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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743290 #
Numero do processo: 14120.000023/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO Vencido o prazo para interposição, do recurso interposto não se conhece.
Numero da decisão: 1302-000.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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LIBANIA FERREIRA SANTOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO  Vencido o prazo para interposição, do recurso interposto não se conhece.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Sandra Maria Dias Nunes, Eduardo de Andrade e Daniel Salgueiro da Silva.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000023/2008­28  Acórdão n.º 1302­00.547  S1­C3T2  Fl. 393          2 Relatório  Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o  relatório produzido na DRJ.  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  e  respectivas  partes  integrantes,  para  formalização  e  cobrança  dos  créditos  tributários  relativos  aos  Impostos  e/ou  Contribuições  submetidos  ao  Simples  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  (ME)  e Empresas  de  Pequeno Porte (EPP), de que trata a Lei nº 9.317/1996.  Em  decorrência  do  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  contribuinte,  efetuou­se  com  base  no  artigo  926  do  RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999), c/c o artigo 17 da Lei nº 9.317/1996, o presente  lançamento  de  ofício,  resultando  no  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  constantes da referida sistemática de tributação, no ano­calendário de 2004, uma vez  que  foi  constatada  a  omissão  de  receita  operacionais  caracterizada  pela  venda  de  carvão vegetal não oferecida à tributação.  Em decorrência  da  infração  apurada,  e  levando­se  em  conta  os  dispositivos  legais aplicáveis a cada tributo/contribuição sob tal modalidade de tributação, foram  lavrados os seguintes Autos de Infração do Simples (fls. 230/279):  a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ – Simples (fls. 237/244)  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  199.391,79  Juros de Mora calculados até 28/12/2007  89.709,93  Multa de Ofício (150%)  299.087,66  Valor do Crédito Tributário Apurado  588.189,38  Enquadramento Legal: artigo 24 da Lei nº 9.249/1995; artigos 2º, § 2º, 3º, §  1º, alínea “a”, 5º, 7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317/1996; artigo 3º da Lei nº 9.732/1998;  artigos 186, 188 e 199 do RIR/1999 (fl. 242).  b)  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/Simples  (fls.  244/252)  Contribuição (PIS)  307.956,59  Juros de Mora calculados até 28/12/2007  138.635,87  Multa de Ofício (150%)  461.934,87  Valor do Crédito Tributário Apurado  908.527,33  Enquadramento Legal: artigo 3º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 07/1970;  o artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 17/1973 e artigos 2º, inciso I,  3º e 9º, da Medida Provisória nº 1.249/1995 e suas reedições; artigos 2º, § 2º; 3º, §  1º,  alínea  “b”;  5º  e  7º,  §  1º;  artigo  18  da  Lei  nº  9.317/1996;  art.  3º  da  Lei  nº  9.732/1998 (fl. 250).  c) Contribuição Social s/ Lucro Líquido – CSLL/Simples: (fls. 253/261)  Contribuição (CSLL)  307.956,59  Juros de Mora calculados até 28/12/2007  138.635,87  Multa de Ofício (150%)  461.934,87  Valor do Crédito Tributário Apurado  908.527,33  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000023/2008­28  Acórdão n.º 1302­00.547  S1­C3T2  Fl. 394          3 Enquadramento Legal: art. 1º da Lei nº 7.689/1988; artigos 2º, § 2º; 3º, § 1º,  alínea “c”; 5º e 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/1996; artigo 3º da Lei nº 9.732/1998 (fl.  258).  d) Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  – Cofins/Simples  (fls. 262/270).  Contribuição (Cofins)  615.913,17  Juros de Mora calculados até 28/12/2006  277.271,79  Multa de Ofício (150%)  923.869,73  Valor do Crédito Tributário Apurado  1.817.054,69  Enquadramento Legal: artigo 1º da Lei Complementar nº 70/1991; artigos 2º,  § 2º; 3º, § 1º, alínea “d”; 5º e 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/1996; artigo 3º da Lei nº  9.732/1998 (fl. 267).  e) Contribuição para Seguridade Social – INSS/Simples (fls. 271/279).  Contribuição (INSS)  1.312.655,73  Juros de Mora calculados até 28/12/2007  590.245,75  Multa de Ofício (150%)  1.968.983,56  Valor do Crédito Tributário Apurado  3.871.885,04  Enquadramento Legal: artigos 2º, § 2º; 3º, § 1º, alínea “f”; 5º e 7º, § 1º, e 18  da Lei nº 9.317/1996; artigo 3º da Lei nº 9.732/1998 (fl. 276).  f) Da Multa de Ofício Qualificada  ­ Sobre o  imposto (IRPJ) e contribuições  (PIS, CSLL, Cofins e INSS) lançados, aplicou­se a multa de ofício no percentual de  150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 19 da Lei nº 9.317/1996, c/c  o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996.  O  montante  consolidado  do  crédito  tributário  do  processo  é  de  R$  7.773.845,82 (fl. 02).  Inconformada com as exigências, das quais tomou ciência em 28/01/2008 (fl.  282) a contribuinte ingressou em 26/02/2008 (fls. 289/310), com impugnação contra  os  lançamentos,  por  intermédio  de  procurador  (Rossi  Lourenço  Advogados  ­  fl.  311), alegando, preliminarmente, que:  a)  O auto de infração é nulo por violação ao princípio constitucional da legalidade, por  se  basear  em  presunção  de  que  os  valores  constantes  dos  livros  contábeis  das  empresas intimadas e resumidas sinteticamente no “Demonstrativo de Mercadorias e  Valores  Omitidos”,  eram  receitas  omitidas,  em  flagrante  inversão  do  ônus  probatório;  b)  O auto de  infração é nulo por ofensa ao princípio constitucional do não­confisco,  pois  não  foram  atendidas  as  disposições  dos  art.  13,  II,  “a”  e  15,  III,  da  Lei  nº  9.317/1997,  pois  a  impugnante  deveria  ter  sido  excluída  do  regime  jurídico  do  Simples e autuada com base no lucro presumido, resultando na apuração de valores  muito menores do que os lançados;  c)  Houve violação do disposto no art. 142 do CTN, que só autoriza o agente fiscal a,  se  for  o  caso,  propor  a  aplicação  de  penalidades,  e  ele  exorbitou  da  competência  legal e aplicou penalidades pecuniárias contra a autuada;  d)  Nos  termos dos art.  59,  II,  e 61, do Decreto nº 70.235/1972 e Súmula nº 473 do  Supremo Tribunal Federal, a nulidade deve ser declarada por imposição da garantia  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000023/2008­28  Acórdão n.º 1302­00.547  S1­C3T2  Fl. 395          4 do  devido  processo  legal,  inserta  no  art.  5º,  LV,  da  Carta  Magna,  pois  houve  preterição de formalidades essenciais do lançamento de ofício;  e)  O  auditor  autuante  baseou­se  em  relatórios  contábeis  encaminhados  pelas  siderúrgicas  para  apurar  os  tributos  supostamente  devidos, mas  esses  documentos  não comprovam que esses valores foram efetivamente pagos à empresa;  f)  Os relatórios de fls. 38/42 e 73/118 trazem destacados os valores do ICMS a serem  recolhidos, e o relatório de fls. 122/174 indica a contribuição previdenciária para o  INSS  que  foi  retida  das  notas  fiscais  “supostamente”  emitidas  pela  impugnante,  sendo, portanto, incorreto afirmar que tenha recebido os ditos valores;  g)  Às  fls.  67,  o  representante  da  empresa Metal  Sider  informa que  “as  notas  fiscais  encontram­se  quitadas  pelo  motorista  do  remetente”,  e  às  fls.  206,  o  diretor  da  empresa Mat­Prima declara “que as  referidas compras  foram quitadas em dinheiro  em  espécie”,  demonstrando  que  a  impugnante  não  recebeu  todos  os  valores  mencionados pela auditoria;  h)  Citando doutrina e jurisprudência, conclui que só pode ser sujeito passivo do tributo  aquele que de fato auferiu a disponibilidade da renda ou dos proventos, o que não  ficou demonstrado pelo fisco;  i)  Não auferiu os valores apurados a título de revenda de mercadorias, salientando­se,  também, que não há como garantir que não tenham ocorrido equívocos nos valores  apurados  pelos  auditores,  uma  vez  que  os  documentos  encaminhados  pelas  siderúrgicas  relacionam  inúmeros  lançamentos  contábeis,  os  quais  podem  conter  erros, cabendo perícia contábil para se apurar a real renda auferida;  j)  A lei determina a exclusão obrigatória do Simples na hipótese do inciso II, alínea  “b”, do art. 13 da Lei nº 9.317/1996, o que não foi cumprido pela autoridade fiscal, o  qual deveria  ter apurado os tributos por meio do lucro presumido, mais benéfico à  impugnante. Citou jurisprudência a seu favor;  k)  Valores  foram retidos das notas  fiscais supostamente emitidas pela  impugnante, a  título de retenção de pagamento da contribuição previdenciária para ao INSS, o que  evidencia que ela, embora, equivocadamente, inscrita no Simples, estava submetida  a regime jurídico tributário distinto, citando jurisprudência;  l)  Pelo regime da tributação pelo Simples é efetuado um pagamento único relativo a  vários  tributos  federais,  cuja  base de  cálculo  é  o  faturamento,  sobre  o qual  incide  uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais  contribuições instituídas pela União. O sistema do Simples não é compatível com o  regime de substituição tributária;  m)  Caso se comprove a ocorrência das imputadas vendas mencionadas pelas empresas  “clientes”,  deve  a  impugnante  ser  desqualificada  como  integrante  do  Simples,  ao  qual  foi,  equivocadamente,  ou  por  desconhecimento,  inscrita,  apurando­se  os  tributos,  supostamente  devidos  pelo  lucro  presumido,  levando­se  em  conta  as  contribuições  previdenciárias  retidas  (fls.  122/174),  e  intimando­se  as  demais  empresas relacionadas à fl. 250 para informar os valores por ela retidos;  n)  A titular da firma individual não pode ser responsável pessoal pelo pagamento dos  tributos  cobrados  neste  processo,  uma  vez  que  não  foi  gerente,  administrador  ou  diretor  da  empresa  autuada,  não  tendo,  assim,  praticado  qualquer  ato  de  direção,  gerência ou administração;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000023/2008­28  Acórdão n.º 1302­00.547  S1­C3T2  Fl. 396          5 o)  Conforme esclareceu à  fl. 178, a  titular da empresa é pessoa idosa e com poucos  conhecimentos empresariais, e a administração era feito por Moisés Rogério Alves,  citando os motivos para tal imputação;  p)  Exsurge  das  prescrições  do  art.  135  do  CTN  o  mandamento  que  determina  a  obrigação subsidiária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado. A norma prevê o afastamento da pessoa jurídica definida como  contribuinte  do  tributo,  substituindo­a  pela  responsabilidade  pessoal  do  administrador ou gerente;  q)  Não  é  verdade  que  a  titular  da  firma  individual  negou­se  a  apresentar  livros  e  documentos  contábeis,  pois  ela  não  detém  a  posse  desses  documentos  que,  possivelmente, encontram­se em mãos do sr. Moisés;  r)  O art.  135,  III,  do CTN é  claro: os  sócios  só  respondem pelas dívidas  tributárias  quando exercem gerência da sociedade;  s)  a  multa  de  150%  foi  aplicada  em  razão  da  adoção  por  parte  da  contribuinte  de  condutas que caracterizam intuito de fraude, mas, não tendo exercido a gerência da  empresa, a titular da firma individual não praticou conduta passível de punição;  t)  citando  o  ensinamento  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  conclui  que  a  multa  aplicada  tem  natureza  jurídica  estritamente  punitiva,  não  podendo  ser  aplicado  ao  caso concreto, pois não se pode ter como legítima a conduta de apenar quem não é  responsável pelo seu pagamento;  u)  a  multa  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996  deve  ser  interpretada  restritivamente e aplicada somente nos casos de  fraude, dolo e  simulação, em que  tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte (no caso, a titular da  firma individual) agiu dolosamente;  v)  a multa é confiscatória, citando  jurisprudência, e protesta pela aplicação da multa  de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, limitada a 20%;  w)  é  inconstitucional  a  aplicação  da  taxa Selic,  haja  vista  ela  não mede  a  inflação  e  sequer  está  prevista  em  lei,  tendo  sido  disciplinada  por  Resoluções  do  Bacen;  argumenta  que  inexiste  definição  legal,  apenas  referência  na  lei  para  sua  adoção,  sem  estabelecer  sua  sistemática;  que  ela  tem  caráter  remuneratório  do  custo  do  dinheiro  e  não  indexatório  aos  níveis  inflacionários,  vale  dizer,  segue  a  mesma  sistemática da TR. Finalmente, alegou que os juros moratórios devem se limitar a 1º  ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN);  x)  deve ser realizada perícia contábil, indicando seu perito e os quesitos.  Finalizou  protestando  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos, inclusive diligência e prova pericial contábil.  A  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  encontra­se  no  processo  nº  14120.000024/2008­72.      Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000023/2008­28  Acórdão n.º 1302­00.547  S1­C3T2  Fl. 397          6 A  2ª  Turma  da  DRJ/CGE,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade,  indeferir o pedido de perícia,  rejeitar as preliminares de nulidade,  ilegalidade e  inconstitucionalidade argüidas e, no mérito, considerar procedentes os lançamentos, nos termos  do relatório e voto que passaram a  integrar o  julgado. A motivação do decisum, em apertada  síntese, tem supedâneo nos argumentos que abaixo transcrevo.  ­ ADITAMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA E PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIAS  Sendo descabida a alegação de motivo de força maior e não estando a falta de  apresentação da prova documental fundamentada nas demais hipóteses previstas no § 4º do art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  como  se  acatar  a  solicitação  de  novo  prazo  para  aditamento das razões de defesa.  Quanto ao pedido de perícia contábil, os quesitos que a interessada deseja ver  respondidos  independem da sua  realização, haja  vista que  as provas  acostadas  aos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  das  questões  formuladas. Eventuais  discordâncias  da  contribuinte  quanto ao montante apurado pela Fiscalização deveriam ter sido especificadas, trazendo provas  e documentos que corroborassem suas  alegações. No entanto,  ela não o  fez.  Isso posto, com  base  no  disposto  no  art.  18,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  voto  pelo  indeferimento  do  pedido da perícia solicitada, por julgá­la prescindível.  ­ PRELIMINARES DE NULIDADE  Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos  autos de infração. Outras irregularidades não importam, a priori, nulidade, pois, quanto a elas,  exige­se a efetiva demonstração do prejuízo sofrido, o que não se verificou no caso concreto.  Não  há  violações  aos  princípios  da  legalidade,  do  não  confisco,  tendo  o  procedimento  sido  pautado  com base  na  legislação  vigente. Também não  houve violação  ao  princípio  da  garantia  do  devido  processo  legal,  pois  o  auto  de  infração  é  a  peça  inicial  do  procedimento, sendo­lhe necessário observar apenas o procedimento legal (art. 142 do CTN),  mas  não  ainda  o  devido  processo  legal,  que  passa  a  ser  de  observância  obrigatória  somente  após o início do contencioso administrativo.  A alegação de nulidade por  ter a autoridade fiscal aplicado a penalidade ao  invés  de  apenas  tê­la  proposto  não  encontra  abrigo  na  doutrina  majoritária,  convergindo  renomados  autores  nacionais  no  sentido  de  que  não  faz  sentido  atribuir­se  a  autoridade  julgadora a imposição delas.  O  fato  de  o  auditor  Fiscal  autuante  ter  lavrado  os  autos  de  infração  de  Simples  sem  dar  à  contribuinte  oportunidade  prévia  de  pronunciamento  acerca  da  documentação  obtida  por  circularização  junto  a  terceiros  não  pode  ensejar  argüição  de  nulidade, porquanto tratam­se de ações desenvolvidas durante o procedimento oficioso, em que  ele tem liberdade de interpretar os elementos disponíveis para apurar eventual descumprimento  das obrigações tributárias, cabendo o julgamento da procedência ou não da conclusão fiscal ser  efetuada  na  fase  contenciosa,  o  que  será  efetuado  na  análise  do mérito. Acrescente­se  que  a  impugnante na impugnação não apresentou comprovação ou alegação específica a respeito da  documentação obtida junto às diversas siderúrgicas que compraram carvão da contribuinte, que  serviu de comprovação da omissão de receita tratada nos autos, limitando­se a argüir nulidades,  inconstitucionalidades e questionar aspectos formais do lançamento. Preliminares rejeitadas.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000023/2008­28  Acórdão n.º 1302­00.547  S1­C3T2  Fl. 398          7 ­ ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto  às  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  lançamento,  como é cediço, a apreciação de tais alegações foge à alçada das autoridades administrativas de  qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas  inseridas no ordenamento jurídico nacional.    ­ MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  Cumpre  reconhecer  a  fraude,  na  tentativa  da  contribuinte  de  impedir  ou  retardar o conhecimento pelo Fisco Federal das receitas auferidas na sua atividade operacional.  Para  tanto,  a  contribuinte  teria  omitido,  reiterada  e  sistematicamente,  todas  as  receitas  auferidas,  não  apenas na  escrituração comercial, mas  também na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  –  RFB.  Conseqüentemente,  dada  a  falsa  declaração  acerca  das  bases  de  cálculo,  os  tributos sequer foram informados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais –  DCTF. Desta forma, tendo em conta a conduta reiterada e sistemática de omissão de receitas na  escrituração  comercial,  caracterizada  está  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Tratando­se de penalidade e não de tributo, a multa de 150% não tem o dito  caráter  confiscatório,  já  que  não  visa  arrecadar  mais  tributo  ou  contribuição,  mas  sim  desestimular  a  prática  da  ilicitude  fiscal  que  a mesma  visa  coibir.  A  garantia  constitucional  prevista  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  diz  respeito  apenas  a  tributos,  que  na  definição  do  próprio  texto  constitucional,  são  os  impostos,  as  taxas  e  as  contribuições  de  melhoria  (art. 145,  I,  II  e  III da Constituição Federal). As multas, portanto, não são  tributos,  como  aliás  já  define  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  3º  da  Lei  nº  5.172,  de  1966),  determinando  inclusive que estes não se constituam em sanção de ato  ilícito, distinguindo­os  assim exatamente das multas, que visam punir uma conduta ilegal.  ­ JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC  Os juros de mora com base na taxa Selic foram corretamente aplicados sobre  o  valor  dos  tributos  apurados  em procedimento  de ofício,  em  razão  das  infrações  cometidas  pela contribuinte, não havendo qualquer afronta à legislação tributária aplicável.  ­ DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  No caso  em exame, não houve pagamento dos  créditos  tributários  relativos  aos fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004, devendo­se  se  aplicar  ao  caso  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Dessa  forma,  visto  que  o  lançamento  foi  notificado ao sujeito passivo em 28 de janeiro de 2008 (fl. 282), os créditos tributários relativos  aos fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004 não haviam  decaído.  ­ EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO SIMPLES  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000023/2008­28  Acórdão n.º 1302­00.547  S1­C3T2  Fl. 399          8 A impugnante requer que o Fisco aplique o disposto no inciso II, alínea “b”,  do art. 13 da Lei nº 9.317/1996. Ora, o caput do referido artigo dispõe sobre os casos em que a  obrigatoriedade de  comunicação  da  situação  excludente  do Simples  é da  pessoa  jurídica. Os  casos de exclusão de ofício (por parte do Fisco) estão dispostas no art. 14 da mesma lei.    A  alegação  de  que  valores  foram  retidos  das  notas  fiscais  supostamente  emitidas  pela  impugnante,  a  título  de  retenção  de  pagamento  da  contribuição  previdenciária  para  o  INSS,  evidenciaria  que  ela,  embora  equivocadamente  inscrita  no  Simples,  estava  submetido  a  regime  tributário  distinto,  também  não  pode  ser  aceito.  A  contribuinte,  espontaneamente, desde a sua abertura era optante pelo Simples, e não equivocadamente, como  argüiu.  Se  ocorreram  retenções  indevidas  de  contribuição  previdenciária  para  o  INSS  no  pagamento das notas fiscais pelas fontes pagadoras, por ser a impugnante optante do Simples,  cabia a ela questionar o  seu cliente quanto à  incorreção do procedimento. Ou seja, o  fato  ter  ocorrido  retenção  indevida  de  INSS,  não  pode  implicar  que  a  autuada  estaria  excluída  do  Simples, devendo em conseqüência ser submetida a regime tributário distinto.  ­ COMPROVAÇÃO DOS RECEBIMENTOS DOS VALORES ALEGADAMENTE OMITIDOS  A  contribuinte,  além  de  não  ter  recolhido  um  único  centavo  a  título  de  tributos  e  contribuições  federais  referentes  ao  ano­calendário  2004,  ter  informado  na  DIPJ  todos os valores zerados e, após intimada e reintimada, não ter apresentado os livros contábeis  solicitados (descumprindo, assim, o dever contido no art. 264 do RIR/99), simplesmente coloca  em dúvida o exaustivo e criterioso levantamento fiscal, lastreado em procedimento de auditoria  conhecido  como  “circularização”,  sem,  contudo,  trazer  indicações  objetivas  dos  pontos  de  discordância e documentação comprobatória de suas alegações.   Na ausência da documentação fiscal que possibilitasse averiguar a receita de  sua atividade, as informações das empresas circularizadas se prestam para este fim, visto que  nelas constam os pagamentos dos preços das mercadorias compradas por elas da autuada.  ­ AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DA TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL  A  empresa  individual  é  caracterizada  quando  uma  pessoa  natural,  individualmente e habitualmente perante  a  legislação comercial,  exerce atos de comércio em  seu  próprio  nome.  Este  tipo  de  empresa  não  admite  sócios,  é  constituída  somente  pelo  seu  titular e a responsabilidade da empresa individual perante terceiros é ilimitada quanto à pessoa  do titular, ou seja, o titular da firma individual responde ilimitadamente com seus bens pessoais  pelas obrigações assumidas.  As alegações de que é pessoa humilde e idosa, com poucos conhecimentos de  administração  não  podem  ser  aceitas,  pois  a  responsabilidade  do  contribuinte  é  objetiva,  ou  seja,  independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do ato, a  teor do  artigo 136 do CTN.  Nos  presentes  autos,  o  auditor  entendeu  insuficientes  os  elementos  de  que  dispunha para responsabilizar solidariamente o sr . Moisés Rogério Alves. Caso a contribuinte  entenda que o referido senhor tenha agido ou atuado com dolo ou má­fé e lhe tenha acarretado  algum  prejuízo,  cabe  a  ação  de  regresso  visando  o  ressarcimento  de  eventuais  danos,  não  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000023/2008­28  Acórdão n.º 1302­00.547  S1­C3T2  Fl. 400          9 podendo  eventuais  acordos  firmados  entre  eles  serem  opostos  à  Fazenda Nacional  (art.  123,  CTN).  ­ APROVEITAMENTO DE RETENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PARA O INSS    A  contribuinte  requer  que  sejam  aproveitadas  as  contribuições  previdenciárias  retidas  por  alguns  clientes.  Mas,  sendo  ela  desde  sua  abertura  optante  pelo  Simples,  ocorre  que  as  retenções  indevidas  de  contribuição  previdenciária  para  o  INSS  no  pagamento das notas fiscais pelas fontes pagadoras, por ser a impugnante optante do Simples,  deveriam  ter  sido  por  ela  questionadas  junto  ao  seu  cliente.  O  aproveitamento  dos  valores  retidos não pode ser aceito por nesta  fase processual e  instância de  julgamento, pois  seguem  rito próprio,  devendo  ser  formalizados  em autos à parte  e  seguindo as normas que  regem os  pedidos de restituição e compensação.    Irresignado,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese, que:  ­ o  titular da firma individual é pessoa idosa, com poucos conhecimentos, e  não exercia a administração da empresa, o que era realizado por Moisés Rogério Alves. Tendo  o Fisco encaminhado a intimação para ciência do Acórdão da DRJ em 24/12/2008, data em que  se  comemora o Natal,  induz­se  que  se  pretendeu  que  a  contribuinte  deixasse de  exercer  seu  direito à ampla defesa, sendo assim nula tal intimação.  ­ no mais, repisa as alegações já expendidas quando da impugnação.    É o relatório.            Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  proferido  pela DRJ  em  24/12/2008  (fl. 346), e interpôs Recurso Voluntário contra aquela decisão em 23/04/2009 (fl. 364).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000023/2008­28  Acórdão n.º 1302­00.547  S1­C3T2  Fl. 401          10 De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o Recurso Voluntário deve  ser interposto dentro de 30 dias da ciência da decisão de 1ª instância, sendo o prazo contínuo,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   No  caso  vertente,  tendo  se  dado  a  ciência  no  dia  24/12/2008,  o  início  da  contagem  se  desloca  para  o  dia  26/12/2008,  data  em  que  houve  expediente  normal  na  repartição (art. 5º, parágrafo único do Decreto nº 70.235/72).  Desta  forma,  expirou­se  o  prazo  pra  interposição  tempestiva  de  Recurso  Voluntário em 26/01/2009. Tendo sido interposto o presente recurso, todavia, em 23/04/2009,  deve  ser  havido,  portanto,  como  intempestivo,  com  prejuízo  do  conhecimento  da  matéria  recorrida.  Não se socorre a recorrente dos argumentos trazidos quanto à idade avançada  da  titular  da  empresa  individual,  seus  parcos  conhecimentos,  o  fato  de  que  não  exercia  a  gerência,  ou  a  proximidade  do  Natal,  visto  não  haver  exceção  prevista  em  lei  para  a  não  observação do prazo recursal na presença de tais condições.  Isto posto, voto para não conhecer do Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, 31 de março de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10930.002771/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA e VERA KEMPERS DE MORAES ABREU que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA e VERA KEMPERS DE MORAES ABREU que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.

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PIRAJU ESCOLA DE NATAÇÃO SC LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencidos os Conselheiros WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA e VERA KEMPERS  DE MORAES ABREU que entenderam aplicar­se o art. 150, paragrafo 4º do CTN para todo o  período. Para o período não decadente não houve divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa, Vera Kempers de Moraes  Abreu e Arlindo da Costa e Silva.     Ausência momentânea : Manoel Coelho Arruda Junior.    Relatório  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005.  Data da lavratura da NFLD: 08/07/2005.  Data da Ciência do NFLD : 11/07/2005.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes sobre as remunerações efetivamente pagas a segurados empregados e a contribuintes  individuais,  inclusive  a  título  de  pro  labore,  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social,  conforme descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 93/97.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 222/235.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10930.002771/2007­79  Acórdão n.º 2302­01.159  S2‐C3T2  Fl. 315          3 A Seção do Contencioso Administrativo Tributário da Delegacia da Receita  Previdenciária  em  Londrina/PR  baixou  o  feito  em  diligência,  para  que  fossem  esclarecidos  pontos controvertidos no lançamento, conforme Despacho a fl. 240.  Relatório Fiscal Complementar a fls. 241/242  Promovida a ciência do  referido Relatório Fiscal ao  sujeito passivo, este  se  quedou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado para se manifestar  a respeito nos autos do processo.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Londrina/PR  lavrou  Decisão  Notificação  a  fls.  249/252  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  03/05/2006, conforme Aviso de Recebimento a fl. 253.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  256/264,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Decadência de parte do lançamento efetuado anterior a julho de 2000;  •  Que houve cerceamento de defesa, em virtude de a capitulação legal  ser  genérica/padronizada,  onde  são  arrolados  dispositivos  legais  diversos os quais levam o contribuinte a não saber quais são aqueles  especificamente aplicados ao caso presente;  Ao  fim,  requer  a  desconstituição  das  exigências  fiscais  contidas  na  NFLD  guerreada.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 03/05/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 31 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10930.002771/2007­79  Acórdão n.º 2302­01.159  S2‐C3T2  Fl. 316          5 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 08 de julho de 2005,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/1999,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores a dezembro de 1999, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.    2.2.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega o recorrente haver sido cerceado o seu direito constitucional à ampla  defesa, em razão de a capitulação legal ser genérica/padronizada, sendo arrolados dispositivos  legais  diversos  os  quais  levam o  contribuinte  a  não  saber  quais  são  aqueles  especificamente  aplicados ao caso presente;  A rogativa do Recorrente não merece acolhida.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.   Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito  infraconstitucional,  o  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  estabeleceu  o  discrimen  entre  as  obrigações  definidas  como  principais  e  aquelas  conceituadas  como  acessórias, estas decorrentes da legislação tributária, assim entendidas as leis, os tratados e as  convenções  internacionais,  os decretos  e as normas  complementares  que versem, no  todo ou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, ostentando por objeto tal espécie  de  obrigação  tributária  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  fixadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O  marco  primitivo  da  fundamentação  legal  em  que  se  sustentam  as  obrigações tributárias estabelece, outrossim, que a ocorrência de violação a qualquer obrigação  acessória  tem natureza objetiva,  sendo bastante e  suficiente para  a  sua caracterização a mera  inobservância de seus preceitos.  Com efeito, o art. 37 da Lei nº 8.212/91, com a redação vigente à época da  lavratura da presente NFLD, estabeleceu que, sendo constatado pela fiscalização o atraso total  ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias, ou em caso de falta de pagamento  de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara  e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    No  presente  caso,  mediante  a  lavratura  da  NFLD  nº  35.844.009­2  foi  constatada  violação  a  obrigação  tributária  principal  consistente  no  não  recolhimento  de  contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração  de segurados empregados e contribuintes individuais, inclusive a título de pro labore.  Todas  as  informações  postadas  no  parágrafo  precedente  encontram­se  devidamente relatadas no Relatório Fiscal, a fls. 93/97, e em seu aditamento complementar a  fls.  241/242,  em  cumprimento  aos  requisitos  de  precisão  e  clareza  da  descrição  dos  fatos  geradores e do período a que se referem.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10930.002771/2007­79  Acórdão n.º 2302­01.159  S2‐C3T2  Fl. 317          7 O Relatório Fiscal suso referido informa de maneira clara e precisa, logo em  sua introdução, a matéria tributável e as bases de calcula da exação em apreço, assim como os  procedimentos  adotados  pela  Autoridade  Lançadora  na  condução  da  ação  fiscal.  Informa  igualmente os documentos analisados e os  fatos geradores apurados, as bases de cálculo e as  alíquotas  correspondentes  a  cada  uma  das  contribuições  sociais  ora  lançadas,  destacando,  ainda,  os  valores  de  dedução  legal  considerados,  assim  como  os  códigos  de  levantamento  associados.  De outro eito,  as  informações pertinentes às contribuições  sociais objeto do  presente lançamento encontram dispostas no Discriminativo Analítico de Débito, a fls. 04/27,  de  forma discriminada por  rubricas,  alíquota,  valor  absoluto,  base de  cálculo,  competência  e  estabelecimento,  de  molde  que  sua  correcção  e  consistência  pode  ser  sindicada  a  qualquer  tempo e oportunidade pelo sujeito passivo.  O  documento  descrito  no  parágrafo  precedente  informa  também,  de  forma  individualizada por rubrica lançada, os valores dos créditos de titularidade do contribuinte que  foram considerados no presente lançamento, as GPS recolhidas, os valores de dedução legal e  as diferenças a recolher, assim como os códigos de cada levantamento que integra a presente  notificação fiscal e os códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social, de terceiros e a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas a que se enquadra a empresa recorrente.   De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado,  foram  devidamente especificados no corpo dos relatórios fiscais acima desfraldados, assim como no  relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD, a fls. 80/87.  Não  há,  de  maneira  alguma,  qualquer  amontoado  genérico  de  diplomas  normativos na capitulação legal da exação em constituição. O relatório Fundamentos Legais do  Débito  é  elaborado  de  maneira  extremamente  individualizada  por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma  atomizada  por  tópicos  específicos  condizentes  com  os mais  diversos  e  variados  aspectos  relacionados  com  procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente,  em  cada  horizonte  temporal,  todos  os  instrumentos  normativos  que  dão  esteio  às  atribuições  e  competências  do  auditor  fiscal,  às  contribuições  sociais  lançadas  e  seus  acessórios  pecuniários,  às  substituições  tributárias,  aos  prazos  e  obrigações  de  recolhimento,  às  obrigações  acessórias  pertinentes  ao  caso  espécie,  dentre  outras,  especificando,  não  somente  o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos normativos correspondentes, permitindo ao notificado a perfeita compreensão dos  fundamentos e razões da autuação, sendo­lhe garantido, dessarte, o exercício do contraditório e  da ampla defesa.  