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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7321365 #
Numero do processo: 10183.003758/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. POSSIBILIDADE. Admitem-se os embargos de declaração uma vez demonstrada a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso, o recurso voluntário e o recurso de ofício foram julgados em processos distintos, entretanto os questionamentos foram analisados em conjunto, de forma que não ocorreu vício de contradição ou omissão.
Numero da decisão: 2401-005.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.486  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  MALHA FISCAL ­ ITR  Embargante  SINOPEMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  POSSIBILIDADE.   Admitem­se os embargos de declaração uma vez demonstrada a existência de  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No  caso,  o  recurso  voluntário  e  o  recurso  de  ofício  foram  julgados  em  processos  distintos,  entretanto  os  questionamentos  foram  analisados  em  conjunto, de forma que não ocorreu vício de contradição ou omissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer  dos embargos e, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 37 58 /2 00 6- 56 Fl. 892DF CARF MF Processo nº 10183.003758/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.486  S2­C4T1  Fl. 869          2 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  do  sujeito  passivo  em  face  dos  Acórdãos  nº  2101­00.716  (fls.  801/803  ­  Processo  nº  10183.003758/2006­56  ­  Recurso  de  Ofício) e Acórdão nº 2101­00717 (fls. 456/462 ­ Processo nº 10980.720051/2008­84 ­ Recurso  Voluntário), ambos da 2ªSeção/1ª Câmara/1ª TO, processos conexos, julgados na sessão do dia  19/08/2010, cujas ementas e dispositivos estão respectivamente assim redigidos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  ­  ATO  CONSTITUTIVO. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA.  A  exploração  extrativa  em  área  de  reserva  legal  não  deve  ser  considerada como Área utilizada na DITR.  Recurso Provido.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em DAR provimento ao recurso de oficio, nos  termos do  voto do Relato".  [...]  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  Existindo  prova  nos  autos  da  área  efetiva  do  imóvel,  deve­se  restabelecer  o  quantitativo  informado pelo  contribuinte  em  sua  DITR.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  É isenta de tributação a área de utilização limitada, mesmo que  nela  haja  exploração  de  atividade  extrativa,  sob  o  regime  de  manejo sustentável.  CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  Não é possível acolher o pedido da recorrente em relação ao seu  enquadramento na alíquota de 0,45%, tendo em vista a glosa da  área de exploração extrativa, mantida no recurso de oficio.  Recurso provido em parte.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário,  nos termos do voto do Relator.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 10183.003758/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.486  S2­C4T1  Fl. 870          3 Às  fls.  864/867  (Processo  nº  10183.003758/2006­56),  consta  despacho  de  admissibilidade dos embargos, com a seguinte análise:   ANÁLISE   Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal.  Em  06/08/2008,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  contra  todo  o  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração  e  não  apenas  contra  a  parte  que  havia  sido  considerada  não  impugnada, conforme a seguir:  SINOPEMA  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MADEIRAS;  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  10183.0037582/2006­56,  Recurso  número  142589,  vem perante Vossa Senhoria, não se conformando com  decisão  proferida  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de Campo Grande  no  acórdão  04:12.015,  que julgou pela procedência parcial do  lançamento de  oficio  consubstanciado  pelo  AUTO  DE  INFRAÇÃO  de  fls.  2  ­e  seguintes,  mantendo  a.  cobrança  da  importância  especificada  às  fls.  268,  vem  apresentar  RECURSO  ao  E.  3o.  Conselho  de  Contribuintes,  em  Brasília,  DF,  na  forma  das  razões  que  abaixo  são  articuladas.   Há que se observar que o relator do acórdão relativo ao crédito  tributário sujeito ao recurso de ofício  (acórdão 2101­00.716 —  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  consignou,  no  relatório,  a  existência  do  processo  10980.720051/2008­84,  contudo  não  considerou  as  razões/defesa  do  contribuinte,  que  estavam  anexadas naquele processo.  CONCLUSÃO   Entendo  que  houve  omissão  no  julgado,  tendo  em  vista  que  a  impugnação  do  contribuinte,  anexada  apenas  aos  autos  do  recurso  voluntário,  referiu­se  a  todo  o  lançamento  tributário,  mas fora desconsiderada na análise do recurso de ofício, o que  acarretou também o cerceamento do direito de defesa.  Assim,  proponho  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  analisados.  Às  fls.  555/558  (Processo  nº  10980.720051/2008­84),  consta  despacho  de  admissibilidade dos embargos, com a seguinte análise:   Analiso a argumentação.  Ainda  que  não  tenha  encontrado,  no  âmbito  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  427  a  445,  qualquer  pedido  de  julgamento  conjunto do presente feito e do Processo 10183.003758/2006­56,  o  que  descaracteriza  a  existência  de  omissão  no  Acórdão  embargado,  entendo  se  estar  diante  de  caso  típico de  conexão,  gerado  pelo  desmembramento  inicialmente  realizado,  cuja  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 10183.003758/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.486  S2­C4T1  Fl. 871          4 motivação  deixou  de  subsistir  após  o  ingresso  do  Recurso  Voluntário  no  âmbito  do  presente  feito,  possibilitado  por  posterior  decisão  judicial  no  sentido  de  reabertura  de  prazo  para interposição do referido recurso (vide e­fl. 419).  Mais  especificamente,  presente  o  requisito  para  reunião  de  processos por conexão estabelecido no art. 6o, inciso I do Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no.  343,  de  09  de  junho  de  2015  (exigência  de  crédito  tributário baseada em fato idêntico). Reforça­se tal constatação,  ainda, pela própria fundamentação do Acórdão embargado, que  se baseia, de forma expressa, no julgamento realizado no âmbito  do  referido  Processo  10183.003758/2006­56,  a  fim  de  negar  o  pedido  relativo  à  alíquota  aplicável  deduzido  no  âmbito  do  presente, verbis (e­fl. 462):  " (...)  Por fim, não é possível acolher o pedido da recorrente em  relação ao seu enquadramento na alíquota de 0,45%, tendo  em  vista  o  provimento  ao  recurso  de  oficio,  que  restabeleceu a glosa efetuada pela fiscalização.  (...)"  Diante do exposto, ainda que opine pela rejeição dos presentes  embargos (dada a inexistência de omissão no acórdão, visto que  não  deduzido  o  pedido  de  reunião  de  processos  no  âmbito  do  Recurso Voluntário do Contribuinte de e­fls. 427 a 445), entendo  como necessário o encaminhamento imediato do presente feito  à 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara desta 2a. Seção  (Turma  responsável  pela  análise,  ainda  pendente,  dos  embargos  ingressados contra o Acórdão 2.101­00.716, proferido no âmbito  do  Processo  10183.003758/2006­56,  onde  se  deduziu  o  pedido  de  julgamento  conjunto,  às  e­fls.  587  a  589  daqueles  autos),  a  fim  de  que  se  realize  o  julgamento  conjunto  dos  embargos  ingressados  nos  feitos  conexos,  de  forma  a  se  evitar  que  decisões finais conflitantes sejam proferidas e/ou ratificadas.  É o relatório.                Fl. 895DF CARF MF Processo nº 10183.003758/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.486  S2­C4T1  Fl. 872          5 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  dos  processos  de  nºs  10183.003758/2006­56  e  10980.720051/2008­84,  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  devem  ser  conhecidos. Por tratarem de matéria conexa, a presente análise dos aclaratórios deve ser feita  em conjunto.   Contextualização do Lançamento de Oficio   O lançamento do crédito tributário do imposto sobre a propriedade territorial  rural controlado neste processo decorreu de procedimento de malha fiscal do exercício 2002,  em que foram efetuadas alteração na área total do imóvel e glosas na área de utilização limitada  e na área utilizada com exploração extrativa, conforme demonstrativos de fls. 3/29.  Impugnado  o  lançamento  em  apreço,  restou  consignado  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  origem  (fls.  514/542  ­  Processo  10183.003758/2006­56), o seguinte:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   Área Total ­ Matrícula   A  matricula  do  imóvel  é  o  documento  oficial  da  propriedade.  Alienações  ou  outras  alterações  quanto  dimensão  da  Área  surtem  efeitos  a  partir  da  averbação  da  escritura  pública  de  compra e venda, ou outros documentos oficiais, na matricula. 0  contrato  particular,  por  sua  vez,  faz  efeito  somente  entre  as  partes contratantes.  Áreas com regime de manejo sustentado  O elenco das Áreas não tributáveis constante da legislação não  contempla as florestas com exploração de manejo sustentado.  Exploração Extrativa   A  glosa  parcial  da Área  de  exploração extrativa  é  possível  ser  revertida quando apresentada documentação comprobatória da  regularização dessa atividade na propriedade.  Lançamento Procedente em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os  integrantes  da  1ª  Turma  de  Julgamento  desta  delegacia,  por  unanimidade de  votos, EM REJEITAR AS PRELIMINARES DE  NULIDADE ARGUIDAS PELA INTERESSADA E, NO MÉRITO,  CONSIDERAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  LANÇAMENTO  DO  ITR/002,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10183.003758/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.486  S2­C4T1  Fl. 873          6 exigido,  na  forma  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado, o qual  se  submete a RECURSO DE OFICIO,  perante  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  atenção  ao  disposto  no  art.  34,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/1997 e Portaria MF n°  375/2001, art. 2°.  [...]  40.  Com  referência  a  área  de  Exploração  Extrativa,  diversamente  do  ocorrido  com  a  área  isenta  no  mencionado  processo  já  julgado,  a  impugnante  anexou  alguns  documentos  possíveis  de  aceitação,  o  quais  não  haviam  sido  apresentados  para a fiscalização, principalmente as cópias das matriculas e as  certidões  do  cartório  confirmando,  especificamente,  as  averbações do Plano de Manejo, em dimensão total conforme foi  declarada pela  interessada,  21.540,0  hectares,  cuja  exploração  efetiva está comprovada pelas autorizações e notas fiscais.  41.  Com  relação  ao  VTN,  como  já  dito,  o  mesmo  não  foi  arbitrado  pela  autoridade  lançadora  como  alegado  pela  impugnante.  Nem  mesmo  foi  objeto  de  intimação  para  comprovação. Ele  foi  calculado  pelo  sistema a  partir  do Valor  Total do Imóvel e das Benfeitorias, exatamente como consta da  declaração,  dados  que  fazem  a  diferença  entre  um  e  outros  imóveis  da  regido.  O  que  houve  foi  a  re­adequação  da  área  tributada  e,  com  isso,  utilizando­se  dos  mesmos  valores  declarados, o VTN tributado aumentou.  42.  Ainda  assim,  o  VTN  tributado  em  pauta  será  alterado  favoravelmente  à  interessada,  considerando  a  reversão  da  glosa  da  área  de  Exploração  Extrativa,  pois,  aumentará  a  dimensão  da  área  utilizada,  o  GU  e,  em  conseqüência,  a  alíquota  de  cálculo  diminuirá minorando,  também, o  valor  do  lançamento.  43.  E  assim,  com  a  aceitação  da  totalidade  da  área  de  Exploração  Extrativa,  a  mesma  e  a Área  Utilizada  passam  de  3.555,0  hectares  para  21.540,0  hectares  como  declarados,  o  Grau  de Utilização de  7,1%  para  43,0%,  a Aliquota de  20,0%  diminui  para  12,0%,  a  qual,  aplicando­se  ao  VTN  tributado,  apura  um  Imposto Devido que  passa  de R$  1.878.110,37  para  R$  1.126.866,22,  do  qual  subtraindo  o  valor  calculado  pela  interessada,  R$  22.250,65,  a  Diferença  de  imposto  a  pagar  apurada  (apurado — declarado) de R$ 1.855.859,72 passa para  1.104.615,57. Com essa nova diferença encontrada, a multa, os  juros  de  mora  e  o  total  do  crédito  tributário,  até  a  data  do  lançamento, ficam da seguinte forma: (grifou­se)  Como  se  percebe  na  decisão  de  piso,  a  área  utilizada  com  Exploração  Extrativa  foi  restabelecida  de  3.555,0  ha  para  21,540,0  ha,  nos  termos  informado  na  DITR/2002. Como consequência, foram alterados o grau de utilização e alíquota e o valor do  Imposto devido.  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10183.003758/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.486  S2­C4T1  Fl. 874          7 Às  fls.  571,  consta  despacho da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Cuiabá (MT) registrando que o sujeito passivo  tomou ciência do Acórdão nº 04­12.015/2007  em 31/10/2007 e que não apresentou Recurso Voluntário, que o crédito tributário mantido ( R$  1.104.615,57) está sendo controlado no processo nº 10980.720051/2008­84. A parte exonerada  (R$  751.244,15),  controlado  neste  processo,  foi  encaminhada  ao  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes para julgamento do recurso de ofício.  Na  ação  judicial  nº  2008.70.00.013842­4  (Mandado  de  Segurança),  em  trâmite  perante  a 4ª Vara Federal  de Curitiba,  o  sujeito  passivo  foi  beneficiado  com medida  judicial que reabriu o prazo para apresentação de recurso voluntário, conforme dispositivo da  sentença abaixo:   Ante o exposto,  julgo procedente a presente ação mandamental  para  anular  o  lançamento  tributário  desde  a  notificação  fiscal  da  decisão  administrativa  que  analisou  a  impugnação  do  contribuinte,  reabrindo­lhe  o  prazo  para  apresentação  de  recurso voluntário junto ao Conselho de Contribuintes nos autos  no. 10183.003758/2006­56.  Consta às fls. 449 (Processo nº 10980.720051/2008­84) despacho da unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição, com o seguinte teor:  Este  processo  foi  formalizado  para  receber  parte  do  credito  controlado  pelo  processo  10183.003758/2006­56,  cujo  contribuinte  não  apresentou  recurso  voluntário  ao  conselho  de  contribuintes  (R$  1.104.615,57),  com  finalidade  de  envio  a  PFN­MT para inscrição em DAU.  Através do Memorando PFN/PR/DIVIDA ATIVA/N° 1.527/2008,  a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ,  nos comunicou do deferimento do pedido de liminar nos autos de  mandato  de  segurança  n°  2008.70.00.013842­4/PR  (4a  Vara  Federal de Curitiba), onde se determinou que fosse reaberto ao  contribuinte o prazo para apreciação de recurso voluntário.  Em  14/11/2008  o  contribuinte,  através  da  INTIMAÇÃO  N°  1069/2008­SECAT/DRFCUIABÁ/ MT, tomou ciência do acórdão  04­12.015 — l a Turma da DRJ/CGE.  Em 24/11/2008 apresentou, tempestivamente recurso voluntário.  