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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686256 #
Numero do processo: 10920.003124/2002-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro real e base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado
Numero da decisão: 105-14.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 't?, .,-;.:: 9‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-g:---:-:' Processo n°. : 10920.00312412002-99 Recurso n° : 138.135 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Recorrente : ARESTILO LTDA. Recorrida : 3' TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.424 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065195 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARESTILO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,74 2 M JÓ 1 - uVIS AL S P ESIDENTE E RELATOR FORMALIZAD E: 28 MA 12004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003124/2002-99 Acórdão n°. : 105-14.424 Recurso n°. :138.135 Recorrente : ARESTILO LTDA. RELATÓRIO ARESTILO LTDA., CNPJ N° 82.769.464/0001-21, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3 a Turma da DRJ em FLORIANÓPOLIS SC, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se à CSLL exercício de 1998, tendo sido constituído em razão da compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% da base positiva, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 24/26, argumentando, em síntese, o seguinte. INCONSTITUCIONALIDADE/ Legalidade dos juros calculados com base na taxa SELIC, que não obedecem o artigo 1.062 do Código CIVIL que determina o limite de 6% ao ano. MULTA — Diz que a multa é confiscatória nos termos do artigo 150 inciso IV da CF, pois o limite é de 2% dois por cento. A 3a Turma da DRJ em Florianópolis enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 2.998/2003 manteve o lançamento com base na legislação que o ancorou. Ciente da decisão de primeira instância em 29/09/03 (AR fls. 80), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/10/03 (protocolo às fls. 86), onde repete as argumentações da inicial, acrescentando ser inconstitucional a limitação de —97 2 MINISTÉRIO FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003124/2002-99 Acórdão n°. : 105-14.424 compensação de prejuízos e de base negativas da CSL e, indevida a cobrança dos juros com base na taxa SELIC por ser remuneratória. Recurso lido na íntegra em plenário. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003124/2002-99 Acórdão n°. : 105-14.424 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Recurso improvido. RELA TOR/0 O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na integra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. 4 MINISTÉRIO FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003124/2002-99 Acórdão n°. : 105-14.424 VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é cedo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se e5 MINISTÉRIO FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003124/2002-99 Acórdão n°. : 105-14.424 perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, doa,?. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pron ncia, citando Rubens Gomes de Souza: 6 MINISTÉRIO FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003124/2002-99 Acórdão n°. : 105-14.424 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) 7 MINISTÉRIO FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003124/2002-99 Acórdão n°. : 105-14.424 obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetranteafirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos 8 MINISTÉRIO FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003124/2002-99 Acórdão n°. : 105-14.424 prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Peto mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 9 _ . MINISTÉRIO FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003124/2002-99 Acórdão n°. : 105-14.424 "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SEL1C. Quanto à multa de oficio vale ressaltar que fora aplicada a penalidade básica no percentual de 75% prevista no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, não houve, como quis dar a entender o recorrente, o agravamento da sansão. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala da Sies:;e/s •F, em 12 de maio de 2004. / or jJD ". - L; IS ALV/ io Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001518/96-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - RESTITUIÇÃO: Não está sujeita a recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes a decisão de primeira instância que reconhece o direito à restituição de imposto de valor igual ou inferior a 150.000 UFIR. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 107-04568
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO LIMITE INFERIOR AO DE ALÇADA.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;1,:tr„ef> sÉtimA CÂMARA LAM-1 Processo n° : 10920.001518/96-76 Recurso n° : 115.362 Matéria : IRPJ - Ex.: 1992 Recorrente : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Interessada : OXFORD INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Sessão de : 13 de novembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.568 RECURSO "EX OFFICIO" - RESTITUIÇÃO: Não está sujeita a recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes a decisão de primeira instância que reconhece o direito à restituição de imposto de valor igual ou inferior a 150.000 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício por versar limite inferior ao de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oNçõosie,,c11Ro Qw. çÇj etCza MARIA ILCA CA TIO LEMOS DINIZ PRESIDENT. PAULO • OB O C RTEZ RELAT• • /# HO I FORMALIZADO EM: 26 AR 98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINAL), FRANCISO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES , Processo n° :10920.001518/96-76 Acórdão n° : 107-04.568 RECURSO N°. : 115.362 RECORRENTE : OXFORD INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO O Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 55/57, datada de 14/07/97, que decidiu pela nulidade da Notificação de Lançamento Suplementar emitida por meio eletrônico. A exigência fiscal refere-se a cobrança do IRPJ relativo ao exercício de 1992, em razão da utilização, para fins de correção monetária de balanço, dos índices apurados pela variação entre o BTNF e o IPC. Ao decidir a lide, aquela autoridade assim ementou sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício de 1992 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a Notificação de Lançamento Suplementar que não contém a indicação do nome e número de matrícula do servidor responsáveYcompetente pela sua emissão e/ou a norma legal infringida, ao teor do disposto nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto n° 70.235/72 (Instrução Normativa de n° 54, do Secretário da Receita Federal, de 13 de junho de 1997, publicada no Diário Oficial da união de 16.06.97). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO." p„..... 2 Processo n° : 10920.001518/96-76 Acórdão n° :107-04.568 Desta decisão, o julgador singular interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. 3 Processo n° : 10920.001518/96-76 Acórdão n° : 107-04.568 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator AD HOC A Portaria n° 664, de 13 de dezembro de 1.994, do Ministro da Fazenda (D.O. 15.12.94), com fundamento no art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.748, de 09.12.93, fixou em 150.000 (cento e cincoenta mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR - o limite a ser observado para fins de verificação de alçada e interposição de recurso de oficio, nos processos relativos a restituição de tributos e contribuições federais independentemente da classe a que pertencer a Delegacia da Receita Federal, Alfândega ou Inspetoria da Receita Federal. O exame do referido processo revela que o total de crédito tributário dispensado é inferior a 150.000 UFIR. Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso "ex officio" interposto, por versar valor inferior ao limite de alçada. Sala das Sessões - DF em 13 de novembro de 1997. PAULO RTO CO TEZ 4 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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4685564 #
Numero do processo: 10909.003349/2003-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003, ANO-CALENDÁRIO DE 2002 - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2002, tenha participado do quadro societário de empresa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - E cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - E cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO DALSÓQUIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. -4tet. /MARIA HELENA COTTA CARDOU) PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 08 JUL 2005 -4,4,0oA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003349/2003-84 • Acórdão n°. : 104-20.876 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOLf 2 ti:4v - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',airkret QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003349/2003-84 Acórdão n°. : 104-20.876 Recurso n°. : 143.140 Recorrente : MARIA DA CONCEIÇÃO DALSÓQUI0 RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em nome da interessada acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, exigindo o valor de R$ 165,74, referente a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano- calendário de 2002. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da exigência em 22/12/2003 (fl. 06), a interessada apresentou, em 29/12/2003 (fls. 01), tempestivamente, a impugnação de fls. 01/02, alegando haver apresentado a declaração antes de receber a respectiva Notificação de Lançamento. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/09/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 4.592 (fls. 13 a 16), considerando procedente o lançamento, tendo em vista que a interessada participara de quadro societário de empresa, no ano-calendário em tela, e apresentou a declaração a destempo. 53.sk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003349/2003-84 Acórdão n°. : 104-20.876 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 06/10/2004 (fl. 20), a interessada apresentou, em 14/10/2004 (fls. 22), tempestivamente, o recurso de fls. 22 a 30, contendo as seguintes razões, em síntese: - a interessada apresentou a declaração de rendimentos espontaneamente, antes da lavratura de Auto de Infração; - conforme a IN n° 107/90, a denúncia espontânea, sem existência de fato gerador, não enseja multa por atraso na entrega da declaração de IRPF (cita ementas dos Acórdãos 202-10774 e 202-12276, do Segundo Conselho de Contribuintes). Esclareça-se que a recorrente encontra-se dispensada do arrolamento de bens, tendo em vista tratar-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF n° 264/2002, art. 2°, § 7°). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 32 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. 4 -st:0-V MINISTÉRIO DA FAZENDA suCI ,:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003349/2003-84 Acórdão n°. : 104-20.876 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano-calendário de 2002. De plano, esclareça-se que a interessada não contesta a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, mas apenas argumenta no sentido de que estaria albergada pelo instituto da denúncia espontânea, citando como fundamento a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1990. De plano, esclareça-se que o ato normativo referenciado foi revogado pela Instrução Normativa SRF n° 79, de 1°/08/2000, publicada no Diário Oficial da União de 09/08/2000, na página 5. A despeito das alegações da recorrente, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias, como é o caso da apresentação de declarações de rendimentos. A seguir ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema: 5 71/4 :- MINISTÉRIO DA FAZENDA "we'r.T toè----4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003349/2003-84 Acórdão n°. : 104-20.876 • "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — ALEGADA DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ARTIGO 138 DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA FORMAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO DE TRIBUTO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 88 DA LEI N. 8.981/95 - APLICAÇÃO — PRECEDENTES. A entrega serôdia da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do Código Tributário NacionaL Sobre a presente quaestio iuris, assim entende este Sodalicio: "o atraso na declaração de rendas constitui infração de natureza formal e não está alcançada como conseqüência da denúncia espontânea inserta no art. 138, do Código Tributário Nacional (REsp 363.451/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15.12.2003). Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental no REsp 545665/GO, LM de 14/03/2005, p. 257, Relator Mm. Franciulli Netto) "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1.A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. 2.As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3.Recurso provido." (REsp 213067/MG, DJ de 17/12/2004, p. 473, Relator MM. João Otávio de Noronha) "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG n° 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp n° 504.967/PR, ReL Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. 11 - Agravo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003349/2003-84 Acórdão n°. : 104-20.876 regimental improvido." (Agravo Regimental no REsp 669851/RJ, DJ de 2110312005, p. 280, Relator Min. Francisco Falcão) "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1.A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). 2.As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3.Recurso provido." (REsp 591579/RJ, DJ de 22/1112004, p. 311, Relator MM. João Otávio de Noronha) Quanto à jurisprudência administrativa, esta caminha no mesmo sentido do STJ, esclarecendo-se que o Acórdão 202-10.774, citado no recurso às fls. 23, foi proferido em 1998, portanto o entendimento nele esposado encontra-se ultrapassado. Com efeito, o Acórdão 202-12.276, também trazido à colação pela interessada às fls. 24, exarado em 05/07/2000, mostra o entendimento dos Conselhos de Contribuintes, já sintonizado com o STJ: "DCTF - MULTA - Não é devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, quando o valor a ser declarado é igual a zero (item 3 da IN SRF n° 107/90). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência de fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso que se dá provimento." Como se pode observar, no julgado acima - que não trata de declaração de pessoa física, mas sim de DCTF - o provimento do recurso não teve como fundamento o instituto da denúncia espontânea, mas sim a aplicação da IN SRF n° 107, de 1990, que 7. MINISTÉRIO DA FAZENDAme*-4. xlgin;,:X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.00334912003-84 Acórdão n°. : 104-20.876 ainda não se encontrava revogada à época da ocorrência dos fatos objeto daquele processo. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005 %Atai ItILENA CO"-e-fteArtaeZt 8 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002057/2002-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Normas de Administração Tributária. Ano-calendário: 1998 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE D0 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se de irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta de interposta pessoa, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refuta-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento ao PIS. Assunto; Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS. Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA QUALIFICADA. 150% Constatado o dolo por meio de utilização de conta bancária de terceira pessoa para movimentação financeira da empresa como forma de se furtar ao recolhimento de tributos, cabível a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 107-07.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de perícia e de nulidade do lançamento pela utilização retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10174/2001, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 11 de agosto de 2004. Acórdão n° : 107-07.735 Assunto: Normas de Administração Tributária. Ano-calendário: 1998 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se de irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta de interposta pessoa, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, • transferindo-o para o contribuinte, que pode refuta-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à CSLL. . 7 ., • • , * e , k 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,4' ',--. rt. SÉTIMA CÂMARAYP --.P, 1;""tt tt i•----,..• Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento ao PIS. Assunto; Contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS. Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA QUALIFICADA. 150% Constatado o dolo por meio de utilização de conta bancária de terceira pessoa para movimentação financeira da empresa como forma de se furtar ao recolhimento de tributos, cabível a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. Lançamento procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE CONTO COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de perícia e de nulidade do lançamento pela utilização retroativa da Lei Complementar n°: 105/2001 e da Lei n°: 10174/2001, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos i ,termos do relatório e voto que e i:ssam a integrar o presente julgado. I.,, • 411MARC* I I ICIUS NEDER DE LIMA PRESI * 1 E 2 ...r" • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wr.:--4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 1 ia 3 • 1 ' kir MINISTÉRIO DA FAZENDA :"-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "ffiik • - 4y, c'C'Sit, Processo n° : 10935.00205712002-26 Acórdão n° : 107-07.735 Recurso n° : 134.186 Recorrente : DE CONTO COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes contra decisão proferida pela DRJ/Curitiba que manteve lançamento de ofício de fls. 602 a 631e termo de constatação fiscal de fls. 588 a 596, onde lhe foi exigido IRPJ, /CSLL, PIS e COFINS, apurados em razão omissão de receitas — depósitos bancários não contabilizados. Foi também exigida a multa qualificada de 150%, fundamentada no artigo 44, inciso II da Lei 9.430, que trata do evidente intuito de fraude. Em síntese, o feito fiscal identificou que a empresa movimentou recursos mantidos a margem da contabilidade, utilizando interposta pessoa como titular de conta corrente mantido junto ao Banco Banestado. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 635 a 694, onde argumente, em síntese: 1 — DA IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. 2 — NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA PARA ACOBERTAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E NEM SIMULAÇÃO COM INTUITO DE FRAUDAR O FISCO. Neste ponto, alega a empresa que a conta foi aberta para suprir necessidade de capital de giro pela empresa; que a abertura foi realizada em nome do funcionário com total conivência do banco, tal que no comentário para autorização de crédito o nome do funcionário aparece apenas no que diz respeito a conta em si; que os recursos originários da cobrança de duplicatas e vendas por todo o grupo De Conto especialmente os cheques recebidos dava-se de modo centralizado e operacionalizava-se nesta conta; que fica confirmada a declaração 4 • I• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4°411.44 - t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr. 'tz SÉTIMA CÂMARA ="es Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 firmada pela empresa ás fls. 55 e 63, que afirmam que os entregadores e motoristas faziam diretamente os depósitos nesta conta e que os cheques na maioria de terceiros e de pequenos valores e finalmente os recursos originavam-se de oito empresas e que também está claro, pelas declarações do banco, que os depósitos na conta eram feitos com cheques recebidos de clientes e de terceiros, conforme declarado pelo contribuinte. 3 — CAIXA CENTRALIZADO PARA RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS. O contribuinte afirma que a conta era um caixa para receber os pagamentos de clientes de modo facilitado. 4-A ORIGEM DOS RECURSOS Que a origem dos recursos utilizados nos depósitos, são as próprias venda efetuadas pelas empresas do grupo. 5— CHEQUES DEPOSITADOS E DEVOLVIDOS PELO BANCO. Que o valor de R$ 408.707,28 em cheques que foram devolvidos não foram levados em consideração pelo AFRF. 6 — COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS DEPOSITADOS PERTENCIAM ÀS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO. A empresa utilizava os recursos depositados na conta bancária mencionada para fazer os pagamentos das compras e demais compromissos da mesma e das empresas do grupo. 7 — SUPRIDA A FALTA DE ESCRITURAÇÃO A escrituração comercial da empresa foi refeita e desta vez incluída toda a movimentação da referida conta. 8 — SIMULAÇÃO NÃO OCORRIDA — INEXISTÊNCIA DO INTUITO DE FRAUDE. 9— DESCABIMENTO DA MULTA AGRAVADA. 10 — NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 5 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "It'fry tt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 11 - DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE OMISSÃO DE RECEITA REFERIDA NOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS E DA NULIDADE DOS MESMOS. 12— DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. Ao final, pede: 1 — Que seja declarada a nulidade do pretenso lançamento, tendo em vista a utilização de informações da CPMF relativamente a período anterior a EC 105, em flagrante violação a Lei conforme fundamentado; 2 — Que seja cancelado ao auto de infração principal e o demais dele decorrentes pelas razões e fundamentos alegados na contestação, para que não produza qualquer efeito; 3 — Não sendo acatado o pedido acima pede o deferimento de perícia técnica; 4 — Que seja determinado o refazimento do auto de infração para que o montante dos depósitos seja rateados a cada uma das empresas; 5 — Que seja determinado o refazimento do auto de infração para que do montante dos depósitos sejam previamente deduzidos os cheques devolvidos para evitar a dupla tributação; 6 — Pede que seja apurada a base de cálculo deduzindo- se os custos e despesas do montante dos depósitos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, em proferiu decisão de fls. 1602 a 1619, assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária. Ano-calendário: 1998 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRINCIPIO DA I RRETROATIVI DADE. É incabível falar-se de irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. 6 1 ."1 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;k1 • " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"k•i ej. # SÉTIMA CÂMARA '1 4: Processo n° : 10935.00205712002-26 Acórdão n° : 107-07.735 A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta de interposta pessoa, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refuta-Ia mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Data do fato gerador 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998. Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento ao PIS. Assunto; Contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS. Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998. Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à COFINS. Assunto' Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA QUALIFICADA. 150% Constatado o dolo por meio de utilização de conta bancária de terceira pessoa para movimentação financeira da empresa 7 J. MINISTÉRIO DA FAZENDAalkui PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr v SÉTIMA CÂMARA '43Ct Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 como forma de se furtar ao recolhimento de tributos, cabível a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. Lançamento procedente. O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 11/01/2003 e apresentou recurso em 11/02/2003 (fls. 1625 a 2593), acompanhado da relação de bens e direitos para arrolamento de fls. 2595 a 2600. Em seu recurso, o contribuinte repete os argumentos da impugnação e pede, ao final: 1 — Que seja declarada a nulidade do pretenso lançamento, tendo em vista a utilização de informações da CPMF relativamente a período anterior a EC 105, em flagrante violação a Lei conforme fundamentado; 2 — Que seja cancelado ao auto de infração principal e o demais dele decorrentes pelas razões e fundamentos alegados na contestação, para que não produza qualquer efeito; 3 — Não sendo acatado o pedido acima pede o deferimento de perícia técnica; 4 — Que seja determinado o refazimento do auto de infração para que o montante dos depósitos seja rateados a cada uma das empresas; 5 — Que seja determinado o refazimento do auto de infração para que do montante dos depósitos sejam previamente deduzidos os cheques devolvidos para evitar a dupla tributação; 6 — Pede que seja apurada a base de cálculo deduzindo- se os custos e despesas do montante dos depósitos. É o Relatório. -7" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES hi‘.t•-n'-'.it SÉTIMA CÂMARA S-4!" Processo n° : 10935.00205712002-26 Acórdão n° : 107-07.735 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator. O presente recurso é tempestivo e foi atendida a formalidade referente ao arrolamento de bens, conforme informado pela DRF em Cascavel a fls. 2606 e dele tomo conhecimento. Quanto ao pedido de perícia, não vejo razão para o acolhimento, pois os quesitos apresentados são justamente os referentes às questões que foram formuladas pelo fisco ao contribuinte e que o mesmo não se dignou a atender, identificando a origem dos depósitos realizados na conta da interposta pessoa, principalmente de quem seriam os recursos depositados, sendo necessário para isso a apresentação de prova hábil e idônea da origem. Passo então a analisar cada um dos argumentos da defesa, em relação ao lançamento: "Não houve utilização de interposta pessoa para acobertar movimentação financeira e nem simulação com intuito de fraudar o fisco" Embora o contribuinte tenha trazido aos autos extensa argumentação visando o convencimento de que a abertura de conta corrente em nome de funcionário não tinha intuito de fraudar o fisco, não conseguiu sequer início de prova que comprovasse sua alegada motivação. O que se prova de forma clara nos autos, e nem o contribuinte contesta, é que em conta de um funcionário administrativo da empresa eram movimentados recursos que não pertenciam ao mesmo e que a origem destes recursos não era contabilizada conforme determina a legislação de regência. O próprio cadastro da conta, em doc. de fis 114, aparecem como intervenientes/avalistas os senhores Alvio Luiz de Conto e Álvaro Antonio de Conto, sócios majoritários da empresa autuada. O próprio contribuinte traz documentos que, conforme afirma a fls. 1633, provariam que a conta foi aberta para suprir necessidades de 9 rr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wc-t.-17' SÉTIMA CÂMARA •-• Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 capital de giro da empresa e que os recursos originavam-se do recebimento de duplicatas e de vendas por todo o grupo de empresas De Conto. Em seguida, o contribuinte reafirma que a origem dos recursos são as próprias vendas efetuadas pelas empresas do grupo, o que seria comprovável comparando-se o montante do faturamento das empresas do grupo e o montante de depósitos efetuados nesta conta e nas demais contas utilizadas pelo grupo. No entanto, embora reafirme enfaticamente que a origem dos recursos esteja nas vendas das empresas, não traz sequer uma nota fiscal de venda que tenha sido contabilizada e que seja compatível com depósitos para os quais o contribuinte foi intimado a comprovar as origens. Mostra-se evidente que, realmente, a origem dos depósitos sejam vendas da empresa, mas não se demonstra em nenhuma oportunidade que estas vendas tenham sido contabilizadas. Na verdade a linha de argumentação da defesa acaba até a coincidir com a da acusação fiscal, pois presumiu-se que os depósitos eram originários de receita omitida pela empresa. O contribuinte também alega que a Fiscalização não teria levado em consideração os cheques devolvidos pelo banco por insuficiência de fundos, mas, também desta feita não traz sequer um cheque em que isto tenha ocorrido. Verificando a listagem anexa à intimação de fls. 05 a 54, por amostragem com os extratos de fls. 126 a 249, não se vislumbra o que é afirmado pelo contribuinte, pois a fiscalização não lista os cheques devolvidos e também não os inclui na base de cálculo do lançamento, conforme também já tinha verificado a autoridade julgadora de primeira instância. O contribuinte lista diversos pagamentos realizados com cheques da conta em discussão de despesas de empresas do grupo, alegando que isto comprovaria que os depósitos seriam, portanto, originados de vendas das mesmas empresas. O total de pagamentos que lista nos documentos de fls. 1638 a 1644 alcança cerca de R$150.652,48, o que representa 3,4% do total dos depósitos que foi intimado a comprovar a origem. Mesmo que esse percentual fosse superior, não teria o condão de afastar a presunção, pois cabe ao contribuinte comprovar a to el.97 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ft :c 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • . *7 