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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739866 #
Numero do processo: 36624.014326/2006-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005 MPF. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal, não acarreta a nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005 PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS, por intermédio de programa de incentivo, tem natureza jurídica de gratificação, sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. HABITUALIDADE. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE MORA. GRADAÇÃO. A sistemática da gradação da multa de mora acarreta que, quanto mais tempo o obrigado tributário retiver o tributo devido, não o recolhendo aos cofres públicos, mais grave se revela a infração à obrigação tributária principal Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN quanto a preliminar de extinção do crédito.
Numero da decisão: 2302-000.924
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN quanto a preliminar de extinção do crédito.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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PLANSERVICE BACK OFFICE  S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005  MPF. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA  A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  após  a  expiração  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  acarreta  a  nulidade do lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005  PREMIAÇÃO.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  SALÁRIO  DE  CONTRI­ BUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  verba  paga  pela  empresa  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  por  intermédio de programa de  incentivo,  tem natureza  jurídica de gratificação,  sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. HABITUALIDADE.  O  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição  aviado  no  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  em  momento  algum  vincula  a  natureza  jurídica  das  parcelas  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  à  habitualidade  de  seu  recebimento.  Sendo  a  natureza  da  verba  auferida  qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua  sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu mero  recebimento  pelo  segurado  obrigatório  do RGPS, mesmo que  tal  pagamento  tenha ocorrido  uma única  vez no histórico funcional do beneficiário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA  DE  MORA.  GRADAÇÃO.  A sistemática da gradação da multa de mora acarreta que, quanto mais tempo  o  obrigado  tributário  retiver  o  tributo  devido,  não  o  recolhendo  aos  cofres  públicos,  mais  grave  se  revela  a  infração  à  obrigação  tributária  principal     Fl. 286DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 cometida, de molde que mais gravosa será a penalidade a ser  imputada. Tal  gradação  não  encontra  óbices  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  de  maneira  que,  para  ser  de  observância  obrigatória,  exige­se  tão  somente  que  seja  instituída mediante  lei  stricto  sensu,  como  assim  o  fez  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  RFFP. CABIMENTO.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam  aplicar­se o art. 150, parágrafo 4º do CTN quanto a preliminar de extinção do crédito.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Edgar Silva Vidal.     Fl. 287DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 283          3   Relatório  Período de apuração MPF : 01/01/1996 a 31/12/2005  Período de apuração do débito: 01/04/2001 a 31/10/2005  Data da lavratura da NFLD : 31/10/2006  Data da Ciência da NFLD: 03/11/2006    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  compreendendo contribuições previdenciárias destinadas ao  custeio da Seguridade Social  e a  outras entidades e fundos, correspondentes à parte patronal, incidentes sobre os valores pagos  aos  segurados  obrigatórios do RGPS mediante Cartão de Premiação denominados  "Premium  Card"  e  "Flexcard",  emitidos  pela  empresa  “Incentive  House  S/A”,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 26/28.  Relata o auditor  fiscal notificante que os  fatos geradores que deram origem  ao presente crédito tributário foram apurados com base nos valores nominais das notas fiscais  de  serviços  e  ou  faturas  de  serviços,  emitidas  pela  Empresa  Incentive  House  S/A,  CNPJ  00.416.126/0001­41,  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  os  quais  foram  confrontados  com  os  lançamentos contábeis do período de 01/2001 a 12/2005. Tais dispêndios foram registrados na  contabilidade  da  Notificada  na  Conta/Rubrica  Serviços  de  Pessoa  Jurídica,  havendo  sido  adotadas  como  competência  tributária  as  datas  dos  lançamentos  das  notas  fiscais  nos  livros  Diário.  Discorre, outrossim, que a empresa concede aos empregados e contribuintes  individuais  uma  premiação,  com  produtos  destinados  a  ações  motivacionais  e  programa  de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade,  a  estreitar  relacionamentos,  e/ou  divulgar marcas  do  Cliente  junto ao seu público alvo, conforme definição do Contrato de Prestação de Serviços,  assinado em 14/04/2004.  Esclarece  o  auditor  fiscal  notificante  que  as  alíquotas  relativas  às  contribuições  dos  segurados  foram  aplicadas  de  acordo  com  a  faixa  salarial  que  eles  se  enquadram.  Por derradeiro, informa a Autoridade Lançadora que empresa notificada não  informou os fatos geradores em apreço nas correspondentes Guias de Recolhimento do FGTS e  Informação  à  Previdência  Social,  nas  quais  não  houveram  sido,  igualmente,  declarados  os  beneficiários  das  premiações  em  tela.  Aduz  que  tal  irregularidade  deu  ensejo  à  Auto  de  Infração nº 37.014.358­2, bem como a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais,  eis que tal conduta configura, em tese, o crime de sonegação de contribuições previdenciárias  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  I,  do  Código  Penal,  com  redação  dada  pela  Lei  9.983,  de  14/07/2000.  Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o Notificado apresentou  impugnação a fls. 48/68.  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 A Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo/Oeste lavrou Decisão­ Notificação  (DN),  a  fls.  195/203,  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04  de  junho de 2007, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 207.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 214/247, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que  os  pagamentos  por  intermédio  do  cartão  constituem­se  premiações  não habituais que visam exclusivamente a premiar o bom desempenho da  atividade de cada colaborador e, por esta razão, não são salários. Aduz que  o cartão de premiação visa ao aumento da produtividade, sendo concedido  pelo desempenho do beneficiário individual e que não são habituais, pois  depende  da  atividade  de  cada  colaborador,  concluindo  que,  nestas  condições, não haveria incidência de contribuição ao INSS;  •  Que  a  Notificação  só  foi  postada  em  01/11/2006,  após  o  prazo  de  execução  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  com  termo  final  estabelecido para 31/10/2006 e, em decorrência da intempestividade, todas  as Notificações e Autuações seriam nulas;  •  Que o relatório fiscal não esclarece o porquê de os pagamentos em realce  serem  considerados  como  salário,  nem expõe o  fundamento  legal para  o  referido  enquadramento,  deixando  de  apresentar  todos  os  elementos  essenciais à exata descrição da infração, o que implicaria cerceamento de  defesa e nulidade da Notificação;  •  Que foram atingidas pela decadência, nos termos do art. 150 do CTN, as  competências relativas aos meses de 04/2001 a 10/2001, considerando que  a Notificação foi enviada em 01/11/2006.  •  Que  inexiste  prova  da  habitualidade  dos  valores  recebidos  pelos  beneficiários à titulo de cartão premiação.  •  Que  não  merece  prevalecer  a  multa  gradativa  do  valor  supostamente  devido  relativo  à  contribuição  não  recolhida,  determinando  percentuais  menores  para  o  caso  da  ora  recorrente  não  apresentar  defesa  ou  não  recorrer da presente autuação.  •  Que  a multa  aplicada  viola  os  direitos  fundamentais  inscritos  no  art.  5º  LVI e LV da Constituição, requerendo a redução do valor aplicado;  •  Que  é  inadmissível  a  representação  criminal  antes  da  decisão  final  do  processo administrativo, tendo em vista que este possibilita ao contribuinte  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  a  instauração  penal  consubstancia­se em uma ameaça ao contribuinte.    Ao  fim,  requer  o  Recorrente  a  declaração  de  decadência  parcial  das  obrigações tributárias lançadas, a improcedência da NFLD em julgo, bem como a redução da  multa aplicada.  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 284          5 Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  04/06/2007,  segunda­feira,  iniciando­se  pois  o  decurso  do  prazo  recursal  na  terça­feira  seguinte,  diga­se,  05/06/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  03  de  julho do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.  DA COBERTURA DO MPF.  Alega o Recorrente que a NFLD em tela somente foi postada em 01/11/2006,  após o prazo de execução do Mandado de Procedimento Fiscal com  termo final estabelecido  para  31/10/2006  e,  em  decorrência  da  intempestividade,  todas  as  Notificações  e  Autuações  seriam nulas.  Não procedem as alegações ora clamadas.  Publicado com o escopo de estabelecer normas gerais sobre o planejamento  das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal, o Decreto n° 3.969, de 15 de  outubro  de  2001,  determinou  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  deverão  ser  instaurados mediante  ordem específica  denominada Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  o  qual  extinguir­se­á  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal  correspondente, registrado em termo próprio, ou, alternativamente, pelo decurso do seu prazo  de validade, consideradas as prorrogações ocorridas.  Nessa perspectiva, a ação fiscal, para ser qualificada como regular, necessita  ser conduzida  sob a  cobertura de MPF válido,  aqui  incluídas  suas prorrogações,  desde  a  sua  deflagração até o seu encerramento, devendo o auditor fiscal, nesse interregno, emitir todos os  documentos  fiscais  atávicos  ao  seu  ofício  que  importem  numa  conduta  a  ser  praticada  pelo  Fiscalizado, tais como Notificações Fiscais e autos de infração.  O texto do art. 142 do CTN informa que o Lançamento Tributário constitui­ se  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa  fiscal,  e  circunscreve­se  à  verificação  da  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, à determinação da matéria tributável,  ao cálculo do montante do  tributo devido, à  identificação do sujeito passivo e, sendo caso, à  propositura de aplicação da penalidade cabível.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 291DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 285          7 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Deflui  das  tintas  do  citado  art.  142  que  o  ato  jurídico  consubstanciado  na  ciência do contribuinte encontra­se  fora da atividade do  lançamento, deste não  fazendo parte  constitutiva. Configura­se tal ato de ciência, todavia, requisito de eficácia do lançamento, para  que este possa produzir  todos os efeitos  jurídicos que lhe são  típicos, máxime em relação ao  notificado, de molde a se lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa.  A  data  de  constituição  do  crédito  tributário,  seja  por NFLD,  seja mediante  Auto  de  Infração,  não  pode  ser  interpretada  portanto  como o  dia de  ciência  ao  contribuinte,  mas,  sim,  o  da  lavratura  do  lançamento  estampado  ostensivamente  na  folha  de  rosto  do  documento respectivo.   Nesse  quadro,  a  lavratura  formal  da  Notificação  Fiscal  ou  do  Auto  de  Infração,  executada  pela  autoridade  administrativa  competente,  constitui­se  o  verdadeiro  requisito  de  existência  do  ato  jurídico  em  realce,  figurando  a  ciência  do  contribuinte  mero  requisito  de  eficácia,  não  pode  esta  ser  interpretada  como  ato  integrante  do  procedimento  administrativo do lançamento.   Assim, não estando  inserida no  iter procedimental do  lançamento, a ciência  da  Notificação  Fiscal  pelo  sujeito  passivo  ocorrida  após  a  expiração  do  prazo  constante  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  figura,  de  modo  algum,  como  causa  de  nulidade  do  lançamento  tributário  em questão,  eis que  este houve por  formalizado,  e  assim  constituído o  crédito tributário, sob o manto de cobertura do MPF.  De molde  a  espancar  qualquer  dúvida,  a  Câmara  Superior  do Conselho  de  Recursos da Previdência Social publicou a Resolução MPS/CRPS nº 1/2006, a qual fez editar o  Enunciado  nº  25  dispondo que  a  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  MPF não implica nulidade do lançamento.  RESOLUÇÃO MPS/CRPS N. 1, de 23 de fevereiro de 2006.  Edita  o  enunciado  nº  25  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  A  CÂMARA  SUPERIOR  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social especializada em matéria de custeio, no uso  da  competência  que  lhe  é atribuída  pelo  artigo  303,  parágrafo  1 ,  inciso IV, do Decreto n. 3048/99, na redação do Decreto n.  4.729, de 09 de  junho de 2003, publicado no Diário Oficial da  União  de  10  de  junho  de  2003,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo 61, Parágrafos 1 e 2 e artigo 63, Parágrafo 5 , Inciso I da  Portaria  MPS  n. 88/2004  ­  Regimento  Interno  do  CRPS  –  e  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 cumprindo deliberação do Conselho Pleno em reunião realizada  no dia 23 de Fevereiro de 2006, resolve:  Editar o seguinte enunciado:    Enunciado nº 25  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  –  não  acarreta  nulidade do lançamento.    2.2.   DA DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 286          9  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art.  173  do  CTN. Nessa  condição,  tendo  sido  o  lançamento  realizado  em  31  de  outubro  de  2006,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano.  Considerando  que  a  vertente  Notificação  Fiscal  opera  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  abril/2001  a  outubro/2005,  não  demanda  áurea mestria  concluir  que  a  obrigação  tributária  principal  em  julgo  não  se  houve  ainda por finada pela algozaria do instituto da decadência tributária.    Vencidas as preliminares, passamos a análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  inicialmente  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS PREMIAÇÃOES.  Alega o Recorrente que os pagamentos por intermédio do cartão constituem­ se  premiações  não  habituais  que  visam  exclusivamente  a  premiar  o  bom  desempenho  da  atividade  de  cada  colaborador  e,  por  esta  razão,  não  são  salários.  Aduz  que  o  cartão  de  premiação  visa  ao  aumento  da  produtividade,  sendo  concedido  pelo  desempenho  do  beneficiário individual e que não são habituais, pois depende da atividade de cada colaborador,  concluindo que, nestas condições, não haveria incidência de contribuição ao INSS;  Tal rogativa não merece acolhida por este Colegiado.    A vexata quaestio sobre a qual se funda a lide em debate reside na subsunção  ou  não  dos  valores  pagos  mediante  cartão  premiação  ao  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição, para os fins exclusivos de incidência de contribuições previdenciárias.  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei n.º 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)   §  1º  ­  Integram o  salário não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)   § 2º ­ Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)   §  3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada  pela  empresa  ao  cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos  empregados. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)   I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)   II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo  os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;  (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   III –  transporte destinado ao deslocamento para o  trabalho e  retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante  seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)   VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §  3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 287          11 §  4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  o  caráter de  constância  somente  se verifica na  eterna propensão à  mudança.  O  mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...    Nesse  compasso,  a  exegese  das  normas  jurídicas  não  é,  de  modo  algum,  refratária a  transformações. Ao contrário,  tais  são exigíveis. A sucessiva evolução na  interpretação das normas já positivadas ajustam­nas à nova realidade mundial, resgatando­lhes  o alcance visado pelo legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado  às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”    Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial  daquele  conceito  antiquado  presente  na  CLT.  Cite­se,  exemplificativamente,  a  definição jurídica do Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 288          13 Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesse  cenário,  a  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na  melhor  doutrina  trabalhista,  avulta  compreenderem­se  no  hodierno  conceito  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, especificados nos moldes que se vos seguem:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   Fl. 298DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 289          15 estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que as verbas auferidas pelos  segurados  obrigatórios  que  prestam  serviços  à  Recorrente,  mediante  Cartões  de  Premiação  denominados  "Premium  Card"  e  "Flexcard",  subsumem­se  no  conceito  de  “salário  de  Contribuição” assentado no caput do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não estando acobertados por  nenhuma  das  hipóteses  de  não  incidência  destacadas  no  §9º  desse mesmo  dispositivo  legal,  razão pela qual integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.    3.1.1.  DA NATUREZA JURÍDICA DAS PREMIAÇÕES  Destaca  o  Recorrente  que  as  verbas  pagas  aos  seus  empregados  mediante  Cartões  de  Premiação  denominados  "Premium  Card"  e  "Flexcard"  constituem­se  ganhos  eventuais,  não  integrando  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição  por  força  das  disposições  inscritas no art. 28, §9º, ‘e’, 7 da Lei nº 8.212/91.  Tal argumentação é totalmente descabida.  Na  hipótese  sub  oculi,  não  é  exigida  áurea  mestria  para  perceber  que  tais  pagamentos ostentam natureza jurídica de gratificação. Da pena de Plá Rodriguez, citado por  Mascaro Nascimento, grafou­se singular conceito de gratificações como as “somas em dinheiro  de  tipo  variável,  outorgadas  voluntariamente  pelo  patrão  aos  seus  empregados,  a  título  de  prêmio ou incentivo, para lograr a maior dedicação e perseverança destes.  Mostra­se  valioso  relembrar,  no  que  pertine  à  natureza  de  liberalidade  das  gratificações, as palavras de Cabanellas: “provado ou comprovado o caráter habitual, geral,  invariável e periódico da gratificação, esta perde a sua voluntariedade característica, para se  converter  em  obrigatória;  então,  deixa  de  ser  liberalidade  para  se  transformar  em  direito  exigível  pelo  trabalhador  e  inescusável  pelo  empregador”  (Guillermo  Cabanellas  de  Torres,  Compendio de Derecho Laboral, Bibliográfica Omeba, Buenos Aires, 1968)  É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  concreto  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos. As verbas  em destaque não  se  consubstanciam em ganhos  eventuais, mas,  sim,  numa contraprestação remuneratória auferida pelos empregados que hajam alcançado as metas  estabelecidas  pela  empresa,  conforme declarado  expressamente  pelo Recorrente  a  fl.  231,  in  verbis:  “... os referidos prêmios dependem do fato de o beneficiário ter  atingido ou não as metas estabelecidas no plano de incentivo, ao  contrário do que ocorre com sua remuneração habitual que será  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 290          17 devida,  enquanto  perdurar  o  seu  contrato  de  trabalho,  independentemente de seu desempenho profissional.”    Atingindo  o  colaborador  as metas,  este  se  titulariza  no  direito  subjetivo  à  gratificação,  podendo  esta  ser  exigida  inclusive  judicialmente.  O  que  é  isso  senão  uma  gratificação de desempenho ?  Por  tudo  o  quanto  foi  ora  discutido,  avulta  que  o  benefício  auferido  pelos  beneficiários  das  premiações  oferecidas  pelo  Recorrente,  dada  a  sua  natureza  jurídica  de  gratificação  e  por  não  constar  expressamente  no  rol  numerus  clausus  de  hipóteses  de  não  incidência tributária, constitui­se parcela integrante do Salário de contribuição dos segurados,  estando  sujeito,  por  decorrência  legal  vinculante,  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias.    3.2.  DA MOTIVAÇÃO  Alega  o  Recorrente  que  o  relatório  fiscal  não  esclarece  o  porquê  de  os  pagamentos em realce serem considerados como salário, nem expõe o fundamento legal para o  referido  enquadramento,  deixando  de  apresentar  todos  os  elementos  essenciais  à  exata  descrição da infração, o que implicaria cerceamento de defesa e nulidade da Notificação;  Tal rogativa não reúne os requisitos necessários para prosperar.    Avulta  das  alegações  ora  clamadas  a  necessidade  de  os  relatórios  fiscais  serem  emitidos  também  em  Braille,  para  que  todos,  indistintamente,  aproveitando­se  da  sensibilidade epicrítica, possam ter acesso aos seus fundamentos.  O item 2.1. do Relatório Fiscal, a fl. 26, destaca que os valores consolidados  na NFLD  em  litígio  referem­se  a  remuneração  de  empregados  pagas  por meio  de  cartão  de  premiação.  Na mesma esteira, o item 2.1.2 informa que Constituem fatos geradores dos  tributos  ora  lançados,  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  por  meio  do  cartão  de  premiação,  denominado  "Premium  Card"  e  "Flexcard",  com  produtos  destinados  a  ações  motivacionais e programa de estímulo ao aumento de produtividade, conforme cópias de notas  fiscais  em  anexo.  Os  "programas  visam  a  aumentar  a  produtividade,  estreitar  relacionamentos,  e/ou  divulgar  marcas  do  Cliente  junto  ao  seu  público  alvo",  conforme  definição do Contrato de Prestação de Serviços, assinado em 14/04/2004, que segue em anexo.  Revela  ainda  que  os  fatos  geradores  foram  apurados  com  base  nos  valores  nominais  das  notas  fiscais  de  serviços  e  ou  faturas  de  serviços,  emitidas  pela  Empresa  Incentive House S/A — CNPJ 00.416.126/0001­41, apresentadas pelo sujeito passivo, os quais  foram  confrontados  com  os  lançamentos  contábeis  do  período  de  01/2001  a  12/2005.  Esses  gastos foram registrados na contabilidade da Notificada na Conta/Rubrica Serviços de Pessoa  Jurídica.   Fl. 302DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 Na  sequência,  o  anexo  do  Relatório  Fiscal  a  fl.  34/35  elenca  todos  os  beneficiários das premiações em realce, seus respectivos CPF e NIT, bem como os valores por  eles auferidos em cada competência.  Na mesma  toada, cita o Relatório Fiscal que a empresa não  informou esses  fatos geradores em GFIP, tampouco os beneficiários da gratificação em apreço.  De outro eito, o relatório FLD ­ FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, a  fls.  14/17,  descreve  pormenorizadamente  toda  a  fundamentação  legal  que  oferece  esteio  jurídico  ao  lançamento  ora  em  julgo,  cabendo  ressaltar  que  no  tópico  reservado  aos  fundamentos  legais  das  rubricas  encontram­se  destacadas  toda  a  base  legal  instituidora  das  contribuições sociais ora lançadas.  Como se observa,  razão não assiste ao Recorrente eis que os  relatórios  que  integram a NFLD em estudo não ostentam qualquer obscuridade ou dúvida quanto à hipótese  de incidência dos tributos objeto deste lançamento.    3.3.   DA HABITUALIDADE DO PAGAMENTO.  Pondera  o  Recorrente  inexistirem  provas  da  habitualidade  dos  valores  recebidos pelos beneficiários à titulo de cartão premiação.  Razão não lhe assiste.    O  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição  aviado  no  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91 em momento  algum vincula a natureza  jurídica das parcelas  integrantes da base de  cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 291          19   Conforme  já  destacado  nos  tópicos  precedentes,  sendo  a  natureza  da  verba  ora em apreço qualificada  juridicamente como gratificação de desempenho, basta para  a  sua  sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu  mero  recebimento  pelo  segurado  obrigatório  do  RGPS,  mesmo  que  tal  pagamento  tenha  ocorrido  uma  única  vez  no  histórico  funcional  do  beneficiário.  O anexo do Relatório Fiscal,  a  fls.  39/93,  elenca  todos os beneficiários das  premiações em debate, seus  respectivos CPF e NIT, bem como os valores por eles auferidos  em cada competência, além de outras informações pertinentes ao caso sub examine.   A veracidade das informações contidas no suso citado anexo poderia ter sido  sindicada e contestada pelo Recorrente ­ mas não o foi ­, motivo pelo qual, nos termos do art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  deve­se  lhe  emprestar  presunção  iuris  tantum  de  legalidade  e  veracidade.    