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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661039 #
Numero do processo: 10660.000965/95-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa jurídica, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42433
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10660 000965/95-44 Recurso n° 114.097 Matéria IRPJ - EX..: 1994 Recorrente AUTO MECÂNICA CINCO ESTRELAS LTDA Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 14 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.433 1RPJ - EX 1994 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa jurídica, por não se tratar de penalidade específica Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO MECÂNICA CINCO ESTRELAS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado à ANTONIO DE ' FREITAS DUTRA PRESIDENTE RS • NSEN IRA FORMALIZADO EM O g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS j= k...::, -,: MINISTÉRIO DA FAZENDA '*.'n;- .-.,tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10660 000965/95-44 Acórdão n° 102-42 433 Recurso n° 114,097 Recorrente AUTO MECÂNICA CINCO ESTRELAS LTDA RELATÓRIO AUTO MECÂNICA CINCO ESTRELAS LTDA., inscrita no CPG/MF sob o n° 22 474 738/0001-23, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, em valor equivalente a 97,50 UFIR Da Notificação de fls 03 constam, como enquadramento legal, o artigo 984 c/c o artigo 999, item II, alínea "a" do RIR/94 A contribuinte, em sua impugnação de fls., 08, requer o cancelamento da exigência, alegando, em sua defesa, especificamente, a apresentação espontânea da Declaração, ou seja, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão de fls. 12/15, ementada como segue "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES E PENALIDADES MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Aplicável a multa prevista no artigo 999, inc II, alínea "a", c/c o art 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não LANÇAMENTO PROCEDENT / V 2 , . •-• -Ko. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° 10660 000965/95-44 Acórdão n° 102-42 433 Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls 19/24, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, ressaltando a aplicabiliddade do previsto no artigo 138 do CTN Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 240/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões às fls 26/27 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',*,'!--. -n,k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----,,.. Processo n°.,:: 10660 000965/95-44 Acórdão n° 102-42 433 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Considerando que a matéria vem sendo submetida com frequência à apreciação e julgamento de diversas Câmara deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, que se transcreve, parcialmente, a seguir „ A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada peio Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art.. 999 Serão aplicadas as seguintes penalidades' I - multa de mora a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1 967/82, art.. 17, e 1 968/82, art. 89, II- multa a) prevista no art 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido," (grifei) - O citado artigo 984 assim disypõ / 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10660 000965/95-44 Acórdão n° 102-42 433 "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8 383/91, art 3°, 1) " (grifei) E, o Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82, assim preleciona "Art. 17 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82 Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls.. 02), verifica-se que não há imposto devido, por consequência não pode haver multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso 11 do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art 97 da Lei n° 5,172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional art 97 que assim disciplina "Art. 97 Somente a lei pode estabelecer. ) V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas," (grifei) MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, e seu 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10660000965/95-44 Acórdão n°. 102-42433 livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155' "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento ato administrativo (e não legislativo), ato explicativo ou supletivo de lei, ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa " Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém, quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material) Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita " O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos pra eter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas " Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto O que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos - é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 2 . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10660.000965/95-44 Acórdão n° 102-42.433 Entre inúmeros outros Acórdãos recentes desta 2 a Câmara, cita-se, ainda, o de n° 1O2-40,,407/96. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, destina-se a infrações sem penalidade específica, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 ---- u s ANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4658723 #
Numero do processo: 10620.000035/2005-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRECHE COMUNITÁRIA BRANCA DE NEVE ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa int grar o presente julgado. J CLÓVIS ALVES RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 19 sET 20c6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. s. .. 411.4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. J.Tk.i.&> QUINTA CÂMARA--....• Processo n°. : 10620.000035/2005-18 Acórdão n°. :105-15.307 Recurso n°. :146.995 Recorrente : CRECHE COMUNITÁRIA BRANCA DE NEVE RELATÓRIO A Entidade supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de 1.828,70 relativos à MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECALARAÇÃO DE RENDIMENTOS referente aos exercícios de 1999 a 2.002, nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532197 e art. 7° da Lei n° 10.426/2002, tudo devidamente descrito no auto de infração. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando ser uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos e que não tem condições financeiras para arcar com o débito. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência do lançamento, com base na legislação que ancorara a autuação. Inconformada, com a decisão monocrática apresentou a petição recursal, onde diz que não tem condições de pagar e que ficara desativada de 1996 a 2.004. É o relatório. f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .: PArS; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000035/2005-18 Acórdão n°. : 105-15.307 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕ VIS ALVES, Relator O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instáncia no dia 09 de junho de 2.005, conforme Aviso de Recebimento constante da página 36. O contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 06 de julho de 2.005, conforme carimbo de recepção constante da página 40, dentro portanto do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235172. Para decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:97 3 .seia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10620.000035/2005-18 Acórdão n°. :105-15.307 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30;77 4 IS- (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 •: • fri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.Il..> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10620.000035/2005-18 Acórdão n°. :105-15.307 II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do "capur, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 30 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II -12$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. 5 • dA a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vp: • ly QUINTA CÂMARA Processo n°. :10620.000035/2005-18 Acórdão n°. :105-15.307 § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do "caput", observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(grifamos) Art. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. A palavra Ilícito empregada pela lei significa, corno nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. 6y e k,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA itJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10620.000035/2005-18 Acórdão n°. :105-15.307 A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se toma, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. O recorrente pede remissão com base no artigo 172 do CTN, vejamos o que diz a lei citada: Lei n* 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 172 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação económica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155. 7 1. ..e:à a MINISTÉRIO DA FAZENDA 47-:* r?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;;ft> ,5 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10620.000035/2005-18 Acórdão n°. :105-15.307 Pela simples leitura do dispositivo legal percebe-se que a autoridade administrativa somente pode conceder remissão quando autorizada pela lei, conforme início do caput do artigo 172. Não consta que tal permissão tenha sido dada, logo impossível de conceder o pleito. Quanto à argumentação de que a Creche encontrava-se inativa não há prova nos autos senão uma justificativa prestada peto seu próprio Presidente, para a SRF encontrava-se ativa pois caso contrário a própria autuação seria pelos valores previstos para essa situação, o que não ocorrera. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe. Sala das Sess/; - s -, 'F, em 13 de setembro de 2005. /I 9Jt ' 7 • AL# 8 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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4663071 #