Em Sessão do dia 19 de agosto de 2010, os membros da 1ªTO/1ªCâmara/2ª  Seção por unanimidade de votos, resolvem dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do  voto do Relator, para reformar a decisão a quo para considerar, conforme ementa do Acórdão  nº 2101­00.716 (fls. 801/803), que a exploração extrativa em área de reserva legal não deve ser  considerada como área utilizada na DITR.   Também em Sessão do dia 19 de agosto de 2010, o Recurso Voluntário  foi  julgado no processo nº 10980.720051/2008­84, sendo o resultado pelo provimento parcial do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Dos  fundamentos  do  voto,  retiram­se  as  seguintes  conclusões:  Examinado  a  matéria  objeto  deste  recurso  voluntário,  entendo  que  a  reserva  legal  informada  pela  autuada  da DITR  de  2002  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10183.003758/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.486  S2­C4T1  Fl. 875          8 deve  ser  plenamente  restabelecida,  pois  a  área  de  utilização  limitada  de  19.029,25  hectares,  glosada  pela  fiscalização,  corresponde à atividade extrativista indicada nas matriculas nos  6396, 6397 e 6399, realizada sob o regime de manejo sustentável  em área de utilização limitada, que é isenta de tributação.  Os  elementos  de  prova  nos  autos  dão  suporte  ao  pleito  da  recorrente  para  que  se  restabeleça  a  área  total  do  imóvel  informada na DITR do exercício de 2002.  Com efeito, consta dos autos sentença judicial de 2005, em ação  de  retificação  de  registro  público  de  imóvel  rural,  alterando  a  área  de  76.740,00ha  para  71.877,7981ha  (fls.  210/212).  Tal  redução também encontra suporte no Oficio do INCRA à fl. 217,  datado  de  28/07/2006.  Da  mesma  forma,  a  redução  da  área  vendida  a  terceiros  (2.420,00  hectares),  conforme  Contrato  Particular de Compromisso de Compra e Venda a pessoa, as fls.  213/216, datado de 20/09/1999, deve ser acatada, tendo em vista  o  disposto  no  §  2°  do  artigo  10  do  Regulamento  do  ITR,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.382,  de  2002,  e  no  manual  de  perguntas  e  respostas  de  2007,  pergunta  n°  60,  a  seguir  transcrito. Cumpre ainda observar que o adquirente apresentou  DITR da referida área (fls. 163/164):  A  área  total  do  Imóvel  deve  se  referir  a  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  declaração  do  ITR,  independentemente  de  atualização  no  registro  imobiliário.  Por  fim,  não  é  possível  acolher  o  pedido  da  recorrente  em  relação ao seu enquadramento na alíquota de 0,45%,  tendo em  vista o provimento ao recurso de oficio, que restabeleceu a glosa  efetuada pela fiscalização.  Em face ao posto, dou provimento parcial ao recurso.  Em resumo, tem­se o seguinte após julgamento dos recursos voluntários e de  ofício:  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE ITR/2002  Distribuição da Área do Imóvel (ha)    Declarado  DITR/2002  Apurado  pela  MALHA  Fiscalização  Acórdão nº 04­ 12.015   ­DRJ/CGE  Acórdãos nºs 2101­ 00717 (RV) e 2101­ 00716 (RO)/CARF    01. Área total  69.549,0  76.740,0  76.740,0  69.549,0  02.  Área  de  Preservação  Permanente  1.986,0  1.986,0  1.986,0  1.986,00  03. Área de Utilização Limitada  43.627,2  24.598,0  24.598,0  43.627,2  04. Área Tributável (01­02­03)  23.935,8  50.156,0  50.156,0  23.935,8  05. Área Ocupada com Benfeitorias  32,5  32,5  32,5  32,5  06. Área Aproveitável (04­05)  23.903,3  50.123,5  50.123,5  23.903,3  Distribuição da Área Utilizada (ha)  07. Produtos Vegetais  0,0  0,0  0,0  0,0  08. Pastagens  0,0  0,0  0,0  0,0  09. Exploração Extrativa  21.540,0  3.555,0  21.540,0  3.555,0  10. Atividade Granjeira/Agrícola  0,0  0,0  0,0  0,0  11. Área Utilizada (07+08+09+10)  21.540,0  3.555,0  21.540,0  3.555,0  12. Grau de Utilização (11/06)*100  90,2%  7,1%  43,0%  14,87%  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10183.003758/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.486  S2­C4T1  Fl. 876          9 Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)  13. Valor Total do Imóvel  15.169.628,00  15.169.628,00  15.169.628,00  15.169.628,00  14. Valor das Benfeitorias  800.000,00  800.000,00  800.000,00  800.000,00  15.  Valor  das  Culturas  Pastagens  Florestas  0,00  0,00  0,00  0,00  16. Valor da Terra Nua (13­14­15)  14.369.628,00  14.369.628,00  14.369.628,00  14.369.628,00  Cálculo do Imposto  17. Valor da Terra Nua Tributável  (04/01)*16  4.944.588,99  9.390.551,89  9.390.551,89  4.944.588,99  18. Alíquota  0,45  20,00  12,00  20,0  19. Imposto devido (17*18)/100  22.250,65  1.878.110,37  1.126.866,22  988.917,80  Feitos  essas  breves  considerações,  passa­se  agora  análise  da  matéria  ventiladas nos respectivos embargos.  Análise dos Embargos nos Processos nº 10183.003758/2006­56 e nº 10980.720051/2008­84  Informa  a  embargante  que  noticiou  a  concessão  de  medida  judicial,  que  possibilitou  a  reabertura  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário,  e  que  o  desmembramento  dos  autos  não mais  se  justificaria  exatamente  pelo  exercício  deste  direito.  Diz  ainda  dada  a  relevância  jurídica  desta  questão,  os  julgamentos  dos  recursos  das  partes  sejam unos. Entende que, neste caso, ocorreu omissão no acórdão recorrido.  Pois  bem.  Quanto  a  esse  aspecto,  verifico  que  não  ocorreu  omissão  no  julgamento  dos  recursos  quanto  a  decisão  de  piso  (Acórdão  04­12.015  1ª  Turma  da  DRL/CGE), pelas seguintes razões:  1)  a  uma,  os  Recursos  Voluntários  e  de  Ofício  foram  julgados  na  mesma  sessão,  ocorrida  no  dia  19  de  agosto  de  2010,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  2101­00.717  (Recurso Voluntário) do Processo nº 10980.720051/2008­84 (fls. 456/462) e Acórdão nº 2101­ 00.716 (Recurso de Ofício) do Processo nº 10183.003758/2006­56 (fls. 801/803);  2) a duas, no julgamento do Recurso Voluntário foram abordados os aspectos  levantados na sua peça recursal,  inclusive nos seus fundamentos o  julgador  fez  referência ao  julgamento do Recurso de Ofício, neste termos:  Inicialmente,  cumpre  observar  que  o  recurso  de  oficio,  interposto  pelo  próprio  órgão  julgador  de  primeiro  grau  (Acórdão n° 04­12.015, de 25/05/2007), foi analisado no PAF if  10183.003758/2006­56, com as seguintes considerações:  [...]  Foi  exatamente  esta  situação  que  ocorreu  no  caso  em  exame,  pois  a  área  de  exploração  extrativa,  considerada  na  decisão  a  quo  (fl.  261),  situa­se  em  área  de  reserva  legal,  devidamente  averbada  no  cartório  imobiliário:  Assim,  para  verificar  a  correição da declaração apresentada, a declarante foi intimada  a  comprovar  a  regularidade  das  áreas  isentas  e  da  de  exploração  extrativa,  porém,  como  já  visto,  tais  comprovantes  foram parcialmente apresentados, pois, apesar de existência de  averbação na matricula do imóvel da Reserva Legal e do ADA,  parte da Área de Utilização Limitada averbada trata­se de área  com  Plano  de  Manejo  Sustentado,  não  isenta  pela  legislação.  Além de haver sido informada como de Reserva Legal, a mesma  área foi declarada como de exploração extrativa. (..)  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10183.003758/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.486  S2­C4T1  Fl. 877          10 Em face ao exposto, dou provimento ao recurso de oficio."  Portanto,  observa­se  que,  apesar  de  formalmente  os  recursos  estarem  em  decisões  separadas,  a  análise  abordou,  de  forma  conjunta,  todos  os  aspectos  do  r.  acórdão  recorrido  e  que,  desta  forma,  não  houve  cerceamento  de  direito  na  análise  dos  presentes  recursos.  Diz o embargante que outro fato a ensejar o cabimentos dos presentes, reside  nas  circunstâncias  de  que  o  provimento  do  recurso  se  deu  porque:  "  a  área  de  exploração  extrativa,  considerada  na  decisão  a  quo  (fls.  261)  situa­se  em  área  de  reserva  legal,  devidamente  averbada  no  cartório  imobiliário",  conforme  fls.  397/39".  Prossegue  argumentando  que  a  DRJ  de  Campo  Grande  considerou  que  a  impugnante  anexou  documentos passíveis de aceitação.  Entende  ainda  o  embargante,  após  julgamentos  dos  recursos,  que  é  indevida  a  cobrança  do  valor  remanescente  do  ITR/2002,  considerando­se  que  no  caso  deve­se aplicar a alíquota de 0,45%.  Neste  ponto,  esclarece­se  que  os  embargos,  nos  termos  do  art.  65  do  Regulamento do CARF, não se prestam a analisar inconformidade no decisum, a qual deve  ser debatida em via própria. Na realidade, busca o embargante a modificação da decisão,  com exame de elementos de prova, sendo que esse meio não encontra respaldo nas matérias  objeto de embargos de declaração.   Portanto, sem razão a embargante.  Conclusão  Em vista do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração  por inexistir omissão a ser sanada.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                Fl. 901DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.723486/2015-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.
Numero da decisão: 2001-000.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.350  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  IVALDO PRAXEDES CAVALCANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Elementos  justificam na forma documental a data da ocorrência da situação  alegada.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte deve  estar sustentada em  indícios consistentes e elementos que  indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 34 86 /2 01 5- 16 Fl. 57DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Fernanda  Melo  Leal.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por omissão à tributação  de  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente em razão da alegada moléstia grave no  período.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  2.611,28,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2013.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  (...)  De  acordo  com  o  contido  no  anexo  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  07,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento da seguinte infração abaixo relacionada:    Rendimento Indevidamente Considerados Isentos Por Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  Ou  Reformado  –  R$  48.875,92  –  proveniente das fontes pagadoras Instituto Nacional do Seguro  Social  –  INSS  no  valor  de R$  33.489,68  e Fundação Vale  do  Rio  Doce  de  Seguridade  Social  no  valor  de  R$  15.386,24,  ambas para o titular.  Informa  a  autoridade  lançadora  que  o  notificado  não  apresentou laudo pericial expedido por serviço médico oficial e  publicação de ato concessivo de aposentadoria.    (...)    Sobre a isenção concedida aos aposentados e pensionistas portadores  de moléstias graves outorgada pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713  de 22/12/1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541  de 23/12/1992, assim ficou regulamentada a questão:  (...)  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10530.723486/2015­16  Acórdão n.º 2001­000.350  S2­C0T1  Fl. 58          3 Dispondo  sobre  essa  concessão,  o  artigo  30  da  Lei  nº  9.250  de  26/12/1995  veio  a  exigir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  reconhecimento  de  novas  isenções,  que  a  doença  fosse  comprovada  por  laudo pericial  emitido por  serviço médico oficial da União, dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  como  se  verifica  na  transcrição do texto legal que se segue:    (...)    Da  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  depreende­se  que,  para  fazer  jus à  isenção pleiteada,  é necessário que o  contribuinte comprove o  preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados:  1.  que  os  rendimentos  percebidos  sejam  oriundos  de  aposentadoria, pensão ou reforma;  2.  que  a  moléstia  grave  tipificada  no  texto  legal,  contraída  antes  ou  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  seja  comprovada  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  ou  dos Municípios;    (...)    Neste  sentido,  pela  prova  anexada  aos  autos,  não  é  possível  considerar  que  os  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  estavam  isentos,  posto  que  para  acatamento  do  pleito  e  reconhecimento  da  benesse fiscal, se faz necessário o cumprimento cumulativo de ambos  os  requisitos  previstos  em  lei  (acima mencionados),  assim  como  as  disposições  específicas  do  artigo  30  da  Lei  nº  9.250  de  26/12/1995  (laudo pericial emitido por serviço médico oficial).    Diante  de  todo  o  anteriormente  exposto,  e  considerando  que  a  presente notificação fiscal foi lavrada com observância dos preceitos  legais  vigentes,  voto  no  sentido  julgar  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA,  declarando  o  contribuinte  devedor do crédito tributário apurado.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  o  crédito  tributário  exigido,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  à  isenção pleiteada referente período.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)    Fl. 59DF CARF MF     4         (...)    (...)          Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10530.723486/2015­16  Acórdão n.º 2001­000.350  S2­C0T1  Fl. 59          5 (...)        É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)  Fl. 61DF CARF MF     6   Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10530.723486/2015­16  Acórdão n.º 2001­000.350  S2­C0T1  Fl. 60          7 Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.   Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    O Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.    Os relatórios médicos que atestam a doença foram juntados a processo (fl. 09  a  17),  e  Laudo Médico  Pericial  de  21/07/2015,  que  atestam  a  existência  da  moléstia  desde  2007,  conforme  fls.  23  e 24. Na  fl.  53 do processo  consta o Relatório Médico do Centro de  Saúde Luis Eduardo Magalhães, da Secretaria da Saúde do Município de Serrinha do Estado da  Bahia, que atesta a ocorrência da moléstia grave desde 02.07.2007.     Assim, em razão do laudo oficial ter sido firmado considerando que os efeitos  definidores  da  doença  grave  estão  presentes  na  pessoa  do  Contribuinte  corroborado  com  firmeza por relatórios médicos e exames juntados ao presente processo que reportam o estágio  permanente  da  enfermidade  desde  o  ano  de  2007,  e  a  condição  de  aposentado,  inclusive  prematura, do Recorrente, constata­se o direito ao beneficio fiscal pleiteado do aproveitamento  da isenção do Imposto sobre a Renda, ao amparo dos termos da legislação pertinente.     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria como constante na declaração do Imposto sobre a Renda.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                Fl. 63DF CARF MF     8                 Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.000592/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária e não quebra do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. Portanto, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF). OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado procedente.
