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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654635 #
Numero do processo: 10480.007717/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1995 Ementa: Restituição Contribuição PSS Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a normatização, cobrança e controle da arrecadação da contribuição destinada ao custeio do Regime de Previdência Social do Servidor de que trata a Lei no 9.783, de 28 de janeiro de 1999.
Numero da decisão: 303-34.092
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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CAVALCANTI Recorrida DRJ/RECIFE/PE 41 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1995 Ementa: Restituição Contribuição PSS Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a normatização, cobrança e controle da arrecadação da contribuição destinada ao custeio do Regime de Previdência Social do Servidor de que trata a Lei n29.783, de 28 de janeiro de 1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Ministério do Planejamento, Orçamento - Gestão, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. 4‘ ANE E É• • I " O - • residente t veiret e LED" •DS • -Re flor Participaram, ain ta, do ire nte julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiú • ilton iz Bartoli, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. . " Processo n.° 10480.007717/00-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.092 Fls. 144 Relatório Trata o presente processo de pedido de restiuição da Contribuição para o Plano dee Seguridade Social do Servidor — CPSS, no valor de R$ 10.255,56. instituída pela Lei 9.630/98, protocolado em 25/07/2000, sob a alegação de desconto indevido da exação, ocorrido por ocasião da liquidação de Precatório Judicial, conforme consta da fl. 02/03. O Delegado da SRF de Recife — PE , em despacho às fls. 90/92, indeferiu o pedido sob a alegação de não tratar-se de uma hipótese de isenção, considerando correto o desconto efetuado. Irresignado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, aduzindo as razões constantes no documento de tis 93/98. Cientificada da Decisão a qual julgou improcedente a restituição, fls. 116/119 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 05/11/2002, conforme dik documentos de fls. 122/137. Suas razões de recurso, em apertada síntese, repetem as razões da peça vestibular. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 11/07/2006. É o Relatório. dip • Processo n.° 10480.007717/00-18 CCO3/CO3 Acórdâo n.° 303-34.092 Fls. 145 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator De plano, cumpre-me destacar o artigo 39 da Lei 10.833/2003, que estabelece a competência para gestão da contribuição em tela: "Art. 39. Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a normatização, cobrança e controle da arrecadação da contribuição destinada ao custeio do Regime de Previdência Social do Servidor de que trata a Lei n 9.783, de 28 de janeiro de 1999.; Portanto, em se tratando de contribuição recolhida e administrada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e estando o artigo 75 da Lei 9.532/97 revogado pelo artigo 94 da Lei 10.833/2003, falece de competência à Secretaria do Fazenda • Nacional tratar das hipóteses de restituição ou compensação de indébito relativa a Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor, sendo que pelas disposições contidas no artigo 15 da IN/SRF 600/2005, deverá o pleito ser remetido a repartição de competência para decidir acerca da possibilidade ou não da restituição pleiteada. Por estas razões, deve o presente processo ser encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que o mesmo se digne decidir a respeito do pleito do Recorrente. Falecendo, portanto, de competência à Secretaria da Receita Federal, para decidir a cerca do pleito, deixo de tomar conhecimento do presente recurso. É como eu voto. Sala das Se . õe‘• fild vereiro de 2007 • 11 th •RCIEL um E 4 . TA - Re ator Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4657635 #
Numero do processo: 10580.005491/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data do pagamento indevido até 30/04/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data do pagamento indevido até 30/04/95, e após essa data, dos juros moratórias equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO CÉSAR BRIM SANTIAGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. -MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE iiii ,fre4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;13.5R,4, f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005491/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.661 S/ dre"141 ANN FORMALI DO EM: 2 O JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Igs-Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00549112003-14 Acórdão n°. : 104-20.661 •Recurso n°. : 140.992 Recorrente : AUGUSTO CÉSAR BRIM SANTIAGO RELATÓRIO AUGUSTO CESAR BRIM SANTIAGO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 005.756.905-34, residente e domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua Djalma Ramos, n° 391, Ed. Palatino, apto 201 - Bairro Graça, jurisdicionado a DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 22/24, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 26/27. O requerente apresentou através da retificação da declaração de IRPF/1996, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). A DRJ em Salvador - BA apreciou e concluiu que o pedido de restituição era procedente, porém, a SEORT da DRF em Salvador concluiu que o valor a ser restituído só seria acrescido da taxa SELIC a partir do mês de maio de 1996 (31/05/96 - data limite para apresentação da declaração de ajuste anual relativo ao exercício de 1996). lrresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 29/08/03, a sua manifestação de inconformismo de fls. 18, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de correção pela taxa SELIC desde do pagamento indevido do tributo, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 . ‘f. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,t P Fliz: r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':N-t.,?! n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005491/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.661 - que através do Parecer 456/2003 SEORT/IRPF, a DRF justificou tratar-se de restituição de imposto apurado em declaração de ajuste anual, e assim sendo, aplicou a -legislação pertinente, indeferindo o pleito; - que não se deve confundir não incidência de imposto, com isenção de imposto, e justamente pelo fato da não incidência do IR sobre a verba do PDV, é que foi considerada retenção indevida, devendo ser enquadrada na legislação apropriada; - que o Conselho de Contribuintes em reiteradas decisões sobre a matéria, tem se manifestado favorável, garantindo o direito à correção plena. Após resumir os fatos constantes do pedido de revisão do cálculo da incidência de correção monetária a ser aplicada a partir da data da retenção do imposto de renda na fonte, sobre o valor restituído em decorrência da caracterização da verba indenizatória recebida, quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, como rendimento tributável e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador — BA, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Salvador - BA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a argumentação do interessado, parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995. Não se submeteria assim ás regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste; 4 ..4"A Nb, 0;r:30,4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘," d.t 7,:ck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005491/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.661 - que esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizaram a revisão dos lançamentos, no caso de PDV; - que em decorrência de decisões definitivas das Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não- incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária; - que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração; - que firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da 5 ;.3.' ; -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA nst inr.::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'sletri> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005491/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.661 restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/04/04, conforme AR constante às fls. 25, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (19/04/04), o recurso voluntário de fls. 26/27, instruido pelos documentos de fls. 28/30, no qual demonstra irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr-,74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';-‘7!--v7) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005491/2003-14 -Acórdão n°. : 104-20.661 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, tão-somente, o termo inicial e final de incidência da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. A jurisprudência nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se firmado no sentido de que a partir de 1° de maio de 1995, a restituição de imposto de renda pago indevidamente será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, 7 (44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tos- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005491/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.661 acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ou seja, as decisões são no sentido de dar o mesmo tratamento dispensado aos débitos com a Fazenda Nacional, já que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Ê de se esclarecer, que esta divergência se dá, tão-somente, no período relativo a 01 de maio a 31 de dezembro de 1995, já que depois desta data o entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I — a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II — após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). • 8 4•"::• :t.' MINISTÉRIO DA FAZENDA the PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-14-k.::9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005491/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.661 § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a titulo de indenização por adesão 'ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tomou indevido por ocasião da declaração anual. 9 C49 -r%;- - 1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • z0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t4,112: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005491/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.661 Além do mais, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos, desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas, que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido até 30/04/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ou seja, tratamento idêntico aos dos débitos com a Fazenda Nacional. Assim, nos termos do artigo 39 § 3°, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data da retenção indevida. io MINISTÉRIO DA FAZENDA vnie.z," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005491/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.661 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer que o direito a restituição do imposto de renda retido sobre as verbas de PDV seja acrescida dos juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, desde a data do pagamento indevido/retenção, cujo valor será apurado na execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 ity1/40, 11 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002754/99-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Nilton Pess
