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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722739 #
Numero do processo: 13884.001353/98-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17296
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ DE FRANÇA LIMA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHCER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. / 11"- ca_er) LEI MAR CHERRER LEIT PRESIDENTE ,- J ,A -41 71"R; DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LIOS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ‘4,‘ I. ..tn .... MINISTÉRIO DA FAZENDA..., . - "' / . n ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001353/98-30 Acórdão n°. : 104-17.296 Recurso n°. : 119.054 Recorrente : LUIZ DE FRANÇA LIMA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fis. 01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, acrescido dos encargos legais, em razão de haver considerado como isento e não tributáveis pela fiscalização e recebidos a título de gratificações do CTA-Centro Técnico Aeroespacial. Mostrando o seu inconformismo, apresenta o interessado impugnação, onde em síntese alega o seguinte: 1- Que o governo Federal, através do Ministério da Administração e da Reforma do Estado — MARE — e o Ministério da Aeronáutica — MAER — deixou de efetuar pagamento devidos aos funcionários do CTA, correspondentes às gratificações GATA/GDAA, relativos ao período de novembro de 1989, a maio de 1991; 2- Que o CTA divulgou aos servidores que os valores relativos a tais gratificações sedam pagos sem incidência de Imposto de Renda e PSS; 3- Que em janeiro e fevereiro de 1996 recebeu as duas parcelas relativas aos aludidos pagamentos, com a informação do MARE de que haviam sido enquadrados na 11 rubrica 00063, que n o tem incidência do imposto de renda, conforme tabela; 5 7 2 '''' ... ..:. MINISTÉRIO DA FAZENDA n • *, !'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001353/98-30 Acórdão n°. : 104-17.296 4- Afirma também que teria elaborado sua declaração anual observando essas orientações; 5- Que também que teria elaborado sua declaração anual observando essas orientações; 6-O sujeito passivo da obrigação tributária seria a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos artigos 791 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Afirma ainda que não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção, o rendimento deveria ser considerado líquido, reajustando-se a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n° 1/95 e artigo 796, do RIR194. 7- Cita também o artigo 891, do mesmo regulamento, para enquadrar a fonte pagadora como sujeito passivo da obrigação. Para comprovar o alegado, anexa cópia dos holerites, do informe de rendimentos, de informativo do CTA, e de correspondências enviadas pelo CTA, MARE, e Secretaria da Receita Federal A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender caracterizada a infração. Intimada da decisão em 25.11.98, o contribuinte recolhe o débito cobrado em 28.12.98, conforme extrato de fls. 65 e DARF de fls. 70, protocolando em 28.01.99, o recurso de fls. 66/68, onde pede opcionalmente a devolução do valor recolhido, ou quando não, do valor da multa e j que devem ser cobrados da fonte pagadora. 3 • .. .,:s n• .:.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001353/98-30 Acórdão n°. : 104-17.296 O Termo de Juntada de fls. 72, informa que o processo encontra-se encerrado por pagamento É o Rela rio • 4 • 1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA p. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CAMAFtA Processo n°. : 13884.001353/98-30 Acórdão n°. : 104-17.296 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Trata-se de Recurso interposto pelo sujeito passivo contra decisão da autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada no auto de Infração de fls. 01, muito embora tenha recolhido o crédito fiscal reclamado no lançamento. O Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, dispõe em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão monocrática. É inquestionável que o descumprimento desse pressuposto acarretara a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador de instância superior. No presente caso, constata-se que sua apresentação não observou o prazo fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 25.11.98, ingressou com seu recurso mente em 28.01.99, conforme se verifica do carimbo de recepção aposto na peça 5 „. 4‘ ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001353/98-30 Acórdão n°. : 104-17.296 Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 08 de ,zembro de 1999 . - J0 -i r:411415.11111: rri 0 NASCI ENTO • 6 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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4722581 #
Numero do processo: 13884.000669/97-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMISSÕES DE AGENTE NAS EXPORTAÇÕES- São dedutíveis valores pagos a título de comissões sobre exportações quando não restem dúvidas acerca do seu pagamento e da efetiva exportação dos produtos e quando não resulte provada a capacidade da exportadora de promover suas próprias vendas no exterior. O fato de a negociação ser feita de forma triangular, com a participação de empresa situada no exterior sem qualquer vínculo com pessoa física ou jurídica brasileira, é assunto que diz respeito a economia doméstica do país importador, não afetando a dedutibilidade da despesa de comissão que possibilitou o fechamento do negócio. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92684
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP. Sessão de : 08 de junho de 1999 Acórdão n.°. 101-92.684 COMISSÕES DE AGENTE NAS EXPORTAÇÕES- São dedutíveis valores pagos a título de comissões sobre exportações quando não restem dúvidas acerca do seu pagamento e da efetiva exportação dos produtos e quando não resulte provada a capacidade da exportadora de promover suas próprias vendas no exterior. O fato de a negociação ser feita de forma triangular, com a participação de empresa situada no exterior sem qualquer vínculo com pessoa física ou jurídica brasileira, é assunto que diz respeito a economia doméstica do país importador, não afetando a dedutibilidade da despesa de comissão que possibilitou o fechamento do negócio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVIBRÁS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER -r`--4'i- DRIGUES • RESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA _ Processo n.°. : 13884.000669/97-97 2 Acórdão n.°. : 101-92.684 FORMALIZADO EM: .19 juL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 13884.000669/97-97 3 Acórdão n.°. : 101-92.684 Recurso n.°. : 117.114 Recorrente : AVIBRÁS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de decisão do Delegado de Julgamento titular da DRJ em Campinas, São Paulo, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 497/528, lavrado contra a empresa AVIBRÁS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A.. A exigência tem origem na glosa de despesas contabilizadas como "Comissão De Agente" e respectiva variação cambial, vinculadas à exportação de equipamentos e material bélico, que a autoridade fiscal entendeu "desnecessárias", entendimento confirmado pela decisão singular. O fato pode ser assim resumido: a) AVIBRÁS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A exportou para AVIBRÁS INDÚSTRIA AEROESPACIAL INTERNATIONAL LIMITED, empresa com sede na Ilha de Jersey, no Reino Unido, equipamentos e material bélico. b) As empresas acima mencionadas (Avibrás S/A e Avibrás International Ltd.) não têm qualquer vínculo entre si, e a utilização do mesmo nome comercial, segundo esclareceu a Recorrente, foi por ela consentida, para atender a exigências comerciais, viabilizando a exportação pela Avibrás Int. Ltd. com a utilização da marca "Avibrás". c) A Avibrás International Ltd. reexportou os produtos importados da Avibrás S/A para países do Golfo Pérsico, sendo que os produtos saíam diretamente da empresa brasileira para os compradores finais no Golfo Pérsico. d) As guias de exportação que acobertavam as exportações da Recorrente para a Avibrás Int. Ltd eram invariavelmente emitidas constando, no campo próprio para indicar" Comissão do Agente-favorecido/endereço" a informação : "Não há", para serem aditadas dias depois, alterando o preenchimento daquele campo de "Não há" para : 10% (a remeter)- Abdulah Jarrahi, Credit Suisse Paradeplatz 86-22" e) A recorrente informou não haver contrato, acordo, etc, firmado entre a Avibrás S/A e a Avibrás International dispondo sobre a responsabilidade de pagamento das comissões de agente no exterior, acrescentando que as comissões devidas ao Sr. Abdulah referem-se a "Cessão de Prestígio Internacional" Processo n.°. : 13884.000669/97-97 Acórdão n.°. : 101-92.684 1 As operações que deram causa aos pagamentos foram efetivadas entre os importadores no Golfo Pérsico e a AVIBRÁS INTERNATIONAL, sendo esta última a beneficiária direta das transações. Embora se trate de exportação de material e equipamentos produzidos pela empresa brasileira, à medida que há intervenção na operação de exportação de uma terceira empresa, dedicada a fazer uma "ponte" entre a AVIBRÁS brasileira e os clientes no Golfo Pérsico, o beneficio da operação se transfere a essa exportadora sediada no exterior, responsável pelo faturamento em tela. Se de um lado o interesse da contribuinte nas operações pode ser reconhecido na conquista de mercados bastante concorridos, o mesmo não se dá com a necessidade desses gastos, posto que o faturamento, benefício imediato da operação, não lhe compete reconhecer. Para se admitir a dedutibilidade das despesas com comissões na exportadora brasileira, o faturamento correspondente às exportação para os países do Golfo Pérsico deveria ter sido oferecido à tributação, justificando-se, assim, a assunção das despesas. Enquanto o agente no exterior atuou sem a intermediação da A'VIBRÁS INTERNATIONAL, seriam, em princípio, dedutíveis as despesas com o pagamento das comissões, mas o fato de o agente ser responsável pelas intermediações antes mesmo da instalação da AVIBRÁS INTERNATIONAL não tem o condão de alterar a imputação de desnecessidade dos pagamentos após a instalação da "trading" no exterior, por estar configurada a assunção de despesas alheias. Ineficazes, em face da explicitação dos fundamentos da acusação fiscal, os demonstrativos acerca da relação entre o faturamento líquido e o total de custos e despesas operacionais e os valores pagos a título de comissões de agente no Exterior. Inconformada com a decisão singular, a empresa recorre a este Conselho declinando, em síntese, as seguintes razões: A AVIBRÁS INTERNATIONAL não foi criada com o objetivo só de intermediar as operações de venda da AVIBRÁS S/A junto a países do Golfo Pérsico, uma vez que o Sr. Abdulah A. Jarrahi já exercia as funções de agente da Recorrente junto àqueles importadores. Na realidade, conforme declaração da própria AVIBRÁS 11INTERNATIONAL que anexa, a triangulação da operação resultou de acordo entre as partes, passando a AVIBRÁS INTERNATIONAL , a partir de sua instalação, além de complementar serviços de representação comercial principalmente, a responder pelos serviços de manutenção, assistência técnica e treinamento de pessoal para operacionalização dos equipamentos exportados pela AVIBRÁS S/A, serviços esses até então prestados por esta última. Ilá acordo explicito entre a AVII3RÁS INTERNATIONAL, a AVIBRÁS S/A e o Sr. Abdulah Jarrahi quanto a suas comissões serem mantidas e correndo por conta da Recorrente e correspondente aos valores exportados por esta que, em nenhum momento reduziu os preços de seus produtos anteriormente praticados, não I Processo n.°. : 13884.000669/97-97 5 Acórdão n.