Numero da decisão: 1301-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as argüições de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 464          1 463  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.000592/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.026  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  RMC CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INOCORRÊNCIA.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência à administração  tributária e não quebra do sigilo bancário dos  contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização  judicial  para  o  acesso,  pela  autoridade  fiscal,  a  tais  informações.  Portanto,  não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a  nulidade do auto de infração  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  INCOMPETÊNCIA.  O  CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula n° 02 do CARF).  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação hábil  a  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários,  deve o  lançamento ser julgado procedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  argüições de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 05 92 /2 00 8- 46 Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10675.000592/2008­46  Acórdão n.º 1301­003.026  S1­C3T1  Fl. 465          2 (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  autuação  fiscal  decorrente  de  omissão  de  receitas  no  ano­calendário  de  2004,  o  que  culminou  com  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  exigindo os créditos tributários no montante de R$ 428.663,34, relativos ao Simples.  Vejamos as descrições dos fatos do auto de infração e seus desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão nº 09­19.611 prolatado pela 2ª Turma da  DRJ/JFA (fl. 430):  Foram  lavrados  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Uberlândia/MG,  Autos  de  Infração  pra  exigir  da  empresa  supra  identificada  os  tributos  e  contribuições  abrangidos  pela  sistemática  do  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Imposto  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte, quais sejam:  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  , no valor de  R$ 14.528,14, (fl. 04/11); a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de  R$  23.793,95  (fls.  012/19);  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social, no valor de R$ 47.587,92 (fl. 020/27); a Contribuição para o PIS/PASEP, no  valor  de  14.528,14  (fl.028/35);  a Contribuição  para a Seguridade Social  INSS,  no  valor de R$ 89.928,80 (fl. 036/043), aros quais foram acrescidos multa de ofício e  juros moratórios,  com base  na Selic,  totalizando  crédito  tributário  no  valor  de R$  428.663,34.  Intimada  inicialmente  a  apresentar  Livro  caixa  .  e  extratos  bancários  a  empresa  não  logrou  atender  a  solicitação  .  Os  valores  dos  créditos  dos  extratos  bancários,  solicitados  via  RMF,  após  conciliação  foram  objeto  de  Intimação  para  que  o  contribuinte  comprovasse  a  origem  dos  mesmos.  Extinto  o  prazo  sem  que  houvesse manifestação do fiscalizado, nova  Intimação  foi  lavrada, no entanto, não  houve atendimento, o que culminou na lavratura do autos acima descritos.  Além  dos  créditos  bancários  existentes  na  conta  da  empresa  foram  considerados  também os  créditos  havidos  na  conta  corrente mantida  em  nome  do  sócio MARCOS DE MELO GONTIJO, acatando­se a declaração deste.  Em  18/03/2008  o  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  preliminarmente  a nulidade  do  lançamento  em  razão  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem autorização judicial e quanto ao mérito argüi que o fato gerador do imposto é a  disponibilidade  de  renda  e  proventos  ,  portanto,  "é  imprescindível  que  seja  comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida."  Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e decisão do STJ e afirma "assim,  como os depósitos bancários analisados isoladamente não podem ser considerados  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10675.000592/2008­46  Acórdão n.º 1301­003.026  S1­C3T1  Fl. 466          3 como  renda,  não  tem  como  prosperar  essa  parte  do  lançamento,  que  deveria  ser  cancelado na totalidade."  Caso não acatados  tais argumentos entende que de toda forma o lançamento  deveria  ser  reformado  haja  vista  que  "na  apuração  da  receita  omitida  devem  ser  excluídos os valores de créditos inferiores a R$ 12.000, 00 dos anos 2002 a 2005, já  que a somatória dos depósitos ocorridos nos citados anos­calendário não superam  o montante de R$80.000 00. "  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  apresentada,  julgou­a  improcedente,  mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (445/458), no qual  repisa os  argumentos da  Impugnação  e contesta os motivos que  levaram à DRJ a  julgar  seu  pedido improcedente.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator.  O  recurso voluntário  foi  tempestivamente  interposto e atende aos  requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  PRELIMINAR  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL  DA ILEGAL QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  A Recorrente alega a nulidade do auto  te  infração, questionando a validade  do  procedimento  fiscal,  visto  que  teria  ocorrido  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário  sem  autorização judicial.   Verifica­se  que  o  acesso  pelas  autoridades  administrativas  às  informações  bancária tem fundamento na Constituição Federal, destaca­se:  Art. 145 (...)  §  1º  Sempre  que  possível  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Por sua vez, encontra guarida no CTN, a saber:  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10675.000592/2008­46  Acórdão n.º 1301­003.026  S1­C3T1  Fl. 467          4 Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  A Lei Complementar  nº  105/2001  regulou  os  pormenores  da  solicitação  de  informações às instituições financeiras. Confira­se:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  §3o Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos 2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9o  desta Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10675.000592/2008­46  Acórdão n.º 1301­003.026  S1­C3T1  Fl. 468          5 poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Note­se que  também foram editados Lei nº 10.174, de 2001 e o Decreto nº  3.724, de 2001, que vieram regrar com mais precisão a obtenção de dados, compondo o cenário  jurídico  no  qual  a  autoridade  fiscal  está  autorizada,  nos  casos  previstos,  a  requisitar  informações bancárias dos contribuintes fiscalizados.  Infere­se  do  apanhado  legislativo  a  acima  que  o  acesso  às  informações  bancária não configura quebra do sigilo bancário, haja vista que as autoridades administrativas  possuem  tal  condão  durante  todo  o  procedimento  fiscalizatório.  Isso,  pois  as  informações  se  prestam apenas à constituição do crédito tributário ou eventual apuração do ilícito penal.  Observa­se  ainda  que  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira, feita pelo Auditor­ Fiscal no curso da fiscalização efetuada em face da Recorrente,  tem como matriz legal o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 que determina:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Assim,  o  fiscal  agindo  dentro  das  hipóteses  específicas,  em que  o  acesso  é  permitido, utilizando destes com o fim na constituição do crédito  tributário, a prova obtida é  válida para este fim.   Nesse sentido, a mais recentemente decisão do Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do  RE  601.314  SP,  em  24/02/2016,  tratou  da  matéria,  com  reconhecimento  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543  ­B  do  antigo  CPC,  tendo  proferido  acórdão  assim  ementado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10675.000592/2008­46  Acórdão n.º 1301­003.026  S1­C3T1  Fl. 469          6 PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  Em  sua  decisão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  as  seguintes  teses  na  sistemática  da  repercussão geral: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não  ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado do dever de sigilo da esfera bancária para fiscal”.  Embora  a  referida  decisão  do  STF  ainda  não  tenha  transitado  em  julgado,  restou  confirmado  a  constitucionalidade  da  LC  105/01,  afastando  qualquer  violação  ao  dispositivo constitucional relativo ao sigilo de dados.  Ademais,  esse  artigo  de  lei  está  em  plena  vigência,  não  possuindo  este  Colegiado competência para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária, nos  termos da Súmula CARF nº 2, in verbis:  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  de  todo  o  exposto,  por  estar  o  acesso  às  informações  bancárias  regularmente  autorizado  nas  leis  mencionadas,  bem  como  no  Decreto  n°  3.724,  de  2001,  regulares  (via RMF ­  fls. 60) são os procedimentos aqui adotados e as provas assim obtidas,  inexistindo qualquer prejuízo à validade da exigência.  Assim,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  nesse  sentido  não  deve  prosperar.  MÉRITO  Como  visto,  a  origem  da  ação  fiscal  foi  em  razão  de  omissão  de  receita  apurada  por  presunção  legal  a  partir  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetuados em conta corrente de titularidade da Recorrente.  A  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  seus  extratos  bancários  das  contas  correntes mantidas nas  instituições  financeiras abaixo, bem como seu  livro caixa relativo aos  fatos ocorridos no ano­calendário de 2004     Com  efeito,  a  Recorrente  não  tendo  atendido  a  intimação,  foram  emitidas  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  (fls.  63/64),  visando  obter  perante  as  instituições financeiras os extratos das contas correntes da Recorrente, nos termos do art. 6 da  LC 105/01.   Infere­se  que  nos  termos  do  art.  4º,  §6º  do  Decreto  3.724/01,  a  RMF  é  indispensável  ao  andamento  do  procedimento  fiscal  em  curso,  pois  esta  tem  o  condão  de  confrontar o movimentação bancários da Recorrente com a receita declarada no período.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10675.000592/2008­46  Acórdão n.º 1301­003.026  S1­C3T1  Fl. 470          7 De posse dos documentos, a Fiscalização intimou o contribuinte a apresentar  documentação  comprobatória  sobre  a  origem e  natureza os  valores  lançados,  que  circularam  pelas  contas  correntes,  conforme  listado  pela  fiscalização  às  fls.67  a  98.  Todavia,  o  contribuinte não apresentou nada nesse sentido.  Desse  modo,  as  movimentações  financeiras  realizadas  no  período  (valores  creditados nas contas bancária do contribuinte) foram consideras como receitas omitidas pela  fiscalização, por força do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Assim, foram lavrados autos de infração com a exigência do crédito tributário  na monta de R$ $ 428.663,34, relativo ao ano­calendário de 2004.  Feita narrativa dos fatos, passemos as razões de defesa da Recorrente:  A Recorrente questiona a disponibilidade jurídica ou econômica, de renda ou  de proventos de qualquer natureza, com base na realização de depósitos em conta bancária a  ele pertencente. Ressalta que os depósitos bancários, quando muito, poderiam configurar como  mero indícios da aferição da renda, mas não como a própria renda ou provento exigido no caso  em tela.  Destaca que os depósitos bancários, por si só, não caracterizam evidência de  riqueza,  necessitam  de  vários  requisitos,  a  saber:  perfeita  identificação  do  sinal,  fixação  da  renda tributável relacionado com o sinal, demonstração da natureza tributável do rendimento,  etc.  Tais argumentos não devem prosperar.   Com  o  advento  de  legislações  supervenientes,  especificamente  a  Lei  nº  9.430/96, o objeto da tributação deixou de ser os depósitos bancários em si, mas a omissão de  receitas  por  eles  representada  e  exteriorizada,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  in  verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tal  legislação criou a presunção  legal que vincula autoridade fiscal. Assim,  quando  presentes  seus  pressupostos,  quais  sejam,  a  intimação  ao  contribuinte  e  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  usados  nos  depósitos  bancários,  deve  ser  feito  o  lançamento tributando esses valores como omissão de receita., com base no referido artigo 42.  Portanto,  o  objeto  da  autuação  deixou  de  ser os  depósitos  bancários  em  si,  mas  sim a omissão de  receita por  eles  representada e  exteriorizada,  nos  termos do  artigo 42  supra.  Assim, as alegações da recorrente no sentido de que o lançamento com fulcro  em depósitos bancários são ilegítimos pelo fato de não podermos conceituar tais atos jurídicos  como renda tributável são improcedentes.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10675.000592/2008­46  Acórdão n.º 1301­003.026  S1­C3T1  Fl. 471          8 Destaco,  por  oportuno,  que  o  enquadramento  legal  utilizado  nos  autos  de  infração é o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Isso equivale dizer que omissão de receitas caracteriza  pelos valores creditados em contas de depósito mantida perante as  instituições financeiras, as  quais a contribuinte regularmente intimada não comprovou a origem dos recursos usados nos  depósitos bancários.  Na situação atual, a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o  ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata­ se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  Incube,  portanto,  a  Recorrente  o  ônus  da  prova,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  podendo  este  negar  os  fatos  alegados  pelo  Fisco  ou,  ainda,  poderá  alegar  outro fato que ateste a inexistência do fato objeto da autuação,.   No  caso  em  análise,  a  presunção  não  foi  afastada,  visto  que  não  houve  comprovação da origem dos valores depositados/creditados por parte do contribuinte, mesmo  tendo sido intimada por mais de uma vez nesse sentido.  Por fim alegou que deveriam ser excluídos da receita omitida os valores dos  créditos  inferiores a R$ 12.000,00  já que a somatória dos depósitos ocorridos não superam a  R$80.000,00.  Nesse ponto, como bem observou a decisão recorrida, a Lei 9430/96 em seu  inciso I estabeleceu para as pessoas físicas o limite individual e anual. Por sua vez, a Instrução  Normativa 246/2002 que dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos, estabelece em seu  art. 3º.  Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os  créditos serão analisados individualizadamente.  §  1  °  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000, 00  (doze mil  reais), desde que o  somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,  00 (oitenta mil reais), dentro do ano­calendário.  Não obstante, tal dispositivo legal não se aplica às pessoas jurídicas, como é  caso da Recorrente.  Desse  modo,  entendo  ser  correta  a  autuação  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  titular  da  conta  bancária  foi  regularmente  intimado  e  não  comprovou,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária, estando  o Fisco autorizado a proceder o lançamento do imposto correspondente.     CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego­lhe  provimento.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10675.000592/2008­46  Acórdão n.º 1301­003.026  S1­C3T1  Fl. 472          9 É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                                  Fl. 472DF CARF MF

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7346776 #
Numero do processo: 15540.000260/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação tributária relativos ao processo administrativo fiscal bem como a observância do amplo direito de defesa do contribuinte afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Salvo prova em contrário, consideram se receitas omitidas, por presunção legal, os valores depositados em conta bancária do contribuinte que, depois de intimado, não comprove a origem dos depósitos, mediante documentação hábil e idônea. ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS FISCAIS. CABIMENTO. Cabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica se ela, obrigada à escrituração com base no lucro real ou presumido, deixa de apresentar os livros e documentos de sua escrituração. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar autoridade tributária os livros e os documentos da escrituração cotperc1 e fiscal. A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da recita bruta, quando conhecida. CANCELAMENTO DE DÉBITOS COM BASE EM VALORES DE EXTRATOS OU COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIOS. A regra prevista no art. 90, inciso VII, do Decreto lei n.° 2.471, de 1988, somente se aplica para débitos constituídos até a data de sua publicação. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, CSLL, COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 1402-001.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação tributária relativos ao  processo administrativo fiscal bem como a observância do amplo direito de  defesa  do  contribuinte  afasta  a  hipótese  de  ocorrência  de  nulidade  do  lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS.  Salvo  prova  em  contrário,  consideram­se  receitas  omitidas,  por  presunção  legal, os valores depositados em conta bancária do contribuinte que, depois  de intimado, não comprove a origem dos depósitos, mediante documentação  hábil e idônea.  ARBITRAMENTO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS CONTÁBEIS FISCAIS. CABIMENTO.  Cabe  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  se  ela,  obrigada  à  escrituração  com  base  no  lucro  real  ou  presumido,  deixa  de  apresentar  os  livros e documentos de sua escrituração.  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.      Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 260          2 O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  autoridade  tributária  os  livros  e  os  documentos  da  escrituração  cotperc1  e  fiscal.  A  autoridade  tributária  fixará  o  lucro  arbitrado  em  percentagem da recita bruta, quando conhecida.  CANCELAMENTO  DE  DÉBITOS  COM  BASE  EM  VALORES  DE  EXTRATOS OU COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIOS.   A  regra  prevista  no  art.  90,  inciso  VII,  do Decreto­lei  n.°  2.471,  de  1988,  somente se aplica para débitos constituídos até a data de sua publicação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS,  CSLL,  COFINS.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência  daquele,  na  medida  que  inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 261          3 Relatório  Supermercado Flor da Praia 209 Ltda recorre a este Conselho contra decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  1ª  Turma  da DRJ Rio  de  Janeiro  01/RJ,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 05/13, 14/20, 21/27 e  28/33, lavrados no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Niterói/RJ, por meio  dos quais são exigidos da Interessada, antes  identificada, o Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  no  valor  de  R$  108.087,98;  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social — PIS,  no  valor  de R$  35.773,78;  a Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido  ­ CSLL, no valor de R$ 59.439,58 e a Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no valor de R$ 165.109,94,  mais multa de 75% e demais encargos moratórios.  2. O  lançamento decorre dos  fatos descritos mais detalhadamente no Termo  de Constatação Fiscal — TCF (fl. 08/09). Em suma o lucro foi arbitrado tendo em  vista  que  a  escrituração  mantida  pela  Interessada  seria  imprestável  para  determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas, como apresentação, na  escrituração,  de  receita  mensal  muito  inferior  aos  valores  apurados  na  sua  movimentação financeira, com a existência de contas correntes com movimentação  financeira mantida em parte da escrituração contábil. Assevere­se que a Interessada,  ao  ser  intimada  para  a  apresentar  sua  escrituração,  incluindo  os  valores  movimentados  e  tidos  por  omitidos,  respondeu  que  não  possuía  os  elementos  necessários para refazer tal escrituração. Os valores foram especificados no auto de  infração  como  (fl.  06):  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada.  