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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715722 #
Numero do processo: 13808.000940/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Nos termos da MP nº 1.110/95, e suas reedições, em relação às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, serão cancelados os lançamentos de FINSOCIAL no que exceder à alíquota de 0,5%. MULTA DE OFÍCIO EM LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - Nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV art. 151 da Lei nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74140
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL - EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Nos termos da MP n° 1.110/95, e suas reedições, em relação às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, serão cancelados os lançamento de FINSOCIAL no que exceder à aliquota de 0,5%. MULTA DE OFÍCIO EM LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — Nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV art. 151 da Lei n° 5.172/66, de 25 de outubro de 1966. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA BETER S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 Luiza Helena 1. f: te de Moraes Presidenta es Serafim Fernandes Corrêa Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 caJ Z.) ". i 4 .. ja MINISTÉRIO DA FAZENDA .1:•a'.--;441é At-kr:tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000940/95-17 Acórdão : 201-74.140 Recurso : 111.015 Recorrente : CONSTRUTORA RETER S.A. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao FINSOCIAL, sobre os fatos geradores ocorridos no período 09/91 a 03/92, à alíquota de 2%, a fim de prevenir a decadência, de vez que a contribuinte tinha em seu favor sentença de I° grau suspendendo a exigibilidade da cobrança. Em tempo hábil, foi apresentado impugnação alegando, basicamente, que existindo medida judicial suspendendo a exigibilidade a fiscalização não poderia formalizar a exigência. A DR' — São Paulo considerou o crédito definitivamente constituído, na esfera administrativa, por existir concomitãncia entre processos administrativo e judicial. Da decisão a contribuinte recorreu a este Conselho. 7...,É o relatório.,.. 2 -21# MINISTÉRIO DA FAZENDA j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000940/95-17 Acórdão : 201-74.140 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente lançamento de formalização de exigência de FINSOCIAL a fim de prevenir a decadência, de vez que a contribuinte obteve liminar e posteriormente sentença de 1° grau favorável em Ação Cautelar. A DRJ/São Paulo decidiu que havendo concomitância entre processo administrativo e processo judicial ocorre a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e declarou definitivamente constituído o lançamento da contribuição, sobrestando, no entanto, até o trânsito em julgado da decisão judicial, a multa de oficio e os juros de mora. Em tese, está correta a decisão recorrida. Necessário, porém, examinar dois outros aspectos. O primeiro, relativamente ao objeto da sociedade, a fim de ficar definido se a empresa é comercial, mista ou exclusivamente prestadora de serviços. Pelo que se vê, da leitura do documento de fls. 18, a empresa em seus estatutos, artigo 2°, prevê. "O objeto principal da sociedade é a construção civil em geral, por administração ou empreitada, bem como a elaboração de projetos, cálculos, estudos e respectiva assistência técnica, e ainda a compra e venda de materiais de construção" No caso, a empresa é, à luz dos seus estatutos, uma empresa mista. A respeito cabe transcrever o art. 17, III, da MP n° 1.110/95, de 30.08.95, a seguir "Art. 17. Ficam dispensados a constituicão de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o aiuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lancamento e a inscrição, relativa mente: 3 9 7 • •-• ' • 4 -Zita • „s1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,-ext, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000940/95-17 Acórdão : 201-74.140 1- 11 - III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - 1FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliouota superior a 0,5% (meio por cento). conforme Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 199(k" Pela transcrição, resulta evidente que, em decorrência do previsto na citada MP, o lançamento de FINSOCIAL que exceder a alíquota de zero vírgula cinco por cento deve ser cancelado. Portanto, o crédito tributário definitivamente constituído fica reduzido ao que for devido, aplicando-se a aliquota de 0,5% O segundo aspecto diz respeito ao lançamento da multa de oficio. Sobre o assunto cabe transcrever o art. 63 da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV art. 151 da Lei n°5.172/66, de 25 de outubro de 1966. Parágrafo I° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes de qualquer procedimento a ele relativo." Dessa forma, é incabível o lançamento da multa de oficio, no caso em tela. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para: a) cancelar o lançamento no que exceder à. aliquota de 0,5%, nos termos da MP n° 1110/95 e reedições; e b) excluir do lançamento a multa de oficio, de acordo com o art. 63 da Lei n° 9.430/96. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro d - 2000 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4717548 #
Numero do processo: 13819.004759/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO -RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.267
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da• não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto de ríc",o por ROLF WERTMULLER. Processo n.° 13819.004759/2002-69 Acórdão n.° 104-22.267 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. /1LCIZ:rA ElEeEteteagcdc"-- Presidente 7-SOV s edator 'es g do FORMALIZADO EM: 13 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. Processo n.° 13819.004759/2002-69 Acérclao n.° 104-22.267 Fls. 3 Relatório ROLF WERTMULLER solicitou, por meio da petição de fls. 01/24, protocolizada em 11/12/2002 a restituição de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre verbas recebidas em fevereiro de 1995, alegadamente como incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV. A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP indeferiu o pedido sob o fundamento, em síntese, de que, quando de sua formalização, já havia sido ultrapassado o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, cujo termo inicial seria a data da extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 165, I e 168, I do CTN, conforme ementa a seguir reproduzida: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRAZOS Lei n° 5.172, de 25/10/1966, arts. 165, I e 168, I. Parecer PGFN/CAT 1.538/1999. Não cabe apreciação de restituição após decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário. Restituição indeferida. O Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 52/80 na qual aduz, em síntese, que somente a partir da vigência da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, publicada em 06/01/1999 é que começa a contar o prazo decadencial do direito de se pleitear a restituição de verbas recebidas a título de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV sob o argumento de que, somente com a edição desse ato normativo, o sujeito passivo poderia cogitar do direito à restituição. Menciona jurisprudência administrativa e colaciona doutrina. A DRJ-SÃO PAULO/SP II indeferiu a solicitação, corroborando, em síntese, os fundamentos da decisão administrativa, no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de se pleitear a restituição de indébitos tributário, inclusive aqueles incidentes sobre verbas recebidas a título de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, é a data da extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 165, I e 168, I do CTN. Os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. IRRF SOBRE PD V. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — Processo n.° 13819.004759/2002-69 Actiâo n.° 104-22.267 Fls. 4 PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/07/2006 (fls. 98), o Contribuinte apresentou, em 28/07/2006, o recurso de fls. 99/119, onde reitera as alegações e argumentos da impugnação quanto ao termo inicial de contagem do prazo decadencial. Sustenta o Recorrente, em síntese, que no caso de imposto retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a titulo de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, a contagem do prazo decadencial do direito de pedir a restituição somente se inicia em 06/01/1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998. É que somente com a edição desse ato administrativo poderiam os contribuintes cogitar do direito à restituição. Colaciona jurisprudência e doutrina nesse sentido. É o Relatório. g Processo n.° 13819.004759/2002-69 Ac6rclao n.° 104-22.267 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a matéria em discussão prende-se à definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte, considerando a hipótese de esse imposto ter incidido sobre verba recebida a título de adesão a programa de demissão voluntária. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da 1N/SRF n o 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, teria o direito do Contribuinte estaria vivo até 05/01/2004. Estou ciente de que essa posição tem sido vencedora neste Conselho de Contribuintes. Todavia, com a devida vênia dos que assim pensam, divirjo desse entendimento. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: "!Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no f 4° do art. 162 nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunsulncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— das hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (.)" O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "b" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Processo n.° 13819.004759/2002-69 Acórdão a° 104-22.267 Fls. 6 ' Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa, que reconheceu o direito. Esse argumento, todavia, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a Instrução Normativa puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. A instrução Normativa veio apenas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição daqueles que haviam pleiteado. Ver de outro modo é confundir o direito de pleitear a restituição do imposto com a certeza do seu deferimento. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere à Instrução Normativa n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em fevereiro de 1995 (fls. 30/31), extinguindo-se o direito em fevereiro de 2000. Como o pedido só foi formalizado em 11/12/2002, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Verifico que nem a autoridade administrativa que apreciou o pedido, nem a Delegacia da Receita Federal de Julgamento enfrentaram o mérito em tomo do direito creditório, ficando apenas na questão da decadência. Sendo assim, penso que, na eventualidade de ser considerando tempestivo o pedido de restituição, deve o processo retornar à primeira instância para que esta se manifeste sobre o mérito do pedido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Na eventualidade de ser vencido nessa posição, pela devolução do processo para que a primeira instância se manifeste sobre o mérito. Sala das Sessões, em 02 de março de 2007 DRO PRuatuoR).40r2 A LO PE IRA ARBOSA Processo n.° 13819.004759/2002-69 Acórdão n.