°. : 101-92.684 caracterizando o subfaturamento e, portanto, não afetando os seus resultados em prejuízo da Fazenda Nacional. É inusitado e estranhável o entendimento da decisão recorrida que, rechaçando o interesse da Recorrente nas transações, afirma que a simples intervenção de uma terceira empresa transfere para esta última o beneficio da operação, porque responsável pelo faturamento em tela. É evidente que a operação de exportação foi feita pela própria Recorrente, que entregou os produtos exportados diretamente no local indicado pelos importadores. O valor das importações foi por ela faturado e recebido. A participação da AVIBRÁS INTERNATIONAL decorre da sua prestação dos serviços adicionais retro mencionados , não sendo ela beneficiária , portanto, do faturamento total, mas tão somente do diferencial de preço. O Julgador de Primeira Instância contraditoriamente, após rechaçar o interesse da Recorrente nas operações, o admite, mas questiona a necessidade das comissões pelo não reconhecimento, pela mesma, do valor faturado. A Recorrente sempre reconheceu o faturamento de suas exportações, conforme comprovam suas declarações de rendimentos. Todas as Guias de Exportação resultantes das respectivas faturas emitidas foram recebidas e reconhecidas pela recorrente, ou seja, o produto das vendas de exportação a beneficiou. À AVIBRÁS INTERNATIONAL coube apenas o diferencial de entre o preço praticado pela recorrente (e faturado) e aquele cobrado pela AVIBRÁS INTERNATIONAL como retribuição pelos serviços adicionais já mencionados. Ressalte-se que os preços de exportação praticados pela Recorrente eram previamente submetidos à CACEX, e portanto, representavam o valor real das exportações. A Recorrente apresentou na peça impugnatória a relação das despesas de comissão com o faturamento líquido, demonstrando a participação das comissões em relação aos demais custos e faturamento. Não pode, pois, a autoridade afirmar que o faturamento não foi oferecido à tributação pela recorrente, na condição de exportadora. Para que as vendas fosse feitas para os citados países era imprescindível a intermediação do Sr. Abdulah Jarrahi, não importando em nome de quem ou como seria o faturamento. Ao agir como intermediador, o Agente comissionado não se preocupa com a participação de terceiros intervenientes na operação. Assim, se o faturamento nasceu na Recorrente, que o reconheceu como receita de exportação tributada no Brasil, promovendo a entrega dos produtos exportados diretamente no local de destino indicado pelos países importadores, mais do que justificada está a necessidade das comissões do Sr. Abdulah Jarrahi. A decisão recorrida admite que no período anterior à instalação da AVIBRÁS INTERNATIONAL as comissões pagas ao Sr. Abdulah Jarrahi seriam dedutíveis, mas que esse fato não tem o condão de alterar a imputação de desnecessidade dos pagamentos efetuados após a instalação da "trading" no exterior. Diante dessa ótica, é de se observar que a instalação da AVIBRÁS INTERNATIONAL objetivou a transferência para aquela empresa dos serviços de manutenção, assistência técnica, etc„ até então prestados por equipes da Recorrente no exterior. E que a AVIBRÁS INTERNATIONAL não detém a totalidade do faturamento, mas sim o diferencial entre o preço faturado pela recorrente e aquele por ela cobrado, não se justificando ser Processo n.°. : 13884.000669/97-97 6 Acórdão n.°. : 101-92.684 dela a responsabilidade pelos encargos de comissões, urna vez que a grande fatia das exportações pertencia à recorrente, na condição de empresa fabricante exportadora. O que a fiscalização deveria ter feito é comparar os preços praticados pela concorrente nas exportações anteriores e posteriores à instalação da AVIBRÁS INTERNATIONAL.. Se o faturamento das exportações teve os mesmos preços praticados antes e depois da instalação da AVIBRÁS INTERNATIONAL, por que se admitir serem as comissões do agente no exterior dedutíveis antes e não dedutíveis após a instalação daquela empresa? Com os demonstrativos apresentados na impugnação, relacionando a receita líquida faturada e as comissões do agente no exterior, a recorrente tentou demonstrar que aquela relação foi mantida ao longo do tempo, ou seja, a comissão paga ao agente no exterior semple incidiu sobre o faturamento da recorrente, o que é correto e devido por força de acordo A autoridade julgadora considerou decisivo para indeferimento da impugnação foi o entendimento de que a AVIBRÁS INTERNATIONAL passou a ser a única beneficiária do faturamento das exportações promovidas pela Recorrente, todavia é ela beneficiária apenas do diferencial de preço por ela repassado aos clientes da recorrente e aquele por esta cobrado à AVIBRÁS INTERNATIONAL. Junta carta do Sr, Abdulah Jarrahi confirmando que as importâncias transferidas para sua conta pela A'VIBRÁS S/A representam comissões que lhe eram devidas e que, conforme acordo, não recebeu nenhum pagamento de AVIBRAS INTERNATIONAL. Junta, ainda, carta da AVIBRÁS INTERNATIONAL declarando que nunca pagou comissão ao Sr, Abdulah Jarrahi e que esse senhor foi imprescindível para introduzir e promover a AVIBRÁS S/A nos países de língua árabe, e que todas as comissões foram pagas pela indústria em São Jose' dos Campos. Conclui pedindo acolhida de suas razões de defesa e protesta pela não aplicação dos efeitos do art. 67 da Lei 9.532, de 10/12/97, porque editada posteriormente à data prevista para apresentação da impugnação. Às fls 191 pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que a decisão proferida pelo julgador monocrático se coaduna com a legislação vigente, não havendo motivos fáticos e de direito para sua reforma. É o relatório ji Processo n.°. : 13884.000669/97-97 7 Acórdão n.°. : 101-92.684 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O deslinde da questão cinge-se em definir se são dedutiveis, para fins de imposto de renda, os valores pagos pela Recorrente ao Sr.Abdulah Jarrahi contabilizados a titulo de comissão sobre exportações,. A dedutibilidade das despesas é definida segundo seu caráter de necessidade, usualidade e normalidade. A comissão mercantil é contrato de mandato relativo a negócios mercantis no qual o comissário, necessariamente comerciante, contrata em seu próprio nome ou em nome da sua firma ou razão social, sem que nessa gestão seja necessário declarar o nome do comitente. O comissário fica diretamente obrigado às pessoas que contratar, as quais não têm ação contra o comitente nem este contra elas. O comissário, na realidade, aproxima vendedor e comprador. E isso tanto se pode dar de forma simples, em que o comissário aproxima importador e exportador, concluindo-se a venda mercantil diretamente entre eles, ou mediante aquisição, pelo comissário, da mercadoria do exportador para entregá-la, por revenda, a terceiro adquirente ( ainda que, por ordem do comissário-comprador, a mercadoria seja embarcada diretamente do comitente-exportador para o terceiro). Processo n.°. : 13884.000669/97-97 8 Acórdão n.°. : 101-92.684 Assim, nesses contratos, no caso de exportações, figuram sempre três sujeitos : o exportador ( comitente), o comissário que atua junto ao importador para concretizar a venda e o importador. Sobre a dedutibilidade das comissões de agentes, pagas na exportação, não paira qualquer dúvida. A jurisprudência deste Conselho é remansosa neste sentido, tendo se dirigido no sentido de reconhecê-la quando não restem dúvidas acerca do seu pagamento e da efetiva exportação dos produtos e quando não resulte provada a capacidade da exportadora de promover suas próprias vendas no exterior. Mencionem-se, por exemplo, os Acórdãos 103-11.417/91, 103-17.641/96, 103- 18.937/97, 107-04.201/97. Mas não é isso, especificamente, que está sendo objetado pela decisão singular, mas a caracterização dos valores pagos ao Sr. Abdulah Jarrahi como despesas necessárias a promover as exportações da Recorrente para a empresa AVIBRÁS INTERNATIONAL. Porque, de acordo com os elementos postos à disposição da autoridade de primeira instância, o que transparece é uma exportação da empresa brasileira para a empresa situada na Ilha Jersey . E sendo esta a importadora, a atuação do comissário, que caracteriza o contrato de comissão mercantil, teria que se fazer entre a Recorrente e a importadora AVIBRAS INTERNATIONAL. Pode-se aceitar como verdadeira a afirmativa da Recorrente de que, sem a intermediação do Sr. Abdulah Jarrahi ( ou de outra pessoa de prestígio e com livre trânsito junto às entidades militares dos países do Golfo Pérsico) as vendas dos equipamentos bélicos para aqueles países não seriam possíveis. Tal prática não é inverossímel nem incomum. O problema que se apresentou à autoridade recorrida consistiu em caracterizar a remuneração paga ao Sr. Jarrahi como despesa necessária à exportação da Recorrente ao importador AVIBRÁS INTERNATIONAL... E é evidente que as vendas à AVIBRÁS INTERNATIONAL não dependem da intervenção do Sr. Jarrahi para serem realizadas. Assim, entendeu o julgador que, se para exportar para os países do Golfo Pérsico é imprescindível a intervenção do Sr. Jarrahi, ii Processo n.°. : 13884.000669/97-97 9 Acórdão n.°. : 101-92.684 desnecessária a participação da AVIBRÁS INTERNATIONAL na operação. Ou seja, entendeu que, se a operação tivesse se concretizado diretamente entre a fabricante brasileira e os importadores do Golfo Pérsico, com a necessária intermediação do Sr. Jarrahi, a Recorrente auferiria uma receita bruta de exportação equivalente ao total pago pelos importadores orientais, ( valor que aqueles pagaram à AVIBRÁS INTERNATIONAL). Como a venda teria sido feita da empresa brasileira para a "trading" na Ilha Jersey, a receita de exportação é menor, mas a intermediação de pessoa influente junto aos países do Golfo é desnecessária. Quem teria efetuado a venda para os importadores no Golfo Pérsico teria sido a Avibrás International, e não a empresa brasileira. Conseqüentemente, a remuneração devida ao comissário por seu trabalho seria responsabilidade de quem efetuou as vendas para os importadores no Golfo (a Avibrás International), e se a empresa brasileira assumiu esse ônus, tê-lo-ia feito por liberalidade. A conclusão da autoridade julgadora, a partir dos elementos de prova a ela apresentados, foi correta, pois o contrato de comissão mercantil não comporta a participação de quatro sujeitos. Ocorre que, já na fase recursal, a Recorrente juntou documento fornecido por órgão governamental brasileiro (Gabinete do Ministro Extraordinário de Projetos Especiais da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República). Esse documento esclarece que as exportações de que trata o presente processo foram autorizadas pelo então Secretário de Assuntos Estratégicos para serem feitas para a Arábia Saudita e para o Catar. Atesta, ainda, que as autorizações de exportação do material bélico de que se trata "foram processadas de acordo com as normas legais ...., exigindo prévia e específica autorização do Governo Brasileiro por meio do Órgão Coordenador responsável, e que somente são aprovadas após serem considerados os aspectos políticos pertinentes, a identificação do adquirente com as normas legais, a certificação de Autorização de Importação emitida pelo Governo do Importador e pela declaração de qual será o Usuário Final do produto a ser exportado." ir__ Processo n.°. : 13884.000669/97-97 10 Acórdão n.°. : 101-92.684 Menciona, ainda, o documento, que as exportações para a Arábia Saudita constituem o objeto do Contrato de Compra e Venda datado de 15/09/90, tendo por partes a Avibrás-Indústria Aeroespacial S/A, a Avibrás Industria Aeroespacial International Limited e o Reinado da Arábia Saudita. Ou seja, há um só contrato de compra e venda e, portanto, a empresa brasileira exporta e o Reinado da Arábia Saudita importa (afastada, assim, a hipótese de quatro sujeitos a descaracterizar o contrato de comissão mercantil). E quanto às exportações para o Catar, embora o documento faça referência a "pedidos de compra formulados pelas Forças Armadas do Estado do Catar para a Avibrás Indústria Aeroespacial International Limited e desta para a Avibrás Indústria Aeroespacial S/A", na verdade a situação é a mesma, ou seja, a empresa brasileira é a exportadora e as Forças Armadas do Catar são os importadores. Não se pode deixar de ter em conta que se trata de exportações sujeitas a uma série de controles previstos nas Diretrizes Gerais para Exportação de Material de Emprego Militar (DG/PNEMEM) aprovadas pelo Presidente da República em 14/02/90 (Exposição de Motivos 004, de 14/02/90). Dentre esses controles está previsto que, para exportar, o exportador deverá estar autorizado a estabelecer negociações preliminares com o país para o qual será exportado o material (subitem 14.2.5), que o Ministério das Relações Exteriores deve pronunciar- se quanto à conveniência de exportar sob o ponto de vista das relações internacionais (subitem 1.2), o País importador emite um certificado de usuário final e de não reexportação (ou seja, há rigoroso controle quanto a quem seja o importador, desde as negociações preliminares). E o atestado de fls , já no seu primeiro parágrafo, atesta , que as exportações de que se trata foram autorizadas para a Arábia Saudita e para o Catar. A interveniência da empresa AVIBRAS INTERNATIONAL, ao que tudo indica, teria sido para atender interesse dos importadores do Golfo Pérsico, não , descaracterizando a situação de fato em que o exportador é a empresa brasileira e os importadores são os países do Golfo. , É fato incontroverso que as exportações foram realizadas e que as comissões foram efetivamente pagas pela Recorrente. A própria decisão singular expressamente o declara. ff_ Processo n.