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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829567 #
Numero do processo: 10983.002720/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO E RECURSO - AUSÕNCIA DE PROVAS - As alegações do contribuinte com relação a fatores supervenientes ao lançamento só podem ser analisadas quando amparadas por provas documentais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00967
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRF EM JOINVILLE - SC ITR - IMPHGNAÇn0 E RECURSO - AUSENCIA DE PROVAS - Âs alegaçóes do contribuinte com relaçSo a fatores supervenientes ao lançamento só podem ser analisadas . quando amparadas por provas documentais. Recurso negado. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por INDUSTRIA DE MADEIRAS NADAR MORRO LTDA. 1 I ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesses'e c. , em 28 de janeiro de 1994. _404. ata-rx~m,„ GSVAL. g - P-zsident ia adia / nry C AIN .1., _-,.. -,—.1: .... kel. a •L o Ir • ar W-------"II \\ 4 9 IL. V :I: O ,:. k ' :. - 1:::RbiANDE::; - 1::. r o c 1.1v • a ti Or -- Re 13 reser) .1 a n t e 1 da Fazenda Nacional VISTA EM sEssrío DE 2 g ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THER•ZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEDASTIRO BORGES TAQUARY e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. HR7i1'is/CF-Gp 1 Woct .AH.: k52:- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .ted- N ..í,: . " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•—...-g Processo no 10983.002720/91-67 Recurso noe 91.709 Acórdao No e 203-00.967 Recorrenten INDUSTRIA DE MADEIRAS NADAR MORRO LTDA. RELATORI Cl Conforme Notificação de fls. 02, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 2.940.994,02, a título de Imposto sobre • Propriedade Territorial Rural, Taxa de serviços Cadastrais, Contribuilas Parafiscal e I Sindical, CNA e CONTAG,. correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade, sem denominação específica, cadastrado no INCRA sob código 702.030.003.200-6, localizado no Município de Guaratuba-PR. Inconformada com a exiqOncia constante do mencionado documento de f] r> 02, a notificada procedeu à . Impug nação de fls. 01, informando que vem sendo impedida de . explorar a área do imóvel em referOncia, pela Policia Militar do Paraná, sob a alegação de que o título de domínio da requerente é irregular. No final, solicita a impugnante a realização de dili g Oncia, para que seja esclarecido o aludido impedimento para a exploração de terras. iConsta dos autos, às fls. 06, intimação I encaminhada à empresa, para que a mesma apresente comprovantes de ação jud:Lc:ial„ identificação de quem assina a petição, comprovante de registro de propriedade, bem COMO outros documentos que façam prova em defesa das alegaç9es da impugnante. O Delegado da Receita Federal em joinville, as fls. 09/10, julgou procedente a ação fiscal„ baseando-se nos fundamentos a seguir t.rimilm:ritos2 "A impugnação foi apresentada em 25.11.91, e, como a notificação oferecia prazo até 25.11.91, para pagamento ou contestação, é de 5• considerar a pedido tempestivo. De acordo COM o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação, deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que me fundamentar. No presente caso nenhum documento foi anexado. • , Intimada a juntar comprovantes da ação j udicial„ identificação de quem assina a petição, comprovante de registro de propriedade bem como outros documentos que façam prova em defesa das 4.-..: alega0Nes, opta por ignorar a intima ri,,,,-- i 2 a. -2 - OMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10983.002720/91-67 , AcórdWo no 203-00.967 Destarte, inexistindo documentos que façam prova a favor das alega0es, o lançamento atendeu, em seu total, à legisia0o vigente e, por inexistir motiva0es nos autos, capazes de autorizar a revisWi do lançamento, proponho pela manuten0o da exigência." Cientificando-se da decisWo prolatada em primeira ins1:2ncia administrativa, em 06.10.92,. a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 14/15, em 09.11.92, alegando, em sintese, (:1ue; a) o pedido de diligência, formulado por ocasUNo da impugnaao, nUo foi apreciado pela autoridade julgadora que, deixando de deferir ou indeferir tal prova requerida, feriu o artigo 52 da Constitui0o Federal, por cerceamento do direito de defesa; 1 b) o Estado do Paraná impediu a empresa, em caráter definitivo, de dispor da gleba de terras em quest'So e de . explorá-la, a partir do que, inexiste a ocorrência do fato gerador. Por fim, a recorrente solicita que seja declarada a nulidade deste processo administrativo, por cerceamento do direito de defesa, permitindo-se, em conseq0encia, que a diligência requerida inicialmente seja deferida. ' E o relatório. . r . ..3 n ( MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO st.:124. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10983.002720/91-67 AcórdWo no 203-00.967 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Argumentando desde a fase impugnatória, que a Policia Militar do Estado do Paraná a impede de utilizar o imóvel rural, objeto do lançamento, a Recorrente, em nenhuma das fases processuais, trouxe qualquer prova sobre a questWo, ficando no campo das meras alegaçffes. Diante do exposto e do mais que constam dos autos, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisWo recorrida. 5 7a das S n 29 de janeiro de 1994. fr "ir WASILEWSKISr. •

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4827904 #
Numero do processo: 10926.000120/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo (VTNm) - O VTNm poderá ser revisto pela autoridade administrativa quando questionado pelo contribuinte com base em Laudo de Avaliação que preencha os requisitos mínimos prescritos nas normas técnicas da ABNT e emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. ISENÇÃO - A fruição do favor isencional previsto no inciso II, do art. 11, da Lei nr. 8.847/94, relativo às áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, depende de ato de prévio reconhecimento por parte do órgão competente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03069
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ISENÇÃO - A fruição do favor isencional previsto no inciso II, do art. 11, da Lei n° 8.847/94, relativo às áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, depende de ato de prévio reconhecimento por parte do órgão competente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PALMASOLA S.A. - MADEIRAS E AGRICULTURA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 Otacílio D..I as Cartaxo Presidente e '' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco 1squierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. mdtn/CF/AC 1 55 - ,ttLn‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,itt-"s"9. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10926.000120/95-72 Acórdão : 203-03.069 Recurso : 100.212 Recorrente : PALMASOLA S.A. - MADEIRAS E AGRICULTURA RELATÓRIO PALMASOLA S.A. - MADEIRAS E AGRICULTURA, nos autos qualificada, foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e demais contribuições, no montante total de 161.570,11 UFIR, correspondente ao exercício de 1994, do imóvel Fazenda Palmasola, de sua propriedade, situado no Município de São José do Rio Claro- MT, com área de 39.581,6 ha. A contribuinte, mediante procedimento de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), pleiteou a alteração dos valores lançados (doc. de fls. 43), tendo seu pedido negado. Inconformada, a ora recorrente, tempestivamente, contestou o lançamento (doc. de fls. 01/11), instruindo a impugnação com os documentos que relaciona e anexa, aduzindo as seguintes razões: a) trata-se de área com 85% de cobertura vegetal - mata nativa - distribuída da seguinte forma, conforme consta da Declaração de Informações/ITR 94: Área de Preservação Permanente 19.790,80 ha Área de Preservação Permanente, passível de utilização 13.853,80 ha Área não aproveitável 5.937,00 ha TOTAL 39.581,60 ha b) devido à sua localização na Amazônia Ocidental, a "área de reserva permanente e de reserva legal, combinadas como