O  arbitramento, foi fundamentado no art. 530, inc. II, do Regulamento do Imposto de  Renda 1999 ­ RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 e,  quanto  aos  depósitos  bancários  não  contabilizados,  a  fundamentação  citada  6:  artigos 27, inciso I e 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e artigos 532 e  537 do RIR/1999.  3.  Os  autos  de  infração,  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL,  foram  lavrados  em decorrência da  apuração das  infrações que  ensejaram o  lançamento principal.  4. A autuada manifesta­se às fls. 180/182, alegando o que segue:  4.1. —  julga necessário promover os  esclarecimentos  iniciais dos  fatos para  ficar patente como foi conduzida a Ação Fiscal, cuja execução frágil desprezou os  fatos reais e utilizando­se de subterfúgios e de meios técnicos contábeis inexistentes  para concluir de forma ilegítima uma omissão de receitas baseada em ilacão, usando  métodos  inexplicáveis,  buscando  algo  que  pudesse  ensejar  a  aplicação  do  arbitramento, aplicando regras não contidas do MR;  4.2.  —  embora  tenha  o  Autuante  tomado  conhecimento  da  existência  da  escrituração contábil, uma vez que na DIPJ apresentada a opção foi pelo Regime de  Lucro  Real,  não  seria  prudente  a  aplicação  do  arbitramento  sem  que  lhe  fosse  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 262          4 oferecida a oportunidade prevista na legislação, qual seja, o prazo para apresentar os  livros contábeis exigidos na Intimação inicial;  4.3. —  no  exame  do  Balancete  Anual  extraído  da  escrituração  contábil  no  qual a ora Impugnante baseou­se para oferecer a DIPJ pelo regime do Lucro Real,  constata­se  de  forma  clara  o  dano  que  lhe  foi  causado  pelo  abandono  do  Livro  Diário,  pois  a  repercussão  financeira  de  exercícios  anteriores,  cujos  saldos  foram  adicionados  ao  movimento  financeiro  do  exercício  examinado,  eliminaria  prontamente qualquer suspeita que deu base ao auto de infração sub censura;  4.4. — se as explicações que apresentou conduziram o Autuante a afirmar a  existência  de  matéria  tributável  omitida,  devendo  a  exigência  tributária  ser  formalizada  de  oficio  e  como  a  escrituração  que  apresentou  é  deficiente  para  identificar a efetiva movimentação financeira ou determinar o Lucro Real, faz­se o  lançamento  pelo  Lucro  Arbitrado.  Essa  conclusão  exarada  pelo  Autuante  não  se  coaduna com a aplicado do artigo 51 da Lei n° 8981/1995 porquanto dispõe que o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  através  de  procedimento  de  oficio, mediante  a  utilização  de  uma  das  oito alternativas de cálculo no artigo enumeradas;  4.5. — no  caso  focado a Receita Bruta  é  conhecida,  a  escrituração contábil  obedece  ao  regime  de  apuração  pelo  Lucro  Real,  houve  escrituração  dos  lançamentos de todas as operações com Instituições financeiras, existia empréstimos  contraídos,  saldo  na  Conta  Caixa  e  Bancos,  movimentação  de  receitas  de  vendas  com cartões de crédito, conforme provam os extratos bancários apresentados,  4.5.  —  apesar  do  conhecimento  pleno  de  sua  Receita  Bruta  através  dos  Registros Fiscais exigidos pelo Regulamento do ICMS com o cumprimento de todas  as  formalidades,  o  Autuante  desprezou  o  mandamento  legal  não  se  utilizando  do  preceito que determina o cálculo do Lucro Arbitrado pela Receita Bruta Conhecida;  4.6.  —  A  conduta  do  Autuante  em  prover  o  levantamento  de  sua  Receita  Bruta com base exclusiva na movimentação financeira sem investigar a sua origem  conduz a mera presunção, ferindo seu direito e transgredindo o artigo 90 do Decreto­ Lei n° 2.471, de 01/09/1988.  5. Face aos  fatos aqui apresentados,  falece ao Auto de  Infração por  falta de  base legal, por aplicado errônea da legislado que rege a matéria, por erro técnico e,  assim, roga pelo cancelamento do auto em apreço.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 23.849  (fls.  237­245)  de  17/04/2009,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  os  lançamentos. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  3010612004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  tributária  relativos  ao  processo  administrativo  fiscal bem como a observância do amplo direito  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 263          5 de  defesa  do  contribuinte  afasta  a  hipótese  de  ocorrência  de  nulidade do lançamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004.  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSTTOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  Salvo  prova  em  contrário, consideram­se receitas omitidas, por presunção legal,  os  valores  depositados  em  conta  bancária  do  contribuinte  que,  depois  de  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  depósitos,  mediante documentação hábil e idônea.  ARBITRAMENTO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS CONTÁBEIS FISCAIS. Cabe o arbitramento do  lucro  da  pessoa  jurídica  se  ela,  obrigada  à  escrituração  com  base no lucro real ou presumido, deixa de apresentar os livros e  documentos de sua escrituração.  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  autoridade  tributária  os  livros  e  os  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  A  autoridade  tributária  fixará  o  lucro  arbitrado  em  percentagem  da recita bruta, quando conhecida.  CANCELAMENTO  DE  DÉBITOS  COM  BASE  EM  VALORES  DE  EXTRATOS  OU  COMPROVANTES  DE  DEPÓSITO  BANCÁRIOS. A regra prevista no art. 9º, inciso VII, do Decreto­ lei  n.°  2.471,  de  1988,  somente  se  aplica  para  débitos  constituídos até a data de sua publicação.  Assunto: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31  108/2004,  30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS,  CSLL,  COFINS.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência  daquele,  na  medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejarem  conclusões  diversas.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 12/05/2009 (A.R. de fl.  249),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em 01/06/2009  (fls.  250­251),  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.   É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 264          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Inicialmente cabe ressaltar que não procede a afirmação da interessada de que  a ação fiscal estaria desprezando fatos reais, utilizando­se de subterfúgios e de meios técnicos  contábeis inexistentes e aplicando regras não contidas no RIR, para concluir de forma ilegítima  uma omissão de receitas baseada em ilacão.  Em  relação  a  esse  argumento,  observa­se  que  o  lançamento  atende  integralmente  aos  preceitos  de  ordem  pública  expressos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional. Ademais, o auto de  infração,  foi  lavrado por autoridade competente e apresenta os  requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972.  •  Verifica­se que o auto contém o enquadramento legal das infrações atribuidas  à interessada, expresso de forma objetiva, sem qualquer obscuridade (fls. 15,  16, 20, 22, 27, 29, 30 e 33).  •  Também se observa que a descrição dos fatos no auto de infração e no anexo  Termo de Constatação Fiscal  (fls.  08/09),  é detalhada  e  clara,  permitindo à  interessada  conhecer  as  infrações  que  estão  sendo  a  ela  atribuidas. Tanto  é  assim que  a  interessada  se  defende perfeitamente  das  referidas  infracties,  o  que e . ncia ainda que a matéria tributável está perfeitamente identificada em  toda a sua extensão   •  Além disso, observa­se que a interessada foi cientificada e recebeu cópia dos  autos de  infração e do Termo de Verificação e pôde  impugnar livremente o  lançamento,  demonstrando,  como  já  foi  ressaltado,  entender  a  autuação  e  garantindo­se,  de  fato,  no  presente  processo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Portanto,  não  se  verificaram  as  situações  expostas  pela  Interessada,  as  quais,  repise­se,  caso  confirmadas,  implicaria  a  nulidade  do  auto de infração.  A impugnante afirma que uma vez que na DIPJ apresentada a opção foi pelo  Regime  de  Lucro  Real,  não  seria  prudente  a  aplicação  do  arbitramento  sem  que  lhe  fosse  oferecida  a  oportunidade  prevista  na  legislação,  qual  seja,  o  prazo  para  apresentar  os  livros  contábeis exigidos na Intimação Inicial.  Inicialmente,  analisando  o  lançamento  relativo  ao  IRPJ,  constata­se  que  os  motivos da autuação estão claramente consignados no auto de infração e no TCF e, conforme  exposto, a Fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro,  tendo em vista que a escrituração  mantida pela  Interessada seria  imprestável para determinação do Lucro Real,  em virtude dos  erros e falhas, como apresentação, na escrituração, de receita mensal muito inferior aos valores  apurados  na  sua  movimentação  financeira,  com  a  existência  de  contas  correntes  com  movimentação financeira mantida à parte da escrituração contábil.   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 265          7 Assevere­se  que  a  Interessada,  ao  ser  intimada,  em  18/04/2007  (fl.  111),  08/05/2007  (fl.  112)  e  16/08/2007  (fl.  160)  para  apresentar  sua  escrituração,  incluindo  os  valores  movimentados  e  tidos  por  omitidos,  respondeu,  em  11/0912007  (fl.  170),  que  não  possuía os elementos necessários para refazer tal escrituração.  Quanto  ao  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  apresentação  dos  livros  contábeis,  prazo  este estabelecido pelo  artigo 844 do RIR/1999, que  a  Interessada  afirma que não  teria  sido respeitado, deve ser destacar que na Intimação de fl. 160, recebida por ela em 16 de agosto  de  2007,  é  consignado  tal  prazo  para  atendimento,  sendo  que  ela  se  defendeu  através  do  documento de fl. 170, recepcionado e juntado aos autos em 11/09/2007 (fl. 170), portanto, 25  (vinte e cinco) dias após ter sido notificada. Vê­se que quem perdeu o prazo foi a Interessada.  Destaque­se  ainda  que  naquele  documento  a  Interessada  não  fez  qualquer  alusão  à  necessidade  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  de  novas  informações  com  objetivo de completar as solicitações do Autuante.  Quanto ao arbitramento levado a efeito, dispõe o inciso II do art 47 da Lei n°  8.981, de 1995, transcrito abaixo e reproduzido no art. 530, II, do RIR/99:  "Art. 47­ O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  Do exame dos autos fica evidenciado que a Interessada, apesar de solicitada a  fazê­lo,  conforme  intimações  ocorridas  em  18/04/2007  (fl.  111),  08/05/2007  (fl.  112)  e  16/08/2007  (fl.  160)  para  apresentar  sua  escrituração,  incluindo  os  valores movimentados  e  tidos  por  omitidos,  ela,  repise­se,  respondeu,  em  11/09/2007  (fl.  170),  que  não  possuía  os  elementos necessários para refazer tal escritura afigurando­se, por isso, impossível a apuração  precisa de seu resultado.  Restou, portanto, configurada a hipótese de arbitramento do lucro prevista na  legislação.  Noutro  ponto,  a  Contribuinte  se  insurge  pelo  fato  de  que  a  exigência  tributária  deveria  ser  formalizada  de  ofício,  uma  vez  que  a  escrituração  apresentada  seria  deficiente  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  ou  determinar  o  Lucro  Real,  implicando, por conseqüência, que se fizesse lançamento pelo Lucro Arbitrado.   Entende que essa conclusão seria incompatível com a aplicação do artigo 51  da  Lei  n°  8.981/1995,  que  dispõe  que  o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  seja  determinado  através  de  procedimento  de  oficio,  mediante  a  utilização de uma das oito alternativas de cálculo no artigo enumeradas.  Veja­se, à fl. 08, como se pronunciou o Autuante:   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 266          8 “...  verificou­se  matéria  tributável  omitida  pela  Contribuinte,  devendo  a  exigência tributária ser formalizada de oficio e como a escrituração apresentada pela  Fiscalizada, na qual se baseou sua DIPJ/2005, é deficiente para identificar a efetiva  movimentação financeira ou determinar o Lucro Real, faz­se o lançamento de pelo  Lucro Arbitrado.”  Claro  está  que  o Autuante  se  refere  à  deficiência  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira, na qual se baseou o contribuinte para elaborar sua DIPJ/2005.   Tal  situação  esta  comprovada  nos  autos,  pois  a  omissão  em  apreço  foi  constatada  exatamente  em  razão  da  incompatibilidade  entre  os  valores  apontados  nessa  movimentação  financeira  e  aqueles  informados  pela  Interessada  em  sua  DIPJ  (exercício  de  2004).  Com efeito, o Autuante elaborou as planilhas de movimentação financeira da  interessada e a intimou para que esclarecesse as divergências em relação aos valores indicados  em  sua  DIPJ/2005.  A  resposta  da  Interessada  consistiu  em  informar  que  a  movimentação  financeira era oriunda de venda de produtos no varejo, e que esta seria sua atividade fim.  Frise­se que a Interessada silenciou quanto à ausência desses valores em sua  DIPJ/2005.  Intimada, ainda, a apresentar escrituração contábil compatível com os valores  apurados  em  sua  movimentação  financeira,  a  Interessada  respondeu  que  no  período  sob  fiscalização o quadro societário era outro e que os elementos necessários para a recomposição  da contabilidade não estavam em poder dos sócios à época.  Assim, com os valores apurados e expostos à Contribuinte (planilhas de fls.  161/169),  sem  que  esta,  apesar  de  questionada,  esclarecesse  as  divergências  apontadas,  foi  efetuado, com espeque nos artigo 532 e 537 do RIR/1999, o lançamento em tela.   Por  conseguinte,  também  quanto  a  esse  argumento,  as  alegações  da  Interessada são descabidas.  Por  fim, alega a Recorrente que o  levantamento da Receita Bruta com base  exclusivamente na movimentação financeira, sem investigar a sua origem, caracterizaria mera  presunção,  ferindo seu direito previsto no artigo 9° do Decreto­Lei n° 2.471, de 01/09/1988,  abaixo transcrito.  “Art. 9° Ficam cancelados, arquivando­se, conforme o caso, os  respectivos  processos  administrativos,  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  inscritos  ou  não  como  Divida  Ativa  da  União, ajuizadas ou não, que tenham tido origem na cobrança:  (.)  VII ­ do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em  valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários.  (...)”  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 267          9 Nesse  sentido,  há  que  se  esclarecer  que  a  presunção  para  tributar,  como  omissão de receita, os depósitos e/ou créditos bancários não comprovados decorre de previsão  legalmente contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir é transcrito:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Como  visto,  a  lei  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  que  autoriza  a  exigência  de  imposto  de  renda  e  de  contribuições  correspondentes,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem­se em  absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina­se presunção juris et jure aquela  que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz­se  que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade  enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade.  Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Caberia, dessa forma, ao contribuinte  o ônus de apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas bancárias.  A própria lei define que os depósitos e/ou créditos bancários, de origem não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos.  Portanto,  não  são  meros  indícios  de  omissão,  nem  ficção  criada  pela  Fiscalização.  A  presunção  é  suficiente  para  constituir  a  prova  da  omissão  de  receitas,  salvo  se  comprovada  pelo  titular  a  origem  dos  recursos utilizados, mediante documentos hábeis e idôneos.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos.  Trata­se,  afinal,  de  presunção relativa, passível de prova em contrário.  A função do Fisco, entre outras, é a de comprovar o crédito dos valores em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas i verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  principio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 268          10 obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  CTN, cabe à Fiscalização efetuar o lançamento de acordo com a legislação aplicável ao caso.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  foi  intimado  (fl.  160)  a  comprovar,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes  do Banco Safra (agência 5700, cc n° 008.790­2) e Unibanco (agência 0421, cc n° 213.461­9).  Porém,  a  Interessada  respondeu  que  seriam  oriundos  de  sua  atividade  de  venda  de  produtos  no  varejo  e  que,  em  relação  à  escrituração  contábil  compatível  com  os  valores em apreço, ela não teria condições de apresentá­la, tendo em vista que os documentos  utilizados para a escrituração não estariam em poder dos sócios.  Assim,  corretamente  a  Fiscalização  considerou  os  depósitos  e/ou  créditos  bancários, que não foram comprovados como omissão de receita, exigindo o imposto de renda  e as contribuições devidas.  Quanto à alegação de que o  art. 9°,  inciso VII,  do Decreto­lei n° 2.471, de  1988, determinou o cancelamento e o arquivamento de processos arbitrados exclusivamente em  valores  de  extratos  ou  comprovantes  bancários,  cabe  esclarecer  que  esse mandamento  legal  teve aplicação restrita aos débitos passados, ou seja, aos existentes até a data de sua publicação  e que se baseassem unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários.  Portanto,  não  se  aplica  ao  caso  em  tela  o  cancelamento  previsto  no  mencionado Decreto­lei, eis que a exigência se refere ao ano­calendário de 2004. Assim, não  há que falar em proibição contida nesse dispositivo legal para que fosse lançada a omissão de  receitas com base em depósitos e/ou créditos bancários não comprovados.  Diante do exposto, os valores lançados como omissão de receita, devem ser  mantidos, não prosperando os argumentos da defesa.  Quanto  ao  arbitramento  que  deu  origem  aos  lançamentos  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS,  Cofins  e  CSLL,  verifica­se  serem  decorrentes  do  lançamento  principal,  que  foi  considerado  procedente.  Em  conseqüência,  igual  sorte  colhem  tais  lançamentos,  na  medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejarem  conclusões  diversas.   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso apresentado, mantendo­se os lançamentos  conforme constituídos.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                            Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 269          11     Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10746.904230/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.309  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 30 /2 01 2- 21 Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 10746.904230/2012­21  Acórdão n.º 3301­004.309  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.878,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.603.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 10746.904230/2012­21  Acórdão n.º 3301­004.309  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 10746.904230/2012­21  Acórdão n.º 3301­004.309  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10746.904230/2012­21  Acórdão n.º 3301­004.309  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1398DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000418/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 29/02/2004 a 30/06/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS. AGENDA. BLOCOS DE ANOTAÇÕES. CALENDÁRIOS. A correta classificação fiscal de agendas, blocos de notas e calendários é realizada com fundamento legal nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizados, nas notas de capítulo, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e nos textos das posições; prevalecendo a posição tarifária mais específica sobre a mais genérica, sendo irrelevante a destinação final do produto impresso. Agenda e blocos de anotações classificam-se no código 4820.10.00 da TIPI. Os calendários de qualquer espécie, impressos sobre papel, cartão, tecido ou qualquer outra matéria, desde que seja a impressão que lhes dê a característica essencial, classifica-se no código 4910.00.00 da TIPI. IPI. SERVIÇO DE IMPRESSÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). A confecção de agendas, blocos de notas e calendários cuja finalidade é realizar apontamentos, conquanto não seja comercializadas pelo encomendante mas sim destinada a seus clientes, consubstancia-se uma operação que se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. In casu, não configurado o consumo exclusivo pelo encomendante.
