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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670607 #
Numero do processo: 10805.002083/97-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - LIMITE DE ALÇADA - Não está sujeita a recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes, decisão de primeira instância que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributos e encargos de valor inferior a R$ 500.000,00. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1 8 TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. tn GONÇALO B• 1 É ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ~- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado) e IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada). -tis; t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA c.,S1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002083/97-84 Acórdão n°. : 106-16.401 Recurso n°. : 149.680 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Interessado : ELEIR DE FÁTIMA SOUZA RELATÓRIO Os presentes autos versam sobre o litígio decorrente da exigência de crédito tributário equivalente a R$ 88.989,12, formalizado por Auto de Infração, de 04 de setembro de 1997, fls. 43-44, acompanhado dos demonstrativos de fls. 31 e 40-42, resultante de tributação de lucro distribuído e/ou retiradas pró-labore oriundos do lançamento de ofício contra a pessoa jurídica de Rhumell Industrial e Comercial Ltda, CNPJ n° 62.134.770/0001-84, processo administrativo n° 10805.002082/97, "lançamento reflexo", conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 43. É oportuno informar que a ação fiscal contra a pessoa jurídica resultou de: 1) não inclusão, na receita operacional, relativamente à revenda de mercadorias, dos valores das notas fiscais emitidas a título de dação em pagamento; II) venda de produtos de fabricação própria, utilizando-se de subterfúgio para reduzir o pagamento de tributos, qual seja: escrituração dos valores das notas fiscais por valores inferiores aos efetivamente cobrados dos clientes, com evidente intuído de impedir ou retardar o conhecimento pelo Fisco Federal do valor exato da Receita Operacional. A exigência na pessoa física do sócio teve fundamentação legal nos artigo 40, parágrafo 11 a 13, da Lei n°8.383, de 1991. Às fls. 86-118, juntou-se cópia do Acórdão DRJ/CPSI n° 232, de 07 de dezembro de 200i ,concernente ao julgamento da exigência junto à pessoa jurídica. A solução dessa lide foi parcialmente favorável as exigências de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n° 232, 07/12/2001. Dessa decisão de Primeira Instância, os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP recorreram de ofício, em ã7 1g) 2 . • -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5W-dlici:s1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002083197-84 Acórdão n°. : 106-16.401 relação à parte exonerada, ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 1997, combinado com a Portaria MF n°333, de 1997. Os demais aspectos da exigência foram mantidos consoante decisão do processo matriz. Não conformado com a decisão, o contribuinte, tempestivamente, impetrou recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Pesquisa realizada pelo Serviço de Apoio da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, verificou que o processo matriz foi julgado na sessão de 07 de julho de 2004, e teve decisão confirmando a de Primeira Instância, sendo negado o provimento ao recurso de oficio, conforme informações abaixo, a respeito do Acórdão n° 107-07.708: Número do Recurso: 135721 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10805.002082/97-11 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Recorrida/Interessado: RHUMELL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Data da Sessão: 07/07/2004 00:00:00 Relator: Luiz Martins Valero Decisão: Acórdão 107-07708 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Ementa: IRPJ E IR/FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO 1993 - ARTS. 43 E 44 LEI 8.541/92 - A determinação dona. 30 da MP 492/94, de que as regras dos arts. 43 e 44 da Lei n°8.541/92 passariam a incidir, também, sobre as empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 9/5/94, por não constar das reedições subsequentes, nem da lei 9.064/95 em que foi convertida, e por importar em majoração da base de cálculo, não pode ser aplicada em 1993. O IRRF até 31/12/94 deveria ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei 8.383/91. 47,(7;3 - 3 , ...szrY MINISTÉRIO DA FAZENDANd, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,Nact-d.; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002083/97-84 Acórdão n°. : 106-16.401 Não satisfeito com a imposição tributária o contribuinte ingressou com peça impugnatória de fls. 49-61, acompanhada dos documentos de fls. 62-74, na qual requereu em síntese e fundamentalmente que, tratando-se de autuação reflexa, deve ser cancelada, por ser indevida a autuação principal. Ainda, reitera razões de defesa apresentadas contra a exigência de IRPJ e acrescenta que o lançamento contra a pessoa física não se harmoniza com os acontecimentos fáticos, nem se compatibiliza com a renda por ela conquistada, que está assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1993 Ementa: DECORRÊNCIA — Tratando-se de lançamento de IRPF decorrente de autuação relativa ao IRPJ, translada-se para este processo a mesma orientação decisória adotada no processo principal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1993 Ementa: Presume-se a distribuição dos lucros oriundos de omissão de receita, apurada nas empresas optantes pelo lucro presumido, cabendo a tributação do imposto de renda na pessoa física do sócio. Lançamento Procedente Apesar de constar na ementa o r. Acórdão como "Lançamento Procedente", verifica-se que os Membros da 1° Turma de Julgamento da DRJ Campinas, por unanimidade de votos, acordaram em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, reflexo de exigência de IRPJ, excluindo-se o valor equivalente a 9,28 (nove vírgula vinte e oito Ufir), fl. 125. E, " RECORRE-SE DE OFÍCIO ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, combinado com o art. 10 da Podaria MF n° 333, de 1997, tendo em vista que o Acórdão DRJ/CPS n° 232, de 07/1212001, exarado no processo de IRPJ e que orientou parte do presente acórdão, sujeita-se a recurso de ofício, conforme fls. 86/118". 4 - . . •nn;";.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..jc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES osnvis SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002083/97-84 Acórdão n°. : 106-16.401 Tendo em vista que não foi possível dar ciência pessoal e nem postal ao contribuinte, no endereço informado, deu-se ciência da decisão de Primeira Instância por Edital, fl. 140 À fl. 147, consta o despacho administrativo, onde a autoridade preparadora encaminha os presentes autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento do recurso de oficio. É o Relatório g 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;14* SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002083/97-84 Acórdão n°. : 106-16.401 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Como se vê dos autos, a peça recursal inicial repousa no recurso de ofício de decisão de Primeira Instância, onde foi dado provimento parcial á impugnação interposta, para declarar insubsistente parte do crédito tributário constituído. No que tange ao recurso de oficio há de se esclarecer que o mesmo encontra-se abaixo do limite de alçada para julgamento neste colegiado, já que a decisão singular exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos no valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Diz a Portaria n.° 333, de 11 de dezembro de 1997: Art. 1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Desta forma, é de se reconhecer que na parte favorável ao contribuinte a decisão proferida em primeira instância tornou-se definitiva. Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício por estar abaixo do limite de alçada. e Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. 'UI-a-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4670034 #
Numero do processo: 10783.006154/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07824
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: XEROX DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 '1)1Otacilio ' as . axo Presidente 7,1ltbSe1â ler ro&t/Vt Relato r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf . _.1 ta . I I 1 29 CC-MF .-e—;-:•",;•- Ministério da Fazenda !..!..E.,:..j.5. Fl., i;;e4" Segundo Conselho de Contribuintes W^ Processo : 10783.006154/96-88 Recurso : 116.594 Acórdão : 203-07.824 Recorrente: XEROX DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Reporto-me ao relatório do Acórdão n°203-06.159 de fls. 612 e seguintes: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 10, lavrado para exigir da empresa acima identificada as Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS dos períodos de apuração de abril de 1995 a abril de 1996. Segundo informa a autoridade autuante, a empresa teve a seu favor decisão judicial transitada em julgado determinando o recolhimento das contribuições devidas pela Lei Complementar n° 7/70, isso em face do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. A falta de recolhimento das referidas contribuições deu-se em razão da compensação dos valores já recolhidos a titulo de PIS, inclusive no que se refere à conversão dos depósitos judiciais em renda da União. A empresa defende o entendimento de que essas contribuições devam ser calculadas sobre o faturamento de seis meses antes, sem atualização, o que teria gerado a diferença objeto da compensação. A Fazenda Pública, por outro lado, defende a incidência da contribuição sobre o faturamento do próprio mês da ocorrência do fato gerador. Devidamente cientificada do lançamento (/7. 01), a empresa tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 163 a 189, defendendo que seu procedimento está em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado que lhe foi favorável, concluindo que as contribuições objeto da controvérsia devem ser calculadas com fundamento na Lei Complementar n° 7/70. A autoridade julgadora de primeira instância, pelo despacho de fls. 546 a 547, não conheceu a impugnação de fls. 163 e seg., tendo em vista a renúncia tácita às instâncias administrativas em face da propositura de processo judicial, tratando do mesmo objeto, "operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa", isso tudo em conformidade com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96. Contra essa "decisão", interpôs a interessada recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 552 a 594), na qual sustenta a nulidade da decisão recorrida, em face da preterição do direito de defesa pelo (não exame dos argumentos expendidos na impugnação. Sustenta quea ação („0„ kr 2 1-"L) • CC-MF Ministério da Fazenda : Fl. 14c- Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo : 10783.006154/96-88 Recurso : 116.594 Acórdão : 203-07.824 judicial e processo administrativo têm objetos distintos, sendo, portanto, inaplicável a norma administrativa antes mencionada. Pede, também, a nulidade do Auto de Infração pela não observância dos incisos III e IV, art. 10, do Decreto n° 70.235/72. Defende, por fim, o procedimento adotado, sustentando sua compatibilidade com a decisão judicial que lhe foi favorável. Os autos subiram a este Órgão sem o depósito de 30% do crédito tributário por força de decisão judicial (fls. 607 e seg.) que determinou I o prosseguimento do feito sem a necessidade do referido depósito. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, sustenta que a decisão judicial somente trata das majorações da ai/quota do PIS, não tratando do seu prazo de recolhimento, que é mensal. Em razão disso, sustenta a manutenção da decisão recorrida." Esta Câmara, em Sessão realizada em 7 de dezembro de 1999, decidiu, pelo Acórdão de n° 203-06.159, reformar a decisão monocrática, entendendo não haver coincidência de objetos entre a ação judicial e o processo administrativo. A ementa do referido acórdão, que consta às fls. 612 e seguintes dos presentes autos, tem a seguinte redação: "PIS — PROCESSO ADIWNISTATIVO — PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial somente prejudica o processo administrativo se ambos possuírem o mesmo objeto. RECURSO VOLUNTÁRIO. As decisões de caráter formal das Delegacias de Julgamento são suscetíveis de revisão por meio de recurso voluntário dirigido aos Conselhos de Contribuintes por não existir norma que vede o acesso à instância recursol nesses casos. Reformada a decisão recorrida terminativa, o processo deverá retornar à instância a quo para proferir nova decisão. Recurso provido." Em razão disso, o processo retornou à primeira instância para que a autoridade julgadora monocrática proferisse nova decisão, o que foi feito às fls. 630 e seguintes. Pela nova decisão, desta feita de mérito, a autoridade julgadora considerou parcialmente procedente a exigência, mantendo o valor da contribuição lançada (considerando, portanto, legitima a exigência do PIS em bases mensais), mas determinando a redução da multa para 75%, tendo em vista a superveniência de norma mais benigna. Mais uma vez inconformada com a decisão do Delegado de Julgamento, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Defende a apuração semestral do PIS, fundada na regra contida no art. 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. Diz que o lançamento contraria a decisão judicial transitada em julgado em seu favor, que reconhecera expressamente o direito ao recolhimento do PIS na sistemática prevista na referida norma da Lei Complementar n° 7/70. Sustenta, por fim, a legitimidade da compensação efetuada com os créditos de PIS recolhidos a maior em razão dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 com as contribuições devidas, compensação essa que gerou o auto de infração. ›Fn 3 ,.._, P... Joi 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. v7;.,;,": Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10783.006154/96-88 Recurso : 116.594 Acórdão : 203-07.824 Às fls. 988 e seguintes, foi juntado cópia de memorando enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, noticiando a cassação da medida liminar que garantia o recebimento do recurso voluntário sem a necessidade do depósito recursal de 30%. Por outro lado, a Exma. Juiza Federal da 278 Vara Federal do Rio de Janeiro, pelo Oficio de fl. 1028, em razão do Mandado de Segurança impetrado pela empresa recorrente, pede que a autoridade fiscal informe se aceitou o arrolamento de bens efetuado pela interessada no processo administrativo. Em resposta, o Delegado da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, pelo Oficio de fl. 1026, informa que estava intimando a contribuinte a cumprir os requisitos previstos na legislação para efetivação do mencionado arrolamento de bens. Atendendo a solicitação, a interessada apresentou a Petição de fls. 1031 e 1032, bem como os Documentos de fls. 1033 a 1140, onde promove o arrolamento de bens pertencentes ao seu ativo permanente. Em razão disso, a autoridade preparadora, considerando cumpridos os requisitos legais para formalização do arrolamento, determinou o encaminhamento do processo a este Conselho (Despacho de fl. 1142). É o relatório /-C) 4 • . J - 22 CC-MF •••. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10783.006154/96-88 Recurso : 116.594 Acórdão : 203-07.824 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Penso que a solução do presente processo é de relativa facilidade, muito embora a quantidade de incidentes processuais e o volume dos autos. O auto de infração foi lavrado para glosar a compensação feita pela empresa recorrente do PIS devido nos meses de apuração mencionados no relatório com os valores que a empresa considerou indevidamente pagos a título da mesma contribuição. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida em face da interpretação da norma contida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre o faturamento do próprio mês de competência. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: " (...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter- se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária." (REsp 144.708-RS, Rel. Min Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001.) Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e a da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. tK"' 5 1 , ' J *3 , :7,i,--.2, 22 CC-MF• -• c-' ,,— Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10783.006154/96-88 Recurso : 116.594 Acórdão : 203-07.824 Por outro lado, entendo que não há, no lançamento ora examinado, qualquer contrariedade à decisão judicial transitada em julgado obtida pela empresa. O processo judicial tratou de questão completamente diversa — a inconstitucionalidade dos aumentos promovidos no PIS pelos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 — e não há qualquer menção á forma de cálculo i do PIS, ou à interpretação da norma contida no referido art. 6°, parágrafo único. Não por outro 1 motivo que se considerou, no primeiro julgamento deste processo nessa Câmara, que os objetos da ação judicial e do processo administrativo diferiam, e, portanto, havia necessidade de apreciação do mérito. Note-se que a autoridade fiscal, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis mencionados, passou a calcular o PIS de forma semestral i até a edição da Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente, alterou a Lei 1 Complementar n° 7/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento da Contribuição ao 1 PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n° 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n°8.019/90, que fixaram o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n°297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixaram, definitivamente, o prazo de recolhimento da 1 Contribuição ao PIS como sendo o dia 5 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas alterações, consideradas pela autoridade fiscal no lançamento, não foram objeto de questionamento na ação judicial proposta pela recorrente. Trata-se de questão diversa, que somente foi resolvida, definitivamente, pelo STJ na decisão antes mencionada. Como houve por parte da autoridade fiscal a glosa da compensação efetivada por considerar que não havia qualquer crédito a ser compensado — já que não se admitia a apuração semestral do PIS a partir das normas que modificaram a Lei Complementar n° 7/70 -, é evidente que não houve por parte da fiscalização a conferência dos critérios de apuração do crédito e de sua correção, ou até mesmo o seu efetivo ingresso como receita, não há como reconhecer-se, no presente processo, a legitimidade dessa compensação, cujo questionamento, se for o caso, deve ser feito em novo procedimento fiscal. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para que seja cancelado o auto de infração, sem prejuízo da apuração, pela autoridade fiscal, dos procedimentos e da legitimidade dos créditos utilizados na compensação efetuada. Sal das Sessões, em 07 de novembro de 2001 _.....--- ._ A ÇO S. IA LWI C 4 1 ‘ 6

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Numero do processo: 10805.004004/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Descabimento na esfera administrativa. A COFINS foi declarada constitucional pelo STF. Preliminar rejeitada. COFINS - Correção aplicada nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06822
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U., 5 2.2 Do} AL.° ?. ./ ZP 2.4. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ;C-- tisit;,> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 , Processo : 10805.004004/93-55 Acórdão : 203-06.822 Sessão : 14 de setembro de 2000 Recurso : 106.786 Recorrente : ORLY TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Descabimento na esfera administrativa. A COF1NS foi declarada constitucional pelo STF. Preliminar rejeitada. COFINS - Correção aplicada nos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORLY TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e 1.1) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 Otacilio I . a Cartaxo Presidente - S2 I C---- Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cUovrs 1 k:2-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0, 44 .f5,41; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d-hit4 • ‘4•46 Processo : 10805.004004/93-55 Acórdão : 203-06.822 Recurso : 106.786 Recorrente : ORLY TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre exigência fiscal consubstanciada na falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos períodos de MA1192 a OUT/93. Inconformada com esta decisão, a interessada apresenta impugnação, aduzindo, em síntese, que: • é inconstitucional a cobrança da COFINS; • somente indício não presume a liquidez e certeza da sonegação; e • é inaplicável a multa e a correção monetária. Protesta pela posterior juntada dos comprovantes de recolhimento. Requer, então, a improcedência do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 36/39, julga a exigência fiscal procedente, restando cmcntada da seguinte forma: "CON7RIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COHNS Falta de Recolhimento: O tributo não recolhido no prazo legal será exigido, em procedimento de oficio, acrescido de penalidade prevista na legislação de regência. Multa de Oficio: Nos casos de lançamento de oficio, na hipótese de falta de recolhimento, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, conforme o disposto no inciso!, do art. 4°, da Lei n°8.21891, que foi reduzida para 759o, nos termos do art. 44, inciso!, da Lei n°9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea c, do CIN. 2 Ia- G MINISTÉRIO DA FAZENDA w..jet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -4 'j": Processo : 10805.004004/93-55 Acórdão : 203-06.822 Juros de Mora: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei (art. 161 do ('IN). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Inconformada com a r. decisão, a contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando as razões aduzidas na impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004004/93-55 Acórdão : 203-06.822 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que julgou procedente a exigência fiscal relativa à falta de recolhimento da COFINS. Ocorre que, como bem observou a decisão recorrida, o contribuinte não trouxe qualquer prova que elidisse a legitimidade do lançamento, somente limitando-se a arguir a inconstitucionalidade da exação e a ilegitimidade da correção monetária, o que não procede, ante a legislação de regência Desta forma, afigura-se correta a decisão recorrida, a ensejar o desprovimento do Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 I 1 . DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

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4672763 #
Numero do processo: 10830.000223/2001-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS – Ressalvada prova em contrário feita pelo contribuinte, caracteriza omissão de receita a diferença entre o montante das vendas apurada pelo cotejo entre os valores constantes do livro Registro de Saídas e aqueles lançados na Declaração IRPJ. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - EXPLOSÃO DO LIMITE DE OPÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME - ARBITRAMENTO - A ultrapassagem do limite para opção pelo regime de lucro presumido, impõe, no ano calendário subseqüente, o arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão proferida no processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. DCTF – ATRAZO – MULTA – CABIMENTO. Tratando-se de obrigação tributária acessória cumprida fora de prazo, é cabível a aplicação de multa.
