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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824256 #
Numero do processo: 10835.001739/2001-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997 Ementa: PIS. LANÇAMENTO INDEVIDO. Comprovada a extinção do crédito tributário pelo pagamento e compensação, ainda que haja eventual falha no cumprimento de obrigação acessória, pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o auto de infração não poderá subsistir. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80832
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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C.242128 CCO2/C01 Fls. 94 "Barbna M.11. • 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1Q Ç 4 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10835.001739/2001-69 Recurso n° 133.149 Voluntário Consdho dg Contar Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-80.832 Rutan Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente COWBOYS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997 Ementa: PIS. LANÇAMENTO INDEVIDO. Comprovada a extinção do crédito tributário pelo pagamento e compensação, ainda que haja eventual falha no cumprimento de obrigação acessória, pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o auto de infração não poderá subsistir. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. j4100.X1:0.-- 41 • • a, • • SEF MARIA COELHO • QUES Presidente MAURÍCI• TA •• Si VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. -- — — --- — --- ___ . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.' 10835.001739/2001-69 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.832 D3 /..2.: Fls. 95Brasu. __/49_ i Uva ;tetaSig ma. ...upe 91745 Relatório COWBOYS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 48/51, contra o Acórdão n2 8.489, de 28/06/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 33/34, que julgou procedente o auto de infração n 2 0000264 (fls. 05/06), relativo ao PIS, referente ao período de janeiro de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF, em razão de compensação com pagamento não localizado, conforme fls. 07/08, cuja ciência ocorreu em 05/12/2001 (fl. 26). A contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/02, alegando ter recolhido o PIS do mês de 05/1996 em duplicidade, gerando crédito a compensar no valor de R$ 574,47, efetuatuando a compensação com o PIS de janeiro de 1997. Contudo, preencheu a DCTF equivocadamente como compensação com Darf, quando na realidade seria compensação sem Darf (recolhimento indevido ou a maior), o que gerou a falta de recolhimento. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: • "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 07/02/1997 Ementa: DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. AUTO DE INFRAÇÃO. A inexistência da compensação informada em DCTF com vincula ção de DARF enseja lançamento do valor declarado com multa de oficio e juros de mora. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 26/10/2005, recurso voluntário de fls. 48/51, acrescido dos documentos de fls. 52/91, repisando seus argumentos de defesa. É o Relatório. I* 2)à& MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10835.001739/2001-69 CONFERE COMO ORGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.832 Brunia, 4,9 _f2 Fls. 96 Swio sa Mal: Slape 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Compulsando os autos verifica-se haver procedência nas alegações da contribuinte. À fl. 21 tem-se dois documentos de arrecadação referentes à competência de maio de 1996, sendo um Darf no valor de R$ 574,47 e outro que, embora estaja registrado o valor de R$ 431,45, perfaz o mesmo o total de R$ 574,47, em decorrência de valores oriundos de compesação, os quais se encontram explicitados à fl. 60 e detalhados à fl. 63, compondo o valor da DCTF de fl. 23. Desse modo demonstra a contribuinte que o indigitado crédito tributário encontra-se extinto, na forma do art. 156, incisos I e II, do CTN. Portanto, tendo sido demonstrada a extinção do débito, ainda que haja eventual cumprimento irregular de obrigações acessórias, tendo em vista os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o auto de infração não poderá subsistir. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. MAURÍCIO TAVE VA In I C/ • Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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4819949 #
Numero do processo: 10640.000016/91-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68187
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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Ântecedentes IN -SRF n2 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PICORELLI S/A - TRANSPORTES ÁOORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos eme I - n rejeitar a preliminar de inconstitucionalidadeg II - quanto ao mérito, dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessffes, em 11 de junho de 1992. '7 • ROBERTO BARBU' .. DEpx,C)7R0 - Presidente A NT C:IN l ;11..1,13 O ER Pd'I C O to ANTON erAMAROO - Procurador -Repre - sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAO DE 25 SUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LANO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMM WOLSZCZAK, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e SERGIO GOMES VELLOSO. OPR/mias/AC ...id.W N1NOW MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANUAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.640-000.016/91-04 Recurso NON 88.422 AcórdWo Ng. :: 201-68.187 Recorrenten PICORELLI S/A - TRANSPORTES RELATORIO Pela Notifica0o de fls. 70, foi a Recorrente exigida a recolher a multa prevista no subitem 6.1 alínea b, do Anexo II da 'Instrução Normativa SRF n2 120/89, por entrega em atraso das DCTF's referentes aos períodos de apuraO:o de junho de 1989 a setembro de 1990. Em sua impugnaç'go, após historiar a origem do lançamento e analisar dispositivos legais que o embasaramg afirma que as penalidades aplicáveis aos atrasos na entrega de DCTF foram criadas através de uma instru0o normativa da Secretaria da Receita Federal, contrariando o artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, o que fere o princípio da legalidade. A Autoridade Singular julgou procedente a aço fiscal sob o fundamento de que em face da Recorrente haver entregue as DCTF's fora do prazo legal estipulado pela Autoridade Fiscal, mas antes de qualquer procedimento "ex-officio", cabível se torna o lançamento da multa ora que.:ntionada. Em seu recurso a este Egrégio Conselho, traz, em sIntese, as seguintes razffes de defesa:: i - que a ocorrÉncia da inconstitucionalidade ex radice, já porque se exige cumprimento tributário n'So definido em leig , - ao Contribuinte n'áo se pode negar o cumprimento , de disposi0o constitucional, ao argumento de que questffes, tributárias tOm que ser resolvidas no limite das instruçffes administrativas de cobrança. I , E o relatório. I 1 I . 2 A- Serviço Público Federal Processo nau 10.640-000.016/91-04 Acórdao no:: 201-68.187 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Preliminarmente. Âpesar de a administraco n'So poder ingnorar a lei, tem este Egrégio Conselho, afirmado por diversas vezes que a inconstitucionalidade das .leis n*ão deve ser julgada na esfera administrativa, por extrapolar a sua competÊncia o julgamento da constitucionalidade. Quanto ao mérito. O fato de a Recorrente, haver feito a entrega das DCTF's fora de prazo, mas antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, a coloca como beneficiária do que presCreve o art. 138 do CTN, quanto à espontaneadade. São estas as razões que adoto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1992. ANTONI. O MA R -1 A ST E I... O BRANCO ,

score : 1.0
4823171 #
Numero do processo: 10820.001577/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10718
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:50:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:50:09Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:50:10Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:50:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:50:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:50:10Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:50:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:50:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:50:09Z; created: 2009-08-05T16:50:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T16:50:09Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:50:09Z | Conteúdo => 22 CC-MFMinistério da Fazenda touintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes o de Ciml umão Cde,litt;0" my-Sega nlât •40. Processo n2 : 10820.001577/00-01 de á 4Rd:~ Recurso n2 : 128.158 Acórdão n2 : 203-10.718 Recorrente : PECUARISTA D'OES1'E DE ARAÇATUBA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECRETOS-LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PECUARISTA D'OESTE DE ARAÇATUBA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que admitiam a possibilidade de restituição/compensação dos eventuais recolhimentos a partir de 29/09/1990 pela tese dos dez anos. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. O' 4, Antonio Ba Neto Presidente .; 01„,,,1110 .01."-ffirp rirt de is Relator Participaram, ainda, do pres nte j gamento os Conselheiros , Leonardo de Andrade Couto e Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp i MINISTÉRIO DA EU DA 2° Conse'ho d.: C:afe.7taintes CONFERE COM O utiiGINAL Bra saia il_031_12(2_ 1 MINISTËRIO r. A FAZENDA 22 CC-MF '"--ty,e Ministério da Fazenda r Conelln n nteter 11.r:Oks Segundo Conselho de Contribuintes CONFEIn c k O(JEUGINAL Fl. BrasítiaSI (IA iLL Processo n2 : 10820.001577/00-01 Recurso n2 : 128.158 VISTO Acórdão n2 : 203-10.718 Recorrente : PECUARISTA D'OESTE DE ARAÇATUBA LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 02, protocolizado em 29/09/2000, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, bases de cálculo apuradas nos meses de 06/90 a 09/95, efetuados com base nos Decretos-Leis ia% 2.445/88 e • 2.449/88. Segundo as planilhas de fls. 45/48 e os DARF (originais) anexados às fls. 03/23, os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre 05/09/90 e 15/09/95, e totalizam R$ 17.321,65. Para utilização dos créditos foi protocolizado na mesma data o Pedido de Compensação de fl. 02, relativo a débitos vincendos de outras espécies tributárias. