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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708001 #
Numero do processo: 13628.000225/2005-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídeo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Publicado no D.O.U. nº 88 de 10/05/06.
Numero da decisão: 103-22.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintideo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela HOSPITAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. • 01~6,- -0n RIG - • BER -RESIDENTE - ELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2nN Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTÓNIO CARLOS GUIDONI FILHO. Ausente, por motivo jus ' icado, o Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA. e Iva .4 • . E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13628.000225/2005-53 Acórdão n° :103-22.429 Recurso n° :149.771 Recorrente : HOSPITAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Informação - DIPJ das empresas imunes ou isentas, entregue fora do prazo fixado, no valor mínimo de R$ 500,00, com enquadramento legal no art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 28 da Lei n°8.981/95; art. 27, da Lei n°9.532/97; art. 7°, da Lei n° 10.426/2002 e IN SRF n° 166/99, segundo descrito no auto de infração de fls. 04. Apresentada impugnação, fls. 01 a 03, a decisão de primeira instância dela tomou conhecimento e, no mérito, julgou procedente o lançamento tributário, fls. 38 a 40. Ciência da decisão em 03/01/2006, segundo "A. R." afixado às fls. 43. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 03/02/2006, fls. 44 a 47. Alega, em síntese, que a obrigação pecuniária que se busca imputará instituição tem como fato gerador o não cumprimento tempestivo de obrigação acessória a qual se toma obrigação principal, sujeita à remissão na forma do art. 138 do CTN, caracterizando- se a denúncia espontânea e o cumprimento intempestivo de obrigação acessória não trás, em tempo algum, seja pretérito seja futuro, prejuízo ao erário público. Alfim, propugna, a contribuinte, pela reforma da decisão de primeira instância, para que seja julgado improcedente o auto de infração e determinado o seu arquivamento. Despacho de fls. 48, da Agência da Receita Federal em Caratinga - MG, informa que o recurso não foi instruido com arrolamento de bens/depósito em virtude de a exigência fiscal não ultrapassar o valor de R$ 2.500,00. É o relatório. h fr CRN - R149.771 - Hospital Nossa Sentas Auxiliadora. ,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,:j .2< itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13628.000225/2005-53 Acórdão n° :103-22.429 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme "A. R." afixado às fls. 43, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 03/01/2006, iniciando-se a contagem do trintídio recursal em 04/01/2006, com termo final em 02/02/2006, entretanto, o recurso voluntário foi interposto em 03/02/2006, fls. 44, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72. Dessarte, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto. Brasília — DF, em 28 de abril de 2006 "FS.,: ar, !refira-ir .""firibre s O D RI UÉS CRN — R149.771 — Hospital Nossa Senhora Auxiliadora Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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4706880 #
Numero do processo: 13603.000424/94-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Incabível a aplicação de penalidade por falta de atendimento à intimação se, após a lavratura do auto de infração, a autoridade autuante concede prorrogação de prazo com efeito retroativo à data da autuação.
Numero da decisão: 107-05750
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 0.1,40 FRANCI O DE SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NT P - " 01§Ê CORTEZ RELATI R 28 1.1 V2FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 13603.000424/94-26 Acórdão n°. : 107-05.750 Recurso N°. : 119.584 Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 35/39, da decisão prolatada às fls. 28/31, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, referente a multa aplicada por falta de informações ao Fisco, conforme descrição dos fatos abaixo: "O contribuinte deixou de atender à intimação DRF/CNT/SAFIS n° 012, de 18.02.94 (cópia às fls. 2 e 3), recebida em 22.02.94, conforme Aviso de Recebimento de fls. 4, que solicitava informações sobre contribuintes que se encontravam submetidos a processo de fiscalização. Havendo solicitado prorrogação do prazo, sem prazo definido, conforme fls. 5, o mesmo deixou de atender reiteradamente a contatos telefônicos solicitando o cumprimento da intimação. Assim, aplicamos a multa de 1.000 UFIR por dia útil de atraso contados após o prazo de 10 dias úteis para atendimento, tudo nos termos dos artigos 70 caput e parágrafo 1°,e 8°, todos da Lei n° 8.021, de 12/04/90, com as alterações posteriores (art. 10 da Lei n° 8.218/91, art. 3°, / da Lei n°8.383/91)." Irresignada, a pessoa jurídica impugnou tempestivamente o feito (fls. 10/17), onde insurge-se contra a penalidade imposta alegando, em síntese, o seguinte: a) que, intimada a fornecer um grande volume de documentos, solicitou a dilação do prazo, através da correspondência GEREN- 94/023, de 02.03.94, recebida pela Receita Federal em 04.03.94; 2 1 Processo n°. : 13603.000424/94-26 Acórdão n°. : 107-05.750 b) que, em 08.03.94, o CESEC estimou em sessenta dias o prazo para o cumprimento da intimação, diante do grande volume dos documentos solicitados; c) que, em 08.04.94, foi contatado pela agência do Banco, o Auditor de nome Félix, por telefone, oportunidade em que foi deferido o prazo de quarenta e cinco dias a partir daquele dia — 08.04.94 — para o efetivo cumprimento da intimação; d) que, nesse mesmo dia, foi expedida correspondência a SRF, reiterando o pedido anterior de dilação de prazo para fornecimento das informações solicitadas; e) que, o pedido de dilação do prazo foi duas vezes deferido pela Receita Federal: a primeira, verbalmente, via telefone; a segunda, através do despacho lavrado na própria correspondência do Banco — GEREN-036, de 08.04.94 (em anexo), onde se lê: "Concedido em 22.04.94, o prazo de 45 dias, a partir de 08.04.94. Ass. AFTN- metr. 3.017.759-6"; f) que, não obstante o deferimento da dilação do prazo requerido pelo Banco para cumprimento da intimação, essa Secretaria entendeu por multá-lo, em 19.04.94, em flagrante violação de seus direitos, mesmo porque as solicitações, por escrito, feitas pelo Banco, em 02.03.94, e 08.04.94, teriam o condão de suspender o prazo para a apresentação dos documentos, até a manifestação dessa Secretaria, sobre o pedido, feita em 22.04.94. Ao apreciar a matéria, a autoridade monocrática decidiu pela procedência da exigência fiscal, assim ementando sua decisão: 'IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA 3 Processo n°. : 13603.000424/94-26 Acórdão n°. : 107-05.750 MULTA POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação, em tempo hábil, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 15/03/99 (fls. 34), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 14/04/99 (fls. 35/39), onde discorre sobre os mesmos argumentos apresentados em sua defesa inicial. É o Relatório. 4 ; Processo n°. : 13603.000424/94-26 Acórdão n°. : 107-05.750 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a presente lide trata da aplicação de penalidade contra a recorrente, por falta de atendimento à intimação, nos termos dos artigos 959, 964, 974 e 1011 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94. O procedimento fiscal foi iniciado através da Intimação n° 012/94, de 18/02/94 (fls. 02), no qual o chefe da Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Contagem — MG, formalizou o pedido de fornecimento de documentos à agência do Banco do Brasil S/A, da mesma cidade, com prazo de dez dias para o atendimento, cujo Aviso de Recebimento datado de 22/02/94, consta às fls. 04. Tempestivamente, em 02/03/94, foi solicitada, através da correspondência de fls. 20, com protocolo datado de 04/03/94, a dilação do prazo inicialmente estabelecido, contudo, omitiu-se a autoridade de fiscalização, de manifestar-se a respeito da concessão ou não, do pedido feito pela intimada. Em 19/04/94, a fiscalização lavrou o auto de infração no valor de 27.000 UFIR, correspondente a 1.000 UF1R por dia útil de atraso. Porém, de acordo com o documentos de fls. 24, consta que o banco, em 08/04/94, antes da lavratura do guerreado auto de infração, efetuou novo pedido de prorrogação para a entrega dos documentos inicialmente solicitados, cujo pleito foi atendido pela própria autoridade autuante que concedeu a dilação do prazo por mais quarenta e cinco dias, retroativamente, a partir de 08.04.94. 5 4. Processo n°. : 13603.000424/94-26 Acórdão n°. : 107-05.750 O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 964 estabelece in verbis: °Art. 964 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos Órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decretos- lei ns. 5.844/43, art. 123, e 1.718/79, art. 2°, e Lei n° 5.172166, art. 197). § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, aos Tabeliães e Oficiais de Registro, às bolsas de valores e empresas corretoras, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às Juntas Comerciais ou repartições e autoridades que as substituírem, às caixas de assistência, às associações e organizações sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto-lei n° 1.718/79, art. 20). § 2° - Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, § 1°)". Verifica-se que a recorrente enquadra-se na situação prevista no dispositivo legal acima transcrito, porém, ao conceder a prorrogação de prazo, com efeito retroativo para a data de 08/04/94, isto é, antes mesmo da lavratura do auto de infração, o próprio autuante infirmou o lançamento formalizado em 19/04/94. Assim, é evidente que a autuada em momento algum furtou-se ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, tanto é que em duas oportunidades 6 • 4m . , • i ' Processo n°. : 13603.000424/94-26 . . Acórdão n°. : 107-05.750 i1 solicitou a dilação do prazo, tendo a fiscalização se manifestado de forma favorável posteriormente à imposição da multa, porém com efeito retroativo. Tal procedimento invalida a exigência fiscal, pois, ao deferir o prazo, foi afastado o motivo ensejador da penalidade aplicada. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das S-ss $ - DF, em 16 de setembro de 1999. 4Ie / • :. - , de Rg TO CORTEZ , P • 7 1-(1- Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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4704629 #
Numero do processo: 13153.000143/95-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70852
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por haver matéria preclusa e por supressão de instância.
