Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990278 #
Numero do processo: 10245.001287/2005-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. Apenas as pessoas relacionadas no art. 35, da Lei n° 9.250, de 1995, é que ensejam a dedução a titulo de dependente, tendo em vista tratar-se de matéria sob reserva de Lei, respeitado o limite individual para cada dependente. DES PESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito base de cálculo do imposto que à luz do disposto no art. 97, IV, do CTN, estão sob reserva de lei em sentido formal. Impossível subordinar as deduções da base de cálculo do IRPF ao atendimento de requisitos alheios a lei. Descabe a glosa de despesas suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não sera considerado o credito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de RS 80.000,00, dentro do ano-calendário. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos a. incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido a. respectiva retenção (Súmula CARF, n° 12). NATUREZA INDENIZATÓRIA Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender a despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n° 7.713/1988, art. 6°, XX). MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-000.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e restabelecer a dedução das despesas medicas em relação ao ano de 2002 e afastar a exigência dos depósitos bancários. Pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio em relação aos valores recebidos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, vencido parcialmente, neste ponto, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva que também excluía a exigência em relação a este item
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. Apenas as pessoas relacionadas no art. 35, da Lei n° 9.250, de 1995, é que ensejam a dedução a titulo de dependente, tendo em vista tratar-se de matéria sob reserva de Lei, respeitado o limite individual para cada dependente. DES PESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito base de cálculo do imposto que à luz do disposto no art. 97, IV, do CTN, estão sob reserva de lei em sentido formal. Impossível subordinar as deduções da base de cálculo do IRPF ao atendimento de requisitos alheios a lei. Descabe a glosa de despesas suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não sera considerado o credito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de RS 80.000,00, dentro do ano-calendário. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos a. incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido a. respectiva retenção (Súmula CARF, n° 12). NATUREZA INDENIZATÓRIA Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender a despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n° 7.713/1988, art. 6°, XX). MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10245.001287/2005-99

conteudo_id_s : 6095260

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.647

nome_arquivo_s : Decisao_10245001287200599.pdf

nome_relator_s : RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA

nome_arquivo_pdf_s : 10245001287200599_6095260.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e restabelecer a dedução das despesas medicas em relação ao ano de 2002 e afastar a exigência dos depósitos bancários. Pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio em relação aos valores recebidos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, vencido parcialmente, neste ponto, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva que também excluía a exigência em relação a este item