Não há dúvidas de que o relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito  revelou­se,  de  fato,  bastante  amplo  e  vasto,  característica  decorrente  da  complexidade  da  matéria  em  apreço  e  da  circunstância  de  o  período  de  apuração  do  presente  lançamento  abranger várias  competências,  sendo certo que  a  legislação pertinente  experimentou diversas  alterações nesse interregno.  Como  visto,  verifica­se  que  a Notificação  Fiscal  em  relevo  foi  lavrada  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  tributária  principal  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 violada,  os  fatos  jurígenos  não  adimplidos,  a  composição  pecuniária  das  bases  de  cálculo,  obrigação principal e respectivos acessórios, tudo de forma bem detalhada e discriminada em  seus elementos de constituição.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo  sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  notificado.  Inexiste pois qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de  cerceamento  de  defesa  erguida  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  impende  repelir  peremptoriamente a preliminar de cerceamento de defesa tão veementemente sustentada pelo  Recorrente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro de 1999, caducando, por conseguinte,  o direito da Fazenda Pública de constituir o  crédito tributário a elas correspondente.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10245.900211/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 30/06/2003 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 30/06/2003  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 43DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 68          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 69          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  35165.91434.290906.1.7.04­0719,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  826,88,  apurado  em  recolhimento  de  IRPJ  (código  2089),  realizado  em  22/07/2003  e  relativo  à  apuração  de  30/06/2003.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito  apurado no período em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido  a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2089,  do  período  de  apuração  de  30/06/2003.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 70          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova contra o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Os autos digitalizados que chegaram ao CARF se encerram nesta decisão da  DRJ/Belém. Todavia, nos outros 41 (quarenta e um) processos tratando de indébitos de IRPJ e  CSLL,  e  que  chegaram  a  esta  1a  Seção  de  Julgamento  na mesma  ocasião,  observa­se  que  a  decisão  recorrida  foi  cientificada  à  contribuinte  juntamente  com  as  demais  proferidas  nos  outros processos citados, mediante intimação única elaborada pela SAORT da DRF/Boa Vista  em 17/02/2011.  É possível inferir, portanto, que a contribuinte, à semelhança do ocorrido nos  demais autos, foi cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011, conforme aviso  de  recebimento que deveria  estar  juntado à p.  43 dos  autos digitalizados,  bem como que  ela  interpôs recurso voluntário de mesmo teor daquele contido nos demais autos, conforme petição  que  deveria  constar  das  fls.  44/57  dos  autos  digitalizados.  Ressalte­se  que  os  sistemas  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 71          5 informatizados da Receita Federal confirmam a ciência da contribuinte na data  referida, bem  como a interposição do recurso voluntário em 15/03/2011, a evidenciar sua tempestividade.  Assim,  também  aqui  a  recorrente  argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF  é  provisória,  e  somente  se  torna  definitiva  com  a  homologação, sendo que, em caso de retificação da declaração antes desta homologação, seu  objeto passa a ser o valor retificado. E, ressaltando que a constituição do crédito tributário por  meio de DCTF não exclui a constituição por meio de DIPJ retificadora, e citando o art. 1o da  Instrução Normativa  SRF  nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida, de que o crédito tributário resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que  a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade julgadora  comprovar  se  a  documentação de  renda apresentada  está  em conformidade  com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 72          6 à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as hipóteses previstas no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que poderia  apresentar  sua documentação  contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o  despacho decisório,  determinando que o  agente  fiscal  intime  a Recorrente para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por  fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 73          7 arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o,  inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 74          8 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A contribuinte juntou, à sua impugnação, cópia da ficha de apuração de IRPJ  incidente sobre o Lucro Presumido, constante de sua DIPJ do ano­calendário correspondente à  apuração do crédito alegado, e nela consta a declaração de tributo no valor de R$ 45.386,19,  inferior  ao  recolhimento  de  R$  46.518,73,  confirmado  na  análise  eletrônica  da  DCOMP  nº  35165.91434.290906.1.7.04­0719. Nos sistemas informatizados da Receita Federal verifica­se  que  esta  informação  provém  de  declaração  retificadora  apresentada  em  25/11/2005,  e  processada sob nº 1276351.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  IRPJ  no  valor  de  R$  1.132,54,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  16277.48869.070906.1.7.04­9600  (processo  administrativo  nº  10245.900292/2009­18),  pelo valor de R$ 303,66, o qual,  somado ao  indébito  aqui utilizado  (R$  826,88),  não  supera  o  pagamento  a  maior  verificado  pela  diferença  entre  o  débito  informado na DIPJ Retificadora (R$ 45.386,19) e o valor principal recolhido (1 quota(s) de R$  46.518,73).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Fl. 50DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 75          9 Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 76          10 quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 77          11 Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 78          12 §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 79          13 expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 80          14 apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 81          15               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 82          16 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 83          17 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 59DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 84          18 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 15983.000735/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Entretanto, o órgão de julgamento administrativo deve apreciar as matérias distintas da constante do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2102-001.254
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, declarando a nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma, abrangendo os argumentos apresentados pelo contribuinte, que não foram objeto da ação judicial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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LUIZ GONZAGA PESTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Entretanto,  o  órgão  de  julgamento  administrativo  deve  apreciar  as matérias  distintas da constante do processo judicial.  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE  ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação.  Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, declarando a nulidade da decisão de primeira instância para que outra  seja  proferida  na  boa  e  devida  forma,  abrangendo  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte, que não foram objeto da ação judicial.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 15983.000735/2007­79  Acórdão n.º 2102­01.254  S2­C1T2  Fl. 74          2   EDITADO EM: 25/04/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Contra  LUIZ  GONZAGA  PESTANA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 03/06, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  no  valor  total  de  R$ 260.259,55,  incluindo  juros de mora, calculados até 28/09/2007.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Constatação  e  Verificação,  fls.  07/28,  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica ­ INSS, de aposentadoria ou pensão excepcional relativa a anistiados políticos,  sem  comprovação  da  Portaria  do  Ministério  da  Justiça  de  reconhecimento  da  condição  de  anistiado.  O  crédito  tributário  foi  lançado  com  a  exigibilidade  suspensa  e  sem  a  imposição da multa de ofício por  força de Medida Liminar concedida nos autos do processo  n°2002.34.00013434­7 da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.  Apresentada  impugnação,  fls. 26/40,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer da impugnação, por concomitância  das  instâncias  administrativa  e  judicial,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­31.701,  de  06/05/2009, fls. 57/60.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 25/06/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  62,  o  contribuinte  apresentou,  em  26/06/2009,  recurso  voluntário, fls. 63/68, no qual traz as alegações a seguir resumidamente transcritas:  (...)  não  houve  renúncia  à  esfera  administrativa,  visto  que  a  medida  judicial  foi  ajuizada  antes  da  autuação  que  originou  o  processo  administrativo.  Ademais,  não  houve  opção  pela  via  judicial em detrimento da via administrativa, primeiro porque o  MS  foi  impetrado  contra  o  INSS  e  o  Gerente  Executivo  da  Autarquia,  autoridade  responsável  pela  retenção  do  indigitado  tributo, por segundo não está se discutindo na medida judicial se  o  rendimento  é  tributável,  isto  porque  essa  questão  está  superada consoante a Lei 10.559/02 e o Decreto n° 4897/03. No  caso  o  recorrente  impugnou  o  Auto  de  Infração  porque  o  i.  AFRFB  não  observou  a  legislação  pertinente,  usando  expedientes para criar receita fictícia alegando que o recorrente  omitiu os rendimentos de aposentadorias ou pensão excepcional  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 15983.000735/2007­79  Acórdão n.º 2102­01.254  S2­C1T2  Fl. 75          3 efetuado pelo INSS a anistiado político. Que RENDIMENTO? Se  a Lei isenta o pagamento da aposentadoria e pensão excepcional  aos  já  anistiados  políticos,  que  vem  sendo  efetuado  pelo  INSS  anistiados político.  11. Por  outro  lado,  tem a  recorrente,  o  direito  de  se  defender,  ainda  administrativamente,  com  relação  a  outros  pontos  invocados  no  lançamento  como  valores  lançados,  juros,  documentos  utilizados,  nulidade  de  atos,  procedimentos,  etc.  A  evidência  que  e  o  não  conhecimento  da  impugnação  estarão  ferindo  o  princípio  constitucional  da  ampla  defesa,  haja  vista  que  não  há  identidade  de  objeto  entre  os  processos  administrativo e judicial, pois se cinge a matéria completamente  distinta,  pelo  que  merece  ser  apreciada  por  este  Colegiado,  evitando a ocorrência do cerceamento ao direito de defesa.  12.  A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada,  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido o presente  recurso para o  fim de assim ser anulado o  Acórdão  n°  DRJ  n°  17­31.701,  proferido  pela  3a  Turma  da  DRJ/SPOII  e,  após  analisado  e  decidido  o  mérito  da  impugnação, seja cancelando o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 15983.000735/2007­79  Acórdão n.º 2102­01.254  S2­C1T2  Fl. 76          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  impugnação,  sob  o  seguinte  fundamento:  O  objeto  da  demanda  judicial,  conforme  a  própria  autoridade  fiscal  já  identificou  por  ocasião  do  lançamento,  é  o  mesmo  tratado neste processo administrativo. Tal fato demonstra que o  contribuinte  fez clara opção pela via  judicial em detrimento da  via  administrativa,  uma  vez  viger  no  Brasil  o  princípio  da  Unidade de Jurisdição ou Sistema de Jurisdição Única, segundo  o qual a função jurisdicional é monopólio do Poder Judiciário.  Destaque­se que dentre os documentos que compõe o presente processo não  consta  cópia  do  processo  judicial,  de  sorte  que  não  se  sabe  ao  certo  qual  a  demanda  do  contribuinte junto ao Poder Judiciário.  Entretanto, ainda que reste assentado que o contribuinte esteja na via judicial  discutindo a  tributação dos  rendimentos  considerados omitidos no Auto de  Infração, deve­se  observar que sua impugnação não se restringiu somente à alegação de isenção dos rendimentos.  Da  leitura  da  impugnação  verifica­se  que  o  contribuinte  suscitou  a  decadência  do  crédito  tributário  exigido  na  Auto  de  Infração  e  afirmou  que  a  questão  que  motivou  o  Auto  de  Infração  já  foi  solucionada  nos  processos  n°s  10166.003898/2003­90  e  10845.002425/2004­15, conforme Despacho Decisório nº 173/2004, fls. 44/54.  Por óbvio, tais alegações não estão sendo discutidas no processo judicial, de  sorte  que  deveriam  ter  sido  apreciadas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme disposto no item “b” do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 1996.  b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.  ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);  A falta de  apreciação das matérias  suscitadas na  impugnação, diferenciadas  da  ação  judicial,  acarreta  desrespeito  ao  direito  de  defesa  assegurado  ao  sujeito  passivo  da  obrigação tributária pelo artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1998.  Por pertinente,  convém citar os  arts.  31e 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 15983.000735/2007­79  Acórdão n.º 2102­01.254  S2­C1T2  Fl. 77          5 referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art. 59. São nulos:  (...)  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Grifei)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  declarando a nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e  devida forma, abrangendo os argumentos apresentados pelo contribuinte, que não foram objeto  da ação judicial.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 80DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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4739957 #