3.4.   DA GRADAÇÃO DA MULTA DE MORA.  Exorta o Recorrente que não mereceria prevalecer a multa gradativa do valor  supostamente devido relativo à contribuição não recolhida, determinando percentuais menores  para o caso do Recorrente não apresentar defesa ou não recorrer da presente autuação.  À suplica acima pautada não se reserva melhor sorte que as demais.    De plano,  cabe  esclarecer  que,  em momento  algum,  a Constituição Federal  vedou  o  emprego  do mecanismo  de  gradação  da  multa  de mora  em  razão  da  gravidade  do  atraso no recolhimento do tributo devido.  A sistemática da gradação acima aludida acarreta que, quanto mais tempo o  obrigado tributário retiver o tributo devido, não o recolhendo aos cofres públicos, mais grave se  revela a infração à obrigação tributária principal cometida, de molde que mais gravosa será a  penalidade a ser  imputada. Tal gradação não encontra óbices no ordenamento jurídico pátrio,  de maneira que, para ser de observância obrigatória, exige­se  tão somente que seja  instituída  mediante lei stricto sensu, como assim o fez o art. 35 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora,  todos de caráter irrelevável. (grifos nossos)     Fl. 304DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 292          21 utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Conforme  já  aventado  alhures,  estando  os  agentes  fiscais  inteiramente  vinculados aos ditames da à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato  que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Reitere­se  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na via  concentrada,  exclusiva do  Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.    3.5.   DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Sustenta  o  Recorrente  que  a multa  aplicada  viola  os  direitos  fundamentais  inscritos no art. 5º LVI e LV da Constituição, requerendo a redução do valor aplicado.  O presente apelo não pode ter o seguimento pretendido.  Os  princípios  constitucionais  destacados  pelo  Recorrente  representam  garantias  asseguradas  aos  litigantes,  nos  processos  judiciais  ou  administrativos,  ao  contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela  inerentes, sendo inadmissíveis,  no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.  Conforme  destacado  nos  tópicos  precedentes,  verificamos  que  a NFLD  em  relevo  foi  lavrada  em  harmonia  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma clara  e  precisa,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação, de forma discriminada por estabelecimento, levantamento e competência, as bases  de cálculo da exação, as destinações de cada tributo, as alíquotas aplicáveis em cada caso, os  montantes apurados, bem como as diferenças a serem recolhidas.  O  Relatório  Fiscal  expôs  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  vertente NFLD  e  o Relatório  Fundamentos  Legais  do Débito  encerrou  todos  os  dispositivos  legais amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.   O  lançamento  encontra­se  revestido de  todas  as  formalidades  exigidas por  lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  Notificado.  A ação se encontra amparada por Mandado de Procedimento Fiscal válido, a fl.  20, havendo sido os fatos geradores que compõem o presente lançamento apurado a partir de  documentos apresentados pelo próprio Recorrente, deste exigidos mediante termos próprios de  intimação a fls. 21/23.  Dessarte,  não  vislumbramos  pois  qualquer  vício  ou  violação  aos  princípios  constitucionais  iluminados  pelo  Recorrente  na  formalização  do  débito  a  amparar  as  suas  alegações.    3.6.   DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Alega ainda ser inadmissível a representação criminal antes da decisão final  do processo administrativo, tendo em vista que este possibilita ao sujeito passivo o exercício do  contraditório e da ampla defesa e a instauração penal consubstanciar­se­ia em uma ameaça ao  contribuinte.  O clamor acima postado não merece abrigo.    O  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  leis  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE  3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:     Pena ­ multa.    Calcando  nas  mesmas  teclas,  o  art.  16  da  Lei  nº  8.137/90,  a  qual  define  os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 293          23 Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No âmbito da legislação previdenciária, o art. 616 da IN SRP nº 3/2005 impõe  ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício de suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 294          25 II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §  2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    O Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  apreciando  pedido  de  concessão  de  liminar postulado na ADIn nº 1.571, proclamou que o  art.  83 da Lei 9.430/96 não estipulou  uma condição de procedibilidade da ação penal por delito tributário. Consignou o STF que tal  dispositivo dirigiu­se apenas a atos da administração fazendária, prevendo o momento em que  a notitia criminis acerca de delitos contra a ordem tributária, descritos nos arts. 1º e 2º da Lei  8.137/90 deveriam ser encaminhada ao Ministério Público. (Informativo STF n. 64, 17­28 mar.  97, p. 1 e 4).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  nos  arts.  1º  e 2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos)   Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  aplicam­se  aos  processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso,  desde que não recebida a denúncia pelo juiz.    Ao  contrário  do  tipo  penal  previsto  no  art.  2º,  I,  da  Lei  8.137/90,  consoante  clássica  diferenciação,  pertence  à  categoria  denominada  delito  formal,  isto  é,  descreve  o  resultado naturalístico (supressão de pagamento de tributo) mas não o exige para a consumação  formal do delito, os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são qualificados como crimes  materiais, havendo a necessidade de se aguardar a decisão administrativa, para somente então  poder ser intentada a ação penal. Dessarte, não havendo Notificação Fiscal ou Auto de Infração  válido  e/ou  definitivo,  não  se  pode  dar,  em  tese,  por  caracterizado  o  crime,  nem  sequer  excogitar  sua materialidade,  pois  o  artigo  142  do CTN  estatui  ser  competência  privativa  da  autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento;   Por  outro  lado,  o  artigo  5º,  inciso  LV,  da  CF,  garante,  ademais,  a  todo  e  qualquer contribuinte o direito de impugnar o lançamento tributário; Ademais, o art. 34 da Lei  9.249/95 concede ao sujeito passivo a alternativa de pagar o  tributo devido e seus acessórios  antes da denuncia, para ver extinta a punibilidade dos crimes descritos nos artigos 1º e 2º da  Lei n. 8.137/90;  Nesse contexto, o Pretório Excelso, por maioria, acolheu e aprovou proposta de  edição da Súmula Vinculante nº 24, com o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  artigo  1º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.137/90,  antes  do  lançamento  definitivo do tributo”.  Diante desse quadro, constitui­se dever funcional do auditor fiscal a elaboração,  ainda  no  curso  da  ação  fiscal,  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  A representação acima referida,  instruída com os elementos de prova e demais  informações pertinentes, constituir­se­á de autos apartados e permanecerá sobrestada no âmbito  da  administração  tributária  até  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  paute  pela  procedência total ou parcial do lançamento, quando, então, poderá ser encaminhada ao órgão  do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.  Cumpre ressaltar, por relevante, que a prestação da RFFP ao Ministério Público  não consubstancia­se em hipótese de quebra de sigilo fiscal, conforme se depreende dos termos  insculpidos no art. 198, §3º, I do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  §  3o  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo da NFLD em  julgo, mesmo assim, na  estrita hipótese da procedência  total  ou  parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 295          27               Fl. 312DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4740201 #
Numero do processo: 36144.002653/2006-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/2002 AUXÍLIO CRECHE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nos termos da Súmula 310 do STJ, o auxílio creche não integra o salário de contribuição. QUEBRA DE CAIXA VERBA NÃO ELENCADA NO ROL DAS ISENÇÕES Apenas as verbas contidas no do art. 28, parágrafo 9º, da lei 8.212/91, não estão sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os valores referentes ao auxílio creche.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/2002  AUXÍLIO  CRECHE  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ Nos  termos da Súmula 310 do STJ, o auxílio creche  não integra o salário de contribuição. QUEBRA DE CAIXA ­ VERBA NÃO  ELENCADA NO ROL DAS ISENÇÕES ­ Apenas as verbas contidas no do  art.  28,  parágrafo  9º,  da  lei  8.212/91,  não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os valores referentes ao  auxílio creche.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de  Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36144.002653/2006­30  Acórdão n.º 2401­01.787  S2­C4T1  Fl. 359          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  incidentes  sobre a parcela remuneratória a titulo de auxilio creche e quebra de caixa.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 41/43, o crédito foi lançado uma vez  que  tais  parcelas  quando  pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente  integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos.  Tais  parcelas  foram  lançadas  no  período  de  junho  de  1998  a  novembro  de  2002.  Inconformado  com  a  decisão  de  fls.  311  a  318  que  julgou  procedente  em  parte o lançamento, o notificado apresentou recurso à este conselho alegando em síntese:  O  auxilio  creche  não  se  constitui  em  um  ganho  habitual  ou  em  salário  utilidade,  mas  sim  em  uma  indenização  alcançada  à  empregada  pela  manutenção  do  local  apropriado na empresa para a amamentação dos filhos;  O pagamento do auxilio creche aos empregados, está previsto nas convenções  coletivas de trabalho, que também estabelece a sua natureza;  Sustenta que o valor correspondente à quebra de caixa se trata de uma parcela  indenizatória e não salarial;  O pagamento a  título de quebra de caixa aos empregados, está previsto nas  convenções coletivas de trabalho, que também estabelece a sua natureza;  Requer a procedência do recurso com a reforma da decisão recorrida com a  total desconstituição do crédito.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa     DO AUXÍLO­CRECHE    Os  valores  pagos  pela  recorrente  a  título  de  auxílio  creche,  devem  ser  excluídos  do  levantamento  em  face do  entendimento  do Superior  Tribunal  de  Justiça  – STJ,  que  pacificou  o  entendimento  sobre  a matéria  através  da  edição  da Súmula  310,  no  sentido  de  que  tais  verbas  não  integram o  salário  de  contribuição, senão vejamos:  Súmula 310 – O auxílio creche não integra o salário de contribuição.  DJ 23/05/2005 p. 371  RSTJ vol. 191 p. 588    DA QUEBRA DE CAIXA  No  tocante  a  esta  parcela,  resta  cristalino  que  as  alegações  do  recorrente  foram  amplamente contestadas na decisão de primeira instância (fls. 316/317 item 12).  O parágrafo  9º  do  art.  28  da Lei  8212/91  é  taxativo  com  relação  às  verbas  que não  integram o salário de contribuição,:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  ...  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos  da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração  de  férias  de  que  trata  o  art.  137  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho­CLT;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) as  importâncias:  (Alínea alterada e  itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº  9.528, de 10.12.97   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988,  do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36144.002653/2006­30  Acórdão n.º 2401­01.787  S2­C4T1  Fl. 360          5 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8  de junho de 1973;   5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas  a  título  de abono  de  férias  na  forma  dos  arts.  143  e  144 da CLT;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  9.recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29  de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f) a parcela recebida a título de vale­transporte, na forma da legislação própria;   g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência  de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento)  da remuneração mensal;   i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação educacional de  estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada  de acordo com lei específica;   l) o abono do Programa de Integração Social­PIS e do Programa de Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos  pela  empresa  ao  empregado contratado  para  trabalhar  em  localidade  distante  da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  n)  a  importância  paga ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira, de que  trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts. 9º e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 q) o  valor  relativo à  assistência prestada  por  serviço médico  ou odontológico,  próprio da  empresa ou por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso de despesas  com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico­hospitalares  e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e  dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos ao  empregado e utilizados no  local  do  trabalho para prestação dos  respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso  creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista, observado o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do  art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa,  desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os  empregados  e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;  (Redação dada pela Lei  nº  9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida  ao  adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da  Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)   v) os  valores  recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.     Ao se afastar a  incidência de contribuição previdenciária  sobre a  rubrica “quebra de  caixa:”,  sem  que  o  pagamento  destas  parcelas  cumpra  os  requisitos  legais,  seria  admitir  uma  forma  excepcional e não prevista em lei de isentar o contribuinte da exação lhe imposta, o que é repelido pelo  nosso ordenamento jurídico tributário, na medida em que tal matéria está adstrita ao campo da reserva  legal, sendo que só a Lei, esta entendida em seu sentido estrito, pode sobre ela dispor (art. 150, § 6° da  CF, e art. 176 do CTN).     Por  sua  vez  os  documentos  trazidos  aos  autos  pela  empresa  não  tem  o  condão  de  afastar  a  natureza  salarial  da  verba  ora  debatida,  pois  da  sua  análise  não  se  verifica  a  presença  dos  pressupostos caracterizadores da isenção, não sendo possível  ter a convicção de que tais verbas  foram  pagas nos termos da lei, restando evidenciado, pela forma como foram pagas, a sua natureza salarial.    Ademais, não se pode admitir que uma Convenção Coletiva de Trabalho possa afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  do  contrário  seria  admitir  uma  forma  excepcional  e  não  prevista em lei de isentar o contribuinte da exação lhe imposta, o que é repelido pelo nosso ordenamento  jurídico tributário, na medida em que tal matéria está adstrita ao campo da reserva legal, sendo que só a  Lei, esta entendida em seu sentido estrito, pode sobre ela dispor (art. 150, § 6° da CF, e art. 176 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN).    Desta forma, podemos concluir que os Acordos e Convenções Coletivas (que possuem  a natureza de convenção particular e cujos efeitos não podem ser opostos à Fazenda Pública, consoante  o  disposto  no  art.  123  do  CTN)  não  afastam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  servindo  mesmo para justificá­la, cujos termos tem eficácia restrita às partes aderentes, não podendo se contrapor  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36144.002653/2006­30  Acórdão n.º 2401­01.787  S2­C4T1  Fl. 361          7 às disposições constantes da Lei n° 8.212/91, que tratam da incidência de contribuição previdenciária,  nem ampliar o rol de isenções legalmente previstas  CONCLUSÃO     Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para  que  sejam  excluídos  do  levantamento  os  valores  referentes  ao  auxílio creche.        Marcelo Freitas de Souza Costa­   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8                                   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4743577 #
Numero do processo: 10245.900228/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 31/03/2004 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de nãohomologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP
Numero da decisão: 1101-000.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 64          1 63  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900228/2009­29  Recurso nº  911.936   Voluntário  Acórdão nº  1101­00.526  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP ­ Pagamento indevido ou a maior ­ CSLL  Recorrente  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do Fato Gerador: 31/03/2004  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 64DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 65          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 66          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  33820.68411.290906.1.7.04­2678,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  852,34,  apurado  em  recolhimento  de  CSLL  (código  2372),  realizado  em  30/04/2004  e  relativo  à  apuração  de  31/03/2004.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito  apurado no período em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido  a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2372,  do  período  de  apuração  de  31/03/2004.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  32/34)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 67          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova contra o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 41 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  42/55 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e  citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 68          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que  a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade julgadora  comprovar  se  a  documentação de  renda apresentada  está  em conformidade  com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as hipóteses previstas no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 69          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que poderia  apresentar  sua documentação  contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o  despacho decisório,  determinando que o  agente  fiscal  intime  a Recorrente para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por  fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o,  inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 70          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  alegou,  em  sua  impugnação,  que  teria  informado,  em DIPJ,  apuração de CSLL em valor inferior à soma dos três recolhimentos de R$ 9.620,33, dos quais o  primeiro foi confirmado na análise eletrônica da DCOMP nº 33820.68411.290906.1.7.04­2678.  Embora  não  tenha  juntado  à  sua  defesa  cópia  da  referida  DIPJ,  confirma­se  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal que, no período indicado na DCOMP, constou da declaração  retificadora  apresentada  em  25/11/2005,  e  processada  sob  nº  1288756,  a  apuração  de CSLL  incidente  sobre  o  Lucro  Presumido  no  valor  de  R$  27.661,24,  bem  como  que  três  recolhimentos  foram  efetuados  no  valor  principal  de R$  9.620,33,  sendo  a  2a  e  a  3a  quotas  acrescidas de juros e registradas sob nos 4037245172 e 4037543932.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  CSLL  no  valor  de  R$  1.199,75,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  26292.28951.110906.1.7.04­8824  (processo  administrativo  nº  10245.900329/2009­08),  pelo valor de R$ 347,40, o qual,  somado ao  indébito  aqui utilizado  (R$  852,34),  não  supera  o  pagamento  a  maior  verificado  pela  diferença  entre  o  débito  informado na DIPJ Retificadora (R$ 27.661,24) e o valor principal recolhido (3 quota(s) de R$  9.620,33).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 71          8 sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 72          9 “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 73          10 Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 74          11 §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 75          12 expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 76          13 apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 77          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 78          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 79          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 80          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13502.000568/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: Alteração de regime de tributação (Lucro Presumido X Lucro Real) Após a vigência da Lei 9718 não é mais possível a alteração de regime de tributação.
Numero da decisão: 1302-000.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:   Alteração de regime de tributação (Lucro Presumido X Lucro Real)  Após  a vigência da Lei  9718 não é mais possível  a  alteração de  regime de  tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso   (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Irineu Bianchi (Vice­presidente)      Relatório     Fl. 100DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000568/2007­04  Acórdão n.º 1302­000.515  S1­C3T2  Fl. 315          2 Trata  o  processo  em  questão  de  Autos  de  Infração  referentes  aos  quatro  trimestres do ano­calendário de 2003, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, às  fls. 03 a 14, no valor de R$179.401,03 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e um reais e  três centavos); à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, às fls. 15 a 24, no valor  de R$50.221,07  (cinquenta mil, duzentos e vinte e um reais e  sete centavos);  à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, às fls. 25 a 31, no valor de R$470,37  (quatrocentos  e  setenta  reais  e  trinta  e  sete  centavos);  e  à Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS, às fls. 32 a 38, no valor de R$101,87 (cento e um reais e oitenta e sete  centavos), acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora.  O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de:  1)  falta/insuficiência  de  recolhimento/declaração  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  relativo  aos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2003,  calculado  a  partir  das  receitas  relacionadas  no  anexo  1  do  Auto  de  Infração.  O  enquadramento legal aponta infração aos arts. 224, 516, 518 e 519, § 1º, inciso III, alínea “a”, e  §§ 4º a 7º do RIR/1999.  2) omissão de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa apurados  nos quatro trimestres do ano­calendário de 2003, conforme anexo 2 deste Auto de Infração. Os  valores  do  imposto  retido  na  fonte,  demonstrados  no  anexo  3,  foram  compensados  na  determinação  do  imposto  devido.  O  enquadramento  legal  aponta  infração  ao  art.  521  do  RIR/1999.  Os  demais  Autos  de  Infração,  relativos  à  CSLL,  à  COFINS  e  ao  PIS,  decorreram do Auto do IRPJ. No caso da CSLL, o enquadramento legal aponta: art. 2º e §§ da  Lei nº 7.689, de 1988; art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 29 e inciso II da Lei nº 9.430, de  1996; e art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002. A COFINS, decorrente do item 2 do Auto do IRPJ,  teve como enquadramento legal: arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto  nº  4.524,  de  2002.  Quanto  ao  PIS,  também  decorrente  do  item  2  do  Auto  do  IRPJ,  o  enquadramento legal aponta: arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 07, de 1970; e arts. 2º, inciso  I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524, de 2002.  Relatando os fatos ocorridos, o Autuante declara, em síntese, que:  – o contribuinte fornece mão­de­obra para diversas empresas e apresentou a  DIPJ/2004,  ano­calendário  2003,  em  31/05/2004,  como  inativa.  Posteriormente,  em  30/06/2004,  retificou­a,  informando  como  forma  de  tributação  o  lucro  real  trimestral.  Em  22/01/2007, já sob ação fiscal, entregou outra DIPJ retificadora com base no lucro real anual;  –  na  DCTF  original,  entregue  em  16/05/2003,  informou  débitos  para  o  1º  trimestre de 2003, de IRPJ, sob o código 3373, e de CSLL, sob o código 6012, ambos relativos  a  pessoas  jurídicas  que  apuram  lucro  real  trimestral.  O  mesmo  procedimento  foi  adotado  quanto  ao  3º  trimestre  de  2003.  Mais  tarde,  já  sob  fiscalização,  apresentou  duas  DCTF  retificadoras, excluindo o débito do IRPJ e mantendo o da CSLL, com o mesmo código;  – entretanto, o contribuinte, no 1º  trimestre de 2003, efetuou pagamento do  IRPJ sob o código 2089 (lucro presumido), o mesmo ocorrendo em relação à CSLL, paga sob o  código 2372. Com estes pagamentos,  o  contribuinte manifestou  a opção pela  tributação com  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000568/2007­04  Acórdão n.