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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7172184 #
Numero do processo: 13227.900194/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.168  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 01 94 /2 01 2- 84 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13227.900194/2012­84  Acórdão n.º 3302­005.168  S3­C3T2  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  de PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus  e Diego Weis  Jr  que  davam  provimento  parcial  para  conceder  o  creditamento  sobre  a  aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de  contestação  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Ji­Paraná,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo/mercado  interno  e,  em  conseqüência,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada até o limite do crédito concedido.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  se  dedica  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços  afins,  que  é  optante  pelo  regime  de  apuração pelo Lucro Real e, portanto,  sujeita­se à apuração das contribuições para o PIS e a  Cofins pelo regime da não­cumulatividade. Diz que realiza a venda de gasolinas, óleo diesel  e demais combustíveis tributados à alíquota zero e que não se apropriou de créditos sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  já  que  são  tributados  pelo  regime  monofásico  e  não  dão  direito a créditos, mas, sim, de créditos sobre insumos e serviços necessários na atividade que  exerce,  uma  vez  que  sendo  seu  produto  final  tributado  à  alíquota  zero,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitem o aproveitamento dos créditos  sobre esses dispêndios.(grifei).  Quanto aos  fretes pagos, esclarece que adquire combustíveis e  lubrificantes  para  revenda,  mas  como  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos,  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outras  pessoas  jurídicas  para  que  o  produto  chegue  até  seus  estabelecimentos e possa realizar a venda, e enfatiza, por isso, que o frete é um serviço/insumo  necessário para a realização de sua atividade comercial. Ressalta que o art 3º da Lei nº 10.833,  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13227.900194/2012­84  Acórdão n.º 3302­005.168  S3­C3T2  Fl. 4          3 de 2003, não relaciona os insumos/serviços e tampouco considera que apenas indústrias podem  realizar  créditos,  e  que  a  Receita  Federal  ao  editar  a  IN  404/2004,  conceituando  o  termo  insumo,  foi  além  do  seu  dever  de  normatizar.  Faz  uma  diferenciação  entre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  e  da  não  cumulatividade  do  IPI  ou  do  ICMS,  citando  decisões do CARF, do Tribunal Regional Federal e Soluções de Consulta da Receita Federal.  A  Recorrente  contesta  ainda  a  exclusão  dos  créditos  que  foram  glosados,  pleiteando o seu reconhecimento e a homologação das compensações declaradas, a suspensão  da exigibilidade dos débitos e  também o direito  à atualização dos créditos com base na  taxa  Selic.  Tendo  em  vista  as  argumentações  trazidas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  dada  a  inexistência  de  documentos  comprobatórios  nos  autos,  foi  emitido  Termo de Diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  solicitando  cópias  de  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período,  comprovação  de  seu  registro  contábil  e  respectivos contratos de locação; bem como relação dos produtos vendidos com detalhamento  e  sua  classificação  NCM.  Cumprida  a  solicitação  efetuada,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  06­ 054.535.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  com  relação  a  Fretes  sobre  Compras  e  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos, cabendo destacar quanto ao pedido, em síntese:  · Seja acolhido o presente Recurso Voluntário;  · Seja Reformado o Despacho Decisório  ora  guerreado  para  o  fim  de  Reconhecer os créditos da Recorrente, eis que apurados na forma da  legislação em vigor e de direito;  · Que  sejam  incluídos  no montante  da  base  de  cálculo  de  créditos  os  valores  relativos  ao  insumo  frete  sobre  compras  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  eis  que  compõem  o  custo  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  pois  foram  por  ela  suportados  e  atendem  a  condição  de  insumo  conforme  determina  a  legislação  de  regência da matéria;  · Que  seja  afastado  em  definitivo  o  entendimento  de  que  os  fretes  sobre  compras  teriam  a  mesma  natureza  tributária  do  produtos  transportado,  eis  que  tal  alegação  não  tem  respaldo  legal  e  fere  o  sistema de não­cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03;  · Que sejam  incluídos no montante da base de  créditos os valores a  título  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  para  pessoas jurídicas, conforme comprovam os boletos bancários pagos  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13227.900194/2012­84  Acórdão n.º 3302­005.168  S3­C3T2  Fl. 5          4 à  Cia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  sob  a  denominação  de  “Programa  Rodo  Rede”,  integrantes  deste  processo,  eis  que  os  pagamentos  são  legítimos  e  correspondem  aos  aluguéis  de  bombas  para estabelecimentos de combustíveis com bandeira Ipiranga;  · Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo;  · Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de  ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a  partir do período de apuração do crédito em face das disposições  das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da  Lei 9.250/95.(grifei).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.163,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900124/2012­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.163):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Cabe esclarecer que o Despacho Decisório ao homologar parcialmente  a  compensação  declarada,  cientifica  e  intima  o  interessado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  não  abrangidos  pela  homologação,  facultando  ao  interessado  nos  termos  da  legislação  de  regência  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Optando  assim  o  interessado  pela  apresentação da manifestação de inconformidade, ato processual que inaugura  a  lide  administrativa  no  caso  em  tela,  está  abrigado  pela  suspensão  da  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13227.900194/2012­84  Acórdão n.º 3302­005.168  S3­C3T2  Fl. 6          5 exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  1inciso  III  do  art.  151  do  CTN.  MÉRITO  Observa­se que a recorrente em extenso arrazoado, discorre sobre o seu  suposto direito aos créditos alegados, na ótica de sua interpretação, arguindo  ainda  que  a  decisão  de  piso  se mostra  confusa  e  contraditória,  notadamente  quanto à fundamentação referente à glosa de fretes sobre compras, ressaltando  que  o  julgador  em  sua  interpretação  não  destaca  os  dispositivos  legais  que  amparam sua interpretação.  Verifica­se  não  assistir  razão  à  recorrente,  haja  vista  que  a  fundamentação  da  decisão  de  piso  em  cada  matéria  abordada,  cita  expressamente os dispositivos das Leis nºs 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de  2003, que regem a matéria dos autos e respaldam a exegese conferida a cada  tópico analisado.  Para  a  análise  a  seguir  é  importante  destacar  que  a  empresa  tem  por  objeto mercantil o comércio varejista de combustíveis e a prestação de serviços  afins.  Da glosa dos créditos relativos a Fretes sobre Compras  Quanto aos pagamentos de fretes sobre a aquisição de combustíveis para  revenda,  que  segundo a  recorrente  consiste  em um  serviço necessário  para  a  realização de sua atividade comercial, considerando que a questão fática está  bem dirimida, prendendo­se o  litígio na  interpretação da  legislação quanto à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  de  fretes  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  para  revenda,  utilizo­me  da  fundamentação  escorreita  e  primorosa  sobre  o  assunto,  conferida  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, através do acórdão nº 3302­003.212, de 16/05/2016, na qual estão  plasmados  os  fundamentos  à  luz  da  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  conforme excertos do voto a seguir transcritos:  Da glosa dos créditos relativos a gastos com frete.  No  que  tange  às  glosas  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos gastos com frete, antes de analisar os pontos controvertidos  da  lide,  entende­se oportuno apresentar uma breve digressão a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas como se efetivam os gastos com a prestação de serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob a forma de custo de aquisição, custo de produção e despesa  de venda, conforme demonstrado a seguir.                                                              1   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    (...);    III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13227.900194/2012­84  Acórdão n.º 3302­005.168  S3­C3T2  Fl. 7          6 No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20035,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  RIR/  1999),  é  possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];   [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas.(grifei).  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13227.900194/2012­84  Acórdão n.º 3302­005.168  S3­C3T2  Fl. 8          7 citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida  a  apropriação  dos  citados  créditos.  Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor do  frete na operação de compra de bens para revenda, o  que, sabidamente, não existe.(grifei).  (...)  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a)  de  bens  para  revenda,  cujo  valor  de  aquisição  propicia  direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de  cálculo  dos  créditos  sob  forma de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I, da Lei 10; 637/2002,  c/c art.  289 do  RIR/1999); (grifei).  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);   c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002);  e   d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  fundamentos  acima  expendidos,  cuja  hermenêutica  da  legislação  expressamente citada e sistematicamente organizada permitem inferir que não  há amparo legal para o aproveitamento de crédito sobre fretes utilizados pela  contribuinte,  na  compra de  combustíveis para revenda,  como bem destacou a  decisão de piso, em trecho a seguir ressaltado:  (...) o frete está relacionado à aquisição de combustíveis, e esta  operação,  compra  de  combustíveis,  está  submetida  ao  regime  monofásico que não gera direito a crédito. Por isso esses gastos  de  fretes,  ainda  que  componham  o  custo  de  aquisição  de  combustíveis,  não  podem  ser  admitidos  para  efeito  de  aproveitamento  de  crédito. Ou  seja,  não  havendo possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  com  a  própria  aquisição  de  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13227.900194/2012­84  Acórdão n.º 3302­005.168  S3­C3T2  Fl. 9          8 combustíveis assim também não o haverá para o gasto com seu  transporte.(grifei).  Assim, mantém­se  a  glosa  acima  destacada,  por  falta  de  amparo  legal  para seu creditamento.   Das  glosas  com  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  Com  relação à  glosa  em apreço,  dispõem as  leis  de  regência,  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;(grifei)    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Destaca o relatório fiscal:  Foram  analisados  os  comprovantes  de  pagamento  de  aluguéis,  mês  a  mês,  e  solicitamos  a  cópia  autenticada  do  contrato  de  aluguel para aferirmos se a utilização dos equipamentos se daria  nas atividades da empresa.  Foram apresentados apenas os contratos de locação feitos com a  Transportadora Giomila LTDA e com a Transportadora Batista  LTDA. O contrato de locação com a Cia Brasileira de Petróleo  Ipiranga não foi localizado pelo contribuinte.(grifei).  Referida  glosa  foi  objeto  de  procedimento  de  diligência,  nos  seguintes  termos  (...) que seja intimada a interessada a apresentar, relativamente  aos  3º  e  4º  trim/2004  e  aos  1º  ao  4º  trim/2005:  1)  cópias  dos  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período  à  Transportadora  Batista  Ltda.  e  à  Cia.  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga,  bem  como  o  seu  respectivo  registro  nos  livros  contábeis,  além  dos  contratos de locação (...);(grifei)  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13227.900194/2012­84  Acórdão n.º 3302­005.168  S3­C3T2  Fl. 10          9  O  resultado  está  consignado  nos  excertos  da  decisão  de  piso  como  a  seguir demonstrado:  Em  atendimento  à  diligência  efetuada,  a  interessada  juntou  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  no  período  à  Cia.  Brasileira de Petróleo Ipiranga, assim como cópia do seu livro  Diário  onde  consigna  o  respectivo  registro.  Entretanto,  os  recibos trazidos aos autos em nada esclarecem a que se referem  cada um dos pagamentos, estando em alguns deles mencionado  simplesmente referir­se a ‘Programa Rodo Rede’. Por óbvio que  não  restou  demonstrado  que  esses  pagamentos  são  relativos  a  aluguéis  de  equipamentos  (bombas  de  gasolina  e  tanques)  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  como  pondera  a  interessada, que possa ser aproveitado para o cálculo do crédito  a ser deduzido da contribuição devida.(grifei)  Verifica­se  que  o  direito  ao  crédito  da  espécie  em  análise,  requer  conforme o preceito  legal destacado, duas condições: aluguéis  (...), pagos...  e  utilizados pessoa jurídica, nas atividades da empresa.   Com  efeito,  tratando­se  de  direito  creditório,  cabe  ao  interessado  a  comprovação  de  seu  direito  arguido.  No  caso  em  apreciação,  a  interessada  além  de  não  apresentar  o  contrato  de  locação  já  referido,  os  recibos  apresentados,  conforme  arquivos  não  pagináveis  acostados  aos  autos  não  demonstram a  efetividade dos pagamentos quanto à  locação arguída, mesmo  após  a  diligência  deferida  pela  instância  a  quo,  visto  que  não  há  nestes  documentos a identificação da operação que visam respaldar.   Ante  o  exposto,  mantém­se  a  glosa  por  falta  de  comprovação  pela  interessada.  Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC  Quanto à atualização dos créditos pleiteados à  taxa SELIC,  trata­se de  expressa vedação legal, conforme dispõe o 2art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  logo torna­se impossível o atendimento ao pleito da recorrente.  Destaque­se  que  o  direito  à  compensação,  pugnado  na  peça  recursal  prende­se ao cumprimentos dos requisitos impostos pela legislação.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Importante frisar que no presente processo o litígio abarca o direito a créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  encontram  correspondência  com  os  pleiteados pela Recorrente no caso do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13227.900194/2012­84  Acórdão n.º 3302­005.168  S3­C3T2  Fl. 11          10 Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.720078/2013-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Voto             Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13227.720078/2013­64  Acórdão n.º 1001­000.353  S1­C0T1  Fl. 3          3 Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário,  tempestivo  e  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A Recorrente nada  trouxe de novo em seu Recurso Voluntário,  como pode  ser observado da transcrição abaixo:    Consequentemente, mantenho integralmente a decisão da DRJ e nego provimento ao Recurso  Voluntário.  É como voto.  Recurso voluntário negado, sem crédito em litígio.  (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.919881/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à DRF de Origem, para que aprecie a DCOMP, levando em consideração o erro no preenchimento, adentrando ao mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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VESPER S.A., INCORPORADA POR EMPRESA BRASILEIRA DE  TELECOMUNICAÇÕES S. EMBRATEL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  Cumpre  a  autoridade  administrativa  apreciar  alegações  de  defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração  Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à DRF de Origem, para que  aprecie a DCOMP, levando em consideração o erro no preenchimento,  adentrando ao mérito,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.919881/2008­29  Acórdão n.º 1402­00.808  S1­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  TELECOMUNICAÇÕES  S.  EMBRATEL,  INCORPORADORA  DA  VESPER.,  já  qualificada  nos  autos,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  da  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Versa  o  presente  processo  sobre  o  PERDCOMP  de  número  final  7002  (fls.02/08),  transmitido  em  15/04/2005,  através  do  qual  a  interessada  declarou  a  compensação  de  débitos  de  PIS  e  de  COFINS,  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  exercício  de  2004  (fl.07),  no  valor  de  R$  433.675,47.  Em 26/08/2008, foi proferido o Despacho Decisório nº 783769172 (fl.09), não  homologando  as  compensações  declaradas,  sob  o  argumento  de  que,  na  DIPJ  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP, não havia apuração de crédito. Conseqüentemente,  foi promovida a  cobrança  dos  débitos  arrolados  na  compensação,  com  os  acréscimos  legais  decorrentes  da  mora  (multa  de  mora  e  juros),  através  do  Processo  nº  15374.922128/2008­11 .  Devidamente cientificada (fl.291), em 03/09/2008, a interessada apresenta, em  02/10/2008, manifestação de inconformidade (fls.10 e 12/13), alegando, em síntese,  que:   ­  o  pleito  de  que  se  trata,  formulado  no  valor  original  de  R$  433.675,47,  baseia­se no crédito decorrente de retenção/pagamento a maior de IRPJ, referente ao  exercício de 2005, ano­base 2004;  ­ por erro, meramente formal, informou em seu PER/DCOMP que o referido  crédito se relacionava ao exercício de 2004;  ­  junta à presente,  comprovantes de  retenção  (docs.04 a 07) que  totalizam o  valor original do crédito pleiteado, conforme discriminado na tabela de fl.12;  ­  em  face  do  despacho  denegatório,  verificou  que  deixara  de  incluir  na  sua  DIPJ outras retenções que sofrera no mesmo exercício, conforme apontado na tabela  de fl.13; e  ­  tal  fato acarretou a apresentação de uma DIPJ retificadora (doc.08), a qual  aponta na ficha 12A o saldo negativo de R$ 507.363,20.  ­  Finalizando,  a  interessada  requer  a  homologação  pronta  e  integral  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  de  final  7002,  em  virtude  da  plena  existência de créditos decorrentes do saldo negativo de IRPJ, devidamente declarado  na  DIPJ  retificadora  do  exercício  de  2005,  ano­calendário  2004,  entregue  em  26/09/2008.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.919881/2008­29  Acórdão n.º 1402­00.808  S1­C4T2  Fl. 0          3 Em  25/11/2008,  a  interessada  protocoliza  a  petição  de  fls.170/176,  requerendo:  ­  seja  “declarada  a  insubsistência  e  cancelado  o  apontamento  referente  ao  processo  de  cobrança  nº  15374.922128/2008­11,  constante  do  campo  “Débitos/Pendências na Receita Federal” no conta corrente da Requerente, tendo em  vista  que  o  referido  apontamento  decorreu  única  e  exclusivamente,  da  falha  nos  sistemas da RFB, que não foram capazes de identificar que o débito decorrente da  PER/DCOMP objeto do processo de  cobrança nº 15374.922128/2008­11 apontado  no  conta  corrente  refere­se  ao  processo  de  crédito  nº  15374.919.881/2008­29  que  fora regular e anteriormente impugnado através da Manifestação de Inconformidade  apresentada  por  ocasião  da  intimação  do  despacho  decisório  783769172  e  conseqüentemente encontra­se com a exigibilidade suspensa”; e  ­ na “hipótese do não acolhimento do pedido acima, seja a presente recebida  como Manifestação de  Inconformidade, nos  termos dos §§9º e 11 do  art.74 da  lei  9.430/96”.  Finalizando,  a  interessada  requer  o  apensamento  do  Processo  nº  15374.922128/2008­11  aos  autos  do  Processo  de Crédito  nº  15374­919.818/2008­ 29, uma vez que se refere ao mesmo objeto.  A petição mencionada foi encaminhada à DERAT/DIORT/RJO, que efetuou a  juntada,  por  anexação,  do  Processo  de Cobrança  nº  15374.922128/2008­11  a  este  processo – Processo nº 15374­919.818/2008­29, conforme informação de fl.287.  