Numero do processo: 13401.000883/2001-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anos-calendários: 1997, 1999 e 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO OCORRÊNCIA. A comprovação da escrituração de receitas consideradas, pela fiscalização, como omitidas, afasta as autuações baseadas neste fundamento. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se a decisão do IRPJ aos procedimentos reflexos, em face da relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 1202-000.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Anos­calendários: 1997, 1999 e 2000   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NÃO­OCORRÊNCIA.  A  comprovação  da  escrituração de receitas consideradas, pela fiscalização, como omitidas, afasta  as autuações baseadas neste fundamento.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  Aplica­se  a  decisão  do  IRPJ  aos  procedimentos  reflexos,  em  face  da  relação  de  causa  e  efeito  entre  eles  existente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  NELSON LÓSSO FILHO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA ­ Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Nereida de Miranda Finamore Horta, Sergio Luiz Bezerra Presta, Valéria Cabral Geo Verçoza,  João Bellini Junior e Carlos Alberto Donassolo.  Relatório     Fl. 537DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     2 Tratam­se  os  autos  de  exigência  de  créditos  tributários  relacionados  ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL,  à  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  no  total  de  R$  244.804,43,  fundamentados  em  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  ou  insuficiência  de  contabilização,  apurada  conforme Livro de apuração do ICMS e demonstrativo das diferenças não contabilizadas.  Consoante  o  Termo  de  Encerramento  (fls.30/33),  a  fiscalização  asseverou  que:   "Ano calendário de 1997 (Doc.1), fis. (199/201): (..) Conferimos  os  registros  contábeis  com  os  registros  da  escrita  fiscal  e  verificamos  que  os  registros  contábeis  são  inferiores  aos  registros  da  escrita  fiscal  constante  do  livro  de  prestação  de  serviços. A diferença, R$ 351,50, no mês de novembro de 1997,  conforme  planilha  anexa,  foi  autuado  como  RECEITAS  NÃO  DECLARADAS.  Ano calendário de 1999 Doc.(3), fls. (213/251): (..) Conferimos  os  registros  contábeis  com  os  registros  da  escrita  fiscal  e  verificamos que os registros contábeis, em alguns meses de 1999  são inferiores aos registros da escrita fiscal constantes nos livros  de prestação de  serviços  e  registro de apuração do  ICMS. Nos  meses de  janeiro, março, abril, maio,  julho, agosto, setembro e  dezembro  de  1999  foram  encontradas  as  seguintes  diferenças:  R$  277.140,08,  R$  23.824,95,  R$  47.972,57,  R$  73.403,72,  R$  25.482,98  e  R$  237.152,93,  respectivamente.  O  total  contabilizado no ano de 1999 totaliza R$10.259.279,61 enquanto  que  os  registros  fiscais  totalizam  R$  10.519.236,78.  Consideramos  como  RECEITAS  NÃO  DECLARADAS  a  diferença  entre  os  registros  fiscais  e  os  valores  contabilizados.  Não foi apresentado relatório de acompanhamento dos serviços  prestados.   Ano  calendário  de  2000 Doc.(4)  fls.  (253/274):  (.) Detectamos  algumas  diferenças  entre  as  receitas  contabilizadas  pelo  contribuinte  e  o  Registro  do  ICMS  As  diferenças  abaixo  autuamos  como  omissão  de  receitas,  tendo  em  vista  que  os  valores  estão  lançados  na  escrita  fiscal  e  não  foram  contabilizados.   MÊS  ICMS  CONTRIBUINTE  DIFERENÇA  Fev/00  25.494, 64  15.114,36  10.380,28  Mai/00  41.965,44  11.033,48  30.931,96  Jun/00  29.052,49  2.341,01  26.711,48  Nov/00  7.030,35  2.850,35  4.180,00  Em sua Impugnação, a recorrente destaca em síntese que:  a)  não  está  clara  a  ocorrência  do  fato  gerador,  qual  seja  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda;  b) o agente fiscal teria presumido a omissão de receitas;  Fl. 538DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 13401.000883/2001­76  Acórdão n.º 1202­00.507  S1­C2T2  Fl. 2          3 c) a divergência temporal entre os registros contábeis e os fiscais deveu­se ao  critério  de  apropriação  de  receitas  adotado,  que  seguiria  o  regime  de  competência.  Como  a  atividade  da  recorrente  é  de montagens  e  instalações  industriais,  as  quais  demandam  tempo  para finalização, o reconhecimento de suas receitas em sua contabilidade (e independentemente  de quaisquer faturamentos e/ou recebimentos), acompanha a evolução física da execução dos  serviços, sendo objeto de acompanhamento e medição ao final de cada mês. Essas medições é  que  respaldam  o  registro  das  receitas,  tendo  como  contrapartida  uma  conta  de  ativo  denominada  "Medições  a  Faturar".  No  mês  seguinte  á  apropriação  contábil  da  receita  e  considerando  as  medições  efetuadas,  são  solicitadas  autorizações  dos  clientes  para  os  correspondentes faturamentos. Obtida a autorização, é emitida a correspondente nota fiscal de  faturamento. De posse das notas .fiscais correspondentes aos faturamentos efetuados, é feito o  registro  contábil  das  mesmas  mediante  lançamento  a  crédito  da  conta  de  ativo  já  citada  "Medições a Faturar" e a débito de "Clientes — Duplicatas a Receber".  d) Ano­calendário  de1997  ­  os  créditos  tributários  constituídos  teriam  sido  extintos, conforme Documentos de Arrecadação anexos (fls. 335,359,383 e 397);  e)  Ano­calendário  de  1999  ­  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  lançadora para os anos­calendários de 1998 e 1999 são diferentes;  f)  a  diferença  entre  as  receitas  contabilizadas  e  as  escrituradas  em  1999  decorreria  do  critério  de  contabilização  adotado,  "posto  que  a  receita  é  primeiramente  reconhecida  na  contabilidade  e  posteriormente  nos  livros  fiscais  quando  da  correspondente  emissão das notas fiscais de serviço”;  g)  os  seguintes  documentos  serviriam  para  comprovar  suas  alegações:  balancetes  de  verificação  dos  meses  de  nov/99  a  jan/00,  demonstrativo  das  medições  de  serviços feitas em nov/99 e dez/99 e notas fiscais de serviços objeto de faturamento nos meses  de dez/99 e jan/00;  h)  Ano­calendário  de  2000  ­  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  são  justificadas, conforme a seguir:   ­  Fevereiro  (R$  10.380,28):  corresponde  à  nota  fiscal  n°  815,  emitida  para  simples  remessa  de material  a  ser  utilizado  no  serviço  em  execução  à  época  para  o  cliente  CIMENTO POTY DA PARAÍBA S/A ­ CIPASA, não se tratando de venda de material, como  inadequadamente constou de seu código de operação fiscal 6.12, quando o correto deveria ser  6.99;   ­ Maio  (R$ 30.931,96):  correspondem as notas  fiscais n° 1284  e 1373, nos  valores de R$ 18.000,00 e R$ 12931,96, respectivamente, que foram contabilizadas em agosto  de 2000;   ­ Junho (R$ 26.711,48): correspondem as notas fiscais n° 1533 (valor de R$  470,00),  1535  (valor de R$ 284,18),  1536  ( valor de R$ 42,48) e 1537  (valor de R$ 50,90),  contabilizadas efetivamente no próprio mês de junho de 2000 e à nota fiscal n° 1384 (valor de  R$ 25.863,92) contabilizada em agosto de 2000;   ­ Novembro  (R$  4.180,00):  corresponde  à  nota  fiscal  n°  2212,  emitida  em  27/11/00, porém contabilizada no mês de dezembro de 2000.  Fl. 539DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     4 Em  Acórdão  nº11­19.057  ,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento para excluir as autuações relacionadas ao ano­calendário 2000, e manter as demais  pelo fundamentos iniciais.   A seguir as considerações feitas para a decisão da DRJ:  ­ quanto à falta de clareza dos lançamentos feitos: as informações contidas no  campo  "Descrição  dos Fatos  e Enquadramento(s)  Legal  (is)"  ou  no Termo de Encerramento  são suficientes para entender e conhecer do cálculo feito, tanto que foram impugnados, item a  item, individualmente.   ­  para  o  ano­calendário  de  1997:  a  recorrente  considerou  procedente  os  lançamentos tanto que recolheu o montante (fls. 335, 359, 383 e 397). Como não fez menção  contra os lançamentos, ficou caracterizada a falta de impugnação nos termos do artigo 17 do  Decreto ri° 70.235/72.   ­  para  o  ano­calendário  de  1999  –  entendeu  que  a  recorrente  não  trouxe  comprovação e explicação clara das diferenças. Esclareceu que a autoridade lançadora, mesmo  admitindo  a  possibilidade  de  ocorrência  de  diferenças  entre  os  registros  contábeis  e  fiscais,  procedeu  o  lançamento  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  que  as  provas  documentais  existentes e a ausência de  justificativas. Como observou no Termo de Encerramento  (fl..31):  "Não foi apresentado relatório de acompanhamento dos serviços prestados”. Considerando a  sistemática de escrituração adotada  e a suposta omissão de receitas originada de  registros de  serviços em valores superiores aos contabilizados e declarados em sua DIPJ/2000, a autuação  poderia  ter  sido  evitada  se  ficasse  demonstrado  que  alguns  registros  fiscais  realizados  se  referiam  a  períodos  pretéritos,  cujas  respectivas  receitas  já  haviam  sido  apropriadas  contabilmente quando das "medições".   ­  para  o  ano­calendário  de  2000  –  as  diferenças  apuradas  tem  origem  nas  informações  constantes  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  isto  é,  os  registros  de  vendas  de  mercadorias não constam nos balancetes/registro contábil,  resultando, assim, na autuação por  omissão de receitas.   Explicou que  efetuou as  exclusões do  lançamento para o  ano­calendário  de  2000 por restar comprovados pela recorrente:   ­ fevereiro – montante excluído, tendo em vista que não configurava receita  de vendas porque o destinatário é a própria empresa (ref.: Nota Fiscal n° 815, fl..975, emitida  em 1º/2/2000, no valor de R$ 10.380,28)  ­ maio  ­  vendas  que  totalizaram  R$  30.931,96,  CFOP  6.12,  constantes  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  ­  Saídas  (fl.271),  não  teriam  sido  contabilizadas;  todavia,  consoante livro Registro de Saídas (fls. 979/982), com aquele mesmo código fiscal de operação  foram  assinaladas  duas  transações,  nos  valores  de  R$  18.000,00  e  R$12.931,96,  que  totalizaram R$ 30.931,96. As  respectivas notas  fiscais  (nºs 1284 e 1373)  foram apresentadas  pela defesa.  ­ Junho – Consoante a fiscalização, as vendas que totalizaram R$ 29.052,49,  CFOP 5.12 (R$ 3.188,57) e 6.12 (R$ 25.863,92), constantes do Livro de Apuração do ICMS ­  Saídas  (11.272),  R$  26.711,48  não  teriam  sido  contabilizadas.  Consoante  o  mesmo  livro,  verifica­se que as receitas nos valores de R$ 470,00; R$ 284,18; R$ 42,48 e R$ 50,90­ notas  fiscais if 1533, 1535, 1536 e 1537 (fls. 1.038/1.041) ­ foram contabilizadas no próprio mês de  junho  (fl.  1.071).  Em  agosto  (f1.1.097),  consta  o  registro  como  receita  do  valor  de  R$  Fl. 540DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 13401.000883/2001­76  Acórdão n.º 1202­00.507  S1­C2T2  Fl. 3          5 25.863,92 (NF nº1384 ­ fl. 1037). Ou seja, não pode ser mantida a autuação de IRPJ, apurado  anualmente como omissão de receitas.  ­  Novembro  ­  Consoante  a  fiscalização,  as  vendas  que  totalizaram  R$  4.180,00 (CFOP 6.12), constantes do Livro de Apuração do ICMS ­ Saídas (11273), não teriam  sido contabilizadas. Consoante livro Registro de Saídas ((ls. 1.104/1.108), verifica­se que sob o  mesmo código foi assinalada uma transação no valor  indicado pela  fiscalização (F n°2212 fl.  1.103)  e  também  cópia  do  livro  razão  analítico  relativo  à  conta  denominada  "SERVIÇO  MERCADO  NACIONAL",  no  qual  está  contabilizada  tal  receita  no  mês  de  dezembro  do  mesmo ano (fls1132). Novamente, não se pode alegar omissão de receitas.  Ressalte­se que a totalidade das receitas contabilizadas no mês de junho (R$  851.953,57),  agosto(R$  557.012,47)e  dezembro  (R$  755.191,67)  coincide  com  o  montante  considerado  pela  fiscalização  quando  da  auditoria,  o  que  confere  credibilidade  ao  livro  apresentado em sede de impugnação.  Os  demais  tributos, CSLL, Contribuição  ao PIS  e COFINS,  também  foram  excluídos em razão de terem sido lançados por reflexo.  Cientificada em 2 de  julho de 2008, apresentou seu Recurso Voluntário em  31 de julho de 2008, requerendo o cancelamento da exigência em relação ao ano­calendário de  1999.  Em seu Recurso Voluntário, esclarece que  em relação ao ano­calendário de  1997, o montante indicado como omissão de receitas é de R$351, 50. A recorrente se atém a  examinar  somente  o  ano­calendário  de  1999,  onde  a  autoridade  lançadora  considerou  como  omissão  de  receitas  o  montante  de  R$259.957,17,  resultado  da  diferença  entre  o  R$10.259.279/31  (total  contabilizado)  e  R510.519.236.78  (livros  fiscais).  Ao  considerar  tal  diferença, a autoridade lançadora não eliminou as diferenças temporais decorrentes de ajustes  correspondentes à movimentação das medições de serviços contabilizadas na conta própria, e  também  não  excluiu  o  montante  de  R$55.146,88,  relativo  a  cancelamentos  de  receita  (conforme balancete fls 476).   Explica  que  a  comparação  com  os  livros  fiscais  deve  ser  feita  da  seguinte  forma:  do  valor  das  receitas  contabilizadas,  mês  a  mês,  deve­se:  excluir  os  valores  correspondentes  às  medições  efetuadas  no  mês  e  que  serão  objeto  de  faturamento  no  mês  seguinte;  adicionar  os  valores  relativos  às medições  efetuadas  no mês  anterior  e  que  foram  faturadas no próprio mês; excluir os valores relativos a cancelamentos de receitas. Procedendo  os  ajustes  apontados,  conforme  planilha  demonstrativa  (fls  399),  tem­se  uma  receita  líquida  total contabilizada para o ano­calendário de 1999 de R$10.524.900,79 .0s ajustes apresentados  na planilha demonstrativa de fls. 399, correspondente a "Medições a fatura” podem ser aferidos  às fls. 400 a 438, onde consta uma cópia do razão contábil da conta com toda a movimentação  no mesmo ano­calendário. Após os ajustes, o valor de R$10.524.900,79 é maior que o registro  de R$10.519.236,78, em R$5.664,01.  É o relatório.  Voto             Conselheira NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA  Fl. 541DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     6 O recurso é tempestivo e preenche os quesitos de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Tratam­se os autos de exigência relativa ao IRPJ, à CSLL, à contribuição ao  PIS  e  à COFINS  fundamentada  em omissão  de  receitas. O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  relação aos anos­calendários de 1997, 1999 e 2000, tendo sido apontada as seguintes omissões  de receitas:  30/11/1997  R$351,50  31/12/1999  R$259.597,17  29/2/2000  R$10.380,28  31/5/2000  R$30.931,96  30/6/2000  R$26.711,48  30/11/2000  R$4.180,00  Para  o  ano­calendário  de  1997,  a  recorrente  procedeu  ao  recolhimento  do  lançamento conforme fls 164 no valor de R$484,00.   Para o ano­calendário de 2000, a DRJ excluiu os montantes levantados pela  autoridade  fiscalizadora  por  restar  comprovado  o  registro  das  receitas  em  confronto  com  a  escrituração dos Livros Registro de Entrada e Saída de ICMS.  Para  o  ano­calendário  de  1999,  a  DRJ  não  se  satisfez  com  a  descrição  da  sistemática da escrituração adotada, uma vez entendeu que não ficou comprovado que alguns  registros  fiscais  realizados  se  referiam a períodos pretéritos  e que  as  receitas  já haviam sido  apropriadas  quando  das  ‘medições’.  Criticou  que  a  recorrente  se  ateve  a  apresentar  a  movimentação  da  conta  “Medições  a  faturar”,  balancetes,  demonstrativos  de  medições  realizadas em novembro e dezembro de 1999, notas fiscais de serviços faturadas em dezembro  de 1999 e janeiro de 2000. Esclareceu que deveria ter apresentado uma planilha explicando as  diferenças mês a mês, entre os registros contábeis e os livros fiscais, que ocorre por conta das  datas de apropriação distintas.  No Recurso Voluntário, a recorrente explica como foi construída a planilha já  entregue  e  constante  dos  autos  em  fls  399,  demonstrando  que  a  receita  líquida  do  ano­ calendário  de  1999  é  de  R$10.524.900,79  ,  após  ajustes  feitos  em  relação  às  “Medições  a  Faturar” que podem ser verificados às fls 400 a 438 em conjunto com a movimentação dessa  conta em razão contábil relativo ao ano sob análise. Portanto, não há omissão de receitas, essas  não  foram  omitidas,  estão  sim  demonstradas  e  registradas  na  contabilidade  da  recorrente  da  maneira  que  a  mesma  explicou,  que  pode  não  ser  a  que  a  autoridade  lançadora  pretendia  encontrar, todavia, constam das demonstrações.  Ademais,  é  de  se  apontar  que,  em  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  no  processo de fiscalização foi apresentada planilha (fls 164) onde consta que na Declaração para  fins  de  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  foi  considerado  um  total  de  receitas  de  R$10.702.100,23, montante superior ao verificado nos livros fiscais. Logo, não poderia ter sido  lançada a tributação reflexa de omissão de receitas para essas contribuições.  Outro ponto trazido pela recorrente é que no total de R$ 259.957,17, não foi  desconsiderado o cancelamento de vendas que foi registrado contabilmente.  Fl. 542DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 13401.000883/2001­76  Acórdão n.º 1202­00.507  S1­C2T2  Fl. 4          7 A fundamentação legal para a omissão de receitas levantadas foram os artigos  249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279,280, e 288, do RIR/99, que tratam da presunção  legal de omissão de receitas por saldo credor de caixa..  Isso  posto,dou  provimento  ao  recurso  voluntário  tendo  em  vista  que  ficou  explicada nos autos como se compõe a diferença de R$259.957,17, não se aplicando a omissão  de receitas alegada pela autoridade lançadora.   (documento assinado digitalmente)  NEREIDA  DE  MIRANDA  FINAMORE  HORTA  ­  Relatora                               Fl. 543DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO

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Numero do processo: 18471.001258/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 Imposto de Renda Pessoa Jurídica Simples Programa de Integração Social Simples Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Simples Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Simples Contribuição para Seguridade Social INSS Simples DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência que, além de não preencher os requisitos formais previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS. VALORES REPASSADOS POR OPERADORAS DE CARTÃO. RECEITA BRUTA DECLARADA. DIFERENÇAS. AUTOS DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez constatado que os valores repassados pelas operadoras de cartão de crédito, em razão de vendas efetuadas pelo interessado, foram superiores às receitas brutas declaradas, e não tendo o interessado apresentado justificativa para existência das diferenças, comprovada está a ocorrência de omissão de receitas, devendo ser mantidas as autuações. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Uma vez comprovada a insuficiência de recolhimentos devem ser mantidas as autuações.