º 1302­000.515  S1­C3T2  Fl. 316          3 base no lucro presumido, conforme disposto nos artigos 516, §§ 1º e 4º, e 517 do RIR/1999. No  3º trimestre de 2003, efetuou recolhimentos também sob os códigos 2089 e 2372;  – o RIR/1999 diz que a opção pelo lucro presumido será manifestada com o  pagamento  da  primeira  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração, sendo definitiva para todo o ano­calendário. Excepcionalmente, o art. 22 da Lei nº  10.684, de 2003, permitiu a alteração do regime de tributação de  lucro presumido para  lucro  real, no 4º trimestre de 2003. Consoante o LALUR não houve apuração de lucro tributável no  4º  trimestre  e,  assim,  não  houve  pagamento,  neste  período,  com  o  código  específico  de  apuração pelo lucro real. Dessa forma, o contribuinte que mudasse de opção, deveria informar  tal  mudança  na  DIPJ/2004,  o  que  também  não  foi  feito,  confirmando  a  opção  pelo  lucro  presumido em todo o ano­calendário de 2003;  –  definida  a  forma  de  tributação,  confrontamos  os  valores  de  faturamento  escriturados nos livros Razão, de apuração do ISS e nos balancetes de verificação, constatando  divergências nos meses de janeiro, março, abril, maio e dezembro de 2003. Intimado a explicar  essas diferenças, o contribuinte não se manifestou. Aplicamos então os valores constantes do  livro de apuração do  ISS, coincidentes com os registrados nos demonstrativos entregues pelo  contribuinte,  para  apuração  do PIS  e da COFINS. Tais  valores  estão  indicados  no  anexo 01  desse Auto de Infração;  –  o  coeficiente  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  é  de  32%,  e  da  CSLL é de 12% até agosto de 2003 e de 32% a partir de 01/09/2003, conforme o art. 20 da Lei  nº 9.249/95. Dos valores devidos, compensamos as retenções do imposto de renda informadas  pelas  fontes pagadoras e demonstradas no anexo 3. Também compensamos os  recolhimentos  efetuados pelo contribuinte, conforme o sistema SINAL da RFB;  –  registre­se  que  os  valores  pagos  pelo  contribuinte  foram  declarados  em  DCTF sobre outro código. Assim, fica ele intimado a retificar as DCTF dos 1º e 3º trimestres  de 2003,  incluindo o IRPJ pago sob o código 2089, e mudando o código de recolhimento da  CSLL de 6012 para 2372. Fica cientificado, também, do aproveitamento desses valores nestes  Autos de Infração, vedada sua compensação ou qualquer outra forma de utilização.  Às  fls.  36  a  48,  a  pessoa  jurídica  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal,  alegando, em resumo, que:  DOS FATOS:  •  em 03/01/2007, o recorrente foi notificado do início da ação fiscal, referente  ao exercício de 2003, sendo­lhe solicitado uma série de livros e documentos, todos entregues  ao preposto fiscal. Em 01/02/2007, o recorrente entregou ao preposto fiscal, como apêndice, os  balancetes  mensais  e  o  LALUR,  formalizando  ainda  declaração  de  opção  pelo  lucro  real,  conforme protocolo recepcionado pela DRF, cuja cópia segue anexa;  •  em 24/05/2007, foi mais uma vez intimado para explicar algumas questões,  tendo  comparecido  à  sede  da  DRF,  justificando  que  a  forma  de  tributação  durante  todo  o  período  de  2003  fora  através  do  lucro  real  anual.  Explicou  que  divergência  dos  valores  da  receita bruta, entre a escrita fiscal e a contábil, deu­se em função de notas fiscais canceladas,  indevidamente contabilizadas como válidas, e que a diferença do salário deu­se em função do  transporte  de  valores.  Embora  não  tenha  efetivado  por  escrito  tais  justificativas,  o  preposto  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000568/2007­04  Acórdão n.º 1302­000.515  S1­C3T2  Fl. 317          4 fiscal, em seu anexo 01 da intimação fiscal nº 02, procedeu à apuração de forma correta, não  cabendo aqui questionamentos;  •  em 18/06/2007, o preposto fiscal procedeu à  lavratura do auto de infração,  argumentando que, pelo fato de haver detectado o pagamento de darf, no 1º e 3º trimestres de  2003, através do código 2089 para o IRPJ e 2372 para a CSLL, o recorrente fizera a opção para  apuração pelo lucro presumido para todo o exercício de 2003;  DO DIREITO:  •  o recorrente sempre procedeu à apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real.  O  preposto  fiscal  leva  em  consideração  o  pagamento  de  darf  pelos  códigos  2089  e  2372,  embora na própria DCTF dos respectivos  trimestres hajam sido informados, corretamente, os  códigos 3373 e 6012. Questionamos aqui que os darf sejam determinantes na opção pela forma  de  tributação do  lucro presumido, primeiro,  por  estarem  em desconformidade  com as DCTF  apresentadas e, segundo, porque não eram devidos os aludidos pagamentos,  tendo em vista a  recorrente apresentar base de cálculo negativa naqueles trimestres, conforme preceitua o art. 30  da Lei nº 9.430/95, e que deverão ser objeto de pedido de restituição por pagamento indevido;  •  ademais,  todas  as outras obrigações  acessórias que  tem o  recorrente  foram  integralmente  cumpridas,  como  a  transmissão  das  DCTF,  a  entrega  da  DIPJ,  embora  a  declaração  originária  tenha  sido  apresentada  como  inativa,  mas  houve  a  devida  retificação  confirmando a  tributação pelo  lucro  real,  além da  escrita do  livro diário,  não do  livro  caixa,  como seria no caso de lucro presumido, e do LALUR, que apura o lucro real;  •  os  arts.  516  e  517  do  Decreto  3000/99,  quando  dispõem  que,  uma  vez  efetuado o pagamento do tributo pelo lucro presumido, o contribuinte estará efetivando opção  que deverá prevalecer para  todo o exercício, diz  respeito ao pagamento do  tributo devido no  trimestre,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  foco. O  simples  fato  de  haver  pagamento  de  valor  qualquer, mas  utilizando­se  o  código  de  recolhimento, mesmo  que  erroneamente,  pelo  lucro  presumido, não deve ser considerado como opção por essa forma de tributação, mesmo porque  deverão ser observadas as declarações que consubstanciarão a opção do contribuinte. É clara a  forma de tributação pelo lucro real, por parte do recorrente, cabendo­lhe efetivar o pedido de  restituição dos pagamentos indevidos;  NO MÉRITO:  •  são estes, em síntese, os pontos discordantes apontados nesta impugnação: a)  manter e considerar a opção pelo  lucro real anual, a  teor das DCTF e DIPJ tempestivamente  apresentadas,  além  das  escritas  fiscal  e  contábil  em  conformidade  com  esta  forma  de  tributação; b) sejam considerados os  livros Diário e LALUR e os balancetes apresentados ao  preposto fiscal; c) sejam considerados os comprovantes de despesas, como notas fiscais, folhas  de pagamentos, comprovantes de impostos e encargos sociais apresentados ao preposto fiscal;  d) que haja o efeito suspensivo do crédito tributário aqui contestado, para fins de obtenção de  certidões negativas;  •  à  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  do  lançamento, requer que seja acolhida a presente impugnação.  A DRJ decidiu:  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000568/2007­04  Acórdão n.º 1302­000.515  S1­C3T2  Fl. 318          5 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO DEFINITIVA.  A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  definitiva  em  relação  a  todo  o  ano­calendário  e  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira ou única quota do  imposto  correspondente  ao primeiro período de  apuração de cada ano­calendário.  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional,  em  cada  trimestre,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  trinta  e  dois  por  cento  sobre a receita bruta da atividade de prestação de serviços.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS.  A  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de doze por cento, até 31/08/2003, e de  trinta  e  dois  por  cento,  a  partir  de  01/09/2003,  sobre  a  receita  bruta  da  atividade de prestação de serviços.  Lançamento Parcialmente Impugnado.  Cientificada do acórdão DRJ em 17/04/2009, a recorrente apresentou recurso  em 14/05/2009.  Em  seu  recurso  reitera  os  argumentos  da  impugnação,  em  especial  que,  apesar de haver pago o  IRPJ e a CSLL pelo  lucro presumido no  três primeiros  trimestres de  2003, declarou em DCTF e na DIPJ, entregues antes da ação fiscal, sua opção pelo lucro real.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido..  Importante  para  a  solução  da  lide  transcrever  parte  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido:  O item 1 dos Autos de Infração do IRPJ e da CSLL decorreram  da  verificação  de  diferenças,  nos  quatro  trimestres  do  ano­ calendário  de  2003,  entre  os  valores  do  imposto  e  da  contribuição declarados nas respectivas DCTF (pelo lucro real)  e  recolhidos  em  relação  aos  1º  e  3º  trimestres  (pelo  lucro  presumido)  e  os  valores  calculados  com  base  no  lucro  presumido,  em  consonância  com  a  opção  manifestada  pela  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000568/2007­04  Acórdão n.º 1302­000.515  S1­C3T2  Fl. 319          6 Contribuinte  ao  efetuar  o  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  referentes ao 1º trimestre de 2003.  Por sua vez, a Impugnante alegou que sempre apurou o IRPJ e a  CSLL  pelo  lucro  real  anual,  pedindo  a  manutenção  dessa  sistemática,  e que o  fato de  ter  efetuado,  em alguns  trimestres,  pagamentos  com  o  código  de  lucro  presumido  não  deve  ser  suficiente  para  efeito  de  se  determinar  a  opção  pela  forma  de  tributação, pois nas DCTF  informou os códigos corretos,  como  também porque apurou bases de cálculo negativas nos mesmos  trimestres.  Primeiramente, convém transcrever o artigo 516, §§ 1º e 4º, do  RIR/1999:  Art.  516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva  em  relação  a  todo  ano­calendário  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 13, § 1º).  (...).  §  4º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º).  Assim, como regra geral, não há possibilidade de alteração na  forma  de  tributação  escolhida.  A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  definitiva  em  relação  a  todo  o  ano­calendário,  a  partir  do  pagamento  da  quota  do  imposto  devido  referente,  no  caso,  ao  1º  período  de  apuração  do  ano­ calendário.  No caso presente, a Autuada efetuou o recolhimento do imposto  de  renda  (código 2089) e da  contribuição  social  (código 2372)  correspondentes ao 1º trimestre do ano­calendário de 2003, com  base no lucro presumido, manifestando, portanto, sua opção por  essa forma de tributação.  A  título  de  ilustração,  vale  aduzir  que,  diante  de  algumas  situações  especiais,  admite­se  a  mudança  da  opção  pelo  lucro  presumido  para  outra  modalidade  de  tributação,  dentro  do  mesmo  ano­calendário.  Por  exemplo,  se  a  pessoa  jurídica  que  houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em  relação  ao  mesmo  ano­calendário,  incorrer  em  situação  de  obrigatoriedade  de  apuração  pelo  lucro  real  por  ter  auferido  lucros,  rendimentos  ou ganhos  de  capital  oriundos do  exterior,  deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de apuração pelo  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000568/2007­04  Acórdão n.º 1302­000.515  S1­C3T2  Fl. 320          7 lucro  real  trimestral,  a  partir,  inclusive,  do  trimestre  da  ocorrência  do  fato,  consoante  o  disposto  no  artigo  2º  do  Ato  Declaratório Interpretativo nº 5, de 31/10/2001.  Outra  exceção  abre­se  quando,  durante  o  ano­calendário,  ocorrer  qualquer  das  hipóteses  de  arbitramento  previstas  na  legislação tributária, situação em que a pessoa jurídica poderá,  desde  que  conhecida  a  receita  bruta,  determinar  o  lucro  tributável  segundo  as  regras  relativas  ao  regime  de  tributação  com base no  lucro arbitrado. Ressalte­se que  tal hipótese,  bem  como a  descrita no  parágrafo  anterior,  não aconteceu  no  caso  concreto.  Cabe  destacar  ainda  que,  por  força  do  artigo  22  da  Lei  nº  10.684,  de  30/03/2003,  que  deu  nova  redação  ao  artigo  20  da  Lei nº 9.249, de 1995, acrescentando­lhe o parágrafo único, as  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  lucro  presumido  puderam,  excepcionalmente, em relação ao 4º trimestre do ano­calendário  de 2003, optar pelo regime de tributação com base no lucro real  trimestral,  tomando  como  definitiva  a  tributação  com  base  no  lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres.  Note­se  que  a  situação  da  Autuada  também  não  se  subsume  à  referida  hipótese,  pois,  tendo  efetuado  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL relativos aos 1º e 3º trimestres de 2003, com base no lucro  presumido, não apurou e, conseqüentemente, não recolheu esses  tributos  referentes  ao  4º  trimestre.  Ademais,  não  indicou  na  DIPJ/2004 qualquer mudança da  forma  de  tributação de  lucro  presumido para o lucro real, no 4º trimestre de 2003.  O fato de a pessoa jurídica ter apresentado suas declarações –  tanto  as  DCTF  como  as  DIPJ  –  pelo  lucro  real  não  tem  relevância  alguma  para  efeito  de  determinação  da  forma  de  tributação, uma vez que a opção, como dito anteriormente,  se  manifesta  com  o  primeiro  pagamento  efetuado  no  ano­ calendário  e este,  referente ao 1º  trimestre de 2003,  indicou o  regime do  lucro presumido,  sendo definitivo para  todo o ano­ calendário de 2003.  A  posição  expressa  pelo  acórdão  DRJ  acompanha  a  jurisprudência  deste  colegiado e entendo relevante trazer o texto legal que trata da matéria:  Lei 9430:  Art.26.A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade  da  empresa em cada ano­calendário.   §1º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário.   §2º A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do  segundo  trimestre manifestará a opção de que  trata este artigo  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000568/2007­04  Acórdão n.º 1302­000.515  S1­C3T2  Fl. 321          8 com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido  relativa ao período de apuração do início de atividade.   §3º A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no  lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano­calendário,  alterar  a  opção,  passando  a  ser  tributada  com  base  no  lucro  real,  ficará  sujeita ao pagamento de multa  e  juros moratórios  sobre a diferença de imposto paga a menor.   §4º A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior  somente  será  admitida  quando  formalizada  até  a  entrega  da  correspondente declaração de rendimentos e antes de  iniciado  procedimento  de  ofício  relativo  a  qualquer  dos  períodos  de  apuração do respectivo ano­calendário.     Lei 9718:  Art.  13.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a  R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões  de  reais),  ou  a  R$  4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número  de  meses  de  atividade  do  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  12  (doze)  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)   §1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a todo o ano­calendário.   §2°  Relativamente  aos  limites  estabelecidos  neste  artigo,  a  receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo  o  regime  de  competência  ou  de  caixa,  observado  o  critério  adotado  pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele  ano,  optado  pela tributação com base no lucro presumido.   Como se vê acima, a Lei 9718 alterou o tratamento dado à matéria pela Lei  9430, não sendo mais permitida a alteração do regime de  tributação. Enquanto vigente a Lei  9430, entendo que era possível a alteração do regime, desde que feita até a entrga da DIPJ e  antes de qualquer procedimento de ofício.  No  REsp  573552,  o  STJ,  embora  indeferindo  alteração  de  regime,  assim  entendeu:  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  ART. 26, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96.  1.  Somente  será  admitida  a  mudança  de  opção  de  regime  tributário, quando formalizada até a entrega da correspondente  declaração  de  rendimentos  e  antes  de  iniciado  procedimento  fiscal.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000568/2007­04  Acórdão n.º 1302­000.515  S1­C3T2  Fl. 322          9 2. Não há possibilidade de retificação do regime tributário após  a  entrega da declaração, conforme preceitua o artigo 26, § 4º,  da Lei nº 9.430/96.  3. Recurso especial provido.  Como se pode ficar, o STJ admite a mudança de regime, desde que atendidos  os  requisitos  do  §  4º  do  art.  26  da  Lei  9430.  Após  a  alteração  trazida  pela  Lei  9718,  essa  alteração não é mais possível  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 108DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10675.003231/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: PROCESSOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL A OBSTAR O PROCESSAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há qualquer notícia nos autos de decisão judicial que tenha determinado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui em discussão, ou mesmo o sobrestamento deste processo administrativo fiscal, ou ainda o cancelamento do lançamento. Por outro lado, enquanto este processo tramitar na via administrativa, o crédito tributário estará com a exigibilidade suspensa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS AUFERIDOS PELO AUTUADO EM DECORRÊNCIA DA GESTÃO DE NEGÓCIOS DE TERCEIRO. CONFISSÃO PELO AUTUADO DO RECEBIMENTO DOS VALORES DAS OPERAÇÕES INTERMEDIADAS EM SUA CONTA CORRENTE BANCÁRIA. HONORÁRIOS COMPROVADOS A PARTIR DE RECIBOS EMITIDOS PELO AUTUADO. NEGATIVA DO RECEBIMENTO DOS VALORES COM LASTRO EM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELO TERCEIRO EM ANO SUBSEQÜENTE AO DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. Não restou dúvida que as operações administradas pelo recorrente autuado existiram, como se comprovou pela documentação juntada aos autos pelo próprio autuado e pela vultosa movimentação financeira em suas contas bancárias, bem como que o fiscalizado recebeu os honorários avençados, como se comprovou pelos recibos juntados aos autos, emitidos pelo próprio contribuinte fiscalizado (beneficiário). Assim, seria de uma estranheza ímpar que um advogado, administrando negócios de terceiros, funcionando como mandatário, com contrato de honorários de 15% sobre os valores recebidos, efetuasse múltiplas operações de intermediação de negócios, civis e comerciais, recebesse os dinheiros em suas contas correntes, emitisse recibos dos honorários recebidos, porém repassasse todo o quantum ao mandante, recebendo, apenas, uma Nota Promissória no exercício seguinte, como paga de seu trabalho. Omissão de rendimentos mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Recorrente  JORGE EDUARDO DA CUNHA ABRÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  PROCESSOS  JUDICIAIS.  AUSÊNCIA  DE  QUALQUER  DECISÃO JUDICIAL A OBSTAR O PROCESSAMENTO DO PRESENTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Não  há  qualquer  notícia  nos  autos de decisão judicial que tenha determinado a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  aqui  em  discussão,  ou  mesmo  o  sobrestamento  deste  processo administrativo fiscal, ou ainda o cancelamento do lançamento. Por  outro  lado,  enquanto  este  processo  tramitar  na  via  administrativa,  o  crédito  tributário estará com a exigibilidade suspensa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  HONORÁRIOS AUFERIDOS PELO AUTUADO EM DECORRÊNCIA DA  GESTÃO  DE  NEGÓCIOS  DE  TERCEIRO.  CONFISSÃO  PELO  AUTUADO  DO  RECEBIMENTO  DOS  VALORES  DAS  OPERAÇÕES  INTERMEDIADAS  EM  SUA  CONTA  CORRENTE  BANCÁRIA.  HONORÁRIOS COMPROVADOS A PARTIR DE RECIBOS EMITIDOS  PELO  AUTUADO.  NEGATIVA  DO  RECEBIMENTO  DOS  VALORES  COM LASTRO EM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELO TERCEIRO  EM  ANO  SUBSEQÜENTE  AO  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  restou  dúvida  que  as  operações  administradas  pelo  recorrente  autuado  existiram,  como  se  comprovou  pela  documentação  juntada  aos  autos  pelo  próprio  autuado  e  pela  vultosa  movimentação  financeira em suas contas bancárias, bem como que o fiscalizado recebeu os  honorários avençados, como se comprovou pelos recibos juntados aos autos,  emitidos pelo próprio contribuinte fiscalizado (beneficiário). Assim, seria de  uma  estranheza  ímpar  que  um  advogado,  administrando  negócios  de  terceiros, funcionando como mandatário, com contrato de honorários de 15%  sobre  os  valores  recebidos,  efetuasse múltiplas  operações  de  intermediação  de  negócios,  civis  e  comerciais,  recebesse  os  dinheiros  em  suas  contas  correntes, emitisse recibos dos honorários recebidos, porém repassasse todo o  quantum  ao  mandante,  recebendo,  apenas,  uma  Nota  Promissória  no     Fl. 737DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 exercício  seguinte,  como  paga  de  seu  trabalho.  Omissão  de  rendimentos  mantida.    Recurso negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Eivanice Canário da Silva, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima,  Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  JORGE  EDUARDO  DA  CUNHA  ABRÃO,  CPF/MF nº 789.493.436­49, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 23/11/2006, auto de  infração (fls. 589 a 609), com ciência postal em 28/11/2006, a partir de ação fiscal iniciada em  17/02/2005  (fl.  611).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do  crédito:  IMPOSTO  R$ 145.076,56  MULTA DE OFÍCIO  R$ 108.807,42  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE  R$ 106.882,26  Ao  contribuinte  foram  imputadas  as  seguintes  infrações,  ambas  apenadas  com multa  de  ofício  de 75%  sobre  o  imposto  lançado ou  não  antecipado,  no  ano­calendário  2001:  1.  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  sem  vínculo  empregatício, no montante de R$ 528.690,06;  2.  falta do pagamento do carnê­leão.  Fl. 738DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10675.003231/2006­90  Acórdão n.º 2102­001.238   S2­C1T2  Fl. 2          3 Abaixo,  colacionam­se  excertos  do  relatório  fiscal  que  explicitam  a  motivação da autuação (fls. 591 a 601), verbis:  Em  12/02/2003  foi  protocolizado  nesta  Delegacia  da  Receita  Federal em Uberlândia­MG, um documento/denúncia  intitulado  Medida Urgente, (fls. 09 a 69) de autoria de Adriana de Freitas  Pacheco, CPF: 766.037.766­34, com data de 07 de fevereiro de  2003. Referido  documento,  onde  assinam,  além da  contribuinte  supracitada,  os  advogados  Iara  Silene  de  Almeida  Barbosa  e  Sérgio  Mestriner  Júnior,  do  escritório  Barbosa  &  Mestriner  Advogados  Associados,  continha  graves  denúncias  que  apontavam  para  a  sonegação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  de  JORGE  EDUARDO  DA  CUNHA  ABRÃO  ­  CPF:  789.493.436­49, em função de contrato de prestação de serviços  entre eles. Sobre o assunto, foi inclusive impetrada por Adriana  de  Freitas  Pacheco  contra  Jorge  Eduardo  da  Cunha  Abrão,  AÇÃO JUDICIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, cujo processo  de  n°  702.02.011.435­2  encontra­se  atualmente  no  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais  (f1.70  a).  Naqueles  autos  estão os originais dos recibos juntados a este Processo pela Sra.  Adriana no embasamento de sua denúncia.  De.posse  de  tal  denúncia,  e  verificando  em  seus  sistemas  de  informações  eletrônicas  que  a  movimentação  financeira  do  denunciado  excedia  em  muito  os  seus  rendimentos  declarados,  esta Delegacia da Receita Federal decidiu pela abertura de ação  fiscal  em  17  de  fevereiro  de  2005,  com  a  emissão  do  devido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  121­6.  Em  conseqüência,  foi  emitido  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  em  21/02/2005,  (fls.71 e 72) onde a Auditora­Fiscal designada para o  trabalho  solicitou ao contribuinte, no prazo de 20 (vinte) dias:  1.  "Extratos  bancários  de  conta  corrente  e  de  aplicações  financeiras  referentes  ao  ano­calendário  de  2001  das  instituições relacionadas a seguir:  (..)  Em 31/03/2005 (fls. 81 a 85) o Sr. Jorge Eduardo apresentou os  extratos  de  fls.  86  a  172,  salientando  que  a  movimentação  financeira  neles  constante  seria  em  virtude  do  "contrato  de  honorários de prestação de serviços" (grifo nosso) pactuado com  a Sra. Adriana de Freitas Pacheco (fls. 81 a 84 ).  (...)  Em  30/08/2006  o  Sr.  Jorge  Eduardo  recebeu  nova  Intimação  desta  Fiscalização  (termo  datado  de  28/08/2006),  (fls.  183  a  192)  onde  solicitamos  o  que  se  segue,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:  1. "Extratos bancários mensais referentes ao ano calendário de  2001 da conta de POUPANÇA VIVA mantida na Agência 188 do  BANCO  BCN,  de  cujo  saldo  foram  efetuadas  várias  transferências  para  a  conta  corrente  n°  462.142  do  mesmo  Banco  (cujos  extratos  foram  apresentados  pelo  próprio  Fl. 739DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 contribuinte),  conforme  solicitado  no  Termo  de  Início  da Ação  Fiscal  lavrado  em  21/02/2005.  (Referido  Termo  incluía  a  solicitação  tanto  das  contas  correntes  como  das  aplicações  financeiras.  Os  extratos  da  Poupança  Viva,  entretanto,  •não  foram apresentados até a presente data);  2.  Apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  origem  dos  recursos  pelos  quais  se  efetuaram  os  depósitos  bancários listados abaixo (e  também os constantes dos extratos  solicitados  no  item  1  desta  Intimação),  correlacionando­os  às  respectivas atividades econômicas:  •  ANEXO  I  ­  conta  n°  001.836­4  do  BANCO  SAFRA  ­  AG.  13100;  •  ANEXO  II  ­  conta  n°  52.3184.10  do  BANKBOSTON  ­  AG.  Uberlândia   •  ANEXO  III  ­  conta  n°  36.00500.9  do  BANKBOSTON  ­  AG.  