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J. ALMEIDA LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.019 REPETIÇÃO DE INDÉBITO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO —São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. J. ALMEIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do A relatório e voto que passam a in - !rei- o presente julgado. VERI .t li • 4l RIQFU 1DA SILVA — PRESIDENTEil -------.M "_7 .4.4 N TON PES /RELATOR / FORMALIZADO EM: 04 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, FERNANDA PINELLA ARBEX, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.002754/99-48 Acórdão n.°. :105-14.019 Recurso n.°. : 130.694 Recorrente : J. J. ALMEIDA LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada, através de petição de folha 01, pleiteia a restituição de valores recolhidos por conta do processo de parcelamento n° 10510.002259/93-43, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, calculada por estimativa, correspondente aos meses de janeiro a agosto de 1993, tendo em vista sua opção pela tributação com base no lucro real mensal. A petição foi protocolada em data de 22 de junho de 1999, conforme carimbo aposto no verso da folha de n°01. Cópia da Declaração de Rendimentos — Formulário I, referente ao ano- calendário 1993, anexada às fls. 25/33, consta como recepcionada pela DRF de Aracajú- SE, em data de 29/04/94. A DRF em Aracajú-SE, através do Parecer n° 242/2000 (fls. 62/67), difere parcialmente o pedido, assim ementando: "CSLL/93/PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a qualquer tributo ou contribuição, no caso de maior que o devido (art. 2°, /, da IN SRF n° 21/97, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 73/97). Provado nos autos que houve pagamento maior que o devido, porém não no montante pleiteado pelo interessado, mister se faz diferir, em parle, a restituição e, por via de conseqüência, a compensação." Foi indeferido o pedido quanto aos 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido de restituição, qual seja: junho de 1994, em virtude do instituto dp(7(2,,prescricional, previsto no artigo 168 do CTN. L-4-5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.002754/99-48 Acórdão n.°. : 105-14.019 A contribuinte foi cientificada da decisão em data de 19/12/2000 (fls. 85- verso), protocolando impugnação (fls. 87//92), em data de 11/01/2001. A DRJ em Salvador - BA, pela sua 1 8 turma, através do Acórdão DRJ/SDR n° 01.089, de 28 de março de 2002 (fls. 94/99), indefere a solicitação, assim ementando: "Ano-calendário 1993 CSLL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Extingue-se o direito de pleitear a restituição da contribuição social sobre o lucro líquido pago a maior com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário (pagamento espontâneo de tributo indevido). Devidamente intimada em data de 12/04/2002 (AR fls. 101), a interessada apresenta Recurso Voluntário (fls. 102/105), protocolado em 10/05/2002, onde resumidamente coloca: Muito embora tenha reconhecido o pagamento a maior da CSLL — Estimativa, dos meses de janeiro a agosto de 1993, a DRF em Aracajú — SE, indeferiu os valores relativos às parcelas recolhidas em 30/09/93, 20/10/93, 28/01/94 e 08/04/94, alegando a perda do direito, devido a existência de mais de 5 (cinco) anos dos créditos relativos aos valores recolhidos anteriormente a junho de 1994. A DRJ em Salvador — BA, manteve o entendimento, escorando sua decisão nas determinações contidas no AD SRF n° 96/99, alegando que o prazo de cinco anos deve ser contado da data em que o pagamento foi realizado. Alega não procederem os argumentos das decisões proferidas, tendo em vista que a CSLL calculada e paga por estimativa. Face a sua característica de pagamento antecipado, é pagamento efetuado antes do lançamento, enquadrando-se na modalidade de lançamento por homologação, conforme prevê o art. 150 do CTN. Os seus pagamentos, isoladamente, não seriam suficientes para extinguir os créditosi,tributários correspondentes. et..-0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.002754/99-48 Acórdão n.°. :105-14.019 Sendo o lançamento atividade privativa da autoridade administrativa, antes da homologação não existe o lançamento, e portanto, não existe ainda o crédito tributário. A homologação, nos moldes previstos no § 4° do art. 150 do CTN, constitui e simultaneamente extingue o crédito tributário. Só a partir daí, começaria a fluir o prazo para solicitar a repetição do indébito. Cita jurisprudència do poder judiciário e doutrina, que amparariam seu pleito. Finaliza solicitando a reforma da decisão de primeira instância, no sentido de reconhecer o direito a restituição/compensação dos créditos relativos às parcelas recolhidas em 30/09/1993, 20/10/1993, 28/01/1993 e 08/04/1994. E o Relatório. d Aip 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.002754/99-48 Acórdão n.°. : 105-14.019 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235f72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório, a recorrente pleiteia a restituição de valores pagos a títulos de CSLL, calculados por estimativa, relativo aos meses de janeiro a agosto de 1993, recolhidos através de processo de parcelamento, em datas de 30/09/1993, 20/10/1993, 28/01/1994 e 08/04/1994. O Pedido de Restituição (fl. 01), foi protocolado em data de 22 de junho de 1999. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento indevido se opera quando alguém, pondo-se na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, espontaneamente ou à vista de cobrança efetuada por quem se apresente como sujeito ativo. Na nossa doutrina, encontramos: "PAGAMENTO INDEVIDO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ... na restituição (ou repetição) do indébito, não se cuida de tributo, mas de valores recolhidos (indevidamente) a esse titulo. Alguém (o solvens), falsamente posicionado como sujeito passivo, paga um valor (sob o rótulo de tributo) a outrem (o accipiens), falsamente rotulado de sujeito ativo. Se inexistia obrigação tributária, de igual modo não havia nem sujeito ativo, nem sujeito passivo, nem tributo devido. Porém, a disciplina da matéria fala em "sujeito passivo" (como titular do direito à restituição), em "tributo", em "crédito tributário" etc., reportando-se, como di em , ao rótulo falso e não 429 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.002754/99-48 Acórdão n.°. : 105-14.019 ao conteúdo. O pagamento indevido é chamado de "extinção do crédito tributário" (art. 168, I), quando é obvio que no pagamento indevido, nem há obrigação nem crédito. O que pode ter havido é a prática de um ato administrativo irregular de lançamento, seguido de pagamento pelo suposto devedor, ou do pagamento, sem prévio lançamento, por iniciativa exclusiva do suposto sujeito passivo. Nesta última hipótese, nem a prática de ato da autoridade administrativa terá existido e, por isso, não caberia a referência a "crédito tributário" nem mesmo no sentido de entidade "constituída" pelo lançamento, com abstração da obrigação tributária." (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 5 0 edição, 2000, pgs. 397/398)' O direito à restituição do indébito tributário, encontra fundamento no princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do que ocorre no direito privado. PRAZOS. A questão a ser aqui estudada, é sobre o termo inicial do prazo para pleitear a restituição dos pagamentos indevidos. Muito se tem discutido, se o prazo de restituição seria de decadência ou de prescrição. Entretanto, nem a legislação, a doutrina, ou mesmo a jurisprudência, até o momento, conseguiram lançar uma luz definitiva sobre o assunto. No caso presente, independentemente do que possa vir a ser entendido, se de decadência ou de prescrição, o prazo extintivo para o pleito da restituição, será sempre de 5 (cinco) anos, razão porque não merece agora, maior discussão. Diz o artigo 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses do inciso I e II do ad. 165, da data da extinção do crédito tributário; li — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anu , revogado ou rescindido a decisão condenatória." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.002754/99-48 Acórdão n.°. : 105-14.019 Por sua vez o art. 165, assim dispõe: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Já o artigo 156 do CTN, assim dispõe: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; II — a compensação; III — a transação; IV—a remissão; V—a prescrição e a decadência; VI — a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no ad. 150 e seus 55 1° e 4°; VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X— a decisão judicial transitada em julgado." O acórdão recorrido muito bem sintetizou seu entendimento, quando assim colocou: "Nas hipóteses dos incisos I e ll do artigo 165, a extinção do direito de repetição se dá cinco anos depois da data da extinção do crédito tributário. A extinção dos créditos tributá ' s s exações sujeitas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.002754/99-48 Acórdão n.°. : 105-14.019 aos autolançamentos se dá, entre outras possibilidades citadas, principalmente na data do seu pagamento, conforme inciso VII do art. 156 do CTN, conforme definições constantes no § 1° do art. 150, transcrito a seguir Art. 150.0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutõria da ulterior homologação do lançamento. Conforme disposto acima, o crédito tributário referente aos tributos lançados por homologação e extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. Dessa forma, nos tributos lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, já extinguindo, portanto, o crédito. Todavia, por se tratar e atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do fisco, submete-se a uma condição resolutória de ulterior homologação. A homologação só anulará os efeitos da antecipação, ex tunc, se o fisco constatar irregularidades nessa atividade. Do contrário, este apenas a confirmará, preservando os efeitos que já vinha produzindo." No caso presente, tendo o pedido de restituição sido protocolado em data de 22 de junho de 1999, a contagem do prazo extintivo iniciou-se nos cinco anos anteriores, atingindo os pagamentos cuja restituição foi pleiteado no recurso sob análise. Verifica-se portanto, que a decisão recorrida de indeferir o pedido de restituição, sob a alegação de o mesmo ter sido protocolado além de 5 anos da data dos pagamentos, atende perfeitamente a legislação em regência, não merecendo receber qualquer reparo. Ainda com relação às modalidades de extinção do crédito tributário, na nossa doutrina, encontramos: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.002754/99-45 Acórdão n.°. : 105-14.019 "O rol do art. 156 não é taxativo. Se a lei pode o mais (que vai até o perdão da dívida tributária) pode também o menos, que é regular outros modos de extinção do dever de pagar tributos. Um exemplo é a dação em pagamento. Outro, que sequer necessita de disciplina específica na legislação tributária, é a confusão, que se dá quando se acumulam (ou se confundem), na mesma pessoa, a condição de credor e devedor da mesma obrigação (CC, ad. 1.049). Há, ainda, a novação." (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, ED. Saraiva, 21 ed., 1998, pp. 367/368). Igualmente a jurisprudência, já abordou o assunto, na mesma linha de pensamento do ilustre tributarista, acima citado, de certo modo complementando-a Entendeu-se que são passíveis de restituição, valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo de cinco anos, contados a partir da data do ato que reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição ou compensação. Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução, que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF, tendo eficácia ex tunc e efeito erga omnes. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes e reiteradas decisões, tem decidido que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo para repetição do indébito, somente se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não se pode penalizar o contribuinte que, acatando a lei, fundado na presunção de constitucionalidade, promova o recolhimento dos gravames nela previstos. Entretanto, uma vez declarada a sua inconstitucionalidade surge, então, para o ¡Icontribuinte, o direito a repetição, afastada que fica aguei resunção. e-to 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.002754/99-48 Acórdão n.