A decisão recorrida está assim ementada:  ALEGAÇÃO DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO DE  DCOMP.  VEDAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO.  Na  hipótese  de  inexatidão  material  verificada  no  preenchimento  da DCOMP  apresentada  em  formulário  ou  em  meio  eletrônico,  a  retificação  somente  é  admitida  para  as  declarações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Assim,  é  incabível  a  retificação  de  DCOMP  através  de manifestação  de  inconformidade,  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  declaradas.   Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta seus fundamentos e, ao final, requer provimento, nos seguintes termos:  (...)  O referido pleito, formulado ri? valor original de R$ 433.675,47, baseia­se em  crédito  decorrente  de  retenção/pagamento  a  maior  de  IRPJ  referente  ao  exercício  2005, ano­base 2004.  Contudo,  a  manifestante,  por  erro  meramente  formal,  informou  em  seu  PER/DCOMP que o referido crédito se relacionava ao exercício 2004 (ou seja, ano­ base 2003).  Trata­se  de  simples  erro  de  digitação,  que  em nada  retira  a  legitimidade  do  credito  da  manifestante,  oriundo  do  ano­calendário  seguinte  (ano­base  2004,  exercício 2005).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.919881/2008­29  Acórdão n.º 1402­00.808  S1­C4T2  Fl. 0          4 Tanto  assim  que  a  manifestante  juntou  à  manifestação  de  inconformidade  comprovantes de retenção (docs. 04 a 07) que totalizam o valor original do crédito  glosado  mediante  o  despacho  decisório  e  constante  da  DOMP  n°  40369.77714.150405.1.3.02­7002,  i  conforme  resumidamei  nte  demonstra  a  tabela  abaixo,  a  qual  indica  o  número  dos  documentos  acostados  à  manifestação  de  inconformidade: (...)  (...)  Acontece ; que, nada obstante haver sido demonstrado que a questão se cinge  a mera inexatidão material no preenchimento da  DIPJ e da DCOMP, a decisão  recorrida  não  homologou  as  compensações  efetuadas,  por  entender  que  não  cabe  retificação da DCOMP, após a decisão que não homologa a compensação.  Todavia a própria decisão recorrida dá razão à Recorrente ao afirmar, in  verbis:  “como  se  vê,  a  retificação  da  DCOMP  apresentada  em  formulário  ou  eletrônica  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  seu  Preenchimento. (grifos do original)  Ora,  ao  afirmar  isso,  a  decisão  recorrida  não  deveria  ter  negado  a  homologação dos créditos,, da Recorrente,; mas sim decidido em sentido contrário.  A confusão entre ano­calendário e, I exercício, par, a fins de preenchimento da DIPJ  e da DCOMP, é inexatidão material que impacta diretamente na aferição do crédito  Todavia, a de,cisão recorrida optou por enveredar­se numa suposta  tentativa  de retificação da I DCOMP após a decisão que não homologa a compensação, para  negar  acolhida  à manifestação:  de  inconformidade  apresentada.  Isso  tudo  porque,  além  da  correção  do  ano­  calendário  no  qual  se  verificou  o  saldo  negativo,  a  Recorrente também modificou, para maior o montante desse mesmo saldo.   Caso, seguindo a linha de entendimento da decisão recorrida, entenda­se não  ser  possível,  homologar  a  compensação  com  créditos  modificados  para  maior  na  DIPJ retificadora (com o  I  I que a Recorrente não concorda), ao menos os valores  originais de saldo negativo devem ser , I homologados para fins de compensação. O  que não pode ocorrer, em hipótese alguma, é a I negativa indiscriminada de todo o  valor  a  compensar,  pois  substancialmente  a  maior  parte  do,  crédito  a  compensar  decorre do saldo negativo  informado com a mera  confusão entre ano­calendário,'e  exercício, quando do preechimento da DIPJ e da DCOMP.  DO PEDIDO  Por  tudo  isso  se  requer  o  provimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  de  modo  que  seja  reformada  em  absoluto  a  decisão  proferida  pela  4  a  Turma  da  DRJ/RJ1, no sentido de homologar pronta e integralmente a compensação pleiteada  no  PER/DCOMP  de  nº  40369.77714.1504  5.1.3.02­7002,  em  virtude  da  plena  existência de créditos, decorrente do saldo negativo de IRPJ devidamente declarado  na  DIPJ  retificadora  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  entregue  em  26/09/2008 (ou, ao menos, o valor constante da declaração original).  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.919881/2008­29  Acórdão n.º 1402­00.808  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Consoante  relatado,  trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório relativo a saldo negativo de recolhimentos do IRPJ do ano­calendário de 2004, tendo  o contribuinte informado na DCOMP que seria do ano de 2003 (exercício de 2004), sendo que  a DRF e a DRJ não aceitaram a alegação de erro no preenchimento da DCOMP.  Vejamos os fundamentos da decisão de 1a. instância:  Do Mérito  A  interessada  alega  que,  por  erro,  meramente  formal,  informou  em  seu  PER/DCOMP que o crédito pleiteado se relacionava ao exercício de 2004, quando,  na  verdade,  tratava­se  do  exercício  de  2005  (ano­calendário  de  2004),  tendo,  para  corrigir o equívoco, apresentado, dentro do prazo de impugnação, DIPJ retificadora,  relativa ao exercício de 2005.  A Declaração de Compensação foi instituída por intermédio do art. 49 da MP  nº  66,  de  29/08/2002,  constando  a  seguinte  exposição  de  motivos  enviada  ao  Congresso Nacional:  “35 O art. 49  institui mecanismo que simplifica os procedimentos de compensação,  pelos sujeitos passivos, dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, atribuindo maior liquidez para seus créditos, sem que disso decorra  perda nos controles fiscais.” (g.n.)  Note­se  que  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  implementar  uma  sistemática  simplificadora da “compensação tributária”, envolvendo os tributos e contribuições  administrados pela Receita Federal, permitindo ao sujeito passivo a extinção de seus  débitos  mediante  a  utilização  de  créditos  de  origem  tributária  com  características  inequívocas de liquidez e certeza, sem implicar a perda dos controles fiscais.  Neste sentido, a MP editada, convertida em 30 de dezembro de 2002 na Lei nº  10.637, alterou o art. 74 da Lei n 9.430, de 1997 nos seguintes termos:  “Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação:  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.”(g,n)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.919881/2008­29  Acórdão n.º 1402­00.808  S1­C4T2  Fl. 0          6 Como se vê, o dispositivo legal editado permitiu ao contribuinte a extinção de  seus  débitos  através  da  compensação,  autorizando  ao  fisco  o  controle  dos  atos  praticados  através  da  instituição  de Declaração  de Compensação  – DCOMP onde  são  informados  os  créditos  utilizados  e  os  débitos  compensados.  Note­se  que,  a  partir  de  então,  a  compensação  tributária  envolvendo  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  passou  a  ser  uma  forma  simples  e  prática de extinção de débitos, mediante a utilização de créditos do sujeito passivo.   (...)  Destarte, não é difícil perceber que os créditos utilizados pelo contribuinte na  DCOMP, bem como os débitos por ele compensados, não podem simplesmente ser  ignorados ou substituídos quer seja por ato informal do contribuinte ou mesmo ex­ offício pela Administração Pública.  Ademais, o art. 17 da Medida Provisória nº. 135, de 30/12/2003, convertida na  Lei nº. 10.833, de 29/12/2003, que passou a qualificar a DCOMP como confissão de  dívida, em decorrência do acréscimo do § 6º ao art. 74 da Lei nº. 9.430/96, apenas  confirma a higidez dos débitos informados pelo contribuinte em DCOMP.   Entretanto, apesar de a DCOMP se constituir em modalidade de constituição  do  crédito  tributário,  vez  que  consiste  em  confissão  de  dívida  nos  termos  relembrados  no  parágrafo  precedente,  a  legislação  tributária  também  prevê  a  alteração  desses  dados,  considerando  exatamente  possíveis  erros  cometidos  pelos  contribuintes no preenchimento dessas declarações. Vejamos:  (...)  Como  se  vê,  a  retificação  da  DCOMP  apresentada  em  formulário  ou  eletrônica somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu  preenchimento.  Contudo,  não  pode  ser  realizada  indiscriminadamente,  pois  o  procedimento retificador é efetuado formalmente, quer seja através da apresentação  de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda  pendentes de decisão administrativa.   (...)  Repisada  a  disciplina  legal  e  normativa  aplicável  à DCOMP,  resta  evidente  que  o  alegado  erro  formal  no  preenchimento da DCOMP de que se  trata  somente  poderia ser sanado em data anterior à da ciência da decisão administrativa prolatada  pela DIORT/DERAT/RJ, que ocorreu em 03/09/2008 (fl.291).    Não comungo do entendimento do nobre Relator do Acórdão Recorrido. Isso  porque  não  há  impedimento  legal  para  reconhecimento  de  erro  material  cometido  no  preenchimento de declaração, desde que realmente seja um erro de fato.  De  fato,  a  Instrução  Normativa  nº  900,  DE  2008,  artigo  76  e  seguintes,  vedaria  a retificação de erros dessa natureza, mas repito, não há vedação legal nesse sentido.  Este  Conselho  já  reconheceu  a  possibilidade  da  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  declarações  no  transcurso  do  processo  administrativo.  Vejamos  alguns  julgados que amparam esse entendimento.  Acórdão 108­08689, de 25/1/2006  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.919881/2008­29  Acórdão n.º 1402­00.808  S1­C4T2  Fl. 0          7 IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado  o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real.  Acórdão 101­94955, de 15/04/2005  IRPJ  ­  AUDITORIA  EM  DCTF­  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Comprovado  que  a  diferença apurada na auditoria deveu­se, exclusivamente, a erro no preenchimento  da declaração, cancela­se o auto de infração.  Acórdão 103­21472, de 5/12/2003  CSLL  ­  ERRO O  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS  ­  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO  DE FATO ­ A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que  seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142  do  CTN.  Entretanto,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  logra  comprovar,  materialmente,  os  equívocos  ou  erros  de  fato  que  teria  cometido  quando  do  preenchimento  da  declaração  não  vejo  como  não  prevalecer  à  tributação  pretendida  exclusivamente  com  base  no  procedimento  sumário  de  revisão  das  declarações de ajuste (malhas fiscais).    No  caso  dos  autos  o  erro  no  preenchimento  é  perfeitamente  factível:  confundir ano­calendário com exercício é comum inclusive na própria Receita Federal. A meu  ver    o  formulário  induz o  contribuinte a  erro  ao  solicitar o  exercício  ao  invés do período de  apuração. Em recentes julgamentos nesse colegiado foram vários os processos com erro dessa  ordem, a exemplo do Acórdão 1402­00.613 de 30/06/2011.  Além disso, o contribuinte faz prova nos autos de que apurou saldo negativo  de recolhimento do IRPJ no ajuste anual do ano­calendário de 2004 .  Portanto, cabível a apreciação do mérito pela autoridade administrativa, qual  seja  o  erro  no  preenchimento  da  declaração,  levando­se    em  conta  eventuais  compensações  posteriores com o mesmo crédito pleiteado.  Quanto  aos  debates  articulados  pelos  ilustres  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Leonardo Henrique, quando do julgamento, minha posição é conhecida. Proferida decisão por  autoridade competente ela ingressa no mundo jurídico como norma individual e concreta entre  as  partes.  Isto  tanto  vale  tanto  para  as  decisões  judiciais  quanto  para  as  decisões  administrativas.  Assim,  somente  norma  subsequente,  de  caráter  individual  e  concreto,  pode  afastar  do  sistema  jurídico  os  efeitos  da  decisão  anterior.  Para  que  isto  ocorra  em  processo  administrativo  ou  judicial  é  necessário  que o  juízo  “a quem”  reforme ou  casse  a  decisão  do  juízo “a quo”.  Nos casos de reforma o acórdão, no ponto em que reformar, substitui a decisão  anterior. No entanto, quando a decisão “a quo” é cassada os autos retornam à instância anterior  para que outra seja proferida, com possibilidade de recurso ao órgão competente para reexame.  Nas  situações  em que os Tribunais Superiores  ou  órgãos  da Administração  apreciam ato cuja decisão individual já foi apreciada por colegiado “a quo”, como ocorre por  exemplo com decisões dos Tribunais de Justiça ou das Delegacias Regionais de Julgamento –  DRJ, em sendo constatado que o erro está no julgamento inicial, no caso na sentença do juiz ou  no despacho decisório da autoridade administrativa, é necessário  retirar do sistema  jurídico a  norma  individual  e  concreta  resultante  da  decisão  do  Tribunal  ou  da  DRJ.  E  para  que  isto  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.919881/2008­29  Acórdão n.º 1402­00.808  S1­C4T2  Fl. 0          8 ocorra  deve  se  anular  todos  atos  decisórios  do  processo,  a  partir  da  decisão  inicial,  determinando que outra seja proferida. Do contrário criar­se­ia a incompreensível situação de  se ter, no mesmo processo, dois acórdãos existentes e válidos.   Com o entendimento acima não comungam os ilustres Conselheiros Antônio  José  Praga  de  Souza,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar  e  a  Presidente  Albertina  Silva  Santos de Lima. Nestas  situações  entendem que  basta  reformar  a decisão  recorrida quanto  a  prejudicial,  e  fazer  retornar  o  processo  à  Delegacia  de  Origem  para  que,  mediante  complementação do despacho decisório, examine a matéria que deixou de ser julgada em face  dessa prejudicial, intimando novamente o contribuinte que, em se conformando com despacho  tem­se por  resolvido  o  litígio  e,  em discordando,  abre­se  o  prazo  para  recurso  endereçado  à  DRJ.  Dado  que  o  resultado  prático  pretendido  pela  recorrente  é  o  mesmo,  ressalvado  meu  ponto  de  vista  e  sigo  a  orientação  consolidada  na  Turma,  mantendo  a  unanimidade.   Os  autos  devem  retornar  à  origem  para  novo  despacho  decisório  com  posterior  intimação  do  contribuinte que,  em discordando,  poderá  apresentar manifestação  de  inconformidade à DRJ. Todavia, se quedar inerte, este processo administrativo será encerrado,  sendo desnecessário o retorno dos autos ao Carf.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRF de Origem,  para  que  aprecie  a DCOMP,  levando  em  consideração o erro no preenchimento,  adentrando ao mérito.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 15504.720636/2013-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. PEDIDO. O prazo estabelecido pela Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, a opção pelo SIMPLES NACIONAL é irretratável para todo o período, inexistindo a possibilidade de exclusão a pedido do contribuinte..
Numero da decisão: 1001-000.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.360  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  AGRO PECUÁRIA ASTERIO LOUREIRO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  EXCLUSÃO. PEDIDO.  O prazo estabelecido pela Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, a  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL  é  irretratável  para  todo  o  período,  inexistindo a possibilidade de exclusão a pedido do contribuinte..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 06 36 /2 01 3- 09 Fl. 111DF CARF MF     2 Trata­se de pedido de exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL com  data retroativa a 01/01/2010, sob a alegação de ter efetuado a opção indevidamente, pois não  possuiria os requisitos para usufruir os benefícios do Simples Nacional, e que desde janeiro de  2010  recolheu  pelo  Lucro  Presumido.  A  Delegacia  de  Origem,  através  do  DESPACHO  DECISÓRIO SAORT/DRF/DIV/MG, datado de 26/06/2013, fls 63/67, cientificado via postal,  na data de 08/08/2013, indeferiu o pleito sob o fundamentou de que não houve a comprovação  de incidência de situações previstas no art. 29 da LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Após tomar ciência do contido no Despacho Decisório a empresa apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  96/100)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  após  o  prazo  estabelecido  pela Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, a opção pelo SIMPLES NACIONAL é  irretratável  para  todo  o  período,  inexistindo  a  possibilidade  de  exclusão  a  pedido  do  contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/07/2014  (e­fl.  102)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em 18/08/2014  (e­fls.  103/109),  em que  aduz, em resumo:  ­  solicitou  sua  inclusão  no  Simples Nacional  em  06/01/2010,  o  que  foi  deferido.  Mas,  após  verificou  que  não  preenchia  os  requisitos vez que possuía débitos com as fazendas Públicas, em  aberto (art. 17, V, da LC 123/2006);  ­  ainda  que  a  exclusão  não  pudesse  ocorrer  por mera  opção  do  contribuinte, seria o caso de exclusão obrigatória, conforme art.  30, II c/c art. 17, V, da LC 123/2006;  ­  sendo  inequívoco  nos  autos  que  a  recorrente  recolheu  os  tributos  pelo  lucro  presumido  no  ano  calendário  2010,  ficou  patente sua opção pelo  lucro presumido (art. 26, § 1° da Lei n°  9.430/96).    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  pedido  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  NACIONAL  com  data  retroativa a 01/01/2010.  O  art.  16  da  Lei  Complementar  123/2006  prescreve  que  a  opção  para  o  Simples Nacional  é  irretratável  para  todo  o  ano­calendário.  Como  não  houve  desistência  da  opção antes de seu deferimento, não cabe a exclusão provocada pelo contribuinte:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 15504.720636/2013­09  Acórdão n.º 1001­000.360  S1­C0T1  Fl. 112          3 §  2  o  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o disposto no § 3o deste artigo.  §  3o  A  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade,  desde  que  exercida  nos  termos,  prazo  e  condições  a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se  refere o  caput deste artigo.  A Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, regulamentando a matéria  estabelece:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido. ( Incluído pela Resolução CGSN  nº 56, de 23 de março de 2009 )  Como  bem  destacou  a  decisão  de  primeira  instância,  neste  ponto  da  legislação é dado ao contribuinte o direito de cancelar seu pedido de adesão, desde que o faça  até o limite do último dia útil do mês de janeiro (neste caso, de 2010), e ainda, que não tenha  sido  já  deferida  a  solicitação  de  opção. Mas  o  recorrente  somente  protocolou  o  pedido  em  18/01/2013 (de desistência da opção ao SIMPLES NACIONAL deferida em 2010).  Desta  forma,  não  é  permitido  ao  contribuinte  que  altere  seu  regime  de  tributação  deferido  para  o  SIMPLES NACIONAL,  quase  3  anos  após  sua  inclusão  no  dito  regime, quando o autorizado por estas normas seria até o último dia útil de janeiro de 2010. O  art. 16 da Lei Complementar 123/2006, por ser norma específica aplicável a empresa optante  do Simples Nacional, afasta a aplicação a este contribuinte da norma citada pelo recorrente, o  art. 26, § 1° da Lei n° 9.430/96, aplicável para opção ao lucro presumido.  Por  fim, destaco que mesmo que coubesse uma exclusão de ofício, percebo  que (conforme já constatado no Despacho Decisório, e­fls. 63/67) para a empresa ser excluída  de ofício do Simples Nacional, deveria estar comprovada a incidência nas situações previstas  no artigo 29 da Lei Complementar 123/2006. Mas os documentos anexados (e­fls. 45 e ss) em  atendimento à intimação de instrução (e­fl. 18) datam de 2011, e não comprovam a existência  de  débitos  em  cobrança  ou  qualquer  outra  situação  impeditiva  no  dia  06/01/2010,  data  da  solicitação da opção. Pelo contrário, o deferimento da opção indica que nesta data não existiam  débitos em cobrança no âmbito da RFB.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Fl. 113DF CARF MF     4 Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 114DF CARF MF

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7188078 #
Numero do processo: 10380.001820/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. É de se reconhecer a decadência quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o Fisco, com o fito de prevenir a caducidade dos créditos discutidos em juízo, realiza seu poder de constituição do mesmo fora do lustro previsto no CTN, ainda que existam valores depositados judicialmente com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito.