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10935.00205712002-26 Acórdão n° : 107-07.735 origem dos recursos depositados, em especial que estes recursos tenham sido adequadamente contabilizados, de nada valendo demonstrar onde aplica cerca de 3,4% dos recursos daquela conta. O fato de ter pago parte dos compromissos das empresas do grupo com estes recursos, apenas reforça a utilização de recursos mantidos a margem da contabilidade e não servem paras elidir a presunção legal a disposição do fisco. No item 2.7 do recurso (fls. 1644), o contribuinte afirma que refez a escrituração comercial e que estaria suprida a falta de escrituração. Também não vejo como aceitar tal argumentação, pois nada se fez no sentido de comprovar que os recursos depositados seriam de receitas já levadas à tributação ou isentas/não tributáveis. O livro diário e o razão, refeitos após o inicio da fiscalização, sob intimação, nada acrescentando sobre a origem dos recursos, não possui o condão de alterar a conseqüência da ocorrência do fato presuntivo, por imputação legal, do fato presumido (fato presuntivo — depósitos não comprovados; fato presumido — omissão de receitas). Não merece também acolhida o pedido de que seja concedido o custo referente à receita atribuída à empresa, visando tributar-se apenas o lucro e não a receita. Por falta de previsão legal isso não é possível de viabilizar, pois não há critério definido para este arbitramento, sendo defeso ao contribuinte e ao fisco criar critério para arbitramento não previsto em lei. Já com relação à simulação, o contribuinte afirma que não existiu o intuito de fraude, pois a intenção era conseguir recursos financeiros indispensáveis à continuidade dos negócios como também teria comprovado. No entanto, o que se comprova nos autos é a abertura de conta corrente e movimentação de elevados valores nesta conta em nome de interposta pessoa. Fosse o argumento coerente, como se explicaria utilizar um empregado humilde, que a época tinha como remuneração um salário mínimo, e não uma conta da própria empresa. Ora, os sócios da empresa eram os garantes da conta e, em relatório do banco, a empresa é citada como sólida e em boas condições 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA J:iytkte:ti Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 financeiras (doc. Fls. 125), nada impedindo que ele operasse em seu próprio nome, a não ser a motivação de manter oculta tal movimentação. O lançamento trouxe com clareza que o contribuinte se utilizou, de forma reiterada, de artifícios para evitar que a autoridade fiscal tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e que estas práticas, não ocasionais e evidentemente dolosas, visavam tão-somente evitar o conhecimento dos fatos geradores pelo Fisco. O que se discute no presente processo, não é a característica fraudulenta e dolosa dos atos praticados e sim se o artigo 44 da Lei 9.430 e os artigos 71, 72 e 73 da lei 4.502/64 seriam aplicáveis apenas quanto se prova diretamente o fato imponível ou também seria aplicável quanto esta prova é indireta, ou seja, quando se utilizam presunções. Toma-se necessário, portanto, definir as premissas que utilizo, entre as quais as que permitem aceitar as presunções como parte integrante e necessária ao próprio funcionamento do sistema jurídico. Inicialmente, é necessário esclarecer que os fatos sociais, na pureza de sua ocorrência física, não ingressam no mundo jurídico, exceto por via de uma linguagem prevista no próprio direito para seu ingresso. No direito tributário, o denominado fato gerador, ou fato imponivel, como nominado por Geraldo Ataliba, apenas se torna relevante para o direito, quando revestido da forma prevista pelo próprio direito, ou seja, o lançamento. O fato social vai se tomar relevante para o direito tributário apenas se vier a ser descrito no antecedente de uma norma jurídica individual e concreta, que o direito positivo denomina lançamento. E, mesmo assim, não será o fato social em sua integridade constitutiva, mas somente aqueles elementos deste fato que o aplicador colher através das provas e que tenham sido previstos na norma geral e abstrata. Digo isso porque entendo que, mesmo quando não previstas as chamadas presunções, também iremos nos deparar com situações que não correspondem à "verdade material", mas apenas à verdade dos autos. 12 /Ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA ref t.Z.C.4s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA•••.,( k- -•:rd,17t: Processo n° : 10935.00205712002-26 Acórdão n° : 107-07.735 Vejo como importante buscar na definição de presunção, dada pela doutrina, o primeiro dos argumentos que entendo relevantes para justificar a aplicação da multa qualificada aos casos da utilização de presunções. Entendo bastante esclarecedora a posição da Professora Maria Rita Ferra gut: "O vocábulo presunção detém mais de uma definição, posto tratar-se de proposição prescritiva, relação e fato. As acepções caminham juntas, já que em toda aparição do termo faz-se possível identificar essas três perspectivas, indissociáveis. Optamos por separá-las sem afastar o entendimento de que todo fato jurídico é uma proposição e uma relação; que toda relação é um fato e uma proposição; e assim por diante. Separamo-las, finalmente, com o objetivo de, com uma maior especificação do objeto, permitir o aprofundamento do estudo de cada uma de suas definições. Assim, a presunção apresenta, no direito positivo, toda essa riqueza de realidades, cabendo ao intérprete defini-la e estudá-la em cada uma dessas aparições, evitando incorrer no erro de, alternativamente, deixar de apresentar uma definição para cada espécie de aparição do vocábulo no ordenamento, ou pretender, com sua definição, alterar a realidade positiva sem que seja capaz de, por meio de linguagem descritiva, adentrar nesse sistema. Somente os representantes eleitos democraticamente pelos cidadãos detêm a competência de, por meio de linguagem prescritiva, alterar o direito positivo no que diz respeito às normas gerais e abstratas. Como proposição prescritiva, presunção é norma jurídica deonticamente incompleta (norma lato sensu), de natureza probatória que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado). A presunção constitui-se, com isso, numa relação, vínculo jurídico que se estabelece entre o fato indiciário e o aplicador da norma, conferindo-lhe o dever e o direito de construir indiretamente um fato. Já como fato, presunção é o conseqüente da proposição (conteúdo do conseqüente do enunciado prescritivo), que relata um evento de ocorrência fenomênica provável e passível de ser refutado mediante apresentação de provas contrárias. É prova indireta, detentora de referência objetiva, localizada em tempo histórico e espaço social definidos. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Conhecido o fato sempre é, pois detém referência objetiva de tempo e de espaço; conhecido juridicamente, também, é o evento nele descrito. Por outro lado, da perspectiva fática, o evento, no que pese ser provável, é sempre presumido. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA- zt# _21.5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10935.00205712002-26 Acórdão n° : 107-07.735 Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada "presumem" juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas "presumem". Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não há como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo juridicamente certo e fenomenicamente provável. É a realidade jurídica impondo limites ao conhecimento jurídico?" Também se torna necessário que conceituemos verdade, para que possamos refletir se ela está ao alcance do aplicador do direito. A Professora Maria Rita, ao tratar do conceito de verdade utiliza as premissas do fenomenalismo: Fenomenalismo, "há objetos independentes do pensamento, mas que são completamente incognoscíveis. E, se não conhecemos todos os objetos, não tem sentido considerar a verdade como a concordância do pensamento com os objetos. Por isso, o fenomenalismo entende não ser possível conhecer a coisa em si, mas apenas a sua manifestação, o fenômeno. Segundo as premissas adotadas nesse trabalho, definimos a verdade a partir do conceito trazido pelo fenomenalismo, que privilegia a linguagem a ponto de considera-la como sendo a única forma possível de alcançar-se o conhecimento e a verdade. Não conhecemos as coisas como elas são, mas, ao contrário, as coisas são o que conhecemos delas. Portanto, para que o fato jurídico tributário seja considerado verdadeiro para o direito, não se requer a certeza de que o relato corresponda fielmente ao evento, mas a certeza de que o enunciado descritivo foi elaborado de acordo com as regras do sistema, submeteu-se às provas e resistiu à refutação Sendo válido o enunciado, e não tendo sido refutado, ou se foi ao questionamento resistiu, o fato é juridicamente verdadeiro, não importando se o evento nele descrito guarda ou não efetiva relação com o mundo fenomênico. É a manifestação do evento, e não o próprio evento, que interessa ao direito e acerca da qual os valores verdadeiro ou falso de aplicam. O entendimento ora exposto refere-se também às presunções legais, razão pela qual o fato jurídico descritor de evento indiretamente provado pode ser classificado como verdadeiro ou falso, de acordo com tudo o que foi visto até aqui". 3 Em seguida, a Professora Maria Rita expõe: "Ao referir-se a fatos, a prova deverá evidenciar a correspondência entre a proposição e a manifestação do evento. Por isso, não necessita corresponder aos eventos fenomênicos em si, mas à linguagem que se tem sobre eles. Atingir o FERRAGUT, Maria Rita, Presunções no Direito Tributário; Dialética — São Paulo —2001 — Pág. 63 2 FERRAGUT, Maria Rita, Presunções no Direito Tributário; Dialética — São Paulo — 2001 — Pág. FERRAGUT, Maria Rita, Presunções no Direito Tributário; Dialética — São Paulo — 2001 — pág. 43 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA itrlt,„: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'wc4`•-•:---7 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 evento, que é passado, é impossível, bastando para o mundo jurídico construí-lo de forma a provar sua existência ou inexistência. Quando se afirma que a realidade descrita no fato não necessita corresponder à realidade social efetivamente ocorrida, isso não significa que o objetivo máximo da prova não seja o de uma perfeita correspondência entre essas duas realidades. Considerando tudo que já foi dito até aqui, o que se afirma é que como o evento não é apreensível, a averiguação e a comprovação de sua versão é o fim último da prova. Assim, é por meio das provas que os enunciados declaratórios do fato jurídico serão construídos e mantidos, devendo-se buscar traduzir as manifestações do evento de acordo com as regras existentes no sistema.'4 Entendo muito relevantes as afirmações da autora, pois nos evidencia que não somente nas presunções há um certo "distanciamento", entre o evento (fato social) e o fato imponivel, sendo este último o previsto conotativamente na norma geral e abstrata e que deverá ser incluído no antecedente da norma individual e concreta, desta feita possuindo caráter denotativo. Esta terminologia, advinda da Teoria dos Conjuntos, é bem vinda à Teoria Geral do Direito, pois recepciona a proposta de Kelsen, que prevê que a norma geral traça uma moldura na qual o aplicador deverá "encaixar" o fato para verificar a ocorrência da subsunção. Nas ocasiões em que a legislação prevê uma presunção o que ocorre é que a regra matriz de incidência do tributo mantém-se a mesma, sendo que inclui-se no sistema uma outra norma que prevê que ocorrendo o fato presuntivo, considera-se ocorrido o fato presumido. Tanto um como o outro, para o direito, possuem a mesma correspondência com a "verdade", pelo menos do ponto de vista jurídico, não sendo aceito pelo sistema a idéia de que na prova direta haveria uma maior aproximação com o fato. De acordo com a premissa de que os fatos não são acessíveis, tendo em vista de que ocorreram no passado e foram atingidos pelo tempo, tanto na prova direta como na indireta, sempre estaremos diante da necessidade de provar, conforme exigido pelo sistema jurídica, ou o fato jurídico tributário, resultado da subsunção ocorrida entre o critério material previsto 4 FERRAGUT, Maria Rita, Presunções no Direito Tributário; Dialética — São Paulo — 2001 — pág. 45 15 /IQ" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4114.44--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-• -ttrr;v1 SÉTIMA CÂMARA e,`"prf Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 na regra matriz de incidência, ou o fato presuntivo, que, provado, leva, por imputação, ao fato presumido. O que passamos a discutir é se a norma jurídica que se extrai artigo 44 da Lei 9.430 e dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, aplica-se apenas aos fatos descritos nas normas gerais como 'latos geradores de tributos" (utilizando a terminologia do CTN) ou também seriam aplicáveis aos fatos presuntivos daqueles. Toda a análise se fará utilizando as ferramentas fornecidas pela Teoria Geral do Direito, pela Teoria do Direito Tributário e pela Teoria Geral do Direito Penal, tendo como objeto o Direito Positivo. Como não poderia deixar de ser, inicio a análise pelos textos normativos relativos ao tema: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Em um primeiro momento, como propõe a boa técnica interpretativa, devemos utilizar a análise semântica do texto, para, em seguida, ingressar na análise sintática e ao final, comparar com a visão pragmática. Em outras palavras, iniciamos pela análise das palavras e orações utilizadas no texto, passando em seguida a analisar como o texto se relaciona com as demais normas 16 ebrre - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a c—;1. :"( SÉTIMA CÂMARA -150V- tt 4:tece>-4 Processo n° : 10935.00205712002-26 Acórdão n° : 107-07.735 do sistema, em especial as que tenham nível legal ou superior (análise sintática) concluindo por uma análise da jurisprudência administrativa e judicial, visando verificar como os aplicadores vêm interpretando o texto em questão. Verifique-se que tenho ressaltado que iniciamos o trabalho pela análise do texto e não da norma, pois trabalho com a premissa de que norma jurídica é produto do trabalho intelectual do aplicador, a partir dos textos, mas não se confundindo com os mesmos. Da mesma forma que, diante de uma obra de arte, dois observadores podem chegar a conteúdos diversos, também diante de textos legais, aplicadores diversos podem chegar a conteúdos diferentes, tudo dependendo das premissas assumidas e, também dos valores assumidos pelo aplicador. Iniciemos, então, a tarefa: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Em