Nome do relator: Jorge Freire
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De / 1.5... / g f., MINISTÉRIO DA FAZENDA C '"Wi Rubrica ili t,1 '*,, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L'r'ã'f'ffill. Processo : 13153.000143/95-63 Acórdão : 201-70.852 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.579 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 / / #41 Luiza 'e ena Galante de Moraes Presidenta s--1-----------....,-, Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000143/95-63 Acórdão : 201-70.852 Recurso : 100.579 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF - Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrática acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórios alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 2:4W MIINISTÉRIO DA FAZENDA Nr454V, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000143/95-63 Acórdão : 201-70.852 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of laW' e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da aliquota e, quanto aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

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4704785 #
Numero do processo: 13161.000198/2002-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – EXIGÊNCIA FISCAL SEM SUSTENTAÇÃO EM PROVAS MATERIAIS. Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. Não obstante, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e a exigência de tributo somente pode decorrer de lei, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. Quando a infração imputada ao contribuinte carece de provas materiais de sua ocorrência, com relação a valores considerados como aplicações de recursos pela autoridade lançadora, o auto de infração não merece prosperar. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do • Código Tributário Nacional. Não obstante, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e a exigência de tributo somente pode decorrer de lei, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. Quando a infração imputada ao contribuinte carece de provas materiais de sua ocorrência, com relação a valores considerados como aplicações de recursos pela autoridade lançadora, o auto de infração não merece prosperar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso Interposto por JOÃO TOTÓ DA CÂMARA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que pas .m a integrar o presente julgado. Ir À° /4 JOS" = 11 , A RROS PENHA PRESIDEN E ovi, GONÇALO BON T ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Fizeram sustentação oral: Pelo recorrente o Sr. AIRES GONÇALVES OAB/MS n° 1342 e pela Fazenda Nacional o Sr. JOSÉ CARLOS BROCHINI. • 1 C vt •C •4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1/4fr rr4 SEXTA CÂMARA Ca msProcesso n° : 13161.000198/2002-09 Acórdão n° : 106-15.882 Recurso n° : 147.229 Recorrente : JOÃO TOTÓ DA CÂMARA RELATÓRIO Em face de João Totó da Câmara foi lavrado o auto de infração de fls. 48- 58, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2000, no valor de R$ 54.003,00, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 28/02/2002, totalizando um crédito tributário de R$ 110.376,73. O lançamento decorre da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, apurado no mês de dezembro de 1999, no valor de R$ 191.920,09, bem como da glosa de despesas médicas e com previdência oficial de R$ 3.456,28 e R$ 998,14, respectivamente. O demonstrativo mensal consolidado de evolução patrimonial do contribuinte encontra-se às fls. 44, com os respectivos anexos às fls. 45-47. A autoridade fiscal considerou como aplicação de recursos, no mês de setembro de 1999, a importância de R$ 229.436,00, que corresponde ao somatório de US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares) com R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com o objetivo de trazer ao conhecimento dos Conselheiros desta Câmara todos os fatos descritos pela autoridade lançadora com relação a tal situação, faço a leitura em sessão das colocações extraídas do auto de infração, tópico Acréscimo Patrimonial a Descoberto, fls. 49-52. Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 60-83, acompanhada dos documentos de fls. 84-101, para questionar a infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto, bem como a Incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios. Apreciando o litígio os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 4.967, que se encontra às fls. 103-113, cuja ementa é a seguinte: g 2 . . ;.,,, n, .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.P.P .n sr SEXTA CÂMARA , .. e• Ca os is Processo n° : 13161.000198/2002-09 Acórdão n° : 106-15.882 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida. Lançamento Procedente. • O relator da decisão de primeira instância asseverou que não fora impugnada a glosa de despesas médicas e com contribuição previdenciária oficial. Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, a manutenção do crédito tributário decorreu do fato de o contribuinte não ter apresentado documentação capaz de elidir a presunção legal utilizada pela autoridade lançadora. Extraio do acórdão recorrido, às fls. 110-111, as seguintes assertivas: - 28.Resumidamente toda a argumentação do contribuinte gira em torno de que a prova encontrada pelo fisco para justificar a variação patrimonial a descoberto baseou-se no depoimento de uma única pessoa, cujo passado não lhe gabarita para tanto. 29. Ocorre, porém que a principal prova baseou-se nos seguintes elementos: • inicialmente, no Termo de Declarações de fi. 26, cuja continuação aparece na ff 07, o contribuinte aparece como declarante e informa que a quantia que lhe fora furtada correspondia a R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) em espécie, parte em moeda corrente e parte em dólares americanos. Tal termo de declaração ratificou os fatos noticiados no Boletim de Ocorrência n° 697/99/METROPOL. Tal declaração fora firmada pelo contribuinte conforme se verifica à fi. 07; p 3 e G • c i. MINISTÉRIO DA FAZENDA P% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r.5 SEXTA CÂMARA Cáms Processo n° : 13161.000198/2002-09 Acórdão n° : 106-15.882 • a informação do valor de R$ 346.000,00 é confirmada no termo que decretou a prisão temporária de José Augusto do Nascimento (fls. 11/13); • a informação prestada pelo Procurador da República, Dr. Pedro Antônio Roso, através do Ofício/MPF/DRS/MS/N° 64/2000 (fl. 05), sobre o processo judicial 2.0019069 da 3 a Vara Criminal de Campo Grande, diz que foi comprovado que o interessado foi vítima de furto de no mínimo U$ 120.000,00; 30. Diante destes elementos anteriormente apresentados, e principalmente pelo Termo de Declarações de ti. 26, onde o contribuinte assina de próprio punho, ratificando as informações apresentadas em Boletim de Ocorrência anteriormente registrado, é que se baseia o lançamento do fisco. Obviamente que o depoimento do Sr. José Augusto do Nascimento não foi tomado isoladamente, pois como o próprio contribuinte diz, este poderia estar visivelmente envolvido em outros delitos e a quantia utilizada nas aquisições que fizera poderiam ser fruto de outros furtos, entretanto, as coincidências entre as afirmações deste senhor e o Termo de Declarações de (Is. 14/15 onde o ex-proprietário da Estância São José, Sr. José Roberto Fonzar, ratifica a declaração do autor do furto de que recebeu U$ 83.000,00, somados ao Termo de Quitação de fi. 19, onde o Sr. João Totó Câmara, aceitou os imóveis e bens adquiridos pelo autor do furto como quitação do prejuízo por ele experimentado, levam a permitir que o depoimento do sr. José Augusto do Nascimento subsidie a principal prova que foi a declaração do próprio contribuinte. Portanto, pela instrução processual chegou-se à conclusão que "... deve ser aceito o valor de U$ 120.000,00 e R$ 5.000,00 como sendo o objeto do furto, uma vez que foi afirmado pelo contribuinte e confessado pelo autor do furto." (fis. 111). Inconformado com a decisão proferida pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) o autuado, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 119-125 para alegar, em síntese, que: • atribuiu-se à declaração do próprio marginal autor do furto valor absoluto, desconsiderando completamente os esclarecimentos prestados no curso da ação fiscal pelo contribuinte, deixando ainda a decisão recorrida de levar em conta toda prova documental carreada aos autos, inclusive instrumentos públicos que fazem absolutamente certas as quantias efetivamente pagas pelo autor do furto, nas aquisições que fez com o produto da infração; 4 O C • #.51' 1L4 *J. MINISTÉRIO DA FAZENDA .ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Elsp, •;?fielt?> SEXTA CÂMARA se Cá no ‘q, Processo n° : 13161.000198/2002-09 Acórdão n° : 106-15.882 • o julgado recorrido deu eficácia de fé pública ao boletim de ocorrência registrado pela cunhada do contribuinte, desconsiderando, todavia, todos os instrumentos públicos relevantes e determinantes das quantias relativas ao produto do furto, efetivamente utilizadas na aquisição dos bens constantes dos respectivos instrumentos, todos encartados nos anexos II a VI da impugnação; • não se trata de lançamento com base em prova testemunhal, mas com base no depoimento do próprio autor do furto, o qual é suspeito de outros furtos, segundo depoimento encartado no anexo V da impugnação; • o autor do furto poderia perfeitamente declarar quantias superiores àquela efetivamente furtada do recorrente, atribuindo-as unicamente a esse furto, precisamente para ocultar e não assumir eventual autoria de outros delitos semelhantes; • a autoridade administrativa despiu-se das prerrogativas que lhe são asseguradas pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional para seguir determinação do Órgão Ministerial, que lhe advertiu, segundo consta do próprio auto de infração, "que o lançamento do crédito tributário pode ser feito inclusive por prova testemunhal"; • a ação penal decorrente de tal fato somente teve início em 26/04/2005, com o interrogatório do acusado, ora recorrente; • a exigência em questão transgride todas as regras jurídicas que consagram a certeza e a segurança jurídica, atropelando a legalidade e a tipicidade cerrada da tributação; • a lançamento tributário só terá legitimidade se realizado nos estritos termos da lei, devendo-se demonstrar a ocorrência do fato gerador pela perfeita subsunção do fato à respectiva hipótese de incidência; • não pode haver simples coordenação. É indispensável a adequação para assegurar o pleno atendimento dos valores certeza e segurança, indispensáveis à realização do valor justiça fiscal. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • J. f.. .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES is- . • • 11,- .0. ".. SEXTA CÂMARA et Cs ms ke , .... Processo n° : 13161.000198/2002-09 Acórdão n° : 106-15.882 O recorrente transcreveu ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. g É o Relatório. i 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • C N. !4jr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J e SEXTA CÂMARA C Processo n° : 13161.000198/2002-09 Acórdão n° : 106-15.882 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 134. A manifestação do sujeito passivo devolve à apreciação desta Câmara apenas a infração relativa à omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Pois bem, segundo o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (Grifei) Já o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88 está disposto nos seguintes termos: Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (Grifei) 7 • . 