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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700888 #
Numero do processo: 11543.003316/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Comprovado por meio de laudo pericial emitido por médico cardiologista e confirmado por junta médica, que o contribuinte é portador de doença especificada em lei, é de se reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria recebidos após o acometimento da moléstia. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESAR ABAURRE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ke,5tU.-Ga...ckA- JMARIA HELENA COTTA CARDOÉU PRESIDENTE (.2 O ?c,„,19 i • 6ckA)L- DRO AULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: LZ.0 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. -4-5! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003316/2002-11 Acórdão n°. : 104-20.696 Recurso n°. : 141.297 Recorrente : CESAR ABAURRE RELATÓRIO CESAR ABAURRE, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 014.719.537- 34, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 79/87 prolatada pela DRJ/R10 DE JANEIRO — RJ 11 recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 89/94. - Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 26/30 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física suplementar no montante total de R$ 12.189,85, acrescido multa de ofício e juros de mora. As infrações apuradas estão assim descritas no Auto de Infração: 1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Os rendimentos foram informados em DIRF pela(s) fonte(s) pagadora(s) e em . declaração(ões) anual(ais) de rendim. Apresentada(s) pelo contribuinte: Séc. Esta. A.R.H.P. — R$ 25.631.73; ESCELSA R$ 114.658,27; FUNSSEST R$ 19.100,46; ESC. MÚS. DO E.S. R$ 17.054,08 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS: R$ 176.444,54. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003316/2002-11 Acórdão n°. : 104-20.696 2) Omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com mais de 65 nos ou mais, conforme a seguir discriminado: UFES: R$ 11.111.74; INSS: R$ 14.176,74; FUNSSEST: R$ 11.700,00; TOT. RENDIMENTOS: R$ 36.988,48; ISENÇÃO APÓS 65 ANOS: R$ 10.800,00; RENDIMENTOS OMITIDOS R$ 26.188,48. 3) Dedução indevida do imposto. São dedutíveis apenas as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, onde aduz, em síntese, que o valor de R$ 114.658,27 considerado pela Fiscalização como sendo rendimentos seus, são, na verdade, rendimentos de Luiz Carlos Dalmásio, conforme documento anexo. Aduz, ainda, que os rendimentos considerados como tributáveis pela Fiscalização são isentos com base no art. 39, XXXIII do Regulamento do Imposto de Renda. Decisão de primeira instância A DRJ/R10 DE JANEIRO — RJ julgou procedente em parte o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41'1.-Ja.'fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003316/2002-11 Acórdão n°. : 104-20.696 Não há como confirmar a omissão de rendimentos apontada no lançamento quando nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal não consta DIRF para o CPF do contribuinte no valor da respectiva omissão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LIMITE DE ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS. MOLÉSTIA GRAVE. Para os valores dos rendimentos recebidos no ano-calendário se revestirem da isenção pleiteada, dois requisitos indispensáveis deverão ser preenchidos: a comprovação da moléstia grave deve ser efetuada por meio de laudo ou da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo, e os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma. Lançamento Procedente em Parte" Eis a conclusão do voto condutor da decisão recorrida: "Pelo exposto, determina-se que: exonerado do auto de infração o valor de R$ 114.658,27 relativo à omissão dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio, cuja fonte pagadora é a ESCELSA — ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A; mantido no lançamento a omissão dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, no valor R$ 19.100,00 (FUNSSEST) e a dos rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com mais de 65 anos, no total de R$ 26.188,48." Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 29/04/2004, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 89/94, em 27/05/2004, com as alegações a seguir resumidas. 4 n Vã MINISTÉRIO DA FAZENDA-0•r---.• • Kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003316/2002-11 Acórdão n°. : 104-20.696 Aduz, de início, que acostou à impugnação diversos atestados médicos que comprovavam ser portador de cardiopatia grave e que esses documentos foram ignorados pelos julgadores de primeira instância. O Recorrente invoca jurisprudência administrativa segundo a qual devem ser considerados todos os meios de prova admitidos para a comprovação da moléstia grave e não apenas o laudo médico oficial. Diz que, para corroborar seus argumentos, está anexando laudo pericial emitido por médico cardiologista e confirmado por junta médica, atestando que se enquadra nos benefícios do art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88 e do art. 47 da Lei n° 8.541/92, por ser portador de cardiopatia grave. É o Relatório. 5 _ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003316/2002-11 Acórdão n°. : 104-20.696 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. Como se vê, o litígio gira em tomo do reconhecimento, ou não, da condição de portador de cardiopatia grave e, conseqüentemente, da classificação como isentos dos proventos de aposentadoria recebidos pelo Contribuinte. De fato, após a decisão de primeira instância, os valores remanescentes do lançamento referem-se a rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou complementação de pensão paga por entidade de previdência privada, a saber: FUSSEST: r$ 19.100,00 e R$ 11.700,00 (fls. 04); UFES: 11.111,74 (fls. 05) ; INSS: R$ 14.176,74 (fls. 09). Tais rendimentos, no caso de contribuintes portadores das moléstias especificadas no art. 39, XXXIII do RIR199, estariam isentas do imposto, com fundamento nos inciso XXXI e no próprio inciso XXXIII do art. 39 do RIR/99. O que se discute neste processo, portanto, vale repetir, é tão-somente a --------c7omprovação,-ou não, de que o_Contribuinte era portador de cardiopatia grave no período a que se referem esses rendimentos. 6 '4-.-f,;'••••'---; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11543.003316/2002-11 Acórdão n°. : 104-20.696 O fundamento da Turma Julgadora de Primeira Instância para rejeitar as provas apresentadas pelo Contribuinte foi de que os atestados apresentados ou foram fornecidos por particulares (fls. 53/54) ou, quando emitido por órgão oficial, não atendiam aos requisitos formais para ser considerado laudo medico oficial (fls. 52). O Recorrente acosta à defesa outro laudo, este emitido por junta médica da Universidade Federal do Espírito Santo, em 22/09/2000, onde atesta que o Contribuinte é portador de "cardiopatia isquêmica com quadro de insuficiência coronariana aguda desde 01/10/1993" e que é portador de cardiopatia grave (fls. 96). Diante dos elementos constantes dos autos não há como desconsiderar a comprovação de que o Contribuinte era portador de cardiopatia grave desde o ano de 1993. Se dúvidas havia quanto a esse fato, o documento de fls.96 as dissipou. É de se reconhecer, portanto, que os rendimentos que serviram de base para o lançamento são isentos de tributação e, sendo assim, não pode prosperar a exigência em relação a eles. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 19 de maio de 2005 7DUORO PA L‘RamIL") (17CIAÁ)LP O PEREIRA BARBOSA 7 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011105/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, em relação aos tributos lançados por homologação, somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de o Fisco homologar o lançamento (art. 150, § 4º, c/c o art. 173, I ambos do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2) O valor das receitas de exportações de fumo semi-elaborado integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo 5º da Lei nº 7.714/88. Precedentes das Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - DECADÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, em relação aos tributos lançados por homologação, somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de o Fisco homologar o lançamento (art. 150, § 4°, c/c o art. 173, 1, ambos do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2) O valor das receitas de exportações de fumo semi-elaborado integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, á luz do disposto no artigo 5° da Lei n° 7.714/88. Precedentes das Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MERIDIONAL DE TABACOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira , I, Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 Luiz- , i( antealante de Moraesg Presidenta i I Á -- Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf r 2/C2 e MIINISTÉRO DA FAZENDAtrk, _ • , secutwo conse" DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011105/96-38 Acórdão : 201-73.599 Recurso : 106.697 Recorrente: MERIDIONAL DE TABACOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa da decisão a quo que manteve parcialmente o lançamento de fls. 51/73, cujo objeto é a constituição de crédito tributário referente ao PIS relativo ao período de março/1989 a janeiro/1993 pelo fato de não ter incluído na base de cálculo daquele tributo a receita de exportação do fumo em folha destalado tipo virgínia (NBM/SH n° 2401.20.0901) ou burley (NBM/SH n° 2401.20.9902), uma vez entender o Fisco que o fumo exportado não é produto manufaturado, desta forma, não se enquadrando na disposição do art. 5° da Lei n° 7.714/88. A presente autuação, com fulcro nas Leis Complementares n°s 07/70 e 17/73, originou-se do refazimento do auto de infração formalizado no Processo Administrativo n° 13005.000044/93-41, feito com base nos Decretos-Leis (2.445 e 2.449, ambos de 1988) considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida reduziu a multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento) a partir dos fatos geradores ocorridos em junho de 1991 e excluiu a TRD no período de 01/02/91 a 29/07/91. lrresignada com a decisão a quo, a empresa interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, onde, em síntese, aduziu em preliminar a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, e, no mérito, que os produtos exportados, cuja receita foi inclusa na base de cálculo do tributo ora sob exame, sofrem beneficiamento nos termos da legislação do IPI, após discorrer longamente sobre seu processo industrial (fls. 332/338), o que, ipso facto, caracterizaria a manufatura, a ensejar então a subsunção da norma isencional prevista no art. 50 da Lei n° 7.714/88. Reporta-se ao que chama de laudo pericial (fls. 372/417) confeccionado pela Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Sul onde aquele conclui que "sob o aspecto tecnológico, (...) o fumo em folhas é produto industrializado, totalmente diferente das folhas de fumo, que são matéria-prima empregada na sua obtenção, pois, desde sua coleta na lavoura até atingir este estágio, sofre transformações em sua apresentação, na sua natureza, no acabamento e na aparência, modificada por profundas transformações física e químicas....". Conclui colacionando jurisprudência, judicial e administrativa, que entende respaldar seu entendimento da matéria. 2 2130 MINISTÉRIO DA FAZENDA fria SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011105/96-38 Acórdão : 201-73.599 De fls. 451/453, contra-razões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão ora vergastada. É o relatório. _ _ _ _ :- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4•- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011105/96-38 Acórdão : 201-73.599 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Em preliminar alega a recorrente que na espécie houve a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores a 21 /01 /91, uma vez entender que, tendo o PIS natureza tributária, o direito de constituir o crédito tributário em relação a ele esgota-se, uma vez decorridos mais de cinco anos da suposta ocorrência dos fatos geradores. A matéria da decadência em tributos lançados por homologação, quando não houve qualquer princípio de pagamento, já foi objeto de controvertidas decisões no STJ, mas firmou-se o entendimento de que o prazo decadencial tem como dias a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele era que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado (homologação tácita). É o que se depreende do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 132.329/SP, da V Seção', julgado em 28/04/99 (DOU 07/06/99) relatado pelo Ministro Garcia Vieira, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 173, Inciso I do CTN que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (5 anos), Inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, Inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos" No mesmo sentido, temos outras decisões daquele tribunal, como a proferida nos julgamentos dos Resp n° 212.495-MG, 1 Turma, julgado em 5/8/99 (DJ1 180-E, 20/9/99, p. 40) e 179.7311SP, 1' Turma, julgado em 05/10/99, esse assim ementado: No mesmo sentido já havia a decisão da 1 * Seção no julgamento dos Embargos de Divergéncia no Recurso Especial 54.380-9/PE, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 30/05195, conforme manifestei-me no Acórdão 201-71.027, julgado em 16/09/97. 4 paess-rutto DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES 4ar Processo : 11080.011105/96-38 Acórdão : 201-73.599 "TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO ( CTN ART.173 ). I - O Art. 173 , I do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu Art150 , § 4°. 