°. :105-14.019 Tal entendimento se pode ver do teor do Acórdão ERESP 43502/RS, tendo como relator o Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, assim ementado: 'TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela Egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, na falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Embargos de divergência rejeitados.' No mesmo sentido, igualmente também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, quando do julgado RE 136.883/RJ, tendo como relator o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, assim ementado: 'Empréstimo Compulsório (DL 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plen., 11.10.90, Pertençe): direito do contribuinte a repetição do indébito independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido.' Os Conselhos de Contribuintes, igualmente vem se pronunciando no mesmo sentido, conforme abaixo exemplificado: Acórdão n° 108-05.791, de lavra do ilustre professor e tributarista, ex- Conselheiro do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. JOSÉ ANTONIO MINATEL, assim ementado: 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é se 0 I).- 5 (cinco) anos, /41 io I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.002754/99-48 Acórdão n.°. : 105-14.019 distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exteriorize o indébito. Sr o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.' No seu voto, assim se manifesta o ilustre ex-Conselheiro: "Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tonar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." No mesmo sentido, o Acórdão n° 107-05.962, de lavra do ilustre Conselheiro NATANAEL MARTINS, assim ementado: 'Contribuição Social — Exercício de 1989/ rodo Base de 1988 — Inconstitucionalidade — Restituição Parecer PGFN/CAT n° 11 /.0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.002754/99-48 Acórdão n.°. :105-14.019 1.538/99 e AD SRF n° 96/99 — Decadência — Indeferimento — Improcedência — Cabimento da Restituição — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade.' Por pertinente, transcrevo trecho da Declaração de Voto do Conselheiro SERAFIM FERNANDES CORRÊA, contido no Acórdão 201-74-353: "No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo é 12.03.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos feitos após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual." Também já tive a oportunidade de me posicionar sobre o assunto em diversas ocasiões, especificamente nos Acórdãos de n°s 105-13.567 e 105-13.559, onde assim me posicionei: Acórdão n°105-13.567, sessão de 26/07.2001: "TRD - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Valores pagos a título de Taxa Referencial Diária, referentes ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, podem ser restituídos ao titular do direito de reclamar a sua restituição ou compensação." Acórdão n.°. • 105-13.559, sessão de 25/07/2001: Cf)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.002754/99-48 Acórdão n.°. :105-14.019 "TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXERCÍCIO DE 1989/PERÍODO BASE DE 1988 — 1 - Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução. 2 - São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir, contados a partir da data do ato que reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição." Entretanto, no caso presente, mesmo que fosse admitido, somente para argumentação, a aplicação da jurisprudência acima mencionada, não caberia razão a contribuinte. Mesmo estando sujeita ao pagamento do tributo pela modalidade de ESTIMATIVA, era facultado à contribuinte, a qualquer tempo, caso entendesse estar recolhendo em valor superior ao devido, elaborar balanço de suspensão, ajustando o valor efetivamente devido. Mesmo que fosse alegado, o que se admite unicamente para argumentar, que somente após a entrega de sua declaração de rendimentos, seria possível pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos, mesmo assim, tendo a declaração de rendimentos do período-base correspondente, sido entregue em data de 29/04/1994, a partir de então, teria se iniciado a contagem do prazo extintivo de 5 (cinco) anos, findando em 29 de abril de 1999. O Pedido de Restituição somente foi protocolado em data de 22 de junho de 1999. Por tudo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF •• de janeiro de 2003. •~111, iS IL ON P SS 1 13 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013755/90-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AÇÃO FISCAL – PREJUÍZO COMPENSADO – Tendo sido o prejuízo compensado com lançamento de ofício por receitas omitidas, correta nova exigência com base em indevida compensação posterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06278
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 19 de outubro de 2000 Acórdão n°. :108-06.278 AÇÃO FISCAL — PREJUÍZO COMPENSADO — Tendo sido o prejuízo compensado com lançamento de ofício por receitas omitidas, correta nova exigência com base em indevida compensação posterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIAGRAMA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #pit ((--n MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . upp bfindo MAR O J QU RA FRANCO JÚNIOR RE T FORMALIZADO EM: 1 O NCV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LõSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE I RA. • _, • Processo n°. : 10480.013755/90-48 Acórdão n°. : 108-06.278 Recurso n°. : 110.277 Recorrente : DIAGRAMA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO DIAGRAMA ENGENHARIA LTDA. foi notificada do lançamento suplementar atinente ao imposto de renda da pessoa jurídica do exercício financeiro de 1988, documento de fls. 11, que indica como erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos a compensação indevida de prejuízos, conforme demonstrado, tendo como sujeição legal os artigos 154, 382 e 388, inciso III do regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Inconformada, interpôs sua impugnação a fls. 01, arrazoando, em síntese, a surpresa causada no recebimento da notificação supra, tendo em vista que havia compensado o prejuízo auferido em exercícios anteriores no montante de Cz$ 133.616,00 e a Receita Federal considerou apenas o valor de Cz$ 38.957,00. Se a Receita Federal, por meio daquele documento estava considerando este valor como o real prejuízo a ser compensado, deveria a mesma informar o contribuinte as razões pelas quais tal procedimento seria adotado. Por fim requer o cancelamento da notificação impugnada. A impugnante colecionou às suas razões de defesa a DIRPJ - exercício de 1987 - período-base de 1986. • Para melhor instrução dos autos foram anexadas as cópias das DIRPJS referentes aos exercícios de 1987 e 1988; a cópia da notificação do imposto suplementar - notificação IRPJ n° 0307653 - comprovando referir-se ao exercício de 1988 e a cópia do termo de encerramento de ação fiscal, lavrado em 22 de janeiro de 1988, onde se verifica que, no exercício de 1987, houve uma ação fiscal na empresa, onde a fiscalização constatou um saldo a tributara/no valor de Cz$ 38.957,69, já 2 Gre2 Processo n°. :10480.013755/90-48 Acórdão n°. : 108-06.278 compensado o prejuízo declarado no quadro 14, item 32 da DIRPJ - no valor de Cz$ 133.616,00. Constam também dos autos - documentos de fls. 30/31 - o formulário de alteração de prejuízo fiscal e/ou lucro inflacionário do exercício. Percebendo o lapso cometido pela revisão interna, a autoridade de primeira instância, na decisão formulada, recompôs o lançamento, agravando- 0 Para efetivar este ajuste desconsiderou tanto o valor indicado pelo contribuinte como o levantado pela revisão interna, a fim de restabelecer o crédito tributário efetivamente apurado sobre o lucro real, declarado no quadro 14, item 27, conforme indicado no FAPLI (fl. 30), emitido em 29 de dezembro de 1992, considerando o lucro real no valor de Cz$ 2.952.824,00. Deste ato a autoridade de primeira instância intimou o contribuinte para cientificá-lo e reabriu o prazo para nova defesa em instância singular, tendo em vista o agravamento da notificação suplementar. Apresentando novas razões de defesa a contribuinte alega, em preliminares, a insubsistência da recomposição do lançamento suplementar lavrado em 15.02.93, relativo aos exercícios de 1985 a 1987, períodos-base de 1984 a 1986, em razão do decurso do prazo decadencial de que trata o artigo 173 do CTN. Quanto ao mérito, alega que o lançamento suplementar considerou aleatoriamente um prejuízo do exercício de 1987 - período-base de 1986 no valor de Cz$ 38.957,00 e não o que a impugnante informou no quadro 14, item 32 da DIRPJ. Que verificando o erro cometido pelo supervisor ao analisar a notificação suplementar, a autoridade de primeira instância refez o lançamento aleatoriamente, efetuando um novo cálculo, chegando a um valor superior ao da notificação de origem, o que justifica a nulidade do lançamento de pleno direito. E, ainda, que conforme decidido pelo 1° Conselho de contribuintes, é nulo o lançamento decorrente de segundo exame em 3 • Processo n°. : 10480.013755/90-48 Acórdão n°. : 108-06.278 relação a um mesmo exercício, se ausente a autorização prevista no artigo 642, § 2° do rir/80, finalmente, requer a total nulidade da notificação do lançamento. Decidindo a lide a autoridade de primeira instância considera procedente o lançamento cuja decisão está assim ementada: "NOTIFICAÇÃO DE IMPOSTO SUPLEMENTAR/1988 PRAZO DECADENCIAL: A contagem do prazo decadencial se inicia na data da apresentação da declaração de rendimentos, quando tempestiva; no caso de apresentação intempestiva, aplica-se a regra do inciso I do artigo 711 do RIR/80, cuja matriz legal é o artigo 173, I, do CTN. Comprovado que a intimação da exigência foi feita regularmente e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidade apontados no decreto n° 70.235/72, artigo 59, descabe a alegação da nulidade do lançamento formulada pela defesa." Ciente da decisão em 17 de abril de 1995, e com ela não se conformando, recorre o contribuinte a este colegiado, conforme se vê às fls. 59/60. Preliminarmente, alegou a decadência do lançamento urna vez que restou provado o decurso do prazo decadencial de que trata o artigo 173 do Código Tributário Nacional e que o prazo para o lançamento teria expirado em abril de 1992. Como prova traz à baila ementa do RE n° 106-217-SP que discorre sobre prescrição. Quanto ao mérito, alegou que a repartição ao elaborar a decisão efetuou um cálculo aleatório que modificou a notificação inicial, em valor muito superior ao lançamento original, contrariando o previsto no parágrafo segundo do artigo 242 do RIR/80. Requereu, ao final, a procedência do recurso interposto. 971 4 - Processo n°. :10480.013755/90-48 Acórdão n°. :108-06.278 Esta 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em decisão não unânime, acolheu a preliminar de decadência em relação ao agravamento do lançamento e, no que tange ao mérito, negou provimento ao recurso por unanimidade de votos. O contribuinte e a Fazenda Nacional apresentaram recurso especial, contudo somente o da Fazenda foi apreciado, tendo em vista que o recurso do contribuinte além de intempestivo, não merecia ser acolhido, uma vez que não foi apontada qualquer decisão divergente, nos termos do art. 33, § 2° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, reformando a decisão recorrida e determinando o retomo dos autos a esta 88 Câmara para que seja analisado o mérito das questões que deixaram de ser julgadas diante da prevalência da preliminar. /99/ É o relatório. 5), 5 4 Processo n°. :10480.013755/90-48 Acórdão n°. :108-06.278 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ainda que tenha votado pelo acolhimento da preliminar de decadência, uma vez que a mesma foi afastada pela Egrégia Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais passo a analisar o mérito da questão. O contribuinte apurou prejuízo fiscal em 1984, o qual foi sofrendo correção monetária, nos termos da lei, até o período-base de 1987. O contribuinte, a despeito de ter a fiscalização apurado, por meio de ação fiscal, uma omissão de receita no período-base de 1986 e compensado o prejuízo fiscal existente, conforme se verifica através da cópia do termo de encerramento de ação fiscal (fls. 28/29), que corrigido monetariamente importava em Cz$ 133.616,00 naquele período-base, novamente compensou o referido prejuízo no período-base subseqüente, ou seja, na DIRPJ de 1988 - período-base de 1987, no valor de Cz$ 584.817,00 (o que corresponde a Cz$ 133.616,00 corrigido monetariamente para o período-base subseqüente). A autoridade de primeira instância ao verificar que o contribuinte havia efetuado esta compensação indevidamente, uma vez que compensado em duplicidade, corrigiu a falha cometida pela repartição e determinou a cobrança do 6 Gje Processo n°. :10480.013755/90-48 Acórdão n°. :108-06.278 imposto devido relativo ao IRPJ - exercício de 1988 - período-base de 1987. Este ato ocorreu em 15/02/93 e foi cientificado em 10/03/93, ou seja, de acordo com a decisão da Câmara Superior de Recursos, dentro do prazo estabelecido no artigo 711 do RIR/80. Sendo assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Mário J "irra/ .nco Júnior 7 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003291/93-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – AVALIAÇÃO ESPONTÂNEA – INEXISTÊNCIA – A valoração não obrigatória dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial, quando realizada, não pode equiparar-se a reavaliação espontânea, dada a inerente neutralidade tributária de ambos os institutos, equivalência patrimonial e reavaliação. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04384