Numero do processo: 10675.002732/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Tendo o recurso sido interposto fora do trintídio legal, o mesmo não merece conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARSm PRESIDENTE O R LUIZ M ND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 01 AG() 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10675.002732/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.647 Recurso : 146.721 Recorrente : JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA RELATÓRIO 1 — Em 21/05/2003, foi lavrado Auto de Infração, de fls. 03/08, contra o contribuinte José Eustáquio da Silva, em decorrência da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/1999 - Original e Retificadora, cópias apensadas às fls. 51/54 e fls. 46/47 respectivamente, que, consoante FAR às fls. 45, retificou o valor lançado a título de 'Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas" para R$ 69.640,42 (sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos) e alterou o valor pleiteado como dedução a título de "Despesas Médicas" para R$ 3.174,30 (três mil cento e setenta e quatro reais e trinta centavos), culminando, conseqüentemente, na exigência de "Restituição Indevida a Devolver Corrigida", na importância de R$ 1.116,59 (mil cento e dezesseis reais e cinqüenta e nove centavos). 2 - Irresignado, o Contribuinte apresentou Impugnação, de fl. 01, contestando o lançamento efetuado, alegando para tanto, que não houve a omissão de rendimentos considerada pelo Fisco, pois apurou o Imposto de Renda com base em orientação da ANABB - Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, para deduzir do montante dos rendimentos tributáveis a parcela de R$ 3.600,00, em virtude da existência de ações judiciais coletivas referentes à declaração da natureza indenizatória do Abono—Dissídio 1996/1997 e do Abono-Acordo 199711998. 3 - Buscando instruir o processo, o ora Recorrente trouxe aos autos a documentação de fls. 09/41, referente ao Mandado de Segurança com pedido de liminar 4(Processo Judicial n° 1998.34.00.010778-7) impetrado pela ANABB - Associação Nacion1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002732/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.647 de Funcionários do Banco do Brasil, na 16a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, contra o Delegado da Receita Federal em Brasília/DF. 4 - No dia 8 de abril de 2005, os membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG proferiram Acórdão, de fls. 82/84, julgando, por unanimidade de votos, procedente o lançamento consubstanciado, nos termos do voto do Ilm° Relator, que entendeu, em suma, o seguinte: a)Primeiramente, esclareceu que a glosa da dedução a título de "Despesas Médicas" não foi impugnada, se tornando, portanto, matéria incontroversa no processo administrativo em tela; b) ressaltou que da análise do processo judicial trazido aos autos pelo Autuado, percebe-se que, inicialmente, foi deferida medida liminar favorável a ANABB. Contudo, salientou que a sentença proferida em 11/09/1998, de fls. 35/41, julgou extinto o feito sem julgamento de mérito; c) afirmou que por estar o Contribuinte, no presente caso, desamparado de decisão judicial favorável ao seu pleito, o procedimento correto, por parte do ora Recorrente, quando do preenchimento da sua DIRP/1999, a qual foi entregue em 27/04/1999, seria o de considerar, também, como rendimento tributável, a parcela de seus rendimentos que fora objeto da discussão judicial em questão; d)ressaltou, ainda, que o processo judicial em comento encontra-se em fase de recurso; e) ante todo o exposto, votou pela procedência do lançamento ...))\consubstanciado pelo supramencionado Auto de Infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002732/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.647 5 - Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão em 26/04/2005, conforme AR de fls. 88, o Contribuinte, irresignado, apresentou, em 31/05/2005, Recurso Voluntário, de fls. 89, junto com os documentos de fls. 90/93, argumentando, em síntese, o seguinte: a) Primeiramente, alegou que apresentou o seu Instrumento Impugnatório de forma intempestiva, em razão de motivo de doença na família, que o fez se ausentar de 23/05/2005 até 29/05/2005, e em virtude de somente haver recebido a documentação necessária para a instrução do presente Recurso, na data de protocolo do mesmo; b)ressaltou que o processo judicial trazido aos autos está em fase recursal, o que revela que o mesmo aguarda um posicionamento definitivo; c) diante do exposto, solicitou a compreensão deste Egrégio Conselho de Contribuintes, para que aguardasse o pronunciamento final do supracitado processo judicial, antes do julgamento da presente questão. e.i)1 É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002732/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.647 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso interposto pelo recorrente não preenche um dos pressupostos de admissibilidade comum aos recursos, qual seja, a tempestividade. Veja-se. O recorrente foi cientificado do Acórdão n° 9856/2005 em 26/0412005, conforme AR de fls. 88, de modo que o "dies ad quem" para a interposição do Recurso Voluntário seria 2610512005. Ocorre que a contribuinte deixou transcorrer em aberto o prazo para a interposição do Recurso Voluntário, somente apresentando a sua peça impugnatória no dia 31/05/2005. Imperioso salientar, ainda, que no próprio Recurso Voluntário interposto o recorrente confessou a intempestividade, buscando justificar tal fato com alegações de caráter pessoal: viagem para tratar de assunto de doença na família. Contudo, o contribuinte não apresentou quaisquer elementos que comprovassem a suscitada causa impeditiva. Destarte, deixo de conhecer do presente Recurso Voluntário, visto que clarividente a sua perempção. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 OS R LUIZ MEN NÇA DE AGUIAR 5 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001854/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulativadade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14637
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001854/00-50 Recurso n° : 118.249 Acórdão n° : 202-14.637 Recorrente : MÓVEIS II M LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — COMPETÊNCIA — Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. IPI — COMPENSAÇÃO — CRÉDITOS ORIUNDOS DE 1NSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBU- TADOS À ALIQUOTA ZERO — Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao principio da não -cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS II M LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 Líjii 0 iltiietrój "Ifié Presidente A G /G 10 ueno • • eiro .e• • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/opr 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda • Fl.tr'i7.t Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10640.001854/00-50 Recurso n° : 118.249 Acórdão n° : 202-14.637 Recorrente : MÓVEIS 11 M LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito, protocolizado em 27.07.2000 na Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, de compensação de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, que atualizados monetariamente, nos moldes do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, atingiu, em 24.07.2000, o montante de 36.769,32 UFIR (No formulário próprio a Pedido de Ressarcimento — fl. 1 — foi consignado o valor de R$ 39.126,24). Esses indébitos seriam oriundos de recolhimentos a maior de IPI, em virtude da não consideração, no cálculo do tributo a pagar, dos créditos de IPI pelas aquisições de matérias- primas isentas (madeira), não tributadas ou reduzidas à alíquota zero, utilizadas na fabricação dos produtos da ora recorrente (móveis), no período de dezembro/97 a dezembro/99, segundo a Planilha de fls. 20/24. Informa, ainda, que tais indébitos foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e finaliza requerendo: - reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n°8.383/91; - reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados; e - a autorização administrativa para que se reconheça a compensação requerida. Posteriormente, tendo o crédito acima como origem, vieram aos autos "Demonstrativos de Compensação", protocolizados na DRF/JUIZ DE FORA/MG, em 14.09.00 (fls. 284/286), 11.10.00 (fls. 287/297), 23.11.00 (fl. 304), indicando, como "Débitos a serem Compensados", os relativos aos impostos e contribuições ali consignados. A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, mediante a Decisão de fls. 299/302, indeferiu o pleito, sob o fundamento, em suma, de que: - o princípio da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, é atendido pela legislação através do sistema de créditos fiscais, ou seja, o cálculo da importância a recolher, a título de IPI, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento — débitos — em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização eso, acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período — c)irs (Lei n°4.502/64, art. 25); 2 29 CC-MF 7-9-, Ministério da Fazenda ue • ,--- Fl. 