de interesse ecológico para proteção do sistema, "somam 33.644,60 ha (19.790,80 ha + 13.853,80 ha), sendo isentas, conforme previsto nos incisos I e II do artigo 1 1 combinado com as alíneas "h" e "c", inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.847/94; 2 „ Ok» MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10926.000120/95-72 Acórdão : 203-03.069 c) o restante da área - 5.937,0 ha, - é imprestável para qualquer atividade, portanto, inaproveitável, aplicando, no caso, os preceitos contidos nos artigos 4°, inciso 1, alínea c e 5° da Lei n°8.847/94; e d) ao final, pleiteia a isenção do 1TR, ou, caso não lhe seja concedida a desejada isenção, seja o VTN revisto, elegendo-se como parâmetro o VTN fixado para o Município de Suara - MS, no valor de 30,0 UFIR por hectare, aplicando-se a Tabela III do Anexo I, em virtude de o imóvel localizar-se na Amazónia Ocidental e Pantanal Mato-Grossense; Às fls. 69, a autoridade julgadora solicita à impugnante esclarecimento sobre a área de reserva permanente, em vista da discordância verificada nos dois laudos técnicos apresentados. Em resposta, informa que os dois laudos técnicos apresentados em resposta informa que os dois laudos técnicos identificam áreas de igual tamanho, apenas o engenheiro florestal Renato Olivir Basso subdividiu a área em duas partes, uma com área de 2.258,00 e outra com 3.691,00 ha, classificadas como de preservação permanente e inaproveitável, respectivamente. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente em parte, ementando sua Decisão de n° 1.183/96 (doc. de fls. 77/83) da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1994 Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) . A autoridade administrativa poderá rever, com base em laudo emitido por profissional devidamente habilitado e em avaliação da Secretaria Estadual de Agricultura, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Inteligência do § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847, de 28-1-1994. Área de preservação permanente. Em homenagem ao principio da verdade material, é de considerar-se na modificação do lançamento, por impugnação (CTN, art. 145, I), as áreas de preservação permanente, comprovadas por laudo técnico, que haviam sido erroneamente declaradas como inaproveitáveis.” Entretanto, antes de prolatar a decisão, o julgador singular esclarece que, apesar de a contribuinte ter apresentado a impugnação endereçada ao Conselho de Contribuintes, na forma de recurso, por haver entendido, equivocadamente, estar já esgotada a primeira instância, por força de decisão em SRL, resolveu, por principio de economia processual, dele conhecer como impugnação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo : 10926.000120/95-72 Acórdão : 203-03.069 No mérito, ao julgar o lançamento parcialmente procedente, a decisão a quo: a) efetuou a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) de 181,42 UFIR/ha para 151,10 UFIR/ha; b) reduziu a área tributável de 19.790,8 ha para 17.532,8 ha; c) manteve a aliquota de 4,5%. Cientificada da decisão, a impugnante interpôs Recurso Voluntário de fls. 89/95, tempestivamente, argüindo o seguinte: a) o VTNm, apesar de revisado para menor pelo julgador, ainda assim não condiz com o valor real da terra nua naquela região, em termos geo-econômicos; b) a área tributável, insiste, "trata-se de área de cobertura vegetal, na ordem de 85% (oitenta e cinco por cento), sendo: 19.790,80ha de reserva legal; 2.258,00 ha de preservação permanente e os restantes 13.481,8 ha de matas naturais de interesse ecológico e para proteção dos ecosistemas, isentas segundo os incisos 1 e II, do artigo 11, combinado com as letras b e c do artigo 4°, da Lei n° 8.847, de 28.11.94"; c) a aliquota aplicável é de 2,4% da Tabela III, do Anexo I, da Lei n° 8.847/94, em virtude de o imóvel localizar-se na Amazônia Ocidental e no Pantanal Mato-Grossense, com aproveitamento de 44.295%, conforme admite a decisão singular. Em suma, pede a reforma da decisão singular nos termos manifestos acima. É o relatório. 4 3110 - lá 0» MINISTÉRIO DA FAZENDA to n ',4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10926.000120/95-72 Acórdão : 203-03.069 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O presente litígio versa sobre o VTNm fixado, a área tributável e a alíquota aplicável, correspondentes ao lançamento do ITR194 e contribuições legais, da Fazenda Palmasola, de propriedade da recorrente, localizada no Município de Juara-MT, antigo São José do Rio Claro, com área de 39.581,6 ha. Quanto ao primeiro item, verifica-se que na efetivação do lançamento sub judice foi utilizado o VTNm estipulado pela Administração Tributária, nos termos da IN SRF n° 16/95, para os imóveis rurais situados naquela região. Conforme dispõe o parágrafo 40 do artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94, o VTN fixado pelo órgão lançador pode ser revisto com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Por seu turno, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ATR), registrada no CREA, e ser elaborado por profissional especializado (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT-NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme estabelece a Norma de Execução COSAR/COSIT n° 01, de 19.05.95, no subitem 12.6, ao Anexo IX. Acresce, ainda, a citada norma, que são passíveis de aceitação as avaliações feitas pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais, inclusive os documentos que tenham servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios de jornais, revistas, folhetos etc. O Julgador Singular, argumentando que os Laudos de Avaliação apresentados pela contribuinte não continham os critérios utilizados na valoração da terra nua e os elementos de comparação, decidiu, com base em informação da Secretaria da Agricultura do Estado de Mato Grosso, rever o VTN adotado no lançamento para estipulá-lo em 151,10 UM/ha. Entrementes, compulsando os Laudos de Avaliação acostados aos autos, verifica-se que o Laudo de Laura do Eng° Florestal Renato Olivir Basso possui os requisitos técnicos necessários para viabilizar a revisão do VTN adotado, convindo salientar que no item 10 - Pesquisa de Preço de Terra Nua - são elencadas as fontes pesquisadas, e adota como critério o valor médio informado pelas fontes respectivas, além do que se deve considerar como provas 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA sVg• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10926.000120/95-72 Acórdão : 203-03.069 complementares à prova principal as demais provas coletadas (Certidão da Municipal, Laudo de Imobiliária, etc). De sorte que, do conjunto das provas, se depreende que o Valor da Terra Nua (VTN) pode ser revisto nos termos propostos pela recorrente. Quanto à área tributável, não merece reparo a decisão singular O Laudo Técnico (doc. de fls. 14/19) informa, em seu item 4, que do total de 39.581,6 ha, 19.790,8 ha são destinados à reserva legal e 2.258,00 ha, à preservação permanente, informações confirmadas pela recorrente às fls. 74 e acatadas pela decisão a quo. Essas áreas de reserva legal e preservação permanente, por determinação do artigo 11, inciso I, da Lei n° 8.847/94, são isentas. As demais áreas do imóvel são tributáveis. A fruição do favor isencional pelas áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, previsto no inciso II, do art. 11, da Lei n° 8.847, de 28.01.94, depende de prévio reconhecimento, por parte do órgão competente, expedido através de ato específico. Por não ter a recorrente trazido aos autos prova desse reconhecimento prévio, não pode usufruir da isenção pleiteada. Por último, relativamente à aliquota aplicável, se constata que o imóvel, em questão, encontra-se situado em município da Amazônia Oriental, conforme registra o Anexo IV, da IN SRF n°42, de 06.05.97. O capa do art. 5° da Lei n° 8,847/94 estabelece, verbis: "Art. 5°. Para apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerando o tamanho da propriedade medido em hectares e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas 1, 11 e III, constante do Anexo 1." Pelos dados informados na DT1R/94, observa-se que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável estava entre 0% e 30%, porquanto a aplicação da Tabela II do Anexo I da Lei n° 8.847/95 está correta. Não sendo, portanto, procedente a Reclamação da contribuinte relativa à redução da alíquota. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso para proceder à revisão do VTN fixado em 151,10 UFIR/ha, pela decisão singular, para 32,58 UFIR/ha, conforme consta do Laudo Técnico de Avaliação de fls. 14/19. Sala das Ses • . -4Vo. 15 de maio de 1997 % OTACILIO D " • TAXO 6

