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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657070 #
Numero do processo: 10580.000804/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES - As operações de devoluções de mercadorias geram direito ao crédito, desde que devidamente comprovadas, seja pela escrituração no Livro de Registro do controle da Produção e do Estoque ou mediante controles subsidiários. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74288
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,- •-;1,2',.--:--x- l' Processo : 10580.000804/97-85 Acórdão : 201-74.288 Sessão • 20 de março de 2001. Recurso : 107.650 Recorrente : COMPANHIA DE BEBIDAS DA BAILIA - CLBEB Recorrida : DRT em Salvador - BA [PI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES - As operações de devoluções de mercadorias geram direito ao crédito, desde que devidamente comprovadas, seja pela escrituração no Livro Registro do Controle da Produção e do Estoque ou mediante controles subsidiários. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE BEBIDAS DA BAHIA - ClBEB. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge rei: 1 President( r)SLU —, Sér4 Gomes Velloso Rel Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Ana Neyle Olimpio Holanda. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.000804/97-85 Acórdão : 201-74.288 Recurso : 107.650 Recorrente : COMPANHIA DE BEBIDAS DA BARU - CIBEB RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado por insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados no período compreendido entre janeiro/92 e dezembro/93, em virtude da utilização indevida dos créditos relativos a devoluções de produtos, cuja reentrada no estabelecimento se deu simbolicamente, por falta de escrituração do Livro Controle da Produção e do Estoque. Em sua impugnação, a contribuinte alega que se dedica à atividade de industrialização e comercialização de bebidas, as quais passam por um efetivo controle de qualidade. Esclarece que nos anos de 1992 e 1993 alguns de seus produtos desatenderam às especificações necessárias. Afirma que o retomo das mercadorias se deu de forma simbólica, porque, sendo os referidos produtos impróprios para comercialização, não se tornariam recuperáveis, sendo desnecessário o seu retomo fisico ao estoque. Era promovida a destruição nos estabelecimentos das revendedoras. Os procedimentos adotados eram: recebimento da nota fiscal de devolução, registro no Livro de Entradas, substituição das mercadorias, com emissão da Nota Fiscal de Saída, escrituração do Livro de Saídas, pela venda e utilização do crédito a que faz jus. Sustenta, ainda, que não há como negar direito ao crédito pela simples inobservância de obrigação acessória: escrituração do Livro Registro do Controle da Produção e do Estoque. Requer a improcedência da autuação. A decisão monocrática julgou a ação procedente, por considerar que: "o crédito relativo a produtos tributados que retornam ao estabelecimento ou a ele são devolvidos está subordinado à exigência de manutenção de registros que comprovem a entrada fisica dos produtos, através do Livro de Controle da Produção e do Estoque. A ausência destes controles, que possibilitem a identificação das mercadorias devolvidas e seu efetivo reingresso ao estoque, bem como das condições previstas em lei para a admissão do crédito relativo a estas devoluções, autorizam a glosa dos créditos respectivos aproveitados indevidamente." Recorre, então, a contribuinte a este Egrégio Colegiado, sustentando que não existe dúvida sobre a devolução das mercadorias, em que pese as mesmas tenham entrado 2 \k\ G 4_ j MINISTÉRIO DA FAZENDA % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 1 Processo : 10580.000804/97-85 Acórdão : 201-74.288 simbolicamente em seu estabelecimento, como lhe faculta o RIPI. Reitera, então, suas razões de impugnação. É o relatório. 3 ‘01 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.000804/97-85 Acórdão : 201-74.288 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente encontra-se dispensada de efetuar o depósito de 30% do valor definido na decisão de primeira instância, consoante dispõe o Boletim Central n° 19, publicado em 08.01.98, segundo o qual o depósito recursal somente é exigido nos casos de "recursos voluntários interpostos a partir de 15 de dezembro de 1997, não se aplicando, porém, àqueles recursos contra decisões das quais o contribuinte foi cientificado até 12 de dezembro de 1997, inclusive". Logo, havendo a recorrente sido intimada da decisão de primeira instância em 25.11.97, anterior, portanto, à data prevista no mencionado Boletim Central n° 19/98, não está ela compelida a realizar o depósito recursal a que se refere o artigo 32 da MP n° 1621-30. No mérito, o cerne da questão diz respeito ao direito ao crédito do [PI por devoluções de mercadorias que, além de restituídas simbolicamente, não foram escrituradas no Livro Modelo 3. A recorrente procedeu da seguinte forma, quando verificado que as mercadorias estavam impróprias ao consumo: recebeu as notas fiscais de devolução, promoveu o registro no Livro de Entradas, deu saída às mercadorias substitutivas, e escriturou as respectivas notas fiscais no Livro de Saídas. Apesar da não escrituração das devoluções no Livro Modelo 3, existem controles outros, Livro Registro de Entradas, que demonstram que ditas operações de fato aconteceram. A Segunda Câmara do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu que, uma vez reconhecidas e comprovadas as operações de devoluções, é legítimo o direito ao crédito: "IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES - Comprovadas as devoluções- dos produtos ao estabelecimentos, que é a condição expressa no art. 30 da Lei n° 4.502/64, assiste à contribuinte o direito ao crédito do imposto, ainda que não haja escriturado o livro modelo 3; essa condição regulamentar não poderia frustrar à estabelecida na lei, uma vez satisfeita. Recurso provido nesta parte. Omissão de receitas: mantida a exigência." (Acórdão n°202-06.337) 4 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-::--,'z_.:k,- ›- Processo : 10580.000804/97-85 Acórdão : 201-74.288 No mesmo sentido o Acórdão n° 202-04.191. Também a Colenda Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu que os créditos comprovados mediante documentação idônea são legítimos, ainda que não escriturados no Livro Modelo 3, Acórdão n° CSRF 02-0.818, Relatora a Exm a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes: "IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle subsidiário, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea que lhes confere tal condição e, ainda, alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos artigos 97 e 98 prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86, II, letra `1, ', todos do RIPI/82. Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional não provido. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso." Portanto, sendo certo que as devoluções de que decorreram os créditos acham- se escrituradas no Livro Registro de Entradas, contra o qual não foi oposto qualquer questionamento acerca de sua idoneidade, resta comprovado que as devoluções, de fato, ocorreram, tem-se que a recorrente faz jus aos mesmos, sendo, pois, insubsistente a exigência fiscal. Voto, pois, no sentido de dar integral provimento ao recurso voluntário da recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 4kSÉRGI MES 'VELLOSO 5

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4656674 #
Numero do processo: 10530.002341/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR-1994. VALOR DA TERRA NUA. O laudo de avaliação do imóvel apresentado, considerando também o aditamento ao laudo, apenas e tão somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar VTNm atribuído ao município de localização do imóvel e substituí-lo pelo valor específico da propriedade considerada. No aditamento ao laudo o autor afirma que o valor-base de terra nua apontado foi obtido com base nos valores de arrendamento, nos custos de reposição de rebanho e no preço histórico da arroba na região, no entanto, tais elementos, dados objetivos, que afirmara ter apurado perante os agentes financeiros, órgãos de assistência técnica (EBDA e órgãos privados) e órgãos oficiais (SEAGRI) para firmar um valor-base de terra nua não foram apresentados. No laudo aparece uma única linha com a singela indicação: Valor Base Terra Nua (TN) sem a exibição dos elementos de demonstração de tal valor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30358
Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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VALOR DA TERRA NUA. O laudo de avaliação do imóvel apresentado, considerando também o aditamento ao laudo, apenas e tão somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima • convicção necessária para afastar VTNm atribuído ao município de localização do imóvel e substitui-lo pelo valor específico da propriedade considerada. No aditamento ao laudo o autor afmna que o valor-base de terra nua apontado foi obtido com base nos valores de arrendamento, nos custos de reposição de rebanho e no preço histórico da arroba na região, no entanto, tais elementos, dados objetivos, que afirmara ter apurado perante os agentes financeiros, órgãos de assistência técnica (EBDA e órgãos privados) e órgãos oficiais (SEAGRI) para firmar um valor-base de terra nua não foram apresentados. No laudo aparece uma única linha com a singela indicação: Valor Base Terra Nua (TN) sem a exibição dos elementos de demonstração de tal valor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e Hélio Gil Gracindo. 410 Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 JOÃO • ci; A e A COSTA Preside te sia 1-40 • • a LOIBNL4N R- • ., 2 4 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.114 ACÓRDÃO N° : 303-30.358 RECORRENTE : GERMINIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência do crédito tributário relativo ao ITR/94 - Lei 8.847/94, Lei 8.981/95 e Lei 9.065/95 e Contribuições (Decreto-lei 1.146/70, art. 5 0, c/c o Decreto-lei 1.989/82, art.1° e §§) referente ao imóvel denominado "Fazenda Lorena" cadastrado na SRF sob o n° 010 4834313.7, com área de 3.202,0 hectares. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando que o Valor de Terra Nua tributado está acima do preço de mercado, conforme laudo em anexo. A decisão de Primeira Instância foi por considerar PROCEDENTE o lançamento de que trata a notificação de fl. 03. As razões centrais para a decisão do julgador singular foram de que a SRF para fixação dos VTNm do exercício de 1994, com valores estabelecidos na IN SRF n° 16/95, obedeceu com exatidão às exigências legais contidas na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°. A base de cálculo do imposto, segundo a legislação regente é o Valor de Terra Nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, no caso em exame 31/12/1993. O laudo técnico acompanhado de ART que o interessado anexou aos autos foi elaborado em junho de 1999 e não se reporta à data de apuração da base de cálculo do ITR/94, 31/12/1993. Além disso é omisso em relação a elementos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel rural, tais como pesquisas de valores de imóveis com características semelhantes (que devem ser identificadas) negociados na região, sendo insuficiente como elemento de prova para o fim de alterar a base de cálculo do ITR/94. Após ciência da decisão singular e irresignado o contribuinte apresentou recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, onde articula os mesmos argumentos da impugnação e acrescenta que a alegação da autoridade administrativa de que a IN 16/95 está sustentada na Lei 8.847/94 não é verdadeira, posto que quando o preço atribuído por norma a uma determinada propriedade supera o seu valor de mercado, esta norma é nula de pleno direito. O laudo anexo prova a discrepância quilométrica entre o valor de mercado e o valor atribuído à propriedade 2 () MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.114 ACÓRDÃO N° : 303-30.358 pelo fisco. A omissão de pequenos detalhes no laudo técnico, se é que ocorreu, não tem o condão de invalidá-lo. A alegação de que não consta o Valor da Terra Nua em 31/12/1993 não é de grande importância para o deslinde da questão, haja vista que no nordeste, a partir da implantação do Real, os imóveis rurais não vem sofrendo valorização, pelo contrário, em alguns casos tem ocorrido queda significativa no valor, dependendo ainda dos financiamentos colocados à disposição dos proprietários, e também da quantidade de chuvas. Ainda assim o recorrente informa que está anexando um aditamento ao laudo anterior, onde, dentre outros esclarecimentos, registra o valor da terra nua em 31/12/1993.Acrescenta que o laudo apresentado, mesmo que apresente falhas, é infinatamente mais seguro e real do que os valores levantados em gabinetes da SRF e órgãos mencionados pela autoridade julgadora. Anexa cópia do Acórdão n° 201-72.991 que, por unanimidade de votos, admite que a autoridade administrativa poderá rever com base em laudo técnico de reconhecida capacitação técnica o VINm questionado pelo contribuinte. Requer provimento ao seu recurso para que se determine à SRF que seja feito outro lançamento tomando como base de cálculo o valor real da Terra Nua levantado pelo laudo técnico. Encontra-se à fl. 48 cópia do comprovante de recolhimento do depósito recursal. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.114 ACÓRDÃO N° : 303-30.358 VOTO Estão presentes os requisitos para admissibilidade do recurso voluntário. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. O recorrente juntou o laudo de avaliação de fls. 06/19 acompanhado da ART do profissional responsável pelo mesmo. Foi anexado às fls. 46/47 aditamento ao laudo de avaliação. Posição reiteradamente adotada pelos Segundo e, posteriormente, Terceiro Conselho de Contribuintes, bem representada no Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, considera defensável que mesmo o VTNm (mínimo) fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao valor genérico fixado para o município onde se encontra o imóvel. Nesse caso o art. 30 da Lei 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor correto do imóvel, é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A fixação pela administração tributária de um valor mínimo de avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção juris tantum), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. • Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios, seguindo uma metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e que, portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que distanciam-se de padrões médios. Assim a referida possibilidade de transferência da apuração do real valor da terra nua de propriedades especificas, para um momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos contribuintes (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializados); e do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidade dos seus argumentos. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, como se ressaltou antes, o ônus da prova recai nessa situação, sobre o contribuinte. 4 ir)( • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.114 ACÓRDÃO N° : 303-30.358 Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3° da lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do V'TNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas, tecnicamente aceitáveis, e que sejam capazes de assegurar convicção sobre o • valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas. A observância das normas da ABNT costuma ser um bom roteiro para elaboração de laudo técnico capaz de formar convicção sobre a avaliação pretendida. O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente é exigência legal para aceitação do laudo. Entretanto, o laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do V'TNm atribuído ao município de localização e substituí-lo pelo valor específico da propriedade considerada. O nível de precisão normal, conforme orientação da NBR 8799/85 seria o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste o nível de precisão mínimo (normal) para o fim de tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor de imóvel rural. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, -contemporaneidade, - n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); (\ie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.114 ACÓRDÃO N° : 303-30.358 d) quando do emprego de mais de um método (omissis). Entretanto, o laudo apenas apresenta e simplesmente declara um valor, não demonstrado, referenciado a junho/1999, quando o VTN que serve de base de cálculo para o ITR/94 é o valor da propriedade em 31/12/1993. A NBR 8799/85 orienta para apresentação dos laudos (item 10), a exposição de pesquisa de valores ,plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. Embora pareça que o recorrente tenha pretendido, segundo se supõe ao observar os documentos anexados, utilizar o método comparativo, não especificou que elementos referentes a outros imóveis seriam comparáveis ao seu, não apresentou paradigmas concretos para demonstrar o valor pretendido para o seu imóvel. O aditamento feito ao laudo antes apresentado, em resumo apenas procura justificar o valor antes afirmado no laudo, informa que a pesquisa que realizou na região de localização do imóvel não identificou nenhuma venda nem oferta nos órgãos de comunicação, que a pesquisa realizada junto aos corretores de Feira de Santana, Itaberaba e da própria Iaçu não identificou nenhuma transação ou oferta de imóveis rurais com características assemelhadas ao imóvel em causa. Então afirma que levantou-se junto ao BNB, BB, EBDA e SEAGRI o valor-base de terra nua, os valores de arrendamento, os custos de reposição de rebanho e o preço histórico da arroba na região, que foram usados nos cálculos para se obter o valor venal da terra nua, benfeitorias produtivas,edificações,instalações rurais e semoventes. Entretanto tais elementos, dados objetivos, que afirma ter apurado perante os agentes financeiros, órgãos de assistência técnica (EBDA e órgãos privados) e órgãos oficiais (SEAGRI) para firmar um valor-base de terra nua não 111 foram tampouco apresentados. No laudo aparece uma única linha com a singela indicação: Valor Base TN - R$ 50,00(??). Onde estão os elementos de demonstração de tal valor. Acresce que para justificar a indicação do valor de terra nua de sua propriedade em junho/99, segundo o laudo apresentado às fls. 06/19, como válido para apresentar o valor da base de cálculo do ITR/94, afirma sucintamente no aditamento, à fl. 47: "Após a adoção do Real e com as transformações sócio-econômicas ocorridas, os valores de mercado dos imóveis rurais mantiveram-se os mesmos, ocorrendo a queda em alguns casos localizados. Assim sendo, podemos considerar inalteráveis os valores de mercado de 1994 até a presente data(12/09/2000)". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.114 ACÓRDÃO N° : 303-30.358 Diante dos dados computados pelo fisco por meio do levantamento encomendado à FGV com participação das Secretarias de Agricultura dos Estados, a afirmação esvazia-se de sentido e é inábil para convalidar o afirmado quanto à propriedade específica sob análise. Assim, deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. Lembra-se, no entanto, que é incabível a cobrança de multa de mora, caso o pagamento seja efetuado até trinta dias contados da ciência da decisão de segunda instância. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito a impugnação e recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em Segunda • Instância, a partir da qual o contribuinte disporá de trinta dias a partir da ciência da decisão para efetuar o pagamento do débito remanescente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 est ZENAL O OIBMAN — Relator 7 • »1v MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,,,.., .,N,L1,> TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10530.002341/99-16 Recurso n.°:.123.114 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 1111 ciência do Acórdão n° 303.30.358. Brasília- DF 06 de junho de 2003 1 Jo.. i. 'o an 4 • Costa Presid, te da Terceira Câmara ilk Ciente em: 02 9 , 6 .2oss thf 4 f , 4 e fr,, ni MO , I I i DC1, Illan Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008111/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1996 - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Incabível a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTN, quando o Laudo Técnico de Avaliação não logra demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34640
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 • - HENRIQUE P -# O MEGDA Presidente _e 'MARIA HELENA COTTA CARD-0V) Relatora a 3 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EM1LIO DE MORAES CHIEREGATTO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODIUGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.843 ACÓRDÃO N° : 302-34.640 RECORRENTE : JACY CORREIA DA ROCHA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO JACY CORREIA DA ROCHA foi notificada a recolher o ITR/96 e 011, contribuições acessórias (fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA JATOBÁ 2", localizado no município de Cotegipe - BA, com área de 1.950,0 ha, cadastrado na SRF sob o número 3327014.7. Impugnando o feito (fls. 01/02), a interessada solicitou a retificação do VTN tributado, de R$ 189.867,60 para R$ 39.000,00. Como prova, anexa aos autos Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado da respectiva ART (04 a 06). A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente a Notificação, em decisão datada de 26/11/97 (fls. 13 a 16) e assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O Valor da Terra Nua mínimo - VINm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799) • NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE" Analisando o laudo apresentado pela interessada, a decisão singular registra que esse não demonstra especificamente quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região, justificando assim uma redução no VTN mínimo estabelecido para o município. Assinala também que tal documento não indica a época a que se refere a avaliação do valor da terra nua, tendo inclusive sido apresentado para justificar a impugnação do lançamento do ITR195. Embora os lançamentos do ITR dos exercícios de 1995 e 1996 tenham sido efetuados em 1996, utilizaram VTN distintos em 31/12/94 e em 31/12/95. Cientificada da decisão em 17/11/99 (fls. 19), a interessada apresentou, em 09/12/99, tempestivamente, o recurso de fls. 20/21, acompanhado dos documentos de fls. 21 a 26. Às fls. 21 consta o comprovante de recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa traz as seguintes razões, em resumo: vO\ 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 121.843 ACÓRDÃO N° : 302-34.640 - os valores atribuidos às terras do município em questão são estabelecidos aleatoriamente, sem qualquer base cientifica ou técnica que lhes dê sustentação; - o laudo técnico apresentado atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, portanto não há mais nada a ser acrescentado; - a NE SRF COSAR/COSIT n° 07/96 não é do conhecimento da contribuinte, e o cumprimento dos requisitos da NBR 8799, da ABNT, é de responsabilidade técnica do engenheiro agrônomo; - a requerente só teve conhecimento das exigências relativas ao laudo com a leitura dos termos do julgamento e, se notificada das exigências, naturalmente providenciaria o seu atendimento; - no caso em análise, plantas e documentação fotográfica não constituem elementos essenciais. Ao final, a interessada solicita sejam acatadas as razões aduzidas, e seja dado provimento ao recurso. É o relatório. E"( o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.843 ACÓRDÃO N° : 302-34.640 VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, efetuado com base nos Valores da Terra Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1996, pela IN SRF n° 58/96. • A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° - O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Assim, conforme bem esclareceu a decisão recorrida, a Portaria Interministerial WIEFP/MARA n° 1275/91, em seu item I, determinou que se adotasse, como VTN mínimo, o menor preço de transação com terras do meio rural, levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício. • Nesse passo, a IN SRF N° 58/96 fixou o Valor da Terra Nua mínimo, para o município em tela, em R$ 121,71/ha, para o exercício de 1996. Este foi o valor que serviu de base para o lançamento em questão. Destarte, os VTN mínimos fixados pela Secretaria da Receita Federal foram determinados por meio de procedimento previsto em lei, e portanto não são aleatórios ou incoerentes. Não obstante, o mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do VTN mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Claro está que o laudo acima referido, como qualquer elemento de prova, precisa reunir um mínimo de condições necessárias à promoção das alterações pretendidas. Afinal, busca-se com ele promover a revisão de um valor fixado em ato legal regular, como é o caso do VTN mínimo. WL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.843 ACÓRDÃO N° : 302-34.640 No caso presente, o laudo apresentado às fls. 04/05 é datado de 28/02/96, não especificando a data em que foi realizada a vistoria, ou se foi efetivamente realizada uma vistoria. Por outro lado, o ITR de que trata o processo é referente ao exercício de 1996, cuja base de cálculo é o Valor da Terra Nua - VTN apurado em 31/12/95 (art. 3 0, da Lei n° 8.847/94). Ainda que se admitisse que foi realizada uma vistoria em 28/02/96, e que não houvesse qualquer alteração da situação, de dezembro de 1995 a fevereiro de 1996, o laudo em questão não logrou demonstrar as fontes dos valores exibidos, • nem os fatores e características que diferenciariam o imóvel em tela, dos demais imóveis de seu município, a ponto de justificarem tão profundo rebaixamento do VTN (de R$ 121,71/ha para R$ 25,00/ha). Assim, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de promover a revisão do VTN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em questão, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2001 Kit—U.Ludia AARIA HELENA COTTA CARDadit Relatora • „kat MINISTÉRIO DA FAZENDA tot., .%•• .frP TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10580.008111/96-31 Recurso n° :121.843 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda (;) Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.640. Brasília-DF, 2 3/03 /o / MF _ 2. Carlit_de Contltruhatea {-glorifique rocio Airado President* da Z.' Cimara O Ciente em: 2 3 O 3 /2 ca ft 11 Alia deo t s Cfilms”. PROCURAVONA UA kW°. na..IUMM, II Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001134/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO - PROVA INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO - Se o documento emitido pelo INSS não atesta de forma expressa a invalidez do Recorrente, deixando de alinhavar sobre a existência de exame pericial produzido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, impossível a concessão do benefício. Intimado, em diligência, a apresentar o laudo comprobatório da existência de moléstia grave, o Recorrente quedou-se silente O direito a isenção decorre não de publicação de portaria, mas sim de "conclusão da medicina especializada", consoante a letra clara do inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713. Inexistindo laudo, inexiste a possibilidade de se efetuar a concessão de isenção do pagamento de tributo, ou suspensão do pagamento de parcelamento, na forma como pleiteada pelo Recorrente. Cabe ao Recorrente comprovar, juntando o documento solicitado, que padece de moléstia grave classificada dentre aquelas elencadas na Lei. Recurso negado