Uberlândia   ANEXO IV­ conta n° 462.142 do BCN ­ AG. 188   3. Seguem no anexo V, relação de recebimentos com cópias dos  recibos  relativos  ao  pagamento  de  honorários  e  comissões  diversas,  do  AC  de  2001  acostados  no  Processo  n°  070202011435­2,  AÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS  que  move  Adriana  de  Freitas  Pacheco  contra  Jorge  Eduardo  da  Cunha  Abrão.  Solicitamos  a  comprovação  do  oferecimento  de  tais valores à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física ou  a declaração do motivo do não oferecimento.  (...)  Em resposta à Intimação, cujo prazo de 20 (vinte) dias expirava  em  19/09/2006,  o  contribuinte  solicitou,  no  dia  do  vencimento,  19/09/2006,  um  prazo  adicional  de  30  (trinta)  dias.  Foi  concedido a ele prazo até o dia 04/10/2006,  (fl. 193) quando o  Sr. Jorge Eduardo apresentou suas alegações de fls. 194 a 203,  onde,  em  síntese,  disse  que  toda  a  movimentação  financeira  existente em suas contas­correntes eram de dinheiro proveniente  das  transações  da  Sra.  Adriana  de  Freitas  Pacheco  de  cujos  bens era administrador de acordo com o Contrato de fls. 205 a  208.  Declarou,  também,  que  não  ofereceu  à  tributação  os  valores  constantes  do  anexo  V  da  Intimação  (fls.  191),  em  virtude de não  ter percebido  tais  valores.  Juntou naquela data,  vários  documentos  embasando  as  denúncias  contidas  no  seu  supracitado documento de alegações (fls. 204 a 335).  (...)  Esta Fiscalização, tendo analisado todos os documentos citados  neste  Auto  de  Infração  e  anexados  ao  presente  Processo,  entendeu que a movimentação  financeira do Sr.  Jorge Eduardo  da Cunha Abrão realmente sofreu algumas alterações em função  dos recebimentos e pagamentos efetuados por ele em virtude de  seu  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  Sra.  Adriana  de  Freitas  Pacheco.  No  entanto,  há  documentação  farta  que  comprova os RECEBIMENTOS do Sr. Jorge Eduardo, ( fls . 360  Fl. 740DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10675.003231/2006­90  Acórdão n.º 2102­001.238   S2­C1T2  Fl. 3          5 a 481) exatamente em função de ter administrado os bens da Sra.  Adriana, oriundos do Contrato que ele próprio cita e anexa. Isto  posto,  procedemos  à  presente  autuação  por  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  recebidos  de  pessoa  física,  com  as  seguintes  considerações:  Com  relação  aos  7  (sete)  itens  supracitados,  constantes  das  alegações do contribuinte  (fls. 345 a 359)  temos a esclarecer o  que se segue:  1) Que  os  extratos  bancários  da  conta Poupança Viva  não  lhe  foram ainda enviados pelo BCN;  A presente ação fiscal foi iniciada em fevereiro de 2005 e, desde  o início, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos de  suas  contas­correntes,  poupanças  e  demais  aplicações  financeiras. Após 1 ano e 8 meses, não o fez; Não obstante isso,  tendo esta Fiscalização entendido o cabimento da autuação por  omissão  de  rendimentos,  tais  extratos  não  foram  essenciais  à  conclusão dos trabalhos.  2)  Que  "a  Receita  Federal  não  está  trabalhando  com  a  finalidade  de  examinar  os  elementos/documentos  visto  que,  É  INICIADA  UMA  AÇÃO  FISCAL  COM  BASE  EM  RECIBOS  'CONSTANTE  DE  UM  LIVRO  CAIXA,  E,  A  EXPLICAÇÃO,  COMPROVAÇÃO  E  ORIGEM  DE  TODA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  QUE  TAMBÉM  CONSTA  DESTE  MESMO  LIVRO CAIXA NÃO É ACEITA";  Esta  Fiscalização  despendeu  todos  os  esforços  necessários  ao  exame  de  todos  os  documentos  apresentados  pelos  2  (dois)  contribuintes, Sr. Jorge Eduardo da Cunha Abrão e Sra. Adriana  de Freitas Pacheco, dando aos dois,  visto que há denúncias de  ambas as partes, a mesma importância e o mesmo tratamento.  3)  Que  "para  exercer  seu  papel  de  fiscalizar  os  documentos  o  livro caixa serve, mas, para justificar e comprovar a origem dos  recursos aquele  (livro caixa) não serve de prova. Se os  recibos  que  embasam  a  ação  fiscal  tem  origem  no  livro  caixa,  e  são  aceitos,  os  documentos  juntados,  explicados  e  relacionados  também devem ser aceitos";  Os  recibos  que  embasam  a  ação  fiscal  NÃO  TÊM  origem  no  livro  caixa,  mas  NO  CONTRATO  DE  HONORÁRIOS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS, (fls. 205 a  208)  firmado  entre  o  Sr.  Jorge  Eduardo  (contratado)  e  a  Sra.  Adriana (contratante), do qual destacamos algumas cláusulas:  "CLÁUSULA PRIMEIRA:  JORGE  EDUARDO  DA  CUNHA  ABRÃO  se  obriga  a  administrar  todos  os  bens  imóveis,  móveis,  semoventes,  maquinários,  agrícolas,  veículos,  contas  correntes  da  CONTRATANTE,  bem  como,  vender,  comprar,  trocar,  conforme poderes conferido a sua pessoa pelo Instrumento  de  Mandato  lavrado  no  Cartório  do  Primeiro  Ofício  de  Fl. 741DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 Notas de Uberlândia­MG, às fls. 021, LIVRO 1104, datada  de 04/07/2000" (anexa nas fls. 284);  "CLÁUSULA SEGUNDA:  Fica pactuado entre a CONTRATANTE e o CONTRATADO  que,  os  honorários  da  prestação  dê'  serviço  é  de  15%  (quinze por cento) do valor geral de  toda a movimentação  da  administração  dos  bens,  tanto  da  compra  como  da  venda".  "CLÁUSULA TERCEIRA:  O  pagamento  dos  honorários  acima mencionados  deverão  ser efetuados a partir da administração de cada negócio, da  compra, da venda, e emissão de cada cheque".  Ora, o Sr. Jorge exerceu as funções para as quais foi contratado,  sobre  isso  não  há  questionamento  das  partes  junto  à  esta  Delegacia  da  Receita  Federal.  Ele  mesmo  apresentou  as  denúncias  de  fls.  194  a  203,  onde  se  constata  que  alguns  dos  valores  aqui  autuados  representam  EXATAMENTE  os  15%  de  seus  honorários  de  acordo  com  a  cláusula  segunda,  vejamos  alguns exemplos:  Denúncia do Sr. Jorge Eduardo (f 1. 197, item 11):  Venda de 5.200  sacas de  soja para Eloi Piva, pelo  total  de R$  62.400,00.  .15% de R$ 62.400,00 = R$ 9.360,00   Existe  um  recibo  do  Sr.  Jorge  para  a  Sra.  Adriana,  datado  de  11/06/2001, exatamente no valor de R$ 9.360,00 (fl. 360 e 374 a  378, 378a, 378b, 378c) e com o histórico de pgto. de comissão de  venda de soja para Eloi Piva.  Coincidentemente,  existe  também  o  lançamento  da  entrada  dos  R$ 62.400,00 da venda da soja a Eloi Piva no livro caixa dois (fl.  285).  Denúncia do Sr. Jorge Eduardo (fl. 197, item 12):  Venda de  21.000  sacas  de  soja  para Kennedy  dos  Santos,  pelo  total de R$ 200.000,00.  15% de R$ 200.000,00 = R$ 30.000,00   Existe  um  recibo  do  Sr.  Jorge  para  a  Sra.  Adriana,  datado  de  11/06/2001, exatamente no.valor de R$ 30.000,00 (f 1. 360 e 374  a 376) e com o histórico de pgto. de comissão de venda de soja  para o Sr. Kennedy.  Denúncia do Sr. Jorge Eduardo (f is. 197 e 198, item 13):  Venda  de  23,86­51  hectares  a Mauro Gomide,  no  valor  de  R$  30.000,00.  15% de R$ 30.000,00 = R$ 4.500,00   Fl. 742DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10675.003231/2006­90  Acórdão n.º 2102­001.238   S2­C1T2  Fl. 4          7 Existe  um  recibo  do  Sr.  Jorge  para  a  Sra.  Adriana,  datado  de  04/07/2001, exatamente no valor de R$ 4.500,00 (f 1. 360, 382 e  385 a 387) e com o histórico de pgto. de comissão por venda de  parte da fazenda a Mauro Gomide.  Coincidentemente,  existe  também  o  lançamento  da  entrada  dos  R$ 30.000,00 da venda no livro caixa dois (fl. 293)  Obs.:  O  contribuinte  alegou  que  este  pagamento  teria  sido  lançado  2  (duas)  vezes,  uma  em  04/07/2001  no  valor  de  R$  4.500,00 e outra  em 14/08/2001, onde  estaria  contido no  valor  de  R$  51.013,84.  A  Fiscalização  acatou,  pois,  o  seu  pleito,  retificando o valor da data de 14/08/2001 para R$ 46.513,84.  Denúncia do Sr. Jorge Eduardo (f 1. 198, item 14):  Venda  de  casa  na  Rua  Princesa  Isabel,  509,  pelo  valor  de  R$  90.000,00.  15% de R$ 90.000,00 = R$ 13.500,00   Existe  um  recibo  do  Sr.  Jorge  para  a  Sra.  Adriana,  datado  de  26/07/2001, exatamente no valor de R$ 13.500,00 (fl.360 e 391 a  393, 393 a, 393 b).  Coincidentemente,  existe  também  o  lançamento  da  entrada  dos  R$ 90.000,00 da venda da casa no livro caixa dois (f1.297.)  Denúncia do Sr. Jorge Eduardo (fl. 198 e 199, item 16):  Venda  de  uma  área  com  301,89­48  hectares  a  Kennedy  dos  Santos e outra de 397,78­30 hectares a Roberto Silveira Netto,  no valor total de R$ 1.037.100,00 no dia 10/08/2001.  15% de R$ 1.037.000,00 = R$ 155.550,00.  Existe  um  recibo  do  Sr.  Jorge  para  a  Sra.  Adriana,  datado  de  14/08/2001,  exatamente  no  valor  de  R$  155.550,00  (fls.  360  e  397 a 403) e com o histórico de pgto. de comissão por venda de  parte da fazenda Rochedo.  Denúncia do Sr. Jorge Eduardo (fl. 199, item 17):  Venda  de  7.000  sacas  de  soja  a  Roberto  Silveira  Netto,  pelo  valor de R$ 98.000,00.  15%. de R$ 98.000,00 = R$ 14.700,00.  Existe  um  recibo  do  Sr.  Jorge  para  a  Sra.  Adriana,  datado  de  27/11/2001, exatamente no valor de R$ 14.700,00 (fl. 360 e 433  a 439) e com o histórico de pgto. de comissão por venda de soja  a Roberto Silveira Netto.  Coincidentemente, existe também o lançamento da saída dos R$  14.700,00 da comissão, no livro caixa dois (fl. 439.)  Denúncia do Sr. Jorge Eduardo (fl. 199, item 18):  Fl. 743DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 Venda de 3.000 sacas de soja a Kennedy dos Santos, pelo valor  de R$ 40.000,00.  15% de R$ 40.000,00 = R$ 6.000,00.  Existe  um  recibo  do  Sr.  Jorge  para  a  Sra.  Adriana,  datado  de  27/11/2001, exatamente no valor de R$ 6.000,00  (f1.360, 434 e  444 a 448) e com o histórico de pgto. de comissão por venda de  soja a Kennedy dos Santos.  Coincidentemente, existe também o lançamento da saída dos R$  6.000,00 da comissão, no livro caixa dois (f 1. 448).  Denúncia do Sr. Jorge Eduardo (fl. 199 e 200, item 19):  Venda de 2.000 sacos de soja a Roberto Silveira Netto, por R$  26.000,00.  15% de R$ 26.000,00 = R$ 3.900,00.  Existe  um  recibo  do  Sr.  Jorge  para  a  Sra.  Adriana,  datado  de  31/12/2001,  exatamente no  valor  de R$ 3.900,00  (fl.  360/361  e  457 a 460) e com o histórico de pgto. de honorários por venda  de soja a Roberto.  Coincidentemente, existe também o lançamento da saída dos R$  3.900,00 da comissão, no livro caixa dois (fl. 459).  4)  Que  "a  documentação  apresentada  é  hábil  e  idônea,  comprova  a  origem  dos  recursos  pelos  quais  se  efetuaram  depósitos bancários em minhas contas corrente;  Desnecessário  análise  mais  detalhada,  uma  vez  que  esta  Fiscalização  não  está  autuando  o  contribuinte  por  sua  movimentação  financeira,  mas  por  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa física, conforme comprovantes de fls. 362 a  481.  5) "Que não declarou os valores transcritos na intimação fiscal  por  não  ter  percebido  os  valores  referidos,"em  virtude  de  estornos, cancelamentos e retificações constantes do livro caixa,  ficando  esclarecido  que  o  livro  caixa  era  apenas  para  conferência  particular  da  Sra.  Adriana  de  Freitas  Pacheco  e  Jorge Eduardo...";  O  livro  "caixa  2"  citado  possui  valores  riscados  e  reescritos,  rasuras,  etc,  não  servindo  como  prova  PRINCIPAL  e  ABSOLUTA nem a  favor do Sr. Jorge Eduardo nem contra ele.  Todos  os  lançamentos  aqui  efetivados,  provêm  de  RECIBOS  emitidos  e  assinados  pelo  Sr.  Jorge  Eduardo  da  Cunha  Abrão  (fls.  362  a  481).  Por  meio  de  detida  análise,  confronto  e  cruzamento  de  documentos  e  informações  tanto  do  Sr.  Jorge  quanto da Sra. Adriana, comprovou­se a veracidade dos recibos  anexos a este Processo e que atestam os vários recebimentos do  Sr. Jorge Eduardo no ano de 2001. O livro caixa 2 foi usado na  presente  ação  fiscal  apenas  como  prova  acessória  em  alguns  casos  em  que  foi  possível  o  confronto  com  outros  documentos.  Salientamos  que  apesar  de  tudo  o  acima  exposto,  acatamos  as  solicitações do contribuinte e deixamos de efetuar o lançamento  daqueles valores que ele alega não ter  recebido e que constam  Fl. 744DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10675.003231/2006­90  Acórdão n.º 2102­001.238   S2­C1T2  Fl. 5          9 do livro caixa dois assinado pela Sra. Adriana, como estornos de  comissões e honorários recebidos, nos seguintes valores:  ­ R$ 45.000,00 recibo de 14/08/2001; (fl. 59 e 360 e 398)  ­ R$ 4.500,00 recibo de 14/08/2001 no valor de R$ 51.013,84 =  vr.lançado = R$46.513,84; (fl. 397, 398, 405, 406)  ­ R$ 18.354,99 recibo de 31/08/2001; (fl. 410) (fls. 409 a 413)  ­ R$ 6.000,00 recibo de 29/10/2001; (f1.360) (fl. 429)  ­ R$ 2.250,00 recibo de 27/11/2001; (fl. 360) (fl. 434)  Foram deduzidos também da base de cálculo, R$ 10.200,00 (dez  mil e duzentos reais) relativos a rendimentos já declarados pelo  contribuinte, o que refletiu, em seu favor, nos seguintes meses:  Janeiro/2001, de R$ 7.017,39 (relativos a recibo de honorários),  f1.360  e  362  a  364  levando  a  base  de  cálculo  deste  mês  para  R$0,00 (ZERO);  Fevereiro/2001,  de  R$  1.551,11  (relativos  a  recibo  de  honorários), fl.360 e 365 a 367 levando a base de cálculo deste  mês para R$0,00 (ZERO);  Março/2001,  de R$ 960,82  (relativos  a  recibo  de  honorários)  ,  fl.360  e  368  a  370  levando  a  base  de  cálculo  deste  mês  para  R$0,00 (ZERO);  Maio/2001, de R$ 34.132,27 (relativos a recibo de honorários) ,  fl. 360 e 371 a.373 levando a base de cálculo deste mês para R$  33.461,59.  Isto posto, e considerando que o contribuinte recebeu os demais  valores relacionados no ANEXO V da Intimação de 28/08/2006  (fl.  360/361)  cujos  comprovantes  encontram­se  anexos  na  fls.  362 a 481 e não ofereceu tais valores à tributação, (DIRPF/2002  fls. 482 a 486) efetuamos o presente lançamento por omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  no  resguardo  dos  interesses da Fazenda Pública Nacional.  6) Que os honorários não foram recebidos, porém renegociados  para  que  fossem  quitados  em  10  de  julho  de  2002,  conforme  Título  de  crédito  emitido  por  Adriana  de  F.  Pacheco,  com  vencimento  em  10/07/2002,  no  valor  de  R$  425.000,00,  o  que  não foi quitado até o momento, haja vista a rescisão do contrato  de prestação de serviço em abril de 2002;  Realmente,  o  contribuinte  apresentou  cópia  de  uma  Nota  Promissória a esta Fiscalização, no valor supracitado (fl. 131).  Contudo,  nada  foi  apresentado  que  comprovasse  que  referida  NP correspondesse a todos e quaisquer valores que o Sr. Jorge  Eduardo  tivesse  direito,  e  não  recebido,  pelo  contrato  de  prestação de serviços com a Sra. Adriana ou fora dele. A NP não  é vinculada ao contrato, podendo ser relativa a valores de outras  transações,  (ou  de  outros  anos­calendário),  alguns  deles  Fl. 745DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 constantes do próprio  livro caixa 2, como é o caso dos recibos  supracitados  (item  5)  em  que  esta  Fiscalização  acatou  a  argumentação  do  contribuinte  sobre  estornos,  etc.  Além  disso,  ressalta­se,  mais  uma  vez,  que  a  Sra.  Adriana  de  Freitas  Pacheco  apresentou  uma  denúncia,  à  qual  juntou  recibos  que  comprovam rendimentos do Sr. Jorge Eduardo da Cunha Abrão  e  intimada  por  esta  Fiscalização  (fl.  488)  a  confirmar  o  argumento  de  que  alguns  valores  não  teriam  sido  pagos  ou  teriam  sido  devolvidos,  NEGOU  expressamente  tal  ocorrência,  como  pode­se  confirmar  pelo  doc.  de  fl.  498/499.  Portanto,  a  presente autuação não decorre do livro caixa 2, mas da análise  técnica desta Fiscalização sobre uma denúncia de sonegação de  impostos,  comprovada  com  recibos  idôneos  pela  denunciante  e  contra  a  qual  (denúncia)  o  denunciado  não  apresentou  documentação  hábil.  Salienta­se,  outrossim,  que  o  denunciado  apresenta  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  (doc.  de  fl.  497),  possibilitando que os  valores  de  suas  comissões  e  honorários  tivessem  sido  movimentados  naquelas  contas­correntes,  mesmo  que  conjuntamente com valores que não lhe pertencessem.  7)  Que  "Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  datado  de  05/10/2006, a Nobre Auditora Fiscal da Receita Federal afirma  que  as  argumentações  da  origem  dos  recursos  depositados  em  minhas contas correntes não foram acompanhadas de quaisquer  comprovações, não sendo equivalentes os valores alegados com  os  depósitos  existentes,  sendo  importante  apenas  o  ano­ calendário 2001, não interessando quaisquer comprovantes com  data de outros anos".  Os  valores  dos  depósitos  constantes  dos  extratos  que  foram  apresentados  realmente  não  correspondem  aos  valores  das  transações efetivadas pelo Sr. Jorge Eduardo em nome da Sra.  Adriana. Não se pode precisar, portanto, que tais contas serviam  apenas para a movimentação oriunda de tais  transações. Como  não  se  procedeu  a  qualquer  lançamento  com  base  em  movimentação financeira, o assunto tornou­se prejudicado.  No tocante aos comprovantes, a frase exata constante do Termo  de Intimação é a seguinte: "Outrossim, lembramos a V.Sa. que o  ano­calendário  ora  em  fiscalização  é  o  de  2001,  não  nos  interessando,  nesta  ação  fiscal,  quaisquer  comprovantes  com  data  de  outros  anos".  Tais  palavras  denotam  apenas  que  a  fiscalização  sobre  o  Sr.  Jorge  Eduardo  é  atualmente  apenas  relativa  ao  ano  de  2001,  não  precisando  ele  por  enquanto  se  referir  por  recebimentos  havidos  em outros  anos. Com  relação  às  denúncias  apresentadas  por  ele,  informamos  que  esta  Fiscalização  tomou  todas  as  medidas  legais  cabíveis,  assim  como  o  faz  com  quaisquer  outras  denúncias  trazidas  a  seu  conhecimento.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 4ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de  votos,  julgou procedente  em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 09­20.034, de 31 de julho de  2008 (fls. 679 a 684).  Fl. 746DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10675.003231/2006­90  Acórdão n.º 2102­001.238   S2­C1T2  Fl. 6          11 A decisão acima apenas reduziu a multa isolada do percentual de 75% para  50% sobre o carnê­leão não pago.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  16/09/2008  (fl.  687).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 15/10/2008 (fl. 688).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  §  não pode prosperar o lançamento, pois a matéria tributável está sendo  discutida  em  processos  administrativos  e  judiciais,  em  que  figuram  como partes o autuado e a Sra. Adriana de Freitas Pacheco, devendo,  assim, ser suspensa a exigibilidade dos créditos tributários, na forma  do art. 151, II, do CTN;  §  não  praticou  nenhum  ato  que  fizesse  incidir  o  imposto  de  renda,  devendo  ser  cancelado  o  lançamento,  como  fez  prova  com  a  documentação anexada aos autos;  §  “A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo, outrossim,  livre a  convicção do  julgador  (C.P.C.,  art.  131  e  332  e  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  29),  o  que  não  acontece,  pois  a  prova  demonstra  de  forma  clara  e  cristalina  conforme  item  dos  documentos,  que  a  denunciante/contribuinte/Adriana mentiu, POIS O Sr. Jorge Eduardo  não recebeu qualquer valor junto aos recibos alegados, haja visto ter  recebido  uma  Nota  Promissória  referente  ao  pagamento  como  promessa de pagamento cuja sujeição passiva é embasada” (fl. 697 –  transcrição do recurso voluntário).  Ao final, o contribuinte pede a prolação de nova decisão, para cancelamento  do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  16/09/2008  (fl.  687),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  15/10/2008  (fl.  688),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 16/10/2008,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  De  plano,  não  há  qualquer  notícia  nos  autos  de  decisão  judicial  que  tenha  determinado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui em discussão, ou mesmo o  sobrestamento deste processo  administrativo  fiscal,  ou  ainda o  cancelamento do  lançamento.  Por outro lado, enquanto este processo tramitar na via administrativa, o crédito tributário estará  com a exigibilidade suspensa.  Fl. 747DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   12 Dessa forma, afasta­se essa defesa do recorrente, pois não há qualquer óbice  que impeça a tramitação do presente processo administrativo fiscal.  O  recorrente  simplesmente  nega  que  tenha  recebido  honorários  da  Sra.  Adriana de Freitas Pacheco, considerados como omitidos pela autoridade autuante, e que uma  nota  promissória  juntada  aos  autos,  no  valor  de R$ 425.555,00,  emitida  pela Sra. Adriana  e  datada  de  10/01/2002,  com  vencimento  em  10/07/2002,  comprovaria  a  não  percepção  dos  honorários, sendo certo que tal NP sequer teria sido liquidada.  De plano, vê­se que não assiste razão ao recorrente.  Inicialmente,  deve­se  observar  que  a  autoridade  fiscal  detectou  uma  movimentação  financeira  do  autuado  incompatível  com  os  rendimentos  declarados,  tendo,  inclusive,  intimado­o  a  acostar  aos  autos  os  extratos  de  suas  contas  bancárias,  bem  como  comprovar a origem dos créditos nelas existentes.  Para comprovar a origem dos depósitos bancários, o contribuinte se socorreu  do Contrato de Honorários de Prestação de Serviços e Outras Avenças  firmado entre  ele e a  Sra. Adriana de Freitas Pacheco, detalhando  a  existência de numerosas  e vultosas operações  civis  (alienação  de  imóveis  e  arrendamento)  e  comerciais  (alienação  de  produtos  agrícolas).  Assim  não  restou  qualquer  dúvida  que  o  contribuinte  administrava  o  patrimônio  da  Sra.  Adriana  Pacheco,  tendo  recebido  vultosas  quantias,  como  se  vê  na  própria  resposta  do  fiscalizado de fls. 197 a 337, na qual trouxe aos autos expressiva documentação comprobatória  das operações administradas.  Ainda, como se vê na correspondência enviada ao fisco pelo autuado, de fls.  348  a  350,  o  recorrente  repisa  que  os  valores  que  transitaram  em  suas  contas  correntes  provieram das operações acima citadas, sendo que os beneficiários delas não teriam pagado o  imposto  devido.  Aqui  negou  que  tivesse  recebido  os  honorários,  como  faria  prova  a  NP  já  citada.  Ora,  a  partir  das  operações  acima,  e  na  forma  do  contrato  de  honorários  citado  acima,  o  recorrente  auferia  15%  sobre  o  valor  das  operações  a  título  de  honorários,  como se vê nos recibos emitidos pelo próprio autuado (fls. 363 a 491), tendo como pagadora a  Sra. Adriana de Freitas Pacheco. Insiste­se que o contribuinte emitiu recibos no curso de todo o  ano de 2001, dando quitação dos valores recebidos, porém aqui os renega, ao argumento que  seus honorários teriam sido consolidados na NP citada, emitida em janeiro de 2002.  A tese defensiva acima é absolutamente inverossímil. Não restou dúvida que  as operações administradas pelo recorrente existiram, como se comprovou pela documentação  juntada aos autos pelo próprio autuado e pela vultosa movimentação financeira em suas contas  bancárias,  e  que  o  recorrente  recebeu  os  honorários  avençados,  como  se  comprovou  pelos  recibos de honorários juntados aos autos, emitidos pelo próprio contribuinte fiscalizado. Assim,  seria  de  uma  estranheza  ímpar  que  um  advogado,  administrando  negócios  de  terceiros,  funcionando como mandatário, com contrato de honorários de 15% sobre os valores recebidos,  efetuasse múltiplas intermediações de negócios, civis e comerciais, recebesse os dinheiros em  suas  contas  correntes,  emitisse  recibos  dos  honorários  recebidos,  porém  repassasse  todo  o  quantum ao mandante, recebendo, apenas, uma Nota Promissória no exercício seguinte, como  paga de seu trabalho.  Ora,  trata­se de defesa desarrazoada,  sem sentido. Claramente o  fiscalizado  advogado  recebeu  os  valores  dos  honorários  e  não  os  ofereceu  à  tributação.  Já  no  tocante  a  Nota Promissória emitida em seu favor no ano subseqüente, certamente se trata de diferença de  Fl. 748DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10675.003231/2006­90  Acórdão n.º 2102­001.238   S2­C1T2  Fl. 7          13 honorários  ou  outro  ajuste,  não  tendo  qualquer  liame  com  os  honorários  efetivamente  percebidos  no  ano  de  2001,  estes  que  restaram  comprovados  pelos  recibos  emitidos  pelo  próprio  fiscalizado,  por  sua  vultosa  movimentação  financeira  e  pela  documentação  das  operações administradas, estas inclusive trazidas aos autos pelo fiscalizado.  Com as considerações acima, restou claro que os fatos geradores do imposto  de renda aqui em discussão ocorreram, que o contribuinte omitiu  rendimentos e, assim, deve  ser submetido ao auto de infração aqui em discussão.   Para  finalizar,  deve­se  observar  que  não  foi  juntada  qualquer  prova  obtida  nos processos judiciais referidos pelo recorrente que pudesse alterar as conclusões acima.     Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 749DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10935.009135/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 2008 ISENÇÃO IPI. DEFICIENTE FÍSICO. OSTOMIA. A verificação da existência de deficiência física, para fins de reconhecimento da isenção de que trata a Lei n° 8.989/95 (e alterações posteriores) depende dos conceitos previstos no Decreto n° 3.298/99, conforme disposição expressa no art. 2°, § 1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 607/2006, que regulamenta a isenção em tela. LAUDO MÉDICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. Havendo laudo médico constatando a existência de uma das condições que o Decreto nº 3.298/99 define como “deficiência física” descabe qualquer avaliação, por parte da autoridade fiscal, quanto à existência da deficiência. Aliás, o auditor é incompetente tecnicamente para proceder à avaliação médica do contribuinte. Pelo princípio da legalidade é de se respeitar o que determina a norma legal a que a administração tributária está adstrita. É de se deferir o pedido de isenção quando o laudo médico atesta a presença de deficiência prevista nas normas pertinentes.