11 - O termo inicial da decadência prevista no Art. 173, I do CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador. III - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento. ( CTN, ART-150, § 40). IV - Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em 1° de janeiro de 1985." À vista dessas decisões do STJ, e tendo sido o lançamento ora afrontado constituído em 08/10/96, relativo a fatos geradores posteriores a 01/03/89, é perfeitamente legal a exação, posto que dentro do período de dez anos em que o Fisco poderia agir, uma vez que não houve qualquer antecipação de pagamento. Dessa forma, é de ser rechaçada a preliminar argüida. No que pertine ao mérito, a questão sob julgamento é o alcance da norma prevista no artigo 5° da Lei n° 7.714/88, mais especificamente in casu, se os produtos exportados pela recorrente são manufaturados ou não, e, em conseqüência, se fazem jus a exclusão da receita de exportação de tais produtos na composição da base de cálculo do PIS. Assim dispõe a prefalada norma: "Art. 5° Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de que trata o Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta." Assim, a questão a ser resolvida não é se os produtos exportados sofrem industrialização ou não, posto que isso não é prejudicial ao desenlace da matéria. Essa é uma questão incidental que apenas tem a ver com a tese esposada pela recorrente de que, sendo o fumo exportado decorrente de processo de industrialização, qualifica-se o mesmo como manufaturado. Como não compactuo dessa premissa, deixo de analisar se os produtos exportados sofrem ou não processo de industrialização, posto que irrelevante ao remate do litígio. Mas, indene de dúvidas, o fulcro de toda controvérsia está em sabermos se o fumo exportado enquadra-se como produto manufaturado, caso em que a recorrente faria jus ao beneficio da norma supratranscrita, ou não. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEUI0 DE CONTRIBUINTES .SkS Processo : 1 1 080.011105/96-38 Acórdão : 201-73.599 E, para tanto, valho-me dos argumentos bem lançados no Acórdão n° 203-05.006, de lavra da ilustre Conselheira Elvira Gomes dos Santos, reproduzidos no Acórdão n° 202-1 1.617, de autoria do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, que, no que se refere à conceituação de produto manufaturado nacional, assim manifestou- se: Para seguramente conceituar o que sejam "produtos manufaturados nacionais", cumpre recorrer ao Decreto n° 435, de 27/01/92, que trata das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal e à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/SH. O Sistema Harrnonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH foi criado através de trabalho conjunto, desenvolvido pela Organização da Nações Unidas, Comunidade Econômica Européia e Conselho de Cooperação Aduaneira. Trata-se de nomenclatura concebida com o objetivo de permitir não só a elaboração de tarifas aduaneiras como também a elaboração de tarifas de fretes e estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte, câmbio, bem como a compilação de dados para a elaboração de estatísticas de produção, acompanhando os avanços tecnológicos e comerciais das diferentes regiões do mundo. O Brasil aderiu à Convenção Internacional, em 31/10/86 - Anteprojeto da NBN — Edital n° 1, de 22/09/87 (Suplemento do DOU n° 189, de 05/10/87). As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamenta/ para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome (parágrafo único do art. 1 ° do Decreto n° 435/92). Todo o histórico e referencias que até aqui foram produzidos objetivaram destacar que a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - SH é utilizada em toda a legislação brasileira, quando aplicável. O legislador ou o administrador público, quando nas respectivas esferas de atuação, tratam de determinados produtos, cogitam de determinados incentivos, defrontam-se com a necessidade de impor exigências, criar ou detalhar operações, seja no campo de impostos, taxas ou 6 ~rim DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /937SE Processo : 11080.011105/96-38 Acórdão : 201-73.599 contribuições, colhem os conceitos hábeis constantes da Nomenclatura, seja a atual, consubstanciada no Sistema Harmonizado, seja a anterior, NCCA. À guisa de ilustração, cite-se a Portaria n° GB 203, de 02/06/71, que dispunha: "As empresas poderão abater do lucro sujeito ao imposto de renda, a parcela correspondente à exportação dos produtos manufaturados nacionais constantes da relação anexa a esta Portaria e elaborada de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM)". No mesmo sentido, veja-se a Portaria n° BSB-001, de 10/01/72, que, no seu fecho, dispunha: "Relação de mercadorias, segundo a Tarifa Aduaneira Brasileira (TAB/NBM) anexa a esta Portaria, cujo incremento da exportação dará direito a importação, com isenção de impostos nos termos do D.L. n° 1.189/71...". Mais recente, a Lei n° 6.267, de 15/12/88, do Estado de São Paulo, ao dispor sobre o regime tributário da microempresa, dispõe, em seu art. 15: "Nas saídas de mercadorias classificadas nas posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), mencionadas no Anexo único, com destino a microempresa, definida no artigo 20 e localizada em território paulista, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente na operação realizada pela destinatária". Resta claro que a NBM, hoje Sistema Harmonizado, é supedâneo inanedável de toda a legislação tributária.' Dessarte, tendo sido os produtos exportados classificados na posição 2401 — fumo não manufaturado -, e dita classificação ser oriunda de norma de direito internacional (a Convenção Internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, celebrado em Bruxelas em 14/06/83) aprovada pelo Decreto Legislativo n° 71/88 e inserida no ordenamento jurídico pátrio através do Decreto n° 97.409/88, é nela que deve ser buscado o alcance do que seja fumo manufaturado ou não. E dito raciocínio tem espeque nos artigos 96 e 98 do Código Tributário Nacional. 7 q3S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .:4:14-4( Processo : 11080.011105/96-38 Acórdão : 201-73.599 Nas notas explicativas do Sistema Harmonizado, que integram nosso ordenamento jurídico, como antes exposto, assim está disposto nas considerações gerais do capítulo 24: "O fumo (tabaco) provém de diversas variedades cultivadas de plantas do género `Nicotiana', da família das solanáceas. As dimensões e formas das folhas diferem de uma variedade para outra. A variedade de fumo (tabaco) determina o modo de colheita e o processo de secagem. A colheita é feita quer das plantas inteiras ('Stalk cutting') com maturidade média, quer das folhas isoladas ('priming'), conforme o seu grau de maturidade. A secagem opera-se igualmente, por plantas inteiras ou por folhas isoladas. A secagem efetua-se ao ar livre ('sun-curing) em recintos fechados com livre circulação de ar ('air-curing'), em secadores de ar quente ('flue-curing), ou, ainda, ao fogo ('fire-curing'). Uma vez secas, e antes do acondicionamento definitivo, as folhas submetem-se a um tratamento destinado a assegurar-lhe boa conservação. Esse tratamento efetua-se quer por fermentação natural controlada (lava, Sumatra, Havana, Brasil, Oriente, etc.) quer por ressecagem artificial ('re- drying'). Este tratamento e a secagem influem no sabor e no aroma do fumo (tabaco), que sofre, ainda, depois de acondicionado, um envelhecimento espontâneo por fermentação ('ageing'). O fumo (tabaco) assim tratado apresenta-se em feixes, fardos de diversas formas, barricas ou em caixas. Nestas embalagens, as folhas encontram-se alinhadas (fumo ou tabaco do Oriente), atadas em meadas [diversas folhas reunidas por meio de um atilho ou de uma folha de fumo (tabaco), ou simplesmente a granel ('loose leaves')]. Em qualquer dos casos, o fumo (tabaco) apresenta-se fortemente comprimido em sua embalagem, no intuito de se obter a sua boa conservação. Em alguns casos, a fermentação do fumo (tabaco) é substituída e acompanhada pela adição de aromatizantes ou de umectantes ('casing') destinados a melhorar-lhes o aroma e conservação. O presente Capítulo inclui não só os fumos (tabacos) não manufaturados e os manufaturados, mas também os sucedâneos do fumo (tabaco) manufaturados, que não contêm fumo (tabaco). 24.01 — Fumo (tabaco) não manufaturado;... 8 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '44.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5‘17 Processo : 11080.011105/96-38 Acórdão : 201-73.599 Esta posição compreende: 1) Fumo (tabaco) cin natura", em plantas inteiras ou em folhas, e as folhas secas ou fermentadas, podendo estas apresentar-se inteiras ou destaladas, aparadas ou não, quebradas ou cortadas mesmo de forma irregular, mas desde que não se trate de um produto pronto a ser fumado-. Com base nestas notas explicativas do Sistema Harmonizado, forçoso concluir que produto manufaturado é aquele pronto e acabado num determinado estágio de industrialização, excluindo matérias-primas beneficiadas, por mais sofisticado que tenha sido o tratamento recebido, como é o caso da folha de fumo beneficiada na hipótese versada nos autos. Não é outro o entendimento das demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes em posição majoritária, consoante os Acórdãos mencionados e os de números 202-11 .777, 202-1 1.778 e 202-11.779. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 JORGE FREIRE 9

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Numero do processo: 11128.000216/98-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. Fermix e Fermipan, mercadorias identificadas laboratorialmente como sendo pós para levedar preparados, para venda a retalho, acondicionadas em "saches" de 11g, tem classificação pelo código 2102.30.0000 das TAB/NBM/SH. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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CLASSIFICAÇÃO. Fennix e Fermipan, mercadorias identificadas laboratorialmente 411 como sendo PÓS PARA LEVEDAR PREPARADOS, para venda aretalho, acondicionadas em "sachets" de 11 g , têm classificação pelo código 2102.30.0000 das TAB/NBM/SH. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de julho de 1999 O 7 0111-1999 , r. n .0#: c' At RA2'n." - ' - 'vendei t/tVirlorape .10Ã • O 'ACOSTA --4/1/1 - ------ Pres ente rio rrøCuC401 ((I e. OEL D'AS ÇÃO FERREIRA GOMES Rei Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PREETO, ZENALDO LOIBMAN e ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.631 ACÓRDÃO N° : 303-29.128 RECORRENTE : LAPA ALIMENTOS S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Com AS DIs. 102.596/001 e 122723/001 datadas de 11/09/96 e 22/10/96, respectivamente, Lapa Alimentos S/A submeteu a despacho de importação, no código NCM 2101.10.00 e NBM 2102.10.0200 ( 4% de II e 0% de Em) as • mercadorias declaradas como sendo FERMIX e FERMIPAN, Fermento biológicoseco, instantâneo, "saccharomyces cerevisiae" leveduras para uso em panificação e demais produtos de confeitaria". Em revisão aduaneira e com apoio em Laudos de Análise do LABANA, o Auditor Fiscal procedeu à correção da classificação fiscal do despacho, deslocando-a para o código NCM 2102.30.00 e NBM 2102.30.0000. Em ambos os Laudos, o Labana verificou que se tratava de "preparação para levedar à base de levedura viva ("saccharomyces cerevisiae"), substância com atividade amilolítica, ester graxo de álcool poliidrico e amido, acondicionada em embalagem para venda a retalho". O crédito tributário lançado compõe-se de Imposto de Importação, Juros de Mora do II, Multa do II prevista no inciso I do art. 40 da Lei 8.218/91. Na defesa, a empresa argumenta em favor da declaração adotada e nos despachos, dizendo que: a) a conclusão do Labana nos seus Laudos contraria a legislação do Ministério da Saúde que define os denominados "fermentos biológicos — Resolução da Comissão Nacional de Normas d Padrões para Alimentos — CNNPA n° 38 de 21/12/97; b) por sua vez, consultada a Assessoria Técnica em Vigilância Sanitária — ATVS, manifestou não estar de acordo com o resultado dos Laudos do Labana, por contrariarem a legislação especifica do Ministério da Saúde; c) a conclusão do parecer da ATVS foi confirmada pelo laboratório TECPAR, do Paraná; d) contesta a legitimidade da autuação fiscal pois não ocorreu qualquer infração à legislação fiscal. O art. 142 do CTN só autoriza a instauração de 2 g e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.631 ACÓRDÃO N° : 303-29.128 procedimento administrativo se efetiva e indiscutivelmente configurada a infração fiscal; e) A Resolução CNNPA 38/77 assegura o direito de classificar o produtos como fermento biológico; f) requer o cancelamento da exigência contida no Auto de Infração. A autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a ação fiscal, dm decisão assim ementada: 411 "CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Os produtos de nome comercialFERMIX e ERMIPAN se classificam no código 2102.30.0000, como pós para levedar, preparados, à vista da conclusão dos Laudos Técnicos e da literatura juntada aos autos. Incabível a multa aplicada em razão do art. 40 , I, da Lei 8218/91, c/c art. 44, inciso I da Lei 9430/96, nos termos do ADN 10/97." Transcrevo o inteiro teor dos fundamentos da decisão singular: "Não procede a alegação da impugnante de que o artigo 142 do CTN só autoriza a instauração de procedimento administrativo se efetiva a indiscutível a infração legal. Primeiro, porque o artigo 142 não se ocupa de infrações, em segundo lugar, porque se a ação só pode se instaurar desde que indiscutível a infração legal, não teria sentido instaurar-se a fase litigiosa do procedimento, nos termos do Decreto n° 70.235/72. A ação fiscal, como toda ação humana está sujeita a equívocos e, por isso, ao reconhecer este fato, a • Constituição e a Lei garantem aos que se sentirem prejudicados o direito à ampla defesa e ao contraditório. E, é exatamente em razão deste direito pela impugnante que o presente processo está sendo discutido. Quanto ao Parecer da ATVS e ao Laudo da TECPAR, juntados aos autos pela impugnante, eles nada provam O primeiro se limita a concluir que os produtos importados se