1, C • e L 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA assri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n fr SEXTA CÂMARA 65 v CA no‘ Processo n° : 13161.000198/2002-09 Acórdão n° : 106-15.882 Portanto, a legislação considera fato gerador do imposto sobre a renda, entre outras hipóteses, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. De acordo com a planilha de análise da evolução patrimonial de fls. 44, a autoridade lançadora constatou acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 1999, no valor de R$ 191.980,09, na medida em que considerou como aplicação de recursos no mês de setembro daquele ano, com o histórico "OUTROS (FURTO)", a importância de R$ 229.436,00, que corresponde ao somatório de US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares) com R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É contra isso que o sujeito passivo se insurgiu, alegando que inexiste prova nos autos quanto ao furto das quantias acima mencionadas. Segundo argumentou, ainda durante os trabalhos de fiscalização, os valores furtados foram R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e US$ 5.000,00 (cinco mil dólares), os quais estavam devidamente informados na declaração de ajuste anual. Aduziu que o lançamento está baseado unicamente no depoimento prestado pelo autor da infração criminal, juntado por cópia às fls. 16-18. Defendeu que foram desconsiderados os instrumentos públicos que demonstram as quantias relativas ao produto do furto efetivamente utilizadas na aquisição dos bens constantes de tais documentos. A decisão recorrida, por sua vez, manteve a exigência fiscal sob o fundamento de que o próprio contribuinte teria afirmado que o furto foi de US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que acabou sendo confirmado pelo autor do crime. Soma-se a isso o Ofício encaminhado à Secretaria da Receita Federal pelo Ministério Público Federal, segundo o qual foi comprovado que o sujeito passivo foi vítima de furto de no mínimo US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares), além do depoimento prestado pelo Sr. José Roberto Fonzar (fls. 14-15), ex-proprietário da Estância São José, adquirida pelo Sr. José Augusto do Nascimento, autor do furto, no sentido de que recebeu US$ 83.000,00 (oitenta e três mil dólares) no negócio e, ainda, o Termo de Quitação de fls. 19, por intermédio do qual o recorrente aceitou os imóveis e bens adquiridos pelo autor do furto como quitação do prejuízo experimentado. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA o C • e-• -- T4 - 4% ---: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii- tt : . g t .,.• SEXTA CÂMARA',;....&-s,Nr- ne.....-- . e Processo n° : 13161.000198/2002-09 Ctitns Acórdão n° : 106-15.882 O deslinde da controvérsia de índole tributária submetida à apreciação do Conselho de Contribuintes passa, na visão deste julgador, pela análise das provas juntadas aos autos. Para saber se ocorreu o fato gerador do imposto de renda pessoa física, da forma descrita no auto de infração, é preciso analisar, de início, se a autoridade lançadora logrou comprovar o furto de US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para que, após isso, passe-se a apreciar as provas trazidas pelo contribuinte quanto à não ocorrência de tal situação. Trilhando esse caminho, verifico que no Termo de Declarações prestado à Policia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 26 e 07), o Sr. João Totó da Câmara afirmou que tinha no cofre, entre outros bens, a quantia de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais), em espécie, parte em moeda corrente e parte em dólares americanos. Aí não há a especificação de US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na decisão judicial que determinou a prisão temporária do Sr. José Augusto do Nascimento (fls. 11-13), o Magistrado menciona novamente a importância de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais), em espécie, parte em moeda corrente e parte em dólares americanos. . Os valores de US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) são citados no depoimento prestado pelo Sr. José Augusto do Nascimento (fls. 16-18), autor confesso do crime, onde referido cidadão afirma que encontrara no cofre furtado 12 pacotes de US$ 10.000,00 cada e R$ 5.000,00 em notas de R$ 50,00. O Procurador da República, no Ofício enviado ao Delegado da Receita Federal em Campo Grande (MS), também informou que no processo judicial n° 2.0019069, da 3° Vara Criminal de Campo Grande, está comprovado que existiam, no mínimo, US$ 120.000,00 no cofre furtado da residência do recorrente. g se' 9 k 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA Els PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, a;itStei? SEXTA CÂMARA C Processo n° : 13161.000198/2002-09 Acórdão n° : 106-15.882 Esses são, segundo penso, os únicos elementos que podem indicar o furto de US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação ao depoimento prestado pelo Sr. José Augusto do Nascimento, ressalto que lá está informada a aquisição, com o produto do furto, entre outros bens, de uma área rural denominada Estância São José, por R$ 160.000,00, com pagamento em dólares, além de uma casa, na cidade de Castilho (SP), por R$ 22.000,00, pagos em reais e em dólares. O ex-proprietário da Estância São José, Sr. José Roberto Fonzar, declarou que recebeu pela venda do imóvel US$ 83.000,00 (fls. 14-15). Ocorre que, em anexo à impugnação o sujeito passivo trouxe cópias das Escrituras Públicas de Compra e Venda dos citados imóveis (fls. 90-93), onde está expresso que os negócios ocorreram por R$ 42.000,00 e por R$ 15.000,00, respectivamente, ao invés de R$ 160.000,00 e R$ 22.000,00, conforme consta no depoimento prestado à Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul pelo Sr. José Augusto do Nascimento e pelo Sr. José Roberto Fonzar (quanto ao primeiro bem). As escrituras públicas gozam de fé pública e fazem prova plena, nos termos do artigo 215 do Código Civil atualmente em vigor (artigo 136, inciso III, do Código Civil de 1916). Essa constatação, por si só, faz com que os depoimentos prestados pelo Sr. José Augusto do Nascimento e pelo Sr. José Roberto Fonzar tomem-se um indício muito frágil para fazer nascer uma obrigação tributária relativa a fatos ali contidos. O Ofício do Ministério Público Federal, desacompanhado de provaS, também não é suficiente, na visão deste julgador administrativo, para atribuir ao recorrente a titularidade de, no mínimo, US$ 120.000,00. Reitero que a autoridade fiscal levou em consideração, além dos US$ 120.000,00, mais R$ 5.000,00, como aplicação de recursos do mês de setembro de 1999. C . n •• p•4°' L ' it" MINISTÉRIO DA FAZENDA •Nis ' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. :fr SEXTA CÂMARA e• ‘gb Câm. Processo n° : 13161.000198/2002-09 Acórdão n° : 106-15.882 No Termo de Quitação de fls. 19 não é mencionado nenhum valor, motivo pelo qual não pode servir de prova para o furto de US$ 120.000,00 e de R$ 5.000,00, considerado no auto de infração. Devo ressaltar que, no Termo de Declarações de fls. 26, prestado à autoridade policial, o contribuinte informou possuir no cofre, entre outros bens, a quantia de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais), em espécie, parte em moeda corrente e parte em dólares americanos e, durante a ação fiscal (fls. 21-22), afirmou que os valores furtados foram R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e US$ 5.000,00 (cinco mil dólares). Não se pode olvidar que a constituição do crédito tributário pelo lançamento deve se dar nos estritos termos dos artigos 3° e 142 do Código Tributário -Nacional, os quais prevêem que: Art. 3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obripação correspondente. determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Grifei) Assim, entre outras atribuições que lhe competem, a autoridade lançadora deve identificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável, em atividade plenamente vinculada, sendo que a exigência de tributo somente pode decorrer da lei. g 11 Nia C- • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 At •- ‘` ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. q> SEXTA CÂMARA Cá its‘ )- Processo n° : 13161.000198/2002-09 Acórdão n° : 106-15.882 Não obstante o trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal, como decorrência de comunicação recebida do Ministério Público Federal, não consigo visualizar nos autos a comprovação documental de que ocorreu o furto de US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme considerado no auto de infração. Segundo a convicção deste julgador a infração imputada ao contribuinte referente à omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto carece de provas materiais de sua ocorrência, com relação às importâncias de US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consideradas como aplicação de recursos no mês de setembro de 1999, motivo pelo qual o lançamento, nesse aspecto, não tem sustentação. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento, cancelando a exigência fiscal decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de dezembro de 1999, no valor de R$ 191.920,09. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. ase GONÇALO : • ALLAGE 72 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13560.000044/98-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nº s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14424
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar, para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 F t ,2.t g.--vis"--40 i;,-age -p -7€7 Ienrique Pinheiro Torres Presidente 'S-1214 e#,/ Aclimar da Silva .ry Relator Participaram, ainda, do presente j , Igamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr CC-MF ••••;;4.1., Ministério da Fazenda Fl. tfr,--,* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13560.000044/98-69 Recurso n° : 119.730 Acórdão n° : 202-14.424 Recorrente : DISVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 331/336: "O contribuinte acima identificado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 320 a 326), contra parte do indeferimento ao seu pleito, exarado na Apreciação n° 030/01 (fls. 313 a 315), que não acatou seu pedido de restituição/compensação, fls. 01 e 02, de valores pagos a titulo de PIS - Programa de Integração Social, referentes aos pagamentos efetuados nos períodos de 01/07/1988 a 30/04/1995, na vigência dos Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988, no valor de R$ 68.773,63. 2. O indeferimento, fls. 313 a 315, ocorreu, quanto aos créditos anteriores a 06/04/1993, por ter decaído, e quanto aos demais, pelo fato do interessado ter apurado o PIS Faturamento de acordo com as Leis Complementares n°07/70 e 17/73, na base de 0,75% sobre o faturamento do 60 mês anterior, sem observar as alterações posteriores, instituídas por leis, que modificaram os prazos de recolhimento e indexação para os tributos e contribuições. 3. Inconformado com o indeferimento do seu pedido, da qual teve ciência em 23/02/2001, fl. 319, a interessada apresentou impugnação em 23/03/2001, fls. 320 a 326, com as alegações abaixo sintetizadas. 