Numero da decisão: 3302-000.987
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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DRJ ­ Ribeirão Preto/SP      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008    ISENÇÃO  IPI.  DEFICIENTE  FÍSICO.  OSTOMIA.  A  verificação  da  existência  de  deficiência  física,  para  fins  de  reconhecimento  da  isenção  de  que trata a Lei n° 8.989/95 (e alterações posteriores) depende dos conceitos  previstos no Decreto n° 3.298/99, conforme disposição expressa no art. 2°, §  1°,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  607/2006,  que  regulamenta  a  isenção em tela.    LAUDO MÉDICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS.   Havendo laudo médico constatando a existência de uma das condições que o  Decreto  nº  3.298/99  define  como  “deficiência  física”  descabe  qualquer  avaliação, por parte da autoridade fiscal, quanto à existência da deficiência.  Aliás,  o  auditor  é  incompetente  tecnicamente  para  proceder  à  avaliação  médica do contribuinte. Pelo princípio da  legalidade é de se  respeitar o que  determina a norma legal a que a administração tributária está adstrita. É de se  deferir  o  pedido  de  isenção  quando  o  laudo  médico  atesta  a  presença  de  deficiência prevista nas normas pertinentes.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora  EDITADO EM:  01/08/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiro,  para  deficiente  físico,  nos  termos  facultado  pela  Lei  nº  8.989/95  (fls.  01).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  indeferiu  o  pedido  (fls.  45/47)  por  entender  que  o  laudo  médico  emitido  (fls.  04/05)  apesar  de  indicar  que  a  Recorrente  é  portadora de doença grave (ostomia), não confirmaria se é portadora de deficiência física que  lhe legitime o aproveitamento do benefício fiscal.   Diante  da  negativa  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 49/50), alegando, em síntese, que o indeferimento de seu pleito baseia­se  em  fundamento  equivocado,  pois  “a  ostomia  descrita  no  laudo  médico  é  considerada  deficiência física”, nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto nº 3.298/99 (alterado pelo  Decreto nº 5.296/04).  A DRJ, ao promover a análise da Manifestação de Inconformidade julgou ser  improcedente o pedido da Requerente (fls. 52/59), por fundamento semelhante àquele adotado  para indeferir o pedido inicial. A decisão restou assim fundamentada, verbis:  “Das  referidas  descrições  não  restou  atestado  o  comprometimento  da  função  física  de  qualquer  membro  da  interessada,  e,  considerando  as  reservas  interpretativas  que  a  espécie impõe, concluo que, em que pese o seu sério problema de  saúde,  não  é  possível  caracterizar  a  deficiência  do  interessado  como passível do reconhecimento da Isenção do IPI.  Isto  porque  a  descrição  não  permite  concluir  que  a  COLOSTOMIA  nela  realizada  tenha  causado  "alteração  completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física",  requisito  essencial  para  a  fruição  do  beneficio  da  isenção  nos  casos  de  deficiência física.”  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10935.009135/2008­17  Acórdão n.º 3302­00.987  S3­C3T2  Fl. 2          3 Cientificada  da  decisão  proferida  a  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  61/70),  alegando,  em  síntese  que  a  deficiência  física  que  possui  assim  se  classifica  em  razão  do  conceito  de  deficiência  física  estabelecido  pelo  Decreto  nº  3.298/99.  Ademais, alega que referido Decreto que é justamente o diploma a que a Receita Federal, em  sua página eletrônica, indica ser a norma que define “deficiência física” para fins de fruição do  benefício  de  IPI  ora  pleiteado.  Traz  ainda  jurisprudência  que  confirma  seu  entendimento.  Reforça  seus  argumentos destacando parte do  laudo  juntado aos  autos para  concluir  que sua  deficiência acarretou a perda da função fisiológica, referente ao sistema excretor.  Vieram­me, então, os autos para decidir.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relator  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  tempestivamente,  com  cumprimento dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  A  questão  central  ora  sob  análise  versa  sobre  a  discussão  se  a  ostomia  –  deficiência comprovadamente sofrida pela Recorrente – é suficiente para justificar a concessão  da isenção de IPI pleiteada, com base na Lei nº 8.989/95.  Referida Lei estabelece a isenção do IPI nos seguintes termos:    “Art.  1º:  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (...)   IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal;  (...)  §1º  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções.” (destacamos)  Nota­se que referido dispositivo concede o benefício para pessoas portadoras  de deficiência física e, em seu parágrafo primeiro, menciona alguns casos de deficiência, como  exemplos que dão direito à isenção. Constata­se que se trata de alguns exemplos de deficiência  porque o  parágrafo  primeiro  –  que  os  enumera  –  refere­se  expressamente  no  sentido  de  que  serão considerados portadores de deficiência também aqueles casos ali mencionados.  A  definição  legal  de  deficiência  física,  por  sua  vez,  foi  estabelecida  pelo  Decreto  nº  3.298/99,  que  trata  da  Política Nacional  para  Integração  da  Pessoa  Portadora  de  Deficiência.  Referida  norma  é  citada  pela  Instrução  Normativa  nº  988/09,  que  disciplina  justamente a isenção de IPI ora sob análise, verbis:  “Art.  2º  As  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18  (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio  de  seu  representante  legal,  com  isenção  do  IPI,  automóvel  de  passageiros  ou  veículo  de  uso  misto,  de  fabricação  nacional,  classificado  na  posição  87.03  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).   §  1º  Para  a  verificação  da  condição  de  pessoa  portadora  de  deficiência física e visual, deverá ser observado:  I ­ no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº  8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de  junho  de  2003,  e  no Decreto  nº  3.298,  de  20  de  dezembro  de  1999, com suas alterações posteriores; e (...)” (destacamos)  Dos dispositivos em destaque constata­se que, para verificação da  condição  de  deficiente  físico  que  faz  jus  ao  benefício  de  IPI  pleiteado  pela  Requerente,  devem  ser  observadas as disposições contidas no citado Decreto nº 3.298/99. A respeito da verificação da  condição de deficiente físico, assim dispõe referido Decreto, verbis:  “Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera­se:    I ­ deficiência  –  toda  perda  ou  anormalidade  de  uma  estrutura  ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão  considerado normal para o ser humano.  (...)    Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  (...)  I ­ deficiência  física ­ alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10935.009135/2008­17  Acórdão n.º 3302­00.987  S3­C3T2  Fl. 3          5 tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.”  (destaquei)    Dos dispositivos legais em destaque conclui­se que:  a)    A  legislação  tributária  confere  direito  à  isenção  aos  portadores  de  deficiência física, assim considerados aqueles definidos pelo Decreto nº  3.298/99;  b)    Referido Decreto estabelece que será considerada deficiência não apenas  a  perda  total  de  uma  estrutura  fisiológica,  mas  também  a  perda  ou  anormalidade  na  função  fisiológica  que  gere  incapacidade  para  o  desempenho considerado “normal” para o ser humano;  c)     Ademais,  o  Decreto  º  3.298/99  estabelece  expressamente  que  será  considerada  portadora  de  deficiência  física  a  pessoa  portadora  de  alteração  completa  ou  parcial  de  um  segmento  do  corpo  humano,  apresentada, inclusive e em especial, na forma de ostomia;  d)     Ostomia  é  justamente  a  condição  apresentada  pela  Requerente,  conforme  laudo  médico,  condição  esta  que  não  é  questionada  pela  autoridade fiscal em nenhum momento deste processo.    Do exposto é possível constatar que as alegações da DRJ no sentido de que  “não é possível caracterizar a deficiência do interessado como passível do reconhecimento da  Isenção  do  IPI”  são  totalmente  descabidas.  Isto  porque,  independentemente  de  a  DRJ  ter  entendido que tal deficiência não teria causado "alteração completa ou parcial de um ou mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física",  é  evidente  que tal alteração ocorre sim nos casos de ostomia.   Aliás,  é  justamente  (e expressamente) o que  estabelece o  citado Decreto nº  3.298/99,  que  é  a  norma  utilizada  pela  Receita  Federal  para  definir  o  que  é  e  quais  são  as  deficiências físicas que dão ensejo ao aproveitamento do beneficio fiscal sob análise.  Assim,  a  norma definidora de  deficiência  física  reconhece  que  a  ostomia  é  uma delas. Reconhece, ainda, que a ostomia gera o comprometimento de estrutura fisiológica,  impedindo  seu  funcionamento  normal.  Logo,  não  poderia  a  DRJ  questionar  o  que  está  expressamente estabelecido nas normas que regem a concessão da isenção em tela.   Ao  proceder  desta  forma,  negando  o  pleito  da  Recorrente,  a  autoridade  julgadora ofendeu o princípio da legalidade tributária, na medida em que deixou de cumprir o  que determinam as normas regulamentadoras do benefício  fiscal em tela, mormente quanto à  conceituação legal de deficiência física suficiente à concessão da isenção de IPI pleiteada (ao  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 desrespeitar  o  conceito  de  deficiência  física  trazido  pelo  Decreto  nº  3.298/99,  o  qual  a  IN  988/09 estabeleceu que deveria ser respeitado, para concessão da isenção).  Este posicionamento, inclusive, não é o que vem sendo adotado pelas DRJ’s,  que  têm  reconhecido  o  direito  à  isenção  aos  portadores  de  ostomia,  como  se  depreende  de  decisões recentes:  “Decisão 10­18468   Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ­  1ª Turma Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   ISENÇÃO  DE  IPI  NA  AQUISIÇÃO  DE  AUTOMÓVEL  POR  DEFICIENTE  FÍSICO.  DESCABIMENTO.  DEFICIÊNCIA  FORMAL DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. 1. Somente dão direito  à  outorga  da  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel  por  deficiente físico as seguintes condições: paraplegia, paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho  de  funções  (art.  1º,  §  1º,  da  Lei  8.989/95,  alterada  pela  Lei  10.690/2003 e art. 4º do Decreto no 3.298/99). 2. São passíveis  de  usufruir  o  benefício  fiscal,  ainda,  as  pessoas  portadoras  de  (a) deficiência visual, (b) deficiência mental severa ou profunda  e  (c)  autistas  (art.  1º,  IV,  da  Lei  8.989/95,  alterada  pela  Lei  10.690/2003).  3.  Trombofilia  com  múltiplos  episódios  de  trombose  venosa  profunda  e  insuficiência  venosa  crônica  por  síndrome  pós­trombótica,  consubstanciada  em  edema,  anormalidades  tróficas  e  impotência  funcional  não  permite  o  deferimento da isenção pleiteada.   Ano­calendário: 01/01/2008 a 31/12/2008   Publicado no DOU em: 20/02/2009” (destacamos)   Também é esta a posição deste Conselho, verbis:  “ISENÇÃO IPI. DEFICIENTE FÍSICO.   A isenção de que trata a Lei n° 8.989/95 e alterações posteriores  restringe­se  às  hipóteses  citadas  em  seu  art,.  1°,  bem  como  àquelas  previstas  no  Decreto  n°  3298/99,  conforme  interpretação  expressa  no  art.  2°,  §  1°,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa SRF n° 607/2006. É de se indeferir o pedido quando o  laudo médico não atesta a presença de deficiência prevista nas  normas pertinentes.“  (Recurso Voluntário n° 240.351, Acórdão  n° 3401­00.628, 3ª  Seção, 4° Câmara da 1ª Turma Ordinária  ,  Data de decisão: 17/03/2010)    Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para determinar  seja reconhecida a isenção de IPI pleiteada.  É como voto.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10935.009135/2008­17  Acórdão n.º 3302­00.987  S3­C3T2  Fl. 4          7   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                Fl. 80DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11020.003148/2004-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço. COOPERATIVAS. BASE DE CALCULO. EXCLUSÕES. As exclusões da base de cálculo da Cofins, permitidas pela legislação, devem estar registradas na contabilidade de forma individualizadas e segregadas por operações que representam atos cooperados e atos não cooperados. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Laércio Márcio Laner, OAB/RS 46244.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO.  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o  CARF  aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as  receitas que  não representam venda de mercadoria ou de serviço.  COOPERATIVAS. BASE DE CALCULO. EXCLUSÕES.  As exclusões da base de cálculo da Cofins, permitidas pela legislação, devem  estar registradas na contabilidade de forma individualizadas e segregadas por  operações que representam atos cooperados e atos não cooperados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral,  pela recorrente, o Dr. Laércio Márcio Laner, OAB/RS 46244.    WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 11/07/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra a COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA foi lavrado auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  Cofins  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  02/1999 e 05/2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada não pagou ou  não declarou em DCTF ou pagou ou declarou a menor a Cofins, conforme apuração feita com  base na escrituração fiscal/contábil.  Tempestivamente,  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal,  conforme impugnação às fls. 58/66, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório  do acórdão recorrido, que leio em sessão.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS manteve o lançamento, nos termos do Acórdão  no 10­15.180, de 14/02/2008 – fls. 105/106.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/03/2008  (AR  de  fl.  111),  a  cooperativa  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  04/04/2008,  no  qual  alega,  em  apertada  síntese, que:  1­ não ocorreu o fato gerador da Cofins e não é pessoa jurídica contribuinte  da exação. Não tem receita própria. Aplica­se ao caso a Lei no 5.764/71. Cita doutrina;  2­  a  receita  da  prestação  de  serviços  sobre  produtos  entregues  por  não  associados está sujeito à tributação da Cofins;  3­  existem graves  e  insanáveis  inconstitucionalidade na Medida Provisórias  nº 1.858­6/99 e  suas alterações  até  setembro de 1999. Afronta aos arts.  246 e 146,  III,  c, da  CF/88;  4­  as  disposições  das  Medida  Provisória  nº  1.858­9/99  e  201/2002  foram  aplicadas pela Fiscalização sem observância do prazo nonagesimal;  5­  a  Fiscalização  não  apresentou  demonstrativo  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  com  a  identificação  das  exclusões  permitidas  pelas Medida  Provisória  nº  1.858­9/99 e 201/2002 (arts. 15 e 1º, respectivamente) e pela IN SRF nº 247/2002. Se o tivesse  feito não teria apurado base de cálculo alguma;  6­  no  lançamento  foi  incluído  nas  bases  de  cálculo  da  Cofins  receitas  financeiras, sem que se perquirisse a natureza das mesmas, sendo improcedente o lançamento  nesta parte.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  Na  sessão  do  dia  06/06/2009  este  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência  à  DRF  de  origem,  nos  termos  da  Resolução  nº  3302­00.003,  para  as  seguintes  providências:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003148/2004­16  Acórdão n.º 3302­01.093  S3­C3T2  Fl. 420          3 1­  completar  o  demonstrativo  de  fls.  21/22  para  incluir,  uma  a  uma, mês  a  mês, o valor das exclusões permitidas legalmente na base de cálculo da Cofins da recorrente;  2­ opinar sobre a eventual redução da base de cálculo, e da Cofins devida, e  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importantes  para  o  julgamento  do  recurso voluntário;  3­ dar ciência à recorrente do demonstrativo acima, das demais conclusões da  diligência e desta Resolução, abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se;  4­ expirado o prazo para manifestação da recorrente, acima referido, devolver  o processo a este CARF.  Intimada e reintimada a recorrente para comprovar que as exclusões alegadas  tinham  registro  em  separado  na  contabilidade  que  demonstram  a  sua  natureza,  conforme  determina  a  Resolução  CFC  nº  920/2001,  não  atendeu  a  intimação  plenamente,  tendo  apresentado  justificativas para as exclusões pretendidas. As explicações da recorrente ou não  tinham registros contábeis em separado ou não se constituíam em parcelas dedutíveis da base  de cálculo da Cofins, conforme INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 366/387.  Ciente da referida informação fiscal, a recorrente manifesta­se às fls. 393/403  para  descrever  as  características  especiais  das  cooperativas  para  concluir  que  o  valor  repassados  aos  associados  é  o  valor  da matéria­prima  e  que  a  receita  de  industrialização  do  produto entregue pelo associado é  igual  ao custo dos produtos vendidos,  excluída a matéria­ prima.  Defende, ainda, que o critério (princípio contábil da competência) utilizado é  o mais  justo  e  uniforme  ao  excluir  o  repasse  e  a  receita  de  industrialização  da  produção  do  associado exatamente no período em que elas se realizam, quando da realização da receita de  venda e do seu respectivo custo do produto vendido.  Sobre a contabilização em separado do valor da uva recebida de associados e  de  não  associados,  afirma  a  recorrente  que  o  critério  de  rateio  adotado  (que  define  para  as  vendas futuras o percentual de ato cooperativo ou não cooperativo, aplicando­o linearmente até  que nova safra seja recebida) é uma metodologia aceita pela RFB e pela legislação instituidora  das contribuições aludidas, pois o próprio § 8° do artigo 3° das Leis 10.637 de 2002 e 10.833  de  2003,  além  do  §3°  do  artigo  6°  da mesma  Lei  10.833/03,  aplica  forma  semelhante  para  separar cumulatividade e não­cumulatividade.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, relator.  O  presente  recurso  voluntário  foi  submetido  a  julgamento  pelo  CARF  na  sessão do dia 06/07/2009, da 2TO/3C/3SJ, conforme resolução de fls. 147/149.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 O  processo  retornou  à  repartição  de  origem  para,  especialmente,  a  Fiscalização  incluir, uma a uma, mês  a mês, o valor das exclusões permitidas  legalmente na  base  de  cálculo  da  Cofins  que  a  recorrente  alegara  não  ter  sido  considerado  quando  da  autuação.  Esclareça­se que os valores relativos a “repasses” e “sobras” foram excluído  da base de cálculo da exação quando da lavratura do auto de infração. Portanto, quando a estas  parcelas não há litígio.  Intimada a demonstrar, acompanhado dos respectivos lançamentos contábeis,  as exclusões pretendidas no recurso voluntário, a recorrente não logrou atender integralmente a  solicitação da Fiscalização,  especialmente quanto  aos  registros  contábeis  comprobatórios das  exclusões alegadas, conforme se pode extrair das conclusões da INFORMAÇÃO FISCAL de  fls. 374/395, verbis:.  As exclusões legalmente permitidas, a que o contribuinte faz jus,  estão  devidamente  identificadas  no  demonstrativo  de  fls  21/22  (repasses e sobras).  Quanto  às  demais  exclusões  pleiteadas  pelo  contribuinte,  neste  aspecto  não  lhe  assiste  razão,  seja  por  não  ter  capacidade  técnica  (entenda­se  registros  contábeis  segregados)  para  demonstrar seu efetivo valor, pretendendo utilizar­se de critérios  de rateio escolhidos a seu bel prazer, e não contemplados pela  legislação,  e  ainda  assim,  sem  a  devida  comprovação  dos  parâmetros  de  rateio  utilizados,  seja  ainda  por  incluir  nestas  pretendidas  exclusões,  valores  cuja  natureza  não  encontra  previsão  legal  fim  (exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  das  cooperativas).  Tais  conclusões  encontram­se  amplamente dissecadas nos tópicos anteriores.  [...]  Não  foi  verificada,  por  este  diligenciante,  qualquer  redução  a  ser  feita  na  base  cálculo  obtida  pela  fiscalização. Destaque­se,  outrossim,  que  se  verificou  que  o  contribuinte,  embora  extremamente  prolixo  em  desfilar  suas  teses  (note­se  que  seu  recurso voluntário tem mais de 30 páginas), quando chamado a  demonstrar  os  valores  de  exclusões  a  que  julga  ter  direito,  é  extremamente econômico e confuso em suas declarações.  Teve de ser intimado e reintimado para que finalmente apontasse  as  contas  contábeis  que  registram  as  exclusões  pretendidas.  Além disso não o fez de forma completa, informando apenas as  grandes contas (sintéticas), omitindo, por exemplo, a explicação  de  que  os  valores  por  ele  identificados  como  Repasses  aos  associados  eram  obtidos  quantificando­se  os  aportes,  na  conta  por ele identificada, advindos da conta 11030100068­ MATERIA  PRIMA,  conclusão  esta  obtida  pela  fiscalização  após  longo  estudo da contabilidade apresentada.  Também  NÃO  identificou  as  contas  contábeis  que  registram  segregadamente, ou se for o caso, o critério de rateio pelo qual  foram  obtidas  as  exclusões  (coluna  100,000%  dos  demonstrativos  apresentados)  dos  itens  identificados  pelo  contribuinte  como  (i)  Custo  de  mercadorias  Varejo  —  Grupo  Custo Mercadorias Vendidas e (ii) Custo dos produtos vendidos  (Refrigerante)  ­  Grupo  Custo  Mercadorias  Vendidas.  Dessa  forma,  não  sabemos  se  tais  valores  têm  origem  em  uma  conta  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003148/2004­16  Acórdão n.º 3302­01.093  S3­C3T2  Fl. 421          5 contábil especifica, ou se foram obtidos mediante algum critério  de  rateio  (talvez  tenham  sido  obtidos  em  razão  da  receita  com  refrigerantes e com varejo??). Lembre­se que o contribuinte foi  intimado e reintimado a respeito.  Por  fim,  para  demonstrar  a  falta  de  cuidado  e  seriedade  do  contribuinte  para  com  os  valores  envolvidos,  além  dos  erros  apontados  em  suas  planilhas,  reitera­se  o  fato  de  o  mesmo  pretender  transfigurar  o  conceito  legal  de  "valores  repassados  aos associados, decorrentes da comercialização de produto por  eles entregue à cooperativa ­ (art 15, inciso I, da MP 1.858/7 de  99  e  art  33,  inciso  I  da  IN  247/02),  em  ­  valores  de  produtos  entregues  pelos  associados  .5  cooperativa,  decorrentes  do  ato  cooperativo por eles empreendido (redação minha).  Nas respostas à Fiscalização, a recorrente defende que o valor repassado aos  associados é o valor da matéria­prima e que a receita de industrialização do produto entregue  pelo associado é igual ao custo dos produtos vendidos, excluída a matéria­prima.  Conforme bem disse a autoridade diligente, não existe nenhum  fundamento  legal para a pretensão da recorrente. Em primeiro lugar, a recorrente não faz escrituração em  separado do valor da uva recebida de associado e o valor da compra de uva de não associados.  Em segundo lugar, como ficou provado na diligência, a matéria­prima utilizada na fabricação  dos produtos vendidos não é unicamente uva; Em terceiro, nos custos dos produtos vendidos  estão  incluídos  custos  que não  são  de  venda  e  que  também não  há  escrituração  contábil  em  separado,  sendo  que  o  critério  de  rateio  adotado  pela  recorrente  fere  de morte  os  princípios  contábeis, especialmente a Resolução CFC nº 920/2001; Em quarto lugar, nos “repasses” aos  associados, excluídos da base de cálculo da Cofins, pode conter tanto valor relativo a aquisição  de uva como de comercialização dos produtos.  Também é absolutamente improcedente o argumento da recorrente de que a  RFB aceita o critério por ela dotado para separar o ato cooperativo do ato não cooperativo, qual  seja: um percentual estabelecido pela recorrente que servirá para todo o ano. Como bem disse a  autoridade  diligente,  na  fixação  de  tal  percentual  não  foi  utilizado  dados  registrados  na  contabilidade da recorrente.  Quanto à multa de ofício aplicada, a mesma obedeceu aos estritos termos do  dispositivo legal consignado no auto de infração, nada havendo a reformar.   Por  último,  é  incontroverso  que  na  base  de  cálculo  da  exação  foi  incluída,  pela Fiscalização, as receitas financeiras e outras receitas operacionais (fls. 21/22). E o fez com  base, dentre outros, no art. 3º da Lei nº 9.718/98, exceto para o período de apuração de maio de  2004, que foi apurado pela modalidade não cumulativa.  Em  09/11/2005,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nos  357.950,  390.480  e  358.273  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei no 9.718/98.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), em  seu  art.  62,  Parágrafo  Único,  inciso  I1,  autoriza  expressamente  a  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  No  caso  concreto,  não  há  outra  solução  a  não  ser  cumprir  a  determinação  regimental e excluir as demais receitas (receitas financeiras e receitas operacionais) da base de  cálculo da contribuição apurada pela Fiscalização, reduzindo o valor da Cofins lançada.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  o  valor  das  demais  receitas  (receitas  financeiras e outras receitas operacionais), exceto para o período de apuração de 05/2004 (não­ cumulativo).    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19515.001093/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, sendo certo que na ausência de pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.435