'ffr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001854/00-50 Recurso n° : 118.249 Acórdão n° : 202-14.637 - se os produtos adquiridos são imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não geram créditos a serem compensados na operação seguinte. O industrial funciona como mero agente arrecadador do IPI: se, nessa situação, não recolher todo o IPI gerado pelas saídas, estaria apropriando indevidamente de IPI cobrado a seus clientes; e - a decisão do STF, que reconheceu o direito de crédito sobre aquisição de matéria-prima isenta, deu-se no controle difuso da constitucionalidade. Só faz lei entre as partes. Inconformada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 307/325, cujos argumentos de defesa foram bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos. "Em sua defesa, apresentada tempestivamente, às fls. 307/325, a recorrente argumenta que houve subversão do fundamento básico do IPI, no despacho decisório da SAS111, no sentido de a autoridade fiscal considerar que aquilo que não foi cobrado e, por conseqüência não pago, é razão suficiente para se afastar do princípio da não-cumulatividade. Segundo o seu entendimento, fundado nos votos proferidos pelos Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa em decisão de questão análoga pelo STF, "não se trata apenas de buscar a correta aplicação do princípio da não- cumulatividade, porém, antes afastar-se a incidência de mero deferimento, aplicando-se, de forma gravosa, imposto não-cumulativo, integralmente sobre o preço do valor total agregado, ignorando-se o quanto representa o insumo isento ou reduzido à alíquota zero, no cômputo final do produto industrializado". Cita as Instruções Normativas nos 21 e 73/1997 como normas que regulamentaram a compensação via administrativa, reconhecendo o direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do IR!, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. A mais, acrescenta que "o não aproveitamento do crédito excluído pela isenção, não-incidência ou alíquota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tornando ineficaz a isenção ou não- incidência fiscal concedida violando o princípio básico do IPI, qual seja, impedir-se a incidência do imposto sobre o valor total das agregações em acúmulo, sendo certo que ele incide tão apenas sobre cada valor agregado". (...) "O recolhimento praticado por força da exigência da incorreta interpretação do artigo 153, § 3o, II da Constituição Federal é, sem sombra de dúvidas, propriedade da Recorrente, que dela pode se utilizar, sem ter que assistir os desrespeitos praticados pela Administração Federal, que culminam por devolver ao poder judiciário, matéria já decidida e suplantada. (...) "Não deverá, portanto, essa DelegaciadeJul~manter a decisão administrativa 4fr 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.S117, .g".• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001854/00-50 Recurso n° : 118.249 Acórdão n° : 202-14.637 denegação ao direito da compensação, sob a correta ótica do mais adequado entendimento sobre a utilização do artigo 66 da Lei 8.831/91, e diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, apresentada em anexo, que, enfaticamente, afirma não haver agressão à dicção do artigo 153, § 30, II da Constituição Federal. Se mais não fosse, o Decreto n°2.436, de 10 de outubro de 1997, restaria inócuo (...)". Por fim, pede que seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa, protocolizado sob p n° 10640.001854/00-50; haja reconhecimento do direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com insumos isentos ou reduzidos à alíquota zero; e declaração de ilegalidade do despacho decisório de n°10640.490/00." A autoridade julgadora de primeira instância, mediante a Decisão de fls. 328/357, não acatou os argumentos de defesa da peticionante, indeferindo a solicitação, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/12/1997 a 31/12/1999 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: I 1/12/1997 a 31/12/1999 Ementa: CRÉDITOS. CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/12/1997 a 31/12/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação, ausente o respaldo judicial, de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos, não tributados ou reduzidos à alíquota zero, antes do nascimento do crédito líquido e certo para tal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 4 r CC-MF Ministério da Fazenda t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes to. Processo n° : 10640.001854/00-50 Recurso n° : 118.249 Acórdão n° : 202-14.637 Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, tecendo, inicialmente, extensas considerações acerca da obrigatoriedade da observância da manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, por força do Decreto n° 2.346/97, onde está estabelecido que as decisões do STF, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Acrescenta que, diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, a recorrente suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Ao final, requer a convalidação da sua pretensão, para que lhe seja reconhecido o direito aos créditos decorrentes da utilização de insumos isentos ou reduzidos à aliquota z- . na transformação de seus produtos, com a integral reforma da decisão a quo, com o defe se. do direito ao crédito pleiteado, reafirmando os pleitos trazidos aduzidos na impugnação. É o relatório. 5 r CC-MF - . "7, -5.4 Ministério da Fazenda ''''.:(.':•.::- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10640.001854/00-50 Recurso n° : 118.249 Acórdão n° : 202-14.637 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR 1 ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente, embora tenha se valido do formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo a "Pedido de Ressarcimento" de créditos de IPI, explicita na extensa peça que acompanha o referido formulário que indébitos de IPI de sua titularidade foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, pretendendo, assim, que a autoridade administrativa reconheça o direito à compensação desses créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim como a liquidez dos créditos que enunciou, deduzindo as razões de direito e de fato que considera ampará-lo. Como é sabido, o regime de compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações supervenientes, que culminaram no disposto no art. 39 da Lei n°9.250/951, só diz respeito à compensação de indébito no recolhimento de importância relativa a tributo ou contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, correspondente a período subseqüente, situação em que, conforme reconhecido no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/972, independe de requerimento. De se observar, também, que no recurso a recorrente afirma que, diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Do exposto, se não fora a vinda para este processo de outros elementos, nos quais, em paralelo, a recorrente explicitou os débitos a que pretendia compensar com os supostos créditos aqui alegados, se chegaria à conclusão de que presente processo não trataria efetivamente de um pedido de compensação, mas sim, como próprio recorrente situou, de um pedido de "reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n°8.383/91". Nos termos do art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, no que diz respeito à compensação de tributos i ,, Art. .39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, tara, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuiçaes da mesma espécie e destina ção constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." ', 6 , h, 2' CC-MF - `11 -e-cii Ministério da Fazenda 9. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001854/00-50 Recurso n° : 118.249 Acórdão n° : 202-14.637 contribuições, se restringe ao julgamento de processos administrativos relativos ao indeferimento do correspondente pedido de compensação e não a pedido de homologação (reconhecimento) de compensação efetuado ao alvedrio do contribuinte. Nesse diapasão, a competência deste Conselho de 'julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a restituição e compensação dos impostos e contribuições...", também está jungida aos lindes da competência atribuída à primeira instância quanto a esta matéria. A competência é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve se cingir aos expressos limites da lei. Não comporta, desse modo, interpretação extensiva, adaptação, ou qualquer critério que fuja às disposições legais. De se assinalar, ademais, que o ato regulador da restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, vigente à época do pleito (Instrução Normativa SRF n° 021/97), dispunha sobre as hipóteses e condições para a realização de compensação pelo contribuinte independentemente de requerimento. Assim, todo e qualquer litígio que decorresse da observância ou não dos pressupostos para a realização de compensação pelo contribuinte, independentemente de requerimento, necessariamente haveria que ser solucionado em sede de lançamento de oficio, por se tratar de matéria relacionada à infração de normas legais. Acontece que, como já dito, no transcurso deste processo, vieram elementos demonstrando a pretensão da recorrente de compensar os alegados créditos de IPI (código 1097) com débitos de outros impostos e contribuições, qualificando o pedido da recorrente como de compensação tributos e contribuições de diferentes espécies. Nessa hipótese, se justificaria a apreciação do processo, já que a faculdade de compensação heterônoma, estabelecida a partir da edição da Lei n° 9.430/96 (art. 74), condicionava o seu exercício à autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado, e encontrava-se, à época, regulada no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 021/97. Inobstante, tenho que a instrução do pedido padece de insuficiência probatória de tal monta que não permite avaliar os atributos de certeza e liquidez do crédito alegado para compensação. Isto porque a postulante não demonstrou o direito ao