matéria fiscal, sonegação é toda ação ou omissão dolosa. Desnecessário conceituar ação ou omissão, sendo, portanto, possível passarmos à análise do termo "dolosa" utilizado. Como este instituto foi emprestado do Direito Penal, será nesse ramo do direito que iremos buscar conceitua-lo. Segundo o Professor Júlio Frabbini Mirabete, o código Penal Brasileiro adotou a teoria da vontade quanto ao dolo direto e do assentimento em relação ao dolo eventual. Para a teoria da vontade, age dolosamente quem pratica a ação consciente e voluntariamente. É necessário para a sua existência, portanto, a consciência da conduta e do resultado e que o agente a pratique voluntariamente. Para a teoria do assentimento (ou do consentimento) faz parte do dolo a previsão do resultado a que o agente adere, não sendo necessário que ele o queira. Ao se examinar a conduta, verifica-se que, segundo a teoria finalistica, é ela um comportamento voluntário e que o conteúdo da vontade é o seu 17 / • ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA *1- -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tii&-r,j SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 fim. Nesta concepção, a vontade é o componente subjetivo da conduta, faz parte dela e dela é inseparável. Também se torna necessário, para tornar aplicável esta teoria no direito tributário, acrescentarmos o conceito e elementos subjetivos do tipo, conceito este também extraído das lições do Professor Mirabete: "Distingue a doutrina várias espécies de elementos subjetivos do tipo. A primeira delas relaciona-se com a finalidade última do agente, ou seja, a meta que o agente deseja obter com a prática da conduta inscrita no núcleo do tipo e descrita no verbo principal do tipo penal. É o fim especial da conduta que está inscrito no próprio tipo's Já Rui Stoco, em relação ao crime de sonegação fiscal acrescenta: "Exigiu-se para a tipificação dos delitos que as condutas sejam praticadas com o fim ou com a intenção de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição, ou para eximir-se, total ou parcialmente de pagamento de tributo, sem o que a figura típica não se perfeccionares Portanto, analisando semanticamente o texto acima, concluímos que o legislador previu que sonegar é praticar ou omitir ato tendente a impedir que o fisco tome ciência do fato gerador da obrigação tributária e que este ato ou omissão sejam conscientes e que busquem o resultado, mesmo que não o alcancem, de iludir o fisco, não importando que, para isso, se busque "esconder" o próprio fato gerador ou outro que leve a ele. Se o fato "B" é que é previsto como fato gerador do tributo e "A" é fato presuntivo do mesmo, tanto se a ação do contribuinte for de tentar omitir o fato "A", como o fato "B", ainda assim se aplica a norma punitiva, pois em ambos os casos, o contribuinte visa impedir o fisco de conhecer o fato "A". Do ponto de vista sintático, vemos que o texto legal cima é compatível com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, pois na CF encontramos a clara previsão da utilização de presunção no direito tributário, no 5 MIRABETE, Julio Fabrini — Manual de Direito Penal - pág. 137 6 STOCO, Rui — Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial — pág. 2.142 18 nfr _ i-4• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vs(-4.-:.-_;f• SÉTIMA CÂMARA ; Processo n° : 10935.00205712002-26 Acórdão n° : 107-07.735 § 7° do artigo 150. O CTN. Em seus artigos 44 e 148, também recepciona claramente o instituto da presunção, sendo este um dos meios de provar-se o fato gerador ou a base de cálculo dos tributos, previamente previstos e recepcionados pelas normas de hierarquia superior. Instada a se manifestar sobre o tema, a Professora Maria Rita Ferragut, em palestra proferida no III Seminário Nacional — Aspectos Formais e Materiais em Procedimentos Fiscais, conforme página 182 dos anais daquele Seminário, assim o fez: "Quando o programa da discussão de hoje me foi passado, realmente não vislumbrei que o principal enfoque deveria ser a questão da representação considerando a presunção, ou seja, se seria possível, quando houvesse identificação da prática de presunções, haver ou não a representação fiscal. Entendi que o debate versaria, como vocês puderam observar, sobre dever ou não aguardar o término do processo administrativo. Baseando-se em todas as premissas que já expus, para mim são muito claras a possibilidade, a legalidade e a necessidade do envio da representação, quando se estiver falando de presunção. Não vejo qualquer óbice legal ou constitucional que impeça tal ato. Como já havia falado, presunção para mim não significa incerteza de nada. É prova, desde que o auto seja corretamente elaborado. É a constituição de um fato jurídico como qualquer outro. Então, na presunção, seja na relativa, seja na simples, mencionada aqui pelos colegas, identificando-se a ocorrência de um fato jurídico tributário provado por forma indireta, a representação tem que ocorrer normalmente. Considerando que, para mim, a utilização das presunções é constitucional e é legal, não haveria como ter outra conclusão que não a de que a representação tem que se dar normalmente.' Respondendo a questionamento de participante do evento, a Professora Maria Rita, assim se pronunciou: "Pergunta: A mesa, por unanimidade, entende que é cabível a representação fiscal nos casos de autuação por presunção legal. Considerando que, na presunção legal, não há prova material da infração, o que importa dizer que não há prova do crime, qual seria o fundamento legal da representação fiscal? Resposta: Nesta questão parto de uma premissa muito diferente da que foi utilizada na pergunta, conseqüentemente a minha conclusão também será diversa. Para mim, há sim prova inequívoca do fato ilícito, da infração. Ocorre que não há prova direta da ocorrência do fato jurídico tributário, mas prova indireta. Com o colega se referiu na sua exposição, a prova direta é aquela que diz respeito a todo procedimento de convencimento de um terceiro que demonstre ou construa um fato jurídico relevante, que é o tributário. Então todo nosso esforço diz respeito 19 nirr# • é • MINISTÉRIO DA FAZENDA t." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Lt SÉTIMA CÂMARA gft-rl>- Processo n° : 10935.00205712002-26 Acórdão n° : 107-07.735 diretamente àquilo que a Constituição e a legislação ordinária prevêem como passível de tributação. Quando me refiro à prova indireta (presunção), o objeto da minha comprovação não é, num primeiro momento, o fato jurídico tributário, mas o fato indiciá rio — um indício grave, preciso e concordante — que implica o conhecimento de um fato que é desconhecido de forma direta. Então, há sim prova, mas há um caminho que é contornado para se chegar a essa conclusão. Ela não implica incerteza porque consigo comprovar, por meio de todos os indícios, que o fato jurídico tributário efetivamente ocorreu. Em razão disso, não haveria incertezas ou dúvidas com relação à prática da infração. Havendo ampla defesa, contraditório e uma correta tipificação, o crime está ali, consignado, ainda que no futuro venha a ser questionado e até mesmo desconstituido enquanto verdade, fato esse que muitas vezes acontece quando o acusado é inocentado.' Ora, entendendo que a presunção é um meio de prova admitido pelo direito, pouco importa se o fato jurídico tributário é provado por meio direto ou indireto. O que interessa ao sistema jurídico é que aquele fato foi provado e como conseqüência dele o tributo é devido. No caso concreto fica evidente que o contribuinte praticou atos para impedir que o fisco identificasse o fato presuntivo que, fatalmente, levaria ao fato presumido. Impedir ou tentar impedir que o fisco tenha conhecimento da ocorrência do fato gerador não se faz apenas como relação ao próprio fato, mas também com relação aqueles que levem, por imputação,ao próprio fato gerador. Isso se explica pela relação de causalidade jurídica entre os fatos. Essa causalidade citada não é somente lógica, mas, principalmente, jurídica. O contribuinte, consciente de que havia omitido receitas da sua atividade e que estas seriam tributáveis, opera no sentido de impedir o fisco de tomar conhecimento da omissão. Esta ação do contribuinte, não importa para a aplicação da penalidade, que seja para omitir o próprio fato gerador ou o fato presuntivo do mesmo, pois o objetivo a ser alcançado era o não pagamento do tributo, por meio doloso, e o contribuinte operou para que o fisco não tomasse conhecimento de sua ação. en, 7 FERRAGUT, Maria Rita — Anais do 111 Seminário Nacional "Aspectos Formais e Materiais em Procedimentos Fiscais" — pág. 188 20 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 131 SÉTIMA CÂMARA -?-4 4:r.fá SI> Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 Diante disso, voto no sentido de que negue provimento ao recurso do contribuinte no que se refere à multa qualificada, devendo a mesma ser mantida no percentual de 150, conforme aplicada. Ora, pelo todo descrito no auto de infração, fica evidenciado que a motivação do contribuinte ao utilizar a interposição de pessoa para a movimentação de recursos movimentados à revelia de regular escrituração, ficando bastante clara a intenção de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária dos fatos presuntivos de renda. Visa tal comportamento, também, modificar característica essencial do lançamento tributário, ou seja, a sujeição passiva, tentando dar a terceira pessoa, sem nenhuma capacidade contributiva/financeira, a responsabilidade pelos tributos que venham a ser lançados pelo fisco. Diante do todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de IRPJ e, por decorrência dos lançamentos de CSLL, COFINS e PIS/Pasep e com relação ao comportamento doloso do contribuinte, voto no sentido de manter a multa qualificada de 150%. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 21 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002508/99-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CABIMENTO – INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto se verifica obscuridade na decisão, devendo esta ser esclarecida, sem, contudo, mudar a decisão ali consubstanciada. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir a omissão apontada, sem contudo alterar a decisão consubstancida no Acórdão 108-07.600, de 05/11/2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2. : 108-08.597 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CABIMENTO — INTEGRAÇÃO DO ACORDA° - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto se verifica obscuridade na decisão, devendo esta ser esclarecida, sem, contudo, mudar a decisão ali consubstanciada. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em OSASCO-SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir a omissão apontada, sem contudo alterar a decisão consubstancida no Acórdão 108-07.600, de 05/11/2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AVL7 DORIV• •:AD N S PRESIp ENTE / tgr I r Fir yr, I E á e d IAS PESSOA MONTEIRO RE s Te -A FORMALIZADO EM: I2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , -'eá,»:c.;-...2:-"2, MINISTÉRIO DA FAZENDA V.'er, it- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,fiee> OITAVA CÂMARA-.. Processo n2 . :10882.002508/99-21 Acórdão n2. :108-08.597 Recurso n2. :131.352 Interessada : UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO . Conforme despacho 108-102/2005, de 30/05/2005, de fls.602, houve interposição, pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, de embargos de declaração (fl. 486), com base no art. 27 do RICC. Pretendeu a embargante ver acolhidos esses embargos, conferindo- lhes efeitos infringentes para a reforma do julgado contido no Acórdão 108-07.600, de 05/11/2003, fls. 470-8, por flagrante omissão. A decadência mencionada naquela peça diria respeito apenas ao IRPJ, nada se referindo ao PIS. Por outro lado, este tributo teria prazo de regência especifico, na Lei 8212/1991, por isto os autos deveriam ser re-analisados. Fui designada para examinar os embargos, conforme despacho de fls. 602, tendo em vista transferência do relator do acórdão embargado para outra Câmara. Em 12/09/05, a Interessada pediu a juntada dos documentos acostados aos autos às fls. 603/609, reclamando da interposição dos embargos, por intempestivos e descabidos. 01/)/É o Relatório. , , • biP del 2 . . Processo n9. : 10882.002508/99-21 Acórdão r1 2. : 108-08.597 VOTO Conselheira IVETE MALAOUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Os embargos podem ser conhecidos pela permissão contida no artigo 28 do RICC. No acórdão vergastado, 108-07.600, de 10/09/2003, foi acolhida a preliminar de decadência. Lembrou o Ilustre Relator, quanto a matéria de fato, qüe se manifestara sobre a mesma no processo 11516.002802/99-29, voto este que resultou no Acórdão 108-07.522. No voto condutor transcreveu as conclusões daquele aresto, por inteiramente pertinentes, acolhendo a preliminar de decadência para o imposto de renda das pessoas jurídicas. No acórdão vergastado não houve menção ao lançamento para o PIS. Todavia, pelo princípio da decorrência, a mesma decisão havida para o principal se aplica ao reflexo, inexistindo matéria de mérito diversa. Invocou o embargante que o PIS teria o prazo decadencial regido pelo artigo 45 da 8212/1991. Discordo por compreender que o PIS tem sua destinação constitucional regida pelo artigo 239, enquanto a COFINS e a CSLL tem a destinação constitucional definida no artigo 195, ambos da Constituição Federal. Compreendo que a criação dos tributos, modo de apuração e de extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas 3 ,a) . . MINISTÉRIO DA FAZENDAvir::2 r; t‘SisTi .,H.th/g,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4140» OITAVA CÂMARA Processo n9. : 10882.002508/99-21 Acorda° n. 106-06.5&7 aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais (CSLL e COFINS) é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991, em função de sua destinação constitucional. Quanto ao PIS segue a regra geral cometida ao imposto de renda das pessoas jurídicas. Por isto acolho os embargos para esclarecer a omissão do acórdão 108-07600, de 05/11/2003 sem, contudo, alterar a decisão ali exarada. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005. —asead~~1 V.+ 4. PESSOA MONTEIRO 4 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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4685078 #
Numero do processo: 10907.000641/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS – NULIDADE DO VEREDICTO – OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEFENSÓRIA – CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO - É nula , por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, a decisão que não enfrenta convenientemente todas as matérias que compuseram a peça impugnatória.