Numero da decisão: 102-46.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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ementa_s : IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO - PROVA INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO - Se o documento emitido pelo INSS não atesta de forma expressa a invalidez do Recorrente, deixando de alinhavar sobre a existência de exame pericial produzido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, impossível a concessão do benefício. Intimado, em diligência, a apresentar o laudo comprobatório da existência de moléstia grave, o Recorrente quedou-se silente O direito a isenção decorre não de publicação de portaria, mas sim de "conclusão da medicina especializada", consoante a letra clara do inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713. Inexistindo laudo, inexiste a possibilidade de se efetuar a concessão de isenção do pagamento de tributo, ou suspensão do pagamento de parcelamento, na forma como pleiteada pelo Recorrente. Cabe ao Recorrente comprovar, juntando o documento solicitado, que padece de moléstia grave classificada dentre aquelas elencadas na Lei. Recurso negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:14:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:14:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:14:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:14:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:14:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:14:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:14:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:14:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:14:06Z; created: 2009-07-07T18:14:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:14:06Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:14:06Z | Conteúdo => ...,, - -,., MINISTÉRIO DA FAZENDAG4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'!*t:,,..:1, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001134100-33 Recurso n°. : 129.237 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : JOÃO GUI PEREIRA DAS NEVES Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 01 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. . 102-46.062 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO - PROVA INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO - Se o documento emitido pelo INSS não atesta de forma expressa a invalidez do Recorrente, deixando de alinhavar sobre a existência de exame pericial produzido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, impossível a concessão do benefício. Intimado, em diligência, a apresentar o laudo comprobatório da existência de moléstia grave, o Recorrente quedou-se silente O direito a isenção decorre não de publicação de portaria, mas sim de "conclusão da medicina especializada", consoante a letra clara do inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713. Inexistindo laudo, inexiste a possibilidade de se efetuar a concessão de isenção do pagamento de tributo, ou suspensão do pagamento de parcelamento, na forma como pleiteada pelo Recorrente. Cabe ao Recorrente comprovar, juntando o documento solicitado, que padece de moléstia grave classificada dentre aquelas elencadas na Lei. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO GUI PEREIRA DAS NEVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D» ,2_,_ j.--,---_-__ ANTONIO ` 'E 1- A S DUTRA PRESIDENT // GERAL.. M6 4 -ENHAS LOPES CANÇADO DINIZ RELA •R FORMALIZADO EM: 1 0LIT2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e JOSÉ OLESKOVICZ Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001134/00-33 Acórdão n°. : 102-46.062 Recurso n°. : 129.237 Recorrente : JOÃO GUI PEREIRA DAS NEVES RELATÓRIO JOÃO GUI PEREIRA DAS NEVES, inscrito no CPF sob o n° 006.074.365-49, apresentou, em 26/05/2000, pedido de restituição e suspensão de pagamento de parcelamento relativo ao processo n° 10510.004.560/99-22, tendo em vista seu acometimento de moléstia grave, diagnosticada como cardiopatia. Junto ao pedido, o Recorrente anexou relatório médico de fl. 03, bem como declaração de internação e intervenção médica em função de infarto agudo no miocárdio, que para solução foi realizada "Cateterismo Cardíaco e Angloplastia para CD' (fl. 04) e informação acerca do processo de parcelamento aventado (fl. 05). Analisando o pedido posto, a sessão de tributação da Delegacia da Receita Federal em Aracajú/SE, procedeu a intimação (fl. 09) do Recorrente para que o mesmo apresentasse, no prazo de dez dias, à referida delegacia os comprovantes de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, bem como os recibos individuais de pagamentos, se houver, relativos ao ano de 1999, e laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, que comprove ser o interessado portador da doença por ele relatada e data em que a moléstia foi contraída. Em resposta a mencionada intimação, o Recorrente apresentou os documentos pedidos, exceto o laudo pericial, substituindo-o por um ofício do INSS que lhe foi encaminhado, informando que o setor especializado daquela autarquia constatou a existência de moléstia prevista em lei (fls. 10/14). Juntou-se, ainda, (i) discriminação de débitos a parcelar, emitida 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t114,.¡n1,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001134100-33 Acórdão n°. : 102-46.062 pela Secretaria da Receita Federal, na qual consta a existência de parcelamento no valor de R$ 1.170,87 (um mil, cento e setenta reais e oitenta e sete centavos) (fl. 17); (h) decisão da autoridade competente deferindo o pedido de parcelamento (fls. 18/19); (iii) a declaração de ajuste anual simplificada referente ao exercício de 1999 e ano-calendário 1998 (fl. 20); (iv) guia de pagamento da primeira parcela (fl. 21); (v) e cartaz indicativo de doenças relacionadas à cardiologia, endocrinologia e nefrologia (fl. 22). Instada a se manifestar, a autoridade de primeira instância opinou pela continuidade da cobrança do crédito tributário contido no processo de parcelamento n° 10510.004560/99-22, referente ao IRPF 1999, ano-calendário 1998, sob o argumento de que os documentos comprobatórios apresentados para aquisição do direito isencional não mencionam que o Recorrente é ou foi portador de cardiopatia grave na forma exigida dos atos legais retrocitados, não podendo, assim justificar a isenção almejada (fls. 24/26). Intimado pessoalmente da referida decisão em 08/11/2000 (fl. 27), o Recorrente interpôs o competente recurso em 23/11/2000 (fl. 28), acompanhado dos documentos de fls. 29/35, e que, resumidamente, reproduzem os fundamentos de fatos e direito argüidos como justificadores do pedido, bem como os documentos anteriormente relacionados. Analisando o referido recurso, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA negou provimento ao recurso (fls. 37/39), sob o argumento de que para fins de isenção do imposto de renda, a condição de portador de moléstia grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fundamentou-se, ainda, que o documento emitido pelo INSS (fl. 14 e reproduzido à fl. 30) não pode ser considerado laudo pericial exarado por médico oficial, visto ser um ofício dirigido ao interessado e emitido por servidor da Seção de Benefícios do INSS, informando apenas que "a análise técnica dos dados 3 AN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001134/00-33 Acórdão n°. : 102-46.062 apresentados concluiu pela existência de moléstia prevista em Lei e codificada sob o no. 125 desde 11.08.98'. Intimado pela correspondência com AR (fls. 40/41) em 08/11/2001, o Recorrente apresentou em 22/11/2001 Recurso Voluntário (fl. 42), no qual, indignado com o indeferimento de seus pedidos, requer o reexame da decisão proferida pela citada delegacia da receita federal. Distribuído o presente recurso, primeiramente, ao Nobre Conselheiro César Benedito Santa Rita Pitanga, que me precedeu nesta Casa, o referido relator, com base no art. 18 do Decreto-Lei 70.235/72, entendeu necessário converter o julgamento em diligência para que o Recorrente apresentasse laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos exigidos do art. 30 da Lei n° 9.250/95. Devolvido os autos à Delegacia de Origem, foi lavrado Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n° 05.2.01.00-2003-00001-0, no qual foi determinado que os auditores-fiscais lotados na referida delegacia diligenciasse junto ao Recorrente, para que fosse intimado a apresentar ao Setor de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Aracajú o laudo pericial solicitado (fls. 55/56). Encerrado o procedimento de diligência, foi lavrado o competente termo de encerramento, no qual os i. auditores informaram que "O contribuinte não apresentou Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que comprovasse ser o mesmo portador de CARDIOPA TIA GRAVE, em observância ao art. 30 da Lei n° 9.250, conforme solicitado nos autos do Processo Fiscal n° 10510.001134/00-33; afirmo não possui- !o', recusando-se, até mesmo, a tomar ciência do MPF e da intimação na qual era solicitado o citado documento (fl. 57). É o Relatório. 4 "'Vs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001134/00-33 Acórdão n°. : 102-46.062 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. O tema ora posto sob julgamento já mereceu definitivo exame por parte deste Conselho de Contribuintes. Versa sobre a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por contribuintes acometidos de moléstia grave. Determina o artigo 6° da Lei n° 7113/88, em seu inciso XIV, em redação dada pela Lei n° 8.541/92, que os contribuintes atingidos pela cardiopatia grave, dentre outras molestas lá enumeradas, serão isentos do imposto. Confira-se: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidentes em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, (...), cardiopatia grave, (...), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (grifos nossos). Diante da clareza deste permissivo, incontestável a previsão legal de isenção, restando observar se há — ou não — no presente caso elementos probatórios que apontem, de forma cabal, para a hipótese específica traçada pelo preceito supra estampado. Compulsando-se os autos, verifica-se que o documento emitido pelo INSS não atesta de forma expressa a invalidez do Recorrente para o exercício de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10510.001134/00-33 Acórdão n°. : 102-46.062 suas funções ou outras correlatas, atestando tão-somente que o requerimento protocolado pelo mesmo solicitando sua aposentadoria teria sido deferido, furtando- se a alinhavar sobre a existência de exame pericial produzidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Intimado, por meio de diligência, a apresentar o referido laudo comprobatório da existência de moléstia grave, o Recorrente quedou-se silente, conforme termo de encerramento de diligência lavrado pelo auditor-fiscal da Receita Federal em Aracajú (fl. 57). Analisando o referido termo de encerramento, verifica-se que o Recorrente não possui o referido documento, não podendo com isto, fazer prova dos fatos que alega. O que há que se ter em mente é que o direito ao gozo da isenção decorre não de publicação de portaria, mas sim de "conclusão da medicina especializada", consoante a letra clara do já mencionado inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713. Ora, inexistindo o laudo, inexiste a possibilidade de se efetuar a concessão de isenção do pagamento de tributo, ou suspensão do pagamento de parcelamento, na forma como pleiteada pelo Recorrente. Posto isto, caberia ao Recorrente comprovar, juntando o documento solicitado, de que a moléstia grave que lhe acomete possa ser classificada entre aquela denominada de cardiopatia grave, incorrendo, desta forma, em revelia, ante o exposto no artigo 21 do Decreto n° 70.235/72. Cabe ressaltar que, a legislação processual civil, codificada pela Lei n° 5.869/73, estabelece em seu artigo 333, I, o ônus da prova ao Autor da ação, incumbindo a este comprovar o fato constitutivo do seu direito. Não demonstrando as provas que lhe compete como forma de constituir o seu direito, como no caso presente, não há que se falar em deferir o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '%1 .zn:t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001134/00-33 Acórdão n°. : 102-46.062 pedido posto pelo Recorrente, ante a inexistência da condição essencial ao pleito, qual seja, o apontamento em laudo pericial realizado por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ou dos Municípios, nos termos do art. 30 da Lei n° 9.250/95. Por tais fundamentos, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões - 1 ' , '' til 01 de julho de 2003. / # GERALDO ASC - Eo ',- OP S CANÇADO DINIZ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4655642 #
Numero do processo: 10508.000654/2005-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal da Receita Federal, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF-Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento elativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o MPF-F é documento de uso interno da SRF. IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 2000. DIPJ - CARÁTER INFORMATIVO - A DIPJ, nos termos da IN-SRF 127/98, possui natureza meramente informativa, não constituindo constituindo confissão.A declaração de imposto devido em DIPJ, quando não efetuado o pagamento, não autoriza a imediata inscrição em dívida, exigindo-se, para tanto, a formalização de lançamento de ofício constitutivo do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA - Comprovada a infração de omissão de receita mas não comprovado o intuito de fraude, impõe-se a redução da multa ao patamar de 75%, adequando-a à realidade dos fatos. IRPJ - LUCRO REAL ANUAL - OPÇÃO - Ainda que não efetuados recolhimentos de estimativas mensais, nem levantados balancetes mensais, é de se reconhecer a opção pela tributação com base anual quando o contribuinte, em resposta à intimação fiscal, livremente manifesta essa opção. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator) que afastava a multa na totalidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselho Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida :1' TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de :24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n° :105-16.251 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal da Receita Federal, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF-Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o MPF-F é documento de uso interno da SRF. IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 2000. DIPJ - CARÁTER INFORMATIVO - A DIPJ, nos termos da IN-SRF 127/98, possui natureza meramente informativa, não constituindo constituindo confissão. A declaração de imposto devido em DIPJ, quando não efetuado o pagamento, não autoriza a imediata inscrição em dívida, exigindo-se, para tanto, a formalização de lançamento de ofício constitutivo do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA - Comprovada a infração de omissão de receita mas não comprovado o intuito de fraude, impõe-se a redução da multa ao patamar de 75%, adequando-a à realidade dos fatos. IRPJ - LUCRO REAL ANUAL - OPÇÃO - Ainda que não efetuados recolhimentos de estimativas mensais, nem levantados balancetes mensais, é de se reconhecer a opção pela tributação com base anual quando o contribuinte, em resposta à intimação fiscal, livremente manifesta essa opção. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEGAWARE INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do -iro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a pr- ITiffIi de nulidade do C--) _.. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000654/2005-07 Acórdão n° :105-16.251 lançamento, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator) que afastava a multa na totalidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselho I rineu Bianchi. /u 42r CL•VIS A ;ES l 7- ESIDENTE _ 4a. IRINEU BIANCHI , REDATOR DESIGNADOi FORMALIZADO EM: 25 mA I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado) e DANIEL SAHAGOFF. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. S / 2 _ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10508.00065412005-07 Acórdão n° :105-16.251 Recurso n° :152992 Recorrente : MEGAWARE INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração para tributação do IRPJ apurado com base na diferença entre o que estava escriturado na escrita da empresa e o que esta declara, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, tendo sido lançada multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) com relação ao imposto devido nos anos de 2002 e 2003, e de 75% (setenta e cinco por cento) para o ano de 2004. Foi lançada, ainda multa isolada em razão da falta de recolhimentos mensais por estimativa nos meses de janeiro a junho de 2005, em razão da não apresentação de balancetes de suspensão a justificar a ausência de recolhimentos. Impugnação às folhas 484 a 490. Acórdão julgamento o lançamento parcialmente procedente às folhas 815 a 833, com a seguinte ementa: °Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do Auto de Infração, quando se verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: DECADÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. Incabível a alegação de decadência sobre a realização de lançamento compreendendo fatos geradores não contemplados no procedimento fiscal, configurando-se em matéria estranha feito que não deve ser apreciae,da. 3 e 1( ) / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000654/2005-07 Acórdão n° : 105-16.251 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: TRIBUTO DEVIDO. FALTA DE PAGAMENTO. DIPJ. LANÇAMENTO DE OFICIO. Constatada a falta de pagamento do tributo devido em procedimento regular de fiscalização, ainda que informado na DIPJ, verifica-se correto o procedimento de formalização do lançamento de ofício para a constituição do correspondente crédito tributário, em face de expressa determinação legal. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Caracterizada a ação dolosa do contribuinte visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Lançamento Procedente em Parte." Entenderam as autoridades julgadoras de primeira instância que o lançamento de multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), no tocante ao ano-calendário de 2002, seria indevido, porquanto o imposto lançado de ofício corresponderia exatamente ao valor declarado pela contribuinte na DIPJ correspondente, o que afastaria a figura do dolo. Quanto à parcela mantida, notadamente quanto ao mérito da exigência, entenderam as autoridades julgadoras, em síntese, o seguinte: i) que o fato de a contribuinte ter declarado o IRPJ lançado de ofício em suas DIPJ não afastaria a necessidade de o crédito tributário respectivo ser constituído por intermédio de lançamento de oficio, na medida em que as DIPJ, nos termos da IN-SRF 127/98, teriam natureza meramente informativa, não consubstanciando confissão de dívida, com o que não se constituiriam em instrumento própn, pa 7 a cobrança do crédito tributário declarado; f 1C) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000654/2005-07 Acórdão n° :105-16.251 ii) que o lançamento de ofício teria fundamento no disposto no art. 149, IV, do CTN, que estabelece sua obrigatoriedade nos casos em que o contribuinte "não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte". iii) com relação à multa de ofício isolada, lançada em razão da falta de recolhimentos mensais por estimativa, que a improcedência da alegação da contribuinte no sentido de que a tributação pelo lucro real anual seria opcional, constituindo a regra geral a tributação por períodos trimestrais, decorreria do fato de esta, em resposta à intimação fiscal (folha 107), ter informado que, para o ano-calendário de 2005, optara pelo lucro real anual "com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução mensal"; iv) que, ante a ausência de registros no LALUR referentes ao ano-calendário 2005, somado ao fato de a contribuinte, regularmente intimada, não ter apresentado balancetes de suspensão a justificar o não recolhimento das estimativas mensais, não teria restado à autoridade lançadora senão a de proceder ao lançamento da multa de ofício isolada; v) que a manutenção da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), sobre o imposto apurado ao final do ano-calendário de 2003, se justificaria pelo fato de a DIPJ correspondente ter sido apresentada "zerada". Recurso voluntário às folhas 836 a 843, alegando, em síntese, o seguinte: i) que o lançamento seria nulo, porque amparado em MPF relativo ao IPI e ao ano-calendário 2000, do que resultaria a incompetência da autoridade lançadora para formalizar lançamento de IRPJ, relativo aos anos-celandáris 002, 003, 2004 e 2005; ,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000654/2005-07 Acórdão n° :105-16.251 ii)que, tendo declarado o imposto lançado nas DIPJ correspondentes, a falta de pagamento dos valores devidos ensejaria, apenas, a inscrição dos mesmos em divida ativa, com o acréscimo da multa de mora de 20% (vinte por cento), mas não a lavratura de auto de infração para formalizar lançamento de ofício constitutivo de crédito tributário de idêntico valor, medida que teria tido a finalidade única e exclusiva de exigir, também a multa de ofício; iii) que a autoridade lançadora não teria comprovado e nem demonstrado que agira com dolo, com o que o lançamento da multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), relativamente ao IRPJ do ano-calendário 2003, seria improcedente, improcedência essa materializada no fato de a autoridade lançadora, para quantificar o imposto devido, ter utilizados os valores constantes de sua escrita fiscal; iv) que, ante a falta de recolhimentos por estimativa, não poderia a autoridade lançadora a ter tributado como optante pelo lucro real anual, uma vez que dessa falta de pagamentos decorreria a opção pelo apuração do imposto sobre bases trimestrais. Ofício ao Ciretran de Barueri, São Paulo, à folha 85 requerendo a averbação do arrolamento de bens nos registros dos autom; . rolados pelo contribuinte. _ É o relatório. Or f 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000654/2005-07 Acórdão n° :105-16.251 VOTO VENCIDO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos recursais, pelo que passo a decidir. A preliminar de nulidade do auto de infração não merece acolhida, porquanto o poder dos Auditores Fiscais de Receita Federal (AFRF) de fiscalizar e de proceder à lavratura de autos de infração não é e nem pode ser tolhido por atos administrativos, como os Mandados de Procedimento Fiscal (MPF), cujo eventual descumprimento por AFRF pode, quando muito, ensejar a responsabilização funcional do mesmo, mas nunca a nulidade do lançamento. Neste sentido se firmou a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se verifica dos precedentes abaixo selecionados: "FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRENCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF-Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o MPF-F é documento de uso interno da SRF. DECADÊNCIA - Nos casos de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional para fins de determinação do prazo de que a Fazenda dispõe para constituir o crédito tributário. MULTA QUALIFICADA - A prática sistemática de ilícito, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos . s. 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, ainda que a contribuinte scriturado 47 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000654/2005-07 Acórdão n° :105-16.251 corretamente suas receitas nos Livros de Apuração do ICMS e nas DPIs. ARBITRAMENTO DE LUCRO - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - O lucro arbitrado representa uma forma de apuração da base de cálculo do imposto, em oposição ao lucro real. Sua interpretação deve ser estrita, o que determina a prevalência da receita conhecida em detrimento das formas heterodoxas de apuração do lucro arbitrado. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Não procede a alegação de extravio de livros e documentos se a empresa não publicou, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste não der informação ao Registro do Comércio e à Secretaria da Receita federal. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS E DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - O art. 9° do Decreto-Lei n° 1.598/1977 autoriza a autoridade tributária a determinar a base do imposto com fundamento em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Recurso de ofício provido e recurso voluntário negado." (Acórdão 105-14859, Rel. Cons. Daniel Sahagoff) "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal da Receita Federal, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — MPF — Não cabe a argüição de nulidade o auto de infração, quando o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar que deu continuidade à fiscalização, foi emitido, no dia seguinte ao do vencimento do MPF original, tendo em vista que sua função é dar ciência ao sujeito passivo da obrigação tributária do procedimento administrativo tributário e de controle interno das atividades e procedimentos fiscais e, se mais não bastasse, porque o dia do vencimento recaiu em feriado. Também não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal pelo fato de a ciência do MPF ter sido dado ao gerente da fiscalizada que, aliás, participara de todo o processo de fiscalização. CSL — DIFERENÇA APURADA EM FACE DA RECEITA ESCRITURADA E O VALOR DECLARADO — LA ENTO DE 8 '2(7 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10508.00065412005-07 Acórdão n° : 105-16.251 OFICIO — Constatado pela fiscalização diferença entre as receitas apuradas e escrituradas nos livros fiscais da empresa e as receitas declaradas à fiscalização, procede o lançamento de ofício sobre os tributos apurados. PROVA ILÍCITA — UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PESSOA JURÍDICA E DADOS CONSTANTES DA ESCRITURAÇÃO MERCANTIL — IMPROCEDÊNCIA — O auto de infração lavrado com base nas próprias informações prestadas pela contribuinte, bem como pelos elementos constantes na escrituração mercantil toma sem efeito qualquer alegação de prova ilícita. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC." (Acórdão 107-07891, Rel. Cons. Natanael Martins) Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da autuação. Não merece acolhida, igualmente, a alegação de improcedência do lançamento [astreada no fato de o imposto ser exigido corresponder àquele declarado nas DIPJ dos correspondentes períodos de apuração. Há, aqui, de ser mantida a fundamentação adotada pelo v. acórdão recorrido, quanto ao caráter meramente informativo da DIPJ, decorrente das disposições da IN-SRF 127/98, notadamente seu artigo, que estabelece o seguinte: "Art. 52 A DIPJ conterá informações sobre os seguintes impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica: I - Imposto sobre a Renda, Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; ' - . iii-ert-; Revogado pela IN SRF n2 91/99. de 23/07/1999) ÇF 9 -25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10508.000654/2005-07 Acórdão n° : 105-16.251 IV - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; V - Contribuição PIS/PASEP; VI - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS." A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda está em conformidade com o que foi decidido no v. acórdão recorrido: ICSSL - ANO-CALENDÁRIO DE 2000 - DIPJ - EFEITOS DA INFORMAÇÃO - Nos termos da IN 127/98, a DIPJ não tem o condão de constituir confissão de dívida. No ano de 2000, é a DCTF O instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário, conforme dispõem a IN 128/98 e o Decreto-lei 2.124/84, art. 5. Se houver disparidade entre DIPJ e DCTF, deve ser promovido lançamento para constituir a obrigação não registrada na DCTF. Publicado no D.O.U. n° 154, de 11/08/06." (Acórdão 103-22531, Rel. Cons. Flávio Franco Côrrea) "IRPJ - AN01997 - DIRPJ - EFEITOS DA IFNORMAÇÃO - No ano de 1997 a informação de IRPJ a recolher consistia em confissão de dívida, e era suficiente para inscrição na Dívida Ativa, sendo dispensável lançamento nesse caso. IRPJ - ANO 1998/EXERCFC10 DE 1999 - DIPJ - EFEITOS DA INFORMAÇÃO - Nos termos da IN 127/98, a DIPJ não tem o condão de constituir confissão de dívida. No exercício de 1999, é a DCTF que representa instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário, conforme dispõem a IN 128/98 e o Decreto-lei 2.124/84, art. 5o. Se houver disparidade entre DIPJ e DCTF, deve ser promovido lançamento para constituir a obrigação não registrada na DCTF. IRPJ - RECOLHIMENTO - APROVEITAMENTO DO SALDO DE IRPJ - Para a formação da correta exigência, deve o agente fiscal utilizar o saldo positivo de IRPJ apontado pelo contribuinte no mesmo exercício, ainda que tal saldo tenha sido utilizado no exercício seguinte. Neste caso, a fiscalização deve recompor a compensação promovida pelo contribuinte no ano seguinte. Recurso de ofício parcialmente provido." (Acórdão 108-08749, Rel. Cons. José Henrique L • go) •1 ,0 41to e, "2 (...,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000654/2005-07 Acórdão n° :105-16.251 Tendo a DIPJ caráter meramente informativo, não constituindo confissão de dívida, não poderia, a Secretaria da Receita Federal, proceder diretamente à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, cuja exigência, no caso concreto, de fato somente será possível em virtude da lavratura dos autos de infração inaugurais. Merece acolhida a impugnacão, todavia, no tocante à improcedência do lançamento da multa de oficio qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), ante a não demonstração e não comprovação, pela autoridade lançadora, de que o contribuinte agira com dolo, verificável da só leitura do Termo de Verificação Fiscal de folhas 13 a 18: Termo de Verificação Fiscal (folha 18): "Em função da constatação destas duas infrações, a fiscalização procedeu aos lançamentos de créditos tributários de IRPJ e CSLL, através de processos de Auto de Infração específicos para cada tributo e devido ao fato do contribuinte não ter declarado débitos de IRPJ e CSLL à SRF, por meio das DCTF relativas a períodos de apuração referentes aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, bem como em função quaisquer recolhimentos destes tributos, e, ainda, por não ter declarado qualquer movimentação ou operação em suas DIPJ 2005 (fls. 313 a 392) e 2004 (fls. 258 a 312), referentes, respectivamente, aos anos-calendário 2004 e 2003, a fiscalização constatou evidente intuito de fraude, tendo, por conseqüência legal, sido obrigada a aplicar multa de ofício qualificada (150%), bem como lavrar a competente Representação Fiscal para Fins Penais." A autoridade lançadora sequer tentou demonstrar que a contribuinte agira com dolo, presumindo dolosa sua conduta pelo simples fato de esta ter .. • resentado DIPJ "zerada", o que me parece insuficiente para justificar o lançam nto a penalidade exacerbada. f/ (-..) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000654/2005-07 Acórdão n° :105-16.251 Não bastasse isso, o fato é que está comprovado nos autos que o lançamento do imposto, na parte em que foi lançada a multa qualificada, se baseou na escrituração da própria contribuinte, disponibilizada para a autoridade lançadora sem qualquer resistência, o que evidencia, claramente, que a contribuinte não teve a intenção de fraudar o Fisco. Ademais, não só a ausência de prova de dolo na conduta da contribuinte autuada, bem como a falta de qualificação e individualização de sua conduta, necessariamente dolosa, em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, também a improcedência do lançamento da multa de ofício qualificada. Neste sentido, destaco a lição de Edmar Oliveira Andrade Filho': "... o pressuposto de aplicação em concreto da norma jurídica citada é a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, consoante definição contida na Lei n. 4.502/64. Em decorrência, toda norma individual e concreta de aplicação desse preceito deve individualizar qual das três condutas foi adotada no caso concreto e as provas respectivas, já que os conceitos normativos de sonegação, fraude ou conluio não podem — validamente — ser permutados pelo aplicador da lei em face do princípio da estrita legalidade e na exigência de decisão com base na verdade material. Logo, o fundamento legal da infração não pode ser unicamente o preceito da Lei n. 9.430/96; é indispensável e necessária a produção de provas inequívocas de que tenha ocorrido pelo menos uma das condutas referidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. A indicação, pura e simples, do preceito normativo citado, sem a correspondente prova, sem a sua qualificação e individualização da conduta, implica cerceamento do direito de defes toma ilegítima a aplicação da multa qualificada: 'ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Infrações e Sanções Tributárias. São Paulo: Dialética, 2003, p. 121. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000654/2005-07 Acórdão n° :105-16.251 A jurisprudência administrativa é farta ao negar a aplicação da multa qualificada quando não comprovado o dolo, o evidente intuito de fraude, ainda que reconhecida a procedência do lançamento. Destaco, nesta linha, os seguintes julgados: NIRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei n° 7.713, de 1988, art. 30, § 1°). IRPF - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3°). IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - INDISPENSÁVEL A DESCRIÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTREM O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para que a multa de oficio de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente Intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, devendo as circunstâncias que autorizam a sua aplicação serem minuciosamente justificadas e comprovadas nos autos. A simples omissão total ou parcial de rendimentos, representada pela falta de apresentação de declaração ou de declaração Inexata, enseja a aplicação da multa de oficio normal de 75%, não caracterizando evidente intuito de fraude, nos termos do inc. I, do art. 44, da Lei n°9.430, de 27/12/1996 e do inc. II, do art. 957, do Regulamento do Imposto de Ren • . • rovado pelo Decreto n°3.000, de 26/03/1999. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido? (Acórdão 102-46184, Rel. Cons. José Oleskovicz) 13 -99 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000654/2005-07 Acórdão n° :105-16.251 "MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Na hipótese de prorrogação tempestiva do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal, a legislação prevê a manutenção da mesma autoridade fiscal responsável pela execução do mandato prorrogado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade "homologação". PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, comprovar a ocorrência do fato gerador tributário. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERSAS PRESUNÇÕES. Duas ou mais omissões de receitas identificadas com base em presunções podem ter origem no mesmo fato e significar múltipla e indevida imposição tributária. Cabe à Fiscalização demonstrar inocorrência de tal hipótese ou, não logrando fazê-lo, apontar a que melhor reflete o montante da receita subtraída da tributação, excluindo as demais. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A demonstração da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES. A lavratura do auto de infração deve contemplar clara descrição das infrações nele indicadas. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A despesa é dedutivel desde que necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido e comprovada com documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude." (Acórdão 103-21576, Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - Simples omissão de receitas ou declaração inexata não representam, por si só, intuito evidente de fraude, que não se presume, sendo necessária a demonstração cabal de conduta material suf — te para sua caracterização. Recurso provido? (Acórdão 104-19825, Rel. Cons. Remis Almeida Res • ii - 17 14 ,5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000654/2005-07 Acórdão n° :105-16.251 "MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. A qualificação da multa exige que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão de rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza mera presunção de omissão de rendimentos e não evidente intuito de fraude, nos termos do inciso II do art. 992, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 1.041, de 1994. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade f ca : comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as • uais s ustentann --)/9 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000654/2005-07 Acórdão n° : 105-16.251 as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso de ofício negado. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado.' (Acórdão 104-20273, Rel. Cons. Nelson Mallmann) "PRATICA DE ATO DOLOSO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROVA - A falta de registro na declaração de ajuste anual de rendimentos considerados omitidos por presunção legal (depósitos bancários) não evidencia, por si só, dolo do contribuinte a permitir aplicação de multa qualificada de 150%, pelo que inaplicável a multa de oficio. Recurso de ofício negado? (Acórdão 106-13818, Rel. Cons. José Carlos Matta Rivitti) Como conseqüência da ausência de prova de dolo na conduta da contribuinte autuada, bem como da falta de qualificação e individualização de sua conduta, necessariamente dolosa, em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, e, ainda, tendo em conta o disposto no art. 112, II e III do CTN, julgo improcedente o lançamento da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), aplicada com base no art. 44, II da Lei n. 9.430/96. Finalmente, penso que o v. acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos no que se refere à procedência do lançamento da multa isolada por falta de recolhimentos mensais por estimativa no ano-calendário 2005, porquanto a opção pelo lucro real anual foi manifestada pela própria contribuinte no curso do procedimento fiscalização, o que torna sem valor sua posterior alegação, feita em i •ugna, ão, de que, 16 45 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000654/2005-07 Acórdão n° :105-16.251 na verdade, em virtude da falta de pagamento das estimativas mensais, sua opção fora pelo lucro real trimestral. Com a opção pelo lucro real anual, ante a falta de levantamento de balancetes mensais de suspensão, o lançamento da multa de oficio isolada é de rigor. Forte no exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente, com relação ao IRPJ apurado no ano-calendário 2003 o la çamento da multa de oficio qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta p r cen o), mantido, no mais, o v. acórdão recorrido. É como voto. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10508.000654/2005-07 Acórdão n° : 105-16251 VOTO VENCEDOR Conselheiro IRINEU BIANCHI, Redator Designado Entendendo que as infrações perpetradas pelo sujeito passivo não continham qualquer elemento doloso, o ilustre conselheiro relator, ao invés de afastar a circunstância qualificadora, propôs a total improcedência do lançamento relativo à multa, mantendo as demais exigências, pelo que restou vencido. Assim, embora não explicitado no referido voto, segundo o voto proposto, a infração perpetrada permaneceria intocada, porém, sem qualquer punição, o que, no entender da Câmara, não condiz com o melhor direito. Com efeito, ao tempo da infração, rezava o art. 44, da Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: fl — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Assim, segundo o texto legal, constatada a falta de pagamento/recolhimento, pagamento/recolhimento fora do prazo sem o acréscimo da multa moratória, a falta de declaração ou nos casos de declaração inexata, e dessa constatação r - 41%k nçamento 18 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10508.00065412005-07 Acórdão n° : 105-16.251 tributário de ofício, obrigatoriamente haverá a imposição da penalidade correspondente, traduzida nestes casos, pela exigência de multa punitiva de 75% (setenta e cinco por cento), que será de 150% (cento e cinqüenta por cento) quando constatada atitude dolosa por parte do infrator. Esta obrigatoriedade decorre do próprio sistema jurídico-tributário consagrado, principalmente, no art. 142 do Código Tributário Nacional. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, foi constatada a falta de declaração de débitos de IRPJ e CSLL, por meio de DCTF, bem como a falta de recolhimento desses tributos relativamente aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, e ainda, a falta de declaração de qualquer movimentação em suas DIPJs. Deste modo, em principio o sujeito passivo praticou as infrações fiscais de declaração inexata e falta de pagamento, tipificadas no art. 44, I, antes citado, para as quais a lei comina uma penalidade correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor considerado devido. À vista das constatações descritas no Termo de Verificação Fiscal, entendeu a autoridade lançadora estar evidenciado o intuito de fraude por parte do sujeito passivo, razão pela qual, houve por bem em qualificar a penalidade, o que foi feito com fulcro no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, antes reproduzido. Os fatos imputados ao sujeito passivo, segundo o voto condutor, não foram abatidos. Afastou-se apenas a circunstância que qualificou a penalidade (dolo), com o que a infração fiscal considerada existente e provada é aquela d• ipo ndamental, a qual é apenada com a multa que lhe corresponde: 75% (setenta e cinc• por . nt• ). 49219 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000654/2005-07 Acórdão n° :105-16.251 Isto posto, voto no sentido de julgar procedente em parte o recurso para reduzir a multa de 150% para 75%. .la das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007.111 4.I 1 c%_4 0--)1 . ie IRINEU BIANCHI 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006826/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - PETROBRÁS - Os valores recebidos a título de pagamento de horas extras têm por origem remuneração pela atividade laboral, decorrentes de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, sendo impossível emprestar-lhes natureza de indenização, razão porque tributáveis. O fato de a Petrobrás ter, em declaração, apelidado tais valores de "Indenização de Horas Trabalhadas (IHT)" não lhes modifica a natureza jurídica, sendo por completo indiferente para fins de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45936