crédito a que disse estar investida (CPC, art. 3333), pois não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento, 3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Ag 4/ 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'ttP Segundo Conselho de Contribuintes n ittttei Processo n° : 10640.001854/00-50 Recurso n° : 118.249 Acórdão n° : 202-14.637 tributo em questão (IPI) e nem demonstrativos de cálculo que permitissem aferir o pagamento maior que o devido relativo a cada um dos períodos de apuração do tributo. É curial que, se a origem do alegado indébito do IPI deveu-se à não consideração de créditos (fictos) na aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, a contribuinte para demonstrá-lo, por força do tão discutido principio da não- cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que reconstituir a conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que lhe possibilitaria invocar direito ao crédito a ser compensado. Dessarte, o cálculo efetuado e demonstrado na planilha de fls. 20/24, à guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais das notas fiscais alusivas a insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, não se presta ao fim pretendido. Isto posto, o pedido em tela, por não demonstrar devidamente o fato constitutivo do direito alegado, compromete a certeza e liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual voto pelo indeferimento do recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 A 7- ANTiN muson ' r <e/ 8

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4661038 #
Numero do processo: 10660.000964/92-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA: Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impðe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu § 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04799
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10660.000964/92-39 Recurso n° : 08.873 Matéria : PIS/FATURAMENTO - Exs.: 1988 e 1989 Recorrente : COMERCIAL MOREIRA & DIAS LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.799 PIS-FATURAMENTO-DECORRÊNCIA: Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturaménto da empresa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1 0, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso 1, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MOREIRA & DIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vedkínahe--e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE E RELATOR Processo n° : 10660.000964192-39 Acórdão n° : 107-04.799 FORMALIZADO EM: 14 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ , NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ.,/ '17 2 Processo n° : 10660.000964/92-39 Acórdão n° : 107-04.799 Recurso n° : 08.873 Recorrente : COMERCIAL MOREIRA & DIAS RELATÓRIO COMERCIAL MOREIRA & DIAS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da contribuição para o PIS- Faturamento referente aos exercícios de 1988 e 1989. A empresa impugnou a exigência, contestando a validade dos juros de mora com base na TRD., em face de pronunciamento da Suprema Mie sobre a matéria. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração, atenta ao princípio da decorrência, ajustando a decisão ao decidido no processo matriz. Na fase recursal, a empresa insurge-se contra a alíquota adotada, mantida pela Decisão DRJ-J F. n° 499/95, reportando-se a decisão da Suprema Corte sobre a matéria (fls. 20 e 28), e a cobrança de juros de mora com base na TRD. No julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica, protocolizado neste Conselho sob n° 112.200, esta Câmara entendeu que realmente ocorreu desvio de receitas da empresa. Excluiu, todavia, os juros de mora equivalentes à TRD anteriores a agosto de 1991. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a procedência do julgado (fis .31). É o Relatório. 17 3 Processo n° : 10660.000964/92-39 Acórdão n° : 107-04.799 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator A empresa foi intimada da decisão recorrida no dia 1° de novembro, quinta- feira santa, feriado religioso, e como é sabido não há expediente normal nas repartições públicas na sexta-feira santa. Considero, portanto, o recurso tempestivo, Essa conclusão se apóia também no silêncio da Procuradoria a respeito. A oposição da recorrente à aliquota adotada não tem lugar na espécie, já que a Decisão DRJ-J F. n° 499/95 refere-se ao processo pertinente ao Finsocial- Faturamento, de que trata o Recurso n° 08.854. Cumpre consignar que o lançamento da contribuição foi realizada em consonância com a legislação específica, observando-se, inclusive, a alíquota correta. No que se refere aos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária (TRD), a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que descabe a sua cobrança no período anterior a 01/08/91. Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes sobre a matéria, até que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através dos Ac. CSRF/01-1.773, de 17/10/94, e CSRF/01-1.957, de 18/03/96, aos quais também ora me reporto, como razão de decidir. Em resumo, esse o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que adoto: 4 , . Processo n° : 10660.000964/92-39 Acórdão n° : 107-04.799 "Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, cic os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 40, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91." Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para afastar os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de Fevereiro de 1998. CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES . . Processo n° :10660.000964/92-39 Acórd4o n° :107-04.799 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em 14 A OH 1998 ég v4FRANCISCO DE LES R BEIR DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 23 ABR 199: PROCURADOR ri NACIONAL Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001558/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - Concordando o contribuinte com a imposição fiscal esvai-se a motivação do recurso e conseqüentemente, desnecessária sua análise. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45534
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Processo n° 10675.001558/00-15 Recurso n° 128.551 Matéria IRPF - EX 2000 Recorrente ANTÔNIO CARLOS CREPALDI Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 23 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° 102-45 534 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS — Concordando o contribuinte com a imposição fiscal esvai-se a motivação do recurso e consequentemente, desnecessária sua análise Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS CREPALDI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,D ANTONIO D/1- ;_, /ÈREITAS DUTRA PRESIDENT / NAURY FRAGOSO TAMAKA/ RELATOR 7 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001558/00-15 Acórdão n°. :102-45.534 Recurso n°. :128.551 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS CREPALDI RELATÓRIO Crédito tributário decorrente do lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 2000, conforme Auto de Infração, fl. 2. Obrigação acessória cumprida a destempo, em 2 de maio de 2000, conforme consta do citado lançamento e da cópia desse documento juntada às fls. 9 e 10. Julgado em primeira instância, foi considerado procedente em virtude da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física constituir-se obrigação "de fazer" que, uma vez descumprida, resulta em inadimplemento às normas jurídicas obrigacionais e determina o lançamento da referida penalidade. Ressaltou que a justificativa apresentada, caracterizada por problema de saúde da pessoa encarregada de fazer a declaração, não se presta para elidir a infração, pois a obrigação acessória poderia ser cumprida pelo próprio contribuinte ou por terceiro autorizado, e, reforçou o entendimento citando a ausência de pedido de prorrogação do prazo, com lastro no artigo 876 do RIR/94, fato que justificaria eventual impedimento existente. Citou, também, que o prazo legal não se constituiu apenas do dia 28 de abril de 2000, mas se estendeu até este. Decisão DRJ/JFA n.° 1.405, de 31 de julho de 2001, fls. 12 a 14. Em recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, tempestivo, fls. 18 e 19, a alegação inicial sobre o problema de saúde incidente sobre a pessoa que faria sua declaração foi apresentada como "fatos", enquanto como preliminar, esclareceu que o valor da penalidade já havia sido subtraído do saldo a restituir apurado na declaração, e, no mérito, juntou cópia do lançamento , 2 14/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,--,..;:,`-n ;;= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001558/00-15 Acórdão n°. :102-45.534 onde consta em folha de Mensagens a indicação da penalidade como redutora do saldo a restituir. Finalizou solicitando o cancelamento do débito fiscal. É o Relatório. 1./1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675.001558/00-15 Acórdão n°. 