Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633088 #
Numero do processo: 10845.001158/92-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00815
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Ncz$ 3.000,50 ( exercício de 1987), Ncz$ 8887,83 ( exercício de 1988) e Ncz$ 301.719,02 ( exercício de 1989). Vencido o conselheiro Maceira que provia também para excluir a incidência da TRD, excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10845.001158/92-38

anomes_publicacao_s : 199401

conteudo_id_s : 4223527

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00815

nome_arquivo_s : 10800815_105949_108450011589238_016.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : José Carlos Passuelo

nome_arquivo_pdf_s : 108450011589238_4223527.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Ncz$ 3.000,50 ( exercício de 1987), Ncz$ 8887,83 ( exercício de 1988) e Ncz$ 301.719,02 ( exercício de 1989). Vencido o conselheiro Maceira que provia também para excluir a incidência da TRD, excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994

id : 4633088

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917288120320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:17:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:17:40Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:17:40Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:17:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:17:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:17:40Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:17:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:17:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:17:40Z; created: 2009-08-28T18:17:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-28T18:17:40Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:17:40Z | Conteúdo => ... • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa nr.-10345-001.153/92-33 Sess2Co de :25 de janeiro de 1994 Acórdão n9 108-00.815 Recurso :105.949 - IRPJ-EXs. de 1987 e 1990 Recorrente:AFONSO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Recorrida :DRF EM SANTOS- SP IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL: Os pagamentos ante- cipados do Valor Residual Garantido devem ser cor- rigidos monetariamente, desde cada pagamento até o momento da opção pela aquisia do bem e sua con- seguencia incorporação definitiva ao ativo perma- nente da empresa. Tais pagamentos, se contabiliza- dos como despesa operacional, devem ter seus valo- res glosados, por intergrarem o ativo permanente da empresa, após o exercício da opa de compra. SUPRIMENTOS DE CAIXA: A presunção do artigo 181 do RIR/80 somente se completa com a comprovação de terem sido efetuados os suprimentos pelas pessoas ali expressamente elencadas. PROVA EMPRESTADA: Lan çamento calcado no empréstimo de "conclusão" do Fisco Estadual, à falta de comprova0o e detalha- mento dos fatos alcançados, não pode prosperar. fISC Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reairso interposto por AFONSO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Clamara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, para excluir da tributação as importãncias de Ncz$ 3.000,50(exercício de 1987, Ncz$ 8.887,83 (exercício de 19(38) e Ncz$ 301.719,02(exercício de 1989), nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, que provia também para excluir a incidencia da TRD, ex- k cedente a 1% ao m@s, no período de fevereiro a julho de 199 Sala das SessiNes-DF, em 25 de janeiro de 1994 PROCESSO N9 10845-001.158/92-38 2 ACÓRDÃO 149 108-00.815 le JACK3(31: r :.:53 FERREI :;;A FiRESIS: DENT sdr.15,00.0a, OSE P.?'" r __C) - RELATOR, VISTO EM MANO -.:1... zu..II 1 30 BRANDA() PriOCLJRADOR DA FAZENDA NACIONAL SE:SM) DE: el nmAnin5 t 7 Part ic:iparam, aincla, do presente julgamemto os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA,PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONVALVES PAKTOOA, MARIO dONQUEIRA FRANCO OUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RINALDO HENRIQUE DA SILVA. T.LdIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, s 4 • Pág. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Mu ern PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10845-001.158/92-38 RECURSO NP 105.949 ACORDAI] Ng 108-00.815 RECORRENTE: AFONSO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA RELATORIO AFONSO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, qualificada nos autos, apresenta, tempestivamente, recurso voluntário contra decisão do Delegado da Receita Federal em Santos, que manteve integralmente exig g:ncia do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica relativa aos exercícios de 1987 a 1990. A matéria tributada é composta por quatro itens: a) Falta de correção monetária de bens adquiridos em contrato de arrendamento mercantil; b) Omissão de receita operacional por suprimentos de numerário não comprovados; c) Omissão de receita operacional por subfaturamento de vendas; e d) Glosa de despesas de "leasing" por contabilização indevida, como tal, de pagamento de valor residual garantido. Os itens a) e d) sergo tratados conjuntamente, por corresponderem a mesmos contratos de arrendamento mercantil. A atuada impugnou integralmente a exigncia e rebelou-se contra a cobrança da TRD acumulada exigida pelo artigo 92 da Lei 8.177/91. Tendo em vista a prolixidade e a falta de objetividade da impugnação, repetidas no recurso, tentarei me ater, neste relatório, ás constataçbes e argumentos já depurados de rodeios, somente assim podendo reor-sentar de forma objetiva as características do processo. tt TI • 41 Processo nP 10E45-001.158/92-38 . Pá g . 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A autuada levantou preliminar de decadãncia, expressamente referida ao processo de imposto de renda na fonte. Por ser assunto alheio a este processo, omitirei seus detalhes neste relatório, já que sera'o considerados no processo próprio. Sobre as irregularidades apontadas nos contratos de arrendamento mercantil, a autuada, na impugnação como no recurso, se estendeu por cerca de 30 páginas, ora tentando demonstrar que o acórdão 103-07767/87, que desqualifica o contrato em vista do ínfimo valor residual, contém forte incoerãncia, ora comentando aspectos contábeis da arrendadora, ora , como ela mesma afirma, ".... to só pelo amor ao debate — P. , comenta a natureza do valor residual garantido e outros conceitos, sempre tendo presente a dese:lassificaçao do contrato, para fins fiscais, em vista do ínfimo valor residual. Não é, porém, o caso. A exiqtência fiscal se assenta exclusivamente sobre a falta de correçáto monetária das parcelas pagas a título de Valor 'Residual Garantido e mais sobre a glosa da última parcela paga a tal título, que a autuada contabilizou como despesas de arrendamento mercantil. A emigncia se assentou sobre os valores de Cz$ 275.000,00 pago em 14.10.86, Cz$ 275.000,00 pago em 10.11.86, Cz$ 275.000,00 pago em 09.12.86, Cz$ 275.000.00 pago em 08.01.97, Cz$ 28.400.000,00 pago em 04.06.87, Czt 13.826.459,00 . pago em 23.08.87 e NCz$ 275,00 pago em 23.09.89, todos a titulo de pagamento do . Valor Residual Garantido. O contrato inicial de arrendamento mercantil previa 36 prestaçbes, das quais a empresa pagou apenas quatro, a titulo de contraprestação por arrendamento mercantil e cujo valor residual garantido foi redimensionado conforme Instrumento Particular de Aditamento a Contrato de Arrendamento Mercantil (fls. 79 a 81), cujo aditivo reduziu as contraprestaçbes a Cz$ 1,00, cujos valores n o foram pagos nem cobrados. Processo n2 10845-001.158/92-38 .. . S-€!4 MINISTÉRIO DA FAZENDA at- ,vn,11: tb-d' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por proposta do fiscal que elaborou a informaçã'o processual, a exig'ència foi mantida sob a seguinte ementa esclarecedora: "BEM IMOVEL NAO ATIVADO - O imóvel adquirido, no exercício da opção de compra garantida no arrendamento mercantil, deve ser imobilizado e os valores pagos, a titulo de Caução p/Opção de Compra, inclusive os antecipados, devem sofrer a correção monetária prevista na legislação de req'ência." No recurso, a recorrente, veio repetir os argumentos expendidos na impugnação, sem aduzir fatos ou provas inovadoras. Apenas comentou a decisão atribuindo-a ao entendimento da autoridade monocrãtica de que a opção de compra fora antecipada. Relativamente ao suprimento de caixa, de Cz$ 10.800.000,00 e Cz$ 4.200.000,00, datados de 30.12.88, a intimação de 25.11.91, que