Numero da decisão: 1202-000.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1 0  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001258/2007­27  Recurso nº  00­000.00   Voluntário  Acórdão nº  1202­00.554  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  HENSO COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Simples Programa de Integração Social ­  Simples Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ Simples Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ Simples  Contribuição para Seguridade Social ­ INSS ­ Simples  DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS. DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO. Deve  ser  indeferida  a  diligência que, além de não preencher os requisitos formais previstos no art.  16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10  da  Lei  8.748/1993,  também  é  desnecessária,  tendo  em  vista  que,  para  comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da  documentação  comprobatória,  nos  termos  do  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/1972.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDAS.  VALORES  REPASSADOS  POR  OPERADORAS  DE  CARTÃO.  RECEITA  BRUTA  DECLARADA.  DIFERENÇAS.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  CABIMENTO.  Uma  vez  •  constatado que os valores  repassados pelas operadoras de cartão de crédito,  em razão de vendas efetuadas pelo  interessado,  foram superiores às  receitas  brutas  declaradas,  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  justificativa  para  existência  das  diferenças,  comprovada  está  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas, devendo ser mantidas as autuações.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Uma  vez  comprovada  a  insuficiência de recolhimentos devem ser mantidas as autuações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 227DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 18471.001258/2007­27  Acórdão n.º 1202­00.554  S1­C2T2  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Orlando José Gonçalves Bueno, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta  Ippolito,  Maria Eliza Bruzzi Boechat e Jorge Celso Freire da Silva.  Relatório  Trata­se de autuação fiscal formalizada em razão de falta no recolhimento e omissão de  receitas do IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e INSS do ano calendário de 2004, relativos ao Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES.  Em sede de  impugnação,  alega  a Recorrente  (i)  erro na  apuração da base de  cálculo,  uma vez que é optante pelo regime de competência na elaboração de suas declarações, o que  seria constatado por uma simples diligência, ao passo que a autoridade administrativa utilizou  critério atinente as empresas adotantes pelo regime de caixa quando da quantificação do tributo  devido; (ii) violação ao princípio da legalidade, pois não há previsão legal para caracterizar a  presunção de omissão de receitas; (iii) cerceamento de defesa quanto a alegada insuficiência no  recolhimento do tributo, não foi demonstrado o fundamento para a imputação, razão pela qual  não é possível defender­se de tal ato administrativo.  A  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  manteve  o  lançamento  de  ofício nos termos da ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Simples Programa de Integração  Social – Simples Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Simples  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Simples  Contribuição para Seguridade Social ­ INSS – Simples  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 18471.001258/2007­27  Acórdão n.º 1202­00.554  S1­C2T2  Fl. 3          3   DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  diligência  que,  além  de  não  preencher  os  requisitos  formais previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972,  com  redação  dada  pelo  art.  10  da  Lei  8.748/1993,  também  é  desnecessária,  tendo em vista que,  para  comprovar os  fatos  alegados  na  impugnação,  bastaria  a  juntada,  aos  autos,  da  documentação  comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972.    PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Descabe a alegação de nulidade, não tendo havido, portanto, qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  os  autos  de  infração  foram  formalizados  em observância aos  requisitos  legais previstos no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  tendo  havido  ofensa  ao  disposto  no  art.  59  do  Decreto n° 70.235/1972.    OMISSÃO DE  RECEITAS.  VENDAS.  VALORES  REPASSADOS  POR  OPERADORAS  DE  CARTÃO.  RECEITA  BRUTA  DECLARADA.  DIFERENÇAS.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  CABIMENTO.  Uma  vez  •  constatado  que  os  valores  repassados  pelas  operadoras  de  cartão  de  crédito,  em  razão  de  vendas  efetuadas  pelo  interessado,  foram  superiores  às  receitas  brutas  declaradas,  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  justificativa  para  existência  das  diferenças,  comprovada  está  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  devendo  ser  mantidas  as  autuações.    INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Uma  vez  comprovada  a  insuficiência de recolhimentos devem ser mantidas as autuações.    Sobre o alegado erro na apuração da base de cálculo, sustenta a autoridade a quo que a  Recorrente  não  fez  prova  do  alegado,  vez  que  o  livro  razão  apresentado  é  insuficiente  para  comprovar o regime utilizado na elaboração de suas declarações.   Aduz que deveria ser comprovada, por documentação hábil e idônea, “que as receitas de  venda  efetuadas  a  prazo  foram  contabilizadas  no momento  da  venda  (data  de  emissão  da  nota  fiscal),  e  não  quando  do  recebimento  dos  valores  (repasses  efetuados  pela  operadoras  de  cartão  de  crédito  –  fls.  24­29),  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 18471.001258/2007­27  Acórdão n.º 1202­00.554  S1­C2T2  Fl. 4          4 ressaltando  ainda  que  a  diligência  requerida  de  maneira  irregular,  pois  não  preencheu  os  requisitos  formais  do  artigo  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72,  não  tem  fundamento  porque  as  receitas  de  vendas  a  prazo  não  foram  contabilizadas,  impossibilitando  a  identificação  do  regime adotado.  Relativamente a ausência de previsão legal para caracterizar a presunção de omissão de  receitas, defende a DRJ que não houve presunção, uma vez que a omissão de receitas  restou  configurada pelas diferenças entre os valores de repasse, oriundos apenas e tão somente pelas  vendas ocorridas, e os declarados, sendo, portanto, omissão de receitas direta.  No que toca ao cerceamento de defesa levantado pela impugnante, ampara­se a decisão  recorrida  no  argumento  de  que,  restando  configurada  a  omissão  de  receitas,  a  receita  bruta  declarada  mensalmente  foi  menor,  e,  portanto,  o  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta  também foi menor ocasionando o recolhimento menor e insuficiente.  Sobreveio  o  recurso  voluntário,  no  qual  a  Recorrente  insurge­se  quanto  a  falta  de  comprovação da opção pelo regime de competência, aduzindo que todas as operações de venda  com  cartões  de  crédito  deveriam  ser  contabilizadas  como  vendas  a  prazo,  pois  somente  dão  recebidas  de  maneira  efetiva  em  data  posterior  a  venda,  razão  pela  qual  o  histórico  dos  lançamentos “valor recebido: vendas à vista” não foi realizado de maneira precisa, ressaltando  que  efetivamente  utilizou  o  regime  de  competência  na  elaboração  de  sua  declaração,  requerendo  a  juntada  de  planilhas  que  trazem  seu  faturamento  diário  bem  como  cópias  de  cupons e notas fiscais que comprovam os valores informados na planilha, ressaltando que em  momento algum foi intimada para esclarecer qual o tipo de regime adotado na sua escrituração  fiscal.  Ainda sobre o erro na apuração da base de cálculo, alega que a obrigação de provar o  regime  adotado  era  da  autoridade  lançadora,  a  qual  adotou  a  apuração  da  base  de  cálculo  considerando  o  regime  de  caixa mesmo  sem  estar  convencida  disto,  violando  o  disposto  no  artigo 333 do Código de Processo Civil, mesmo porque a decisão recorrida reconheceu que não  se trata de presunção, o que inverteria o ônus da prova.  Sobre  a  questão  da  omissão  de  receitas  direta,  alega  a  Recorrente  que  a  autoridade  julgadora  interpretou de maneira parcial  a  sua  alegação quanto  a  ausência de previsão  legal,  uma vez que a autoridade lançadora utilizou o artigo 199 do RIR/99 para configurar a infração,  o qual remete a presunção de omissão de receitas e não a omissão de receitas direta.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 18471.001258/2007­27  Acórdão n.º 1202­00.554  S1­C2T2  Fl. 5          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário.  A discussão processual se cinge, neste momento, a matéria probatória.  Nesse sentido, a decisão recorrida considerou insuficiente a entrega do livro razão para  que se possa afirmar com absoluta certeza qual o regime adotado na elaboração das declarações  da  Recorrente.  Assevera  ainda  a  autoridade  a  quo  que  tal  documento  contábil  demonstra  a  adoção do regime de caixa e não de competência, posto que contempla apenas e tão somente as  vendas à vista.  No recurso em apreço, a Recorrente junta planilhas reproduzindo o faturamento relativo  a um (1) mês de cada trimestre do ano­calendário de 2004, devido ao suposto grande volume  de cupons que teriam a ser juntados, pugnando pela consideração destes documentos tendo em  vista o princípio da verdade material.  O artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72 reza que a impugnação deverá trazer as provas  documentais  que  irão  instruir  o  processo  administrativo  fiscal,  precluindo  o  direito  de  nova  juntada de documentos no curso do processo.  Portanto, como o presente caso a Recorrente apenas traz, por amostragem, um singela  planilha  e  cópias  de  cupons  fiscais,  sem qualquer outro  elemento  conciliatório  contábil  para  corroborar  suas  alegações  de  adoção  do  regime  de  caixa,  sou  por  não  admitir,  igualmente,  qualquer diligência, eis que incumbia à Recorrente, no mínimo, trazer suficientes provas e/ou  elementos indicativos relevantes para infirmar o lançamento em questão, sem prejuízo de seu  direito  à  ampla  defesa,  em  face  notadamente  aos  prazos  legais  concedidos  no  âmbito  do  presente  processo  administrativo,  para  tal  exercício. A  apresentação  de  planilhas  juntamente  com documentos, parcialmente, são insuficientes para justificar a adoção do regime de caixa,  como supostos novos elementos fáticos passíveis de exame perante esta instância recursal.  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 18471.001258/2007­27  Acórdão n.º 1202­00.554  S1­C2T2  Fl. 6          6 Diante disso, considero que não há possibilidade de apreciação dos novos elementos ora  apresentados, que carecem de serem completados devidamente e que poderiam e deveriam ter  sido apresentados em sede de primeira instância administrativa.  Em  face  disso,  inexistindo  elementos  convincentes  probatórios  que  sustentem  as  alegações da Recorrente,  sobre o  regime de caixa, melhor  sorte não se  reserva a mesmo que  julgar  improcedentes suas  razões recursais, pelo que, acompanhando e adotando  inteiramente  as razões de decidir da decisão “a quo”, especialmente no que concerne a omissão de receitas  apurada com base em receita declarada e operações com cartões de crédito, bem demonstrada  pelo  trabalho  fiscal  original,  baseada  nos  documentos  acostados  nos  autos,  sou  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  Eis como voto   (documento assinado digitalmente)   Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 232DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO

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Numero do processo: 15983.000223/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DAS INSTANCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 0 litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF n°1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-12-15T12:31:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-12-15T12:31:15Z; Last-Modified: 2011-12-15T12:31:15Z; dcterms:modified: 2011-12-15T12:31:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c3d16d15-3d81-4420-84e0-094a8e7fd0c7; Last-Save-Date: 2011-12-15T12:31:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-12-15T12:31:15Z; meta:save-date: 2011-12-15T12:31:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-12-15T12:31:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-12-15T12:31:15Z; created: 2011-12-15T12:31:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-12-15T12:31:15Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-12-15T12:31:15Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 125 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15983.000223/2008-93 Recurso n° 504.878 Voluntário Acórdão n° 2102-01.237 — V Câmara /22 Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2011 Matéria IRPF Recorrente José Carlos Amorim Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DAS INSTANCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 0 litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF n°1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia its instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutia s os presentes autos. Acordam os Memb os do Cole!» do, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos e o voto da Re ,:i / '1/' EDITADO EM: 28/11/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Eivanice Canário da Silva, Nilbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Em face do contribuinte JOSÉ CARLOS AMORIN, CPF/MF n° 031.297.648-87 , já qualificado neste processo, foi lavrado, em 18/01/2008, auto de infração (fls. 02 a 14 ), a partir da revisão de sua declaração de ajuste anual, referente aos anos calendários 2003, 2004, 2005, 2006, com o lançamento do imposto de renda, multa de oficio e de juros de mora, totalizando um crédito tributário de R$ 160.796,55. Conforme descrição dos fatos, o contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste rendimentos decorrentes de aposentadoria de anistia, como isentos. Tal irregularidade decorre da falta de apresentação pelo contribuinte, conforme bem relatado pela DRJ, da Portaria do Ministro de Estado da Justiça, a qual conferiria o direito de reparação econômica de caráter indenizatório do regime de anistiado politico, segundo art. 3°, da Lei 10.559, de 13/11/2002. 0 crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar, da 4a Vara Cível da Justiça Federal de Santos, razão pela qual também não foi aplicada a multa de oficio de 75%, em processo tombado sob o n°20032.61.04.009430-1. A 3a Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou por não conhecer da impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-30.271, 04 de março de 2009 (fls. 106 a 111), que foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia as instâncias administrativas. Impugnação não Conhecida 0 contribuinte foi intimado da decisão a quo em 23/03/2009, cujo qual interpôs recurso voluntário em 22/04/2009, no qual assim assevera: (.) 3. Pelo que se percebe, a r. decisão da Primeira Instância Administrativa não levou em consideração, nas razões de decidir, a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público e justiça tributária, ao fundamentar seu decisum, nos seguintes pontos: "No caso em questão o interessado impetrou o Mandado de Segurança n° 2003.61.04.000056-6, com pedido de liminar, pleiteando provimento jurisdicional no sentido de ser declarada a ilegalidade da tributação dos proventos de caráter indenizatórios relativo a anistia política "0 objeto da demanda judicial, portanto, é o mesmo tratado neste processo administrativo. Tal fato demonstra que o contribuinte fez clara op cão pela via judicial em detrimento da • Processo n° 15983.000223/2008-93 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.237 Fl. 126 via administrativa, uma vez viger no Brasil o principio da Unidade de Jurisdição ou Sistema de Jurisdição L'Inica, segundo o qual a funçãojurisdicional é monopólio do Poder Judiciário. 5. DO PROCESSO JUDICIAL — Mesmo com advento da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, o pagamento da aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados politicos continuou sendo efetuado pelo INSS. 0 artigo 90 da referida Lei estatuiu que "os valores mencionados não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, as caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias." E, ainda, segundo seu parágrafo único, tais valores, pagos a titulo de indenização a anistiados politicos, são ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA. 6. Ocorre que o artigo 19 da referida lei enseja a interpretações a cerca da anistia política concedida anteriormente à Constituição da República, se seria beneficiada pela isenção, caso da requerente. Entretanto a matéria foi esclarecida pelo Decreto 4.987, de 25 de novembro de 2003, editado pelo Presidente da República, para regulamentar o referido artigo 19, da Lei 10.559/02, expressamente incluiu as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados politicos (§ 1°, do artigo 1°, do Decreto 4987/03). 7. Com efeito, mesmo alcançando os pagamentos de aposentadoria e de pensões de anistiados politicos que trata o artigo 19, da Lei 10.559/02, o INSS não reconhecia a isenção do Imposto de Renda em relação aos beneficios na forma prevista no artigo 9°, parágrafo único da Lei 10.559/02, isto porque, era o responsável tributário pelas retenções do IRRF e pelas informações fiscais perante a Receita FederaL 8. Nesse diapasão, o recorrente, para se valer do direito, e para que a Autarquia viesse a obedecer ao principio da legalidade e segurança jurídica (art. 37, caput, da CF), conforme disposto na Constituição e na Lei, impetrou Mandado de Segurança, contra o INSS e o Gerente Executivo da Autarquia, autoridade responsável pela retenção do indigitado tributo, objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto Sobre a Renda, sobre a indenização recebida a titulo de aposentadoria excepcional de anistiado. Observa-se no processo judicial que mesmo diante dos apelos do INSS/Gerente Executivo da Autarquia, que arguiram ilegitimidade passiva, ambos foram mantidos no pólo passivo da ação, uma vez que era o responsável pela retenção. A Unido (Fazenda Nacional) foi posteriormente incluída na ação. Portanto, o que objetiva a recorrente na ação judicial é a declaração da inexigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre os benefícios pagos pelo INSS, auferidos a titulo de aposentadoria excepcional de anistiado politico. (..) o relatório. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakaugi, Relatora Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Informa o recorrente que a controvérsia deduzida nestes autos se encontra sob apreciação do judiciário, no bojo do mandado de segurança 2003.61.04.000056-6, sem solução definitiva na instância judicial. Vê-se que a pretensão aqui deduzida pela recorrente não pode ser julgada nesta instância administrativa, pois somente cabe a Administração se submeter ao decidido pelo Poder Judiciário, no bojo da Ação ordinária citada. Considerando a unicidade de jurisdição que tem vigência no Brasil, com supremacia do direito dito pelo Poder Judiciário, somente cabe a esta Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF reconhecer a concomitância das instâncias, e, em analogia com o determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, declarar, neste ponto, que a recorrente desistiu tacitamente do recurso interposto na esfera administrativa. E de se evidenciar que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, ou seja, a propositura de demanda com o mesmo objeto da lide administrativa implica em renúncia a esta última instância. Assim, nessa questão, veja-se a transcrição do informativo STF n° 476, de 22 agosto de 2007, verbis: Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80 ("Art 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da (kilo prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto."). Tratava-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara provimento a apelação da recorrente e confirmara sentença que indeferira mandado de segurança preventivo por ela impetrado, sob o fundamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussão da mesma matéria — v. Informativos 349 e 387. Entendeu-se que o art. 38, da Lei 6.830/80 apenas veio a conferir mera alternativa de escolha de uma das vias processuais. Nesta assentada, o Min. Sepfilveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunção de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não implica afronta à garantia constitucional da jurisdição, uma vez que o efeito coercivo que o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretensão na esfera administrativa. Assim, somente haverá receio de provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma solução administrativa imprevista ou contrária a seus interesses, ainda ai estará resguardado o direito de provocar o Judiciário. Por outro lado, na situação inversa, se o contribuinte não esperar resultado positivo do processo administrativo, não hesitará em provocar o Judiciário tão logo possa, ejá não se interessará mais pelo que se vier a decidir na esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbencia jurisdicionaL Afastou, também, a alegada ofensa ao direito de petição, uma vez que este já teria sido exercido pelo contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que o dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que rege • l'rocesso n° 15983.000223/2008-93 S2-CIT2 Acórdao n.° 2102-01.237 H. 127 tanto o processo judicial quanto o administrativo. Por Jim, registrou que já se admitia, no campo do processo civil, que a prática de atos incompatíveis com a vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer ou prejuízo do recurso interposto, a teor do que dispõe o art. 503, caput, e parágrafo único, do CPC, nunca tendo se levantado qualquer dúvida acerca da constitucionalidade dessas normas. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Carlos Britt° que davam provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo em análise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judiciário e ao direito de petigeio. RE 233582/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórddo Min. Joaquim Barbosa, 16.8.2007. (RE-233582)— grifou-se - Por fim, no caso ora em debate, também incide a inteligência da Súmula CARF N° 1: "Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", e, com espeque no art. 72, caput e § 40, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda', aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares, dos Conselhos de Contribuintes e do CARP, são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. ANTE 0 EXPOST(OTV0t0 no sentido de reconhecer que o objeto do presente feito administrativo est á en isattido na via judicial, o que implica em NEGAR PROVIMENTO AO R SO. asugi - Relatora Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1° a §3° Omissis. § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF.