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2010

id : 7990278

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648745205760

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-14T13:26:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-14T13:26:44Z; Last-Modified: 2011-03-14T13:26:44Z; dcterms:modified: 2011-03-14T13:26:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bdf1bc57-b68b-478a-8a11-71b5fe402f82; Last-Save-Date: 2011-03-14T13:26:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-14T13:26:44Z; meta:save-date: 2011-03-14T13:26:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-14T13:26:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-14T13:26:44Z; created: 2011-03-14T13:26:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2011-03-14T13:26:44Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-14T13:26:44Z | Conteúdo => S2-C Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10245.001287/2005-99 Recurso n° 163.938 Voluntário Acórdão n° 2201-00.647 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria IRPF Recorrente ANTÔNIO MECIAS PEREIRA DE JESUS Recorrida 2a TURMA/DRJ- BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. Apenas as pessoas relacionadas no art. 35, da Lei n° 9.250, de 1995, é que ensejam a dedução a titulo de dependente, tendo em vista tratar-se de matéria sob reserva de Lei, respeitado o limite individual para cada dependente. DES PESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito base de cálculo do imposto que à luz do disposto no art. 97, IV, do CTN, estão sob reserva de lei em sentido foimal. Impossível subordinar as deduções da base de cálculo do IRPF ao atendimento de requisitos alheios a lei. Descabe a glosa de despesas suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não sera considerado o credito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de RS 80.000,00, dentro do ano-calendário. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos a. incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido a. respectiva retenção (Súmula CARF, n° 12). NATUREZA INDENIZATORIA Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender a despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n° 7.713/1988, art. 6°, XX). MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e restabelecer a dedução das despesas medicas em relação ao ano de 2002 e afastar a exigência dos depósitos bancários. Pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio em relação aos valores recebidos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, vencido parcialmente, neste ponto, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva que também excluía a exigência em relação a este item. Moises Giacomelli i unes ia idente em Exercício. Rayans Alves de Oliveira França - Relatora. EDITADO EM: 24 FEV 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza, José Evande Carvalho Araújo e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior. 2 Processo n° 10245.001287/2005-99 S2-C1T1 Acórdão n. ° 2101-00.647 Fl. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 193/211) lavrado contra o contribuinte acima identificado para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 440.524,13, já acrescido dos juros de mora e multa de oficio, calculados ate 31/08/2004, decorrente da: 001 — Dedução indevida de dependente; 002 — Dedução indevida de despesas médicas; 003 - Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos calendários de 2000 e 2001; 004 - Classificação indevida de rendimentos tributáveis auferidos da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, na condição de Deputado Estadual, como se fossem rendimentos isentos e/ou não tributáveis, a título de ajuda de custo e diárias não comprovadas, nos anos calendários de 2000 a 2003. Em 06/10/2005, foi lavrado o Auto de Infração, ora recorrido. Cientificado da exigência tributária em 19/10/2005 ("AR" fis.242), contra a qual foi apresentada impugnação de fls. 250/271, em 16/11/200, cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPUGNANTE. A Autoridade Autuante considerou o Impug,nante como responsável tributário pelo recolhimento do IRPF, com relação as ajudas de custo e diárias, deixando de observar o que prescreve a legislação sobre a matéria, tendo em vista que a responsabilidade pelo recolhimento seria da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima. Cita o art. 7° da Lei n°7.713/88. A Retenção na Fonte e o recolhimento do IR da referida ajuda de custo e diárias seria obrigação da Assembléia Legislativa do estado de Roraima, face a realização dos pagamentos aos Deputados, inclusive o Impugnante, que jamais poderia se tornar responsável por tal retenção, conforme se extrai do PN/CST n° 324, ratificando sua situação que como beneficiário de tais pagamentos, não pode figurar no respectivo AI como sujeito passivo da obrigação, onde tal situação confrontaria os dispositivos legais mencionados e violaria expressamente o Principio da Legalidade. A legislação atribui a fonte pagadora um "um poder-dever" de efetivar o recolhimento do imposto de renda, onde esse "poder- dever" corresponde a situação forçosa de, no momento do pagamento da renda ou provento, descontar o montante relativo a esse imposto. Cita o art. 45, Parágrafo único do CDT. 3 Dessa maneira, argüi a manifesta ilegitimidade passiva do Impugnante, como beneficiário que é das ajudas de custo e das diárias, não podendo se subsumir na obrigação de Retenção, determinada por lei ao órgão pagador, no caso a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima. Cita jurisprudência do administrativa e judiciárias. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. Houve erro material no preenchimento da declaração, o que não teve o condão de gerar recolhimento a menor do tributo devido, eis que para fins de dedução foi considerada a existência de apenas uma dependente por nome de Walquiria. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. As despesas medicos foram comprovadas pelo Impugnante, conforme atestam os documentos em anexo. recibo é documento absolutamente idôneo para comprovar a realização de despesa médica e a autoridade fiscalizadora não levou em consideração os recibos apresentados sem qualquer justificativa. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Trata-se de presunção indevida e ilegal, eis que a fiscalização realiza julgamento subjetivo sem qualquer prova concreta que refute o alegado e comprovado pelo Impugnante ao longo do procedimento fiscalizatório. Cita o art. 112, lIdo CTN. No próprio termo de verificação fiscal reconhece a fiscalização que o Impug,nante trouxe aos autos comprovantes da origem dos recursos efetuados a créditos nas suas contas bancárias, o que afasta a alegação de omissão de rendimentos, uma vez que simples depósitos bancários não ensejam a tributação pelo imposto de renda. A autuação com base ern depósitos bancários apenas e tão somente é legitima quando houver comprovação de que os valores depositados constituem rendimentos tributáveis, o que não ocorreu no presente caso. Não merece subsistir o entendimento da fiscalização de que seria aplicável o artigo 42 da Lei n°9.430/96. 0 auto de Infração lavrado com base em meras presunções, sem que tenha determinado com exatidão a ocorrência do fato gerador não deve subsistir. Havendo documentos apresentados pelo contribuinte, são hábeis ate prova em contrário, cujo ônus de elidir sua idoneidade compete ao fisco, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante dos documentos apresentados que comprovam a origem dos depósitos bancários e diante da inexistência de comprovação de acréscimo patrimonial, o que impede a incidência do imposto de renda, impõe-se a total improcedência do auto de infração impugnado. 4 Processo n° 10245.001287/2005-99 S2-C1T1 Acórdão n • ° 2101-00.647 Fl. 3 A atuação do agente público, no caso o AFRF, no exercício da competência para expedir a norma individual e concreta, praticada com falta funcional ou fraude, compromete a validade do ato produzido. In casu, o auto de infração restou lavrado com falha quanto a aplicação da regra de incidência, já que decorrente de má apreciação das provas apresentadas pelo Impugnante — erro de fato, o que enseja a nulidade do lançamento tributário. DA AJUDA DE CUSTO. 0 IR somente pode incidir sobre acréscimo patrimonial, o que não foi demonstrado pela autoridade autuante, conforme fazem prova os documentos anexados ao auto de infração, os quais foram solicitados apenas a Fonte Pagadora, já que o Impugnante é somente o beneficiário da renda creditada. 0 recebimento de ajuda de custo por parte do Impugnante no período fiscalizado, não representa acréscimo de renda ou patrimônio que justifique a incidência do imposto de renda, haja vista que efetuou despesas, o que qualifica a ajuda de custo como mero ressarcimento. dos gastos efetuados. 0 montante real que serve de base de calculo do IR, em caso de acréscimo patrimonial, deve refletir necessariamente o valor da riqueza nova que se agrega ao patrimônio, na sua expressão liquida, com a exclusão das despesas realizadas e ainda daquelas decorrentes da inflação e desvalorização da moeda. Prevê o Decreto Legislativo n°80/95, que a ajuda de custo é necessária ao transporte e outras despesas imprescindíveis ao comparecimento à sessão legislativa ordinária ou à sessão legislativa extraordinária, convocada na forma da Constituição Estadual e do Regimento Interno do Poder Legislativo, o que evidencia a natureza indenizatória de tal valor e o equivoco da cobrança de imposto de renda sobre esse montante. 0 Decreto retro prevê o caráter indenizatório da ajuda de custo, o que coadunou com entendimento da Assembléia repassado a todos os Deputados, onde a mesmo se enquadra na hipótese do art. 39, Ido RIR/99 (decreto n°3.000). Houve por parte do Impugnante a apresentação dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas a titulo de transporte, e que já foi alvo de verificação por parte da Autoridade Autuante. DAS DIÁRIAS. A autoridade Autuante reclassifica como tributáveis as diárias recebidas nos anos de 2000 a 2003 a titulo de pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço realizado em Município diferente da sede do trabalho, classificadas como isentas pela Assembléia Legislativa de Roraima. 5 A Assembléia Legislativa possui toda a documentação hábil e idônea fornecida, que comprova seus efetivos deslocamentos indenizáveis do Impugnante. Houve incidência na fonte do imposto de renda sobre as diárias pagas no ano de 2002, erroneamente retida pela Assembléia. DA DENONCL4 ESPONTÂNEA. 0 sujeito passivo se enquadra perfeitamente no art. 138, do CTN, pois voluntariamente confessou os valores constantes da sua declaração de imposto de renda dos anos fiscalizados. Ao realizar a denúncia espontânea, o sujeito passivo é beneficiário da exclusão da multa punitiva (de oficio), em virtude de ter havido tal denúncia antes de realizado qualquer procedimento fiscalizatário. DA MULTA PUNITIVA (DE OFÍCIO). A autoridade autuante deixou de observar alguns dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública Federal (CF/88, art. 37; Lei n°9.784/99, art. 2°). Verifica-se um exagero na imposição da multa de 75% (setenta e cinco por cento), contrariando de forma expressa o entendimento jurispritdencial dominante no sentido da aplicação do principio da razoabilidade. A Constituição Federal veda a cobrança de tributo com caráter de confisco. Analisando tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, por inteimédio do Acórdão n°01-9.150, de 03/09/2007 (fls. 345/365), julgou procedente o lançamento. A ementa abaixo transcrita, bem esclarece as razões de decidir: OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos corn base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos. VERBAS PAGAS COMO DM' RIAS E AJUDA DE CUSTO. NATUREZA DIVERSA. ISENÇÃO NÃO ACEITA. A isenção de IRPF sobre as diárias só se dá quando são destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. Vantagens pagas sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra mudança de residência do beneficiário para outro município, em caráter permanente, não estão abrangidas pela isenção. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. 6 Processo n 0 10245.001287/2005-99 S2-C1T1 Acórdzio n.° 2101-00.647 Fl. 4 Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. DESPESAS MÉDICAS. PROVAS. MEIOS DE COMPROVAÇA -0. As alegações devem ser comprovadas com documentos ou outra forma prevista em lei que não deixe dúvida da fidedignidade dos fatos, sendo apreciadas, aceitas ou não, segundo a livre convicção da autoridade administrativa. INFRAÇÃO A LEGISLA (',I0 TRIBUTAIA. CONCRETIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO PREVISTO NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A responsabilização do agente por infração a legislação tributária independe de o mesmo ter contribuído, cooperado, colaborado ou não para o cometimento do ilícito tipificado em lei. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃ 0 VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA DE OFICIO. EFEITO CONFISCATÕRIO. JUROS DE MORA. TAX4 SELIC. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão ern contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. Aos débitos Tributários apurados em Fiscalização, a legislação em vigor prevê expressamente a aplicação de multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros moratórias calculados de acordo com a taxa SELIC. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão da DRJ em 09/10/2007 (fls. 370), o interessado apresentou, em 26/10/2007, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 372/403, em que ratifica os termos das pecas de defesa apresentadas. 7 o Relatório. Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora Ilegitimidade Passiva Em preliminar entende o contribuinte que deveria ter Assembléia Legislativa de Roraima ser responsabilizada pela omissão, pois por se tratar de imposto de renda retido na fonte, seria da fonte pagadora a obrigação do recolhimento do imposto. No entanto, este já é entendimento sumulado desta corte, que determina: "Súmula CARF n° 12 - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos a incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido a respectiva retenção." Assim, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. 001 — Dedução indevida de dependente A legislação atual é muito clara de quem é possível ser deduzido como dependente na declaração de ajuste anual. A justificativa que houve erro material no preenchimento da declaração e que não houve recolhimento a menor do tributo devido, não pode prosperar, pois confoluie bem se verifica nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2001 e 2002, quando a parcela a deduzir por dependente era de RS1.080,00, o total deduzido R$7.560,00 no exercício de 2001, corresponde a 7 dependentes e R$3.240,00 no exercício de 2002, corresponde a 3 dependentes. Assim não há reparos a fazer ao entendimento da decisão de primeira instância, devendo ser mantida a glosa. 002 — Dedução indevida de despesas médicas A decisão de primeira instancia, após discorre sobre a possibilidade da dedução de despesa médica, acolheu os recibos de fls. 334 e 336, nos valores de RS 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), constantes da relação de pagamentos de f1.19, mantendo as demais glosas. Para comprovar as despesas, o contribuinte juntou os documentos de fls. 332/336, tendo sido acolhido os dois acima indicados, resta-nos analisar os demais: Processo n° 10245.001287/2005-99 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.647 Fl. 5 Recibo fls.332 — Trata-se de demonstrativo eletrônico emitido pela UNIMED DE BOA VISTA, em nome do contribuinte, relativo ao ano de 2002. A decisão de primeira instância não o acolheu pelos seguintes argumentos: "o documento de fl. 332, está sem assinatura e carimbo do responsável pela emissão do mesmo." No meu entender é um extrato eletrônico emitido pela empresa de seguro não sendo assim necessária assinatura ou carimbo para sua validade. Recibo fls.333 — E uma nota fiscal no valor de R$1.000,00 que não foi aceita pelo julgador a quo por entender: "a nota fiscal de fl. 333 é vaga constando apenas na discriminação do serviço "despesas hospitalares." Neste ponto também não tenho esse mesmo entendimento. É uma nota emitida por um hospital que guarda todas as características de sua autenticidade, não devendo portanto ser glosada. Recibo fls.335 — É um recibo emitido pelo Hospital Sao Luiz, ern 19/02/2002, não acolhido, pelo seguinte motivo: "0 recibo de fl. 335 não substitui a nota fiscal nele referida onde deveria constar discriminadamente os serviços realizados." Para ser aceito, o recibo não precisa além de referir a internação, ainda constar discriminadamente os serviços. Ademais, foi acolhido o recibo de anestesiologia de fls.334, emitido em 16/02/2002, se verificarmos as datas são próximas e provavelmente referem-se a mesma internação em Sao Paulo. Desta forma, acolho os comprovantes de despesas médicas de fls.332, 333, 335, referente ao ano-calendário de 2002, devendo ser mantida glosa relativa ao ano-calendário de 2000. 003 - Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos calendários de 2000 e 2001 Com base nos demonstrativos preparados pela fiscalização (fls.226/239), verifica-se que o total de depósito de origem não comprovada nas contas bancárias do contribuinte foi de: Ano- Calendário R$ 2000 87.179,97 2001 197.441,74 0 valor de 2001 aparentemente quase dobrou em relação a 2000. No entanto, como nota de referidas planilhas consta a seguinte observação: não foram entregues comprovantes/contra-cheques do ano 2000 de recebimento de salário. Partindo dessa observação se depreende que o total de rendimentos declarados pelo contribuinte, incluindo o salário da Assembléia não foram considerados como origem dos recursos dos depósitos na sua conta bancária. Considerando referidos valores, teremos a seguinte situação:, s, 9 Depósitos Não comprovados 2001 R$ Referência Banco do Brasil 90.671,45 fls.2341235 Sudameris 80.990,29 fls.2361237 Itat:i 25.780,00 fls.238/239 Total Depósitos Não comprovados 197.441,74 Salário Assembléia 72.000,00 DAA - 2001 13o Salário 3.541,04 DAA - 2001 Diárias e ajuda de custo 20.400,00 DAA - 2001 Alienação de Imóvel 35.000,00 DAA - 2001 Total 130.941,04 Depósitos de Origem não comprovada - 2001 66.500,70 Certamente os depósitos dos salários pagos pela Assembleia foram depositados na conta do contribuinte, inclusive o contribuinte pagou tributos sobre esta renda declarada. Excluindo dos valores dos depósitos não declarados, o total de sua renda declarada e comprovada, pois não há controvérsia sobre a percepção de verbas da Assembleia, já que parte do lançamento incidiu exatamente sobre as diárias e ajuda de custo recebidos da mesma; o total de depósitos de origem não identificada é inferior a R$80.000,00. Verificando não haver nenhum deposito em valor superior a R$12.000,00, esses valores não devem ser considerados na determinação da omissão de rendimentos. Esse inclusive, já é o posicionamento pacificado: "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa fisica, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, ,5S' 3°, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação da Lei n°. 9.481, de 1997)". (Acórdão 104- 22425, Data da Sessão: 05/23/2007) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART. 42 DA LEI 9.430 DE 1.996 - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Excluem—se, contudo, os depósitos menores de RS 12.000,00 e que somem, no ano calendário, até R$ 80.000,00, conforme admite o parágrafo 3 0, inciso II da mesma legislação mencionada. Na hipótese de conta corrente conjunta, aplicação deste Ultimo dispositivo legal por CPF, observando-se tratamento isonômico aos contribuintes titulares, lançados conforme rateio praticado pela autoridade fiscal." (Acórdão 102-48799, Data da Sessão: 07/11/2007) No que se refere ao ano de 2000 a situação é semelhante. No entanto, partindo da análise exclusivamente dos demonstrativos que acompanham o auto de infração temos a seguinte situação: 10 Processo n° 10245.001287/2005-99 S2-C1T1 Acórdão ri.° 2101-00.647 Fl. 6 Depósitos Não comprovados 2000- R$ Referência Banco do Brasil 40.979,97 fis.2341235 Sudameris 33.900,00 fls.236/237 ltaú 12.300,00 fls.2381239 Total Depósitos Não comprovados 87.179,97 Depósito Comprovado - Banco Brasil (2.800,00) 14/3/2001 Depósito Comprovado - Banco Brasil (9.000,00) 23/5/2001 Depósito Comprovado - Banco Brasil (2.800,00) 24/5/2001 Depósito Comprovado - Banco Brasil (4.800,00) 22/6/2001 Depósito Comprovado - Banco Brasil (3.000,00) 17/12/2001 Total Depósitos Comprovados (22.400,00) Depósitos de origem não comprovada — 2000 64.779,97 Pela legislação vigente e jurisprudência deste Conselho, deve ser excluído a exigência de deposito bancário de origem não comprovada, relativa a ambos anos-calendário, 2000 e 2001. 004 - Classificação indevida de rendimentos tributáveis auferidos da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, na condição de Deputado Estadual, como se fossem rendimentos isentos e/ou não tributáveis, a titulo de ajuda de custo e diárias não comprovadas, nos anos calendários de 2000 a 2003. 0 outro ponto refere-se a classificação indevida de rendimentos na DIRPF, de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, na condição de Deputado Estadual, a titulo de ajuda de custo e diárias, baseado no Decreto Legislativo no 061/1995. Anteriormente, me posicionava que estas verbas deveriam ser consideradas isentas. No entanto, aprofundando-me no estudo da questão, e em razão dos vários debates travados nas sessões de julgamento desta Camara e dos argumentos apresentados, reconsiderei meu entendimento, estando, nesse momento, convicta de que há sim, a incidência do IRPF sobre tais verbas recebidas. Importante apresentar uma rápida correlação entre a majoração dos valores das diárias pagas ao contribuinte ao longo dos anos fiscalizados e os valores declarados na sua DIRPF: (7 )4■.? 11 A N O C A L E N D Á R IO Demonstrativo da Assembléia INFORME DE RENDIMENTOS Ajuda de lária ' Rendimentos Isentos e N50- Tributáveis Cust o Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva Na Fonte Fls. Rendimentos Isentos e N50-Tributáveis (Diárias e Ajuda De Custo) Rendimentos Sujeitos a Tributaça- o Exclusiva na Fonte Fls. 2000 12.000,00 . :4400 20.400,00 127 20.400,00 3.541,04 11 2001 12.000,00 :, 600 56.100,00 4.171,16 128 56.100,00 192.000,00 3.353,02 3.071,71 15 18 2002 12.000,0046:666:66 192.000,00 150.123,08 129 2003 19.080,00* 1,91::. 00 191.754,00 7.339,58 130 191.754,00_ 2.194,30 22 *Passou a ser tributado. Verifica-se, portanto que os valores recebidos pelo contribuinte não Sc enquadram em verbas isentas ou não tributáveis, conforme a previsão legal de diária e ajuda de custo, do RIR/99: "CAPÍTULO II RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto I - a ajuda de custo destinada a atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior pelo contribuinte (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso 200; (..-) XIII - as diárias destinadas, exclusivarnente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso II); ". A titulo de fundamentação, valho-me das bem lançadas razões apresentadas pelo Ilustre Colega Conselheiro, Dr. Gustavo Haddad, extraídas do acórdão n° 104-21668, de 21.06.2006, quando analisou questão análoga dos Deputados Assembléia Legislativa do Estado de são Paulo, as quais, adoto na sua integra: "Por se tratar de questão prejudicial, entendo necessário definir, primeiramente, a quem compete a responsabilidade final pelo pagamento de imposto de renda quando se trata de rendimento sujeito a retenção na fonte por antecipação. Embora sensibilizado pela tese evocada pelo contribuinte, amparada em julgados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de rendimento sujeito a retenção na fonte, ainda que por antecipação, a fonte é que deveria responder pelo eventual imposto não recolhido, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta Câmara e na Camara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão re 04- 00.221, relator a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão), e concluo que no caso de retenção na fonte por antecipação é incabível a 12 Processo n° 10245.001287/2005-99 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.647 Fl. 7 responsabilidade tributciria concentrada exclusivamente na fonte pagadora. Isto porque os beneficiários de rendimentos tributáveis estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto ao término do período-base, mediante a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação - inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção - determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. Essa sistemática deflue da circunstância de que o imposto retido na fonte, nesse caso, é legalmente tratado como antecipação do devido pelo beneficiário, sistemática compatível com o que estabelece o art. 12 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. 'Art. 12. - As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. ' Tem-se então que, independentemente da fonte pagadora ter ou não efetuado a retenção do imposto, cabe ao contribuinte proceder à inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste Anual. Assim, não obstante o fato de a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo não ter efetuado a retenção do imposto de renda devido sobre os valores pagos a titulo de 'Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem', competiria ao recorrente, detentor em última instância da disponibilidade jurídica e econômica da renda, oferecer ci tributação tais rendimentos quando da entrega da respectiva Declaração de Ajuste Anual. Outra questão prejudicial que deve ser analisada refere-se a alegação do recorrente no sentido de que competiria ao Estado de São Paulo reclamar o imposto indevidamente não recolhido, nos termos do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual pertencem aos Estados e Municípios 'o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias. e pelas fundações que instituírem e mantiverem'. Não vejo necessidade de maiores delongas quanto a essa alegação. Decorre da sistemática constitucional de distribuição de competências tributárias que a repartição do produto da arrecadação com outros entes federados não altera a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de tributar relativo a determinado tributo. No caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da Unido, a teor do que estabelece o art. 153, (-\&. 13 O art. 6.°, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTIV didaticamente explicita: 'Art. 6° - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem a competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. ' (grifei) Demais direr que as atribuições de arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda compreendidas na competência tributária da União jamais foram por ela transferidas aos Estados ou Municípios, ocupando aquela, indubitavelmente, a posição de sujeito ativo nas relações que versam sobre o tributo em comento. Assim, concluo pela improcedência das alegações do recorrente quanto a esse ponto. Pois bem. Uma vez superadas as duas questões prejudiciais acima, as quais poderiam restringir o escopo do julgamento do presente recurso, passo a examinar a natureza jurídica das verbas recebidas pelo recorrente intituladas 'Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem', para então definir sua sujeição ou não ao imposto sobre a renda. Neste particular, a principal questão trazida pelo recorrente e que deve ser analisada diz respeito a caracterização de tais verbas como dureza indenizatória. Preliminarmente, cabe mencionar que junto-me aqueles que entendem que estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda os valores recebidos a titulo de indenização, assim entendidos aqueles destinados a recompor o patrimônio do beneficiário, haja vista a evidente ausência de acréscimo patrimonial nestes casos. Portanto, entendo não haver necessidade, diferentemente do que deixou transparecer o julgamento da DRJ-SPO-11, de previsão expressa na legislação tributária para excluir ou isentar de tributação valores de natureza indeniz.atória ou reparató ria, haja vista a desnecessidade de isentar aquilo que, por sua própria natureza, não estaria abrangido no ambito de incidência do imposto. No caso dos autos, entendo que não obstante o recorrente ter alegado que o objetivo da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, tais como as despesas com fornecimento de combustível, os custos de manutenção de frota de automóveis, as despesas de escritório e hospedagem, etc., não restou evidenciado nos autos prova de que os valores recebidos pelo recorrente foram utilizados para esses fins. Em outras palavras, não há prova de que tais valores tiveram por finalidade recompor o patrimônio do recorrente em razão de despesas por ele incorridas para o fiel cumprimento de suas- fungões legislativas. 14 Processo n° 10245.001287/2005-99 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.647 FL 8 Ademais, os valores das verbas recebidas, a forma de determinação das mesmas (valores fixos), bem como a sua habitualidade (pagamento mensal), militam contra o argumento de que se prestavam a indenizar o recorrente pelas despesas incorridas no exercício regular de suas atividades. Tivesse o recorrente logrado êxito em demonstrar que os valores recebidos foram gastos com o pagamento de despesas de viagens, hospedagem, entre outros, e que, eventual valor excedente tivesse sido devolvido a Assembléia Legislativa do Estado de Sao Paulo, mais claramente evidenciado estaria o caráter indeniza tório das verbas recebidas. Não foi este o caso dos autos. Cabe ainda destacar que não procede o argumento do recorrente no sentido de que, por ter a Resolução da Assembléia Legislativa do Estado de Sao Paulo que criou a verba ora debatida status de lei e tendo ela fixado a finalidade que deveria ser dada aos valores por ela definidos, passaria a ser de responsabilidade do Fisco Federal a prova de que houve desvio na aplicação dos referidos valores para infirmar a sua natureza indenizató ria. Entendo sim, como bem alegou o patrono da recorrente em sua sustentação oral, que a Resolução da Assembléia Legislativa n°. 783/97 é ato normativo primário, que extrai seu fundamento de validade diretamente da Constituição. Entretanto, referido status opera nas matérias que lhe são próprias, pertinentes a atuação dos membros daquela casa legislativa, mas não pode servir para desaguar efeitos tributários em face da União Federal em dissonância com a disciplina federal do imposto de renda, estabelecendo limites ou criando presunção em favor do contribuinte no que respeita a tributos de competência da União. Tanto é assim que, segunda consta, a Assembléia Legislativa editou posteriormente nova resolução (Resolução n°. 822, de 2001), esta passando a exigir a efetiva comprovação da destinação dos valores recebidos. Dessa forma, diante da ausência do caráter indenizatório ou de reparação patrimonial, entendo que os valores recebidos a titulo de 'Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem' devem ser tidos como remuneração por serviços prestados. Assim, constituindo-se como rendimento produzido pelo trabalho, devem sujeitar-se à incidência do imposto sobre a renda, a menos, ai sim, que houvesse norma que isentasse referido rendimento de tributação. 0 art. 6°, XX da Lei n°. 7.713/1988, norma pretensamente isencional mas que encerra, a rigor, verdadeira hipótese de não incidência declaratória, não se aplica ao caso, eis que exige que a ajuda de custo se destine a 'atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município', hipótese absolutamente não provada nos autos. 7"--) 15 Por fim, entendo que assiste razão ao recorrente no que respeita a insurgência contra a aplicação da multa de oficio. Constam dos autos manifestações da Assembléia Legislativa de São Paulo no sentido de que as verbas teriam caráter indenizatório, fato motivou a não retenção do imposto, tendo aquela inclusive se amparado em parecer do Prof Dr. Roque Antônio Carraza, do qual consta a afirmação de que `desde a instituição do Auxilio Gabinete tem sido entendimento corrente nesta Casa de Leis de que essa verba não tem conotação salarial, mas tão somente de adiantamento para cobertura de despesas inerentes ao mandato parlamentar Trata-se de situação em que o recorrente foi induzido a equivoco quanto ao tratamento dos rendimentos recebidos, configurando erro escusável como já decidido em inúmeros precedentes deste Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais. Confiram-se os seguintes acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CSRF/01-4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra — MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. CSRF/041-00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTA(À -0 NA FONTE - ANTECIPACif - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - Ern se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos a tributação no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso especial parcialmente provido.." Assim, coaduno deste entendimento, que não se trata de verba isenta, mas que o contribuinte pode ter sido induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, configurando, portanto erro escusável. Situação na qual, devem ser tributados os rendimentos, mas afastada a multa de oficio sobre as verbas declaradas isentas, nas próprias DIRF, apresentadas pala Assembléia Legislativa do Estado de Roraima. - Multa Oficio — 75% Por fim, no que se refere à suposta ilegalidade da multa de oficio lançada sobre as demais infrações, bem como ao seu caráter confiscatório, já é posição sumulada deste Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário: 16 Processo n° 10245.001287/2005-99 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.647 Fl. 9 "0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula I" CC re 3). Ante ao exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, dou provimento PARCIAL ao recurso para excluir: a) Restabelecer a deduções por despesas médicas relativas a 2002; b) a exigência de deposito bancário de origem não comprovada; c) a exigência de multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos de diárias e ajuda de custo, recebida da Assembléia legislativa do Estado de Roraima. = Rayana Alves de Oliveira França - Relatora 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10245001287/2005-99 Recurso n°: 163.938 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201 -00.647. Brasilia/DF, 24 de fevere o de 2011. EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
7990327 #
Numero do processo: 13839.909698/2012-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 21/12/2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDAMENTA. Restou superada no âmbito administrativo, a possibilidade de retificação da DCTF mesmo após a emissão do Despacho Decisório, conforme o Parecer Normativo COSIT n° 2 , de 28 de agosto de 2015. Contudo o erro de preenchimento da DCTF há que ser comprovado nos termos do art. 147 da Lei nº 5.172/19. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas.
Numero da decisão: 1003-001.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar o óbice formal em que se fundamentou a decisão de 1ª instância de julgamento e reconhecer o início de prova capaz de corroborar as alegações da Recorrente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de jurisdição do contribuinte para analisar o direito creditório decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) no código 0473 (IRRF – Rendimentos do Trabalho e da Prestação de Serviços sem vínculo de emprego, auferidos por residentes no exterior), período de apuração 21/12/2009, no montante de R$ 40.156,22, considerando as informações e provas colacionadas aos presentes autos no recurso voluntário, podendo, inclusive, realizar diligências em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado para fins do pedido de compensação. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 21/12/2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDAMENTA. Restou superada no âmbito administrativo, a possibilidade de retificação da DCTF mesmo após a emissão do Despacho Decisório, conforme o Parecer Normativo COSIT n° 2 , de 28 de agosto de 2015. Contudo o erro de preenchimento da DCTF há que ser comprovado nos termos do art. 147 da Lei nº 5.172/19. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13839.909698/2012-61