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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O fato de a Petrobrás ter, em declaração, apelidado tais valores de "Indenização de Horas Trabalhadas (IHT)" não lhes modifica a natureza jurídica, sendo por completo indiferente para fins de tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADENILSON BISPO DE BRITO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/4. FREITASAD UTRA PRESIDENTE GERALDO MASCA" O S CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: a a A ',a 2003 • Participaram, ainda, do prr,„:ente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ; . :1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.006826/2001-41 Acórdão n°. : 102-45.936 Recurso n°. : 132.438 Recorrente : ADENILSON BISPO DE BRITO RELATÓRIO ADENILSON BISPO DE BRITO, inscrito no CPF sob o n° 217.833.495-49, teve em seu desfavor lavrado, na data de 03 de outubro de 2001, o Auto de Infração de fls. 05 a 09, através do qual lhe é cobrado o pagamento do imposto de renda pessoa física — IRPF referente ao exercício de 1997 — ano-base 1996 — no valor de R$ 23.504,08 (vinte e três mil, quinhentos e quatro reais e oito centavos), sendo R$ 8.796,11 (oito mil, setecentos e noventa e seis reais e onze centavos) a título do imposto, R$ 6.597,08 (seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e oito centavos) de juros de mora, calculada até 28 de setembro de 2001, e R$ 8.110,89 (oito mil, cento e dez reais e oitenta e nove centavos) de multa de ofício. O Auto de Infração teve por origem (i) deduções médicas indevidas, já que não comprovadas, e (ii) classificação indevida de rendimentos em declaração retificadora, haja vista que o Recorrente lançou como isentos os rendimentos que recebeu da Petrobrás pelo pagamento por horas-extras, correspondentes à diferença de jornada diária de trabalho (mudança de regime dos petroleiros, pela Constituição Federal de 1988). Recebido o Aviso de Recebimento, em 08 de outubro de 2001 (fl. 20), o Recorrente protocolizou, em 01 de novembro de 2001, a Impugnação de fls. 22 à 28, concentrando sua defesa em tese segundo a qual "o valor principal restituído (...) conforme documento fornecido pela própria Petrobrás, é verba de natureza indenizatória e não salarial, não sendo, conseqüentemente, passível de tributação, uma vez que a Constituição Federal só autoriza a tributação sobre riquezas novas, que aumentem o patrimônio, não sendo enquadrando tal situação ao caso em tela, ..." (fl. 27). 2 ,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA),- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.006826/2001-41 Acórdão n°. : 102-45.936 Deixando de Impugnar a parcela referente às deduções médicas deduzidas indevidamente (não comprovadas), pleiteia a improcedência do Auto de Infração com estribo nas razões supra. Junta Declaração da Petrobrás em que consta que o Recorrente "percebeu as parcelas seguintes (...) com a devida retenção do imposto de renda na fonte, a titulo de diferença de horas extras, cuja descrição constante do(s) contracheque(s) da época foi Indenização de Horas Trabalhadas (IHT), correspondente à diferença de jornada diária de trabalho,..." (fl. 29). Apreciando a peça de Impugnação e os documentos juntados, a Delegacia da Receita Federal de julgamento de Salvador (fis. 38 à 41) julga procedente o lançamento, por entender, com estribo no § 1° do artigo 3° da Lei n° 7.718/88, que a verba em questão não tem natureza de indenização, mas sim salarial, pois se refere ao pagamento por horas excedentes de trabalho, decorrente de acordo coletivo judicialmente homologado. Notificado em 26 de março (AR, fl. 45), o Recorrente apresenta em 24 de abril tempestivo o Recurso Voluntário (fls. 46 à 51), oferecendo a garantia exigida pelo § 30 do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 (fl. 52). Sem manifestar-se, a exemplo da impugnação, sobre a parcela referente às deduções médicas (não comprovadas), o Recorrente ratifica os fundamentos contidos na Impugnação, transcrevendo a doutrina que corroboraria sua tese, para insistir na natureza indenizatória da verba que recebeu. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =,;. n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.006826/2001-41 Acórdão n°. :102-45.936 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão porque dele conheço. Deixo de examinar o Auto de Infração quando à parcela referente às deduções médicas deduzidas indevidamente (não comprovadas), já que não foi objeto da Impugnação ou do Recurso Voluntário. A questão em teia já tem entendimento assentado neste Conselho de Contribuintes. Considerando-se que os valores pagos ao Recorrente têm por origem remuneração por sua atividade laborai, decorrentes de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, impossível emprestar-lhes a pretendida natureza de indenização, pois nada mais são que a contraprestação pelo trabalho desenvolvido. A vasta doutrina lembrada pelo Recorrente, que compara "renda" e "indenização" para efeitos de incidência tributária, não lhe socorre, pois no presente caso não se está de fronte de indenizações, já que inexiste a figura do "dano" e presente a da "contraprestação". lnocorre, desta feita, qualquer violação ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, ou a qualquer outro texto legal. O artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713/88, determina a isenção do imposto de renda em se tratando de "...indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho,...", hipótese diversa da presente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA•C, Processo n°. : 10580.006826/2001-41 Acórdão n°. :102-45.936 Por outro lado, o inciso I do artigo 7° da mesma Lei determina que ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte "os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas", e o artigo 12, por sua vez, é expresso ao determinar que "No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização". Por fim, o fato de a Petrobrás ter, em uma declaração, apelidado tais verbas de "Indenização de Horas Trabalhadas (IHT)" não lhes modifica a natureza jurídica, sendo por completo indiferente no que tange à obrigação do Recorrente de oferecê-las à tributação. Nego provimento ao Recurso, mantendo íntegro o Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. GERALDO /HA LOPES CANÇADO DINIZ P 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000714/94-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE. A decisão que aprecia todas as questões postas no processo, não pode ser inquinada de nula, por cerceamento do direito de defesa. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO. Caracterizada a omissão de rendimentos se não for justificado a origem dos recursos utilizados no aumento do patrimônio. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10359
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE. A decisão que aprecia todas as questões postas no processo, não pode ser inquinada de nula, por cerceamento do direito de defesa. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO. Caracterizada a omissão de rendimentos se não for justificado a origem dos recursos utilizados no aumento do patrimônio. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:43:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:43:47Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:43:47Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:43:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:43:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:43:47Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:43:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:43:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:43:47Z; created: 2009-08-28T14:43:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:43:47Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:43:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000714/94-45 Recurso n°. : 13.840 Matéria : IRPF EXS de 1991 e 1992 Recorrente : UBALDINO RAMOS DUARTE DA SILVA Recorrida : DRJ EM SALVADOR - BA Sessão de : 18 de AGOSTO de 1998 Diligência n°. : 106-10.359 NORMAS PROCESSUAIS — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE NULIDADE. A decisão que aprecia todas as questões postas no processo, não pode ser inquinada de nula, por cerceamento do direito de defesa. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — COMPROVAÇÃO. Caracterizada a omissão de rendimentos se não for justificado a origem dos recurso utilizados no aumento do patrimônio. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBALDINO RAMOS DUARTE DA SILVA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. m a integrar o presente julgado. Dl • :inra:rts - 11-1)LIVEIRA pairg —1- VVILFRIDO UGUS RELATOR • FORMALIZADO EM: e DEZ /7913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000714/94-45 Acórdão n°. : 106-10.359 Recurso n°. : 13.840 Recorrente : UBALDINO RAMOS DUARTE DA SILVA RELATÓRIO UBALDINO RAMOS DUARTE DA SILVA, contribuinte inscrito no CPF sob o n°. 046.158.595-20, residente e domiciliado na Av. Regis Pacheco, 534, Centro, Vitória da Conquista — BA, formula pleito recursal perante este E. Colegiado diante da exigência fiscal oriunda da apuração de variação patrimonial a descoberto, cujo lançamento foi mantido parcialmente pela Autoridade Julgadora de primeira instância, consoante a ementa abaixo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE b"As questões preliminares levantadas não figuram no artigo 59 do Processo administrativo Fiscal, como causa de nulidade de auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO Reflete omissão de rendimentos se não se lograr comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio. O lançamento de oficio relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, recebidos até 31.112.96 e não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE' 2 ki _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000714/94-45 Acórdão n°. : 106-10.359 Consoante o Recurso de fls. 104/106, o Contribuinte aduz que, em relação à preliminar de nulidade, o que deve ser verificado é se a ação fiscalizadora obedeceu aos cânones da legislação tributária, pois mesmo sendo o auto de infração lavrado por pessoa competente, esta não pode preterir qualquer preceito da legislação, sob pena de nulidade. Quanto ao Princípio da Anualidade, aduz que a decisão de primeira instância nem sequer fundamenta a postura adotada, no que fere o disposto no art. 31, da Lei 8.748/93. Referente à Notificação de Lançamento e sua intimação, expõe o Contribuinte que, quando o julgador monocrático diz que a intimação fora feita nos moldes do inc. II, do § 2°, do art. 23, do Decreto n° 70.235/72, cometeu equívoco pois, certamente, o dispositivo refere-se à intimação do sujeito passivo e não de qualquer pessoa. Quanto ao mérito, aduz que provou a origem dos recursos, dentro de cada exercício (1991 e 1992), os quais geraram resultados positivos, mas entretanto o julgador optou por não aceitar tais provas. Por fim, requer seja dado provimento ao Recurso, acolhendo as preliminares, decretando a nulidade do Auto de Infração e do Lançamento de Ofício, consubstanciado no mesmo, ou se diverso for o entendimento de V.S.a, a reforma da decisão de primeira instância, na parte em que condenou o Recorrente, ao recolhimento do equivalente a 353,78 UFIR referente ao ano-base de 1990, e 4.205,26 UFIR para o ano-base de 1991. É o Relatório. 3 95( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000714/94-45 Acórdão n°. : 106-10.359 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235112, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de lançamento para apurar omissão de receita, diante da variação patrimonial a descoberto, que evidência a renda mensalmente auferida e não declarada, constatada através de notas fiscais, sem a comprovação de origem dos recursos, nos meses de maio de 1990 e abril e agosto de 1991. A decisão recorrida rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, considerou procedente, em parte o lançamento, para determinar a determinação da base de cálculo anual do tributo, assim fundamentada: -No tocante as preliminares argüidas temos que: - o auto de infração está perfeitamente embasado na legislação vigente à ocorrência do fato gerador, e em perfeita consonância com a legislação tributária aplicável ao caso concreto, não existindo nenhuma ofensa a qualquer princípio; - a lei 7.713/88 é perfeitamente suficiente para enquadrar a infração no caso, para o ano de 1990; - quanto a notificação de lançamento, ocorreu, no caso, a hipótese de intimação prevista no inciso II do artigo 23 do decreto n° 70.235/72, tendo a ciência, nos termos do inciso II do § 20 desse mesmo artigo, dada em 05.11.94, data em que foi recepcionada no 4 et/ — -------- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000714/94-45 Acórdão n°. : 106-10.359 endereço do contribuinte, conforme se constata do AR de fls. 68, portanto, entregue a notificação do lançamento, no endereço correto, à terceira pessoa que firma o aviso de recepção, ainda que não tenha procuração, para todos os efeitos, constituído fica o crédito tributário. O Conselho já assentou jurisprudência nesse sentido; - com relação ao fato gerador de 04/91, encontra-se descrito a fls. 03 da notificação de lançamento que faz parte integrante do mesmo; Portanto, sem procedência os argumentos da interessada, que pôde exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa em sua impugnação de fls. 72/77, e avista do processo, conforme fl. 70. Ademais, o que foi argüido não poderia assumir a condição de circunstância capaz de eivar de nulidade o auto de infração, uma vez que o artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei 8.743/93, prevê como únicas hipóteses de nulidades os atos e termos lavrados por pessoas incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Uma vez que o processo em análise não se enquadra nestas situações, não há que se falar em nulidade do lançamento. A Instrução Normativa SRF 046 de 13 de maio de 1997 dispõe sobre o Lançamento de Ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, determina que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal não pago, quando corresponderem a rendimentos recebidos até 31/12/96 e não informadas na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de ofício de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade do imposto devido (artigo 1°, item I, alínea 'a'), este contados a partir do vencimento da cota única do IRPF nos exercício de 1991 e 1992 correspondentes? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000714/94-45 Diligência n°. : 106-10.359 No recurso de fls. 104/106, foram reiteradas as razões no tocante às preliminares de nulidades do lançamento, e no mérito, sustentou o seguinte: "Quanto ao mérito, a Decisão vergastada lançou no olvido, que o imposto de renda é complessivo. Isto impede que a sua apuração, sem lei, se faça de outra forma. Aliás, a própria IN 046/97, fala em 'cálculo anual do tributo'. O Recorrente provou a origem dos recursos, dentro de cada exercício (1.990 e 1.991), os quais geraram resultados positivos. O culto Julgador, no entanto, não quis aceitar a prova, em cuja apreciação, também há equívoco, 'concessa venia', pois cingiu-se à constatação da aquisição de bens, não provando a alegada 'omissão' que, sendo um fato, deve ser provada por quem o alega". Em que pese o inconformismo do Recorrente, discute-se a variação patrimonial a descoberto devidamente apurado pela fiscalização, sem que tivesse o recorrente descaracterizada a imputação. Assim sendo, considero que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de Agosto de 1998 VVILFRID AUG TO ARQUES 6 0411 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4658475 #