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencido o Conselheiro Celso Ângelo L. Gallucci (Relator) que votou pelo não provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira F. Júnior.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Processo n°. : 10480.003291/93-03 Recurso n°. : 114.283 Matéria: : IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente : BORBOREMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ EM RECIFE-PE Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.384 EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — AVALIAÇÃO ESPONTÂNEA — INEXISTÊNCIA — A valoração não obrigatória dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial, quando realizada, não pode equiparar- se a reavaliação espontânea, dada a inerente neutralidade tributária de ambos os institutos, equivalência patrimonial e reavaliação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORBOREMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Ângelo Lisboa Gallucci (Relator), que votou pelo não provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI JtIfUN lUE(RA1":? FORMALIZADO EM F NCO JÚNIOR RELA OR ESIGNA : 2 ET 19 8 y - , Processo n°. : 10480.003291/93-03 Acórdão n°. : 108-04.384 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro til NELSON LOSS° FILHO. / / 7/ . 2 Processo n°. : 10480.003291/93-03 Acórdão n°. : 108-04.384 Recurso n°. : 114.283 Recorrente : BORBOREMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Borborema Comércio e Serviços Ltda., foi lavrado o auto de infração de fls. 02/05, pelo qual foi exigido o Imposto de Renda — Pessoa Jurídica — IRPJ do exercício de 1989, ao fundamento do que avaliou indevidamente os investimentos na empresa Novali Nova Descobertas Alimentos S. A. pelo método da equivalência patrimonial, pois tal investimento representa uma participação de apenas 6,5% em seu capital. Argumenta a autoridade autuante que a avaliação deveria ter sido efetuada pelo custo de aquisição, e que tal erro conduziu ao aumento do custo dos investimentos, caracterizando-se, assim, a diferença apurada de Cz$ 19.778.095,04 em reavaliação tributável, conforme estabelece o artigo 327 do RIR/80 e esclarece o PN-CST-107/78. Na impugnação de fls. 41/44, a empresa alega, em resumo que: a) o ajuste de investimento efetuado em 31-12-88 é de Cz$ 19.773.095,04, e não aquele valor que consta no auto de infração; b) participa societariamente de diversas outras empresas do mesmo grupo e, como controladora deve avaliar, nos termos do artigo 248 da Lei. 6.404/76, pelo património líquido os investimentos relevantes nas coligadas, sendo que o § 30 do artigo 258 do RIR/80, alíneas "a" e "h" estabelece que os percentuais de 10% e 15% estão relacionados como o património líquido da investidora, e não com a participação na investida; c) a participação da controladora através de investimentos relevantes em sociedades coligadas/controladas é de 84,28%, superior ao limite estabelecido no artigo 27, 0.1parágrafo único, alínea "b "da Lei 6.404176. ejt 3 Processo n°. : 10480.003291/93-03 Acórdão n°. : 108-04.384 d) o parágrafo 2° do artigo 243 da Lei 6.404/76 (artigos 258, § 2° do RIR/80 considera controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente, ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores, e a defendente participa com 48% do capital da Agropecuária Franciscana Ltda., e esta, por sua vez, participa com 49,82% do capital total e com 89,92% do capital votante da Novali Nova Descoberta Alimentos S A, e, além do mais, as diretorias das três empresas são compostas, basicamente, pelos mesmos diretores. O julgador de primeiro grau manteve o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício 1989— Ano-base 1988 Sociedades Coligadas / Controladas São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% ou mais do capital da outra, sem controlá-la. Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Investimentos - Relevância 1» 4 Processo n°. : 10480.003291/93-03 Acórdão n°. : 108-04.384 Investimentos em sociedades não coligadas ou controladas não são considerados relevantes, não importa quão importantes sejam para a empresa investidora AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE". No recurso de fls. 57/61 a empresa apresenta, em substância, os argumentos expendidos na impugnação. Nas contra-razões de fls. 65 a PFN opina pela manutenção da decisão de primeiro grau. É o Relatório. (.) E3 5 Processo n°. : 10480.003291/93-03 Acórdão n°. : 108-04.384 VOTO VENCIDO Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições legais para sua admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento. A recorrente avaliou seu investimento na empresa Novali — Nova Descoberta Alimentos S. A. pelo método da equivalência patrimonial. Ao argumento de que a avaliação não poderia ter sido efetuada por tal método, mas sim pelo custo de aquisição, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração de fls. 02/05, que foi mantido pelo julgador de primeiro grau, ao fundamento de que a ora recorrente não é coligada, nem controladora da empresa acima referida. A recorrente defende que é controladora da empresa Novali — Nova Descoberta Alimentos S A, dizendo que detém, de modo direto, 6,5% do seu capital, e que possui 48% do capital da Agropecuária Franciscana, que por sua vez, possui 49,82% da Novali — Nova Descoberta Alimentos S. A. A recorrente não é coligada da Novali — Nova Descoberta Alimentos S. A., pois participa apenas com 6,5% em seu capital social, inferior, portanto, ao limite estabelecido no § 1 0 do artigo 258 do RIR/80 (Lei 6.404/76, art. 243, § 1°). Não dão os autos informações de que a empresa Novali tenha seu capital dividido de forma tal que assegure seu controle a quem não possua maioria do capital votante. Afastada fica a hipótese. Resta assim, que para ser controladora da empresa acima referida, isto 6 Processo n°. : 10480.003291/93-03 Acórdão n°. : 108-04.384 é, ser titular de direitos de sócios que assegurem de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (§ 2° do artigo 258 do RIR/80 e § 2° do artigo 243 da Lei 6.404/76) deve possuir a maioria do capital votante. Em não sendo a recorrente nem coligada, nem controladora da empresa Novali — Nova Descoberta Alimentos S. A., nenhuma pertinência tem com a matéria em julgamento a alegação da relevância do investimento e da participação de mesmas pessoas nas diretorias das empresas. Como é consabido, e o RIFU80 o diz no artigo 154 (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6° ), o lucro real, que é a base de cálculo do IRPJ da recorrente, é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritos ou autorizados no Regulamento. E o parágrafo único do artigo 172 do mesmo Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 67, XI) determina que o lucro líquido do exercício deverá ser apurado com observância das disposições da Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976. Diz, didaticamente, Fortunato Bassoni Campos que "a apuração do lucro real parte do lucro líquido, isto é, do lucro contábil, do lucro determinado com observância dos princípios gerais de contabilidade e dos princípios gerais de contabilidade e das normas determinadas pela ciência contábil, observadas as disposições da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas) (cf. artigos 6°, 7° e 67, XI, do Decreto- lei no 1.598/77, e artigo 172 do RIR/80) (Curso de Direito Tributário - Coordenado por Ives Gondra da Silva Martins - 4° Edição - Editora CESUP - 1° volume, pág. 343). Há que ser observada, pois, estritamente o que prescreve sobre a matéria em julgamento - reavaliação de participações societárias - a Lei n° 6.404/76. Estatui esta Lei, no inciso III do artigo 183, que os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250 serão avaliados pelo custo de aquisição. Os artigos 248 a 250 tratam da avaliação do investimento em coligadas e controladas, que, como acima concluí, não diz respeito à empresa na qual a recorrente fez investimento. Resta, assim, cristalinamente, que a avaliação da participação societária em 7 Ul! Processo n°. : 10480.003291/93-03 Acórdão n°. : 108-04.384 julgamento somente poderá ser feita pelo critério do custo de aquisição, razão porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 08 de julho de 1997. CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI RELATOR Processo n°. : 10480.003291/93-03 Acórdão n°. : 108-04.384 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Redator para o Acórdão: Pedi vista em mesa dos autos por perceber tratar-se de matéria análoga àquela já por mim relatada, por ocasião do julgamento do recurso 108216. Naquela oportunidade, consignei meu entendimento de que por força do disposto no artigo 327 do RIR/80, em confronto com a imposição de determinação do valor dos investimentos relevantes em coligadas e controladas pelo método da equivalência patrimonial, caso este não fosse obedecido pelo contribuinte obrigado a fazê-lo, qualquer incremento do investimento teria tratamento de reavaliação espontânea. Na verdade, naquele caso, deixara de proceder a contribuinte a valoração pelo patrimônio líquido, no ato da conferência em quotas de participação no capital de empresa controlada, fato que deixou sem registro o deságio verificado. Vale ressaltar, entretanto, que por força do artigo 248 da Lei de Sociedades Anônimas, é obrigatório o registro dos valores do investimento pelo método da equivalência patrimonial. Verifico oportunidade ímpar para traçar linha divisória entre os dois processos e demonstrar meu entendimento sobre o tema. A principal diferença reside no fato de que, neste agora, não era obrigatório à contribuinte a utilização do método de equivalência patrimonial. Não se tratava de investimento sujeito a tal valoração, por não ser a investida controlada ou coligada. tif 9 Processo n°, : 10480.003291193-03 Acórdão n°. : 108-04.384 Poder-se-ia então identificar efeitos tributários quando, mesmo desobrigado, venha a contribuinte a valer-se do método já destacado? Entendo que não. Na interpretação dos institutos da equivalência patrimonial e da própria reavaliação, deve-se levar sempre em consideração que os mesmos são a princípio neutros tributariamente, e permitem tão-somente a melhor expressão monetária do patrimônio da empresa. A tributação de eventuais situações de procedimentos incorretos é salvaguarda legislativa para inviabilizar a deturpação da base de cálculo do tributo, como nos casos clássicos de inobservância das regras