° 104-22.267 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que a discussão neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a titulo de PDV. Sendo que a tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998. Entende, o Conselheiro Relator, que termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em fevereiro de 1995, extinguindo- se o direito em fevereiro de 2000. Como o pedido só foi formalizado em 11/12/2002, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. A principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 11/12/02 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Processo n.° 13819.004759/2002-69 Acórdão n.° 104-22.267 Fls. 8 Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso específico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a principio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Processo n.° 13819.004759/2002-69 Acárdao n.° 104-22.267 Fls. 9 Ora, se para as situações conflituosas o próprio CiN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em AD1N; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão 4 • . Processo n.° 13819.004759/2002-69 Acórdão n.° 104-22.267 Fls. 10 Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007 h/ / fre Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000716/96-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O art. 6º da Lei nº 8.021/90 somente autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários desde que comprovado por sinais exteriores de riqueza caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. A Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto votou pelas conclusões.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PAULINO VINHAS VALENTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. A Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto votou pelas conclusões. DO; V • Lwri7 P P VAN R:SI oE ' AP ROMEU BUENO D ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 e UT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000716/96-24 Acórdão n° : 106-13.452 Recurso n°. : 131.959 Recorrente : LUIZ PAULINO VINHAS VALENTE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, pois a fiscalização entendeu ter ocorrido acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza. A fiscalização afirma que o contribuinte deixou de relacionar, em sua declaração de bens, saldos de sua conta corrente mantida junto ao Banco Progresso, referentes a aplicações de CDB. . O contribuinte Impugnou o lançamento, tempestivamente, alegando que a autuação foi efetivada com base em extratos bancários e portanto, ilegal em desrespeito ao disposto na Lei n° 8.021/90, afirmando, ainda, que teve seu carro roubado e enquanto estava pendente o pagamento da indenização o Banco Progresso S.A. concedeu-lhe um empréstimo devidamente relacionado em sua declaração o qual foi quitado em 29 de janeiro de 1993, conforme demonstram os respectivos lançamentos que indica. A decisão recorrida manteve parcialmente o lançamento fiscal apenas para adequá-lo à IN 46/97 e também para aplicar a multa prevista na Lei n° 9.430/96 por ser mais benéfica e quanto ao mérito afirma que o contribuinte não logrou êxito em comprovar o alegado. Irresignado o contribuinte apresentou o competente Recurso Voluntário onde reitera suas razões de impugnação. À É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000716/96-24 Acórdão n° : 106-13.452 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza tinha previsão no art. 9° da Lei n° 4.729/65, sendo que o Poder Judiciário posicionou-se contrário a esse tipo de lançamento, inclusive através da edição da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos. Dessa forma, o Poder Executivo, por entender necessário um regramento legal que autorizasse o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, editou a Lei n° 8.021/90 que em seu art. 6° estabeleceu: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a utilização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O referido dispositivo legal determinou que a autoridade fiscal poderia arbitrar os rendimentos do contribuinte com base na renda presumida, através da verificação de sinais exteriores de riqueza, utilizando-se dos depósitos bancários, 3 Lif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000716/96-24 Acórdão n° : 106-13.452 desde que o arbitramento considerasse a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Pode-se depreender, da análise de tais dispositivos que o arbitramento com base em depósitos bancários, somente poderá ser realizado se verificado acréscimo patrimonial e que o mesmo esteja caracterizado por sinais exteriores de riqueza ou consumo da renda admitida como omitida. Verifica-se no presente caso, que não restaram comprovados sinais exteriores de riqueza caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, nos termos do art. 6° da Lei n° 8.021/90, não podendo, portanto, prosperar o arbitramento com base em depósitos bancários visto que a fiscalização amparou o lançamento exclusivamente nesses documentos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. V721.2-ta ROMEU BUENO DE ARGO 4 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4714405 #
Numero do processo: 13805.008052/98-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA AUTORIZADA JUDICIALMENTE - O alcance da decisão judicial que liminarmente autoriza a compensação de créditos do IPI, acumulado de um período de apuração para o subseqüente, está adstrito aos limites que literalmente estabelece, sendo da competência exclusiva do órgão judicial prolator da decisão, quando oportunamente provocado pela parte, mediante instrumento processual de que dispõe, esclarecer eventuais dúvidas a respeito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07493
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:07:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:07:51Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:07:51Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:07:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:07:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:07:51Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:07:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:07:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:07:51Z; created: 2009-10-24T08:07:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T08:07:51Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:07:51Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contributn tas Publicado no Diário Oficial da Untão •?3°( de _22S--1 OS Zc )t) t_ 4A 44... MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • •flAt.-:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008052/98-05 Acórdão : 203-07.493 Recurso : 116.631 Sessão : 11 de julho de 2001 Recorrente : TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI — CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA AUTORIZADA JUDICIALMENTE — O alcance da decisão judicial que liminarmente autoriza a compensação de créditos do IPI, acumulado de um período de apuração para o subseqüente, está adstrito aos limites que literalmente estabelece, sendo da competência exclusiva do órgão judicial prolator da decisão, quando oportunamente provocado pela parte, mediante instrumento processual de que dispõe, esclarecer eventuais dúvidas a respeito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 •S‘ Otacílio Da as Cartaxo Presidente s. o Fran• • o de 4. es ••. beiro de Queiroz Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 3'10 MINISTÉRIO DA FAZENDA t•CY., •4E- .4. 2» .: (9;c-ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008052/98-05 Acórdão : 203-07.493 Recurso : 116.631 Recorrente : TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. RELATÓRIO TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 237/245, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 226/233), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao período de 01/06/98 a 10/06/98, constantes do demonstrativo "CREDITAMENTO EXTEMPORANEO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDOS CREDORES DO IPI" (fls. 180/193), compreendendo a correção monetária de créditos gerados no período de apuração de 01/05/93 a 31/12/97, a ser compensado com débitos da contribuinte referentes ao PIS e à COFINS. Consta que a empresa conseguira liminarmente, em 01/06/98, autorização judicial para efetuar o lançamento no livro "Registro de Apuração do rpr da correção monetária, com base nos índices oficiais, nos últimos cinco anos e nas parcelas vincendas, sendo que a partir de 01/01/96 seria aplicada a Taxa SELIC para a atualização desses valores. Conforme dito anteriormente, os créditos, objeto da atualização monetária autorizada judicialmente, foram resultantes de insumos adquiridos no período de 01/05/93 a 31/12/97. A Delegacia da Receita Federal — SP indeferiu o pedido formulado na inicial, por entender que a decisão judicial restringira seu alcance ao tributo {PI, não autorizando o ressarcimento em espécie ou a compensação com outros tributos. A autoridade julgadora a quo manteve o entendimento supra, considerando que "a decisão judicial tão somente possibilitou ao interessado servir-se da correção monetária de seus créditos extemporâneos, na sistemática do crédito básico do IPI, ou seja, compensação com débitos do mesmo tributo. Impossibilitando tanto o ressarcimento em espécie, como a compensação com débitos de PIS e COFINS." 1 . Referida decisão foi assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/06/1998 a 10/06/1998 I Decisão recorrida. p. 7— fls. 308. 2 4 .; (O•• -t 1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 13805.008052/98-05 Acórdão : 203-07.493 Recurso : 116.631 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n.° 9.779/99 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagens (ME) aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1" de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos, com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 04 de dezembro de 2000 (AR de fl. 236), no dia 02 seguinte a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho (fls. 232/245), argüindo, em síntese, que: - goza de tratamento fiscal incentivado, em que os produtos que industrializa são isentos do IPI na saída e que são mantidos os créditos gerados pela aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em sua linha de produção, incentivo esse "primeiramente instituído pelo Decreto-Lei n° 2.433/88 e, mais recentemente pelo art. 1" da Lei n° 9.493/97", gerando, conseqüentemente, saldos credores de IPI, a titulo de incentivo fiscal, com direito ao seu ressarcimento; - esses créditos, "desde o advento do Decreto n.° 87.881/82, art. 104 (RIPI) até o Decreto n.° 2.637/98, art. 179 (RIPI)", que transcreve, sempre foram reconhecidos como um direito dos contribuintes beneficiários, sendo, portanto, assegurado em lei, dispensando que se busque a tutela judicial para o seu reconhecimento; - o mesmo não se pode dizer relativamente à correção monetária, pois a esse respeito a legislação tributária "nunca foi devidamente clara e precisa", sendo esse o motivo pelo qual teve de apelar ao Judiciário, para ver assegurado o seu direito de corrigir monetariamente os créditos incentivados do IPI; - a medida liminar expressamente permitiu a correção monetária pleiteada, assegurando-lhe o direito ao aproveitamento desses créditos mediante compensação com débitos 3 ri 4-1 1 MINISTÉRIO DA F AZE RDA .1 :`,4w, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13805.008052/98-05 Acórdão : 203-07.493 Recurso : 116.631 do mesmo tributo, sem, entretanto, afastar a possibilidade de serem ressarcidos, pois, repete, o ressarcimento encontra-se assegurado em lei, não se estando a discutir nos autos "a constitucionalidade ou a legalidade dos dispositivos da legislação tributária que permitem o ressarcimento de créditos incentivados"; - não havendo débitos do IPI para absorver esses créditos, procedera ao pedido de ressarcimento em tela, observando, para tanto, o disposto no inciso I do art. 3 0 e no § 1° do art. 80, todos da Instrução Normativa SRF n.