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  sendo  certo  que  na  ausência  de  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 372          2 Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 17/08/2011    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  NESI  CURI  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  274/282,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2002  a  2004,  exercícios  2003  a  2005,  no  valor  total  de  R$ 497.547,85,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/02/2008.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  270/273,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 287/312,  que  se  encontra  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­31.103,  de  15/04/2009, fls. 315/328:  1. O procedimento fiscal foi encaminhado por meio do correio e,  conforme aviso de  recebimento,  teve  início  em 1° de agosto de  2007. Tendo por norte a prescrição qüinqüenal, estão prescritos  os lançamentos referentes aos meses de janeiro de 2002 a julho  de 2002.  2. A  presunção  legal  estabelecida pelo  art.  42  da Lei  9.430/96  colide com as diretrizes do processo de criação das presunções  legais,  pois a  experiência  com  casos  anteriores  evidenciou  que  entre  esses  dois  fatos  não  havia  nexo  causal,  vale  dizer,  constatou­se não haver liame absoluto entre o depósito bancário  e o rendimento omitido. Este fato se repete no presente Auto de  Infração.  3. No caso vertente, o contribuinte Nesi Curi, octogenário, com a  viuvez  e  solidão,  passou  a  vender,  a  partir  de  2001,  objetos,  utensílios,  quadros,  obras  de  arte,  móveis,  eletrodomésticos,  peças de decoração, roupas, pertences, pequenas jóias e demais  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 373          3 itens  que  guarneciam  a  sua  residência,  ou  seja,  objetos  que  foram  reunidos  durante  uma  vida  de  50  anos  de  ininterrupto  casamento.  A  MP  252/2005  elevou  o  valor  de  isenção  em  relação  ao  ganho  de  capital  da  pessoa  física  auferido  na  alienação de bens e direitos de pequeno valor.  4. Afirma que o ato fiscalizador é nulo, pois deve ser  tipificado  como  ilegítimo,  uma  vez  que  algumas  obras  de  arte  até  então  possuídas  e  posteriormente  vendidas  possuíam  valor  significativo que somado às demais pequenas vendas e depósitos  trocados  de  banco  em  banco  fizeram  com  que  a  presunção  do  agente fiscal estimasse números inimagináveis.  A  DRJ  São  Paulo  II  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 31/08/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  332,  o  contribuinte  apresentou,  em  25/09/2009,  recurso  voluntário,  fls.  333/363,  no  qual  reitera  e  reforça  as  alegações  e  argumentos  trazidos  na  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 374          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No  recurso, muito  embora,  a defesa  se  reporte  à prescrição, verifica­se que  tencionava suscitar a decadência do crédito tributário, relativo aos fatos geradores ocorridos de  janeiro a julho de 2002.  Para  a  análise  da  questão,  deve­se  observar  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, determina:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Nesse sentido, no que se refere à contagem do prazo decadencial de tributos e  contribuições  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0), cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 375          5 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  No  presente  caso,  cuida­se  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nos  anos­ calendário 2002, 2003 e 2004.  O contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício  2003, ano­calendário 2002, fls. 04/06, tempestivamente, e informou rendimentos tributáveis de  R$ 6.173,33.  Não  apurou  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  tampouco,  teve  imposto  de  renda  retido na fonte. Não ocorreu, portanto, a antecipação do pagamento, de modo que a contagem  do  prazo  decadencial  deve  se  dar  nos  moldes  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  entendimento acima transcrito.  O  exercício  em  que  o  lançamento  pode  ser  efetuado  é  o  ano  em  que  se  instaura  a  possibilidade  de o Fisco  lançar. Ou  seja,  para  proceder  ao  lançamento  referente  à  omissão de rendimentos ocorrida no ano­calendário 2002, o Fisco deveria esperar a entrega da  Declaração de Ajuste correspondente, cujo prazo final para apresentá­la se deu em 30/04/2003.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 376          6 Portanto, o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de 01/05/2003, sendo 01/01/2004 o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  Auto  de  Infração poderia ter sido lavrado, e 31/12/2008 o termo final.  Como a ciência ao Auto de Infração ocorreu em 26/03/2008, fls. 285, não há  que se falar, no presente caso, em decadência do direito de lançar crédito tributário relativo aos  fatos geradores ocorridos durante o ano­calendário 2002.  Afasta­se, portanto, a alegação de decadência suscitada pela defesa.  Aduz, ainda, o contribuinte em sua defesa que a presunção legal estabelecida  pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, colide com as diretrizes do processo  de criação das presunções legais, pois a experiência com casos anteriores evidenciou que entre  esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou­se não haver liame absoluto entre  o depósito bancário e o rendimento omitido.  Optando por essa linha de argumento, o contribuinte parece pretender negar  validade ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que determinou que se considere, por presunção  legal,  como omissão de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  os valores  creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais a pessoa  física,  regularmente  intimada, não comprove a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Ao  assim  proceder  o  contribuinte  subtrai  a  discussão  do  âmbito  da  competência deste Colegiado. Isso porque o processo administrativo tributário materializa um  instrumento de controle da legalidade do lançamento, espécie de ato administrativo. Vale dizer,  sua atribuição consiste em aferir o grau de consentaneidade existente entre o  lançamento e a  legislação  que  o  rege.  Mas  isso,  sempre  tendo  por  premissa  básica  a  presunção  de  constitucionalidade e legalidade que são inerentes aos diplomas legais.  Partindo deste pressuposto (legalidade e constitucionalidade do art. 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996),  faz­se  um  rápido  histórico  da  legislação  vigente  sobre  a  tributação  de  depósitos  bancários,  com  o  objetivo  de  se  aclarar  a  evolução  do  ordenamento  jurídico  que  regeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento.  A Lei nº 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou:  Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 377          7 À  vista  de  tais  regras  tem­se  que  os  rendimentos  omitidos  poderiam  ser  arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos  incompatíveis  com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos  depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o  critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte.  A  partir  de  1997,  entretanto,  o  assunto  em  tela  passou  a  ter  um  disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021, de 1990. Foi promulgada a Lei nº  9.430,  de  1996,  que  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros  ou  pendentes  ocorridos  a partir  de  01/01/1997:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  Art. 88. Revogam­se:  (...)  XVIII – o §5º do art. 6º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990.  Desta  forma,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  da  referida  data,  uma  presunção  legal de omissão de  rendimentos. Não  logrando o  titular comprovar  a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte.  Há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  –  o  contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável.  Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao  lançamento  do  rendimento  omitido  com  base  nos  depósitos  bancários,  porém  diversas  nas  condições  para  sua  aplicação:  a  da  Lei  nº  8.021,  de  1990,  condicionava­se  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  à  demonstração  dos  sinais  exteriores  de  riqueza  e  que  fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do contribuinte, em instituições financeiras.  Veja  que  o  lançamento  não  foi  amparado  única  e  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  conforme  argumenta  o  contribuinte.  Pelo  contrário,  o  fato  gerador  é  a  aquisição de disponibilidade de rendimentos representada pelos recursos que ingressam no seu  patrimônio por meio dos depósitos ou por créditos bancários cuja origem não foi esclarecida.  Destaque­se que a Súmula nº 182 e o Decreto­lei n° 2.471, de 01 de setembro  de 1988, tinham como objeto os lançamentos calcados na legislação anterior à vigência da Lei  nº 9.430, de 1996, não se aplicando, portanto, ao presente caso.  Enfim, no presente caso, a ocorrência do fato gerador decorre da presunção  legal  estabelecida  no  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996. Verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  cuja  origem não  foi  devidamente  comprovada pelo  contribuinte,  é  certa  também a  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 378          8 ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a  irrealidade das imputações feitas.  Nesse  ponto,  vale  dizer  que  o  contribuinte  buscou  justificar  os  créditos  havidos em suas contas bancárias esclarecendo que, depois de viúvo, passou a vender, a partir  de  2001,  objetos,  utensílios,  quadros,  obras  de  arte,  móveis,  eletrodomésticos,  peças  de  decoração, roupas, pertences, pequenas jóias e demais  itens que guarneciam a sua residência,  ou seja, objetos que foram reunidos durante uma vida de 50 anos de ininterrupto casamento.  Contudo,  tal  alegação  carece de  comprovação, visto que o  contribuinte não  juntou aos autos nenhum documento que comprovasse a realização de tais vendas.  Ora, conforme já mencionado, no caso da presunção estabelecida pelo art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996,  recai sobre o contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos  movimentados  em  suas  contas­correntes.  E  quando  alguém  de  fato  pode,  e  legalmente  está  obrigado  a  provar  alguma  coisa,  e  não  o  faz,  preferindo  ficar  no  terreno  das  alegações,  se  sujeita  à  aplicação  do  princípio  de  que  alegar  e  não  provar  é  o mesmo  que  nada  alegar.  É  inaceitável a declaração não corroborada por qualquer elemento subsidiário.  Deste modo, ausentes os elementos de prova da  alegação da defesa,  resulta  procedente o feito fiscal.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10845.000855/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituíla. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada, inclusive quanto a eventuais lucros ou dividendos recebidos. Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção. IRPF. DESPESAS COM DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 38, §8º, da Instrução Normativa n.º 15/2001 estabelece que “os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração”, razão pela qual as despesas efetuadas em relação aos pais do Recorrente, não havendo este considerado os rendimentos auferidos pelos entes em sua declaração, não poderiam ser deduzidas da base de cálculo do imposto. De igual modo, é indevida a dedução de despesas em relação ao cônjuge que já tenha apresentado sua declaração em separado, consoante iterativa jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.060
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 671          1 670  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000855/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.060  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JULIO CESAR GARCIA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção  relativa que, como  tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.  A comprovação da origem dos depósitos deve ser  feita pelo contribuinte de  forma  individualizada,  inclusive  quanto  a  eventuais  lucros  ou  dividendos  recebidos.  Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção.  IRPF.  DESPESAS  COM  DEPENDENTE.  DEDUTIBILIDADE.  REQUISITOS.  O  art.  38,  §8º,  da  Instrução  Normativa  n.º  15/2001  estabelece  que  “os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação  na  declaração”,  razão  pela  qual  as  despesas  efetuadas  em  relação  aos  pais  do  Recorrente,  não  havendo  este  considerado os rendimentos auferidos pelos entes em sua declaração, não poderiam  ser deduzidas da base de cálculo do imposto.  De igual modo, é indevida a dedução de despesas em relação ao cônjuge que  já  tenha  apresentado  sua  declaração  em  separado,  consoante  iterativa  jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     Fl. 722DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000855/2003­11  Acórdão n.º 2101­01.060  S2­C1T1  Fl. 672          2   (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Evande  Carvalho  Araújo  (convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima  (convocado), Odmir Fernandes  e Gonçalo Bonet  Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 408/426) interposto em 19 de outubro de  2009 contra o acórdão de fls. 384/401, do qual o Recorrente teve ciência em 17 de setembro de  2009 (fl. 405), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém  (PA),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  procedente  em parte o  auto  de  infração  de  fls.  04/06,  lavrado  em  25  de março  de  2003,  em  decorrência  de  (i)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas;  (ii)  dedução  indevida  de  dependente;  (iii)  despesas médicas  deduzidas  indevidamente;  e  (iv)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  verificadas  no  ano­ calendário de 1998.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu,  em  seu  artigo  42,  uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  a  natureza  não  tributável dos valores depositados em sua conta­corrente ou, alternativamente, não  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000855/2003­11  Acórdão n.º 2101­01.060  S2­C1T1  Fl. 673          3 demonstrar que tais quantias já tenham sido previamente tributadas na declaração de  rendimentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A realização de diligência e de perícia não se presta para produção de provas  que o sujeito passivo possuía o encargo probatório de trazer ao processo.  Lançamento Procedente em Parte.” (fl. 384)  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  408/426, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O  Recorrente  aduz,  em  breve  síntese,  que  (i)  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  objeto  de  lançamento  in  casu,  são  decorrentes  de  sua  atividade  profissional na condição de prestador de serviços na área de recuperação de créditos, razão pela  qual  as  quantias  que  ingressavam  em  sua  conta,  apontadas  pela  fiscalização,  seriam  pertencentes a terceiros, o que poderia, inclusive, ser comprovado por meio de diligência; (ii)  os valores percebidos de pessoa jurídica, a saber, HSBC Leasing Arrendamento Mercantil, não  deveriam ser exigidos do contribuinte, eis que decorreriam de falha operacional da companhia,  ao  deixar  de  enviar  o  respectivo  informe  de  rendimentos;  (iii)  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas em relação aos seus pais, a  legislação do imposto de renda permitiria o cômputo de  referidas  despesas,  havendo  sido  comprovada  a  dependência  econômica  em  relação  ao  Recorrente;  e,  por  fim,  (iv)  em  relação  aos  gastos  efetuados  com  o  plano  de  saúde  de  sua  cônjuge, referidas despesas não teriam sido incluídas em sua declaração de imposto de renda,  sendo certo, ainda, que seria sua dependente financeira, não possuindo recursos para arcar com  o respectivo valor.  No  tocante  ao  primeiro  aspecto,  atinente  aos  depósitos  sem  origem  comprovada, verifica­se que o lançamento teve por lastro a presunção legal referida pelo artigo  42 da Lei n.º 9.430/96.  Como é pacífico na jurisprudência deste Conselho, desde 1997, após a edição  da referida Lei n.º 9.430/96, em se verificando depósitos bancários sem origem comprovada, e  em não havendo o contribuinte  logrado êxito em demonstrar  sua origem, gravita em prol do  Fisco presunção relativa. Nesse sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96:  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000855/2003­11  Acórdão n.º 2101­01.060  S2­C1T1  Fl. 674          4 “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual esta 1ª Turma  Ordinária teve origem, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir  da edição da Lei n.º 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente  desconstituí­la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das  seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)    Fl. 725DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000855/2003­11  Acórdão n.º 2101­01.060  S2­C1T1  Fl. 675          5 “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Vale  ressaltar,  inclusive,  no  tocante  ao  aspecto  probatório,  que  os  documentos  que  comprovem  a  origem  dos  valores  movimentados  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colaciona­se alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)    “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Com  fundamento  no  exposto,  portanto,  havendo  sido  oportunamente  apontados,  pela  fiscalização,  depósitos  bancários  que,  após  as  deduções  realizadas  pelo  julgador de primeiro grau, somam a quantia de R$ 294.762,58, caberia ao contribuinte o ônus  de demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, que a titularidade dos referidos recursos  pertencia a terceiros, sendo insuficiente, para tal fim, a simples juntada, no mais das vezes, de  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000855/2003­11  Acórdão n.º 2101­01.060  S2­C1T1  Fl. 676          6 planilha, elaborada pelo próprio Recorrente e  sem a assinatura do suposto  titular das verbas,  apontando o repasse dos recursos e sua respectiva natureza, ou mesmo cheques sem assinatura  e  demonstrativos  do  próprio  depósito  efetuado,  que  nada  dizem  com  relação  à  coincidência  entre os valores ingressados e retirados de sua conta corrente.  De  fato,  analisando­se  as  planilhas  de  justificativa  dos  depósitos  efetuados  em sua conta­corrente, verifica­se que o contribuinte alega, via de regra, que referidos recursos  correspondem a (i) reembolso/adiantamento de custas e despesas processuais de processos por  ele  patrocinados;  (ii)  transferência  de  contas  da  mesma  titularidade;  (iii)  recebimento  de  parcelas  referentes  a  acordos  judiciais  e  extrajudiciais  celebrados  em  nome  de  terceiros  (clientes), posteriormente repassados a estes; (iv) honorários advocatícios recebidos de clientes.  No  que  atine  à  primeira  hipótese,  salvo  alguns  parcos  casos  em  que  o  Recorrente demonstra a natureza dos recursos percebidos, não há qualquer indicativo de que as  verbas depositadas em suas contas­correntes seriam meras reposições de capital não sujeitas à  incidência do imposto de renda, seja porque, em muitos casos, os recibos apresentados indicam  o  recebimento  de  honorários  advocatícios,  cuja  tributação  prévia não  fora  comprovada,  seja,  ainda, porque não há coincidência entre valores  e datas nos documentos  acostados aos  autos  que, supostamente, dariam suporte à pretensão do contribuinte.   Neste  caso  específico,  frise­se  que  a  mera  apresentação  da  guia  comprobatória do recolhimento de custas, coincidente em valor com as quantias depositadas, e,  igualmente, com proximidade de datas, seria suficiente ou, ao menos, indício relevante para a  consideração dos argumentos ventilados pelo contribuinte, prova esta não acostada à hipótese.  Cumpre  frisar,  neste  ponto,  que  o  próprio  contribuinte,  à  época  em  que  intimado  pela  fiscalização para comprovar diversos depósitos efetuados em suas contas­correntes, endereçou  missiva  ao  órgão  arrecadador  juntando  diversos  recibos  emitidos  por  clientes  indicando,  expressamente,  a  natureza  dos  valores  ingressados,  e,  bem  assim,  comprovantes  de  recolhimento  de  taxa  judiciária  e  de  cópias  de  autos  de  processo  judicial,  documentos  estes  devidamente acatados pelo órgão preparador, o que indica ter o contribuinte ciência acerca da  forma como deveria ter escriturado referidas despesas.  