do artigo 8° da Lei das S.A. Assim, não se pode interpretar como ato de reavaliação espontânea tributável a simples opção pela contribuinte de método de avaliação de investimento, quando não obrigado a fazê-lo. Seu ato em nada se assemelha à intenção de reavaliar, que seria obviamente precedida de laudos e outros requisitos legais. Por outro lado, deriva do próprio principio de neutralidade do instituto da equivalência patrimonial a certeza de que no exercício em foco não houve qualquer impacto negativo na apuração da base de cálculo do tributo, No máximo, poder-se-ia antever, em casos de alienação futura do investimento a utilização de custo apropriado a maior, e desde que na época oportuna, não fizesse a contribuinte os ajustes de reversão devidos. A jurisprudência da sempre Egrégia Primeira Câmara tem-se firmado neste mesmo sentido, inclusive com abrangência maior, conforme se deduz dos seguinte recentes julgados: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA — AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTO — MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — Não existe previsão legal para que seja equiparada à reavaliação de bens a to Processo n°. : 10480.003291/93-03 Acórdão n°. : 108-04.384 avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial, ao invés do método de custo corrigido. Adotar tal procedimento configura dar tratamento diferenciado a hipóteses iguais (avaliação de investimentos sejam relevantes ou não relevantes ), o que não se afigura consentâneo com a legislação do imposto de renda e com os princípios constitucionais vigentes." ( Acórdão 101-90.675/97). " REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA — O Direito Tributário assenta-se nos princípios da legalidade e da tipicidade fechada, não podendo o intérprete, ao seu talante, considerar reavaliação espontânea a ausência de equivalência patrimonial ou sua feitura de maneira insuficiente, mesmo porque o valor majorado do investimento gera correção monetária credora a maior que foi submetida ao crivo do tributo, constituindo-se, assim, em reserva livre de tributação." ( Acórdão 101-91.022/97). Na esteira destes julgados e dos argumentos acima, fulcrados na inerente neutralidade tributária dos institutos da reavaliação e da equivalência patrimonial, que deve nortear o intérprete, peço vênia ao Conselheiro Relator para conhecer do recurso e dar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 MÁRIOI1J NitUgLFRAg JÚNIOR-RELATO DESIGNADO 11 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014882/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - BASE DE CÁLCULO - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 233.807, Sessão de 01/07/99, pacificou a questão em relação à imunidade constitucional prevista no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, entendendo ser legítima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3º do referido artigo, em harmonia com a disposição do art. 195, "caput", da mesma Carta. Precedentes do STF: "RE nº 144.971-DF, Velloso, 2ª T, RTJ 162/1075". Incluem-se na base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS as receitas provenientes da venda de álcool hidratado e álcool anidro, ainda que destinados à adição à adição à combustíveis, pois não estão amparados pela imunidade prevista pelo acima citado art. 155. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12633
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, o conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves se declara impedido.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -S4W Processo : 10480.014882/97-77 Acórdão : 202-12.633 Sessão 05 de dezembro de 2000 Recurso : 114.117 Recorrente : USINA IPOJUCA S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS — IMUNIDADE — BASE DE CÁLCULO — O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 233.807, Sessão de 01/07/99, pacificou a questão em relação à imunidade constitucional prevista no art. 155, § 3°, da Constituição Federal, entendendo ser legitima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3 0 do referido artigo, em harmonia com a disposição do art. 195, "capta", da mesma Carta. Precedente do STF: "RE n° 144.971-DF, Velloso, r T, RTJ 162/1075". Incluem-se na base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS as receitas provenientes da venda de álcool hidratado e álcool anidro, ainda que destinados à adição à combustíveis, pois não estão amparados pela imunidade prevista pelo acima citado art. 155. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA IPOJUCA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessõe • m 05 de dezembro de 2000 'o/ Mar o - iciu- k - • - • - ima PT • • nte aS 017.57Z'17 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Montelo e Maria Teresa Martinez Lopez Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014882/97-77 Acórdão : 202-12.633 Recurso : 114.117 Recorrente : USINA IPOJUCA S/A RELATÓRIO Trata-se de exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apurada, no período de janeiro de 1995 a junho de 1997, à exceção de outubro/96, conforme os Demonstrativos da Base de Cálculo, com base na contabilidade da empresa, comparados com os valores declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF e opostos aos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais apresentados à fiscalização, de empresa descaracterizada como sociedade de profissionais, que optou pelo regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na forma do art. 2° da Lei n° 8 541/92. Intimada do lançamento tributário em 28/11/97, a Contribuinte apresentou tempestiva impugnação em 24/12/97, na qual aduz, resumidamente, que uma parcela substancial de seu faturamento provém da venda de álcool hidratado e álcool anidro, ambos utilizados para fins carburantes. Sendo considerados combustíveis, estão abrangidos pela imunidade constitucional prevista no art. 155, § 3°, da Constituição Federal, não estando tais operações sujeitas à incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, esta proferiu decisão, dando procedência ao lançamento, cujos fundamentos estão consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Período: Jar1/95 a Set/96 e Nov/96 a Jun/97. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. A imunidade prevista no art. 155, § 3 0 da Constituição Federal é de caráter objetivo, limitada a fato gerador relativo à circulação de bens e serviços especificados no referido dispositivo, não se estendendo às contribuições sociais. COFINS. INCIDÊNCIA. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, deduzidas as exclusões previstas em lei. 2 A2, K1/4 MINISTERIO DA FAZENDA • 4 ^ • 159.,',Ü SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014882/97-77 Acórdão : 202-12.633 PROCESSO JUDICIAL. As decisões judiciais apenas se aplicam às partes diretamente envolvidas no processo. INCOSNTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 22/12/98, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 19/01/99, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já contestados na peça impug,natória, sendo que, após tomar ciência da negativa de seguimento do Recurso em 27/01/99, por falta de apresentação do depósito recursal, a Recorrente apresentou, em 11/02/99, cópia da sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança n° 99.1694-7, em trâmite perante a 9' Vara da Justiça Federal de Recife, concedendo a segurança para prosseguimento do Recurso Voluntário, independentemente do referido depósito. É o relatório. (1)1 3 t202. s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014882/97-77 Acórdão : 202-12.633 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO A par da discussão acerca da natureza da mercadoria que foi objeto do faturamento da Recorrente, base de cálculo da COFINS, centro-me na questão da imunidade conferida pelo art. 155, § 3 0, da Constituição Federal, único tópico da peça processual da Recorrente que foi trazida para a apreciação deste Conselho. Apesar de a questão já ter sido pacificada pela interpretação da Suprema Corte, sinto-me obrigado, por convicção, a colocar minha posição pessoal. Preliminarmente, faz-se necessário localizar a norma imunizante em foco no sistema jurídico brasileiro, vez que, sem esse juízo espacial, seremos incapazes de por fim à celeuma criada neste processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas diversas esferas de julgamento administrativo e judicial. A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição Federal de 1988, art. 155, § 3°, que dispõe: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ••• § 3°. À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo (ICMS) e o art. 153, I (Imposto de Importação) e 11 (Imposto de Exportação), nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País." (Nota nos parênteses acrescidas ao original) Certo que, como ensina AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, " ... as imunidades são muito mais um problema de direito constitucional do que um problema de direito tributário ..." (RDA 66/369), e se o instituto da Imunidade tributária é questão de direito constitucional, cabe definir o sentido e o alcance da regra expressa no § 3°, do art. 155, da Constituição Federal. Nesse aspecto, vale a pena citar a lição de Ruy Barbosa Nogueira: "Um dos princípios fundamentais da interpretação constitucional é o de que, sendo a Constituição um instrumento político, ela deve ser interpretada liberalmente, de maneira a favorecer a atuação dos seus princípios e facilitar os fins a que tem em vista atingir" (Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias, Ed. Revista dos Tribunais, r ed. 1965, pág. 40). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " }krt.': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014882/97-77 Acórdão : 202-12.633 Nessa norma constitucional, ao vedar a tributação das operações especificadas, entendo que a interpretação para determinar seu conteúdo e alcance está particularmente relacionada com os conceitos de "operações" e "tributos", uma vez que, para sabermos o plexo de relações jurídicas tributárias, devemos identificar o conceito de tributo. Tanto para o cientista como para o hermeneuta do Direito, o cuidado para dar a correta definição de um termo torna-se importante para a aplicação da norma e, conseqüentemente, para a produção dos seus efeitos no mundo fenomênico. Se assim, buscar a raiz do termo pode auxiliar na construção de sua definição. Senão vejamos. O Dicionário Aurélio, depositário fiel da língua portuguesa, assim define operação: Operação. [Do lat. operatione] S. f. 1. Ato ou efeito de operar; ação de um poder ou faculdade de que resulta certo efeito:..." ...2. Complexo de meios que se combinam para a obtenção de certo resultado..." ...7. Transação comercial..." Colhendo os itens "2 e 7" das definições dada pelo dicionário, por serem as mais apropriadas ao caso, temos que uma operação pode ser um complexo de meios combinados para determinado fim, tais como, a industrialização e a propriamente dita operação comercial. Analisando-se a operação comercial de modo estruturado, verificaremos que poderemos equipará-la ao primeiro conceito, ou seja, na relação jurídica de uma transação comercial podemos entender que o complexo de meios que se combinam culminam no interesse e nos meios disponibilizados do que compra e no interesse e nos meios disponibilizados de quem vende, com o fim de que, combinados, resultem na transação. De tal construção, podemos nos sentir seguros para firmar o conceito de "operação" para o fim de interpretação do art. 155, § 3 0, da CF/88, como "relação jurídica comercial, aquela que pertine essencialmente a transação do objeto (compra e venda)". Do dicionário "Vocabulário Jurídico", De Plácido e Silva, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1982, colhemos o seguinte conceito: "... na técnica mercantil, operação é, propriamente, a realização de negócios comerciais. Indica, assim, o resultado ou efeito do ato mercantil, sendo, por vezes, empregado no mesmo sentido de transação. E isto porque a operação, em verdade, resulta num ajuste, numa