°. : 13884.000669/97-97 11 Acórdão n.°. : 101-92.684 Em caso semelhante ao presente, em que a fiscalização considerou indedutíveis as comissões pelo fato de terem sido os produtos exportados para subsidiária do mesmo grupo econômico que os revendeu a diversos clientes no exterior, a 3a Câmara, pelo Acórdão 103-17.641/96, não acatou a tese da fiscalização, provendo o recurso nessa parte. Constam do voto do Conselheiro Relator, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, as seguintes razões: 44 No que se refere às comissões pagas pelo agenciamento das exportações, a matéria tem sido objeto de decisões por parte desta Câmara no sentido de reconhecer a dedutibilidade das comissões quando não restem dúvidas acerca do pagamento e da efetiva exportação dos produtos e quando não resulte provado a capacidade da exportadora de promover suas próprias vendas no exterior. Como as comissões foram pagas, e as exportações realizadas com o conseqüente ingresso da receita não pode o fisco simplesmente argüir que tendo sido os produtos exportados para subsidiária do mesmo grupo econômico que o revendeu para diversos clientes no exterior, as despesas com as comissões seriam indedutíveis. Como o fisco não comprova que as operações foram diretamente contratadas e que a Autuada possuía estrutura administrativa para operar no exterior, a forma como as comissões são pagas pertencem a economia doméstica dos negócios internacionais, restando para efeito de dedutibilidade da despesa a certeza de que sem intermediação comercial de terceiros os negócios não seriam celebrados e as receitas de venda não ocorreriam. Pouco importa quem seja o beneficiário das comissões. Como não foi questionado nenhum outro aspecto relacionado com o pagamento das comissões, inclusive no que diz respeito ao seu percentual em função das exportações, nem comprovado que os destinatários finais das mercadorias negociaram diretamente com a Autuada, entendo que não resta outra alternativa que acatar as despesas como dedutíveis, caso contrário estaria concluindo que as vendas internacionais se realizaram sem o pagamento das comissões". Considero que o entendimento exposto no voto acima, nas hipóteses de venda a empresa no exterior ligada à pessoa jurídica brasileira exportadora, para posterior revenda a clientes diversos, pode abrir uma válvula para a evasão fiscal, e por isso não o acato sem restrição. LF Processo n.°. : 13884.000669/97-97 12 Acórdão n.°. : 101-92.684 Todavia, o caso sob exame não está alcançado pela restrição a que me referi. A Avibrás International não tem qualquer ligação com pessoa física ou jurídica brasileira. As exportações de que se trata estão sujeitas a rigoroso controle governamental e foram autorizadas para importadores na Arábia Saudita e no Catar. Os pagamentos da comissão de agente ao Sr. Abdulah nas exportações para os países do Golfo já eram feitos regularmente antes da criação da trading, e mesmo após a constituição dessa empresa as remessas dos produtos fabricados pela Recorrente continuaram a ser feitas diretamente aos clientes finais. Ao que tudo indica, a triangulação da operação, passando (apenas documentalmente) pela empresa criada na Ilha Jersey, foi feita no interesse dos clientes no Golfo, tratando-se, aí sim, de assunto que só diz respeito à economia doméstica desses países, em nada afetando a característica das comissões pagas como despesas necessárias, sem as quais as exportações não se teriam efetivado. Pelas razões acima, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4720642 #
Numero do processo: 13848.000033/94-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - FRU/FRE - Provando o contribuinte, quando da interposição do recurso, que não possui débitos, estando quite com o ITR de exercícios anteriores, lhe deve ser deferido o percentual FRU/FRE com base nas informações declaradas pelo próprio contribuinte, uma vez existentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73686
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. • 2.Q ea Qjí 020o0 `-'- C g:C) PAIINISTERO DA FAZENDA C -5;.5'M • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000033/94-66 Acórdão : 201-73.686 Sessão : 16 de março de 2000 Recurso : 107.888 Recorrente: AMORACY JOSÉ COSTA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — FRU/FRE — Provando o contribuinte, quando da interposição do recurso, que não possui débitos, estando quite com o ITR de exercícios anteriores, lhe deve ser deferido o percentual FRU/FRE com base nas informações declaradas pelo próprio contribuinte, uma vez existentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: AMORACY JOSÉ COSTA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 16 de março de 2000 Luiza elen nte de Moraes Presid nta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf . - • ....) i t . . (ti" MINISTÉRIO DA FAZENDA a -• :02:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUNTES .._./., Processo : 13848.000033/94-66 Acórdão : 201-73.686 Recurso : 107.888 Recorrente: AMORACY JOSÉ COSTA RELATÓRIO Recorre o contribuinte supraqualificado da decisão a quo que manteve o lançamento hostilizado, sob o fundamento de que não fez o contribuinte jus às reduções FRU/FRE do ITR/93, por não ter pago o ITR192 até a data do lançamento do ITR193, conforme artigo 11 do Decreto n° 84.685/80, que regulamentou a Lei n° 6.746/79, a qual deu nova redação aos artigos 49 e 50 da Lei n° 4.504/64. Entendeu a autoridade julgadora que, tendo sido intimado da SRL do ITR192 em 19/06/93, deveria o contribuinte ter efetuado o pagamento no prazo de trinta dias a contar da ciência (19/06/93), mas o fez em 08/11/93, conforme doc. de fl. 06 — verso. Assim, entendeu o julgador monocrático que, independentemente da comprovação do ajuizamento/liquidação dos ITR de 1982, 1984 e 1986 (conforme decisão da SRL — fl. 07, verso), na data do lançamento do ITR/93, em 29/10/93, o ITR/92 encontrava-se pendente de pagamento. Em suas razões recursais, o sujeito passivo averba que acatou a decisão da SRF quanto à Solicitação de Retificação do Lançamento (SRL) do ITR192, confiando nas buscas efetuadas pela Receita Federal. Contudo, posteriormente ã quitação do ITR/92 sem as reduções FRE/FRU, procedeu as buscas em cartórios para saber da real existência de tais débitos ajuizados, quando constatou, em busca vintenária, que tais débitos não existiam. Afirma que, quando recebeu a notificação para pagamento do ITR193 e constatou o mesmo fato, entrou com nova SRL, sendo que, desta feita, lhe foi negada as reduções, por ter efetuado o pagamento do ITR/92 após o lançamento do ITR/93. Conclui que nunca houve débitos de ITR ajuizados, consoante Certidão Vintenária de fl. 40 da Comarca de Três Lagoas, MS, sede do imóvel. Quanto à questão de somente ter pago o ITR/92 após o lançamento do ITR/93, afirma que se deveu ao fato de que a pessoa que assinou o AR lhe era estranha, só vindo a saber da decisão da SRL ITR/92 somente em novembro de 1993. De fl. 41, comprovante do depósito recursal. É o relatório. f 2 MONLSTERIO DA FAZENDA .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000033/94-66 Acórdão : 201-73.686 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do exame da documentação acostada aos autos, mormente a Certidão Vintenária de fls. 40, a mim resta claro, pela fé pública da referida Certidão exarada pelo Cartório do distribuidor do Juízo da Comarca onde localiza-se o imóvel (Três Lagoas/MS), "que não existe registrada nem distribuída, nenhuma ação cível de qualquer espécie e natureza, rito ou seguimento, tais como ....ação executiva de qualquer natureza..." Dessa forma, uma vez tendo provado o contribuinte a inexistência de débitos ajuizados de ITR de 1982, 1984 e 1986, ao contrário do afirmado no verso da cópia à fl. 07 (embora a SRF não tenha anexado qualquer prova de tal afirmação), e que também está quitado seu ITR/93, fica patente que, ao analisar o presente feito, não há qualquer débito em aberto do sujeito passivo em relação ao ITR. DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE QUE SEJA REPROCESSADO O LANÇAMENTO DE FLS. 03, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE, CONSIDERANDO QUE O MESMO ESTÁ QUITE COM OS ITRs DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. Sala das Sessões, em 16 de março de 2000 JORGE FREIRE 3

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4719819 #
Numero do processo: 13839.001649/2005-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38241
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:15:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:15:13Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:15:13Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:15:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:15:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:15:13Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:15:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:15:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:15:13Z; created: 2009-08-10T13:15:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:15:13Z; pdf:charsPerPage: 893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:15:13Z | Conteúdo => o 4' CCONCO2 Fls. 46 eali..Zpi MINISTÉRIO DA FAZENDA w-4401 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13839.001649/2005-50 Recurso n° 135.164 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.241 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente INDÚSTRIA BIC DE APARELHOS MÉDICOS LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. I 61-1-1 1 '1 JUDITH D L MA ' CONDES DO - Presidente .. OP .." LUCIANO LOPES DE IDA M4 ORA S — Relator e Processo n.• 13839.001649/2005-50 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.241 Fls. 47 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa 110 • Processo n.° 13839.00164912005-50 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.241 Fls. 48 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de Auto de Infração correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF 1° a 4° trimestres/2002, exigindo crédito tributário total de R$ 16.873,13. 2. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o contribuinte, em síntese, que nos termos da legislação, "a multa que deveria ser aplicada, em relação aos 4 trimestres de 2002, seria equivalente ao valor de R$ 57,34 (..) por mês calendário ou fração de mês de atraso ...". Entende que "para os créditos tributários gerados até o dia 31/12/2002, aplica-se o quanto determinado na IN 126/98, sob pena de ferir-se os princípios da legalidade, anterioridade e da vinculabilidade • dos atos administrativos". Aduz, ainda, o art. 138 do CTN. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CPS n° 11.960, de 13/01/2006, (fls.24/26) assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA DCTF. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. PENALIDADE. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de DCTF - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. DENÚNCIA ESPOIV7'ANEA. A entrega de declaração em atraso não caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do C77V. • Lançamento Procedente Às fls. 30 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 31/38, reprisando os argumentos da sua defesa inicial. Às fls. 39/42 é realizado arrolamento de bens, tendo sido dado, então, o devido seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. Processo n.° 13839.001649/2005-50 CCO3/CO2 Acórdão n, 302-38.241 Fls. 49 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A autuação se refere à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF do 1° ao 40 trimestres do ano-calendário de 2002, realizada fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária. No que se refere à violação do princípio da anterioridade e da inaplicabilidade da IN n.