102-45 534 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Em primeira instância alegou o problema de saúde que acometeu a pessoa que faria sua declaração como fator impeditivo de cumprir a obrigação acessória no prazo legal Na peça recursal esta não se constitui alegação, apenas "fatos", enquanto em preliminar alega que a penalidade lançada já foi paga pois deduzida do saldo a restituir, e, quanto ao mérito, cópia do Auto de Infração onde consta o citado abatimento. Solicita, ao final, o cancelamento do débito fiscal Com os cuidados peculiares à interpretação de conteúdos eivados de sentidos diversos, entendo que o contribuinte não contesta a constituição do lançamento e nem a ocorrência da infração Também, não apresenta justificativa para fins de exclusão de sua responsabilidade, como o fez em primeira instância Apenas, deseja que seja eliminado o débito a ele pertinente porque este já foi motivo de cobrança quando deduzido do saldo de imposto restituído Partindo dessa premissa, verifica-se na folha "Mensagens", integrante do feito e somente juntada ao processo com a peça recursal, texto indicativo da redução do saldo de imposto a restituir dada pela apropriação do valor da referida multa "A Multa por atraso na entrega da declaração reduziu o valor de sua restituição " Essa atitude decorre da determinação legal contida no artigo 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997, para que a referida obrigação acessória, cumprida a destempo, seja punida com a penalidade prevista no artigo 88, 1, da lei 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,, = SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001558/00-15 Acórdão n°. :102-45.534 n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, e, esta, subtraída do saldo de imposto a restituir, nos casos de declaração com direito à restituição. "Art.27. A multa a que se refere o inciso 1 do art. 88 da Lei n.° 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1 0 do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n.° 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte." Essa determinação foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n.° 157, de 22 de dezembro de 1999, que em seu artigo 12, §1.° "c", determinou: "Art. 12. A entrega da declaração fora do prazo a que se refere o artigo 3.° sujeita o contribuinte à multa de um por cento ao mês- calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. § 1.° A multa a que se refere este artigo: c) será objeto de lançamento de ofício e deduzida do valor do imposto a ser restituído, no caso de declaração com direito à restituição." A concretização do fato encontra-se estampada na tela do sistema online IRPF/CONS, fl. 9, onde deduzida a referida penalidade do saldo de imposto a restituir apurado. 5 (177 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ...o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:n_'- "nJ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675.001558/00-15 Acórdão n°. : 102-45.534 Portanto, correto o procedimento do fisco ao lavrar o competente lançamento para constituir o crédito tributário relativo à penalidade já deduzida do saldo de imposto a restituir, a fim de permitir o exercício do direito de defesa ao contribuinte. Destarte, não havendo razões adicionais para contestar o lançamento, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso por falta de motivação, enquanto, adicionalmente, fica o alerta à unidade preparadora quanto à procedimentos corretivos para eliminar eventual débito correspondente, caso este tenha tido processamento independente da respectiva declaração de ajuste anual. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2002. -e- ATI NAUrRY FIRA' GOSO 17AKA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000681/2002-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS. VALOR DECLARADO E RECOLHIDO. Não infirmado que o valor declarado em DCTF foi objeto de recolhimento conforme DARF apresentado pelo contribuinte e confirmado pelo órgão competente, o descumprimento de obrigações instrumentais não configura a situação legal e suficiente à imposição do lançamento de ofício do crédito declarado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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A. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA — MG Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.595 IRF — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS. VALOR DECLARADO E RECOLHIDO. Não infirmado que o valor declarado em DCTF foi objeto de recolhimento conforme DARF apresentado pelo contribuinte e confirmado pelo órgão competente, o descumprimento de obrigações instrumentais não configura a situação legal e suficiente à imposição do lançamento de oficio do crédito declarado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRONTOCIANICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS S. A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passamintegrar o presente julgado. JOS ,...._y_ if // ? É à3 i imig,, PENHA PRESIDENTE E R TOR FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000681/2002-47 Acórdão n° : 106-14.595 Recurso n° : 138.304 Recorrente : PRONTOCLíNICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS S. A. RELATÓRIO PRONTOCLÍNICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS S. A., sujeito passivo qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/JFA n°4.995, de 21.10.2003 (fls. 53-6), mediante o qual os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte pelo que o lançamento relativo ao Auto de Infração N°0000136 (fl. 04), no valor de R$50.093,03. Segundo o julgamento foi exonerada a exigência relativa ao PA 02-04/97. De ver que o referido Auto de Infração no total de R$50.093,03, corresponde ao imposto de R$17.301,04, acrescidos de juros de R$16.584,77 e multa de ofício de R$12.975,78, e, multa paga a menor de R$3.231,44. Conforme a descrição dos fatos o lançamento refere-se aos períodos de vigência 01.01.1997 e 31.12.1997. No anexo la — Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF, as seguintes informações: período de apuração 05-05/1997; data de vencimento 04.06.1997; valor do debito informado na DCTF c/ vinculação de DARF R$17.301,04; DARF confirmado R$0,00; saldo em aberto R$17.301,04; Comp. C/ pagto não localizado. No anexo lia — Demonstrativo de Pagamentos Efetuados após o Vencimento, as seguintes informações: período de apuração 02-04/1997; data do vencimento 16.04.1997; Acréscimos legais totais a pagar R$3.231,46. Este valor foi desonerado no julgamento de Primeira Instância que reconheceu erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento do DARF vinculado ao débito declarado em DCTF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000681/2002-47 Acórdão n° : 106-14.595 Quanto ao valor de R$17.301,04, que teria sido recolhido mediante o DARF de fl. 23, cujo principal indicado foi de R$17.376,04, a autoridade julgadora não acatou porque "a contribuinte não comprovou o ingresso do necessário pedido de reconhecimento do pretenso direito creditório...". Esclarece, o relator que o recolhimento de que trata o DARF de fl. 23 é posterior ao vencimento do débito sendo uma das razões pelas quais a compensação espontânea por meio da DCTF retificadora não foi aceita. Outra razão, seria o equivoco cometido na DCTF apresentada em 05.06.98 (fl. 16). As ementas do julgado são as seguintes: FALTA DE RECOLHIMENTO. Erro de Fato — Restando comprovado que o auto de infração teve origem em erro de fato cometido pelo contribuinte, quando do preenchimento do DARF vinculado a débito declarado em DCTF, não há razão para que subsista o lançamento. COMPENSAÇÃO- Uma vez que não houve o reconhecimento prévio do pretenso direito creditado, para fins de compensação, seja porque precedido de pedido de reconhecimento, seja porque o seu valor corresponde a recolhimento posterior ao vencimento do débito, mantém-se o lançamento. -Lançamento procedente em parte. No Recurso Voluntário a recorrente destaca inicialmente que o Fisco reconhece a existência do crédito ao informar que faltou ao contribuinte apenas o pedido administrativo de restituição/compensação anterior à compensação de fato, bem como o crédito tributário ter sido adquirido após o vencimento do débito. Reitera que recolheu os valores devidamente atualizados até a data da compensação pelo que não se faz justiça, ferindo princípios da igualdade, equidade, ao que transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pede, por fim, que comprovada como está a existência do crédito que se extinga o lançamento. Foram apresentados bens para arrolamento (fls. 75/76). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000681/2002-47 Acórdão n° : 106-14.595 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal - PAF, pelo que dele tomo conhecimento. Como visto a lide que resta a exame nesta Câmara é de dever instrumental. A contribuinte realizou o chamado autolançamento por meio de DCTF de crédito tributário. Em 23.07.97 realizou recolhimento de R$17.376,04, •que acrescido de juros e multa de mora totalizou R$20.359,51, conforme DARF de folha 23, não contestado pelo Fisco, ou melhor comprovada a arrecadação pela repartição fiscal. O que levou os julgadores de Primeira Instância a não acolher o pedido da ora recorrente foi a falta de apresentação de pedido de restituição / compensação aos moldes disciplinados por Instruções Normativas. Este fato levou ao não acolhimento de DCTF retificadora como noticia o julgado. A empresa, com razão, discorre sobre o desequilíbrio nas relações fisco-contribuinte. De fato, no caso presente, sendo a empresa credora de valor suficiente para "fechar" um débito confessado, tenho que ao Fisco cabe utilizar os mecanismos próprios de alocação dos valores independentemente de pedido expresso de compensação. O lançamento, como visto, vem onerar o contribuinte com penalidade de oficio, quando o valor recolhido pelo contribuinte, em sendo devolvido, só estará coberto pela atualização Selic. Em nenhuma parte dos autos o recolhimento é contestado pelo Fisco. Também, não se tem dúvida de que tais valores estejam à atender outra existência de débito. 4 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000681/2002-47 Acórdão n° : 106-14.595 Convicto que o recolhimento feito pelo contribuinte visava atender ao declarado na DCTF, Voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Ses - DF, iy; 23 de abril de 2005. JOSÉ :113/VA Li(EtilR(1(145NHA 5 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

