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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684385 #
Numero do processo: 10880.067625/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: 302-35735 FINSOCIAL – LANÇAMENTO P/PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA – AÇÕES NO JUDICIIÁRIO. Não se reforma decisão de primeira instância que exonera exigência, formalizada com a finalidade de prevenir a decadência, quando ocorre na ação judicial o provimento jurisdicional em favor do contribuinte e, ainda, é efetuada a conversão dos depósitos judiciais em renda da União no que diz respeito às parcelas consideradas devidas. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35735
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Não se reforma decisão de primeira instância que exonera exigência, formalizada com a finalidade de prevenir a decadência, quando ocorre na ação judicial o 1111 provimento jurisdicional em favor do contribuinte e, ainda, é efetuada a conversão dos depósitos judiciais em renda da União no que diz respeito às parcelas consideradas devidas. NEGADO PROVIMENTO 'POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de agosto de 2003 PRADO MEGDA Presidente f ADOLFO MONTELO Relator 3 o MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tme r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.686 ACÓRDÃO N° : 302-35.735 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : EDITORA ABRIL S.A. RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATÓRIO 1 Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que transcrevo: "Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima 10 identificado foi apurada falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial sobre o faturamento, relativamente aos meses de janeiro de 1989 a março de 1992, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 191 a 193, integrado pelos termos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25.05.1982; artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 24.05.1986; artigo 28 da Lei n° 7.738, de 09.03.1989. 2. Conforme descrito no "Termo de Verificação" de fls. 179 e 180, o contribuinte ajuizou a Ação Declaratória n°67576/85 em face da Fazenda Nacional, que foi distribuída à 6 a Vara da Justiça Federal em São Paulo, requerendo, com base no art. 19, III, "d", da Constituição Federal de 1967, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que tenha por objeto o pagamento de IIII Finsocial incidente sobre a receita bruta proveniente da venda de livros e periódicos, por tratar-se de receita imune à tributação por meio de impostos. Foram efetuados depósitos judicias das quantias controversas, posteriormente levantados, com sua substituição por fiança bancária. Além disso, o contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança n°91.0681638-0, em face do Delegado da Receita Federal em São Paulo, distribuído à 8a vara da Justiça Federal em São Paulo, pleiteando a concessão de segurança para garantir à Impetrante o direito de recolher o Finsocial à alíquota de 0,6%, restando indevidas as majorações de alíquotas promovidas após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Foi deferida medida liminar, autorizando o depósito dos valores questionados. Por fim, foi ajuizada a Medida Cautelar n° 92.0017443-4, distribuída à 1° Vara da Justiça Federal em São Paulo, e a Ação Declaratória n° 92.0028247-4, distribuída por dependência à primeira, ambas promovidas em face da União 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.686 ACÓRDÃO N° : 302-35.735 Federal, pretendendo o Autor a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que o obrigue a recolher o Finsocial, em virtude da alegada inconstitucionalidade da exação. Foi deferida medida liminar na Ação Cautelar, autorizando os depósitos das quantias controversas, calculadas com base na aliquota de 0,6%, já que os montantes calculados com base nas majorações de aliquotas foram depositados nos autos do Mandado de Segurança n° 91.0681638-0. 3. Em face das ações judiciais acima mencionadas, a autoridade autuante constituiu o crédito tributário com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no art.• 151, II, do CIN. 4. O crédito tributário lançado, composto por contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até a data da autuação, perfaz o total de 18.211.689,34 UFIR (dezoito milhões duzentos e onze mil seiscentos e oitenta e nove unidades fiscais de referência e trinta e quatro centésimos). 5. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 13.12.1993, o contribuinte protocolizou, em 12.01.1994, a impugnação de fls. 196 a 207, acompanhada dos documentos de fls. 208 a 226, cujas alegações são a seguir resumidamente discriminadas. 5.1. Em virtude das ações judiciais promovidas pelo Impugnante, e tendo em vista as medidas liminares obtidas e os depósitos judiciais efetuados, não há que se falar em infração apta a ensejar a lavratura de Auto de Infração. Pleitear a tutela jurisdicional é direito constitucional assegurado àqueles que entendam sofrer lesão ou estar ameaçados de sofrê-la, razão pela qual o acesso à via judicial não pode caracterizar infração. Compete à autoridade administrativa tão-somente constituir • o crédito tributário e aguardar o deslinde das ações judiciais propostas. 5.2. A contribuição ao Finsocial é viciada de inconstitucionalidade, pois a Lei Maior exige que sua cobrança e arrecadação seja feita pela autarquia gestora da seguridade social, bem como há o requisito de que seja elaborado orçamento em separado para a seguridade social, onde constem as respectivas receitas. Assim, não compete à União Federal arrecadar, fiscalizar e administrar o FinsociaL 3 k9r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.686 ACÓRDÃO N° : 302-35.735 5.3. O Finsocial não pode ser tomado como resultado do exercício da competência residual, prevista no art. 195, ,f 4°, da Constituição Federal, pois tal exação é cumulativa, afrontando o disposto na regra citada. 5.4. Com base no art. 150, VI, "d", da Carta Magna, a exigência do Finsocial sobre as receitas provenientes da venda de livros e periódicos é inconstitucional, pois tal exação possui natureza de imposto, cuja cobrança sobre as referidas receitas é obstada em virtude da imunidade. 5.5. Com base no art. 724, I e II, do RIR/1980, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04.12.1980, deve ser relevada a multa aplicada, pois a ausência de recolhimento é decorrência do exercício de um direito constitucionalmente assegurado, devendo- se, ainda, considerar que houve depósito em juízo dos valores discutidos. 5.6. Por fim, requer o Impugnante o cancelamento do Auto de Infração, em virtude das razões suscitadas. 6. Mediante a Resolução DRJ/SPO/SP n° 287/95.11.262, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo sobrestou o julgamento da impugnação interposta, haja vista que a matéria versada no presente processo estava sendo discutida em juízo. Assim, os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal de São Paulo para aguardar decisões definitivas nas ações judiciais propostas. 7. Em trabalhos realizados pelo Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais da Delegacia da Receita Federal de São Paulo restou apurado, consoante relatório de fls. 567 e 568, que, com relação aos períodos de apuração de 01/89 a 12/91, a autuação cingiu-se à constituição do crédito tributário do Finsocial e aplicação das penalidades cabíveis relativamente à parcela do faturamento proveniente da impressão de publicações, cuja exigibilidade estava sendo questionada nos autos da Ação Declaratória n° 6757685, sendo que houve trânsito em julgado de decisão que julgou procedente o pedido. Quanto aos períodos de apuração de 01/92 a 03/92 a autuação lançou o Finsocial incidente sobre a totalidade do faturamento. Para esses períodos o contribuinte efetuou depósitos judiciais, na Ação Cautelar n°92.0017443-4, calculados com base na alíquota de 0,6% aplicada sobre o faturamento, já deduzidas as parcelas discutidas no processo em que se requer o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.686 ACÓRDÃO N° : 302-35.735 reconhecimento da imunidade. Na ação principal (Ação Ordinária n° 92.0028247-4) transitou em julgado decisão julgando parcialmente procedente o pedido e declarando inexistir relação jurídica a autorizar a cobrança do Finsocial sob alíquota de 0,6%, devendo o recolhimento limitar-se à alíquota de 0,5%. Com base nesse julgado o montante devido foi convertido em renda da União Federal e o montante indevido foi levantado pelo Autor. O Grupo Intersistêmio efetuou conferência dos valores convertidos em cotejo com os devidos, calculados à alíquota de 0,5%, de acordo com a decisão judicial, tomando como base de cálculo os valores discriminados à fl. 180, relativos à receita não imune, tendo-se constatado a suficiência dos valores convertidos em renda da União para extinguir os créditos tributários do Finsocial devidos, razão pela qual foi efetuado o bloqueio dos DARF de conversão no sistema SINCOR. Por fim, relata o Grupo Intersistêmico que nos autos do Mandado de Segurança n° 91.0681638-0 foram questionadas as alíquotas majoradas do Finsocial, que excederam 0,6%, havendo depósitos judiciais apenas da parcela relativa às majorações de alíquotas aplicáveis aos períodos de 08/91 a 03/92, que foram levantados pelo Impetrante em razão do acórdão que declarou devido o Finsocial apenas pela alíquota de 0,5%." Por unanimidade, através do Acórdão DRJ/SPO N° 0.044, de 6 de novembro de 2001, os membros da 9' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, julgaram procedente em parte o lançamento, utilizando-se da fundamentação do voto vencedor de fls. 575/577. "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições 111 Período de apuração: 30/01/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL - AÇÕES JUDICIAIS - PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA - MULTA A lavratura de Auto de Infração para constituição de crédito tributário, acompanhado da aplicação da penalidade cabível, não configura ilegalidade em virtude da existência de ações judiciais questionando a exação. Lançamento destinado a prevenir decadência, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em respeito aos provimentos jurisdicionais obtidos pelo contribuinte. Devem ser cancelados os créditos tributários constituídos, em face de decisões judiciais transitadas em julgado favoráveis ao contribuinte, nos limites das respectivas decisões. A legislação que prescreve ser descabida a aplicação de multa de oficio nos casos em que houver liminar deferida em qualquer espécie de ação judicial é aplicável retroativamente, por força do disposto no art. 106, II, do CTN. Lançamento Procedente em Parte" 54' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.686 ACÓRDÃO N° : 302-35.735 No julgamento de primeiro grau foi exonerado, com valores expressos em UFIR, 5.492.447,20 a título de Finsocial e 5.474.730,07, a título de Multa Proporcional, ficando mantido o valor em UFIR DE 17.713,13, a título de Finsocial. Em razão da exoneração do crédito acima mencionado, a turma julgadora apresentou ao Segundo Conselho de Contribuintes — cuja competência atual é deste Conselho - o recurso de oficio de fls. 572, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 10.12.1997, e de acordo com a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.