Numero da decisão: 2201-004.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva Risso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. No mérito, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.275  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  INCRA  Recorrente  CORPVS ­ CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  É  de  se  reconhecer  a  decadência  quanto  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação, quando o Fisco, com o fito de prevenir a caducidade dos  créditos discutidos em juízo, realiza seu poder de constituição do mesmo fora  do  lustro  previsto  no  CTN,  ainda  que  existam  valores  depositados  judicialmente  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE.  A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente,  sendo  incabível  a  exigência  de  multa  de  mora,  exclusivamente,  no  caso  de  o  depósito  ter  sido  efetuado  antes  do  decurso  do  prazo  regular  para  o  pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data  da efetivação do depósito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  acolher  a  preliminar  de  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski  e Marcelo Milton  da  Silva  Risso.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. No mérito,  por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiros Carlos  Alberto do Amaral Azeredo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 18 20 /2 00 9- 91 Fl. 205DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 196/202) apresentado em face do Acórdão  nº  03­44.056,  da  5ª  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  165/175),  que  deu  parcial  provimento  à  impugnação do sujeito passivo ao auto de infração (fl. 2) pelo qual se exige crédito tributário  relativo  às  contribuições  devidas  ao  Instituto Nacional  de Colonização  e  Reforma Agrária  ­  INCRA, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados pela  matriz e algumas das filiais.   Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  128/133),  a  autuada  teria  ingressado  com  a  Ação  Ordinária  nº  98.0017709­4  junto  à  6ª  Vara  da  Justiça  Federal  no  Ceará,  objetivando  suspender  a  exigibilidade  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA.  A  fiscalizada  teria  apresentado  cópia  das  guias  de  depósitos  judiciais  dos  valores  referentes  à  contribuição  em  tela, bem como livros contábeis contendo os lançamentos relativos a tais depósitos.  O  lançamento,  com  multa  de  30%,  teria  sido  realizado  para  prevenir  a  decadência,  já  que  a  empresa  fiscalizada  não  teria  declarado  os  valores  devidos  a  título  de  contribuição ao INCRA em GFIP.  A  autoridade  fiscal  menciona  ainda  que  parte  dos  livros  e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  não  foram  apresentados,  o  que  teria  justificado  a  imposição  de  penalidade nos Autos de Infração ­ AIOA nº 37.165.756­8 e AIOA nº 37.165.757­1.  Em  relação  ao  período  lançado,  extrai­se  do  relatório  fiscal  o  seguinte  parágrafo:  1.7 Em face da ocorrência da ressalva prevista no art. 150, § 4º,  do Código Tributário Nacional, por se ter verificado a existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  foram  lançadas  contribuições  referentes a período maior que cinco anos.  Mais adiante, a fiscalização relata as irregularidades que foram verificadas no  curso do procedimento fiscalizatório:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10380.001820/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.275  S2­C2T1  Fl. 206          3 •  Não  foram  apresentados  os  livros  Razão  referentes  aos  exercícios de 2005 e de 2006.  •  Nos  livros  Diários  apresentados,  verificou­se  a  existência  de  lançamentos relativos a despesas com fardamento, combustíveis,  manutenção  de  veículos,  material  de  escritório,  material  utilizado  no  serviço,  viagens,  cestas  básicas,  sem  referência  a  documento  fiscal,  conforme  cópias  xerográficas  anexadas  ao  AIOP DEBCAD 37.209.960­2.  •  A  partir  de  2005,  o  histórico  das  despesas  acima  citadas  passou  a  referenciar  o  número  do  documento  fiscal.  Por  se  tratarem  de  despesas  de  valor  elevado,  principalmente  no  que  tange a compra de fardamento, material de escritório e utilizado  no  serviço,  e  por  terem  sido  anteriormente  escrituradas  sem  referência A nota fiscal, concluiu­se quanto à indispensabilidade  do  exame  de  alguns  desses  comprovantes  no  sentido  de  determinar  se  tais  gastos  se  referiam  efetivamente  à  finalidade  consignada nos títulos contábeis.  • Solicitados os documentos fiscais comprobatórios das despesas  escrituradas,  apenas  parte  dos  mesmos  foi  apresentada  à  fiscalização,  tendo  os  comprovantes  sido  retidos  e  posteriormente, apreendidos.  • Os  documentos  fiscais  apresentados  pela  empresa  continham  indícios de inautenticidade, tais como selo fiscal sem talho doce  e numeração de notas apostas com numerador manual.  • Tais indícios determinaram a intimação dos fornecedores para  apresentação das vias das notas fiscais com a mesma numeração  e  relativas  aos  mesmos  períodos  das  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Examinadas  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  verificou­se que:  • as notas com a mesma numeração apresentada pela CORPVS  não  tinham  sido  emitidas  contra  este  cliente  ou  sequer  tinham  sido emitidas ainda pelo fornecedor;  •  tanto  as  datas  de  emissão  das  Notas  quanta  os  valores  das  mesmas  eram  diferentes  das  contidas  nas  apresentadas  pela  CORPVS;  •  o  lay­out  das Notas  apresentadas  pelos  fornecedores  não  era  compatível com o das vias encontradas na CORPVS.  • Solicitadas informações A Secretaria da Fazenda do Estado do  Ceará acerca das empresas para quem  teriam  sido  emitidas as  Autorizações  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais  ­  AIDF,  constatou­se  que  as  Autorizações  constantes  das Notas  Fiscais  apresentadas  pela  CORPVS  como  sendo  de  seus  fornecedores  foram emitidas pela SEFAZ para outras empresas.  •  Foi  solicitada  ainda  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará  a  identificação  dos  contribuintes  para  quem  foram  Fl. 207DF CARF MF     4 emitidas  a  Autorizações  para  Impressão  dos  Selos  apostos  em  Notas Fiscais apresentadas pela CORPVS. Também nesse caso  verificou­se terem sido as Autorizações emitidas para empresas  diferentes  daquelas  constantes  das  Notas  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Tais  constatações  determinaram  a  conclusão  quanto  A  apresentação deficiente de documentos bem como quanto A tese  de  crime  de  falsificação  de  documento  público,  conforme  previsto no art. 297 do Decreto­Lei 2.848/40 ­ Código Penal.  •  No  caso  dos  selos  apostos  nas  Notas  Fiscais,  deve  ser  levantada  a  tese  de  crime  de  falsificação  de  papéis  públicos,  conforme previsto no art. 293, inciso I, do Código Penal.  A  impugnação  do  sujeito  passivo  (fls.  141/150)  foi  julgada  parcialmente  procedente  pelo  Acórdão  nº  03­44.056,  da  5ª  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  165/175),  que  determinou a  exclusão do crédito  tributário  relativo  às  competências 01/2003 a 11/2003,  em  virtude de decadência. Essa decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  DEBCAD  37.043.905­8  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  A Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal  ­ STF,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  em  20/06/2008,  ao  determinar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212,  de 24/07/1991, atraiu a incidência do prazo decadencial para a  Lei nº 5.172, de 25/10/1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN.  Para fixação do dies a quo do prazo decadencial, ocorrendo as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve­se  aplicar  o  disposto no inciso I, do art. 173 do CTN.  CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO DO  SEU MONTANTE INTEGRAL. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.  A propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial, que tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso  somente  em  relação  à  matéria  distinta  daquela  discutida  judicialmente.  JUROS E MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO  Tratando­se de lançamento destinado a resguardar o crédito dos  efeitos da decadência, justifica­se acautelar tanto a importância  principal quanto os seus consectários legais.  A  multa  moratória  somente  será  reduzida  em  cinquenta  por  cento, na hipótese de as contribuições terem sido declaradas em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10380.001820/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.275  S2­C2T1  Fl. 207          5 Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  em  consonância  com  o  Art.  239,  §11  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  dessa  decisão  em  13/09/2011  (fl.  195)  e  apresentou tempestivamente seu recurso voluntário em 04/10/2011(fls. 196/202).  Suas razões recursais podem ser assim resumidas:  1.  Não  ocorreu  dolo,  fraude  ou  simulação  na  apuração  e  recolhimento  das  contribuições exigidas no presente auto, de forma que deve ser aplicada a regra decadencial do  art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  2. As contribuições relativas ao período anterior à competência abril/2004 já  estavam fulminadas pela decadência.  3. O depósito tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário,  de  forma  que  o  lançamento  feito  para  prevenir  a  decadência  não  deve  incluir  a  multa  por  lançamento de ofício e juros de mora.  4.  Em  caso  de  aplicação  de  multa  e  juros  moratórios,  eles  deveriam  ser  reduzidos em 50%, conforme as disposições contidas no art. 239, §11, do Decreto nº 3.048, de  1999.  Com base  no  exposto,  pede  a  reforma da decisão  recorrida para  cancelar o  lançamento das contribuições extintas pela decadência e a exclusão de juros e multa em virtude  da existência de depósito judicial das contribuições lançadas neste auto de infração.  Nesta  2ª  Seção  de  Julgamento,  o  processo  compôs  lote  sorteado  a  esta  Conselheira em sessão pública.  É o que havia para ser relatado.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Preliminar de Mérito ­ Decadência  Fl. 209DF CARF MF     6 Em sede preliminar,  a  recorrente  alega  estarem decaídos os  fatos geradores  ocorridos até a competência abril de 2004, pois não restaria comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação em relação à apuração do tributo lançado neste auto de infração.   Inicialmente  quero  registrar  que  concordo  com  a  recorrente  quanto  à  inocorrência de dolo, fraude ou simulação, em relação aos fatos geradores ora exigidos.  Em  benefício  da  clareza,  volto  a  transcrever  o  parágrafo  com  o  qual  a  autoridade  fiscal  justifica  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do  CTN:    1.7 Em face da ocorrência da ressalva prevista no art. 150, § 4º,  do Código Tributário Nacional, por se ter verificado a existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  foram  lançadas  contribuições  referentes a período maior que cinco anos.  O art. 150 do Código Tributário Nacional está assim redigido:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.    § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.    §  2º Não  influem sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.    § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifou­se)  De acordo com esse artigo, o lançamento por homologação ocorre nos casos  em que a  legislação atribui  ao  sujeito passivo o dever de  realizar o pagamento  sem a prévia  análise da autoridade pública e a homologação se dá a partir do conhecimento desta autoridade  acerca da atividade assim exercida por ele. Pelo parágrafo quarto, o prazo para homologação  será de  cinco  anos  a partir  da ocorrência do  fato gerador,  a não  ser que  seja  "comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação".  Parece evidente que a conduta dolosa, fraudulenta ou simulada a que se refere  o CTN neste artigo deve estar relacionada à atividade do contribuinte passível de homologação  pela Fazenda Pública.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10380.001820/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.275  S2­C2T1  Fl. 208          7 Ou seja, não é a prática de "qualquer" conduta com dolo, fraude ou simulação  que  justificaria  a  imposição  de  um  prazo  decadencial  mais  elastecido,  mas  sim  de  comportamentos dissuasivos relacionados à apuração e pagamento do tributo em análise.  Na hipótese em questão, a fiscalização alega que apurou a ocorrência de fatos  que podem ser  caracterizados  como crimes. Ocorre,  porém, que não estabeleceu um vínculo  entre essas condutas e os fatos geradores que deram origem ao lançamento.  Pelo  contrário,  discorre  sobre  a  conduta  do  sujeito  passivo  de  levar  sua  discordância em relação à exação em análise ao poder judiciário, bem como sobre o fato de que  os valores em discussão estão sendo depositados judicialmente, sem qualquer ressalva quanto à  eventual insuficiência desse depósito.  Portanto,  entendo  que  não  se  estabeleceu  um  nexo  de  causalidade  entre  as  irregularidades  narradas,  passíveis  de  enquadramento  como  conduta  dolosa,  simulada  ou  fraudulenta, que consistem na existência, no livro diário, de despesas diversas suportadas por  documentos fiscais aparentemente falsos, com o fato gerador do tributo exigido neste auto de  infração.  Apesar de reconhecer a procedência dos argumentos da recorrente em relação  à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, penso que esse fato não é suficiente para justificar o  efeito esperado por ela: reconhecer a decadência de parte do período lançado.  Antes de avançar, necessário destacar que a decadência é matéria de defesa,  portanto  é  um  fato  que  impede,  modifica  ou  extingue  o  direito  alegado  pela  autoridade  autuante. Dessa  forma,  reconhecer a decadência de parte do período  lançado poderia  levar o  contribuinte  a  entender  que  se  tornou  indevida  a  exigência  em  relação  a  parte  do  período  depositado o que justificaria o pedido de levantamento em favor do depositante.  Nesta  matéria,  filio­me  ao  entendimento  já  consolidado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  retratado  na  seguinte  ementa  de  relatoria  do  Ministro  Herman Benjamin, no REsp 1637092/RS, julgado em 09/12/2016:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  SUMULA 83/STJ.  1.  Tribunal  a  quo  julgou  improcedente  a  apelação  e  não  reconheceu  a  decadência  quanto  aos  depósitos  efetuados  para  discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a  23/04/2007.  2.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição deste; como resultado, torna­se desnecessário o ato  formal de  lançamento pela autoridade administrativa no que se  refere aos valores depositados.  Fl. 211DF CARF MF     8 3.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido  na  Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial pela divergência,  quando a orientação do Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida."  4.  Recurso  especial não provido.   Os fundamentos para essa decisão podem ser extraídos do voto do Ministro  Mauro Campbel Marques no Acórdão nº 1.008.788/CE, in verbis:  Quanto ao mérito, sem razão a recorrente, pois a jurisprudência  deste  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  do  crédito  tributário,  promoveu  a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN.  Isso, porque verificou a ocorrência do  fato gerador, calculou o  montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, depositou a  quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação.  Assim,  o  crédito  tributário  foi  constituído  por  meio  da  declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência  do direito do Fisco de  lançar,  caracterizando­se  com a  inércia  da  autoridade  fazendária  apenas  a  homologação  tácita  da  apuração anteriormente realizada.  Destarte,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  entende­se  que  o  crédito  foi  constituído  pelo  contribuinte  quando  do  depósito  da  quantia  apurada,  não  havendo necessidade, portanto, de ato formal de lançamento por  parte da autoridade.   Com efeito, para que seja suspensa a exigibilidade de um crédito é necessário  que  ele  já  esteja  constituído. No  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  atividade de pagamento pode ser substituída pelo depósito que produzirá efeitos semelhantes,  estando, contudo, sujeito a um evento futuro e incerto pelo qual o depósito realizado poderá ser  convertido em pagamento definitivo ou ser restituído ao sujeito passivo.  Com  base  no  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  diz  respeito às alegações de decadência.  Mérito  Quanto  ao mérito,  a  recorrente  insurge­se  contra  o  lançamento  de multa  e  juros  moratórios,  uma  vez  que  teria  realizado  o  depósito  integral  dos  valores  exigidos  no  lançamento.  