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Numero do processo: 14485.000507/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RETENÇÃO DE 11%. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO 11%. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NULIDADE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade lançadora à prestação dos serviços mediante cessão de mão de obra, será devida pela empresa contratante a retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, devendo o fiscal autuante demonstrar de maneira pormenorizada/individualizada os serviços executados com o respectivo enquadramento nos casos previstos no rol constante do artigo 219, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, sob pena de nulidade do lançamento por vício material, em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.713
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; II) por maioria de votos: a) declarar a decadência até a competência 06/2002. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência até a competência 12/2001. b) dar provimento parcial para excluir por nulidade, em virtude da ocorrência de vício material, os lançamentos referentes as prestações de serviço em que consta apresentação dos respectivos contratos, remanescendo os lançamentos referentes as prestações de serviços nas quais o contribuinte não apresentou os respectivos contratos. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por rejeitar a nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.012          1 1.011  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000507/2007­57  Recurso nº  511.118   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­01.713  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇAO E CULTURA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  RETENÇÃO  DE  11%.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  Tratando­se  de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento,  é  entendimento  deste  Colegiado  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo, nos  termos  do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância  ou  não  da  antecipação  de  pagamento para efeito da aplicação do instituto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006  PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO  11%.  INEXISTÊNCIA  COMPROVAÇÃO  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  NULIDADE  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade  lançadora  à  prestação  dos  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  será  devida pela empresa contratante a retenção de 11% de que trata o artigo 31 da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  o  fiscal  autuante  demonstrar  de  maneira  pormenorizada/individualizada  os  serviços  executados  com  o  respectivo  enquadramento nos casos previstos no  rol  constante do artigo 219, § 2º,  do     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Decreto nº 3.048/99, sob pena de nulidade do lançamento por vício material,  em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  II)  por maioria  de  votos:  a)  declarar  a  decadência  até  a  competência  06/2002. Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  (relator)  e  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  votaram  por  declarar a decadência até a competência 12/2001. b) dar provimento parcial para excluir por nulidade, em virtude  da ocorrência de vício material, os lançamentos referentes as prestações de serviço em que consta apresentação  dos  respectivos  contratos,  remanescendo  os  lançamentos  referentes  as  prestações  de  serviços  nas  quais  o  contribuinte  não  apresentou  os  respectivos  contratos.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por rejeitar a nulidade. Designado para redigir o  voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.013          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  970/987,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra  decisão  da  DRJ  São  Paulo  I,  fls.  927/966,  a  qual  declarou  parcialmente  procedente o  lançamento  consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD n. 37.111.712­7, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante  no cabeçalho.  Houve  também a  interposição de  recurso de ofício  em  razão da DRJ haver  reconhecido a decadência parcial do crédito que ficou reduzido de R$ 13.484.549,66 para R$  10.538.155,24.  O crédito em questão contempla o período de 02/1999 a 02/2006 e decorreu  da  falta  de  retenção  pela  notificada  do  valor  correspondente  a  11%  do  valor  das  notas  fiscais/faturas  de  serviços  que  lhes  foram  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos  termos do Relatório da Auditoria, fls. 288/291.  A recorrente, argumenta, em apertada síntese, que:  a) o prazo decadencial deve ser aferido com esteio na norma do § 4. do art.  150 do CTN, posto que no caso tem­se lançamento por homologação. Nesse sentido devem ser  excluídas todas as competências anteriores a 07/2002;  b)  nos  termos  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007,  todo  o  lançamento  está  decadente, uma vez que o prazo que medeia a protocolização da defesa e a ciência da decisão  recorrida superou 360 dias;  c) o lançamento é nulo pois falta­lhe o requisito da precisão, na medida em  que o Fisco não demonstrou a existência da execução de serviços por cessão de mão­de­obra,  que é requisito obrigatório para exigência da retenção previdenciária;  d)  a  legislação  afastava  a  obrigatoriedade  da  retenção  para  os  serviços  prestados  por  empresas  de  profissão  regulamentada,  como  é  o  caso  da Clinefro  S/C LTDA,  COPSMED  SC  LTDA  e  VISSA  S/C  LTDA,  que  prestam  serviços  de  radiologia,  anestesia  entre outros serviços médicos, como ficou claro na diligência realizada;  e)  o  Fisco,  em  sede  de  diligência  fiscal,  não  conseguiu  demonstrar  a  ocorrência de  cessão de mão­de­obra nos  serviços  prestados,  tampouco a  impossibilidade de  dispensa da retenção.  Ao  final,  requer  a  declaração  de  insubsistência  do  lançamento  ou,  alternativamente, a contagem do prazo decadencial pela norma do § 4. do art. 150 do CTN.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, posto que o  valor exonerado supera o valor mínimo fixado pela Portaria MF n.º 03, de 03/01/20081.  O recurso voluntário, por sua vez, merece conhecimento, posto que preenche  os requisitos de tempestividade e legitimidade.  No  mérito  o  recurso  de  ofício  não  merece  provimento,  uma  vez  que  é  inconteste a aplicação da Súmula Vinculante n. 08 ao caso sob julgamento, devendo­se aplicar  o prazo decadencial quinquenal previsto no CTN.  O sujeito passivo, no entanto, diverge da DRJ quanto a norma utilizada para  aferição  do  referido  prazo.  Afirma,  que  se  estando  diante  de  lançamento  por  homologação,  dever­se­ia aplicar a norma do § 4. do art. 150 do CTN.  Não posso concordar com a recorrente. Para a contagem do lapso de tempo, a  jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do  pagamento  (mesmo  que  parcial)  e  do  art.  173,  I,  para  as  situações  em  que  não  ocorreu  pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.014          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(Resp  973.733/SC,  Relator  Ministro Luiz Fux, Dje 18/09/2009).  Considerando­se que esse REsp foi submetido ao Colegiado pelo regime da  Lei nº 11.672/08 , que introduziu o art. 543­C do CPC (Lei dos Recursos Repetitivos), deve­se  observar a previsão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF2, aprovado pela Portaria MF  n.  256/2009,  com  alterações  introduzidas  pela  Port.  MF  nº  586/2010,  devendo  assim  esse  entendimento do STJ ser seguido nos julgamento realizados nesse Tribunal Administrativo.                                                              2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Verifica­se no presente caso que inexistiu antecipação de pagamento relativo  à  obrigação  de  reter  a  contribuição  das  faturas  de  prestação  de  serviço,  fato  que  desloca  a  contagem do prazo decadencial para o inciso I do art. 173,  Em  sintonia  com  o  entendimento  firmado  no  julgado  do  Egrégio  STJ,  o  marco inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser fixado como sendo o primeiro dia  do  exercício  seguinte  a  ocorrência  do  fato  imponível,  que  na  presente  situação  é  o  mês  da  emissão da nota fiscal de prestação de serviços.  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  31/07/2007  e  o  período do crédito é de 02/1999 a 02/2006, concluo que a decadência deve ser reconhecida até  a competência 12/2001.  Note­se  que  utilizando­se  desse  critério,  acabamos  por  divergir  também  do  órgão  recorrido,  uma  vez  que  aquele  reconheceu  a  decadência  apenas  até  a  competência  11/2001, por entender que, para a competência 12, o exercício seguinte seria o do vencimento  da obrigação de recolher e não do fato imponível.  Quanto  à  declaração  de  decadência  com  esteio  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007 não devo concordar com a notificada. Eis a dicção do citado preceptivo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  Embora  o  legislador  tenha  fixado  o  referido  prazo,  nenhuma  sanção  foi  imposta pelo seu não cumprimento, daí que não se pode admitir a desoneração do crédito sem  que haja uma  lei que  imponha  tal gravame a Fazenda Pública, posto que somente a  lei pode  versar sobre extinção do crédito tributário, nos termos do art. 97, VI, do CTN:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)   VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Não devo concordar com a tese da nulidade do lançamento em razão da falta  de  caracterização  pelo  fisco  da  prestação  de  serviços mediante  cessão  de mão­de­obra. Nos  termos  do  relato  do  Fisco  a  notificada,  que  tem  dentre  as  suas  atividades  a  prestação  de  serviços médico­hospitalares, contratava sociedades civis prestadoras de serviços médicos para  execução de serviços nas dependências da tomadora.  Esses  prestadores  de  serviço  foram  identificados  pela  Auditoria  mediante  análise dos contratos de prestação de serviço, que previam que os serviços seriam prestados em  hospitais,  centros  médicos  ou  locais  estabelecidos  pelo  contratante.  Para  corroborar  suas  afirmações o Fisco acostou cópias de contratos, além de notas fiscais de prestação de serviço.  Foi acostada pelo fisco planilha,  fls. 292/293, onde discrimina cada um dos  prestadores envolvidos no lançamento, indicando o contrato e o tipo de serviço prestado.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.015          7 Nos termos do § 3. do art. 31 da Lei n. 8.212/1991, que abaixo transcreverei  não tenho dúvidas que na espécie estavam presentes os requisitos caracterizadores da cessão de  mão­de­obra, senão vejamos:  Art. 31. (..)  §3°Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98)  A  realização  de  serviços  contínuos  é  inquestionável,  uma  vez  que  sendo  a  contratante  uma  empresa  do  ramo  médico,  a  prestação  de  serviços  nessa  área  é  uma  necessidade contínua da contratante. Os autos também demonstram a ocorrência de colocação  de  trabalhadores  à  disposição  da  contratante  em  locais  por  ela  indicados,  como  se  pode  observar dos contratos colacionados.  Assim,  verifico  que  houve  sim  a  execução  de  serviços mediante  cessão  de  mão­de­obra  e que  tal  fato  foi  amplamente  demonstrado  pelo  fisco,  a  exceção  dos  contratos  que  não  foram  disponibilizados  pela  empresa  fiscalizada.  Para  esses  casos,  entendo,  que  a  recorrente  ao  deixar  de  cumprir  sua  obrigação  de  colaborar  com  o  Fisco,  deve  suportar  a  inversão do ônus da prova, devendo demonstrar pontualmente a inexistência da cessão de mão­ de­obra.  Ocorre  que  a  empresa  não  conseguiu  se  desvencilhar  desse  encargo,  devendo  prevalecer a presunção de veracidade do ato administrativo.  Também afasto a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa  uma  vez  que  o  fisco  trouxe  ao  processo  todos  os  elementos  necessários  para  que  o  sujeito  passivo pudesse manifestar o seu inconformismo com amplitude.  No que diz respeito a suposta hipótese de dispensa de retenção pelo fato de  haver  empresas  contratadas  que  prestavam  serviços  de  profissão  regulamentada  unicamente  pelos seus sócios, é tese também que merece o meu desprezo.  A Instrução Normativa SRP n. 03/2005, que trazia disposição semelhante aos  normativos  que  lhe  antecederam,  previa  hipóteses  de  dispensa  de  retenção,  dentre  as  quais  destaca­se  aquela  relativa  a  prestação  de  serviço  em  atividade  relativa  a  profissão  regulamentada por legislação federal. Eis o texto:  Art, 148. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção e a  contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na  fatura ou no recibo, quando:  (...)  III  ­  a  contratação  envolver  somente  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação  federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso  X  do  art.  146,  desde  que  prestados  pessoalmente  pelos  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados  ou  outros  contribuintes  individuais.  (...)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 §2 0 Para comprovação dos requisitos previstos no inciso III do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração  assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que  o  serviço  foi  prestado  por  sócio  da  empresa,  no  exercício  de  profissão regulamentada, ou, se for o caso, profissional da área  de  treinamento  e  ensino,  e  sem  o  concurso  de  empregados  ou  contribuintes individuais ou consignará o fato na nota fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de serviços.   A recorrente não conseguiu comprovar os requisitos do inciso III, mediante a  documentação  cita  da  no  §  2. .  Nesse  sentido,  a  mera  alegação  sem  as  provas  não  merece  acatamento. Além de que,  em  sede  de  diligência  fiscal,  a Auditoria  demonstrou  que  para  as  empresas  prestadoras COPSMED e VISSA as  afirmações  da  recorrente  estão  dissociadas  da  realidade, senão vejamos:  7. Em relação às alegações da empresa impugnante COPSMED,  no processo relativo à NFLD 37.111.705­4, o qual refere­se ao  mesmo serviço prestado no período da solidariedade, temos:   Quanto  às  pessoas  que  executam  os  serviços,  a  impugnante  alega que seu sócio médico presta serviços à contratante, porém  mostra,  claramente,  que  além  deste  sócio  outras  pessoas  participam da prestação como já citado acima: mais 2 médicos,  profissionais  liberais,  ­ que prestam serviços à  impugnante. No  mais, além dos médicos, os  serviços aventados eram auxiliados  por I (um) ou 4 (quatro)  auxiliares, esses sim, funcionários da empresa ora impugnante.  Portanto  a  própria  impugnante  afirma  que,  na  prestação  de  serviços,  são  também utilizados médicos,  profissionais  liberais,  que  prestam  serviços  à  impugnante,  e  inclusive  1  (um)  ou  4  (quatro)  auxiliares,  esses  sim,  funcionários  da  empresa  impugnante.  Assim  sendo,  não  cabe  a  alegação  de  que  os  serviços foram prestados exclusivamente por sócios da empresa  prestadora dos serviços.  8. Em relação às alegações da empresa impugnante VISSA, no •  processo relativo à NFLD 37.111.706­2 que se refere ao mesmo  serviço  prestado  no  período  da  solidariedade,  não  foi  apresentado,  em  momento  algum,  qualquer  documento,  que  comprove  a  afirmação  de  que  os  serviços  foram  executados  pelos  sócios  médicos  da  prestadora  de  serviços,  não  sendo  anexado ao processo qualquer elemento de prova neste sentido.  Também  a  própria  tomadora  de  serviços  (OSEC)  nunca  apresentou  qualquer  elemento  que  comprovasse  as  afirmações  efetuadas pela impugnante.  Diante dessas considerações, tenho que concordar com a DRJ quando afastou  a tese da dispensa de retenção.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, ao reconhecer a decadência até a competência 12/2001, afastando  as demais preliminares suscitadas.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.016          9 Kleber Ferreira de Araújo  Voto Vencedor  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  do  ilustre  Conselheiro Relator,  peço vênia para manifestar  entendimento divergente,  por vislumbrar na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  como  passaremos  a  demonstrar.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  decenal  insculpido  no  art.  45  da Lei  nº  8.212/91,  por  considerá­lo  inconstitucional,  restando  maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se  amolda  ao  presente  caso.O  exame  dessa  matéria  impõe  sejam  levadas  a  efeito  algumas  considerações, senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Afora  entendimento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro prescinde da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.017          11 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  No  caso  vertente,  inexistem  nos  autos  comprovantes  e/ou  informações  de  recolhimentos relativos aos fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas. No  entanto, tratando­se de Retenção de 11% incidente sobre a Nota Fiscal ou Fatura de prestação  de serviços mediante cessão de mão­de­obra, inscrita no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, onde os  tributos  exigidos  dizem  respeito  a  empregados  de  outro  contribuinte  (empresa  prestadora  de  serviços),  a  jurisprudência  administrativa  vem  entendendo  pela  existência  de  antecipação  de  pagamentos,  em  face  da  folha  normal  da  pessoa  jurídica  executora  dos  serviços,  mormente  quando a autoridade lançadora nada diz a respeito.  Com  efeito,  o  ilustre Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire  se manifestou  com  muita propriedade a respeito da matéria, nos autos do processo nº 18108.002386/2007­36, de  onde peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir o seguinte excerto do voto  condutor do Acórdão, in verbis:  “[...]  No  presente  caso,  como  bem  salientou  a  relatora,  o  contribuinte  está  sendo  tributado  em  decorrência  de  não  ter  efetuado o regular recolhimento das contribuições que deveriam  ter  sido  retidas  do  contratado,  previsto  no  art.  31  da  Lei  nº  8212/91, in verbis:   “[...]”   Sobre  esta  questão  há  de  se  fazer  distinção  entre  duas  situações. A primeira diz  situação diz  respeito às hipóteses nas  quais  a  empresa  contratante  efetua  a  retenção  da  empresa  contratada e não recolhe estes valores aos cofres públicos. Sobre  esta hipótese  já se manifestou o STJ, em acórdão submetido ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  (REsp  1131047  / MA,  sendo  relator  o ministro  Teori  Albino  Zavascki),  no  sentido  de  que  a  empresa  contratante  é  responsável,  com  exclusividade,  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  por  ela  retida  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  afastada,  em  relação  ao  montante  retido,  a  responsabilidade  supletiva da empresa prestadora, cedente de mão­de­obra, assim  ementado:  [...]  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.018          13 A  segunda  situação,  que  é  a  dos  autos,  diz  respeito  à  hipótese na qual o fisco tributa a empresa contratante em virtude  de  esta  empresa não  ter  efetuado a  regular  retenção nas notas  fiscais ou faturas da empresa contratada.  Sobre  a  natureza  jurídica  da  retenção  de  11%  incidente  sobre as notas fiscais ou faturas de prestação de serviços o STJ  proferiu  o  seguinte  entendimento  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  (REsp  1036375  /  SP,  sendo  relator o ministro Luiz Fux):  [...]  Este  intróito  se  fez  necessário  para  demonstrar  as  razões  pelas quais ouso divergir da ilustre conselheira relatora no que  diz respeito à aplicação da regra a  ser utilizada para definir o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  ao  afirmar  que:  “No  lançamento  ora  em  análise,  identificamos  a  cobrança  de  contribuição  sobre  valores  não  descontados  pela  tomadora  de  serviços  à  título  de  retenção  ,  portanto  não  há  de  se  falar  em  recolhimento  antecipado  para  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  devendo a decadência ser aplicada pelo disposto no art. 173 do  CTN.”   No caso de  tributo lançado por homologação, quando não  há pagamento antecipado, ou há a ocorrência de fraude, dolo ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional).  A minha divergência diz respeito especificamente ao que se  considera  como  pagamento  antecipado  ou  não  para  fins  de  enquadramento na regra prevista no art. 150, § 4º do CTN.  Inicialmente  ressalto  que  no  presente  caso  a  empresa  contratante não efetuou a regular retenção nas notas  fiscais ou  faturas da empresa contratada.  O  crédito  tributário  foi  lançado  na  forma  preconizada  no  art. 33, § 5º da Lei n.º 8.212/91, in verbis:  “Art. 33................  ...........................  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e  regularmente pela empresa a  isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto nesta Lei”  Ou seja, o sujeito passivo passou a suportar o ônus de não  ter realizado a retenção que era obrigada a realizar na condição  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 de  substituto  tributário,  passando  a  ficar  diretamente  responsável  pela  retenção  que  deixou  de  realizar  e,  consequentemente, pelo recolhimento do tributo devido.  Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  na  condição  de responsável direto devam ser apreciadas como um todo.  Os  documentos  constantes  nos  autos  impossibilitam  concluir  acerca  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento  de  contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo.  A  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  trata­se  de  regra  específica  a  ser  aplicada  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, que prefere à  regra geral prevista no art.  173,  I  do CTN.  Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN,  em detrimento a regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar  a ocorrência de uma das  seguintes  situações:  (i)  ocorrência de  dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do  pagamento. O que não ocorreu no presente caso. [...]”  Observe­se, que o presente lançamento encontra perfeita consonância com o  caso  contemplado  no  voto  acima  transcrito.  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de  acolher o prazo decadencial  de 05  (cinco)  anos,  na  forma do artigo 150, § 4o,  do  Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário em 31/07/2007, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto  da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  02/1999  a  06/2002,  os  quais  encontram­se  fora  do  prazo decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência  parcial do feito.  MÉRITO – DA DEMONSTRAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­se que o presente  lançamento  diz  respeito  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  ao  INSS,  incidentes  sobre o valor total da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão­ de­obra, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91.  Em  sua  peça  recursal,  em  síntese,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão recorrida, a qual manteve parte substancial da exigência fiscal, aduzindo para tanto que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar  que  os  serviços  prestados  pelas  empresas  contratadas  se  fizeram  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  na  forma  que  a  legislação  previdenciária e a jurisprudência exigem.  