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6096340

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-001.151

nome_arquivo_s : Decisao_13839909698201261.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13839909698201261_6096340.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar o óbice formal em que se fundamentou a decisão de 1ª instância de julgamento e reconhecer o início de prova capaz de corroborar as alegações da Recorrente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de jurisdição do contribuinte para analisar o direito creditório decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) no código 0473 (IRRF – Rendimentos do Trabalho e da Prestação de Serviços sem vínculo de emprego, auferidos por residentes no exterior), período de apuração 21/12/2009, no montante de R$ 40.156,22, considerando as informações e provas colacionadas aos presentes autos no recurso voluntário, podendo, inclusive, realizar diligências em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado para fins do pedido de compensação. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7990327

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648751497216

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-19T12:40:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-19T12:40:46Z; Last-Modified: 2019-11-19T12:40:46Z; dcterms:modified: 2019-11-19T12:40:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-19T12:40:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-19T12:40:46Z; meta:save-date: 2019-11-19T12:40:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-19T12:40:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-19T12:40:46Z; created: 2019-11-19T12:40:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-11-19T12:40:46Z; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-19T12:40:46Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.909698/2012-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.151 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de novembro de 2019 Recorrente CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 21/12/2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDAMENTA. Restou superada no âmbito administrativo, a possibilidade de retificação da DCTF mesmo após a emissão do Despacho Decisório, conforme o Parecer Normativo COSIT n° 2 , de 28 de agosto de 2015. Contudo o erro de preenchimento da DCTF há que ser comprovado nos termos do art. 147 da Lei nº 5.172/19. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar o óbice formal em que se fundamentou a decisão de 1ª instância de julgamento e reconhecer o início de prova capaz de corroborar as alegações da Recorrente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de jurisdição do contribuinte para analisar o direito creditório decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) no código 0473 (IRRF – Rendimentos do Trabalho e da Prestação de Serviços sem vínculo de emprego, auferidos por residentes no exterior), período de apuração 21/12/2009, no montante de R$ 40.156,22, considerando as informações e provas colacionadas aos presentes autos no recurso voluntário, podendo, inclusive, realizar diligências em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado para fins do pedido de compensação. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que lhe negou provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 96 98 /2 01 2- 61 Fl. 349DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909698/2012-61 (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-55.218, de 12 de fevereiro de 2014, da 4ª Turma da DRJ/SP1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. Por considerar ser narrativa fiel aos fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade e por economia processual, transcrevo e adoto o relatório do acórdão da DRJ/SP1, complementando-o mais adiante. A Interessada transmitiu o PER/DCOMP nº 05700.33261.200110.1.3.046866, no qual requer a compensação de débito com crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) no código 0473 (IRRF – Rendimentos do Trabalho e da Prestação de Serviços sem vínculo de emprego, auferidos por residentes no exterior), período de apuração 21/12/2009, no montante de R$40.156,22; fls. 21 a 26). 2. Foi emitido Despacho Decisório DD (fl. 2) que, diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, visto que foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. CARACTERÍSTICAS DO DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP Período de Apuração Código de Receita Valor Total do DARF Data da Arrecdação 21/12/2009 0473 40.156,22 21/12/2009 UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP Número do Pagamento Valor Original Total Débito (DB) Valor Original Utilizado 4.321.812.802 40.156,22 DB:cód 0473 PA 21/12/2009 40.156,22 VALOR TOTAL 40.156,22 3. O contribuinte teve ciência do DD em 18/01/2013 (AR; fl. 03), e dele recorreu à DRJ, em 31/01/2013 (fls. 11 a 22), nos seguintes termos, resumidamente: Fl. 350DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909698/2012-61 I – DOS FATOS 3.1. A REQUERENTE é pessoa jurídica de direito privado e, como tal, está sujeita ao recolhimento dos tributos administrados peia Receita Federai do Brasil RFB e especificamente, ao recolhimento de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) nas operações de remessas de pagamentos realizados para o exterior. 3.2. Levantando o cumprimento de suas obrigações tributárias, no início do período de 2010 constatou que havia recolhido IRRF (0473) sobre operação de remessa de valores relativos ao extorno (sic) de pagamentos de notas de débitos remetidas à matriz, na Alemanha, no montante de R$40.156,22, conforme demonstra o DARF anexo (Doc. 04). 3.3. Dessa forma, constatado o pagamento indevido, em 20/01/2010, aproveitou o respectivo crédito para quitar débitos referentes ao IPI, com vencimento em 25/01/2010, por meio da DCOMP nº 05700.33261.200110.1.3.046866 (Doc. 02). II – DO DIREITO A – Da Existência do Crédito Objeto de Compensação 3.4. Os sistemas da RFB apontaram que o DARF utilizado na compensação já teria sido utilizado para pagamento de outros supostos débitos já devidamente alocados. Ocorre que, essa constatação por parte dos sistemas da RFB não coaduna com a verdade, pois o pagamento realizado não foi utilizado para quitar débitos de IRRF. 3.5. Cometeu uma inconsistência em sua declaração, visto que, ao apresentar a DCFT relativa a Dezembro de 2009 (página 09), por um lapso, declarou o valor de R$40.156,22, como sendo suposto débito de IRRF, sob o código de receita 0473, especificamente no período de 21/12/2010 (periodicidade: diária). 3.6. Apenas evidenciou referida inconsistência em sua DCTF após ter recebido a intimação quanto ao DD, que não homologou sua compensação efetuada. Com vistas a sanar a referida inconsistência, apresentou a respectiva DCTF retificadora, na data de 29/01/2013 (Doc. 03). 3.7. Analisando-se a DCTF Retificadora do mês de dezembro de 2009 (Doc. 03) depreende-se que a IRRF devida, na realidade, corresponde a importância de R$1.104.311,14, quando os DARF's recolhidos somaram o total de R$1.144.467,36. 3.8. Ressalte-se que referido recolhimento indevido decorreu da remessa de valores ao exterior (matriz Alemanha) para o estorno de pagamentos recebidos pela REQUERENTE, por meio das notas de débitos n.s 047/09, 08/09, 07/09, 04/09, 02/09 e 046/09 (Doc. 05). 3.9. Melhor dizendo, após ter recebido de sua matriz na Alemanha nos valores destacados nas notas de débitos acima referidas, a REQUERENTE constatou que parte dos referidos valores haviam sido cobrados e recebidos indevidamente e, assim, de imediato, expediu 02 notas de crédito (Doc. 05), para a devolução/estorno dos referidos valores, quais sejam: Nota de crédito 001/2009 € 17.048,76 Nota de crédito 002/2009 € 30.106,05 TOTAL: € 47.154,81 3.10. Importante registrar que as referidas operações, tanto de recebimento dos valores, quanto da remessa em devolução para a matriz da REQUERENTE na Alemanha está Fl. 351DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909698/2012-61 documentada conforme Registro de Operações em Contrato de Câmbio de Compra tipo 03 nº 09/052201 e pelo Contrato de Câmbio de Venda tipo 04 nº 09/098679 (Doc. 06). 3.11. Por meio dos referidos contratos de câmbio, demonstra-se claramente esta operação com (i) o pagamento dos valores referentes às notas de débito e (ii) o posterior recebimento (em estorno de pagamento a maior) pela matriz Continental Teves AG & CO. OHG (Alemanha) relativamente às notas de crédito emitidas pela REQUERENTE. 3.12. Consigna-se que, no contrato de câmbio de devolução dos valores pela REQUERENTE, sob o n.° 09/098679, constata-se que o montante devolvido para a matriz alemã de fato não se trata de renda ou proventos de qualquer natureza tributável sob a ótica do IRRF (0473), conforme art. 682, do RIR/991 mas sim, de mero estorno/devolução, tal como evidenciado pela natureza da operação de câmbio, conforme Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais expedido pelo Banco Central do Brasil. 3.13. Assim, o entendimento da I. Autoridade Fiscal em não homologar o PER/DCOMP nº 05700.33261.200110.1.3.046866, ao fundamento de que os pagamentos localizados pela RFB (R$40.156,22) foram integralmente consumidos para quitar o débito de IRRF apurado em dez./2009, não podem prevalecer, pois a I. Autoridade Fiscal considerou como "débito de IRRF" o valor informado na DCTF Original, ou seja, não analisou a DCTF Retificadora. 3.14. Cumpre destacar, ainda, que a retificação da DCTF, decorrente de erro material não pode ser óbice para a realização da compensação e, por sua vez, utilização do crédito tributário da REQUERENTE, conforme será demonstrado no tópico a seguir. B – Do Processamento da DCTF Retificadora 3.15. Todavia, por cautela, a REQUERENTE esclarece que a Retificação da DCTF é um direito do contribuinte e a declaração retificadora substitui, para todos os efeitos, as informações prestadas na declaração original, conforme disciplina a IN RFB nº 1.110/2010. Traz jurisprudência em socorro de sua tese. C Prevalência da Verdade Material 3.16. Com efeito, na remota hipótese desta DRJ entender que a REQUERENTE cometeu algum erro em seu procedimento (o que não se acredita), ainda assim referido despacho decisório não deve prevalecer. 3.17. Como é cediço, a verdade material que norteia o Processo Administrativo deve se sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, conforme dispõe o parágrafo 2º, do artigo 147, do CTN. Traz doutrina e jurisprudência. 3.18. Ora, em hipótese alguma o contribuinte pode ser prejudicado por eventuais erros de preenchimento de declaração, quando o crédito por ele detido à época do envio do PER/DCOMP suportava os débitos informados como compensados. 3.19. Portanto, pela busca da verdade material, é imperioso reconhecer-se o direito da REQUERENTE e homologar as compensações efetuadas tal como demonstrado na presente manifestação de inconformidade. III – DA DILIGÊNCIA 3.20. No intuito de provar o alegado e com base no princípio da verdade material, a REQUERENTE requer, se eventualmente necessário, a realização de diligências a fim de comprovar o direito creditório. Fl. 352DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909698/2012-61 3.21. Nesse sentido, embora o r. despacho decisório tenha sido simplório em sua fundamentação, aqui se juntou todos os documentos que justificam o crédito; de toda forma, pugna pela possibilidade de acrescentar novos documentos e informações que venham a ser apontados como dúvida e que hoje não se permite saber e antecipar. IV – DO PEDIDO 3.22. Ante o exposto, pede e espera a REQUERENTE, seja recebida a presente manifestação de inconformidade e, finalmente, acolhida nos termos das razões acima aduzidas, para que: 3.22.1. seja reformado o r. Despacho Decisório, homologando-se integralmente a compensação realizada por meio do PER/DCOMP nº 05700.33261.200110.1.3.046866, ante a inequívoca comprovação da existência, legitimidade e suficiência do crédito tributário posto em compensação; 3.22.2. subsidiariamente, caso se entenda necessário, requer, com base no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, a realização de diligências a fim de comprovar o alegado e, inclusive, a juntada de documentos novos, que se prestem a atender a eventuais exigências futuras, com o intuito de corroborar com as compensações efetuadas. 3.23. Requer, outrossim, a imediata atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 151, III, do CTN, do art. 74, parágrafo 11°, da Lei n9 9.430/96 e 77, § 52, da IN RFB nº 1.300/12. A 4ª Turma da DRJ/SP1 concluiu pela improcedência da manifestação da inconformidade pelo fato da Recorrente ter encaminhado a DCTF retificadora, em que excluiu o débito de IRRF confessados nas DCTF anteriores, somente após a emissão do Despacho Decisório e por considerar que os documentos apresentados para justificar o alegado erro material não terem sido hábeis a provar o erro alegado. Alegou, ainda, a DRJ que nenhum lançamento contábil ou fiscal foi anexado aos autos no sentido de comprovar ou ao menos indicar que sobre o valor remetido ao exterior não deveria incidir o IRRF. A Recorrente tomou ciência do acórdão por decurso de prazo em 01/03/2014 (e-fl. 224). Irresignada com o r. acórdão a Recorrente apresentou recurso voluntário em 18/03/2014 (e-fls. 226-275), onde alega: - Que acostou toda documentação hábil a comprovar o crédito alegado, visto que o Despacho Decisório por ter origem em mero cruzamento eletrônico, não questionou a origem do crédito, não requereu a apresentação de quaisquer provas, e nem mesmo foi bem fundamentado, afirmando, de forma genérica a inexistência de crédito face a utilização para quitar outros tributos administrados pela RFB e que somente após analisar a manifestação de inconformidade da Recorrente, a RFB, por meio da decisão recorrida, trouxe fundamentos para embasar a não homologação do crédito; - Que somente após a avaliação da manifestação de inconformidade, a Fiscalização passou a apontar como motivo da não homologação a não comprovação do crédito, caracterizando alteração objetiva do critério jurídico do lançamento que ensejou a cobrança, ora refutada; e que no seu entendimento seria vedado a autoridade julgadora alterar os fundamentos jurídicos adotados pela autoridade administrativa no momento do lançamento tributário; Fl. 353DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909698/2012-61 - Que a Recorrente desconhecia os motivos da não homologação do crédito, e que somente após a decisão de 1ª instância procedeu a juntada da documentação e esclarecer o que segue; - Que o raciocínio é singelo. Partindo-se da DCTF retificadora e dos pagamentos realizados, já conformados pela autoridade fiscal, chega-se ao pagamento indevido; - Que, conforme já havia declarado por ocasião da manifestação de inconformidade, após te recebido de sua matriz na Alemanha os valores destacados nas notas de débito 047/09, 08/09, 07/09, 04/09, 02/09 e 046/09, a Recorrente constatou que parte dos referidos valores haviam sido cobrados e recebidos indevidamente. E de imediato expediu 02 notas de crédito para a devolução/estorno dos referidos valores; - Que as operação de recebimento e devolução para a matriz estão documentadas conforme Registro de Operações em Contrato de Câmbio de Compra tipo 3 n° 09/052201 e pelo Contrato de Câmbio de Venda tipo 4 n° 09/098679 acostados nos autos; - Que pelos contratos de câmbio demonstra-se claramente a operação com (i) o pagamento dos valores referentes às notas de débito e (ii) o posterior recebimento (em estorno de pagamento a maior) pela matriz e posteriormente sua compensação, via DCOMP, com débito de IPI; - Que por meio da documentação apresentada constata-se que o montante devolvido para a matriz alemã de fato não se trata de renda ou proventos de qualquer natureza tributável sob a ótica do IRRF (0473), conforme art. 682 do RIR/99, mas sim de mero estorno/devolução, tal como evidenciado pela natureza da operação de câmbio, conforme regulamento do mercado de câmbio e capitais internacionais expedido pelo Banco Central do Brasil; - Que a compensação não foi homologada mesmo após a apresentação da DCTF retificadora, tendo sido a mesma desconsiderada pela DRJ, sendo a retificação um direito do contribuinte, devendo a DCTF retificadora ser processada e suas informações consideradas no presente caso, ratificando-se a apuração e o procedimento realizado pela Recorrente; - Que caso a RFB tivesse entendido necessário, poderia ter retido a DCTF retificadora para análise e intimar o contribuinte a prestar informações necessárias a demonstrar a consistência da retificação; - Que, da mesma forma, caso a DRJ entendesse insuficiente a documentação apresentada pela Recorrente, deveria intimá-la a prestar informações necessárias nos termos da legislação que rege o processo administrativo federal; - Que a função do julgador não se limita a analisar o que é levado ao seu conhecimento, mas buscar a verdade dos fatos, orientando pelo princípio da verdade material que norteia a Administração Pública; - Que o órgão julgador não só tem o direito, mas o dever de carrear para os autos todos os dados informações e documentos a respeito da matéria tratada, sem se limitar às alegações das partes; Fl. 354DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909698/2012-61 - Que a Recorrente juntou em sede recursal a documentação necessária à demonstrar a existência e legitimidade do seu crédito, nos termos do art. 16, § 4º , alínea ¨c¨ do Decreto 70.235/72 que lastreia os motivos que a levaram a retificar sua DCTF, reservando-se o direito de juntar qualquer outra prova que se repute posteriormente essencial; - Que, portanto, pela busca da verdade material, devem ser analisadas todas as provas trazidas pela Recorrente, os quais são suficientes a comprovar o seu direito creditório, homologando-se integralmente as compensações; Requer ao final seja o recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão recorrida. Subsidiariamente, caso se entenda necessário, requer a realização de diligência a fim de comprovar o que alega, e inclusive, a juntada de novos documentos que se prestem a atender eventuais exigências futuras, no sentido de corroborar com as compensações efetuadas. É o relatório, no essencial. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que o Despacho Decisório, por ter origem em mero cruzamento eletrônico, não questionou a origem do crédito, não requereu a apresentação de quaisquer provas, e nem mesmo foi bem fundamentado, afirmando, de forma genérica a inexistência de crédito face a utilização para quitar outros tributos administrados pela RFB. Ora, o cruzamento de dados levado a cabo pelo Fisco é realizado com base nas informações internas daquele órgão inclusive com informações fornecidas pelo próprio contribuinte. No presente caso, com base nas informações prestadas pela Recorrente no PER/DCOMP n° 05700.33261.200110.1.3.04-6866, o Fisco verificou que o DARF de pagamento estava totalmente alocado a débito confessado em DCTF, e assim entendeu que não havia crédito disponível para compensação. A fundamentação da decisão e o enquadramento legal estão claramente delineados no Despacho Decisório. Confira-se: Fl. 355DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909698/2012-61 Há que se consignar que o Despacho Decisório foi emitido em 03/01/2013 e a DCTF retificadora na qual a Recorrente excluiu o débito, foi entregue posteriormente em 29/01/2013. Portanto a autoridade fiscal, na emissão do Despacho Decisório, não tinha conhecimento da DCTF retificadora. E assim a análise foi feita com as informações que o Fisco dispunha naquela oportunidade, e a informação contida na última DCTF apresentada antes da prolação do Despacho Decisório continha o débito confessado de IRRF (cód de arrecadação 0473) do PA 21/12/2009, conforme apurado pela DRJ. Aliás, a DRJ esclarece que a Recorrente encaminhou 6 DCTFs referentes a dezembro de 2009, e nas 5 primeiras a Recorrente confessou o débito de IRRF no valor de R$ 40.156,22. Veja o excerto do acórdão: 9. Consulta ao Sistema DCTF no SIEF indica que foram entregues 6 (seis) DCTF referentes a dezembro de 2009, em 22/02/2010, 26/02/2010, 10/08/2010, 30/08/2011, 06/09/2011 e 29/01/2013. Nas cinco primeiras consta a informação do débito de R$40.156,22 no código 0473, período de apuração 21/12/2009, débito que não aparece na última retificadora entregue (após a ciência do DD, ocorrida em 18/01/2013). A Recorrente alega que somente após a avaliação da manifestação de inconformidade, a Fiscalização passou a apontar como motivo da não homologação a não comprovação do crédito, caracterizando alteração objetiva do critério jurídico do lançamento. E que no seu entendimento seria vedado a autoridade julgadora alterar os fundamentos jurídicos adotados pela autoridade administrativa no momento do lançamento tributário. Ora, não houve inovação nos motivos da não homologação. A autoridade administrativa não homologou a compensação, conforme restou esclarecido acima, pelo fato do DARF informado no PER/DCOMP estar integralmente alocado a débito confessado na DCTF ativa no momento da análise da compensação e posterior emissão do Despacho Decisório. Após a justificativa e documentos apresentados pela Recorrente na manifestação de inconformidade é que a 4ª Turma da DRJ/SP1 entendeu que os documentos apresentados para justificar o alegado erro material não terem sido hábeis a provar o erro no preenchimento da DCTF. Fl. 356DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909698/2012-61 A Recorrente alega que a comprovação do crédito alegado é bastante singela. Segundo a mesma, partindo-se da DCTF retificadora e dos pagamentos realizados, já conformados pela autoridade fiscal, chega-se ao pagamento indevido. Tratando-se de compensação, a comprovação do direito creditório exige mais que simples retificação da DCTF. Já restou superada no âmbito administrativo, a possibilidade de retificação da DCTF mesmo após a emissão do Despacho Decisório, conforme o Parecer Normativo COSIT n° 2 , de 28 de agosto de 2015. Veja as conclusões do Parecer: Conclusão: 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; (grifei) b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Assim, superada a possibilidade de ser aceita DCTF retificadora, mesmo após a emissão do Despacho Decisório para fins de compensação, há que se verificar outros requisitos para comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado. Deveras, a determinação de apresentar documentos comprobatórios para identificação de crédito alegado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 357DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909698/2012-61 A comprovação, portanto, é condição para justificar o erro no preenchimento da DCTF que reduz tributo e, consequentemente, demonstrar a existência do crédito fiscal. Pois bem. A DRJ alegou a necessidade de comprovação documental do pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Em sede de recurso voluntário a Recorrente apresentou cópia do Livro Diário e Razão (doc.1 , e-fls. 248-255) que entende suficientes a comprovar a existência e legitimidade do crédito alegado. A jurisprudência deste Conselho entende que em casos específicos como o ora analisado, o art. 29 do Decreto 70.235/72, possibilita a apresentação de provas fora do prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre convicção do julgador. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Portanto, entendo que para uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o julgador deve se utilizar de todos os meios de provas disponíveis ou colocadas a disposição, não deixando de recebê-las em razão de não terem sido apresentadas no momento da instrução do processo, posto que a baliza temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas nesse caso específico e, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento, haja vista que os documentos trazidos no recurso voluntário não foram analisados nas instâncias anteriores, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações do Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade. Isto posto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar o óbice formal em que se fundamentou a decisão de 1ª instância de julgamento e reconhecer o início de prova capaz de corroborar as alegações da Recorrente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de jurisdição do contribuinte para analisar o direito creditório decorrente de Pagamento Indevido Fl. 358DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909698/2012-61 ou a Maior (PGIM) no código 0473 (IRRF – Rendimentos do Trabalho e da Prestação de Serviços sem vínculo de emprego, auferidos por residentes no exterior), período de apuração 21/12/2009, no montante de R$40.156,22, considerando as informações e provas colacionadas aos presentes autos no recurso voluntário, podendo, inclusive, realizar diligências em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado para fins do pedido de compensação. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF, que seja realizada a homologação da DCOMP objeto desse processo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 359DF CARF MF