° 21/97, que transcreve, trazendo a lume, também mediante transcrição, o art. 12, capuz` e §§ 1 0 e 4 . , do mesmo ato normativo; - "uma vez solicitado o ressarcimento em espécie (art_ 8°, par. 0, ela pôde, nos termos do parágrafo 1° combinado com o parágrafo 4 0 supra, efetuar a compensação de seu crédito com débitos da Cofins e do PIS", formalizada através do pedido de compensação de que trata o Anexo III da sobredita Instrução Normativa SRF n° 21/97; - a decisão recorrida fundamentou-se na equivocada idéia de que se está tratando de créditos básicos do IPI, quando, na realidade, tratam-se de créditos incentivados, os quais não se submetem à regra estabelecida na Medida Provisória n.° 1.788/98, convertida na Lei n.° 9.770/99, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n.° 33/99, que permitiu o ressarcimento de créditos básicos do IPI, somente a partir de 01/01/99; - situam-se esses créditos, assim, na permissão contida na citada Instrução Normativa SRF n° 21/97, no sentido de que é permitida "a compensação de crédito incentivado do IPI com quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional" (negritado no original), haja vista a correção monetária autorizada judicialmente resultar na mesma espécie de crédito, qual seja, crédito incentivado. É o relatório. uf 4 ▪ -%1!.;; =S MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N1F ;,M- • nliks;), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008052/98-05 Acórdão : 203-07.493 Recurso : 116.631 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relato que são duas as questões a serem analisadas. 1. a extensão que se deva dar à decisão judicial que liminarmente autorizou o lançamento, no livro "Registro de Apuração do 1P1", da correção monetária dos créditos existentes no período indicado; e, 2. a definição, quanto á natureza dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, constituídos pela correção monetária autorizada judicialmente, ou seja, se se tratam de créditos básicos, conforme entende a autoridade julgadora a quo, ou se, de acordo com o entendimento da recorrente, poderiam ser admitidos como créditos incentivados. Entendo que a análise da primeira das questões acima declinadas constitui-se em preliminar à análise da segunda, pois, sem que se transponha a dificuldade exposta na primeira questão, despiciendo adentrar-se na discussão da questão seguinte que, faz-se oportuno ressaltar, visando oferecer um completo entendimento do que se está a discutir, refere-se à definição dos créditos, objeto da correção monetária: se seriam básicos ou incentivados. Isto porque, em admitir-se referidos créditos como sendo básicos, estariam os mesmos submetidos à regra instituída pela Medida Provisória n.° 1.788/98, predecessora da Lei n.° 9.779/99, que veio permitir o ressarcimento do excedente de créditos básicos do IPI, em relação aos débitos da mesma natureza, somente a partir de 01/01/99, conforme se segue: "Lei n° 9.779/99 — Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 2, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal — SRF, no cumprimento do seu mister, regulamentou esse dispositivo legal através da Instrução Normativa SRF n.° 33, de 04/03/99, nos seguintes termos: 2 Seção VII -"Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições" federais. 5 ' -44, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• Pra, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008052/98-05 Acórdão : 203-07.493 Recurso : 116.631 "Art. 4" - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n.° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1" de janeiro de 1999." De outra forma, argúi a recorrente que o entendimento correto seria o de que tratam-se de créditos incentivados, em face de a atividade por ela desenvolvida estar amparada por "um tratamento fiscal incentivado, consistente na isenção de IPI na saída de seus produtos industrializados e na manutenção e utilização dos créditos [...]", incentivo esse que originalmente teria sido instituído pelo Decreto-Lei n° 2.433/88 e, por último, pela Lei n.° 9.493/97, no seu art. 1. Em se admitindo esta segunda hipótese, a regra contida nos dispositivos acima transcritos, que dizem respeito exclusivamente a créditos básicos do IPI, sob a ótica da recorrente seria inaplicável aos presentes créditos, que afirma serem incentivados. Sendo assim, o direito ao ressarcimento dos créditos incentivados já se faria presente no art. 104 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI182, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, direito que teria sido mantido, a teor do art. 179 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n.° 2.637/98. Feitas essas considerações iniciais, passemos à análise da supracitada questão primeira, referente à extensão que se deva admitir aos efeitos da medida liminar que autorizou o lançamento da correção monetária no livro "Registro de Apuração do IPI". A correção monetária do saldo credor de IPI, acumulado de um período de apuração para o subseqüente, como é do conhecimento geral, não é admitida pela Administração Tributária, por falta de previsão legal. A jurisprudência administrativa tem mantido esse mesmo entendimento, enquanto que, no âmbito do Poder Judiciário, trata-se de tema ainda não pacificado, consoante se pode verificar da própria via seguida pela recorrente em seu périplo, quando a tutela judicial somente lhe foi concedida mediante agravo de instrumento da decisão monocrática denegatória do pleito, "vez que a correção monetária está sujeita ao principio da legalidade estrita e somente a lei formal expressa é que poderá determinar o seu cabimento"'. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, tendo se manifestado sobre questão idêntica, nas suas duas Turmas, firmou posição no sentido de não haver afronta aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade a falta de previsão da correção monetária dos créditos do ICMS, em hipótese que, pela semelhança dos dois impostos, se aplica inteiramente ao IPI. Referidos Acórdãos estão assim ementados: 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO REG. N. 98.03.041068-7 - Fls. 237 dos autos. 16- 6 „n? . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008052/98-05 Acórdão : 203-07.493 Recurso : 116.631 "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIÁ E AO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Crédito do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escriturai, razão pela qual não se pode pretender a aplicação do instituto da atualização monetária. 2. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação gaúcha — Lei n.° 8.820/89 -, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador estadual em matéria de sua estrita competência. 3. Alegação de ofensa ao princípio da isonotnia e ao da não-cumulatividade. Improcedência Se a legislação estadual só previa a correção monetária dos débitos tributários, nada dispondo sobre a atualização dos créditos, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 — A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou, quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escriturai — técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos -, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. 4. Hipótese anterior à edição das Leis Gaúchas n.'s. 10.079/94 e 10.183/94. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 234917/RS, Segunda Turma, Rel. MM. Maurício Correa; neste mesmo sentido RE 205453/SP) EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. CORREÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, justamente com vista à observância do princípio da não-cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros. De ter-se em conta, ainda, que não há falar, no caso, em aplicação do princípio da isonomia, posto não configurar obrigação do Estado, muito menos sujeita a efeitos moratórios, eventual saldo escriturai favorável ao contribuinte, situação reveladora, tão-somente, de ausência de débito fiscal, este sim, sujeito a juros e correção monetária, em caso de não-recolhimento no 7 yÍt 546 eÍht4tk MINISTÉRIO DA FA2E NDA Utt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008052/98-05 Acórdão : 203-07.493 Recurso : 116.631 prazo estabelecido. Recurso conhecido e provido. (RE 195902/SP, Primeira Turma, Rei, Mira. limar Gaivão; neste mesmo sentido E 195643)." Do exposto, verifica-se que a matéria carece de um entendimento uníssono nas instâncias judiciárias, inclusive nos Tribunais Superiores, requerendo da autoridade administrativa encarregada da execução do mandamento, liminarmente concedido, a mais absoluta fidelidade aos termos em que o mesmo foi prolatado, para que não venha a incorrer na prática de ato judicialmente não autorizado. Portanto, entendo assistir razão à autoridade julgadora a quo, quanto ao alcance da decisão judicial que liminarmente autoriza a compensação de créditos do IPI, acumulado de um período de apuração para o subseqüente, estar adstrito aos limites que literalmente estabelece, sendo da competência exclusiva do órgão judicial prolator da decisão, quando oportunamente provocado pela parte, mediante instrumento processual de que dispõe, esclarecer eventuais dúvidas a respeito. Dessa forma, considero que desenhou-se perante a autoridade julgadora de primeira instância administrativa urna situação intransponível, a exigir um posicionamento que não poderia ser outro, senão o de cumprir a prescrição comida no Mandado Judicial, na sua literalidade. Situação intransponível porque, pelas razões postas inicialmente e que me levaram a admiti-las como preliminar à análise da questão seguinte, resta afastada a possibilidade de se estender o debate àqueles questionarnentos. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 1 1 de julho de 2001 ar FRAN• '.CO S • - RIBEIRO DE QUEIROZ 8

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Numero do processo: 13808.000329/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e OUTROS – AC1996 OMISSÃO DE RECEITAS – “NOTAS CALÇADAS” – DIFERENÇA DE VALOR ENTRE AS VIAS DAS NOTAS FISCAIS – As notas fiscais devem ter o mesmo valor em todas as suas vias, eventual diferença a maior entre o valor constante da primeira via em relação à terceira indica a omissão de receitas, pelo procedimento conhecido como “nota calçada”. DECADÊNCIA – FRAUDE – a regra de decadência do IRPJ desloca-se do parágrafo 4º do artigo 150 (homologação) para o inciso I do artigo 173, ambos do CTN, sempre que houver apurada, de forma comprovada, fraude tributária. PERÍCIA – INDEFERIMENTO – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA – A realização de perícia e de diligência no curso do processo administrativo fiscal tem como objetivo a formação da convicção do julgador, se este entender pela sua desnecessidade em função da existência nos autos de documentação bastante para aquele mister, não há o que falar em cerceamento de direito de defesa pelo seu indeferimento. LANÇAMENTOS REFLEXOS – a eles se aplicam o decidido no lançamento principal em virtude da relação de causa e efeitos que os ligam. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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IRPJ - Ex: 1997 Recorrente : ÁTIMO PRODUÇÕES LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ DE SÃO PAULO — SP. Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.733 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e OUTROS — AC1996 OMISSÃO DE RECEITAS — "NOTAS CALÇADAS" — DIFERENÇA DE VALOR ENTRE AS VIAS DAS NOTAS FISCAIS — As notas fiscais devem ter o mesmo valor em todas as suas vias, eventual diferença a maior entre o valor constante da primeira via em relação à terceira indica a omissão de receitas, pelo procedimento conhecido como "nota calçada". DECADÊNCIA — FRAUDE — a regra de decadência do IRPJ desloca-se do parágrafo 4° do artigo 150 (homologação) para o inciso I do artigo 173, ambos do CTN, sempre que houver apurada, de forma comprovada, fraude tributária. PERÍCIA — INDEFERIMENTO — INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA — A realização de perícia e de diligência no curso do processo administrativo fiscal tem como objetivo a formação da convicção do julgador, se este entender pela sua desnecessidade em função da existência nos autos de documentação bastante para aquele mister, não há o que falar em cerceamento de direito de defesa pelo seu indeferimento. LANÇAMENTOS REFLEXOS — a eles se aplicam o decidido no lançamento principal em virtude da relação de causa e efeitos que os ligam. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ÁTIMO PRODUÇÕES LTDA. ') ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que 0(1)passam a integrar o presente julgad . °c Processo n°. : 13808.000329/2002-05 Acórdão n°. : 101-94.733 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS /"". SIDENTE ,/ dit 411 AI • MARCOS CA1\1DID • RELpnTOR FORMALIZ De M: 1 8 NJV ,2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 13808.000329/2002-05 Acórdão n°. : 101-94.733 Recurso n°. : 136.606 Recorrente : ÁTIMO PRODUÇÕES LTDA. RELATÓRIO ÁTIMO PRODUÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 1.092, de 28 de junho de 2002, de lavra da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 178/192, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, À Contribuição para o Programa de Integração Social, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativo ao ano-calendário de 1996. A infração apontada nos autos de infração tem supedâneo na omissão de receita pela utilização do procedimento comumente denominado de "nota fiscal calçada", isto é, a utilização de diferentes valores nas vias das notas fiscais entregues ao beneficiário do serviço (1 a e 2a vias) e naquela que dará base a sua escrituração fiscal (3a via), conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 164/175. O procedimento fiscal iniciou-se com o batimento eletrônico entre os valores declarados pela recorrente em sua DIPJ 1997 e os valores constantes das DIRF em que o beneficiário dos serviços prestados seria a recorrente. O Auditor Fiscal procedeu à conferência dos valores declarados pela recorrente com sua escrituração fiscal e os documentos, de sua posse, que a embasaram, intimando a recorrente a prestar-lhe informação acerca da diferença constante de sua DIPJ e das DIRF das pessoas jurídicas para as quais teria prestado serviço. Como a recorrente não logrou êxito em esclarecer-lhe acerca das diferenças apontadas, o Auditor Fiscal efetuou o procedimento denominado circularização de contribuintes, que nada mais é do que proceder a intimação das pessoas jurídicas que prestaram informação em suas DIRF de que teriam efetuado a - retenção do imposto de renda retido na fonte, em função da prestação de serviço pela recorrente. ,) c 3 Processo n°. : 13808.00032912002-05 Acórdão n°. : 101-94.733 Deste procedimento resultou a confirmação da existência de diferença entre os valores constantes da escrituração da recorrente e o valor efetivamente pago por duas das pessoas jurídicas tomadoras dos serviços prestados pela recorrente. Para melhor esclarecer os fatos, neste ponto reproduzo parte do Termo de Verificação Fiscal (fls. 164/175): "3.2 — DAS NOTAS FISCAIS CONTABILIZADAS A MENOR (NOTAS CALÇADAS) Para as duas empresas relacionadas a seguir foi constatada omissão de receita, sendo que o Contribuinte adulterou as 3 a5 vias das Notas Fiscais que serviram de base para lançamento contábil e fiscal, praticando, portanto o expediente denominado de "Notas Calçadas", conforme pode ser constatado pela comparação entre essas vias, as quais apreendemos, e os valores informados pelas empresas citadas, sendo que no caso da Gessy-Lever (atual Unilever) a mesma enviou- nos relação com o número das Notas Fiscais e seu valor líquido de IRF (a empresa alega que as suas vias de Notas Fiscais foram danificadas por vazamento de água em seus arquivos, conforme carta anexa ao processo), mencionado o total pago no ano, o qual está coincidente com o valor informado em sua DIRF Em relação à Melitta estão anexas ao processo cópias das Notas Fiscais pagas Nas N F s com diferenças de lançamentos de receitas, pode-se observar que o contribuinte considerou para tributação, e lançamento no Livro de ISS, 10% do valor bruto das Notas Fiscais em questão ( ..) Portanto, estamos lavrando Auto de Infração relativo à omissão de receita no valor total de R$ 804.116,45, apurada no ano de 1996, resumidas no quadro acima, referente receitas não contabilizadas, conforme os fatos descritos no item 1 e pelas razões de direito descritas no sub-item 2 1, com as tributações reflexas mencionadas no sub-item 2.2 e aplicação de multa qualificada conforme definido no sub-item 2 3." 02 1.2. O demonstrativo analítico trazido pelo "Termo de Verificação Fiscal", às fls 171/174, informa as divergências encontradas, por documento fiscal (Nota Fiscal-Fatura de Serviços), todos emitidos no decorrer do ano-calendário de 1996, para cada uma daquelas empresas ("Unilever" e "Mellita"), mediante o simples confronto entre os valores dos serviços tomados por tais pessoa jurídicas, e os valores levados à escrituração (fiscal), pela Autuada Sintetizando tal demonstrativo, chega-se aos seguintes valores." (vide demonstrativo às folhas 170) <)»' 4 Processo n°. : 13808.000329/2002-05 Acórdão n°. : 101-94.733 Irresignada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 195/207, na qual alega, em síntese, que: 1. teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. 2. quanto à alegação da ocorrência da omissão de receitas pela utilização de "notas calçadas", não há prova cabal, "extreme de dúvida" de que tenha se utilizado de tal expediente com o fito de omitir receitas à tributação, especialmente porque: a. que o próprio autuante consignou em seu relatório não haver diferença entre o valor das 3a vias das notas fiscais e dos constantes no livro de registro de prestação de serviços; b. uma das pessoas jurídicas prestadoras de serviço não fez juntar às primeiras vias das notas fiscais, apenas apresentando uma declaração contendo demonstrativo das notas fiscais, suas datas e dos valores que teria pago à recorrente; c. que na circularização que procedeu a fiscalização recebeu resposta de 97,76% dos valores constantes das DIRF, o que impossibilitaria a autuação na totalidade dos valores, como efetuado; d. que deveria levar em consideração na apuração do valor do IRPJ devido o valor do IRRF declarado nas DIRF, pela a de indivisibilidade de documento, não podendo a Fazenda Pública aceitar só a parte do documento que o beneficia, desconsiderando-o nas demais. 3. requer revisão do balanço relativo ao período auditado e da respectiva declaração de rendimentos. 4. que a atual representante legal da pessoa jurídica é ilegítima para responder pelos aspectos penais decorrentes dos fatos imputados, "embora figure no quadro social há muito tempo" por não exercer àquela época "qualquer função administrativa ou financeira". (fls. 204) 5. junta perícia elaborada por perito contábil por ocasião da retirada de sócio. Afirma ainda a recorrente "Como se infere do Laudo Pericial, nada de anormal foi observado pelo "expert", o que (...)". (fls. 204) 5 , Processo n°. : 13808.000329/2002-05 Acórdão n°. : 101-94.733 6. requer perícia e indica perito e quesitos. Ao final requer seja declarada a decadência do crédito tributário, a redução da multa de 150% aplicada e, no mérito a "anulação" do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 281/293) por meio do Acórdão n° 1.092, de 28 de junho de 2002, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS DE VALORES ENTRE AS PRIMEIRAS E AS TERCEIRAS VIAS DE NOTAS FISCAIS.. "CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS. Correta a exigência efetuada a título de omissão de receitas, quando a mesma é apurada mediante o confronto entre os valores constantes das primeiras-vias das Notas Fiscais-Faturas de Serviços, e aqueles existentes nas terceiras-vias, tendo estes sido escriturados pelo emitente de tais documentos fiscais, procedimento este conhecido pelo jargão de "notas calçadas". MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Pela adoção de tal procedimento, que não teve outro propósito que não o de reduzir a base de cálculo do tributo, correta a exigência da multa em percentual agravado, DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Pelo fato de o contribuinte apurar seus resultados através do Lucro Real anual, no caso vertente há que ser obedecida a regra estabelecida pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. PERÍCIA, INDEFERIMENTO É de ser indeferida a realização da perícia pleiteada, por prescindível, quando existentes nos autos elementos de prova suficientes, tenham sido eles trazidos pela fiscalização ou pela impugnação, para caracterizar a ocorrência da irregularidade apurada. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS, PIS., COFINS. CSLL, Por decorrerem, de maneira direta, das mesmas irregularidades que motivaram o lançamento de IRPJ, igual destino haverão de ter os lançamentos reflexos, Lançamento Procedente." O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 2IS.1. resumindo a controvérsia "pode-se dizer que diante do acima colocado, ._ . quanto ao mérito dos lançamentos, a Autuada se insurge por sua impugnação, contra o aspecto de que os elementos trazidos pela fiscalização, 6 (2))s, Processo n°. : 13808.000329/2002-05 Acórdão n°. : 101-94.733 como provas das exigências formuladas, seriam insuficientes ou careceriam da devida materialidade". (fls. 288); 2. que resta razão à autuada, no que tange a inexistência de divergências, entre os valores constantes das 3as. vias das Notas Fiscais-Faturas de Serviços, por ela emitidas, e os valores escriturados em seu Livro do ISS; 3. que quanto à "Unilever", "embora tenha sido intimado a apresentar cópias autenticadas das NFFS correspondentes, assim como dos comprovantes de pagamentos e respectivas duplicatas/recibos (fls. 54), alegou a mesma (fls. 63), a impossibilidade de apresentar tais elementos, visto os mesmos haverem sido danificados, em decorrência de vazamento no local onde se encontravam. Apresentou, entretanto, relação/declaração (fls. 64) contendo dados (n°s., datas de emissões e valores) de todas as NFFS emitidas pela "ÁTIMO", no decorrer do ano-calendário de 1996, contra a "Unilever", relativos aos serviços prestados por aquela à esta última, no referido ano- calendário," (fls. 289) 4. que "por haver se limitado à essa simples declaração/relação, a autuada entende que os elementos ali contidos não seriam suficientes como prova à autuação, por prestada por terceiro, desprovido do poder de certificar e dar fé, o que a inviabilizaria como tal (elemento de prova). Entretanto, a autuada ao apresentar sua impugnação, traz a ela juntado, o Laudo (doc. 02) denominado "Perícia e Avaliação" (fls. 209/271), datado de novembro/96 e elaborado, segundo a autuada, pelo Perito Sr. Valdir Ferreira, CRC/SP n° 137488/0-0, documento esse que teria sido utilizado quando do desligamento, da empresa, de antiga sócia." (fls. 289) 5. que "ao se apreciar tal Laudo, no tocante aos demonstrativos referentes ao "Faturamento Mensal" (fls. 231/242), relativos unicamente àquelas NFFS emitidas contra a "ex-Gessy-Lever" (atual "Unilever") e, extraídos de forma aleatória, mediante simples amostragem e a título exemplificativo (somente cinco dessas NFFS), apenas, e confrontando-os com os dados levados à sua ,)P escrita fiscal," chegar-se-á à seguinte conclusão "muito embora tenha a • autuada entendido como insuficientes os elementos de prova trazidos pelo Auditor-Fiscal, aos autos, ela própria — autuada — ao reconhecer CG-rno perfeito o Laudo por ela juntado à impugnação — até porque servira para 7 (7: y,/, Processo n°. : 13808.000329/2002-05 Acórdão n°. : 101-94.733 negociação de cotas da sociedade — complementa, de maneira mais do que satisfatória, tais provas, em razão de naquele documento constarem os valores efetivos, relativos aos serviços prestados pela autuada;" (fls. 289/290) 6. que, "ao contrário do alegado pela autuada, nesse aspecto, o autuante, visando fundamentar de maneira clara os lançamentos impugnados, fez juntar aos autos, cópias das NFFS obtidas junto à impugnante e, à guisa de exemplos, destacaremos as constantes da tabela acima, para fins de confrontação: n° 2470 (fls. 66) — R$ 2.657,14; n°2489 (fls. 67) — R$ 3.146,09; n° 2501 (fls. 68) — R$ 3.333,79; n° 2511 (fls. 69) — R$ 4.134,44, e; n°2557 (fls. 72) — R$ 2.548,42. De se observar, ainda, que tais "valores corresponderiam aos serviços dito prestados" , antes, portanto, do IRFON que incidiria sobre os mesmos," (fls. 290) 7. "assim, fácil de se concluir que, muito embora tenha ocorrido, de maneira clara, límpida, insofismável, a omissão de receitas, -- daí porque corretas as exigências efetuadas --evidentemente que os valores das 3a5. vias das NFFS — fornecidos pela contribuinte, ao Auditor-Fiscal e, por este trazidos aos autos (fls. 65/86) -- e os por ela escriturados, em seu Livro de ISS, haveriam de coincidir, até porque, com base nos dados contidos nos primeiros é que houve a transcrição (escrituração) nos segundos." 