Numero do processo: 10580.013840/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DIREITO ADQUIRIDO - Não há que se falar em ocorrência do instituto da decadência, como fundamentação para negativa de restituição de tributo pago indevidamente, visto não transcorrido o prazo posto no ADN nº 04/99, muito menos o prazo constante dos artigos 168 e 150, §4º do CTN. A edição de Ato Declaratório posterior a edição de um dispositivo normativo que veio conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingí-lo, visto a ofensa aos princípio do Direito Adquirido e Irretroatividade da Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45988
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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IRIBALDO RIBEIRO DA SILVA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. . 102-45.988 IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DIREITO ADQUIRIDO - Não há que se falar em ocorrência do instituto da decadência, como fundamentação para negativa de restituição de tributo pago indevidamente, visto não transcorrido o prazo posto no ADN n° 04/99, muito menos o prazo constante dos artigos 168 e 150, §4° do CTN. A edição de Ato Declaratório posterior a edição de um dispositivo normativo que veio conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingi-1o, visto a ofensa aos princípio do Direito Adquirido e Irretroatividade da Lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRIBALDO RIBEIRO DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz dj- . -,-- ANTONIO _ i FR ÀS DUTRA PRESIDENTE 1 GERALDO À or À - r n AS i OPES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 A002003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4.(~, Processo n°. : 10580.013840/99-43 Acórdão n°. : 102-45.988 Recurso n°. : 132.706 Recorrente : IRIBALDO RIBEIRO DA SILVA RELATÓRIO IRIBALDO RIBEIRO DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 066.879.975-72, teve em seu desfavor retido na fonte Imposto de Renda originário de adesão voluntária a Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias (PISV), datado de 01102/1993, conforme consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 10. Mediante tal fato, a sua declaração de ajuste anual 1994, ano-base 1993 (fls. 04 e 10 - original), demonstrou os efeitos desta relação jurídica computando, nos campos devidos, o montante relativo ao valor pago a título de adesão ao referido programa, bem como o valor correspondente ao montante retido na fonte a título de Imposto de Renda. Deste modo, e amparado na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 06/01/1999, em seus artigos 1° e 2° c/c o Ato Declaratório da Receita Federal n° 03/99, de 08/01/1999 e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 04, de 28/01/1999, apresentou ao Delegado da Receita Federal na Bahia, em 02 de junho de 1.999 (fl. 01), pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, visto que os valores que lhe foram pagos quando de seu desligamento da empresa na qual laborava, correspondem a verbas indenizatórias, e não aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica (art. 43 do CTN), e que o referido pedido encontrava-se dentro do prazo decadencial de cinco anos contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício das cobranças feitas indevidamente, ou seja 06/01/1999. A referida pretensão foi rechaçada em julgamento proferido em Primeira Instância (fls. 21/22 e 31/39), com premissa de que o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 04/99 fora revogado pelo Ato Declaratório n° 96 de 26/11/1999, 2 k-. ,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.013840/99-43 Acórdão n°. : 102-45.988 que estipulou o prazo decadencial em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (arts. 165, I e 168, I do CTN), bem como o art. 168, 1 do CTN estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja da data do pagamento do mesmo. Inconformado com a referida decisão, o Recorrente avia o presente recurso (fls. 40/50), sustentando, resumidamente, que o seu pleito encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo o art. 150, §4° c/c art. 165, I e art. 173, 1, todos do CTN, bem como nos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. Ressalta, ainda, que o próprio Conselho de Contribuintes, por diversas vezes já reconheceu o direito do contribuinte em reaver os valores retidos na fonte, tendo em vista o pagamento de indenização por desligamento voluntário, denominado, genericamente de PDV, e aqui, no presente caso, de PISV. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.013840/99-43 Acórdão n°. : 102-45.988 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão porque dele conheço. O direito do contribuinte ao recebimento dos valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, quando de sua efetivação no Programa de Saídas Incentivadas Voluntárias (PISV), promovida por sua empregadora à época, constitui em matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no Superior Tribunal de Justiça, tendo, inclusive, sido reconhecido pela Instrução Normativa 165 SRF de 31/12/1998. Neste sentido, são os acórdãos do 106.11.620/00 e 106.11.559/00 da 6 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, e os Resp's 307.353/AI e 448.843/PE das ia e 2a Turmas do STJ. Portanto, no concernente à materialidade do pedido, este se encontra perfeitamente delineado, alcançando amparo na jurisprudência pátria. Notadamente, mesmo nos diplomas legais vigentes, não há como conceituar a indenização paga a título de demissão voluntária, como base para imposição tributária nos moldes do Imposto de Renda, vez que o próprio dispositivo normativo regulador desta imposição conceitualiza como renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os acréscimos patrimoniais não compreendidos na conceituação anterior (art. 43 do CTN), termos nos quais não cabe a indenização por demissão. Destarte, a análise do presente recurso fica subsumido a três pontos relacionados com o instituto da decadência, quais sejam, estaria o Recorrente 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.013840/99-43 Acórdão n°. : 102-45.988 amparado pelo disposto no ADN Cosit 04/99? Ou estaria o Recorrente sob os efeitos do AD 96/99? Ultrapassados esses dois pontos, e utilizando a sistemática posta no CTN, seria aplicado ao presente caso os ditames do art. 168, I? Analisando a questão posta em relação ao ADN Cosit 04/99, entendo que o prazo decadencial tem por início no primeiro dia seguinte a publicação da IN 165/99 SRF, isto é 07/01/1999, prolongando-se no tempo, até o dia em que se finda os cinco anos, lapso temporal reconhecido para efetuar o pedido de restituição e disciplinado pelo Ato Normativo acima, ou seja 06/01/2004. Nota-se que tal entendimento decorre da própria interpretação do texto do ADN Cosit 04/99, que em seu item 04 menciona "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrados com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF 165 de 31 de Dezembro de 1998, publicado no DOU de 6 de janeiro de 1999" (G.N.). E tal entendimento é bastante cristalino quando cotejado com o disposto no art. 168, II do CTN, que estabelece: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: (...) II na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.013840/99-43 Acórdão n°. : 102-45.988 Nota-se que a decisão administrativa definitiva somente adveio com a publicação da IN n° 165/99 SRF, em 06/01/1999, inclusive determinando a todos os delegados e inspetores da Receita Federal que revissem de ofício os lançamentos referentes à matéria de que tratava o art. 10 da referida instrução, gerando, pois a possibilidade dos contribuintes solicitarem, dentro do lapso temporal de cinco anos, a restituição dos valores pagos indevidamente. Portanto, a pretensão do Recorrente quanto à restituição do tributo com base no ADN n° 04/99 é perfeitamente plausível, não havendo que se falar em decadência. Todavia, faz-se necessário a análise do disposto no AD n° 96/99, visto que tal dispositivo normativo veio reduzir consideravelmente o prazo para pleito da restituição, tendo por base o deslocamento do dias a quo do prazo decadencial, estabelecendo que o prazo de cinco anos para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, deve ser contados da data da extinção do crédito tributário, sendo tal entendimento obrigatório, inclusive às restituições de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo a adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Ainda que se entendesse como plausível o deslocamento do início de contagem do prazo decadencial, posto no art. 168, II para o inciso I do mesmo artigo do CTN, ainda assim, no presente caso não há que ser acatado tal pretensão, senão vejamos. O ADN Cosit n° 04/99 que estipulou o prazo decadencial em observância ao disposto no art. 168, II do CTN foi publicado no Diário Oficial da União em 28/01/1999, tendo sua vigência e efeitos surgidos com a circulação do referido diário, portanto, a partir da referida data, o que proporcionou aos diversos contribuintes postos na referida situação o direito de verem sua pretensão reconhecida até o termino do prazo decadencial de cinco anos, estipulado tanto no art. 168, quanto no próprio Ato Declaratório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.013840/99-43 Acórdão n°. : 102-45.988 Todavia, o AD n° 96/99 somente veio ter vida no ordenamento jurídico pátrio a partir de sua edição e publicação no DOU, isto na data 30/11/1999, o que impede de alcançar direitos adquiridos já consumados, como no presente feito. Ainda que se entenda pela vigência e eficácia das normas processuais a partir de sua edição e publicação no Diário Oficial, tal entendimento não pode embasar uma fundamentação formulada no alcance de fatos pretéritos, ante o princípio da irretroatividade das leis, previsto implicitamente nos arts. 5 0 , II e XXXVI e art. 150, I da CF188. Nascido o direito do contribuinte em utilizar o prazo decadencial em sua totalidade, ou seja, cinco anos, com base no ADN n° 04/99 ou no art. 168, II do CTN, não há que se falar em redução por meio de norma posterior, ainda mais de caráter administrativo, hierarquicamente inferior ao disposto no próprio CTN. Acerca deste tema, e discorrendo especificamente em relação ao princípio da irretroatividade da lei o i. Professor José Afonso da Silva, pondera: "O princípio da irretroatividade das leis é também princípio complementar ao da legalidade, porque, se se permitisse a retroatividade das leis, estas alcançariam períodos não regidos por normas legais ou fatos não sujeitos a ditames legais, por via de uma ficção inaceitável, pelo menos quando obriga a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. É que a exigência constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei significa lei existente no momento em que o fazer ou o deixar de fazer está acontecendo." (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 16 ed., Editora Malheiros, São Paulo, 1999, pág. 431). Mais adiante, e estabelecendo uma ponte entre os princípios da legalidade e da irretroatividade com os princípios do direito adquirido, ressalta o Professor da Faculdade do Largo São Francisco: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ez.L.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.013840/99-43 Acórdão n°. : 102-45.988 "Se o direito subjetivo não foi exercido, vindo a lei nova, transforma-se em direito adquirido, porque era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular. Incorporou-se no seu patrimônio, para ser exercido quando convier. A lei nova não pode prejudicá-lo, só pelo fato de o titular não o ter exercido antes. Direito subjetivo é a possibilidade de ser exercido, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio. Ora, essa possibilidade de exercício continua no domínio da vontade do titular em face da lei nova. Essa possibilidade de exercício do direito subjetivo foi adquirida no regime da lei velha e persiste garantida em face da lei superveniente. Vale dizer — repetindo: o direito subjetivo vira direito adquirido quando lei nova vem alterar as bases normativas sob as quais foi constituído." (José Afonso da Silva, ob. cit. pág. 434/435). Ora a situação em análise encontra-se perfeitamente delineada nos ensinamentos acima transcritos, antes que sobreviesse dispositivo normativo modificando o prazo decadencial, o Recorrente exerceu seu direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, perfeitamente em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, o que impede a conclusão quanto a possibilidade de retroação da norma nova como forma de regular fato pretérito. Superada essa fase, cumpre ainda, como forma de se eliminar todas as dúvidas quanto a presente querela, analisar a situação sob o enfoque do art. 168 do CTN. Equivocada também neste ponto, a decisão do julgador de Primeira instância, posto que o artigo 168, do CTN, seja em seu inciso 1 ou II, em momento algum poderia ser analisado se não em conformidade com o disposto no art. 150, §40 do mesmo Codex. De início, dúvidas não restam quanto a classificação do IRRF dentre aqueles sujeitos à situação descrita como "Lançamento por Homologação" ou "Autolançamento", e disciplinada pelos arts. 150 c/c 142, todos do CTN. 8 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'è&‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.013840/99-43 Acórdão n°. : 102-45.988 Portanto, e se o contribuinte antecipou o recolhimento do tributo por meio de sua retenção na fonte, a sistemática de apuração do quantum devido está subsumida integralmente aos ditames postos no art. 150, §4° do CTN, o que conduz a uma sistemática diversa daquela geral, para cômputo do prazo decadencial. Ou seja, efetivado o fato gerador em 01/02/1993, o prazo decadencial para a homologação tácita ou expressa, se extinguiria depois de decorridos cinco anos do evento acima nominado. Somente a partir deste momento, computar-se-ão mais cinco anos para que o direito de restituição efetivamente viesse a decair. Deste modo, ocorrendo a decadência do direito da Fazenda lançar o tributo em 31/01/1998, o prazo para restituição somente se findaria em 30/01/2003, prazo este muito adiante daquele utilizado pelo Recorrente. Neste diapasão, é o entendimento majoritário do Primeiro Conselho de Contribuintes, expostos nos seguintes precedentes, verbis: "IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRENCIA - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa das atividades assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN) Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°, do CTN), a chamada homologação tácita. 