Quanto a essa matéria penso que tem razão a recorrente. Neste ponto, adoto  como razões de decidir o trecho a seguir transcrito do Acórdão nº 2301­005.062, de relatoria da  Conselheira Andrea Brose Adolfo:  Sobre a cobrança de juros de mora quando há comprovação do  depósito judicial em montante integral, temos a Súmula CARF nº  5, de aplicação obrigatória pelos membros deste colegiado, que  afasta essa exigência.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10380.001820/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.275  S2­C2T1  Fl. 209          9 “Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”(grifamos)  Com relação à multa moratória, em que pese não haver expressa  disposição  em  lei  afastando  sua  aplicação  nos  casos  de  exigibilidade suspensa em decorrência do depósito do montante  integral  do  tributo  devido,  entendo  que  incabível  pela  própria  definição  de  "mora".  Nos  termos  do  art.  394  do Código Civil:  "Considera­se em mora o devedor que não efetuar o pagamento  e o credor que não quiser recebê­lo no tempo, lugar e forma que  a lei ou a convenção estabelecer."  Estando  consignado  no  próprio  Relatório  Fiscal  da  Autuação  que os valores  foram  integralmente depositados antes do  início  da ação fiscal não há que se falar em inadimplemento por parte  do  contribuinte,  devendo  ser  afastada  também  a  cobrança  da  multa de mora.  No caso em análise, a fiscalização menciona a existência de ação judicial e de  depósito  da  quantia  relativa  ao  tributo  exigido,  sem  fazer  qualquer  referência  à  eventual  insuficiência ou intempestividade dele, fatos que seriam constitutivos do direito alegado.   Portanto,  não  identifico  na  narrativa  construída  pela  fiscalização  elementos  para  justificar  a  imposição  de  juros  ou  multa  moratória  à  empresa  autuada,  o  que  torna  imperioso dar provimento ao recurso nessa matéria.  Tendo afastado a exigência de juros e multa moratórios, torna­se impertinente  a alegação de sua redução.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, afastada a preliminar de decadência, dar­lhe parcial provimento para excluir da exigência  os valores relativos a juros e multa moratórios.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 213DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.    Em que pese o brilhantismo do voto da insigne Conselheira Relatora, ouso,  com o máximo respeito, dela discordar quanto aos efeitos da decadência verificada. Explico.  Preliminarmente,  como  mencionado,  há  decadência  do  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  período  anterior  a  fevereiro  de  2004,  incluído.  No  entendimento  da  Relatora:  "Deve  ser  registrado,  ainda,  que  o  relatório  fiscal  aponta  a  existência de pagamentos da contribuição em tela pela  filial de  Recife.  Tudo considerado, entendo que os argumentos apresentados pela  fiscalização para a aplicação da ressalva contida no § 4º do art.  150 do CTN não são idôneos para tanto, de forma que o prazo  decadencial  deveria  ser  contado  pela  regra  insculpida  na  primeira parte desse dispositivo, tendo seu marco inicial na data  da ocorrência do fato gerador tributário.  Pelas  razões  expostas,  considerando  que  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  09/03/2009  (fl.  80),  estariam  já  atingidas  pela  decadência  os  fatos  geradores  relativos  às  competências  anteriores à fevereiro de 2004, esta incluída." (destaquei)  Porém, mesmo reconhecendo a decadência do direito do Fisco em constituir  o  crédito  tributária,  a  ínclita  Relatora  opta  pelo  não  provimento  do  recurso  nessa  parte.  Os  argumentos abaixo fundamentam sua decisão:  "A  decadência  é  matéria  de  defesa,  portanto  é  um  fato  que  impede, modifica ou extingue o direito alegado pela autoridade  autuante. Dessa  forma,  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período lançado poderia levar o contribuinte a entender que se  tornou indevida a exigência em relação ao período depositado o  que  poderia  justificar  o  pedido  de  levantamento  em  favor  do  depositante.  Nesta  matéria,  entretanto,  filio­me  ao  entendimento  já  consolidado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  retratado  na  seguinte  ementa  de  relatoria  do Ministro Herman  Benjamin, no REsp 1637092/RS, julgado em 09/12/2016:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  SUMULA 83/STJ.  1.  Tribunal  a  quo  julgou  improcedente  a  apelação  e  não  reconheceu  a  decadência  quanto  aos  depósitos  efetuados  para  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10380.001820/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.275  S2­C2T1  Fl. 210          11 discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a  23/04/2007.  2. É  pacífica  a  jurisprudência  do STJ no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição deste; como resultado, torna­se desnecessário o ato  formal de lançamento pela autoridade administrativa no que se  refere aos valores depositados.  3.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido  na  Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial pela divergência,  quando a orientação do Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida."  4.  Recurso  especial não provido.   (...)  Com efeito, para que seja suspensa a exigibilidade de um crédito  é  necessário  que  ele  já  esteja  constituído.  No  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  atividade  de  pagamento  pode  ser  substituída  pelo  depósito  que  produzirá  efeitos semelhantes, estando, contudo, sujeito a um evento futuro  e  incerto  pelo  qual  o  depósito  realizado  poderá  ser  convertido  em pagamento definitivo ou restituído ao sujeito passivo. Nesse  ínterim, incabível se falar em fluência do prazo decadencial.  Com base no exposto, nego provimento ao recurso voluntário no  que diz respeito às alegações de decadência."  Inegável  o  equívoco  conceitual  em  que  incorreu  a  eminente  Relatora.  Vejamos.  O crédito em discussão, como apontado, decorre de autuação fiscal em que ­  existindo  ação  judicial  com  depósito  do montante  integral  ­  a  autoridade  lançadora  opta  por  realizar  um  lançamento  tributário  visando  prevenir  eventual  decadência  do  crédito  tributário  decorrente da demanda proposta.  Ora, a motivação do lançamento de per si já demonstra o equívoco do voto.  O lançamento visa ­ precipuamente ­ prevenir a perda do direito do Fisco em  realizar  a  constituição  do  crédito  tributário  em  face  de  ocorrência de  interstício  temporal  no  qual  o  credor,  o  Fisco,  permanece  inerte  não  exercitando  seu  direito  de  constituir  o  crédito  tributário.  Essa é a definição de decadência. Nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho  (Curso de Direito Tributário, 142ª ed., Ed. Saraiva, pag. 461):  "A decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz  perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de  tempo  (...)  Só  se  observa  o  efeito  extintivo  da  obrigação  Fl. 215DF CARF MF     12 tributária, porém, quando o fato da decadência for reconhecido  posteriormente à instalação da obrigação tributária"  Ora,  ao  reconhecer  que  houve  a  obrigação  tributária,  que  surge,  infalivelmente  nos  dizeres  de  Paulo  de  Barros,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  o  Fisco  decide  por  praticar  seu  ato  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário,  porém,  o  faz  fora do lustro permitido pelo artigo 150, § 4º, do CTN  Tal fato não passou despercebido pela Relatora. Seu equívoco conceitual se  consubstancia na afirmação de que:  "(...)  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período  lançado  poderia levar o contribuinte a entender que se tornou indevida  a  exigência  em  relação  ao  período  depositado  o  que  poderia  justificar o pedido de levantamento em favor do depositante."   (nova reprodução de trecho do voto, acima transcrito)  O reconhecimento da decadência nada mais é de que a comprovação de que o  crédito  tributário  constituído pelo  lançamento não pode prosperar posto que  extinto,  ou  seja,  não há mais direito de crédito a ser reconhecido pelo Fisco, uma vez que este se quedou inerte  quanto ao exercício desse direito por um lapso temporal maior do que o permitido pela lei.  Com o perdão da repetição: a extinção do crédito tributário pela comprovação  da  decadência  ocorrida  não  afeta  ­  de  modo  algum  ­  o  depósito  judicial  realizado  pelo  contribuinte  e  reconhecido  pela Autoridade  Fiscal,  apenas  e  tão  somente  impede  o  Fisco  da  agir no sentido da constituição desse crédito atingido pela caducidade.  O  que  há  ­  efetivamente  ­  é  a  impossibilidade  de  discussão  sobre  valores  constantes do  lançamento  tributário decorrente do  lançamento aqui  combatido, vez que o ato  administrativo foi realizado fora do período que em era permitido à Administração Tributária,  realizá­lo.  Tal  entendimento,  decorrência  lógica  da  própria  jurisprudência mencionada  no voto, se encontra demonstrado também doutrinariamente. Em livro coordenado por Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi  (Decadência  no  Imposto  sobre  a  Renda,  Investigação  e  Análise  I,  Editora Quartier  Latin,  pag.  106),  encontramos  exatamente  a mesma questão  aqui  analisada.  Reproduzo:  "É  imprópria, assim, a  interpretação de que o depósito judicial  pertence  ao  depositante,  ou  está  a  disposição  do  juiz.Ele  representa  o  objeto  cuja  titularidade  está  sendo  discutida  judicialmente  e,  ao  final  da  demanda,  deve  ser  atribuído  ao  vencedor.  Contudo,  o  lançamento  é  necessário,  não  só  porque  a  Lei  nº  9.430/96  assim  implicitamente  cogitou,  mas  também  para  liquidação  do  valor  devido  e  como  segurança  contra  interpretações judiciais divergentes.  Cabe  à  autoridade  julgadora,  neste  contexto,  avaliar  se  a  autoridade  lançadora  ainda  tinha  competência  para  editar  a  norma  jurídica  vinculada  pelo  lançamento,  competência  esta  cujo aspecto temporal é definido mediante a fixação dos prazos  decadenciais.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10380.001820/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.275  S2­C2T1  Fl. 211          13 Significa dizer que,  se o  lançamento  for efetuado a destempo,  deve ser declarada a decadência do direito do Fisco constituir o  crédito  tributário  por meio  do  lançamento,  o  que  não  implica  concluir que o crédito tributário esteja extinto pela decadência,  por  ser  possível  cogitar  sua  constituição  também  na  esfera  judicial" (destaquei)    Em  que  pese,  de minha  parte,  alguma  discordância  teórica  com  o  final  do  excerto  reproduzido  (posto que o que há no depósito  judicial é uma  forma de pagamento do  crédito  tributário  devido,  verdadeira  constituição  de  crédito  por  meio  do  lançamento  por  homologação ­ vez que o contribuinte somente cumpre (perante o  juiz), os ditames do artigo  150 do CTN), inegável que a distinção entre decadência e a conversão em renda do depósito do  montante integral como formas de extinção de crédito tributário, se demonstra.  Como  exemplo  de  tal  assertiva,  podemos  imaginar  um  crédito  tributário  extinto pelo pagamento, no entendimento do contribuinte, que o Fisco pugna ser  insuficiente  para  o  cumprimento  integral  da  obrigação  tributária  que  lhe  deu  origem.  O  fato  de  ter­se  operado  a  decadência  do  direito  de  constituir  tal  crédito,  pela Administração Tributária,  não  implica  em  dizer  que  os  valores  pagos  podem  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação.  Em  resumo:  a  decadência  operada  se  consubstancia  na  impossibilidade  de  lançamento de ofício do crédito tributário relativo ao período caduco, como se verifica no caso  concreto, uma vez que, como apontado pela Relatora, tal crédito se refere a período anterior a  fevereiro  de  2004,  inclusive.  Tal  constatação  em  nada,  absolutamente  nada,  afeta  os  valores  depositados, pelo Recorrente, em juízo.   Mister apontar, por amor a clareza, minha total aquiescência com os demais  pontos do voto da ínclita Relatora.    CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  e  ainda,  compatibilizando  meu  voto  com  os  demais  termos  do  voto  da  Relatora,  voto,  em  acatar  a  preliminar  arguída,  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  operada,  para  determinar  a  exclusão do lançamento dos valores relativos as competências anteriores a fevereiro de 2004,  inclusive.  No mais, no mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir  do lançamento a multa e os juros moratórios do período em que o valor lançado se encontrava  depositado judicialmente.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira    Fl. 217DF CARF MF     14                   Fl. 218DF CARF MF

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7234096 #
Numero do processo: 19515.721363/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL.INSUFICIÊNCIA DE SALDOS. Ante a negativa de saldos a serem compensados nos próximos anos-calendário, restou prejudicado o ajuste procedido pela decisão da DRJ quanto aos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer do recurso voluntário somente em relação à arguição de sua tempestividade e negar-lhe provimento; e (ii) dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza e Milene de Araújo Macedo. Ausente momentaneamente e justificadamente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild (suplente convocado).
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.807  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  Operações Societárias  Recorrentes  ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S.A e              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  Ementa:  PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL.INSUFICIÊNCIA  DE SALDOS. Ante a negativa de saldos a serem compensados nos próximos  anos­calendário,  restou prejudicado o ajuste procedido pela decisão da DRJ  quanto aos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  (i)  conhecer do recurso voluntário somente em relação à arguição de sua tempestividade e negar­ lhe provimento; e (ii) dar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Nelso  Kichel,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Milene  de  Araújo  Macedo.  Ausente  momentaneamente  e  justificadamente  a  Conselheira  Bianca  Felicia  Rothschild (suplente convocado).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 63 /2 01 1- 71 Fl. 432DF CARF MF Processo nº 19515.721363/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.807  S1­C3T1  Fl. 433          2 Relatório  Por bem sintetizar  a  lide,  adoto o  relatório  constante no Acórdão prolatado  pela 2ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 245/268):  Contra a contribuinte, acima qualificada, foi  lavrado em 27/09/2011, o Auto  de  Infração  de  fls.  152/167,  através  do  qual  foi  formalizado  o  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  no  valor  de  R$  45.012.278,98  e  de  CSLL  no  valor  de  R$  16.218.145,69,  incluídos multa  de  ofício  e  isolada  e  juros  de mora  calculados  até  31/08/2011.  Fundamento legal: 1) IRPJ: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e  300,  do  RIR/99;  2)  CSLL:  Art  2º  e  §§,  da  Lei  n°  7.689/88;  Art.  1°  da  Lei  n°  9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02; Art. 3º da Lei n°  7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08.  O  Termo  de  Verificação  fiscal  (fls.146/151)  narra  os  seguintes  fatos  e  infrações:  • O grupo FIC atua na administração e distribuição de combustíveis, dispondo  de  um  sistema  de  transporte  logístico  que  atende  a  todo  território  nacional.  É  composto  pelas  seguintes  empresas:  Royal  Fic  (anteriormente  denominado  de  Fic  Distribuidora  de  Derivados  de  Petróleo  Ltda),  EN Administração  e  Participações  S/A,  Petrofic  Participações  e  Investimentos  Empresarias  Ltda;  •  Tratou­se  da  extinção  da  empresa  Petrofic  Participação  e  Investimentos  Empresariais  Ltda,  ex­ detentora de participação de 99,8% na FIC Distribuidora de Derivados de Petróleo,  ocorrida  com  data­base  de  30/09/2006,  operação  denominada  de  incorporação  às  avessas;  • A  empresa  Petrofic  Participação  e  Investimentos  Empresariais  Ltda  foi  constituída pela cisão parcial da EN Administração e Participações S/A, que detinha  99,8% das  quotas  da  FIC Distribuidora  de Derivados  de  Petróleo;  • As  quotas  da  FIC foram transferidas da EN Administração e Participações S/A para a Petrofic a  valores  de  mercado  ,  mediante  a  avaliação  econômica,  apresentação  de  laudo  de  avaliação emitido pela ZHC Consultores S/C Ltda;  • A Petrofic  foi constituída em  31/11/2005  e  encerrada  por  incorporação  em  30/09/2006.  A  incorporação  é  denominada  às  avessas,  quando  a  Controladora  é  incorporada  pela  controlada  e  redundou  na  recepção  pela  Royal  FIC  de  todo  o  ágio  formado  anteriormente,  juntamente  com  a  denominada  reserva  especial  de  ágio  tratada  como  provisão  na  Controladora; • Ainda que os atos societários corroborem a existência do ágio, não  restou provado que o ágio formado internamente tenha decorrido de uma aquisição  de  investimento,  não  cabendo,  portanto  sua  manutenção.  