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 264/265, vol. II): 2. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, SP, por meio do despacho decisório de fls. 225/227, emitido com base no Parecer Sasit n o 10820/351/2001, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 29/09/1995. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 2301258, na qual alegou, em suma: • o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • no que concerne ao PIS, a tese da semestralidade acaba de receber guarida do Egrégio Tribunal de Justiça, pOr força do julgamento da primeira Turma do Superior • Tribunal de Justiça (STJ), proferido no âmbito do Recurso Especial no240.938/RS (1999/0110623-0); • a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, unta vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas, conforme Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n02. 138, de 29 de janeiro de 1997; • a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no CT1V, arts. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo; • 2 22 CC-MF er Ministério da Fazendait • • c t n. Segundo Conselho de Contribuintes .4or4 Processo n2 : 10820.001577/00-01 Recurso n2 : 128.158 Acórdão n2 : 203-10.718 • a decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação, assim não se pode confundir a decadência com a prescrição; • a jurisprudência tem entendido que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (C77V, art. 150), o prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§40 ) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (C77V, art.168, I). 4. Requereu seja dado provimento a seu recurso, autorizando-a a efetuar a restituição/compensação dos pagamentos efetuados indevidamente ou a maior a título de PIS, pois não se aplica o Ato Declaratório SRF n o 96, de 26 de novembro de 1999, por não ter força de lei (é inconstitucional). A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 263/272, indeferiu a manifestação de inconformidade. Com esteio na doutrina e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, interpretou que o prazo em tela é decadencial e inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, art. 165,!, c/c art.168, caput e 1). Levando em conta que o Pedido foi protocolizado em 29/09/2000, a instância recorrida concluiu que o direito à restituição/compensação dos pagamentos efetuados. até 29/09/95 extinguiu-se. Com relação à semestraiidade, não acatou a sua aplicação por entender que o comando do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 refere-se a prazo para pagamento da obrigação tributária, em vez de à base de cálculo no sexto mês anterior ao do fato gerador. O Recurso Voluntário de fls. 276/305, tempestivo (fls. 274/276), insiste na repetição do indébito, afirmando inicialmente que pleiteou compensação, e não restituição. Após diferenciar as duas formas de repetição de indébito, com apoio na doutrina de Hugo de Brito Machado aduz que o direito à compensação não se extingue com o decurso do tempo, e que a Lei n° 8.383/91 não exige seja o crédito líquido e certo. Também reitera que o prazo prescricional para a ação de repetição é de dez anos, consoante jurisprudência do STJ, e que cabe aplicar a semestralidade. Ao final reafirma que a compensação é um direito com fundamento nos princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, pelo que a sua denegação afronta a Constituição. É o relatório. 2,4) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conte:fio e.2 Jon!, amintes COlIFERE C:' )0 ORiGINAL Brasília, 99 03 r 06 vise 3 CC-MF • • rt Ministério da Fazenda '11,1C.: 4 Segundo Conselho de Contribuintes >, > Processo n2 : 10820.001577/00-01 Recurso n* : 128.158 Acórdão n* : 203-10.718 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. As questões a tratar são duas, a saber: 1) o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, bem como o período a repetir; e 2) a chamada semestralidade do PIS. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 29/09/2000, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 750. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estard sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 10 Seção do STJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.Agravo regimental improvido. r Conseão de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, (Ti irs -3 4 VISTO CC-MF• 'C.:, Ministério da Fazenda '017.-fft:C. MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 'tfr -z—Or Segundo Conselho de Contribuintes r Conse:ho cCo-dr:boiotas CONFERE COr, ir O ORIGIM*L Processo n9 : 10820.001577/00-01 BraslIia,S)2 tj±:()/.029— Recurso n2 : 128.158 Acórdão n 203-10.718 VISTO (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data vertia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da Ml' n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n°1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição a officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. • Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados • até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, como acontece no processo em tela, estão atingidos pela decadência. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.8831RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14325,' Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os Número do Recurso:138919 Câmara:SEXTA CÁMARANurnero do Processo:10930.003667/2001- 14Tipo do Recurso:VOLUNTARIOMatérialRF/ILLRecorrente:MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLUVEL LTDA.Recorrida/Interessado:1* TURMA/DRJ-CURITIBA/PRData da Sessão: 11/11/2004 01:00:00Relator:Ana Neyle Olímpio HolandaDecisão:Acórdão 106-14325Resultado:OUTROS — OUTROSTexto da Decisão:Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DE1ERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa:IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o 5 ilFEri Etat; O ; °AO. fti:TGinitrAL. 22 CC-MF •°' -e. Yr, Ministério da Fazenda MINISTÉnio D ; A f í-NAtDA2° Conse:tio Fl.::°1;:r.C. Segundo Conselho de Contribuintes CO _Lr/ t u-• Processo n Brasília 2 : 10820.001577/00-01 ' OG Recurso n2 : 128.158 Acórdão n2 : 203-10.718 VISTO recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n"' 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9.868, 2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01- 03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n" 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ónus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Lei n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n°9.882199: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela s6 tenha eficácia a partir de seu tr; em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 6 A FAzENDA MINISTÉRIO D te met 2• consettto CL.N icams 22 CC-MF Ministério da Fazenda C"FeFtE CO? 0. • n.Segundo Conselho de Contribuintes IO Processo n2 : 10820.001577/00-01 Recurso n2 : 128.158 Acórdão 02 : 203-10.718 estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24* edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. • Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia 'erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou • impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao Tançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. 7 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA E. tv(--2;, ‹ Segundo Conselho de Contribuintes r Contento da Cz,itrIbuintes ';;jeirst-> CONFERE C .*),/: O ORIGINAL Processo n2 : 10820.001577/0041 Brasília ,D21Q3J OCa Recurso n2 : 128.158 Acórdão n2 : 203-10.718 visto Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribuna/ quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. - ' Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.308/SP. 8 MINISTËPIO ..• " -NOA SI 22 CC-MF, Ministério da Fazenda 2* Conse!llo -isp-c-A 2-. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE c O ORIGINAL Brasilia, v9ism,14.20 G Processo n9 : 10820.001577/00-01 Recurso n2 : 128.158 Acórdão n2 : 203-10.718 Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade. Na situação dos autos, cuja inconstitucionalidade foi declarada em sede de controle difuso ou incidental, o prazo começa da publicação da Resolução do Senado, como já esclarecido atrás. Por outro lado, só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido. Como no caso ora julgado o pagamento mais recente foi realizado em 15/09/95, e o Pedido foi protocolizado 29/09/2000, todos os recolhimentos estão atingidos pela decadência. Agora a questão da semestralidade do PIS, que neste processo é questão superada, face à decadência acima detectada. De todo modo, sublinho que a matéria é pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais Embora pessoalmente entenda descabida a . disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, tenho me curvado ao entendimento da maioria e votado pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Por fim cabe refutar o argumento da recorrente, no sentido de que a denegação da compensação afrontaria os princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade. Não se vislumbra qualquer ofensa, até porque a negação ocorre em função da decadência demonstrada. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. spoo-atiiinWa 4W rEMANUEL • tirD (E ASSIS Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. atérdãos n2s CSRF/02-01570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. 9 Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.003550/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26760