score : 1.0
8050915 #
Numero do processo: 13603.900700/2010-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 9101-004.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.901064/2010-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13603.900700/2010-39

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6120162

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.606

nome_arquivo_s : Decisao_13603900700201039.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 13603900700201039_6120162.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.901064/2010-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8050915

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648754642944

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-14T12:00:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-14T12:00:10Z; Last-Modified: 2020-01-14T12:00:10Z; dcterms:modified: 2020-01-14T12:00:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-14T12:00:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-14T12:00:10Z; meta:save-date: 2020-01-14T12:00:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-14T12:00:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-14T12:00:10Z; created: 2020-01-14T12:00:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-14T12:00:10Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-14T12:00:10Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.900700/2010-39 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.606 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.901064/2010-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 07 00 /2 01 0- 39 Fl. 760DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.606 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.900700/2010-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 9101-004.605, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Contribuinte contra o acórdão da Turma a quo e respectivos embargos que restou assim ementado e decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte que pleiteia a restituição/compensação tributária o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e não ao Fisco. A apresentação do comprovante anual de retenção para fins de compensação do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, é condição necessária, mas não suficiente para autorizar a compensação do IRRF na apuração do imposto devido. O sujeito passivo deve comprovar que os rendimentos foram incluídos na determinação do lucro tributável, conforme expressa previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão no acórdão embargado quanto a matéria sobre a qual a turma deveria se pronunciar, conhece-se dos embargos para supri-la, sem efeitos modificativos na decisão recorrida. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Rejeita-se a alegação de que teria ocorrido a homologação tácita prevista no art. 150, § 4º do CTN, o que impediria o Fisco de rever a tributação das receitas financeiras que teriam sido tributadas em anos-calendário anteriores, em obediência ao regime de competência, na medida em que o contribuinte sequer se desincumbiu de demonstrar que o fato gerador de parte das receitas Fl. 761DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.606 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.900700/2010-39 informadas no comprovante de retenção do ano de 2002, ocorreu em anos anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos para, no mérito, negar-lhes provimento. A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e o acórdão paradigma nº 1302-01.635, de 05/02/2015 e 1402-01.014, de 08/12/2012, no tocante à caducidade do direito de revisar o saldo negativo declarado. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial O despacho de admissibilidade, fora dado seguimento ao recurso dado o dissenso jurisprudencial. Contrarrazões da PGFN Devidamente cientificada, a PGFN apresentou suas contrarrazões, e pugnou pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Nesse sentido, ressalvo que, embora tenha acompanhado pelas conclusões a decisão consagrada no paradigma, adoto, em atenção ao princípio da colegialidade, o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 9101-004.605, de 05 de dezembro de 2019, aplicável ao presente recurso, que passo a reproduzir. Recurso Especial da Contribuinte Conhecimento Quanto ao conhecimento não há nenhuma ressalva por parte da PGFN. Ademais, entendo que os paradigmas apresentados e admitidos demonstram a divergência. Assim, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. Fl. 762DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.606 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.900700/2010-39 Mérito Tratamos aqui da compensação de IRRF que incidiu sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras da recorrente e que compôs o saldo negativo de 2002. Em que pese terem sido apresentados os informes de rendimentos, não houve a comprovação de que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, mais ainda porque o valor declarado em DIPJ é muito inferior àqueles informados pelas fontes pagadoras. Foi alegado pela recorrente o descompasso entre o momento em que é oferecido à tributação e o da incidência do IRRF, dessa forma, o julgamento foi convertido em diligência pela Turma a quo, para que a recorrente apresentasse a documentação e registros contábeis respectivos. Entretanto, informou acerca da impossibilidade de se apresentar documentos há mais de 10 anos. Em sede de embargos, onde alegou a omissão acerca da homologação tácita do oferecimento à tributação das receitas financeiras, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. No que tange à homologação tácita, nos casos de PerDcomps, nos termos do §5º do art. 74, da Lei 9.430/96, a mesma se opera após cinco anos, contados da data da transmissão da declaração. Art. 74 §5º - O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Dessa forma, no caso em tela, em que a declaração foi enviada em 27/02/2004, apresentada retificadora em 10/11/2006, o despacho decisório de 19/05/2010, verifica-se que não ocorreu a homologação tácita. Ela aferiu a liquidez e certeza do crédito, não alterou a base de cálculo de tributo, não trouxe adições ou desconsiderou exclusões. Intimou a recorrente, e mesmo em diligência, para que comprovasse que as aplicações financeiras que geraram o IRRF utilizado nas compensações havia sido tributado. E nesse aspecto, não há que se falar em decadência, seja do art. 150, §4º do CTN ou mesmo do art. 173, I do CTN. Assim, não conseguindo comprovar a tributação, recorre-se da alegação de homologação tácita, o que de fato não houve. Fl. 763DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.606 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.900700/2010-39 Ademais, de se trazer também a Súmula 80, deste CARF: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL da Contribuinte, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 764DF CARF MF

score : 1.0
8026587 #
Numero do processo: 13819.903348/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INADMISSIVEL. Não se admite no PAF a inclusão de novo legitimado em sede Recursal, que sequer participou da dialética processo desde sua gênese.
Numero da decisão: 1302-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INADMISSIVEL. Não se admite no PAF a inclusão de novo legitimado em sede Recursal, que sequer participou da dialética processo desde sua gênese.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13819.903348/2015-72

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6114000

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-004.142

nome_arquivo_s : Decisao_13819903348201572.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13819903348201572_6114000.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8026587