4. Argumenta que com a suspensão da execução dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, por meio da Resolução do Senado n° 49, de 1995, deve a mesma ser ressarcida da diferença apurada entre os valores pagos conforme modalidade determinada pelos Decretos-lei e a modalidade restabelecida pela Lei Complementar 07/70, que foi restaurada, após a declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos 5. Que a autoridade julgadora indeferiu o pleito, quanto aos créditos anteriores a 06/04/93, alegando que a decadência os fulminou, tendo em vista que o processo foi formalizado em 05/04/98, contando-se assim 5 anos entre a data do pedido e dos pagamentos efetuados, fundamentando esta questão com o Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, que entende ferir interpretação do Superior Tribunal de Justiça, que é pela Constituição Federal, o intérprete maior da legislação infra-constitucional. Para corroborar este argumento, transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STI 2 - t-ItL ,:.;k 22 CC-MF —1.;.1..t . e. Ministério da Fazenda '?:*. t44_, - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13560.000044/98-69 Recurso n° : 119.730 Acórdão n° : 202-14.424 6. Quanto aos períodos não atingidos pela suposta decadência, desconsiderou a base de cálculo como a do sexto mês anterior, considerando como tal a do mês imediatamente anterior, por entender que diversas leis ordinárias alteraram o prazo de vencimento da contribuição. Sobre a semestralidade do PIS, argumenta que foram estabelecidas alterações somente no vencimento e na forma de recolhimento do crédito, permanecendo inalterada a base de cálculo conforme estabelecido no art. O da LC 07/70. somente com a edição da MP 1.212/95 a base de cálculo foi alterada 7. Por fim, pede e espera deferimento." Pelo Acórdão DRJ/SDR N.° 309, de 24 de outubro de 2001 (fls. 331/336), a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/04/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. LEGISLAÇÃO POSTERIOR AOS DECRETOS-LEI N° 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Declarados inconstitucionais os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, restabeleceu-se a vigência da Lei Complementar n° 07, de 1970, que foi alterada, por atos legais posteriores, válidos e eficazes, que modificaram a sistemática de cálculo e o prazo de recolhimento da obrigação tributária. Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes (Os. 341/346), repisando as mesmas alegações, contidas nas esferas administrativas singulares. É o relatório. g 3 CC-MFMinistério da Fazenda. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •"n ;. Processo n° : 13560.000044/98-69 Recurso n° : 119.730 Acórdão n° : 202-14.424 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. DISVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, empresa comercial devidamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista - BA pedido de Restituição/Compensação referente às parcelas da contribuição ao PIS, no período compreendido entre julho/88 e abril/95, recolhida nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela EXCELSA CORTE do Pais, com a conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. Ao observar a abordagem de processos julgados anteriormente, de matéria correlata, extrai fundamentos de votos firmados por doutos conselheiros, tais como JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, Acórdão n° 108-05.791 e acompanhado pelo Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro, adoto, como razões de decidir, pelos seus próprios fimdamentos, assim ementados: Ementa: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio cz partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo cito administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei n a' 2.445/88 e 2. 449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° L212/95, é o faturamento do sexto mês - anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em pane.', 4 22 CC-1VIF •-• .• . - . - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13560.000044198-69 Recurso n° : 119.730 Acórdão n° : 202-14.424 DECADÊNCL4 Examinando os fundamentos argüidos pelo FISCO relacionados com a extinção do direito de pleitear Restituição/Compensação pretendidas, para os recolhimentos efetuados entre as datas de 11/12/89 a 08/09/94, já estariam alcançados pelo decurso do prazo decadencial, por inexistir crédito a restituir e por conseqüência a compensar, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Por oportuno, esclareça-se que o pleito do contribuinte fora protocolado na DRF-Juiz de Fora/MG em 15/01/99. Dessa forma, o presente caso, em face do direito de pleitear a Restituição/Compensação, está enquadrado dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa. Por bem tratar da matéria em lide, arredito de se enquadrar na terminologia exposta no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do eminente Conselheiro José Antônio Minatel, cujas razões de decidir, neste caso, aqui adoto e abaixo reproduzo: 'Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 1!— na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Como se vê, o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 1 65 do CTN, verbis: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no iparágrafo 4 . do art 162. nos seguintes casos: 5. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13560.000044/98-69 Recurso n° : 119.730 Acórdão n° : 202-14.424 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena (ária. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CI'N voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para clesconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C77V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 • • 22 CC-MF 1f41..kti Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13560.000044/98-69 Recurso n° : 119.730 Acórdão n° : 202-14.424 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fim o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão athninistrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária • (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes. como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. SEMESTRALIDADE Acerca do critério da senzestralidade previsto no art. 3°. h'. da Lei Complementar n° 7/70. este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o .faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — _faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo I°. determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da M12 n° 1.212/95 apenas se dê a partir de I° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais. no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: RIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da ,/ MP 1.212/95, quando. a partir dos efeitos desta, a base de cálculo 7 at- 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1ist Segundo Conselho de Contribuintesttg :é Processo n° : 13560.000044198-69 Recurso n° : 119.730 Acórdão n° : 202-14.424 do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic). " Em conclusão, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar a decadência suscitada pela decisão a quo; e b) determinar que na apuração do indébito deve-se considerar que a base de cálculo do PIS no período objeto destes autos era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Sala das Sessões, em 03 de ezembro de 2002 RAIMAR DA S A AGUIAR 1( 8

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Numero do processo: 13227.000191/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da Resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Preliminar rejeitada. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14681
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no merito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Processo ti : 13227.000191/97-01 Recurso & : 118.917 Acórdão n2 : 202-14.681 Recorrente : BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Preliminar rejeitada. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis rt's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003. ifeanédinfinheiro Torres Presidente .blatWa-st salç1/41‘ar Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt. Iao/opr 2° CC-MF Ministério da Fazenda to)--,',it Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 13227.000191/97-01 Recurso na : 118.917 Acórdão n2 : 202-14.681 Recorrente : BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, fls. 01/14, de créditos oriundos de recolhimento a maior a título da contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre abri 111989 a setembro/1992, efetuados com base nos nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. O pedido encontra-se acompanhado dos DARFs de recolhimento, fls. 21/69. De acordo com o requerimento de fls. 01/10, apresentado pela requerente, nas planilhas que demonstram os valores a serem restituídos/compensados a contribuição foi calculada com base na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 e os créditos obtidos foram atualizados monetariamente de acordo com a variação da OTN, do BTN e do INPC, a partir de janeiro de 1992, da UFIR, e, a partir da promulgação da Lei n° 8383/1991, seguiu as normas por ela estabelecidas. Os juros incidentes sobre os valores atualizados, a partir de 1° de janeiro/1996, foram calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme determina o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/1995. Em Despacho Decisório, datado de 15/02/2001 (fls. 125/128), a Delegacia da Receita Federal em h-Paraná/RO indeferiu o pedido de restituição/compensação relativo aos recolhimentos efetuados até 29 de setembro de 1992 sob o argumento de que foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e reconheceu, em relação aos demais períodos, o direito creditório que a recorrente possui em seu favor no valor equivalente a 81,53 UFIR, já que não tem procedência o recálculo da contribuição levando em consideração bases de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Discordando do indeferimento de seu pleito, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 131/153, argumentando em sua defesa: • a decisão de primeiro grau incorreu em grave erro ao não reconhecer a compensação dos respectivos valores ao propugnar pela prescrição do direito, visto que passados mais de cinco anos do recolhimento indevido; • os fundamentos da decisão recorrida nada tem a ver com o prazo qüinqüenal previsto no art 168 do CTN, para repetição de indébito tributário, concluindo que o direito de compensação dos créditos tributários fruto de pagamento indevido, é de cinco anos; • o prazo para a contribuinte pleitear a restituição de indébito, no caso do PIS, é de dez anos, cinco anos, contados a partir do pagamento para a Fazenda homologar o lançamento e, mais cinco, para pedido de restituição; 4, 2 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13227.000191/97-01 Recurso n2 : 118.917 Acórdão n2 : 202-14.681 • semestralidade do PIS prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/1970; e • requer, por fim, a homologação do pedido formulado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM, por meio do Acórdão n° 307, de 07/06/2001 (fls. 160/179), conhece da impugnação, e indefere a solicitação relativa aos recolhimentos anteriores a 29 de setembro de 1992 sob os argumentos de que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito, e, quanto aos demais, reconhece apenas o direito creditório da contribuinte no valor equivalente a 81,53 UFIR, consolidado na decisão da autoridade competente, já que não é cabível a aplicação, para cálculo da contribuição devida nos períodos, o faturamento do sexto mês anterior, como fez a recorrente. Ementa a sua decisão nos seguintes termos: 'Assunto: Normas Gerais de litiehla Trt»,a1cfrio Período de apurackYo: 40,74~9S9 a 29/09,c799.2 Ementa: inderBfro. Conpetasa~eada Tav erna Inicial Prazo de decadência O prazo para que o contribuinte possa/Welter a compensação ou restituição de tributo pago Mdevidamente se artárgue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de artznçuro do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. Assunto: Contriha(pdadoartax.15=arein Período de apuração: 02,2072992 a 38/b'J/l9.