Numero da decisão: 103-19680
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO" E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 103-19.680 IRPJ/DECORRÊNCIAS — NULIDADE DO VEREDICTO — OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEFENSÓRIA — CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO - É nula, por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, a decisão que não enfrenta convenientemente todas as matérias que compuseram a peça impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS TRANSTURMAR LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1011rnál - *DR' mo- BER .¥ I VICTOR LU DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO E NEICYR DE ALMEIDA. Ausentes os Conselheiros SILVIO GOMES CARDOZO E SANDRA MARIA DIAS NUNES Josefa 22/10/98 cd • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..14 • •1/4`e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se Processo n°. : 10907.000641/96-66 Acórdão n°. : 103-19.680 •Recurso n°. : 115.312 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS TRANSTURMAR LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 99/104 entendeu de acolher apenas o crédito tributário lançado relativamente ao IRPJ, assim restando, em face do ali decidido, cancelada a decorrente exigência de fonte. E na parte mantida, reduziu a multa ao percentual de 75% pelo advento de legislação punitiva mais benigna do que aquela vigente ao tempo da materialização do lançamento. No âmbito do crédito tributário constituindo o . lançamento matriz, e em face de acusações ora versando cálculo equivocado do lucro inflacionário do período base ora versando lucro inflacionário realizado em valor inferior ao devido seja pela inclusão dos valores relativos à diferença IPC/BTNF seja pela própria incorreção do calculo do lucro inflacionário do período base, para rejeitar a impugnação formulada, assim se ementou aquele veredicto. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - Exercício de 1992, período- base de 1991 - Lucro Inflacionário — Os valores relativos à diferença de correção entre o IPC e o BTNF, lançados em contas próprias do ativo, não comporão os saldos dos balanços de abertura e de encerramento do período-base de 1991 para fins de determinação da realização de ativos. Nos termos do Decreto no. 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar'. No âmbito da peça recursal de fls. 108/112, praticamente repetindo os argumentos inaugurais, insistiu a parte recursante (i) relativamente à primeira acusação pelo lançamento equivocado de certo valor no Quadro 13, item 12 da Declaração de Rendimentos para assim sustentar a validade do calculo do lucro inflacionário do período base e (ii) quanto ao lucro inflacionário realizado pela exi tência de medida liminar em Anda 22/10/98 2 • h. 14 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P-1:•: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10907.000641/96-66 Acórdão n°. : 103-19.680 , seu favor de sorte a inocular o lançamento e, de qualquer maneira pela materialização indevida da lançamento pela não adição do "valor da depreciação referente à mesma correção monetária complementar'. E a Fazenda Nacional se manifestou em contra- razões a fls.114/116. É o breve relato.O , - , 9Josefa 22/10198 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : )'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10907.000641/96-66 Acórdão n°. : 103-19.680 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago das matérias postas à consideração na peça iMpugnante que, pelo visto, restaram reiteradas na peça recursal, é entendimento deste Relator que o r. veredicto monocrático, com a devida vênia, não deu ao acusado a devida prestação, assim se eivando do vicio de nulidade pela prática de cerceio ao direito de defesa. De efeito, em relação ao argüido erro no preenchimento da declaração de rendimentos, em face dos documentos acostados para assim justificar o posicionamento defensório, ao invés de aprofundar os elementos para sua convicção, lançou o Julgador dúvida quanto ao fato de que os mesmo por si só seriam insuficientes "para comprovar a existência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos" já que "a informação da linha 12, Quadro 13 do Formulário I, poderia compreender outros valores além dos constantes na ficha razão apresentada". E, em relação ao diferencial IPC/BTNF, sem ter presente o mandado de segurança declinado, ao invés de verificar os limites da preconizada liminar, inclusive para eventual adaptação do crédito tributário lançado à sua concessão (eventual exclusão da penalidade), novamente pendendo para uma dúvida no sentido de que "se o que está sendo pleiteado na esfera judiciária é justamente o reflexo fiscal decorrente da Lei no. 8.200/91, obviamente a diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF não poderia influir no calculo do lucro inflacionário", assim se recusou indevidamente por igual a aprofundar-se no âmago defensório e, quiçá, sem a devida peça processual talvez cometeu evidente equivoco na apreciação da matéria tributável lançada. Em face do exposto e assim caracterizado o cerceamento ao direito de defesa, dou provimento ao apelo para decretar a nulidade flo veredicto de fis.99/104, Joscfa 22/10/98 4 «Tini I . . ' .•:' b:•4...4..„._ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA `k, , • . Ir.? • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES't...2.ÏY..--;,•-.',- itv> Processo n°. : 10907.000641/96-66 Acórdão n°. : 103-19.680 determinando-se à autoridade julgadora "a quo" a prolação de novo decisório na boa e devida forma com o enfrentamento integral da peça impugnatória. ÉJcomo 1 oto. i , ala d s ssões - DF, em 1 de outubro de 1998 - VI OR LUÍS SALLES FREIR ' i . , , 1 ... , Josefa 22/10/98 5 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001236/99-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Jorge Freire
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Ministério da Fazenda I de •e• - I I Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 10882.001236/99-98 Recurso n° : 116.871 Acórdão n° : 201-75.940 Recorrente : ADAMAS S/A PAPÉIS E PAPELÕES ESPECIAIS Recorrida : DRJ em Campinas - SP P• PIS. SEMESTRALIDAE/E. BASE DE CÁLCULO. A base detjp-MD n r)P. Ç ' cálculo do PIS, até a edição da MT' n2 1.212/95, corresponde ao..i;rttes I\ ktrçast conseib° A.• `CI faturarriento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato' --ta°sevitio) dr Doctut gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n°centzo o c' tgi.(2‘1\L 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base RECO P—"-' na LC n2 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de 1,40 P ai° 1 - Ié; 8 fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 12 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADAMAS S/A PAPÉIS E PAPELÕES ESPECIAIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 142(3+t-- eMant-n-L cc.- .'• Josefa Maria Coelho Marques Presidente - Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ovrs 1 r CC-MF • ..rai Ministério da Fazenda Fl. • 'f:P•71:.; , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.001236/99-98 Recurso n° : 116.871 Acórdão n° : 201-75.940 Recorrente : ADAMAS S/A PAPÉIS E PAPELÕES ESPECIAIS RELATÓRIO Cuida o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01, 106 a 115) da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de julho/88 a dezembro/94. O Delegado da DRF em Osasco - SP, através da Decisão de fls. 136/137, indeferiu o referido pleito sob o argumento de equívoco da contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 62 da LC tt9 07/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n 2-2 2.445/88 e 2.449/88. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 140/142, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n 2 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição, não sendo possível, nessa passagem, admitir alteração da LC n 2 07/70 por meio de Lei Ordinária, hierarquicamente de ordem inferior. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 163/170, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo o seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 163, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1994 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar rfi 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão n2 102-10.761 da 2° Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, de 08/11/98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada, em 09.01.01, a recorrente, apresentou em 29.01.01 (fls. 175/182), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória, discorrendo o seu entendimento no sentido da aplicação da LC n° 07/70. É o relatório.4kk 2 -2 Q CC-MF • .4--vd, Ministério da Fazenda Fl. • 'Ws Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10882.001236/99-98 Recurso n° : 116.871 Acórdão n° : 201-75.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O que passo a analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste Ultimo sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor , técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E, agora, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEIYIES IRALIDADE - BASE DE CÁLCULO -_ CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 39, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o fczturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. e?, parágrafo único da LC 07/70. ,q‘ iy Acórdãos tO 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão n2 CSRP/02-0.87 1 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST1 Também nos RD n°s 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 1 1080.00 1223/96-3 8), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unárame nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmai; j. em 29/05/200 1, acórdão não formalizado. 3 • 22 CC-MF r. Ministério da Fazenda •':•.1/.;:ti,...;;K Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10882.001236/99-98 Recurso n° : 116.871 Acórdão n° : 201-75.940 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4 Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e àposição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. " Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n2" 7.691188, 8.019190, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e rfi 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DOS CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 JORGE FREIRE a 4 h`3 - 2° CC-MF • Ministério da Fazenda • Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.001236199-98 Recurso n° : 116.871 Acórdão n° : 201-75.940 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa 4. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 48 Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS .... Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rd Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 5. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTI?ALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleitak 4 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da ti1/4 Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 5 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1° Turma, Rel. Juiz VLADIMfft FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 5 .• • - 2Q CC-MF• ,. Ministério da Fazenda Fl. • 7t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.001236/99-98 Recurso n° : 116.871 Acórdão n° : 201-75.940 pela LC 7/70, art 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 6 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 7. Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 9 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 10 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMES17?ALJDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ...". Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. ZN_ 6 Recurso Especial ri° 240.938/RS, 1' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, Dl de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.sti.gov.br/ acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. ' Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSE DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: htta://www.sti.aov.bri, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 9 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestrandade..., op. cit, p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Ws. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. I ° Voto..., op. cit, p. 04-05, nota n°03. "Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit, p. 01. 6 . 2° CC-MF • Ministério da Fazenda. Fl.. • Nj..,e, Segundo Conselho de Contribuintes "ti*,$.5•3r Processo n° : 10882.001236/99-98 Recurso n° : 116.871 Acórdão n° : 201-75.940 É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 12 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 13 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no jaturamento do sexto mês anterior ..." 14 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..•" 15 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ...n 16 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser paga Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I7 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "...g& 12 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 13 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 14 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 15 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 16 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS:.." (sic) (p. 07). 17 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [19957], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 7 • b;;:::0n• 22 CC-MF '• • •-• ..vc- Ministério da Fazenda . Fl. j9t* Segundo Conselho de Contribuintes ";n4='.W. Processo n° : 10882.001236/99-98 Recurso n° : 116.871 Acórdão n° : 201-75.940 sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 18; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 19. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam . hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)". Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE", mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior". Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n o 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 23. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a kn' 18 Voto..., op. cit., p. 04 12 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 20 pis _ Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 21 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. n Voto..., op. cit, p. 04. "Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 8 , . i.... • • .•'€W•ot 22 CC-MF, . ••• -s---7.9. . Ministério da Fazenda• . ,:,.--', 4.k. Fl.• 'títs s Segundo Conselho de Contribuintes• 4; 1»-?e)•-_-,-: Processo n° : 10882.001236/99-98 Recurso n° : 116.871 Acórdão n° : 201-75.940 titulo exemplificativo, do Acórdão n.° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10. 12.9824. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência25 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binómio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em AL1OMAR BALEEIRO ...", mas ... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ... n 26. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ... " 27. E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério cliferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumu !atividade) " 28. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÊS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 29. , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" '`) . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARNALH0 31); uma relação "vinculada directamente" (ER_NEST BLUMENSTE1N e DINO JARACH 32); uma relação é "JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 73 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25. 10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." "JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do DPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juni& 1993, p. 67. 27 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 28 A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordenantiento Tributado Espafiol, 44. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. ‘ 3° Curso..., op. cit., p. 29. 81 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2'. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 37 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RI', n° 1 1/12, jan./jun. 1980, p. 31. 9 • 0.2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • 're Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.001236/99-98 Recurso n° : 116.871 Acórdão n° : 201-75.940 "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA33); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA34); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET35); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO36). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA . "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 37 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 38. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)". Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do 1PTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 413. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter 'aturamento no mês de julho" 41 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda42, diante da hipótese de incidência "adi uirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! 117 33 Apud idem, ibidem, loc 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 35 Hecho Imponible..., op. ci •, p 31. 36 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6 . ed., anisliz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. IP! — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 38 Teoria Geral do Direito Tributário, r.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. "Curso..., op. cit, p. 326. 40 Apud MARÇ/'L JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 41 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS F1SCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 42 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 10 • 29 CC-MF • •••• -V:- Ministério da Fazenda Fl. • .»rS- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.001236/99-98 Recurso n° : 116.871 Acórdão n° : 201-75.940 Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 43), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 45), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO 4 '), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECICER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 48); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 49, E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como y, o/á 43 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. "Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 43 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. " Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 41 AMÍLCAR DE ARAUJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p.248 e 250. 48 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit,p. 172. 49 ICMS..., op. cit., p. 98. • li bica, 22CC-HE Mi • •msteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882_001236/99-98 Recurso n° : 116.871 Acórdão n° : 20 1-75.940 "... incontornável " 50, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 51• A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 52 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de NfISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva53. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido s°. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seg-uridade social será financiada por toda a sociedade.'' (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRAs";. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO s6), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA s ), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do ,',9 50 A Contribuição..., op. cit., p. 172. SI ICMS..., op. cit., p. 98. 52 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 64 Il Principio deita Capacite: Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 56 Elisa° Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 56 Curso..., op. cit., p. 332. 67 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16°.ed., São Paulo, Maneiros, 2001, p. 74. "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 12 . • f. kt:: 2CC-MF. . -• -.é.7.9.`'. Ministério da Fazenda Fl. • 'e. /.1-..z, Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10882.001236/99-98 Recurso n° : 116.871 Acórdão n° : 201-75.940 principio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 59). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA69), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE CT0D0161). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 62 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ... ", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira63 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estreita polar dei tributarista " 64. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter fcauramento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa •.." 65 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintatico 66 , que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 67. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ".— desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)68, e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a Ia actividad, situación o estado tomado en cuenta k "Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 6° Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 61 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211 -215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 620 Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 63 A Isonornia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19952], p. II e 14. 64 Ordenamiento..., op. cit., p. 8 1. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180.k 66 Sujeição..., op. cit, p. 247.67 Ibidem, p. 253.68 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 13 , • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10882.001236/99-98 Recurso n° : 116.871 Acórdão n° : 201-75.940 por el legislador en el momento de la redeicción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..."(grifamos)69. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de Idecisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.200:1, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 70 . Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientadorn , consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza.P P q Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA 72). Trata-se aqui do conceito proposto por* 69 Ordenamiento..., op. cit, p. 449. 7° Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 71 0 Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. "Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in niEs GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MA.RIN-BARNUEVO FABO, 14 • • .,:i›..4<„, r CC-MF -.. k-, .-%.: Ministério da Fazenda...:..4-2...:at Fl.- »,--.01- Segundo Conselho de Contribuintes • .4; r.w.r.:,• Processo n° : 10882.001236/99-98 Recurso n° : 116.871 Acórdão n° : 201-75.940 JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "I-a ficcion jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real"". Se é verdade que o Direito "... tem o condão ele construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado74, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSE DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 75 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 76. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro " 77 . clii Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 - justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 73 Las Ftcciones en el Derecho Tributaria, 1Vladrid, Editorial de Derecho Financiem, 1970, p. 15-16 e 32. 74 k A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 75 Recurso Especial n° 306.%5-SC..., op. cit., p. 01. 76 Recurso Especial tf 144.708 —.Apuo! JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. "A Contribuição..., op. cit., p. 173. 15 29 CC-MF Ministério da Fazenda 41, Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.001236/99-98 Recurso n° : 116.871 Acórdão n° : 201-75.940 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 JOSÉ PlOBERVTO VIEIRAs t 16

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Numero do processo: 10920.000308/87-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - a) Preliminar de nulidade da decisão a teor de cerceamento do direito de defesa. è de se rejeitar a prejudicial suscitada pela sua total improcedência. b) Omissão de receita caracterizada na emissão de nota fiscal devidamente identificada e recebimento do valor da mercadoria nela consignada, porém sem registro nos livros contábeis e fiscais. Subsistindo incólumes os fundamentos da exigêncis tríbutária, impõe-se a confirmação da decisão recorrida, inclusive quanto à multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cento), de vez que a autuada, não conseguiu infirmar a imputação de emissão de nota fiscal "calçada".