Numero da decisão: 3201-003.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: 31154744825 - CPF não encontrado.
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3201­003.675  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  POLAR EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 29/02/2004 a 30/06/2005  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REGRAS.  AGENDA.  BLOCOS  DE  ANOTAÇÕES. CALENDÁRIOS.  A  correta  classificação  fiscal  de  agendas,  blocos  de  notas  e  calendários  é  realizada  com  fundamento  legal  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizados,  nas  notas  de  capítulo,  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  e  nos  textos  das  posições;  prevalecendo  a  posição  tarifária mais específica sobre a mais genérica, sendo irrelevante a destinação  final do produto impresso.  Agenda e blocos de anotações classificam­se no código 4820.10.00 da TIPI.  Os calendários de qualquer espécie, impressos sobre papel, cartão, tecido ou  qualquer  outra  matéria,  desde  que  seja  a  impressão  que  lhes  dê  a  característica essencial, classifica­se no código 4910.00.00 da TIPI.  IPI. SERVIÇO DE IMPRESSÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).  A  confecção  de  agendas,  blocos  de  notas  e  calendários  cuja  finalidade  é  realizar  apontamentos,  conquanto  não  seja  comercializadas  pelo  encomendante  mas  sim  destinada  a  seus  clientes,  consubstancia­se  uma  operação que se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes  na  Lei  4.502/64.  In  casu,  não  configurado  o  consumo  exclusivo  pelo  encomendante.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso,  vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  (relator), que  lhe  deu  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 04 18 /2 00 9- 70 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 160          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  149  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/BA de fls. 134 que manteve o lançamento de multa de IPI, diante de indícios  de  produto  saído  com  Nota  Fiscal  sem  o  devido  lançamento  do  IPI  e  inobservância  de  classificação fiscal. A autoridade lavrou os Autos de Infração de IPI às fls. 84 e 100.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. 180 apontadas acima:    "Trata­se  de  Autos  de  Infração  (fls.84/90  e  100/106)  e  Demonstrativos  (fls.80/83  e  96/99),  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Multa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  nos  valores  de  R$3.103,79  (períodos de apuração fevereiro a setembro/2004) e R$8.760,69  (períodos de apuração de outubro de 2004 a junho de 2005).  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.113/121),  foi  determinado  o  procedimento  fiscal  de  verificação  de  ressarcimento e compensação de saldo credor do IPI, detalhado  e  utilizado  na  declaração  de  compensação  eletrônica DCOMP  nº19769.71674.150705.1.3.018062,  apurandose  a  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados,  com  falta,  insuficiência  de  lançamento  de  imposto,  por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota.  O contribuinte classificou as agendas e blocos que produziu no  código  4911.10.90,  aplicando  em  suas  saídas  a  alíquota  zero,  quando  deveria  classificálos  no  código  4820.10.00  da  TIPI,  alíquota  15%,  por  ser  mais  específico,  conforme  disposição  contida na IN SRF n° 157, de 10 de maio de 2002, aprova o texto  consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 161          3 Designação e de Codificação de Mercadorias, do qual extraímos  as  notas  relativas  à  posição  4820,  constante  da  página  895  de  seu anexo.  O  contribuinte  classificou  os  calendários  personalizados  que  produziu  no  código  4911.10.90,  aplicando  em  suas  saídas  a  alíquota zero, quando deveria classificálos no código 4910.00.00  da  TIPI,  alíquota  10%,  por  ser  mais  específico,  conforme  disposição  contida  na  IN SRF n°  157,  de 10  de maio  de  2002,  aprova  o  texto  consolidado  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  do qual  extraímos as notas  relativas à posição 4910,  constante  da página 908 de seu anexo .  Consta na Descrição dos Fatos do Auto de infração que:  ...O  crédito  constante  das  planilhas  DEMONSTRATIVO  DE  RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCALe DEMONSTRATIVO  DE  DADOS  APURADOS  relativas  a  fevereiro  a  setembro  de  2004, anexas, na coluna relativa a Outros Créditos ou Débitos,  referese ao saldo de período anterior reconstituído na citada na  análise  do  crédito  da  declaração  de  compensação  de  número  197  69.71674.150705.1.3.018062,  onde  foi  realizada  a  verificação  dos  valores  de  créditos  que  foram  escriturados  acumuladamente  pelo  contribuinte  no  livro  Registro  de  Apuração do IPI (RAIPI) em junho de 2005.  O  débito  de  R$  169.379,33  referese  ao  valor  creditado  pelo  contribuinte, com base em seus levantamentos, em junho de 2005  no  RAIPI.  Uma  vez  que  este  saldo  credor  foi  totalmente  recalculado na já citada análise da DCOMP, o valor calculado  pelo  contribuinte  foi  debitado  para  que  os  créditos  extemporâneos não constassem em duplicidade.  O  enquadramento  legal  inclui  infração  aos  arts.15,  16,  17,  24  inciso II, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II,  alínea"c",  127,  130,  131,  inciso  II,  199,  200,  inciso  IV,  202,  inciso III e 488, inciso I, do Decreto n°4.544, de 2002 (RIPI/02),  art.  80,  inciso  II  da Lei  n°  4.502,  de  1964,  e art.  45  da Lei n°  9.430, de 1996.  Cientificada  do  lançamento  em  09/02/2009,  fls.  85  e  101,  a  interessada apresenta a impugnação de fls.123/129, 11/03/2009,  sendo essas as suas razões de defesa:  •  foi  cientificada  do  auto  de  infração  que  versa  sobre  a multa  isolada por descumprimento de obrigação acessória,  qual  seja,  falta  de  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  agendas  publicitárias,  blocos  de  notas  publicitários  e  calendários  publicitários;  •  não  produz  agendas,  blocos  ou  calendários  destinados  à  comercialização,  mas  apenas  produtos  promocionais  (brindes)  distribuídos  pelos  contratantes  visando  reforçar as respectivas marcas (publicidade);  •  destacase  que  consta  no  lançamento  que  o  fundamento  da  multa  foi  a  infração  ao  art.488,  inciso  I,  do  RIPI/2002,  que  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 162          4 transcreve,  mas  em  verdade,  o  regulamento  do  IPI  é  uma  compilação  de  previsões  legais  esparsas  no  ordenamento  jurídico. Ou seja, o fundamento do presente lançamento está, de  fato, no art.80, inciso I, da Lei n° 4.502/64 e este deve ser o foco  da  análise.  Com  a  alteração  promovida  pela  Lei  9.430/96,  •  assim,  ao  fazer  referência  o  art.  488,  inciso  I,  do  RIPI  estáse  indicando dispositivos de lei que, efetivamente, justificam o ato,  conforme  se  nota  das  referências  entre  parênteses.  É  o  que  o  próprio  fiscal  faz  ao  referenciar  o  "enquadramento  legal"  do  auto de infração; • a Lei n° 11.488/2007 revogou o inciso I que  fundamentou  o  lançamento  em  debate,  conforme  redação  dada  pelo  art.  13  e  o  artigo  45  da  Lei  nº  9.430/1996  citado  indiretamente pelo RIPI, foi revogado pelo artigo 40, inciso I, da  Lei  n°  11.488/2007;  •  apesar  das  alterações  legais  serem  de  2007  e  os  fatos  tratados  no  auto  de  infração  versarem  sobre  períodos  anteriores,  aplicase  a  retroatividade  da  legislação  tributária  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II  do CTN;  •  ante  ao  exposto,  deve  ser  afastada  a  multa  isolada  exigida  sob  fundamento do inciso I do art. 80 da Lei n° 4.502/64 em virtude  de  ter  sido  revogado  pela  Lei  11.488/2007;  •  conforme  esclarecido  anteriormente,  todas  as  agendas,  blocos  e  calendários  produzidos  são  destinados  a  ações  promocionais,  isto  é,  destacam  a marca  e/ou  o  produto  do  contratante  e  não  são  destinados  à  comercialização  por  parte  destes.  Todas  as  amostras  apresentadas  à  fiscalização  continham  tais  características,  conforme  fotos  constantes  no  "Termo  de  Verificação Fiscal”;  •  importante  reafirmar que a contratação do sujeito passivo do  IPI por empresas que não exploram o comércio de tais produtos  revela  a  característica  determinante  para  a  realização  do  impresso, qual seja, sua função publicitária. Caso não houvesse  tal  destinação  nenhum  dos  produtos  seria  contratado  junto  à  contribuinte,  ou  seja,  o  elemento  essencial  é  a  promoção  da  marca  do  contratante.  Em  muitos  casos  o  contratante  é  uma  agência  de  propaganda  que  desenvolve  o  layout  do  produto;  •  tomandose  tal  premissa,  a  classificação  fiscal  adotada  pela  contribuinte  foi  a  4911.10.90  da  TIPI,  4911OUTROS  IMPRESSOS. INCLUÍDAS AS ESTAMPAS.  GRAVURAS  E  FOTOGRAFIAS  e  4911.10Impressos  publicitários, catálogos comerciais e semelhantes;  • a auditoria  fiscal adotou caminho diverso, em suas palavras: “Em resumo,  os  BLOCOS,  compreendidos  os  blocos  de  anotações,  de  notas  fiscais,  de  cupons,  de  pesquisa,  de  próxima  consulta,  etc  e  as  AGENDAS,  inclusive as agendas  telefônicas, que o contribuinte  produziu  nos  períodos  em  tela  classificamse  na  posição  4820.10.00 e são tributados à alíquota de 15% e permaneceram  com esta alíquota durante todos estes períodos " • a fiscalização  ignorou  o  elemento  fundamental  e  equiparou  as  agendas  publicitárias  produzidas  pela  contribuinte  àquelas  comercializadas  em  papelarias.  Tal  analogia  desconsiderou  a  razão pela qual as mesmas são impressas e o material gráfico é  contratado, qual seja, a publicidade, conforme indicado no item  da TIPI utilizado de forma correta pela Contribuinte; • a própria  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 163          5 citação trazida pelos fiscais das "Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias"  afirma que o importante é o cerne do produto. Do comentário ao  item 49.10 destacase:"  Todavia,  esta  posição  não  compreende  os  artigos  que  não  perdem  o  seu  caráter  essencial  pela  presença  de  um  calendário.";  •  a  publicidade  é  a  essência  dos  impressos  debatidos  e  a  presença de um calendário não altera  tal situação; • ainda que  houvesse  dúvidas  sobre  o  enquadramento  dos  artigos  produzidos, deverseia aplicar o art. 112 do CTN: "Art. 112. A lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpretase da maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida quanto:  Ià capitulação legal do fato;  IIà natureza ou às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos  seus  efeitos;  (...)";•  deve  prevalecer  a  característica  essencial  dos produtos com o seu devido enquadramento como impressos  publicitários.  Em  persistindo  a  dúvida  devese  decidir  em  favor  da  interpretação  mais  benéfica  ao  Contribuinte.  Ambas  as  situações  redundam  no  cancelamento  do  presente  auto  de  infração;  •  requer:  a)o  recebimento  da  presente  impugnação;  b)preliminarmente,  o  afastamento  da  multa  isolada  em  virtude  da alteração promovida pela Lei n° 11.488/2007 que revogou o  inciso  I  do  art.  80  e  deve  ser  aplicada  retroativamente  nos  termos do art. 106 do CTN; c)no mérito, o cancelamento do auto  de  infração  em  virtude  dos  produtos  (agendas,  blocos  e  calendários  publicitários)  se  enquadrarem  no  item  4911.10.90  da TIPI e estarem sujeitos a alíquota zero, não havendo IPI a ser  destacado.  Tendo  em  vista  a  determinação  contida  na  Portaria  RFB/Sutri  nº2.977, de 21 de  junho de 2011, o processo  foi  transferido em  22/06/2011, para esta DRJ, para julgamento, conforme despacho  de encaminhamento de fl.133."  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/BA de fls. 180 foi publicado com  a seguinte Ementa:   "Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 29/02/2004 a 30/06/2005   AGENDA. BLOCOS DE ANOTAÇÕES.  Agenda  e  blocos  de  anotações  classificam­se  no  código  4820.10.00 da TIPI.  CALENDÁRIOS.  Os  calendários  de  qualquer  espécie,  impressos  sobre  papel,  cartão,  tecido  ou  qualquer  outra  matéria,  desde  que  seja  a  impressão que lhes dê a característica essencial, classificase no  código 4910.00.00 da TIPI.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 164          6 MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO.  É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  mesmo havendo saldo credor na escrita fiscal do sujeito passivo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido."  Os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados para julgamento  nos moldes do regimento interno.  Relatório proferido.  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.   A  fiscalização  reclassificou  os  seguintes  produtos:  blocos  com  folhas  impressos  e  agendas,  classificado  para  a  posição  4820.10.00,  alíquota  15%  e  calendários,  posição 4910.00.00, alíquota 10%, e cobrou a diferença do IPI não recolhido em outro processo  administrativo,  uma  vez  que  abateu  do  total  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  e  neste  processo,  cobrou  somente  a  multa  correspondente  ao  não  recolhimento  da  diferença  do  imposto.  O  contribuinte  finaliza  seu  recurso  alegando  que  a  classificação  correta  de  seus produtos  é “outros  impresso gráficos”,  posição 49.11 da TIPI, mas  especificamente nas  NCMs  49.11.10.90  todos  tributados  pela  alíquota  0%  ou  imunes  (livros,  jornais  e  revistas).  Segue texto da posição:  “49.11 Outros impressos, incluindo as estampas, gravuras e fotografias.”  Em oposição, a fiscalização reclassificou os produtos de forma discriminada  e individualizada, conforme segue:  Bloco com folhas impressos e agendas:  “4820.10.00  ­  Livros  de  registro  e  de  contabilidade,  blocos  de  notas,  de  encomendas,  de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes.”  Calendários:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 165          7 “4910.00.00  Calendários  de  qualquer  espécie,  impressos,  incluindo  os  blocos­calendários para desfolhar.”  Verifica­se, pela simples comparação entre os textos das posições, que todas  as mercadorias foram reclassificadas corretamente, portanto, merece prosperar a reclassificação  realizada pela fiscalização.  Esta  foi,  inclusive,  a  posição  adotada  por  esta  Turma  no  julgamento  do  Acórdão 3201­003.009.  Porém,  para  que  a  re­classificação  permita  a  cobrança  das  multas  referentes  as  diferenças  de  IPI,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  feito  o  pedido  do  cancelamento  do  lançamento  mas  não  tenha  solicitado  de  forma  específica  a  "não  incidência  do  IPI"  como  um  tópico  de  seu  recurso,  para  permitir  a  cobrança  deste  tributo,  é conditio  sine qua non a análise do  fato gerador, uma vez que esta  é uma  lide  administrativa fiscal.  É preciso analisar se a própria incidência do IPI é possível ou não, neste  caso em concreto.  De pronto, é possível constatar que nenhum dos produtos reclassificados são  livros,  jornais  ou  periódicos,  nos moldes  do Art.  150,  VI,  d,  da  CF.  Tais  produtos  não  são  imunes  nem  em  sentido  lato,  conforme  bem  tratou  com  doutrinador  Heleno  Torres  sobre  o  tema. 1   Contudo,  a  atividade  gráfica  personalizada  e  por  encomenda  (fato  incontroverso nos autos) em blocos, agendas e calendários, caracteriza prestação de serviços e  não o beneficiamento ou a industrialização.   