enquadram na definição de Fermentos Biológicos, dada pela Resolução CNNPA 38/77. Dizer que o produto obtido de cultura de leveduras ("saccharomyces cerevisiae") é "Fermento Biológico" ou "Levedura Ativa" apenas confirma parte da conclusão a que chegaram os Laudos do Labana que analisam os produtos como Preparação à base de Levedura Viva ("sacharomyces cerevisiae"). Até aí, as conclusões do Parecer e dos Laudos do Labana coincidem. O problema é que além da levedura viva ou do fermento biológico, nos termos da Resolução 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 119.631 ACÓRDÃO N' : 303-29.128 CNNPA 38/77, o Abana encontrou outras substâncias que dão ao produto o caráter de preparação. Tanto a impugnante quanto o Parecer da ATVS silenciaram sobre este fato. A ilação feita pela impugnante e pelo parecer da ATVS de que o produto importado se enquadra na defmição de "Fermento Biológico" ou "Levedura Inativa" da Resolução CNNF'A 38/77, não levou em conta as outras substâncias identificadas pelo Labana, e deve ser considerada insubstente, por se amparar apenas em fatos parciais. Quanto ao Laudo da TECPAR (às fls. 85/90), ele não trouxe nenhum elemento novo para elucidar o presente :"imbroglio" urna • vez que se limita à pesquisa de coliformes fecais e de salmonella. Há várias razões para se considerar os produtos como pós para levedar, preparados: 1. Os laudos técnicos deixam claro que não se trata somente de Levedura Viva ( "saccharomyces cerevisiae"); 2. A NESH ao tratar da posição 2102 esclarece que os pós para levedar, preparados são misturas de produtos químicos adicionados ou não de amidos ou féculas. Os laudos identificaram Amido com um dos constitu9intes dos produtos; além disso, as notas da referida posição acrescentam que tais preparados são é confirmado pelas aludidas análises técnicas; 3. Quanto ao fato de o produto se apresentar sob a forma de "grânulos" o que o descaracterizaria como pó para levedar, • segundo a impugnante, consideramos este detalhe irrelevante, mesmo porque o folheto técnico às fls. 92, ao tratar das propriedades organolépticas do produto, a ele se refere como pó de levedura ou levedura em pó ("yeast dust"), ainda que seja comercializado sob a forma de grânulos. O fato de os produtos se apresentarem sob a forma de pó ou grânulo não elide a sua característica essencial que é a de serem Preparados para Levedar." A empresa vem agora a este Terceiro Conselho de Contribuintes com a petição de fls. 113/128, que leio em sessão. É o relatório. er 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.631 ACÓRDÃO N° : 303-29.128 VOTO 1. A classificação de mercadorias na TAB/SH (TEC) obedece, inicialmente, às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, numeradas de 1 até 6, devendo seguir-se o que se contém nessas Regas, na ordem da sua enumeração: primeiro a Regra I° e só depois de esgotadas todas as possibilidades de classificar o material pela Regra l a é que se poderá cogitar da aplicação das Regras subsequentes, na ordem da enumeração. 11 2. Aplicada a regra P, se for o caso, ou sucessivamente as demais, surgirá, certamente uma posição em que a mercadoria possa caber, levando-se em conta quer a natureza e características dela, quer o próprio sistema de classificação da NBM/SH, suas Regras e as Notas de Seção, de Capítulo ou de Posição: tudo que for de lei aplicar para dar a correta classificação e determinar o nível de tributação, seja de imposto de importação seja de In 3. Firmados estes princípios, é que se poderá cogitar das possibilidades de classificação tarifária, primeiro em termos de posição, dentro de capítulo e em seguida, buscando a subposição de primeiro nível e, dentro dessa, subsequentemente a subposição de segundo nível, e assim sucessivamente, até que seja alcançado o código tarifário completo. Por fim, resta a consideração de que as Notas Explicativas da Notas Explicativas da Nomenclatura são um repositório de dados merceológicos de uso• obrigatório, previsto na lei fiscal, pois fornecem valiosos subsídios de natureza técnica a respeito das mercadorias e esclarecem o significado e definem as expressões usadas na Nomenclatura e firmam o alcance dos desdobramentos da própria Nomenclatura.. De notar que nem sempre há coincidência entre a linguagem da Nomenclatura e a linguagem corrente no comércio e mesmo entre os especialistas, nas suas áreas. Neste caso, para fins da classificação fiscal, deve sempre prevalecer a linguagem, o entendimento contido na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — NBM e por conseguinte, na TAB e na TIPI, ambas nela baseadas, por expressa previsão legal. A autoridade de primeira instância foi muito clara ao elucidar as diversas questões suscitarias pelo contribuinte na impugnação. A discussão ora trazida no recurso também não atinge a essência da questão de classificação. Os Laudos do Labana são específicos para as mercadorias e são bastante claros na identificação delas e trazedo todas aquelas informações necessárias e suficientes para que, em )23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.631 ACÓRDÃO N° : 303-29.128 obediência à lei que rege a espécie, sejam as mercadorias corretamente classificadas para fins de tributação. Identificada foi a mercadoria como sendo "preparação à base de levedura viva", como tal há que ser enquadrada na Tarifa Aduaneira e não como simples "fermento biológico" como pensa e quer a recorrente, porque a mercadoria não é apenas "fermento biológico", mas foram detectadas ( e quanto a isso a empresa não apresentou argumento) detectadas foram, repito, outras substâncias agregadas que lhe dão, legalmente, a característica de preparação. A decisão de primeira instância não contrariou o entendimento da 110 Resolução 38/77 da CNNPA, mas por razões técnicas, com fundamento na análise especifica feita laboratorialmente, foi mais além, não por razões sanitárias, que é a preocupação precípua do Ministério da Saúde, mas pelas razões ínsitas na legislação tributária própria que rege a importação de mercadorias. Por estas razões e ainda pelos argumentos desenvolvidos pela digna autoridade de primeira instância os quais tenho como aqui transcritos, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1999 MANOEL D'ASSUNC FERREIRA GOMES - Relator - AO 6 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4702015 #
Numero do processo: 12466.000639/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ENQUADRAMENTO EM "EX" TARIFÁRIO. De acordo com o Parecer de Revisão COANA 005/99, o veículo TOPIC AM 725 A enquadra-se no "EX" tarifário nº 04, instituído no código 8702.10.00 da TIPI vigente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.000639/97-01 SESSÃO DE : 09 de maio de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.314 RECURSO N° : 120.562 RECORRENTE : ASIA MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RS IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. • ENQUADRAMENTO EM "EX" TARIFÁRIO. De acordo com o Parecer de Revisão COANA 005/99, o veículo TOPIC AM 725 A enquadra-se no "EX" tarifário n° 04, instituído no código 8702.10.00 da TIPI vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido. Brasília-DF, em 09 de maio de 2000 jo46 H5LÀSNDA COSTA P idente u> • OEL D'ASS O FERREIRA _.)PotiS tor tl 2 JUL 2030 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, ZENALDO LOIBMAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. arnmc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.562 ACÓRDÃO NT' : 303-29.314 RECORRENTE : ASIA MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES -RELATÓRIO • Trata o presente processo do Auto de Infração (fls. 01/03), lavrado em 26/05/97, em que se exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 280.792,03, a titulo de IPI, em razão dos seguintes fatos apurados: o importador classificou a mercadoria importada, veículos marca ASIA MOTORS, modelo AM 725-A, TOPIC, no "EX"004 - Microónibus com capacidade de 15 a 20 passageiros, assim considerado o veículo com corredor interno para circulação dos passageiros, que prevê aliquota de 0%; entretanto, segundo entendimento da autoridade autuante, tal veículo não corresponde à descrição contida no "EX" uma vez que, para atender à exigência de corredor interno, seria necessário rebater dois bancos o que diminuiria sua capacidade para um motorista e treze passageiros; por outro lado, para atender à exigência de 15 passageiros, ficaria o veículo sem corredor e, portanto, impossibilitado de enquadrar-se no "EX". Dessa forma, a classificação correta da mercadoria é a do código 8702.1000 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais; incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão, cuja alíquota do U'! é de 12%. • Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua Impugnação (fls.73/82), anexando os documentos de fls.83/97, em que alega, em síntese, que: 1. o Parecer n° 279/95 (fl8.86/97), emitido pela COSTT/DINOM, concluiu pelo enquadramento da mercadoria como "microônibus"; 2. o veículo em questão apresenta todas as qualidades e especificações atribuídas aos microônibus. Ter ou não ter outras exigências e requisitos técnicos compete às autoridades concedentes - DENATRAN, CONTRAN, DNER -, especificar; 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.562 ACÓRDÃO N° : 303-29.314 3. inexiste conceituaçào de "como deve ser" o corredor de um microônibus, não podendo, a autoridade fiscal, entender que o corredor da TOPIC não está de conformidade com a lei; 4. o Decreto 2.092/96 veio, de surpresa, atingir indiscriminadamente todo e qualquer veículo automotor do tipo microônibus, impondo novas normas, não previstas nem existentes na legislação então vigorante. 110 Em 19/03/99, o lançamento foi julgado procedente (fls. 101/107): "ENQUADRAMENTO DO "EX"TARIFÁRIO Incorreto o enquadramento do veículo TOPIC AM 725 A no EX tarifário 04 instituído no código TEC 8702.10.10 pelo Dec. no 2.092/96 LANÇAMENTO PROCEDE1V7E' Tal decisão baseou-se nos seguintes fundamentos: 1. está correta a aplicabilidade do Decreto 2.092/96 ao caso em questão, uma vez que o mesmo já estava em vigor à época da emissão das Guias de Importação (fls.27 e 62); o2. a abrangência do EX é sempre limitada aos produtos que apresentam perfeita coincidência com aquele descrito no destaque; 3. no caso em questão, não constitui condição suficiente para enquadramento no Ex tarifário a classificação genérica como microônibus, atribuída pelo Parcer COSTT n° 279/95; 4. a ausência de corredor de circulação foi confirmada pelo Relatório de Identificação de Equipamento n° 33/97 (fls. 09/12), elaborado pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo - ITUFES. Não há sincronia entre a capacidade de transporte para 15 passageiros e o uso do corredor de acesso; f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.562 ACÓRDÃO N° : 303-29.314 5. portanto, o veículo TOPIC AM 725 A não se coaduna com o "Dl' 04 do código e, conseqüentemente, não faz jus ao beneficio de redução da aliquota correspondente. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 111/121), em que apresenta os argumentos já trazidos na Impugnação. Posteriormente, anexa novo Recurso Voluntário (fls. 132/138) e novos documentos (fls. 139/163), alegando que: 1. preliminarmente, em face dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da verdade material nos processos restritivos de liberdade e patrimônio e com base no art. 16 do decreto 70.235/72, requer que seja acatada a presente manifestação tendo em vista a ocorrência de fato novo que interfere diretamente na consubstancia dos fatos e do direito sob julgamento; 2. no mérito, há unanimidade de entendimento acerca da compatibilidade da descrição do "EX" 04 às características do veículo TOPIC conforme o Parecer da Revisão COANA n° 005 de 17/05/99 (fls.155/158), o Relatório Técnico n° 104013/97 (fls.159/162), expedido pelo INT, e as decisões n° 251 e 252, ambas de 31/03/99, exaradas nos Processos Administrativos n°12689.000034/98-04 e 12689.000028/98- 01 (fls. 139/146 e 147/154). É o relatório. 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.562 ACÓRDÃO N° : 303-29.314 VOTO Inicialmente, acolho a preliminar arguida para conhecer das provas documentais anexadas posteriormente à interposição do Recurso Voluntário em face dos princípios constitucionais da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e do princípio regente do processo administrativo fiscal, o da Verdade Material. Como lembra o mestre Antonio da Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal", pg 75: " No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Por isso, no processo fiscal o julgador tem mais liberdade do que o juiz. Além disso, no processo fiscal as provas podem ser juntadas praticamente a qualquer tempo." (grifo nosso) Quanto ao mérito, a questão ora em reexame, já foi objeto de controvérsia, encontra-se, hoje, pacificada em face do Parecer de Revisão COANA n° 005, de 17/05/99 (fis.155/158), que considerou o veículo TOPIC AM 725 A compatível com a descrição do "EX"04 instituído no código • NCM/TIPI 8702.10.00. Entendeu-se que o texto do "Ex" não exigia que as condições de capacidade de 15 a 20 passageiros e corredor de circulação tivessem que coexistir permanentemente. Dessa forma, o "EX" 04 alcançaria microônibus, que tenha capacidade de transporte de 15 a 20 passageiros, com corredor de circulação permanente ou não. E, conforme lições de Antonio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal", pg 524: " O parecer normativo foi criado pela IN n°26 de 25/05/1970, que estabeleceu normas sobre decisões proferidas pelos órgãos da SRF, em consultas apresentadas sobre a interpretação da legislação tributária, ficando a Coordenação do Sistema de Tributação encarregada de baixar essa espécie de ato. (..) . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.562 ACÓRDÃO N° : 303-29.314 Foi assim que o parecer normativo passou a ser considerado um ato emanado da Administração e que tem por função ser, ao mesmo tempo, um parecer técnico e norma obrigatória de cunho geral É parecer, enquanto envolve apreciação de determinado assunto elaborada por funcionário que emite sua opinião sobre a norma aplicável à hipótese levantada pelo contribuinte. É normativo enquanto supõe uma decisão da Administração que adquire força de norma." (grifo nosso) • Finalmente, por ocasião do julgamento do Recurso n° 120.559, ao apreciar questão idêntica a esta, tanto quanto às partes quanto ao objeto, os membros da presente Câmara acolheram o entendimento exposado no Parecer n° 005/99, dando provimento integral ao recurso voluntário interposto. Dessa forma, conheço do recurso por tempestivo, acolhendo sua preliminar quanto à juntada de provas documentais, para no mérito dar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 d, • OEL D'ASS ÇÃO FERREIRA - Relator 6 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4701391 #