Numero da decisão: 103-08312
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Lorgio Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:48:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:48:57Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:48:58Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:48:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:48:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:48:58Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:48:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:48:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:48:57Z; created: 2009-07-23T12:48:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T12:48:57Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:48:57Z | Conteúdo => e PROCESSO N9 10920/000.308/87-05 't'P'41/41" MINISTÉRIO DA FAZENDA CV9C sisas Is 23 de março ch, 19 88 ACORDA° N*103-08.312 Recurso n. • - 49.713 - IRF - ANO DE 1985 Recorrente - ICS - COMÉRCIO, IMPORTACAO, EXPORTAÇÃO E_SERVIÇOS LTDA. Recorrida - DFtF em JOINVILLE - SC I.R.FONTE - a) Decorrência (art.89 do D.L. n9 2.065/83). Havendo o Colegia- do reconhecido a procedência da tribu tação a título de omissão de receita discutida no processo matriz (Acórdão n9 103-08.297, de 22.03.88), é de ser confirmada a decisão em obediência ao princípio da decorrência. b) Prelimi- nar de nulidade a teor de cerceamen- to do direito de defesa. É de se re- jeitar a prejudicial aventada por to- talmente improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICB - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVI ÇOS LTDA. ACORDAM os Ptmbros da Terceira Câmara do Primeiro Cozi selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli minar de cerceamento o direito de defesa e, no mérito, em negar pro- vimento ao recurso Sala •as Sessões (DF), em 23 de março de 1988. Azss-rDRANTO‘ O A SIDLV CABRAL - P NTE 7:eir ikni-ãOÉBEIRO - LATOR VISTO EM 'UIZ CA OS PIVA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 7.M1988 FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, DICLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado-o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • " SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.308/87-05 Recurso n9 49.713 Acórdão n9 103-08.312 Recorrente: ICE - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO I.C.B. - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CGC n9 83.851.923/0001-84. sediada em Joinville (SC), incon- formada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Fede - ral em Joinville, de fls. 59/63, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 -70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 65/71, para pleitear a reforma da aludida deci- são da autoridade monocrética. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra, reflexo, na fonte, decorre de levantamento levado cabo na pessoa jurídica acima identi ficada em razão de.apuração.de omissão de receita, tributação essa discutida no processo n9 10.920/000.304/87-46, denominado processo matriz ou principal, e cuja peça principal, por cópia, foi integra- da este processo, de fls. 2. De notar, que a omissão de receita de- tectada alcança Cr$ 1.598.222.496 e refere-se ao exercício de 1986 (ano-base/85. Em face do estatuído no art. 89 do DL n9 2.065, de 26.10.83, o valor correspondente a .essa omissão de receita é consi- derado automaticamente distribuído aos sócios e, consequentemente , sujeito ã tributação na fonte ã allquota de 25% (vinte e cindo por cento), encargo da pessoa jurídica. Assim, a empresa I.C.B. - Comer cio, Importação, Exportação e Serviços Ltda. foi autuada e notifica da para recolher imposto de renda, na fonte, na cifra de Cr$ 399.555,00 e mais acréscimos legais cabiveis,inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 729, I, do RIR aprova- do pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, conforme Auto de Infração de fls. 6, datado de 15.05.87, e Demonstrativo de Apuração de I.Ren da Fonte de fls. 3. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado De- ' creto n9 70.235/72, através de patrono, a empresa I.C.B. - Comércio, /;45 '. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.308/87-05 2. Acórdão n9 103-08.312 Importação, Exportação e Serviços Ltda., formulou a reclamação de fls. 9/17, acompanhada da documentação de fls. 18 a 23, para impug- nar a exigência tributária reflexa / na fonte, e que lhe foi irrogada mediante a peça básica (Auto de Infração de fls. 6). Em verdade, a impugnação supra corresponde a cópia da impugnação ofertada pela pessoa jurídica no processo principal,marcando posição enérgica con tra a tributação a título de omissão de receita que lhe foi imputa- da e que deu motivo ao litígio, em foco t envolvendo tributação refle xa, na fonte, e como consequência direta de disposição legal que considera automaticamente distribuídos aos sócios, o valor da omis- são de receita apurada. A interessada, após pleitear diligência que especifica, encerra sua defesa aduzindo que, em face de todo expos- to, espera e requer o cancelamento do procedimento fiscal em tela, por ser de Justiça. 4. Chamada a manifestar-se sobre a referida impugnação,a Fiscalização, através de um dos autuantes, produziu a InformaçãoFis.... cal de fls. 26, cem conclusão pela manutenção da exigência tributá - ria reflexa em causa, na fontese objeto do Auto de Infração de fls. 6, assinalando que assim concluia de vez que pronunciamento -, em igual sentido deixou registrado no processo matriz, anexando, por cópia r essa menifestação (fls. 27/30). 5. A autoridade competente de lt Instância, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento porquanto, tratando-se da exigência tributária reflexa, na fonte, ..d.ecorrente de levantamen to levado a efeito na empresa em razão de apuração de omissão de receita (tributação essa questionada no denominado processo princi- pal), dita tributação,a título de omissão de receitaf foi confirma- , da pela autoridade singular, e em obediência ao princípio de causa e efeito, consoante decisório de fls. 32/36. 6. A decisão acima enfocada em que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 38/44, interposto, através de patrono, pela em- presa I.C.B. - Comércio, Importação, Exportação e Serviços Ltda.,pa ra contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear 4- sua reforma. De pronto, é de se referir que a decisão recorrida foi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.308/87-05 3. Acórdão n9 103-08.312 lavrada em 24.11.87, como consta de fls. 36, e a peça recursal, foi concretizada em 21.12.87, segundo protocolo lançado e constante da petição de encaminhamento de fls. 38. Prosseguindo, cabe registrar que o recurso em tela, em verdade, constitui repetição da peça re- cursal ofertada no processo matriz, inclusive quanto à .preliminar de nulidade suscitada contra .a decisão recorrida em face do indefe- rimento de diligência solicitda. De notar, finalmente que a peça recursal, foi lida em Plenário, na íntegra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro 1.45RGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 32/38, é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda está em litígio a tributação reflexa,na fonte l de que trata o Auto de Infração de fls. 6, é decorrente do levantamento levado a cabo na empresa, ora recorrente, com apuração de omissão de receita na cifra de Cr$ 1.598.222.496,no exercício de 1986 (ano-base/85) tributação essa a título de omissão de receita discutida no proces- so protocolo n9 10.920/000.304/87-46, denominado processo principal ou processo matriz e cuja peça principal, por cópia, integra esse processo (fls. 2), omissão de receita essa caracterizada na emissão da Nota Fiscal Fatura n9 000.408, datada de 4.12.85, emissão da ora recorrente, sendo que o valor da mercadoria nela especificada foi pago na forma da documentação reproduzida às fls. 7, sem -_,,esquecer que dita Nota Fiscal/Fatura e sua liquidação foram omitidos da es- crituração contábil e fiscal, o que evidencia, de modo inconteste,a ocorrência da referida omissão de receita. Por oportuno, cabe lem- brar que, na forma da legislação em vigor (art. 89 do DL n9 2.065 de 26.10.83), o valor da omissão de receita é considerado automati- camente distribuído aos sócios, distribuição essa de rendimentos ti i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.308/87.05 4. Acórdão n9 103-08.312 po cédula "F" sujeita ã incidência de fonte, na aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), encargo da pessoa juridica l dada como dis tribuidora dos rendimentos, o que motivou o lançamento reflexo em foco. • C) Em referência ã preliminar de nulidade suscitada pela recorrente contra a decisão recorrida a teor de cerceamento do direito de defesa sob justificativa de indeferimentorpor conside rar desnecessária,a diligência ou perícia pleiteada, dita prejudi - cial não pode vingar porquanto, em verdade, o que acarretaria a nu-. lidade da decisão combatida seria a falta de manifestação a respei to. De mais, na forma do estatuído no art. 29 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, o deferimento ou indeferimento da diligência ou perícia depende, exclusivamente,de juizo de valor da autoridade competen- te para decidir sobre a matéria. De consequência, impõe-se a rejei- ção da preliminar de nulidade aventada por improcedente. _ D) Relativamente ao mérito da tributação reflexa em causa, o relator entende que a decisão recorrida deve ser confirma- da pelos seus sólidos e legítimos fundamentos, e tendo presente que tratando-se de tributação reflexa decorrente de levantamento efeti- vado a titulo de omissão de receita, este Colegiado, em sessão de 22.03.88, apreciando o recurso constante do processo matriz (Recur- so n9 92.039), ã unanimidade, julgou legitima e procedente dita tri butação a titulo de omissão de receita,conforme decisão corporifica da no Acórdão n9 103-08.297/88, anexado por cópia (fls. ), por- tanto, em homenagem ao principio de causa e efeito. Assim, desenga nadamente, é de se manter a tributação reflexa em tela porque a mes ma se apresenta em conformidade com a legislação de regência e em harmonia com a jurisprudência administrativa ã respeito. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen- tido de que seja rejeitada a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário de fls. 38/44. Brasil -DF., em 23 de março de 1988 tkiiiSCÇZ;li . • 7--- . I RGIO RIM-11WW RELATOR ___. Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.003727/96-78
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS LIMITADA A 30% DO LUCRO REAL – A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas, está limitada a 30%, pois as Leis nºs. 8.981/95 e nº 9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/01-02.997
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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'o SON til "' RA ROD" GUES77,„E PRESIDENTE =:;•-_,- - „..,,,,,,,,,,,, .---4.---- - -- --À o cê • ODRI . 1 UBER -------- ELATOR DESI NADO FORMALIZADO EM — 7 AGO 2.11A2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO - AUGUSTO MARQUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS t) MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10925.003727/96-78 Acórdão n° CSRF/01-02 997 Recurso n° RD/108-0.225 Recorrente NARCISO ROTTA & CIA LTDA RELATÓRIO Versa o presente recurso de divergência e seu conexo (RD-108-0224), este IRPJ e aquele Contribuição Social, inconformidades dos Contribuintes aos V Acórdãos 108-05.827 e 108-05.842, tomados respectivamente em sessões de 18 e 20 de agosto de 1999 onde, por expressiva maioria de votos, vencido apenas o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, decidiu-se pelo acolhimento daqueles lançamentos em face de que após "a edição das Leis no. 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período" O Contribuinte insatisfeito, no seu recurso de divergência, se reporta para propugnar de início para a divergência de critérios de julgamento ao Acórdão 101-92.605, tomado em sessão de 17 de março de 1999 pela Colenda 1a Câmara, sendo Relator o Conselheiro Francisco de Assis Miranda, e devidamente acostado por cópia a fls 151/161, onde, por decisão unânime, firmou-se o entendimento ementado de que o "direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço" de tal sorte que a "partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido" Repisando pois "os argumentos lançados na impugnação e no Recurso Voluntário anteriormente interposto" impende, a teor do entendimento do Recorrente "a análise do presente Recurso Especial para, dando-lhe provimento, reformar o acórdão recorrido e julgar insubsistente o Auto de Infração lavrado pela Fiscalização" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS PRIMEIRA TURMA • rocesso n° 10925 003727/96-78 Acórdão n° CSRF/01-02 997 O R Despacho de fls 167/169 deixa claro que pelo "simples cotejo das ementas retrotranscritas resulta evidente a alegada divergência de julgados" e o admite A Fazenda Nacional contra-arrazou o apelo, citando jurisprudência em prol da mantença do julgado recorrido É o relatório 1/2 ( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS PRIMEIRA TURMA rocesso n° .10925 003727/96-78 Acórdão n° CSRF/01-02 997 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator A contrariedade de julgamento entre o acórdão recorrido e o paradigma são evidentes e assim a admissibilidade do apelo é serena Admito-o No mérito, em prol da tese do acórdão paradigma, e do próprio Contribuinte, manifestei-me com voto vencido em julgado emanado da Colenda 3a Câmara (Processo n° 10640001262/96-52), tomado em sessão de 13 de abril de 1999 pelo Acórdão 103-19.956 Ali escrevi Na primeira hipótese, com a limitação da lei n° 8981/95 frustrou- se o direito que o contribuinte iniludivelmente tinha de tomar prejuízos acumulados antes da vigência do referido diploma contra lucros em períodos subsequentes e, nesse sentido, a propósito da tese do direito adquirido este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes através da Egrégia Sexta Câmara, pelo acórdão n° 106-09213, sendo relator o Conselheiro Genésio Deschamps, firmou considerações que caem como uma luva para a espécie, colacionando inclusive abalizada do Egrégio Supremo Tribunal Federal. "É o que acontece no caso, a lei previa uma hipótese de exclusão de incidência de imposto de renda, para o caso de alienação de participações societárias, que consistia no implemento de um prazo durante o qual ela devia permanecer na propriedade do contribuinte, findo o qual passava a ter o gozo de um benefício estipulado por lei, e o mesmo tinha inteira liberdade para exercê- lo, sem prazo específico para fazê-lo A partir do momento em que se implementou este prazo, que era uma condição imposta pela lei, adquiriu o contribuinte o direito de ter e não incidência do imposto de renda sobre a operação que realizasse 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10925 