9 ,Ã1 , — MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,t4'n,,..1:,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",....1 SEGUNDA CÂMARA -~ Processo n°. : 10580.013840/99-43 Acórdão n°. : 102-45.988 O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou 'definitivamente extinto' (sic §4° do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em julho de 1991, ou seja, extinguiu-se em julho de 1996. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão-somente em julho de 2001, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. (...)." (Proc. 10980.003076/99-68, AC n° 122.243, Segunda Câmara, Primeiro Conselho, DJ 15/05/2000, Rel. Leornardo Mussi da Silva). Portanto, analisando-se o presente recurso em todos os seus ângulos, entendo como incorretas as conclusões postas pelo julgador a quo, visto que em momento algum se caracterizou o instituto da decadência, sendo direito do Recorrente ver-se restituído do que pagou indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Recuso provido. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. ti. GERALDO MA': Á - ' 4/ A OPES CANÇADO DINIZ 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004661/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA – DECLARAÇÃO INEXATA – A diferença positiva entre a receita constante da escrituração fiscal e comercial e a informada na declaração de rendimentos não configura omissão de receitas, mas sim declaração inexata, e deve ser tributada com base nos percentuais aplicáveis para determinação do lucro presumido, se este for o sistema adotado pela empresa e não se configurar excesso de receita bruta em relação ao limite previsto para esse regime de tributação. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – O saldo credor apurado por meio de fluxo de caixa não pode considerar pagamentos feitos em determinado mês e desprezar receitas auferidas nesse mesmo mês. Se não há indicação dos dias em que houve os ingressos, a receita do mês deve ser considerada na sua totalidade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92585
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA„ Processo n.°. : 10580.004661/97-71 Recurso n.°. : 117.652 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1993 e 1996 Recorrente : DRJ EM SALVADOR/BA Interessada : MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Sessão de : 26 de fevereiro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.585 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA — DECLARAÇÃO INEXATA — A diferença positiva entre a receita constante da escrituração fiscal e comercial e a informada na declaração de rendimentos não configura omissão de receitas, mas sim declaração inexata, e deve ser tributada com base nos percentuais aplicáveis para determinação do lucro presumido, se este for o sistema adotado pela empresa e não se configurar excesso de receita bruta em relação ao limite previsto para esse regime de tributação. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA — O saldo credor apurado por meio de fluxo de caixa não pode considerar pagamentos feitos em determinado mês e desprezar receitas auferidas nesse mesmo mês. Se não há indicação dos dias em que houve os ingressos, a receita do mês deve ser considerada na sua totalidade. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° : 10580.004661/97-71 2 Acórdão n.°. :101-92.585 ,„,Er5i- 01\i‘'rzs RIGUES PRESID CEL11 ALVES "EITOSA RELA OR /// FORMALIZA í0 EM: 1 Q MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente a SANDRA MARIA FARONI. , • 3 PROCESSO N° 10580.004661/97-71 RECURSO N°117.652 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-92.585 RECORRENTE: DRJ EM SALVADOR - BA INTERESSADA: MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 04/06 e 64/71) - R$ 1.641.258,71, mais os acréscimos legais; - PIS (fls. 72/78) - R$ 49.243,05, mais os acréscimos legais; - COFINS (fls. 79/85) - R$ 131.314,85, mais os acréscimos legais; e - IR Fonte (fls. 86/96) - R$ 1.645.329,90, mais os acréscimos legais; e - Contribuição Social (fls. 97/106) - R$ 318.257,90, mais os acréscimos legais; As exigências, relativas aos exercícios de 1993 a 1996 (2° semestre de 1992, dezembro/93, janeiro a agosto/94 e junho/95), decorreram de fiscalização levada a efeito na autuada, na qual, segundo Termos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05/06, foram constatadas omissões de receitas caracterizadas: - a) por falta de comprovação da origem e da efetividade da entrega de numerário relativo a aumento de capital; b) por diferença entre os totais de vendas registrados no Livro de Apuração do ICMS (conforme relatórios de fls. 42/49) e os valores que constaram das declarações de IRPJ; c) por demonstrativo de fluxo de caixa (conforme doc. de fl. 63), que apontou saldo credor de caixa no mês de junho/95 ao confrontar as receitas dos meses de janeiro a maio/95, incluídas na declaração IRPJ do ano-calendário de 1995 (fl. 56), com os pagamentos do mesmo período (mais um pagamento feito em 02.06.95, relativo a Auto de Infração estadual - fls. 43/55), extraídos do Sistema RPE (Recupera Pagamento Elementar) - fls. 57/61 e resumo no Anexo 2, à fl. 62. PROCESSO N° 10580.004661/97-71 4 ACÓRDÃO No 1 O 1 — 9 2 . 5 8 5 Impugnando o feito às fls. 110/125 (lançamento principal), 1491157, 159/176, 200/218 e 220/233, com anexação de documentos às fls. 530/843, a empresa levantou preliminar de nulidade, alegando que não constam dos Autos de Infração o local, a data e a hora da lavratura e, no mérito, rechaçou de modo geral a autuação, tanto no que respeita à conceituação de omissão de receita quanto aos critérios adotados para o cálculo do imposto devido. Afirmou que não houve, por parte da fiscalização, uma descoberta de receita omitida pela empresa, mas sim a não inclusão na declaração de rendimentos da totalidade das receitas auferidas no ano-base e, desse modo, concluiu que os valores deveriam ser tributados adotando-se os coeficientes normais do lucro presumido. Contestou, também, a base de cálculo da contribuição ao PIS, afirmando que esta deveria ser o valor do imposto sobre a receita considerada omitida, não a própria receita. Ponderou que, afastada a omissão de receitas, a Contribuição Social deveria ter por base de cálculo apenas 10% das receitas, não sua integralidade, mas disse que, caso fosse confirmada a imputação de omissão de receita, a base de cálculo deveria ser o próprio Imposto de Renda. Aduziu que o IR Fonte sobre a parcela da omissão de receita correspondente à não comprovação da entrega de numerário é totalmente improcedente. Quanto ao demais valores, argumentou que não foi confirmada a distribuição e que não existe diploma legal que respalde a tributação. Por fim, afirmou ser inconstitucional a exigência da COFINS, dizendo, também aqui, que, caso fosse confirmada a imputação de omissão de receita, a base de cálculo deveria ser o próprio Imposto de Renda. Na decisão recorrida (fls. 242/252), o julgador singular não acatou preliminar de nulidade e, no mérito, declarou parcialmente procedentes s lançamentos: a) retificando o item 2 do Auto de Infração, relativo às diferenças entre os valores registrados no Livro de Apuração do ICMS (meses de dezembro/93 e janeiro a agosto/94) e os que constaram das declarações de rendimentos, porque não poderiam ser consideradas como receita omitida, mas sim como hipótese de declaração inexata; determinou, assim, a aplicação dos coeficientes do lucro presumido; e b) reduzindo o montante apurado conforme fluxo de caixa, ao adicionar os recebimentos do mês de junho/95 no fluxo de caixa, uma vez que o autuante considerou pagamento realizado em 02.06.95 e não há elementos nos autos PROCESSO N" 10580.004661/97-71 5 ACÓRDÃO N" 101-92.585 que possam precisar os dias em que houve os ingressos, razão pela qual concluiu que não se pode afirmar que ao menos parte da receita não teria ingressado até o segundo dia do mês de junho/95. Ajustou as exigências reflexas ao decidido quanto à principal, assinalando, quanto ao PIS e a COFINS, que a simples modificação de tratamento, de receita omitida para receita não declarada, não modifica as respectivas bases de cálculo. De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. ( , PROCESSO N" 10580.004661/97-71 6 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 585 Voto. A modificação de tratamento, de receita omitida para receita não declarada, com a aplicação dos percentuais previstos para o lucro presumido (forma de tributação adotada pela empresa) está em sintonia com a interpretação que tem sido dada por este Conselho em situações análogas, conforme se lê na ementa do seguinte Acórdão (n° 101-79.401/89, DOU de 03.05.90): "A diferença positiva existente entre a receita constante da escrituração fiscal e comercial, de um lado, e a indicação na declaração de rendimentos, de outro, caracteriza declaração inexata e não omissão de receitas. Em conseqüência, no regime de lucro presumido, se não excedido o limite previsto no art. 389 do RIR/80, a diferença será tributada por essa forma(...)". Quanto à redução do montante apurado em fluxo de caixa, não merece reparo a decisão: se foi considerado o pagamento feito no dia 02.06.95, não poderia ter sido desconsiderada a receita do mesmo mês, e integralmente, em face da ausência de indicação sobre os dias em que houve os ingressos, sob pena de evidente majoração indevida do saldo credor de caixa,. Assim, nego provimento ao recurso de ofício. É o me \falto. //) Ce,9ø' 'ives ei osa - relator. < , . P <- -- Processo n° : 10580.004661/97-71 7 Acórdão n° : 101-92.585 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do arti go 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 1 g MAR 1999 A- E SON P- - e - "ODRIGUES f PRES DENTE -, 1 ,, ,, / Ciente em O AF-.9 199V ,/,.* / // /'/ '/ y ,. IO P A...,-1P . ' DE MELLO PRO'CURADOR ' AFAZENDA NACIONAL , . / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4653641 #
Numero do processo: 10435.000758/00-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO NO RESULTADO DE JULGAMENTO – Na situação em que há erro no resultado de julgamento na folha da ementa, deve-se corrigir o que está equivocado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08602
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para fins de constar que o recurso voluntário referente o Acórdão ri g 108-08.105, de 01/12/2004, foi integralmente provido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2. : 108-08.602 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ERRO NO RESULTADO DE JULGAMENTO — Na situação em que há erro no resultado de julgamento na folha da ementa, deve-se corrigir o que está , equivocado. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERALJCARUARU - PE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para fins de constar que o recurso voluntário referente o Acórdão ri g 108-08.105, de 01/12/2004, foi integralmente provido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVAIQPADO a• R SI NErE ( A WQUE L• GO V° PI FORMALIZADO EM: 30 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA Çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ng. : 10435.000758/00-92 Acórdão n. :108-08.602 Recurso O. :138.851 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL/CARUARU-PE RELATÓRIO O Sr. Chefe da SARAT / DRF / Caruaru (PE) apresentou às fls. 388 manifesto a respeito do suposto erro encontrado no Acórdão 108-08.105, da sessão de 01/12/2004, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, tendo em vista que se encontrava em litígio apenas o IRPJ, a CSL e o IRRF do ano 1995, sendo que pelo teor do acórdão todos esses lançamentos foram cancelados. O tema é de omissão de receitas dos anos de 1995 e 1996, sendo certo que o contribuinte acatou os lançamentos de PIS e COFINS do ano de 1995 e todos do ano de 1996. Assim, teriam restado no contraditório apenas os tributos que foram integralmente cancelados. É o Relatório. IdO" AO4W 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10435.000758/00-92 Acórdão n2. :108-08.602 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Entendo que assiste razão ao requerente. O auto de infração é relativo a IRPJ dos anos de 1995 e 1996, com tributação reflexa pelo PIS, COFINS, CSL e IRRF (este último somente em relação a 1995). Às fls. 245/246, a empresa afirma que com relação aos tributos de 1996 nada tem que opor, e que com relação ao PIS e à COFINS concorda com os valores do auto de infração. Portanto, deixaram de fazer parte do contraditório: PIS e COFINS de 1995, e todos os tributos de 1996, tendo restado na lide apenas o IRPJ, CSL e IRRF de 1995. Pois bem, a relatora sorteada acolhera a argumentação • relativamente ao IRRF para o fim de cancelá-lo e o relator designado do voto vencedor, subscritor do presente, para o fim de cancelar os lançamentos de IRPJ e CSL. Isto é, o contribuinte reconheceu parte dos lançamentos e os que permaneceram em litígio, inclusive neste 2 0 grau de jurisdição, foram cancelados (parte no voto vencido e parte no voto vencedor). Desse modo, o recurso voluntário do contribuinte foi, na verdade, integralmente provido, já que foi-lhe concedido tudo o que pediu. "4 3 Arik • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "gt.::# OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10435.000758/00-92 Acórdão n2. :108-08.602 Em face do exposto, acolho a manifestação de fls. 388 como Embargos de Declaração para retificar o Acórdão 108-08.105, de 01/12/2004, para o fim de constar que o recurso voluntário foi integralmente provido para cancelamento dos lançamentos de IRPJ, CSL e IRRF do ano de 1995. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005. J0,41/40 U E • r. a n 4 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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