° 333, de 11.12.1997, tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excede a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Intimada do Acórdão acima noticiado (fl. 583), a empresa apresentou o recurso voluntário de fls. 625/627, onde, em apertada síntese, aduz que os valores correspondentes à conversão em renda da União Federal dos depósitos judiciais efetuados extinguiram o crédito tributário mantido. Diz, ainda, que houve equívoco quanto a manutenção parcial do lançamento visto o decidido no judiciário e que os depósitos judiciais Foram efetuados com os devidos acréscimos legais, além de tecer outros comentários. Posteriormente, às fls. 714/718, a recorrente manifesta-se nos autos, dizendo sobre a desnecessidade da interposição do recurso voluntário e do depósito ou arrolamento de bens. Nessa manifestação é feita uma retrospectiva sobre o lançamento e sobre as ações judiciais. Finalmente, reitera a petição do recurso que serve para demonstrar a manifesta desnecessidade de apresentação de recurso a este Conselho, face a liquidação do débito em questão, requerendo o arquivamento do processo. Às fl. 828, no item "1" do despacho da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária/SP, constata-se o seguinte: "De acordo com o relatório do Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais de fls. 567 a 569, a conversão em renda dos depósitos judiciais foi suficiente para extinguir o crédito tributário (o Acórdão DRJ/SPO n° 0.044 de 06/11/2001 de fls. 571 a 578 não considerou o demonstrativo de fls. 559)" É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.686 ACÓRDÃO N° : 302-35.735 VOTO _ Como se depreende dos autos e do que foi relatado, está em apreciação neste julgamento apenas o recurso de oficio e dele conheço por preencher o requisitos para sua admissibilidade. Apenas para constar, cabe esclarecer que houve desistência do recurso voluntário, levando a crer que não existe débito remanescente, como consta do item '1' do despacho de fl. 828, onde faz menção de que o Acórdão DRJ/SPO N° 110 0.044 de 06/11/2001 não considerou o demonstrativo de Imputação de fls. 559. O lançamento versa sobre a constituição de créditos tributários da contribuição ao FINSOCIAL dos períodos de apuração (P A) 01/89 a 03/92, com suspensão da exigibilidade (fl. 181/193), com base no Decreto-lei n° 1.940/82, em face da majoração das alíquotas pelas Leis 7.787/89, 7894/89 e 8.147/90. Ainda, para uma melhor compreensão dos demais Conselheiros, faço a leitura e transcrição dos itens '2 a 9' do despacho do Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais de fls. 567/568, sobre o lançamento, o deslinde das ações judiciais e dos depósitos convertidos em renda da União Federal. "Cabe esclarecer, inicialmente, que, de acordo com o Termo de Verificação de fls. 179/180, o lançamento nos P.A 01/92 a 03/92 corresponde à contribuição calculada sobre a totalidade do faturamento. Nos P.A. 01/89 a 12/91, constatou-se que o • contribuinte não havia informado em DCTF, nem recolhido o FINSOCIAL incidente sobre a parcela do faturamento proveniente da impressão de publicações, cuja exigibilidade estava sendo questionada nos autos da ação declaratória 6757685, distribuída à 61' Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Assim, os valores lançados nesses períodos (01/89 a 12/91) referem- se apenas aos valores questionados naquela ação. Na referida ação o contribuinte requereu a declaração de inexistência de relação jurídica que tivesse por objeto o pagamento da exação em comento, relativamente à receita referente às saídas de publicações, que estariam ao amparo da imunidade tributária prevista no artigo 19, III, "d" da Constituição Federal, fls. 61 a 65. .9fr. I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.686 ACÓRDÃO N° : 302-35.735 Decisão transitada em julgado julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse o contribuinte ao pagamento do FINSOCIAL incidente sobre a receita bruta, a partir da competência do mês 06/85, no tocante à comercialização dos livros e periódicos, fls. 404/411. Dessa forma, no período de 01/89 a 12/91, não remanescem, créditos tributários exigíveis no presente processo, uma vez que concernem àqueles cálculos sobre o faturamento declarado imune. Nos P.A. 01/92 a 03/92, resta examinar a contribuição incidente sobre a receita não imune. Nesses períodos o contribuinte efetuou 110 depósitos nos autos da ação cautelar 92.0017443-4, distribuída à P Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, calculados à alíquota de 0,6% aplicada sobre o faturamento — esse já deduzido das receitas discutidas no processo de imunidade - fls. 524/532. Na ação principal, ação ordinária 92.0028247-4, sobreveio decisão declarando inexistir relação tributária a autorizar a cobrança à alíquota de 0,6%, limitando o recolhimento à alíquota de 0,5%, fls. 450/462. Os depósitos foram parcialmente levantados, fls. 533/537, e parcialmente convertidos em renda da União, fls. 543/548, 552, 554 e556. Efetuou-se, então, a conferência dos valores convertidos em cotejo com os devidos, calculados à alíquota de 0,5%, de acordo com a decisão judicial. Foram utilizadas as bases de cálculos discriminadas • à fl. 180, relativa á receita não imune. Apurou-se que a conversão foi suficiente para extinguir o valor da contribuição devida, fls. 557/560. A atualização dos valores convertidos em renda pela Caixa Econômica Federal é compatível com a obtida no aplicativo SCDJ II, fls. 545, 457/548 e 561/563. Providenciou-se o bloqueio dos DARF de conversão no sistema SINCOR, fls. 564/566. Por oportuno, vale um breve registro acerca do mandado de segurança 91.0681638-0, citado à fl. 180. Nele foram contestadas as majorações de alíquotas de 0,6% para 2%, fls. 286/295, tendo havido depósitos da parte controversa (1,4%) para os P.A. 08/91 a 03/92, fls. 494/515. A exação foi declarada devida à alíquota de 0,5%, fls. 302/304, e os depósitos integralmente levantados, fls. 321/322. Portanto, quando aos valores constantes deste auto de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.686 ACÓRDÃO N° : 302-35.735 infração, não há outras verificações adicionais a serem realizadas, as quais serão efetivadas no processo de acompanhamento judicial correspondente, 10.880.031562/91-47." A decisão de primeira instância (fls. 571/578), prolatada pelos julgadores da 9' Turma da DRJ/São Paulo, que não merece reparos, é brilhante sob os aspectos didático, de conhecimento da matéria, da precisão, de agilidade intelectual, além de vários outros. Apesar de ler tal decisão na integra, incluo, neste voto, diversas de suas assertivas, as quais tomo por base para decidir, uma vez que não cabe a este Conselho efetuar cálculos, como no caso em questão, quanto a conversões em renda 00 da União, os quais já foram efetuados pela autoridade preparadora do processo, através de servidores especializados para tal mister. Assim, não há o que refutar o que foi decidido em primeira instância, amparada na fundamentação em seus itens '9 a 13', que transcrevo: "9. Antes da análise das alegações deduzidas pelo Impugnante, e em face do disposto na Resolução DRJ/SPO/SP n° 287/95.11.262, que determinou o sobrestamento do julgamento até o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário quanto às ações propostas pelo contribuinte, deve ser avaliada a repercussão das decisões judiciais proferidas relativamente à autuação de que cuida o presente processo administrativo. 9.1. Quanto à Ação Declaratória n° 6757685, distribuída à 6 a Vara da Justiça Federal de São Paulo, na qual foi requerida a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a Autora a recolher o Finsocial incidente sobre as receitas provenientes de vendas de livros e periódicos, convém ressaltar que houve trânsito em julgado de decisão favorável à Autora, bem como o levantamento dos depósitos efetuados para suspender a exigibilidade do crédito tributário. A autoridade autuante discriminou, no "Termo de Verificação" de fls. 179 e 180, os valores dos créditos tributários a serem lançados com base nas receitas provenientes exclusivamente das vendas de livros e periódicos, vale dizer, há nos autos perfeita discriminação dos valores lançados, relativos ao período de 01/89 a 03/92, correspondentes à base de cálculo que constitui objeto da Ação Declaratória mencionada. Em face do trânsito em julgado de decisão reconhecendo a imunidade das receitas mencionadas relativamente ao Finsocial, devem ser cancelados todos os créditos tributários lançados relacionados às fls. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.686 ACÓRDÃO N° : 302-35.735 179 (verso e anverso), bem como as respectivas multas de oficio aplicadas. 9.2. No tocante ao Mandado de Segurança n° 91.0681638-0, distribuído à 8 Vara da Justiça Federal em São Paulo, no qual o Impetrante requer a concessão de segurança para obstar a exigência do Finsocial com base nas alíquotas que excedam a 0,6%, houve trânsito em julgado de decisão acolhendo o pedido do Impetrante, sendo que os depósitos efetuados, correspondentes apenas às diferenças de alíquotas, foram levantados. Destarte, os créditos tributários lançados para os períodos de apuração de 01/92 a 03/92, correspondentes à aplicação da alíquota de 1,4% sobre o • faturamento do período, já excluídas as parcelas correspondentes às receitas imunes, devem ser cancelados em face do provimento jurisdicional obtido pelo Impugnante. 9.3. Com relação à Medida Cautelar n° 92.0017443-4, e respectiva ação principal (Ação Declaratória n° 92.0028247-4), ambas distribuídas à P Vara da Justiça Federal em São Paulo, nas quais se discute a constitucionalidade do Finsocial, havendo depósitos judiciais na Ação Cautelar, relativos aos períodos de apuração de 01/92 a 03/92, efetuados em virtude do deferimento da medida liminar pleiteada, correspondentes ao Finsocial incidente sobre o faturamento da Autora, já excluída a parcela relativa às receitas imunes, mediante a aplicação da alíquota de 0,6%, houve trânsito em julgado de decisão reconhecendo devido o Finsocial, porém apenas sob a alíquota de 0,5%, sendo indevido o excedente depositado. Em conseqüência da decisão foram convertidos em 110 renda as parcelas consideradas devidas e levantadas as declaradas indevidas. A autoridade autuante discriminou no "Termo de Verificação" (fl. 180) a parcela do lançamento correspondente à aplicação da alíquota de 0,6% sobre o faturamento dos períodos de apuração de 01/92 a 03/92, já excluída a parcela correspondente às receitas imunes. Portanto, em face do provimento jurisdicional obtido pelo Impugnante, devem ser mantidos apenas os valores lançados, pertinentes aos períodos de apuração de 01/92 a 03/92, correspondentes à aplicação da alíquota de 0,5% sobre o faturamento, já excluída a parcela das receitas imunes. Além disso, deve ser excluída a multa de oficio aplicada sobre os valores lançados e mantidos, pois o art. 70 da Medida Provisória n° 2.158 alterou a redação do art. 63 da Lei n° 9.430/1996, determinando ser descabida a aplicação de multa de ofício nos lançamentos destinados a prevenir decadência, relativos a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa com base no art. io 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.686 ACÓRDÃO N° : 302-35.735 151, V, do CTN, ou seja, com base em medida liminar obtida em qualquer espécie de ação judicial. Ademais, com base no art. 106, II, do CTN, aplica-se retroativamente a lei que disponha sobre penalidade de forma menos severa que a vigente ao tempo da prática do ato ou fato. 10. Uma vez avaliados os efeitos dos provimentos jurisdicionais obtidos pelo Impugnante sobre os lançamento tributário de que cuida o presente processo administrativo, cabe apreciar as razões deduzidas pelo mesmo em sua impugnação. 11.No que se refere à alegação de que, em face das ações judiciais • promovidas, é descabida a lavratura de Auto de Infração, pois o recurso ao Poder Judiciário é garantia constitucional, de forma que tal conduta não pode ser tomada como infração à legislação tributária, é importante ressaltar que a autuação, com a constituição do crédito tributário e a aplicação da penalidade cabível, nos termos da legislação aplicável, não foi efetuada tão-somente em virtude da ausência de recolhimento do tributo devido, acompanhada da ausência de declaração do crédito tributário. Assim, a lavratura do Auto de Infração não configura violação à garantia do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Com efeito, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Verificando a autoridade administrativa qualquer infringência às disposições da legislação tributária, e a ausência de recolhimento de tributo devido é caracterizada como tal, cabe à mesma constituir o crédito tributário devido e aplicar a penalidade cabível. Note-se que não houve desrespeito às decisões judiciais obtidas pelo contribuinte nas ações por ele promovidas, pois o "Termo de Verificação" menciona expressamente que o crédito tributário lançado tem sua exigibilidade suspensa em face dos provimentos jurisdicionais. 