Numero do processo: 11618.000881/00-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.( Acórdão nº CSRF/01-03.239) Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:14:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:14:54Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:14:54Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:14:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:14:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:14:54Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:14:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:14:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:14:54Z; created: 2009-08-21T15:14:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-21T15:14:54Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:14:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - • : 4-$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11618.000881/00-46 Recurso n°. : 131.861 Matéria : IRF - Ex(s): Ano(s): 1990 a 1992 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DA PARAÍBA S/A - TELEMAR Recorrida : 33 TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.970 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadendal do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.( Acórdão n° CSRF/01-03.239) Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DA PARAÍBA S/A — TELEMAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Z z RTADO • • ESIDECCE it; fiatt," 4' ' ÌN •E BRITTO "ELATO" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000881/00-46 Acórdão n° : 106-12.970 FORMALIZADO EM: 18 NOV 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ip 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000881/00-46 Acórdão n° : 106-12.970 Recurso n° : 131.861 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DA PARAÍBA S/A - TELEMAR RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido, recolhido sob a égide do art. 35 da Lei n° 7.713/88, dispositivo julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e com execução suspensa pela resolução do Senado Federal n°82/1996. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Seção de Tributação da DRF em João Pessoa (fls.34/36). Cientificado dessa decisão (fl.38), seu procurador (doc. de fls.48) tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.41/47. Os membros da Terceira Turma da DRJ no Recife, mantiveram o indeferimento do pedido, em decisão de fls. 50155, que contém a seguinte ementa: Imposto Sobre a Renda retido na Fonte — IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992. DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES. O julgador das delegacias da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. COMPENSAÇÃO — PRAZO. O direito do sujeito passivo para pleitear compensação entre tributos e contribuições, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000881/00-46 Acórdão n° : 106-12.970 base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário, embora sob condição resolutória da ulterior homologação, extingue-se na data do pagamento antecipado. Dessa decisão tomou ciência e, por procurador (fls.62/63), na guarda do prazo legal apresentou o recurso de fls. 65/69, onde transcreve jurisprudência do STJ e registra os argumentos que em sessão. o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000881/00-46 Acórdão n° : 106-12.970 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria é por demais conhecidas pelos membros dessa Câmara, e já foi examinada pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na Sessão de 19/3/2001, que pelo Acórdão n° CSRF/01-03.239, acompanharam o voto do Conselheiro Relator Wilfrido Augusto Marques, cujos argumentos transcrevo a seguir O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Trata-se de tema que ainda hoje oferece inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudências, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo declarado inconstitucional pelo STF. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: d'a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000881/00-46 Acórdão n° : 106-12.970 / — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto às hipóteses em que se faz necessária a restituição do tributo pago em função de declaração de inconstitucionalidade da Lei, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. •*(41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000881/00-46 Acórdão n° : 106-12.970 No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita maneiar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social - que tem de aqir, fazendo-o na conformidade do inten tio leqis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo tal Lei considerada inconstitucional, reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Repita-se, se nas relações particulares o que foi pago indevidamente deve ser restituído, mais razão há para que o Estado, que age em benefício da coletividade, o faça, demonstrando que não lhe interessa a expropriação, mas apenas o interesse público. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo instituído por Lei declarada inconstitucional, cfil5 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000881/00-46 Acórdão n° : 106-12.970 tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. li, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do parágrafo único do artigo 1° da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Outrossim, pressuposto da ordem social estável, constituída através do Estado Democrático de Direito, é o de que todos possam sentir-se garantidos e resguardados, sendo esta a finalidade da criação do Estado. Corolário do Estado de Direito, portanto, é o direito de segurança jurídica quanto aos atos praticados pelo Estado. Assim, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos segundo a prescrição legal e constitucional. Em conseqüência desta garantia é que a ninguém é dado deixar de pagar tributo pelo simples entendimento de que este é inconstitucional. Presume-se que as leis validamente editadas pelo Poder Legislativo estejam sempre de acordo com a Lei Magna do país e exigir-se posicionamento diverso é contrariar fundamentalmente a própria regra de aplicabilidade das normas legais. É pretender que uma lei vigente não seja aplicável a casos concretos e individuais segundo o alvedrio do cidadão. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição, uma vez que ante a morosidade do Poder 5;1ft 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000881/00-46 Acórdão n° : 106-12.970 Judiciário certamente a declaração de inconstitucionalidade não virá até o término desse prazo. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN. Assim sendo, Alberto Xavier, em sua monumental obra Do lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, 2° ed., 1997, pgs. 96/97), a propósito do prazo para o pedido de restituição em caso de tributo declarado inconstitucional, preleciona: "Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalida" uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado "a posteriori", com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia "ema omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade". Não divergindo sobre o tema, José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques, trouxeram à baila novas e importantes considerações: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000881/00-46 Acórdão n° : 106-12.970 "Verifica-se que o prazo de cinco anos previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional. portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. E o mesmo raciocínio tem sido aplicado às hipóteses de compensação, cujo prazo de decadência também não foi disciplinado pela legislação complementar. È que antes do reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, o contribuinte que de boa-fé tenha optado por não impugnar judicialmente a exação (inclusive por conservadorismo e cautela), sujeitando-se à lei presumidamente válida (até o reconhecimento dessa inconstitucionalidade), poderia estar sendo mais onerado do que aquele que ingressou em juizo em momento anterior ao da declaração de inconstitucionalidade daquela lei pelo STF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, co-edição Dialética e ICET — Instituto Cearense de Direito Tributário, págs. 220/222) Outra não é a opinião de Nes Gandra da Silva Martins, que acrescenta, ainda, que não se trata de simples restituição do pagamento indevido, mas de recomposição dos danos causados pelo ato legislativo inválido : "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000881/00-46 Acórdão n° : 106-12.970 julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Com efeito, é inconstitucional, por ofensa ao Estado Democrático de Direito (art. 1° da CF) e ao principio da legalidade (art. 5°, inciso II, da CF), permitir que leis inconstitucionais, assim reconhecidas pelo STF, produzam algum tipo de efeito em algum momento do tempo. Norma inconstitucional é nula, consoante lição de Gilmar Ferreira Mendes, in Direito Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, pág. 406 e seguintes: "O dogma da nulidade da lei inconstitucional pertence à tradição do direito brasileiro. A teoria da nulidade tem sido sustentada por praticamente todos os nossos importantes constitucionalistas. Fundada na antiga doutrina americana, segundo a qual 'the inconstitucional statue is not law at all', significativa parcela da doutrina brasileira posicionou-se em favor da equiparação entre inconstitucionalidade e nulidade. Afirmava- se, em favor dessa tese, que o reconhecimento de qualquer efeito a uma lei inconstitucional importaria na suspensão provisória ou parcial da Constituição. (..) A lei declarada inconstitucional é considerada independemente de qualquer outro ato, nula ipso jure e ex func. Consoante essa orientação, admite-se que todos os atos praticados com base na lei inconstitucional estão igualmente eivado de iliceidade." Neste sentido, já decidiu o STF, conforme ementa proferida nas ADI 1434-0, Relator Ministro Celso de Mello: "(..) A declaração de inconstitucionalidade, no entanto, que se reveste de caráter definitivo, sempre retroage ao momento em que surgiu, no sitema de direito positivo, o ato estatal atingido pelo pronunciamento judicial (nulidade ab initio). É que atos inconstitucionais são nulos e desprovidos de qualquer carga de eficácia jurídica". (RTJ 146/161) Outro não é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema:ci 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000881/00-46 Acórdão n° : 106-12.970 "25. Para que se possa coaitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido. pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIAI, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Veja-se que não se pretende que não seja estabelecido prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que a ação somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Assim sendo, existem três hipóteses para a contagem do prazo decadencial, quais sejam: a) no caso de tributo reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade - o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação do acórdão; b) tributo reconhecido inconstitucional em decisão inter partes, ou seja, em controle difuso - o prazo somente começa a contar a partir da publicação de Resolução pelo Senado Federal conferindo efeito erga omnes a tal decisão; c) exação tributária reconhecida como indevida pela própria Administração Tributária - o prazo para restituição começa a fluir a partir da publicação de tal ato. Diante da lacuna legal há que se interpretar a situação tática de acordo com a intenção do legislador. Veja-se que o CTN, embora 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000881/00-46 Acórdão n° : 106-12.970 estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenató ria, mas havendo, discussão quanto a constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal decisão tem efeito erga omnes, nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A situação, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução pelo Senado Federal dando efeito erga ones a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança, dispensando-a. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da ti a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Neste sentido também os acórdãos 106-11221, 106-11261, 202- 10.882 e tantos outros. Assim também já se pronunciou a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000881/00-46 Acórdão n° : 106-12.970 Especial n° 43.995/RS, conforme atesta o trecho abaixo extraído do voto do Ilustre Ministro Relator César Asfor Rocha: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção" O posicionamento acima transcrito vem sendo reproduzido em inúmeros acórdãos. Tanto isso é verdade que os Ministros do STJ, em despachos monocráticos proferidos com fulcro nos artigos 120, § único, c.c. 557, do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência remansosa sobre o tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se vê da decisão abaixo: "A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa a fluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° 1.102- 2-DF e no Recurso Extraordinário n° 166.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade da expressão "autônomos, administradores e avulsos". Precedentes jurisprudenciais: Resps n°s 202.176-PR e 205-232-SP."(RESP 22.090-RS, Relator Ministro Garcia Vieira) .4. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000881/00-46 Acórdão n° : 106-12.970 Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional e do empobrecimento dos cidadãos a quem representa, em flagrante contrariedade às normas constitucionais e à sua própria finalidade. Como bem salientado nas transcrições doutrinárias acima, tendo a Constituição consagrado o efeito erga omnes da declaração de inconstitucionalidade, a lacuna do CTN deve ser preenchida, sob pena de fazer-se letra morta à disposição suprema. Quanto ao mérito, tendo o Senado suspendido a executibilidade do dispositivo legal supramencionado, reconhecendo sua inconstitucionalidade, há que se deferir o pedido de restituição formalizado, para que sejam devolvidos os valores indevidamente recolhidos. Com a devida vênia, adoto esses fundamentos para também concluir que o prazo de decadência ao direito de pleitear a restituição do valor indevidamente pago a título de tributo reconhecido inconstitucional em controle difuso, começa a contar a partir da publicação de Resolução pelo Senado Federal conferindo efeito erga omnes a tal decisão. Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito. rSala dass r•-: ;és - D , em 16 de outubro de 2002. 40/ a 4.1%. IS. Sir á-c- I è-1 I ir 9E : - ITTO , 15 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000046/99-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO – COMPENSAÇÃO – Com exceção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR - incabível a compensação de débitos relativos à tributos e contribuições federais, mediante a utilização de Títulos da Dívida Agrária – TDA, por falta de previsão legal. Recurso negado. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12923