Nossos  exames  constataram  que  as  despesas  operacionais  de  ágio  acolhidas  na  demonstração  dos  Resultados dos Exercícios, nos montantes de R$ 6.682.474,94, R$ 40.094.849,64 e  R$  R$  40.094.849,64,  respectivamente  para  os  anos­calendário  de  2006,  2007  e  2008 não contemplam os requisitos necessários a fim de permitir sua dedutibilidade  para  fins  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  CSSL,  bem  como  não  trazem  em  seu  bojo  qualquer  propósito  negocial.  •  Pelo  motivo  exposto  anteriormente,  glosou­se  as  referidas  despesas  e  constitui­se o crédito tributário para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e  da Contribuição Social sobre o Lucro – CSSL; • Tendo em vista a infração apurada,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  e  reflexos,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  61.230.424,67  (sessenta  e  um  milhões,  duzentos  e  trinta  mil,  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 19515.721363/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.807  S1­C3T1  Fl. 434          3 quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) inclusos os montantes  de juros e multa.  Cientificada  do  feito  em  28/09/2011  (fl.1.105),  apresenta,  em  25/10/2011,  impugnação, de fls. 176/190, argüindo, em síntese, o seguinte:  • DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO:  • O princípio da verdade material é um dos pilares que sustentam o processo  administrativo tributário, que foi maltratado no presente feito; • O lançamento fiscal  restou  incompleto,  eis  que  o  auditor  fiscal  deixou  de  proceder,  de  ofício,  à  compensação das bases negativas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  CSSL  do  procedimento  fiscal;  •  Aponta  descumprimento às normas que regulam o Mandado de Procedimento Fiscal MPF,  que é instrumento que estabiliza a relação fisco contribuinte; • No presente caso, não  se vê no processo administrativo a competente cientificação da prorrogação do prazo  do procedimento fiscal, na forma prevista na norma acima transcrita; • Para validade  do procedimento fiscal ora impugnado,  tornou­se  indispensável a emissão de novo  MPF  com  indicação  de  novo  auditor  fiscal;  •  Descumprida  as  normas  relativas  à  prorrogação do MPF, resta eivado de nulidade o lançamento fiscal, sendo o auditor  fiscal que  lavrou o auto de  infração absolutamente  incompetente para a prática do  ato;   • DA HIGIDEZ DA INCORPORAÇÃO DO ÁGIO:  • Frente às  imposições da ANPP, a administração dos parcelamentos fiscais,  os  administradores  da  Petrofic  levando  em  consideração  a  responsabilidade  da  administração, bem como a  responsabilidade social da empresa, não  tiveram outra  opção, senão proceder a incorporação da investidora pela investida, como forma de  fortalecer as sociedades envolvidas, racionalizar a estrutura societária e assegurar a  liquidação dos passivos tributários parcelados; • Com a incorporação a Petrofic foi  extinta,  e  sua  razão  social  não  voltou  a  ser  usado,  seu  passivo  foi  integralmente  assumido pela sucessora, que deu continuidade ao acervo da incorporada; • Assim,  não  se  pode  sequer  falar  em  simulação  ou  abuso  de  forma  ou  qualquer  vício  que  pudesse macular  ou  descaracterizar  o  negócio  jurídico,  pois,  presente  o  propósito  negocial;   • DA INCORRETA APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL:  • Equivocou­se a D. fiscalização, visto que, se devido fosse o valor tributável  seria  o  valor  líquido  correspondente,  ou  seja,  das  Despesas  de  ágio  amortizadas,  deveriam  ser  deduzidas  as  realizações  das  respectivas  provisões;  • Desta  forma,  a  glosa  de  despesas,  caso  devida,  deveria  ser  de  R$  2.272.451,55  (AC  2006),  R$  13.632.248,88 (AC 2007) e R$ 18.640.248,85 (AC 2008);  • O valor tributável apurado pela autoridade tributária, além de insubsistente,  está  incorreto,  fato que  impõe a  realização de diligência e perícia, que desde já  se  requer; • O Auto de Infração em tela, impõe a ora impugnante a cobrança de juros de  mora calculados a razão equivalente à taxa SELIC, também igualmente indevido; •  Ora, a  taxa SELIC não foi criada por lei, e  inexiste no campo tributário, posto que  sua  aplicação  esbarra  no  princípio  da  legalidade  esculpido  no  artigo  150,  I,  da  Constituição Federal; • Pelo princípio da eventualidade, caso prevaleça a exigência,  os juros devem ser aplicados linearmente a razão de 1% ao mês nos termos previstos  no § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional; • Impõe­se o reconhecimento  da inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de 75% aplicada no auto de infração  ora sob exame, por ter caráter confiscatório e, portanto, malferir o disposto no inciso  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 19515.721363/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.807  S1­C3T1  Fl. 435          4 IV, do artigo 150, da Lei Maior; • Ante ao exposto, demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  exigência  fiscal,  consubstanciada  no  auto  de  infração,  a  Impugnante espera e requer seja acolhida a fundamentação preliminar para rejeição  “in  limine"  da  autuação  ou,  não  sendo  este  o  entendimento,  seja  determinado  o  cancelamento do auto de Infração.  Apresentada impugnação, esta foi julgada parcialmente procedente pela DRJ,  cuja decisão encontra­se ementada nos seguintes termos:  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL.   Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de  pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em  expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária.  PREJUÍZOS FISCAIS e BASES NEGATIVAS DE CSLL.  Os prejuízos fiscais e as bases negativas de CSLL, apurados no próprio ano­ calendário, são compensáveis em sua integralidade.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade de atos insertos no ordenamento jurídico.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE MORA  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  São  cabíveis,  na  forma  dos  autos,  por  expressa  disposição  legal,  as  exigências  de  multa de ofício e de juros de mora.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  referido  acórdão  em  02/01/2014  (fl.  287).  Inconformado, interpôs Recurso Voluntário em 16/04/2014 (fls. 292/340), o qual foi tido como  intempestivo, em vista do decurso do prazo.   Ademais,  por  se  tratar  de  exoneração  do  sujeito  passivo  ao  pagamento  de  tributo e encargo de multa em montante superior ao limite fixado no art. 1º da Portaria MF nº  3/2008, torna­se obrigatório o reexame por este Colegiado do acórdão recorrido.  Este colegiado, por meio do resolução nº 1301­000.387, proferiu decisão, no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  Recurso  Voluntário  interposto,  por  restar  intempestivo  e  converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem verificasse: (1) qual o valor do  prejuízo  fiscal  e  das  bases  negativas  apurados  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  de  2007  (DIPJ/2008)?;  (2) este prejuízo  e a base de  cálculo negativa  foram utilizados  posteriormente  em outros anos­calendário? (3) qual valor do citado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa  ainda se encontra disponível para compensação?  Na  seqüência  foi  lavrado  termo  circunstanciado  resultado  da  diligência  solicitada por este colegiado.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Fl. 435DF CARF MF Processo nº 19515.721363/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.807  S1­C3T1  Fl. 436          5 Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator.  O Recurso de Ofício atende os requisitos de admissibilidade, de acordo com a  Portaria/MF nº 63/2017, portanto, dele conheço.  TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   O contribuinte foi  intimado via Domicílio Tributário Eletrônico do acórdão  proferido pela DRJ. A mensagem foi recebida em sua caixa de entrada em 18/12/2013 (fl. 282).  Foi dada ciência, ao Contribuinte por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilizarão  dos documentos relacionados à decisão através da Caixa Postal em 02/01/2014.  Logo,  considerando­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  interposição  de  Recurso Voluntário dirigido a este colegiado, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72,1  tem­se que o prazo fatal para apresentação da peça esgotou­se no dia 03/02/2014.  Ocorre  que  o  contribuinte  protocolou  o  Recurso  Voluntário  somente  em  16/04/2014, conforme comprova o carimbo constante da peça de fls. 292/340. O protocolo foi  realizado, portanto, mais de dois meses após findo o prazo para interposição do recurso.  Em  sua  defesa,  o  sujeito  passivo  alega  que  somente  tomou  efetivo  conhecimento do teor da decisão recorrida em 18/03/2014, como se pode verificar no Termo de  Abertura de Documento (fls. 290). Assim sendo, alega que, contando­se o prazo de 30 (trinta)  dias  a  partir  da  data  de  abertura  da  decisão,  o  recurso  foi  tempestivamente  protocolado.  Informa, ainda, que o Domicílio Tributário Eletrônico foi acessado em dezembro de 2013 por  pessoa que não faz parte do seu quadro de funcionários.  Não merecem guarida as alegações da Recorrente.  O  Decreto  nº  70.235/72  é  claro  ao  determinar  que  se  considera  feita  a  intimação, se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo.  É o que dispõe o art. 23, § 2°,  III, com redação dada pela Lei nº 12.844/13  vigente desde 19/07/2013:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.    Fl. 436DF CARF MF Processo nº 19515.721363/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.807  S1­C3T1  Fl. 437          6 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alíneaa;  ou  c)  na  data  registrada  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo;   A partir do momento em que o contribuinte opta pelo Domicílio Tributário  Eletrônico, ele está ciente que deve  realizar  regularmente consultas à sua Caixa Postal do E­ cac, tendo em vista que as intimações processuais serão feitas por este canal.  Entendo, portanto, ser intempestivo o Recurso Voluntário apresentado, razão  pela qual dele não tomo conhecimento.  Assim, conheço o Recurso Voluntário na parte das preliminares e,  restando  claramente intempestivo não conhecemos no mérito.  MÉRITO DO RECURSO DE OFÍCIO  Cuida  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  de  CSLL  decorrentes do aproveitamento fiscal de ágio nos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008.  O  ágio  é  decorrente  da  incorporação  da  empresa  Petrofic  Participação  e  Investimentos  Empresariais  Ltda.  (“Petrofic”),  que  detinha  99,8%  na  FIC  Distribuidora  de  Derivados de Petróleo Ltda. (antiga denominação do contribuinte autuado).  A  autoridade  fiscal  considerou  que  foi  realizada  uma  “incorporação  às  avessas”,  sendo  a  controladora  incorporada  pela  controlada,  que  resultou  na  recepção  pela  Royal FIC de toda a reserva especial de ágio tratada como provisão na controladora.  O agente fiscal entendeu que o aproveitamento fiscal do ágio não atende aos  requisitos necessários para que seja permitida a dedutibilidade para fins de IRPJ e de CSLL e  que não há propósito negocial nas operações societárias envolvidas.  A DRJ  julgou o  lançamento fiscal parcialmente  improcedente, permitindo a  dedução  dos  prejuízos  fiscais  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007.  Confira­se  trecho  da  decisão sobre este ponto:  Segundo  a  contribuinte,  o  lançamento  fiscal  restou  incompleto,  eis  que  o  auditor fiscal deixou de proceder, de ofício, à compensação das bases negativas do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro  CSSL do procedimento fiscal.  Na DIPJ/2007, a contribuinte não efetuou nenhuma compensação de prejuízos  fiscais  (fl.36)  tanto  os  acumulados  como os  do próprio  exercício  em  razão  de  sua  inexistência. O mesmo ocorre com as bases negativas de CSLL, conforme se pode  observar no extrato da DIPJ de fl.46.  Na  DIPJ/2009,  a  contribuinte  efetuou  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos anteriores (fl.88) no montante de R$ 1.835.375,38 e, mesmo assim, apurou  lucro real de R$ 4.282.542,56. Dessa forma, não há que se falar em falta de ajuste,  pois  os  prejuízos  fiscais  anteriores  foram  deduzidos  no  referido  exercício  para  a  redução  do  lucro  real  (linha  74  da  Ficha  09  A).  O  mesmo  ocorre  com  as  bases  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 19515.721363/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.807  S1­C3T1  Fl. 438          7 negativas de CSLL, conforme se pode observar no extrato da DIPJ de fl.98 (linha 59  da Ficha 17).  Na DIPJ/2008, a contribuinte não efetuou nenhuma compensação de prejuízos  fiscais  (fl.36). No  entanto,  apurou  prejuízo  (fl.59)  no  período  de R$  4.723.141,41  (linha  59  da  Ficha  09  A).  O  mesmo  ocorre  com  as  bases  negativas  de  CSLL,  conforme se pode observar no extrato da DIPJ de fl.69 (linha 46 da Ficha 17).  Com os ajustes de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL para o ano­ calendário  de  2007,  a  base  tributável  é  reduzida  de  R$  40.034.849,00  para  R$  35.371.707,59  (com  o  ajuste  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  R$  4.723.141,41).  Em  decorrência  da  compensação  das  bases  negativas,  restou  exonerado  o  pagamento  de  IRPJ  no  valor  de  R$  1.180.785,35  e  de  multa  de  ofício  no  valor  de  R$  885.589,01.  Em  relação  à CSLL,  foi  exonerado  o  tributo  na  quantia  de R$  425.082,73  e  de  multa de ofício no montante de R$ 318.812,04.  Conforme se observa na DIPJ/2008, o contribuinte apurou prejuízo no valor  de R$  4.723.141,41  (fl.  59),  conforme  linha  59  ficha  09 A. O mesmo  ocorre  com  as  bases  negativas de CSLL, conforme se pode observar no extrato da DIPJ de fl.69.  Com base nisso, este Colegiado entendeu ser correto o entendimento adotado  pela DRJ, que permite a compensação de ofício do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa  de CSLL em relação ao ano­calendário de 2007.   No  entanto,  destacou  que  o  valor  a  ser  reduzido  da  base  de  cálculo  dos  lançamentos  não  necessariamente  será  de  R$  4.723.141,41,  pois  o  contribuinte  pode  ter  utilizado esses prejuízos em anos­calendário posteriores.  Dessa  forma,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  da  Resolução 1301.000.387, para que a Unidade de Origem verifique: (1) qual o valor do prejuízo  fiscal  e  das  bases  negativas  apurados  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  de  2007  (DIPJ/2008)?;  (2)  este prejuízo  e a base de  cálculo negativa  foram utilizados  posteriormente  em outros anos­calendário? (3) qual valor do citado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa  ainda se encontra disponível para compensação.  Em  resposta  a  esta  solicitação,  foi  emitido  um  relatório  circunstanciado,  informando que foi examinado o SAPLI, resultando nos seguintes saldos de bases de cálculo:    Fl. 438DF CARF MF Processo nº 19515.721363/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.807  S1­C3T1  Fl. 439          8 Dessa  forma,  a  Fiscalização,  com  base  nos  3  questionamentos  acima  levantados, concluiu que:  1.  O  contribuinte  apurou  bases  negativas  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro, na DIPJ de 2008, ano­calendário 2007, de R$  40.094.848,00, restante um Lucro Real e base positiva de CSLL de R$ 35.371.707,59.  2.  Conforme  constante  dos  relatório  de  alterações  do  SAPLI,  os  valores  originais  declarados  em  anos­calendário  posteriores  foram  revertidos  de  ofício  por  conta  de  autuações fiscais para os anos­calendário:  ­ 2009 ­ Processo nº 19515.721874/2013­55  ­ 2010, 2011 e 2012 ­ Processo nº 19515.720635/2014­69  3.  O  exame  das  bases  de  cálculo  negativas  para  o  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  para  a  contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  indica  que  NÃO  HÁ  SALDOS a serem compensados nos anos­calendário em epígrafe.  A fiscalizada só passou apresentar bases negativas para compensação a partir  do ano­calendário de 2011, conforme SAPLI anexado. Dessa forma, entendo que não há como  proceder a qualquer ajustamento das referidas bases de cálculo.   Ademais, destaca­se que os prejuízos fiscais já foram utilizado em outro auto  de infração.   Com base nessas alegações, ante a negativa de saldos a serem compensados  nos próximos anos­calendário, entendo que a decisão da DRJ não deve prevalecer no tocante  ao ajuste de prejuízos fiscais e bases negativas de R$ 4.723.141,41, fruto da redução da base  tributável  reduzida  de  R$  40.034.849,00  para  R$  35.371.707,59  (com  o  ajuste  de  prejuízos  fiscais e bases negativas de R$ 4.723.141,41.  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  somente  em  relação  à  argüição de sua tempestividade e nego­lhe provimento e conheço do recurso de ofício para, no  mérito, dar­lhe provimento.  É como voto  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo leme Brisola Caseiro    Fl. 439DF CARF MF Processo nº 19515.721363/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.807  S1­C3T1  Fl. 440          9                               Fl. 440DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.003803/2010-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.