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4828782 #
Numero do processo: 10950.002283/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há de ser anulada decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, a fim de que outra seja lavrada, levando-se em consideração, desta vez, os documentos apresentados pelo contribuinte. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09526
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. '-- 92,1/ (95- / 19.52.c , MINISTÉRIO DA FAZENDA C'' WjAil-k-tGV-3- ~ \•;.- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002283/96-37 Acórdão : 202-09.526 Sessão -. 16 de setembro de 1997 Recurso : 102.070 Recorrente : NELIR FERREIRA BIANCHINI Recorrido : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - VTNm - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há de ser anulada decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, a fim de que outra seja lavrada, levando-se em consideração, desta vez, os documentos apresentados pelo contribuinte. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELIR FERREIRA BIANCHINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 •rG : inicius Neder de Lima , • si n ente ve / / / Helvio E ow do Barc . os Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVRS/GB/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002283/96-37 Acórdão : 202-09.526 Recurso : 102.070 Recorrente : NELIR FERREIRA BIANCHINI RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório da douta decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de fls. 2, que exige do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, do exercício de 1995, no valor total de R$ 137,12, relativo ao imóvel cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n° 0449071.1, situado no Município de Ângulo - PR. A base legal da exigência é dada pela Lei 8.847/94, no que se refere ao ITR, e pelos Decretos-Leis 1.146/70, 1.989/82 e 1.166/71, relativamente às contribuições. O contribuinte interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 1 a 4, contra o lançamento do ITR e das contribuições sindicais do Empregador e do trabalhador. Requereu o impugnante: 1) revisão do lançamento do ITR, alegando, em síntese, ser inadequado à região de localização do imóvel, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela Instrução Normativa SRF n° 42/96, para o respectivo município; 2) anulação dos lançamentos das contribuições sindicais, alegando inconstitucionalidade de sua cobrança obrigatória." Em decidindo o feito a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a impugnação interposta, restando sua decisão assim ementada: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). Revisão do lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002283/96-37 Acórdão : 202-09.526 Improcede o pedido de revisão do lançamento, baseado na alegação de ser inadequado, à região de localização do imóvel, o VTN mínimo fixado pela IN 42/96, em complemento à Lei 8.847/94. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS OUTROS EMENTA: Contribuição Sindical. Constitucionalidade. As Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, reguladas pelo DL 1.166/71, foram recepcionadas pela Constituição Federal/88, em seu art. 149." Irresignado, o contribuinte recorre a este Egrégio Segundo Conselho às fls. 20/21, pugnando pela reforma da decisão de primeiro grau. Manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 23/26, opinando pelo improvimento do recurso. É o relatório. 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7. Processo : 10950.002283/96-37 Acórdão : 202-09.526 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente caso o recorrente se insurge contra o Valor da Terra Nua mínimo - VINm estipulado na Notificação de Lançamento do ITR/95 e contribuições acessórias do imóvel rural denominado cadastrado na SRF sob o n° 0449071.1. Primeiramente, não concordo com o argumento utilizado pelo julgador singular de que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado por lei não pode ser revisto em cada caso concreto pela via do contencioso administrativo, podendo sê-lo somente através de outra norma de igual ou superior status hierárquico. De acordo com o § 40, do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o VTNm estipulado pela Administração tributária pode ser revisto com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, e ao meu ver, o processo administrativo é o instrumento correto para a solicitação dessa revisão. Para ser considerado, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Ocorre porém, que no presente caso, a autoridade julgadora de primeira instância nem ao menos examinou o Laudo juntado aos autos pelo recorrente. A revisão do valor atribuído ao imóvel não é atitude obrigatória por parte da autoridade julgadora, contudo, a análise das provas juntadas pelos contribuintes é, sem sombra de dúvidas, ato essencial e obrigatório da referida instância sob pena de se macular o princípio do contraditório e da ampla defesa, princípios estes, hodiernamente, elevados à categoria constitucional. Neste sentido, já vem decidindo de forma pacífica a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, motivo pelo qual peço vênia para transcrever o voto do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, o qual tenho como minhas razões de decidir: 4 IJ a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vs, Processo : 10950.002283/96-37 Acórdão : 202-09.526 "Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de a Contribuinte apresentar declaração retificadora, visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), isto não ilide o seu direito de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de se afrontar o princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição." "Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n° 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido '1 pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa há de ser entendida de forma mais abrangente possível. Tão-somente possibilitar o acesso do cidadão aos meios de defesa, não significa por nada que estamos a lhe assegurar a ampla defesa de seus direitos. Para que o Estado não o absorva com suas garras de Leviatã mister se faz que, além de garantir-se o amplo acesso às formas possíveis de defesa, que essas possibilidades sejam amplamente franqueadas aos que se defendem, sob pena de se garantir o direito mas não lhe emprestar efetividade. No caso em tela, possibilitar a juntada da documentação mas não analisá-la, configura-se em verdadeira restrição ao direito do contribuinte. Isto posto, e tendo e vista a equivocada interpretação do disposto no art. 30 § 47, da Lei n° 8.847/94, pela decisão recorrida que implicou em preterição do direito de defesa do contribuinte, voto pela sua anulação para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração e examinando-se, seja para refutar, seja para acolher, o Laudo trazido aos autos pelo recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 HELVIO ES O , DO B ' C OS 5

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4828452 #
Numero do processo: 10940.000448/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Exigência respaldada na Lei nr. 8.847/94. Independe o seu pagamento do vínculo, ou não, às entidades sindicais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02694