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.923 CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EXTINÇÃO — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a Contribuição Social, mediante a utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. VERINALDO 1:141:t:IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ~se/ar- IL ON PÊSS - • ELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV. 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSIALLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000046/99-79 Acórdão N°. :105-12.923 Recurso n°. 119.631 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA RELATORIO Inicialmente a recorrente formaliza pedido ao Agente da Receita Federal em Bento Gonçalves — RS, pleiteando o pagamento de obrigações tributárias, das quais é devedora, em processo de parcelamento, com aproveitamento de direitos creditórios que diz possuir, reativos a Títulos de Dívida Agrária — TDA. A DRF em Caxias do Sul, através da Decisão n° 514, não conhece do pedido, fazendo registrar que, com exceção do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) por falta de previsão legal, não é possível a utilização de TDA para pagamento de tributos e contribuições federais. Inconformada com a decisão, recorre ao Conselho de Contribuintes, alegando basicamente: Que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I), sendo a oferta paga pagamento em TDA, a única forma possível para poder adimplir com suas obrigações tributárias. Que, por disposição constitucional, os Títulos da Dívida Agrária — TDA, preservam o valor real, o que lhe confere condições valorativas aos direitos que foram colocados à disposição do órgão arrecadador, responsável pelo adimplemento na quitação dos mesmos, promovendo extinções recíprocas. Que, pelo que preceitua o Decreto n° 1.647, de 26/09/95, alterado pelo Decreto n° 1.785, de 11/01/96 e pelo Decreto 1.907, de 17/05/96, que autorizam o Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos. ' 2 ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000046/99-79 Acórdão N°. :105-12.923 Invocando o seu direito insculpido no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal, requer seja conhecido e provido o seu recurso, reformando-se a decisão recorrida e determinado o recebimento do bem oferecido. A DRJ em Porto Alegre, considerando a petição apresentada como impugnação, a aprecia e, através da Decisão DRJ/SERCO/PAE N° 14/390/98, a indefere, por ausência de previsão legal, determinando o prosseguimento normal na cobrança do crédito tributário confessado e parcelado. Cientificada da decisão, a recorrente dizendo-se surpresa com o envio de seu recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o que considera ter ocorrido por engano, diz recorrer igualmente daquela decisão, e reitera sejam os autos dirigidos ao Conselho de Contribuintes, para apreciação da matéria. O processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. 441161 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000046/99-79 Acórdão N°. :105-12.923 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÉSS, RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Entendo que a matéria foi objeto de correto e leal deslinde, através dos termos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que adoto e a seguir transcrevo: "Temos no presente caso um pedido de parcelamento deferido, acompanhado pela devida confissão irretratável de dívida. É ato jurídico perfeito e acabado, instrumento hábil e autônomo para inscrição em dívida ativa, que a interessada pretende ver modificado — através de seu pedido incidental — por meio de uma compensação de parcelas remanescentes com Títulos de Dívida Agrária. Em outras palavras, pretende extinguir seu débito confessado através deste instituto. Ora, a compensação só produz este efeito se operado dentro dos moldes do permissivo legal. Melhor esclarecendo, só há efetiva extinção se a compensação for efetuada de acordo com a legislação tributária que rege a matéria. Caso contrário, a conseqüência é inevitável: a remessa do crédito tributário não pago para inscrição imediata em Dívida Ativa da União. Assim, verifiquemos o que disciplina o artigo 170 do CTN, regra delimitadora do instituto da compensação em nosso ordenamento jurídico, consoante o artigo 146 da Carta Magna: 'Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000046/99-79 Acórdão N°. :105-12.923 A lei complementar impõe um balizamento geral, mas remete poderes à lei ordinária para a sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular. É um típico exemplo de artigo que depende de regulamentação legal para ser executado, não tendo aplicação imediata. Tanto é, que apenas em 1991, com a edição da Lei 8.383, é que passou a ser permitida a compensação, nos termos e condições ali determinados. A restrição imposta pelo CTN é de que se tratasse de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, não podendo a lei ampliar este conceito. Mas poderia eleger quais créditos poderiam ser objeto de compensação, pois o próprio artigo 170 deu-lhe poderes para tal. E não se diga que houve recepção parcial pela CF188, pois a Carta Magna de 1969 também exigia lei complementar para tratar de normas gerais de direito tributário, em consonância com o seu artigo 18, §1°. Há inúmeros exemplos de outorga de poder por parte da Constituição a leis complementares e leis ordinárias, como também dentro do próprio CTN, quando trata, entre outros, das modalidades de remissão, isenção e anistia do crédito tributário. Dentro da pirâmide hierárquica legal, cabe ao CTN estipular o arcabouço básico daqueles institutos, enquanto as leis operarão in concreto, fazendo efetivamente valer o direito, sem afrontar o disposto no CTN. Em cumprimento ao artigo 170 do CTN, a Lei 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu 'caput", da seguinte forma: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Determinou, por conseguinte, que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Quanto aos demais créditos, no silêncio da lei, não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações advindes das leis 9.069/95 e 9250/95 foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação con titucional. 5 C-t-t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000046/99-79 Acórdão N°. :105-12.923 Por fim, as alterações advindas dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 foram no sentido de disciplinar o disposto no Decreto-lei 2287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente. A interessada efetuou a compensação com Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de «assunto». É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial( receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações e dividendos, conforme Lei 4.320/64, art. 11, § 4°), estando excluídas da autorização legal decorrente das Lei 8.383/91, com a redação dada pelas Leis 9.069/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o artigo 54 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 determina que 'não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública'. De maneira que a regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule de maneira expressa em contrário. E só há previsão legal para compensação com o ITR (Lei 4.504/64, art. 105, § 1°, "a"). Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido Pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no agravo de instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de 1a. instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória. Transcrevo, abaixo, ementa do referido acórdão: 'PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART. 151, INC. II, DO CM LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE)» 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000046/99-79 Acórdão N°. :105-12.923 I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem `depósito" para a ilisáo da cobrança.' Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: `Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade económica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, a Fazenda não concordou. Em segundo lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integraL Tal depósito, data venia, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, //, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da 1 1 Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça, 05 de agosto de 1996, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, '...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela Impetrante". Argüi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a)cria obstáculo inaceitável para a administração da poiltka fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo Incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de atuação do Fisco; c) introduz o risco, real, de repetição de ações semelhantes'. Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexo egativos sobre a 774D MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000046/99-79 Acórdão N°. :105-12.923 política económica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de difícil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabilize a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na iniciaL No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeitos liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Relator Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Assim, por entender estar configurado, na espécie, um dos pressupostos ensejadores da medida excepcional que ora se pleiteia, consubstanciado na ameaça de lesão à economia pública, defiro o pedido." (Grifos meus). No mesmo sentido, decidiu em 1° de outubro de 1996. O Egrégio Tribunal Federal da 48 Região, 1° Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ 20/11/96, pág. 89140: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000046/99-79 Acórdão N°. :105-12.923 «TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TÍTULOS DE DIVIDA AGRÁRIA «DAS). Os títulos de Dívida Agrária (TDAs) não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda (g /° do art. 105 da Lei n° 4501164)." (grifei). Por fim, mas não menos importante, é de se frisar a manifestação da MM. Juiza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatório de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n° 97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fls. 21.800, de 09.04.97: "Trata-se de agravo de Instrumento interposto de decisão que, nos autos de execução fiscal movida contra a agravante, deferiu a substituição dos bens oferecidos à penhora, em face da rejeição destes pela exeqüente. Alega a agravante que o oferecimento das TDA's à penhora encontra previsão legal no art. 11, inciso II da Lei 6.830/80, que a cotação lhes foi atribuída pela Portaria n° 291/96. Aduz que o entendimento jurisprudencial dominante afasta a rejeição dos títulos pelo exe quente e pede o deferimento do efeito suspensivo ao despacho agravado, determinando que o ato de constrição judicial recaia sobre os bens oferecidos à penhora. O presente agravo atende aos requisitos impostos pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela lei n° 9.139, de 30.11.95, merecendo seguimento. Passo a decidir. A MM. Juíza quo" entendeu descaber a penhora sobre Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) em face da recusa da Fazenda NacionaL Na verdade, tal recusa justifica-se na medida em que títulos da dívida pública podem ser oferecidos em penhora se tiverem colocação na Bolsa (art. 11, II). E Isso, em virtude de, se improcedentes os embargos o bem possa ser levado a leilão e a Fazenda possa se ressarcir Imediatamente. Ora, se a liquidez do título não se apresenta, não é suscetível de penhora. Nego, pois, o pedido de suspensão da decisão. Comunique-se a Sra. Juíza que teve agravada sua decisão. 9 (-712 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000046/99-79 Acórdão N°. :105-12.923 Intimem-se, a agravada, nos termos do inciso III, artigo 527, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para inclusão em pauta."