~ Ementa: Base de tiffrader e Prato de Recalhírnenta. O Ato gerador da Contribut'çáo para o .P/S- é o ererckio da atividade empresarial ou seja; o conjunto de negócios ou oineray--óes que dá ensejo ao 'aturamento. O art ó' da Lei Complementar n° 7/70 ndo refere-se a tare de cálculo, eis que o faturamento de um me:s rido é grandeza hábil para medir a atividade empresarial cie seLs- meses a'epois .1 melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular raro de recolhimento de trr25uto. Peno efr Vencimento O parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar n° 7/1970 não fira dilação do aspecto material ou temporal do fito gerador; mas a determMação do prazo de vencimento da contribuição. 1* 3 2° CC-MF • -t•-•---.; V. Ministério da Fazenda Fl. lort:nk • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13227.000191/97-01 - _ Recurso n2 : 118.917 Acórdão n2 : 202-14.681 c Correção Alonethfria -- Com a edição da Lei n°7691, de 15/12/1964 o prazo para pagamento da contribuição para o PIS deixou de ser o de seis' meses, contado a partir do fito gerador, devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador ate: a data do Oliva pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer — /t7F1IX.W.Tn°137/1998 SOLACMCWOJWATER= Não se conformando com a decisão de primeiro grau, apresentou o Recurso := Voluntário de fls. 183/204, onde repete os argumentos da impugnação apresentada na instância anterior. := É o relatório. ii 4 •in 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;:Ctiak":"• Processo ng : 13227.000191/97-01 Recurso ng : 118.917 Acórdão n9 : 202-14.681 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fls. 125/128 o Delegado da Receita Federal em Ji-Paraná/RO indeferiu o pedido de restituição/compensação relativo aos recolhimentos efetuados até 29 de setembro de 1992 sob o argumento de que foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e reconheceu, em relação aos demais períodos, o direito creditório que a recorrente possui em seu favor no valor equivalente a 81,53 LJFIR, já que não tem procedência o recálculo da contribuição levando em consideração bases de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Decisão esta confirmada pela DRJ em Manaus. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487, onde destaco: td apreciação que se pretende nesta assentada diz respefro ao prazo prescriCional de 05 (-cinco) anos para o erereta-lo do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 765 do Código Tributário Nacional — CT1V que firnamentou o iha'efe rtinento do pleito pela autoridade julgadora monocrefrica. .d propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CIN tido se apliCa ao presente caso, prüneti-o porque, no momento do recolhimento, a leg-atação então vigente e a pro;oria ,sidministraçáo Tributária que, de forma correta, diget-se de,oassagetn, porquanto em obediencia a determinação legal em pleno vt:gor; não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua ohrifgaçory depagar e, segundo, por-que, em nome da segurançajundica, não se pode aa'mílir a hipótese de que a contagem de prazo prescricionai para o exercício de um direito, tenha »1127.0 antes da data de sua aquisição, o qual somente/O/ personificado, de...Arma efetiva, mediante a ea'tWo da Resolução do Senado Federal n°19/95. Somente a partir da edição da r ileso/ação do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuir-do para o P15 de veria »inflar-se aos parâmetros da Lei Conipletne~ar n° 7/712 sem os efeitos dos decretos-leis declarados 1/7COITSSUM9,147.1.5: 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda .4a.• Fl. ^Prr...Zst; Segundo Conselho de Contribuintes :re_ Processo n2 : 13227.000191/97-01 Recurso n2 : 118.917 Acórdão n2 : 202-14.681 it juraprzea'éncia emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar; por ez-emplo, do_julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Aceire/elo ri V08-05.791, Sessão de iviowee da lavra do / Conselheiro 12r: José ./Intottio iflinmet que adoto como razões de deciclir- 1-M12V7',1 Tesnrufpio S comforivsicia ns zmnazzo - cavrÁcshr Do DEDSCIDÊNCÁ - hltralGÁtiiral 270AfieT: 168 DO CIAI- o prazo para pleitear a restinticão ene compensação de tributos pagos ina'evklamente é sempre de .5 (cinco) anos, dis-tenguineilo-se o início de sua contagem em razão dajOrmez em que se eateriorzia o inde'hito. Se o indébito =urge da Mick/tiver unilateral do weito passivo, calcado em situação 'afica não litigiosa; o _prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem Mick, a partir da data do pagamento que se considera indevido (atinç á» do créa»o trt»tadria1 rodaviii, se o ineléhho se exterioriza no comezto de solução _jun:draw conj7itilosa, o prazo para a'esconstituir ina'evida Moi:dê/ta:g só pode ter bua-Ao com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções/net ordenadas com eficácia erga emules, pela edição de raso/x.4.5o do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada incoristitticional, ou na situação em que é editada Medida Provista ou enes.mo ato administrativo para reconhecer a impertinência de aracdo tribradriar anteriormente exigida. re270 flittando, ag-ora; para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação do valorar Milevidammile pagos, ittá /tez de arlsclphita em normas tributériasje deralr de escalão »Orion tenho como norte o contando inserto no art. 168 do Código Tributdria iltacianat queprevé etpressamente.- ;ir/ 168 - O a'ir-eito de pleitear a restituição eaingue-se com o decurso doprazo de .5 fcine-o) anos, contados: 7- nas h‘ociteres dos incisos te lIa'o art. Mi; da data da exibição do crédito inhutário. 77- na h‘neitese do inc/ro II/ do art. .16.5 da data em que se tornar a'efinitivez a dec./sã» admhztátrativar ou passar emft/gado a decisão judicial que lenha regirmado, anulado, revogado ou rescindido a decisão conefeniztám: r 6 2° CC-MF tkr y Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • tefr.te• ••• n •=it,... 40- Processo n9 : 13227.000191/97-01 Recurso n2 : 118.917 Acórdão n2 : 202-14.681 Veya-se que o prazo é sempre de 5 ('cinco) anos, sendo certo que a di.:stinção sobre o irriCio da sua contagem está assentada nas 4/i-rentes situações que possam erteriorfrar o indébito tributário, ~ações es/as elencadas, com caráter exempálicativo e didático, pelos incisas do re/en-zdo cri 1.65 do Cril/ nos seguintes lermos. 155 C2 sujeito passivo tem arei-eito, indepena'entememe de prévio protesto, á restfruiáo total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o til:970SiO para'graJO si° do art. Z62 nos seguintes casas.- 1- cobrança ou "e:atamento es;oontlineo trt.buto indevido ou maior que o devido em fa ce da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circuizsidncias nzateriair do fato gerador efetivamente ocorridos - - erro na edilicação do sujeito passivo, na determinação da aáquota aplicávei 110 Cák7.110 do montante do débito ou na elaboração ou co.cuteráncia de qualquer documento relativo ao pagamento,- Itt - r-e/Orma, anulação, revogarão ou refarão de decisão condenai-dna O a'irenta de repetir independe dessa enumeração das difrremes situações que exteriorfram o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de buerpretaçãO da legt:slação ~por erro na elaboração do documento, posto que gado/é:Ger valor pago dalém lo efelivarneine dúvida será sempre sirden:da, na tenha do princiPio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrikado a restindir; con/brine previ:não e_z-pressa contida no art. 961 do Código C'isn't Longe de tipificar ~erra chzusms, resta- a /Unção meramente didática para as AO:cite-yes ali enumeradas; sendo certo que os incisos .1 e do mencionado art‘go .16:5- do C771/ voltam-se mais. para as constatações de erros consumados em ~ardia irddea ndo litzágiosa, tanto que aferidos undeneraimetilepela telk-kniVer do sujeito passivo, enquanto que o inciso fll rata de indébito que vem ei lona por deliberarão de autorkiaa'e incumbida de dá-áitir sfruapda jurídica conflituosa, da/ rwinr-se a ity`brtna, anulação, revogação ou resctSão de dee-ira-o cond'enatária: e 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda E. '17:-Or Segundo Conselho de Contribuintes .c.~.,; Processo n2 : 13227.000191/97-01 Recurso n2 : 118.917 Acórdão n2 : 202-14.681 iVa primezi-a hipótese O/cisas e esteio contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de falo ou de direito, em que ojuko do azaWbrlo opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio szu~ passivo, sem a participanio de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiavório, daí a pertinência da regra ote_fira o prazo para desconstituir a Medevida incidénciajã a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributária -1; para usar a linguagem do art. MS, ./ do pro>rio cnv.Assim, quando o si/débito é exterie~do em situaçãofifilea não lakvaran; parece adequado que o prazo para exerckio do direito à restituição ou compensarão possa _fruir Media/amoite, pela inex-Irténcia de qualquer óbfre ou conaWo obstativa da postulação pelo sujei/apassivo. O mesmo 17£717 se pode dizer guando o ~óbito é exteriorizado contexto da sroaravo Aniska-a conftkuosa uma vez que o direito de repetir o valor »zdevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a deairdo eleflizilivez daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que mio possa erercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que _fira o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar delináiva a dee/Seio administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a a'ecinão coneleizezióna " Kari lefá; do crivj Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções juri&cas ordenadas com eficácia erga °nines, como acontece na hipótese de edk-eia de resolução do Senado Federa/para erpurgar do sistema norma declarada friconstitucional ou na situação em que é editada ,4lea7da Provisória os mesmo alo asinaid~o para reconhecer a timpettinência da exação tributária anteriormente erikida. Esse parece ser; a meu jufro, o único critério lógico que permite harinonkar as dl/e-rentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C.TA?). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE ." 141337-0 em que foi relator o Adiiii:stra Francisco af'esek; em julgado assim ementado: Declarada a eilconstleucianaiidade das normas instituidoras do depósito compulsória incidente na argila ira, de automóveis „LH l369 surge para o contribuinte o direito ei repetição do indébito, independente-alente do exercício linanc-eira em que se deu ófror 8 , r CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. n r-Nt Segundo Conselho de Contribuintes • .t7^ Processo n2 : 13227.000191/97-01 Recurso n2 : 118.917 Acórdão n2 : 202-14.681 pagamento &devida' Opud OSWÁLDO OTHON DE PONTES SARÁIYÁ RILNO - in 'Repetição do indébito e Compensação no Direito Tributário s- pás: 290- Editora Dialética - Á 9992' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exterioraado por situação jurídica conflituosa, ~tese em que o pedido de restituição tem assento no inciso IN do art. MS do CTX contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 19/95 que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente ~ida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente a períodos anteriores a 29/09/1992, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 29/09/1997, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: 'Ás autoridades administrativas, como visto no presente casa, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 7/712 justamente a que a reclamante traz baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 7/712 a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto 40 parágrafiz único do aniko e' da Lei Complementar n° 7/712 a seguir transcrito, deve ser calculada com base no /aturamento ver/ficado no sexto mês anterior: ‘Árt. 6° - Á efetivação dos depósitos 40 Fundo correspondente contribuição referida na alínea ':5" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° dejulho de/97i Para'grajà Único. Á contribuição de julho será calculada com base no 'aturamento de