8. que em relação às diferenças apuradas, no confronto entre as notas fiscais emitidas contra "Melitta", "nenhuma palavra consta na impugnação, até porque referida empresa, da mesma forma que a anterior, foi intimada a apresentar elementos fiscais relativos aos serviços tomados junto à "ÁTIMO", no decorrer do ano-calendário de 1996. E o fez, conforme intimada, juntando cópias reprográficas autenticadas das NFFS de n°s. 2607 (fls. 91), 2591 (fls. 95), 2625 (fls. 97) e 2636 (fls. 99), assim como dos correspondentes "boletos" bancários, relativos às quitações dos respectivos títulos (fls. 94, 96, 98 e 100);" 9. que procedeu o confronto dos valores constantes das notas fiscais emitidas contra "Melitta" e os dados constantes do Laudo Pericial, concluindo, -_ "portanto, novamente clara, indubitável, a ocorrência de omissão de receitas, - também em relação às NFFS emitidas contra "Melitta",assim como apurada 8 )4, Processo n°. : 13808.000329/2002-05 Acórdão n°. : 101-94.733 em relação àquelas emitidas em nome de "ex-Gessy-Lever" (atual "Unilevern". (fls. 290/291) 10. conclui então "assim, dentro do até aqui posto, é de se dar razão ao constante no subitem 3.2 do Termo de Verificação Fiscal". (fls. 291). 11.analisando a alegação de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário conclui "aplicando-se, de maneira literal, o dispositivo acima ao caso vertente (inciso I do artigo 173 do CTN), tem-se os fatos: (i) a omissão de receitas deu-se no decorrer no ano-calendário de 1996; (ii) o contribuinte entregou sua "DIPJ/97" (apurando seus resultados através do Lucro Real anual), em 07/04/97, sem a inclusão, evidentemente, dos valores omitidos e, posteriormente, apurados como tal; (iii) como não fez a inclusão de tais valores, de maneira tempestiva (através, até de uma "DIPJ" retificadora), o prazo inicial para contagem da decadência, desloca-se, automaticamente, para o "primeiro dia (01 de janeiro) do exercício seguinte (1998) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado(1997) ", qual seja, 01/01/1998; (iv) contado dessa data, por determinação legal, o prazo para a Fazenda Pública vir a constituir tal crédito, esvair-se-ia em 31/12/2002; (v) como os lançamentos foram devidamente formalizados em 12/03/2002, não há que se falar que tenha, a Fazenda Pública, decaído do direito de constituir referidos créditos tributários.". 12.indefere o pedido de perícia requerido tendo em vista de constarem dos autos os documentos necessários para que formasse sua convicção de julgador. Ao final a autoridade de primeira instância se manifesta no sentido de que os lançamentos sejam considerados procedentes. Em 27 de agosto de 2002, irresignado pela manutenção do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 302/315), acompanhado do competente arrolamento de bens (fls. 324/327), em que, em suma, reitera os argumentos apresentados na impugnação, acrescidos do que houve cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento ao pedido de perícia. É o relatório, passo a seguir ao voto. 9 Processo n°. : 13808.000329/2002-05 Acórdão n°. : 101-94.733 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. Tempestivo o recurso, presente o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso voluntário, daquele tomo conhecimento e passo a sua análise. A controvérsia dos presentes autos resume-se a existência ou não de omissão de receitas apurada pelo cotejamento dos valores declarados na DIPJ da recorrente, constantes de sua escrituração contábil/fiscal, e os declarados nas DIRF das pessoas jurídicas para as quais a recorrente teria prestado serviço. A partir da circularização de informações junto às pessoas jurídicas que tomaram serviço da recorrente o autuante detectou a utilização de "notas calçadas", isto é, o preenchimento de diferentes valores entre as 1' e 3a vias das notas fiscais, referente a duas pessoas jurídicas (Melita e Unilever): 1. com relação à "Melita", intimada a apresentar a documentação que comprovasse os valores declarados em sua DIRF, apresentou as cópias das 1a vias das notas fiscais requeridas, bem como, os comprovantes dos respectivos pagamentos efetuados. Tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário apresentado, não fazem qualquer alusão às conclusões a que a fiscalização chegou, isto é, que em duas das quatro notas fiscais houve a utilização de "notas fiscais calçadas", com conseqüente omissão de receita. 2. com relação à "Unilever", intimada a apresentar a documentação que comprovasse os valores declarados em sua DIRF, apresentou declaração pela qual confirma os valores apresentados, no entanto, deixou de apresentar a documentação requerida em função de estas terem sido danificadas por vazamento de água em seus arquivos. A argumentação da recorrente diz respeito à falta de documento que comprove, definitivamente, a utilização de "notas fiscais calçadas", tendo em 10 , Processo n°. : 13808.000329/2002-05 Acórdão n°. : 101-94.733 vista que não foram juntadas aos autos as 1 a vias das notas fiscais emitidas contra a pessoa jurídica "Unilever". A matéria em discussão neste processo administrativo fiscal é eminentemente de prova. Os lançamentos serão procedentes se comprovada a utilização de "notas fiscais calçadas" e, conseqüentemente, a omissão de receita. Em relação aos serviços prestados à "Melita" não resta dúvida posto que foi matéria não questionada, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário. Em relação aos serviços prestados à "Unilever" somente a análise isolada da declaração juntada aos autos descrevendo a data, o número das notas fiscais e os valores efetivamente pagos (fls. 63), sem a comprovação por qualquer outro documento hábil e idôneo, não seria capaz de afastar, definitivamente, qualquer dúvida, por menor que fosse, da inexistência da infração apontada pela fiscalização. Ocorre que há nos autos forte conjunto probatório da escrituração de valores de receita a menor que os efetivamente recebidos. Em relação à prestação de serviços à "Melita" juntadas estão as 1a vias das notas fiscais e os documentos de pagamentos, que comprovam a diferença autuada (vide demonstrativo às fls. 290). Por fim e para, definitivamente, sepultar qualquer dúvida que, porventura, ainda persisitisse, encontra-se às folhas 231/242 demonstrativos de faturamento mensal para o ano-calendário de 1996, que compõe Laudo Pericial juntado por ocasião da impugnação aos lançamentos ora apreciados, em que são confirmados os valores apresentados pela "Unilever em sua declaração às fls. 63. Isto mesmo, a própria recorrente traz à colação documento de lavra de perito contábil por ela contratado por ocasião da retirada de um de seus sócios em que o expert reafirma como corretos os valores das receitas omitidas pela recorrente, isto é, aqueles das 1' vias das notas fiscais, declarados nas DIRF, e não os constantes das 3a vias e da contabilidade da recorrente. (vide demonstrativo às fls. 289). 11 , Processo n°. : 13808.000329/2002-05 Acórdão n°. : 101-94.733 A realização de perícia e de diligência no curso do processo administrativo fiscal tem como objetivo a formação da convicção do julgador, se este entender pela sua desnecessidade em função da existência nos autos de documentação bastante para aquele mister, não há o que falar em cerceamento de direito de defesa pelo seu indeferimento. Quanto à decadência adoto o decidido no Acórdão recorrido em vista da concordância que faço com os termos em foi exarado. Quanto à alegação da recorrente de que tendo sido recebidas respostas que comprovavam 97,76% dos valores das DIRF não poderiam ser autuados 100% dos valores da omissão, não se aplicando sobre tal diferença a multa de 150% e a exigência dos outros tributos reflexos. Incorre em equívoco a recorrente. A autuação se deu sobre omissão de receitas no valor de R$ 804.116,45 (fls. 179), valor este apurado pelo somatório das omitidas em relação aos recebimentos de "Unilever" (R$ 783.143,67) e de "Melita" (R$ 20.972,78), demonstrativo as folhas 170. Não houv portanto autuação sobre valores em que não houve resposta a circularização de informações, apenas houve a constituição do crédito tributário em relação às informações prestadas por "Melita" e "Unilever". Quanto aos lançamentos decorrentes do lançamento do IRPJ se aplicam o decidido no lançamento principal em virtude da relação de causa e efeitos que os ligam. Comprovado de fato a utilização de "notas fiscais calçadas", comprovada fica a omissão de receita. Estando o lançamento em conformidade com ,,,IP a legislação de regência, não há outra conclusão a adotar que a procedência dos 6. lançamentos recorridos, portanto REJEITO as preliminares de decadência e de cerceamento de direito de defesa por indeferimento do pedido de perícia e, no mérito, NEGO provimento ao presente recurso voluntário. -,(,.., 12 Processo n°. 13808.000329/2002-05 Acórdão n°. : 101-94.733 É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 fe o tubro de 2004. 01.) CAIO:MARCOS CANDID• L././ 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.001576/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade ao pagamento efetuado pelo Sujeito Passivo da obrigação tributária, por força do artigo 150, § 4º, do CTN. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA. A partir de 1997, é faculdade do Contribuinte apurar o crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96 de forma centralizada. PERÍODO DE FRUIÇÃO. Se a Lei delega competência à Autoridade Administrativa para estabelecer o período de fruição do crédito presumido, o Ato Administrativo editado encontra-se acorde com o ordenamento jurídico que lhe dá fundamento de validade, e deve, portanto, ser seguido. INSTITUIÇÃO DE PENALIDADES. A aplicação de penalidades não previstas na legislação tributária afronta os mais elementares princípios do direito tributário. As penalidades tributárias devem estar cominadas em Lei e não podem ser instituídas pela Autoridade Administrativa ao completo desamparo legal. DECLARAÇÃO INTEMPESTIVA. A simples entrega a destempo da declaração a que se refere a IN SRF nº 21/95 não causa dano ao Fisco a ensejar a glosa dos créditos legitimamente adquiridos pelo contribuinte. TAXA SELIC. Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso Voluntário ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência até o segundo decêndio do mês de fevereiro/96; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exação os valores pertinentes à fruição antecipada do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. DECA- DÊNCIA. Tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade ao pagamento efetuado pelo Sujeito Passivo da obrigação tributária, por força do artigo 150, § 4°, do C'FN. — IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRA- MIN. CA f-I ,o'F .9r; . . ;., ce II LIZADA. —I CONFERE -C,:." O CIIi II . ,IAL 1 A partir de 1997, é faculdade do Contribuinte apurar o crédito BRASÍLIA )(7. , i 1 in 1 presumido do IPI previsto na Lei n° 9.363/96 de forma rn centralizada. visto s- PERÍODO DE FRUIÇÃO. Se a Lei delega competência à Autoridade Administrativa para estabelecer o período de fruição do crédito presumido, o Ato Administrativo editado encontra-se acorde com o ordenamento jurídico que lhe dá fundamento de validade, e deve, portanto, ser seguido. INSTITUIÇÃO DE PENALIDADES. A aplicação de penalidades não previstas na legislação tributária afronta os mais elementares princípios do direito tributário. As penalidades tributárias devem estar cominadas em Lei e não podem ser instituídas pela Autoridade Administrativa ao completo desamparo legal DECLARAÇÃO INTEMPESTIVA. A simples entrega a destempo da declaração a que se refere a IN SRF n° 21/95 não causa dano ao Fisco a ensejar a glosa dos créditos legitimamente adquiridos pelo contribuinte. TAXA SELIC. Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n° 9.065/95. MULTA DE OFICIO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em . que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso Voluntário ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. k / P7 1 . , ..0;ek. 22 CC-MF --tn-1:_.--,:•34 Ministério da Fazenda:t, ± L ;..': n SN MiN. DA FA2:Ei . -• , ,' • • Fl l'.n,-Í PI4g.to Segundo Conselho de Contribuintes . • 4:tona,at-,.,wg,..,,.." CCNÍFERE CCÍ.1 O t";Fo n.;:: "qui A 1 ' Processo n° : 13807.001576/2001-40 BRASÍLIA 0(4 Recurso n° : 119.926 .--4.921/21/4,Cey Acórdão n° : 202-15.595 VISTO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência até o segundo decêndio do mês de fevereiro/96; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exação os valores pertinentes à fruição antecipada do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 — Aliam ldReiro o tre--7 Presidente Guo Rei o \elcar1..\(\4" r Participaram, ainda, d presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Jorge Freire. cl/opr _ _..._ 2 . __ _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda nkik: -2 ' Fl. _Segundo Conselho de Contribuintes w. • , . O (•• n;::*:•1•1:. ,A a A 0(4 Processo n° : 13807.001576/2001-40 Recurso n° : 119.926 ViSTO Acórdão n° : 202-15.595 Recorrente : FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de IPI, lavrado em 22/02/2001, relativamente às competências de maio de 1995 a fevereiro de 1997, decorrente do aproveitamento indevido de crédito presumido do imposto, como ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre produtos industrializados submetidos à exportação. As infrações verificadas pela fiscalização são as seguintes: - no período de maio de 1995 a fevereiro de 1997 a empresa utilizou-se do crédito presumido na forma antecipada permitida pela IN SRF n°21/95, sem no entanto observar o disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 1° da mesma, ao incluir no montante da receita de exportação as exportações realizadas pela sua filial; - no cômputo do total das aquisições de insumos não foi excluída a parcela relativa às aquisições de insumos não-tributados (NT); - o contribuinte registrou o crédito no último decêndio do próprio mês das exportações e não nos períodos subseqüentes ao referido mês, como preceitua a Regulamentação do crédito presumido; e - o montante relativo ao mês de junho de 1996 foi glosado, pelo fato de a comunicação a que se refere o parágrafo único do artigo 2° da IN SRF n° 21/95 ter sido apresentada no sexto e não no quinto dia útil do mês subseqüente. Apurado o exposto, foram refeitos os cálculos do IPI a pagar, sendo verificado um saldo devedor de imposto, que foi lançado através do presente auto de infração, acrescido dos consectários legais. Irresignado, apresenta o contribuinte impugnação, às fls. 134/153, na qual alega que: - as parcelas relativas ao período de maio de 1995 a fevereiro de 1996 já encontram-se alcançadas pela decadência; - a apuração centralizada do IPI é permitida pela legislação; - a tributação pelo IPI é irrelevante para o cálculo do crédito presumido; - a legislação não veda a utilização do crédito presumido no próprio mês de sua geração; - um dia de atraso na apresentação do pedido não enseja a perda do crédito; - há cobrança em duplicidade; e iW 3 22 CC-MF --*A:a-rzF4r J Ministério da Fazenda M!rt. F.' -. . . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes — - ;-] C ... e 2 t, toit Processo n° : 13807.001576/2001-40 Recurso n° : 119.926 yrs ro Acórdão n° : 202-15.595 - não há que se falar em aplicabilidade da Taxa SELIC. Remetidos os autos à DRJ em São Paulo/SP, é o lançamento mantido em parte, sendo glosada do Auto de Infração a parcela relativa aos insumos não tributados pelo IPI, vez que a incidência do IPI nos mesmos é irrelevante para a apuração do crédito presumido. A decadência é afastada, por conta do artigo 173, I, do CTN; e o Auto é mantido quanto à impossibilidade de apuração centralizada, quanto à intempestividade da apresentação da DCP, e quanto à multa e os juros pela Taxa SELIC. Inconformado, interpôs o contribuinte o recurso voluntário que ora se julga. É o relatório. 4 . . -71-:7-.7-77n--;------; -7.--- 22 CC-MFnz;:-;» • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •,::42',-> 9;.*ts•tv, BR:4,.:LA ..) O II_ I --- yProcesso n° : 13807.00157612001-40 Recurso n° : 119.926 — ------- --trn{e. itamra- I Acórdão n° : 202-15.595 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Sendo tempestivo o recurso, e instruido com depósito de 30% da exigência fiscal, do mesmo conheço. Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de decadência levantada pelo recorrente. Vejamos. DA DECADÊNCIA _ Prevê o CTN que: _ "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° (omissis) § 2° (omissis) § 3° (omissis) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e _ definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação._ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao f lançamento. y 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda - ' 9.• H. nrciZOr'' Segundo Conselho de Contribuintes ------ •—• n4.2.4éss,w, C Processo n° : 13807.001576/2001-40 SRACi; f .") ej A lt ; o c{ Recurso n° : 119.926 101.mccu vis Fe Acórdão n° : 202-15.595 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; 111-por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." O Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Leandro Paulsen, em sua obra "Direito Tributário", ao comentar o artigo 150, § 4°, do CTN, esgota o tema: "Prazo para homologação e prazo decadeneial. Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste §4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará com o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso de prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco lançar eventual diferença. A regra do §4° deste art. /50 é regra especial relativamente a do art. I 73, I, deste mesmo código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, inobstante entendimento em sentido contrário esposado pelo STJ, com a censura da doutrina, conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CTN." ) 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda M!".' - 7 .2 I Segundo Conselho de Contribuintes • - Fl. N.itte@ot, . BR ig ,, Processo n° 13807.001576/2001-40 Recurso n° : 119.926 '<i4"itret, Acórdão n° : 202-15.595 VISTO Assim, como o contribuinte apurou e recolheu o IPI devido nos períodos, ainda que de forma parcial, consoante DARFs de fls. 220/232, aplica-se o artigo 150, §4° - considera- se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração, ou seja, a todos os fatos geradores anteriores a 22/02/1996 — segundo decêndio de fevereiro de 1996. DO CÔMPUTO DOS VALORES DE PRODUTOS EXPORTADOS PELA FILIAL — DA APURAÇÃO CENTRALIZADA Este argumento encontra-se prejudicado, na medida em que os valores relativos ao ano de 1995 foram excluídos do presente lançamento, o que toma o procedimento do contribuinte, lícito ou não, impassível de análise pela DD. Fiscalização, independentemente do entendimento deste Egrégio Colegiado acerca da matéria. Assim, afigura-se homologado o procedimento do Contribuinte; como o Auto de Infração, por força da decadência, mantém remanescente tão-somente o período compreendido entre 22 de fevereiro de 1996 e fevereiro de 1997, e para este período inexiste controvérsia, nada há a se lançar a este título. Se o Auto de Infração, como afirma o recorrente, manteve a glosa sob este aspecto, é de se exclui-1a, reconhecendo o direito ao crédito apurado de forma centralizada para o período remanescente do auto de infração; tal é incontroverso pela simples Leitura da Lei n° 9.363/96. APROVEITAMENTO NO MESMO MÊS O artigo 6° da Lei n°9.363/96 é claro ao prever: "Art. 62 O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." Assim, se, em ato administrativo de sua competência, o Ilmo. Sr.Secretário de Fazenda determinou que a fruição do crédito presumido deverá se dar a partir do mês subseqüente ao da apuração, tal disposição, acorde com a legislação aplicável, deve ser seguida. Não se trata de afronta à Lei tampouco ao próprio RIPI, que repisou a disposição da mesma. Caso a Lei tivesse estabelecido o momento temporal para a fruição do beneficio, aí sim estaríamos diante de exacerbação da regulamentação, o que é vedado pelo ordenamento consoante o disposto na ADIN n° 365/90, citada pelo recorrente, e por diversos julgados deste Colegiado, como o RV n° 116.391, julgado em 15 de outubro de 2002:) 7 20 CC-MF 't—C<•;‘4.' Ministério da Fazenda -griSgti Fl. rv.IN. - C:-; Segundo Conselho de Contribuintes smst>c›. ORR;;1'.::. 0(< Processo n° 13807.001576/2001-40 Recurso n° : 119.926 giO1/4,COL,r---visTo Acórdão n° : 202-15.595 "IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. As Instruções Normativos são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam." Por tal, entendo não assistir razão ao contribuinte quanto a este aspecto. DA APRESENTAÇÃO EM DIA POSTERIOR O recorrente teve glosado o crédito relativo a 06/96, por ter apresentado a comunicação a que se refere o artigo 2° da IN SRF n° 21/95 e seu parágrafo único intempestivamente, no 6° dia útil do mês subseqüente ao mês do aproveitamento antecipado do referido crédito. Ao contrário do que afirma a DRJ, não foi o Demonstrativo do Crédito Presumido - DCP, previsto no artigo 3° da IN SRF n° 21/95, o documento que foi apresentado fora do prazo (um dia útil após o vencimento), mas sim a comunicação prevista no parágrafo único do artigo 2° da IN SRF n°21/95. Tal infração ensejou a aplicação, pela autoridade administrativa, de uma penalidade, qual seja, a glosa dos créditos relativos ao mês em que houve o descumprimento da referida obrigação formal. Vejamos se tal sanção encontra fundamento de validade em nosso ordenamento. Dentro da hierarquia das leis tributárias, no topo da pirâmide, logo abaixo da Constituição Federal, temos o Código Tributário Nacional, Lei Ordinária com status de Lei Complementar, que em seu artigo 100 assim dispõe: "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; lI — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia nortnativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convénios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos)), 8 . . . . 