Porque, apesar de não se enquadrar nas hipóteses de exclusão de incidência  do IPI previstas no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02, a incidência do ISS tem previsão  expressa e taxativa no item 13.05 e Art. 1.º, §2.º da Lei Complementar 116/03, assim como o  Decreto  Lei  2471/88,  Art.  9.º,  determinou  o  cancelamento  dos  processo  administrativos  de  cobrança  de  IPI  sobre  produtos  personalizados,  resultantes  de  serviços  de  composição  e  impressão gráfica.  Assim, além da incidência do ISS observar o principio da legalidade estrita,  ter previsão expressa e mais específica, está em consonância com a previsão do Art. 146, I, da  CF/88, que determina que  cabe  à Lei Complementar  regular os  conflitos de  competência do  poder de tributar.   Logo,  se  a  Lei  Complementar  define  de  forma  expressa  e  específica  a  incidência do  ISS nas exatas atividades gráficas  (personalizadas e por encomenda) exercidas  pelo  contribuinte,  a  incidência  do  IPI  deve  ser  afastada,  em  respeito  ao  princípio  da  Segurança Jurídica, para evitar conflito de competência no poder de tributar entre a União e o  Município.                                                              1 http://www.conjur.com.br/2012­ago­15/consultor­tributario­tributacao­servicos­impressao­embalagens  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 166          8 Inclusive,  este  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  desta  Seção,  deste  Conselho, que acompanhou o brilhante voto da Conselheira Tatiana Midori, publicado com a  seguinte Ementa no Acórdão 9303­004.394:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI.  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE  DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática  dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos  pelos  Tribunais,  conforme  arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços  gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se  afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo  art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03."  Verifica­se  que  a  Turma  da  Câmara  Superior  acompanhou  entendimento  ainda mais extensivo, porque considerou as disposições dos Art. 926 e 927 do novo CPC, que  tratam da eficácia vinculante dos precedentes.  Realmente,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  considerados  os  inúmeros  precedentes (Resp 437.324/RS, Resp 966.184/RJ e Resp 103409/RS), assim como as Súmulas  156  do  STJ  e  143  do  TRF,  é  possível  concluir  que  a  incidência  do  IPI  sobre  as  atividades  gráficas personalizadas não deve ocorrer, dentro do Sistema Tributário Brasileiro.  Por  exemplo,  dentro  de  um  raciocínio  lógico,  é  possível  fazer  um  paralelo  com o ICMS, de forma que, se a Súmula 156 do STJ confirma o entendimento de que não há a  circulação de uma mercadoria, mas  sim a prestação de  serviços  (gráfica),  logicamente, o  IPI  não poderia incidir sobre um serviço.  Diante  do  exposto,  o  IPI  não  deve  incidir  sobre  as  agendas,  blocos  e  calendários, neste caso em concreto. Logo, a multa não deve prosperar.    CONCLUSÃO    Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  dar  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 167          9 (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator designado  Inicialmente  este  voto  vencedor  há  de  delimitar  duas matérias  versadas  no  julgamento: primeira, a suscitada em recurso voluntário para afastar a reclassificação fiscal; a  segunda, os fundamentos do voto vencido ao dar provimento ao recurso do contribuinte.  A irresignação assentada nas peças de defesa refere­se à reclassificação fiscal  dos produtos agendas, blocos de anotação e calendários.  O  Fisco  com  base  nas  regras  "1"  e  "3"  da  RGI­SH,  nas  Notas  (10)  de  Capítulos  (48)  e  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (posição  4820  e  4911)  classificou os produtos observando­se (i) essas referidas notas, (ii) os textos das posições (regra  1)  e  (iii)  a  prevalência  da  posição mais  específica  sobre  a mais  genérica  (regra  3,  primeira  parte).   Assim, as agendas e blocos  foram reclassificados para o código 4820.10.00  da TIPI, e os calendários no código 4910.00.00 da TIPI.  A contribuinte não se conforma com o procedimento fiscal pois aduz que a  classificação é obtida  considerando­se  a  "importância e  a  causa  essencial  da  contratação dos  produtos industrializados". Dessa forma, alega que o produto não se destina ao comércio, mas à  pessoa jurídica cuja utilidade a ser dada aos artigos é de mera publicidade.  Os argumentos da recorrente vão na direção de se apontar que seus produtos  devem  ser  classificados  como  impressos  (assim  entendidos  os  artigos  de  papel  no  qual  se  apuseram dizeres através da impressão gráfica), pois assim dispõe o texto da sub­posição de 2º  nível 4911.10: "Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes".  Quanto  à  reclassificação  fiscal  o  voto  do  Relator  corroborou  o  código  atribuído pelo Fisco, assentando os fundamentos, que peço vênia para repisá­los:    "Verifica­se,  pela  simples  comparação  entre  os  textos  das  posições,  que  todas  as  mercadorias  foram  reclassificadas  corretamente,  portanto,  merece  prosperar  a  reclassificação  realizada pela fiscalização.  Esta  foi,  inclusive,  a  posição  adotada  por  esta  Turma  no  julgamento do Acórdão 3201­003.009".  Portanto,  não  há  divergência  de  posição  em  relação  à  correta  classificação  fiscal entre o relator do voto vencido e este, vencedor.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 168          10 Contudo,  a  título  de  acrescentar  argumento  para  a  reclassificação  efetuada  pelo Fisco, trago meu entendimento pessoal à matéria.  Pretende a  recorrente  retirar a classificação de seus produtos do capítulo 48  por  conceber  a  atividade  de  impressão  neles  inseridas  como  caráter  não  acessório,  mas  essencial.  Entendo que a impressão do nome do cliente não retira o caráter essencial do  bloco de nota,  da agenda e do  calendário. Esses  continuam  tendo o  caráter de  ser um artigo  elaborado com papel para ser preenchido e tal característica é que atribuem o caráter essencial:  a  possibilidade  de  se  realizar  anotações  em  folhas  dispostas  em  forma  de  bloco,  agenda  ou  calendário.  Para que se atribuísse a posição 4911 aos artigos, estes haveriam de não se  destinarem ao preenchimento, e a impressão do timbre ou capa se tornaria o caráter essencial.  Ocorre  que  nessa  circunstância  (a  impressão  com  o  caráter  essencial  ao  artigo)  retiraria  a  utilidade das folhas em branco a serem preenchidas.  Analisando  as  considerações  gerais  da  posição  4911,  entendo  que  são  suficientes e esclarecedores de que a impressão, ainda que destinada à publicidade do cliente,  não retira o caráter essencial do que seja o produto: agenda ou bloco de nota, pois conforme o  texto:    Ressalvadas  as  raras  exceções  adiante  mencionadas,  este  Capítulo  compreende  a  totalidade  dos  artefatos  cuja  razão  de  ser  é  determinada  pela  matéria  impressa  ou  ilustrada  que  contenham.  Pelo contrário, além dos produtos das posições 48.14 e 48.21, o  papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e respectivas obras, que  apresentem  impressões  cuja  função  seja meramente  secundária  em  relação  à  sua  utilização  (por  exemplo,  papéis  para  embalagem, artigos de papelaria), incluem­se no Capítulo 48.    E ainda, a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado da posição 4910:  49.10 ­  Calendários  de  qualquer  espécie,  impressos,  incluídos os blocos­calendários para desfolhar.  Esta  posição  compreende  os  calendários  de  qualquer  espécie,  impressos sobre papel, cartão, tecido ou qualquer outra matéria  desde  que  seja  a  impressão  que  lhes  dê  a  característica  essencial. Estes calendários podem conter, além das datas, dias  da  semana,  etc.,  outras  informações  relativas,  por  exemplo,  a  feiras,  exposições,  festas,  hora  das  marés,  dados  astronômicos  ou  outros  e  indicações  semelhantes.  Podem  conter  também  textos,  tais  como  poemas,  provérbios,  e  ainda  ilustrações  ou  publicidade. Todavia, as publicações impropriamente chamadas  calendários, relativas a manifestações públicas ou particulares,  que,  não  obstante  conterem  datas,  são  publicadas,  essencialmente,  para  fornecer  dados  sobre  tais  manifestações,  classificam­se  na  posição  49.01,  a  não  ser  que  sejam  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 169          11 classificadas  na  posição  49.11,  em  razão  do  seu  caráter  publicitário.    A meu sentir, o calendário não tem o caráter publicitário. A essencialidade do  calendário continua a ser o que lhe é impresso: os dias, meses e ano a ser informado a quem o  vê  ou  consulta.  Não  se  destina  a  apresentar  o  fornecedor  do  material,  que  se  releva  acessório/secundário. O calendário apenas faz referência ao seu fornecedor, de forma acessória,  pois  a  característica  essencial,  tal  como  as  agendas  e  blocos,  é  a  de  possibilitar  anotações  diárias em suas folhas.  Para  se  afastar  o  caráter  publicitário  cumpre  reproduzir  parte  do  texto  da  nota:     "  Todavia,  as  publicações  impropriamente  chamadas  calendários, relativas a manifestações públicas ou particulares,  que,  não  obstante  conterem  datas,  são  publicadas,  essencialmente,  para  fornecer  dados  sobre  tais  manifestações,  classificam­se  na  posição  49.01,  a  não  ser  que  sejam  classificadas  na  posição  49.11,  em  razão  do  seu  caráter  publicitário.  Passo  efetivamente  à  divergência  em  relação  ao  voto  vencido  que  foi  assentado sob o fundamento de que a contribuinte exerce atividade gráfica personalizada e por  encomenda e que seus produtos objetos de reclassificação fiscal não submetem à incidência do  IPI.  No entendimento do Relator, "ainda que o contribuinte não  tenha solicitado  de forma específica a não incidência do IPI, é preciso analisar se a própria incidência do IPI é  possível ou não neste caso em concreto."  Discordo do relator.   A  uma,  porque  no  recurso  voluntário  não  se  discute  o  fato  da  atividade  realizada pelo contribuinte encontrar­se fora do campo de incidência do IPI; o inconformismo  manifestado  refere­se  à  reclassificação  fiscal.  Não  há  comprovação  de  que  se  tratou  de  encomenda e personalização destinada ao consumo do cliente encomendante.  Repisa­se que os questionamentos para manter a classificação pretendida pela  recorrente  teve  por  fundamento  a  finalidade  publicitária  dos  artigos  fabricados  e  não  a  comercialização do cliente adquirente.  A duas, o contribuinte não nega a realização da atividade de industrialização  de  produtos,  ao  contrário,  descreve  sinteticamente  a  etapa  do  processo  produtivo  diferenciando­a da atividade gráfica exercida e,  expressamente,  reconhece que a saída desses  materiais encontram­se alcançados pela incidência do IPI. O excerto do item "14" do recurso  voluntário  espanca  qualquer  dúvida  quanto  à  atividade  industrial  e  a  incidência  do  Imposto,  importando reproduzi­la:    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 170          12 "  14.  Na  situação  em  discussão,  o  papel,  cola,  tecido,  enfim,  todos  os  insumos  são  adquiridos  pela  Contribuinte,  que  os  emprega para fabricar a agenda ou o bloco, fazendo também a  parte  de  impressão  publicitária.  Tanto  que  a  saída  destes  materiais encontra­se na hipótese de incidência de IPI. (...)"    A  Primeira  Alteração  da  Consolidação  Contratual  (fl.  11)  explicita  a  atividade empresarial desenvolvida:        Os  documentos  coligidos  aos  autos  atestam  esta  condição  de  industrial.  Acrescenta­se a emissão de notas fiscais de saída de mercadorias (e não prestação de serviços),  a escrituração do Livro de Apuração de IPI com o lançamento e aproveitamento de créditos das  aquisições de insumos. Ou seja, o comportamento é típico de contribuinte do IPI.  A  três,  impende  também  tecer  considerações  acerca  da  atividade  de  industrialização e de prestação de serviços.  Os requisitos para uma atividade gráfica situar­se no campo de incidência do  ISS  e  não  do  IPI  são:  o  produto  deve  ser  encomendado  pelo  cliente,  com  impressão  personalizada e customizada , destinada ao seu consumo.  Customizar  um  produto  é  adequá­lo  à  forma  requerida  pelo  cliente.  Personalizar, é identificar o cliente no produto. Tem­se pois que a atividade de customização e  personalização do produto encomendado, que identifica uma prestação de serviço, é aquela em  que  o  produto  deverá  destinar­se  ao  consumo  do  encomendante  e  que  não  caracteriza  uma  simples venda do prestador ao cliente­encomendante.  A peculiaridade da customização e personalização é que o produto com essas  características atenderá somente aos  fins do encomendante  ­ e não de qualquer outro ­ e que  ainda  seja  para  o  seu  consumo,  não  uma  revenda.  Em  síntese,  o  produto  é  útil  tão­só  ao  encomendante, a este não é bem de comércio.  O  estabelecimento  que  se  dedica  às  atividades  de  impressão  poderá  comportar  serviços  da  indústria  gráfica  e  fabricação/comercialização  de  produtos  de  escritório/papelaria.  Nessa  situação  será  contribuinte  do  ISS  na  prestação  de  serviços  e  contribuinte  do  IPI  e  ICMS  na  industrialização/operações  de  circulação  de  artigos  de  escritório/papelaria.  Estará  sujeito  à  incidência  do  ISS  o  produto  fabricado  conforme  especificações  expressas  de  customização  e  personalização  e  se  destine  exclusivamente  ao  consumo do encomendante.  Retornando ao caso dos autos, não há informação que permite inferir que os  produtos sejam encomendas de cliente, com impressão personalizada e customizada, destinada  ao seu consumo final. A recorrente não juntou contrato, notas fiscais de serviço que demonstre  ser customização, personalização de forma a apontar que se destina ao consumo do cliente.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 171          13 Quanto  à  aplicação  do  disposto  no  art.  112  do CTN,  entendo  incabível  no  presente caso, pois não há dúvidas em relação à capitulação legal do fato ou à natureza ou às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos. O enquadramento e  descrição dos fatos foram assertivos com a precisa subsunção às normas que regem a matéria, e  a imposição de penalidades foi corretamente realizada nos termos da Lei.    Diante  de  tudo  ante  exposto,  VOTO  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                      Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002174/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.184  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 74 /2 01 0- 15 Fl. 131DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 19515.002174/2010­15  Acórdão n.º 2201­004.184  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 133DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 19515.002174/2010­15  Acórdão n.º 2201­004.184  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 135DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 136DF CARF MF

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7270129 #
Numero do processo: 15586.000739/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao número da Turma, Câmara e Seção, bem como quanto ao número do Acórdão.