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O tn 2.° 1921- MINISTÉRIO DA FAZENDA C StskuptC1/4"...se C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000448195-74 Sessão de : 12 de junho de 1996 Acórdão : 203-02.694 Recurso : 98.717 Recorrente : ANTONIO FELTRIN Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Exigência respaldada na Lei n° 8.847/94. Independe o seu pagamento do vínculo, ou não, às entidades sindicais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO FELTRIN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 r Sérgio Afana.: Presidente • ro .asilewski or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary, Tiberany Ferraz dos Santos, Elso Venâncio de Siqueira, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/CF/GB 1 4/ ?O - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000448/95-74 Acórdão : 203-02.694 Recurso : 98.717 Recorrente : ANTONIO FELTR1N RELATÓRIO Através da Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 111,56 UM, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Contribuição Sindical Rural CNA, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Chácara Santa Rosa", inscrito na Receita Federal sob o número 1865304.9, com área total de 117, lha, localizado no Município de Teixeira Soares/PR. Fundamenta-se a exigência na Lei n° 8.847/94, no Decreto-Lei n° 1.146/70, artigo 5°, combinado com o Decreto-Lei n° 1.989/82, artigo 1° e §§, e Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4° e §§. Impugnando o feito tempestivamente (fls. 01), o notificado alega que a Contribuição para a Confederação Nacional da Agricultura-CNA é indevida, vez que, conforme dispõe a Constituição Federal, não se pode compelir ou obrigar ninguém à filiação profissional ou sindical. Segundo o notificado, a CNA é uma associação da qual não deseja pertencer. Considera também que o lançamento da contribuição deva estar vinculado à existência de empregados e, como não possui empregados no imóvel em causa, não há base tributável. À Impugnação foram anexados os Documentos de fls. 02, 03, 04, 06 e 07. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, às fls. 09/10, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, relativamente ao ITI2194, tendo em vista as seguintes considerações: a) a Contribuição à CNA não pode ser confundida com a filiação opcional da pessoa a entidades sindicais. Está, sim, vinculada ao lançamento do 1TR, conforme dispõe o artigo 24 da Lei n° 8.847/94; b) independentemente de possuir empregados, o contribuinte se enquadra como empregador rural, segundo o artigo 4°, inciso II, alínea "h" do Decreto-Lei n° 1.166/71 e, como 2 / O!» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t' S.2 ,4t Processo : 10940.000448/95-74 Acórdão : 203-02.694 tal, deve a Contribuição à CNA, conforme determina o inciso II do artigo 580 da CLT, com base no Valor da Terra Nua-VTN atribuído ao imóvel Inconformado, o notificado interpôs, em tempo hábil, o Recurso de fls. 16, repisando os mesmos argumentos de defesa apresentados na peça impugnatória. Em atendimento à Portaria n° 260/95, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 18/20, opinando pela manutenção integral da decisão de primeira instância administrativa, considerando-se que as razões de recurso não possibilitam a modificação do julgado, eis que lastreadas em bases sólidas de conhecimento jurídico. É o relatório. 3 7..a, „LON, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.ve: Processo : 10940.000448/95-74 Acórdão : 203-02.694 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Insurge-se a peça recursal contra a Contribuição à CNA, por entender o recorrente que sua não-inscrição em sindicato lhe garante o não-pagamento. Todavia, a Contribuição à CNA independe de filiação sindical, estando, inclusive, vinculado ao lançamento do ITR. A exigência da contribuição em questão está respaldada na Lei n° 8.847/94, art. 24, até 31.12 do corrente ano. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sess s;-rtrt-, 2 de junho de 1996 • O 400,10 4

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Numero do processo: 10950.000572/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO SINGULAR PROLATADA AO ARREPIO DA LEI - A decisão singular que não observa a legislação em vigor nem as normas de execução da SRF não pode prosperar. Na espécie vertente, recusou-se o julgador monocrático a analisar a aplicação do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94 com o incorreto argumento de que restaria ferido o princípio da isonomia e da estrita legalidade da tributação. Assim, fica anulada tal decisão, devendo outra ser prolatada no processo. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03072
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO SINGULAR PROLATADA AO ARREPIO DA LEI - A decisão singular que não observa a legislação em vigor nem as normas de execução da SRF não pode prosperar. Na espécie vertente, recusou-se o julgador monocrático a analisar a aplicação do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94 com o incorreto argumento de que restaria ferido o princípio da isonomia e da estrita legalidade da tributação. Assim, fica anulada tal decisão, devendo outra ser prolatada no processo. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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O. U. D e i. 3 / ..C..0 / w 9 ....f - c ,./kA» mi MISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica *,:<álieir `‘,>51Wf •., .~......c,- ,:"?.7.1!-;`;<•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000572/95-01 Sessão de : 15 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.072 Recurso : 99.995 Recorrente : JOSÉ DA ROSA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO SINGULAR PROLATADA AO ARREPIO DA LEI - A decisão singular que não observa a legislação em vigor nem as normas de execução da SRF não pode prosperar. Na espécie vertente, recusou-se o julgador monocrático a analisar a aplicação do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 com o incorreto argumento de que restaria ferido o principio da isonornia e da estrita legalidade da tributação. Assim, fica anulada tal decisão, devendo outra ser prolatada no processo. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DA ROSA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrèa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 (t% \NO Otacilio 44;3:s artaxo President/ it, .sil' iewski Re i 4NOWtre Participaram, ame a, do - .: - - julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Roberto Velloso (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IP;'-etr Processo : 10950.000572/95-01 Acórdão : 203-03.072 Recurso : 99.995 Recorrente : JOSÉ DA ROSA RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR194, relativamente o qual o recorrente discorda do Valor da Terra Nua - VTN. A Decisão da Primeira Instância manteve o lançamento e foi ementada da seguinte forma: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm). Adota-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n°016/95. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A peça recursal - extremamente reduzida - apresentou quatro considerandos sobre a decisão, que o VTN está fora da realidade, que, em 1992 e 1994, o V'TN foi menor que o estabelecido pela SRF e que o excesso de tributação dificulta o produtor rural. Nas contra-razões de recurso, a PGFN concluiu pela sujeição do recorrente à obrigação. "ey, É o relatório. 2 3 ) if MINISTÉRIO DA FAZENDA kiti*D2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000572/95-01 Acórdão : 203-03.072 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se da r. decisão singular que o senhor julgador, alegando os princípios da "supremacia e da indisponibilidade do interesse público", deixou de aceitar o valor declarado pelo contribuinte por ser este "... inferior ao mínimo legal, mesmo que aquele valor esteja respaldado em laudo técnico de profissional habilitado ou entidade especializada na matéria." (grifei) Além de outras alegações, finalizou dizendo ser um "... absurdo, revisão do VTN mínimo em cada caso concreto, na via do contencioso administrativo. Tal modalidade de revisão feriria o princípio da isonomia, além do supracitado da estrita legalidade da tributação." (grifei) Ora, a lei não tem letras ociosas e uma lei produzida pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Presidente da República, estabelecendo condições para a autoridade administrativa rever lançamentos, inclusive redigida dentro da mais moderna técnica legislativa - como é o caso da Lei n° 8.847/94 - não necessitando de qualquer esforço exegético para entendê- la, em face de sua clareza solar, há a mesma que ser cumprida em todo o território nacional, máxime pelas autoridades fazendárias. Diante disso, VOTO no sentido de anular o processo a partir da decisão singular, inclusive, para que se realize outro julgamento, no qual deverá ser analisado o mérito, observando-se, literalmente, a norma mencionada. Por oportuno, tratando-se o julgador monocrático de funcionário fazendário, deverá o mesmo observar a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08.02.1996. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 MA /Alt • :. , h • 1de / 3