003727/96-78 Acórdão n° CSRF/01-02 997 Aqui vale ressaltar a lição do emérito Francisco Gerson Marques de Lima, na sua obra "Lei de Introdução ao Código Civil e a aplicação ao Direito do Trabalho" (Malheiros Editores, São Paulo, 1996, pág. 190), que embora dirigida a outro campo do direito, também se ajusta como uma luva ao presente caso, e que assim expressa' não há confundir a aquisição do direito com o seu exercício O direito está adquirido quando alguém possa exercer, mesmo que não o tenha exercido, quer por conveniência própria ou por motivo fático (não jurídico) Ou seja, a aquisição do direito é um fato independente do seu exercício após a sua aquisição E essa aquisição (do direito) dá o direito de exercê-la, independentemente de condições ou prazos, salvo se a lei instituidora expressamente preveja hipóteses dessa natureza Nesse ponto é incisivo o Acórdão exarado no Recurso de Mandado de Segurança n° 11395, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 18 03 65, no qual a matéria do direito adquirido foi exaustivamente analisada pelos renomados Ministros daquela Corte, tendo por relator o culto Ministro Luis Galotti (RDA 821186), dizendo respeito a aposentadoria de cujo voto vale destacar a seguinte parte (pág. 191), "Aí é que, data vênia, divirjo Um direito adquirido não se pode transmudar-se em expectativa de direito, só porque o titular preferiu continuar trabalhando e não requerer a aposentadoria antes de revogada a lei em cuja vigência ocorrera a aquisição de direito. Expectativa de direito é algo que antecede a sua aquisição, não pode ser posterior a esta. Uma coisa é aquisição de direito; outra diversa, é o seu uso ou exercício Não devem ser as duas confundidas, E convém ao interesse público que não o sejam, porque, assim quando pioradas pela lei as condições de aposentadoria, se permitirá que aqueles eventualmente atingidos por ela, mas já então com os requisitos para se aposentarem de acordo com a lei anterior, em vez que o fazerem imediatamente, em massa, como costuma ocorrer, com graves ônus para os cofres públicos, continuem trabalhado, sem que o tesouro tenha de pagar, em cada caso, a dois, ao novo servidor em atividade e ao inativo I 1 \ 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10925003727/96-78 Acórdão n° CSRF/01-02 997 "Cumpre ainda ressaltar que este mesmo Acórdão (106-09213), decidido por maioria e portanto sujeito à recurso para a C.S R F., quando submetido ao Procurador da Fazenda, Dr, Rodrigo Pereira de Mello, mereceu dele o seguinte despacho. "E .T. - Sr Presidente, deixo de formular recurso tendo em vista que, conforme fartamente demonstrado no voto vencedor, a legislação que embasa o lançamento (Lei n° 7713188) não se aplica à espécie dos autos, tendo em vista que a mesma encontra-se amparada pelo direito adquirido, posto que a situação jurídica de não incidência já se encontrava "deferida" conforme descreve o artigo 74, par, único, do Código Civil Brasileiro (na mesma linha, ainda que sem menção deste dispositivo, o pronunciamento do STF à página 15 do Acórdão)" De outro lado, na tese da tributação do patrimônio sábias são as considerações do Dr José Luiz Bulhões Pedreiras, em parecer datado de 5 de dezembro de 1996 constante da Revista de Direito Administrativo, volume 207, janeiro/março/1997, onde S.S a concluiu "73 No nosso sistema constitucional, renda é acréscimo patrimonial, e a renda originária de receita bruta é - por definição - o valor da receita que excede os custos necessários para ganhá-la; a parte da receita bruta que repõe custos é capital, e não renda; a dedução do custo é requisito legal e lógico para a existência da renda, independentemente do prazo decorrido entre a época em que o custo é incorrido e a receita é recebida; o prejuízo acumulado é custo necessário para que a pessoa jurídica ganhe lucro em exercícios subsequentes, e a limitação do prazo para deduzir o prejuízo implica tributação de capital, e não de renda: e é incompatível com o conceito constitucional de renda a lei que estabelece prazo para a dedução de custos incorridos em exercícios anteriores, inclusive do prejuízo operacional." Oportuno salientar que aquele abalizado doutrinador, a partir desta e de outras circunstâncias, assim conclui o seu exame sobre o aspecto inconstitucional da "trava" do prejuízo, promovida pelo Legislador da Lei n° 8981/95 "74. Por esses fundamentos, assim respondemos ao quesito da consulta 6 I\ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS 4-X.4W7 PRIMEIRA TURMA Processo n° 10925 003727/96-78 Acórdão n° CSRF/01-02 997 É incompatível com o conceito constitucional de "renda e proventos de qualquer natureza" (tal como explicado pelo artigo 43 do CTN, a norma do artigo 42 da Lei n° 8891/95 que, para efeito de determinar o lucro real que constitui a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, limita a 30% a compensação dos prejuízos de exercícios anteriores É o nosso parecer " Ainda na órbita deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu a Egrégia Colenda Primeira Câmara pelo Acórdão n° 102-92.377, em sessão de 10 de outubro de 1998 que o "direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço" (para assim rejeitar a limitação da base de cálculo negativa a 30% dos lucros No particular o Ilustre Conselheiro Francisco de Assis Miranda destacou Em excelente trabalho intitulado "COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% PRESCRITA NA LEI NR 8,981/95, publicado na Revista do Direito Tributário n° 68, M. Malheiros Editores - pág.. 29/38, o Professor Paulo de Barros Carvalho, não hesitou em afirmar que a edição da Medida Provisória nr 812/95, convertida na Lei nr 8.981/95, por não fazer as devidas ressalvas no sentido de assegurar as expectativas normativas de todos aqueles que se programaram para cumprir suas obrigações tributárias dentro do plano geral das possibilidades impositivas ditadas pelo sistema jurídico, feriu, de maneira frontal e direta, o Princípio da irretroatividade (art 50 )(XXVI) da CF., ao mesmo tempo em que infringiu o valor implícito da certeza jurídica, aqui entendida como "previsibilidadei Do trabalho permitimo-nos destacar as seguintes passagens "7. Imposto sobre a Renda, compensação de prejuízos e lei aplicável. Se quisermos resumir, é possível dizer que a hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, é "auferir renda" O conceito de "renda" é construído pelo direito que, arbitrariamente, corta a realidade, delimita o tempo e o espaço, conformando fatos jurídicos que, muitas 7 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' I , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10925 003727/96-78 Acórdão n° CSRF/01-02 997 vezes, não encontram supedâneo no mundo tangível É o que acontece com a conotação de "renda". Compensação de prejuízos, antes de ser direito subjetivo do contribuinte, é elemento inerente à configuração do fato "auferir renda" Não se trata de modo de restituição do indébito tributário, pois o expediente da compensação de prejuízos se arma para compor o próprio fato jurídico do imposto Nesse sentido, assume a feição de um dever do Estado traçar o desenho da incidência e montar o esquema da base de cálculo, absolutamente dentro dos limites competências que a Constituição determina Lembremo-nos de que a lei é um instrumento introdutor normas jurídicas no sistema positivo e tais regras são gerais e abstratas porque se projetam para o futuro O retorno ao passado, em termos regulatórios, descaracteriza a linguagem prescritiva, roubando-lhe a eficácia Quando o direito se para o passado não é para prescrever, mas sim para descrever, juridicamente os fatos já ocorridos no tempo, juridicizando-os por meio de normas vigentes. Coube ao direito presente se arma a para o futuro, para frente, disciplinando os acontecimentos factuais que venham a verificar-se a partir dele A compensação de prejuízos não é direito que nasce no presente, juridicizado pela lei presente Trata-se de categoria fáctica, compositiva do "auferir renda "núcleo de incidência do imposto da competência da União Como a base de cálculo é a perspectiva dimensível do critério material da hipótese tributária, e como o esquema compensatório é elemento constitutivo daquela base, a lei aplicável à compensação há de ser aquela que introduz a regra-matriz de incidência, vale dizer, a vigente no instante em que o prejuízo é gerado. 11. Direito adquirido à compensação integral e o principio da segurança jurídica. Não é juridicamente admissivel que a Lei nova (Lei nr, 8981/95) venha a impedir a compensação integral dos prejuízos acumulados no período, limitando-os a 30%, uma vez que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das referidas empresas De fato, as normas jurídicas invocadas pelos contribuintes para invocar seu direito adquirido à compensação eram regras válidas no sistema, ao ensejo do acontecimento dos fatos nelas 8 I \\\,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS PRIMEIRA TURMA °I-ocesso n° 10925003727/96-78 Acórdão n° CSRF/01-02 997 previstos Desse modo, instalaram-se as respectivas relações jurídicas e nasceram os direitos subjetivos correspondentes incorporando-se ao seu patrimônio jurídico A Lei nova, que limitou a compensação dos prejuízos acumulados a 30% (trinta por cento) não poderia retroagir, alcançando os fatos que se consumaram e mexeram na textura de direitos legitimamente adquiridos Admiti-lo, seria reconhecer a retroatividade da lei, para agravar a situação jurídica dos contribuintes, interpretação que atenta contra a certeza do direito, enquanto previsibilidade e, por via de consequência, fere, frontalmente, o sobreprincípio da segurança jurídica 12 Modificação dos conceitos de "renda" e de "lucro" O "fato gerador" do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é "auferi" renda e proventos de qualquer natureza, ao passo que a contribuição social sobre o lucro incide sobre a "obtenção de lucros" Havendo prejuízos, apurados e comprovados pelas demonstrações financeiras de anos anteriores, esses prejuízos há de ser compensados até se exaurirem. Sob o manto da legislação em que esses decréscimos se verificaram, qualquer limite imputado ao exercício do direito de compensar, modificará a base de cálculo das exações, no período de referência, pois o saldo negativo apurado repreenda déficit no patrimônio da pessoa jurídica, enquanto o lucro, em contrapartida, reflete elevação do nível patrimonial. Claro está que, ao não abater-se os saldos negativos (prejuízos) dos lucros porventura obtidos, o impacto do gravame estaria alcançando, em cheio, o patrimônio do sujeito passivo, ficando desfiguradas, por conseguinte, as hipóteses de incidência de ambos os tributos (imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro), o que implicaria cobrar imposto sobre aquilo que não é renda e contribuição social sobre aquilo que não é lucro Demais disso, por força de enunciados explícitos e implícitos há um conceito jurídico-positivo de renda e de lucros, cujo perfil começa a esbocar no altiplano constitucional, desdobrando-se nas esferas inferiores que devem manter a sintonia semântica com o Texto Supremo Nesse sentido, aliás, o art 189, da Lei nr. 6404/76, conhecida como a Lei da S A. prescreve que do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulada e a previsão s\\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS PRIMEIRA TURMA --Processo n° 10925 003727/96-78 Acórdão n° CSRF/01-02 997 para o imposto sobre a renda, o que se faz em respeito ao princípio da continuidade da pessoa jurídica 13, O problema do lucro fictício e o princípio da capacidade contributiva Sempre que a percussão tributária atinge acréscimo de patrimônio que, de facto, não se manifestou, a incidência acaba por alcançar o próprio patrimônio, uma vez para suportar a exação A atividade impositiva do Estado, conduzida desse modo, ofende, grosseiramente, o princípio da capacidade contributiva, extrapassado de maneira visível nos seus limites Ora, bem sabemos que a Constituição brasileira preserva o substrato econômico dos patrimônios privados, impondo, severamente, que a carga tributária seja dosada na conformidade da capacidade contributiva do sujeito passivo (art. 145, da CF). No que concerne ao imposto sobre a renda - e o raciocínio vale também para a contribuição social sobre o lucro -, o pressuposto de fato tomado na previsão normativa é exatamente o acontecimento, ocorrido dentro de certo trato de tempo que produz riqueza, acrescendo o patrimônio do sujeito passivo. A ocorrência desse sucesso econômico está vinculada a qualquer natureza, bem como a contribuição social sobre o lucro Qualquer modificação que se pretendesse introduzir na matéria teria que atender a esse aspecto, de enorme expressividade Ora, no preciso instante em que a legislação se altera, transformando-se o regime de apuração do lucro, rompe-se para as empresas contribuintes, drasticamente, suas possibilidades jurídicas de sustentar o implemento das prestações contratuais dentro do quadro de previsibilidade que vinha mantendo, ingressando em estado de perigosa instabilidade Note-se que não se trata de meras expectativas de direito Na hipótese que ora examinamos, pode-se medir, com facilidade, as proporções do quantumi as empresas teriam o direito de deduzir, prevalecendo a sistemática anterior, valores esses que se querem respeitados em homenagem ao primado da irretroatividade geral (para não confundir com a irretroatividade específica do Direito Tributário) °É aqui que se pode proclamar, com todo o vigor. Ter sido atropelado o direito adquirido dos contribuintes m continuar o /"'t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4`. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS ,(5.