Numero da decisão: 107-07027
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.027 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS — Ressalvada prova em contrário feita pelo contribuinte, caracteriza omissão de receita a diferença entre o montante das vendas apurada pelo cotejo entre os valores constantes do livro Registro de Saídas e aqueles lançados na Declaração IRPJ. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - EXPLOSÃO DO LIMITE DE OPÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME - ARBITRAMENTO - A ultrapassagem do limite para opção pelo regime de lucro presumido, impõe, no ano calendário subseqüente, o arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão proferida no processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. • DCTF — ATRAZO — MULTA — CABIMENTO. Tratando-se de obrigação tributária acessória cumprida fora de prazo, é cabível a aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACOM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relató evo qu a integrar o presente julgado. / • "C L • IS ALV "RESIDENTE 14/44ae4 /40414, NATANAEL MARTINS RELATOR . . Processo n°. :10830.000223/2001-47 Acórdão n° :107-07.027 FORMALIZADO EM: 1 6 MA (2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.tri , 2 Processo n°. :10830.000223/2001-47 Acórdão n° :107-07.027 Recurso n° :132908 Recorrente : MACOM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO MACOM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 163/187, do Acórdão n° 1.430, de 24/06/02, prolatado pela 1° Turma da DRJ em Campinas - SP, fls. 151/156, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 03 e Contribuição Social, fls. 19. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 28/30), em síntese, as seguintes irregularidades fiscais: "O contribuinte entregou sua declaração de rendimentos referente ao ano-calendário 1996, com opção pelo lucro presumido. Comparando os registros de saldas de mercadorias e serviços, conforme cópias anexas dos livros de saídas, verifiquei que os valores ai encontrados estavam em desacordo com os apresentados na DIRPJ. A partir dos valores registrados nos citados livros, elaborei a planilha anexa, onde os confrontei com os valores declarados como receita bruta, para efeitos de base de cálculo na apuração do lucro presumido. Intimei o contribuinte a esclarecer as divergências e apontar quais os valores corretos. Em resposta, o mesmo afirma, textualmente, que os valores constantes das DIRPJ não estão corretos, por falta de escrituração, sendo necessário adequá-los à realidade. Em função do acima exposto, estou lançando, de oficio, as diferenças apontadas e aceitas expressamente pelo contribuinte. Em virtude dos valores encontrados pela fiscalização, apurados na forme do item 1, o contribuinte extrapolou, em 1996, os limites de receita bruta estabelecidos no art. 521 do RIR194, ficando, portanto, obrigado à tributação pelo lucro real no ano-calendário de 1997, cfe. art. 535 do RIR/94.Ç, 3 Processo n°. :10830.000223/2001-47 Acórdão n° :107-07.027 Á vista do acima relatado, estou arbitrando o lucro do contribuinte acima identificado, a teor do art. 539, IV do RIR/94, por estar obrigado ao lucro real e ter optado indevidamente pelo lucro presumido. Prosseguindo nas verificações do ano-calendário 1997, comparei os registros de saídas de mercadorias e serviços e verifiquei que os valores encontrados estavam em desacordo com os apresentados na DIRPJ. Após intimado, o contribuinte reconhece ter havido erro no preenchimento das DIRPJ. Em função do exposto, estou lançando, de ofício, as diferenças apontadas e aceitas expressamente pelo contribuinte." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra o lançamento, nos termos da impugnação de fls. 106/127. A 1 8 Turma da DRJ/Campinas, manteve parcialmente a exigência, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Exercício: 1997, 1998 LUCRO PRESUMIDO. DIFERENÇAS ENTRE ESCRITA FISCAL E DECLARAÇÃO. A base de cálculo do imposto sobre a renda, na sistemática do lucro presumido, é o montante das entradas do exercício. Se há prova documental de entradas a maior, cumpre à fiscalização, por meio de lançamento, complementar o total não declarado. Se o Livro Registro de Saídas do contribuinte revela valor maior nas entradas que o efetivamente declarado, fica evidente que o lucro presumido foi dimensionado a menor, ensejando recolhimentos também a menor. LUCRO ARBITRADO. A opção indevida pelo lucro presumido implica, por parte do fisco, a adoção do lucro arbitrado para efeito de tributação. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE PARA AS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. Na sistemática do lucro presumido, para efeito de cálculo da base imponível do IRPJ, e ainda se considerando a atividade de distribuição de combustíveis para comerciantes varejistas, aplica-se o percentual(4 ( Processo n°. :10830.000223/2001-47 Acórdão n° :107-07.027 geral de 8% sobre a receita bruta auferida. O percentual de 1,6% aplica-se para as atividades de revenda de combustíveis para consumo (Lei n° 9.249/85, art. 15). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1997, 1998 PROVA. ÔNUS. Compete ao contribuinte fazer prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da Fazenda Pública, formalizado em lançamento. A pura negação, sem mais, não tem guarida no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 DCTF. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA. Se o contribuinte logra provar a entrega da DCTF, ainda que em atraso, será de rigor ajustar a multa consignada no auto de infração, mesmo porque referida multa é fixada em função do número de meses (ou fração) da demora. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 26/09/02 (fls. 163), onde apresenta, em resumo, os seguintes argumentos: a) que, nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, a recorrente não poderia utilizar-se do lucro presumido, sendo certo que essa opção é equivocada e nula de pleno direito, devendo o lucro ser apurado pelo lucro real; b) que a fiscalização deveria apurar o resultado dos períodos fiscalizados tendo como base de cálculo a sistemática do lucro real; c) que, mesmo que viesse ser convalidada essa opção pelo lucro presumido, a fiscalização utilizou equivocadamente do coeficiente de 8% da receita total, quando, para essa atividade (revenda de combustíveis automotivos) o coeficiente correto é de 1,6% da receita bruta; 1 5 Processo n°. :10830.000223/2001-47 Acórdão n° :107-07.027 d) que a receita apurada através do livro de Registro de Saídas e notas fiscais não incluídas na declaração de rendimentos, para cálculo do lucro presumido, não se confunde com a omissão de receita, devendo o lucro correspondente ser calculado pelos coeficientes normais; e) que, em relação ao ano de 1998, os valores apurados pela fiscalização colidem com a declaração de rendimentos regularmente apresentada, onde o valor do lucro real do 1° trimestre de 98, foi apurado com prejuízo de R$ 56.266,96; f) que, relativamente a 1998, não há IRPJ nem CSLL a recolher g) que procedeu a entrega da DCTF relativa ao 2° trimestre de 2000, em 16/08/2000, conforme protocolo anexo, sendo indevida a multa aplicada. As fls. 188, o despacho da DRF em Campinas - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 6 $(1/ Processo n°. :10830.000223/2001-47 Acórdão n° :107-07.027 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de lançamento de oficio lavrado em razão da constatação de divergência entre os valores apresentados nas declarações de rendimentos e os livros de Registro de Saídas, correspondente aos anos-calendário de 1996 e 1997. Portanto, equivoca-se a recorrente ao referir-se ao ano-calendário de 1998, em várias passagens de seu recurso voluntário. Registre-se, inicialmente, que as ditas preliminares de nulidades dos autos de infração, como visto do relatório e como bem tratou o Colegiado da DRJ em Campinas, a esse titulo não devem ser enfrentadas já que em verdade são matérias de mérito e como tais continuarão a ser tratadas. Por outro lado, deve ser consignado que a recorrente, em nenhum momento, insurgiu-se contra os valores apurados pela fiscalização decorrente do confronto entre os livros fiscais e aqueles informados nas declarações de rendimentos. A lide restringe-se, portanto, à forma de tributação das importâncias apuradas pelo Fisco, bem como ao coeficiente de presunção do lucro aplicado. Alias, a recorrente, em seu recurso, rigorosamente falando, nada de novo acrescentou, limitando-se a copiar, nem mais nem menos, o quanto já dissera em sua impugnação. Pois bem, quanto à matéria em si posta em julgamento, vê-se que nos períodos em questão a contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido, tendo oferecido à tributação, em todos os meses dos anos- calendário de 1996 e 1997, valores irrisórios em relação àqueles efetivamente auferidos. Deveras, no demonstrativo de fls. 39, constata-se que o faturamento, no ano-calendário de 1996, montou em R$ 18.962.770,85, enquanto que na gi) declaração de rendimentos constou apenas R$ 205.770,66. No ano-calendário de 7 Y Processo n°. :10830.000223/2001-47 Acórdão n° :107-07.027 1997, a receita bruta importou em R$ 18.872.469,25 e a declaração registra apenas R$ 206.883,08. Devidamente intimada a justificar as divergências, a contribuinte não logrou fazê-lo motivo pelo qual foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL em questão. Tendo em vista que no ano calendário de 1996, em que a empresa apresentara declaração pelo lucro presumido, o montante de sua receita operacional (após a inclusão das receitas não declaradas) extrapolou o limite de opção, não estava a empresa autorizada a essa forma de tributação no ano seguinte. Assim, desautorizada a ser tributada no ano-calendário de 1997 pelo lucro presumido, procedeu corretamente a fiscalização ao efetuar o lançamento de ofício pelo lucro arbitrado tendo como base de cálculo o montante das receitas incluídas na declaração de rendimentos, mais as receitas não tributadas que estavam registradas nos livros fiscais. O que permite a permanência no sistema simplificado não é simplesmente o fato de no exercício anterior ter optado pelo lucro presumido, mas sim, ter regularmente optado e sido tributada, no exercício anterior, por essa forma de tributação. Uma vez desautorizada a optar pelo presumido, correto o arbitramento de seu lucro no ano calendário de 1997. Com efeito, o enquadramento legal do arbitramento deu-se com base no art. 47, I, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que determina tal procedimento quando o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido. Nesse contexto, o lançamento obedeceu rigorosamente as determinações legais, correto, pois, o arbitramento. Com respeito aos percentuais aplicados pela autoridade autuante com relação à apuração do imposto devido, questionados pela recorrente, a Lei n° r 9.249, de 26 de dezembro de 1995 estabelece em seu artigo 15: 8 <1 Processo n°. :10830.000223/2001-47 Acórdão n° :107-07.027 "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;" (grifei) Como visto, foi correto o procedimento da fiscalização, pois o coeficiente de 1,6% para determinação da base de cálculo do imposto de renda, como pretende a recorrente, aplica-se, tão somente, a empresas de revenda de combustíveis que operem no varejo,ou seja, a postos de gasolina que revendem o produto diretamente a consumidores finais. Consta das declarações de rendimentos da recorrente (fls. 42/58) que esta possui como atividade principal o comércio atacadista de combustíveis, vale dizer, opera no ramo de distribuição de combustíveis para comerciantes varejistas dos citados produtos, estando portanto fora do alcance do dispositivo citado. Também não prosperam os demais argumentos expostos na peça recursal, quais sejam, as objeções à inscrição e à execução da divida, os questionamentos de inidoneidade na motivação e de ausência de previsão legal para a autuação, porque tais alegações não expendem consistência e tampouco motivação, limitando-se questionar o procedimento fiscal sem qualquer objetivo ou fundamento lógico, pelo que podem e devem ser rejeitados. Com relação ao lançamento decorrente a título de contribuição social sobre o lucro líquido, mantida a tributação do procedimento principal (IRPJ), edeve-se dar a esse o mesmo destino. 9 Processo n°. :10830.000223/2001-47 Acórdão n° :107-07.027 Também não merece reparos o acórdão recorrido em relação à multa por atraso na entrega da DCTF, pois a decisão de primeira instância manteve parcialmente a penalidade, nos termos do art. 966 do RIR/99, verbis: "Art. 966. No caso de que trata o art. 929, serão aplicadas as seguintes multas (Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 11, §§ 2° e 3°, Decreto-lei n° 2.065, de 1983, art. 10, Decreto-lei n° 2.287, de 1986, art. 11, Decreto-lei n° 2.323, de 1987, arts. 5° e 6°, Lei n° 7.799, de 1989, art. 66, Lei n° 8.383, de 1991, art. 3°, inciso I, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): (..) li - de cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado, for apresentado após o período determinado. Parágrafo único. Apresentado o formulário ou a informação padronizada, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade (Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 11, § 4°, e Decreto-lei n° 2.065, de 1983, art. 10)." O prazo para a entrega da DCTF, relativa ao 2° trimestre de 2000, teve como prazo final o dia 15/08/2000, conforme a IN SRF n° 126/98, sendo que a recorrente procedeu a sua apresentação em 16/08/2000, estando correta, assim, a decisão recorrida. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. fp 44413tute AmeiNATANAEL MARTINS io Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019184/00-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL COMPENSÃO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADÊNCIA - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação ou substituição do imposto pago indevidamente sobre o lucro líquido - ILL é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independentemente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIO DA MORALIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 137 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado. IRF - ADITAMENTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Após apreciado e julgado o pleito do contribuinte, é defeso a ele aditar o pedido inicial, que só poderá ser apreciado em outro procedimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n°. : 104-19.362 I RF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL COMPENSÃO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADÊNCIA - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação ou substituição do imposto pago indevidamente sobre o lucro líquido - ILL é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independentemente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. CORREÇÃO MONETÁRIA — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO — PRINCIPIO DA MORALIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 137 — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado. IRF — ADITAMENTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — Apos apreciado e julgado o pleito do contribuinte, é defeso a ele aditar o pedido inicial, que só poderá ser apreciado em outro procedimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - r REMIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO • • • • f*. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019184/00-82 Acórdão n°. : 104-19.362 J 11~ ^66 NAS' IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NT 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA E ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 .•• • :.. .. -.;,' I. :*•.1_ .'' ., '• . i. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..:<: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.1-..i"..› QUARTA CÂMARA , i Processo n°. : 10768.019184/00-82 Acórdão n°. : 104-19.362 Recurso n°. : 132.156 Recorrente : BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A. RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, ingressou à fl. 01, Pedido de Restituição dos recolhimentos efetuados a título de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido — ILL, de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988, cuja tributação foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro, indefere o pedido de restituição, (fls. 40/41), por entender que ocorreu a decadência do direito de repetição do indébito, haja vista que o último pagamento em que se baseia o pleito foi efetuado em 1991, e o pedido de restituição tendo sido protocolizado em 28 de setembro de 2000, portanto, transcorrido o prazo decadencial de 5 anos, conforme propalado no art. 168, Inc. I, do CTN. • Antes de tomar conhecimento do despacho decisório proferida pela autoridade administrativa, o contribuinte apresenta novo pedido de restituição, às fls. 44/47, para serem adicionados à exordial. Após, cientificado da decisão em 07/11/00, interpõe o contribuinte em 17/11/00 a impugnação de fls. 91/96, onde basicamente combate a decadência, pois tratando-se de lançamento por homologação, não se perfizeram os dez anos, baseado em acórdãos do STJ, (fls. 94) bem como com a promulgação da Resolução n° 82/96, pelo ce Senado Federal, onde de , e ser a partir da data de sua publicação o início da contagem 1 3 ' .'• • ... • • ' ts 1....', -' • - 'i . MINISTÉRIO DA FAZENDA...., . : .0, ,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019184/00-82 Acórdão n°. : 104-19.362 do prazo para que os contribuintes buscassem a restituição dos valores indevidamente recolhidos, juntando inclusive acórdãos emanados deste Conselho. A 5° Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, indefere a solicitação, alegando em preliminar que deixou de apreciar o novo pedido formulado à fl. 40, pois o requerente formalizou o pedido após a expedição do Despacho Decisório, (fl. 41), sendo que cabe às DRJ apreciar matéria de manifestação de inconformidade, após o despacho decisório das Delegacias e Inspetorias da Secretaria da Receita Federal e não havendo sido apreciado o pedido de fls. 46, deu prosseguimento à análise do pedido formulado às fls. 01, informando que cabe ao contribuinte formular novo pedido próprio relativo à aqueles valores. Quanto a sustentação de que a contagem do prazo decadencial em apreço seria de dez anos e iniciar-se-ia a partir do fato gerador, primeira tese, ou ainda, que seria de cinco anos, começando a contagem da data da publicação da resolução do Senado Federal que suspendesse a execução da lei declarada inconstitucional, convém esclarecer que o AD SRF n° 96/99 funda-se expressamente no teor do Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, cuja elaboração foi solicitada pela Secretaria da Receita Federal, para precisamente dirimir a controvérsia existente entre a interpretação do STJ e do TRF da 1a Região, acerca da contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito, nos casos de valores recolhidos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, tendo em vista a exegese da PGFN, exarada no Parecer PGFN/CAT n° 678/99, no sentido de que o referido prazo decadencial inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, art 165, inc. I, c/c art. 168, caput e inc. I) e não da publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, ou da resolução do Senado, no controle difuso. Em oposição à tese do contribuinte, nos termos do Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional manteve o entendimento propugnado no Parecer PGFN/CAT ° 678/99, portanto, o crédito exigido pela Administração Pública ... " 4 .- ,.,,..,k::.,,,, -.'='; • .i'l MINISTÉRIO DA FAZENDA,.7 • :- ;;,,z_ ''',_.n ..1.n\ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:!:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019184/00-82 Acórdão n°. : 104-19.362 extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. Portanto, é essa a data do marco inicial do respectivo prazo decadencial, que no caso em tela referem-se a pedido de restituição, referente a pagamentos de ILL, efetuados em 30 de abril de 1990 e 30 de abril de 1991, pelo que estava, inequivocamente, decaído o direito à repetição do indébito. No tocante aos acórdãos emanados deste Conselho, só possuem eficácia especificamente às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Cientificado em 06 de junho de 2002, interpõe o contribuinte em 08 de julho de 2002, o recurso de fls. 125/133, onde em preliminar alega ser lícito a juntada do aditamento ao pedido de restituição, pois ocorreu antes da ciência da decisão, além do que trata-se da mesma causa de pedir e mesmas partes. No mérito, o contribuinte combate a decadência alegando que o termo inicial não é o da data do recolhimento indevido e sim da data da sua extinção definitiva, como previsto para os casos de tributos sujeitos ao auto lançamento, cuja homologação somente ocorre após a homologação tácita ou expressa do pagamento, conforme dispõe o art. 168, inc. I c/c art. 156, inc. VII e § 4°, ambos do CTN. Junta o contribuinte, para o reforço de suas razões recursais, jurisprudências , emanadas do STJ, bem como de autoria deste Conselho. É o Rela rio. . , 5 .-. . . ..-,. ,?e*:ts, ..4:-. •. . ,.---;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA "' 1 ,- :''er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019184/00-82 Acórdão n°. : 104-19.362 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de compensação/restituição de Imposto de Renda Sobre Lucro Líquido — ILL, considerado por ela como indevidamente pago. A decisão singular julgou improcedente a solicitação, por entender haver decaído o direito da contribuinte em pleitear a compensação ou restituição, uma vez que o recolhimento se deu em abril de 1990 a abril de 1991 e o pedido só foi formulado em setembro de 2000. A preliminar argüida será analisada juntamente com o mérito, já que com ele se confunde. Se insurge o recorrente contra o fato de haver o acórdão recorrido assentado às fls. 119, que não seria apreciado o aditamento ao pedido inicial, (fls. 44/47), uma vez que esse teria sido formulado após a decisão da DRF, sob a alegação de que fora formulado antes da ciência daquela decisão. Acrescenta que, o pedido de restituição é do mesmo tributo pago indevidamente, logo cora mesma causa de pedir e com as mesmas partes, operando-se assim a conexão das ca as. i 6 . : '.4q ', MINISTÉRIO DA FAZENDA '_;.P.I.,n.:;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019184/00-82 Acórdão n°. : 104-19.362 Saliente-se que, muito embora às fls. 44, o recorrente alegue que está juntando 3 (três) DARF's, tais documentos não foram carreados aos autos. Em verdade, às fls. 45, juntou-se uma planilha semelhante a já juntada às fls. 16, com a observação "crédito referente aos DARF's originais", às fls. 46, outra planilha foi juntada com a observação "créditos referentes aos DRAF's adicionados"; e às fls. 47 uma outra planilha cujos valores representam a somatória de ambas as planilhas anteriores. Contudo, repita-se que, não foram apresentados os DARF's referidos às fls. 46 como sendo "adicionados". A decisão colegiada da 5a Turma da DRJ no Rio de Janeiro não apreciou o aditamento, tendo em vista que a decisão de fls. 40 foi proferida antes do aditamento. Efetivamente, se a matéria já havia sido apreciada e a decisão tomada, não se pode apreciar posterior pedido adicional, o qual poderá ser objeto de novo procedimento. É sabido que, o ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988. Sabe-se também que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/210-SC, Relator Marco Aurélio Farias de Mello declarou pelo seu Plenário, inconstitucional, com relação aos acionistas e, em alguns casos, aos sócios quotistas, o artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988. Tendo em vista essa decisão, o Senado Federal através da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no l, contida.que diz respeito à express o "o acionista" nela Assim, ficou definitivamente afastada cosa incidência de ILL nos de sociedades anônimas. 7 - . : ..:.. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019184/00-82 Acórdão n°. : 104-19.362 É entendimento pacífico nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988 é inconstitucional para as sociedades anônimas e, em alguns casos, para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, conforme dispuserem seus estatutos, com base nos pronunciamentos do STF e da Resolução do Senado Federal n° 82/96. Assim, não há o que discutir, com relação ao mérito, o direito da contribuinte em compensar o tributo pago indevidamente, mesmo porque, trata-se de sociedade anônima. Contudo, os julgadores singulares têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da data do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Por essa razão, foi indeferido o pedido de compensação formulado pelo ora recorrente. A matéria foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de janeiro de 1999, que assim prescreve: a RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." ..1Em sua cclusão o referido Parece COSIT assim dispõe: . 8 . : . , .,"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;'"n .-_.,',-.?,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 › QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019184/00-82 Acórdão n°. : 104-19.362 1 "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrando com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a Instrumentação Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Assim, no entender deste relator, não tem sentido "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, que determinou que a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 63/97, o contribuinte estava obstado de exercitar o seu direito de restituição ou compensação, sendo certo que, para se falar em decadência, necessário se faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não seja legalmente declarado indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear repetição de indébito. Cabe ressaltar que, somente em 18 de novembro de 1996, foi editada a Resolução do Senado Federal n° 82, que vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao IRRFonte sobre lucro líquido de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988, o que ensejou a edição da Instrução Normativa — SRF n° 63 de 24 de julho de 1997. A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/RS, tendo como relator o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado .1do Rio Grande do Sul, c ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: , 9- 1 1 . -.. .. ;,.:•::1 ---' . s,--. MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,' • :' .:;., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019184/00-82 Acórdão n°. : 104-19.362 "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI 1 INCONSTITUCIONAL 1 - Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por Ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2 - Recurso improvido". No mesmo sentido, também já se manifestou a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° 01. 