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4827475 #
Numero do processo: 10912.000038/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Falta de mercadoria importada. Não se toma conhecimento da impugnação por intempestiva. Recurso negado. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32316
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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ACORDÃO N.° 30232-316 Recurso n.° 114.560 Processo n g 10912-000038/91-28. Recorrente CARON - COMISSÁRIA DE TRANSPORTES LTDA. Recorrid a DRF - CURITIBA - PR. VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria importada. Não se toma conhecimento da impugnação por intem pestiva. Recurso negado. Vistos', relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 07 de maio de 1992. SÉRGIO DE C STRO NEV S 1- Presidente. /t/BALDO CANALIVN . TO - Relator. AFF IÃS0 NEVES BAPTISTA NETO -Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 AGI) 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELIZA BETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. -2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 g CÂMARA. RECURSO N g 114.560 ACÓRDÃO N g 302-32.316 RECORRENTE: CARON - COMISSÁRIA DE TRANSPORTES LTDA. - RECORRIDA : DRF - CURITIBA - PR. RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO. RELATÓRIO Em ato de conferencia para recebimento do trânsito aduanei ro amparado pela DTA n 2 102 de 13/07/90, verificou-se que o elemento de segurança aplicado, de n 2 0077400, no veículo de placa CM 1218, en contrava-se violado, tendo sido apresentado pelo motorista o Boletim de Ocorrencia de n 2 3402/90, lavrado pela Delegacia de Polícia do 9 2 Distrito Policial. Ficou, então, evidenciado o desvio de 5 fardos de coberto res, ensejando, pois, uma vistoria aduaneira, cujo Termo, encontrado 'as fls. 09, nos dá conta das seguintes informaçaes: - Indícios externos de violação: Sim; - Termo de avaria: Não; - Sinais externos de avaria: Não; - i Cintamento ou Sinetagem: Não; - Adequação da embalagem: Sim; - Causas: Outras. Foi firmado o crédito tributário no valor de 2.904,23 BTNF (I.I. e multa) e responsabilizado o transportador. As fls. 21 foi apresentada impugnação que leio em sessão. A autoridade julgadora de primeira instância não tomou co nhecimento da peça impugnatória por ser, a mesma, apresentada fora do prazo legal, portanto, intempestiva. Inconformada, a autuada e ora recorrente apresenta recurso a este C.C. que também leio (fls. 39/45). V A) É o relatório. Rec. 114.560 - Ac.302-32.316 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Comungo do entendimento do I. Delegado da Receita Federal em Curitiba, quando diz: "Dispõe o art. 550 inciso I do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85 que: "Art. 550 - O processo de determinação e exigência do cré dito tributário resultante da vistoria obedecerá a rito sumário: I - intimando-se o indicado como responsável a produzir defesa em cinco (5) dias". Conforme se observa às fls. 17 a interessada tomou ciência do lançamento em 21.02.91 (quinta-feira) passando a contar o prazo de 5 dias para impugnação no dia 22.02.91 (sexta-feira), tendo tal prazo expirado no dia 26.02.91 (terça-feira) dia de expediente nor mal na repartição, e apresentou impugnação no dia 04.03.91, portanto intempestiva. Desta forma, não é de se tomar conhecimento da impugnação' apresentada fora do prazo regulamentar de cinco (5) dias contados a partir da ciência à interessada." Em assim sendo, nego provimento ao recurso por intempesti vidade da impugnação. Eis o meu voto. • Sala das Sessões,em 07 de maio de 1992. UngCAMPEL NETO - Relator.

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4825069 #
Numero do processo: 10850.002372/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância conforme preceitua o art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso que não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 203-03075
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso que não se conhece, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEVENOR GOMES GALVÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 Otacilio as Cartaxo Presidente (ItÉ;InatSeáretásrierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ntifirly. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kkatt,t.: Processo : 10850.002372/91-61 Acórdão : 203-03.075 Recurso : 100.206 Recorrente : SEVENOR GOMES GALVÃO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/91 de fl. 04, impugnado pelo interessado através da petição de fl. 01, pedindo que se aplique a redução de 90% a que tem direito pela inexistência de débitos de exercícios anteriores e de acordo com os índices de utilização e aproveitamento obtidos. A decisão de primeira instância (fls. 09 e 10), reconhecendo o equívoco do lançamento, julgou procedente a impugnação, determinando a redução do crédito tributário aos níveis pedidos pelo contribuinte. Desta decisão de primeira instância, o recorrente foi intimado em 18/07/96 (Intimação de fls. 17 e 18 e AR de fl. 19). Transcorrido o prazo regulamentar sem que tenha havido qualquer manifestação do contribuinte, a autoridade administrativa expediu a intimação para cobrança do crédito tributário (fls. 23 e 24) do qual o interessado foi cientificado em 26/09/96 (AR de fl. 25). Em 30/10/96 o recorrente interpôs recurso voluntário dirigido a este colegiado, mostrando sua inconformidade com a cobrança de juros e multa sobre o crédito tributário. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção do lançamento na forma determinada pela Delegacia de Julgamento, sem qualquer exclusão de multa ou juros. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA grS> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002372/91-61 Acórdão : 203-03.075 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso voluntário foi interposto fora do prazo legal, e, portanto, não deve ser admitido. O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 18 de julho de 1996, conforme comprova o Aviso de Recebimento - AR (fl.19). O recurso voluntário, por sua vez, foi protocolizado na repartição fiscal em 30 de setembro de 1996, conforme atesta o carimbo aposto no documento de fl. 27, portanto muito depois do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Em verdade, o contribuinte tenta interpor recurso voluntário contra a intimação de cobrança, já na fase de cobrança administrativa de que trata o art. 21 do referido Decreto. O momento próprio para a interposição do recurso, entretanto, era nos trinta dias seguintes á ciência da decisão de primeira instância. Voto, portanto, no sentido de não se conhecer o recurso interposto. Sala as Sessões, em 15 de maio de 1997 CALCALC ISQUIERDO 3

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4827487 #
Numero do processo: 10916.000077/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, embora desobrigada da escrituração contábil, deve escriturar os livros obrigatórios pela legislação fiscal, mantendo-os pelo lapso temporal legal os valores indicados na declaração de rendimentos. Constatada a omissão de receita não elidida pela Recorrente, capaz de alterar para menor a base de cálculo da pretensão aqui objetivada, PIS-FATURAMENTO, legítima é a pretensão deduzida no Auto de Infração e seus anexos. Conheço do recurso vez que tempestivo, negando-lhe contudo provimento.