29 CC-MF -1-•'.-!--t.t:.- Ministério da Fazenda NI IN. !" '‘.-'E".11`...tf; .r. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C 9 O'," ",: ig, ,..i L ERf:t.5,...;;; (Ag ./1I.,Qi. I Processo n° : 13807.001576/2001-40 Recurso n° : 119.926 lt(1)(44—jViSTO Acórdão n" : 202-15.595 Não obstante a clara redação do dispositivo citado, que nos dá a vinculação necessária e inafastável dos atos administrativos às Leis que lhes fundamentam a validade, vemos que há uma limitação material efetiva ao alcance dos institutos constantes dos incisos do r. artigo, notadamente no tocante aos temas expressamente mencionados no parágrafo único acima transcrito. A imposição de penalidades decorre da Lei, como corolário do principio da legalidade, havendo inclusive a diretriz de interpretação sempre restritiva e nunca mediante analogia, interpretação analógica ou extensiva ou outro método de integração da norma. Se a Lei não prevê, não pode o ato administrativo inovar, instituindo a — penalidade. _ Sendo norma de caráter complementar, não pode inovar, e a jurisprudência deste Egrégio Conselho coerentemente assim entende, em consonância inclusive com a Lei n° 4.502/64: "RV 116.391 IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. LEI 4.502/64 Art . 64. Constitui infração tóda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo de obrigação tributária, positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei, por seu regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los. _ — ,§' 1° O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" Logo, se mera Instrução Normativa não pode instituir infração, penalidade ou sanção, por óbvio não pode o Agente Administrativo aplicá-la, por entendê-la devida. Assim o fosse, estaríamos opondo-nos frontalmente aos princípios da legalidade, da tipicidade, do devido processo legal e outros, e por via reflexa, aos princípios da isonomia e da anterioridade, entre outros. No caso, sequer há a menção da infração na IN SRF n° 21/95, tampouco prevendo a Lei n° 9.363/96, que lhe fundamenta a validade, nem a citada Lei n° 4.502/64 e nem o RIPI; assim, não há como prevalecer a penalidade imposta pela Fiscalização, em que pese o f descumprimento da obrigação acessória mencionada.) 9 ft 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CrilmF Yr; O kft.- . !,2;-lf3/40' „ (2 f1/1 I 01Processo n° : 13807.001576/2001-40 r ERecurso n° : 119.926 1 Acórdão n° : 202-15.595 vis-Ec, "LEI 9.363/96 Art. 6' O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobató rios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." Pode o descumprimento da obrigação acessória ensejar a perda de um direito? Talvez sim, tão-somente o direito à utilização do crédito na forma antecipada. Ainda assim, verificamos a afronta a outro princípio, notadamente o princípio da razoabilidade. O contribuinte deixou de entregar à fiscalização a comunicação de que trata o parágrafo único do artigo 2° da IN SRF n°21/95 no quinto dia útil, sexta-feira, para entregá-la na segunda-feira, um dia útil após. Suponhamos que a entrega tivesse se dado ao final do expediente do citado quinto dia; qual diligência seria realizada neste momento? Ou no final de semana que se seguiu? É mais do que claro que não houve prejuízo para a administração ou para o erário, tampouco houve vantagem, abusiva ou não, para o recorrente. Logo, ao ver deste Relator é manifestamente desproporcional negar-se o direito à fruição do crédito, ainda que na forma antecipada O contribuinte sempre cumpriu as obrigações acessórias contidas nas disposições aplicáveis, sendo exceção e não regra a entrega a destempo. Logo, não vejo, pelos fundamentos citados, a possibilidade legal ou fática de aplicar-lhe sanção ou penalidade que seja. Da mesma forma posicionou-se a Egrégia Primeira Câmara deste Colegiado em caso inclusive mais grave, ao julgar em janeiro de 2003 o Recurso Voluntário n° 111.313, por unanimidade, dando provimento a recurso do contribuinte que não efetuou a entrega da declaração a que se refere o artigo 2° da IN SRF n° 21/95: "In Crédito presumido. A simples entrega a destempo da declaração a que se refere a 1N SRF n° 21/95 não causa dano ao Fisco a ensejar a glosa dos créditos legitimamente adquiridos pelo contribuinte". Por fim, é de vital importância mencionar que a entrega da declaração a que se refere o artigo 2° da IN SRF n° 21/95, ocorre sempre, mesmo no caso concreto, antes da fruição do crédito, inclusive na forma antecipada, vez que sua escrituração valerá para o mês subseqüente, do aproveitamento do crédito. Assim, dou provimento ao Recurso do contribuinte também neste aspecto. DO ERRO MATERIAL) 10 .0.4‘ r CC-MF '..:rs-";;;*";. n, Ministério da Fazenda NI,FQ. DP, - 2" ce Fl. f4F", Segundo Conselho de Contribuintes. • CO,‘.r-Lt ORIGiNAL BRLLA A n Ok Processo n° : 13807.001576/2001-40 Recurso n° : 119.926 VISTO Acórdão n° : 202-15.595 O erro material a que se refere o recorrente, que não foi objeto de apreciação pela DRI, refere-se ao período de 1995, alcançado pela decadência. Assim, a imposição do tributo que em tese decorreria do erro citado encontra-se inapelavelmente prejudicada, razão pela qual esta alegação não será discutida. Os valores cobrados a este título foram fulminados pela decadência, não subsistindo o Auto neste sentido. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC No que diz respeito à aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART.6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART.90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART.84, inciso I, e o ART.91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no artigo 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; 11 . . - - Ministério da Fazenda 22 CC-MF 1, PT,SLPs t Segundo Conselho de Contribuintes CC'" R": : ::1 O BR3iLii-1 J t2.; ..1.1 I CR ( 1 Processo n° 13807.001576/2001-40 i nittb_Wa-- 1 Recurso n° : 119.926 VISTO I Acórdão n° : 202-15.595 Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. O recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, — identificar o sujeito passivo e, sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível." _ Na espécie, a autuada não apresentou elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9° edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas _ tributárias: , "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (.4" O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do crN, já citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de1fiscalização ou não. 5 12 _ 7Pk4X,22 CC-MF -"Gsz.,--"tea, Ministério da Fazenda " - - 7' Cj: Nt3-st"..1: Fl zti:z.--,..44". Segundo Conselho de Contribuintes Cr.'. ; iS }4 Og Processo n° : 13807.001576/2001-40 Recurso n° : 119.926 VISTC Acórdão n° : 202-15.595 Face à fundamentação supra, voto no sentido de se dar parcial provimento ao recurso do contribuinte, cancelando parcialmente o lançamento e mantendo-o tão-somente quanto à utilização do crédito no próprio mês de apuração, devendo haver o competente reajuste dos demais períodos de apuração do IPI. À parcela mantida deverão ser acrescidos juros de mora e multa de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 ç\-) G A O ICE, ALENCAR fe 13

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4717536 #
Numero do processo: 13819.003967/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3 a Turma da DRJ/SP II para o enfretarnento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que reconhecem a decadência de direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUEL MENDEZ PENA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3 a Turma da DRJ/SP II para o enfretarnento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que reconhecem a decadência de direito de repetir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE of - JOSÉ Ri ,i1)0 TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 14 sEl »Jok, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13819.00396712003-21 Acórdão n° : 102-47.029 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO,__ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 64 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES à:n .,„, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13819.003967/2003-21 Acórdão n° : 102-47.029 Recurso n° : 141.615 Recorrente : MANUEL MENDEZ PENA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 06.732, de 14/05/2004 (fls. 35/46), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade de fls. 23/32, posto entender presente a decadência do direito. O pedido de restituição em tela (fls. 01 e 04/07) foi apresentado à Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo/SP, em 30/12/2003, e indeferido pelo mesmo motivo (fls. 19/20). Em sua peça recursal (fls. 49/58), o Recorrente repisa os mesmos argumentos declinados em sua impugnação: que sobre a indenização trabalhista do PDV não incide o imposto de renda (Súmula STJ n° 215 e IN SRF n° 165, publicada em 06/01/1999); que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que o direito à repetição do indébito relativo ao PDV somente surge a partir da data do ato oficial que considera indevido o tributo (colaciona arestos). Por fim, requer a intimação da Volkswagen do Brasil S/A, nos termos do artigo 39 da Lei n° 9.784, de 1999, para comprovação do recolhimento do imposto de renda incidente sobre o PDV e que as intimações sejam feitas em nome e dirigidas ao patrono do Recorrente. É o Relatório. da i‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ - =‘, t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~i SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13819.003967/2003-21 Acórdão n° : 102-47.029 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo, e encontra regência, no campo tributário, no próprio Código Tributário Nacional, razão pela qual tenho por inaplicável, ao presente caso, as disposições do Código Civil. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo, diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13819.003967/2003-21 Acórdão n° : 102-47.029 Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 30/12/2003 (fl. 01), não se operou a decadência. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13819.003967/2003-21 Acórdão n° : 102-47.029 Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia" erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Por fim, não vejo óbice à intimação da Volkswagen do Brasil S/A para comprovação do recolhimento do imposto de renda incidente sobre o PDV, se o Órgão julgador que analisar o mérito constatar que este elemento de prova — pressuposto do pedido de restituição — não está disponível nos sistemas da SRF. No documento à fl. 18 a referida empresa afirma que só prestará tal informação diretamente à Receita Federal ou Justiça Federal. A legalidade e a verdade material 6 4111 ' tf- • „ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13819.003967/2003-21 Acórdão n° : 102-47.029 devem nortear o processo administrativo fiscal, na medida em que o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões. Ressalte-se, por oportuno, que as intimações, no processo administrativo fiscal, devem ser feitas em nome do sujeito passivo e dirigidas ao domicílio eleito por este, consoante dispõe o artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Em face ao exposto, voto por afastar a decadência acolhida pela instância a quo, devendo o processo retornar à 3a Turma da DRJ São Paulo II/SP para análise do pedido em causa. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. - JOSÉ RAI "e li rkSTA SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000364/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP Nº 1.110, vale dizer, 31/08/95.