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648768274432

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-18T15:05:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-18T15:05:55Z; Last-Modified: 2019-12-18T15:05:55Z; dcterms:modified: 2019-12-18T15:05:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-18T15:05:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-18T15:05:55Z; meta:save-date: 2019-12-18T15:05:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-18T15:05:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-18T15:05:55Z; created: 2019-12-18T15:05:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-18T15:05:55Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-18T15:05:55Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.903348/2015-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.142 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente CPA SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INADMISSIVEL. Não se admite no PAF a inclusão de novo legitimado em sede Recursal, que sequer participou da dialética processo desde sua gênese. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 33 48 /2 01 5- 72 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903348/2015-72 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente. No caso em testilha, o Contribuinte apresentou PER/DCOMP pleiteando compensação crédito de pagamento indevido ou a maior decorrente de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF). Tal fato deriva da prestação de serviços à empresa “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME”, ocasião em que reteve os tributos (código 5952); nesse mister, aviou em sua exordial a alegação segundo a qual descobriu em momento posterior que não precisava operacionalizar a indigitada retenção, por se tratar de empresa optante da modalidade do SIMPLES. O Despacho Decisório, por sua vez, indeferiu o pedido de restituição, por considerar inexistente o direito creditório pretendido. De acordo com a fundamentação dessa decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado ao débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual não restou resíduo a restituir/compensar. O Acórdão da DRJ, por seu turno, negou a manifestação de inconformidade, em virtude da ausência de comprovação do recolhimento do tributo retido. Em sua análise, não há que se cogitar a existência de direito creditório, eis que a fonte pagadora só figura como legítima para apresentar PER/DCOMP de tributo retido na fonte quando efetuar a devolução do valor ao beneficiário, o que não restou comprovado na presente circunstância. Quanto ao mais, o Voto de piso conduz sua fundamentação no sentido de reconhecer a desnecessidade de retenção na fonte àqueles contribuintes optantes pelo SIMPLES, conforme autoriza o art. 32 da Lei n° 10.833/2003, e a IN SRF nº 459, de 2004, em seu art. 3º, II, com redação dada pela IN RFB nº 765, de 2007. Nessa conjugação normativa, a DRJ expôs uma tríade de requisitos à restituição, qual seja: a) o prestador ser optante do SIMPLES; b) haver a retenção e o recolhimento respectivo; c) haver a devolução ao beneficiário, do valor retido indevidamente. Contudo, apesar de adimplidos os itens “a” e “b”, não foi concluir pela certeza e liquidez do crédito pretendido, vez que a efetividade do recolhimento não foi comprovada. Ademais, também não restou demonstrado nos autos que o Contribuinte efetuou a devolução ao beneficiário do valor retido indevidamente, o que seria condição para a fonte pagadora ser a parte legítima em apresentar o pedido de restituição. Em sede recursal o Recorrente essencialmente repete as alegações formuladas em sua exordial. A petição, contudo, é doravante apresentada tanto em nome da “CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA”, quanto da “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME”. Em sua fundamentação, a defesa reforça que a própria DRJ manifestou que o crédito seria líquido e certo, o que tornaria seguro seu direito à compensação. No que cinge à legitimidade, o Contribuinte requer seja deferida intervenção de terceiros (art. 996 antigo CPC), por entender que os valores foram irregularmente retidos de outrem, na medida em que a obrigação tributária não lhe era cabível. Por fim, reitera que os valores foram indevidamente recolhidos, sendo estes cabíveis ao terceiro interveniente “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME”, o que resta corroborado pela nota fiscal acostada aos autos. Não constam aos autos quaisquer escriturações contábeis. Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903348/2015-72 É o relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito Ab initio, ressalto que foram distribuídos a este Relator treze processos apresentando idêntica matéria, quais sejam: Número do processo Principal Nome do Contribuinte 13819.903344/2015-94 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903352/2015-31 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903370/2015-12 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903349/2015-17 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903345/2015-39 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903369/2015-98 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903350/2015-41 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903347/2015-28 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903354/2015-20 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903356/2015-19 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903348/2015-72 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903368/2015-43 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903346/2015-83 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA Em que pese a recalcitrância do Contribuinte, não vejo como acolher seu pleito. A decisão da DRJ apresenta estreita sintonia com a avaliação fática e legal. Nota- se, de plano, que o Recorrente não é o contribuinte de direito do tributo retido. Tanto é assim, que no próprio Recurso Voluntário tenta reverter sua posição no processo, incluindo a “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME” como parte. In casu, a ilegitimidade para o pleito da restituição requer que o valor retido indevidamente tenha sido devolvido ao beneficiário, seguido dos ajustes contábeis de praxe. À época do feito, o regramento da sistemática supramencionada era pautado pela IN RFB n° 1.300/2012, mais precisamente pelos arts. 3° e 8°: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 12. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903348/2015-72 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, inclusive o decorrente de retenção indevida, ressalvada a hipótese do art. 8º. Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Ainda nesse espectro de análise da legitimidade, vale ressaltar o preciso teor da Solução de Consulta Cosit nº 22, de 06/11/2013, que se amolda perfeitamente ao presente caso: 2.1. No entanto, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não se sujeitam a essas retenções, em relação às suas receitas próprias, conforme esclarece o art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012. 3. Diante disso, a eventual retenção (e recolhimento) de tributos nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional, nos moldes do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, configura hipótese de pagamento indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: (...) 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903348/2015-72 restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Portanto, conforme bem ressaltado na instância a quo, a restituição demanda a ocorrência simultânea de três fatores: 1) o prestador ser optante do SIMPLES; 2) haver a retenção e o recolhimento respectivo; 3) haver a devolução ao beneficiário do valor retido indevidamente. Para demonstrar tal adimplemento circunstancial, torna-se imperativo instruir o PAF com elementos que comprovem cabalmente a liquidez e certeza do crédito pretendido, bem como a efetiva devolução do valor (indevidamente) retido ao beneficiário. Esta última, reitero, é conditio sine qua non para a fonte pagadora se firmar como parte legítima do pedido de restituição. Cito, ainda, o teor o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Por fim, mostra-se completamente descabida e extemporânea a tentativa de inclusão da “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME” no polo recursal. Além de não haver qualquer representatividade no presente caso, a indigitada empresa não participou da dialética processual nas etapas anteriores, não havendo que se cogitar em intervenção de terceiros, tampouco existindo permissivo nas regras do PAF para tanto. Caso entenda por conveniente a restituição dos valores ora em debate, a aludida empresa dispõe meios próprios para postulá-la, não sendo possível “pegar carona” em procedimento fiscal alheio, no qual lhe escapa a legitimidade. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 71DF CARF MF

score : 1.0
8026600 #
Numero do processo: 13819.001458/2004-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001 HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento do crédito tributário e o processamento dos pedidos de compensação correm separadamente, sem que haja qualquer violação ao princípio da ampla defesa ou contraditório, visto que o contribuinte teve a oportunidade de se manifestar no decorrer do processo, tanto em relação ao indeferimento da compensação quanto ao auto de infração e não o fez. MULTA QUALIFICADA INEXISTENTE. APLICAÇÃO DEVIDA DA MULTA DE OFÍCIO EM 75%. Quanto à multa isolada, não houve aplicação qualificada que se afastaria por não ter havido conduta dolosa. A multa de ofício de 75% se aplica conforme a legislação em vigor. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-006.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan- Presidente João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001 HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento do crédito tributário e o processamento dos pedidos de compensação correm separadamente, sem que haja qualquer violação ao princípio da ampla defesa ou contraditório, visto que o contribuinte teve a oportunidade de se manifestar no decorrer do processo, tanto em relação ao indeferimento da compensação quanto ao auto de infração e não o fez. MULTA QUALIFICADA INEXISTENTE. APLICAÇÃO DEVIDA DA MULTA DE OFÍCIO EM 75%. Quanto à multa isolada, não houve aplicação qualificada que se afastaria por não ter havido conduta dolosa. A multa de ofício de 75% se aplica conforme a legislação em vigor. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13819.001458/2004-45

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6114013

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.995

nome_arquivo_s : Decisao_13819001458200445.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO PAULO MENDES NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13819001458200445_6114013.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan- Presidente João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8026600

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648770371584

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-18T17:46:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-18T17:46:40Z; Last-Modified: 2019-12-18T17:46:40Z; dcterms:modified: 2019-12-18T17:46:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-18T17:46:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-18T17:46:40Z; meta:save-date: 2019-12-18T17:46:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-18T17:46:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-18T17:46:40Z; created: 2019-12-18T17:46:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-18T17:46:40Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-18T17:46:40Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.001458/2004-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.995 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001 HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento do crédito tributário e o processamento dos pedidos de compensação correm separadamente, sem que haja qualquer violação ao princípio da ampla defesa ou contraditório, visto que o contribuinte teve a oportunidade de se manifestar no decorrer do processo, tanto em relação ao indeferimento da compensação quanto ao auto de infração e não o fez. MULTA QUALIFICADA INEXISTENTE. APLICAÇÃO DEVIDA DA MULTA DE OFÍCIO EM 75%. Quanto à multa isolada, não houve aplicação qualificada que se afastaria por não ter havido conduta dolosa. A multa de ofício de 75% se aplica conforme a legislação em vigor. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan- Presidente João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 14 58 /2 00 4- 45 Fl. 242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001458/2004-45 Transcrevo o relatório da decisão recorrida posta que fiel aos acontecimentos dos autos: Trata-se de Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS que constituiu o crédito tributário total de R$ 65.291,15, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/06/2004. A autoridade fiscal contextualiza da seguinte forma a autuação: Falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, em virtude do indeferimento do pedido de Ressarcimento/Restituição formulado através do processo nº 13819.0001247/200160 (sic), o qual originou o crédito pleiteado na compensação da Contribuição ao Pis solicitado através do Processo: 13819.002009/200252, o qual não foi homologado. Na impugnação que opôs ao lançamento, a contribuinte alega que: Trata-se o auto de infração ora impugnado de glosa de compensação efetuada pela impugnante, sob o amparo no pedido de ressarcimento/restituição do PIS pago a maior sob n.° 13819.000110/0036, seguido do pedido de compensação deste crédito com débitos da mesma contribuição sob n.° 13819.002009/200252, que não teria sido homologado. ... Antes de adentrar nas razões de fato e de direito que impõem a anulação da presente autuação, cumpre salientar a ocorrência de erro material no auto de infração, constante do relatório fiscal. Afirma a fiscalização que, "em virtude do indeferimento de pedido de ressarcimento/restituição formulado através do processo n.° 13819.0001247/200160", houve a falta do recolhimento do PIS. Todavia, referido número de processo administrativo, além de possuir um digito numérico excedente (o que o torna inexistente nos controles da Receita Federal), refere-se em verdade ao processo administrativo de restituição de ILL formulado pela impugnante sob n.° 13819.001247/200160, que se encontra no Serviço de Controle e Julgamento DRJ, em São Paulo, aguardando apreciação. Em verdade, o pedido de restituição de PIS que originou a presente autuação foi materializado no processo nº 13819.000110/0036, sendo que a respectiva compensação se deu através do processo nº 13819.002009/200252. Desta feita, requer a impetrante, preliminarmente, que seja efetuada a retificação do relatório fiscal, a fim de evitar quaisquer nulidades formais ao processo e possíveis prejuízos que tal informação equivocada pode causar à impugnante. De fato, confirmando-se a descrição dos fatos constante do relatório fiscal, os pedidos de ressarcimento e de compensação aforados pela impugnante foram indeferidos, cujos motivos refogem ao âmbito deste processo administrativo. Fl. 243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001458/2004-45 Contudo, o relatório fiscal omite a verdade dos fatos, ao presumir que, apesar haver tomado ciência destas decisões, o contribuinte não efetuou a liquidação dos créditos tributários objeto de compensação. Isto porque o Sr. Auditor Fiscal "se esqueceu" de mencionar fatos capitais para a validade do presente processo, cuja comprovação demonstrará a nulidade absoluta do auto de infração ora impugnado, senão vejamos. Os pedidos de ressarcimento epigrafados no relatório fiscal foram formulados com fundamento no inciso I do artigo 3° da Instrução Normativa n.° 21, de 10 de março de 1997, vigente à época, atualmente substituída pela IN SRF 210/02. ... Esta decisão administrativa [proferida pela autoridade jurisdicionante e que indeferiu o pedido] por seu turno, é aquela a que alude o relatório fiscal, na parte em que expôs os fatos que lhe convinha, ao lembrar que todos os pedidos de ressarcimento e de restituição foram indeferidos. Contudo, em face desta decisão, a impugnante apresentou tempestivamente a respectiva manifestação de inconformidade, nos termos dos artigos 15 e seguintes do Decreto n.° 70.235/72, conforme cópias em anexo. Contra a decisão das autoridades administrativas competentes que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, a ora impugnante interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o qual aguarda julgamento. A impugnação e recurso das decisões que indeferiram os pedidos de ressarcimento e compensação, por seu turno, tempestivamente apresentadas pela ora impugnante, foram simplesmente "esquecidas" pelo Sr. Agente Fiscal, que preferiu encaminhar cada um dos débitos para lançamento de oficio. Entretanto, os débitos objeto dos pedidos de ressarcimento e compensação jamais poderiam ser encaminhados para lançamento de oficio antes do termino do processo administrativo fiscal, sob pena de afronta à legislação que o rege e aos princípios constitucionais do processo. De fato, somente após a decisão definitiva exarada pelo órgão competente conforme as prescrições da lei processual administrativa, desfavorável ao contribuinte, é se que pode cogitar do lançamento dos débitos para posterior cobrança executiva. ... No presente caso, sequer a decisão do Conselho de Contribuintes foi proferida, pendendo de julgamento o recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Por esta razão, não há fundamento legal para atribuir definitividade e efeito executório às decisões que indeferiram os pedidos de ressarcimento de PIS, seguidos dos respectivos pedidos de compensação formulados pela impugnante, pois 'todos estes processos administrativos encontramse em pleno desenvolvimento. ... Fl. 244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001458/2004-45 Esta ofensa, todavia, acarreta a nulidade absoluta e insanável da presente autuação, pois foi promovida em confronto como artigo 35 da IN SRF 210/02 e com os artigos 15 e 42 do Decreto n.° 70.235/72. ... O auto de infração ora impugnado, de uma só vez, ocasionou o término virtual e reflexo dos processos administrativos fiscais de ressarcimento e compensação efetuados pela impugnante, pois promoveu o lançamento dos créditos tributários neles consignados antes de qualquer decisão administrativa definitiva sobre tais pedidos. Em conseqüência, por ter ofendido o artigo 35 da IN SRF 210/02, os artigos 106, 144 e inciso III do artigo 151, todos do Código Tributário Nacional, os artigos 15 e 42 do Decreto n.° 70.235/72 e o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, o presente auto de infração afrontou os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa da impugnante, pois simultaneamente: a) inverteu os atos do processo definidos na legislação, em especial no Decreto n.° 70.235/72, o que ocasionou afronta direta ao principio constitucional do devido processo legal; b) não permitiu à impugnante fazer prova da regularidade dos pedidos de ressarcimento e compensação, pois ignorou as impugnações apresentadas em cada um deles, ofendendo o principio constitucional do contraditório; ... Por todos estes motivos, é manifesta a nulidade do auto de infração ora impugnado, devido sua contrariedade com princípios constitucionais basilares do processo, ofendendo direito da impugnante em ter suas impugnações processadas, conhecidas e julgadas pelo Conselho de Contribuintes competente em caráter definitivo, antes de qualquer lançamento de oficio dos tributos envolvidos. A presente ação fiscal utilizou como fundamento legal o artigo 90 da Medida Provisória n.° 2.15835, de 24 de agosto de 2001 (...). De acordo com o aludido dispositivo, a autoridade administrativa possui o poderdever de promover o lançamento de oficio de quaisquer diferenças apuradas em declarações fiscais prestadas pelo sujeito passivo, decorrentes de compensações indevidas ou não comprovadas. ... Todavia, demonstrado à saciedade que os pedidos de ressarcimento, restituição e compensação não foram indeferidos em caráter definitivo, pois dependem ainda de julgamento dos recursos interpostos e eventuais medidas até o termino do processo administrativo, não há que se falar em deduções e compensações indevidas ou não comprovadas, no dicção do artigo 90 da MP 2.15835, tendo em vista que não há ainda qualquer decisão final a respeito de tais procedimentos. ... Fl. 245DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001458/2004-45 Não se trata, no presente caso, de autuação apenas para evitar a decadência do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos pedidos de ressarcimento serem indeferidos por decisão administrativa definitiva, contra a qual não caiba mais recurso. A legislação, inclusive, já previu esta hipótese, impedido a imposição de multa nos autos de infração lavrados exclusivamente para prevenir a ocorrência da decadência de créditos com exigibilidade suspensa judicialmente, nos termos do artigo 63 da Lei n.° 9.430/96 (...). ... Como é cediço, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário está disposto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que determina o lapso temporal de cinco anos para a prática deste ato administrativo, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No presente caso, em virtude da discussão administrativa (e não judicial) do crédito tributário em apreço, não poderia a autoridade administrativa efetuar o lançamento de oficio de tais tributos antes do término dos processos de ressarcimento, sob pretexto de evitar a decadência do direito de constituir o crédito tributário. ... Entende a impugnante, assim, que o mérito daqueles pedidos de ressarcimento refoge à discussão travada nesta autuação, sendo inevitável admitir, por outro lado, que a d. fiscalização invadiu a discussão da legitimidade das compensações efetuadas pela impugnante com base nos pedidos de ressarcimento. Diante da impugnação e do fato de que o processo nº 13819.001247/200160 ter sido julgado no entretempo, o julgamento foi transformado em diligência, solicitando à autoridade jurisdicionante as seguintes providências: a) definir a origem do crédito utilizado no Pedido de Compensação de fl. 06, intimando, se necessário, o sujeito passivo para prestar informações a respeito; b) caso se confirme a origem dos créditos como sendo o PAF nº 13819.001247/200160, quantificar o direito creditório porventura reconhecido ao sujeito passivo por força do Acórdão n° 10615.663, de 23106/2006, do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Feito isso, definir a repercussão de tal direito creditório sobre as exigências objeto do presente processo; c) caso a origem dos créditos seja o PAF nº 13819.000110/0036, retornar o presente processo para prosseguimento do julgamento, tendo em conta a orientação decisória do Ac. no 20215867, de 20/10/2004, juntado à fl. 168.O relatório da decisão alhures ficou assim ementado: A autoridade jurisdicionante respondeu às solicitações por meio de relatório fiscal. O resultado da diligência foi cientificado à impugnante e esta não se manifestou a respeito dentro do prazo concedido. A ementa da decisão da DRJ ficou assim definida: Fl. 246DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001458/2004-45 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Indeferido o pedido de compensação, é cabível o lançamento de ofício para a cobrança do crédito tributário inadimplido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 90 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.15835, DE 2001. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. A exclusão da multa de ofício por conta das modificações sofridas pelo art. 90 da MP nº 2.15835 pressupõe que o débito indevidamente compensado tenha sido objeto de declaração. Inexistente tal declaração, o lançamento decorrente do inadimplemento da obrigação tributária comporta a imposição da multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sede de Recurso Voluntário, sustentou a Recorrente: a) A nulidade do AI em virtude de erro material constante do relatório fiscal; b) Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em razão do lançamento de ofício dos tributos in exigindo antes do término dos demais processos administrativos envolvendo os pedidos de compensação/restituição dos valores. c) A suspensão da exigibilidade do crédito lançado, nos termos do art. 151, III do CTN; d) A inaplicabilidade da multa de ofício, em virtude da suspensão de exigibilidade do crédito tributário. É o Relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator Da admissibilidade Estão presentes e devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, o que impõe o conhecimento do Recurso Voluntário Fl. 247DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001458/2004-45 Do Mérito Como pontuado pela decisão da DRJ, o lançamento do crédito tributário e o processamento dos pedidos de compensação correm separadamente, sem que haja qualquer violação ao princípio da ampla defesa ou contraditório, visto que o contribuinte teve a oportunidade de se manifestar no decorrer do processo, tanto em relação ao indeferimento da compensação quanto ao auto de infração e não o fez. Quanto à multa isolada, não houve aplicação qualificada que se afastaria por não ter havido conduta dolosa. A multa de ofício de 75% se aplica conforme a legislação em vigor. A matéria suscitada pelo contribuinte a título de Recurso Voluntário não abarcou aspecto material dos processos de compensação, que já foram objeto de diligência, com critérios respondidos e não especificamente contestados pelo contribuinte nesta instância administrativa. A disposição que versa sobre suspensão do crédito tributário por processo de compensação, como pontuado pela DRJ, se restringe aos débitos confessados por meio de declaração, instrumento não utilizado pelo contribuinte à época para o referido pedido. Por elucidativo, excerto da decisão: Quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, tendo em vista que não foram objeto de Declaração de Compensação, cumpre esclarecer que, à época do lançamento, a existência de discussão administrativa relativa a eventual direito creditório a ser utilizado pela contribuinte, ainda que não definitivamente encerrada, não se encontrava entre as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A impugnação ao lançamento sim, apresentada pelo autuado no presente processo, a teor do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado na esfera administrativa. É certo que, com a edição da Medida Provisória nº 135, de 31 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833, publicada em 30/12/2003), e a alteração promovida por seu art. 17 no art. 74 da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade e o recurso ao Conselho de Contribuintes, apresentados contra a nãohomologação de compensação, passaram a ter o condão de suspender a exigibilidade do débito compensado. Contudo, esta determinação somente tem aplicação quando se está tratando de débitos confessados pelo contribuinte, especialmente mediante declaração de compensação, a qual somente passou a ter caráter de confissão de dívida a partir da referida medida provisória. No presente caso, como está se tratando de pedido de compensação apresentado em 2001, portanto, antes da Medida Provisória nº 135/2003, não se está diante de situação que implique a suspensão da exigibilidade do crédito lançado. Por outro lado, a impugnante pretende ainda sobrestar a tramitação do presente processo até que aconteça o julgamento daquele em que é discutida a possibilidade da compensação, o que não pode ser acatado. No ordenamento preconizado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, não existe determinação para que este, nas circunstâncias do presente caso, tenha o seu trâmite suspenso, no aguardo de decisão definitiva de outro processo em andamento. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a Fl. 248DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001458/2004-45 impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo a autoridade executiva sobrestar o julgamento na inexistência de impeditivo legal. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 249DF CARF MF