Numero da decisão: 201-68247
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - A pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, embora desobrigada da escrituração contábil, deve escriturar os livros obrigatórios pela legislação fiscal, mantendo-os pelo lapso temporal legal os valores indicados na declaração de rendimentos. Constatada a omissão de receita não elidida pela Recorrente, capaz de alterar para menor a base de cálculo da pretensão aqui objetivada, PIS-FATURAMENTO, legítima é a pretensão deduzida no Auto de Infração e seus anexos. Conheço do recurso vez que tempestivo, negando-lhe contudo provimento.

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De 43 I 7 19 g3c =Ç-5a, HMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C 1P-Wr Rubrica I %n~A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.916-000..077/90-31 I : SessUo de n OS de julho de 1992 ACORDO No 201-60.247, Recurso no: S6.245 • Recorrente: A VENCEDORA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. I ' Recorrida n DRF EM FLORIANOPOLIS-SC FINSOCIAL/FATURAMENTO A pessoa jurídica qUe optou pela tributa0o com base no lucro presumido, embora desobrigaria da escrituracab contábil, deve escriturar os livros obrigatórios pela legislaçt fiscal, mantendo-os pelo lapso temporal legal ois documentos que serviram de base para apurar os valores indicados na declaraflo de rendimentos!. Constatada a omisao de receita rao elidida pela ! Recorrente, capaz de alterar para menor a base de cálculo da pretenao aqui objetivada, FATURAMEMO, legítima é a pretensWo deduzida no Auto de Infracao e seus anexos. Conheço do recurso vez que tempestivo, negando-lhe contudo provimen=, to. • I I / I Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autose de recurso interposto por A VENCEDORA COMRC/0 E REFRESENTAÇOES1 LTDA. ACORDAM 05 Membros da Primeira Cãmara do Segundo !, Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar 1 1 provimento ao recurso.Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E: SERGIO GOMES VELLOSO. I Sala dáiSesseies, em 00 de julho de 1992. I 5 1 dIF5 ROBE B UOSA DE: - E:Yes:1 tO 1 'DOPaNir - EU C 1- 01LVA NETO - Relator , e * MI.DERT IT ACAU - Procura or-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SES" DE . 1 3 N t) V 1992 Participaram, ainda, CIO presente julgamento, os Conselheiros USO DE AZEVEDO ME1.SWITA, SELMA SANTOS snumno WOLSZCZAK E: ARISTOFANES 1 FONTOURA DE: HOLANDA. MAPS *VISTA em 13/11/92, "a. Procuradora da Fazenda Nacional, 1, Dra Maíra Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nO 656, reti- 1 ficada no DO de 17/11/92. i. 116''' • . I ;0&54 i 10$W4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO OSP , • ,•••,,4;4,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo no 10.916-000.077/90-31 I • Recurso No: 86.245 I AcOrflo - No: 201.-68.247 I Recorrente : A VENCEDORA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. I I RELATORI O . I • VFECEMORA COMERCIO E REPRESENIAÇOES LTDA., firma , • jurídica de direito privado, estabelecida . A Rua Me 'ou Ramos 5/no Imbituba-SC, portadora do C.G.0 MF n2 84.209.733/0001-201 teve • ' , contra si lavrado o Auto de infra0o . de fls. 05, relativo a FINSOCIAL/FATURAME.NTO, visto que em regular fiscalizacWo levada a efeito em seu estabelecimento, constatou-se ocorrencia de (3m 1. de Receita Operacional, ocasionando de conseguinte insuficiOncia na determinaao de base de cálculo. RegularMente intimada da imputaao fiscal que ela fOra obrigada, a Autuada ás' fls. 09/12 apresenta sua impugnacWo .. o qual em síntese alega que está dispensada de escrituraçUo por . . ser optante pelo Lucro Presumido, informa ainda, possuir saldos • . de caixa e de contas a receber de clientes, e que nao foram . oferecidas oportunidades de poder apresentar a comprovaçab • daquelas contas. Precedeu a tal alega0o, de inexistir termo de início e encerramento de fiscaliza0o. • Pis ti ia 15/16 temos a infracWo fiscal a qual propugna pela manuten0o integral do Auto de Infracã'o, posto n2Ko haver exceflo na artigo 644 e 652 do R1R/80, às pessoas jurídicas que optarem pela tributa0o simpifficada. O ar t. 394 desobriga as . pessoas jurídicas de apresentarem ao fisco federal somente a escrituracWo contábil. Todos os demais" livros . e documentos que serviram de base para apurar os valores indicados nas declaracffes • de rendimentos devem ser mantidos em ordem e apresentados â • •• fiscalizaflo, quando solicitados, dentro do prazo decadencial. Dá às fls. 17/39, temos documentos (xerox) referente ao Processo de no 10916.000078/90-02 - IRP3. . , As fls. 40 usque 43 temos a decisWo proferida no Processo 10916.000078/90-02 - IRP3: , "Imposto de Renda - Pessoa :Jurídica. Auto de InfracUo Exercicio financeiro de 1987 e 1988. Lucro Presumido. • A pessoa jurídica a que opta i' -t ri. com base no lucro presumido, embora desobrigada de escrituracWo contábil, deve escriturar os livros . obrigatórios pela legislas:ao fiscal e manter, pelo prazo de cinco anos, os documentos que serviram de base para apurar os . valores indicados na 1- .. deciaracUo de rendimentos. . . .. , 2 os:-) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.916-000.077/90-31 Acórdão no 201-68.247 , Verificando a fiscalização omissão de receita, I, i deve considerar a lucro liquido O valor correspondente a 50% dos valores oMitidos, \ tributando-o à aliquota de 30%, :;em prejuizo das f, penalidades cablveis. n I Lançamento Procedente." ' A r. decisão, ora recorrida encentra às fls. 44/46, cuja ementa é a seguinteu "Contribuição para o FINSOCIAL Auto de infração Base de Cálculo Incide a contribuição para o Finsocial sobre o valor da receita auferida pela empresa, mas omitida na declaração de rendimentos." Lançamento Procedente." inconformada com tal modo de decidir, a Autuada às I, fls. 49/51, tempestivamente, apresenta suas razffes de Recurso Voluntário, propugnando pela improcedencia do auto de infração, acreditando não poder ser penalizada por não possuir escrita contàbil, por estar dispensada de tal documentação, e que apesar de possuir documentos referentes ao ano de 1986, os mesmos, e pela chuva de granizo que se abateu sobre a cidade em julho de 1987 fez com que documentos e livros fossem extraviados ou tornaram-se imprestáveis, e que cOlaboraram com a Receita Federal com esclarecimentos os quais não foram considerados. o relatório. (?Vi94 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • A-Irdl;%f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.916-000.077/90-31 • • AcOra no 201-68.247 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Inicio assentando que não ocorre nulidade de lançamento pela alegaria ausencia de Termo de Inicio e Encerramento de, fiscalização vez que tais encontram-se nes autos-fis. 01 e 07, respectivamente! Rejeito, assim, essa • pretensão que é prejudicial de mérito, passando a enfrentà-lo. A FZecortente, por haver optado pela tributação simpliflcada, estava dispensada, perante o Fisco Federal, apenas e tão-somente legal da escrituração contábil e, não, de manter, pelo lapso temporal, os livros fiscais e os documentos que serviram de base para apurar os valores indicados nas declaraçtles de rendimentos. O que esta havendo de parte da Recorrente éma interpretação do texto legal! Com efeito, a Portaria nq 24, de 12.01.79, do então Ministro da Fazenda, que traça normas para opção pelo regime de tributação simplificada da Lei 6.468/77, no seu item 15 é claro ao assertan• todos 05 livros de escrituração obrigatória por legislação fiscal especial, bem