° 255/2002, motivo pelo qual o valor da multa aplicado estaria majorado, não merece razão tais argumentos, já que, à época dos fatos geradores, já vigia a Lei n.° 10.426/2002, conversão da MP 16/01, que estipulavam corretamente os valores de multa ora aplicados. • Neste sentido bem esclarece a decisão recorrida às fls. 25/26: 8. Quanto ao valor da penalidade, essa questão está esclarecida na "descrição dos fatos/fundamentação" parte do auto de infração: "a entrega da DCTF fora do prazo ... enseja a aplicação de multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00. ..." In casu prevaleceu, em todos os trimestres, o critério de 2% sobre o montante declarado, trazido pela Lei 10.426/02 e que substitui o anterior —57,34 por mês ou fração — a partir do ano calendário 2002. Isso porque a Lei 10.426/02 é resultado da conversão da MP 16/01, publicada em 27/12/2001. 9. Assim, para as DCTF devidas a partir desta última data, são aplicáveis as regras trazidas pela citada MP. Não há, pois, que falar em ofensa aos princípios constitucionais citados pelo contribuinte. Já no tocante ao instituto da denúncia espontânea, também não merece razão a tese da recorrente, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4 0, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis . • • . - -• Processo n.° 13839.001649/2005-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.241 Fls. 50 regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontánea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional Recurso Negado. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Sala das Sessões, em 10 'e novembro de 2006 • / ,.., LUCIANO LOPES D AL IDA MO • ' ES - Relator • Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000317/99-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito á repetição do indébito depois de 05 (cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade - Resolução 82/96. Decadência Afastada.
Numero da decisão: 106-12165
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Decadência Afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDEZ S/A INDUSTRIA DE PAPEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/2r-1--47/4":‘N UEI TINS MORAIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: -1 g NOV 2001 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000317/99-32 Acórdão n°. : 106-12.165 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. At, -44\ 1 1 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000317/99-32 Acórdão n°. : 106-12.165 Recurso n°. : 126.424 Recorrente : FERNANDEZ S/A INDÚSTRIA DE PAPEL RELATÓRIO FERNADEZ S/A INDÚSTRIA DE PAPEL, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, da qual foi cientificada em 08/02/2001 ("AR' — fl. 99), por intermédio de seu representante legal (fl. 35), apresentou recurso voluntário em 12/03/2001 (fls. 100/110). Dá início aos autos o Pedido de Restituição de créditos de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, pago por intermédio dos Darf juntados às fls. 03/04. Fundamenta sua pretensão, nos seguintes termos: "impossibilidade da compensação com o mesmo tributo, visto a declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/99, com eficácia erga omnes conferida pela Resolução do Senado n° 82/96." Com intuito de apresentar seus 'Fundamentos Básicos", junta exposição de motivo juntada às fls. 05/07. Apresenta cópias autenticadas às fls. 09/28 e autorização dos sócio- acionistas para que sejam adotadas as providências administrativas, de restituição do imposto pago (fl. 29/34) Consta, às fls. 37/45(exceto fl.38), diversos Pedidos de Compensação do crédito, com os débitos ali mencionados. Seu pedido, preliminarmente, foi apreciado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Jundiai-SP, que contém a ementa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000317/99-32 Acórdão n°. : 106-12.165 "IMPOSTO NA FONTE S/ LUCRO LIQUIDO — ILL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." Dessa decisão tomou ciência ("AR — fl. 69), assim como, foi intimada a efetuar os recolhimentos aos cofres da Fazenda Nacional dos débitos discriminados às fls.53/68, e, apresenta Manifestação de Inconformidade de fls. 70/83. A autoridade julgadora "a quo", em decisão proferida às fls. 85/95 confirma o entendimento exarado no (Despacho Decisório n° 280/2000, da DRF em Jundiai/SP, fl.s 46/48), por inexistência de crédito a compensar e indefere, o pedido de compensação/restituição , assim ementaria: "REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude o art. 165, I, do CTN, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, § 4°) não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para amplia-lo, porquanto destinado à administração para implementar a condição resolutiva (não-homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a recolher a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devido. INDEPENDÊNCIA DA DRJ. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." • 21k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000317/99-32 Acórdão n°. : 106-12.165 Cientificada da decisão em 08/02/2001 (AR — fl. 99) a empresa apresenta recurso voluntário em 12/03/2001, às fls. 100/110, onde alega, em apertada síntese, que: - pleiteou, junto à Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, a restituição dos valores indevidamente recolhidos, por meio DARF, a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária de 30.06.95, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88. O Recurso Extraordinário n° 172.058-19(SC), relatado pelo Ministro Marco Aurélio; - transcreve ementa do mencionado Recurso; - "sendo a Recorrente sociedade por quotas de responsabilidade limitada, demonstrou no pedido que o seu contrato social não previa a distribuição automática dos lucros no final do período- base, ficando na dependência da deliberação dos sócios, assim é totalmente indevida a exigência recolhida a título do ILL; - face à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal, fundamentando-se no Decreto n° 2.194/97, editou a IN -SRF N° 63/97, para 'reconhecer, com efeito erga omnes como indevidos os pagamentos a título de ILL, efetuado por sociedades anónimas e sociedade por quotas de responsabilidade limitada, esta última quando o contrato social não contemplava cláusula prevendo a disponibilidade imediata dos lucros; - destaca que a decisão de primeira instância trata apenas do prazo para o exercício do direito de pleitear restituição/compensação; na -Nd N\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000317/99-32 Acórdão n°. : 106-12.165 - já abordou amplamente em sua impugnação toda a matéria referente ao prazo de decadência, entretanto vem reiterar, porém sem repetir, os argumentos ali expostos, além de acrescentar outros novos; - o Ato Declaratório SRF n° 96199, embora não dito expressamente, pretende que a data do pagamento original do tributo (extinção do crédito tributário) seja tomada como o termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no art. 168, I do CTN para indébitos tributários nascidos de declaração de inconstitucionalidade da lei de incidência; - todavia, a certeza deste indébito só aparece com a decisão final da Suprema Corte, o que geralmente acontece em época muito distante da data em que ocorreu a extinção da obrigação pelo pagamento; - afirma que o termo inicial para o caso em tela, deve iniciar sua contagem da decisão ou do ato administrativo que acatou tal decisão; - traz à colocação trecho do voto proferido pela Ela Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 108-05.791), da lavra do Conselheiro José Antonio Minatel; - transcreve várias ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes (Ac. 106-11.582; 107-05.962; 106- 11.414; 104-17.546; 102-44.229) No final, requer que seja reformada a decisão de Primeira Instância Administrativa, para reconhecer o direito de restituição/compensação do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, pago indevidamente, nos valores comprovados nos autos. ) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000317/99-32 Acórdão n°. : 106-12.165 Instruem a peça recursal, cópias de ementas dos Acórdãos ali mencionados. É o Relatório. N\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000317/99-32 Acórdão n°. : 106-12.165 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verifica-se que o caso em concreto, o recorrente fundamenta-se de que por força da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, não estaria ele obrigado ao recolhimento, efetivamente efetuado, do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, períodos-base de 1989 e 1990, conforme se denota nos Darf de fls. 3/4, face ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Sendo assim, argumenta que somente após a data da publicação da Resolução do Senado Federal tem início o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Entretanto, a autoridade julgadora °a quo" e preparadora entenderam que o prazo qüinqüenal que alude o art. 165, I, do CTN, tem por termo inicial o recolhimento indevido. Inicialmente, ressalto que a recorrente em sua peça recursal (fls. 102),equivoca-se ao afirmar que: `Sendo a Recorrente sociedade por quotas de responsabilidade limitada, demonstrou no pedido que o seu contrato social não previa a distribuição automática dos lucros no final do período-base, ficando sempre na dependência da deliberação dos sócios, pelo que totalmente indevida a exigência recolhida a título do ILL." (grifo meu). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000317/99-32 Acórdão n°. : 106-12.165 Está claramente evidenciado nos autos que a empresa (FERNANDEZ S/A - INDUSTRIA DE PAPEL) é uma sociedade anônima, conforme se denota em especial na sua Ata da Assembléia Geral de Constituição, realizada em 10/02/71, Estatutos Sociais — Capítulo I, art. 1° (fl. 11): "Art. 1° - sob a denominação de FERNANDEZ S/A — INDÚSTRIA DE PAPEL, fica constituída uma Sociedade Anônima, que será regida pelos presentes estatutos e disposições legais que lhe forem aplicáveis" (grifo meu). E, espelhado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ (fl. 36), no campo Código e Descrição da Natureza Jurídica: "205-6 — Sociedade Anônima de Capital Aberto" Registrada esta ressalva, que em nada prejudica a análise do recurso, passo para a análise deste. Como já devidamente mencionado, o embate aqui presente refere- se ao exame da preliminar de decadência do direito de pedir a restituição, do marco inicial para a contagem de prazo para a repetição do indébito, em especial em caso de inconstitucionalidade. Os recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte, efetuados pela recorrente foram em obediência ao disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que assim dispõe: "Art. 35 — O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Em decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária de 30/06195, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35 do mencionado ato legal. O Recurso Extraordinário n° 172.058-1SC, relatado pelo e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000317/99-32 Acórdão n°. : 106-12.165 Ministro Marco Aurélio, o qual transcrevo trecho da ementa, pertinente na parte relativa à matéria em questão: IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE — ACIONISTA. O art. 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no art. 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404/76". (Acórdão publicado no DJU DE 13/10/95). O que deu origem a Resolução do Senado Federal n° 82. de 18/11/96: °Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Samey, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°82, DE 1996 O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal Entendo que neste momento, a contrário senso, passou haver contradição entre a regra tributária individual e concreta que ensejou o pagamento e o Sistema Tributário Brasileiro, tendo concretizado o evento do pagamento indevido, pressuposto para o nascimento da obrigação de devolução do indébito. &? e \ io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000317/99-32 Acórdão n°. : 106-12.165 Posteriormente, valendo-se da autorização conferida pelo Decreto n°2.194, de 07/04/97, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF, n°63, de 24 de julho de 1997, in verbis: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n°82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997, Resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1° estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.' 