score : 1.0
8039759 #
Numero do processo: 10980.928285/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALOR DO SALDO NEGATIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCOMP. A divergência entre o saldo negativo de IRPJ informado na DCOMP e o valor apurado na DIPJ, por si só, não é motivo válido para negar a existência do direito creditório e não homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1301-004.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice do indeferimento do crédito em face da mera divergência entre os valores da DCOMP e os da DIPJ, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, garantindo ao contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALOR DO SALDO NEGATIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCOMP. A divergência entre o saldo negativo de IRPJ informado na DCOMP e o valor apurado na DIPJ, por si só, não é motivo válido para negar a existência do direito creditório e não homologar a compensação declarada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.928285/2009-59

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117938

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.174

nome_arquivo_s : Decisao_10980928285200959.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ROBERTO SILVA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10980928285200959_6117938.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice do indeferimento do crédito em face da mera divergência entre os valores da DCOMP e os da DIPJ, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, garantindo ao contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8039759

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648773517312

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-19T20:44:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-19T20:44:16Z; Last-Modified: 2019-12-19T20:44:16Z; dcterms:modified: 2019-12-19T20:44:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-19T20:44:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-19T20:44:16Z; meta:save-date: 2019-12-19T20:44:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-19T20:44:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-19T20:44:16Z; created: 2019-12-19T20:44:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-19T20:44:16Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-19T20:44:16Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.928285/2009-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.174 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente INSOL DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS CEREALISTA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALOR DO SALDO NEGATIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCOMP. A divergência entre o saldo negativo de IRPJ informado na DCOMP e o valor apurado na DIPJ, por si só, não é motivo válido para negar a existência do direito creditório e não homologar a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice do indeferimento do crédito em face da mera divergência entre os valores da DCOMP e os da DIPJ, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, garantindo ao contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 82 85 /2 00 9- 59 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.174 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.928285/2009-59 Relatório Trata-se de recurso interposto por INSOL DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS E CEREALISTA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 06- 38.338, da 1ª Turma da DRJ – Curitiba (CTA), que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente e, assim, não reconheceu o direito creditório, nem homologou a compensação formalizada na declaração (DCOMP) nº 18257.54403.170108.1.3.02-9880. O despacho decisório nº 843597605 (fl. 2) não homologou a compensação ao argumento de que o saldo negativo informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ (R$ 131.756,89) não correspondia ao valor informado na DCOMP (R$ 86.452,57). Não resignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, à qual a DRJ – CTA negou provimento. A decisão foi resumida na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E NO PER/DCOMP. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. A única via admissível para a efetuação de compensação é por meio da entrega da respectiva declaração, a qual deve, obrigatoriamente, (a) seguir as regras de preenchimento estabelecidas pela RFB, conforme o § 14, art. 74, da Lei 9430 96; e (b) informar os créditos que foram utilizados naquela declaração de compensação, conforme o § 1º. Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 170 do CTN e do § 14 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na hipótese de a origem do direito creditório ser saldo negativo de IRPJ, o direito de compensação do contribuinte está condicionado a que informe no PER/DCOMP idêntico valor de saldo negativo de IRPJ em relação ao que foi informado na DIPJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra a decisão da DRJ foi interposto recurso. Nele a recorrente admitiu ter cometido erro no preenchimento da DIPJ, na qual foi inserido um valor errôneo a título de saldo negativo de IRPJ. Porém, o erro já teria sido retificado, reduzindo o saldo negativo ao mesmo valor constante da DCOMP. Aduziu que o erro na DIPJ não pode dar causa ao indeferimento do direito creditório. Nesse sentido, citou várias decisões do CARF e do antigo Conselho de Contribuintes. Alegou que a autoridade administrativa, antes do indeferimento do direito creditório, não se preocupou em realizar qualquer diligência visando a busca da verdade material, princípio a que se subordina o processo administrativo. No mais, ressaltou que o Fisco não pode apenar o contribuinte em razão de erros que não alteram a situação fática. Com esses argumentos, pugnou pelo reconhecimento do direito creditório e pela homologação das compensações declaradas. Subsidiariamente, pediu que fosse determinada a realização de diligência. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.174 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.928285/2009-59 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. O motivo do indeferimento do crédito e da não homologação das compensações não está na inexistência ou na falta de comprovação do direito, ou na falta de liquidez e certeza do crédito. O motivo consiste exclusivamente na desconformidade entre o valor do saldo negativo apurado na DIPJ e o informado na DCOMP. Trata-se, pois, de questão meramente formal. A autoridade administrativa não avançou no exame do crédito, para negar-lhe a existência. É certo que, antes do despacho decisório, a recorrente havia sido regularmente intimada a corrigir a inconsistência (fl. 39), mas se manteve inerte. O não atendimento à intimação, entretanto, não pode render ensejo ao total indeferimento do direito, sobretudo considerando que o crédito pleiteado na DCOMP era menor do que o informado na DIPJ. Portanto, no pior cenário para a recorrente, a análise do suposto crédito deveria ficar limitada ao menor valor, no caso, o saldo negativo informado na DCOMP. Não há proporcionalidade entre a omissão da recorrente a consequência estampada no despacho decisório. A desproporção entre a conduta e a sanção faz sobressair a falta de juridicidade do indeferimento total do direito. O recurso, por essas razões, deve ser parcialmente provido, determinando-se à DRF de origem que retome o exame do crédito pleiteado na DCOMP. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de remeter o processo à DRF de origem, para que seja retomada a análise do crédito pleiteado na DCOMP, garantindo ao contribuinte o direito de apresentar provas e esclarecimentos. Concluído o procedimento, há de ser emitido despacho decisório complementar, a partir do qual será retomado do rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
8008324 #
Numero do processo: 10980.921416/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.921416/2012-72

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103238

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.780

nome_arquivo_s : Decisao_10980921416201272.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980921416201272_6103238.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8008324

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648776663040

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-27T18:27:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-27T18:27:08Z; Last-Modified: 2019-11-27T18:27:08Z; dcterms:modified: 2019-11-27T18:27:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-27T18:27:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-27T18:27:08Z; meta:save-date: 2019-11-27T18:27:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-27T18:27:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-27T18:27:08Z; created: 2019-11-27T18:27:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-27T18:27:08Z; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-27T18:27:08Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921416/2012-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.780 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 16 /2 01 2- 72 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921416/2012-72 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921416/2012-72 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921416/2012-72 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921416/2012-72 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 68DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921416/2012-72 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 69DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921416/2012-72 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 70DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921416/2012-72 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 71DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921416/2012-72 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 72DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921416/2012-72 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
7990424 #
Numero do processo: 10880.680393/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/12/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3201-005.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/12/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.680393/2011-88

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6096437

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.866

nome_arquivo_s : Decisao_10880680393201188.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880680393201188_6096437.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7990424

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648802877440

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-20T17:33:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-20T17:33:51Z; Last-Modified: 2019-11-20T17:33:51Z; dcterms:modified: 2019-11-20T17:33:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-20T17:33:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-20T17:33:51Z; meta:save-date: 2019-11-20T17:33:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-20T17:33:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-20T17:33:51Z; created: 2019-11-20T17:33:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-20T17:33:51Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-20T17:33:51Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.680393/2011-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.866 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS SP S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/12/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da COFINS. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 93 /2 01 1- 88 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.866 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680393/2011-88 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia à COFINS apurada sobre outras receitas, inclusive receitas financeiras, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo alargamento da base de cálculo da contribuição por ele promovido já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de documentos societários, do comprovante de arrecadação, de planilha contendo a apuração da contribuição que incidira sobre outras receitas não abrangidas pelo faturamento e de folhas do Balancete. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório. Com base nos documentos carreados aos autos pelo contribuinte, concluiu que, dos valores identificados por ele como alheios ao faturamento e que deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição por se tratar de receitas não operacionais, excetuavam-se as receitas identificadas como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando, valendo-se de doutrina e de jurisprudência judicial e administrativa, o seguinte (aqui apresentado de forma sucinta): a) as bonificações nada mais são do que valores recebidos da montadora de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos, não configurando novas receitas; b) os valores lançados na rubrica “recuperação de despesas” decorrem da garantia dada a partes e peças dos veículos vendidos e à revisão, valores esses pagos pela montadora; c) impossibilidade da incidência das contribuições sobre recuperação de custos e despesas, pois o conceito de receita no contexto sob análise é jurídico e não meramente contábil ou econômico; d) um ingresso patrimonial somente pode ser considerado receita quando se referir a algo novo que se incorpora ao patrimônio (elemento positivo), este regulado pelo direito, podendo se referir a um acréscimo patrimonial a depender da definição jurídica aplicável; e) não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito ou simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital; f) a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento ou qualquer outro comprometimento de ativos, também pode ser considerada receita se for possível identificar nela uma forma de remuneração ou contraprestação do patrimônio, salvo se se puder equiparar a exoneração de dívida a uma doação (não receita); g) o reembolso deve ser reconhecido como receita no resultado, anulando o custo ou despesa que anteriormente já havia reduzido o resultado. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.866 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680393/2011-88 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.660311/2011- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-005.855): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vêm a ser as matérias controvertidas nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de- obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia- se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. (e-fls. 44 a 45) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a DRJ já havia ressaltado que, para se excluir tais valores da base de cálculo da contribuição, o interessado deveria Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.866 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680393/2011-88 comprovar a sua origem e demonstrar que eles não se encontravam vinculados às atividades operacionais. Contudo, o Recorrente manteve sua defesa pautando-se em teoria do direito, nada acrescentando quanto aos fatos sob análise, cujo esclarecimento demanda demonstração e comprovação de sua origem e de sua apropriação. Nem mesmo o contrato firmado junto à montadora de veículos foi apresentado para se demonstrar a natureza desses repasses. O § 2º do art. 3º da mesma Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Fl. 97DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-18.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.866 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680393/2011-88 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 98DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.866 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680393/2011-88 Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
8026635 #
Numero do processo: 10831.005328/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 13/09/1999 a 07/01/2004 Ementa: ANTÍGENOS TETÂNICO E SINTOXAN POLIVALENTE. Quando importadas em bombonas de 50 L, as Vacinas AntiTetânica e Sintoxan Polivalente, para uso animal, devem ser classificadas na posição NCM 3002.90.91, pois podem ser contaminadas no processo de acondicionamento adequado à aplicação (ampolas) e perder suas características essenciais. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. Não sendo constatada divergência entre a descrição da mercadoria, constante dos documentos de importação, e aquela identificada por laudo técnico pertinente, bem como não tendo sido apurado intuito doloso ou má-fé por parte da declarante, há que se aplicar, à espécie, o previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12, de 1997. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA DE MERCADORIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1%. As “vacinas” prontas para uso veterinário, acondicionadas em bombonas de 50 litros, devem ser classificadas no código 3002.30.90, e não no código NCM 3002.90.91 adotado pela interessada, sendo, no caso, cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no art. 84 da MP 2.15835, de 27/08/2001
Numero da decisão: 3201-000.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, pelas conclusões do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri; e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o relator. Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri foi designado para redigir o voto vencedor.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Classificação de Mercadorias Período de apuração: 13/09/1999 a 07/01/2004 Ementa: ANTÍGENOS TETÂNICO E SINTOXAN POLIVALENTE. Quando importadas em bombonas de 50 L, as Vacinas AntiTetânica e Sintoxan Polivalente, para uso animal, devem ser classificadas na posição NCM 3002.90.91, pois podem ser contaminadas no processo de acondicionamento adequado à aplicação (ampolas) e perder suas características essenciais. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. Não sendo constatada divergência entre a descrição da mercadoria, constante dos documentos de importação, e aquela identificada por laudo técnico pertinente, bem como não tendo sido apurado intuito doloso ou má-fé por parte da declarante, há que se aplicar, à espécie, o previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12, de 1997. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA DE MERCADORIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1%. As “vacinas” prontas para uso veterinário, acondicionadas em bombonas de 50 litros, devem ser classificadas no código 3002.30.90, e não no código NCM 3002.90.91 adotado pela interessada, sendo, no caso, cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no art. 84 da MP 2.15835, de 27/08/2001