Em outra  via,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  corroborando  a  pretensão fiscal, sustentou que os serviços, de fato, foram prestados mediante cessão de mão­ de­obra,  sobretudo  em  razão  de  sua  natureza,  não  se  cogitando  na  improcedência  do  feito,  mormente quando, em alguns casos, a contribuinte sequer apresentou a documentação exigida  pela fiscalização, capaz de oferecer plena condições ao regular desenvolvimento da atividade  fiscal.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.019          15 Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pelo julgador recorrido  em defesa da manutenção do  lançamento,  ouso divergir,  em parte,  de  seu  entendimento,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  questões  meritórias,  as  quais  sustentam  o  pleito  da  contribuinte, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  o  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  determina  que  as  empresas  tomadoras de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra, por substituição  tributária,  deverão reter 11% da nota fiscal ou fatura do serviço, a título de contribuição previdenciária,  como segue:  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  33.”  Por  sua  vez,  o  §  3º  do  dispositivo  legal  encimado,  traz  em  seu  bojo  a  definição  de  cessão  de  mão­de­obra,  para  efeito  do  perfeito  enquadramento  dos  casos  concretos à norma supratranscrita, ou seja, subsunção da norma ao fato, in verbis:  “§ 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.”  Ao  regulamentar  a  matéria,  o  Decreto  nº  3.048/99,  em  seu  artigo  219  e  parágrafos, reiterou os preceitos legais acima esposados, trazendo ainda, a exemplo do § 4º, do  artigo 31 da Lei nº 8.212/91,  rol  taxativo dos  serviços a serem enquadrados como cessão de  mão­de­obra, nos seguintes termos:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  V ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;   VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;   XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação alterada pelo Decreto  nº 4.729, de 09/06/03)  ____________________________________________________ _____ORIGINAL  ­  XIX  ­  operação  de  transporte  de  cargas  e  passageiros;  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;   XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.   §  3º Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra. [...]”  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  retro,  tratando­se  de  serviços  efetivamente/comprovadamente prestados mediante cessão de mão­de­obra, estará sujeito à  retenção de 11% inserida no artigo 31 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.020          17 Frise­se, porém, que o entendimento majoritário levado a efeito neste Egrégio  Colegiado, bem como nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ’s é no  sentido de que não basta que a autoridade lançadora informe o serviço prestado, enquadrando­o  no rol acima mencionado. Deverá, ainda, comprovar mediante documentação hábil e idônea a  ocorrência do fato gerador do tributo, in casu, a execução do serviço mediante cessão de mão­ de­obra,  exceto  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  ofertou  os  contratos  e/ou  outros  documentos  solicitados pela  fiscalização, hipótese em que o Fiscal autuante poderá presumir  tal situação a partir de outros elementos colocados à disposição do Fisco (Notas Fiscais, p. ex.),  ou  quando  a  retenção  de  11%  já  se  encontra  destacada  na  própria  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços.  Cumpre  esclarecer  que  referida  conduta  da  fiscalização,  em  demonstrar  cabalmente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  com  espeque  no  artigo  142  do  CTN,  encontra  sustentáculo,  igualmente,  na  própria  vontade  do  legislador  ordinário  que,  ao  disciplinar  a  matéria, fez questão de elucidar a conceituação de cessão de mão­de­obra, no § 3º, do artigo  31 da Lei nº 8.212/91. Se assim não fosse, bastaria arrolar os serviços que se enquadram como  cessão de mão­de­obra, sem conquanto conceituá­lo.  Nesse  sentido,  não  restam  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária  que  regulamenta a matéria  impõe ao agente  lançador que demonstre o enquadramento do serviço  prestado  no  rol  taxativo  constante  dos  dispositivos  legais  supra,  comprovando,  ainda,  terem  sido executados mediante cessão de mão­de­obra, sob pena de improcedência do  lançamento  por ausência de comprovação do fato gerador do tributo.  É o que determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.” (grifamos)  A  jurisprudência  administrativa  é  firme  e  mansa  neste  sentido,  exigindo  a  devida comprovação da  prestação de  serviços mediante  cessão de mão­de­obra,  conforme se  extrai dos julgados com as seguintes ementas:  “[...]  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ SOLIDARIEDADE CESSÃO ­  DE­  MÃO  DE  OBRA:  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91.  Deve  ser  anulado o lançamento que resultar em prejuízo para o direito de  defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra  deve  ser  demonstrada,  para  os  serviços  prestados,  nos  moldes  previstos do artigo 31, da Lei n.° 8.212/91.  PROCESSO  ANULADO.”  (5a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, Processo n° 37280.002050/2005­55 – Acórdão n°  205­00.772, Sessão de 02/07/2008)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  ­  NULIDADE O relatório  fiscal não evidenciou a  caracterização  da cessão de mão­de­obra conforme previsto na Lei n° 8.212/91,  com  as  modificações  introduzidas  pelas  Leis  n°s  9.528/97  e  9.711/98  e  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como  o  período  a  que  se  referem,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa.  Arts.  37  da  Lei  n.  8.212/91  e  243,  do  Regulamento da Previdência Social.  Processo  Anulado.”  (5a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, Processo n° 35948.002737/2005­74 – Acórdão n°  205­00.866, Sessão de 05/08/2008)  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2005  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RETENÇÃO. SERVIÇO  DE  VIGILÂNCIA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  SUA  OCORRÊNCIA.  VICIO  MATERIAL.  I  ­  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra  fica  obrigada a  reter  11% do  valor  da  nota fiscal e recolher a quantia arrecadada ao Fisco.  II ­ a substituição tributária em foco, consubstanciada no dever  de retenção, tem como pressuposto jurídico evidente a utilização  de mão­de­obra cedida para execução dos serviços sob análise,  e  não  apenas  a  mera  previsão  na  legislação  tributária  previdenciária.  III ­ Para ter validade, a constituição do crédito previdenciário  referente  à  obrigação  de  retenção,  exige  a  demonstração  e  descrição dos serviços analisados, de forma a contrastá­lo com a  definição de cessão de mão­de­obra prevista no § 3° do art. 31  da  Lei  n°  8.212/91,  não  bastando  sua  mera  previsão  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  ou  mesmo  na  Lei  n°8.212/91.  IV  ­  A  ausência  dessa  descrição  representa  vício material,  por  não estar demonstrado a ocorrência do  fato gerador, conforme  precedentes  dos  Egrégios  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda.  Recurso  de  Oficio  Negado.”  (6a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, Processo n° 13896.002234/2007­81 – Acórdão n°  206­01.443, Sessão de 08/10/2008)  Na  hipótese  vertente,  no  entanto,  ao  promover  o  lançamento  exigindo  o  recolhimento  da  retenção  de  11%,  o  ilustre  fiscal  autuante,  em  seu  Relatório  Fiscal,  simplesmente inferiu que a contribuinte contratou diversos serviços prestados mediante cessão  de mão­de­obra, sem conquanto demonstrar/comprovar de  forma pormenorizada que foram  executados efetivamente através de cessão de mão­de­obra, maculando a exigência fiscal.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.021          19 A  rigor,  com  o  fito  de  amparar  a  exigência  fiscal,  a  autoridade  lançadora  elaborou Planilha, às fls. 292/293, listando basicamente o nome do prestador de serviços, a data  da  formalização  do  Contrato  e/ou  Aditivo,  a  Nota  Fiscal,  o  respectivo  valor  e  o  serviço  prestado, olvidando­se que referida planilha, por si só, não tem o condão de comprovar que os  serviços foram prestados efetivamente mediante cessão de mão­de­obra, mesmo porque sequer  houve um aprofundamento neste sentido.  Aliás, como afirmado alhures, tal conduta somente seria capaz de amparar o  lançamento com base no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, nos casos em que a notificada deixou de  apresentar documentos, o que somente ocorrera para os levantamentos “C01” (ADIRT – Ass.  e Diag. por Imagem em Resson. E Tomogr. S/C Ltda.)  e “C12”  (MOURÃO BOIGUES  Serviços Médicos Ltda.), os quais devem ser mantidos.  Referida omissão afronta de forma flagrante os preceitos contidos no artigo  142 do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa do lançamento a  autoridade  administrativa  exige que nessa  atividade o  fiscal  autuante descreva  e  comprove a  ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Repita­se, para que tal procedimento tenha validade e esteja em consonância  com a legislação de regência, não é suficiente a alegação genérica da autoridade administrativa  de que constatou a existência de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra, devendo  haver  comprovação  da  execução  dos  serviços  por  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  de  maneira individualizada ou por tipo de trabalho desenvolvido pelos prestadores de serviços.  Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  conseqüentemente,  tenha  validade,  deverá  o  fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A  ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou  erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material.  Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, ex­ presidente do 1º Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do excerto de sua obra “O Vício  Formal no Lançamento Tributário”, nos seguintes termos:  “[...]  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 O defeito  na  descrição  do  fato,  por  exemplo,  não  pode  caracterizar­se mero vício formal, pois a descrição do fato está  intimamente  ligada  à  valoração  jurídica  do  fato  jurídico,  requisito fundamental do lançamento.    A  descrição  do  fato  defeituosa  tanto  pode  configurar  nulidade de direito material como de direito processual.    Estaremos  diante  da  primeira  situação  quando  o  vício  atinge o motivo do ato, ou seja, o seu pressuposto objetivo, que  corresponde  à  ocorrência  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  prática.”  (Tôrres,  Heleno  Taveira  et  al.  –  coordenação  –  “Direito  Tributário  e  Processo  Administrativo  Aplicados  –  São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 348)  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante  se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  –  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.”  (1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº  132.213  –  Acórdão  nº  101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  “LANÇAMENTO  –  NULIDADE  ­  VÍCIO  MATERIAL  –  DECADÊNCIA  ­  Nulo  o  lançamento  quando  ausentes  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.”  (2ª  Câmara  do  1º  Conselho, Recurso nº 138.595 – Acórdão nº 102­47201, Sessão  de 10/11/2005)  Repita­se,  no  caso  sub  examine,  relativamente  as  empresas  cujos  contratos  foram  apresentados,  com  mais  razão  o  fiscal  autuante  deveria  ter  explicitado  circunstanciadamente  os motivos  que  o  levaram  a  concluir  que  os  serviços  foram  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  uma  vez  que  a  retenção  de  11%  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.21291  somente  será  devida  quando  cabalmente  comprovada  a  forma  de  execução  dos  serviços,  enquadrando­os  nas  hipóteses  contempladas  na  legislação  de  regência,  não  se  prestando à validar o lançamento a simples menção de tratar­se de serviços dessa natureza.  Observe­se,  por  fim,  que  o  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu à  fiscalização na constituição do crédito  previdenciário,  devendo,  dessa  forma,  ser  claro  e  preciso  relativamente  aos  procedimentos  adotados  pelo  fisco  ao  promover  o  lançamento,  concedendo  ao  contribuinte  conhecimento  pleno dos motivos  ensejadores da notificação, possibilitando­lhe o  amplo direito de defesa  e  contraditório.  Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em desacordo  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência até a competência 06/2002 e,  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.022          21 no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  da  notificação  os  levantamentos em que houve apresentação dos Contratos de Prestação de Serviços, mantendo,  por conseguinte, aqueles que a contribuinte não ofertou à fiscalização os respectivos Contratos,  na forma da planilha de fls. 292/293, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                    Fl. 21DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4742056 #
Numero do processo: 35232.000459/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/08/2006 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei nº 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998; Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, repelese a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. PENALIDADE PECUNIÁRIA – VALOR APLICADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento jurídico, pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados pelo Poder Legislativo na elaboração das leis. Portanto são direcionados ao legislador, sendo critérios prélegais, e caso não sejam observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez sendo publicada a lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena de fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de falta de disposição expressa legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.137
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 246          1 245  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35232.000459/2007­49  Recurso nº  250.495   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.137  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2011  Matéria  Remuneração Segurados.  Recorrente  HOSPITAL DO CORAÇÃO DE NATAL LTDA  Recorrida  SRP­SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/08/2006  Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO  FISCAL MOTIVADO.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, conforme relatório fiscal.  O  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento  acerca dos  motivos  que  ensejaram  o  lançamento.  Desse  modo,  não  assiste  razão  à  recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  nem  de  risco  de  acidente de  trabalho  leve, médio ou grave; que  são elementos essenciais na  definição do tributo, não confiro razão à recorrente.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991,  alterada pela Lei n ° 9.732/1998;  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”, repele­se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando  para  o  regulamento  a  delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez  que  tais  conceitos  são  complementares  e  não  essenciais  na  definição  da  exação.  PENALIDADE PECUNIÁRIA – VALOR APLICADO. PRESUNÇÃO DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam  observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto,  uma  vez  sendo  publicada  a  lei,  há  presunção  de  constitucionalidade  da  mesma,  e  cabe  ao  Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça  juízo  de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não  cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de  ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35232.000459/2007­49  Acórdão n.º 2302­01.137  S2­C3T2  Fl. 247          3   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  e  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas  aos Terceiros. Os  fatos  geradores  incluem  valores  que  transitaram  em  folhas  de  pagamento,  mas não foram declarados em GFIP; valores declarados em GFIP mas não recolhidos; valroes  pagos a cooperativas de trabalho; valores pagos à Unimed; conforme relatório fiscal às fls. 104  a 107.  Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pelo contribuinte,  fls. 112 a 128.   A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  160  a  172.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 179 a 204. Em síntese o recorrente alega o seguinte:  a) Houve cerceamento de defesa, pois a NFLD foi julgada antes dos autos de  infração;  b) A multa aplicada é confiscatória;  c) O cálculo da multa deve considerar o número de empregados da empresa;  d) Deveria ser realizada prova pericial;  e) Houve recolhimento de todas as contribuições devidas;  f) Não é devida a contribuição para o Incra;  g) A recorrente não foi comunicada de seu enquadramento para o SAT;  h) É indevida a contribuição para o Sebrae;  i) Deveria se excluída a parcela referente ao décimo terceiro salário;  j) É incabível a aplicação da taxa Selic;  k) Não foram informadas as origens dos valores apurados;  l) É abusiva a multa aplicada;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35232.000459/2007­49  Acórdão n.º 2302­01.137  S2­C3T2  Fl. 248          5 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  245.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  NFLD  deve  ser  declarada  nula;  não  lhe  confiro razão. O  lançamento foi  realizado com base em documentação da própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal;  o  relatório  indicou  os motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente  descritos  às  fls.  41  a  62;  a  forma  para  se  apurar  o  quantum  devido,  por  competência, encontra­se às fls. 04 a 32.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal  às  fls.  104 a 107:  a empresa  remunerou  segurados,  seja diretamente,  seja por  intermédio de cooperativa de trabalho, e não recolheu as contribuições sobre tais valores.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento,  como  da  GFIP,  ou  das  notas  fiscais,  caberia  à  notificada  a demonstração da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de  demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou  registrados nas  folhas de pagamento, ou em contabilidade, não condizem com a realidade na  fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que  não  alegar.  Não  procede,  portanto,  o  argumento  da  recorrente  de  que  é  inexato  o  quantum  devido.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos documentos elaborados pela recorrente.  Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  a  veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.   Não se confundem as obrigações principal e acessória. Enquanto a primeira  refere­se ao recolhimento do tributo; as últimas são deveres instrumentais auxiliares do órgão  fiscalizador.  Pelo descumprimento da obrigação principal será aplicada a multa decorrente  do  atraso  no  pagamento.  Pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  será  imposta multa  isolada.  O valor do tributo não recolhido está sendo cobrando na presente NFLD e a  multa moratória aplicada em tal  lançamento não elide a aplicação dos autos de infração, pois  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 são  condutas  distintas.  Assim,  o  fato  de  os  autos  de  infração  serem  procedentes  ou  improcedentes, não prejudicam a análise da presente NFLD.  Não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  pelo  atraso,  tendo  previsão  expressa  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes,  o regime jurídico novo ficou mais gravoso. Atualmente, para esses casos, deve ser observada a  multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê aplicação de multa de no mínimo  75%.  Desse  modo,  foi  correta  a  aplicação  da  multa  pelo  órgão  fazendário,  não  cabendo alteração do lançamento.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  O  cálculo  da  multa  levando  em  consideração  o  número  de  segurados  era  específico para autuação em GFIP, descumprimento de obrigação acessória.  In casu, a multa  cobrada não se refere à omissão em GFIP.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35232.000459/2007­49  Acórdão n.º 2302­01.137  S2­C3T2  Fl. 249          7 EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35232.000459/2007­49  Acórdão n.º 2302­01.137  S2­C3T2  Fl. 250          9 contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35232.000459/2007­49  Acórdão n.º 2302­01.137  S2­C3T2  Fl. 251          11 §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  não  houve  reenquadramento  do  SAT pela fiscalização. O lançamento foi realizado considerando a alíquota de 2%, em função  do código de atividade econômica. A própria recorrente se enquadrou em tal código, conforme  registros cadastrais, cartão CNPJ e GFIP.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35232.000459/2007­49  Acórdão n.º 2302­01.137  S2­C3T2  Fl. 252          13 Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente  não  foram  aplicados  juros  sobre  juros.  Somam­se  os  juros  do  período,  e  o  percentual  encontrado  é  aplicado  sobre  o  valor  principal devido.  Há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  referente  ao  décimo terceiro salário, conforme previsão no art. 7º da Lei 8.620/1993, nestas palavras:  Art.  7º  O  recolhimento  da  contribuição  correspondente  ao  décimo­terceiro  salário  deve  ser  efetuado  até  o  dia  20  de  dezembro  ou  no  dia  imediatamente  anterior  em  que  haja  expediente bancário.  §  1°  Nos  casos  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  o  recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação desta Lei.   § 2° A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor  bruto  do  décimo­terceiro  salário,  mediante  aplicação,  em  separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991.   §  3°  A  atualização  monetária  será  devida  a  contar  da  data  prevista no caput deste artigo, utilizando­se o mesmo indexador  definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto  Nacional do Seguro Social.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STF  por  meio  da  Súmula  nº  688,  nestas  palavras:  É  LEGÍTIMA  A  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO.  Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o  processo  administrativo  sem  oportunizar  à  recorrente  a  produção  de  provas  pelas  quais  expressamente protestou; não lhe assiste razão.   A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35232.000459/2007­49  Acórdão n.º 2302­01.137  S2­C3T2  Fl. 253          15 procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamentava  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35232.000459/2007­49  Acórdão n.º 2302­01.137  S2­C3T2  Fl. 254          17 Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, ou dos registros contábeis, caberia à  notificada  a demonstração da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de  demonstrar  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  e  por  ela  própria  registrados  nos  documentos fiscais e contábeis não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora  na fase recursal, mas não o fez.   No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contra­ prova.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 17DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4743118 #
Numero do processo: 15758.000180/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 Ementa: : CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO MENOS GRAVOSO. A multa em lançamento de ofício ficou mais gravosa com a publicação da Medida Provisória n 449. Assim, para fatos geradores anteriores há que se observar o disposto no art. 35 da Lei n 8.212 de 1991.