12.Além disso, é descabida a alegação de que não houve infração à legislação tributária apta a ensejar a aplicação de penalidade. Não havia norma, à época da lavratura do Auto de Infração, que dispensasse a autoridade administrativa de constituir o crédito tributário com aplicação da penalidade, decorrente da falta de recolhimento e de declaração dos valores devidos, em virtude de o contribuinte ter-se valido de ação judicial para questionar a exação. Deveras, tal norma só ingressou no ordenamento jurídico pátrio por meio do art. 63 da Lei n° 9.430/1996, com relação a tributos e contribuições cuja exigibilidade houver sido suspensa em virtude de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.686 ACÓRDÃO N° : 302-35.735 medida liminar obtida em mandado de segurança, e, mais recentemente, com a extensão do mesmo tratamento às demais hipóteses de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, por força do disposto no art. 70 da Medida Provisória n° 2.158. Conclui-se, assim, que não há qualquer ilegalidade no fato de ter a autoridade administrativa se valido do instrumento do Auto de Infração para constituir o crédito tributário, acompanhado da penalidade aplicável, consoante as regras aplicáveis à época da lavratura do mesmo. 13. Quanto às alegadas violações consubstanciadas em inconstitucionalidades, afirmando o Impugnante que o Finscial não • pode ser tomado como contribuição, já que a exação é cobrada e fiscalizada pela Secretaria da Receita Federal e não há administração separada do montante arrecadado, bem como no que se refere à afirmação de que suas receitas são imunes ao tributo, por força do disposto no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal, impende destacar que a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. 13.1. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, 1110 necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. 13.2. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). 13.3. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142, acima citado, a autoridade encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar seu 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.686 ACÓRDÃO N° : 302-35.735 cumprimento. Por oportuno, assinale-se que tal é a determinação do Parecer Normativo da COSIT/SRF de n° 329, de 1970: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional". 13.4. Ademais, a extensão da imunidade invocada já foi apreciada no âmbito da Ação Declaratória n° 6757685, de modo que cabe à 111 autoridade administrativa apenas dar cumprimento ao julgado." Mediante o exposto e o que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 "Ir ADOLFO MONTELO - Relator 1111 13 „ I, • / , — MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 127.686 _ Processo n°: 10880.067625/93-29 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 8 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.735. Brasília- DF,42-9/0 ?/0 tAF — Contr a Prurir, e Prado ./14egcla Presid•ato da 2. Câmara , Ciente em: \ ,vriu/(0)„./ cé: 3° Conselho de ContrIbuInte tOFf.d eltntorzio Jf,1 f/w, 319/0r370 11 SkPAP C/01 (f pedio leí k WierldC "Cd” ?"111111WCE Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001158/00-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - Havendo retenção do imposto de renda na fonte sobre verba que a legislação não prevê a incidência do tributo, os valores recolhidos aos cofres públicos devem ser restituídos ao beneficiário dos rendimentos. IRRF - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No caso acima, os valores a serem restituídos devem ser atualizados, pela variação da taxa SELIC, a partir do momento da retenção, e não da entrega da Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12912
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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IRRF - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No caso acima, os valores a serem restituídos devem ser atualizados, pela variação da taxa SELIC, a partir do momento da retenção, e não da entrega da Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO PERES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. UZ TADOELA,tn -_,449 e 1 401 anelle -:n1 9511111.1lirá - NANDA ELATOR FORMALIZA • EM: 0 1 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001158/00-60 Acórdão n° : 106-12.912 Recurso n° : 130.794 Recorrente : CARLOS ROBERTO PERES RELATÓRIO O presente procedimento administrativo tem por objeto o pedido de restituição, apresentado aos 18 de julho de 2000, dos valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF por ocasião da adesão a Programa de Desligamento Voluntário, em 17 de abriu de 2000 (fls. 01-16). A Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR (fls. 23-25) indeferiu o pedido sob a alegação de que 'o imposto de renda retido na fonte, durante o ano de 2000, sobre rendimento recebido em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Incentivado, somente poderá ser restituído mediante entrega da declaração de IRPF do exercício 20018. Inconformado, o Contribuinte ingressou com sua Manifestação de Inconformidade (lis. 28-31) fundamentando-se na Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, a qual decidiu pela não tributabilidade dos rendimentos em questão, bem como afirma que a espera pela entrega da Declaração de Rendimentos geraria prejuízo ao Contribuinte, pois a taxa SELIC do período compreendido entre a retenção do imposto e a data dessa entrega não seria considerada. A decisão da Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 43-48) manteve o indeferimento sob os mesmos fundamentos da DRF. Quanto à taxa SELIC, afirma a DRJ que a sua incidência se dá a partir da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 58-59), reiterando os termos da peça impugnatória. É o Relatório. f 2 I;;;7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001158/00-60 Acórdão n° : 106-12.912 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. A questão principal versada nestes autos diz respeito ao momento em que está autorizado o Contribuinte a formular seu pedido de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte e o meio pelo qual deve fazê-lo. Entendo, data maxima venta, que as autoridades fiscais que apreciaram essa questão estão equivocadas. A Declaração de Ajuste Anual somente é necessária, fazendo com que a taxa de juros SELIC incida a partir da sua entrega tempestiva, nos casos de retenção na fonte do imposto que serve como maneira de antecipação do devido quando da apuração de todo o período anual. O que efetivamente não ocorre nos autos. Aqui, analisa-se uma retenção indevida. As verbas recebidas por conta da adesão em Programa de Desligamento Voluntário — PDV não são tributáveis. Além disso, por esse mesmo motivo, os rendimentos de PDV não são incluídas na base de cálculo do IRPF devido na Declaração de Suste Anual, quer como definitivo quer como antecipação. Portanto, não há o que se falar em retenção na fonte do imposto de renda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001158/00-60 Acórdão n° : 106-12.912 Sendo assim, se houve tal retenção, ela é indevida desde o momento em que foi efetuada, podendo a restituição do tributo ser reclamada imediatamente. Em decorrência, a aplicação da taxa de juros SELIC deve ser feita desde esse momento (fato gerador). Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito à restituição do IRRF incidentes sobre as verbas recebidas por conta de adesão a PDV, bem como sua atualização pela variação da taxa SELIC desde a data da sua retenção indevida. 3_, Sala datssões - DF, em 19 de setembro de 2002. r aki , 4,4À • • .1" LO - • DES 4 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4687522 #
Numero do processo: 10930.002472/99-54
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Já pacificado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nO ' O PER OD ' G , S PRESIDENTE, FRA e 4/1 É-1.‘ 1:10: •EA UQUERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 04 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (suplente convocado) e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 10930.002472/99-54 Acórdão n° : CSRF/02-01.482 Recurso n° : RP/201-115735 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 228 Decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho concedendo provimento ao Recurso Voluntário por maioria de votos, para reconhecer que o parágrafo único do artigo sexto da Lei Complementar n° 7/70, diz respeito à base de cálculo da Contribuição para o PIS, sendo ela o faturamento acontecido seis meses antes do fato gerador. Essa mesma Decisão congrega também o entendimento de que os pedidos de compensação/restituição têm prazo inicial a data da publicação da Resolução n° 49 a partir de quando é contado o período de cinco anos até a data da protocolização do pedido, sendo que no presente caso inocorreu a decadência do direito postulado porque dentro deste parâmetro. A Fazenda Nacional vem, às fls. 247/254, interpondo Recurso Especial, com fundamento no fato de não ter havido unanimidade dos votos, nesse particular demonstrando a ausência de consenso entre os Membros da Primeira Câmara, quanto a correta aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Discorre longamente sobre a interpretação adequada do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, para concluir que esses dispositivos tratam de prazo de recolhimento e não de base - cálculo. À fl. , espacho n° 201-682 admitindo o Recurso Especial interposto. É relatório 2 Processo n° : 10930.002472/99-54 Acórdão n° : C SRF/02-01.482 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Sem dúvidas irretocável a decisão recorrida quanto ao único aspecto abordado no Recurso, a semestralidade, porque revestida de amparo jurisprudencial emanado do E. STJ, no Resp n° 144.708 de 29.05.2001 e da CSRF, que vieram reconhecer ser a base de cálculo referida na Lei Complementar n° 7/70 o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até o prazo do recolhimento da Contribuição para o PIS. Diante do exposto, neg provimento ao Recurso. 1 Sala das Sessões-F, erk 10 de no enfim° de 003. \, ‘1, \NI, , FRANCI " • V AU lit:1 P-' --: 1_, P," A :UQUERQUE SILVA --„,„ 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000158/97-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO SOBRE CIGARROS. Além da pena de perdimento, será aplicada a multa de cinco por cento do Maior Valor de Referência vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 do Regulamento Aduaneiro (Decreto-lei 399/68, artigos 1º e 3º, § 1º). RESPONSÁVEIS. O transportador é responsável pelo imposto e multas cabíveis, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (artigo 81, do Regulamento Aduaneiro). LEGITIMIDADE DA PARTE. Há legitimidade da parte apontada como responsável, uma vez que a autuada na condição de transportadora das mercadorias ingressadas no País, não adotou as necessárias diligências para conhecer a situação em que se encontrava essas mercadorias do ponto de vista fiscal, e, tampouco cuidou em identificar os responsáveis. Essa omissão, dadas as circunstâncias fáticas, faz com que sobre si recaia a imputação da multa em questão. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34925