como os documentos e demais papêis que serviram de base para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos, devem ser mantidos em ordem peloscontribuintes, enquanto ri go estiverem prescritas eventuais aOes que lhes sejam pertinentes, apesar de estarem desobrigadas perante o Ei5C0 Federal, de escrituração contábil e da correção monetária estabelecida pelo Decreto-Lei np 1.598, de 26 de dezembro de 1977, conforme estabelece o artigo quanto da Lei no 6.498,de 14 de novembro de 1977." A Recorrente, como interessada e enquadrada nesse regime, tinha por obrigação de conhecer tal determinação, mesmo porque a ninguém é dado a direito de alegar sua própria torpeza. Tendo, por conseguinte, a fiscalização, detectada • a existencia de omissão de receita, capaz de alterar, para menor, a base de cálculo Wx contribuição aqui objetivada, que nãb fora elidida com documentos hábeis, por parte da Recorrente, a quem competia mostrar a impertinencia da imputação, procede, na íntegra a pretensão de percepção de PIS-FATURAMENTO, aqui objetivada. • Consigno, à derradeira, não se poder dar crédito à assertiva de que as chuvas de granizo que se abateram sobre a cidade, em julho de 1987, fizeram com que tivessem sido extraviados documentos e livros visto que desprovido de elemento E dóneo de comprovação, restando isolada tal afirmativa. Assim, não pode ;ser passível de reparo o procedimento fiscal que considerou 'como receita omitida a parce. 4 • I ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.916-000.077/90-31 Acórd3o no 201.60-247 de despesas realizadas e incompativeis com a receita declarada e; 1 sobre aque,la, fez incidir a contribui ao aqui reclamada FINSOCIAL/Faturamento. com fulcro no artigo lp, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei nUmero 1.940/02 e artigos 16, 80 .e 0$ do, 1 Regulamento do F1N5OCIAL. \ I I Conheço, assim, do Recurso Voluntário, porquanto tempestivo, negando-lhe contudo provimento para manter, como mantenho, na íntegra, a preten~ deduzida no Auto de Infrafla e\ seus anexos. !Sala das Sessbes ,m de julho de ' 92. ' C; A Á I I DOMINGOS ALFEU COLENCI 'A SILVA NETO I

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4827785 #
Numero do processo: 10925.000180/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL recolhido pela alíquota superior a 0,5% pode ser compensado com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09346
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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PUBLrADO NO D. O. Ui. r ikit4 MINISTÉRIO DA FAZENDA c D °22f1.112.3.../ 1922'Ntib SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tU-kitüC ----:€;r1;:fsteibrilr Rubrica • Processo : 10925.000180/95-96 Sessão : 02 de julho de 1997. Acórdão : 202-09.346 Recurso : 101.040 Recorrente : AUTOMATIC IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL recolhido pela aliquota superior a 0,5% pode ser compensado com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOMATIC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para autorizar a compensação, excluída a TRD no período anterior a agosto de 1991 ou outros índices oficiais não autorizados a indexar tributos e contribuições. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessi, em 02 de julho de 1997 4/ f d r t r„ si inicius Neder de Lima ' .rate II IllPs adiaAnt ri Si Jr. yasava Relator Participaram, ainda, do presente, julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). fclb/gb I 1 • tiM MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vz-it'W 1,nr Processo : 10925.000180/95-96 Acórdão : 202-09.346 Recurso : 101.040 Recorrente : AUTOMATIC IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO AUTOMATIC IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA., inscrito no CGC sob n° 76.576 198/0001-18, impugnou o AUTO DE INFRAÇÃO que exigiu o recolhimento da COFINS, e, não tendo obtido êxito em primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que procedeu a compensação do FINSOCIAL declarado inconstitucional pelo STF à alíquota superior a 0,5%, portanto, procedeu a COMPENSAÇÃO com a COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, na forma do art. 66 da Lei n° 8183/91, com as competências outubro, novembro e dezembro de 1994, a qual possui o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo, razão pela qual, inequivocadamente, tratam-se de idênticas espécies tributárias; b) entretanto, a decisão de primeira instância baseou seu entendimento em atos normativos, nas instruções normativas e pareceres da Procuradoria da Fazenda Nacional; c) traz na doutrina ensinamento de Hugo de Brito Machado, que faz longo comentário a respeito, com citação de decisões judiciais e de tribunais administrativos; d) a recorrente adquiriu o direito à compensação, uma vez que em ação judicial impetrada perante a Justiça Federal em Joaçaba - SC obteve a segurança pretendida e confirmada pelo TRF da 4° Região; e) refere-se ao art. 170 do CTN, de compensação como forma de extinção do crédito tributário, independentemente de ser matéria tributária ou não, desde que haja liquidez e certeza, operando na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91, cujo crédito da contribuinte a ser utilizado na compensação é apenas o resultante do pagamento indevido de tributo, pagamento que, no caso do FINSOCIAL, deu-se, ordinariamente, por iniciativa da contribuinte, sem qualquer participação do Fisco. O portanto, comprovado o pagamento indevido (com a exibição das guias do FINSOCIAL pago a maior) e a sentença favorável à recorrente, transitada em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade das majorações da alíquota, opera-se, ipso facto, a liquidez e certeza dos créditos da recorrente para com a Fazenda Nacional; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :PgerOjili l'gttr,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v>4.n ›'• e.4' t4 Processo : 10925.000180/95-96 Acórdão : 202-09.346 g) por fim, pede a incidência da correção monetária na compensação pela UF1R a partir de 01/01/92. Entretanto, é pacifica esta matéria no sentido da correção a partir do momento do pagamento indevido ou a maior do tributo, aplicando-se as Súmulas n's 46 do TRF e 162 do STJ; h) por derradeiro, traz trecho da sentença proferida pela Juiza Lúcia Valle Figueiredo, do TRF da 3° Região e do Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, da P Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão de primeira instância trilhou seu entendimento no Ato Declaratório Normativo n° 15, de 30 de março de 1994, que veda a compensação de tributos que não seja da mesma espécie e no que tange a matéria constitucional, a vedação do art. 10 do Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974, e do Parecer Normativo CST n° 329/70, reforçada pelas decisões administrativas neste mesmo sentido. É o relatório. 3( n 6L J! -0;.