Numero da decisão: 9202-005.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci na sessão anterior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci na sessão anterior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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Acórdão nº  9202­005.976  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÔES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS            Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Patrícia  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado)  e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior.  Manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Nos termos do Art.  58, §5º, Anexo  II  do RICARF, a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente convocada)  não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro João Victor Ribeiro  Aldinucci na sessão anterior.      (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 38 03 /2 01 0- 18 Fl. 411DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis  da  Costa  Bacchieri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­002.115,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  nº  37.225.6554)  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  dos  segurados  empregados, não descontada pela empresa, referente às competências 06/2005 e 06/2006, com  ciência pessoal em 13/07/2010.  Segundo  Relatório  Fiscal,  o  fato  gerador  foi  apurado  com  base  nas  remunerações pagas a título de Participação nos Lucros e/ou Resultados, em desacordo com o  que  estatui  a  Lei  10.101/2000.  Pela  omissão  dos  fatos  geradores  em  GFIP,  no  caso  das  infrações  cometidas  antes  de  04/12/2008,  início  da  vigência  da MP 449/2008,  a  fiscalização  levou a efeito o cotejo da penalidade prevista no já revogado art. 32, § 5º, da Lei 8.212/91, com  aquela aludida pelo art. 44, I, da Lei 9.430/96, a fim de aplicar a mais benéfica ao infrator, nos  termos do art. 106, II, “c”, do CTN. A multa que se mostrou mais benéfica foi a prevista no art.  32  da  Lei  8.212/91,  que  corresponde  a  100%  do  valor  da  contribuição  omitida  em  GFIP,  conforme demonstrado no Anexo II, excetuada a contribuição destinada a terceiros (Incra, Sesi,  Senai, Sebrae e Salário Educação).  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 52/81.  A  12ª  Turma  da DRJ­RJ,  às  fls.  283/294,  julgou  parcialmente  procedente,  reconhecendo  a  extinção  do  crédito  tributário  da  competência  06/2005,  em  função  da  decadência, mantendo, no entanto, o crédito tributário referente à competência 06/2006.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às  fls. 300/332,  requerendo,  dentre  outros  pedidos,  a  improcedência  total  do  Auto  de  Infração,  para  reforma  total  do  acórdão recorrido, a fim de declarar extinto o crédito tributário alusivo à competência 06/2006.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13888.003803/2010­18  Acórdão n.º 9202­005.976  CSRF­T2  Fl. 412          3 A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  337/372, DEU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ REGULARIDADE DO LANÇAMENTO  ­ INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PLR  ­  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  ­  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEI  10.101/2000  ­ LIBERDADE  PARA  FIXAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  E  CONDIÇÕES  POR  MEIO DE NEGOCIAÇÕES  A jurisprudência do CARF, nos dizeres de Elias Sampaio Freire (Freire, Elias  Sampaio. A repercussão da adoção de programas de participação nos lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In  Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Freire, Elias Sampaio. Peixoto, Marcelo  Magalhães  (coords).  São Paulo: MP Ed.,  2012.  p.  9.)  aponta  no  sentido  de  que  a  Lei  10.101/2000  não  traz  regras  detalhadas,  justamente  porque  privilegia a participação dos empregados, seja  indiretamente por  intermédio  dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  por  intermédio  de  comissão  escolhida  por  eles,  dando­lhes  liberdade  para  fixarem  critérios  e  condições  por  meio  de  negociação.  Ademais,  nem  poderia  a  autoridade  fiscal  criar  critérios  subjetivos  no  caso  concreto,  sob  pena  de violação  do Princípio  da  Legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido  Fl. 413DF CARF MF     4 Às  fls.  373/381,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101/2000.  No  caso  dos  autos,  o  colegiado  entendeu que a formalização do acordo pode ser posterior ao início do período de apuração do  lucro.  Já  segundo  o  acórdão  paradigma,  deve se  considerar  como  adimplido  mencionado  requisito  quando  observado  anteriormente  ao  exercício  de  apuração  do  lucro  ou  resultado.  Entender como no  julgado proferido nos presentes autos  é conceder à  legislação de regência  interpretação teratológica, pois distorce a mens legis presente na legislação da Participação dos  Lucros  e Resultados,  já  que  se  infere da  norma  a  anterioridade  das  regras  claras  e  objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, nos termos do  art.  2°  da  Lei  10.101/2000,  descritas  em  convenção  ou  acordo  coletivo,  formalizado  previamente ao exercício de aferição do lucro e resultado, para, ulteriormente, imunizar se o  pagamento do benefício surgido pelo cumprimento dos dispositivos legais.  Às fls. 393/395, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  os  requisitos  legais  para  o  pagamento a título de PLR diante da  inexistência de acordo formalizado anteriormente  ao período de apuração do lucro ou resultado.   Devidamente citado, o Contribuinte, às fl. 400/407, apresentou contrarrazões,  combatendo o mérito, reiterando os fundamentos já levantados anteriormente.   Após, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  nº  37.225.6554)  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  dos  segurados  empregados, não descontada pela empresa, referente às competências 06/2005 e 06/2006, com  ciência pessoal em 13/07/2010.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  sobre  o  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de acordo prévio, nos ditames da Lei 10.101/2000.    PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS ­ PLR    O  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  para  trabalhadores,  empregados  ou  não  de  uma  empresa,  sem  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  está assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da CF.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13888.003803/2010­18  Acórdão n.º 9202­005.976  CSRF­T2  Fl. 413          5 O dispositivo estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais  participação nos  lucros, ou  resultados, desvinculada da  remuneração, e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa.  Assim,  se  a  participação  dos  lucros  está  excluída  do  conceito de remuneração, a contribuição incidirá apenas sobre os demais rendimentos, estes  sim, de caráter remuneratório.          I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA  POR  LEI  ABRANGE  UNICAMENTE  RENDIMENTOS  ADVINDOS DO TRABALHO.      O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:    “Tanto histórica como normativamente, a contribuição previdenciária é delimitada a  rendimentos  do  trabalho,  tendo  em vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos  habituais  do  trabalhador,  os  quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de forma muito clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em  qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).     Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho,  são  incabíveis  as  alegações  da  Fazenda  Nacional  de  que  as  parcelas  advindas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, devam sofrer  tal  incidência.  Isso por que a PLR tem relação  intrínseca  com remuneração do capital – lucro.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebidas por empregados e administradores.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:    “É  também  intuitivo, mesmo para  o  público  leigo,  que um  conceito  não  se  confunde com o outro. É natural e facilmente perceptível que o trabalho, de  Fl. 415DF CARF MF     6 modo  algum,  possui  liame  imediato  com  o  lucro.  Não  são  incomuns  as  situações  de  empresários  que, mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu mister,  não alcançam qualquer proveito econômico e, não raramente, ainda observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, o rendimento do trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe a  eles  o  risco  da  atividade  econômica,  o  qual,  por  natural,  é  assumido  pelo  empresário. Seus rendimentos traduzem mera contraprestação pela atividade  profissional desempenhada”.     O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;   II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais  não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e  da forma de percepção” (grifei)     Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  pois a CF/88 mesmo após a EC nº 20/98, optou por  tributar, somente os rendimentos do  trabalho.   Assim,  “ao  contrário  do  imposto  sobre  a  renda,  a  incidência  previdenciária  é  circunscrita  aos  rendimentos  do  trabalho,  unicamente.  A  disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados  do  trabalho  podem  sofrer  a  respectiva  tributação.  Como  não  poderia  ser  diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância  do  mandamento  constitucional”.  (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).       II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA     A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13888.003803/2010­18  Acórdão n.º 9202­005.976  CSRF­T2  Fl. 414          7 redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:     Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa. (grifei).     Observe­se  que  o  legislador  ordinário  ao  disciplinar  as  inovações  trazidas  pela Emenda Constitucional citada, alargou a  incidência da cota patronal previdenciária, mas  desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se  percebe  do  preceito  reproduzido,  a  incidência  é,  ainda,  restrita  aos  rendimentos  do  trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados.   Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações  pagas  ou  devidas  a  outros  segurados,  além  de  empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que  este seja advindo do trabalho.  Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:    “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado. Novamente, não há qualquer previsão na Lei nº 8.212/91 que albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata,  mas  sim  de  contribuição previdenciária.     Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212∕91, no art. 28, III, a qual prevê, como  salário­de­contribuição  de  contribuintes  individuais,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento de lucros e resultados, como visto, não reflete remuneração, pois não se  trata de rendimento do trabalho.     Aqui, não há inclusão de tais valores na base previdenciária, seja do segurado ou da  empresa. Como reconhece o próprio Regulamento da Previdência Social ­ RPS, no  art. 201, § 5º, somente na hipótese de ausência de discriminação entre a remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS,  é  que  haverá  a  potencial  incidência  sobre  o  total  pago  ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada fraude.”     Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  Fl. 417DF CARF MF     8 dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:     Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:   (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos  ao exercício de profissões  legalmente  regulamentadas, a contribuição da empresa  referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º,  observado  o  disposto  no  art.  225  e  legislação  específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa; ou   II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado do exercício. (grifei)     Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.      III –LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA PLR.    A  Lei  10.101/2000  disciplina  as  formalidades  necessárias  para  a  caracterização  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Assim  um  conjunto  de  disposições  esclarecem  quando  se  trata  ou  não  de  parcela  não  remuneratória  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias.  Isso  se  faz  necessário,  logicamente,  para  evitar  que  o  instituto  seja  desvirtuado,  ou  que,  verbas  de  natureza  remuneratória  sejam  taxadas  como  pagamento  de  PLR.,  com  o  fim  unicamente  de  burlar  o  sistema  tributário  e  não  pagar  contribuições  previdenciárias.  Dentre  estes  requisitos  formais,  temos,  a  negociação  entre  empregadores  e  empregados,  por meio  de  comissão,  integrada  também por  um  representante  do  sindicato  da  categoria ou de convenção/acordo coletivo.   Assim  como  requisitos  materiais  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  seu  cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão.   E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.    Lei 10.101/2000 – nova redação dada 2003    Art.  2º A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13888.003803/2010­18  Acórdão n.º 9202­005.976  CSRF­T2  Fl. 415          9   I  ­  Comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ Convenção ou acordo coletivo.    § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:    I ­ Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:    I ­ A pessoa física;  II ­ A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:    a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes,  administradores ou empresas vinculadas;  b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;  c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de  encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que  lhe sejam aplicáveis.    § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II  do § 1o deste artigo:    I  ­  A  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores  na  comissão  paritária informações que colaborem para a negociação  II ­ Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.    Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de  qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.      O  caso  dos  autos  discute  o  possível  descumprimento  de  uma  destas  formalidades, a inexistência de pacto prévio anterior ao pagamento da PLR.  Neste  Tribunal  Administrativo  existem  várias  correntes  de  pensamento  a  respeito do que seria a expressão ‘pacto prévio’ prevista em na Lei.  Recentes estudos demonstram que a jurisprudência desta Corte, observada de  2010  até 2016,  já  se dividiu  em quatro  posicionamentos  distintos  a  respeito  do momento  da  assinatura do acordo    Fl. 419DF CARF MF     10 (i) necessidade de assinatura  antes do  início do  exercício  relativo  ao  cumprimento  das metas;   (ii) possibilidade de assinatura no exercício seguinte ao cumprimento das metas, em  razão  de  a  Lei  n.  10.101/00  não  trazer  “limite  temporal  para  a  celebração  dos  acordos”  e,  consequentemente,  pela  impossibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte em razão de não haver incentivo à produtividade, com precedente da CSRF;   (iii) possibilidade de assinatura até período em que possa vislumbrar um incentivo à  produtividade, mas não necessariamente até o fim do período a que se refere; e   (iv) possibilidade até antes do pagamento da PLR, havendo  também precedente da  CSRF nesse sentido.    Para a Fazenda Nacional vige o entendimento de que a data de assinatura do  acordo – posterior ao início do período de apuração do PLR – retira da verba uma característica  essencial à recompensa pelo esforço feito para alcance de metas.  Contudo, discordo frontalmente deste entendimento, por compreender que ele  desconfigura a real intenção do poder Legislativo na adoção da PLR.  A relação globalizada entre os países, as  trocas mercantis, a participação do  Brasil  nos mercados  externos  contribuiu  para  a  adoção  da PLR no Brasil,  a  fim  de  tornar  o  Brasil competitivo no mercado externo, bem como trazer um incentivo aos seus empregados e  trabalhadores, a fim de que esta produtividade trouxesse lucro e participação para aqueles que  se encontram na base da pirâmide, no plano da força de trabalho.  Exigir algo que a Lei não exigiu consiste em criar regras mais gravosas que  aquelas que foram elaboradas pelo Congresso, fugindo assim do real objetivo da norma legal.  Hoje não se  fala mais no positivismo exacerbado, mas a norma ainda é a matriz, o ponto de  partida de onde se retira o Direito.  Sendo  assim,  a  meu  ver  a  PLR  pode  ser  assinada  até  a  data  do  efetivo  pagamento  realizado  aos  trabalhadores,  pois  a  Lei  não  impôs  limite  temporal  para  a  celebração dos  acordos,  isso ocorre por que, é notório que um conjunto de  fatores de ordem  burocrática, são conjugados até a finalização destes acordos.  Pensar diferente significaria criar um requisito temporal não existente na lei,  o qual não poderia ser imposto ao Contribuinte, quanto menos poderia ele ser penalizado com  base numa regra não positivada.  O Contribuinte  esclarece  a  fiscalização  como  se  deram  estes  pagamentos  e  em quais documentos possuem esteio:    Assim sendo, os valores distribuídos a título de participação nos  resultados em junho de 2005 referem­se ao programa de metas  de  abril  de  2004  a  março  de  2005  (ano­base  2004).  Aqueles  quitados em junho de 2006, por sua vez, decorrem dos resultados  obtidos no período de abril de 2005 a março de 2006 (ano­base  2005)  e  assim  sucessivamente.Neste  sentido,  verifica­se  dos  instrumentos  em  anexo  (docs.  18  e  19),  os  mesmos  que  foram  entregues  e  examinados  pela  Autoridade  Fiscal,  ambos  assinados em 30 de junho de 2006:  a) que o doc. 18 corresponde ao Acordo válido para o período  de  abril  de  2005  a  março  de  2006,  ano­base  2005,  com  pagamento da participação em junho de 2006;  b) que o doc. 19 corresponde ao Acordo válido para o período  de  abril  de  2006  a  março  de  2007,  ano­base  2006,  com  pagamento da participação em junho de 2007.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13888.003803/2010­18  Acórdão n.º 9202­005.976  CSRF­T2  Fl. 416          11 O  pagamento  feito  em  junho  de  2005,  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  é,  portanto,  justificado  por  qualquer desses documentos (assinados em junho de 2006), e sim  pelo Acordo referente ao ano­base 2004 (doc. 17), ora anexado,  que foi assinado em junho de 2005.    Quanto a alegação de que a falta de assinatura prévia corrompe a ideia de que  o trabalhador deve ter conhecimento das regras que devem ser claras e objetivas, a respeito da  PLR, não há qualquer razão de ser.  Observe­se, que para saber se há conhecimento das regras, se estas são claras  e objetivas, basta que se observe as negociações entre a empresa e seus empregados, as quais  serão realizadas, ou por comissões paritárias, com participação de empregados e sindicato, ou  ainda, por meio de  convenções ou  acordos  coletivos,  dentro das  formalidades  já conhecidas.  Quando se chega a assinatura do acordo, este já foi deveras vezes debatido e negociado pelas  partes, todos capazes, assim definidos pela Lei.    Por  todo o  exposto,  nego provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional para  fins  de manter  o  acórdão  recorrido,  devendo  ser  cancelado  o  auto  de  infração,  pois  não  há  juridicamente como se falar em contribuição previdenciária dos valores pagos pela recorrente a  título de PLR objeto do lançamento.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso divergir  quanto ao aspecto temporal em que se considera cumprido o requisito da necessidade de acordo  prévio e existência de regras previamente ajustadas, nos ditames da Lei no. 10.101, de 2000.  Inicialmente, de se reproduzir a base legal da exclusão do conceito de salário  de contribuição da participação nos lucros ou resultados da empresa, contida no art. 28, §9o.,  caput e alínea "j", da Lei no 8.212, de 1991, verbis:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;(grifei)  Condicionada, assim, a exclusão do conceito de  salário de contribuição dos  valores  pagos  a  título  de PLR à  observância dos  requisitos  previstos  em  lei  específica, mais  especificamente, in casu, na Lei no. 10.101, de 2000. De interesse, para o deslinde do presente  Fl. 421DF CARF MF     12 litígio, os requisitos constantes daquele diploma legal em seu art. 2o., em especial o contido em  seu § 1o., expressis verbis:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. (grifei)  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  §3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  (...)  A propósito, inicialmente, de se ressaltar que não vislumbro como associar a  característica  de  necessário  rendimento  de  capital  à  Participação  de  Lucros  e  Resultados  auferida, uma vez que tal tese implicaria, em meu entendimento, quanto às rubricas em litígio,  que  se  assumisse  serem  os  empregados  necessariamente  participantes  do  capital  social  da  empresa, qualidade reservada somente aos sócios do empreendimento. Ou seja, entendo que só  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13888.003803/2010­18  Acórdão n.º 9202­005.976  CSRF­T2  Fl. 417          13 se  poderia  fazer  a  construção  de  que  há  um  necessário  rendimento  de  capital  (e  não  de  trabalho)  disponibilizado,  para  o  caso  de  empregados  que  se  revestissem  da  qualidade  de  acionistas ou quotistas da empresa e que, assim, houvessem subscrito e/ou integralizado capital  no  empreendimento,  recebendo  rendimentos  decorrentes  desta  qualidade  de  sócios  e  não  se  confundindo,  assim,  com  outros  empregados,  quando  estes  últimos,  tal  como  no  caso  em  questão, não restem caracterizados como detentores de ações ou quotas.   Entendo,  a  propósito,  que,  neste  caso  (empregados  ou  trabalhadores  não  acionistas  ou  quotistas),  o  que  os  empregados  estão,  sim,  a  auferir,  é  uma  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho,  ainda  que  de  natureza  variável,  dependente  de  metas  e  regras  vinculadas a critérios capazes de alterar o montante a ser recebido.   Ou  seja,  com  a  devida  vênia  aos  que  esposam  entendimento  contrário,  em  meu entendimento reserva­se o conceito de necessário rendimento de capital auferido àqueles  que efetivamente contribuíram com este fator de produção (capital) para fins de realização do  ciclo empresarial, normalmente em detrimento da contribuição com o fator trabalho (como no  caso dos empregados).  