Quanto  às  alegações  de  transferência  entre  contas  bancárias  de  mesma  titularidade,  verifica­se  que  referidas  alegações  já  foram  devidamente  acatadas  pelo  órgão  julgador de primeiro grau, não subsistindo qualquer discussão em sede recursal.  No tocante às verbas decorrentes de acordos judiciais celebrados em nome de  clientes,  por  sua  vez,  igualmente  se  verifica  que  o  Recorrente  deixou  de  acostar  aos  autos  documentos  que  comprovassem  ou  mesmo  indicassem  a  correlação  entre  os  depósitos  efetuados  e  eventual  repasse  posterior  aos  seus  clientes,  com  coincidência  de  valor  e  data,  como exige a jurisprudência deste Tribunal Administrativo.   Ademais,  tratando­se  de  acordos  firmados  em  nome  de  terceiros  e  de  montantes  recebidos  em  suas  contas­correntes,  deveria  o  contribuinte  ter­se  munido  de  elementos hábeis a demonstrar a transferência dos aludidos recursos para terceiros, tais como o  termo de  transação,  celebrado  entre  as  partes,  procuração  conferida  com poderes  específicos  para  transacionar,  bem  como  para  receber  e  dar  quitação,  recibos  assinados  pelos  clientes,  demonstrando a natureza dos recursos e, bem assim, o repasse efetuado por meio das contas de  titularidade  do  contribuinte,  peças  judiciais  demonstrando  a  existência  prévia  de  relação  jurídica  entre  o  depositante  e  o  cliente  (verificou­se  apenas  um  caso  neste  sentido),  ou,  ao  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000855/2003­11  Acórdão n.º 2101­01.060  S2­C1T1  Fl. 677          7 menos, a correlação entre os valores ingressados e posteriores repasses, em períodos próximos,  coincidentes em valor para seus clientes, o que não ocorreu in casu.  No  que  atine  ao  último  aspecto,  observa­se  que  o  Recorrente  alega,  simplesmente, que os depósitos bancários seriam decorrentes do adimplemento de honorários  advocatícios, pagos por Álamo Transportes Ltda., não comprovando, entretanto, que referidos  valores já teriam sido tributados em sua declaração de imposto de renda.  Assim, não havendo a demonstração de que os valores pagos já  teriam sido  oferecidos à tributação, não há meios de se reconhecer a pretensão do Recorrente.  Feitas  as  precedentes  considerações,  em  caráter  genérico,  a  respeito  dos  depósitos efetuados em conta­corrente do contribuinte, cumpre observar que todas as alegações  do Recorrente,  relativas  a  cada  um  dos  depósitos,  de  que  tratam  as  fls.  416/423  do  recurso,  foram minuciosamente examinadas e afastadas pela decisão recorrida (fls. 389/399).  Como concordo integralmente com a criteriosa análise feita pelos integrantes  da  DRJ  em  Belém  (PA),  peço  vênia  adotar  como  fundamento  de  meu  voto,  quanto  a  este  específico  aspecto,  as  considerações  feitas,  às  fls.  389/399 dos  autos,  pelo  ilustre Relator  da  decisão recorrida.  Deve­se afastar, portanto, as  ilações do Recorrente no que  tange à  tentativa  de afastamento da presunção que baseou o lançamento. Ora, da simples leitura do artigo 42 da  Lei  n.º  9.430/96,  entende­se  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  de  receita  ou  de  rendimento creditados em conta de depósito ou de investimento de sua titularidade, mediante  documentação hábil e idônea para tanto.  Como se sabe, o processo administrativo é regido pelos princípios da verdade  material  e  da  informalidade.  Poderia,  assim,  o  contribuinte,  em  atenção  à  decisão  recorrida,  ainda em sede de recurso voluntário, apresentar documentos que efetivamente comprovassem a  origem  dos  recursos  e  suas  alegações  de  que  os  depósitos  tratam  de  posse  transitória  de  numerário de terceiros ou transferência de valores entre contas de mesma titularidade.  E nem se diga, a este respeito, que teria o contribuinte requerido a realização  de  prova  técnica  e  de  diligências,  na  presente  hipótese,  para  o  fim  de  comprovar  as  suas  alegações.  Com  efeito,  muito  embora  haja  dispositivo  facultando  a  utilização  de  provas  técnicas e a realização de diligências por parte do órgão preparador, o respectivo deferimento,  pelo julgador, deve se encontrar lastreado (i) na utilidade de referidos meios probatórios para o  deslinde  da  controvérsia  e  (ii)  na  existência  de  indícios,  ao  menos,  da  plausibilidade  das  alegações do contribuinte.  No caso vertente, contudo, o deferimento de prova técnica seria despiciendo,  uma vez que a análise a respeito da omissão de rendimentos não exige conhecimento técnico,  sendo  corriqueira  a  sua  análise  por  este  órgão  julgador.  Nada  obstante,  a  realização  de  diligências na espécie, voltadas à intimação das instituições financeiras tomadoras dos serviços  do Recorrente,  igualmente não  teria proveito,  seja porque  (i)  não há dispositivo  legal que  as  obrigue  a  guardar  documentos  por  um  período  tão  extenso  e,  também,  (ii)  os  documentos  comprobatórios, que pretende o Recorrente obter de terceiros, deveriam estar em sua guarda, à  luz da legislação aplicável, consoante já apontado oportunamente.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000855/2003­11  Acórdão n.º 2101­01.060  S2­C1T1  Fl. 678          8 Quanto  aos  rendimentos provenientes de prestação de  serviços  sem vínculo  empregatício para HSBC Leasing Arrendamento Mercantil, por sua vez, também sem razão o  Recorrente.  De fato, limita­se o Recorrente a alegar, em sua peça recursal, quase em tom  de confissão, que a “empresa de leasing para a qual prestei serviços advocatícios apesar de  ter declarado em ‘DIRF’ o mencionado pagamento deixou de enviar o informe de rendimentos  respectivos para a Delegacia da Receita Federal, desta forma ocasionando a omissão no ano­ calendário de 1998.”  Ora, referida alegação não tem o condão de infirmar a existência de recursos  percebidos pelo Recorrente no citado ano­calendário, devendo­se destacar, igualmente, que não  há  prova  de  que  o  contribuinte  tenha,  de  fato,  oferecido  referido  valor  à  tributação.  Deste  modo,  sendo  certo  que  eventual  falha  operacional  da  fonte  pagadora  não  retira  a  responsabilidade  do  contribuinte  de  oferecer,  regularmente,  os  rendimentos  percebidos  à  tributação,  consoante  claramente  descrito  no  Parecer  Normativo  COSIT  n.º  1/2002,  não  merecem prosperar as assertivas.  No tocante às despesas médicas  incorridas em virtude de serviços prestados  aos  seus  pais,  Sr.  João Garcia  e Sra. Maria Rosa Portezan,  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda do Recorrente, limita­se a alegar que, muito embora não tenha declarado os  rendimentos a eles pertinentes, deveriam ser considerados em virtude do estado de “pobreza”  dos entes, sendo nítida a dependência financeira em relação ao Recorrente.  Ora, em que pesem às assertivas do ora Recorrente, tal como bem pontuado  pelo decisum exarado pelo julgador a quo, “a dependência de que trata a declaração do IRPF  é  um conceito  jurídico,  e não  financeiro”,  razão  pela qual  eventuais  despesas  incorridas  por  seus dependentes “financeiros” apenas poderiam ser admitidas se tais pessoas fossem incluídas  como  dependentes  na  declaração  de  ajuste,  considerando­se,  destarte,  os  respectivos  rendimentos na base de cálculo do imposto.  Neste sentido, aliás, o disposto pelo art. 38, §8º, da IN 15/2001, in verbis:  “Art. 38. Podem ser considerados dependentes: (...)   §8º.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.”  No  caso  vertente,  portanto,  muito  embora  assista  razão  ao  contribuinte  no  tocante  à possibilidade,  em  tese,  de  seus pais  figurarem  como dependentes na declaração de  ajuste anual do imposto de renda, na forma do art. 77, §1º, VI, do RIR/99, deveria o Recorrente  ter declarado seus pais como dependentes e, nesse sentido, acrescido aos seus rendimentos os  valores por ele percebidos, o que não foi feito.  De  igual modo,  é  indevida  a  dedução  de  despesas  em  relação  ao  cônjuge,  uma vez que este já apresentou declaração em separado referente ao exercício que foi objeto do  presente auto de infração, sendo aplicável, portanto, o citado §8º do art. 38 da IN 15/2001, eis  que, relativamente ao cônjuge, igualmente não foram considerados os respectivos rendimentos  na  declaração  do  Recorrente.  Assim,  não  podendo  ser  o  cônjuge,  na  espécie,  considerado  dependente, para  fins de  imposto de renda,  indevidas as deduções com despesas médicas, na  forma do art. 80, §2º, II, do RIR/99.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000855/2003­11  Acórdão n.º 2101­01.060  S2­C1T1  Fl. 679          9 Por  tais  razões, não se encontrando os gastos em referência nos parâmetros  acima estabelecidos, não há que se permitir referidas deduções, devendo ser mantida a decisão  recorrida por seus próprios fundamentos.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 730DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10726.000362/2006-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadoria. Fato Gerador: 11/09/2001, 14/09/2001, 25/09/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BROCA DE PERFURAÇÃO E JATO DE BROCA. Classifica-se no código TEC/NCM 8207.19.00 a “broca” utilizada exclusivamente para perfuração de solo e rochas para exploração petrolífera, dotada de estrutura cortante que pode ser de aço, carbureto de tungstênio ou cortadores adiamantados. REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL. O DecretoLei nº37/66 define a revisão aduaneira como o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade ou não da importação, do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, ou da regularidade do benefício fiscal aplicado e da exatidão das informações prestadas pelo importador. A reclassificação fiscal de mercadoria submetida a despacho, em decorrência de revisão aduaneira, não configura mudança de critério jurídico. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NOMENCLATURA DO MERCOSUL. Mantida a reclassificação fiscal, é cabível a multa porprocional ao valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal adotada pela contribuinte na Declaração de Importação. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DISPENSADA DE LICENCIAMENTO. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Por aplicação do princípio da retroatividade benigna insculpido no art. 106, II,”a”, do CTN, deve ser excluída a multa do controle administrativo aplicada, quando o atual tratamento administrativo dado à mercadoria dispensa a licença de importação.
Numero da decisão: 3202-000.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior votaram pelas conclusões, no que pertine à multa por falta de licenciamento.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior votaram pelas conclusões, no que pertine à multa por falta de licenciamento.

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FLUPETROL FLUIDOS PETROLÍFEROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Classificação de Mercadoria.   Fato Gerador:  11/09/2001, 14/09/2001, 25/09/2001  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  BROCA  DE  PERFURAÇÃO  E  JATO  DE  BROCA. Classifica­se no código TEC/NCM 8207.19.00 a “broca” utilizada  exclusivamente para perfuração de solo e rochas para exploração petrolífera,   dotada de estrutura cortante que pode ser de aço, carbureto de tungstênio ou  cortadores adiamantados.  REVISÃO  ADUANEIRA.  PREVISÃO  LEGAL.  O  Decreto­Lei  nº37/66  define a revisão aduaneira como  o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o  desembaraço  da  mercadoria,    reexamina  o  despacho  aduaneiro,  com  a  finalidade de verificar a    regularidade ou não da  importação, do pagamento  do  imposto  e  demais  gravames    devidos  à  Fazenda  Nacional,  ou  da  regularidade  do  benefício  fiscal  aplicado  e    da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador. A reclassificação fiscal de mercadoria submetida a  despacho,  em  decorrência  de  revisão  aduaneira,  não  configura mudança  de  critério jurídico.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA  NA  NOMENCLATURA  DO MERCOSUL.  Mantida  a  reclassificação  fiscal,  é  cabível a multa porprocional ao valor aduaneiro decorrente da incorreição na  classificação fiscal adotada pela contribuinte na Declaração de Importação.  MULTA  POR  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA DISPENSADA DE LICENCIAMENTO. APLICAÇÃO DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Por  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  insculpido  no  art.  106,  II,”a”,  do  CTN,  deve  ser  excluída  a  multa  do  controle  administrativo  aplicada,  quando  o  atual  tratamento  administrativo  dado  à  mercadoria  dispensa  a  licença  de  importação.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 2          2   Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior votaram pelas conclusões, no que pertine  à multa por falta de licenciamento.    José Luiz Novo Rossari – Presidente    Irene Souza da Trindade Torres – Relatora  Editado em 22/06/2011.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Mara Cristina Sifuentes e Antônio Spolador Junior.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:    Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal,  fruto  de  Revisão  Aduaneira  prevista  no  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro  de 2002, com as alterações do Decreto n°4.765, de 24 de junho  de 2003.    Por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  11  a  15,  exige­se  da  contribuinte  retro  epigrafada  as  quantias  de  R$  93.942,96  a  título  de Multa  do Controle Administrativo  e  de RS 3.637,57  a  título  de  Multa  por  erro  de  Classificação  de  Mercadoria  na  Nomenclatura Comum do Mercosul.    Os  fundamentos da autuação, de acordo com a autoridade  fiscal foram:  1. Classificação fiscal incorreta.  2.  Importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento equivalente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 3          3   De  acordo  com  o  relato  da  fiscalização  e  os  documentos  acostados  aos  autos,  depreende­se  que  a  autoridade  autuante  promoveu a  lavratura  do auto  de  infração pelas  razões  abaixo  elencadas:  •  O  importador,  por  meio  das  DI's  n°  01/0901692­5;  01/0914932­1;  01/0914933­0  e  01/0948611­5,  submeteu  a  despacho  a  mercadoria  "BROCAS  DE  PERFURAÇÃO",  classificando­a na TEC no código 8207.50.19.  • Que as “BROCAS" foram reclassificadas para o código NCM­ 8207.19.00.    Não  se  conformando  com  a  ação  fiscal  da  qual  foi  regularmente cientificada (fls. 13), a autuada se insurge contra o  lançamento  efetuado,  apresentando  impugnação  (fls.  57  a  82),  instruída  cornos  documentos  de  fls.  83  a  133.  Assim  se  manifesta, em síntese:    •  Que  no  ano  de  2001  e  2002  a  autuada  regularmente  importava  o  mesmo  produto  sob  a  classificação  tarifária  pertinente  a  "outras  brocas  de  metais  comuns,  mesmo  diamantadas" (código 8207.50.19).    •  Que  houve  conferência  física  dos  produtos,  em  algumas  ocasiões, sendo as importações sempre concluídas sem ressalvas  quanto à classificação tarifária adotada.    •  Que  no  caso  específico  das  quatro  DI's  envolvidas  na  autuação, adotou­se, efetivamente, tal classificação tarifária, na  posição 8207.50.19.    • Que nas  quatro DI's  em  comento —  e  aí  vai  necessária  retificação  ao  relato  da  autuação  —  há  a  clara  descrição  da  mercadoria,  no  campo  intitulado  "descrição  detalhada  da  mercadoria".  Senão  vejamos:  a  DI  01/0948611­5  faz  expressa  menção  à  "jatos  para  broca  8389"  e  a  "brocas  08  ½”;  a  DI  01/0901692­5 menciona broca 08 ½  HP 11" e "broca 12 ¼  HP  11"; a DI 01/0914933­0  faz  referência à  "broca 8.500 DS 104  HGN com jato instalado"; a DI 01/0914932­1 indica o objeto da  importação como "broca 12 ¼  D51HC" .    • Defende que na hipótese em exame não houve erro de fato  e  a  alteração  da  classificação  fiscal  representava  tentativa  de  alteração de critério jurídico, proibido de acordo com o disposto  no art. 146 do CTN.    • Que é inaplicável a multa de que trata o art. 526, II do RA,  consoante disposto no ADN COSIT n° 12/1997.    • Defende a aplicação do art. 100 do CTN.    Requer, por fim, a insubsistência da autuação.  A DRJ­Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento (fls. 164/171), nos  termos da decisão cuja ementa abaixo se transcreve:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 4          4 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 11/09/2001 a 25/09/2001  Ferramenta  dotada  de  uma  estrutura  cortante  que  pode  ser  de  aço, carbureto de tungstênio ou cortadores adiamantados (Broca  para  Perfuração)  e  suas  partes  (Jatos  para  Brocas),  utilizada  pela  Sonda  para  perfurar  o  solo  e  as  rochas  mais  profundas,  utilizadas nas máquinas de perfuração da  indústria petrolífera,  classifica­se no código NCM 8207.19.00.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  Aplica­se  a  multa  de  I%  sobre  o  valor  aduaneiro  da mercadoria  classificada  de maneira  incorreta  na  Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM),  nas  nomenclaturas  complementares ou  em outros detalhamentos  instituídos para a  identificação da mercadoria.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  PENALIDADE.  Aplica­se  a  multa  por  falta  de  LI  nas  importações  sujeitas  a  Licenciamento  Automático  e  não  Automático  em  que  as  mercadorias  não  estão  corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário pleiteado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 19/10/2001 a 31/10/2001  NORMAS COMPLEMENTARES. PRÁTICAS REITERADAS DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  As  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas  somente  podem  ser  consideradas  normas  complementares  quando presentes  o  uso  e  a  convicção  jurídica da necessidade da  conduta  e  sejam de aplicação geral  pública  e  uniforme,  atingindo  todos  os  contribuintes  que  se  encontrem  na  mesma  situação  (ática  e  jurídica,  sendo,  no  entanto, inadmissíveis no caso de atos praticados em desacordo  com a lei (contra legem).  REVISÃO  ADUANEIRA.  INEXISTÊNCIA  DE  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.Revisão  aduaneira  consiste  em  reexame  do despacho de importação e não de lançamento, o qual somente  se perfaz com a homologação expressa ou tácita, sendo, por isso,  incabível a argüição de mudança de critério jurídico.  Lançamento Procedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls. 178/192), alegando, em apertada síntese:  ­  que,  conforme  comprovam  as  DI  n.ºs  01/0843949­0,  registrada  em  23/08/2001, e 02/0434066­1, registrada em 15/05/2002 , no decorrer dos anos de 2001 e 2002 a  Receita Federal aceitava, sem ressalvas, para as mesmas mercadorias, a classificação tarifária  aposta nas DI a que se refere a presente autuação, de tal forma que o critério de classificação  defendido  pela Fiscalização,  representaria,  em verdade,  uma modificação  no  critério  jurídico  adotado pela administração para um mesmo fato;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 5          5 ­ que pretende a autuação, a partir da reclassificação tarifária proposta, impor  à Recorrente exigência não formulada quando do transcurso das importações, representada pela  emissão de licença de importação;  ­  que  a  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  descrição  apropriada  das  mercadorias  que  importou,  o  que  afasta  o  óbice  posto  pelo  Sr.  Fiscal  autuante,  quanto  à  aplicação ao caso das ADN's COSIT n.ºs 10 e 12, ambas de 1997; e  ­ que, na situação examinada, sequer há de se cogitar  dolo ou má­fé, pois a  importadora processou regularmente as importações das mercadorias, adotando a classificação  fiscal  que  lhe  pareceu  própria  e  recolheu  os  tributos  de  importação,  com  base  nas  mesmas  alíquotas aplicáveis à reclassificação tarifária proposta pelo Fisco.  Ao final,  requereu o provimento do Recurso Voluntário, para  ser declarado  insubsistente o Auto de Infração.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Tomo por interposto o recurso voluntário juntado às fls. 178/192, visto que,  mesmo  nele  tendo  sido  consignado  erroneamente  o  número  do  processo  administrativo  10726.000434/2006­72 ­ sendo os presentes autos o processo de número 10726.000362/2006­ 72 ­ deixa claro ter sido oferecido em face do Acórdão DRJ/Florianópolis/SC nº. 07­16.121, de  que cuidam estes autos.   Assim,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.    Da Classificação Fiscal das Mercadorias  Cuida­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  05/09/2006  (ciência  em  06/09/2006),  contra  a  empresa  FLUPETROL  FLUIDOS  PETROLÍFEROS  LTDA,  para  exigência de multa do  controle  administrativo de 30%, por  falta de  licença de  importação,  e  multa de 1% sobre o valor aduaneiro, por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do  Mercosul, no valor total de R$ 97.580,53.   O cerne do litígio diz respeito à classificação fiscal de mercadoria importada  pela  interessada,  identificada  como  “brocas”,  classificada  pela  contribuinte  no  código  TEC/NCM 8207.50.19 – Ferramentas de furar; outras brocas, mesmo diamantadas, tendo  a  Fiscalização  procedido  a  reclassificação  para  o  código  TEC/NCM  8207.19.00  –  Outras  ferramentas de perfuração ou de sondagem, incluídas as partes.   A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  quanto  às  especificidades da mercadoria importada, tendo sido esclarecido o seguinte (fls.08/09):      Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 6          6 1.  São  aplicadas/utilizadas  em  que  tipo  de  máquinas  ?   (especificar  o  nome  e  a  função  das  máquinas)  Resposta:  As  brocas  [são]  utilizadas  na  perfuração  de  poços  de  petróleo;  a  máquina  que  utiliza  este  produto  é  denominada  "Perfuratriz  Rotativa",  que  na  indústria  petroleira  é  chamada  de  Sonda.  A  sonda  poderá  ser  terrestre  ou  marítima  ­  distinguindo­se  pelo  local  onde  faz  a  sondagem, mas  a máquina  é,  em  principio,  a  mesma.  2. Qual a função que elas desempenham na indústria em que são  utilizadas ? Resposta: A função da máquina é de fazer um poço  para  pesquisar  e/ou  produzir  petróleo.  Na  indústria  de  exploração  de  petróleo  a  broca  é  a  ferramenta  utilizada  pela  Sonda para perfurar o solo e rochas mais profundas.  3.­ Qual o princípio de funcionamento ?Resposta: [O]Princípio  de funcionamento de uma broca de perfuração de uma rocha [é]  pelo  Sistema  de  Perfuração  Rotativa;  são  necessários  dois  elementos  variáveis  principais  que  atuam  sobre  a  Broca  de  Perfuração:  1. Rotação. A broca deve manter­se girando no  fundo do poço.  Uma  micro  analogia  poderia  ser  [...nada mais  consta  do  texto  nesta parte]  2. Peso. A broca deve vencer a resistência da rocha para poder  perfurá­la. O processo usado é de se aplicar uma força sobre a  broca que vença a resistência. Essa força é o peso aplicado. São  valores  enormes  dimensionados  por  toneladas  ou  milhares  de  quilogramas.  