Numero da decisão: 2401-005.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para corrigir o erro material apontado referente ao número do acórdão, turma, câmara e seção. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.381  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ERRO  MATERIAL.  CONSTATAÇÃO.  RECEPCIONADOS  EMBARGOS  INOMINADOS.  ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO.   Nos  termos  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  restando  comprovada  a  existência  de  erro  material  no  Acórdão  guerreado,  cabem  embargos  inominados  para  sanear  o  lapso manifesto  quanto  ao  número  da  Turma, Câmara e Seção, bem como quanto ao número do Acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 39 /2 01 0- 35 Fl. 220DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos,  para  corrigir  o  erro material  apontado  referente  ao  número  do  acórdão,  turma,  câmara e seção.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 221DF CARF MF Processo nº 15586.000739/2010­35  Acórdão n.º 2401­005.381  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA, contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência, teve contra si lançado Crédito Previdenciário correspondente à parte dos terceiros,  em relação ao período de 01/2006 a 12/2007.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 3ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara, em 09 de  setembro de 2014, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e  NEGAR­LHE PROVIMENTO, o  fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no  Acórdão, com sua ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE DE CÁLCULO. TERCEIROS.  A  contribuição  previdenciária  destinada  à  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC, SEBRAE,  e  SEST  /  SENAT  ),  tem as  mesmas  bases  de  cálculo  das  obrigações  principais  de  responsabilidade da empresa. Neste sentido , se obrigado a estas  , pelo vínculo, obrigado àquelas.  Recurso Voluntário Negado.  No  momento  da  formalização  e  apreciação  para  assinatura,  a  Nobre  Conselheira Liege Lacroix Thomasi, deparou­se com a existência de erro material quanto ao  número do Acórdão e na indicação da Turma e Câmara julgadora, apreciando de ofício como  embargo inominado, com fulcro no art. 66 do RICARF.  Diante do exposto, proponho os presentes embargos, a fim de que o processo  administrativo seja novamente pautado para saneamento do erro material apontado, conforme  despacho, às e­fls 218/219, com o devido "de acordo" da Presidente da Câmara.  É o relatório.    Fl. 222DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Com  fulcro no  art.  66 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  adoto  o  despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Passo  Fundo/RS  como  embargos  inominados.  Deixo de apreciar  a questão da  tempestividade, posto que,  sendo adotado o  despacho como embargos inominados, não há no RICARF prazo para sua interposição.  Veja­se  o  teor  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos,  a Conselheira Dra.  Liege Lacroix Thomasi,  com o  "de  acordo'  da Dra.  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  constatou  que  houve  erro material,  inclusive,  já  se  manifestando quanto ao seu posicionamento.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  Inominados,  impondo  seja  acolhida  sua pretensão para que aludidos erros sejam devidamente saneados.  Com  efeito,  por  este  acórdão  deve­se  prover  a  correção  da  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  de  erro  de  escrita  do  número  do  Acórdão,  bem  como  a  Turma  e  Câmara  julgadora  para:  "Acórdão  n°  2403­002.678  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção",  conforme  consta  da  ATA  DA  REUNIÃO  DE  JULGAMENTO, questão objetiva sobre a qual não paira dúvida.  Conforme  verificamos  na  decisão  e­fls.  267,  onde  se  lê,  no  cabeçalho  do  acórdão:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO  Acórdão nº 1101­002.678 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Leia­se:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO  Acórdão nº 2403­002­678 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 15586.000739/2010­35  Acórdão n.º 2401­005.381  S2­C4T1  Fl. 4          5 Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  INOMINADOS de acordo com o artigo 66 do RICARF, para corrigir o erro material constante  do Acórdão n° 2403­002.678 nos  termos da fundamentação, pelas  razões de fato e de direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 224DF CARF MF

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7335020 #
Numero do processo: 35013.000985/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO DA DRJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão de piso enfrentou e afastou todos os argumentos feitos pelo sujeito passivo em sede de impugnação, não tendo havido contradição em sua fundamentação. Ademais, o julgador somente está obrigado a enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, de acordo com o disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, combinado com o seu art. 1022, parágrafo único, inciso II. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 2401-005.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja recalculada aplicando-se o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator) e os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa fosse recalculada considerando o disposto na Lei 8.212/91, art. 32-A. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO DA DRJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão de piso enfrentou e afastou todos os argumentos feitos pelo sujeito passivo em sede de impugnação, não tendo havido contradição em sua fundamentação. Ademais, o julgador somente está obrigado a enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, de acordo com o disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, combinado com o seu art. 1022, parágrafo único, inciso II. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja recalculada aplicando-se o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator) e os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa fosse recalculada considerando o disposto na Lei 8.212/91, art. 32-A. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­005.478  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FUNDAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PESQUISA ECONOMICO­SOCIAL  ­ FAPES              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.  Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância".  In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.  PRELIMINAR  NULIDADE  DECISÃO  DA  DRJ.  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  A decisão de piso enfrentou e afastou todos os argumentos feitos pelo sujeito  passivo  em  sede  de  impugnação,  não  tendo  havido  contradição  em  sua  fundamentação.  Ademais,  o  julgador  somente  está  obrigado  a  enfrentar  os  argumentos  capazes de, em tese,  infirmar a conclusão por ele adotada, de acordo com o  disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, combinado com o seu art.  1022, parágrafo único, inciso II.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 3. 00 09 85 /2 00 7- 93 Fl. 1641DF CARF MF   2 MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.   Aplica­se  ao  lançamento  legislação  posterior  à  sua  lavratura  que  comine  penalidade mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na  Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e  rejeitar  a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  que  a  multa  seja  recalculada  aplicando­se  o  disposto  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/09.  Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira  (relator)  e  os  conselheiros  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Matheus  Soares  Leite,  que  davam  provimento  parcial ao recurso voluntário para que a multa fosse recalculada considerando o disposto na Lei  8.212/91,  art.  32­A.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Miriam  Denise  Xavier.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente e Redatora Designada      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 35013.000985/2007­93  Acórdão n.º 2401­005.478  S2­C4T1  Fl. 1.642          3   Relatório  FUNDAÇÃO  DE  ADMINISTRAÇÃO  E  PESQUISA  ECONOMICO­ SOCIAL ­ FAPES, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do  processo em referência, recorre a este Conselho do Acórdão n° 15­19.074/2009 da 5° Turma da  DRJ em Salvador/BA, às e­fls. 1.591/1.601, que julgou parcialmente procedente o lançamento  fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por  ter apresentado as Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ­ GFIP, com os dados  não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições previdenciárias,  conforme  previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,§ 5°, nas competências de janeiro/1999 a  janeiro/2005.  Relata a Autoridade Lançadora que no decorrer da ação fiscal foi constatado  que o contribuinte apresentou as GFIP das competências 01/1999 a 01/2005 com omissões de  informações relativas às remunerações de segurados empregados relativamente às parcelas de  auxílio  transporte,  refeição,  assistência médica  e  bolsa  para  estagiários  em  desacordo  com  a  legislação vigente, bem como todas as remunerações dos segurados contribuintes individuais.  Informa o auditor fiscal autuante que a multa foi aplicada em conformidade  com o  art.  32,  §5º  da Lei  n°  8.212/91  e  inciso  II  do  art.  284  e  art.  373  do Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Assim,  a  multa  para  cada  competência  corresponde  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  ou  do  valor  que  seria  devido  no  período  em  que  houvesse  a  substituição  tributária  e  que  não  foram  declaradas,  sendo  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  4º  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  atualizados  pela  Portaria  MPS  nº  822,  DE  11/05/2005,  conforme  Relatório  Fiscal  da Multa  Aplicada,  a  fl.  07/13,  e  Demonstrativo  de  Segurados com Informações Omissas na GFIP – CFL 68, a fls. 015/1521.  Por  sua  vez,  a  5ª  Turma  da DRJ  em Brasília/DF  entendeu  por  bem  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  fazendo  excluir  do  lançamento  as  obrigações  tributárias  alcançadas pela decadência (art. 150, §4º do CTN), retificando o cálculo da multa para aplicar  a  comparação  entre  a  multa  de  ofício  e  as  multas  de  mora  previstas  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.876/99,  e  recorrendo  de  ofício  de  sua  decisão,  sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005  DECADÊNCIA.   O  direito  da  Seguridade  Social  de  apurar  e  constituir  os  seus  créditos  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito  pode ser exigido.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  E  HOMOLOGAÇÃO  TACITA.  Fl. 1643DF CARF MF   4 Tratando­se  de  tributo  lançado  pela  modalidade  de  lançamento por homologação e pela  inexistência de outro  prazo  legal  fixado  para  esta,  considera­se  homologado  o  pagamento  antecipado  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário  com  o  transcurso  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se  tenha  pronunciado,  salvo  se  estivesse  comprovada  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005   APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  AUTO DE INFRAÇÃO.   Constitui  infração  à  Legislação  Tributária  Previdencidria  a  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdencidrias.  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72,  c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu  de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão encimada, a autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  1.611/1.625,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  ­  Dependência  do  julgamento  da  NFLD  nº  35.900.2110,  em  razão  da  prejudicialidade;  ­ Nulidade do Acórdão nº 1519.074 – 5ª Turma da DRJ/SDR, na medida em  que  apresenta  contradição  em  sua  fundamentação  e  ausência  de  fundamentação  legal  para  aplicação de multa, de modo a comprometer cabalmente a defesa da Recorrente;  ­ Que o Despacho Decisório realizou o papel de um novo Lançamento, que  reconheceu  de  oficio  a  ilegalidade  do  anterior  e  o  substituiu  para  efeitos  fiscais.  Por  isso,  ocorreu a devolução do prazo para pagar ou  impugnar o Auto de  Infração. Tal situação gera  efeitos diretos na aplicação, ao caso, do art. 150, §4º do CTN;   ­Requer  a  incidência  da  retroatividade  benigna  para  fazer  aplicar  a  metodologia de cálculo instituída pela MP nº 449/2008;  Após,  regular  processamento  do  feito,  em  17  de  outubro  de  2013,  foi  proposta resolução pelo Nobre Conselheiro Relator Dr. Arlindo da Costa e Silva, acatada pela  unanimidade do Colegiado, às e­fls 1.630/1.634, in verbis:  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 35013.000985/2007­93  Acórdão n.º 2401­005.478  S2­C4T1  Fl. 1.643          5 (...)  Com  efeito,  os  créditos  tributários  relativos  às  obrigações  tributárias  principais  correspondentes  aos  fatos  geradores  referidos  neste  Auto  de  Infração  foram  apurados  mediante  a  NFLD nº 35.900.2110, lavrada na mesma ação fiscal, objeto do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  18050.002705/200805,  que  promoveu  o  lançamento  tributário  das  contribuições  previdenciárias previstas nos artigos 20 e 22 da Lei nº 8.212/91  e  das  contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos, incidentes sobre diferenças de folha de pagamento não  declaradas  em  GFIP,  e  sobre  rubricas  pagas  a  segurados  empregados  a  título  de  auxílio  transporte,  auxílio  refeição,  auxílio  bolsa  estagiários  e  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes individuais.  O lançamento efetuado por intermédio da NFLD n° 37.900.2110  foi  julgado  procedente  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, em sede de 1ª  Instância  Administrativa,  nos  termos  do Acórdão  nº  1518.901–  5ª Turma da DRJ/SDR, de 09 de abril de 2009, sendo certo que,  em face de tal decisão, o Notificado interpôs Recurso Voluntário  a  fls.  3.790/3.853  dos  autos  do  PAF  nº  18050.002705/200805,  pendente  ainda  de  julgamento  na  2ª  TO/4ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF.  Por  todo  o  exposto,  diante  da  ostensiva  relação  de  prejudicialidade  entre  ambos  os  lançamentos,  e  visando  à  esquiva  de  prolação  de  decisões  conflitantes,  pugnamos  pela  conversão  do  vertente  julgamento  em  diligência  fiscal,  sobrestando­se  o  trâmite  do  presente  feito  até  o  Trânsito  em  Julgado  da  decisão  relativa  à  NFLD  n°  35.900.2110  a  ser  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  18050.002705/200805.  A  diligência  fiscal  ora  comandada deverá  ser  concluída  com  a  juntada aos presentes autos de cópia da decisão administrativa  definitiva referida no parágrafo anterior.(...)  Após  retorno  ao  Egrégio  Conselho,  os  autos  foram  sorteados  para  minha  relatoria e conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.    Fl. 1645DF CARF MF   6   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO   Preliminar de Admissibilidade   Á  época  da  interposição  do  recurso  vigia  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  que  estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao  contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de  decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício,  quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando­se o limite de  alçada então vigente.  É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada.  No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, maio de 2018.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  parcial  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante de crédito Tributário  exonerado  situar­se  abaixo  do  limite  de  alçada  vigente,  pelas  razões  de  fato  e  direito  acima  esposadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 35013.000985/2007­93  Acórdão n.º 2401­005.478  S2­C4T1  Fl. 1.644          7 Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR  Nulidade da decisão de 1° instância  Suscita  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  na  medida  em  que  apresenta  contradição  em  sua  fundamentação  e  ausência  de  fundamentação  legal para aplicação de multa, de modo a comprometer cabalmente a defesa da Recorrente;  Ao analisarmos  a decisão de piso, a autoridade  julgadora é bastante clara e  objetiva em sua fundamentação, especialmente no que concerne a legislação para aplicação da  multa, senão vejamos:  [...]  Analisando­se  os  aspectos  formais  do  Auto  de  Infração  em  comento,  conclui  que  se  encontram  presentes  os  requisitos  necessários para sua validade, quais sejam: a descrição clara e  precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, o  dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios  de  sua  gradação,  com a  indicação do  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura, consoante determina o  caput do art.  293 do Decreto  3.048/99.  O Auto de Infração foi lavrado por descumprimento a obrigação  acessória prevista no artigo 32, IV, da Lei 8.212/91, uma vez que  a  autuada  não  declarou  em  GFIP  todos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciária  relativas  a  seus  empregados  e  contribuintes  individuais,  o  que  gerou  em  uma  contribuição  previdenciária devida a menor.Ao observar a transcrição acima,  não merece  prosperar  o  argumento  do  contribuinte,  pois  resta  claro que o lançamento não incluiu tal importância, tendo a DRJ  manifestado o seu entendimento a respeito.  