Feita  tal digressão inicial, entendo que a melhor  interpretação a ser dada ao  dispositivo (art. 2o. da Lei no 10.101, de 2000) deve ser no sentido de que se busca, a partir do  texto  legal,  um  binômio  de  aumento  de  produtividade  e  garantia  de  participação  aos  empregados, de forma a que seja atingido, pela empresa, um maior nível de competitividade e,  consequentemente, pela economia nacional como um todo, sem que se abra mão,  todavia, de  que este aumento de competitividade (e consequente rentabilidade empresarial) seja revertido,  em parte, aos empregados que colaboraram diretamente para tal aumento.   Mais  especificamente,  em  linha  com  o  entendimento  majoritário  esposado  por esta Turma, entendo só ser possível a consecução de  tal binômio caso a  formalização do  instrumento  de  acordo  se  dê  antes  do  período  de  aferição  (exercício),  de  forma  a  que  o  empregado,  com  prévia  ciência  de  metas  e/ou  regras  claras  e  objetivas,  devidamente  formalizadas (visto não haver que se falar em obrigatoriedade legal de distribuição/pagamento  sem um instrumento legal que a respalde formalmente), possa saber o esforço adicional a ser  executado de forma a auferir rendimento financeiro adicional, conforme muito bem resumido  no  voto  prolatado  no  âmbito  do Acórdão  9202­005.704,  pelo Conselheiro Relator, Dr.  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos e ao qual acedi integralmente, daí adotando o seguinte excerto do  mesmo como razões de decidir, verbis:   (...)  Saliento  ainda  o  entendimento  expresso  pela  Dra.  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Viera  no  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  nº  2401000.545,  indicado  no  recurso  especial  de  divergência da Fazenda:  Como  é  sabido,  o  grande  objetivo  do  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado no capital da empresa, de  forma que esse se  sinta  estimulado a  trabalhar em prol  do empreendimento,  tendo em vista que o seu engajamento,  resultará em sua  participação  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  Fl. 423DF CARF MF     14 conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir  em termos de participação. É nesse sentido, que entendo  que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento por parte do  trabalhador de quais as  regas  (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer  jus ao  pagamento.  Entendo que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o  período  a  que  se  refere,  porquanto  a  PLR  tem  por  finalidade  incentivar  o  trabalhador  a  incrementar  sua  produtividade,  situando­a  acima  do  que  lhe  é  usual  ou  ordinário.  Sem  que  o  acordo  se  dê  antes  de  iniciado  o  período,  não  haveria  como  o  trabalhador saber, com precisão, em quanto deveria aumentar o  seu  esforço  para  alcançar  metas  e  qual  o  possível  efeito  financeiro que isto lhe acarretaria.  Ainda  que  se  possa  alegar  que  os  acordos  pouco  mudaram  relativamente  a  critérios  que  estavam  estabelecidos  anteriormente,  nada  disso  seria  garantia  de  que  as  regras  não  pudessem ser modificadas. O único instrumento constante da Lei  nº  10.101/2000  que  assegura  ao  trabalhador  o  direito  à  retribuição é o acordo firmado com a observância dos princípios  legais, sobretudo o da não surpresa e da livre negociação com a  participação da representação sindical.  A fim de que o trabalhador não fique ao talante do empregador,  e,  ao  mesmo  tempo,  que  o  empregador  tenha  assegurado  o  necessário  incremento  de  produtividade  para  justificar  o  compartilhamento  do  seu  lucro,  o  acordo  deve  ser  celebrado  antes da vigência do período em que vigorará, de modo a que as  partes  iniciem  esse  tempo  conhecedoras  de  todas  as  regras  a  cumprirem.  (...)  Ainda,  faço  notar  que  a  literalidade  do  texto  legal  também  suporta  integralmente  o  entendimento  acima  adotado  de  necessidade,  para  fins  de  cumprimento  aos  requisitos  legais,  de  formalização  prévia  do  acordo  empresa­trabalhadores  contendo metas  e  regras claras vinculadas a um aumento de produtividade (futuro), uma vez que estabelece:   a)  a  sugestão  de  vinculação  à  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa;   b) A condição de quando da utilização de programas de metas, resultados e  prazos, estes serem pactuados previamente;   c)  A  necessidade  de  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  na  entidade  sindical dos trabalhadores e   d) A necessidade de previsão, no instrumento de acordo, de mecanismos de  aferição aplicáveis e seu período de vigência (o que levaria a uma necessária aceitação de uma  incomum vigência retroativa e aferição aplicável a competências passadas, caso se adotasse a  tese de possibilidade de formalização após o início do período de aferição).   Entendo que a previsão de tais elementos em conjunto, consoante o referido  art.  2o.  caput,  §§1o.  e  §§2o.  respalda  a  interpretação  aqui  adotada  de  forma  integral,  em  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13888.003803/2010­18  Acórdão n.º 9202­005.976  CSRF­T2  Fl. 418          15 detrimento da tese alternativa de inexistência de vedação legal expressa à formalização após o  início do período de aferição (exercício) para fins de manutenção da não incidência.  Assim,  aplicando­se  tal  entendimento  ao  caso  sob  análise,  verifico  que,  na  forma relatada, no presente caso (e­fl 16):   "(...)  6.1 A empresa apresentou para a fiscalização dois Acordos para  Fins  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  que  foram  assinados  pela  empresa,  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  de  Alimentação  e  Afins  de  Capivari,  Rafard,  Elias  Fausto,  Mombuca,  Conchas,  Pereiras,  Laranjal  Paulista  e  Cesário  Lange  e  pela  Comissão  de  Trabalhadores  em  30  de  junho  de  2006,  para  justificar  o  pagamento  do  P.L.R  para  os  anos de 2005 e 2006, (...).  6.2  Portanto  não  era  possível  que  os  empregados  tivessem  conhecimento  prévio  das  metas  e  dos  resultados  a  serem  atingidos  cujos  recebimentos  da  participação  ocorreram  em  06/2005, ou seja um ano antes da formalização do acordo e em  06/2006 no mesmo mês da ocorrência do acordo.  (..)"  Assim, uma vez formalizado somente após ou durante o período de aferição o  instrumento de acordo, entendo como violados os  requisitos  legais estabelecidos pela Lei no.  10.101, de 2000, não havendo, assim, que se falar em possibilidade de exclusão da incidência  das contribuições previdenciárias para os valores assim distribuídos a título de Participação nos  Lucros e Resultados.  Destarte,  quanto  ao  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade  de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101,  de  2000,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  crédito  tributário  na  forma  que  lançado,  a  menos  da  decadência  declarada pela autoridade julgadora de 1a. instância para a competência de 06/2005 e, agora, já  objeto de trânsito em julgado administrativo.  Assim, diante do  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Declaração de Voto  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 425DF CARF MF     16 O  direito  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  está  previsto  no  art.  7º, XI  da Constituição  Federal  que  expressamente  afasta  tais  verbas  do  conceito  de  remuneração,  condicionado  no  entanto  tal  classificação  aos  requisitos  de  lei  específica. No entender do STF temos uma norma constitucional de eficácia limitada, e que nos  casos de  relação de  emprego,  somente  a partir da Medida Provisória  (MP) nº 794, de 29 de  dezembro  de  1994,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  10.101/00,  passou­se  a  admitir  exclusão de tais verbas do conceito de salário de contribuição nos termos do art. 28, §9º, j da  Lei nº 8.212/91.  Importante  ter  em mente  que  o  objetivo  primordial  da  PLR  é  a  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  permitindo  que  o  empregado  participe  do  resultado  da  atividade  econômica da empresa. Tanto é assim que a Lei 10.101/00, nos dizeres de Alessandro Mendes  Cardoso  (2017:  Estudos  de  Custeio  Previdenciário,  p.  22),  "foi  bastante  sucinta  ao  regulamentar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no claro intuito de permitir que  as partes, respeitados certos parâmetros, tenham liberdade de definir o plano mais compatível  com sua realidade e os seus interesses". Essa liberdade negocial foi recentemente reconhecida  com as alterações promovidas na CLT pela Reforma Trabalhista valendo citar a redação do art.  611­A o qual prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência  sobre  a  lei  quando,  entre  outros,  dispuserem  sobre  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa.  Assim, partindo­se da premissa de que a PLR não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  somente  nos  casos  em  que  restar  demonstrado  abuso  que  leve  a  sua  descaracterização,  será  possível  admitir  a  incidência  da  Contribuição  Previdenciária.  A  Lei  10.101/00,  no  meu  entender,  possui  como  objetivo  defender  os  interesses do empregado no que  tange a negociação do plano de PLR,  tanto é assim que em  alguns casos trazem imposições que devem ser observadas. É o caso de o acordo ser celebrado  com a presença de sindicado ou comissão eleita pelos empregados, vedando assim a instituição  de regras unilaterais; o acordo deve trazer regras claras e objetivas de livre eleição pelas partes  já que os incisos do §1º do art. 2º são meras sugestões.  Considerando que o objeto da PLR é exatamente a integração entre capital e  trabalho  e  considerando  que  para  tanto  sua  função  é  incentivar  os  colaboradores  a  comprometer­se  cada vez mais  com os objetivos da  empresa  gerando melhores  resultados,  é  decorrência  lógica  o  raciocínio  de  que  as  regras  devem  ser  conhecidas  previamente  entre  as  partes.  A  Lei  10.101  não  traz  qual  o  prazo  para  fixação  dessas  regras.  Entretanto,  devemos  lembrar  que  o  citado  §1º  define  que  além  das  regras  claras,  os  instrumentos  decorrentes da negociação deverão trazer mecanismos de aferição das informações pertinentes  ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão  do  acordo.  Esse  importante  requisito  material  do  Plano  de  PLR  viabiliza  que  o  empregado acompanhe a concretização do acordo e tenha condições de avaliar se terá direito à  PLR e em qual montante.  Diante  disto,  considerando  a  ausência  de  previsão  normativa  da  lei  regulamentadora  quanto  ao  aspecto  temporal,  e  para  não  restringir  direito  previsto  constitucionalmente,  nos  parece  razoável  aceitar  como  válido  plano  assinado  até  a  data  do  pagamento  das  respectivas  parcelas,  desde  que  haja  nos  autos  comprovação  do  início  das  negociações  e  ainda  que  as  regras  eram  de  conhecimento  das  partes,  ainda  que  não  formalizadas  ­  como  ocorre  na  repetição  de  planos  padrões  ao  longo  dos  anos.  Até  o  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13888.003803/2010­18  Acórdão n.º 9202­005.976  CSRF­T2  Fl. 419          17 pagamento,  nestas  circunstâncias,  o  empregado  poderá  questionar  os  critérios  eleitos  e  eventualmente solicitar a revisão do plano.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri      Fl. 427DF CARF MF

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7242999 #
Numero do processo: 18470.721841/2012-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 145          1 144  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.721841/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.399  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  ROMIL IMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE OPÇÃO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 18 41 /2 01 2- 25 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 18470.721841/2012­25  Acórdão n.º 1001­000.399  S1­C0T1  Fl. 146          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  16­64.135,  de  10/12/2014  (e­fls.  40/42),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em  31/01/2012,  a  empresa  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  foi  indeferida,  mediante  o  “Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional”,  de  16/02/2012 (e­fl. 20), sob o fundamento de que a pessoa jurídica incorreu, naquele momento,  na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):   ­ Atividade econômica vedada: 6810­2/02.   Aluguel de imóveis próprios.  Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XV.  ­ Débito com a Secretaria da Receita Federal de natureza não previdenciária,  cuja exigibilidade não está suspensa na data limite.  Lista de Débitos  1)Débito ­ Código da Receita: 1345  Nome do Tributo: DCTF ­ MULTA ATRASO/FALTA  Número do Processo: 0  Período de Apuração: 2011  Saldo Devedor: R$500,00  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  argumentando,  em  síntese,  que  "não  identificara  'ATRASO/FALTA  na  entrega  das  D.C.T.F'  (destaques  do  original),  bem  que  providenciara  o  parcelamento  de  multa  que  lhe  fora  imputada  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  –  DIMOB  do  ano­calendário  de  2009". (transcrito do relatório da DRJ)  Observo que não houve, na manifestação de inconformidade peticionada pela  interessada, em 03/01/2012 (e­fls. 2/3), questionamento quanto à atividade vedada, no entanto,  a Câmara a quo consignou que a empresa "promoveu a devida regularização até o último dia  útil  de  janeiro/2012"  (e­fl.  42),  com o  arquivamento  da  alteração  contratual  sem  a  atividade  vedada no SN, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro.  Na outra parte do mérito, a DRJ considerou improcedente a manifestação de  inconformidade  tendo  em  vista  que  o  débito  de multa  por  atraso/falta  de  entrega  de DCTF,  período de apuração 2011, continuava pendente, conforme exceto do voto, transcrito a seguir:  6. Quanto à porção restante do mérito, isto é, sobre o débito de  multa por atraso/falta de entrega de DCTF, período de apuração  2011, consulta aos sistemas eletrônicos dessa Secretaria (fl. 22)  da  conta  de  que  ele  ainda  persiste  inadimplido.  De  passagem,  não  foi  objeto­causa  à  questionada  negativa  o  débito  por  atraso/falta  de  apresentação  da  DIMOB  do  ano­calendário  de  2009.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 18470.721841/2012­25  Acórdão n.º 1001­000.399  S1­C0T1  Fl. 147          3 TERMO  DE  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  SITUAÇÃO  IMPEDIENTE.  REGULARIZAÇÃO.  PRAZO.  O  Contribuinte  se  sujeita  ao  indeferimento  de  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  caso  não  regularize  eventual  situação  impeditiva  ao  ingresso  no  regime  favorecido  até  o  final  de  janeiro do ano em que formaliza dita opção. No caso, é vedado o  ingresso  à  sistemática  sob  apreço  a  todo  aquele  que  possuir  débito  com  exigibilidade  não  suspensa  em  face  da  Fazenda  Pública Federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 08/01/2015, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  44,  a  recorrente  apresentou  recurso  em  27/01/2015  (e­fls.  47/142),  conforme carimbo aposto à e­fl. 47.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude de possuir débito cuja exigibilidade não está suspensa na data limite. A base legal  do indeferimento foi o art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 18470.721841/2012­25  Acórdão n.º 1001­000.399  S1­C0T1  Fl. 148          4 todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente alega que "todos as Declarações (DCTF),  foram entregues dentro do prazo, exceto no mês de ABRIL/2011", (...) "pois também não houve  débitos  a  declarar  e  obedecendo  então  o  art.2g  da  I.N.  RFB  n­  1.130  de  18/02/2011  que  declara  que  "Deverão  apresentar  a Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  Mensal  (DCTF  Mensal),  desde  que  tenham  débitos  a  declarar".  E  conclui:  "Como  não  houve  débitos a declarar no mês de Abril/2011 a DCTF não foi transmitida".  Em  relação  à  DCTF  de  setembro  de  2011,  a  recorrente  alega  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  nº  1  de  2012  cancelou  os  lançamentos  relativos  às  multas  aplicadas pela entrega da DCTF, relativa a este mês.  Anexa  diversos  documentos,  inclusive  cópia  de  agenda  tributária  com  os  prazos de entrega da DCTF (e­fl. 48)   Quanto à DCTF de Setembro de 2011, em que pese a publicação do ADE nº  1  de  2012,  a mesma  foi  entregue  em  24/11/2011,  antes  do  prazo  final,  portanto,  não  houve  irregularidade.  No  entanto,  em  relação  à  DCTF  de  Abril  de  2011,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Colaciono, a seguir, a Instrução Normativa RFB nº 1110, de 24 de dezembro  de 2010, que dispõe sobre a DCTF e vigente à época dos fatos:  DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DCTF  Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), desde que tenham  débitos a declarar: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1130, de 18 de fevereiro de 2011)   I ­ as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as  equiparadas,  as  imunes  e  as  isentas,  de  forma  centralizada,  pela matriz; (grifo não consta do original)   (...)  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 18470.721841/2012­25  Acórdão n.º 1001­000.399  S1­C0T1  Fl. 149          5 Como  se dessume dos  ditames  acima,  a  recorrente,  na  qualidade  de pessoa  jurídica de direito privado, diferentemente do que afirma no seu recurso, tinha a obrigação de  entregar a DCTF mensalmente e não o fez, destarte a multa pela falta de entrega é irretocável.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência  de  débito  não  suspenso  perante  a  Fazenda  Nacional  na  data  limite  para  a  opção  (31/01/2012),  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  mantendo­se  o  indeferimento  da  opção  pelo  simples  nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.908850/2012-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇAO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se encontra previsto o prazo para apresentação de documentos, qual seja, o parágrafo 11 constante no artigo 74 da Lei 9.430/96 c/c artigo 14 e 16 parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.135  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  NASCIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  ERRO.  COMPROVAÇAO.  MOMENTO  APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO  O  momento  correto  para  a  apresentação  de  documentos  com  o  fim  de  perfazer  prova  apta  à  verificação  de  erro,  é  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Os  elementos  de  prova  trazidos  em  sede  de  Recurso  Voluntário não devem ser considerados.  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO.  FASE  LITIGIOSA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todo  o  raciocínio  matemático  que  gerou  o  tributo  pago  equivocadamente;  e,  também,  o  percurso  percorrido  até  atingir  o montante  apontado  pela  apuração  tida  por  correta.  Assim,  restará  possível  a  reconstrução  dos  fatos  contábeis  necessários  à  evidenciação  do  pagamento  indevido.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL,  IDÔNEA  E  APTA  À  VERIFICAÇÃO  DO  ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO.  É  requisito  à  compensação,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  almejado  pela  contribuinte.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido  erro material, assume para si, o ônus de comprová­lo. A documentação hábil  e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos  relativos  à  sua  atividade  social,  comprovantes  de  prestação  do  serviço,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 88 50 /2 01 2- 37 Fl. 67DF CARF MF     2 comprovantes  de  recebimento  pelo  serviço  prestado  e  os  devidos  registros  contábeis.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MOMENTO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIO.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO.  O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se  encontra  previsto  o  prazo  para  apresentação  de  documentos,  qual  seja,  o  parágrafo  11  constante  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96  c/c  artigo  14  e  16  parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento.  Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo    Relatório  Despacho Decisório 041990959  Trata­se de decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp  registrada sob n.º 34372.99697.201211.1.3.04­0160, enviada em 20/12/2011, referente a  pagamento indevido ou a maior, sendo que o crédito analisado corresponde ao valor original na  data de transmissão do Per/Dcomp no total de R$ 12.000,03.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, tendo sido homologado parcialmente a compensação.  Neste sentido, foi posto em cobrança o crédito tributário no valor de R$  13.021,23 de principal, R$ 2.604,24 de multa e R$ 1.194,04 correspondente a juros.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa, a recorrente apresentou argumentos no sentido de reconstruir  a sinopse histórica dos fatos.   Pagamento a maior  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10983.908850/2012­37  Acórdão n.º 3001­000.135  S3­C0T1  Fl. 68          3 Em março de 2011 efetuou pagamento  relativo  a  fevereiro de 2011,  e  teria  apurado  a  COFINS,  no  valor  de R$  35.548,43,  enquanto,  na  verdade,  deveria  ter  recolhido  valor menor, gerando crédito a seu favor em montante de R$ 12.000,03.   DACON Retificadora  Isto  posto,  ou  seja,  de  sua  percepção  pelo  pagamento  a  maior,  em  13  de  dezembro de 2011, apresentou DACON retificadora, na qual apurou COFINS, no valor de R$  23.548,40.   Dcomp   Em  seguida,  no  mês  de  dezembro  de  2011,  manuseou  Per/Dcomp  n.º  34372.99697.201211.1.3.04­0160, na intenção de compensar referido pagamento a maior.    Documentos anexados  Anexou,  nesta  manifestação  de  inconformidade,  Despacho  Decisório  e  DACON.  Pedidos  Requereu  o  cancelamento  da Dcomp Original,  19896.38746.291111.1.3.04­ 5150,  e  a  homologação  da  compensação  declarada  da  Dcomp  36441.60630.291111.1.3.04­ 3022.  DRJ/RPO  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 14­50.765 ­ 11ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 28/02/2011   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO FISCAL.  