Numero da decisão: 303-32.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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ementa_s : FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP Nº 1.110, vale dizer, 31/08/95.

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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13826.000364/99-13 Recurso n° : 130.021 Acórdão n° : 303-32.154 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente : RIOLAR ELETRO MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO-SP FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da • inconstitucionalidade das majorações de aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N° 1.110, vale dizer, 31/08/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do — relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANELISE DAUDT PRIETO Presidente •N CI G A Relatora Formalizado em: 21 OL1T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. DM Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a título de pagamento a maior e indevido do tributo FINSOCIAL pelo contribuinte, no período de 08/89 a 10/95, fundamentado na declaração de inconstitucionalidade de sua cobrança pelo Supremo Tribunal Federal, no que se refere à alíquota superior a 0,5% (meio porcento), apresentado em 08/07/99. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal em Marília, que o indeferiu, por julgar extinto o direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação, uma vez que o prazo para tanto esgotar-se-ia • após o decurso de 5 anos, contados a partir do lançamento do tributo, conforme o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99.. Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, argumentando (i) ser o prazo em questão de natureza prescricional e não decadencial, (ii) não ter pleiteado restituição, mas sim compensação, (iii) ter resultado o indébito fiscal de declaração de inconstitucionalidade da majoração de alíquota do Finsocial, levada a efeito pela Lei 7.689/88 e (iv) não ter se extinguido o direito à compensação pelo tempo decorrido. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.0 direito de pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos • com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que o prazo para se pedir compensação de tributo lançado por homologação seria de até 10 anos. Isto porque a Fazenda teria até cinco anos para fazer a homologação expressa do lançamento; na sua falta, presume-se o mesmo homologado tacitamente, iniciando-se nessa data o decurso de prazo prescricional (de mais cinco anos) para que o contribuinte peça compensação ou restituição. É o relatório. 2 Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° I50.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do F1NSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido 3 Ct.)/ Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à 110 Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV A Pin CONCLUSÃO (Ar/ DOU de 2 de janeiro de 2003, Seçâo 1, p. 5. 2 Idem, p. 5. 4 Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle 110 difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. 41) Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do F1NSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em 3 Idem, p. 5/6. 5 e Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; Idem. 6 Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: • Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o • não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso § 2 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o capta e o § l reger-se-ão pelo disposto no Decreto ri‘ i 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: 7 Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario mini, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). 8 CY26 Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram 111 introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. 110 Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados)9 dgS Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência 111 de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. 111111 No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. atz5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. i O Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de • constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. • Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 15 Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) • A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo TribunalFederal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-28 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. CPe 12 , Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: da-se a lesão do direito. Nasce da • lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? • As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Sr( 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Ediçao, 2001, p. 345. 13 Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natat."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de IIII situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o • direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito 8 Incotutitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48.1 14 Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de 9 Ob. Cit., p. 50. 6(6- 15 Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu • indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal • ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de 16 Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da 41 data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." • Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de 17 ts- Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei • 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). 18 Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa • do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Atuir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo • Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profimda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com Mero na inconstitucionalidade de certa norma. CS/ 19 Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de nomias e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? 41 A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de urna lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do • Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Cji(g 20 Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). • Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° I50.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. C(_4I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 21 Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/3/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a • Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de • novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres i2 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificarnente admitidas pelos Tribunais. "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 22 Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo • Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do tránsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTIV, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da leI O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 23 Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão no : 303-32.154 Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: 1) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os • Conselheiros Eduardo da Rocha Schrnidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal • para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 24 Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622: Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO 111 Recorrida/Interessado: RIO GRANDE DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do crN 25 79bb Processo n° : 13826.000364/99-13 Acórdão n° : 303-32.154 que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição urna vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do (1) imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." Em face das razões acima, tendo o prazo prescricional se iniciado na data da publicação a MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, assim, é o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte tempestivo, já que formulado em 08/07/1999. De forma que dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 CN CI G Relatora 26 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000267/00-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18732
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprinnento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIASMIR MARIA MONTEIRO BREMER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /‘.atée,..;" - af, - I AMA CLEL A PEREI - • 1- RELATORA FORMALIZADO EM: 03 JUN 26G2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000267/00-72 Acórdão n°. : 104-18.732 Recurso n°. : 126.456 Recorrente : MIASMIR MARIA MONTEIRO BREMER RELATÓRIO MIASMIR MARIA MONTEIRO BREMER, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Marina - SP, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 06. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que sua declaração foi elaborada em disquete e a partir das 16:00h, houve varias tentativas de entrega via internet; - que todas as tentativas foram inúteis, pois as 20:00h, fechou a transmissão impossibilitando a entrega da declaração em 28/04/00; - anexa uma relação dos contribuintes que ficaram impossibilitados de entregar sua declaração via internet; segundo a orientação do Conselho Regional de Contabilidade, para comprovar que realmente houve congestionamento na "INTERNET- RECEITA FEDERAL". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr,;1.-.4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000267/00-72 Acórdão n°. : 104-18.732 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 14/16, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que, após relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando. Para fortificar seu entendimento, cita a legislação de regência, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 23, repetindo os argumentos constantes da peça impugnatória. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA4!1n".31.". 4t. "j!frie'Ck*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000267/00-72 Acórdão n°. : 104-18.732 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 22/02/01, conforme AR de fls. 22, e recorreu a este Colegiado aos 15/03/01, tempestivamente. As razões que ancoram a defesa do recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." 4 4•Átà:". MINISTÉRIO DA FAZENDA l'fãsIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )Pt':,41-:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000267/00-72 Acórdão n°. : 104-18.732 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA nigt.d.',7- sr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000267/00-72 Acórdão n°. : 104-18.732 obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Ademais a alegação de congestionamento na "Internet" no último dia do prazo legal para entrega da declaração de rendimentos ao exercício em tela, com a relação de outros contribuintes a cargo do mesmo escritório de contabilidade, por si só, além de não comprovada não tem o condão de se sobrepor à normal legal vigente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de abril de 2002 tI MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003095/95-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JIRÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial afasta a apreciação do feito na esfera administrativa, não cabendo, entretanto, a aplicação da multa de ofício na hipótese prevista no inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92252
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:50:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:50:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:50:56Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:50:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:50:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:50:56Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:50:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:50:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:50:56Z; created: 2009-07-07T19:50:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T19:50:56Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:50:56Z | Conteúdo => • •J 4 f - - . .M, ‘,1 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo n°. : 13805.003095/95-80 Recurso n°. : 116.330 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1995 Recorrente : BANCO CITIBANK S.A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP. Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 101-92.252 , IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JIRÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AÇÃO JUDICIAL — A propositura de ação judicial afasta a apreciação do feito na esfera administrativa, não cabendo, entretanto, a aplicação da multa de ofício na hipótese prevista no inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional , Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CITIBANK S.A.. , ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , ,----• ' fSKP 9 IRA • *DRIGUES PRESIDENTE , 1 JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO RELAtbR FORMALIZADO EM: 1 g OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Lads/ , Processo n°. : 13805.003095/95-80 2 Acórdão n°. : 101-92.252 Recurso n°. : 116.330 Recorrente : BANCO CITIBANK S/A. RELATÓRIO BANCO CITIBANK S/A, qualificada nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita federal em São Paulo/SP, que não tomou conhecimento da impugnação apresentada e sobrestou o andamento do feito em virtude de propositura de Mandado de Segurança juntou ao Poder Judiciário, ação esta que antecedeu ao lançamento efetuado pelo fisco. A glosa efetuada pelo fisco refere-se a exclusão da correção monetária do Plano Verão. Insurgindo-se contra a decisão a quo, a empresa apresentou recurso voluntário que passo a ler em Plenário. f,É o relatório. Processo n°. : 13805.003095/95-80 3 Acórdão n°. : 101-92.252 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se verifica pela leitura dos autos, a recorrente impetrou Mandado de Segurança anteriormente à lavratura do Auto de Infração, o que, segundo penso, afasta a aplicação da multa de ofício, não só porque não tem qualquer fundamento penalizar àqueles que recorrem ao Poder Judiciário demonstrando seu inconformismo com atos que julguem ilegais, como, também, pela aplicação mais benigna dada pelo artigo 63 da Lei número 9.430/96. É certo que a medida judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, para que este seja constituído é mister a prática de ato administrativo obrigatório e vinculado — o lançamento -, resguardando-se, pois, os direitos da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência. Por outro lado, na verdade, não há qualquer sentido prático na concomitância de dois procedimentos com o mesmo objeto, um na esfera administrativa, outro no Poder Judiciário, sendo indubitável que a definitividade da decisão — para ambas as partes — somente se dá neste último Poder. bom que se ressalte — como o fez a autoridade recorrinda — que tanto a lei número 6.830/80, quanto o Decreto-lei número 1.737/79, afastam a apreciação na esfera administrativa de matéria que seja levada à discussão no Poder Judiciário Processo n°. : 13805.003095/95-80 4 Acórdão n°. : 101-92.252 Por todo o exposto, entendo que não cabe a apreciação nesta instância administrativa de matéria levada ao conhecimento do Poder Judiciário, sendo incabível a aplicação da multa de lançamento de ofício. Acolho parcialmente às razões da recorrente para excluir a aplicação da multa de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 J R DE OLIVEIRA CANDIDO , Processo n°. : 13805.003095/95-80 5 Acórdão n°. : 101-92.252 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). , 1 Brasília-DF, em 1 9 OUT 1998 1,,--------,.__::.-12,,- PEON ' "' * "ODRIGUES PR SIDE E , // , 1 Ciente em: 23 OUT 199 / // 8 / -0 -,, DE MELLO PROCURADO" DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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