03.239, de 9 de março de 2001, tendo como relator o ilustre conselheiro Wilfridro Augusto Marques. Não resta a menor dúvida, no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou prescricional, deve ter como inicio a partir da vigência da Resolução n° 82 do Senado Federal, de 18 de novembro de 1996. Resta por fim discutir a questão sobre a correção monetária, já que cabe, em caso de restituição/compensação de indébito tributário, atualização monetária do valor original resultante de pagamento indevido ou a maior que o devido (art. 165 do CTN), a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até 01/01/92, data que entrou em vigor a UFIR (Lei n° 8.383/91). O recorrente apresentou para tanto, a planilha de cálculos de fls. 16, onde atualiza os valores constantes dos DARF's de fls. 18 e 30 dos autos. Sobre o assunto, diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo ,Decreto n° 3.000, dt 26 de março de 1999, no seu artigo 893 que a compensação ou restituição será efet da pelo valor do imposto atualizado monetariamente até 31 de 10 .. . , . - h,....?., -- MINISTÉRIO DA FAZENDA.•.: • -* f_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019184/00-82 Acórdão n°. : 104-19.362 dezembro de 1995 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58, e Lei n° 9.250 de 1995, art. 39). Desta forma, na regra geral existia um entendimento que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, entre tributos da mesma espécie, facultando optar pelo pedido de restituição (Lei n° 8.383/91, art. 66 de parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1992, inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 1° de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser convertidos em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de CR$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo valor desta: a) — no mês em que se efetuar a restituição, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a imposto de renda; b) — no dia em que se efetuar a restituição para os demais casos. Entendo que a norma supra mencionada serve para balizar o critério de atualização monetária, a vigorar a partir de 01/01/92, nos casos de pagamentos indevidos ou a maior que o devido de tributos e contribuições, entretanto, carece de maiores detalhes quanto a atualização a ser utilizada em data anterior a 01/01/92. O Parecer AGU n° GQ-96/96, aprovado pelo Parecer AGU 1/96, se ,, expressa, em síntese, seguinte forma: 1 .. 11 .-. . - '4R, . 2-"" . • . t• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,t,' • • . .x., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019184/00-82 Acórdão n°. : 104-19.362 • "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo; a restituição tardia; restituição tardia e sem atualização 'restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal — é, apenas, recomposição de crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restitui o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe com medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito, é porque ele existe." Faz-se necessário ressaltar, que as restituições de imposto de renda apurada em declaração anual sempre tiveram o seu valor atualizado monetariamente, tanto é que com a vigência da UFIR ficou estabelecido: - Imposto de Renda — Pessoas Jurídicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/01/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR diária. - Imposto de Renda — Pessoas Físicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/02/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR mensal, não havendo, portanto, atualização decorrente da UFIR durante o mês de janeiro. Cumpre esclarecer que a legislação vigente, em 1990, previa que o imposto a restituir em 1991, na declaração de rendimentos, deveria ser acrescido de correção monetária, aos índices otados pela Lei n° 8.134, de 27/12/90. 12 - . . . . -, ç _ h, k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019184/00-82 Acórdão n°. : 104-19.362 Entretanto, a Suprema Corte, na ADIN n° 513-DF, em 29/05/91, concedeu liminar afastando a aplicação do coeficiente de correção monetária prevista no art. 11, parágrafo único, da Lei n°8.134/90, no exercício financeiro de 1991. A referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada procedente, declarou inconstitucional a correção prevista nos dispositivos citados. Na mesma ADIN 513- DF, O Supremo Tribunal Federal baixou o entendimento que a 'TR é taxa remuneratória e não índice de atualização do poder aquisitivo da moeda". A Taxa Referencial — TR, instituída pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, foi objeto de impugnação através das ADINs n° 493-DF, 543-0 e 539-1. Por unanimidade, a Suprema Corte julgou a TR como taxa remuneratória. Por sua vez, a Medida Provisória n° 297/91, reeditada pela Medida Provisória n° 298/91 e transformada na Lei n° 8.218, de 28/08/91, trouxe novo disciplinamento para o pagamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, prevendo a incidência sobre estes de juros de mora equivalente à Taxa Referencial Diária — TRD. Assim, face às disposições judiciais supra mencionadas, foram retiradas do caput do art. 90, da Lei n° 8.177/91 as expressões "sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais". O art. 30, da Lei n° 8.218/91 determinou nova redação para o já citado art. 9°, da Lei n° 8.177/91, passando a se referir sobre os débitos. Do que se conclui que inexiste diploma legal autorizando a incidência de qualquer índice como fato de correção monetária, para o ano de 1991, concernente à restituição/compensação de imposto ou contribuição pago a maior, entretanto, entendo que mesmo na inex tência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de qu n ia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. 13 .. . • .. .;., n•••4, -, MINISTÉRIO DA FAZENDAv ; -• . .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ez,it'w,• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019184/00-82 Acórdão n°. : 104-19.362 Não seria justo a Fazenda Nacional cobrar em seus débitos a atualização monetária e não devolver os pagamentos indevidos sem a atualização. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Na tentativa de reduzir conflitos, a Administração Tributária editou a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, regulamentando a situação monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de 1 restituição ou compensação, entretanto, esta norma não tem altivez suficiente para recompor a integral atualização do indébito. Não há dúvidas, que a norma expõe o reconhecimento da Administração Tributária de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido. Ora, havendo inflação, nada mais justo que esta correção seja plena. 1 Neste sentido se manifestou a colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme o Acórdão 107-06.113, de 2000, cujo voto condutor foi o ilustre Conselheiro Luis Valero, para que peço vênia para transcrever excerto do seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação do IPC/IBGE em determinados períodos, verbis: "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização dos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c.c 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto a jurisprudência quanto a administraçãotpública f am forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos con • uintes não restar prejudicado. - - 14 . .., :),,k,'4q, MINISTÉRIO DA FAZENDA -e,..1.-n:\:5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019184/00-82 Acórdão n°. : 104-19.362 A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90, (excetuando-se o mês de jan/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a deÉ91. Deve-se analisar á correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto, que o IPC/IBGE era o Índice Oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a r. Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (Resp. n° 23.095-7, Resp. 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação 13 , ocorrida m 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de cL42,72%, tido pelo cálculo proporcional a 31 dias. 15 - . r . • . l 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019184/00-82 Acórdão n°. : 104-19.362 Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado para mediar a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a r. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (Resp n° 81.859, Resp. n° 17.829-0, entre outros) A norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC n° 08/97 que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (Resp. n° 159.484, Resp. n° 158.998, Resp. n° 175.498, entre outros)." É imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica abaixo: EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO A SUA ÉPOCA JURO DE MORA. ART. 161, § 1° DO CTN, SUCUMBÉNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1 - Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção ,monetária a s r aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ô s sucumbenciais. 16 - * , .. t. • ,.$ n ":4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'> P., 1 .,N.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019184/00-82 Acórdão n°. : 104-19.362 2 - A correção monetária não se constitui em um plus: não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que á devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 3 - Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade eque, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4 - Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro /1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 8.383/91." "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/12/2002: TRIBUTÁRIO — ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 - INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS — LEIS 8.177/91 E 8.383/91 — PRECENDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR não é índice de atualização de expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de mar/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. Recurso especial conhecido e provido." A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem firmado jurisprudência no sentido de que a correçã monetária dos indébitos há de ser plena, mediante a aplicação 17 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA4. • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019184/00-82 Acórdão n°. : 104-19.362 dos índices representativos da real perda de valor da moeda, conforme se verifica no Acórdão n° CSRF/01-04.456, de 25 de fevereiro de 2003, cuja ementa é a seguinte: "CORREÇÃO MONETÁRIA — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCÍPIO DA MORALIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37— EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — STJ — 1990— PRECEDENTES — Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado." Da análise da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997, verifica-se que na Tabela de Coeficientes para a atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995, de valores passíveis de restituição ou compensação, relativamente a pagamentos ou recolhimentos verificados no período de 1° de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1991 foram utilizados os indicadores abaixo discriminados: a)de janeiro/88 a fevereiro/90: IPC, exceto o relativo ao mês de janeiro/89 (70,28%), expurgado inclusive do reajuste da OTN; b)de março/90 a fevereiro/91: BTN; e c)de março a dezembro/91: INPC. É de se ssaltar, que o primeiro recolhimento indevido realizado pelo contribuinte foi em 30/04/ . 18 g. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019184/00-82 Acórdão n°. : 104-19.362 Nesta linha de raciocínio, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para desconsiderar o pedido a título de complementação de fls. 44, instruído com as planilhas de fls. 45 a 47 e acatar o pedido de fls. 01, reconhecendo o direito de restituição/compensação do imposto sobre o lucro líquido — ILL indevidamente recolhido através dos DARFs de fls. 18 e 30, sendo que no quantum a ser restituído/compensado deverá ser observado a atualização monetária nos seguintes índices: (1) — a partir de 30/04/90 até fevereiro de 1991 o IPC; (II) - no período de março de 1991 a dezembro de 1991 o INPC; (III) — no período de janeiro de 1992 a 31/12/95, pela UFIR; e a partir de 01/01/96, pela taxa SELIC. Sala das Sessões - DF, em 14 de m- • • de 2003. JOSÉ PEREIRA DO NASCIM • TO 19 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003780/95-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PORTARIA N° 333/97 do Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. O novo limite estabelecido em seu artigo 1o se aplica aos casos pendentes de julgamento. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12510