~ - PRIMEIRA TURMA Processo n° -10925 003727/96-78 Acórdão n° CSRF/01-02 997 operando debaixo do antigo regime, ao menos até o ponto em que sua programação empresarial foi traçada, com base na legislação outrora vigente E, maculado o direito adquirido, sossobra com ele a certeza do direito, indo para o espaço e sobrevalor da segurança jurídica, pois não se pode pensar em certeza e segurança ali onde houver desrespeito àqueles outros valores de que já falei e que funcionam como seus alicerces, em qualquer dos múltiplos momentos do processo de positivação do direito Decisões dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica que limite o aproveitamento de prejuízos passados na apuração de lucros futuros das pessoas jurídicas Nesse sentido decidiu a i a Turma do TRF da 5a Região no julgamento da Apelação MAS - 96 05 01473-4 (RDDT-16/101-104) "Constitucional e Tributário Dedução da Base de cálculo da Contribuição sobre o Lucro dos Prejuízos Verificados em períodos Anteriores Limitação Art. 58 da Lei 8.981/95 É inconstitucional o diploma legal que limita a compensação dos prejuízos verificados nos períodos anteriores, quando da apuração da base de cálculo a Contribuição sobre o Lucro 1 O conceito de lucro no sentido constitucionalmente, corresponde ao de acréscimo patrimonial. O impedimento ou a limitação à referida compensação implica na descaracterização da base de cálculo constitucionalmente prevista, constituindo-se num ato excedente da outorga constitucional de competência tributária " Razão assiste à recorrente quando afirma que. "A doutrina é uníssona no sentido de que, enquanto não compensados todos os prejuízos de períodos anteriores, inexiste acréscimo patrimonial sobre o qual possa incidir o imposto de renda e a contribuição social s/ o lucro lnexistindo acréscimo patrimonial, mas decréscimo patrimonial, não há lucro, e, obviamente, não há lucro 11 (\\; ; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS P RI M El RA TURMA '-rocesso n° 10925.003727/96-78 Acórdão n° CS RF/01-02 997 tributável E, não havendo lucro, há que se falar em incidência de norma jurídico tributária que preveja o fato gerador de tributos que cobre ele incidam" Opiniões dos mais abalizados doutrinadores, como Paulo César Conrado, Lúcia Valle Figueiredo, Hugo de Brito Machado, Mizabel Abreu Machado Derzi, João Dácio Rolim e Valdir de Oliveira Rocha, rechassam as limitações das compensações dos prejuízos acumulados impostas pela Lei 8981/85 e Instruções Normativas da Receita Federal, segundo Mizabel Abreu Machado Derzi, que, contrariam o conceito de lucro, tal como se encontra disciplinado no direito privado, por ofenderem as regras de competência tributária editada pela Constituição, e instituírem tributo novo (ou empréstimo compulsório) incidente sobre prejuízo ou perda de patrimônio ou capital - exatamente a noção oposta à de lucro - sem cumprimento dos requisitos constitucionais, sem a edição de lei complementar (In Tributação da renda versus tributação do patrimônio A tributação do Lucro e a compensação de prejuízos Imposto de Renda - Questões Atuais e Emergentes Dialética São Paulo, 1995, p 114). Ressalte-se que não se trata aqui de declaração de inconstitucionalidade do art. 42 e 58 da Lei nr. 8.981/95, mas de sua inaplicabilidade em concreto, em respeito à proteção ao direito adquirido Com efeito, até 31 12 94, data em que foi levantado o balanço no qual ficou demonstrado o prejuízo, cujo aproveitamento integral foi glosado pelo fisco, a Recorrente estava garantida pela legislação vigente, que lhe assegurava a compensação integral do prejuízo apurado nos períodos subsequentes É inconteste que o direito adquirido à compensação integral nasceu para a recorrente naquele instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço Portanto, a partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, tornou- se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido Verifica-se que a comprovação da existência de prejuízo, cuja compensação foi objeto de glosa arcial, é feita na 12 /,\( (L); \ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS PRIMEIRA TURMA -i-ocesso n° 10925 003727/96-78 Acórdão n° CSRF/01-02 997 declaração de rendimentos (original e retificadora) referente ao ano-base de 1994 e de cópia da parte "B" do LALUR, anexados aos autos Pela documentação trazida à colação, constata-se que o prejuízo acumulado foi apurado quando a lei garantia a sua compensação integral Em precedente, este Colegiado decidiu que: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição Preenchidas as condições da Lei, adquire- se este direito que não poderá ser viciado por lei nova, por força do disposto no art 153, parágrafo 1° da CF/88, preceito repetido no art., 6'da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Acórdão 101-75.566/84 - DOU 02.10 86) Acrescente-se que o fato gerador da obrigação tributária que se quer abatida, teve sua verificação precedente à Lei nr 8.981/95 o Diário Oficial que publicou a Medida Provisória nr 812/94 (posteriormente convertida na Lei nr, 8.981/95, circulou apenas no dia 2 de janeiro de 1995, data em que o referido ato normativo entrou em vigor, portanto, não podem as disposições nele contidas alcançar os fatos ocorridos antes de 1° de janeiro de 1996 Essa é a orientação prescritiva do direito brasileiro em obediência aos princípios da irretroatividade e da anterioridade O preceito constitucional insculpido no art 5 0 , inciso XXXVI contém a cláusula pétrea segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É justamente esse princípio que não permite a aplicação das normas legais capituladas pela autoridade lançadora, ou seja, art 42 e 58 da Lei 8 981/95. Mais do que nunca a limitação em causa se encarta em uma nova manobra do Legislador no seu apetite voraz para aumento da arrecadação Ainda que se possa discutir a validade da sistemática da apuração do lucro real quando muitas vezes, com embasamento legal se sustentam dedutibilidades da base de cálculo que, de rigor, conduzem ao prejuízo fiscal, não é por aí que o próprio prejuízo possa ser glosado Que se mude a regra da apuração e não a regra da\ fruição do; •rejuízos fiscais I P\ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS PRIMEIRA TURMA • r'ocesso n° 10925 003727/96-78 Acórdão n° CSRF/01-02 997 Qualquer tentativa de "travá-los" além de ferir os conceitos societários encampados pelo já envelhecido mais muito presente Decreto-Lei 1597, implica no fundo na eleição de fato gerador não previsto na Lei Complementar para a arrecadação do imposto de renda Se não se admitir que a tributação pela trava acarreta imposição de imposto sobre o patrimônio, na pior das hipóteses se estará ou defronte de um verdadeiro confisco ou, de resto, da utilização do tributo como instrumento de imposição de penalidade, vedado o primeiro pela Constituição e o segundo pelo Código Tributário Nacional " É com. voto também no presente caso para prover o recurso S:la d.. Spssões - DF, em lo de julho de 2000 I VICTOR LUIS "E SALLES FREIRE fn I 14 ,,- --.,,.-- --:----„ MINISTÉRIO DA FAZENDA.., . .,,.-2r-,,,= .-;•:-:-`--%---- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS 4^ZW: PRIMEIRA TURMA rocesso n° 10925 003727/96-78 Acórdão n° CSRF/01-02 997 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Designado Designado para redigir o voto vencedor do presente acórdão, inicialmente adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Victor Luís de Salles Freire, ao qual nada tenho a acrescentar Ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados, a partir da Lei n° 8.981/95, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas Pelas mesmas razões a seguir expostas, divirjo também no que concerne à limitação de utilização da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao IRPJ e à CSLL. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposto à compensação, em exercícios subseqüentes, de prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, como disciplinado na Lei n° 8.981/95 e na Lei n°. 9.065/95 Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que os prejuízos fiscais apurados, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo, para compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, ou seja, do lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1 2 Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: "EMENTA TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO . SOCIAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A 15 \) k,-"I fk MINISTÉRIO DA FAZENDA -*"- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS PRIMEIRA TURMA rocesso n° 10925 003727/96-78 Acórdão n° CSRF/01-02 997 PARCELA DOS PREJUÍZOS FISCAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31 12 94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal do art. 195, § 6°, da CF, que não foi observado lnocorrência de afronta ao direito adquirido Recurso conhecido, em parte, e nela provido" (RE-263026/MG No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244293-SC, todos rei,, Ministro ILMAR GALVÃO) O fato de que, até a edição da MP n°, 812/94, depois Lei n°. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendário subsequentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito indeterminado, A Lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei n° 8 541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812, de 31/12/94 De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o princípio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada, Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo Interpretação deste artigo" (Acs 1° CC 101-74 113/83 e 101-75.001/84), "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac 1. - 105-3.259/89 - DO 27 11 89) 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS 4=5,,..~ I PRIMEIRA TURMA a rocesso n° 10925 003727/96-78 Acórdão n° CSRF/01-02 997 "PREJUÍZO DE PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ac 1° CC - 103-5 114/83) O entendimento expresso nas ementas acima, refletem, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso à luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art.. 15 da Lei n° 9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o lucro real de um período-base só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que os prejuízos fiscais anteriores ficassem aguardando nova base de cálculo positiva Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum", a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela Recorrente. Brasília - DF, em 10 de julho de 2000 0:»"'"%geor O RODR{,611).„ES-NtEUBER 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001150/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto nº 70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente quando este, de igual forma, for perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:18:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:18:12Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:18:12Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:18:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:18:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:18:12Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:18:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:18:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:18:12Z; created: 2010-01-27T16:18:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T16:18:12Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:18:12Z | Conteúdo => 2 . 9_ DPUBLICADOo i5 / o NO / D. càouo. C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica x CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,....j,k\>,40" Processo : 10925.001150/97-22 Acórdão : 203-06.089 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 104.922 Recorrente : ANTÔNIO LUIZ CALZA Recorrida : DRJ em Florianópolis-SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZO — INTEMPESTIVI- DADE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO — A instauração dá fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto n° 70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente quando este, de igual forma, for perempto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO LUIZ CALZA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 1/4It K • ‘ ) Otadlio P ; I ta. artaxo Presi • • fite / . Ma ta ieira : • atora 4 ,..- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Iao/mas 1 *5 L' "!`) MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Processo : 10925.001150/97-22 Acórdão : 203-06.089 Recurso : 104.922 Recorrente : ANTÔNIO LUIZ CALZA RELATÓRIO Antônio Luiz Calza, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda João Calza", situado no Município de Correntina/BA, com área de 1.000,0 ha, inscrito na SRF sob o n° 0932254.0, recorre a este Colendo Conselho, da decisão da autoridade monocrática, que julgou imtempestiva a impugnação apresentada ao I Lançamento, constante da Notificação de fls.02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR e Contribuições do exercício de 1996. 1 i O interessado impugnou o feito, por meio do arrazoado de fls. 01, em data de 12.03.97, declarando que houve erro no preenchimento da DITR, pois o imóvel é totalmente coberto por vegetação nativa da região, devendo, portanto, ser isento do ITR. 1 I i Invocando o disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto n° 70.235/72 e o Ato Declaratório Normativo CST n° 15196, a autoridade julgadora singular, através do' despacho de fls. 12/13, resolveu não conhecer da impugnação, em virtude da apresentação de defesa fora do prazo regulamentar, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, consubstanciado na Notificação de fls. 02. I Cientificado da decisão singular em 29.07.97 (doc. fls. 18), o interessado interpôs, em data de 29.08.97, o recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 23/25), no qual pede a apreciação do mérito, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatória. Às fls. 19 foi anexado o AR de n° 899008891, com data de ciência da Notificação de ITR196 em 05.12.96. Não há nos autos manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em virtude do disposto na Portaria MF no. 189/97. É o Relatório. -41141111 2 .. ‹/ 2_ MINISTÉRIO DA FAZENDA , CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,42t- Processo : 10925.001150/97-22 Acórdão : 203-06.089 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Como se vê do relatório, o contribuinte logrou desrespeitar todos os prazos previstos no Decreto n° 70.235/72, regulamentador do Processo Administiativo Fiscal, concernentes aos meios de defesa que o sujeito passivo dispõe para contrapor-se' às exigências fiscais na esfera administrativa. Primeiramente impugnou o lançamento a destempo, impedindo', com isso, a própria instauração do litígio, vez que, segundo o disposto no art. 14 de mencionado dispositivo legal, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da data da ciência da notificação, conforme preceituado no art. 15 do mesmo decreto. Se isso não ()Correr, não há litígio administrativo. No presente caso, esse prazo não foi observado, eis que a data de vencimento para pagamento ou impugnação expirou-se em 30.09.96 e, somente em 12.03.97 apresentou sua defesa, impedindo, assim, a instauração do litígio. Não obstante essa circunstância, bastante por si só para impossibilitar o conhecimento do recurso, o contribuinte também deixou de observar o prazo para a interposição do recurso voluntário que, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, é de 30 dias, contados da ciência da decisão da autoridade julgadora singular. Na hipótese sob exame está demonstrado, de forma inequívo I ca, que sua apresentação não observou o prazo legal, eis que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 29.07.97 (doc.fls.18) e, somente em 29.08.97, portanto, 31 (trinta e uni) dias após a ciência da decisão singular o contribuinte ingressou com o recurso (doc. fls. 23/25), quando o prazo fatal para sua apresentação havia se expirado em 28.08.97. Em face do expost pe o não conhecimento do recurso, vez que tanto a sua apresentação como a da imp gnação se deram a destempo. Sala das ë sões, em 10 de novembro de 1999 0. UNA P VIEIRA .‘ 3

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