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10831.005328/2006-97

conteudo_id_s : 6114804

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.666

nome_arquivo_s : Decisao_10831005328200697.pdf

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 10831005328200697_6114804.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, pelas conclusões do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri; e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o relator. Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri foi designado para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

id : 8026635

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648810217472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 729          1 728  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.005328/2006­97  Recurso nº  517.090   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­000.666  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2011  Matéria  PENALIDADES ADUANEIRAS  Recorrentes  MERIAL SAUDE ANIMAL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 13/09/1999 a 07/01/2004  Ementa:  ANTÍGENOS  TETÂNICO  E  SINTOXAN  POLIVALENTE.  Quando  importadas  em  bombonas  de  50  L,  as  Vacinas  Anti­Tetânica  e  Sintoxan  Polivalente,  para  uso  animal,  devem  ser  classificadas  na  posição  NCM  3002.90.91,  pois  podem  ser  contaminadas  no  processo  de  acondicionamento  adequado  à  aplicação  (ampolas)  e  perder  suas  características essenciais.  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  IMPORTAÇÃO  AO  DESAMPARO  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO  OU  DOCUMENTO EQUIVALENTE. Não sendo constatada divergência entre a  descrição da mercadoria, constante dos documentos de importação, e aquela  identificada por laudo técnico pertinente, bem como não tendo sido apurado  intuito doloso ou má­fé por parte da declarante, há que se aplicar, à espécie, o  previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12, de 1997.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA  DE  MERCADORIA.  APLICAÇÃO DA MULTA DE 1%.   As “vacinas” prontas para uso veterinário, acondicionadas em bombonas de  50  litros,  devem  ser  classificadas  no  código  3002.30.90,  e  não  no  código  NCM  3002.90.91  adotado  pela  interessada,  sendo,  no  caso,  cabível  a  aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme  previsto no art. 84 da MP 2.158­35, de 27/08/2001.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, pelas conclusões do voto do relator. Vencido o Conselheiro  Luiz Eduardo Garrossino Barbieri;  e  por maioria de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  relator.  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri  foi  designado  para redigir o voto vencedor.     Fl. 1266DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17104.E8XT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Presidente.     Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 28/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Luiz  Eduardo  Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, os demais acontecimentos relevantes:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  01  a  51)  formalizado para exigência da multa por infração administrativa  ao  controle das  importações  (falta de  licença de  importação)  e  multa por classificação incorreta, relativamente às mercadorias  importadas  por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  relacionadas às fls. 02 e 03 do Auto de Infração.  Conforme  relato  da  autoridade  autuante,  a  contribuinte  promoveu  a  importação  de  mercadorias  declaradas  como  "Antígeno  Sintoxan"  e  "Antígeno  Sintoxan  Tetânico", matérias­ primas  destinadas  à  produção  das  vacinas  "Sintoxan  Polivalente"  e  "Sintoxan  Polivalente  T",  respectivamente.  Os  produtos  foram  classificados  no  código  NCM  3002.90.91,  correspondente a  "outras  toxinas,  culturas de microorganismos  para a saúde animal".  Embasando­se  em  Laudos  Técnicos  emitidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami  (LABANA),  constantes  do  Processo Administrativo n° 10831.009016/00­87 (fls. 84 a 101);  e  em  documentos  e  informações  apresentados  pela  própria  contribuinte  acerca  do  processo  de  produção  dos  produtos  químicos  (fls.  67  a  72),  concluiu  a  fiscalização  que  as  mercadorias  importadas  tratam­se,  na  verdade,  de  vacinas  acabadas  e  não  de  matérias­primas  para  a  fabricação  de  vacinas.  Em conseqüência, procedeu à sua reclassificação para o código  NCM  3002.30.90,  correspondente  a  "outras  vacinas  para  medicina veterinária". Formalizou­se, então, o crédito tributário  discutido, referente às multas por falta de licença de importação  Fl. 1267DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17104.E8XT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10831.005328/2006­97  Acórdão n.º 3201­000.666  S3­C2T1  Fl. 730          3 e  classificação  incorreta,  previstas  pelos  artigos  633, H,  "a"  e  636, 1 , do Decreto n°4.543/2002.  Cientificada  do  lançamento  em  07/08/2006  (fl.  542),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  04/09/2006  (fls.  545/645), alegando, em síntese, que:  a)  os  antígenos  Sintoxan  e  Tetânico  são  importados  da Merial  S/A  sediada  no  Uruguai,  pais  membro  do  Mercosul,  cujo  comércio  internacional  está  tributado  com  alíquota  zero  para  todos  os  produtos,  razão  pela  qual  não  haveria  interesse  financeiro  por  parte  da  empresa  importadora  em  optar  por  determinada  classificação  fiscal,  uma  vez  que  qualquer  uma  delas estaria com alíquota zero em relação ao II e IPI;  b) considerando que o termo "antígeno" trata­se de nome técnico  de  "vacina",  sendo  ambos  sinônimos,  a  declaração  de  que  as  mercadorias tratavam­se de um "Antígeno Sintoxan Polivalente"  não pode ser considerada como descrição incorreta;  c)  a  explicação  para  a  contribuinte  haver  utilizado  o  nome  "antígeno"  ao  invés  de  "vacina",  deve­se  ao  fato  de  que  o  produto,  no  estado  em  que  se  encontra  no  momento  da  importação,  não  está  apto  a  ser  aplicado  nos  animais.  Isso  porque são recebidos do exportador em bombonas de 50 litros, e  a retirada de pequenas doses para aplicação direta em animais  implicaria  a  contaminação  do  produto.  Por  isso,  é  necessário  todo um procedimento  industrial  (ou  seja,  esterilização externa  das bombas, esterilização dos equipamentos por onde circula o  antígeno,  envase  asséptico,  acondicionamento  em  embalagens  comerciais,  e  controle  de  qualidade  a  ser  certificada  pelo  Ministério da Agricultura),  sem o qual o produto  está proibido  de ser colocado no mercado;  d) como os procedimentos acima citados estão caracterizados no  Regulamento do IPI como "industrialização", entende que o mais  adequado  seria  tratar  o  produto  importado  como  "antígeno",  com classificação  fiscal na NCM 3002.90.91, e para o produto  na embalagem de pronto uso,  tratá­lo como "vacina", adotando  a NCM 3002.30.90;  e) cita a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado  3­A para referendar seu entendimento;  f)  socorre­se  do  Ato  Declaratório  Normativo  n°  12/97  e  cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  objetivando  afastar  a  multa por  falta de  licença de  importação, argumentando que o  produto  foi  corretamente  descrito  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento  tarifário  pleiteado,  não  havendo  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  da  impugnante;  g)  quanto  à  multa  por  classificação  incorreta,  requer  seja  também declarada sua  insubsistência, posto haver demonstrado  a inocorrência desse fato.  Fl. 1268DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17104.E8XT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em 20/03/2009, a impugnante protocolizou expediente intitulado  "Complemento  à  Impugnação"  (fls.  647/661),  propugnando  inicialmente  pelo  seu  conhecimento  em  face  do  princípio  da  verdade  material.  Por  meio  dele,  trouxe  à  colação  cópia  do  Acórdão proferido por esta Segunda Turma da DRJ/SP2, em que  obteve decisão parcialmente favorável a seu pleito, em processo  administrativo que  trata de matéria correlata àquela apreciada  nesses autos.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  17/09/2009, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  II (SP) julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme Acórdão n° 17­35.046 de fls.  662 a 669:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 07/01/2004 a 31/12/2005  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Os  produtos  identificados  como  "Antígeno  Sintoxan"  e  "Antígeno  Sintoxan  Tetânico",  classificam­se  no  código  NCM  3002.30.90  —  outras  vacinas  para medicina veterinária.  MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS  IMPORTAÇÕES.  Nos  termos  do  ADN  COS1T  12/97,  a  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex",  que  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não/pão  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, desde que ! o produto esteja corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado, não sendo constatado intuito  doloso ou má fé por parte do declarante.  MULTA.  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  A  classificação  incorreta de mercadoria é penalizada com a multa de 1% sobre  o valor aduaneiro, prevista no artigo 84, inciso I, da MP 2.158­ 35/2001.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    No tocante à parcela do crédito tributário que foi exonerada, nomeadamente a  multa  administrativa  de  30%  relativa  à  importação  desamparada  de  Guia  de  Importação  ou  documento equivalente, prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, a jurisdição  a  quo  recorreu  de  ofício  a  este  Conselho,  nos  termos  da  legislação  vigente  (fl.  663),  instaurando o processo nº 10831.003.582/2009­01 para a cobrança dos débitos mantidos (fls.  711/727).  Quanto  à  parcela  do  crédito  tributário  que  foi  mantida,  a  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  supra  por  A.R.,  em  09/10/2009  (f1.677),  tendo  interposto  recurso voluntário, em 06/11/2009 (fls. 678/710), com base nos mesmos argumentos suscitados  na impugnação (fls. 545/569) e em seu “complemento” (fls. 647/655) quanto à inaplicabilidade  Fl. 1269DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17104.E8XT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10831.005328/2006­97  Acórdão n.º 3201­000.666  S3­C2T1  Fl. 731          5 da  multa  proporcional  de  1%  relativa  a  mercadorias  classificadas  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001, acrescentando apenas que tal penalidade não atende ao princípio da razoabilidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 30/07/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por atenderem aos pressupostos de admissibilidade do Decreto nº 70.235, de  1972, e da Portaria MF nº 3, de 2008, conheço dos recursos de ofício e voluntário, e passo à  sua análise.  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  o  acórdão  recorrido  espelha  fielmente  a  posição pacífica deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Senão, vejamos:  ADUANEIRO. Erro na classificação tarifária não enseja, por si  só,  a  aplicação  das  multas  dos  art.  524  e  526,  inciso  II  do  Regulamento Aduaneiro.  (Acórdão  nº  CSRF/03­02.581,  Rel.  Conselheiro  João  Holanda  Costa, Sessão de 14/04/1997)   .........................................................................................................  ADUANEIRO,  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  Verificado  ter  ocorrido  apenas  imprecisa  descrição  da  mercadoria  que  não  torna  inválida  a  Guia  de  Importação  do  despacho  para  dar  cobertura  à  importação,  tem­se  como  descaracterizada  as  infrações dos artigos 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro.  (Acórdão  nº  CSRF/03­02.618,  Rel.  Conselheiro  Nilton  Luiz  Bartoli, Sessão de 16/06/1997)  .........................................................................................................  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES  IMPORTAÇÃO  AO  DESAMPARO  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO  OU  DOCUMENTO  EQUIVALENTE  O  simples  fato  de  não  constar  da  descrição  da  mercadoria,  nos  documentos  que  ampararam  o  despacho  de  importação,  a  finalidade a que ela se destina, não descaracteriza, por si só, a  guia  de  importação  correspondente,  não  automática  no  SISCOMEX.  Não  sendo  constatada  divergência  entre  a  descrição  da  mercadoria,  constante  dos  documentos  de  importação,  e aquela  identificada por  laudo  técnico pertinente,  bem como não  tendo  sido apurado  intuito doloso ou má­fé por  Fl. 1270DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17104.E8XT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 parte da declarante, há que se aplicar, à espécie, o previsto no  Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12, de 1997.  (Acórdão  nº  302­36.540,  Redatora  Designada  Conselheira  Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Sessão de 01/12/2004)  .........................................................................................................  IMPORTAÇÃO.  DESCRIÇÃO  CORRETA  DA  MERCADORIA  IMPORTADA.  EXCLUSÃO  DE  PENALIDADES.  Com  base  no  Ato  Declaratório  COSIT  nº.  12/97,  bem  como  no  Ato  Declaratório 10/97, não procedem as multas de ofício e a multa  por falta de guia de importação, se a descrição da mercadoria se  revela  suficiente  para  a  classificação  tarifária,  não  havendo  a  hipótese de infração ao controle administrativo das importações  e  nem  a  infração  punível  com  as  multas  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96.  Recurso  parcialmente  provido  para  excluir  as  penalidades lançadas.  (Acórdão  nº  301­32.800,  Rel.  Conselheiro  Valmar  Fonsêca  de  Menezes, Sessão de 24/05/2006)  .........................................................................................................  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGADA  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA  COM  ELEMENTOS  SUFICIENTES  À  SUA  IDENTIFICAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  526,  INCISO  II,  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO  (DECRETO  91.030,  DE  05/03/1985).  Verificado  haver  ocorrido  apenas  "imprecisa"  descrição  da mercadoria,  a  qual  não  torna  inválida a Guia  de  Importação/LI  que  acoberta  a  importação,  tem­se  como  descaracterizada  a  infração prevista  pelo  artigo  526,  inciso  II,  do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n.º  91.030,  de 05/03/1985. Ato Declaratório Cosit nº. 12, de 21/01/1997.  (Acórdão  nº  303­33.894,  Rel.  Conselheiro  Nilton  Luiz  Bartoli,  Sessão de 06/12/2006)    Ora,  a  descrição  que  a  Recorrente  utilizou  nas  Declarações  de  Importação  (fls. 159, 167, etc)  tanto foi suficiente para que a fiscalização enquadrasse as mercadorias na  posição  NCM  que  entendeu  ser  a  correta,  que  os  Laudos  nºs  1910.01  e  1910.02  ­  Lab.  1316/Viracopos,  elaborados  pelo  Laboratório  Nacional  de  Analises  Luiz  Angerami  (LABANA),  em  23/08/2000  (fls.  85  a  101),  conseguiram  concluir,  com  base  apenas  em  literatura  técnica,  que se  tratavam de vacinas  acabadas. Portanto,  está  correta  a aplicação do  Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12, de 1997, por parte da jurisdição a quo.  No que tange ao recurso voluntário, entendo que a controvérsia reside no  fato  de  as  mercadorias  importadas  estarem  acondicionadas  em  embalagem  imprópria  para  aplicação  imediata  das  vacinas  em  animais,  o  que,  para  a  Recorrente,  desnaturaria  as  suas  características  essenciais  dada  a  sua  exposição  à  contaminação,  ao  passo  que,  para  a  fiscalização,  tal  circunstância  seria  irrelevante  face  às  mesmas  composições  químicas  das  vacinas.  Fl. 1271DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17104.E8XT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10831.005328/2006­97  Acórdão n.º 3201­000.666  S3­C2T1  Fl. 732          7 A  Recorrente  alega  que  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  por  ela  importadas estava correta, pois não se trata de vacinas acabadas na medida em que passam por  processo de industrialização “meticuloso” para que possam ser comercializadas e aplicadas em  animais,  sem  contaminação,  sendo  essa  uma  exigência  do  próprio Ministério  da Agricultura  Pesca  e  Abastecimento  (fls  686/693).  Por  essa  razão,  aplicando­se  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  especificamente  a  RGI  nº  3.a)  –  “A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas”,  a  Recorrente  defende  ser  descabida  a multa  regulamentar  de  1%  por  classificação  incorreta  na  NCM  prevista  no  art.  84,  I,  da  Medida  Provisória n 2.158­35, de 2001.  Prendendo­se à conclusão dos laudos técnicos no sentido de que a descrição  das mercadorias importadas pela Recorrente contém a mesma composição química das vacinas  acabadas,  a  fiscalização  entende  que,  aplicando­se  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado,  especialmente  a RGI  nº  2.a)  – “Qualquer  referência  a  um artigo  em  determinada  posição  abrange  esse  artigo  mesmo  incompleto  ou  inacabado,  desde  que  apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou  acabado”,  as  mercadorias  deveriam  ter  sido  classificadas  na  posição  NCM  3002.30.90  –  Outras vacinas para medicina veterinária, e não na posição NCM 3002.90.91 – Outras toxinas,  culturas de microrganismos e produtos semelhantes, para saúde animal.  Não é possível analisar a questão sob o prisma da RGI nº 1, pois os textos das  posições  e  das  notas  de  seção  e  capítulo  não  são  suficientes  para  definir  qual  das  posições  suscitadas  pelas  partes  é  a  correta.  A  RGI  nº  2.a)  remete  à  essencialidade  do  produto.  Os  referidos laudos atestam o seguinte:  Laudo 1910.01 (fl. 97)  De  acordo  com  Literatura  Técnica  (cópia  anexa),  a  vacina  "SINTOXAN POLIVALENTE", com apresentação em frascos de  20,  40 ou 100mL,  é  indicada para  prevenção das  clostridioses  dos  bovinos,  ovinos,  caprinos  e  suínos  causadas  pelos  Clostridium  chauvei,  perfringens,  septicum,  novyl  e  sordelli;  sendo que cada 2mL corresponde a uma dose. (Grifei)  Laudo 1910.02 (fl. 86)  De  acordo  com  Referência  Bibliográfica  (cópia  anexa)  Vacina  Anti­Tetânica, contendo Anatoxina do Tétano, com apresentação  em  frascos  de 20mL e  100mL,  são  indicadas na  prevenção do  Tétano em animais. (Grifei)    Conforme  se  depreende  da  própria  leitura  dos  laudos  que  informaram  a  fiscalização, a apresentação é, sim, um fator importante para sua aplicação. Quando importados  em frascos de 20 a 100 mL, não há como negar que se trata de vacinas; porém, se a importação  se dá por meio de bombonas de 50 L, é de se supor que haverá um processo de envasamento  para que a mercadoria se torne própria para aplicação em animais. E nesse processo, se o rigor  técnico  não  for  adequado,  o  conteúdo  das  bombonas  poderá  ser  contaminado,  tornando­se  impróprio para o fim a que se destina.  Por  essa  razão  singular,  entendo  que  as  características  essenciais  das  mercadorias somente estarão resguardadas se armazenadas nas embalagens próprias para o uso  Fl. 1272DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17104.E8XT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 como  vacinas  veterinárias.  Desse  modo,  entendo  que  a  RGI  nº  2.a)  não  é  suficiente  para  solucionar o problema da classificação fiscal das mercadorias em tela.  Passando,  então,  à  RGI  nº  3.a),  percebemos  que  a  posição  que  melhor  enquadra  as  mercadorias  é  aquela  que  não  se  confunde  com  vacinas  e  traz  em  seu  texto  a  referência ao uso em animais. As alternativas possíveis são: posição NCM 3002.10.1 – Anti­ soros específicos de animais ou de pessoas imunizados, e posição NCM 3002.90.91 – Outras  toxinas, culturas de microrganismos e produtos semelhantes, para saúde animal.  Ocorre  que,  conforme  atestam  os  próprios  laudos  técnicos,  as mercadorias  importadas  pela  Recorrente  possuem  as  mesmas  composições  químicas  das  Vacinas  Anti­ tetânica e Sintoxan Polivalente, não sendo descritas e classificadas como tal pelo simples fato  de  não  estarem  acondicionadas  em  embalagem  própria  para  a  aplicação  sem  o  risco  de  contaminação.  Desse modo, não se tratando de anti­soro, tenho que a classificação utilizada  pela Recorrente é a única que, por exclusão, alberga a composição química das vacinas para  medicina veterinária em bombonas de 50 L. Interessante notar que a Recorrente teve o cuidado  de  descrever  nas  Declarações  de  Importação  que  os  antígenos  importados  destinavam­se  a  produzir vacinas, mas não poderiam ser classificadas como o produto final pelo fato de haver a  necessidade  de  serem  envasados  em  recipiente  próprio  para  a  sua  aplicação  sem  o  risco  de  contaminação.  Interessante destacar, ainda, que a Recorrente não auferiu qualquer vantagem  fiscal ou de outra natureza por classificar os antígenos na posição NCM 3002.90.91, uma vez  que,  havendo  certificado  de  origem  do Mercosul,  ainda  que  classificasse  as mercadorias  na  posição NCM 3002.30.90, não haveria incidência de Imposto de Importação. Pelo contrário, se  o regime de tributação fosse o normal, as alíquotas dos tributos aduaneiros seriam maiores na  posição NCM por ela utilizada do que na posição indicada pela fiscalização como correta.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício para manter  o acórdão recorrido na parte que exonerou a multa administrativa de 30% relativa à importação  desamparada de Guia de Importação ou documento equivalente, prevista no art. 169, I, “b”, do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  e DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão recorrido na parte que manteve a multa regulamentar de 1% por classificação incorreta  de mercadoria, nos termos do art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Redator Designado:  A  minha  divergência  em  relação  ao  voto  do  Conselheiro  Relator  ocorreu  tanto  em  relação  à  (i)  multa  do  controle  administrativo  das  importações  (importação  ao  desamparo de licença de  importação) como em relação à  (ii) multa  regulamentar por erro de  classificação  fiscal,  entretanto,  após  colhidos  os  votos  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  a  Turma decidiu  exonerar  o  contribuinte  da  primeira multa  e manter  a  cobrança  em  relação  à  segunda. Para a segunda multa fui designado redator do voto vencedor.  Fl. 1273DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17104.E8XT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10831.005328/2006­97  Acórdão n.º 3201­000.666  S3­C2T1  Fl. 733          9 Portanto, neste voto apenas manifestar­me­ei sobre a segunda multa aplicada,  ou seja,  a (ii) multa regulamentar por erro de classificação fiscal.   Antes  de  adentrarmos  no  mérito  da  citada  multa,  necessário  se  faz  identificarmos perfeitamente a mercadoria importada pela Recorrente.  O próprio contribuinte afirma que os produtos  importados  são  recebidos do  exportador  em  bombonas  de  50  litros,  sendo  necessário  um  procedimento  industrial,  que  consiste em esterilização externa das bombas, esterilização dos equipamentos por onde circula  o  antígeno,  envase  asséptico,  acondicionamento  em  embalagens  comerciais  e  controle  de  qualidade, para que, posteriormente, fossem vendidos em doses.   Entendo, assim, que no momento da importação dos produtos já se tratavam  de “vacinas”, que estavam armazenadas em bombonas de 50 litros, por razões comerciais e de  transporte, sem, entretanto, descaracterizar o fato de serem efetivamente vacinas já prontas.  Esta  afirmação  pode  ser  comprovada  pela  simples  leitura  do    fluxograma  elaborado pela própria Recorrente  (vide  folhas 37/38),   onde  fica evidente que no Brasil  se  faz apenas o processo de envase do produto, dentro de rígidos controles assépticos.   O  processo  produtivo  na  Merial/Brasil  restringe­se,  basicamente,  a  esterilização  de  tanques,  envase  em  frascos  e  seu  acondicionamento  em  paletes,  não  sendo  agregado  ou  retirado  nenhuma matéria­prima  ou  produto  dos  “antígenos”  recebidos  do  Uruguai;  da  mesma  forma, estes não são alterados quimicamente ou de qualquer outra  forma substancial, pois os  únicos  processos  a  que  são  submetidos  referem­se,  basicamente,  as  suas  transferências  das  bombonas  recebidas  do Uruguai,  e  seu  envasamento,  já  como  vacina  pronta,  em  doses  para  venda final. Repita­se, mero processo de acondicionamento.   O  código  NCM  3002.30.90  (adotado  pela  fiscalização)  é  específico  para  vacinas  destinadas  à  medicina  veterinária,  abrangendo,  certamente,  as  vacinas  destinadas  à  medicina veterinária que se encontrem acondicionadas em bombonas de 50 litros (por motivos  de facilidade de transporte), desde que contenham as características essenciais do produto.  A Recorrente, por  sua vez, classificou as mercadorias declaradas no código  NCM 3002.90.91 ­ "Outras toxinas, culturas de microorganimos, para saúde animal”.   Ora, como vimos, indubitavelmente as mercadorias em questão tratam­se na  verdade de vacinas destinadas à medicina veterinária, acondicionadas em bombonas de  50 L.  A correta classificação  fiscal das mercadorias deve ser  feita  fazendo­se uso  das Regras Gerais de Interpretação do Sistema harmonizado — RGI 1 (texto da posição 3002),  das RGI's 2­A e 6 ( textos da subposição 3002.30) c/c RGC 1 da TEC (Decreto n° 2.376/97),  concluindo­se,  então,  que  a  correta  classificação  tarifaria,  para  as  mercadorias  é  no  código  NCM 3002.30.90, específico para "Outras vacinas para medicina veterinária”.  Conclui­se que houve erro de classificação de mercadorias, cabível, portanto,  a aplicação da multa por classificação  incorreta da mercadoria  importada, nos  termos do que  prescreve a Medida Provisória no 2.158­35, em seu artigo 84, inciso I, verbis:  “Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  Fl. 1274DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17104.E8XT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 I ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  [...]  § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.”    Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, especificamente quanto à multa regulamentar por erro de classificação fiscal.   É como voto.  LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Redator Designado                  Fl. 1275DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17104.E8XT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL MARIZ GUDINO em 28/04/2012 02:46:44. Documento autenticado digitalmente por DANIEL MARIZ GUDINO em 28/04/2012. Documento assinado digitalmente por: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO em 26/06/2012, LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 08/05/2012 e DANIEL MARIZ GUDINO em 28/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1019.17104.E8XT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D1AA4EB72EAD673F4B376A58EC9DEC7A2F4809FA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10831.005328/2006-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7987607 #
Numero do processo: 10925.911438/2011-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não configura nulidade quando não há nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de COFINS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não configura nulidade quando não há nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de COFINS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10925.911438/2011-16