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000317/99-32 Acórdão n°. : 106-12.165 Na doutrina, ensina Marcelo Fortes de Cerqueira em sua obra Repetição do Indébito Tributário, ed. 2000, pág. 351: 'É a partir do reconhecimento formal por ato administrativo ou judicial, da ocorrência do evento do pagamento indevido que o direito à repetição ganha sua verdadeira magnitude. Ou seja, a norma geral e abstrata da repetição precisa ser aplicada ao caso concreto, por intermédio de ato administrativo ou judicial que a faça incidir. Em decorrência disso, surge a norma individual e concreta na qual é reconhecido o direito do particular à devolução das quantias indevidamente recolhidas a titulo de tributo". Já dizia o saudoso mestre Agostinho Neves de Arruda Alvim que o fundamento da decadência e da prescrição é a paz social, uma vez que as coisas não se podem arrastar indefinidamente. Também o ilustre publicista Alexandre Barros Castro ensina: "Decadência e prescrição Ambos os institutos são próprios do Direito Civil, fundamentando-se notadamente no brocardo romano dormientibus non succuffit jus, ou seja, o direito positivo não socorre aos que permanecem inertes durante longo intertício temporal sem proteger seus direitos." Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito Conselheiro-relator José Henrique Longo no Acórdão n° 108-6.283, que com a máxima vênia peço para fazer sua transcrição, que ao analisar o artigo 168 do CTN, assim entendeu: Porém, esse prazo assinalado em lei deve ter inicio a contar de determinadas situações. O art. 168 do CTN procura abrange-las: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000317/99-32 Acórdão n°. : 106-12.165 a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Todavia, nos incisos do mencionado dispositivo do CTN (nem no art. 165), não está abrangida a hipótese em testilha. De fato, conforme demonstrado no voto de Natanael (Acórdão n° 108- 05.791) , com suporte na doutrina atual, o CTN não contemplou a hipótese em que o STF declara a inconstitucionalidade de uma determinada norma jurídica; e a essa situação merece ser aplicada a analogia de modo que o prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do indébito com fundamento na inconstitucionalidade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal tem inicio: a) nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito "erga omnes") a contar da publicação da decisão do STF; e b) nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito "inter pares") a contar da publicação da Resolução do Senado Federal que excluir do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF. O Código Tributário Nacional estabelece prazo para a restituição do indébito com fundamento em que o pagamento indevido se opera quando alguém, posto na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta divida tributária, tal qual o art. 964 do Código Civil (todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir). Portanto, na restituição do indébito, não se cuida de tributo, mas de valor recolhido indevidamente a esse título. Então, por ocasião do pagamento (indevido), não existia obrigação tributária, e, de igual modo, inexistia sujeito ativo, sujeito passivo, nem tributo devido; é a "situação fática não litigiosa" mencionada por Minatel como as hipóteses enumeradas nos incisos I e II do art. 165 do CTN, que se voltam para as constatações de erros, para cujas restituições não há qualquer óbice ou entrave, de modo que o prazo para o exercício do direito à restituição flui imediatamente. Essa hipótese é diferente da aqui tratada, pois aquela é relativa a caso em que não se discute a validade da norma jurídica que suportou a exigência fiscal. Veja trecho do voto de José Antonio Minatel no mesmo voto do julgamento acima mencionado: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito. Luciano Amaro é feliz na preleção sobre a falta de regulamentação pelo CTN de outras situações de restituibilidade, com crítica de que o Código perde-se em descrever casuisticamente 13 19# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000317/99-32 Acórdão n°. : 106-12.165 situações de cabimento do pedido de restituição do indébito tributário no seu art. 165. É uma das hipóteses de falta de regulamentação a situação de declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica pelo Supremo Tribunal Federal em que, até então, existiam sujeito ativo, sujeito passivo, relação jurídica e crédito tributário. Somente com a publicação da inconstitucionalidade (por decisão do STF ou por Resolução do Senado Federal), e, por conseqüência, com o novo status de invalidade da norma jurídica que ensejou o recolhimento do valor indevido, é que nasce o direito dos contribuintes que recolheram de pleitear a sua restituição? Assim, ensina Ricardo Lobo Torres em sua brilhante obra "Restituição de Tributos', pág. 169: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" Assim, concluo que nos termos do fundamento do pedido de restituição do indébito, o prazo de decadência ao direito de pleitear a restituição do valor indevidamente pago a título de tributo, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, tem inicio com a Resolução do Senado Federal, efetivada pela Resolução n° 11195. De todo o exposto, voto no sentido de afastar a decadência, reconhecendo a recorrente o direito de pleitear a restituição e retornar os autos à repartição de origem para a análise de mérito em questão. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001 /Pateio LUIZ ANTONIO DE PAULA )t\ 14 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000791/98-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Processo n.º 13884.000791/98-71 Acórdão n.º 302-38.386CC03/C02 Fls. 532 Período de apuração: 29/12/1988 a 19/12/1991 Ementa: TAXA CACEX, emolumento pago a título de ressarcimento de custo incorrido para a concessão de licença ou guia de importação. Não é tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS – prazo para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou a maior que o devido. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS – ÔNUS DO ENCARGO. O art. 166 do CTN autoriza a restituição do tributo pago indevidamente a quem comprove ter suportado o ônus do pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38386
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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E IND. LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP III Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 29/12/1988 a 19/12/1991 Ementa: TAXA CACEX, emolumento pago a título de ressarcimento de custo incorrido para a concessão de licença ou guia de importação. Não é tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS — prazo para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou a maior que o devido. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS — ÔNUS DO ENCARGO. O art. 166 do CTN autoriza a restituição do tributo pago indevidamente a quem comprove ter suportado o ônus do pagamento. 111 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • firiiJUDIT , ‘ 11 AMARAL MARCONDES ARM á n e Preside - e Relatora I . - Processo n.° 13884.000791198-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.386 Fls. 525 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. j1/11--- • • Processo n.° 13884.000791/98-71 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.386 Fls. 526 Relatório O presente processo trata de pedido de compensação, protocolizado em 07/04/1998, referente aos valores pagos a titulo de emolumentos para obtenção de licença ou guia de importação, por terem se tomado indevidos, como conseqüência da declaração de inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 10 da Lei n° 2.145/53. A contribuinte foi intimada para identificar em quais contas contábeis lançou os valores pagos a titulo de taxa CACEX e que fornecesse cópias das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica onde os referidos valores foram lançados. A interessada alega que a lei não exige nem estipula como condições ou garantia para a compensação fiscal a prova dos lançamentos. Por bem descrever a matéria, adoto parte do relatório de primeira instância (fls. • 475/476): "Às folhas 417 a 420, encontra-se o Parecer SAORT 13884.010/2002, indeferindo totalmente o pleito de compensação da interessada, alegando, em suma, que: I) o emolumento pago a título de concessão de licença ou guia de importação, instituído pelo art. 10 da Lei 2.145/53, não é administrado pela SRF; 2) tal Lei criou a CACEX e autoriza o Ministério da Fazenda a contratar o Banco do Brasil para a execução dos serviços da carteira. Nem sequer o código da receita existe uma vez que tais recolhimentos não foram feitos mediante DARF; 3) desta forma, a SRF está desobrigada, nos termos da IN 21/97, de proceder a compensação solicitada; 4) o Ato Declaratório SRF 96/99 dispõe que o prazo de cinco anos 411 para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, começa a ser contado na data de extinção do crédito tributário; 5) já que a interessada protocolizou seu pedido no dia 07/04/1998, caberia solicitar somente os pagamentos realizados a partir de 07/04/1993, ficando excluídos, todos os valores que compõem o montante passível de compensação; 6) a interessada não demonstrou onde lançou os valores pagos a titulo de taxa CACEX em sua contabilidade, conforme solicitando na intimação; 7)no entanto, analisando-se as guias de recolhimento, verificou-se que os valores foram lançados em contas contábeis da Divisão Industrial ou Divisão de Marketing. Tais contas, sem dúvidas, compõem os custos dos produtos vendidos; Processo n.° 13884.000791198-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.386 Fls. 527• 8) assim, nos termos do art. 166 do C77V, a interessada não pode beneficiar-se da compensação, visto que houve a transferência do ônus financeiro do pagamento da taxa CACEI aos consumidores e por eles a mesma não está autorizada a pleitear a restituição. Às folhas 432 a 450, a interessada apresenta suas alegações de defesa contra a conclusão do supra mencionado Parecer, fazendo um breve relato do histórico da taxa, alegando, em suma, que: 1)a prova do não repasse, exigida pelo art. 166 do CI7V, é incabível, sendo pertinente, tão só, atributos que comportem, por sua natureza, a transferência do encargo financeiro, como é o caso do IPI e ICMS; 2) a lei que criou a taxa com redação do art. 5° da Lei 8.387/91, dispõe que a licença ou guia de importação será emitida mediante pagamento de emolumento, conforme tabela elaborada anualmente pelo Ministério da Economia. Fazenda e Planejamento; • 3) o mesmo artigo estabeleceu que os emolumentos sejam recolhidos à sua conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, o que implica em ser a SRF responsável pela restituição da taxa CACEI; 4)tal entendimento é o mesmo exarado pelo TRF da Terceira Região no RE 188.107-1/SC com relação à legitimidade passiva da União Federal neste caso; 5)discorre sobre a compensação e o direito de pleiteá-la, nos termos da 1N21/97; 6)entende que o início do prazo decadencial deveria ser contado da data homologação do pagamento, quando sim, estaria definitivamente extinto o crédito tributário. Cita jurisprudência da justiça a fim de fortificar suas alegações." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo indeferiu a • solicitação através do Acórdão DRJ/SPOII N°1.482, de 16 de setembro de 2002, assim ementado: "Ementa: Restituição do Indébito. Repasse do encargo financeiro nos termos do art. 166 do CTIV. Prazo decadencial Taxa CACEX Art. 166 do C77V: não pode ser restituído tributo se não realizada a comprovação de assunção do referido encargo financeiro. Decadência: o direito não pode retroagir no tempo por períodos indefinidos e sem limite, pois feriria o próprio principio da segurança das relações jurídicas, que é seu fundamento. A declaração de inconstitucionalidade produz efeito "ex tune", salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional, não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (Decreto 2.346/97). O prazo decadencial conta-se a partir do pagamento indevido, por analogia do disposto no artigo 168, do CTIV (Parecer PGFN 1.538/99 e ADN-SRF 96/99)." Processo n.