score : 1.0
4659713 #
Numero do processo: 10640.000499/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: pIS/DEDUÇÃO - Exercício de 1988 - RECURSO FORMULADO A DESTEMPO - EFEITOS - "Não se conhece de apelo contra decisão monocrática que não foi ofertada no devido tempo na instância de origem. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18926
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10670.000195/96-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o fato das exigências decorrentes integrarem o processo da exigência principal pois, quando na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração. (Dec. 70235/72 art. 9º § 1º.) IRPJ - Não se inclui no regime da Lei nº 7.256/84, a empresa cujo sócio ou titular participe com mais de 5% (cinco por cento), do capital de outra firma, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite de isenção. A fiscalização na busca da verdade tributária pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive os extratos bancários e notas fiscais emitidas que, em conjunto com outros elementos demonstrem a receita efetiva da contribuinte. FALTA DE ESCRITURAÇÃO E ARBITRAMENTO DOS LUCROS - Na ausência da escrituração contábil regular (livro diário) é cabível a figura do arbitramento dos lucros, devendo o percentual de incidência ser uniformizado à alíquota de 15% após a vigência da Constituição de 1988 e até a vigência de disposição legal especificamente dispondo em contrário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - FINSOCIAL - COFINS - IRRF - Julgada procedente, em parte, a exigência contida no IRPJ e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições devidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências nas mesmas proporções mantidas no IRPJ. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43792
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DE 18% PARA 15% NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 1992.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o fato das exigências decorrentes integrarem o processo da exigência principal pois, quando na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração. (Dec. 70235/72 art. 9º § 1º.) IRPJ - Não se inclui no regime da Lei nº 7.256/84, a empresa cujo sócio ou titular participe com mais de 5% (cinco por cento), do capital de outra firma, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite de isenção. A fiscalização na busca da verdade tributária pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive os extratos bancários e notas fiscais emitidas que, em conjunto com outros elementos demonstrem a receita efetiva da contribuinte. FALTA DE ESCRITURAÇÃO E ARBITRAMENTO DOS LUCROS - Na ausência da escrituração contábil regular (livro diário) é cabível a figura do arbitramento dos lucros, devendo o percentual de incidência ser uniformizado à alíquota de 15% após a vigência da Constituição de 1988 e até a vigência de disposição legal especificamente dispondo em contrário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - FINSOCIAL - COFINS - IRRF - Julgada procedente, em parte, a exigência contida no IRPJ e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições devidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências nas mesmas proporções mantidas no IRPJ. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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(Dec. 70235/72 art. 90 § 1°.) IRPJ - Não se inclui no regime da Lei n° 7.256/84, a empresa cujo sócio ou titular participe com mais de 5% (cinco por cento), do capital de outra firma, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite de isenção. A fiscalização na busca da verdade tributária pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive os extratos bancários e notas fiscais emitidas que, em conjunto com outros elementos demonstrem a receita efetiva da contribuinte. FALTA DE ESCRITURAÇÃO E ARBITRAMENTO DOS LUCROS - Na ausência da escrituração contábil regular (livro diário) é cabível a figura do arbitramento dos lucros, devendo o percentual de incidência ser uniformizado à alíquota de 15% após a vigência da Constituição de 1988 e até a vigência de disposição legal especificamente dispondo em contrário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - FINSOCIAL - COFINS - IRRF - Julgada procedente, em parte, a exigência contida no IRPJ e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições devidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências nas mesmas proporções mantidas no IRPJ. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. orij MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000195/96-29 Acórdão n°. :102-43.792 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÍLVIO RIBEIRO DA CRUZ FILHO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual de arbitramento de 18% para 15% no período de janeiro a junho de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENT. / //e / JeSz • ,ISALV TOR FORMALIZADO EM: ,^:,0 ÁG0 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ...e, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000195/96-29 Acórdão n°. :102-43.792 Recurso n°. : 118.344 Recorrente : SÍLVIO RIBEIRO DA CRUZ FILHO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO SÍLVIO RIBEIRO DA CRUZ FILHO (FIRMA INDIVIDUAL), inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora MG, que manteve parcialmente os lançamentos constantes dos autos de infração de páginas 03 a 42, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica com base no lucro arbitrado e demais tributos decorrentes da perda da condição de microempresa, pelo fato de um dos sócios da sociedade comercial acima qualificada ser sócio de outra empresa, condição impeditiva para ser microempresa e ainda por falta de boa guarda da documentação fiscal. Foi apurado o seguinte crédito tributário (valores em UFIR), cada qual com seu enquadramento legal expresso na descrição dos fatos que acompanha o respectivo auto de infração: Tributo Principal Juros de Multa Multa não Al de mora proporcional passível de fls.: redução IRPJ 5.447,31 4.123,47 5.150,25 03 PIS 728,51 692,80 672,86 0,00 27 FINSOCIAL 404,20 449,07 367,10 0,00 33 FAT CSS 418,59 333,89 392,52 0,00 22 I RRF 1.297,33 606,17 1297,33 0,00 16 CS 325,93 146,09 325,93 0,00 39 Crédito tributário totalizado 23.179,35 UFIR .3 •4t410" .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `.,.? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000195/96-29 Acórdão n°. :102-43.792 O auto principal e seus decorrentes foram lavrados tendo com base a seguinte verificação fiscal de que: a) No exercício de 1991 ano base de 1990, tendo optado pelo lucro presumido deixou de cumprir as obrigações acessórias ligadas à determinação do imposto, pois não manteve em boa guarda e ordem todos os documentos e papeis que serviram para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos e ainda deixou de declarar parte da receita obtida. b) No exercício de 1992 ano base de 1991 e durante o ano de 1992 até o encerramento das atividades a empresa apresentou declaração de rendimentos no formulário II, como microempresa; ocorre que o titular Silvio Ribeiro da Cruz Filho, era na época sócio majoritário de outra empresa a SR Engenharia e Comércio Ltda CGC 368.817.596- 49 e, a receita bruta agregada das empresas interligadas foi, em ambos os períodos, superior ao limite legal fixado para o gozo do benefício fiscal pelas empresas de reduzida receita bruta; desta forma tais empresas encontravam-se excluídas do referido benefício fiscal nos termos do artigo 30 inciso IV da Lei n° 7.256/84. c) Houve no período base de 1991 e nos meses de janeiro a junho de 1992 declaração incorreta da receita bruta. A infração quanto ao IRPJ foi enquadrada no artigo 399 inciso II do RIR/80. Inconformado com a exigência apresentou dentro do prazo legal a impugnação de folhas 114/289, argumentando em síntese o seguinte: 4 4IP , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000195/96-29 Acórdão n°. :102-43.792 Inconstitucionalidade da ação fiscal, que não teria levado em consideração a capacidade contributiva da empresa ferindo assim o § 1 0 do artigo 145 da CF de 1988, alega ainda inconstitucionalidade da vigência da Lei n° 8.383/91 no ano de 1992, que estaria ferindo o princípio da anualidade em virtude da sua efetiva divulgação somente ter ocorrido no referido ano. Insurge-se contra a cobrança da TR que a seu entender não poderia ser utilizada como índice de atualização monetária de tributos por representar índice do mercado financeiro e não a efetiva inflação. Falta de amparo legal para o arbitramento. O julgador monocrático manteve parcialmente a exigência tributária, afastou-a na parte referente ao ano base de 1990 por entender que não ficou comprovado pela fiscalização que a contribuinte tivesse deixado de cumprir as obrigações acessórias no período em tela. Ao contrário, as notas fiscais emitidas pela empresa foram apresentadas à fiscalização que, inclusive pôde detectar, pelo confronto com a DIRPJ, que a receita bruta era inferior ao somatório dos valores lançados nas notas fiscais. Manteve os lançamentos referentes aos exercícios de 1992 e ano calendário de 1992, reduzindo a multa nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Se julgou incompetente para apreciar as alegações de inconstitucionalidades e rejeitou os pedidos de diligência e perícia por não ter a empresa indicado o perito e nem formulado os quesitos a serem examinados. Mantém também as autuações dos processo reflexos nos anos mantidos na exigência referente ao IRPJ. 5 raln MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2-"" or,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n-f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10670.000195/96-29 Acórdão n°. : 102-43.792 Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresenta recurso a este Conselho, visando a reforma da decisão, onde em epítome repete as alegações de sua impugnação, solicitando ainda a nulidade da decisão monocrática em virtude da inclusão de várias exigências no mesmo processo ter dificultado a defesa. Passo a ler na íntegra o recurso formalizado. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000195196-29 Acórdão n°. :102-43.792 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço há preliminar a ser analisada. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A contribuinte alega nulidade da decisão em função em virtude dos autos de infrações, principal e decorrentes comporem um só processo, dificultando assim a defesa, para isso cita o artigo 9° do Decreto 70.235/72. Para decidirmos transcrevamos a legislação. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1° - Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração." (Grifamos). Ocorre que a recursante se baseou sua argumentação apenas no caput do artigo, como podemos notar o seu § 1° determina que quando as diversas 7 AL. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA > f.„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10670.000195196-29 Acórdão n°. : 102-43.792 exigências tiverem por base uma mesma infração todos os autos ou notificações comporão um só processo. Aliás essa medida introduzida pelo artigo primeiro da Lei n° 8.748/93, trouxe ao contrário do que alega o contribuinte facilidade tanto para a defesa como para os julgadores, visto que outrora em processos distintos nem sempre todas as provas eram reproduzidas em todos os processos, tanto aquelas juntadas pelo fisco como as trazidas aos autos pelo acusado. Assim rejeito a preliminar de nulidade da decisão singular. QUANTO AS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. 1. CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE: Não cabe ao administrador tributário a aplicação direta do principio constitucional da capacidade econômica do contribuinte pois isso é competência da lei que através de alíquotas diferenciadas, para os diversos tipos de atividade ou níveis de faturamento. Podemos citar como exemplo a tributação favorecida estabelecida para as micro empresas e atualmente o SIMPLES que abrange também as empresas de pequeno porte. Podemos ainda citar o caso dos adicionais ao imposto de renda quando o lucro ultrapassa determinado patamar. Assim rejeito a preliminar de inconstitucionalidade quanto à capacidade econômica visto que essa fora plenamente satisfeita através da legislação tributária não cabendo à autoridade a verificação da capacidade econômica como quer a recursante. MÉRITO 8 4$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000195/96-29 Acórdão n°. :102-43.792 A contribuinte alega que a base de cálculo do imposto é sempre o lucro, no que concordamos, o que difere são os métodos de apuração, sendo levados em consideração os custos apenas no caso da apuração através do lucro real. No caso do lucro presumido é aplicado um percentual sobre o valor da receita bruta sendo o valor daí obtido considerado lucro, assim como no caso do lucro arbitrado que é estabelecido através da aplicação dos percentuais estabelecidos na legislação para a determinação da base tributável, isso for fielmente cumprido pela fiscalização. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 8.383/91, em primeiro lugar a lei não aumentou tributo, apenas indexou os valores de modo a acompanhar a desvalorização da moeda e garantir o mesmo poder de compra, aliás o justiça já se pronunciou em diversas ocasiões que a correção monetária não pode ser considerada aumento de tributo. Por outro lado a lei efetivamente foi publicada no DOU dia 31 de dezembro de 1991 e em seu artigo 97 determina seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992. Quanto à alagada indexação pela TR cabe salientar que de acordo com o demonstrativo de débito de página 314, após a decisão singular não remanesceu débito vencido em 1991 o que afasta a aplicação da TR como indexador pois já vigia a UFIR criada pela lei 8.383/91. Quanto ao argumento de falta de amparo legal para o arbitramento. Em primeiro lugar a contribuinte ora nenhum enfrenta a questão da indevida opção pelo sistema específico destinado à microempresas, provada pelo autuante em virtude da participação do titular em outra empresa e a soma da receita bruta das duas ultrapassar o limite estabelecido para a micro empresa. Não demonstra e nem prova também que tivesse escrituração completa para que o lucro fosse calculado com base no lucro real. Assim não restou à autoridade fiscal outra 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;-7 - Processo n°. :10670.000195/96-29 Acórdão n°. :102-43.792 alternativa senão o arbitramento pois pela legislação não havendo opção pelo lucro presumido e não tendo a contribuinte escrituração completa restou apenas o arbitramento, corretamente realizado com base no artigo 399 do RIR/80, exceto quanto à majoração da aliquota do arbitramento de 15% para 18% conforme abaixo demonstramos. O Decreto-lei n° 1.648/78 em sue artigo 8° § 1 0 fixou em 15% o piso da percentagem a ser aplicada sobre a receita bruta para se determinar o lucro arbitrado e concedeu ao Ministro da Fazenda delegação para altera-lo. Os percentuais para as diversas atividades foram fixados pela Portaria MF 22/79 e alterações posteriores através das PMFs. 76/79, 264/81 e 21/83, que estabeleceram também o aumento de 20% para o segundo ano de arbitramento e assim sucessivamente. Ocorre que o artigo 25 "caput" e inciso I do ADCT limitou-se a revogar a delegação conferida pela lei, verbis: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa." Como, no caso, o que foi delegado ao Ministro da Fazenda foi o poder de alterar a aliquota, e tendo a CF revogado as delegações concedidas por lei ao Poder Executivo, vale dizer que a partir do prazo estabelecido na norma maior foi expressamente revogada a delegação, por conseguinte as alterações dos io „Alb. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000195/96-29 Acórdão n°. :102-43.792 percentuais ou suas majorações, restando tão somente a opção pela aplicação dos 15% originariamente estabelecidos pela lei. O STF manifestou esse entendimento, em 18.03.97, no caso do RE 191.204-9/SP, interposto pela União Federal, no Acórdão de lavra do Relator Presidente Ministro Moreira Alves. É farta a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes sobre o referido assunto como por exemplo o Acórdão 103-18.719 de 08 de julho de 1997, com a seguinte ementa: "FALTA DE ESCRITURAÇÃO E ARBITRAMENTO DOS LUCROS: Na ausência confessada da escrituração contábil regular é cabível a figura do arbitramento dos lucros, devendo o percentual de incidência ser uniformizado à alíquota de 15% após a vigência da Constituição de 1988 e até a vigência de disposição legal especificamente dispondo em contrário." Não procede a alegação de confisco pois o mandamento constitucional veda a utilização de tributo com efeito de confisco, tal princípio é observado pelas casas legislativas por ocasião da aprovação das leis que instituem os tributos, uma vez aprovada a norma legal cabe a autoridade administrativa apenas cumpri-la conforme determina o 30 do CTN, verbis: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Ninguém pode deixar de cumprir a lei acusando desconhecimento, muito menos as autoridades orientam os contribuintes de forma diversa do que prescreva a legislação. O contribuinte tacitamente reconhece que não preenchia as 11 giP Aní MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7 < SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000195/96-29 Acórdão n°. :102-43.792 condições para enquadramento como microempresa. Por outro lado não possuía todos os livros atinentes ao lucro real que possibilitasse a apuração do lucro por esse método, pois intimado a apresenta-los, f1.67, entregou à fiscalização apenas os livros relacionados no documento de folha 67, não apresenta o diário livro obrigatório e indispensável à apuração do lucro e conseqüente tributação pelo método do lucro real. Diante da falta do livro diário não há o que comentar quanto a todas as demais alegações quanto a método de apuração da base tributável ou vícios de escrita. Seria um verdadeiro absurdo admitirmos a tese do contribuinte de que o arbitramento somente seria correto se houvesse reintimação para apresentação dos livros, ora se tomou conhecimento do pedido da autoridade encarregada de fiscalizar o tributo teria que imediatamente apresentar o livro diário se não o fez é porque não os possuía, não se trata de simples atraso na escrita mas a efetiva inexistência do referido livro. A impossibilidade da apuração do lucro real ficou demonstrada no momento em que o contribuinte deixou de apresentar o livro diário. Inexiste previsão legal que obrigue a autoridade fiscal a conceder prazo para a escrituração do livro diário inexistente, sendo a alegação portanto desprovida de base na legislação tributária. Os acórdãos citados não tratam exatamente da mesma hipótese contida na presente lide em que o arbitramento fora feito por ausência do livro diário e não simplesmente pelo simples atraso na sua escrituração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - FINSOCIAL - COFINS - IRRF Julgada procedente a exigência contida no IRPJ e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições exigidos no caso da 12 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -',, ,.k•-?: SEGUNDA CÂMARA --,-.- Processo n°. : 10670.000195/96-29 Acórdão n°. : 102-43.792 prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual aplicado sobre a receita bruta para determinação do lucro arbitrado nos meses de janeiro a junho de 1992 de 18% para 15%. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999. wr, 9 r ,/ áliP t ..,:: e., * vis , L -4. 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001401/99-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVAS - Argumentos trazidos à colação admitem todas as provas em direito permitidas. O ônus da prova é de quem argüi. PAF- ERRO DE FATO - Cabe proceder a revisão do Lançamento ao ser verificada a ocorrência de erro de fato. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO – Comprovada existência de saldo diferido do IPC/BTNF, é legítima sua compensação fiscal no percentual admitido em lei . Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06498