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6093788

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.602

nome_arquivo_s : Decisao_10925911438201116.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10925911438201116_6093788.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7987607

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648822800384

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-13T19:31:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-13T19:31:00Z; Last-Modified: 2019-11-13T19:31:00Z; dcterms:modified: 2019-11-13T19:31:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-13T19:31:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-13T19:31:00Z; meta:save-date: 2019-11-13T19:31:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-13T19:31:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-13T19:31:00Z; created: 2019-11-13T19:31:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-13T19:31:00Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-13T19:31:00Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.911438/2011-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.602 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de outubro de 2019 Recorrente MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não configura nulidade quando não há nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de COFINS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 91 14 38 /2 01 1- 16 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.602 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.911438/2011-16 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo abaixo o relatório produzido pela DRJ quando julgou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de PER/DCOMP 26140.39021.170209.1.7.04-7953, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$23.965,92, recolhido em 30/09/2008. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que em síntese e entre outros aspectos, reafirma a pretensão expressa no PER/DCOMP ora analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juíz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 09-54.351 com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, alegando nulidade do acórdão e argumentando, em síntese, o seu direito a compensação do valor recolhido a maior, apresentando como meio de provas DCTF e DACON quando apresentou a manifestação de inconformidade e o Balancete de verificação de 31/08/2008 apenas com o recurso voluntário. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS postulado pela recorrente por meio de pedido de ressarcimento/compensação. Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.602 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.911438/2011-16 A recorrente diz que por um lapso não retificou a DCTF, enquanto o julgador de piso entende que essa retificação seria o documento hábil a corroborar o pagamento indevido ou a maior, referente à competência de agosto de 2008, conforme parte do recurso voluntário que abaixo transcrevo. Conforme consta no acórdão recorrido, “segundo as informações constantes na DCTF, quando da entrega do PER/DCOMP, não havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, caberia ao interessado a prova de que cometeu erro no preenchimento da respectiva DCTF”. Senhores Conselheiros, conforme explicado e demonstrado na manifestação de inconformidade, realmente houve equívoco da recorrente ao não retificar a DCTF da competência de agosto de 2008, assim o valor devido informado naquela declaração permaneceu incorreto. No entanto, não há motivo para a não homologação da compensação pleiteada, vez que quando da entrega do PER/DCOMP havia, pagamento a maior respaldando o crédito utilizado pela recorrente na compensação(...) Compulsando a declaração de compensação transmitida (fls.04), observa-se que o sujeito passivo indicou débito de COFINS, período de apuração 08/2008, a ser compensado com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado por meio do documento de arrecadação (DARF) com as seguintes características: O contribuinte não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), documentos que pudessem demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Apesar do conjunto probatório entregue a época, a Unidade de Origem não homologou o crédito pleiteado sob o argumento de que a quantia que fora recolhida a maior já havia sido usada para a quitação de outros débitos. Como justificativa do pedido de ressarcimento, a recorrente informa que ao revisar a apuração dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, constatou que não havia valores a serem recolhidos dos respectivos tributos para a competência de Ago/2008. Por outro lado não discorre sobre o que a levou a recolher um DARF no valor de R$ 23.965,92. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente o Balancete de verificação, mas a apuração, conciliada com livros contábeis (diário, com o apoio de razão apontando em cada conta/subconta o recolhimento Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.602 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.911438/2011-16 indevido), bem como apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido, apontando na escrituração contábil-fiscal as evidências da existência do crédito para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. Pela avaliação probatória que faço dos autos somente o DACON, DCTF Original, bem como o Balancete de Verificação não aclaram a existência de crédito a ser compensado. O Livro Razão (também denominado "Razão Auxiliar"), livro obrigatório pela legislação comercial, seria de extrema importância para demonstrar a movimentação analítica das contas escrituradas no diário e constante do balancete. Desta forma, não há, nos autos, os registros contábeis dos lançamentos de apropriação e baixa dos créditos de COFINS, neste caso, deveria ter sido apresentado o Razão da conta COFINS a recuperar (e suas contrapartidas), bem como para ser comprovado o valor de apuração da COFINS, poderia ter sido apresentado o Razão da conta Cofins a recolher (ou da conta de despesa atinente à COFINS) ou os registros apropriados do livro Diário. O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. (..) Se a declaração implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. Para que se possa superar a questão de eventual erro de apuração e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada, vejamos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.602 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.911438/2011-16 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquidos e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 137DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.602 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.911438/2011-16 acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 138DF CARF MF

score : 1.0