Numero da decisão: 2302-001.224
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para todo o período.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 307          1 306  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000180/2010­24  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.224  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Remuneração dos Contribuintes Individuais.  Recorrente  CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  DRJ ­ CAMPINAS SP    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  Ementa:  :  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, conforme relatório fiscal.  O  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento  acerca dos  motivos  que  ensejaram  o  lançamento.  Desse  modo,  não  assiste  razão  à  recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.   MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  REGIME  JURÍDICO  MENOS  GRAVOSO.  A multa  em  lançamento  de  ofício  ficou mais  gravosa  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  n  449. Assim,  para  fatos  geradores  anteriores  há  que  se  observar o disposto no art. 35 da Lei n 8.212 de 1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para  todo o período.       Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu.   Ausente momentaneamente os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e  Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 308          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais. Os fatos geradores incluem, segundo a fiscalização, parcelas integrantes do salário­ de­contribuição; conforme relatório fiscal às fls. 22 a 26.   Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pelo contribuinte,  fls. 51 a 110.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  confirmou  a  procedência do lançamento, fls. 223 a 229.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 232 a 297. Em síntese o recorrente alega o seguinte:  •  A autuação é nula por falta da busca da verdade material;  •  Os valores pagos a contribuintes individuais não possuem natureza salarial;  •  Não houve habitualidade;  •  Há falha na motivação;  •  A autoridade que autuou não foi a mesma que solicitou os documentos;  •  O PLR foi pago de acordo com a legislação;  •  A participação nos lucros não integra o salário­de­contribuição;  •  O transporte não integra o salário­de­contribuição;  •  Não deve incidir o salário­educação sobre o vale­transporte;  •  Mesmo  quando  o  desconto  for  inferior  a  6%,  o  transporte  não  integra  a  remuneração;  •  O auxílio­combustível substitui o vale­transporte;  •  A  fiscalização  não  possui  competência  para  realizar  enquadramento  como  empregado;  •  Não houve dedução dos valores já recolhidos;  •  É indevida a aplicação da multa de ofício de 75%;  •  É ilegal e inconstitucional atribuir à recorrente a parte devida pelo segurado  empregado;  •  É muito  provável  que  alguns  segurados  já  estivessem  recolhendo  sobre  o  limite máximo do salário­de­contribuição;  •  Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  306.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  autuação  deve  ser  declarada  nula;  não  lhe  confiro razão. O  lançamento foi  realizado com base em documentação da própria  recorrente,  conforme relatório fiscal às fls. 22 a 26; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos  geradores  estão  devidamente  descritos  às  fls.  07  a  09;  a  forma  para  se  apurar  o  quantum  devido, por competência, encontra­se às fls. 03 a 06. Os valores foram apurados nas folhas de  pagamento,  RPA,  notas  fiscais  e  contabilidade,  que  são  registros  elaborados  pela  própria  recorrente.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal  às  fls.  22  a  26:  a  empresa  remunerou  segurados,  e  não  recolheu  os  valores  integralmente,  pois  entendeu  que  os  mesmos  não  integrariam  o  salário­de­contribuição.  Os  fundamentos  legais  do  lançamento  estão  expressamente  previstos  às  fls.  19;  não  havendo  qualquer falha na motivação legal.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como dos recibos e notas fiscais, caberia à autuada  a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  e  por  ela  própria  registrados  nas  folhas  de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Não procede, portanto, o argumento  da recorrente de que é inexato o quantum devido.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos documentos elaborados pela própria recorrente.   Assim, a presente autuação não foi lavrada apenas com base em presunções,  a  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  a  veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.   Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  o  lançamento    não  considerou  pagamento de salários a contribuintes individuais. São fatos geradores distintos os pagamentos  a segurados empregados e os devidos a contribuintes individuais.  Para  o  período  posterior  à  competência  março  de  2000,  inclusive,  as  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  é  regulada  pelo  art.  22,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.876/1999,  nestas  palavras:  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 309          5 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a  responsabilidade sobre o mesmo.  Até  a publicação da Emenda Constitucional n  °  20/1998,  assim dispunha o  art. 195, I da Constituição Federal:  Art.  195.    A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­    dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  Conforme  redação  acima  transcrita,  não  estava  incluída  no  campo  de  incidência  a  incidência  de  contribuições  sobre  a  remuneração  de  segurados  que  não  se  enquadrassem  no  conceito  de  folha  de  salários.  Assim,  a  cobrança  de  contribuições  sobre  a  remuneração  de  segurados  não  empregados  somente  poderia  ser  realizada  por  meio  de  Lei  Complementar  conforme  previsão  expressa  no  art.  195,  §  4º  da Constituição  Federal  nestas  palavras:  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  Justamente na competência residual da União foi instituída a cobrança sobre  a remuneração de trabalhadores autônomos, empresários e trabalhadores avulsos, por meio da  Lei Complementar n ° 84/1996, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  Com  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  n  °  20/1998,  foi  alterado  o  artigo 195 da Constituição Federal, passando a contar com a seguinte redação:  Art.  195.    A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício  (...)  Como se verifica, a partir de então as contribuições sobre a remuneração de  contribuintes  individuais  passou  a  estar  prevista  no  art.  195,  I,  a  da  Constituição  Federal.  Assim, não mais  abrangida na  competência  residual da União, poderia  sua  instituição  se dar  por meio de Lei Ordinária, e assim o fez a Lei n ° 9.876/1999 que alterou a contribuição das  empresas.  Os  comandos  constitucional  (art.  201,  §  11)  e  legal  (art.  28,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991)  dispõe  claramente  que  os  ganhos  sob  a  forma  de  utilidades  é  que  somente  integrarão o salário­de­contribuição caso sejam pagos de forma habitual. As presentes verbas  não  foram paga  em utilidade, mas  sim em pecúnia,  portanto  independe de  ter  sido de  forma  habitual ou eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado.  Os  termos  habitual  e  eventual  estão  ligados  ao  lapso  temporal.  Como  é  cediço, o aspecto temporal de incidência das contribuições previdenciárias é mensal. Assim, se  no decorrer do mês houve prestação de serviço remunerada, são devidas as contribuições e a  base  de  cálculo  será  o  montante  devido  ao  segurado.  Não  importa  se  durante  dez  anos  o  segurado  recebeu em um único mês um valor maior, haja vista a apuração das contribuições  não ocorrer em período anual, quinquenal, ou decenal. Caso não se adotasse tal entendimento,  poderia se chegar à construção teratológica de que o empregado que trabalhou somente um mês  para a sociedade empresária não teria que contribuir para a Previdência Social.  Não  há  qualquer  irregularidade  no  procedimento  fiscal  pelo  fato  de  a  autoridade que autuou não ser a mesma que solicitou os documentos. Os dois servidores são  Auditores  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  portanto  possuem  competência  legal  para  realizar o procedimento fiscal, bem como para efetuar o lançamento do crédito tributário.  Ao contrário do que afirma a recorrente, a Participação nos Lucros é norma  constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer CJ/MPAS n º 547, de 03  de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  O Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 310          7 SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Normas constitucionais de eficácia  limitada são  as que dependem de outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  constituinte.   Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   Conforme previsto na alínea “j” do § 9o do art. 28 da Lei n º 8.212, a única  hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados não sofra  incidência de contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 311          9 (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  renumerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe observar que o §  2º,  do  art.  2º,  da Lei n  ° 10.101,  foi  introduzido no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º,  do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Quanto  à  participação  nos  lucros  previstas  nas  convenções  coletivas,  as  mesmas não atendem ao comando  legal previsto no art. 2º da Lei 10.101. As  regras claras e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem previamente, no corpo do próprio instrumento de negociação, quanto irão receber  a  depender  do  lucro  auferido  pelo  empregador  se  os  objetivos  forem  cumpridos. Apesar  de  terem sido objeto de convenção coletiva, não há disciplina quanto à forma de recebimento, os  requisitos que devem ser atendidos pelos empregados.   Desse  modo,  a  parcela  tem  eminentemente  cunho  salarial,  pois  para  ter  acesso basta  ter  trabalhado na empresa,  independentemente de ter atuado ou colaborado para  geração de  lucros. Conforme previsto no  art.  3º  da Lei 10.101 a participação nos  lucros não  pode  ser  utilizada  como  substituição  ou  complemento  da  remuneração. Apenas  uma  parcela  fixa não caracteriza uma participação dos trabalhadores nos lucros, pois se a empresa obtiver  um  lucro  de  um  milhão  de  reais  ou  de  um  bilhão  de  reais,  os  trabalhadores  receberão  os  mesmos  valores.  Assim,  não  é  possível  afirmar  que  participaram  dos  lucros,  mas  sim  que  ganharam um abono anual.  Para ser considerada participação nos resultados, o trabalhador tem que obter  parcela de  seu  rendimento associado ao  resultado da  empresa como um  todo e não apenas  à  execução de sua atividade laboral, pois este último terá, obviamente, natureza salarial.  As  regras  adjetivas  referem­se  não  somente  à  previsão  de  recursos  e  discussão pelos  empregados quanto  às  dúvidas ou divergências  relativas  ao  cumprimento do  Acordo;  mas  também  como  serão  demonstrados  os  mecanismos  de  aferição,  inclusive  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 312          11 formulários  internos de avaliações, e sobretudo as qualidades do desempenho do empregado,  como  este  será  avaliado.  No  presente  caso  não  há  fixação  para  recebimento  da  verba  de  nenhum índice ligado ao desempenho do trabalhador, basta ter o vínculo empregatício para ter  direito  à  verba.  Desse  modo,  os  instrumentos  coletivos  foram  omissos  quanto  às  regras  adjetivas para o recebimento da verba, o que afronta o disposto no parágrafo único do art. 2º da  Lei 10.101.   Se não há previsão no  instrumento de negociação,  tanto os valores,  como a  forma de avaliação dos trabalhadores serão definidos por ato unilateral do empregador, o que  vai  de  encontro  ao  objetivo  instituído  pelo  legislador.  No  instrumento  de  negociação,  por  exigência legal, o  trabalhador tem que conhecer quanto irá receber, o que terá que fazer para  receber,  como  irá  receber,  quanto  receberá.  Em  resumo,  essas  seriam  as  regras  subjetivas  e  objetivas, devendo os trabalhadores participarem da fixação dos critérios. Esse Colegiado não  pode se furtar à aplicação de lei, e não reconhecer que as regras subjetivas e adjetivas têm que  ser observadas, é tornar sem efeito uma exigência legal. As regras são fixadas justamente para  que  a participação nos  lucros  seja caracterizada,  pois  se não há  tais  regras,  não  se  tratará de  participação nos lucros, mas sim de um abono.  Toda  a  norma  jurídica  possui  um  sentido,  cabendo  ao  intérprete  retirar  o  alcance  do  ato  normativo.  O  sentido  pode  ser  procurado  nas  intenções  do  legislador  (mens  legislatoris),  bem  como  o  que  a  par  das  intenções  restou  consignado  expressamente  na  literalidade  do  texto  (mens  legis).  Como  já  analisado  tanto  no  critério  da mens  legislatoris,  quanto  na  mens  legis  deve  ser  observada  a  negociação  conjunta  entre  empregadores  e  trabalhadores  na  fixação  das  regras  subjetivas  e  adjetivas.  Afinal,  toda  a  norma  jurídica  necessita de um mínimo de eficácia, caso contrário é como se nunca tivesse entrado em vigor.  Não se pode elastecer o conceito de lucros ou resultados, sob pena de todas as  empresas  enquadrarem  como  resultados,  as  verbas  salariais.  A  Lei  n  °  10.101,  resultado  da  conversão das Medidas Provisórias anteriores, é cristalina nesse sentido. O trabalhador tem que  obter parcela de seu rendimento associado ao resultado da empresa como um todo e não apenas  à execução de sua atividade laboral, pois este último terá, obviamente, natureza salarial.  Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e  da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o trabalho.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Quanto  à  rubrica  auxílio  combustível  a mesma  não  se  confunde  com  vale­ transporte, como quer entender a recorrente.  A verba relativa à auxílio­combustível não está fora do campo de incidência  das contribuições previdenciárias.   Desse modo, conforme previsto no art. 28, § 9º, “s” da Lei n ° 8.212/1991, a  parcela  não  incidente  refere­se  ao  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado.  Tal  ressarcimento  envolve  necessariamente  a  comprovação  de  despesas  pela  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 empresa,  o  que  não  foi  realizado.  Não  se  pode  confundir  os  conceitos  de  reembolso  com  auxílio, o primeiro exige comprovação de despesas, o último não.   Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Ao contrário do afirmado pela  recorrente, não foram  lançadas contribuições  sobre vale­transporte, conforme item 8.1 do relatório fiscal à fl. 23.  Também ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve enquadramento  de segurado como empregado pela fiscalização na presente autuação.  Todas as verbas lançadas foram valores não reconhecidos pela empresa como  incidente de contribuição, assim não haveria como a recorrente ter recolhido sobre valores que  ela própria entende como indevidos.  Quanto à aplicação da multa de 75% ser indevida, assiste razão à recorrente.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75%.  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 313          13 GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  o  novo  regime  é  mais  gravoso,  haja  vista  os  fatos  geradores  serem  anteriores  à  alteração  da  MP  449,  assim  deve  ser  aplicada,  quanto  à  multa,  as  disposições da legislação anterior.  A recorrente alega que é ilegal e inconstitucional atribuir à recorrente a parte  devida pelo segurado empregado. Todavia, a imputação à recorrente não ocorre na condição de  contribuinte, mas sim como responsável tributário.   Mesmo  quando  a  empresa  não  efetua  os  referidos  descontos  a  responsabilidade, perante a Previdência Social, sempre será do empregador, conforme previsto  no art. 33, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 33 (...)  §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 314          15 pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  A recorrente alega que é muito provável que alguns segurados já estivessem  recolhendo  sobre o  limite máximo do  salário­de­contribuição. Contudo, não  faz prova de  tal  argumento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para todo o período.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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