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRUFLORIANÓPOLIS/SC MULTA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO SOBRE CIGARROS. Além da pena de perdimento, será aplicada a multa de cinco por cento do Maior Valor de Referência vigente no Pais, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 do Regulamento Aduaneiro (Decreto-lei 399/68, artigos 1" e 3 0 , § 1"). RESPONSÁVEIS. O transportador é responsável pelo imposto e multas cabíveis, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (artigo 81, do Regulamento Aduaneiro). LEGITIMIDADE DA PARTE. Há legitimidade da parte apontada como responsável, uma vez que a autuada, na condição de transportadora das mercadorias ingressadas no Pais, não adotou as necessárias diligências para conhecer a situação em que se encontrava essas mercadorias do ponto de vista fiscal, e, tampouco cuidou em identificar os responsáveis Essa omissão, dadas as circunstâncias fáticas, faz com que sobre si recaia a imputação da multa em questão. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto • que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF m 19-cle--setern. . . - 1 1 — HENRIQUE P POMEGDA Presidente • '1 1\2 FLORA () 7 0E22001 Relatet Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.857 ACÓRDÃO N° : 302-34.925 RECORRENTE : EMPRESA HÉLIOS DE TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Em ação fiscal à contribuinte acima citada, foi apurada a infração a dispositivos do Regulamento Aduaneiro - RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, descrita como "Infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, • charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira", na qual segundo a autoridade lançadora, a exigência do crédito tributário se deve em conseqüência da aplicação da pena de perdimento sobre apreensão de cigarros, introduzidos no país, encontrados no interior de ônibus de propriedade da autuada. Tendo sido devidamente realizada a notificação da exigência, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 4/6), alegando, em síntese: a) que os cigarros apreendidos não lhe pertenciam, mas, faziam parte da bagagem de seus passageiros, dessa forma, não cabe nenhuma responsabilidade à empresa; b) que a atividade fim da empresa é o transporte de passageiros e de suas respectivas bagagens, sendo destes a responsabilidade pela existência, entre seus pertences, de produtos ingressados de forma ilegal no pais; c) que a empresa não pode proceder à verificação da bagagem de seus passageiros, por princípio constitucional; d) que as bagagens são etiquetadas quando da entrada dos passageiros no coletivo; e c) que concorda com a aplicação da pena de perdimento, mas não com a penalidade que lhe foi aplicada. • Ainda, em aditamento à sua impugnação, o autuado argüiu em fls. 13/15: que não é o responsável pelos cigarros apreendidos no interior de seu veículo e que o agente fiscal não adotou quaisquer providências destinadas à identificação dos verdadeiros proprietários da mercadoria, alegando, também a nulidade do Auto de Infração em comento, contudo requer a realização de diligência para a identificação dos verdadeiros proprietários dos produtos apreendidos. Por fim alega que a DRF/Joaçaba é incompetente para proceder o julgamento da questão, ainda que a impugnante fosse a autora da internação irregular das mercadorias. A diligência foi realizada e juntada às fls. 28/31. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora a quo julgou o lançamento procedente, conforme Ementa a seguir transcrita: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.857 ACÓRDÃO N" : 302-34.925 "AUTO DE INFRAÇÃO. Ano 1996 MULTA FISCAL. PENA DE PERDIMENTO. Além da pena de perdimento, será aplicada a multa de cinco por cento (5%) do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-lei n° 399/68, arts. I° e 3 0 , § 10). RESPONSABILIDADE. O transportador é responsável pelo imposto e multas cabíveis, • quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (art. 32 do Decreto-lei n° 37/66, alterado pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.472/88). SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo no processo que formaliza a apreensão da mercadoria (cigarros), culminando com o perdimento, é aquele contra quem deve ser aplicada a multa prevista no Decreto-lei n" 399/68, art. 1° e 3°, § 1°. A aplicação de pena de perdimento, competência original do Ministro da Fazenda, é matéria não afeta à apreciação das Delegacias de Julgamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" • Na decisão o DRJ em Florianópolis não apreciou o aditamento da contribuinte por ser intempestiva. Restringiu-se em analisar a exigência e respectivos argumentos a respeito do crédito tributário formalizado pelo Auto de Infração, posto que não é de sua competência o que trata da apreensão de cigarros. Em suma a autoridade a quo fundamentou sua decisão como segue: a) de acordo com o art. 519 e parágrafo único do RA, a pena de perdimento será aplicada aos que, ou seja, à pessoa física e jurídica que estiver na condição descrita, portanto, cabe à pessoa identificada como autora provar no processo de perdimento que não é sujeito passivo; b) a alegação sobre a ilegitimidade passiva, trazida pela impugnante, não é robusta, pois "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação" (art. 128, do CTN); c) ainda, o artigo 32, I, do Decreto-lei n° 37, alterado pelo artigo 1°, do Decreto-lei n° 2.472, reza que " é responsável 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.857 ACÓRDÃO N° : 302-34.925 pelo imposto: o transportador, quando transportar mercadorias procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno"; d) o inciso I do artigo 81 do RA, não faz distinção entre transportadora apenas de mercadorias e transportadora de passageiros, quando a bagagem destes consistir de mercadorias; e) o artigo 68 do Decreto n° 952/93 combinado com os textos acima transcritos estabelece a responsabilidade das empresas de ônibus quanto às mercadorias transportadas pelos seus passageiros, demolindo os argumentos da impugnante no que diz respeito à afirmativa de que não pode ser responsabilizada ou fiscalizar as bagagens de seus passageiros; e f) por fim, o fato de a mercadoria não ser de propriedade da impugnante é irrelevante de acordo com a legislação, e ainda, porque a decisão no processo de perdimento o identifica como sendo o sujeito • passivo. Devidamente cientificada da decisão acima referida, a contribuinte inconformada e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 46/53, onde ao requerer o seu provimento avoca, além das mesmas razões da impugnação, o que segue: que a autoridade se equivocou em não apreciar o aditamento à impugnação, por intempestividade, pois a matéria questionada foi de nulidade da peça autuatória, possível de ser argüida em qualquer fase do processo; equivocou-se ao alegar que a aplicação da multa é uma decorrência do processo relativo ao perdimento da mercadoria, pois o Auto de Infração de aplicação da multa foi lavrado em 22/12/96 e tomou conhecimento do Auto de Infração de perdimento e do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal em 28/02/97, portanto, não podendo ter voltado ao tempo da ciência do processo de multa; a autoridade não cumpriu sua obrigação de apreciar a argüição da ilegitimidade passiva; e houve apelo errôneo do julgador aos dispostos • no artigo 128 do CTN, no artigo 32 do Decreto-lei n° 37/66, no artigo 81, I, do RIR/94 e no art. 68, do Decreto n° 952/93. Sendo o recurso tempestivo e tendo sido efetuado o depósito recursal, a Agência da Receita Federal em Carazinho encaminhou-o para a SASAR/DRF/PFU, para prosseguimento, que por sua vez o enviou a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.857 ACÓRDÃO N° : 302-34.925 VOTO A questão aqui tratada não é novidade nesta Câmara: "Multa decorrente da aplicação da pena de perdimento sobre cigarros. Além da pena de perdimento, será aplicada a multa de cinco por cento do Maior Valor de Referência vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na • tabela inserta no artigo 109 do Regulamento Aduaneiro (Decreto- lei 399/68, artigos 1° e 3°, § 1"). Responsáveis. O transportador é responsável pelo imposto e multas cabíveis, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (artigo 81 do Regulamento Aduaneiro). Legitimidade da Parte. Há legitimidade da parte apontada como responsável, vez que, a autuada na condição de transportadora das mercadorias ingressadas no País, não adotou as necessárias diligências para conhecer a situação em que se encontrava essas mercadorias do ponto de vista fiscal, e, tampouco cuidou em identificar os responsáveis. Essa omissão, dada as circunstâncias fáticas, faz com que sobre si recaia a imputação da multa em questão. Recurso Negado." (Acórdão 302-33902) • Assim, encampo todos os termos da decisão recorrida, como aqui estivessem transcritos, razão pela qual nego provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 19 setembro de 2001 I LUIS A' 1 10 FLORA - Relator _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA :rAgit,-,n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10925.000158/97-07 Recurso n.°: 119.857 TERMO DE INTIMAÇÃO Ip Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento I Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 20 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.925. / Brasilia-DF, Z‘-' IrrConsolhe de Contribalatat, -Henrique rindo Ifogda Presidenta da Cima:a o Ciente em: 9 ia loW LÇA NiVtalp Fe 119E ES U-evo P vo cv Aniche:, 04 4t2.6NOA N A c toNA Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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4685084 #
Numero do processo: 10907.000673/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NULIDADES DAS SENTENÇAS - ALEGAÇÕES SUBSISTENTES - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante parágrafo 2º do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. Similarmente, é nula a decisão recorrida quando manifestamente não aprecia a impugnação tempestiva interposta contra a exigência da Contribuição Social, sob a argüição de relação de causa e efeito com o tributo principal tangido pela perempção. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20132
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela contribuinte para: 1) - declarar a nulidade do Acórdão nº 103-19.454, de 03/08/99; e 2) - declarar a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10907.000673/96-52 Recurso n° : 115.318 Matéria : CSSL - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 (JANEIRO/MAIO) Recorrente : COMERCIAL PALMARES DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR Sessão de : 09 de novembro de 1999 Acórdão n° : 103-20.132 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NULIDADES DAS SENTENÇAS - ALEGAÇÕES SUBSISTENTES - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante parágrafo 2. do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. Similarmente, é nula a decisão recorrida quando manifestamente não aprecia a impugnação tempestiva interposta contra a exigência da Contribuição Social, sob a argüição de relação de causa e efeito com o tributo principal tangido pela perempção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL PALMARES DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER aos embargos de declaração interpostos pela contribuinte para: 1) declarar a nulidade do Acórdão n° 103-19.454, de 03/08/98; e 2) declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,.....- -,5, ....-...n.er--.C: -.....--..C..- -..---,.•--- ...-- A--- 1 e .1) " ODRI , • ; R • - SIDENTE \ 1 NEI '' I E ALMEIDA RELAT. FORMALIZADO EM: i § DEZ 1999 115.318/MSR*12/11/99 e 1/4 !". • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA ". 1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10907.000673/96-52 Acórdão n° : 103-20.132 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 1°) MSR92/11/99 2 „ 1' k (4 • --• • ef, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000673/96-52 Acórdão n° :103-20.132 Recurso n° :115.318 Recorrente : COMERCIAL PALMARES DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Retomam a esta Câmara os presentes autos, objeto de apreciação e consubstanciado no Acórdão n°. 115.318, de 03.06.1998, tendo em vista o despacho de fls. 246, do I. Presidente desta Câmara, ao determinar a recondução do processo a julgamento, com fulcro nos artigos 28 e 34, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Esta recondução se deve ao fato de a recorrente ter assinalado contradição ou divergência no voto condutor do Acórdão em referência. Trata-se, segundo o seu autor, de embargos de declaração, tendo em vista que: 01 - em sendo a petição inicial, tempestiva, consoante fls. 191, impunha-se à autoridade de primeiro grau apreciar o litígio no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 02 - Desta forma, a decisão de primeiro grau deveria ter sido reformada pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 03 - Que o acórdão recorrido, pela sua ementa, colheu o mesmo desígnio. 