janeiro,. a de agosto com base no /aturamento de fevereiro,- e ezssim sucessivamente': (gylbu-se). Não se /rata, á evidência, como crê o Parecer MR/SRF/COSITZOLPÁC a° 56/95 bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra bzuta na projariU materialidade da hOótese da Meidência, na medida em que estOula a pro>riez base imponível da contribuição. Neste sentido é opensamento de Mistio Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°7/70- Al 9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;:i•tk?; Processo n2 : 13227.000191/9741 Recurso n2 : 118.917 Acórdão n2 : 202-14.681 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa nela está recolhendo a contribuição de seir meses atrás. Recolhe a contri»uiçãO do proprio me:r. A base de cálculo é que se reporta ao/Mar-ame/ato de seis' meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no proPrio azés em que se vence o prazo de recolhimento. lima empresa que &teia' suas euividades /7.5° tem débitos para com o Pl4.5: com base no Aturamento, a'rerarzte os seis- przineiros meses de atividade, ainda quejá se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre a faiar-amen/o dos illtiMos seis. meses, pois; quando se completar afalo gerador; terá deix-ada de eriça>. s: Outro não é o entendimento de Carlos /1/XcirzO Fello.so, Ministro do Supremo Tribunal Federal: t. com a declaração de inconstitucional/da-de desses dois decretos-leis; parece- me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser paga Exemplz calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o Aturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" afesa de Debates do VIJZ Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "M" Revista de Direito Tributário n. ° ef-;.14 1.9, Malkeeras Editores) Ceraldo Ámliba, de inesquecível memória, e -I -4 „Linza Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida aMda existente, asseveraram: "O RIS é obrigação tributária cujo nasciniento ocorre mensalmente. O fato mrar "é instantâneo e renova-se a cada mês; enquanto operante a empresa. Á materialidade de sua kadiese de incidencia é o ato de "faturar'; e a perspectiva dimensível desta materr»lidezde - vale gtei; a base de cálculo do tributo- é o volume da/aturamento. O período a ser considerado -por expressa c72:720Sért2-0 legal - para "medir" o relendo Aturamento, confirme já assinalado, e" mensal Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intér-prete ou aplicado,- da lei Á proPria lei complementar n.° 7/70 a'efernuna que o Aturamento a ser considerado, para a quantfficação da obrigraçáo tributária em questão, é o do sexto més anterior ao da ocorrência do respectivojavo tinoonivet 'Dispõe o transcrito parágrafo único do artiko 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13227.000191/97-01 Recurso n2 : 118.917 Acórdão n2 : 202-14.681 51 contribuição de julho será calculada com base noAturamento de janeiro,. a de agosto, com base no/aturamento de fevereiro,- e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ar vi de explkita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do pro>rio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior) Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do ~sair-lento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n.° 7/70 é explkito.- a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) d regra geral mencionada. Á análise da sequência de atos normativos editados ii partir da Lei Complementar n.° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconsurucionair decretos-leis . 4 02 .11.5 e 210/88 - trata da definição da base de cálculo do PlS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e gl) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo 07/aramem .° do sexto mês. anterior co da ocorrência do respectivo/ato imponíve0. Consequentemente, esse é o único crite'riojurieframente aplicável" Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, evidência, não usaria a expressão "ez contribuição de julho será calculada com base no /aturamento de janeiro,. a de agosto com base no /aturamento de Avereiro, e assim sucessivamente': mas simplesmente diria: at9 prazo de recolhimento da contribuição sobre o Aturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto me:s posterior". Com razão, pois, a jur4onidéncia da Primeira Cdmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão ° 101-87950: 'PL PÁTUR.41/ENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLIIILUS - Procede o lançamento ex-ofich das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o Aturamento da empresa de seis meses atrás vez que as, 11 22 cc-me ..s rs--r-_, re, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n ,;. ,., Processo n2 : 13227.000191/9741 Recurso n2 : 118.917 Acórdão n2 : 202-14.681 alterações introduzidas na Lei Complementar n.° 07/70 pelos Dec.-leis n.° 2215/88 e 2119/88.foram considerados Mconstimcionair pelo Tribunal Excelso aeE-118751-2)': Acórdão A V01-88.969 "PIS/ FÁTURIMENTO - Ara forma do disposto na Lei Complementar n.° OZ de 07/09/7a e Lei Complementar n.° 17; de 12/12/73, a contribuição para o .PISfflaturamento, tem como/aio gerador o/aturamento e como base de cálculo o 'aturamento de seis meses atra:r, sendo apurado mediante a aplicação da altquota de a7.5% Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n° 24 415/88 e 2119/88, não acolhidas pelas Suprema Corte': Resta registrar que o ST/ através das l° e 20 Turmas da I° Seção de Direito Públicojá pactfrou este entendinzento." Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão 201-75.390: 'E neste último sentido, veio tornar-se consentánea a jurisprua'ência da CSR, e também do ST.l Assim, calcado nas decisões destas Cones, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como ali-tintada a melhor técnica tributária a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do prbsafol» da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurtdico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornarpaegYieo o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende- se da ementa a seguir transcrita.. 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÁO MONETÁRIA. 1. O RIS semestral estabelecido na LC 07/7a diferentemente do RIS REPIQUE - art. _9, letra "a" da mesma lei - tem como Ato gerador o Aturamento mensal ' O Acórdão n° CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo SII. Também nos RD n°s 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. I2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 12 \.". 22 CC-MF Ministério da Fazenda p Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ‘-ei,")r.'>- Processo n2 : 13227.000191/97-01 Recurso n2 : 118.917 Acórdão n2 : 202-14.681 2 _Em beneficia do contribuinte, estabeleceu o legialador como base de cá/cujo, entendendo-se coma tal a base numérica sabre a qual incide a ai/quota do tributa, ofinuramento, de seis' meses anteriores à ocarráncia do/aio gerador - ari e?, parág-ráfo Único da L C 07/712 3. .1 incia'ência da c-orrerdo manetárát„: segundo pasiçáojurisprudencial, pode ser calculada a partir do fino gerador: Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que rido se alálhe dprew.reio da lei e atposi?ão a'ajurisprzedecticia. Recurso Especial ánpro WW00. Portanto, até a edição da l'ea 1..212,25", convertida /Ta Lei ri 9715/98; é de ser dado "erro :tento ao recurso para que as cálcidas sejam feitos considerando como base de cálculo o játuramerno do sexto mas anterior ao da ocorrência do fato gerador; tendo como prazos da recolbiniento aquele da lei (leis dm 7691/88; 8012/20/ 8218/272 8983724 8.85(2/9-1,- 062/95 e iftrl' rze 812/91) do momento da ocorre-nela a'efato gerador " Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 3 1.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais,' 13 Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13227.000191/97-01 Recurso n2 : 118.917 Acórdão n2 : 202-14.681 acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003. ji NA4 BIOS MANATTA 14

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Numero do processo: 13146.000007/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13146.000007/99-12 SESSÃO DE : 13 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.629 RECURSO N° : 122-962 RECORRENTE : JOSÉ DE RIBAMAR E SILVA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 13 de junho de 2003 e. HENRI o E PRADO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA QE BA5RROS FARIA JÚNIOR Relator 1 1 5 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pra tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.962 ACÓRDÃO N° : 302-35.629 RECORRENTE : JOSÉ DE RIBAMAR E SILVA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Retoma este Processo de diligência à Repartição de Origem, para esclarecer como foi considerada a área de Reserva Legal da gleba que estava devidamente averbada, informar se é procedente a alegação sobre o extravio da Notificação de Lançamento, trazendo, nesses dois casos, documentos que ajudem a esclarecer esses pontos, e demonstrar a partir de que data foram os juros moratórios contabilizados, nos termos da Resolução 302-1032, de 21/09/2001, (fls. 101/106), a qual leio em Sessão, o que foi objeto de informação, acompanhada de documentos à fls. 133, ressaltando que, por maioria de votos, foi rejeitada argüição de nulidade da Notificação de Lançamento por ausência de identificação do Chefe da Repartição que a emitiu, existindo apenas a assinatura de funcionário sem identificação, sendo que este Relator integrou a maioria vencedora nessa questão preliminar, havendo o ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes apresentado Declaração de Voto em que defendia a nulidade. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.962 ACÓRDÃO N° : 302-35.629 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Preliminarmente, arguo a nulidade da Notificação de Lançamento, alterando meu entendimento sobre a questão de que uma Notificação de Lançamento ou um Auto de Infração não poderiam versar a respeito de créditos tributários diversos, a menos que existissem vínculos entre eles. In casu, cobrava-se o ITR e ner Contribuições à CNA, CONTAG, SENAR, com bases de cálculo diversas e destinação muito diferenciada dos recursos obtidos. E, assim, as Notificação de Lançamento não poderiam se constituir em instrumento de crédito tributário, não se aplicando, pois, a elas, as regras de nulidade impostas pelo PAF. Todavia as repetidas e inúmeras decisões da Terceira Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e sua bem lançada fundamentação levaram este Relator a uma nova formação de convencimento a respeito dessa nulidade. O artigo 9° do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade ca ível, sendo o caso 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.962 ACÓRDÃO N° : 302-35.629 Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento, lavrando-se Autos e Notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, que a Notificação de Lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo, conterá obrigatóriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e ner termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, pois não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. De qualquer maneira, estão sendo cobrados valores de contribuinte através de Notificação de Lançamento, sem que este tenha condições de saber se esta cobrança é feita na forma que a legislação impõe, o que configura cerceamento do seu direito de defesa. Nessa linha de raciocínio, também não posso concordar que seja refeita a Notificação de Lançamento, pois essa nulidade, no dizer do PAF, não é das que podem ser corrigidas. Ela é absoluta. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.962 ACÓRDÃO N° : 302-35.629 Face ao exposto, considero anulado este processo ah initio por ser nula de pleno direito a Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2003 PAULO AFFONSECA DE BA OS FARIA JÚNIOR - Relator . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.962 ACÓRDÃO N° : 302-35.629 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.962 ACÓRDÃO N° : 302-35.629 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se diflcil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e tennos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." rt_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.962 ACÓRDÃO N° : 302-35.629 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, confraria o principio da instrumentalidade das formas,ns. segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matricula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. rk_ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.962 ACÓRDÃO N° : 302-35.629 2. Aplicação do principio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado " (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRICULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratúria." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2003 g-ct_A-0-02-4-P-tet('-6;'1284=v _MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Conselheira 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.962 ACÓRDÃO N° : 302-35.629 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) ~ez MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.962 ACÓRDÃO N° : 302-35.629 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.962 ACÓRDÃO N° : 302-35.629 I — a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 12 atC, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.962 ACÓRDÃO N° : 302-35.629 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador urna situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 13 - . • %)X. O e O R. ct-4 jkt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Recurso n.° : 122.962 Processo n°: 13146.000007/99-12 TERMO DE INTIMAÇÃO a. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.629. Brasília- DF, of% /o& /C)3 ils ContrIbuinu.. J4eHrh4tttPO44o "Meada Presidente da :.• Cárnaii Ciente em: V o Pedro Vatter Leal Procurada da Fazenda &tarai CM CE 5688 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000700/2003-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplica-se o prazo qüinqüenal do Decreto nº 20.910/32 para o pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI vinculado à exportação, tomando-se como termo de início a data de embarque das mercadorias para o exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77936
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, considerando prescritos os créditos, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicadc CO Diário Oficial da Unjo Processo n2 : 13502.000700/2003-46 Recurso ti' 127.022 Acórdão n2 : 201-77.936 VISTO 404 Recorrente : POLICARBONATOS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplica-se o prazo qüinqüenal do Decreto n 9 20.910/32 para o pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI vinculado à exportação, tomando-se como termo de inicio a data de embarque das mercadorias para o exterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLICAR13ONATOS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, considerando prescritos os créditos, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. QMpoOki- ct, âild“..0or ^. Josefa Maria Coelho Marques Presidente dcrivet") driana Gomes rgOrGal o MIN DA FAZENDA - 2.° CC Relatora i", °P-: 7 E COM C CRIGINAL ' • . 4.t pop 9 st" VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, 1 Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 47. Sfri2 2 CC—MF Ministério da Fazenda 1 v;sTo MIN. DA FAZENnA - 2.° CC,r . stAt Fl. 'ar Segundo Conselho de Contribuintes • •• F CRK7INAL ' ••2 3 • . . .4-toq Processo n2 : 13502.000700/2003-46 Recurso n2 : 127.022 Acórdão : 201-77.936 Recorrente : POL1CARBONATOS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Policarbonatos do Brasil S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 722/739, contra o Acórdão n 2 7.771, de 2/4/2004, prolatado pela 5! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 713/717, que indeferiu a solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI decorrente da exportação de mercadorias no período de 1/1/86 a 5/10/1990, protocolizada em 31/7/2003. Por meio do Parecer SAORT n2 89/2003, fls. 692/695, a Delegacia da Receita Federal em Camaçari - BA indeferiu o pedido, tendo em vista o disposto na IN SRF n2 226/2002, que determina o indeferimento liminar de tais pedidos. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 698/707, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "a) Alega inicialmente que admitir-se de que uma portaria do Ministro da Fazenda possa ter ocasionado a extinção de um incentivo fiscal criado por um diploma legal com status de lei é assumir que norma de hierarquia inferior (Portaria do MF) é capaz de revogar ou alterar norma de hierarquia superior (Decreto-lei), presunção que ofenderia as prescrições constitucionais do princípio da legalidade. b) Posteriormente, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 186359, em 10/05/2002, declarou inconstitucional as disposições que autorizaram a revogação do beneficio consistente no crédito-prêmio de IPI por simples portaria editada pelo Ministro da Fazenda. Assim, em face da inexistência de lei revogadora do referido beneficio fiscal, firmou-se o entendimento, consubstanciado na referida decisão de que o crédito-prêmio de IPI continuou em vigor até outubro de 1990. Logo, restando evidente o direito ao ressarcimento do IPL nos termos do disposto no art. I° do Decreto-lei n° 491/69, no período de 01/07/83 a 05/10/1990, a Recorrente pleiteou o ressarcimento junto à Delegacia da Receita Federal em Camaçari, que, aplicando a Instrução Normativa SRF n° 226/2002, indeferiu liminarmente o pedido formulado. c) A Instrução Normativa SRF n° 226/2002 ao determinar o indeferimento liminar do pedido de ressarcimento cujo direito creditório tenha origem no crédito prêmio de IPI, dispôs sobre matéria que não é de sua competência, tendo em vista que as Instruções Normativos são normas expedidas pelas autoridades administrativas com o fito de interpretar a legislação tributária. A referida Instrução Normativa, além de não interpretar qualquer lei ou complementar o seu sentido, confraria o disposto no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, posteriormente complementado pelo Decreto n° 3.001 de 26 de março de 1999, pois impõe aos agentes administrativos que deixem de aplicar o entendimento sedimentado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. d) Logo, em face do Decreto n° 2.346/1997, norma hierarquicamente superior as instruções normativos, as disposições contidas na Instrução Normativa 512F n°226/2002 devem ser afastadas por irem de encontro às decisões proferidas pelo STF.jbe tu_ 2 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC 29 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEPE COM O CRIGli.Al. 13f;A; 1,_iA "2: I J 1 _ Pooli Processo n2 : 13502.000700/200346 Recurso n2 : 127.022 VISTO Acórdão n2 : 201-77.936 e) Por fim, esclarece que o valor pleiteado foi corrigido monetariamente pela taxa Selic, nos termos do já pacificado pela Egrégia Cámara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, através do Acórdão CSRF 01.04.456, formalizado em 26 de maio de 2003, cuja ementa é transcrita" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE manteve o indeferimento da solicitação pelos mesmos argumentos, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1986 a 05/10/1990 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO. RESSARCIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL EXTINTO. INDEFERIMENTO. Deve ser liminarmente indeferido o pedido de ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o 'crédito-prêmio' instituído pelo art. I° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 18/5/2005, fl. 724, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/6/2004, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos no seu pedido e na manifestação de inconformidade, acrescentando que: 1) a Lei n2 9.784/99 expressamente consagrou que o reconhecimento do direito pelo STF impõe a sua observância pela autoridade administrativa e que nestes termos está o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cujo art. 22A define ser da competência dos Conselheiros decidir as causas, de acordo com a lei e com o Direito, de declarações de inconstitucionalidades decorrentes de hipóteses que enumera; e 2) o prazo para pleitear o ressarcimento somente começou a fluir da data da publicação da decisão proferida pelo STF nos autos do RE n2 186.359, ou seja, em 10/5/2002, conforme jurisprudência que colaciona Por fim, pede pelo provimento do presente recurso para se determinar o ressarcimento do saldo credor do IPI apurado em decorrência dos créditos escriturados no livro de Registro de Apuração — Modelo 8. É o relatório:ko tAk' 3 ° CC Ministério da Fazenda 2 -MF Ft. Segundo Conselho de Contribuintes MIN PA FAZENnA - 2.° CC Ir CE) fr 17 E COM O ORIGINAL Processo n2 : 13502.000700/2003-46' ' 23 Recurso 212 : 127.022 Acórdão n2 : 201-77.936 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. O pedido foi efetuado em julho de 2003 e diz respeito a crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n2 491/69, vinculado a exportações que ocorreram entre 1986 a 1990. Ocorre que, tratando-se de crédito relativo ao IPI, correspondente a um estimulo fiscal, ou seja, crédito não decorrente de um pagamento a maior ou indevido, portanto, não sujeito a compensação ou repetição, aplica-se a regra do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, verbis: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Aliás, trata-se de jurisprudência já pacificada no STJ, como se pode depreender das ementas abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. In CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO IV" 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGA n2 556.896/SC, 22 Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO — PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA — CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. 1. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n."20.910/32. Z A correção monetária não incide sobre o crédito escritura!, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n2 396.537/RS, 1 ! Turma do STJ, Rel. M in. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153) A questão a discutir, portanto, ficaria em tomo de que data seria considerada para efeito dessa contagem do prazo qüinqüenal, pois, de acordo com a recorrente, contar-se-ia da data da publicação da Decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724/79 e do art. 32, inciso I, do Decreto-Lei n2 1.894/81. Todavia, no âmbito da Secretaria d Receita Federal, a questão está resolvida pelo Parecer Normativo CST n2 515/71, que dispõe: 4 . . 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA rAZFN n A - 2. 0 CCwt ac,:t• % Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ã. ‘. á , .:,:_ il I r...• L f». I e CRItll.AL ; (•:, U3, __ II k9 Processo n2 : 13502.000700/2003-46 I Ff--Recurso n2 : 127 022 VISTO Acórdão n2 : 201-77.936 "Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida passiva da União, aplicável será, para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma do art. 1° do Decreto n.°20.910, de 06/01/32 (.) (.) 5. No caso do art. 30 incisos I a V do RIP1, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva nota fiscal; no caso dos estímulos previstos no Decreto n.