Também  se  dimensiona  o  peso  em  libras",  que  equivale a aproximadamente meio quilograma.  Rotação  e  Peso  representam  o  principio  de  funcionamento  de  uma broca de perfuração de poços de petróleo.   4. De que materiais são constituídas? Resposta: Como material  de  fabricação  de  uma  broca  para  perfuração  rotativa  existem  basicamente  dois  tipos  de  brocas  de  perfuração  quanto  ao  material  de  fabricação:Brocas  de  corpo  de  aço  e  Brocas  de  corpo de matriz. Esta matriz é uma mistura de vários materiais  sendo principalmente Carbureto de  tungstênio e cobalto. Todas  empresas  que  fabricam  brocas de  perfuração utilizam  este  tipo  de  material,  podendo  variar,  no  caso  de  corpo  matriz,  a  composição percentual de cada elemento.  Além  do  corpo,  a  broca  possui  uma  estrutura  cortante.  A  depender da  composição da  rocha a  ser perfurada, a  estrutura  cortante  poderá  ser  de  aço,  carbureto  de  tungstênio  ou  cortadores  adiamantados.  As  formas  da  estrutura  cortante  são  variadas  mas  se  compõem  basicamente  desses  três  tipos  de  material.  (...)  (sublinhados não constantes do original)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 7          7 Consta,  ainda,  do  Relatório  anexo  ao  Auto  de  Infração  (fls.  17/18),  as  seguintes respostas quanto às brocas importadas:  1)  São  aplicada/utilizadas  em  que  tipos  de  máquinas?(especificar  o  nome  e  a  função  das  máquinas)  RESPOSTA: "As brocas são utilizadas na perfuração de poços  de  petróleo,  a máquina  que  utiliza  este  produto  é  chamada  de  "Perfuratriz Rotativa" que na indústria petroleira é chamada de  "Sonda".  A  sonda  poderá  ser  terrestre  ou  marítima­  distinguindo­se pelo local onde  faz a sondagem mas a máquina  é, em princípio, a mesma."  2) Qual a função que elas desempenham na indústria em que são  utilizadas? RESPOSTA:  "A  função  da máquina  é  de  fazer  um  poço  para  pesquisar  e/ou  produzir  petróleo.  Na  indústria  de  exploração  de  petróleo  a  broca  é  a  ferramenta  utilizada  pela  Sonda para perfurar o solo e rochas mais profundas."  3) Qual o princípio de funcionamento?  RESPOSTA:  "  Princípio  de  funcionamento  de  uma  broca  de  perfuração de uma rocha pelo Sistema de Perfuração Rotativa,  são  necessários  dois  elementos  variáveis  principais  que  atuam  sobre a Broca de Perfuração: I. Rotação. A broca deve manter­ se  girando  no  fundo  do  poço.  2.  Peso.  A  broca  deve  vencer  a  resistência  da  rocha  para  poder  perfurá­la.  Rotação  e  peso  representam  o  princípio  de  funcionamento  de  uma  broca  de  perfuração de poços de petróleo."  4) De que materiais são constituídas?  RESPOSTA: "Como material  de  fabricação de uma broca para  perfuração rotativa existem basicamente dois tipos de brocas de  perfuração quanto  ao material  de  fabricação. Brocas  de  corpo  de aço e Brocas de corpo de matrix. Esta matriz é uma mistura  de  vários  materiais  sendo  principalmente  Carbureto  de  Tungstênio  e  cobalto.  Todas  empresas  fabricam  brocas  de  perfuração  utilizam  este  tipo  de  material,  podendo  variar,  no  caso  de  corpo  matriz,  a  composição  percentual  de  cada  elemento.  Além  do  corpo,  a  broca  possui  uma  estrutura  cortante.  A  depender da  composição da  rocha a  ser perfurada, a  estrutura  cortante  poderá  ser  de  aço,  carbureto  de  tungstênio  ou  cortadores  adiamantados.  As  formas  da  estrutura  cortante  são  variadas  mas  se  compõem  basicamente  desses  três  tipos  de  material.”  Verifica­se,  portanto,  que  as  brocas  importadas  são  ferramentas  destinadas  exclusivamente  à  perfuração  de  poços  de  petróleo,  não  podendo  ser  utilizadas  em máquinas  que não sejam de perfuração ou sondagem, não se confundindo, entretanto, com tais máquinas,  razão pela qual seguem classificação distinta daquelas.   Ex  vi  da  Regra  Geral  nº  1,  a  classificação  fiscal  de  um  produto  é  determinada, primeiramente, pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Os  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 8          8 títulos das  seções, dos capítulos e dos  subcapítulos  têm valor apenas  indicativo. As posições  são agrupamentos de mercadorias representadas por quatro dígitos numéricos; já o termo “texto  da posição” refere­se à redação pertinente a cada uma das posições.   In  casu,  não  há  controvérsia  na  classificação  quanto  à  Posição,  qual  seja,  8207,  mas,  sim,  em  nível  de  Subposição.  Resultada,  portanto,  corretamente  classificada  a  mercadoria  na  posição  8207,  o  próximo  passo  é  determinar  em  qual  das  Subposições  que  compõem essa posição o produto será classificado.  O caminho para se chegar à Subposição correta é dado pela Regra Geral nº.  06 do Sistema Harmonizado, que assim dispõe:  “6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  Subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  Subposições  e  das Notas de  Subposição respectivas, assim, como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes,  entendendo­se que apenas são comparáveis Subposições do mesmo nível (...)”  Para  se  determinar  a  Subposição  correta,  primeiro  compara­se,  dentro  da  posição (8207), todas as Subposições de primeiro nível (um travessão); em seguida, fixada a de  primeiro nível, passa­se para o segundo nível (dois travessões).   Após identificada a Subposição correta, deve­se encontrar dentre essa o Item  e  o  Subitem  correspondentes,  bastando,  para  tanto,  seguir  o  que  dispõe  a  Regra  Geral  Complementar nº 1 (RGC­1) sobre a classificação em nível de Item e Subitem.  Segundo  a  RGC­1,  todas  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado são aplicáveis, feitas as devidas adaptações, para se determinar, dentro de cada  Posição ou Subposição, o Item aplicável e, dentro deste, o Subitem correspondente, sendo que  só são comparáveis um Item com outro Item ou um Subitem com outro Subitem.   Assim, tomando­se como  fundamento as Regras de Interpretação do Sistema  Harmonizado acima postas, temos os seguintes textos dos códigos pretendidos:  82.07  FERRAMENTAS  INTERCAMBIÁVEIS  PARA  FERRAMENTAS  MANUAIS,  MESMO MECÂNICAS, OU PARA MÁQUINAS­FERRAMENTAS (POR EXEMPLO:  DE  EMBUTIR,  ESTAMPAR,  PUNCIONAR,  ROSCAR,  FURAR,  MANDRILAR,  BROCHAR,  FRESAR,  TORNEAR, APARAFUSAR),  INCLUÍDAS AS  FIEIRAS DE  ESTIRAGEM  OU  DE  EXTRUSÃO,  PARA  METAIS,  E  AS  FERRAMENTAS  DE  PERFURAÇÃO OU DE SONDAGEM  8207.1  ­Ferramentas de perfuração ou de sondagem  8207.13.00  ­­Com parte operante de ceramais ("cermets")  8207.19.00  ­­Outras, incluídas as partes  8207.20.00  ­Fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais  8207.30.00  ­Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar  8207.40  ­Ferramentas de roscar interior ou exteriormente  8207.40.10 De roscar interiormente  8207.40.20 De roscar exteriormente  8207.50  ­Ferramentas de furar  8207.50.1  Brocas, mesmo diamantadas  8207.50.11 Helicoidais, com diâmetro inferior ou igual a 52mm  8207.50.19  Outras  8207.50.90 Outras  8207.60.00  ­Ferramentas de mandrilar ou de brochar  8207.70  ­Ferramentas de fresar  8207.70.10 De topo  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 9          9 8207.70.20  Para cortar engrenagens  8207.70.90 Outros  8207.80.00  ­Ferramentas de tornear  8207.90.00  ­Outras ferramentas intercambiáveis    Comparando a mercadoria objeto da reclassificação levada a efeito pelo Fisco  com os textos das Subposições acima transcritos, verifica­se que as brocas importadas não são  meras  ferramentas  de  furar  (8207.50),  mas  sim  ferramentas  utilizadas  nas  sondas  para  perfuração de solos e rochas na exploração petrolífera, conforme fartamente demonstrado pela  Fiscalização e  informado pela própria  recorrente, quando diz que “as brocas [são] utilizadas  na  perfuração  de  poços  de  petróleo;  a  máquina  que  utiliza  este  produto  é  denominada  "Perfuratriz Rotativa", que na indústria petroleira é chamada de Sonda”(8207.1).  Assim, como não possuem parte operante de ceramais, a broca de perfuração  ora sob análise, dotada de estrutura cortante que pode ser de aço, carbureto de  tungstênio ou  cortadores adiamantados, inclui­se na Subposição 8207.19, a qual não possui desdobramentos,  chegando­se ao perfeito enquadramento tarifário no código  8207.19.00 – Outras ferramentas  de perfuração ou de sondagem, incluídas as partes.  Ressalte­se  que,  no  processo  administrativo  fiscal,  também  é  aplicável  o  princípio processual de que ao autor cabe o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu  direito, isto é, à Fazenda Pública cabe demonstrar os fatos que justificam o lançamento fiscal  (quem alega tem de provar) e, ao sujeito passivo, os fatos impeditivos e ou modificativos do  direito demonstrado pelo autor (pela Fazenda Pública).   No  caso,  nada  traz  a  defesa  para  contrapor  as  provas  produzidas  pela  autoridade autuante, e, antes pelo contrário, as explicações que fornece acerca das mercadorias  apenas  corroboram as  conclusões do Fisco. Seu argumentos de defesa mostram­se vazios de  fundamentação e irrelevantes para justificar a classificação pretendia.  Assim,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  mostra­se  correta  a  reclassificação das mercadorias “brocas” e para o código 8207.19.00 – Outras ferramentas de  perfuração ou de sondagem, incluídas as partes.    Da Revisão Aduaneira  Informa a recorrente que já havia procedido outras  importações das mesmas  mercadorias  utilizando­se  do  código  8207.50.19,  sem  que  a  Receita  Federal  houvesse  manifestado  qualquer  óbice.  Acontece  que  tal  fato  não  vincula  a  Administração  em  importações posteriores, o que só seria cabível se  tivesse havido algum processo de consulta  formal, indicando aquela classificação como a correta.  A Receita Federal pode e deve proceder a revisão aduaneira, dentro do prazo  quinquenal  legal,  para  fins  de  verificar  a  correição  dos  procedimentos  adotados  pelo  importador.  Após  o  despacho  aduaneiro,  a  DI  pode  ser  submetida  a  revisão  para  apurar  qualquer  irregularidade  relativa  ao  despacho,  inclusive  os  aspectos  que  englobam  a  correta  classificação  tarifária  da  mercadoria,  conforme  se  depreende  do  disposto  no  art.  455  do  RA/1985, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, a saber:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 10          10 Art.  455  ­  A  revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  reexamina  o  despacho  aduaneiro,  com  a  finalidade  de  verificar  a  regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos  fiscais,  e  outros,  inclusive  o  cabimento  de  benefício  fiscal  aplicado (DL 37/66, art. 54).  Deste  modo,  descabe  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  reclassificação  tarifária consistiria em mudança de critério jurídico por parte da autoridade administrativa.    Da Multa por Errônea Classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul ­NCM  No tocante à manutenção da exigência fiscal pertinente à multa proporcional  ao valor aduaneiro da mercadoria, por erro na classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo,  também não merece reprimenda o acórdão vergastado, vez que a imposição dessa penalidade  decorre  de  texto  literal  de  lei,  mais  precisamente,  do  disposto  no  artigo  84  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, o qual assim dispõe:    "Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria.  § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis."    As  condições  para  aplicação  dessa  multa  são  objetivas,  não  figurando,  portanto,  no  campo  discricionário  da  autoridade  administrativa  decidir  por  sua  aplicação  ou  não. Ao contrário, presentes as hipóteses tipificadas na lei, o agente do fisco está vinculado e  obrigado a infligir a sanção cominada, sob pena de responsabilidade funcional e,  também, da  seara penal.  In casu, a reclamante, de fato, praticou a conduta proibida pela norma, qual  seja,  proceder  à  classificação  fiscal  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  por  conseguinte,  tornou­se  paciente  da  sanção,  cominada:  multa  de  1%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  De  outro  lado,  não  cabe  às  instâncias  administrativas  discutirem  eventuais  vícios da lei, pois tal discussão importa em avaliar a constitucionalidade do ato legal, atribuição  exclusiva do Poder Judiciário.    Da Multa do Controle Administrativo por Falta de Licença de Importação  Entendeu a Fiscalização que as “ brocas”, mercadorias constantes das DI nºs.  01/0901692­5 (fls.30/32), 01/0914932­1 (fls. 34/36), 01/0914932­1 (fls. 34/36) e 01/0948611­5  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 11          11 (fls. 41/43), não estavam descritas corretamente, com todos os elementos necessários à perfeita  identificação  e  classificação  tarifária  dos  produtos,  razão  pela  qual  deixou  de  aplicar  do  ADN/COSIT nº. 12/1997 e aplicou à recorrente a multa do controle administrativo por falta de  licença  na  importação,  prevista  no  art.  526,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº.  9.030/1985)   As cópias das DI acima mencionadas juntadas aos autos não trazem o campo  de “Descrição Detalhada da Mercadoria”, provavelmente por alguma falha da digitalização dos  documentos. A autoridade julgadora “a quo” menciona a seguinte descrição detalhada: "Broca  08 1/2 HP11"; "Broca 12 1/4 hp11"; "Broca 12 1/4 D51HC517M 6 5/8 Serial"; "Broca 8.500  DS104HGN  A2  Com  jato  instalado";  "Broca  08  1/2  MHP43DGH  C  437M  4  1/2".  Já  a  contribuinte, afirma: a DI 01/0948611­5  faz expressa menção à "jatos para broca 8389" e a  "brocas 08 ½”; a DI 01/0901692­5 menciona broca 08 ½  HP 11" e "broca 12 ¼  HP 11"; a  DI  01/0914933­0  faz  referência  à  "broca  8.500  DS  104  HGN  com  jato  instalado";  a  DI  01/0914932­1 indica o objeto da importação como "broca 12 ¼  D51HC"  Afirma  a  querelante  que  a  descrição  das  mercadorias  constantes  nas  DI,  informando o número de série do equipamento, aliada ao fato de o contrato social da empresa  assinalar que suas atividades estão voltadas para a perfuração e o desenvolvimento de poços de  petróleo  (fl.  195),  isso,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  se  inferir  que  as  brocas  e  demais  mercadorias importadas destinavam­se ao emprego em perfuração de petróleo.  Ora,  a  simples menção  do  número  de  série  dos  equipamentos  não  fornece  elemento  algum  para  que  se  possa  identificar  a  especificidade  do  produto  importado, muito  menos  o  objeto  social  da  empresa.  Embora  a  perfuração  e  o  desenvolvimento  de  poços  de  petróleo  sejam  as  suas  atividades  precípuas,  isto  não  significa  que  todo  e  qualquer  produto   importado  pela  recorrente  tenha  relação  com  tais  atividades,  podendo  referir­se  a  qualquer  outra, até mesmo relacionar­se à atividade de manutenção da atividade principal.  Se da descrição das mercadorias nas DI constasse o fim a que se destinavam  as brocas, tal informação, de plano, teria levado à classificação fiscal correta . Não se está com  isso  a  dizer  que  houve  dolo  ou má  fé  da  empresa, mas  imprecisão  dos  dados  informados  e  ocultação de dados cruciais à correta classificação fiscal.  Acontece,  porém  que,  a  partir  da  vigência  da  Portaria  Secex  no  17/2003  (DOU  de  2/12/2003),  houve  a  inclusão  da  modalidade  de  importações  dispensadas  de  Licenciamento,  além  daquelas  com  Licenciamento  Automático  ou  Não  Automático.  Essa  sistemática permanece até os dias de hoje, em que vige a Portaria Secex no 10/2010, a saber:  Art.  7º  O  sistema  administrativo  das  importações  brasileiras  compreende as seguintes modalidades:  I – importações dispensadas de Licenciamento;  II – importações sujeitas a Licenciamento Automático; e  III – importações sujeitas a Licenciamento Não Automático.  Art.  8º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­ somente providenciar o registro da Declaração de Importação –  DI  ­  no  SISCOMEX,com  o  objetivo  de  dar  início  aos  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 12          12 procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  RFB.  § 1º São dispensadas de licenciamento as seguintes importações:  I  –  sob  os  regimes  de  entrepostos  aduaneiro  e  industrial,  inclusive sob controle aduaneiro informatizado;  II  –  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados  pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Exportação  e  Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de  Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural ­ REPETRO;  III  –  sob  os  regimes  aduaneiros  especiais  nas  modalidades  de  loja  franca,  depósito  afiançado,depósito  franco  e  depósito  especial;  IV  –  com  redução  da  alíquota  de  imposto  de  importação  decorrente da aplicação de “ex ­tarifário”;  V  –  mercadorias  industrializadas,  destinadas  a  consumo  no  recinto  de  congressos,  feiras  e  exposições  internacionais  e  eventos assemelhados, observado o contido no art. 70 da Lei n.º  8.383, de 30 de dezembro de 1991;  VI – peças e acessórios, abrangidas por contrato de garantia;  VII – doações, exceto de bens usados;  VIII – filmes cinematográficos;  IX – retorno de material remetido ao exterior para fins de testes,  exames e/ou pesquisas, com finalidade industrial ou científica;  X – amostras;  XI  –  arrendamento  mercantil  ­leasing­,  arrendamento  simples,  aluguel ou afretamento;  XII – investimento de capital estrangeiro;  XIII  –  produtos  e  situações  que  não  estejam  sujeitos  a  licenciamento automático e não automático; e  XIV  –  sob  o  regime  de  admissão  temporária  ou  reimportação,  quando usados, reutilizáveis e não destinados à comercialização,  de  recipientes,  embalagens,  envoltórios,  carretéis,  separadores,  racks,  cliplocks,  termógrafos  e  outros  bens  retornáveis  com  finalidade  semelhante  destes,  destinados  ao  transporte,  acondicionamento,  preservação,  manuseio  ou  registro  de  variações de  temperatura de mercadoria  importada, exportada,  a importar ou a exportar: e  XV  –  nacionalização  de máquinas  e  equipamentos  que  tenham  ingressado no País ao amparo do regime aduaneiro especial de  admissão temporária para utilização econômica , aprovado pela  RFB, na condição de novas.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 13          13 §  2º  Na  hipótese  de  o  tratamento  administrativo  do  Siscomex  previsto  nos  artigos  9º  e  10  acarretar  licenciamento  para  as  importações  definidas  no  §  1º  deste  artigo,  o  primeiro  prevalecerá sobre a dispensa .    Subseção II  Licenciamento Automático  Art.  9º  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Automático  as  importações:  I  –  de  produtos  relacionados  no  Tratamento Administrativo  do  SISCOMEX;  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico  do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ­  MDIC,  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido Tratamento Administrativo; e  II  –  as  efetuadas  ao  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback.  Parágrafo  único.  Caso  o  produto,  identificado  pela  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  da  Tarifa  Externa  Comum  (NCM/TEC),  possua  destaque,  e  a  mercadoria  a  ser  importada  não  se  referir  à  situação  descrita  no  destaque,  o  importador  deverá  apor  o  código  999,  ficando  a  mercadoria  dispensada daquela anuência.    Subseção III  Licenciamento Não Automático  Art.  10.  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  importações:  I  –  de  produtos  relacionados  no  Tratamento Administrativo  do  SISCOMEX  e  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico  do  MDIC  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido  Tratamento  Administrativo;  onde  estão  indicados  os  órgãos  responsáveis  pelo  exame  prévio  do  licenciamento  não  automático, por produto;  II – as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;  b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das  Áreas de Livre Comércio;  c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento  Científico e Tecnológico ­ CNPq;  d) sujeitas ao exame de similaridade;  e) de material usado, salvo as exceções estabelecidas no § 2º e  no § 3º do art. 37 desta Portaria;  f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções  da Organização das Nações Unidas (ONU);  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 14          14 g)  substituição  de  mercadoria,  nos  termos  da  Portaria  do  Ministério da Fazenda n.º 150, de 26 de julho de 1982;  h) sujeitas a medidas de defesa comercial; e  i) operações que contenham indícios de fraude.  §  1º Na  hipótese  da  alínea  “h”,  o  licenciamento  amparando a  importação de mercadorias originárias de países não gravados  com  direitos  deverá  ser  instruído  com  Certificado  d  e  Origem  emitido  por  Órgão  Governamental  ou  por  Entidade  por  ele  autorizada ou, na sua ausência, documento emitido por entidade  de classe do país de origem atestando a produção da mercadoria  no país, sendo que este último documento deverá ser chancelado,  n o país de origem, por uma câmara de comércio brasileira ou  representação diplomática.  §2º  Todos  os  documentos  mencionados  nos  parágrafos  anteriores  deste  artigo  ficarão  retidos  no  Departamento  de  operações  de  Comércio  Exterior  (DECEX)  ou  na  instituição  bancária autorizada a operar.  §3º  Caso  o  produto,  identificado  pela  NCM/TEC,  possua  destaque,  e  a  mercadoria  a  ser  importada  não  se  referir  à  situação  descrita  no  destaque,  o  importador  deverá  apor  o  código 999, ficando a mercadoria dispensada daquela anuência.  (grifos não constantes do original)  Sendo,  hoje,  portanto,  a  dispensa  de  licença  na  importação  a  regra  geral,  e  vez  que,  na  data  do  julgamento  deste  processo.  tendo  sido  efetuada  consulta  acerca  do  tratamento  administrativo  dado  às  mercadorias  classificadas  no  código  8207.19.00,  no  endereço  eletrônico  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,    sem  que  nada  conste  sobre  exigência  de  licenciamento,  automático  ou  não,  referente  a  “brocas  de  perfuração”,  pode­se  inferir tratar­se atualmente da regra geral de dispensa de licença na importação. Note­se que há  exigência de licenciamento apenas se o destaque de NCM for igual a 1 (EXCLUSIVAMENTE  BROCAS DE ENCAIXES SDS PLUS), caso em que a mercadoria está sujeita à anuência do  Ministério do Desenvolvimento Industria e Comercio Exterior, não se aplicando, portanto, ao  caso sob análise.  Assim, em razão da aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, “a”, do CTN, entendo incabível a aplicação da multa do controle administrativo infligida.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, para excluir do lançamento apenas a multa do controle administrativo por falta de  licença na importação.   É como voto.    Irene Souza da Trindade Torres  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 15          15                               Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI

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