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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ACORDÃO N o 301-26.760 Recurso n.° 113.879 Processo n g 10814:003550/96:.16. Recorrente FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA, CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. Recornd a IRF - AISP. • IMUNIDADE - Desde que•satisfeitasas exigencias estabelecidas no art. 150 da ConstituUao Federal, as entidades fundacio nais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidencia do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importaçOes que realizar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa e Flávio Antonio Quei- roga Mendlovitz, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Brasília-DF, ff 08 oe novembro de 1991. • am.10111à ITAMAR VIEIRA IA CO TA - Presidente. • LUI . NTO IO JAC E - .Relator. ai, .44 CONRADO . LVPES - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 7 MAR 19J2 - RP/301-0.272. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente), WLA DEMIR CLOVIS MOREIRA e FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. Ausentes os Con- selheiros: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1 § CÂMARA. RECURSO N 2 113.879 ACÓRDÃO N 2 301-26.760 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. RECORRIDA : IRF - AISP. RELATOR : LUIZ ANTONIO JACQUES. RELATÓRIO • Em ato de conferencia documental da DI n g 017099-2,de 27/ 04/90 , constatou a fiscalização que a Fundação, não faz jus ao bene fício fiscal de Imunidade, para os Impostos de Importação e do IPI. por não se tratar, nos termos do artigo 150, VI, "a" e 5 2 2 da CF/88, conforme constava na DI, de fundação pública. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas mercadori • as de reposição para usocom equipamento de radiofusão. Pela Decisão n Q 10 /91, o Senhor Inspetor no AISP, julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O im posto de importação e o imposto sobre 'produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio., portanto não estão abrangidos na vedação consti tucional do poder de tributar do art. 150, inc. VI, alínea "a" .5 2 2 , de Constituição Federal". O Contribuinte, às fls.136/148 , em seu recurso, que leio • em sessão, resumidamente alega que: •••, sendo a recorrente uma fundação instituída e manti da pelo Poder Público, como sobejamento provado e reco nhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educati vos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já oue destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorga da pela Constituição, artigo 150, ,5 2 q , que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo .despi do de fundamento o argumento - repudiado pela Corte Su prema - de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os impostos de importação e IPI, é de ver Imerensa NaCiCrli - -J-. Rec. 113.879 Ac.301-26.760 _ SERVic0 PUBLICO FEDERAL que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigen cia de credito tributário relativo àqueles impostos. É o relatório. Rec. 113.879 Ac.301-26.760 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL verno, de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tri butar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recl proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo pa trimônio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do cam po de incidencia tributária o patrimônio, a renda e os serviços daque las pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D.I. n 2 37/66, art. 16, I e mais recentemente, lei n 2 8032/90, art. 22,1, "a", concedem-lhes,isenção do imposto de importação. Jã o D.L. n2 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimO nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação inci de sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros,se gundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Consti tuição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio tem a limitação_que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a pro priedade iMobiliária urbana ou rural; Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de • tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pú blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e produ zir utilidades públicas que satisfaçam 'as necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços 'a coletividade, em nome e por conta desta mesma co letividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, Possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio po . . der publico. E indubitavelmente, o imposto de importaçáo afeta o patri mônio do importador. No há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patri man j o 'a forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente -confirmam que os impostos - - de Imprensa Nadonal -6 Rec.113.879 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.301-26.760 importação e sobre produtos industrializados, este Ultimo quando vinca lado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas pas saram, com o-advento da nova Constituição (art. 37) a integrar a admi nistração pública. Cabe observar por último; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de con dição estabelèéida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos po liticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educa ção e de assistência social mas sim de condição fixada pela pr6pria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ouAK IP os serviços das fundações estejam vinculados assuas finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150,§ 22). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimen tos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ..-.". Como se vê, a imunidade s6 protege o patrimônio da entidade fundacional pública quanto esta assume plenamente a natureza de entida de pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encar gos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços • normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a ob tenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Públi co, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a serem empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro,como verdadeiro serviço IA blico. Rec.113.879 Ac.301-26.760 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Nestas condiç3es, voto no sentido de ser dado provimento a( recurso." É como voto. Sala das SessOes, em 08 de novembro de 1991. LU 'NTONIO JAC4(;)(15,a)tor. • Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10660.004828/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. LEI Nº 9.363/96. GLOSA PROCEDENTE. Os direitos à apuração, ao aproveitamento e transferência do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96 - que devem ser interpretados nos exatos termos da previsão legal, sem ampliação ou redução de seu alcance (cf. art. 111, inciso I, do CTN) - pertencem exclusivamente às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais e às trading companies, bem como às suas filiais, como um incentivo às exportações, mediante a desoneração e recuperação do valor do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de produtos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) agregados no processo produtivo dos bens destinados à exportação. Por não se inserirem na conceituação legal dessas empresas ou de filial destas, as Cooperativas não fazem jus ao crédito presumido ou à sua transferência, legalmente outorgados com exclusividade àquelas empresas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81180
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. LEI Nº 9.363/96. GLOSA PROCEDENTE. Os direitos à apuração, ao aproveitamento e transferência do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96 - que devem ser interpretados nos exatos termos da previsão legal, sem ampliação ou redução de seu alcance (cf. art. 111, inciso I, do CTN) - pertencem exclusivamente às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais e às trading companies, bem como às suas filiais, como um incentivo às exportações, mediante a desoneração e recuperação do valor do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de produtos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) agregados no processo produtivo dos bens destinados à exportação. Por não se inserirem na conceituação legal dessas empresas ou de filial destas, as Cooperativas não fazem jus ao crédito presumido ou à sua transferência, legalmente outorgados com exclusividade àquelas empresas. Recurso voluntário negado.

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CO22/C01 sas . Fls. 98 : • 9/745 •À MINISTÉRIO DA FAZENDA r21...st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10660.004828/2002-97 Recurso e 139.393 Voluntário Matéria IPI Acórdão n• 201-81.180 Sessão de 05 de junho de 2008 Recorrente UNIÃO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SUL DE MINAS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 TI. CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. LEI N 2 9.363/96. GLOSA PROCEDENTE. Os direitos à apuração, ao aproveitamento e transferência do crédito presumido do IPI previsto na Lei n 2 9.363/96 - que devem ser interpretados nos exatos termos da previsão legal, sem ampliação ou redução de seu alcance (cf. art. 111, inciso I, do CTN) - pertencem exclusivamente às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais e às trading companies, bem como às suas filiais, como um incentivo às exportações, mediante a desoneração e recuperação do valor do PIS/Pasep e Cofin.s incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de produtos (matérias-primas, produtos intermediários 'e materiais de embalagem) agregados no processo produtivo dos bens destinados à exportação. Por não se inserirem na conceituação legal dessas empresas ou de filial destas, as Cooperativas não fazem jus ao crédito presumido ou à sua transferência, legalmente outorgados com exclusividade àquelas empresas. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IYAL 1 é ME- SEGUNDO CONSELHO DF. CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL II 2-00 1c•" Processo n't 10660.004828/2002-97 Brasile. .2S CCOVCOI Acórdão n.• 201-81.150 Solvio arbeS; Fb. 99 1•141 9%0e91741S ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. A Conselheira Josefa Maria Coelho Marques acompanhou o Relator pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC 10264. igkilA MARIA COELHO MARQU S Presidente ClOrtildr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Ivan Allegretti (Suplente). •4 2 _ . _ ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 10660.004828/2002-97 2-S CC0C01 Fls. toO Acórdão n.