1/4\04 - Que a sua preliminar de tempestividade abo ‘ou a pertinência temporal de suas argüições para ambos - tributo e contribuiçã social. MS1212/11/99 3 , .;:, ,, '. --.; MINISTÉRIO DA FAZENDA. ••:* f "'"! nIt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000673/96-52 Acórdão n° :103-20.132 05 - Que deve ser vista a afirmativa de que o fisco infirmou a forma e apuração do lucro real, face às fragilidades das escriturações contábil e fiscais da recorrente. Isso porque, o resultado fiscal da empresa não foi arbitrado. A fiscalização adotou a tributação sobre o lucro presumido, fato que somente pode decorrer de opção e nunca de constatação de fragilidades das escriturações contábil e fiscal. 06 - Que, ao contrário, a impugnação da recorrente, no mérito, contestou, expressamente, os dois tributos, conforme fls. 06 de sua peça e fls. 155 dos autos do processo. 07 - Que a redução procedida da aliquota da CSSL decorreu de verdadeira revisão de oficio, sem apreciação do mérito da questão. 08 - Colaciona, às fls. 236 e 237/239, respectivamente, ementas paradigmas que denotam a divergência em confronto com os julgados similares e memorial acerca do seu pleito. Por fim, requer que o presente pedido seja processado em sede de embargos para que se saneie o acórdão em referência, compulsando-se não só a sua peça recursal, bem como os argumentos aditados ao Memorial de fls. 237/239. Pugna pela juntada de provas e aditamentos oportunos e complementares a qualquer tempo. É o relatório. IASIr 12/11 #93 4 ti.). .,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA p:-:,.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000673/96-52 Acórdão n° : 103-20.132 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Consoante Despacho n° 103-0.062/99, de 20.09.99, da lavra do I. Presidente desta Câmara deste Conselho, passo, então, a apreciar a matéria - objeto do embargos dedaratórios de fls. 2261239, de conformidade com o que estabelece o parágrafo 2. do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda (MF): A contribuição social imputada, não obstante não ter merecido da recorrente quaisquer contestações específicas, em grau de recurso voluntário, fora adequadamente enfrentada por este relator quando da lavra do respectivo voto condutor. Sobre a perempção, conforme manifestamente expresso, às fis. 220, no último parágrafo das dissertações preliminares, restou assim expresso: Portanto, não instaurada a fase litigiosa (artigo 14 do Decreto n° 70.23572) acerca da imposição no que se refere ao tributo em questão, nego provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito suscitado? Vèl-se, com todas as luzes, de forma meridiana, que o tributo em questão era o Imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), conforme assente, exordialmente, às fls. 219. Não havia e não há qualquer motivo para se apreciar algo sobre o qual não há qualquer óbice, nesta sede, salvo se, peto viés impróprio, tecer apreciações sobre algo inepto, como é o caso da contribuição social - *\ comprovadamente não tangida pela perempção. , MSR• 1211 IRO 5 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rocesso n° :10907.000673/96-52 Acórdão n° :103-20.132 Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (de natureza tributária), a decisão, às fls. 220, incorpora análise de mérito, assinalando este relator que: "Tendo em vista que esta Contribuição não fora questionada, em seu mérito, pela recorrente, limitando-se a pleitear a compensação dos recolhimentos havidos, a este título e constantes de fls. 126/127, não há que se reparar a decisão monocrática, pois, por ela, devidamente apreciada e validada às fls. 196, ao revés da asserção da recorrente.' E mais: "Insubsiste, entretanto, a compensação dos valores provisionados a este teor, no período de janeiro a maio de 1996, tendo em vista que o fisco infirmou a forma de apuração do lucro real, face às fragilidades das escriturações contábil e fiscal da recorrente (fls. 133), sem que tenha havido prova absoluta acostada aos autos que negasse a asserção fiscal? Por outro lado, não houve qualquer contradição entre os fundamentos e o voto. Em nenhum momento este relator asseverou que a recorrente estava submissa à apuração do lucro real. Apenas consignou-se, em confluência com a peça acusatória e entes dos autos processuais, que o balanço de suspensão/redução de pagamento tributário apresentado pela fiscalizada há de estar amparado em escriturações contábeis e fiscais, consoante legislação reitora própria - fato não demonstrado, à época, pela insurgente. Infirmada a escrituração da litigante, acoimou-se a contribuição social com base nas estimativas apuradas - frise-se, tendo em vista que a escrituração da contribuinte não se prestava à suspensão de tais recolhimentos. Em que pese a asserção da insurgente, às fls. 203, aqui transcrita, in verbis, que, Em assim sendo, foi objeto de apreciação somente o lançamento relativo à Contribuição Social, cujo Auto de Infração originário foi adicionado de um `Auto de Infração complementar, com ciência do contribuinte em 15.08.96, entendo, por outro lado, assistir razão à recorrente quando assinala que a autoridade monocrática não apreciou a exigência da CSSL, em sua irresignação de fls. 155 e 6. Às fls. 195 de sua peça decisória assim se manifestou aquela autoridade: MSR*12/1 1 Ra 6 . .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA wr ti*". ,r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000673/96-52 Acórdão n° : 103-20.132 °A exigência da CSSL decorre da relativa ao IRPJ, de que não se instaurou a fase litigiosa, conforme ADN (COSIT) N° 15/96. Dessa forma, pela relação de causa e efeito, sendo definitiva a exigência principal, automaticamente se valida o procedimento decorrente.' Não há dúvida que a exigência decorrente tem a sua autonomia em relação ao auto de infração que lhe deu causa. A contribuição social, além de natureza tributária distinta, rege-se por atos legais e normativos díspares. Desta forma, exige-se, para esta, controle de legalidade diverso e revisão de lançamento também divergente dos demais tributos. No caso em exame, a decisão de primeiro grau ressente-se do vicio de nulidade, na medida em que não foram cumpridas as formalidades essenciais reitoras do devido processo administrativo fiscal. Na esteira desta irregularidade, por defluência, naufraga, similarmente, a validade do acórdão recorrido. CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido acolher os embargos declaratórios para, no mérito, declarar as nulidades do acórdão sob o n° 103-19.454, de 03.08.1998, e da sentença monocrática, determinando-se que outra decisão singular seja prolatada na boa e devida forma, com restabelecimento de novo prazo para interposição de recurso voluntário. Sala de Sessões - DF., em 09 de novembro de 1999 NEIC\R LMEIDA 1( .(k MSR*12/1103 7 ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000673/96-52 Acórdão n° :103-20.132 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 O DEZ 1999 Gertede"Do RoDRIGuEà NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 2 DEZ 1," là NILTON CÉ sT PROCURADOR DA FAZENDA NAC 'NAL MSR*12/1199 8 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10921.000929/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Comprovado que a operação de importação encontrava-se devidamente licenciada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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A 1 ...,W71. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10921.000929/2003-51 SESSÃO DE : 10 de agosto de 2004 ' ACÓRDÃO N° : 303-31.538 RECURSO N° : 130.059 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Comprovado que a operação de importação encontrava-se devidamente licenciada. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de agosto de 2004 ii / JOÃO, do CANDA COSTA Prerente e 1 411.) Z : • g,0 LOIBMANIP Rel e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECÍLIA BARBOSA. une ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.059 ACÓRDÃO N° : 303-31.538 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O presente processo iniciou-se com o auto de infração de fls. 02/04 tendo por objeto o lançamento de multa contra infração ao controle aduaneiro das importações. O pressuposto era ter o contribuinte realizado importação ao desamparo de guia (licença) de importação ou documento equivalente. 1111 A autoridade autuante verificara que o interessado obtivera licença de importação não-automática (LI) n° 03/0305544-5, para importação de aproximadamente 73.754,82 toneladas de petróleo. Em 21/03/2003 registrou a DI, na modalidade de despacho antecipado, amparando a importação da mercadoria de que trata a referida LI. Entretanto, o laudo Técnico de Arqueação n°072/03, de 01/04/2003, indicou a descarga de 118.319,52 toneladas de petróleo, o que configuraria a importação de aproximadamente 44.564,70 toneladas de petróleo ao desamparo de IA. Inconformada com a autuação, a interessada impugnou a exigência nos termos constantes às fls. 10/16. Em síntese, apresentou as informações necessárias a demonstrar que não houve importação de petróleo ao desamparo de guia ou documento equivalente. Ocorreu, apenas, que o navio NT Brotas com carga de 73.754,82 toneladas de petróleo, que tinha originalmente como destino o Porto de São • Francisco do Sul, e o NT Muriaé, com carga de 119.612,64 toneladas de petróleo, quetinha inicialmente como destino o Porto de Tramandai, por questões logísticas tiveram alteração nos portos de destino. O primeiro foi redirecionado para Tramandai e o segundo para São Francisco do Sul. Ambos os navios conduziam cargas amparadas documentalmente. A carga de 119.612,64 toneladas de petróleo foi transportada pelo NT Muriaé sob o amparo da LI não-automática n°03/0308972-2, emitida em 21/03/2003. Nesta mesma data foi registrada a DI n° 03/0237758-6, em Tramandaí. A DRJ determinou a realização de diligência, conforme despacho de fls. 48/49 para confirmação das informações prestadas pelo impugnante. Em resposta, foram juntados aos autos os documentos de fls. 50/118, bem como a informação de fls. 119. 2 ?2\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.059 ACÓRDÃO N° : 303-31.538 A r Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis/SC decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o lançamento. Fundamentou sua decisão principalmente em que a Informação SORAT, de fls. 119, confirmou as dados afirmados pelo impugnante. A DRJ/SC recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes em face do valor exonerado pela referida decisão. A matéria é da competência desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Nada a objetar quanto à decisão de primeira instância. De fato, ficou evidenciado a partir das informações da repartição aduaneira de origem que a mercadoria de que trata a DI 03/0235818-2 foi embarcada no exterior sob amparo da LI não automática 03/0308972-2 (fl. 99). A parte final da informação SORAT, de fls. 119, esclarece o redirecionamento dos navios e respectivas cargas a saber: O NT Brotas com aproximadamente 73.754,82 toneladas de petróleo teve seu porto de destino alterado, por questões logísticas, de SFS-SC para Tramandaí, e o NT Muriaé, com aproximadamente 119.612,64 toneladas de petróleo, teve o porto de destino alterado de Tramandaí para SFS-SC. Ambas as cargas estavam amparadas por Ll's. Após as alterações de destino, foram substituídas as LI's, tudo devidamente atestado no SISCOMEX segundo a repartição de origem. Pelo exposto, estou de pleno acordo com a decisão de P instância, e, portanto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 Rah ZE Do La IBMAN - Relator 3 ;11!,ir.i MINISTÉRIO DA FAZENDA OrtFio TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "de Processo n°: 10921.000929/2003-51 Recurso n°: 130059 TERMO DE INTIMAÇÃO _ Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31538. Brasília, 28/01/2005 An ise audt Prieto Presid nte da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000026/00-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito de o contribinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Preliminar acolhida. PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao fatruamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14323