° 64.833/69, a efetiva exportação (embarque para o exterior); nos demais casos em que seja admitido, a data do ato ou fato que conferir este direito." Ao meu sentir, não assiste razão o argumento da recorrente, vez que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724/79, bem assim do art. 32, inciso I, do Decreto- Lei n2 1.894/81, não tem o condão de revogar o disposto nos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79. É que dispunham as normas declaradas inconstitucionais: a) Decreto-Lei n2 1.724/79: "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." b) Art. 32, inciso 1, do Decreto-Lei n2 1.894/81: "Art. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição. bem como reduzi-los, majorá- los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; ". Enquanto os Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79, por sua vez, estabeleciam, respectivamente: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § I° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) 30 de junho, em 5% (cinco por cento); . d) 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. § 3° - Tomar-se-á, como base para cálculo do montante das reduções de que tratam os parágrafos anteriores, a alíquota do estímulo fiscal aplicável na data da entrada em ilkvigor do presente Decreto-lei." 4_, V.' 5 • . 2° CC-MFMinistério da Fazenda r ?FPI' t - 2 " CCSegundo Conselho de Contribuintes .-- - - Fl. .41 ' _Processo n2 : 13502.000700/2003-46 Recurso n2 : 127.022 Acórdão n2 : 201-77.936 VISTO "Art. 300 parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda" Da leitura destes atos normativos resta clarividente que, se o que foi declarado inconstitucional são os atos que delegam competência ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinção do beneficio, em nada fica alterado um decreto-lei que promove tal disciplinamento. O simples fato de haver sido publicada, posteriormente, a Portaria MF n2 78/81 não significa dizer também que os Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79 perderam sua eficácia. Assim, deverá prevalecer, como data final para gozo do beneficio, aquela disposta na norma legal que não foi revogada, qual seja, 30 de junho de 1983. Neste sentido, se o beneficio foi revogado em 1983, inexiste o direito creditório pleiteado pela recorrente, referente a exportações realizadas entre 1986 e 1990. Corroborando tal entendimento, tem-se o REsp n2 591.708 — RS, da 1 2 Turma do STJ, tendo como relator Ministro Teori Albino Zavascld, publicado no DJ de 9/8/2004, p. 184, cuja ementa assim dispôs: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTTTUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79(30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.061983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 39, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscaL 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para 6 • . Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2 rc 2° CC.MF top.m.s.kr Segundo Conselho de Contribuintes ( r rt.c o Cf Fl. ') I . ,e; ';àfirti !J. . : a3 :_4 s Pop ei Processo n2 : 13502.000700/2003-46 "gr— Recurso n2 : 127.022 VISTO Acórdão n2 201-77.936 além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar tz fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADC7; que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6.Recurso especial a que se nega provimento." Contudo, ainda que tal direito existisse naquele período, como restou evidenciado que a declaração de inconstitucionalidade do STF não teve repercussão sobre tal extinção, que já ocorrera desde 1983, é de se manter o entendimento do Parecer Normativo CST n2 515/71 acima transcrito, contando-se o prazo prescricional da data do embarque da mercadoria para exportação. Logo, se o pedido foi protocolizado em 2003, ocorreu a prescrição para a recorrente pedir o ressarcimento de tais créditos, e, por estes fundamentos, toma-se desnecessária, ainda, a análise da legalidade ou não da IN SRF n 2 226/2002. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. GèremtuovneN-. ADRIANA GO-flÊniSAII9r0 ÍWM-- 7

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Numero do processo: 13607.000809/2004-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÂMARA Processo n°. :13607.000809/2004-96 Recurso n°. :150.630 Matéria : IRPJ - EXS.: 1999 e 2000 Recorrente : ESCOLA DE SAMBA E FANFARRA GRUPO CONTRA MADRUGADA Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.734 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA DE SAMBA E FANFARRA GRUPO CONTRA MADRUGADA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // f )zJ L. S ALV' S P ESIDENTE e R LATOR FORMALIZADO EM: 16 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13607.000809/2004-96 Acórdão n°. :105-15.734 Recurso n°. :150.630 Recorrente : ESCOLA DE SAMBA E FANFARRA GRUPO CONTRA MADRUGADA RELATÓRIO A entidade acima identificada, inconformada com a decisão prolatada pela r Turma da DRJ em BELO HORIZONTE MG, que manteve a exigência contida nos autos de infrações de folhas 02 e 03, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega das DIPJs relativas aos exercícios de 1999 e 2000, anos calendário de 1.998 e 1.999, com prazos finais de entrega em 30.09.1.999 e 31.05.2000, tendo sido cumpridas, segundo a autuação, somente em 19.03.2001, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 70• Inconformada com a autuação a entidade apresentou a impugnação de folha 01 argumentando, em epítome, que é entidade sem fins lucrativos, sem arrecadações, isenta de impostos e taxas, não sabia da obrigatoriedade de entrega de DIPJ, não recebe incentivos de quaisquer níveis de govemo. A 2° Turma da DRJ em Belo Horizonte, MG, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: A obrigatoriedade de apresentação de DIPJ atinge todas as pessoas Jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se também nesta obrigação as instituições isentas e imunes. Não se aplica a espontaneidade, visto que só pode haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -eg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13607,000809/2004-96 Acórdão n°. :105-15.734 da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para sua entrega tempestiva. Inconformada a associação apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, acrescentando que atividade social de ensino de percussão a crianças e adolescentes de bairro e com a Escola Estadual Francisco Sales. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P QUINTA CÂMARA Processo n° :13607.000809/2004-96 Acórdão n°. : 105-15.734 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 frir 1 4 e b., MINISTÉRIO DA FAZENDA_ 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. >;;* QUINTA CÂMARA Processo n° :13607.000809/2004-96 Acórdão n°. :105-15.734 Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) et,h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fen t' QUINTA CAMARA Processo n° : 13607.000809/2004-96 Acórdão n°. :105-15.734 IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações Incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 40 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso Ido 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. 6 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13607.000809/2004-96 Acórdão n°. :105-15.734 Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Quanto a falta de recursos ou a boa fé não há previsão legal para o afastamento da penalidade em razão de tais circunstâncias, pois a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente conforme artigo 136 do CTN, Lei n°5.172/66. Quanto ao fato de não receber recursos de entes públicos ou manter projetos sociais, nada disso isenta a entidade de cumprir a referida obrigação acessória, que visa possibilitar o controle por parte do ente tributante, visto que podem existir muitas entidades que se utilizam indevidamente os benefícios de isenção ou Imunidade. É para o próprio bem das entidades sérias que a obrigação deve ser cumprida. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. (5VIS A ES 7 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13401.000511/2005-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.710
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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CCO3/CO3 Fls. 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•;.›-, TERCEIRA CÂMARA- Processo n° 13401.000511/2005-73 Recurso n° 138.115 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.710 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator. • 010 ANELIS IAUDT PRIETO Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Fez sustentação oral o advogado Fernando Ciscato Silva Santos, OAB/SP 198179. Processo n° 13401.000511/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.710 Fls. 96 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata-se de Auto de Infração, à fl. 33, lavrado contra a contribuinte acima identificada, cientificado via Correios, com Aviso de Recebimento — AR, por meio do qual é exigido o valor R$ 1.196.417,644, a título de "Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF", relativamente ao primeiro ao terceiro trimestre do ano calendário de 2003. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresenta sua impugnação, às fls. 01 a 09, mediante a qual alega o seguinte: - Cita a contribuinte o art. 70 da Lei n° 10.426/2002 e afirma que a aplicação da multa em percentual sobre o montante dos tributos informados na DCTF torna a penalidade, da mesma infração, variável, na qual não leva em consideração a gravidade da infração. Esta penalidade da forma aplicada caracteriza bi-tributação, provocando desigualdade entre os contribuintes. Alega, através de exemplos, que o atraso na entrega da DCTF, em muitos casos, terá multa mais agravada que mesmo o atraso no pagamento do tributo devido. Assim, conclui que a sanção imposta fere o princípio da isonomia. Ainda, alega que o tratamento conferido pela legislação não é proporcional e nem razoável. - Expressamente a contribuinte afirma na fl. 07 item 18: " Os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar seu objetivo ficam maculados de ilegitimidade." • - Por fim, a contribuinte afirma que a multa no percentual aplicado e que a base de cálculo sobre a qual é aplicado o percentual desta multa são ilegais e inconstitucionais, uma vez que dá à penalidade um caráter de adicional dos referidos tributos. Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de 1' instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ilegalidade das Leis e dos Atos Normativos Tributários - Observância do Entendimento da SRF A discussão sobre legalidade das leis e dos atos normativos tributários é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, 2 , - -•.- Processo n° 13401.000511/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.710 Fls. 97 enquanto o julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos tributários. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de P instância. É o Relatóri 111 • 3 • Processo n° 13401.000511/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.710 Fls. 98 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 46, a recorrente foi intimada da decisão recorrida em 19 de dezembro de 2006, terça-feira. Como é cediço, o prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33, que deverá ser computado nos termos do art 5° do Decreto no 70.235/72, a seguir transcritos: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Assim sendo, a data limite para a apresentação de recurso voluntário seria o dia 18 de janeiro de 2007. Ocorre que a recorrente só apresentou o presente recurso no dia 24 de janeiro de 2007, conforme doc de fl. 47. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. 111) Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 IPO • • RCE -0 GUERRA DE CASTRO - Relator 4

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