combinação, numa convenção e num contrato." O outro termo eleito para definição é "tributo", cuja apropriação, por diversas vezes, acarreta uso mais adequado ou menos adequado, se acatarmos os ensinamentos do Mestre (cit. retro). O próprio Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário" (Ed. Malheiros) dedica capítulo especial para as diversas utilizações do termo tributo, podendo ser interpretado como quantia em dinheiro; como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; como direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo; como norma jurídica tributária; como norma, fato e relação 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014882/97-77 Acórdão : 202-12.633 jurídica e como relação jurídica tributária. Neste caso, nos interessam, especificamente, os conceitos de tributo, como relação jurídica tributário e como norma jurídica tributara. Vejamos: Relação Jurídica Tributária - "Com a realização do evento descrito na hipótese de incidência da regar tributária, instala-se, por força da imputação deôntica, um liame de conteúdo patrimonial, pois seu objeto é expresso em termos econômicos. Assim, numerosas construções doutrinárias empregam "triburo" para designar a relação jurídica que instaura por virtude do acontecimento daquele fato previsto no antecedente da norma." Norma Jurídica Tributária - "... equivale a afirmar, "tributo" como regra de direito, como preceito normativo" ... "Que representa instituir, criar, decretar um tributo? Nesse instante, a fraseologia jurídica não admite digressões ou equivocidades: instituir um tributo é tarefa legislativa que contém na edição da normas jurídicas, determinadas e peculiares, cuja estrutura ante-supõe a descrição de um fato a que o legislador associa o surgimento de um vinculo jurídico. Aliás, sendo o tributo uma instituição jurídica, e tomando-se o direito como um sistema de normas, dificilmente poderíamos demonstrar que aquela realidade escapa da configuração normativa." Com efeito, o mestre não elenca dentre as significações de "tributo" a inversão entre o gênero e as espécies, rechaçando a adoção de tributo como imposto. Em relação ao conceito de imunidade, entendo pertinente abordar seu conceito. Fixemo- nos, então, no conceito de imunidade para, depois, discorrer sobre sua aplicação. O termo imunidade, do latim immunitas, provem do radial munus, de ônus, encargo, negativado pelo prefixo "in", ou seja, tem como conteúdo semântico a qualidade de ser livre de encargos, exonerado de munia, de ônus, de obrigação e de penalidade. Dos conceitos fixados acima, entendo que o plexo de relações jurídicas alcançadas pela imunidade do art. 155, § 30, da Constituição Federal, são, especificamente, as relacionadas diretamente com as operações mercantis relacionadas na norma. E, neste caso, como poderíamos categorizar a Contribuição ao PIS e a COFINS dentro dessas operações? Em que momento ocorreria o fato no mundo fenomênico que determine a possibilidade de incidência das normas tributárias do PIS e da COFINS? No caso, estamos diante de espécies tributárias tidas como contribuições. A natureza tributária das contribuições, em especial da COFINS e do PIS, é explicitada pelo Professor Roque Antônio Carrazza (in "Direito Constitucional Tributário", pág. 465, Ed. Forense): 6 c=2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;SY • L ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10480.014882197-77 Acórdão : 202-12.633 "Lembramos que 'as contribuições' em foco (PIS e COFINS) assumiram nitidamente o caráter de imposto. Deveras, a análise dos fatos jurigenos que as fazem nascer revela que elas têm por hipótese de incidência comportamento do contribuinte, independente de qualquer atuação estatal: o fato da empresa faturar, ou se preferirmos, de obter receita bruta. E, por base de cálculo, urna dimensão deste fato (o faturamento obtido em cada período de apuração) " No mesmo sentido é a lição de Geraldo Ataliba, em Parecer publicado na Revista de Direito Administrativo de abril/junho de 1994, págs. 305 e seguintes: "Contribuição é tributo. Esse terna já é pacifico entre nós. •• • No passado, tivemos discussão meramente jurisprudencial. Antes da Constituição de 1988 houve certa jurisprudência que tergiversou a respeito do assunto. Não perdemos tempo em rememorar esses episódios. Basta registrar que entre os mais respeitados e conceituados de nossos doutrinadores, jamais houve hesitação quanto a essa questão: Contribuição é tributo. As perplexidades do passado foram superadas com a Constituição de 1988. Quanto à COF1NS explicitamente. igual foi o pronunciamento do STF no julgamento da ADC-1/93. Fica explicito, desses pronunciamentos abonados pelo Plenário do Supremo Que: a) contribuição é tributo; b)já não é necessário deter-se o Tribunal na discussão disso, tão pacifica é a tese após 1988." (grifos acrescidos ao original) Muito tem se falado a respeito das diferenças dos vocábulos operações e faturamento, tal discussão tenta verificar o próprio alcance da norma Ununizante, vez que as Contribuições, em especial o PIS e a COFINS, possuem por base de cálculo o faturamento (receita bruta), enquanto o artigo 155, § 30, da Carta Magna, concede imunidade à operações. Principiando, cumpre ressaltar que o vocábulo operações é muito mais abrangente que o vocábulo faturamento. Enquanto o primeiro abrange todos os atos mercantis, o seguinte faz referência apenas ás vendas do contribuinte, ou seja, o faturamento nada mais é do que um seguimento das operações mercantis. 7 K:112- • Q5.2. MINISTÉRIO DA FAZENDA • C; • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014882/97-77 Acórdão : 202-12.633 Seja pelo conceito dos termos "tributo" e "operação", seja pela forma de interpretação teleológica da norma contida no § 3°, art. 155, da CF, o reconhecimento de que a regra imunizante sobre as operações realizadas com derivados de petróleo, energia elétrica, serviços de telecomunicações etc., deve ser reconhecida para que não haja a incidência do PIS nem da COF1NS. Muitos foram os doutrinadores que ratificaram essa posição, dentre eles meu preclaro Mestre Roque Antônio Carra7m, in 'Curso de Direito Tributário, Malheiro Editores, página 467: "A imunidade de que aqui se cogita não pode ser anulada, mas, pelo contrário, deve ser neutra, concreta e efetiva, irradiando efeito sobre todos os impostos (tenham a denominação e a destinação que tiverem), que derivam da prática de operações de energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pais. Enfatizamos, à derradeira, que a interpretação dos preceitos imunizantes da Constituição há de ser sempre generosa, como ensina Geraldo Ataliba." Cumpre ainda trazer à baila lição do preclaro Professor Aires F. Barreto da Faculdade de Direito da Pontificia Universidade Católica de São Paulo, ao abordar o tema: "Fixadas as premissas básicas que demonstram que as Contribuições referidas nos artigos 149 e 195 da Constituição Federal têm natureza jurídica tributária, porque submetidas às normas e princípios que conformam o regime jurídico tributário - com as peculiaridades próprias da sua espécie - pode-se, então, concluir que não há nenhum suporte para afastar a aplicação, também quanto a elas, da cláusula prevista no § 3° do art. 155 da CF, quanto à inexigência de qualquer outro "tributo", além dos impostos ali referidos. Sendo as contribuições tributos segue-se que não poderão incidir sobre 'operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do Pais.' (cf. § 3° do artigo 155 da Constituição Federal). Não cabe, portanto, a incidência do PIS e da Cofins relativamente a essas operações e serviços." (Repertório IOB de Jurisprudência - r Quinzena de Março de 1995 - 6/95 - página 115 (grifos acrescidos ao original) Continuando a versar sobre o tema, cumpre agora trazer à baila lição do eminente Magistrado e Professor da Universidade Mackenzie - Dr. SÉRGIO PINTO MARTINS, em trabalho publicado no Suplemento Tributário LTr n°34/95, págs. 241/242, assim explicitada: 8 ‘a 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SkitHH:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014882/97-77 Acórdão : 202-12.633 "A imunidade tributária é sempre amola, sem restrições ou meios-termos. Ninguém é imune apenas em parte ou até certo ponto. Se o poder tributante, na imunidade, deixa de receber competência para legislar sobre o imposto em relação a certas pessoas, fatos e coisas, é evidente que o instituto acoberta tudo, não comportando fracionamento algum. Em face da doutrina, nenhuma imunidade fiscal deveria ser admissivel, pois implicaria numa "desigualdade". Entretanto, as instituições modernas, com objetivos de alta relevância social e política, não podem deixar de lado a criação de certas regras constitucionais de não-incidência, que devem ser obedecidas na discriminação de rendas. Tais regras erigem-se em princípios fundamentais de regime, que devem ser resguardados acima de tudo. A imunidade, não sendo uma renúncia de direito de tributar, não representa favor fiscal algum. Como limitação constitucional, suas normas devem ser interpretadas ou examinadas como genéricas, adotando-se uma exegese ampliativa. Não sendo uma exceção, a imunidade não deve ser interpretada Dor meio de processo restritivo. Ao contrário, sua interoretacão deve ser amaliativa, pois o legislador não pode restringir o alcance da Constituição." (os grifos não constam do original) MARCOS BERNARDES DE MELLO, ao tratar das normas jurídicas que definem casos de imunidade tributária em seu trabalho "Contribuição ao Estudo da Incidência da Norma Jurídica Tributária", assim escreve: "Na verdade, as normas jurídicas que definem os casos de imunidade tributária são normas formuladas negativamente para delimitar o campo em que o poder de tributar pode ser exercido. A sua atuação, entretanto, é igual à das demais normas jurídicas. Por serem normas de competência tributária, definidoras, portanto, do alcance do poder de tributar, a sua incidência se dá precisamente para proibir que certas pessoas possam ser definidas como sujeito passivo de relação jurídica tributária, em geral, ou especificamente quando relacionadas a certos bens ou, ainda, que determinados bens não podem ser objeto de tributação." (Direito Tributário Moderno - Coordenador José Souto Maior Borges, Editora José Bushatski, 1977, págs. 39 e 40)" Como já havia antecipado no início de meu voto, a questão foi pacificada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 233.807, Sessão de 01/07/99, em acórdão cuja ementa foi a seguinte: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS, DISTRIBUIDORAS DE 9 e.2 8 cf . MINISTO/10 DA FAZENDA ,'•L44.;:,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. Processo : 10480.014882/97-77 Acórdão : 202-12.633 ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CF, art. 155, § 3°. Lei Complementar n° 70, de 1991. I. - Legitima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3° do art. 155, C.F., em harmonia com a disposição do art. 195, "caput", da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.97I-DF, Velloso, 2' T., RTJ 162/1075. II. - R.E. conhecido e provido". Diante disso, acato o entendimento do Supremo Tribunal Federal para solucionar a presente lide e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso oluntário. e lede bro de 2000 Sir LUIZ ROBERTO DOMINGO 10