Decisão: Por unanimidade de votos: I)em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade .
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito de o contribinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Preliminar acolhida. PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao fatruamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos: I)em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade .

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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.00026/00-93 Recurso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14.323 Recorrente : ARLINDO CORNETTA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC N° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n°49/1995. Preliminar acolhida. PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE — Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARLINDO CORNETTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 2,4Á- enriqbe Pinheiro To s Presidente ,/e~? Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/mdc 1 2. CC-MF Ministério da Fazenda Fl ter . .tit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.00026/00-93 Recu rso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14.323 Recorrente : ARLINDO CORNETTA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Secretaria da Receita Federal, aos 10 de janeiro de 2000, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/56, acompanhado dos 13ARFs de fls. 88/103, referente às parcelas da Contribuição para o PIS que alega foram recolhidas a maior, referente aos períodos de dezembro de 1991 a outubro de 1995, em obediência aos Decretos—lei n° 2.445 e 2.449/88, vigentes à época. Diz que o direito ao recolhimento do PIS consiste na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70 Em Despacho Decisório de 09.0 1.2001 (II s. 129/134), a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR concluiu que os recolhimentos em questão foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e, ainda, que não tem procedência o recálculo da contribuição levando em consideração bases de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade ou impugnação de fls. 1 3 7/1 49, onde rebate os argumentos da autoridade preparadora do processo, onde além de repetir algumas postulações, em síntese, diz sobre: a) a contribuição que gerou crédito e a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis na's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, com a conseqüente suspensão dos mesmos pela Resolução n. 49, de 09.10.95 do Senado Federal, b)o direito de compensar administrativamente; c)a decadência e prescrição e, como distingui-las; Pelo Acórdão n° 133, de 10.1 0.2001, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR conhece da impugnação e indefere a solicitação, com a fundamentação de fls. 1 57/1 71, dizendo que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito com relação aos recolhimentos anteriores a 10 de janeiro de 1995 e, quanto aos demais, em face da legislação aplicável, por não estar caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição e, que o art. 6° da LC n° 7/70 determina que os depósitos devem ser feitos mensalmente; portanto o legislador estava dispondo sobre prazo de vencimento, cuja ementa tem o seguinte teor, 2 J6G 2. CC-MF• Ministério da Fazenda •=r: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,,t;•elf)p— Processo n° : 10930.00026/00-93 Recurso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14.323 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1991 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 30/11/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1994 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida." Não se conformando com a decisão de primeiro grau, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 174/198, onde repete os argumentos da impugnação, acrescentando, ainda: (i) o STJ, em jurisprudência, firmou que o prazo prescricional, para as ações que versam sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), é de dez anos , ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação (parágrafo quarto), acrescido de mais cinco anos para começar a contar a prescrição (168, 1, CTN); (ii) que o art. 6° da Lei Complementar 7/70 estabelece que a base de cálculo para o fato gerador é o faturamento de 6 (seis) meses anteriores; (iii) faz citações jurisprudência no judiciário sobre a decadência e semestralidade; (iv) sobre o fundamento constitucional do direito de compensar. É o relatório. W 3 J64.. ...0.7S;'3,. 2acc-mp ....a"; Ministério da Fazenda Fl.'V.f....0k Segundo Conselho de Contribuintes a • -,..".l"› :.'. Processo n° : 10930.00026/00-93 Recurso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14323 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração noticiados nos DARFs de fls. 88 a 104, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis ri" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir em preliminar quanto à decadência, e, no mérito a controvérsia gira em tomo da base de cálculo a ser considerada segundo as disposições da LC 7/70 e alterações posteriores; ainda, requer correção monetária com base em índices superiores aos estabelecido em lei e juros de mora. Decadência. Antes de entrar em análise quanto ao mérito, entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 10 de janeiro de 2000, é de ser reformada a decisão monocrática quanto ao item decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é daí que nasce o direito dos contribuintes de postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n°49/1995. Ainda, no que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Álvares.' "É regra geral, pois, que o *azo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. 7 ---. I Manoel Álvares, in Código tributário nacional comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. 151 4 iG"- 2° CC-MF •• ti-.--cr . Ministério da Fazenda Fl. Sin., kt. Segundo Conselho de Contribuintes 4.̀ i'dtkl:'..., ., Processo n° : 10930.00026/00-93 Recurso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14.323 Tem-se entendido, ainda, que, por força do principio da ' actio nata', o prazo prescricional tem seu 'dies" a quo' na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitzicionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS — Decretos- Leis n"s 2.445 e 2.449 de 1988, das majorações das aliquotas do Finsocial — Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos — Decreto-lei 2.228/86)." A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo. "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.I65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exempliflcativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente 1"ocorrido; 5 JG, h 4,• .CC—MFMinistério da Fazenda •e;- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 5 Processo n° : 10930.00026/00-93 Recurso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14323 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar 'numerus clausus', resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C71N voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C77V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o 6 _/-) 2° CC-MF•• Ministério da Fazendart- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;;VC Processo n° : 10930.00026100-93 Recurso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14.323 prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória l (art. 168, 17, do C77‘). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação ern que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C77V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - in 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito 'Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 14 1.3 3 1-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e torno como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao PIS, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 10 de janeiro de 2.000, deve ser reformada a decisão monocrática quanto à decadência, visto que o prazo começa a ser ,gt 7 J-1 CC-MF:y• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - , Processo n° : 10930.00026/00-93 Recurso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14.323 contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito dos contribuintes de postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49, de 09.10.1995 (DOU de 10/10/1995). Semestralidade. Em votos anteriores, meu entendimento era de que o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 se prestava a regular prazo de recolhimento, uma vez que legislação posterior (Leis n° 7.691/88, 8.019/90, 9.218/91 e 8.383/91) alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS, mas em razão das jurisprudências recentes das Câmaras deste Conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal Superior de Justiça, passo a adotá-las para desenvolver e concluir o voto quanto a este item. Decisões prolatadas pelas Câmaras deste Conselho e pela CSRF: "2Acórdão 201-74.394 - Ementa: "PIS- A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ: Recursos Especiais es. 240.938/R5 e 255.520/R5, e da CSRF o Acórdão n° 05-0.871, de 05/06/2000). Recurso provido. 3Acórdão 202-12.815 - Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR N. 07/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o artigo 6° parágrafo único, da Lei Complementar n. 07/70, conclui-se que o !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP P1 1.295/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido. 4Acórdão n" CSRF/02-0.908 - Ementa: PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (Taturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." 2 Acórdão 201-74.394, por unanimidade em Sessão de 17/04/2001, Recurso Voluntário n° 110.966. 3 Acórdão 202-12.815, provimento parcial por maioria de 20/02/2001, Recurso Voluntário n° 107.314. 4 Acórdão CSRF/02.0.908, por maioria de votos em Sessão de 06/06/2000, RD/201-0.348. 8 ... J --e2-- .• -, ca4. '• .,:-. 29 CC-MF ••• :ré. •,.., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;:4•Cbg•-•:••,:k-5....:(.. Processo n° : 10930.00026/00-93 Recurso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14.323 O posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária, como pode se ver no julgamento do )11ESP n° 306965/SC; aos 05/06/2001, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 7/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1-A Primeira Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n.° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2- A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, pelo que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do SRF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, ReL Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)'. 3- A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4- A 1 0 seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n.° I44.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp's Cs. 248.893/SC e 258.65 I/SC, firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária. 5- Recurso Especial provido." 5RESP n° 306965/SC; RECURSO ESPECIAL (2001/0023995-1), aos 05/06/2001, Fonte DJ DE 27/08/2001 — PG 00231, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma. 5—' 9 • - st I. • CC-MF Ministério da Fazenda t.:**s? Fl. ":°Y rn lr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.00026/00-93 Recurso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14.323 Assim, também, o Superior Tribunal de Justiça, detentor da competência constitucional para uniformizar jurisprudência infraconstitucional, como previsto na CF, artigo 105, III, ao julgar o Recurso Especial citado, o Ministro José Delgado quando do seu relato, exarou o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Por essa razão, até a edição da MP N° 1.212/95, a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP correspondia ao faturamento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, interpretando a LC 07/70, e que as alterações na legislação sobre tais contribuições trataram exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo. Conclusão: Desta maneira, de acordo com o disposto na IN - SRF n° 006/2000, que trata da MP n° 1.212/95, resta dar provimento ao recurso para que até o mês de fevereiro de 1996, quando exista pedido para FG até aquele mês, o valor a ser compensado deverá ser calculado considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos para recolhimento os constantes da legislação superveniente. A Administração Tributária (SRF) terá o direito de conferir o efetivo recolhimento efetuado indevidamente na forma dos Decretos Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, e calcular o valor que a recorrente efetivamente pode compensar, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N. 08, de 27.06.97, chegando-se ao quantum da compensação e ou restituição pleiteada. Finalmente, os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liqüidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser restituídos e/ou compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de acatar a preliminar para afastar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que a compensação seja calculada considerando-se como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ca-Y12 ADOLFO MONTELO 10