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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O ônus da prova é de quem argüi. PAF- ERRO DE FATO - Cabe proceder a revisão do Lançamento ao ser verificada a ocorrência de erro de fato. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO — Comprovada existência de saldo diferido do IPC/BTNF, é legítima sua compensação fiscal no percentual admitido em lei Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RODRIGUES E PEREIRA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR »DENTEDENTE IV TE á GUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10670.001401199-05 Acórdão n°. : 108-06.498 Recurso n°. : 125.173 Recorrente : RODRIGUES E PEREIRA LTDA RELATÓRIO RODRIGUES E PEREIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/06 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos meses de Julho e Setembro do ano calendário de 1995, no valor de R$ 2.148,56. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, onde foi detectada a compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em montante superior a 30% do lucro real antes dessas compensações, inobservando os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/1995 e 12 da Lei 9065/1995. Impugnação é apresentada às fls.49/50 onde alega erro no preenchimento da ficha 29 do Imposto de Renda — Apuração Mensal(09/1995) — compensando prejuízos fiscais, além de proceder, impropriamente, exclusão no valor de CR$ 2.840,73, referente a 15% do saldo devedor da correção monetária IPC/BTNF. Apresenta lançamentos demonstrativos do erro (fls. 52 ) e o pagamento da importância que entende devida (fls.51). Requer a improcedência da autuação. A decisão monocrática às fls. 101/104 julga parcialmente procedente o lançamento. Refere-se a não ter a Contribuinte rechaçado o limite de compensação, apenas alegado a ocorrência de erro de fato. Contudo, os documentos juntados não seriam suficientes para justificar o acerto do procedimento. Ratifica o lançamento (55( referente a Setembro de 1995. 2 0, %o o, —. Processo n°. : 10670.001401199-05 Acórdão n°. : 108-06.498 Quanto ao mês de Julho, a informação do pagamento é comprovada pelo Darf de fls. 53, confirmado na certidão de fls. 100. Como este recolhimento foi realizado a maior, aproveita a diferença e declara devido o valor remanescente de R$ 406,16. No recurso interposto às fls. 74, são reiteradas as razões de impugnação, ressaltando que não compensou os prejuízos fiscais além dos 30% permitidos na legislação. Reafirma o erro no preenchimento da declaração e reconhece não haver instruído, validamente, suas razões naquele primeiro momento. Anexa cópias do LALUR fls. 112/113 onde demonstraria o acerto em seu procedimento. É o Relatório. P5( 3 Processo n°. : 10670.001401/99-05 Acórdão n°. :108-06.498 VOTO Conselheira IVETE MALAOUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Remanesce lançamento referente ao mês de Setembro do ano de 1995. É objeto do pedido, a possibilidade de se consertar erro de fato ocorrido no preenchimento na declaração do imposto de renda da pessoa jurídica, após encerramento de procedimento fiscal. Este erro acabou demonstrado no lançamento, como excesso de compensação de prejuízo fiscal acumulado até o ano base 1995, em limite superior ao permitido na Lei 8981/1995, repetido na Lei 9065/1995. Invoca a recorrente, apenas uma matéria de fato: o erro. Refere-se a não ter a autoridade singular, solicitado esclarecimentos para verificar a correção em sua escrita fisco-contábil . Admite o erro na informação prestada através da DIRPJ. Ressalte-se ter o julgador singular procedido corretamente, frente a instrução realizada naquele momento. Contudo, frente aos documentos ora juntados, outro entendimento resultar do fato. A declaração apresentou as seguintes dados nas várias fases: Às ( fls. 38 - original) ( fls.03- revisão ) (fls. 56-retificadora ) ficha 29— linha 01 R$ 5.770,21 5,770,21 R$ 5.770,21 ficha 29 - linha 03 O O R$ 2.840,73 ficha 29— linha 05 R$ 4.689,44 1.731,06 R$ 878,84 ficha 29 — linha 27 R$ 270,19 1.009,78 R$ 512,66 4 O( Processo n°. : 10670.001401/99-05 Acórdão n°. : 108-06.498 A divergência está na parcela que a recorrente invoca como alocada impropriamente, referente a compensação do IPCiBTNF, no mês de Setembro de 1995, no valor de R$ 2.840,73. A autoridade singular assim pronunciou-se (fls103). "O elemento juntado às t7s. 52, que, por exercício de adivinhação, mais se assemelha a um fragmento de Livro Diário, é documento impróprio para o pleito da impugnante, uma vez que, as exclusões devem estar consignadas na demonstração do lucro real do período-base na parte A do Livro de Apuração do Lucro Real LALUR , mais isso não foi apresentado; tampouco fez a contribuinte demonstrar, mediante livro Razão ou parte 8 do próprio LALUR, a utilização e o saldo devedor da conta em questão. Dado ao exposto, não há como considerar a retificação pretendida pela contribuinte, dada a ausência de prova de que o valor por ela alegado para ajuste do lucro líquido do período-base de Setembro/1995, com a exclusão de saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, seria devido". A recorrente aceitou o lançamento referente ao mês de Julho de 1995, informando inclusive o pagamento. Fato este, confirmado na decisão. Houve aproveitamento de saldo desta quitação, para abater o valor apurado no procedimento de ofício. Do lançamento original de R$ 779,02, restou após a decisão singular, R$ 406,16. Contudo, o juízo monocrático não julgou válida a prova apresentada para justificar o raciocínio expendido pela recorrente, para chegar aos números apresentados às fls. 56, através de declaração retificadora. Sobre a declaração retificadora não há qualquer referência na decisão recorrida. A importância invocada pela Contribuinte , no valor de R$ 2.840,73 referente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPCiBTNF está consignada na DIRPJ entregue originalmente (fia 14, na Ficha 07 - Demonstração do Lucro real, no quadro "exclusões" linha 22 - saldo devedor da diferença de correção monetária complementar - IPC/BTNE). 92‘ 5 Processo n°. : 10670.001401/99-05 Acórdão n°. :108-06.498 Cotejando a declaração mês a mês para verificar se houve apropriação deste valor, nota-se que tal não aconteceu, o que faz supor, acerto nas afirmações da recorrente. Em seu favor, militam as informações anteriormente prestadas à autoridade singular ( por esta confirmadas) e as folhas do LALUR acostadas às fls.1121113. Convém notar que o ajuste procedido, não altera o resultado do lucro líquido dos períodos-base (tanto na declaração original quanto na retificadora). Registre-se que as diferenças entre as duas declarações ficaram circunscritas aos eventos acima descritos. E na ficha 11, na demonstração do cálculo da contribuição social sobre o lucro, onde às fls. 16,os valores estão em branco e nas fls. 67 foram preenchidos. A ficha 12— Demonstração da COFINS e PIS/PASEP são idênticas. O Código Tributário Nacional no artigo 147 assim determina quanto ao lançamento : Artigo 147— O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária , presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.. Parágrafo 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No caso ora analisado, à luz deste parágrafo e frente as provas apresentadas, entendo ser possível rever o lançamento. Transcrevo da pg. 810 do Livro de Direito Tributário Brasileiro — 11' Edição - Aliomar Baleeiro, doutrina que também corrobora este entendimento. "Ao apreciar o erro como um dos motivos que justifiquem o desfazimento ou a revisão do lançamento, distingue a melhor doutrina, e já hoje também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal as duas espécies em que o mesmo pode se revestir— erro de fato e erro de direito - para só autorizar a revisão nos casos em que tenha incorrido no primeiro( erro material de cálculo, por exemplo). Segundo essa corrente dominante , o erro de fato resulta na inexatidão ou incorreção dos dados fálicos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação". Restando provado o erro de cálculo, é possível aceitar-se sua correção. No presente caso, o equívoco é apenas fiscal e não contábil. Vários (5‘ 6 Processo n°. : 10670.001401/99-05 Acórdão n°. :108-06.496 Acórdãos já foram prolatados neste sentido. Transcrevo parte da Ementa de número 108-05.568, por tratar de matéria semelhante. RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURlD1CA - ERRO DE FATO - Comprovado que houve erro de fato, cancela-se o crédito tributário correspondente. Portanto, restando demonstrado o erro ocorrido na apresentação da declaração da pessoa jurídica, erro este decorrente de preenchimento incorreto nos quadros de demonstração do lucro liquido do exercício, sendo correta e cabível a dedução da diferença IPC/BTNF, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 20 de abril de 2001 I, g) IV:TE 41111rAQUIAS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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