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.510 RECURSO DE OFICIO - PORTARIA N° 333/97 do Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. O novo limite estabelecido em seu artigo 1° se aplica aos casos pendentes de julgamento. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. or.1 VERINALDO SI: QUE DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 1 e NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.003780195-78 Acórdão n° : 105-12.510 Recurso n°. : 116.997 Recorrente : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessada . CATUABA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração relativos ao IRPJ (fls. 02/07), ao PIS (fls. 08/11), à COFINS (fls. 12/15) ao IRRF (fls. 16/20) e à Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 21/25) lavrado contra a empresa acima qualificada em virtude de apuração de omissões de receita da atividade caracterizada por venda de mercadorias de fabricação própria, sem emissão da respectiva nota fiscal. A infração foi capitulada no art. 43 da Lei 8.541/92,e nos arts. 523 § 3 0 , 739 e 892, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva de fls. 63/65, alegando que o auto de infração é decorrência de apuração de infrações relativas ao processo n° 10.783/002.665/95-02, referente ao IPI, lavrado em 16.05.95 (Programa FIBIPI 0213). Defendeu-se nestes autos na mesma linha do que o fez relativamente ao IPI. Tendo em vista as razões apresentadas pela interessada e por ser o presente processo decorrente do auto de infração relativo ao IPI, o processo foi encaminhado à DRFNITÓRIA/SE F I S, para serem z providenciadas as alterações resultantes da diligência solicitada pela DRJ/RJ/SEPIN e para revisão do lançamento relativo ao PIS.• Anexadas as informações fiscais de fls. 87/88 e 89/91 e os demonstrativos de fls. 79/86. Tendo o processo matriz sido julgado procedente em parte é (fls. 93/103), a decisão de primeira instância aplicou à exigência reflexa ; (IRPJ e outros) o mesmo tratamento àquele dispensado. Outrossim, em face HRT 2 gfr e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.003780/95-78 Acórdão n° : 105-12.510 (IRPJ e outros) o mesmo tratamento àquele dispensado. Outrossim, em face do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% foi reduzida para 75%. A decisão de fls. 104/107, proferida pelo Substituto do Chefe da DIRCO, recebeu a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA, PIS, COFINS, IRRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. RETROATIVIDADE BENIGNA — REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no art. 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional e no Ato Declarató rio (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07-01-97.- Em face ao extrato de fls. 112/117, o presente processo foi apartado sendo os débitos remanescentes transferidos para o processo n° 10.783.001.773/98-84, (o qual foi encerrado por pagamentos imputados ao mesmo). Concomitantemente, recorreu-se de ofício nestes autos. • É o Relatóri l rso. • r, HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.003780/95-78 Acórdão n° : 105-12.510 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK, Relator O recurso de oficio ora sob análise não conta com os requisitos de admissibilidade. O valor exonerado na decisão foi, segundo informação constante às fls. 115, 147.498,09 UFIR. O advento da Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 12.12.97, pág. 29560, veio elevar o limite de alçada do recurso de oficio para R$ 500.000,00, conforme seguinte redação: 'rt. 1° Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o ccapur deste artigo.' Tratando-se de norma processual relativa a recurso, sua eficácia se opera imediatamente e sobre todos os fatos pendentes de concretização. HRT 71 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.003780/95-78 Acórdão n° : 105-12.510 Assim, o presente recurso de ofício passou a ser regido pela Portaria citada, o que implica dizer, não deve ser conhecido. Dessa forma, a decisão da autoridade singular é definitiva e deve, por conseqüência, o presente processo, ser arquivado. Assim, por apresentar a matéria desonerada valor inferior a R$ 500.000,00, não conheço do recurso, entendendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora singular em comento. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998. j, ted VICTOR WOLSZCZAK p 4 ; . , HRT 5

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4672452 #
Numero do processo: 10825.001322/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - REVISÃO DO VTNm. Laudo Técnico de Avaliação sem a pesquisa de valores do imóvel rural, impossibilita a revisão do VTNm tributado. MULTA DE MORA. Inexigível, em face da impugnação tempestiva do lançamento, bem como de recurso regular que suspende a exigibilidade do crédito tributário, previsto no inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29905
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Laudo Técnico de Avaliação sem a pesquisa de valores do imóvel rural, impossibilita a revisão do VTNm tributado. MULTA DE MORA 111 Inexigível, em face da impugnação tempestiva do lançamento, bem como de recurso regular que suspende a exigibilidade do crédito tributário, previsto no inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2001 •• MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício 't746(1 4-4234" ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 05 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS • HENRIQUE KLASER FILHO, • LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ÍRIS •SANSONI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. une • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.187 • ACÓRDÃO N° : 301-29.905 RECORRENTE : ANTONIO SOARES VALENTE RECORRIDA : DRI/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO • RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 05) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no • montante de R$ 1.490,04. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/04), para redução do VTN, alegando que o valor tributado não corresponde ao previsto na Lei n° 8.847/94, art. 3°, parágrafo 1°, e requereu ainda a apuração do valor do imóvel por meio de perícia e informação detalhada sobre o valor lançado. O contribuinte apresentou laudo técnico de avaliação às fls. 11/21, solicitado através de fls. 06. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, com base nos seguintes fundamentos: Preliminares • - os VTNm dos municípios de cada município, apurados no dia 31 de dezembro de 1994, para o ITR/94, foram estabelecidos • com base nas informações de valores de terras nuas fornecidos pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado . de São Paulo, cujos VTNm adotados foram os VTN informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Inera) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. ia 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.905 Mérito - Para o cálculo do ITR, a Secretaria da Receita Federal rejeitou o VTN informado pelo contribuinte, por ter sido inferior ao VTNm fixado'por hectare pela Instrução Normativa n° 42/96, para o município em questão; - O laudo técnico apresentado avaliou o referido imóvel em R$ 1.100.004,00, correspondente a R$ 2.825,59 por ha; - Os valores indicados no item conclusão (fls. 20), são aleatórios 410 e não se prestam à avaliação da terra nua, pois não existe demonstrativo das benfeitorias nem das sua avaliações; - Para se encontrar o preço da terra nua do imóvel, deveria ser deduzido daquele montante apenas o valor das pastagens, que • de acordo com o laudo apresentado resultava um VTN de R$ 791.048,00, muito superior ao valor tributado; - A revisão do VTNm é prejudicada, porque o laudo apresentado atribui um VTN superior ao mínimo. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso para repetir os mesmos argumentos alegados na impugnação, e acrescentando que: - contestam o laudo de perito habilitado, mas não apresentam outro, ficam estribados nos índices econômicos, que só servem • para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; - caso exista dúvida, o julgamento deve ser convertido em diligência, pois as informações do sujeito ativo não foram apresentadas, porque não comprovaram através de planilhas o valor da terra nua lançado; - não procede a imposição da multa de mora em 20% do débito já atualizado, pois o percentual máximo para multas por atraso é de 2%, conforme previsto na Lei n° 9.298/96; - a cobrança da multa de mora juntamente com os juros caracteriza "bis in idem" .R? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.905 O contribuinte apresentou DARF (fls.43) comprovando o depósito do valor exigido pela Medida Provisória 1.621-30 de 12/12/97. É o relatório. • • • • • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.905 . VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de exigência de ITR/95, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 263.682,00, enquanto que o VTN tributado foi de R$ 730.529,24, conforme VTNm fixado na IN 42/96 para o município de Iacanga-SP. • Inicialmente cumpre observar o disposto no § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Temos que o laudo apresentado, demonstra que os valores das benfeitorias foram avaliados de forma aleatória, não existindo nenhuma 40 comprovação de como se chegou àquela avaliação, não servindo, portanto, como base para revisão do VTNm. No caso, o contribuinte deixou de fornecer os subsídios necessários, para revisão do VTNm tributado, uma vez que o Laudo Técnico de Avaliação está incompleto, porque não consta a pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g", nem o anexo da referida pesquisa, também determinada na letra "n" da NBR 8.799/85. Portanto, somente cabe a realização de revisão do VTN mínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda às normas da ABNT (NBR 8.799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de localização do imóvel rural. Sãç • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.905 • Desta forma, está correta a exigência do Imposto Territorial Rural, • com base no VTNm fixado na IN 42/96 para o município de Iacanga-SP, porque não se pode revisar o VTNm, com base em laudo incompleto. • Com relação à multa de mora. Cabe esclarecer que, a exigência da multa de mora já tem jurisprudência firmada neste Conselho, no sentido de que, a mesma é indevida na cobrança do ITR, em face da impugnação tempestiva do lançamento, bem como de recurso regular que suspende a exigibilidade do crédito tributário, por força do inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional. • Este entendimento é comprovado no Acórdão CSRF/02.751, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para manter a exigência fiscal, com exclusão da multa de mora. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2001 40'1 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 111 • • • • 6 . . . ' . 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10825.001322/99-58 Recurso n°: 122.187 , • TERMO DE INTIMAÇÃO , 1 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.905. Brasília-DF, -2)549-2/02F Atenciosamente, • ,--ieeeeeeee-ee- Moacyr Eloy 4.-.[- a. Presi • - • a a Primeira Câmara S' zopz-Ciente em: 1/, / • te dv g', o ç6z-ibef3`)R". eçw IPf- Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000839/98-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DILIGÊNCIA FISCAL/PERÍCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete a autoridade singular, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. O seu indeferimento pelo julgador de primeira instância não acarreta cerceamento do direito de defesa, se as provas presentes nos autos são suficientes para formação de uma livre convicção sobre os fatos ensejadores do lançamento. IRPF - OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui variação patrimonial incomprovada o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. IRPF - GANHO DE CAPITAL - É de se manter o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando esse ganho resulta da diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente de conformidade com os índices previstos pela legislação de regência. PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel, o valor nela transcrito sobrepõe-se a qualquer outro, inclusive o fixado como base de cálculo para fins de cobrança do Imposto de transmissão de bens imóveis, salvo se restar comprovado de maneira inequívoca que o valor constante da escritura definitiva não corresponde ao valor da operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha àquele valor. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17667