• 201-81.180 simoistwiato. 33 LFAL, MM-. Sopa 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 77/90, redistribuído cf. fl. 94) contra o Acórdão DRJ/JFA n9 09-15.725, de 07/03/2007, constante de fls. 69/74, exarado pela 3! Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade das fls. 34/43, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Varginha - MG de fls. 30/32, que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido (Portaria MF n! 38/97) de fls. 01/09, através do qual a ora recorrente pretendia o ressarcimento do LH no valor de R$ 345.384,16, conforme demonstrado às fls. 02/25. Ao explicitar os motivos da glosa do crédito a d. Fiscalização esclarece que: "Na presente peça processual pleiteia-se o ressarcimento da PIS e da COFINS, incidentes sobre as compras das correspondentes matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem supostamente utilizados na fabricação de produtos exportados do 1° ao 4° Trimestres do ano-calendário de 1998, conforme o regime instituído pela Lei n°9.363, de 16/12/1996. Sobre o assunto, a referida lei estabelece em seu artigo I°: 'Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares d's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo'. (O destaque não existe no original). A Pessoa Jurídica, que solicita o presente beneficio fiscal, foi constituída na forma de cooperativa de produtores no-ais, não sendo contribuinte do IPI, porque não pratica atos que constituam o fato gerador deste imposto, conforme definido pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Assim sendo, não há como identificar matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, se tal operação não existe na forma definida pela norma legal. Segundo o mesmo entendimento e no sentido de dirimir dúvidas, o art 17, § 1° da IN SRF n° 313/03 e o art. 17, § 1° da LV SRF n° 419/04 esclareceram que não integra a receita de exportação o valor resultante das vendas para o exterior ou para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação de produtos não tributados (N7). O presente processo, em sua página de n°02, descreve como produto fabricado' o café cru não descafeinado em grão arábica, classificação fiscal 09.01.11.10, que é definido como produto não tributado. • (wwL, •é 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 10660.004828/2002-97 Brada, •26- / 20061 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.180 • SA•lo :é • Fls. 101 Mat • 1:4",'" 81745 Considerando os fatos acima descritos, opino pelo indeferimento do crédito pleiteado, em sua totalidade, haja vista que, segundo meu entendimento, a presente solicitação não possui amparo legal na legislação que regulamenta o assunto. Auditor Fiscal da Receita Federal Mat 16791 Dalton Silva Goulart de Carvalho." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 69/74, da 3 ! Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade das fls. 34/43, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO 1PL EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT: O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n°9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 77/90) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r decisão recorrida, repisando os argumentos já repelidos, tendo em vista que: a) o fato de um produto estar afastado do campo de incidência do IPI, por ser não tributável (NT), não faz dele um produto não industrializado, faz dele, sim, um produto industrializado não tributado pelo RI; e tal produto, para sua obtenção, poderá ou não ser constituído de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que tenham sofrido a incidência das contribuições no momento de sua aquisição; b) referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi- lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias"; e c) a Lei n! 9.363/96 não fez a restrição sustentada pelo Fisco nesta lide administrativa, portanto, é obrigação do ente administrativo guardar respeito ao principio constitucional da legali • ade, respeitando a lei e agindo dentro dos seus limites. É o Relatório. ¡eu., 4 • 4 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • Buam. / ?Dei 41 • Processo n• 10660.004828/2002-97 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81180 Fls. 102 91145 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, não merece provimento. De fato, expressamente dispõem os arts. 12 e 22 da Lei n2 9.363, de 13/12196 (DOU de 17/1211996), que: "An. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nes 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (O percentual referido neste parágrafo fica alterado para 4,04% por força da Lei n° 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002 - Ed. Extra - em vigor desde a publicação, produzindo efeitos a partir de 01/12/2002). § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 4° A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não 4(1exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. 611Q/ NIF • SEGUNDO CONSP_HO DE CONTRIBUINTES CONFLFG CO t..1 '1 ORIGINAL Brasile. 2••••Se I Weg Processo e 10660.004828/2002-97 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.180 Sedo 83444. Fls. 103 Mal S , 91745 if 5° Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37'4 sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 6° Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 4°. § 7° O pagamento dos valores referidos nos §§ 4° e 5° deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Dos preceitos expostos, não resta dúvida que o crédito presumido do IN, instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 1995, convertida na Lei n2 9.363/96, foi outorgado exclusivamente às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais e às empresas comerciais exportadoras (trading companies - cf. art. 1 2 e parágrafo único), como um incentivo às exportações, através da desoneração e recuperação do valor do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de produtos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) agregados no processo produtivo dos bens destinados à exportação. Dos mesmos preceitos verifica-se que, não obstante autorizasse que a apuração dos referidos créditos presumidos pudesse se fazer de forma centralizada (no caso de empresas com mais de um estabelecimento produtor exportador - cf. § 2 2 do art. 22 da Lei n2 9.363/96 e art. 166, § 3 2, do RIPI/98, Decreto n2 2.637/98), a lei somente autorizou a transferência do crédito presumido para os estabelecimentos daquelas empresas especificadas (produtora e exportadora de mercadorias nacionais e trading company - cf. § 32 do art. 22 da Lei n2 9.363/96 e art. 167 do RrPI/98, Decreto n 2 2.637/98) para fins de compensação com o IN, sendo que, nas hipóteses de não ocorrência das exportações (cf. § 42 do art. 22) ou de ocorrência de revenda no mercado interno (cf. § 62 do art. 22), a comercial exportadora fica obrigada ao pagamento, não só da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, nem do valor correspondente ao crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora (cf. § 42 do art. 22), como ainda do PIS/Pasep e Cofms incidentes sobre o valor de revenda (cf. § 62 do art. 22). Em suma, como já assentou o Egrégio STJ, "o motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp 112 813.280-SC, Reg. n2 2006/0017398-9, em sessão de 06/04/2006, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 02/05/2006, pág. 271), sendo certo que "o beneficio outorgado (...) pela Lei 9.363/96, atinge diretamente as empresas produtoras e exportadoras, consideradas dentro desse contexto também as suas filiais, sob pena de inviabilizar os efeitos pretendidos pelo aludido benefício, na medida em que apenas uma empresa pode ser diretamente responsável pela operação de exportação, sem a necessidade de que cada uma de suas filiais seja h'AISLA' * 6 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°10660.004828/2002-91 Brunia. 02.0 I II 2$02 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.180 Fia. 104 kW- SIU5 igualmente responsável na referida operação" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp ne 499.935-RS, Reg. n2 2003/0014621-1, em sessão de 03/03/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 28/03/2005, pág. 188). Assim, já por não se inserir na conceituaç:áo legal de "empresa produtora e exportadora" ou "trading company", nem poder ser conceituada como filial de qualquer destas empresas, a Cooperativa centralizada de vendas jamais poderia fazer jus ao crédito presumido legalmente outorgado com exclusividade àquelas empresas e cuja transferência somente foi autorizada aos estabelecimentos filiais daquelas empresas especificadas (produtora e exportadora de mercadorias nacionais e trading company - cf. § 32 do art. 25, pois, como toda exceção à regra geral de incidência, o referido incentivo somente deve ser interpretado "nos exatos termos da previsão legal, sem ampliação ou redução de seu alcance" (cf. art. 111, inciso I, do CTN; cf. também Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 529.577-RS, Reg. n2 2003/0046614-0, em sessão de 15/02/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 14/03/2005, pág. 201). Se não bastasse, também já assentou o Egrégio STJ que "a doutrina (..) é uníssona ao assentar que pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam como os decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos dos associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado .), não devem ser havidos como receitas da cooperativa" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no Ag. REsp n2 748.531-PR, Reg. n2 200500749010, em sessão de 11/10/2005, Rel. Min Luiz Fux, publ. in DJU de 24/10/2005, pág. 212), razões pelas quais "o ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade", vez que "o resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados" inexistindo "portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não há base intponível" para a incidência do PIS e da Cofins (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no Ag. REsp n2 749.345-RS, Reg. n2 200500779870, em sessão de 28/06/2005, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 08/08/2005, pág. 209). Na aplicação desses preceitos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégio Conselho tem unissonamente proclamado que as cooperativas centralizadora de vendas não têm direito à apuração e ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, exclusivamente deferido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais e às trading companies, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "WL CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito à apuração e ao aproveitamento do crédito presumido do IPI pertence à usina cooperada, sendo inadmissível a apuração centralizada por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições de insumos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados individualmente por cooperada, impedindo que o crédito presumido de uma usina cooperada seja utilizado na compensação de tributos de outra. MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o lançamento está motivado na falta de recolhimento do imposto decorrente da glosa do crédito presumido escriturado no livro modelo 8, é inaplicável o disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 com vistas Vir à exclusão da multa. Recurso negado." (cf. Acórdão R2 201-78.165 da 12 Câmara do 22 CC, Recurso n2 124.718, Processo n2 •1 WiLL 7 tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRtBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Baldia pae. Processo n• 10660.004828/2002-97 CCO2/C01 Ac6rdío n.• 201.81.180 105 Ma &Mo Fls. . S'ar~ 13807.008605/00-05, Rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de 26/01/2005, em nome de Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda. - Copersucar) "IPL GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Somente fazem jus ao crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins, as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais exportadas diretamente, ou por intermédio de comerciais exportadoras. No caso de produtos fabricados por estabelecimentos cooperados que vierem a ser exportados pela sociedade cooperativa, eventual crédito pertence ao estabelecimento produtor. É licito ao Fisco proceder à glosa do crédito irregularntente apropriado pela sociedade cooperativa. Recurso negado." (cf. Acórdão n2 202-15.308 da 22 Câmara do 22 CC, Recurso n2 120.249, Processo n2 13856.000111/2001-96, Rel. Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, em sessão de 01/12/2003, em nome de Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda. - Copersucar) "NORMAS PROCESSUAIS. Duplicidade de Lançamento. Inexistência. Não se verifica o bis ia idem ou a duplicidade da exação fiscal quando o primeiro lançamento é anulado por erro na identificação do sujeito passivo e nova exigência é feita contra que tem a obrigação legal de recolher o tributo. Preliminar Rejeitada. IPL GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Somente fazem jus ao crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins, as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais exportadas diretamente, ou por intermédio de comerciais exportadoras. No caso de produtos fabricados por estabelecimentos cooperados que vierem a ser aportados pela sociedade cooperativa, eventual crédito pertence ao estabelecimento produtor. É licito ao Fisco proceder à glosa do crédito irregularmente apropriado pela sociedade cooperativa. Recurso negado." (cf. Acórdão 112 202-15.354 da 22 Câmara do V CC, Recurso n2 118.557, Processo n2 10855.000781/00-72, Rel. Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, em sessão de 02/12/2003, em nome de Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda. - Copersucar) "NORMAS PROCESSUAIS. Duplicidade de Lançamento. Inexistência. Não se verifica o bis in idem ou a duplicidade da exação facal quando o primeiro lançamento é anulado por erro na identificação do sujeito passivo e nova exigência é feita contra que tem a obrigação legal de recolher o tributo. Preliminar Rejeitada. IPL GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Somente fazem jus ao crédito presumido de IPL como ressarcimento do PIS e da Cofins, as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais aportadas diretamente, ou por intermédio de comerciais exportadoras. No caso de produtos fabricados por estabelecimentos cooperados que vierem a ser exportados pela sociedade cooperativa, eventual crédito pertence ao estabelecimento produtor. É licito ao Fisco procederá glosa do crédito irregularmente apropriado pela sociedade cooperativa. Recurso negado." b(cf. a tE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasffia. 2-5-e ZS1. Processo e 10660.004828/2002-97 CCO2/C01• Acórdão s. 20141.180 Fls. 106 SQL. 91745 Acórdão n2 202-15.331 da 22 Câmara do 22 CC, Recurso n2 120.248, Processo //2 13856.000112/2001-31, Rel. Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, em sessão de 02/12/2003, em nome de Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda. - Copersucar) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. O provimento de recurso voluntário que cancelou o auto de infração lavrado contra a matriz tornou singular a exigência dirigida contra a filial, contida neste processo. IPL CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRAIJZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPL quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso negado." (cf. Acórdão 122 201-77.710, da 1 2 Câmara do 212 CC, Recurso n2 116.949, Processo n2 13808.001070/99-36, Rel. Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, em sessão de 06/07/2004, em nome de Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda. - Copersucar) "NORMAS PROCESSUAIS. Duplicidade de Lançamento. Inexistência.Não se verifica o bis in idem ou a duplicidade da exação fiscal quando o primeiro lançamento é anulado por erro na identificação do sujeito passivo e nova exigência é feita contra que tem a obrigação legal de recolher o tributo. Preliminar Rejeitada. IPL GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Somente fazem jus ao crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins, as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais exportadas diretamente, ou por intermédio de comerciais exportadoras. No caso de produtos fabricados por estabelecimentos cooperados que vierem a ser exportados pela sociedade cooperativa, eventual crédito pertence ao estabelecimento produtor. É licito ao Fisco proceder à glosa do crédito irregularmente apropriado pela sociedade cooperativa. Recurso negado." (cf. Acórdão n2 202-15.328 da 22 Câmara do r CC, Recurso n2 118.312, Processo n2 10855.000780/00-18, Rel. Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, em sessão de 02/12/2003, em nome de Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda. - Copersucar) "(..) CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito à apuração e aproveitamento do crédito presumido do IPI pertence à empresa cooperada, sendo inadmissível a apuração centralizada por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições de insumos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados individualmente por cooperada, impedindo que o crédito presumido de uma cooperada seja utilizado na compensação de tributos de outro ente cooperado. MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Estando o lançamento motivado na falta de recolhimento do imposto decorrente da glosa do 4 ia, 9 _ • SEGUI 20 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CONI O ORIGNAL Brdsilta.Processo e 10660.004828/2002-97 CCO2/C01 Acórdão n.. 20141.180 Sasio t Sgi Fls. 107 Mal.; $146 crédito presumido escriturado no livro modelo 8, é inaplicável o disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 com vistas à exclusão da multa (.) Recurso negado." (cf. Acórdão n2 201-78451 da 12 Câmara do 22 CC, Recurso n2 125.143, Processo n2 13856.000265/2002-69, Rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de 14/06/05, em nome de Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda. - Copersucar) Assim, concessa venha, não vislumbro as alegadas objeções à r. decisão recorrida, que merece subsistir, por se mostrar conforme com a lei e com as indiscrepantes jurisprudèncias administrativa e judicial ora colacionadas. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário (fls. 77/90) para manter a r. Decisão de fls. 69/74, exarada pela 3 ! Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG ora recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, que se conformam com a jurisprudência desde Egrégio Conselho. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008. aNt Claiadr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 10 - SEC:// 'Cr) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Out:FEr ;) pRéG MAL Processo n° 10660.004828/2002-97 BreSilia, / CC071C0 Acórdão n.• 20141.180ate As. 108 55,4o ,011 atou • 91745 Declaração de Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA Além das razões aduzidas pelo ilustre Conselheiro-Relator, meu voto pelo indeferimento do pedido da recorrente também se baliza nos argumentos e fundamento que passo a expor. Em síntese, a recorrente defende que o incentivo não se restringiria aos contribuintes de IN e a decisão recorrida, ao contrário, entende que o legislador restringiu o beneficio de que se trata, aos estabelecimentos produtores e exportadores de produtos sujeitos ao IPI, restando excluídos, portanto, os produtos não tributados, correspondentes à notação NT. Primeiramente, há que se considerar que o incentivo foi instituído como crédito fiscal do IN, não fazendo sentido que tenha assim sido instituído, se também fosse dirigido a não contribuintes do RI. O fato de dirigir-se a produtores exportadores não altera esta realidade. O produtor exportador que não é contribuinte do RI não faz jus ao beneficio em tela, como bem assinalou o Acórdão recorrido. Ademais, a própria Lei n2 9.363/96 submete a definição de conceitos do incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 3 2, parágrafo único). Mais ainda, a pretensão da recorrente contaria a Súmula di 13 deste Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, abaixo reproduzida: "SÚMULA Na 13 - Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de ilISUMOS aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT." Estas são as razões adicionais do meu voto. Sala das Sess:-., em 05 de junho de 2008. WAL E • OSÉ DA S VA 4533A, 4 • 11 • - Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1