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4685009 #
Numero do processo: 10907.000280/94-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PAF. MULTA DE OFÍCIO. Incabível a multa de ofício pela mera solicitação de benefício fiscal indevido na importação. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:02:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:02:15Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:02:16Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:02:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:02:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:02:16Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:02:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:02:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:02:15Z; created: 2009-08-26T15:02:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T15:02:15Z; pdf:charsPerPage: 996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:02:15Z | Conteúdo => ‘Ft MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.000280/94-78 SESSÃO DE : 15 de setembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.158 RECURSO N° : 119.975 RECORRENTE : LINCK S/A EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PAF. MULTA DE OFÍCIO. Incabível a multa de oficio pela mera solicitação de beneficio fiscal indevido na importação. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 1999 /?2/j ° HOLANDA COSTA esidente 110 a.5 DE/1999 • ANELISE DAUDT P11 TO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e IRIEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. tmc ___—n~111111~11111. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.975 ACÓRDÃO N° : 303-29.158 RECORRENTE : LINCK S/A EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS RECORRIDA : DRJ/CURIT1BA/PR RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou, por meio da Declaração de Importação n° 004172, registrada em 06/11/92, 3 carregadoras BOBCAT, modelo • 853B, solicitando a isenção do Imposto de Importação prevista no "ex" da Portaria MEFP n° 1.006, de 23/10/91. 11, Entendendo que aquela Portaria encontrava-se com prazo de vigência expirado no momento do registro da D.I., a fiscalização solicitou o recolhimento do Imposto de Importação, acrescido de multa. Entretanto, o desembaraço, em 27/11/92, ocorreu por força de liminar concedida em mandado de segurança em 25/11/92. Em 28/04/94, foi, em consequência, lavrado Auto de Infração, cujo crédito constava do 1.1. (alíquota de 20%), da multa prevista na Lei 8.218/91 e de juros de mora, sendo à contribuinte comunicado que a exibilidade do lançamento estava suspensa, "ex-vi" do disposto no artigo 151, inciso IV, do C.T.N.. Na oportunidade, também foi alertada de que a suspensão da cobrança não interromperia o prazo da impugnação (fl.8). • Impugnando o feito, a contribuinte alegou, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, já que não teria havido, de sua parte, inobservância de norma ou ato administrativo estabelecidos no Regulamento Aduaneiro. O que ocorrera foi a concessão de liminar pela Justiça Federal, reconhecendo a imunidade tributária no caso. No mérito, afirmou que a Portaria MEFP 1.006 foi publicada com prazo de vigência de um ano, isto é, até 23/10/92. Como o desembarque ocorreu em 14/10/92, dentro do prazo de vigência, a mercadoria importada gozava do beneficio instituído pela Portaria. Devido a fatos que fugiram de seu controle a documentação necessária para o desembaraço só acabou de chegar em 06/11/92, quando conseguiu dar entrada no processo. A Receita Federal não poderia valer-se do disposto no Artigo 87, I, do Regulamento Aduaneiro, ou seja, de que considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto na data do registro da D.I., pois o artigo 86 do mesmo diploma legal 904 2 ____-n11~111111~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.975 ACÓRDÃO N° : 303-29.158 estabelece que o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Cita Hugo de Brito Machado em defesa de sua tese. 1Consta, às folhas 55/56, cópia de decisão judicial, proferida em 17/11/93, denegando a segurança, "ressalvada a via ordinária para a comprovação de possível obstáculo administrativo ao processamento do registro da declaração de embarque no prazo oportuno." Do Oficio de fl. 57, da 4. a Vara Federal para o Inspetor da Receita Federal, com data de 14/03/94. depreende-se que o Juiz recebeu recurso interposto, no efeito devolutivo, em 01/03/94. • Quanto às multas e aos juros de mora, alega que a cobrança encontra-se suspensa por força de liminar concedida em mandado de segurança, e que somente após o desfecho e ultrapassados todos os graus de recurso na referida ação é que o imposto será exigível, mas sem a incidência de juros e multas, que só poderão ser computados a partir de então, se o Judiciário der ganho de causa à Receita Federal. Em 30/01/98, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão em que afirma ser plenamente válida constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa. No mérito, não conhece da impugnação quanto ao que é objeto de discussão na esfera judicial. Mantém a multa de oficio, por não se enquadrar no disposto no parágrafo primeiro do artigo 63 da Lei n.° 9.430/96, reduzindo-a a 75%, e os juros de mora, que seriam devidos inclusive no período em que a interessada esteve ao abrigo de liminar em mandado de segurança (Decreto-lei n.° 1.736/79, artigo 5.°). 111 Tempestivamente, a empresa apresentou recurso voluntário em que admite ter que recolher o imposto devido e alega ser injusta a aplicação da multa de 100%. Defende que a penalidade prevista pela Lei 8.218/91 aplicar-se-ia somente aos casos de lançamento por homologação e que este não seria o caso do Imposto de Importação, cujo lançamento entende ser por declaração. Alega, ainda, que não havia qualquer pretensão de sonegar, que não houve dolo e que preencheu a Declaração de Importação com todos os elementos necessários à correta classificação tributária da mercadoria. Socorre-se do Ato Declaratório n° 36, de 05/10/95, alegando que a injustiça salta aos olhos. Transcreve o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e seus parágrafos e defende que a cassação da liminar colocou o contribuinte na situação em que se encontrava no momento em que pleiteou o provimento judicial. A partir de então teria prazo para efetuar o pagamento do tributo devido, sem outros acréscimos além dos 3 ___n=111.11111111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.975 ACÓRDÃO N° : 303-29.158 que já eram devidos quando ingressou em juizo, dos juros e da correção monetária, que não têm a natureza de penalidade. Consta, à folha 93, depósito à disposição da Secretaria da Receita Federal efetuado na Caixa Econômica Federal em Porto Alegre em 26/11/98, em virtude da mudança de domicilio da empresa para aquela cidade. ' k É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 119.975 ACÓRDÃO N° : 303-29.158 VOTO O recurso é tempestivo, encontra-se acompanhado do depósito recursal e versa sobre matéria de competência deste Conselho. Dele tomo conhecimento. Importante destacar que a empresa admite pagar o imposto devido, recorrendo tão somente no que diz respeito à multa prevista pelo artigo 4.° da Lei • 8.218/91, única lançada no Auto de Infração. Para uma melhor compreensão dos fatos, considero importante relembrar a cronologia dos mesmos. O registro da DL ocorreu em 06/11/92, a concessão da liminar em 25/11/92 e o desembaraço em 27/11/92. O MM. Juiz denegou a segurança em 17/11/93 e recebeu o recurso interposto, no efeito devolutivo, em 01/03/94. A autoridade fiscal procedeu ao lançamento em 28/04/94, englobando o II, os juros e a multa em questão. Em 15/02/95 foi juntado aos autos cópias do PAJ n° 10907-000802/92-70, referentes ao Mandado de Segurança. Foram, então, os autos encaminhados à DRJ de Curitiba para que fosse proferido o julgamento. Passo, então às minhas considerações. De acordo com o que dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a concessão de liminar em mandado de segurança. A decisão judicial, em consonância com tal dispositivo, foi, portanto, de receber o recurso judicial em seu efeito devolutivo. E, a partir do momento em que fora denegada a segurança, nada impedia que a autoridade administrativa exigisse o imposto devido. Ao contrário, o lançamento, passo inicial para tanto, é ato administrativo vinculado e obrigatório. Aliás, era dever do contribuinte proceder ao pagamento dos tributos devidos, não mais amparados em liminar, com suspensão da exigibilidade. Mas, apesar de a segurança ter sido denegada em 17/11/93, o contribuinte só compareceu perante a 4 r*4 à 5 _____n~111111111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 RECURSO : 119.975 ACÓRDÃO N° : 303-29.158 Receita Federal para tratar deste assunto após ter sido lavrado o Auto de Infração, em 28/04/94. Seria cabível, portanto, a multa do artigo 40 da Lei 8.218/91, já que tratava-se de lançamento de oficio, em que é devida a multa de 100% sobre a totalidade dos tributos devidos, em caso de falta de recolhimento. Entretanto, pelo documento de fl. 08, em que é informado que a exigibilidade do lançamento estava suspensa, verifica-se que, apesar do lançamento ter sido efetuado após a decisão judicial cassando a liminar e recebendo o recurso em seu efeito devolutivo, a autoridade lançadora não tinha conhecimento deste fatos. O • fundamento, então, para a multa de oficio, seria diverso daquele sobre o qual discorri acima. Aliás, verifica-se tal dedução também na decisão singular, quando defende a permanência da multa por não se enquadrar na situação prevista no parágrafo primeiro o do artigo 63 da Lei 9.430/96. Se tal multa foi lançada remetendo-se à situação à época do registro da D.I., discordo de sua aplicação. Com efeito, aí cabe razão à recorrente ao alegar que estaria amparada pelo disposto no AD (N) 36/95, hoje constante do AD (N) 10/97. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, que diz respeito tão somente à multa prevista no artigo 40 da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999. 0110 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 6 ____n••=111111111.11.111111111

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4684948 #
Numero do processo: 10882.003938/2002-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Exercício: 1998 – Ementa - DECADÊNCIA – CSL - Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA - IRPJ - Consolida-se administrativamente a matéria não expressa e especificamente impugnada. Recurso parcialmente conhecido.