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão singular e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000839/98-67 Recurso n°. : 122.252 • Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : CLÁUDIO MARCOS ROCHA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.667 DILIGÊNCIA FISCAL/PERÍCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete a autoridade singular, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. O seu indeferimento pelo julgador de primeira instância não acarreta cerceamento do direito de defesa, se as provas presentes nos autos são suficientes para formação de uma livre convicção sobre os fatos ensejadores do lançamento. IRPF - OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui variação patrimonial incomprovada o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. IRPF - GANHO DE CAPITAL - É de se manter o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando esse ganho resulta da diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente de conformidade com os índices previstos pela legislação de regência. PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel, o valor nela transcrito sobrepõe-se a qualquer outro, inclusive o fixado como base de cálculo para fins de cobrança do Imposto de transmissão de bens imóveis, salvo se restar comprovado de maneira inequívoca que o valor constante da escritura definitiva não corresponde ao valor da operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha àquele valor. Preliminar rejeitada. Recurso negado. . . •-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE *CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000839198-67 Acórdão n°. : 104-17.667 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO MARCOS ROCHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão singular e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E~RREIFibâ52ÃO RELATOR FORMALIZADO EM: tO Nov 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000839/98-67 Acórdão n°. : 104-17.667 Recurso n°. : 122.252 Recorrente : CLÁUDIO MARCOS ROCHA RELATÓRIO O contribuinte CLÁUDIO MARCOS ROCHA, inconformado com a decisão de primeira instância, proferida pelo Delegado titular da DRJ em Ribeirão Preto (SP), recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos das petição de fls.119/125. Com o Auto de Infração de fls. 01/07, exigiu-se da contribuinte um crédito tributário no valor total de R$. 32.126,45, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, inclusive multa de lançamento de ofício de 75% e juros de mora, calculados sobre o valor do imposto apurado no ano-calendário de 1994. A exigência fiscal em discussão teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde a fiscalização constatou omissão de rendimentos, caracterizada •acréscimo patrimonial não justificado, apurado no mês de fevereiro de 1994, no valor de 24.000,14 UFIR, evidenciada pela aquisição de um imóvel urbano pelo valor de Cr$. 7.500.000,00, e ganho de capital, no valor de 45.642,87 UFIR, auferido na venda do imóvel acima mencionado, venda esta ocorrida em 21/10/1994, pelo valor de R$. 65.000,00 (74.343,11 UFIR), conforme Termo de Verificação Fiscal (fls.12) e escritura pública de fls. 31/33. 102 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDANt • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.Vn 1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000839/98-67 Acórdão n°. : 104-17.667 Insurgiu-se o sujeito passivo contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória de fls. 61f71, instruída com os documentos de fls. 72/73, onde expõe como razões de defesa os argumentos a seguir resumidos: - com relação ao imóvel alienado, argumenta que a negociação do mesmo iniciou em 1993, quando entrou em uma sociedade de um posto de gasolina com o Sr. Irineu Batoni. Em 1994, o Sr. Irineu vendeu o posto de gasolina ao Sr. Enche Hanisch, que deu como parte do pagamento o citado imóvel, o qual foi registrado no nome do impugnante. Posteriormente, o Sr. lrineu, que estava precisando de dinheiro, propôs que vendesse o citado imóvel e, como garantia, lhe daria notas promissórias. Assim, outorgou procuração ao Sr. Irineu para que realizasse a venda do imóvel, o que se concretizou em outubro de 1994; - em virtude de pendências judiciais oriundas de créditos trabalhistas da empresa do Sr. Erich, além de débitos com a prefeitura por não ter averbado a construção do imóvel, o adquirente Dirceu Miranda teria suspendido o negócio e, somente depois de algum tempo, emitiu cheques nominais ao Sr. lrineu para pagamento do débito; - em 1995, o impugnante teria realizado com seu ex-sócio um acordo extrajudicial, pelo qual o Sr. Irineu reconhecia um débito de R$. 51.000,00 com o impugnante, lhe entregava um veículo e emitia uma série de duplicatas em seu favor, das quais somente foram pagas duas, sendo que as outras foram entregues ao Sr_ Irineu, que prometeu pagar quando estivesse instalado em Miami, o que não ocorreu; - como prova de sua alegação, o impugnante anexou uma declaração prestada por Dirceu Miranda (fls. 73), afirmando que a negociação e o pagamento do imóvel 4 Z4. P MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000839/98-67 - Acórdão n°. : 104-17.667 adquirido por R$. 65.000,00 foram realiados com Irineu Batoni, em cuja conta foi efetuado o depósito do cheque do Banespa, de sua titularidade; - solicita a realização de diligência a fim de verificar com o Dr. Dirceu Miranda a declaração anexada e esclarecer a negociação do imóvel; verificar a data provável das notas promissórias e confirmar a inexistência de movimentação bancária incompatível com os seus rendimentos. No julgamento do processo, a autoridade monocrática após resumo dos fatos constantes da autuação e apreciação das razões da defesa, decidiu por rejeitar as alegações da defesa e, mantendo assim o lançamento, conforme fundamentos consubstanciados na ementa do decisório, a seguir transcrita: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994 Ementa: GANHO DE CAPITAL Está sujeita ao pagamento de imposto sobre a renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. O imposto sobre a renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/1989, é devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo fisco, os rendimentos omitidos, apurados por meio do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte. BASE DE CÁLCULO. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -9 -r; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825:000839198-67 Acórdão n°. : 104-17.667 Os rendimentos omitidos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), não informados na declaração de rendimentos, devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa e juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença de imposto devido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência, quando não demonstrada sua real necessidade ao deslinde do litígio." Regularmente cientificado da decisão de primeira instância, conforme aviso de recepção de fls. 114, interpõe o contribuinte o recurso voluntário de fls. 119/125, o qual expõe como razões de defesa, basicamente, os mesmos fundamentos argüidos na fase impugnatória. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000839/98-67 Acórdão n°. : 104-17.667 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O presente_ recurso_ voluntário reúne os_ pressupostos de admissibilidade_ previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal _e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A matéria em discussão no presente litígio, como se _pode ver no _relatório, se-fere-se 2_ omissão_ de_ rendimentos decorrente da apuração de_ variação patrimonial a . descoberto, apurada _no mês de fevereiro de 1994 e ganho de capital resultante d4 alienação de bem imóvel. Nos demonstrativos constantes da Descrição dos Fatns e Enquadramentos Legais de fis. 02/04, elaborarins pela fiscalização, estão detalhados os cálculos que deram base ao lançamento ora questionado. Com .° exame das provas em que se baseia a autuação, bem corno aquelas .anexadas pela própria defesa,, confirma-se as razões que levaram ao julgador singular a manter integralmente o lançamento, conforme veremos a seguir. Quanto ao aumento patrimonial apurado ..no mês de fevereiro de . 1994, observa-se ter o mesmo decorrido, basicamente, da aquisição de um imóvel_ urbano, 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA k .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000839/98-67 Acórdão n°. : 104-17.667 adquirido naquele período (fevereiro/94), por Cr$. 7.500.000,00 (28.700,44 UFIR), cujo valor atribuído como omissão _é contestado pelo recorrente, sob _a alegação de que inexistiu qualquer desembolso, uma vez que, segundo afirma, o citado imóvel foi recebido- como parte do pagamento pela venda de um posto de gasolina que possuía em sociedade com o Sr. Irineu Batoni, tendo este sugerido que aquele imóvel fosse registrado em nome do autuado, em garantia do valor da sua parte na sociedade. Sobre essa questão, o julgador singular, com respaldo em entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão CSRF n° 01-0_071, de 4980), assim se manifesta: "Provada a aquisição de bens pelo fisco, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isso é, a prova ex ante, de iniciativa do fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. (...) É mister importância observar que as presunções jutis tanturn, muito•_embora- admitam prova em-contrário, dispensam da ônus dá prova-aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário no sentido de ilidi-las". Comungo, portanto, Com os fundamentos do julgador singular, pois, entendo que meras alegações,- sem o oferecimento de qualquer outro elemento_ probatório, não constitui prova suficiente para justificar acréscimo patrimonial. Desta forma, não _é razoável se aceitar a_argumentação- da defesa que pretendejustificar o acréscimo patrimonial, sob o pretexto de ter recebido como parte do pagamento pele venda de um posto de gasolina, do qual era sócio, cuja comprovação da relação estabelecida entre essas operações o contribuinte sequer ofereceu qualquer prova. 8 ='• • . MINISTÉRIO DA FAZENDAN. ' • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000839/98-67 Acórdão n°. : 104-17.667 Diante desses _escJarecirnentos, _confirma-se_ que a_autoridade lançadora, conforme consta na descrição -dos fatos de fls. 02/03, apurou variação patrimonial a descoberto, tomando por hase valores eximidos das. declarações _de rendimentos do contribuinte, bem como, de outros documentos-- que se acham anexados aos autos, demonstrando com clareza _os c.álc.rilos_r-onsidnrarlas na determinação do valor _tributável. Portanto; _acha-se o lançamento- respaldado nas- mutações patrimoniais resultante da comparação entre as origens e aplicações de recursos efetuadas pelo contribuinte. Por outro lado,- á bom- esclarecer que a partir de janeiro de 1989, com o - advento da Lei 7.713/88, os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas-pessoas físicas, passou a- sofrer a incidência do imposto, mensalmente-, à medida em que- os- rendimentos fossem percebidos,. incluindo-se, nessa nova sistemática, a omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial injustificado. Corno demonstrado nos_autos, o fisco ofereceu provas dos dispêndios não cobertos pelos rendimentos declarados pelo - sujeito- passivo, apurando- acréscimos - patrimoniais indicadores da omissão de rendimentos, _conforme fartamente analisado na decisão de primeira instância. Vê-se, pois, _que quanto ao acréscimo patrimonial apurado, além de ser tecnicamente incensurável, traz à colação, esmiuçadamente, subsidias que, por si mesmos, afastam, desde logo, quaisquer possibilidade_de que o pleito deduzido no_presente _recurso possa vir a prosperar. Ainda com _respeito _ a aquisição do imóvel, há que se ressaltar, essencialmente, que a escritura pública é a instrumento formal, previsto no Código Civil Brasileiro, para a transmissão da propriedaWem imóvel e, o valor nela transcrito, faz 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000839/98-67 Acórdão n°. : 104-17.667 prova do valor da alienação, bem como, todos os demais elementos ali contidos, pois, tem fé pública atestada pela autoridade competente. Carece, portanto, de credibilidade, a afirmação do sujeito passivo de que a transferência do citado imóvel para o seu nome, ocorreu sem o desembolso de qualquer valor, já que, com afirma, foi o mesmo recebido como parte do pagamento pela venda de um posto de gasolina que possuía em sociedade com o Sr. Irineu Batoni. Para que se possa afastar a presunção gerada pela escritura pública relativamente ao valor da alienação do imóvel, há que se produzir prova em contrário, com força probante suficiente para prevalecer sobre a , presunção gerada pelo instrumento público, isto é, deve ser documental, hábil e idônea. Neste sentido, o contribuinte não produziu prova suficiente para comprovar suas alegações, já que meras alegações, sem qualquer outro elemento de prova, torna-as, portanto, imprestável com vista a ilidir o que consta no instrumento público. Quanto a operação imobiliária que resultou na apuração de ganho de capital, razão não assiste ao recorrente, uma.vez que, corno já abordado acima, a.escritura pública de fls. 30/33 faz prova nesse sentido. Isto porque, para que se_possa afastar a presunção gerada pela escritura pública, há que se produzir prova em contrário, com força probante suficiente para prevalecer sobre a presunção gerada pelo instrumento público, isto é, deve ser documental, hábil e idônea. Por inexistir nos autos qualquer documento que comprove, não ter o negócio jurídico ocorrido conforme descrito na escritura pública, deve, portando, para efeito de cálculo do ganho de capital, subsistir os dados nela constante, face a inexistência de prova que se contraponha à produzida por meio da escritura públi o MINISTÉRIO DA FAZENDA •)P..1 :, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000839/98-67 Acórdão n°. : 104-17.667 Em seu recurso o autuado argüi, inicialmente, uma preliminar de nulidade da decisão singular, em razão de cerceamento do direito de defesa, por entender que ao indeferir o pedido de realização de diligência impediu que o recorrente provasse o alegado em sua impugnação. Analisando os documentos acostados nos autos, entendo que a razão está com a autoridade singular, que indeferiu o pedido de diligência/perícia, já que os elementos constantes do processo são suficientes para o deslinde da questão, não havendo necessidade de realização de perícia. De conformidade com o disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, a autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de perícia contábil, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. Entretanto, o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Nesse contexto, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados fornecido pelo próprio suplicante. Portanto, entendo que a autoridade administrativa agiu corretamente indeferindo o pedido de perícia, pois a recorrente teve a oportunidade de exercer seu amplo direito de defesa, além disso, não apresentou qualquer argumento convincente que justificasse tal medida. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000839/98-67 Acórdão n°. : 104-17.667 Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão singular e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 outubro de 2000 ELIZABETO CARREIRO 12 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002619/99-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica em renúncia à instância administrativa (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único).