° 13884.000791/98-71 CCO3/CO2 Acnrclilo n.° 302-38.386 Fls. 528• Devidamente cientificada da decisão de primeira instância, em 28/09/2004, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 27/10/2004, argumentando, sucintamente, que: - a lei somente exige a aludida prova do não repasse para aqueles tributos que comportem a transferência, como é o caso do 1CMS e do IPI; - o artigo 10, da Lei 2.145/53 é inconstitucional, de acordo com STF; - é a SRF a responsável pela restituição da taxa de licenciamento de importação, em face de ter sido a exação receita orçamentária da União Federal, considerando, ainda, que o produto da arrecadação foi recolhido à conta do Tesouro Nacional; - os créditos objeto da compensação pleiteada decorrem de lançamento • por homologação que, nos termos do 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, é atribuída à autoridade administrativa o prazo de cinco anos para homologar, conferindo sua exatidão. No presente caso, a autoridade administrativa não se manifestou a respeito de tais créditos; - por não haver exigência fiscal, não está a recorrente adstrita ao cumprimento da regra do art. 33 do Decreto n° 70.235-72, que exige, para o seguimento do recurso, a prova do depósito de 30% da exigência ou a prestação de garantias ou o arrolamento de bens e direitos no valor igual ou superior à exigência definida na decisão recorrida. O presente processo foi encaminhado à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuído em 18/10/2005, por sorteio, a esta Conselheira. É o Relatório. 410 Processo n.°13884 000791/98-71 CCO3ICO2 Acórdão n.°302-38.386 Fls. 529 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedido de compensação de valores pagos ao Banco do Brasil a título de ressarcimento de custo incorrido na expedição de guia ou de licença de importação, tributo instituído pelo art. 10 da Lei n°2.145, de 1953. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a compensação desses alegados créditos com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 10 da Lei • 2.145, de 15 de dezembro de 1953, conforme consta na cópia às fls. 415. Cumpre examinar, inicialmente, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários da União. A Lei n°2.145, de 1953, que criou a Cacex, autorizou o Ministério da Fazenda a contratar o Banco do Brasil para a execução dos serviços de licenciamento e emissão de guias de importação. Naturalmente, não sendo esse gravame — taxa — administrado pela Secretaria da Receita Federal, não encontra base legal para ser restituído ou compensado, nos termos da Instrução Normativa n° 21 de 1997, ou outra norma vigente. Por outro lado, as modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: •1- o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória; Processo n.° 13884.000791/98-71 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.386 Fls. 530 1- a decisão judicial passada em julgado. -3a - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidos em lei." Como se observa a modalidade de compensação inserida no inciso II do art. 156 acima transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública" Verifica-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade O de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei específica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no CTN sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei específica que autorize determinado tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei no 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. o§ 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° Élacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 (esse último artigo com a alteração efetuada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002), que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a Processo n.° 13884.000791/98-71 CCO3/CO2 Acérclao n°302-38.386 Fls. 531 quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. • § I° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 0 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (.) "(destaquei) De acordo com o art. 4° da Lei n° 11.051, de 29/12/04, o art. 74 da Lei n°9.430, de 27/12/96, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1- previstas no § 3 0 deste artigo; 4111, II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prémio" instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou I) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF "(destaquei) A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto n° 2.138/97 e pela Instrução Normativa SRF n°210/2002 (vigente à época do pedido que originou este processo), revogada pela Instrução Normativa SRF n° 460/2004, que estabeleceram normas para o exercício da compensação. . - Processo n.° 13884.000791/98-71 CCO3/CO2 Ac6rdllo n.°302-38.386 Fls. $32 Cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Trata-se de norma expressa em lei especifica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para que seja implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. No caso em exame, o gravame pago a título de ressarcimento de custos do Banco do Brasil, pela emissão de guias de importação e licenças de importação não está no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Enfim, trago ainda duas outras razões pelas quais não é possível admitir o pleito do contribuinte: Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 O 160M out._ cArk JUD AMARAL MARCONDES ARMAND — Relatora 1110 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001745/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não comprovada a origem dos recursos que deram suporte à aquisição de mercadoria, considera-se a ocorrência de omissão de receitas. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. É cabível a aplicação da multa de ofício agravada, tendo em vista a reiterada conduta dolosa por parte do contribuinte (art 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96). TAXA SELIC. A exigência da taxa Selic foi determinada pelo art. 61,§ 3º, da Lei nº 9.430/96, que se encontra em plena vigência, portanto é de aplicação obrigatória pela administração tributária. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36656
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de perícia argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que dava provimento.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13851.001745/2002-97 SESSÃO DE : 27 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.656 RECURSO N° : 128.405 RECORRENTE : CORPA TAQUARITINGA COM. REPRES. PROD. AGROP. LTDA. RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO • Não comprovada a origem dos recursos que deram suporte à aquisição de mercadorias, considera-se a ocorrência de omissão de receitas. MULTA DE OFICIO AGRAVADA É cabível a aplicação da multa de oficio agravada, tendo em vista a reiterada conduta dolosa por parte do contribuinte (art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96). TAXA SELIC A exigência da taxa Selic foi determinada pelo art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96, que se encontra em plena vigência, portanto é de aplicação obrigatória pela administração tributária. NEGADO PROVIMENTO, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de perícia argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que dava provimento.• Brasília-DF, em_fl de janeiro de 2005 4.• HENRIQUE • DO MEGDA Presidente Ltajts-Q g3 4, -MARIA HELENA COTTA°C-Anar)Z0 • Relatora 19 ABE 200 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. MIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.405 ACÓRDÃO N° : 302-36.656 RECORRENTE : CORPA TAQUARITINGA COM. REPRES. PROD. AGROP. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP . • DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foram lavrados, em 16/10/2002, pela Delegacia da Receita Federal em Araraquara/SP, os Autos de Infração de fls. 07 a 39, no valor total de R$ 108.430,57 (fls. 07), tendo em vista a omissão de receitas (pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração), no ano-calendário de 1998. Foi aplicada a multa agravada, no percentual de 150%, com base no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista a omissão, na escrituração fiscal e contábil, de 80 notas fiscais de compras de mercadorias. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação por meio de correspondência postada em 21/10/2002 (fls. 316 — Volume II), a interessada apresentou, em 18/10/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 324 a 332 — Volume II, contendo as seguintes • razões, em síntese: - a interessada entende que não houve a alegada omissão de receita, mas sim, quando muito, postergação de receita, o que pode ser comprovado por meio de perícia contábil que desde já é requerida; - a interessada pagou referidas aquisições da empresa Novartis com recursos provenientes de suprimento de caixa realizado pelos sócios, o que poderá ser comprovado por meio de perícia; - embora a impugnante não tenha registrado as notas fiscais de compras junto à empresa Novartis, a maior parte destas aquisições foi objeto de devolução posterior, conforme notas fiscais anexas à presente impugnação'; I A impugnação não se encontra acompanhada de qualquer anexo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.405 ACÓRDÃO N° : 302-36.656 - a devolução de mercadorias anula a operação de aquisição, portanto a falta de registro das notas fiscais não interferiu no fluxo contábil ou financeiro da empresa, conseqüentemente não houve prejuízo aos cofres públicos; - quanto às poucas entradas que não foram objeto de devolução, a jurisprudência predominante é no sentido de que esse fato, por si só, não caracteriza omissão de receita (cita jurisprudência administrativa); - caso prevaleça a presunção fiscal de omissão de receita, o que se admite apenas para argumentar, há que se considerar no mínimo a dedução do custo, conforme entendimento jurisprudencial; • - quanto aos juros de mora, a Taxa Selic não encontra respaldo jurídico; - apesar de prevista em lei ordinária, contraria a regra contida no art. 161, § 1°, do CTN, recepcionada pela Constituição como lei complementar (art. 146, inciso III); - ademais, a incidência de juros se dá com a última decisão administrativa, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso III, do CTN); - no que tange às multas de 75% e 150%, não ficou demonstrada a ocorrência de dolo; - a multa deve ser aplicada no patamar de 20%, conforme art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96; • - acima desse patamar a multa tem efeito confiscatório, o que é vedado (art. 150, inciso IV, da Constituição). Ao final, a interessada requer seja julgado improcedente o lançamento, bem como o prazo de quinze dias para juntada dos documentos constitutivos da empresa e instrumento de mandato. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 21/03/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP exarou o Acórdão DRJ/RPO n°3.478 (fis. 335 a 349 — Volume II), assim ementado: rt_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.405 ACÓRDÃO N° : 302-36.656 "PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. É descabida a solicitação de diligência fiscal com vistas a produzir prova que o próprio contribuinte poderia ter trazido à colação, no prazo legal, bastando para tanto o simples exercício de seu direito constitucional à ampla defesa. FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições integrantes do Simples, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. OMISSÃO DE RECEITA SALDO CREDOR DE CAIXA. • A apuração de saldo credor de caixa, quando não afastada por meio de provas sólidas, denota a existência de receitas omitidas em montante equivalente. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A constatação de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o dever ou ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, devendo este último, para elidir a respectiva imputação, produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. MULTA DE OFICIO. Nos procedimentos de oficio aplica-se a multa de oficio e não a multa de mora. MULTA QUALIFICADA. • Impõe-se o lançamento da multa de oficio qualificada, na ocorrência de conduta fraudulenta evidenciada nos autos. JUROS DE MORA. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1 0) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Lançamento Procedente' DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão de primeira instância em 22/04/2003 (fls. 368 — Volume II), a interessada apresentou, em 05/05/2003, tempestivamente, or 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.405 ACÓRDÃO N° : 302-36.656 recurso de fls. 371 a 377 — Volume II, acompanhado dos documentos de fls. 379 a 381 — Volume II, referentes ao arrolamento de bens, cuja formalização foi confirmada às fls. 382/383 — Volume II. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, e acrescenta, em resumo: - a recorrente não pôde comprovar suas alegações porque o pedido de perícia foi negado, o que constitui cerceamento do direito de defesa constitucionalmente garantido e nulifica a decisão de primeira instância; - houve por parte da recorrente a devolução das mercadorias • adquiridas junto à empresa Novartis, conforme notas fiscais já juntadas aos autos2; - a não anulação da operação, por ter ocorrido a devolução, implica a consideração do custo de aquisição das mercadorias, o que modificaria a base de cálculo. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 385 — Volume II (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 7,1( • 2 Não foi juntado aos autos qualquer documento nesse sentido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.405 ACÓRDÃO N° : 302-36.656 VOTO Trata o presente processo, de Autos de Infração decorrentes da falta de recolhimento de tributos por parte de empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, verificada no ano-calendário de 1998. A fiscalização, procedendo à verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, constatou a aquisição de mercadorias da empresa Novartis, sem a existência dos recursos correspondentes. Intimada a prestar esclarecimentos, a interessada alegou que os respectivos pagamentos foram efetuados com recursos do caixa e suplemento decorrente de disponibilidades particulares em moeda, porém não apresentou qualquer documentação comprobatória. Na fase impugnatória, alegou a contribuinte que as mercadorias adquiridas foram devolvidas, porém também não foi juntada qualquer comprovação do alegado. Ressalte-se que durante a ação fiscal, que perdurou por quase um ano, a interessada teve várias oportunidades para apresentar a comprovação de suas alegações, sem que isso tenha sido feito. Além disso, houve a fase impugnatória, que também se presta à apresentação de documentos, porém nada foi colacionado. Finalmente, também o recurso voluntário foi apresentado desprovido de qualquer prova. 110 Assim, desde o inicio da fiscalização, em 06/08/2001 (fls. 48/49) até a apresentação do recurso voluntário, em 05/05/2003 (fls. 371) se passaram quase dois anos sem que fosse apresentada qualquer comprovação das alegações da recorrente. Tal histórico demonstra que a solução da questão não passa pela realização de perícia — até porque a contabilidade da interessada já foi exaustivamente examinada pela fiscalização — mas sim pela apresentação de provas, o que não foi feito até o momento, a despeito das incontáveis oportunidades proporcionadas à recorrente. Quanto à alegação de que o custo de aquisição das mercadorias em questão deveria ser computado para redução da base de cálculo, lembre-se que se trata da sistemática do Simples, cuja base de cálculo é a Receita Bruta, e esta não comporta esse tipo de redução. No que tange à multa de oficio agravada, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96, sua aplicação foi plenamente justificada pela fiscalização às fls. 44: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.405 ACÓRDÃO N° : 302-36.656 "A conduta do contribuinte de omitir na escrituração fiscal e contábil 80 notas fiscais de compras, cujos pagamentos omitidos totalizam R$ 909.462,13, inclui-se entre as ações dolosas elisivas referidas no preceito, posto que nenhum outro objeto pode-se vislumbrar para tais reiteradas práticas que não seja o de impedir a ocorrência do fato gerador e/ou o não pagamento de tributos." Relativamente à taxa Selic, sua exigência foi determinada pelo art. 61, § 3°, da Lei ri° 9.430/96, que se encontra em plena vigência, portanto é de aplicação obrigatória pela administração tributária. Destarte, a despeito das argumentações de defesa, cumpre esclarecer que a instância administrativa carece de competência para discutir a suposta ilegalidade/inconstitucionalidade de lei ou ato • normativo, cabendo-lhe tão somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, "b", da Constituição Federal). Nesse mesmo sentido estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Anexo II, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002): "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pela Presidência da República; III — que embasem exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou ift,Z_ 1 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.405 ACÓRDÃO N° : 302-36.656 b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Examinando-se cada um dos incisos constantes do dispositivo legal transcrito, conclui-se que a exigência da taxa de juros Selic não se inclui em qualquer das hipóteses de afastamento da aplicação da legislação, sob o argumento de inconstitucionalidadefilegalidade. Ao contrário, os encargos ora tratados encontram-se em pleno vigor, sendo regularmente cobrados quando dos pagamentos extemporâneos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de realização de perícia e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. • Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 efrof4-a-/Jet-~, RIA HELENA COTTA~ - Relatora • 8 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002217/00-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 7º.). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTANEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n 2. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL BATISTA DO CARMO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &ara- SIÉ)LCEÁNt460TTA CAR&Eá8- PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13839.002217/00-07 Acórdão n2. : 104-21.441 egjArNtr FORMALI O E : 12 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13839.002217/00-07 Acórdão n2. : 104-21.441 Recurso n2. : 145.154 Recorrente : JOEL BATISTA DO CARMO RELATÓRIO JOEL BATISTA DO CARMO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 153.869.778-57, com domicílio fiscal no Município de Itatiba, Estado de São Paulo, à Rua Luiz Roberto Segatto, n o 2 - Bairro Jardim Harmonia, jurisdicionado a DRF em Jundiaí - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 10/12, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20/21. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/09/00, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls.03/04), sem data da ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02 apresentada, tempestivamente, em 18/10/00, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que primeiramente há que se ressalvar o prazo original para a entrega das 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 13839.002217/00-07 Acórdão ng . : 104-21.441 declarações era a data base de 30/04, que só foi antecipado devido ter esta data sido domingo, portanto em tese a declaração foi apresentada dentro do prazo originalmente determinado; - que, independente desta alegação, o atraso se deu porque no dia 28 de abril, o site da Receita, estava fora do ar, mas por medida de cautela meu contador Sr. Gilberto Pinheiro Avarez, foi até o posto da Receita Federal na cidade de Jundiaí - SP, e chegando lá ficou constatado que o sistema estava também fora do ar, desde as 16:30 horas, e o funcionário orientou que era necessário que se esperasse pela nova conexão, o que até as 20:00 hs não aconteceu, e consultando de novo o funcionário, a orientação foi que se tentasse entregar no próximo dia; - que foi o que foi feito, no sábado e domingo, o site estava recebendo as declarações normalmente, sem nenhum aviso que esta estava fora do prazo e sujeito à multa, o que deveria estar alertando, mas como a culpa pelo não recebimento das declarações no dia 28/04 era da Receita, entendíamos que o prazo estaria sendo devolvido como era de direito. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a alegação do impugnante de que não conseguiu enviar a declaração por problemas ocorridos na rede de comunicação não pode ser acolhida para fins de dispensa da multa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13839.002217/00-07 Acórdão n2. : 104-21.441 - que a apresentação da declaração de ajuste é uma obrigação acessória, cujo cumprimento pressupõe várias providências, como a coleta de documentos que irão embasá-Ia, a leitura das instruções, o preenchimento e a própria entrega. A administração desses atos quer se refiram à forma ou ao tempo de execução, compete ao sujeito passivo da obrigação; - que a Secretaria da Receita Federal, por sua vez, coloca várias alternativas à disposição dos contribuintes para recepcionar as declarações. Ao optar por uma delas, o declarante deve implementar as condições necessárias para efetuar a apresentação. Se a opção for um Banco, por exemplo, deve ele considerar as condições necessárias para se dirigir a ele dentro do horário de funcionamento, da mesma forma a opção da Delegacia da Receita Federal; - que a Internet é apenas uma das formas de apresentação da declaração, ao lado das modalidades anteriormente existentes, tendo sido alertados, os contribuintes, quanto a possíveis dificuldades de acesso nas últimas horas do prazo final; - que assim, estando o contribuinte obrigado à apresentação da referida declaração por ter auferido rendimentos tributáveis em valor superior ao limite estipulado e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. Cientificado da decisão de Primeira Instância, através de Edital em 27/08/03, conforme Termo constante à fl. 17 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (29/09/03), o recurso voluntário de fls. 20/21 no qual, demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2. : 13839.002217/00-07 Acórdão n 2. : 104-21.441 De acordo com a IN SRF n2 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n 2 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 72 do art. 22, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13839.002217/00-07 Acórdão n2. : 104-21.441 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999 (IN SRF 0157, de 1999): 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13839.002217/00-07 Acórdão n2. : 104-21.441 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no País. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo 02. : 13839.002217/00-07 Acórdão nQ. : 104-21.441 1 - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso 1, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 49); II - multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I - de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II - de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13839.002217/00-07 Acórdão n2. : 104-21.441 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27). " Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 72). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n. 2 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 2, alínea "b", do citado diploma legal. Verifica-se às fls. 06/07, que o contribuinte declarou de rendimentos tributáveis, no exercício em questão, o valor equivalente a R$ 12.190,00. Como se vê, o suplicante estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como também está provado, no processo, que o mesmo cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de sua 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 13839.002217/00-07 Acórdão ng . : 104-21.441 declaração de rendimentos (f Is. 06). É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13839.002217/00-07 Acórdão n 2. : 104-21.441 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n2 195161 de 26 de abril de 1999: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13839.002217/00-07 Acórdão n2. : 104-21.441 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n 2 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - recurso provido." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13839.002217/00-07 Acórdão n 2. : 104-21.441 acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É de se observar, ainda, que a Internet é apenas uma das formas de apresentação da declaração, ao lado das modalidades existentes, tendo sido alertados, os contribuintes, quanto a possíveis dificuldades de acesso nas últimas horas do prazo final. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2006 /NE " 0),(%< //77 14 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000280/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74934