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4820815 #
Numero do processo: 10680.004223/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09697
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 2.9 c Oe Oli f Q1. i 19 92._ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004223/96-11 Acórdão : 202-09.697 Sessão • . 20 de novembro de 1997 Recurso : 102.851 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos - — dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali • - ~desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão fimcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõ - s 20 de novembro de 1997 i 1 At't Marco micius Neder de Lima Pres' s ente it-ct_olfci{.-1-( . k swaldo Tancredo Oliveira‘1"-D Relator Participaram, ainda, do presente julgam - nto, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA iries; •P-4. ederl,P ..4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:;721.5C?? Processo : 10680.004223/96-11 Acórdão : 202-09.697 Recurso : 102.851 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do 1TR/93 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1620281.3, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 112 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 16/17, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/20, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 22, em observância ao disposto no art. I da Portaria MF ri 2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 J MINISTÉRIO DA FAZENDA +tele( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004223/96-11 Acórdão : 202-09.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiaria ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei tf 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuiçã.o sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo 111 da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ l e r do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1 9 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão fimcional." Contrário senso, a inteligência do § 1' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § r , a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 L) a Ir ... 1,*.,` MINISTÉRIO DA FAZENDA : Lin 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004223/96-11 Acórdão : 202-09.697 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n 196 do Supremo Tribunal Federal: - — "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." - —. ._ São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 20 de novembro de 1997 ! , ( ,L, e w-15.(,. = SWALDO TANCREDO DE OLI n 1 - 4

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4824358 #
Numero do processo: 10840.001069/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - Incompetência da 3a. Câmara do 2º Conselho de Contribuintes. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00878
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 3°1 420, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo no: 10840.001069/92-69 Sesgo de: 08 de dezembro de 1993 ACORDA() No 203-00,878 Recurso no: 91.573 Recorrente : DULCE SECAF Recorrida : ORE EM RIBEIRNO PRETO - SP • • IOF - ILEGALIDADE E INCONSUMCIONALIDADE VA LEI - Incompetência da 3a • Câmara do 22 Conselho de Contribuintes Nega-se provimento ao recurso. 'Vistos', relatados e discutidos os presentes au.os de recurso interposto por DULCE SECAF. • ACORDAM os Membros da Terceira C&mara go' Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ém negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAUk.) WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessdes, em 08 de dezembro de 1993. mens./~ SV Á I... %.1 . Z;:) . Presiden te • A.}.4 kbu. ir LJAF. Redator f • JO,A Llt,NAN1ES frocurador-luorc..enlanic f da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSNO DE 12 8 JAN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEIIE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO. ANGELO LISBOA GALLUCCI. , . hr/jM5'opr/rpr • 1 , • .. . . V'''' el'‘'. ,..í, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • IL: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10840.001069/92-69 - . ; Recurso no: 91.573 ' Acórdão no: 203-00.878 • • Recorrente : DULCE SECAF .... ,. ' .. . ,. . R E.LATORIO Contra a contribuinte acima identificada foi , lavrado auto le infraçãO (fls. 01), datado de 11.03.92. A exigüncia fiscal é decorrente do Imposto Sobre Operaçdes Financeiras • - IOF instituído pela Lei no 8.033/90, relativo a saido existente em 16.03.90, em caderneta de poupança, , conforme informado pela interessada na DeciaraçNo de Ativos Financeiros (lis. 05). . • . Enquadramento legalN art. 12 c/c arts. 62 e 90 da Lei n2 8.033 ResoluçXo DCB 1.301/87, com alteraçdes efetuadas Pelo Decreto-Lei n2 2.391/87 art. 27 da Lei no 7.730/89 e art. 66 da Lei no 7.799/89, art. 74 da Lei no 7.799/89, ar t. 32, inciso I, da Lei no 8.218/91 e art. 3o. da Lei no 8.383/91. Após obten0o de . prorrogaçXo de prazo para apresentar stJÁ,, defesa, a requerente impugnou o feito através de procurador constituido, aleg'ando a inconstitucionalidade da cobrança, em fce do princípio da anterioridade da lei consagrado em .todas as Constituiçdes brasileiras e requer o cancelamento do .crédito tributÊrio. O - fiscal -tutUtante manifestou-se pelo prosseguimento da cobrança, aduzindo ao fato de que a defesa "restringe-se :penas a questdes de direito n'ão se referindo a qualquer diverOncia quanto à matéria de fato, o que torna . desnecessárias filAiores consideraçdes por parte do autuante". autoridade singular manteve a exigüncia fiscal, assim ementando sua decisMou • "IORNAS GERAIS DE DIREITO TRIDUTARIO Hab cabe à autoridade 'administrativa apreciar ou declarar inconstitucionalidade de . atos emanados 1 pç,r autoridade competente." Inresignada, a peticionária interpüs recurso tempestivo (fls, 26/31), insurgindo-se contra a r. decisão e repisando o argnmento de que no foram observados os princípios • da anterioridade da lei, em que é vedado à UniãO,a cobrança de tributos sobre -Iftos geradores de imposto antes da vigencia da lei (art. 150, 111 9 a), e o princípio da anualidade, onde nab se permite a cobrana de tributo durante o •exercicio financeiro em • 2 . • ;A 33 q/ 4iNg MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10768-040909/90-30 Acordo no: 203-00.878 que foi publicada a lei que o instituiu (art. 150g III, b). Solicitou ao finalg o provimento ao recurso e 3 arquivamento do processo. E o relatório. • • , 3 8 5 s /./ , , • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10840.001069/92-69 Acórdab no: 203-00.878 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIA0 BORGES TAQUARY As razbes recursais vieram, apenas, quanto à ilegalidado a inconstitucionalidade das normas pertinentes à exigéncia incerta no auto de infraçXo e confirmada na decisay recorrida. . • O Segundo Conselho de Contribuintes, por suas trés ' Cãmaras, firmou sua jurisprudOncia no sentido de que lhe faleco compete:Inc.:ia para julgar a ilegalidade,pu inconstitucionalidade dé leis. Verifico que a Recorrente n'ão revelou .inconformismo quanto à matéria de fato e que a decisNo recorrida merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos. Isto posto, nego*provimento. Sala das Sess8bs, em 00 de dezembro de 1993. :3,EBASTIA0 BO IS TA UA7 • • •

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4821996 #
Numero do processo: 10768.015046/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1998 a 01/11/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do lançamento. Eventual petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação e não instaura a fase litigiosa do procedimento. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Considera-se válida a intimação entregue pelos correios no estabelecimento do contribuinte, ainda que recepcionada por pessoa não representante legal da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80868
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:48:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:48:05Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:48:05Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:48:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:48:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:48:05Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:48:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:48:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:48:05Z; created: 2009-08-03T16:48:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T16:48:05Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:48:05Z | Conteúdo => L1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OFCGINAL • CCO2/C01 Brasilia, .432 D3 ao) e. Fls. 307 SivieSeSsrbosa Mat.: Sopa 91745 d- ;-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10768.015046/2002-85 Recurso n° 139.047 Voluntário Matéria CPMF vás° ofsto0W-1do conA otat Acórdão n° 201-80.868 Nb I de Rabeca Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente BANCO MÁXIMA S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1998 a 01/11/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do lançamento. Eventual petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação e não instaura a fase litigiosa do procedimento. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Considera-se válida a intimação entregue pelos correios no estabelecimento do contribuinte, ainda que recepcionada por pessoa não representante legal da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10768.015046/2002-85 CONFERE COM O ORIGtNAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.868 &asna, 1 9 , Fls. 308 Silvio Sairbosa Mat: Sapa 81745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Mafra Treu, OAB/RJ 123.663. 