Numero da decisão: 107-06507
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BTR FLOW CONTROL DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1./0 UNIS ALVES 1 - RESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES,MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente). Ausente por motivo justificado o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. .. . Processo n° : 10805.002619/99-14 Acórdão n° ; 107-06.507 Recurso n°. : 128.243 I Recorrente : BTR FLOW CONTROL DO BRASIL LTDA RELATÓRIO BTR FLOW CONTROL DO BRASIL LTDA, empresa já qualificada nos autos, ingressara em Juízo para garantir-se do direito de compensar as bases de cálculo negativas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido de períodos anteriores ao ano —calendário de 1995, obtendo liminar em mandado de segurança,. A fiscalização lançou o crédito tributário para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo, declarando suspensa a exigência até que seja afastada por falta ou insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável ao sujeito passivo (fls. 112). A empresa Impugnou a exigência, sustentando a ilegalidade e inconstitucionalidade das limitações à compensação estabelecidas porquanto, incidindo a Contribuição Social sobre o "lucro" ou renda, não é possível fazê-lo incidir sobre o patrimônio da pessoa jurídica. Somente haveria renda após a compensação de todo prejuízo existente. Há ofensa ao art. 43 do Código Tributário Nacional. Entende que à Contribuição Social aplicam-se as mesmas regras do imposto de renda, como se infere do art. 6° da Lei n° 7.689/88 e art. 44, § único, da Lei n° 8.381/91, citando doutrina em favor de sua trese. Sustenta a ilegalidade das IN SRF n° 198/88 e 90/92. i Ademais, em relação às bases negativas anteriores à Lei n° 8.981/95 há direito adquirido de compensá-los integralmente, assegurado pelas leis vigentes ao og tempo em que foram apurados, sem possibilidade de serem suprimidos por lei novadi 17 2 * .. . Processo n° : 10805.002619/99-14 Acórdão n° ; 107-06.507 A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 86/97) não conheceu da impugnação quanto à exigibilidade da Contribuição Social, por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judiciária, que importa renúncia à esfera administrativa. Na fase recursal (fls. 178/193), a empresa insurge-se contra os i1 fundamentos do julgado, sustentando que não pode haver renúncia à instância administrativa quando o contribuinte, antes de qualquer procedimento de ofício, iimpetra medida judicial preventiva, pois semelhante entendimento enseja o cerceamento do seu direito de defesa, citando ensinamentos da Doutrina. Insiste a recorrente na legitimidade da compensação integral das bases de cálculo negativas, e de que há ofensa ao conceito de lucro e renda, os princípios da irretroatividade e da anterioridade e dos direitos adquiridos, discorrendo a propósito. Por fim, pede a reforma da decisão recorrida, cancelando-se a exigência. Intimada da decisão de primeira instância em 16/08/01 (fls. 171-v), a empresa, apresentou o seu recurso a este Colegiado (fls. 177/193), em 13/09/01 (fls. 174), instruindo-o com a prova do arrolamento de bens para seguimento do seu recurso à instância superior (fls. 174/175). eÉ o relatório. 3 , . , . Processo n° : 10805.002619/99-14 Acórdão n° ; 107-06.507 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Como se verifica dos documentos acostados aos autos, a empresa recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a eximi-la do limite para compensar a base de cálculo da contribuição referente ao exercício de 1996 com a base negativa de períodos anteriores. Assim procedendo, renunciou à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80: "Art. 38 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder.e 4 Processo n° : 10805.002619/99-14 Acórdão n° ; 107-06.507 O litígio foi, pois, transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá a pendência com grau de definitividade. Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o título executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235f72. O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos: "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria obieto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." (grifei) Como o recurso ao Conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (lei n° 6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1° III, e §§ 1° e 2°), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, não interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à via administrativa. Se já 5 , . . Processo n° : 10805.002619/99-14 Acórdão n° ; 107-06.507 o fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância toma-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois 11 procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição da lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F./88, Título IV, notadamente o disposto no Capítulo VI, desse Título). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F.188, art. 50, item XXXV). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrado na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça. E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seria inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e o princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no item LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988, assim redigido: . "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide correr, serão sq$ assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. dl 6 .. . . Processo n° : 10805.002619/99-14 Acórdão n° ; 107-06.507 Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 5 0, item )(X)(V). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autônoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na , esfera administrativa. O que não pode, não somente por uma questão de lógica e bom-senso, mas acima de tudo por expressa disposição legal (art. 38, par. ún. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do 1 contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. Nesta ordem de juízos, deixo de tomar conhecimento do recurso. (f Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001 CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNE. 7 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001060/94-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (CTN, art. 59, II). Processo que se declara nulo a partir da Decisão Recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-11425
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. De -1 2.. / 1919 C C Rubrica eeZRO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001060/94-58 Acórdão : 202-11.425 Sessão • 17 de agosto de 1999 Recurso : 101.960 Recorrente : KIUTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (CTN, art. 59, II). Processo que se declara nulo a partir da Decisão Recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KIUTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Se:soes, em 17 de agosto de 1999 tS2 ; r 4n1 inicius Neder de Lima P i ente I sÇ Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/ovrs 1 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e" n,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001060/94-58 Acórdão : 202-11.425 Recurso : 101.960 Recorrente : KIUTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário que objetiva a reforma de decisão de primeira instância que, motivada pela constatação da existência de Ação Ordinária contra a cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, absteve- se de conhecer da impugnação e declarou definitiva a exigência na via administrativa. Segundo a Denúncia Fiscal, o lançamento ex officio, calculado com base nas receitas mensais das vendas de produtos e de serviços informados pela própria Autuada e com exigibilidade suspensa enquanto pendente de decisão judicial suspensiva de cobrança, é decorrente da falta de recolhimento da contribuição concernente aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1992. Para a determinação da exigência foi aplicada a aliquota de 2,0% sobre a base de cálculo da contribuição. Também foi lançada a multa de 100% prevista no inciso I do artigo 42 da Medida Provisória n2 298/91, convertida na Lei n2 8.218/91. Regularmente intimada da exigência fiscal, a Interessada instaurou o contraditório, com as razões assim resumidas na Decisão Recorrida de fls. 38/40. "Em 24/11/94, a autuada apresentou a impugnação de fls. 29/34, na qual afirmou que antes da autuação havia ingressado com Ação Ordinária contra a exigência da contribuição, junto à 4 Vara da Justiça Federal em São Paulo, autos n2 92.0012792-4 e que efetuou os depósitos judiciais correspondentes. Discordou, em extenso arrazoado, contra todos os procedimentos adotados pela DRF em Araçatuba, desde a autuação até a cobrança dos débitos, alegando que em razão da matéria encontrar-se sub judice, não poderia o lançamento ter sido efetuado e muito menos com a cobrança de multa e dos juros moratórios. Questionou se os montantes depositados cobriam ou não o valor dos débitos e, se não os cobriam porque tal fato não foi questionado pelos autuantes. 2 .,.„..., , 4-04, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001060/94-58 Acórdão : 202-11.425 Protestou contra a utilização de alíquotas majoradas no lançamento, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais as alterações efetuadas a partir da Lei n2 7.689/89, transcrevendo ementa de acórdão neste sentido. Por fim solicitou o cancelamento da exigência, por falta de objeto, em razão de estar o crédito com sua exigibilidade suspensa em razão dos depósitos judiciais, ou, alternativamente, o reconhecimento da total improcedência da cobrança da contribuição, com base na decisão judicial mencionada." Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "AÇÃO JUDICIAL — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio." No Recurso Voluntário, às fls. 46/53, a Recorrente aduz que ajuizou Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica quanto à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, pleiteando o reconhecimento da "inconstitucionalidade da exação como um todo, ou a inconstitucionalidade das majorações de alíquota promovidas pelas Leis n2s 7.787/89 (1,0%), 7.894/89 (1,2%) e 8.147/90 (2,0%)". Assevera que passou a realizar depósitos em Juízo das contribuições mensais amparada no Provimento n2 58, de 21.10.91 e reitera suas razões iniciais. A Recorrente também contesta a interpretação dada pela Autoridade Monocrática ao Parecer COSIT n2 27/66, alegando que: No caso dos autos, o que se tem em discussão na esfera administrativa é a imposição de exigência que difere da que está sendo discutida nos autos do processo judicial; o fato imponível é o mesmo, mas a exigência administrativa é muito mais abrangente, com diversas parcelas além do tributo. Se a exigência da esfera administrativa se limitasse à da judicial, a contribuinte não teria se defendido em primeira instância, nem estaria recorrendo nesta oportunidade. Basta ver os termos da impugnação ao lançamento para concluir sobre essa evidência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ 'Sen SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001060/94-58 Acórdão : 202-11.425 A exigência do auto é muito mais ampla, não cabendo na questão discutida no Judiciário. O auto de infração, além de exigir a contribuição com base nas majorações de aliquota, contém multa cujo valor é igual ao do principal, além de juros moratórios, parcelas estas (multa e juros) que não estavam sendo questionadas na Justiça. São, pois, exigências diversas. A ação administrativa visou exatamente a impor um plus ao que estava sendo discutido na Justiça, e foi exatamente contra esse plus, e só contra ele, que a contribuinte se insurgiu, além, é claro, de ter também questionado na ação as majorações de aliquota julgadas inconstitucionais. Se a exigência posteriormente imposta pela Administração é mais abrangente, se contém outros itens, não é igual, e como prevê o Parecer COSIT, terá acatada a pretensão da discussão administrativa. 27 Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 2 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 4 .- ,....Á ...• '2W 2* 4' MINISTÉRIO DA FAZENDAç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001060/94-58 Acórdão : 202-11.425 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, a ora Recorrente ataca a Decisão de fls. 38/40, refutando a aplicação da renúncia à via administrativa sem o enfrentamento de suas razões de impugnação. Argumenta que o debate na esfera administrativa é a imposição de exigência, distinto do objeto dos autos do processo judicial. Apesar de não se fazer presente cópia dos autos do processo judicial nos autos deste processo administrativo, é certo que naquele processo pelo menos duas das razões de impugnação não estão sendo debatidas, quais sejam: a existência de depósito integral das quantias discutidas impede a realização de lançamento; e os autuantes não fizeram qualquer objeção no que tange às importâncias depositadas, mas, paradoxalmente, efetuaram o lançamento em valores superiores aos dos depósitos judiciais, porque incluíram multa, correção monetária e juros de mora. Portanto, há matéria diferenciada a ser apreciada na via administrativa. Com essas considerações, em respeito ao duplo grau de jurisdição, voto pela declaração de nulidade do processo a partir da Decisão Recorrida, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sa a das Sessões, em 17 de agosto de 1999 f .. ____ all, naà I , TARÁSIO CAMPELO BORGES , 5 •

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