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Numero do processo: 10510.000573/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. INTENÇÃO MANIFESTA. INCLUSÃO FORMAL RETROATIVA. A administração tributária não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Não ficou nos autos caracterizada nenhuma evidência de real impedimento legal à opção do SIMPLES, em face das atividades efetivamente exercidas pela recorrente. A atividade de agência de correios foi explicitamente admitida a partir de 01/01/2004. Evidente e absolutamente explicitada ficou a real opção do interessado pelo SIMPLES a partir de 01/01/2004 sendo de se reconhecer o seu direito de inclusão retroativa no SIMPLES conforme foi pedido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-33.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. INTENÇÃO MANIFESTA. INCLUSÃO FORMAL RETROATIVA. A administração tributária não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Não ficou nos autos caracterizada nenhuma evidência de real impedimento legal à opção do SIMPLES, em face das 111 atividades efetivamente exercidas pela recorrente. A atividade de agência de correios foi explicitamente admitida a partir de 01/01/2004. Evidente e absolutamente explicitada ficou a real opção do interessado pelo SIMPLES a partir de 01/01/2004 sendo de se reconhecer o seu direito de inclusão retroativa no SIMPLES conforme foi pedido. Recurso Voluntário Provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANELI DA DT PRIETO Preside e ZENAL O •IBMAN r Formalizado em: 2 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 10510.000573/2004-79• Acórdão n° : 303-33.309 RELATÓRIO A empresa identificada em epígrafe solicitou, em 30.03.2004, sua inclusão no SIMPLES retroativa à data de 01.01.2004, alegando que a opção fora solicitada em 30.01.2004, mas por lapso, indicou como data de início 30.01.2004 o invés de 01.01.2004. Além disso, o CNAE-Fiscal estava incorreto, o que já foi consertado. A DRF/Aracaju indeferiu o pedido, conforme despacho decisório de fls.18/19, sob alegação de que o prazo fatal estabelecido na IN SRF 355/2003 foi rompido sem que o contribuinte formalizasse corretamente sua opção. Aduziu que o interessado no ano-calendário 2004 recolheu tributos com os códigos 8109 (PIS), • 2172 (COFINS) e 2372 (CSLL), que evidenciam opção por outro regime de tributação diverso do SIMPLES. Inconformada com tal decisão a empresa interessada apresentou à DRJ/SalvadorOBA a sua tempestiva impugnação nos termos postos às fls.22, ratificando o que já alegar na petição inicial, e acrescentando a explicação de que fez o recolhimento dos tributos citados no despacho decisório da DRF para não ser taxado de inadimplente, mas que o seu desejo era exercer a opção pelo SIMPLES j 'que a empresa tem o perfil requerido pela IN SRF 355/2003. Pede o deferimento de sua inclusão no SIMPLES desde 01.01.2004. A DRJ/Salvador, por sua 4* Turma de Julgamento, decidiu, por unanimidade, indeferir o pleito. As principais razões alegadas foram: 1. Consta do Contrato Social que o objetivo da sociedade é a prestação de serviços postais, telemáticos e processamento de dados (fls.02). O termo • "telemático" quer significar, segundo o dicionário eletrônico Houaiss, conjunto de serviços de informática fornecidos através de uma rede de telecomunicações, ou ciência que trata da transmissão, a longa distância, de informação computadorizada. 2. A restrição à opção pelo SIMPLES que inicialmente atingia as agências franqueadas de correios foi suspensa a partir da edição da Lei 10.684/2003, mas, a empresa que presta serviços de processamento de dados continua vedada, porque são serviços privativos de profissão regulamentada conforme Resolução CONFEA 473/2002. Em anexo a essa Resolução há uma tabela de títulos que indicam como incluídos na área de informática as atividades de técnico em informática industrial, técnico em microinformática, técnico em manutenção de computadores, tecnólogo em redes de computadores, e técnico em redes de comunicação. 3. Em tese é possível a inclusão retroativa no SIMPLES, na forma prevista no ADI SRF 16/2002 que trata da retificação de oficio da opção. Esse 2 • Processo no : 10510.000573/2004-79• Acórdão n° : 303-33.309 entendimento foi corroborado pela COSIT em 2003 mediante a solução de consulta 21/2003, ressalvando, entretanto, que o pagamento efetuado por outro regime de tributação, ainda que o contribuinte tenha entregue a declaração anual simplificada não caracteriza a intenção de opção pelo SIMPLES. 2. No caso em tela, verifica-se que a empresa pagou no ano de 2004 tributos por outro regime de tributação diverso do SIMPLES (fls.16/17), não havendo mais a possibilidade de se fazer qualquer reparo ao despacho decisório da DRF. 3. Além disso, o fato de constar no contrato social a prestação de serviços de processamento de dados, privativos de profissionais da área de engenharia, impossibilitaria a liberação da opção pela sistemática do SIMPLES. 'resignada com a decisão da DRJ, a interessada apresentou • tempestivo recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, às fls.30/34, no qual além de rearticular as razões evocadas na impugnação reforça os seguintes aspectos: a) a interessada atende ao perfil descrito na IN SRF 355/2003, ou seja, é agência terceirizada de correios. Informa que, inclusive, já procedeu a alteração de seu contrato social, conforme documento de fls.35/37, em 23.07.2004, corrigindo o código de atividade CNAE-Fiscal ajustado com o objetivo social da empresa — ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL EXECUTADAS POR FRANCHISING. b) O pedido de inclusão no SIMPLES formulado em 30.01.2004 apontando a data de início de atividade em 01.01. 2004, sendo tal pedido possível na forma do ADI 16/2002, em face da intenção inequívoca do contribuinte de adesão ao SIMPLES. c) trata-se de microempresa que tem a firme intenção de estar no SIMPLES desde 01.01.2004, e ainda promoveu na alteração contratual para se dequar • ao perfil de atividades conforme previsto na IN SRF 355/2003. Pede ao Conselho de Contribuintes que reforme a decisão recorrida, determinando que seja acatada a sua opção pela sistemática do SIMPLES retroativamente a 01.01.2004, data de início de suas atividades. É o relatório. 3 , Processo n° : 10510.000573/2004-79 Acórdão n° : 303-33.309 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. A matéria tratada neste processo é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, o recurso foi tempestivamente apresentado, estando cumpridos os requisitos para a admissibilidade do recurso voluntário. Este processo é quase kafkiano, no mínimo, demonstra uma tal má vontade com o contribuinte, e de outro lado, uma inapetência por realizar serviço de auditoria, de fiscalização que são da absoluta competência da SRF. A DRF/Aracaju considerou equivocadamente que o pedido de opção • pelo SIMPLES somente fora protocolado em 30.03.2004 (fls.01), sem nem sequer ler o conteúdo que ali apontava ter sido encaminhado anteriormente, em 30.01.2004, confirmado no documento de fls.22, que aponta que às 18:10 hs. do dia 30.01.2004, foi encaminhado via intemet o pedido de opção pelo SIMPLES, porém com o lapso de indicar como data de inicio da opção 30.01.2004 ao invés de 01.01.2004. Portanto, foi feito até mesmo dentro do prazo previsto na IN SRF 355/2003. A DRF, entretanto, entendeu que deveria indeferir o pedido que por supostamente ter sido feito fora do prazo e, também, porque a interessada promovera recolhimentos de PIS, COFINS e CSLL conforme documentos de fls.16/17, que a seu ver "evidenciam opção por regime de tributação diverso do aqui pleiteado". Na sua impugnação (fls.22) o interessado pretendeu também esclarecer à DRJ que simplesmente com temor de ser taxada de inadimplente, e enquanto não obtivesse a anuência formal de sua inclusão no SIMPLES desde o 01.01.2004, continuou a recolher os seus tributos na sistemática do lucro presumido, porém desde que a IN SRF 355/2003, por decorrência da autorização legal veiculada • na Lei 10.684/2003, art.24, passou a admitir no SIMPLES as agências terceirizadas de correios, que é o seu perfil, tem o desejo, e eu diria o interesse de ser enquadrada na sistemática do SIMPLES. Se fosse possível levar a sério a assertiva constante do despacho decisório proferido pela DRF/Aracaju, quanto a ser o recolhimento de tributos pelo lucro presumido indicador irrefutável da opção do contribuinte, talvez quisesse significar um extremado respeito ao direito de opção do contribuinte, porém, utilizando-se de absurdo raciocínio, no estilo kafkiano, rejeita o pedido do mesmo contribuinte quando nestes autos busca explicitar com todas as letras, documentos e evidências possíveis, que sua opção, sua vontade, era e é, pelo SIMPLES, a partir da data em que a lei garantiu ao tipo de atividade que exerce o direito de opção. 4 Processo n0 : 10510.000573/2004-79 • Acórdão n° : 303-33.309 Na etapa seguinte, já na DRJ, esta ciente de que ao contrário do que parecera à DRF, o pedido de inclusão no SIMPLES, em 30.01.2004, fora tempestivo, tratou de analisar outros aspectos. Primeiro, a DRJ buscou arrimo na descrição inicialmente presente no Contrato Social quanto ao objetivo social de serviços de processamento de dados, além dos serviços postais, para apresentar objeção ao enquadramento no SIMPLES. Entretanto, sem mais delongas, diga-se que além de que a mera descrição de previsão de atividade impedida no contrato social desde que não praticada não representa óbice real à inclusão no SIMPLES, também não há nos presentes autos nenhuma evidência documental, testemunhal ou de qualquer outra espécie quanto ao exercício de atividade que fosse impeditiva ao SIMPLES. Ademais, a interessada promoveu em 23.07.2004, por precaução, em face das considerações contidas na decisão recorrida exarada em 30.06.2004, e cientificada ao contribuinte • em 06.07.2004, a Alteração Contratual n° 04 (fls.35/36) para fazer constar como objeto social tão somente as atividades de correio nacional, executadas por franchising, em relação às quais não há nenhum óbice para adesão ao SIMPLES. Depois, o segundo aparente obstáculo apontado pela DRJ, pretendendo corroborar a decisão anterior da DRF, de ter a empresa feito recolhimentos pelo regime do lucro presumido, além de não representar qualquer empecilho a que se reconheça que a real opção do contribuinte foi sempre, a partir de 01.01.2004, pelo SIMPLES, pode ainda vir a justificar eventual pedido de restituição de tributos recolhidos a maior. Depois de formalmente reconhecido o seu direito e aceita a inclusão da ora recorrente no SIMPLES, a partir de 01.01.2004, poderá o contribuinte pedir a adequação e alocação de seus pagamentos dentro da sistemática do SIMPLES, convalidando as declarações entregues, requerendo informações complementares, se for o caso, e deverá a autoridade tributária fazer os acertos de cadastro e de registro • das eventuais declarações e informações já entregues, ou que eventualmente ainda forem requeridas em complementação. Seria de se esperar, por prudência, que a repartição de origem no seu trabalho corriqueiro, antes de pretender um fato grave como é a exclusão, ou o impedimento de uma microempresa/ou empresa de pequeno porte do Programa SIMPLES que, pelo menos, verificasse com mais diligência qual de fato é a natureza dos serviços realizados, para se for o caso poder caracterizar, ao invés de apenas supor a prática de alguma atividade impedida ao SIMPLES. É claro que se houvesse no processo qualquer evidência de que a atividade efetivamente desenvolvida pela empresa abrangesse atividade impedida, então restaria caracterizada razão impeditiva ao sistema SIMPLES. - 5 • • • ' Processo n° : 10510.000573/2004-79 Acórdão n° : 303-33.309 No entanto não foi o que se verificou neste processo. No caso concreto, a mera suposição quanto a um motivo de impedimento de inclusão no SIMPLES, não restou minimamente caracterizada. Pelo exposto, por entender que não ficou nos autos caracterizado a evidência de nenhum real impedimento legal à opção do SIMPLES em face da atividade exercida pela recorrente, e estando evidente e absolutamente explicitada a real opção do interessado pelo SIMPLES a partir de 01.01.2004, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer o seu direito de inclusão retroativa no SIMPLES conforme foi pedido. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006. • tifs.L0 ZEN .o LOIBMAN - Relator • 6 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4654389 #