4 ft 0)106OULOL MikaiSiljra • 4 8 SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente /Ar G O • O ARRETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keratnidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. . Processo n.° 10768.015046/2002-85 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Ac6rdio n. • 201-80.868 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 309 &asila 4 9 i 05 , 290g SIM attosa Mat: Szape 91745 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor do contribuinte qualificado nos autos (fls. 48/53), em 05/09/2002, originado pelo atraso na entrega das declarações da CPMF. O auto de infração teria constituído um crédito tributário de multa regulamentar no valor de R$ 1.679.730,55 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta reais e cinqüenta e cinco centavos). O demonstrativo de apuração e o enquadramento legal estão dispostos no auto de infração. O contribuinte foi cientificado em 11/09/2002, conforme AR de fl. 54. Na data de 14/10/2002 o contribuinte apresentou impugnação de fls. 60/77, onde alega, nas preliminares, ser esta tempestiva. Afirmou que o prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de impugnação iniciou-se no dia 13 de setembro e, como terminou no dia 12 de outubro (sábado), prorrogou-se para o primeiro dia útil subseqüente, dia 14 de outubro Após, discorre sobre o mérito da questão. O Acórdão da 32 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ de n 2 9.311, de 12 de janeiro de 2006 (fls. 109/111), por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de tempestividade, não conhecendo da impugnação. Sua ementa é transcrita a seguir: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1998 a 01/11/2000 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do lançamento. Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação e não instaura a fase litigiosa do procedimento. Impugnação não Conhecida". Quanto à preliminar, o Acórdão salienta que o prazo para a apresentação da impugnação se iniciaria em 12/09/2002 e se encerraria em 11/10/2002 e que a impugnação teria sido apresentada em 14/10/2002, portanto, seria intempestiva. Citou o inciso I, art. 203, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, os artigos 14 e 15 do Decreto n2 70.235/72 e o Ato Declaratório Normativo n2 15/1996 para embasar seu entendimento de que a tempestividade é condição inarredável para o julgamento de processo administrativo fiscal, afirmando também que a intempestividade da petição implica revelia. O contribuinte, cientificado deste Acórdão na data de 21/03/2006, conforme termo de juntada de AR de fl. 124, e inconformado com o conteúdo do Acórdão, interpôs recurso voluntário de fls. 125 e 144, em 20/04/2006. Em seu recurso alega que, ao contrário do que foi dito no Acórdão, o contribuinte teria sido cientificado do lançamento no dia 12/09/2002 e não no dia 11/09/2002. Entendeu que, devido ao fato de o Aviso de Recebimento de fl. 54 ter sido recebido pelo porteiro do Edificio onde o contribuinte funcionava no dia 11/09/2002 e ter sido entregue ao contribuinte no dia 12/09/2002, a efetiva ciência ocorreu no dia 12/09/2002. k Citou o art. 72 do Decreto n2 70.235/72 para basar seu entendimento. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUWES Processo n.° 10768.015046/2002-85 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.868 Brasão, 43__/ 03 I .vog' Fls. 310 Meio 5/Watbosa Ma: Sopa 91745 Defendeu que, caso não seja acolhido o argumento que demonstra a efetiva data da ciência, a intimação, na forma em que foi realizada, é absolutamente nula. Afirmou que, conforme disposto no Regulamento do Processo Administrativo, o termo de ciência só será válido quando recebido pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Juntou jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Segundo o contribuinte, a intimação não foi recebida por um funcionário de sua empresa e sim pelo porteiro do edificio onde era situada a empresa. Alegou que os correios não podem entregar documentos importantes a qualquer pessoa. Citou o § 5 2 do art. 26 da Lei n2 9.784/99 para justificar seu entendimento de que a intimação não recebida pelo sujeito passivo da obrigação ou seu preposto é nula. Quanto ao mérito, afirmou que este deve ser analisado mesmo que a impugnação seja considerada intempestiva, a fim de evitar que se onere gravemente a contribuinte e para que sejam respeitados os princípios da ampla defesa e da verdade real. Citou o art. 27 da Lei n2 9.784/99. No que concerne ao valor da multa imposta, defendeu que, à época da lavratura do auto de infração, o valor da penalidade estava estabelecido no inciso II, art. 47, da MT n2 2.037-21, e que esta foi sucessivamente reeditada, sendo a matéria, por fim, deliberada pela Lei n2 10.833/2003. Contudo, a penalidade estabelecida pela Lei n 2 10.833/2003 é mais benéfica, desse modo, alega o contribuinte que esta deve retroagir e beneficiá-lo, conforme dispõe o art. 106 do CTN. Junta jurisprudência de vários tribunais e do Conselho de Contribuintes. Explanou sobre o conceito de crime continuado e permanente e afirmou que a infração se aproximou mais do crime continuado. Alegou que cada omissão constituiu um ilícito autônomo e que as omissões eram ligadas pelas circunstâncias em que eram praticadas, de modo que as subseqüentes apareceram como continuação da primeira. Portanto, o contribuinte aduziu que o Fisco exagerou em punir a mesma conduta com multa excessiva, além de não ter atendido aos fins sociais que informam a aplicação da lei. Entendeu que a multa é desproporcional, uma vez que esta é quase seis vezes maior que o valor recolhido e repassado a título de CPMF. Afirmou que o inciso II, art. 13, da Lei n2 9.311/96, estipula que o valor da multa moratória máxima, no caso de atraso no repasse/pagamento de tributos e contribuições sociais arrecadados pela SRF, é de 30% do valor dos tributos e que o art. r da Lei n2 9.784/99 impõe expressamente à Administração Pública a observância do princípio da proporcionalidade. Alegou que o Fisco agiu de forma confiscatória, fixando a multa em critérios desproporcionais, e que o princípio do não-confisco se aplica também às multas e aos acréscimos moratórios. Citou entendimentos da doutrinária e julgados. Por fim, entendeu que a cobrança da multa caracterizou bis in idem, pelo fato de o Fisco exigir a multa pela ausência da declaração mensal e trimestral da CPMF, no tocante à mesma obrigação. Sustentou que a obrigação instituída pala IN n 2 122/99 foi totalmente compreendida pela obrigação regulada pela IN n 2 12/2000. 4:0 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10768.015046/2002-85 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2:C01 Acórclio n.° 201-80.868 Bra$15a. zoá' • Fls. 311 Seio Sítosa Mat: sese 91745 Pediu para que seja julgado procedente o recurso e reduzida a multa aplicada, em razão da lei mais benéfica, ou, sendo recebida a impugnação, seja reformada a decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ e declarada a improcedência do auto de infração. É o Relatório. 1,51 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10768.015046/2002-85 CONFERE COMO ORIGINAL Car2/C01 Acórdão n.° 201-80.868 Brasíba. __49 Rioor- Fls. 312 SN° SÇÍfiriarbosa Mat. Sepe 91745 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A questão em tela se refere a um lançamento efetuado por atraso na entrega das DCTF, o que resultou em uma impugnação interposta de forma intempestiva, conforme .o Acórdão atacado, pois a data de ciência foi em 11/09/2002 e tal impugnação seria interposta em 14/10/2002. 1- Das Preliminares - Da Intempestividade e Nulidade da Intimação Quanto às preliminares suscitadas pelo recorrente, sustentou que o Aviso de Recebimento foi assinado pelo porteiro do edificio onde o recorrente se situa, chegando ao seu conhecimento no dia posterior ao da data assinada no documento. Sendo assim, o prazo passaria a contar da data que a mesma recebeu de fato o aviso, estando, assim, tempestiva sua impugnação. Quanto a este fato, aponta também que ocorreu a nulidade da intimação, uma vez que a pessoa que assinou o Aviso de Recebimento não possuía vínculo nenhum com o recorrente, sendo apenas o porteiro do edificio no qual o recorrente se situa, não configurando, assim, como sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, conforme estipulado no art. 72, I, do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n 2 70.235/72). Quanto à intimação via postal, temos o art. 23 do Decreto n 2 70.235/72: ".Art. 23. Far-se-á a intimação: (.) 11-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso lido CapUt deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; ". Neste 22 Conselho de Contribuintes há uma Súmula que deixa claro o entendimento deste Colegiado: "SÚMULA N° 6: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." e44 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR:GINAL • Processo n.° 10768.015046/2002-85 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.868 Brasilia, / Fls. 313 SiSeet Mat.: Supe 91745 Sendo assim, uma vez que o porteiro que recebeu tal documento era o responsável e que o fimcionário dos correios nada mais fez do que o habitual, não podemos considerar tal intimação como nula, até porque o recorrente recebeu o aviso, ciente da data em que o porteiro do edificio teria assinado a documentação, de forma a possibilitar que o mesmo formulasse sua impugnação no prazo adequado. Além disso, este argumento não pode prosperar, pois consta no Aviso de Retomo o nome e o endereço do recorrente, bem como o carimbo da unidade de destino da agência dos correios. Também, a jurisprudência deste Colegiado afasta qualquer possibilidade de sucesso na preliminar suscitada pelo recorrente, quando o endereçamento da intimação corresponda ao domicilio fiscal do contribuinte, sendo este aquele do seu registro na Receita Federal, atualmente no CNPJ. Para melhor elucidar este fato, transcrevo a ementa do Acórdão n 9 101-94.845, relativo ao Recurso Voluntário n2 136.913, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - Considera- se válida a intimação entregue pelos correios, no estabelecimento da contribuinte, ainda que recepcionada por pessoa não representante legal da empresa. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Legitima a glosa de custos/despesas operacionais quando as compras fundamentam-se em documentos inábeis para a devida comprovação das operações registradas na escrituração mercantiL MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação original, deve-se dar a estes o mesmo destino." Uma vez diante desta realidade, considero prejudicada a preliminar de nulidade do lançamento, considerando intempestiva a impugnação formulada pelo recorrente, pelo fato de a mesma interpor sua impugnação um dia após o vencimento do prazo para fazê-lo, caracterizando a decadência do direito do recorrente. Tal situação prejudica a análise do mérito do recurso voluntário formulado, não havendo, assim, a necessidade de adentrar ao julgamento do mérito no presente recurso. IWX , ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i Processo n." 10768.015046/2002-85 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.868 Q AQE: Fls. 314Br351119, _49.1 3 c2 SojEfarbosaMal • pe 91745 II — Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso, pelo fato de o mesmo ser intempestivo, mantendo o lançamento conforme a decisão de primeira instância. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. GIL9C‘ . A)#)r BARRETO 1;01- Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1