Numero da decisão: 108-09.314
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONHECER em PARTE do recurso para, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL até o mês de novembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Uns° Filho, [vete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca e Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada), que negavam provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:26:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:26:47Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:26:47Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:26:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:26:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:26:47Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:26:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:26:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:26:47Z; created: 2009-07-14T13:26:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T13:26:47Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:26:47Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp tr., kr :»ge OITAVA CÂMARA s' Processo n° 10882.003938/2002-27 Recurso n° 148.897 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 1998 Acórdão n° 108-09.314 Sessão de 27 DE ABRIL DE 2007 Recorrente LUXOTTICA DO BRASIL LTDA. , Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ - Exercício: 1998 — Ementa - DECADÊNCIA — CSL - Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA - IRPJ - Consolida-se administrativamente a matéria não expressa e especificamente impugnada. Recurso parcialmente conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUXOTTICA DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONHECER em PARTE do recurso para, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL até o mês de novembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros -.:-cTe". ( Processo a° 10882M03938/2002-27 Acórdão 108-09314 lis 2 Nelson Uns° Filho, [vete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca e • Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada), que negavam provimento. Adi" 4ir Q LONA te; s e te no Exercido da Presidência KAREM J INI DIAS Relator77 „ FORMALIZADO EM flJUN 2007 Participar:mu, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÃO GLL NUNES e ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO. • Processo a° 10882.00393812002-27 Acórdão C108-09.314 Fls. 3 Relatório Em 26.12.2002, a empresa Luxottica do Brasil Ltda. foi intimada da lavratura de dois Autos de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fl. 60) e CSLL (fl. 63), ambos referentes ao ano-calendário de 1997, exercício 1998. A autuação refere-se a diferenças apuradas entre os valores escriturados e aqueles realmente declarados dou pagos, o que a gerou falta de pagamento de IRPJ e CSLL, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 54 a 57). Verifica-se do Termo de Verificação e Constatação Fiscal que em 10.07.2002 o contribuinte tomou ciência do inicio da ação fiscal decorrente de mandado de procedimento fiscal conhecido em 20.07.2002. Devidamente intimada a apresentar seus livros fiscais, DARF's, DCTF's e arquivos magnéticos referentes às movimentações da empresa, a contribuinte respondeu entregando todos os documentos solicitados. Ao final do procedimento, concluiu a fiscalização que foram recolhidos valores a menor, restando o contribuinte sujeito à imposição de penalidade tributária sob a forma de multa isolada, com fundamento nos art. 841 e 889, incisos III e IV do RIR, e art. 2°, 29, 30, 43 e 44, § 1°, inciso IV da Lei n°9.430,0 de 1996. Intimada da autuação em 26.12.2002, a empresa apresentou, em 24.01.2003, Impugnação aos Autos de Infração, refutando as autuações em comento alegando, resumidamente, que: i) Deve à Receita Federal apenas parte dos valores apurados, conforme demonstrado às fl. 71 dos autos. ii) Neste sentido, leva em conta que o demonstrativo elaborado pela própria fiscalização (fl. 82) demonstra a existência de pagamento a maior, relativo ao fato gerador de 28.02.1997 no valor de RS 3.460,62. Processo C 10882 (E3938/2002-27 Acera° a 108-09.314 ns. 4 iii) Assim, requer o aproveitamento de tal diferença para deduzir o valor exigido ex-officio de R$ 17.328,38, remanescendo apenas a exigência de RS 13.866,76. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente o lançamento em Acórdão assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31.07.1997, 31.8.1997, 31.09.1997, 31.10.1997 e 31.11.1997. Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. IRPJ. Consolida-se administrativamente a matéria não expressa e especificamente impugnada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Data do fato gerador: 31.07.1997, 31.8.1997, 31.09.1997, 31.10.1997, 31.11.1997 e 31.12.1997. Ementa: MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. Admite-se a exclusão da multa isolada sobre a parcela da estimativa recolhida a maior em período anterior, mas no mesmo ano-calendário, tendo que as estimativas são meras antecipações da contribuição devida na apuração anual daquele ano-calendário. Não provado nos autos que a empresa deixou de levantar e escriturar o balando de redução do pagamento da CSLL estimada de dezembro até a data de seu vencimento, impõe-se o afastamento da exigência na multa isolada sobre a estimativa de CSLL de dezembro de 1997. Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte, devidamente intimada do teor do v. Acórdão em 02.06.2005, protocolou, em 04.07.2005, Recurso Voluntário (fl. 97), nos seguintes termos: i) Preliminarmente, entende que os fatos geradores autuados referem-se aos períodos de julho a novembro de 1997, enquanto que a lavratura do Auto de Infração se deu somente em 18.12.2002, estando portanto, decaído o direito da Fazenda de lançar quaisquer débitos relativos a período de apuração anterior a dezembro de 1997; ii) No mérito, defende o princípio da verdade material ao observar que as informações utilizadas pela SRF para apuração do IRPJ e da CSLL foram 1:01 retiradas, exclusivamente, do relatório denominado "Informações Prestadas à Processo n. 10882.®3938t2002-27 Acórdào n.° 108-09.314 Fls. 5 SRF", entregue pela Recorrente em atendimento à solicitação para a verificação da base de cálculo utilizada para a apuração do PIS e da COFINS, sendo impossível a verificação com segurança, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo totalmente insubsistente a autuação. Arrolamento de bens às fl. 145 a 150. É o Relatório. e Processo n.° 10882.00393812002-27 Acórdão n.°108-09.314 Fls. 6 • Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — 1RPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido referente ao ano-calendário de 1997, tendo por fundamento a diferença apurada entre o valor escriturado e o efetivamente declarado eku pago. Da matéria não Impugnada — apesar da Recorrente ter pleiteado a decadência para o Lançamento de Multa isolada de CSLL, não o fez para o IRPJ, quando da Impugnação. Se assim é, restou precluso o direito de Recurso na esfera administrativa, no que tange ao IRPJ. Conheço, portanto, do Recurso tão somente quanto às alegações concernentes à CSLL, inclusive no que tange à decadência, apesar da Recorrente, em fase recursal, ter se insurgido contra o IRPJ. Da Decadência Alega o Recorrente a decadência em relação aos períodos de julho a novembro de 1997, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 18.12.2002 e dele somente tomou conhecimento em 26.12.2002. Desta feita, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, determina o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional que o prazo decadencial de lançamento é de cinco anos a contar do fato gerador da obrigação, nos termos da redação que segue "An. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (4 )( j§ 4°. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a K..i Processo n.°10882.003938'2002-27 Aceirreo n.°108-09.314 Fls. 7 Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente ertinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, acolho a preliminar de decadência alegada pela parte Recorrente até novembro de 1997. Restaria apenas o lançamento da multa isolada cujo fato gerador ocorreu em dezembro de 1997, ocorre que referido lançamento já foi cancelado pela decisão recorrida, conforme se verifica às fls. 91 dos autos. Assim, entendo discipiendo adentrar no mérito. Por todo o exposto, voto por ACOLHER a preliminar suscitada pelo Recorrente, reconhecendo a decadência do direito de lançar o crédito tributário no que diz respeito aos periodos de julho a novembro de 1997, o que com as feições já atribuídas no julgamento "a quo", implica no cancelamento dos lançamentos de CSLL. Sala das Sessões-DF, em 27 de abril de 2007. • ICAREM 1 DIAS Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039194/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. Impugnado o lançamento, cuja notificação desatende os requisitos legais, se impõe a declaração, de ofício, de sua nulidade. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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