Numero do processo: 10480.004632/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Discussão da Exigibilidade do Tributo Através de Mandado de Segurança - Decisão judicial desfavorável ao contribuinte transitada em julgado - Não recolhimento do valor do tributo devido e nem dos juros de mora - Posterior lavratura do AI - Inadequada a incidência da multa de ofício, prevista no art. 364, II do RIPI - O art. 364, II do RIPI trata de matéria relacionada a operações no mercado interno, uma vez que, inclusive, refere-se textualmente à existência de Nota Fiscal - Necessidade de respeito, especialmente na seara tributária, ao Princípio da Legalidade dos Delitos e das Penas (art 5º, XXXIX, da CF/88). RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa, que negavam provimento.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Numero do processo: 10480.001983/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13439
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúnica a via administrativa.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Duino Ofu:tal da União de -12. I O q 1 C:1(92. - MINISTÉRIO DA FAZER DA •:^ Rubrica rgia",1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b2 gq Processo : 10480.001983/99-1 1 Acórdão : 202-13.439 Recurso : 116.426 •Sessão 08 de novembro de 2001 Recorrente : SIBÉRIA COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIBÉRIA COMÉRCIO LTDA. ACORDAN1 os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala dasS essõ - OS de novembro de 2001 ies dr Marco: V nicius Neder de Lima Priesidente i#024;;;;%-itr— = ueno •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 • .#1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'4.r44-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.001983/99-11 Acórdão : 202-13.439 Recurso : 116.426 Recorrente : SIBÉRIA COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 16/20: "A empresa acima identificada, mediante Ato Dedaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Ciente do ato administrativo, apresentou a contribuinte a petição de P. 01/02 ao Sr. Delegado, o qual não acatou as ponderações apresentadas e expediu DESPACHO DECISORIO/SESIT/IRPJ/N° 124/99, à fi. 07, indeferindo o pedido sob o argumento de que a contribuinte exerce atividades franqueadas dos correios, assemelhada à de representação comercial e corretagem, prevista no artigo 9°, inciso XIII da Lei 9.317, de 05/12/1996. Inconformada com o despacho acima citado, a contribuinte recorreu a esta Delegacia de Julgamento, apresentando as suas razões de defesa às fls. 09/13 do presente processo, onde requer a revisão de sua exclusão, tendo como base os argumentos enumerados nos itens 1 a 13 da supracitada peça contestatória. Em síntese, a impugnaitte defende que sua atividade não se assemelha à de representação comercial, porque regida por lei própria, e não pode o fisco federal, usando do artificio da similitude, dar uma elasticidade maior ao artigo 9°, inciso MI, da Lei instituidora do SIMPLES, para alcançar categorias não mencionadac no dispositivo legal em comento, com o objetivo de cobrança maior de tributo, o que afronta o princípio constitucional da capacidade contributiva. Entende ainda que com a aceitação fiscal da opção, a optante incorpora ao seu património jurídico, direito adquirido. Ademais, a Constitzt• reservou para a lei complementar a definição da figura toro >0", 2 . . • • s,12 b'10 ;.4.01,15x MINISTÉRIO DA FAZENDA ta; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.001983/99-11 Acórdão : 202-13.439 Recurso : 116.426 sendo, portanto, defesa à lei ordinária categorizá-los. E isto é o que se observa da Lei 9.317/96, o que implica em nulidade. Finaliza invocando os artigos 179 e 3°, IV, da Constituição Federal, para ressaltar, respectivamente, o tratamento tributário diferenciado, tendo como critério exclusivamente o faturamento Gamais a atividade) e a vedação à prática discriminatória." A autoridade singular julgou procedente a exclusão da empresa em tela do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO REGIME. O exercício da atividade de franqueada dos correios impede a opção pelo SIMPLES, por semelhança à de serviços profissionais de corretor e representação comercial. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 24/47, no qual, em suma, além de reiterar os argumentos de sua impugnação, aduz, preliminarmente, que a questão tratada no presente processo acha-se sob discussão judicial e que, inclusive, a empresa Recorrente é detentora de medida liminar, nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.83.00.18029-0, intercorrente na 10' Vara Federal de Pernambuco (fls. 46/47), requerendo, assim, a suspensão deste processo até o final da decisão do Judiciário. -- É o relatório. 3 e2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • N - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.001983/99-11 Acórdão : 202-13.439 Recurso : 116.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente processo trata da inconformidade da Recorrente com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base no disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei n°9.317/96. Acontece que a Recorrente trouxe aos autos elementos demonstrando que a Associação Pernambucana das Agências de Correios Franqueadas - ASPECOF, da qual é filiada, ajuizou, perante a 10' Vara Federal de Pernambuco, a AMS n° 1999.83.00.18029-0, pugnando pelo não enquadramento das empresas a ela filiadas ao aludido dispositivo legal, tendo, inclusive, obtido liminar nesse sentido. Desse modo, é inócua a discussão do assunto versado na aludida ação judicial na esfera do contencioso administrativo, de vez que, colocado perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ou desistência à via administrativa, pois nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, havendo que prevalecer a instância superior e autônoma, conforme a iterativa jurisprudência deste Conselho. Isto posto, em preliminar ao exame de mérito, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 ANT,,.)„,e • ...id..-~ w O 4

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Numero do processo: 10530.001088/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO - O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS e dela não pode ser excluído por ausência de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05131
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. ,JG:0t 9 S C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES isetEW.i> Processo : 10530.001088196-68 Acórdão : 203-05.131 Sessão : 09 de dezembro de 1 998 Recurso : 103.422 Recorrente : L.M.S. SUPERMERCADO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO - O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS e dela não pode ser excluído por ausência de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: L.M.S. SUPERMERCADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 ‘t Otacilio D tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. De Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. LDSS/CF MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘42:W Processo : 10530.001008/96-6R Acórdão : 203-05.131 Recurso : 103.422 Recorrente : L.M.S. SUPERMERCADO LTDA. RELATÓRIO A empresa L. M. S. SUPERMERCADO LTDA. foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao período de 08/95 a 12/95, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 01, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário um total de R$ 99.925,66. Às fls. 02, foram especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Através da Impugnação de fls. 18/39, apresentada tempestivamente, a autuada insurge-se contra a cobrança, alegando, em suma, que o lançamento é inconstitucional, pois a Lei Complementar n° 70/91 está eivada de vícios que impossibilitam a referida cobrança, tais como: a COFINS está caracterizada como um imposto de competência residual e não como contribuição social; como a Secretaria da Receita Federal e o órgão encarregado da arrecadação e fiscalização, a mesma esta desvirtuada como contribuição social, pois deveria ser responsável o Instituto Nacional de Seguridade Social; a base de cálculo é idêntica a do 1CMS e do 1SS, além do que existe outra contribuição social sobre o faturamento que é o Programa de Integração Social - PIS. Argúi, também, que o valor do 1CMS deve ser excluído da base de cálculo. Ao final, requer a improcedência do auto de infração. A autoridade monocrática, através da Decisão Singular de fls. 44147, julgou PROCEDENTE o Auto de Infração, mantendo a exigência tributária, por entender que "a alegação de inconstitucionalidade da COFINS restou superada após o julgamento da ADC n° 1-1 pelo STF, que considerou constitucional os arts. 2', 9" (em parte), 10 e 13 (em parte) da Lei Complementar n° 70191. Assim, em virtude do efeito vinculante que esse tipo de decisão acarreta (art. 102, § 2°, da CR/88, com a redação dada pela EC n° 03/93) é de se decidir o processo, com julgamento do mérito, no sentido do paradigma do Pretório Excelso. ". 2 /6 ;- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001088/96-68 Acórdão : 203-05.131 Às fls. 47, a supracitada decisão determina a redução da multa de oficio para 75%, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96 e ADN-COSIT n' 01/97. Inconformada com a decisão singular, a autuada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 50/75, reiterando os argumentos da peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, pugna pela manutenção da decisão singular (fls. 77). É o relatório. 3 MINISTÉRIO LIA FAZENDA "t".fih3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001088/96-68 Acórdão : 203-05.131 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1L10 DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda a argumentação expendida na impugnação refutada pela autoridade julgadora de primeiro grau. A exigência fiscal originou-se da constatação de falta de recolhimento da COF1NS no período de 08/95 a 12/95. O enquadramento legal deu-se de acordo com os artigos P a 50 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Os argumentos da recorrente baseiam-se na tese de ser a Lei Complementar n° 70/91 eivada de vícios que tomam a cobrança da COFINS inconstitucional. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca cia ineonstitucionalidade. A autoridade administrativa deve limita-se, tão-somente, a verificar a correta aplicação da norma legal. Entretanto, e apenas como argumento ilustrativo, cabe lembrar que não resta mais nenhuma polêmica sobre a matéria, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao analisar a Ação Deelaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 (DJ - seção 1, de 06/12/93, pág. 26958), por unanimidade de votos, julgou constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COF1NS) e, portanto, improcedentes as alegativas de inconstitucionalidade sobre a matéria. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001088/96-68 Acórdão : 203-05.131 Com relação à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo, tal argumento não encontra amparo, tendo em vista que o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta das vendas de mercadorias efou serviços de qualquer natureza. O parágrafo único do citado artigo determina que os valores que não integram a base de cálculo são: a) o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando destacado em separado no documento fiscal; e b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos, a qualquer Útulo, concedidos incondicionalmente. Assim, não há previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da aludida contribuição. Além disso, essa matéria está pacificada nas Câmaras deste Conselho, que têm decidido pela inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS, entendimento este coincidente com o do Poder Judiciário. Corno a exigência teve início com o procedimento de oficio, conforme Termo de Início de Auditoria de Arrecadação n° 0011/96, fls. 08, é perfeitamente cabível a aplicação da multa de oficio prevista no art. 40, inciso I, da Lei n°8218/91. A redução da multa de oficio de 100% para 75%, deferida na decisão de primeira instância, está de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, em observância ao principio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso LI, alínea "c", da Lei n°5.172, de 25/10/66 - CTN. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 kl‘ OTACILIO DANT • 5 CARTAXO 5

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