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4820519 #
Numero do processo: 10675.001041/88-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONSçRCIOS - A colocação de cotas em localidade não incluída na área de autorização para operar constitui infração às normas reguladoras da Matéria. Infração cuja penalidade foi abrandada. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-66256
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Ruonkh DRF- UBERLÂNDIA - MG CONSÓRCIOS - A colocação de cotas em localidade não incluída na área de autorização para operar consti- tui infração às normas reguladoras da Matéria. In- fração cuja penalidade foi abrandada. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por CONSÓRCIO NACIONAL GARIBALDI - ADM. DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho' de Contribuintes, por unanimidadede votos' em dar provimento parcial ao• recurso, para reduzir a penalidade à prevista no artigo 12, inciso II, letra "a", da Lei nO 5.768/71, com a alteração introduzida pela Lei ng 7.691, de 15.12.88. Ausente o Cons. SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 16 de maio de 1990. a_ ROBE 0 BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE ei 10ÇÁ-C,O-CR..tJÇ2 vt.t c-SC LMA S SA _sALomAo WOLSZCZAK- RELATORA 29 IRAN DE LIMA- PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 8 MAI 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, MÁRIO DE ALMEIDA, DOMIN- GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, e DITIMAR SOUSA BRITTO. ,-, 3(3 ;040Án .-~ arks-4,' ~1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.0 10.675-001.041/88-21 Recurso ri.°: 82.016 Amuo m o : 201-66.256 . Recorrente: CONSÓRCIO NACIONAL GARIBALDI - ADM DE CONSÓRCIOS S/C LTDA RELATóRI O A empresa foi autuada por operar consdrcio em Uber- . lândia, MG., sem possuir a necessária p révia autorização, in- fringindo assim o disposto no artigo 79 da Lei nQ 5.768/71. Em impugnação tempestiva alegou que está autorizada a operar consdreios desde 1985, e que protocolou p edido de expan- são de área, instalando fisicamente a filial para iniciar o processo de concessão da nova área. Assim, di 'sse que a filial em questão, situada em Uberlândia serve apenas como escritório de prestação de informaçães aos consorciados, ficando a matriz em Curitiba, encarregada da realização das operaçães. Por fim, alegou que a multa aplicada está em desacordo com a legislação pertinente. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve par- cialmente a exig g ncia fiscal, ao fundamento de sue a autoriza- ção deferida pelo Ministério da Fazenda delimita a área física em que a titular está autorizada a operar, sendo certo q ue, nó - caso, Uberlândia não estava incluída na área concedida, e, ade- -segue- 3g_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10675.001041/88-21 Acórdão n9 201-66.256 mais, a filial nem estava cadastrada no CGC do Ministério da Fazen- da, cabendo, portanto, a aplicação da pena prevista no artigo 12, inciso II, alínea "a", da Lei n9 5.768/71. Excluiu, a autoridade, por inaplicável, a multa prevista no artigo 16 da Lei n9 5.768/71. Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegia do, insistindo nas alegações expendidas em impugnação, e aduzindo que o disposto no item VII, alínea "a" da Portaria 186-MF permitia claramente abrir filiais como a de que ora se trata. Leio em ses- são, para melhor conhecimento, o inteiro teor da peça recursal. É o relatório. VOTO DA RELATORA,CONSELHEIRA SELMA SNTOS SALOMÃO WOLSZCZAR Entendo que a prova dos autos está posta no sentido de que a filial não se limitava a prestar informações a consorcia- dos, mas operava vendas e realizava assembleias para recepção de lances em Uberlândia. Nessas condições, parece-me claro que operou sem au- torização. A pena aplicável, entretanto, é aquela do art.14 II, "a" da Lei 5.768, com a alteração introduzida pela Lei 7.691, de 15.12.88, razão por que voto pelo provimento parcial do apelo para reduzir a pena nos termos daquela alteração. Sala das Sessões, em 16 de maio de 1990. W-LLUC2-._0 Q-,(--t-C2C- (-P-9 g Le--(SIC SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

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4821888 #
Numero do processo: 10746.001661/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Provado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03018
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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'Wel? Rubrica -------------- - -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'•;;;; r't Processo : 10746.001661/95-36 Sessão 17 de abril de 1997 Acórdão : 203-03.018 Recurso : 100.121 Recorrente : OSÓRIO HIPOLITO SIMIEMA Recorrida : DRJ em Brasília - DF 1TR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSÓRIO HIPOLITO SIIVIIEMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997 at Otacílio B .s artaxo Presidente ancisco S gio alini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /ovrs/mas 1 '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA jMg9) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001661/95-36 Acórdão : 203-03.018 Recurso : 100.121 Recorrente : OSÓRIO IIIPOLITO SIMIEMA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda São Florêncio, de sua propriedade, localizado no Município de Colméia - TO, com área total de 410,3 ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente alega que comparando o valor da terra da região, confrontando com todas as receitas obtidas e despesas realizadas, o patrimônio liquido não é suficiente para pagar o ITR/94, pedindo revisão do lançamento e entregando uma nova Declaração do ITR/94. O interessado apresenta, entre outros documentos, o Laudo às fls. 11. A autoridade julgadora, DRJ em Brasília, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 18/19): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. - Não há retificação a fazer na DITR/94, nem nos "dados do lançamento", nem na transcrição dos dados da declaração para o sistema eletrônico, quando foram obedecidos os dispositivos da Lei n° 8.847/94 e IN/SRF/n° 16/95. - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. Parágrafo 1° do art. 147 da Lei n°5.172/66. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." &resignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 26/28, onde alega que é pessoa simples e não sabia o que estava assinando quando da apresentação da DITR/94, e que a própria Superintendência Regional do INCRA no Toca tins, atesta que o valor das terras na região era de R$ 5,00 o hectare. 2 cS5-) , 0,4» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,Ziztà Processo : 10746.001661/95-36 Acórdão : 203-03.018 Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, fls. 31/32, pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão singular, com base na legislação em vigor (artigos 145 e 149 do CTN). É o relatório. 3 (:21ÇM MINISTÉRIO DA FAZENDA 'WS tf-ti":41- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, Processo : 10746.001661/95-36 Acórdão : 203-03.018 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento do ITR194 referente ao imóvel em foco, com a alegação de que supervalorizou o imóvel no momento da Declaração do tributo. De tudo analisado, verifica-se que o contribuinte realmente equivocou-se ao informar na Declaração do ITFt/94 o valor da terra nua. O erro torna-se tão flagrante que a própria Receita Federal, atendendo as avaliações de praxe, ao arbitrar o referido valor, o fez por um valor infinitamente menor ao que foi declarado, ou seja, o requerente imputou um valor aproximado de 8.000,00 UFIR/ha o enquanto a Receita, na IN SRF n° 16/95, estabelece a importância de 86,26 UFIR o hectare ao Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm. Para que ficassem comprovadas tais afirmações, vê-se juntado Laudo Técnico (fls. 11), documento este que, apesar não atender todas as exigências da legislação em vigor, comprova o equivoco na informação declarada, estabelecendo o valor da terra nua em 87,00 UFIR o hectare, superior ao estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, que foi, como afirmamos, de 86,26 UFIR/ha. Por oportuno, menciono os Acórdãos 203-01.613 e 203-02.006, desta E. Câmara, que, em matérias semelhantes, deram provimento aos recursos dos contribuintes. Assim, baseado no que prevêem o parágrafo 4°, artigo 3° da Lei n° 8.847/94, e a IN SRF n° 16/95, dou provimento ao recurso, para que seja reconhecida, para retificar o presente lançamento, a importância de 87,00 UFIR/hectare para o cálculo do valor da terra nua. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997 .• SCO SÉRG O NALINI 4

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