O artigo 32, IV, § 5° da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  9.528 de 10/12/1997, assim dispõe:  Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  Pela  infração  cometida  o  contribuinte  estava  ao  tempo  da  autuação  incurso  na  pena  prevista  no  §  5°  do  art.  32  da  Lei  n°8.212, de 24 de julho de 1991:  "§  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator 6 pena  Fl. 1647DF CARF MF   8 administrativa  correspondente  6  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  21  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida Provisória n°449, de 2008)"  A multa  foi calculada atendendo ao disposto nos §§ 4° e 5° do  art.  32  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  ou  seja,  em  100% do valor da contribuição não declarada,(...)  Conforme  depreende­se  da  transcrição  encimada,  não  vislumbro  qualquer  contradição na fundamentação da decisão de piso, bem como falta de fundamentação.  Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do  propalado cerceamento ao direito de defesa.   MÉRITO  Despacho Decisório  Aduz que o Despacho Decisório  realizou o papel de um novo Lançamento,  que reconheceu de oficio a ilegalidade do anterior e o substituiu para efeitos fiscais. Por isso,  ocorreu a devolução do prazo para pagar ou  impugnar o Auto de  Infração. Tal situação gera  efeitos diretos na aplicação, ao caso, do art. 150, §4º do CTN.  Nesse aspecto não assiste razão a recorrente, pois, o fato de ter sido reaberto  o prazo para aditamento da impugnação, não implica em nova notificação, sendo certo que a  data inicial a ser considerada para efeito da contagem do período decadencial é a da primeira  notificação regular ao sujeito passivo, uma vez que o lançamento foi ali perfectibilizado  Retroatividade Benigna  Por  derradeiro,  em  que  pese  à  procedência  do  lançamento  em  seu  mérito,  destaca­se  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32  da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­A aquele Diploma Legal, estabelecendo  nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a conseqüente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96, e, tendo sido protocolado o recurso antes da alteração, analiso de ofício, senão  vejamos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 35013.000985/2007­93  Acórdão n.º 2401­005.478  S2­C4T1  Fl. 1.645          9 necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009) IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.   § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste  artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda Nacional. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Fl. 1649DF CARF MF   10 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 35013.000985/2007­93  Acórdão n.º 2401­005.478  S2­C4T1  Fl. 1.646          11 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (grifamos)  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  se  amolda  ao  caso sub examine.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Não  obstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Fl. 1651DF CARF MF   12 A propósito  da matéria,  o  ilustre Conselheiro  Júlio César Vieira Gomes  se  manifestou  com muita  propriedade,  conforme  se  depreende  do  excerto  do Voto  condutor  do  Acórdão n° 2402­001.895, exarado nos autos do processo n° 15983.000199/2008­92, de onde  peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  [...]  O  recorrente  já  se  beneficiou  do  direito  à  relevação  de  parte  da  multa  aplicada  pela  correção  parcial  da  falta,  mas  ainda  não  quanto  à  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106 do Código Tributário Nacional e  em  face da regra  trazida  pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que introduziu na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  o  artigo  32­A.  Passo,  então,  ao  exame desse direito. Seguem transcrições:  [...]  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes  elementos:  a) é regra aplicável a uma única espécie de declaração, dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após  o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  c) regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d) desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando  ter sido a correção da falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para início de trabalho, como de costume, deve­se examinar  a  natureza  da multa  aplicada  com  relação  à GFIP,  sejam  nos  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 35013.000985/2007­93  Acórdão n.º 2401­005.478  S2­C4T1  Fl. 1.647          13 casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária  devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto,  temos  que  o  sujeito  passivo,  ainda  que  tenha  efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais,  vejo  que  as  regras  estão  em  outro  sentido. As multas  nele  previstas  incidem em  razão da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi  declarado  e  nem  pago. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos o seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  em  DCTF  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral dos R$ 100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício  a  ser  aplicada?  Nenhuma.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  fraude)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00.  Isto porque a multa de ofício existe  como decorrência da constituição do crédito pelo fisco, isto é, de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria constituiria o crédito  tributário sem necessidade  de autuação.  A  diferença  reside  aí.  Quanto  à  GFIP  não  há  vinculação  com  o  pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991. Seguem transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo de consulta e dá outras providências.  ...  Seção V  Fl. 1653DF CARF MF   14 Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32­A, em que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por  essas  razões  é  que  não  vejo  como  se  aplicarem  as  regras  do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas  sobre a GFIP. E  no  que  tange  à “falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também  do  dispositivo,  além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste  artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros  de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 35013.000985/2007­93  Acórdão n.º 2401­005.478  S2­C4T1  Fl. 1.648          15 a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês de pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E, aproveitando para tratar também dessas NFLD lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei.  [...]  Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido  para  ajustá­lo  às  novas  regras  mais  benéficas  trazidas  pelo  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a aplicação do  artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  [...]  Fl. 1655DF CARF MF   16 De  fato,  nelas  há  limites  inferiores.  No  caso  da  falta  de  entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição previdenciária  e,  no de omissão, R$ 20,00 a  cada  grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de R$ 20,00  (vinte  reais)  para  cada grupo de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no  caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a  multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados), não há como se falar em retroatividade.  Outra  questão  a  ser  examinada  é  a  possibilidade  de  aplicação do §2° do artigo 32­A:  §  2o Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as multas  serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve  ser  esclarecido  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  dispositivo  é  aquele  fixado  na  intimação  para  que  o  sujeito  passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até  sua revogação pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a  relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E  nos  processos  ainda  pendentes  de  julgamento  neste  Conselho, os sujeitos passivos autuados, embora pudessem fazê­ lo,  não  corrigiram  a  falta  no  prazo  de  impugnação;  do  que  resultaria  a  redução  de  50%  da  multa  ou  mesmo  seu  cancelamento. Entendo, portanto, desnecessária nova intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado.  Resulta  daí  que  não  retroagem  as  reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do  prazo para impugnação.  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 35013.000985/2007­93  Acórdão n.º 2401­005.478  S2­C4T1  Fl. 1.649          17 §1oA multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V ­ na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando à aplicação do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991, ressalta­se que a verificação da regra mais benéfica  deve  ser  em  relação  ao  valor  da  multa  aplicada  no  auto­de­ infração,  anteriormente  à  qualquer  outra  redução  em  face  da  correção  parcial  da  falta  ou  outro  motivo.  Isto  porque  a  retroatividade benéfica do artigo 106 do CTN se opera no plano  da subsunção do fato à nova regra jurídica. A relevação de parte  da multa pela correção parcial da falta do decorrer do processo  deve  ser  realizada  após  a  incidência  da  nova  regra.  Melhor  explicando:  devem  ser  comparadas  as  duas multas,  a  aplicada  pela fiscalização com a prevista no artigo 32­A, inciso II da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo  a  menor;  após,  a  relevação  de  parte  da  multa  remanescente  na  proporção  da  correção parcial da infração. [...]  Na esteira desse entendimento, em que pese à procedência do lançamento em  relação ao mérito, impõe­se determinar o recálculo da multa, com fulcro no artigo 32­A da Lei  n°  8212/91,  na  forma  prescrita  na  legislação  hodierna  mais  benéfica,  retroagindo,  portanto,  para alcançar fatos pretéritos. Fazendo prevalecer a multa mais benéfica para a contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração  sub  examine  em  parcial  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE   a) NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante  de crédito Tributário exonerado situar­se abaixo do limite de alçada vigente;  b)  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira   Fl. 1657DF CARF MF   18 Voto Vencedor  Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Redatora Designada  INFRAÇÃO E MULTA APLICADA  Discordo do relator que entende que deve ser aplicado ao caso em análise o  disposto na Lei 8.212/91, art. 32­A.  Quanto ao dispositivo legal da infração e da multa aplicada, deve­se observar  os seguintes artigos do CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, a princípio, deve­se observar a  lei vigente à época de ocorrência do  fato gerador. Entretanto, em matéria de penalidades, deverá ser considerada a retroatividade da  lei mais benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II.  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 35013.000985/2007­93  Acórdão n.º 2401­005.478  S2­C4T1  Fl. 1.650          19 A  falta  praticada,  que  foi  objeto  da  presente  autuação,  apesar  de  ter  sua  capitulação  legal  alterada,  continua  definida  como  infração:  entrega  de  GFIP  com  omissões/incorreções relacionadas a fatos geradores.  Sobre a multa aplicada, a partir de 4/12/08, com a publicação da MP 449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  auditor,  ao  emitir Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação Acessória – AIOA relacionado à GFIP, deve considerar a retroatividade da lei mais  benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II. Para tanto, deve comparar as penalidades  cabíveis consoante a legislação vigente antes e depois da referida MP, aplicando a multa mais  favorável ao sujeito passivo.  Contudo,  a  presente  autuação  foi  lavrada  antes  de  referida  mudança,  não  tendo o auditor fiscal autuante, por óbvio, efetuado referido comparativo, que deverá ser feito  por ocasião do pagamento.  A  multa  aplicada  tendo  em  vista  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.941/09, é explicada a seguir:  Em 4/12/08, foi publicada a Medida Provisória no 449, de 3/12/08, convertida  na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que modificou a sistemática do cálculo das multas de  mora,  de  ofício  e  daquelas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  à  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei  8.212/91, acrescentando os artigos 32­A e 35­A.  Assim,  a  partir  da  publicação  da  MP  449,  de  3/12/2008,  para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data,  deverá  ser  avaliado  o  caso  concreto  e  a  norma  atual  deverá  retroagir,  se  mais  benéfica,  pois  em  matéria  de  penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea ‘c’.  Desta  feita,  devem  ser  vinculados  os  processos  de  contribuições  não  declaradas em GFIP, somando­se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal  com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa  de ofício prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, acrescida, se for o caso, da nova multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  (relativa  a  contribuição recolhida e não declarada em GFIP).  Assim,  a  multa  deve  resultar  do  comparativo  entre  os  valores  que  seriam  lançados considerando a lei vigente à época do fato gerador (percentual de multa previsto na  redação original do artigo 35 da Lei 8.212/91 somado ao valor de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista no  artigo  32,  §5o  da Lei  8.212/91)  com o  valor da multa de  ofício que teria sido aplicada considerando a redação atual, conforme artigo 44 da Lei 9.430/96  (percentual  de  75%)  somado,  se  for  o  caso,  ao  valor  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91.  Ocorre,  contudo,  que  os  percentuais  da  multa  tanto  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  quanto  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  sofrem  variação  de  acordo  com  o  prazo  do  pagamento do crédito. Logo, tem­se que a comparação entre uma e outra modalidade somente  poderá ser ratificada por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o  caso, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09.  Fl. 1659DF CARF MF   20 Os  dispositivos  legais  ora  atacados  encontravam­se  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ou  tiveram  sua  aplicação  em  razão  do  princípio  da  retroatividade benigna de que trata o Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea  “c”.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  no  mérito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  multa  seja  recalculada  aplicando­se  o  disposto  da  Portaria  conjunta  PGFN/RFB nº 14/09.  Por  ocasião  do  pagamento  ou  execução  do  crédito  tributário,  deverá  ser  calculada  a  multa  mais  benéfica,  considerando  o  auto  de  infração  conexo,  em  razão  da  alteração  na  legislação  previdenciária promovida  pela Lei  11.941/09,  nos  termos  da Portaria  conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                      Fl. 1660DF CARF MF

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7280748 #
Numero do processo: 10983.908208/2009-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.128  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  CLINICA PRÓ­VIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2004  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 82 08 /2 00 9- 52 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10983.908208/2009­52  Acórdão n.º 3002­000.128  S3­C0T2  Fl. 36          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  29724.96330.200606.l.3.04­0608,  transmitido  em  20/06/2006,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento do PIS efetuado a maior.  A compensação declarada foi homologada parcialmente, conforme Despacho  Decisório  (fl.  04),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo disponível  inferior ao  crédito pretendido,  insuficiente para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  da  decisão  em  29/06/2009,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 14/07/2009 (fl. 02/03), na qual informou  que  foi  retificada  a  DCTF,  referente  4°  Trimestre/2004,  e  entregue  em  30/06/2009,  com  as  devidas correções dos débitos do PIS, objetivando comprovar o seu direito creditório.  Para  comprovar  o  seu  suposto  crédito,  a  recorrente  juntou  apenas  cópia  da  DCTF retificadora à sua Manifestação de inconformidade.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ DRJ/FNS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004 .  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  32/34),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados e acrescentando que, de acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional c/c  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10983.908208/2009­52  Acórdão n.º 3002­000.128  S3­C0T2  Fl. 37          3 o art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, não haveria vedação legal ao procedimento  realizado pela ora recorrente e, assim, devendo ser pressuposta sua validade.  Ademais, a recorrente assevera que as leis tributárias somente têm o condão  de determinar a forma de sua tributação, porém, sem jamais interferir em sua própria natureza  jurídica,  a  ponto  de  restringir  ou  atingir  o  patrimônio  do  contribuinte  para  pagamento  de  débitos, que não são por ele devido.  A recorrente não apresenta mais nenhum documento.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. Assim, desde logo, refuto os  argumentos jurídicos apresentados pela recorrente.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10983.908208/2009­52  Acórdão n.º 3002­000.128  S3­C0T2  Fl. 38          4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10983.908208/2009­52  Acórdão n.º 3002­000.128  S3­C0T2  Fl. 39          5 No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e,  para  comprová­lo,  limitou­se  a  juntar  cópia da DCTF  retificadora, transmitida após a ciência do Despacho Decisório.  Dessa forma, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus  de provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte. Por isso, entendo que a decisão atacada foi correta.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.         (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 40DF CARF MF

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