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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I o?• MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica •• *M4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000280/99-04 Acórdão : 201-74.934 Recurso : 117.185 Sessão • 21 de junho de 2001 Recorrente : AGROCOMERCIAL KASSANIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n°5.172166). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 — 30.1 1.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer CO SIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP ri 0 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROCOMERCIAL ICASSAIVLk LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d s Sessões, em 21 de junho de 2001 — Jorge ire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf a».«. MINISTÉRIO DA FAZENDA rt. . 5, • • • St", • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :g g, Processo : 13873.000280/99-04 Acórdão : 201-74.934 Recurso : 117.185 Recorrente : AGROCOMERCIAL KASSAMA LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Bauru - SP, em 06.12 99, indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu à DRJ em Ribeirão Preto - SP, que manteve o indeferimento. Foi, então, interposto recurso a este Conselho. É o relatório/g, 2 • -.,,..“2,1••-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''71r • f,-f.>,/, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.-Á& Processo : 13873.000280/99-04 Acórdão : 201-74.934 Recurso : 117.185 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Ato Declaratório citado. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1,538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco 3 jtlAtk, MINISTÉRIO DA FAZENDA ::71 ‘,-ty . lt „•o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000280199-04 Acórdão : 201-74.934 Recurso : 117.185 Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex trenc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As proj eções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal / Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às rõ 4 .).a. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000280/99-04 Acórdão : 201-74.934 Recurso : 117.185 do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? h) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7689/1988, art. 90, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.1 47/1 990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.3 97/1 987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1 98 8 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 2 1 /1 997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1 997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizarnento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIfily___ 5 5% - • 4 413/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA nalt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gs,t' Processo : 13873.000280/99-04 Acórdão : 201-74.934 Recurso : 117.185 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionafidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto, 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidemer mirim) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda' a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidàde (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178) 6 'n ••-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000280/99-04 Acórdão : 201-74.934 Recurso : 117.185 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex 1101C. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex mate (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autoriz a doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipót 7 -2,! X MINISTÉRIO DA FAZENDA19:::-"tr , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000280/99-04 Acórdão : 201-74.934 Recurso : 117.185 controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex "Inc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n°2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "er tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer FGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos dzr 7declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentra”- - - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• »."; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000280/99-04 Acórdão : 201-74.934 Recurso : 117.185 por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/ IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 9 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • r•i;:k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; Processo : 13873.000280/99-04 Acórdão : 201-74.934 Recurso : 117.185 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em qu9, a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inOspIII), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-., (-/ 10 MINISTERIO DA FAZENDA '-"t‘fr .st a.fr,fat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000280/99-04 Acórdão : 201-74.934 Recurso : 117.185 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie) 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n°2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ,du maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário.-- ' ( 11 .4p ,. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Arc , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •2'.,4"/ Processo : 13873.000280/99-04 Acórdão : 201-74.934 Recurso : 117.185 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso/ VIII; // d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX.V ( 12 , MI NISTÉRIO DA FAZENDA 4...•,̀› ‘ • 77;.—", d SEGU N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000280/99-04 Acórdão : 201-74.934 Recurso : 117.185 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis das 2.445/198 8 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreri 'na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já-et-cria- cr (-- - 13 ,A,1/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f4t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000280199-04 Acórdão : 201-74.934 Recurso : 117.185 reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°, ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MT' n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pe a MT' n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: -- 1 4 _ ' kis MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000280/99-04 Acórdão : 201-74.934 Recurso : 117.185 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÁO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e ás Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo/ Parecer transcrito. E no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Ir porque a data do protocolo do pedido é 30.09.99. A decisão recorrida segue o Ato Declaratót 7. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••Ir; "*S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000280/99-04 Acórdão : 201-74.934 Recurso : 117.185 SRF n° 096/99, que teria revogado tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 21 d- de-200 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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Numero do processo: 13877.000290/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A competência para apreciar, em primeira instância, após instaurado o litígio, os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários bem como de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF, nos termos do Regimento Interno da Receita Federal, Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, é das Delegacias da Receita de Julgamento.
Numero da decisão: 102-46.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar os autos à primeira instância para apreciação da petição do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:16:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:16:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:16:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:16:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:16:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:16:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:16:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:16:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:16:48Z; created: 2009-07-07T18:16:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T18:16:48Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:16:48Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13877.000290/2002-02 Recurso n°. : 133.569 Matéria : IRF -ANO: 1995 Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S.A. Recorrida : DRJ em SOROCABA - SP Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.233 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A competência para apreciar, em primeira instância, após instaurado o litígio, os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários bem como de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF, nos termos do Regimento Interno da Receita Federal, Portaria MF n o 259, de 24 de agosto de 2001, é das Delegacias da Receita de Julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARGILL AGRÍCOLA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar os autos à primeira instância para apreciação da petição do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE '0.W()riaAft;NW-C445kMARIA BEATRIN ANDRA 5 E DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SEI' 20N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLEKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13877.000290/2002-02 Acórdão n°. : 102-46.233 Recurso n°. : 133.569 Recorrente : CARGILL AGRíCOLA S.A. RELATÓRIO Cargill Agrícola S.A., CNPJ de n° 60.498.706/0078-36, ao receber o aviso de cobrança de fls. 2 solicitou o seu cancelamento, em face do recolhimento. Contudo, foi noticiada a existência de outro débito do mesmo valor, com período de apuração diverso razão pela qual solicitou o exame da questão. Após analise da situação o pedido foi indeferido nos termos do Despacho DRF/Sorocaba-SACAT n° 187/2002(fls.211). Intimado apresentou recurso voluntário para este Conselho objetivando sua reforma. Em suas razões apresentadas às fls. 48/54, em síntese, alega a sua inconformidade com o indeferimento do pedido. Apresenta planilha dos valores declarados e recolhidos a título de Imposto de Renda no decorrer do ano de 1995 (fls.51/52), razão pelo qual afirma a não existência de débito em aberto, mas tão só erro no preenchimento da DCTF apresentada pela ora recorrente. Ao concluir requer que o presente recurso seja recebido e admitido neste E. Conselho para ser julgado procedente e cancelada a cobrança. E o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13877.000290/2002-02 Acórdão n°. : 102-46.233 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Compulsando os autos verifica-se a inexistência de decisão proferida pela DRJ, apenas o Despacho da DRF/Sorocaba-SACAT n° 187/2002 indeferindo o pleito do interessado, fls. 41. O Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria IV1F n° 259, de 24 de agosto de 2001 determina, em seu art. 203, que compete ás DRJ "julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita em processos administrativos relativos ao conhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF;" assim clara a supressão de instância os autos devem ser encaminhados para a DRJ para análise da questão. Patente assim a impossibilidade desse colegiado de apreciar a questão determino a baixa dos autos para a DRJ para exame da petição de inconformismo apresentada às fls. 48/54. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. chtbuu-io.kii,INkAmx MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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