(Grifos meus). A jurisprudência administrativa, por sua vez, inclina-se na mesma direção. O Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, no Acórdão 201-71.069, pela impossibilidade da compensação pretendida por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento esta expresso na ementa da referida decisão, verbis : PIS - COMPENSAÇÃO - TDA- Não há previsão legal para a compensação de direitos creditótios relativos à Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso Negado. Desta forma, incorreta a equiparação que a peticionária pretende fazer entre as TDAs que adquiriu e o pagamento em dinheiro do crédito tributário devido para efeitos de extinção deste, pois nem para efeitos de garantia em depósito judicial estão elas sendo aceitas, conforme evidenciam as decisões transcritas. Claro está que muito menos para pagamento serão as TDA'S aceitas, por contrariar o disposto no artigo 162, incisos I e II do Código Tributário Nacional. Quanto à alegação da interessada de que a decisão recorrida teria desconsiderado os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785196 e 1.907/96, convém esclarecer que tais decretos não contemplam, em hipótese alguma, a hipótese levantada na manifestação de inconformidade. Com efeito, o Decreto 1.647/95 regulamenta as leis 7.862/89, 8.029/90, 8.031190 e 8.250/91, que por sua vez não previam a compensação pretendida, autorizada apenas - como bem frisado na decisão «dec2num» - no caso do ITR, e limitada a 50% do imposto devido (lei 4.504/64, e Decreto 578/92) . Ora, não pode um decreto - ao regulamentar a lei - inovar na matéria, criando direitos ou obrigações não previstas no texto legal. Assim, é óbvio que o direito a compensação, nos moldes requeridos pela interessada, não encontra respaldo nos referidos decretos. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000046/99-79 Acórdão N°. :105-12.923 A autorização neles contida refere-se à possibilidade de negociação com o Ministério da Fazenda de obrigações de natureza não tributária, decorrentes de norma legal ou ato, inclusive contrato, das entidades que tenham a assunção de suas obrigações, pela União, autorizadas por lel. Além do mais, os créditos deverão ser líquidos e certos, e oferecidos conjuntamente com certidão negativa de débito tributários para com a União. Finalizando, gostada de manifestar perplexidade ante o procedimento da empresa no que tange à compensação pretendida. Ora, é completamente ilógico ter ela despendido o valor de face dos Títulos de Dívida Agrária, almejando uma hipotética compensação com os tributos devidos, e deste modo tendo que arcar com as custas judiciais, de cartório, honorários advocatícios, etc., sem ao menos assegurar-se de sua aceitação pelo Fisco. Neste caso - ao invés de celebrar o negócio jurídico trazido aos autos - não seria muito mais racional recolher o tributo devido diretamente aos cofres públicos, fazendo uso inclusive de facilidades tais como o parcelamento? Se há efetivamente disponibilidade financeira, porque esperar o moroso tramite do processo administrativo, se a empresa pode, desde logo, obter uma certidão negativa da existência de débitos para com o Fisco? Porque esta sangria de recursos se existe, como se viu, reiterada jurisprudência administrativa e judicial contrária à compensação pretendida? Ressalte-se que aceitar o procedimento adotado pela interessada é fazer tabula rasa da ordem estabelecida para execução dos créditos da Fazenda Pública disposta no artigo 11 da Lei 6.830/80. Além do mais, não há sequer prova Inequívoca da posse dos títulos em questão, pois não foi anexado o certificado de propriedade ou demonstrativo da custódia daqueles documentos em instituição financeira autorizada, nem, outrossim, dados sobre a data de resgate daqueles papéis. Registre-se, a título meramente informativo, transcrição de recente notícia coletada no jornal Correio do Povo, de 8 de novembro de 1997, na coluna Panorama Económico, assinada por Denise Nunes: O GOLPE DAS TDAs. A Procuradoria da República em Cascavel, no Paraná, alerta para um surto de fraude, que a partir daquele Estado se espalha pelos demais, especialmente os que concentram agricultores e empresários endividados junto ao Banco do B fiou à União. Segundo vc.L.7"9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000046/99-79 Acórdão N°. :105-12.923 o Procurador Celso Três, o Ministério Público investiga casos envolvendo o Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Ceará e Goiás. A fraude tem origem nas desapropriações feitas no Oeste do Paraná, que geraram processos que se arrastam por mais de 20 anos, envolvendo pequenos proprietários miais que, em média, não têm mais do que R$ 15 mil a receber do governo federal. Procurados por estelionatários, eles cedem via escritura o direito à indenização Mura através de Títulos da Dívida Agrária. De posse da escritura, os fraudadores procuram pessoas com dívidas públicas e vendem o direito às TDAs por 30% do valor, para que se caucionem as dívidas executadas. A mesma escritura é vendida várias vezes, o que multiplica o efeito do golpe. Há casos em que os R$ 15 mil geraram fraudes que somam R$ 1 milhão." Nestes termos, ratificando o decidido e acima transcrito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala d Sessõe,,F, em 14 de setembro de 1999. - NILTON PtSSéfr 12 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13011.000011/2004-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PENALIDADE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - COMPROVAÇÃO. Cancela-se a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando comprovado que foi apresentada tempestivamente.
Numero da decisão: 107-08.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAsp.,:, 4 Mfaa-7 Processo n° : 13011.000011/2004-44 Recurso n° : 142240 Matéria : MULTA REGULAMENTAR: EX.: 1998 Recorrente : BALBINO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n° : 107-08.049 PENALIDADE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - COMPROVAÇÃO. Cancela-se a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando comprovado que foi apresentada tempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALBINO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I / AdIPI •V A r M • " • e• VINICIUS NEDER DE LIMAet PR • :IDENTE ALBERTINAL/A SA72NT S DE LIMA RELATO FORMALIZADO EM: M A i 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA t741,4,1L4.: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eVir.frii. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13011.000011/2004-44 Acórdão n° : 107-08.049 Recurso n° : 142240 Recorrente : BALBINO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de auto de infração de fls. 2, que resultou na exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, ao exercício de 1998, pelo valor mínimo. Como enquadramento legal, consta o art. 88 da Lei n° 8.981/95 e art. 27 da Lei n°9.532/97, art. 7° da Lei 10.426/2002 e art. 106, II, C, da Lei n°5.172/66 (CTN). Alegou na impugnação que entregou Declaração do Lucro Presumido retificadora para corrigir a entrega efetuada sobre a forma de Declaração do SIMPLES, e informa que não é optante desse Regime. O lançamento foi considerado procedente pela 2a. Turma Julgadora da DRJ em Juiz de Fora - MG, porque a então innpugnante não juntou aos autos o recibo de entrega da declaração original, que teria sido apresentada dentro do prazo. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo e não foi acompanhado de relação de bens para arrolamento, uma vez que o valor do crédito tributário é inferior a R$ 2.500,00, nos termos da IN SRF n° 264/2002. Alega que apresentou a declaração original no formulário do SIMPLES e que apresentou declaração retificadora no formulário do Lucro Presumido. Juntou cópia do recibo da declaração original, doc. de fls. 32, em que consta carimbo, da Agência bancária que recepcionou a declaração, na data de 21.05.98. O documento está autenticado pela Agência da Receita Federal. Esclarece que não era optante do SIMPLES. Pede o cancelamento da exigência. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le t-,-;*' : I SÉTIMA CÂMARA ..(1t )4' '17±w> Processo n° : 13011.000011/2004-44 Acórdão n° : 107-08.049 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata o presente processo de lançamento de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, do exercício de 1998. A Turma Julgadora indeferiu o pedido de cancelamento da multa com o argumento de que a contribuinte não juntou aos autos a declaração original. Em 13.03.2002, a contribuinte apresentou declaração retificadora no Formulário do Lucro Presumido, conforme se observa do doc. de fls. 08, para corrigir a entrega de declaração apresentada no formulário do SIMPLES, o que gerou o lançamento da multa. A contribuinte alega não ser optante do SIMPLES, e comprovou a apresentação da declaração anual simplificada do Regime do SIMPLES, relativa ao exercício de 1998, em 21.05.98, conforme doc. de fls. 32. O prazo para apresentação da declaração de rendimentos dos contribuintes sujeitos ao regime de tributação pelo lucro presumido, no exercício de 1998, venceu em 31/05/98, conforme art. 3° da IN SRF n°25/97, combinado com o art. 3° da IN SRF n° 7/98. fie c, 7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44P" SÉTIMA CÂMARA "...n Processo n° : 13011.000011/2004-44 Acórdão n° : 107-08.049 A declaração original relativa ao regime do SIMPLES foi apresentada em 21.05.98, portanto, dentro do prazo estabelecido para a apresentação da declaração de rendimentos do regime de tributação do lucro presumido. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 14 de abril de 2005. c.- ALBERTINA SI A ANTOS D LIMA 4 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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4703373 #
Numero do processo: 13062.000271/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/94 - O laudo só aceito para modificar os valores lançados quando atende o determinado pela lei que regula a matéria - (§ 4, art. 2, Lei nr. 8.847/94). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09667
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. V. 3b-S - De_ as- , op2..., 19.55 C a-C Rubrico MINISTÉRIO DA FAZENDA .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000271/96-25 Acórdão : 202-09.667 Sessão • 19 de novembro de 1997. Recurso : 101.337 Recorrente : JOSÉ DANILO GLTILLEN Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR/94 - O laudo só é aceito para modificar os valores lançados quando atende o determinado pela lei que regula a matéria — (§ 4°, art. 2, Lei n° 8.847/94). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DANILO GUILLEN ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. 4009Sala das Se s: - em 19 de novembro de 1997 / e Mfico . inicius eder de Lima 1Peye Ident - , - , José ,e Al e da oêlho Relat e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /crt/mas-fclb 1 a -A MINISTÉRIO DA FAZENDA e to SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yt:117., •>- 40. Processo : 13062.000271/96-25 Acórdão : 202-09.667 Recurso : 101337 Recorrente : JOSÉ DANILO GUILLEN RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto como relatório o constante nas folhas destes autos, os quais os transcrevo para maior e melhor entendimento dos Eminentes Conselheiros que compõem este Colegiado: "O contribuinte acima identificado, por meio da SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento) de fls. 09 e 16, solicitou a revisão do valor da terra nua do imóvel de n° na Receita Federal 2060448.3. Essa SRL foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo. Inconformado, o contribuinte, por meio de seu representante, impugna tempestivamente o lançamento de fl. 10, alegando, que: a) o VTN tributado do imóvel encontra-se com valores de avaliação superiores ao valor real do imóvel; b) a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que os valores estavam acima do valor real da terra quando publicou a IN SRF n° 42, pois em relação a IN SRF n° 59/95 (revogada) houve uma redução nos valores dos imóveis; c) a metodologia usada pela Secretaria da Receita Federal não é a prevista em lei; d) não foi cumprida a Lei n° 8.847/94 e a utilização da Portaria Interministerial 1.275/91 é ilegal; e) o art. 3° da Lei n° 8.847/94 é taxativa na conceituação do valor da terra nua: o menor valor comercializado até o dia 31 de dezembro do exercício imediatamente inferior, na região do imóvel do contribuinte. 2 (.".. 1 I fát:é. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000271/96-25 Acórdão : 202-09.667 Requer, por fim, a redução do valor do imóvel para o valor previsto no laudo de avaliação apresentado." "Valor da terra nua declarado: A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de ter sido notificado do lançamento." "JOSÉ DANILO GUILLEN, inconformado data vênia com a respeitável decisão proferida por Vossa Senhoria que julgou procedente a notificação de 1TR referente ao ano de 1.994, vem respeitosamente a presença de V. Sas. através de seu procurador abaixo assinado requerer nova decisão ao segundo conselho de contribuintes da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS. O contribuinte encaminhou solicitação de retificação de lançamento (SRL), referente ao imóvel n° 2060448.3, sendo indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Santo Angelo - RS, tendo se formalizado recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes da Delegacia Receita Federal de Santa Maria - RS que confirmou a decisão de julgar procedente o lançamento de ITR, razão pela qual requer nova apreciação da matéria discutida, pelo que passa a expor e ao final requerer: 1 - A questão versa sobre a redução de valor do VTN referente ao imóvel em questão, baseia-se o conselho de contribuintes que impossível tal retificação visto que o artigo 147, §1 da Lei 5.712/66, não o autoriza, já que a retificação só seria procedente se comprovado o erro antes do lançamento do tributo. Salienta-se que o contribuinte somente comprovou o erro de avaliação do VTN quando recebeu a notificação para pagamento do imposto, com os valores absurdos a que se pretendem cobrar e onde constava o valor atribuído ao imóvel. Ademais, o artigo 3°, § 4 da Lei 8.847 in verbis, prevê que a autoridade administrativa poderá rever o VTNm do imóvel que vier a ser questionado pelo contribuinte, veja-se: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 3 -3 9 c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000271/96-25 Acórdão : 202-09.667 O requerente apresentou laudo técnico de avaliação formalizado por profissional habilitado, no caso específico o sr. Jefersom Luis Weber ICrampe, engenheiro agrônomo habilitado, e ainda laudo de avaliação feito por avaliador judicial da comarca de Diamantino - MT. Sr. Luiz Nachibal, de área inventariada próxima da área do requerente (cerca de 300 mts.), realizado em 10.11.1993, avaliando a área em 85 Ufirs por hectare, confimando-se portanto que os valores lançados estão em muito acima dos valores reais de mercado. Portanto, não aceitar os laudos apresentados por um avaliador judicial regularmente constituído e por um Engenheiro Agrônomo com capacidade para tal, por não conter requisitos formais, tais como demonstração de métodos utilizados, é maneira injusta de ocultar a verdadeira razão da avaliação, ou seja o imóvel esta avaliado em valores muito superiores ao preço do imóvel. 2 - Quanto as instruções normativas apresentadas, estas servem tão somente para confirmar a tese do contribuinte, servindo como parâmetro de preços, pois como já exposto anteriormente a própria secretaria da receita federal já reconheceu o erro de avaliação, reduzindo o VTNm de 1.994 que era de 249,06 Utirs por hectare para R$ 120,00 por hectare em 1.995. Ante ao exposto requer seja reformada a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de julgamento em Santa Maria, julgando improcedente o lançamento de ITR referente ao ano de 1994, consequentemente emitindo-se nova notificação com os valores de avaliação fornecidos pelos laudos apresentados e que realmente condizem com o valor real do imóvel." "EGRÉGIA CÂMARA Irresignado com a DECISÃO DRJ/STM IV° AS/03/0022/97, de 03/01/97, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 28/29, pleiteando a reforma da mesma. 2. Em suas razões de recurso, o Autuado não aduz quaisquer alegações de relevo fático ou jurídico hábeis a desconstituir os fundamentos que amparam o decisum impugnado, limitando-se a referir as prefacias arguidas na impugnação e a repetir argumentos já vencidos e desprovidos de qualquer juridicidade. 3. A decisão atacada, ao contrário, ao lado de ser tecnicamente incensurável, traz à colação, esmiuçadamente, subsídios doutrinários e jurisprudenciais que, 4 9- f,ft,e^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• Processo : 13062.000271/96-25 Acórdão : 202-09.667 por si mesmos, afastam, desde logo, quaisquer possibilidade de que o pleito deduzido no recurso possa vir a prosperar. 4. Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão do Recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da "justiça" ou da "injustiça" dos procedimentos adotados por determinação da lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. A "vontade" do Administrador é a "vontade" da lei. E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário. 5. Administração, além dos casos de revogação dos seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, evidentemente, não está tolhida de, em outras situações, reexaminá-los, mas só os invalidará, provocada ou não, se destes, conforme HELY LOPES MEIRELLES, "por erro, culpa, dolo ou interesses escusos de seus agentes", resultar que a atividade do Poder Público se produza em desconformidade com a lei, divorciada da moral ou desviada do bem comum, porque, então, teremos um ato administrativo contrário à sua própria finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal. ("in" DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO — 20° edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestro Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 1995 Malheiros Editores, SP, pág. 183). Esta, à evidência, não é a situação posta sob exame nos autos, dos quais se vê que os agentes fiscais, em estrito cumprimento de seus deveres funcionais. 6. Quanto à matéria de fundo, melhor sorte não assiste à Recorrente que se limita a genéricas e inconsistentes alegações, adequadamente atacadas já na decisão recorrida, e a desajustadas digressões, nas quais confunde a atividade legislativa com a Administração, sem que isso, evidentemente, possa vir em socorro da pretensão por ela deduzida. Ao contrário, tal "confusão" só reforça a certeza da insustentabilidade das suas teses e da impossibilidade de provimento do seu pleito. 7. Dessarte, está visto, não pode prosperar o recurso, por falta de amparo jurídico à pretensão esboçada, devendo, portanto, data maxima venia, ser o 5 3 9 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘."4:::"7,' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,;1"b í":-,tt> Processo : 13062.000271/96-25 Acórdão : 202-09.667 mesmo inacolhido, para que se mantenha, por seus próprios fundamentos, a decisão administrativa de primeiro grau. ISTO POSTO, e com fulcro, ainda, na própria decisão recorrida, a cujos termos se reporta, espera e requer a FAZENDA NACIONAL que os Excelentíssimos Senhores Conselheiros, conhecendo do recurso, decretem o seu Improvimento, para o efeito de manter inalterada a decisão DRJ/STM/N° SA/03/0022/97, com vistas à produção dos jurídicos e legais efeitos dela decorrentes, por ser medida que se ajusta à lei e aos interesses da Administração." É o relatório. 6 3 9 s MINISTÉRIO DA FAZENDA v vi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000271/96-25 Acórdão : 202-09.667 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempetividade, posto que, intimado da decisão recorrida em 07/02/97, apresentou o Recurso de fls. 28 e 29, em 07/03/97, portanto, antecipadamente, porém, no mérito, nego provimento ao recurso pelos fatos e razões abaixo: - o recorrente, inconformado, interpõe o presente recurso, mas, na verdade, nada traz que possa desmerecer a decisão recorrida; fica apenas nas argumentações e reeitera a sua impugnação; - na verdade o recorrente apresenta Laudo constante de fls. 02 a 05, mas como bem salientou o Douto Delegado de Julgamento, quando diz, verbis: "De qualquer sorte, o laudo apresentado para comprovar o valor do imóvel apenas menciona as pesquisas e métodos utilizados, não sendo anexado as pesquisas efetuadas e nem havendo a demonstração dos métodos avaliatórios. Também, ressalte-se que o valor do imóvel deve ser relativo a 31 de dezembro de 1993 e não há essa menção no Laudo apresentado (fls. 02 a 06).". Em assim sendo e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso, pela ter sua tempestividade, mas no mérito nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida, por não ter o recorrente trazido provas consistentes para modificar a referida decisão a quo. É como voto. Sala das Sessões, em 1 e novembro de 1997 JOSÉ DE AL C ELHO 7

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Numero do processo: 11128.006491/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "EX" TARIFÁRIO. Máquina de vazar sob pressão Toshiba 1650 ton. com força de fechamento mínimo de 53 ton., com painel de controle marca TMA-NY DC 1650 CS2", classifica-se corretamente no "ex" tarifário 002 do Código NCM 8454.30.10, de acordo com a Portaria MF nº 202, de 13/08/98, alterada pela Portaria MF 343, de 28/12/1998, conforme demonstram as informações técnicas prestadas tanto pela assistência técnica da fiscalização como da ABIMAQ e da autuada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31612
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL — "EX" TARIFÁRIO Máquina de vazar sob pressão Toshiba 1650 ton. com força de . fechamento mínimo de 53 ton., com painel de controle marca TMA- NY DC 1650 CS2", classifica-se corretamente no "ex"tarifário 002 do Código NCM 8454.30.10, de acordo com a Portaria MF n° 202, de 13/08/98, alterada pela Portaria MF 343, de 28/12/1998, conforme demonstram as informações técnicas prestadas tanto pela assistência técnica da fiscalização como da AB1MAQ e da autuada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 411N • OTACILIO DANT . ARTAXO ' Presidente sx •• -e- • -1 a .1 FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA I • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.700 ACÓRDÃO N° : 301-31.612 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO A empresa autuada importou equipamento declarado como: "Uma máquina de vazar sob pressão, com força de fechamento superior a 7 ton. Com câmara fria, de capacidade de armazenamento superior a 150 kg de material fundido com painel de controle marca TMA — NY DC 1650 cs2" classificado no código tarifário 8454.3010. Com base em laudo técnico que se deu através da SAT 2788/SETCOF fls. 21/24, emitido por Engenheiro Certificante, a autoridade aduaneira verificou que o . equipamento divergia daquele declarada pelo importador, tratando-se de : "Uma máquina de vazar sob pressão Toshiba 1650 ton. Com força de fechamento mínimo de 53 ton, com painel de controle marca TMA — NY DC 1650 cs2." Assim, entendeu a fiscalização que existem dois tipos de máquinas de câmara fria: as de câmara de pressão horizontal e as de câmara de pressão vertical; em ambas o forno de manutenção do metal liquido e a máquina são unidades independentes, e que o equipamento importado tratava-se de "uma máquina horizontal sem câmara fria, nem reservatório de armazenamento de matéria, isto é, forno de espera", de acordo com análise de laudo pericial. Diante desta conclusão a fiscalização excluiu o equipamento da classificação pretendida pelo importador pertencente ao ex 002 correspondente ao • código TEC 8454.30.10 criado pela Portaria MF 2002 de 13/08/98 alterada pela Portaria MF 343 de 28/12/98, lavrando auto de infração de fis.01 a 12 para exigência da diferença do II e do IPI, além de multa e juros. Inconformado o importador apresentou impugnação alegando em síntese: - importou "máquina de vazar sob pressão, com força de fechamento de 1650 toneladas, com câmara fria, com painel de controle marca Toshiba", conforme DI 00/972991-1 beneficiando-se do ex 002 contido no código tarifário 8454.30.00; - diante da conferência fisica e documental entendeu a fiscalização entendeu que a máquina deveria possuir capacidade de armazenamento igual ou superior a 150 kg de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 129.700 ACÓRDÃO N' : 301-31.612 material fundido, divergindo da especificação do ex, constando no Siscomex que o maquinário não tem direito ao ex; - diante disto a interessada consultou a ABIMAQ que declarou:"tratam-se de duas máquinas distintas. Enquanto as máquinas de câmara quente destinam-se a ligas metálicas de baixa temperatura de fusão, tais como o zamac e forças de fechamento do molde relativamente baixas, de até 300 toneladas, as máquinas de câmara fria destinam-se ao processamento de ligas metálicas de alta temperatura de fusão, como ligas de alumínio e latão e possuem força de fechamento édo molde, em alguns casos, de até 3.500 toneladas (no caso em questão a força de fechamento é de 1650 toneladas); - ...a indicação do armazenamento de metal fundido, constante descrição do "ex" objeto deste estudo refere-se unicamente às máquinas de câmara quente. Desta forma, tendo em vista o acima exposto entendemos que o equipamento ifflportado pela Magal constante da DI acima mencionada enquadra-se perfeitamente no referido "ex". Assim, diante do resultado da consulta formulada à ABIMAQ (fls. 163 a169) acercado do equipamento objeto do litígio, em que consta opinião contrária àquela emitida pelo técnico certificante, que motivou a lavratura do auto de infração, entendeu a Delegacia de Julgamento converter o processo em diligência, no sentido de dirimir dúvidas, formulando para tanto quesitos. Atendendo a solicitação o assistente técnico apresentou resposta aos quesitos (fls. 179 a182), sendo que a interessada apresentou sua manifestação em relação as considerações prestadas pelo técnico certificante. Diante do acima exposto entendeu a Delegacia de Julgamento ser o lançamento improcedente, e recorreu de oficio a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.700 ACÓRDÃO N' : 301-31.612 VOTO . Assiste razão ao julgador de primeira instância quando em sua decisão declara que o Parecer Conclusivo pertence ao Laudo Técnico de fls. 179 a 182, resultante dos quesitos formulados pela DRJ II, sendo contundente em sua conclusão. Ademais, as informações detalhadas constantes dos autos bem como a literatura técnica apresentada confere respaldo para o deslinde do presente contraditório. Pelo Parecer Conclusivo do Assistente Técnico: "Trata-se de equipamento de câmara fria", desconstituindo, assim, o dilema existente. Ademais, foi reconhecido que: não existem máquinas de vazar sob pressão com câmara fria com capacidade para armazenamento de material fundido; que a descrição "máquina de vazar sob pressão com câmara fria" é dada a todas as máquinas de vazar sob pressão que não utiliza câmara quente em seu processo produtivo; o não acompanhamento do molde injetor conjugado com a câmara fria não descaracteriza o conceito de máquina de vazar sob pressão com câmara fria; não se pode afirmar que "câmara fria" é a cavidade do molde onde será feita a moldagem da peça metálica nem que a câmara fria pertence ao molde de cada peça a ser confeccionada. • Diante do acima exposto, o beneficio pretendido pelo importador contido no "ex" 002, da posição 8454.3010 criado pela Portaria MF 202 de 13/08/98 alterada pela Portaria MF 343 de 28/12/98 alcança a mercadoria importada, qual seja • "MÁQUINA DE VAZAR SOB PRESSÃO TOSHIBA 1650 TON. COM FORÇA DE FECHAMENTO MÍNIMO DE 53 TON. COM PAINEL DE CONTRLE MARCA TMA-NY DC 1650 CS2." Diante do exposto, NEGO PROVIMETO AO RECURSO DE OFÍCIO, julgando improcedente o lançamento. Sala das Sessõe., em 25 de janeiro de 200 • C•..e., o FILHO — Relator 4 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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4699567 #