O  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos  reúnam as características de liquidez e certeza.  Fl. 69DF CARF MF     4 O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente  ou ao maior no período de apuração fevereiro de 2011, no valor  de  R$  R$  12.000,03,  transmitido  através  do  PER/Dcomp  nº  34372.99697.201211.1.3.04­0160.  A DRF Florianópolis não homologou a  compensação por meio  do despacho decisório de fl. 7, proferido em 03/01/2013, já que  pagamento  indicado na Dcomp  teria  sido  utilizado para  quitar  débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  24/01/2013  (fl.  8),  o  recorrente  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/11, para  argumentar  que  o  crédito  seria  decorrente  de  recolhimento  a  maior da contribuição.  Alegou que  teria declarado em Dacon e DCTF valor maior do  que  o  débito  devido,  e  que,  posteriormente,  teria  efetuado  a  correção, restando saldo de pagamento disponível.  Concluiu  para  solicitar  a  homologação  do  PER/Dcomp  nº  34372.99697.201211.1.3.04­0160.  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento no sentido de delimitar o tema a ser  enfrentado, qual seja, o preenchimento incorreto de DCTF, e a possibilidade de comprovação de  crédito apenas com sua retificação.  Motivos do indeferimento do cancelamento  Em síntese, a autoridade de primeiro piso indeferiu a pedido em manifestação  de inconformidade com os seguintes argumentos:  Ocorre  que  a mera  retificação  da DCTF  não  pode  ser  aceita  como  prova,  já  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e fiscais, de modo a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Mas  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse.  No presente, o interessado limitou­se a alegar que a retificação  da  DCTF  faria  surgir  saldo  de  pagamento  disponível,  sem  apresentar  qualquer  documentação  que  lastreasse  tal  argumento.  Para registrar, no caso, a retificação refere­se à DACON, não à DCTF, como  referenciado no texto acima.  Recurso Voluntário  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10983.908850/2012­37  Acórdão n.º 3001­000.135  S3­C0T1  Fl. 69          5 Em sua peça de defesa, a recorrente apresenta o cabimento e tempestividade,  refazendo,  a  seguir,  o  quadro  histórico  já  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade.  Dando continuidade, põe em elenco suas razões para a reforma da decisão de primeiro piso.  Dacon Retificadora  A  recorrente  julga  suficiente  a  apresentação  de  DACON  retificadora  para  comprovar  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  e  a  cabal  demonstração  do  pagamento a maior efetuado.  Dcomp   A recorrente refaz os fatos pelo quais requereu o cancelamento da Dcomp   Documentos Anexados  A recorrente, em sede recursal, juntou cópia dos DARF pagas a maior, DCTF  original e retificadora, Dacon retificada e original, Dcomp e Livro Razão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente,  segundo  consta  no  Termo  de  Ciência  de  Abertura  de  Mensagem,  mediante  o  respectivo  DTE,  tomou  ciência  do  acórdão  que  julgou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  15  de  outubro  de  2014.  O  Recurso  Voluntário  foi  protocolizado  em  27  de  outubro  de  2014.  Tempestivo,  portanto,  o  Recurso  Voluntário.  Em  decorrência, dele tomo conhecimento.    Mérito  Trata­se  de  processo  administrativo  cuja  origem  deu­se  em  Dcomp  com  decisão  desfavorável  em  sede  de  despacho  decisório.  Ao  ver  negado  seu  direito  ao  crédito  reclamado, a recorrente expôs suas razões no sentido de firmar entendimento pelo qual deteria  legitimidade para reivindicar a quantia em razão de pagamento a maior. A comprovação deste  pagamento  a  maior,  deu­se  pela  tentativa  de  apontar  a  devida  sincronicidade  entre  as  declarações acessórias as quais encontra­se submetida, em especial a DACON e Dcomp.  Pois bem, alegou a recorrente que em dezembro de 2010 efetivara pagamento  a  maior  da  Cofins.  No  deslinde  destes  autos,  apontou  que,  em  25  de  novembro  de  2011,  apresentou DACON retificadora, apontando para a Cofins apurada no valor de R$ 35.038,42,  tida por correta pela Recorrente.  Fl. 71DF CARF MF     6 Após a  retificação da DACON, em 29 de novembro de 2011,  apresentou a  primeira Dcomp, com o valor a compensar equivocado. Por isso, apresentou nova DComp com  o valor tido por correto.  Em 2013 sobreveio a resposta sob forma de Despacho Decisório Eletrônico,  vinculando  o  crédito  reclamado,  com  o  reconhecimento  da  compensação  declarada  sob  a  Dcomp 19896.38746.291111.1.3.04­5150.   E,  conforme  visto,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  buscou  sustentar  a  legitimidade  de  seu  crédito  a  que  foi  rechaçado  por  2  motivos:  desrespeito  às  formalidades da IN 900/08, para fins de cancelamento da primeira Dcomp; e, a utilização do  crédito apontado na Dcomp e pagamento DARF.  Nesta  seara  de  jurisdição  administrativa,  já  em  sede  recursal,  remonta  faticamente o ocorrido, com o protagonismo da DACON retificadora e Dcomps.  Após a breve consolidação dos fatos,  tem­se que o cerne deste processo é a  capacidade probatória dos documentos, anexados a estes e­autos, para comprovar a existência  do  pagamento  a maior  e  possibilitar  o  deferimento  do  pedido  feito  em Recurso Voluntário,  voltado ao reconhecimento da compensação declarada na Dcomp 36441.60630.291111.1.3.04­ 3022.   A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo na acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual, com diferenças fáticas essenciais, a  ser abordadas a seguir. Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano calendário: 2007   COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de  verificar  se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.908850/2012­37  Acórdão n.º 3001­000.135  S3­C0T1  Fl. 70          7 antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado  a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso muitas  vezes  não  é  assimilado  pelo  sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando a manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo  (ou  com  amparo  documental  deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatarse  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  Fl. 73DF CARF MF     8 havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional: a  impossibilidade  de  inovação probatória,  fora  das hipóteses  de  que  trata  o  art.  16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência,  atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados  em  DCOMP,  entendendo  a  fiscalização,  inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se  dar  ciência  ao  contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o  único obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da  DCTF,  ainda  que  comprovado  o  direito.de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato, acompanhado da invoice correspondente.  Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento ao recurso  voluntário em persecução ao princípio da verdade material. Importante ressaltar, que conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação  do  crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10983.908850/2012­37  Acórdão n.º 3001­000.135  S3­C0T1  Fl. 71          9 comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Insuficiência dos documentos  No caso dos  autos,  contudo, além de  intempestivos os documentos  trazidos  no Recurso Voluntário, seriam, caso apreciados, insuficientes para a comprovação do crédito.  Isto  porque,  a  fim  de  demonstrar  seu  crédito,  é  dever  da  recorrente  apontar  sua  origem,  de  forma robusta,  em documentação contábil suficiente,  tanto para aferição do crédito, como de  sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE  DA  PROVA  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF  retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução  de  tributo,  é  imprescindível  a  prova  do  erro  que  ensejou  a  necessidade  da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  alega é do contribuinte.    Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997     DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária, como é caso da DCTF.    Dos meios para a Comprovação do erro material  O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  Fl. 75DF CARF MF     10 ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no  entender  deste  julgador,  a  demonstração,  com  os  documentos  contábeis  e  contratuais,  que  permitam, em sede de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração  do tributo no valor apontado pela Recorrente.  Este  Conselho  imputa  à  Recorrente,  o  ônus  de  comprovar  este  erro.  Isto  porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve  assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a  existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  ocorrência das operações negociais, como comprovantes de pagamentos e da efetiva prestação  de serviço.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão 380302.786 – 3ª Turma Especial  Como  de  sabença,  o  ônus  da  prova  impende  a  quem  alega.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção  ao julgador favoráveis à sua pretensão.  Nos  casos  em que  o  contribuinte  alega  a  existência de  crédito,  sobre este recai a responsabilidade da apresentação de todos os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que  o mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na  legislação tributária  Compulsando  os  autos,  observase  que  foram  juntados  os  seguintes elementos de prova que consideramos relevantes para  o  deslinde  da  controvérsia:  i)cópia  do  contrato  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04  transferências  financeiras  para  o  exterior,  celebrado entre a Recorrente e o banco Santander S/A, no valor  de  R$  369.032,04,  com  a  empresa  Solomon  Associates  como  recebedora  no  exterior;  ii)comprovante  de  arrecadação  da  COFINS  no  valor  de  R$  33.793,65,  com  vencimento  em  07/03/2005;  iii)  cópia  da  DCTF  original  transmitida  em  05/05/2005;  iv)  contrato  de  cancelamento  de  câmbio  junto  ao  Sisbacen (fl.36/37).    Acórdão: 3302­002.709  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10983.908850/2012­37  Acórdão n.º 3001­000.135  S3­C0T1  Fl. 72          11 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a  inexistência do débitodeclarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado, o que, no presente caso, não ocorreu.    Recurso Voluntário Negado.   A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer  débitos  sejam  anulados.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  comprovou  os  recolhimentos  efetuados por meio de documentos hábeis e  idôneos, bem como  de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o  Recorrente  está obrigado a  comprovar o erro de  fato  cometido  ao preencher sua DCTF Complementar referente ao 1ºTrimestre  de  1997,  bem  como  que  nenhum  valor  a  título  de  COFINS  é  devido  no  referido  período,  mediante  a  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos. Sem a comprovação de seu direito,  através  de  tais  documentos,  a  autoridade  administrativa  fica  impedida  de  lhe  proporcionar  qualquer  anulação  de  débito.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente  produzi­la  de  forma  satisfatória,  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito    Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início  de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado. O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.    Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ONUS  DA  PROVA.  0  crédito  tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da  DCTF. Tratando­se de  suposto  erro de  fato que aponta para a  Fl. 77DF CARF MF     12 inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito  invocado Recurso Voluntário Negado."Logo, a  desconstituição do crédito  tributário nascido com a con  fissão  de divida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  de que  se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente que o contribuinte limite­se a alegar erros, fazendo­ se necessário que demonstre, por intermédio de documentação  hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida.    Em  meu  entender,  a  documentação  trazida  aos  autos,  tanto  em  sede  de  manifestação de inconformidade, com já em sede recurso, não servem às exigências ressaltadas  nos acórdãos acima Todavia, consoante se verá adiante, descuidou­se a recorrente de observar  o adequado momento processual para instrução probatória.    Momento para apresentação da prova  A  Recorrente  juntou  ao  seu  Recurso  Voluntário,  a  destempo  portanto,  documentos  acima  listados,  não  devendo  ser  apreciados  devido  à  preclusão,  conforme  os  entendimentos  adiante  listados.  Parto  do  entendimento  que  o  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972 é claro e suficiente em seu regramento quanto ao momento de apresentação das  provas. Não deixando margem para juntadas posteriores à manifestação de inconformidade.    Acórdão: 3202001.185  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  Conforme  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº.  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  sendo  admitida  a  juntada  posterior  somente  nos  casos excepcionais elencados naquele dispositivo legal.   Recurso Voluntário negado.    3802002.108–2ªTurma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Anocalendário:2003   COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  MANIFESTAÇÃO  DE  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10983.908850/2012­37  Acórdão n.º 3001­000.135  S3­C0T1  Fl. 73          13 INCONFORMIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.NULIDADE.INOCORRÊNCIA.   Não  enseja  nulidade  o  despacho  decisório  exarado  por  autoridade  competente  e  devidamente  fundamentado.  O  momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo  contribuinte  é  o  da  manifestação  de  inconformidade  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  restando afastada  a  ocorrência de cerceamento ao direito de defesa.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 79DF CARF MF

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7193761 #
Numero do processo: 13748.720489/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de Neoplasia Maligna, doença presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida.
Numero da decisão: 2401-005.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de Neoplasia Maligna, doença presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida.

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2401­005.315  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JAYRO DE CASTRO NEVES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IRPF.  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA  MALIGNA  DE  PRÓSTATA.  APOSENTADORIA.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  ÓRGÃO  OFICIAL.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO.   De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  somente  os  proventos  da  aposentadoria  ou  reforma,  conquanto  que  comprovada  a  moléstia  grave  mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa  física.  In  casu,  constatando­se  que  os  rendimentos  informados  como  isentos  na  DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de  laudo  médico  oficial,  corroborado  por  outros  documentos,  ser  portador  de  Neoplasia Maligna, doença presente no rol da legislação, impõe­se admitir a  isenção pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 04 89 /2 01 6- 13 Fl. 58DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13748.720489/2016­13  Acórdão n.º 2401­005.315  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  JAYRO  DE  CASTRO  NEVES  FILHO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­72.817/2017,  às  e­fls.  43/47,  que  julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF, decorrente da constatação de rendimentos considerados isentos por moléstia grave, em  relação  ao  exercício  2013,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  25/29,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 22/09/2016, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com  mais  especificidade,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  constatou­se  o  enquadramento  de  rendimentos  indevidamente  considerados  com  isentos  por moléstia  grave,  em decorrência da não comprovação da moléstia ou da condição de aposentado, pensionista ou  reformado, motivo  da  razão  do  lançamento  fiscal  e  da manutenção  pela  decisão  de primeira  instância.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  impugnação, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, à e­fl. 50, procurando demonstrar  sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, requerendo a isenção ao  Imposto de Renda por  ser  portador  de  moléstia  grave  e  os  rendimentos  serem  proventos  de  aposentadoria,  colacionando aos autos os documentos comprobatórios.  Primeiramente,  esclarece  ter  juntado  o  laudo médico  na  impugnação  e  este  foi aceito pela DRJ.  Afirma  fazer  prova,  nesta  oportunidade,  de  sua  condição  de  aposentado,  motivo pelo qual não foi dado provimento pela autoridade a quo.  Acrescenta que a sua condição de portador de moléstia grave já foi julgada e  aprovada  nas  duas  fontes  de  renda  de  sua  aposentadoria,  quais  sejam:  Previdência  Social  e  Fundação IBM.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De  conformidade  com  a  peça  vestibular  do  feito,  a  lavratura  da  presente  notificação de lançamento se deu em virtude do contribuinte ter considerado como isentos os  rendimentos  recebidos  do  Instituto Nacional  do  Seguro Social  e da  Fundação Previdenciária  IBM, sem contudo comprovar ser portador de moléstia grave ou sua condição de aposentado  nos termos da legislação em vigor.  Desde a  impugnação, o notificado  informou ser portador de moléstia grave,  trazendo  à  colação  laudo  médico  oficial,  de  fls.  07  e  37,  junta  também  relatório  da  prostatectomia,  fls.  10/12  e  a  Certidão  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  para  comprovação do serviço medico oficial, fl. 42.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  impugnação  e  documentos  ofertados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  integralidade  da  ação  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  "Compulsando  os  autos  (fl.  07­42),  verifica­se  que o  impugnante,  de  fato,  acosta  novo Laudo Pericial  (fl.  37),  porém,  este  está  desacompanhado  do  documento  comprobatório  de  que  é  aposentado,  reformado  ou  pensionista.  Tal  lacuna documental  enseja,  por  si  só,  a  denegação do  benefício  da  isenção,  sendo inócua a eventual comprovação da existência de moléstia grave prevista em lei, como já  se esclareceu acima. Subsiste, portanto, a infração lavrada, por falta de comprovação hábil e  idônea."  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise, reafirmando as alegações da impugnação, suscitando que são considerados isentos os  proventos de aposentadoria, haja vista ser portador de moléstia grave, colacionando aos autos  novos documentos comprobatórios de sua condição de aposentado..  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004,  nos termos abaixo:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13748.720489/2016­13  Acórdão n.º 2401­005.315  S2­C4T1  Fl. 4          5 hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Acerca  do  tema,  o  Decreto  n°  3000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Ao  interpretar  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que  há  dois  requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta­se à natureza  dos valores recebidos, devendo ser proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, e o outro  relaciona­se  com  a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  atestada  por  laudo  de  serviço médico oficial.  Após  a  análise  dos  autos,  principalmente  dos  documentos  comprobatórios,  não  restam dúvidas  de que  o  recorrente  é  portador  de Neoplasia Maligna  de Próstata,  desde  2000, motivo pelo qual lhe garante a isenção sobre proventos de aposentadoria.  In  casu,  o  ponto  nodal  da  demanda  se  fixa  em  definir  se  os  proventos  recebidos são provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme versa a legislação  de regência.  Fl. 62DF CARF MF     6 Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, o contribuinte trouxe à colação, da  ocasião do recurso voluntário, comprovante e carta de concessão que atestam a veracidade de  sua alegação de aposentado, fls. 51/52.  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  das  autoridades  fazendárias  autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como  passaremos a demonstrar.  De  início,  cabe  ressaltar  que o  lançamento  encontra­se  escorado  em pura  e  simples presunção da autoridade lançadora, sem qualquer comprovação da imputação fiscal, o  que por si só, no entendimento deste Conselheiro, já é capaz de rechaçar a exigência fiscal.  Com  relação  ao  laudo  médico  ser  oficial  ou  não,  o  contribuinte  primeiramente  anexou  aos  autos  um  documento  denominado  "LAUDO  OFICIAL"  e  neste  consta um carimbo  "HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO",  realmente o documento gera uma  dúvida quanto a sua emissão ser por órgão oficial, porém para rechaçar essa eventual dúvida,  foi  juntado  a  ficha  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  onde  consta  o  Hospital  como  vinculado ao Município de Petrópolis, ou seja, no entendimento deste Conselheiro, resta claro  ser um laudo médico oficial.  Já  em  relação  aos  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  nesse  aspecto,  para  rechaçar  de  vez  quaisquer  dúvidas  quanto  a  sua  condição  de  aposentado,  o  contribuinte  anexa  ao  recurso,  comprovante  da  previdência  complementar  atestando  está  aposentado desde 06/01/2005 e carta de concessão do  INSS concedendo a aposentadoria por  invalidez desde 17/10/2006, assim resta rechaçada a exigência da autoridade fazendária.  Como se observa dos autos, está mais que provado ser o recorrente portador  de moléstia grave comprovada por laudo médico oficial e ter seus rendimentos provenientes de  aposentadoria, cumulando assim os dois requisitos legais para fazer jus a isenção pleiteada.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  decretando a improcedência do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 63DF CARF MF

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