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA gtit; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Sgi:1; Processo : 10925.000180/95-96 Acórdão : 202-09.346 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 15 de janeiro de 1997, na DRF em Joaçaba - SC, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A compensação do FINSOCIAL, recolhido pela alíquota superior a 0,5%, com a COFINS, já era possível de longa data, por se tratar de contribuições da mesma espécie, que, em estudos da legislação e da doutrina que tratam da matéria, corroborado pelas exposições de motivos das normas tributárias, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes julgaram pela possibilidade, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Dentre várias decisões, peço vênia para citar aquela relatada pelo ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, que, no Acórdão n° 103-17.129, Sessão de 26 de fevereiro de 1996, assim ementou seu voto: "F1NSOCIAL - COMPENSAÇÃO. É legítima compensação da contribuição para o FINSOCIAL recolhido a maior em virtude de aplicação da alíquota superior a 0,5% a partir de 1.989, corrigida monetariamente, com o próprio FINSOCIAL ou com a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91." Nesta esteira de entendimento, a autoridade tributária editou a Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, que dispôs sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legítima é a compensação de valores recolhidos da Contribuição para o F1NSOCIAL com a COFINS devida, e, em seu art. 2°, autorizou: "Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1.989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1.988, nos termos do art. 22, do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1.987." 4 Ar ,ou Li MINISTÉRIO DA FAZENDA e5fAj5.• j3;43:!t r,,;4:7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:;:C'agf*29 • cor Processo : 10925.000180/95-96 Acórdão : 202-09.346 Diante destes fatos, não resta dúvida de que qualquer exigência fiscal relativa à compensação do FINSOCIAL com a COFINS não deve prosperar, só restando entender o acerto da recorrente. Por outro lado, tem-se suscitado que, para implementar a dita compensação, se faz necessária a aplicação do instituto da correção monetária, negado em período anterior a 1992 pela autoridade fiscal, sob o pretexto de falta de dispositivo legal. Entretanto, esta matéria, com certa freqüência, tem sido entendido pelo Conselho de Contribuintes que possibilita a atualização monetária, pelos mesmos índices aplicados nos recolhimentos em atraso de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Aliás, por questão de justiça, também me curvo diante deste entendido. Basta que o recorrente siga os mesmos índices exigidos para o recolhimento com atraso da referida contribuição, excluída a TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme IN SRF n° 32/97, art. I°, 1° ou outro índice, ainda que oficiais, estranho à indexação de tributos e contribuições, entendimento já consagrado neste Conselho e assimilado pela autoridade fiscal. A penalidade aplicada encontra amparo no art. 4° da Lei n° 8.218/91, com as alterações introduzidas pelo art. 44 da Lei n° 9.430/96, se restar exigência após a compensação autorizada. Por todas estas razões, dou provimento parcial ao recurso para autorizar a compensação, com as atualizações monetárias, excluída a TRD anterior a agosto de 1991 ou outros índices oficiais não autorizados a indexar tributos e contribuições. Sala das sessões, em Oa de julho de 1997/lb ANTO O . jpliVASAVA 5

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4824707 #
Numero do processo: 10845.003669/90-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da D.I., embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplicável a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A. Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26888
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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Aplicável a multa ,pre n.(ista no art. 526, inciso VI do R.A. Desclassificaçao - da in fração. Recurso parcialmente provido. 1 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,', ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con , selho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento 7. parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade. do inciso II, pa- ra o inciso VI, do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 1 Brasília-DF, em 19 de novembro de 1991. , - \ n JO. O '[ACOSTA-Presidente s_ \ 4 C___Ç-)(g2z0- - MAL NA CORUJO DE AZEVEDO LOPES - R-latora '• Mr 0" n..-- ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 15 MAI 1992\ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BAR-- ROS FARIA JUNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. SERVIÇO PLIBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA 02. RECURSO N Q 112.774 - ACÓRDÃO N Q 303-26.888 RECORRENTE: OCEANIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ' RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATORA : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES lgl • RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre, tempestivamente' a este Conselho, de decisão proferida em 1 Q grau, que julga procedente a ação fiscal, formalizada em auto de infração que lhe exige o recolhi mento da multa capitulada no art. 526, inciso II, do R.A. A autoridade fiscal procedeu à autuação em decorrência de haver constatado no desembaraço da importação que, a mercadoria pro cedera do exterior antes da emissão da respectiva G.I., fato que caras teriza a importação como realizada ao desamparo da G.I. Ao impugnar o auto, a recorrente admite o fato de ha- ver a mercadoria, efetivamente, aportado antes da emissão do referido documento. Insurge-se, entretanto, contra a capitulação da infração . Afirma não tratar-se de importação realizada ao desamparo da G.I., e admite a hipótese de ter sido o referido documento emitido após o em- brque das mercadorias. A decisão recorrida fundamenta-se nos seguintes tópi - cos, que leio em Sessão (fls. 45 a 49). Inconformada com o deciso, a recorrente apresenta idên ticos argumentos aos constantes da impugnação, pleiteia provimento ao recurso, deslocando-se a infração para o art. 526, inciso VI do R.A. respeitado o limite preceituado no incios IX, parágrafo 2, inciso II do mesmo artigo. É o relatór•o. Imprensa Nacional 03. sinvico ',mico FEDERAL Recurso: 112.774 Ac6rdãb: -"3.0326.888' - VOTO Trata-se de hipótese já decidida anteriormente por es- te Conselho - chegada de mercadoria estrangeira em território nacio - nal, antes / de emitida a G.I., ou documento equivalente caracterizando para a aut oridade aduaneira a infração capitulada no art. 526, inciso II, do R.A. - " importar mercadoria do exterior sem guia de importação I ou documento equivalente, ..." IEm exame procedido nas peças processuais verifico que -- a recorrente obteve a G.I., ainda que extemporânea. Dessa forma, é ir I refutável a existência do documento. I NO. artigo 526, inciso II do . R.A. a infração tipificada é aquela que se aplica à importação de mercadoria do exterior sem guia de imporitação ou documento equivalente. Existindo a Guia, e, trazida ao conhecimento da autoridade no despacho aduaneiro, não há como apli car a milita do inciso II, do art. 526 do R.A., que é expressa para os , casos de inexistência do documento. iPor outro lado, existe disposição no mesmo Regulamento Aduaneiro, art. 526, inciso VI, que estabelece a apenação de 30% "pa- ra o embarque da mercadoria antes de emitida a Guia de Importação ou documen 1 to equivalente . _ I A infração contida no art. 526, inciso VI é a adequada _ ao caso em questão. IAssim, conheço do recurso, por tempestivo, para dar- -lhe provimento em parte, reformando a respeitável decisão de primei- ro grau, para desclassificar a infração do art. 526, inciso II do R.A.,/para o inciso VI, observados os limites constantes no § 22,itens I e II do mesmo artigo. Sal das Sessões, em 19 de novem de 1991. lgl ,,)PCVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES - latora I *, I

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