Numero do processo: 11128.004146/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A REIMPORTAÇÃO. MERCADORIA NACIONAL. É indevida a exigência do Imposto de Importação sobre mercadoria nacional exportada temporariamente, quando do seu retorno ao país. Inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, do então art. 93 do Decreto-lei 37/66. Execução suspensa por Resolução do Senado Federal. Parágrafo 1° do artigo 1° do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88, não recepcionado pela Carta Magna de 1988.” RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30797
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário. Presente o Procurador da Fazenda Leandro Bueno
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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I' d." n - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004146/00-14 SESSÃO DE : 01 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.797 RECURSO N° : 124.870 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A RELMPORTAÇÃO. MERCADORIA NACIONAL. É indevida a exigência do Imposto de Importação sobre mercadoria nacional exportada temporariamente, quando do seu retomo ao país. Inconstitucionalidade, • declarada pelo Supremo Tribunal Federal, do então art. 93 do Decreto-lei 37/66. Execução suspensa por Resolução do Senado Federal. Parágrafo 1° do artigo 10 do Decreto-lei 37166, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88, não recepcionado pela Carta Magna de 1988." RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de julho de 2003 JO • • L NDA COSTA P idente 11) 1/ N. e A./ .* ANELISE DA DT PRI e 1; Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. mie . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.870 ACÓRDÃO N° : 303-30.797 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DFU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão a quo, verbis: "A empresa em epígrafe, através dos REs 95/0037787-001, 95/0038243-001, 95/0038379-001, 95/0038590-001 e SD • 1950032824/0, exportou, sob o regime de exportação temporária, quatro veículos, conforme descrição constante das referidas REs (fls. 14 a 18). Dos quatro veículos, 03(três) retornaram ao país no prazo estipulado pelo Ato Concessório, tendo a interessada solicitado prorrogação do regime especial para o veiculo de série 9BG124CR5RC900045, por várias vezes, tendo-lhe sido concedida a prorrogação até 25.01.2000, conforme consta do documento de fls. 38. Solicitada nova prorrogação de prazo para permanência do bem no exterior, foi este último pedido indeferido, conforme consta do documento de fls. 48, sob a alegação de que nova concessão excederia o prazo máximo de 05 anos estipulado no parágrafo único do artigo 378 do Regulamento Aduaneiro e tendo em vista o disposto na alínea "a", inciso II do art. 1° da Portaria SRF n° 1.703/98. Em virtude do indeferimento de nova prorrogação, o exportador providenciou a reimportação do veículo, mas só o fez em 29/03/2000, data do registro da Declaração Simplificada de Importação — DSI n° 00/0011118-9, de fls. 39 a 42, portanto, fora do limite (20/01/2000) estabelecido como condição para concessão do regime. Em razão disso, a Fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls. 01 a 09, pelo qual o exportador foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 25.061,91, relativo ao Imposto de Importação que deixou de ser pago, juros de mora e multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96,0e 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.870 ACÓRDÃO N° : 303-30.797 Inconformada com o procedimento fiscal adotado, a interessada interpôs, em 06/09/2000, a impugnação de fls. 51 a 53, em que alega, em síntese, que: 1. é descabida a exigência do Imposto de Importação, posto que não ocorreu entrada no país de mercadoria estrangeira, fato gerador do imposto em causa, conforme determinam o art. 153, I da CF e o art. 19 do Código Tributário Nacional; 2. a CF não estabelece o prazo para a reimportação de mercadoria; 3. o STF já se manifestou a respeito, considerando descabida a • cobrança do 1.1. sobre produtos de fabricação nacional; 4. também o Conselho de Contribuintes considerou indevida a exigência do I.I. sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retomo ao país, por reimportação; 5. Que, diante do exposto, fica demonstrada a improcedência do Auto de Infração." A decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ/SPO foi, por unanimidade, no sentido de indeferir a impugnação apresentada pelo contribuinte e está ementada da seguinte forma: "Assunto: Regimes Aduaneiros _ Data do fato gerador: 29/03/2000 _ Ementa: Exportação Temporária. Suspensão. Inadimplemento das condições. Penalidade Tributária. São cabíveis os tributos suspensos quando descumpridas as condições e os requisitos estipulados para a concessão do regime especial de Admissão Temporária. Procedente a cobrança da multa capitulada no art. 44, inciso I da Lei 9.430/1996, por falta de pagamento do tributo. Lançamento procedente." Alega, em suma, que, embora o artigo 93 do Decreto-lei n° 37/66 tenha sido considerado inconstitucional, o seu artigo 1°, combinado com o parágrafo 3 illget .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N ° : 124.870 ACÓRDÃO N° : 303-30.797 40 do artigo 92, amparam a cobrança do imposto de importação sobre a mercadoria nacional exportada temporariamente e reimportada fora do prazo estabelecido na concessão ou autorização do regime especial. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, tempestivamente e mediante a apresentação de fiança bancária. Argumenta que, por motivos alheios à sua vontade, o veículo foi embarcado em 07/02/2000, o que comprova a sua boa-fé, tendo em vista que o prazo foi excedido somente em 13 dias. Assim, entende que a autoridade autuante praticou ato desproporcional e desarrazoado, ofensivo ao devido processo legal na sua feição material, nos termos da Lei n° 8.784/99 e ao devido processo substantivo, a teor do art. 5 0, inciso LIV, da Constituição Federal. Cita doutrina e jurisprudência, inclusive administrativa. • Afirma que quando tomou conhecimento do indeferimento de seu último pedido de prorrogação de prazo, encetou os preparativos para o retomo do veiculo ao Pais, não tendo havido, no entanto, tempo hábil para que o mesmo desembarcasse em Território Nacional no período previsto. Requer a reforma da decisão recorrida com o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório.M _ _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.870 ACÓRDÃO N° : 303-30.797 VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. O artigo 93, do Decreto-lei n° 37/66 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão prolatado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 104-306-7, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Ao considerar estrangeira para efeito da incidência do tributo, a mercadoria nacional reimportada, o artigo 93, do Decreto-lei 37/66, criou ficção incompatível com a Constituição de 1946 (emenda 18 - artigo 7° - I) no dispositivo correspondente ao artigo 21 - I - da Carta em vigor. Recurso Extraordinário provido, para a concessão da segurança e para a declaração de inconstitucionalidade do citado artigo 93, do Decreto -lei 37/66." O Senado Federal, por sua vez, por meio da Resolução n° 436, de 05/12/87, determinou a suspensão, por inconstitucionalidade, da execução do mencionado artigo 93, do Decreto-lei 37/66, obrigando a observância do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A decisão do STF está fundamentada no fato de que a Constituição de então referia-se a "imposto de importação de produtos estrangeiros", sendo defeso à lei, por ficção, artificialmente, ampliar os pressupostos da Constituição, para incluir também os de procedência estrangeira. Esta Câmara, em 17/09/98, por meio do Acórdão 303-28.993, considerando "que idêntica, específica e limitada redação está repetida no art. 19 do Código Tributário Nacional, e no art. 153, I, da Constituição de 1988, vigente", decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: "REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL - É indevida a exigência do Imposto de Importação, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retomo ao país, por reimportação. Inconstitucionalidade do art. 93 do Decreto-lei 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal " 74129 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.870 ACÓRDÃO N° : 303-30.797 A nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 01/09/1988, ao artigo 1° do Decreto-lei n° 37/66, quando também acrescentou-lhe o parágrafo 1°, é a seguinte: "ART.1° - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. § 1° - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao Pais, salvo se: • a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e) por outros fatores alheios à vontade do exportador." O já mencionado Decreto-lei 2.472/88 também alterou o artigo 92 do Decreto-lei 37/66, que passou a viger com a seguinte redação: "ART. 92 - Poderá ser autorizada, nos termos do regulamento, a exportação de mercadoria que deva permanecer no exterior por prazo fixado, não superior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § 3° deste artigo. § 1° - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a 2 (dois) anos. § 2° - A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro da Fazenda, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a 2 (dois) anos. § 3° - Quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, nos termos e condições previstos em regulamento, o prazo de que trata 6 ACP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.870 ACÓRDÃO N° : 303-30.797 este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste. § 4° - A reimportação de mercadoria exportada na forma deste artigo não constitui fato gerador do imposto." Foi destes dispositivos que a decisão recorrida se valeu para manter a autuação impugnada. Entretanto, o que o Decreto-lei 2.472/88 fez foi somente reintroduzir no ordenamento jurídico o dispositivo já considerado inconstitucional pela Magna Corte, antes mesmo da introdução da Constituição de 1.988. E como a Carta de 1.988 • manteve a mesma redação da anterior, prevendo a incidência do tributo sobre a "importação de produtos estrangeiros", nada foi alterado que tivesse o condão de possibilitar que a expressão produtos estrangeiros abrangesse igualmente as mercadorias nacionais retiradas temporariamente do Brasil. Nesse sentido, encontrei a decisão do TRF da Segunda Região, na MAS 41881, de 02/08/2002, que traz a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA NACIONAL. EQUIPARAÇÃO COM MERCADORIA ESTRANGEIRA — INVIABILIDADE — PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDEDERAL. I - É inconstitucional o dispositivo do Decreto-lei n° 37/66 que equipara produtos nacionais importados a mercadorias estrangeiras para fins de incidência do imposto de importação. II - Ficção que amplia o campo de incidência do imposto estabelecido constitucionalmente desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 18 à Carta de 1.946 que alterou a hipótese da tributação de "mercadorias de procedência estrangeira" para "produtos estrangeiros". III - Suspensa pela Resolução n° 436/87 a execução do art. 93 do Decreto 37/66 a ficção nela inserta foi, com algumas alterações, deslocada para o parágrafo 1° do artigo 10 do precitado estatuto do imposto de importação pelo Decreto-lei n° 2.472. IV - Segurança concedida para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do imposto de importação na entrada no país do quadro brasileiro "Virgem dos Lábios de Mel", do pintor Rubens Gerchrnan. V - Apelação provida. Sentença reformada." 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.870 ACÓRDÃO N° : 303-30.797 Em que pese o disposto no artigo 22 A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, acrescido pela Portaria MF n° 103/2002, que veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, deve ser considerado que o parágrafo único do mesmo artigo estabelece exceção para os casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal. No caso, a declaração de inconstitucionalidade acompanhada de Resolução do Senado Federal diz respeito a artigo diverso do que está sendo estudado, ou seja, referiu-se ao artigo 93 do Decreto-lei 37/66 em sua versão original e não ao parágrafo único do Decreto-lei 37/66 com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88.mer Porém, considerando-se que este repete o mesmo vício daquele, de considerar estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao País, mote para que aquele tenha sido considerado inconstitucional, a única conclusão plausível é de que o parágrafo único do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88, não foi recepcionado pela Constituição de 1.988. Assim, decisão no sentido de deixar de aplicar o referido parágrafo único encontra-se amparada pela exceção prevista no artigo 22A do Regimento Interno, para casos em que existia declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, seguida de resolução do Senado Federal. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 ANELISE D DT PRI O - elatora 8 . _ • .24s*, MINISTÉRIO DA FAZENDA itritA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 3/4•Xlgtr. TERCEIRA CÂMARA Processo n°:11128.004146/00-14 Recurso n.°:124.870 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador a Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar — ciência da Acórdão n° 303.30.797. Brasília- DF 13 de agosto de 2003 J d ,iA ., ol da Costa Pres . ente da Te eira Câmara »3 Ciente em: Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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