exigia sua comprovação, não logrou @xito, porquanto a autuada somente na fase impugnatória (fls. 242 a 245) juntou cópias de contratos de mútuo com Carlos Edgar de Souza Pereira Lopes (Cz$ 13.915.320,00), Ana Paula de Souza Pereira Lopes (Cz$ 13.915.320,00) e Centaurus Motor Comércio e Importação Ltda), com Carlos Edgar de Souza Pereira Lopes (Cz$ 10.800.000,00) e Ana Paula de Souza Pereira Lopes (Cz$ 4.200.000,00), créditos estes (todos) cedidos a Centaurus Motor Comércio e Importação Ltda (fls. 245). A recorrente junta planilha de lançamentos mas nã'o comprova a efetiva entrega dos recursos. A autuada, na impugnação, alega que Carlos Edgar. Ana Paula e Reynaldo em nenhum momento fizeram parte da sociedade, por isso é descabida a tributação, o que é contraditado pelo auditor fiscal informante, que O Sr. Reynaldo Edgar de Souza Pereira não consta entre os supridores, Carlos Edgar de Souza Pereira Lopes e Ana Paula de Souza Pereira LF Nunes Processo n2 10845-001.158/92-38 2{M., Pán. MINISTÉRIO DA FAZENDA "zZe;?,V4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES são efetivamente pessoas ligadas à empresa, filhos dos dois titulares da autuada, ainda que Carlos Edgar de Souza Pereira Lopes é beneficiário de procuraçã'o ampla (fls. 250 e verso). A exigãncia é mantido, por tais argumentos, na seguinte ementa: "SUPRIMENTO DE CAIXA - O contrato de mútuo não suficiente para comprovar o suprimento de caixa. É necessário demonstrar e comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos." A omissão de receita operacional por subfaturamento de vendas se baseia no auto de infraçã'o e 1ff,~0 de multa ng 068604 (fls. 162 a 166) elaborado pela fiscalizaçãio estadual. A autuada argumenta, na impugnaçã'o o que repete no recurso, que o auto de infração estadual não configura aquisição de disponibilidade de renda pois a exigWncia estadual se fez pela diferença entre a tabela e o preço de venda contabilizado e que nenhuma presunçWo pede abrigar tal valor, projetado para o imposto de renda. Apoiado na argumentação do auditor fiscal que elaborou a informação fiscal, alegando que os valores das vendas subfaturadas, como a diferença apontada no levantamento fiscal, são valores que correspondem a receita omitida, com reflexos tributários no imposto de renda e que a empresa efetuou parcelamento total da dívida. Reforçou a arqumentaçab, o contido no anexo à decisWo, segundo o qual o AIIM merece fé pública por si só ainda mais que a autuada concordou com o crédito lançado não questionando os eventos ou as origens das diferenças apuradas, a autoridade monocrática manteve a exigãncia sob a ementa: "AIIM ESTADUAL COMO PROVA DOCUMENTAL - Se o levantamento fiscal estadual demonstra que ho - omissão de receita, sendo acreditado om • Processo r)P 10845-001.158/92-38 Pad. F.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4 cÇu&IT~ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES documento de fé pública, serve como prova para imputaçgo de tribu a Ç;; Wc) no IRF'3.." Finalmente, a aplicacâo da 'IRD acumulada em 1991. f 01. mantida sob alegaçã'o de que c. texto leçjal. ‘iincl.13.a tal exigi: ::;ncia„ sob a ementa: 'ATUALIZAÇA0 PELA TRD ACUMULADA - A TRD acumulada incide sobre o débito fiscal desde a data de extinçâo da RTNIF até 31.12.91, quando, não efetuado o pagamento, o montante é transformado em UFIR.' • É o relatório. kl k r' Processo rit? 10845-001.158/92-38 „.18,1t Pág. 8sç.ea MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO Atendidos os pressupostos processuais e interposto tempestivamente, o recurso voluntário deve ser conhecido. A despeito da extensa e tortuosa argumentação da recorrente, visando configurar que o contrato de arrendamento mercantil não pode ser descaracterizado por seu reduzido valor residual (Valor Residual Garantido), sua posição coincide com a corrente hoje predominante neste Colegiada. Não é este porém o ponto levantado pela fiscalização, que sequer glosou as despesas de contraprestação, limitando-se a calcular e tributar a correção monetária dos valores pagos a titulo de valor residual garantido (VRG). Se observarmos o contrato inicial de arrendamento mercantil, veremos facilmente que não se prende a exigãncia à desclassificação do contrato por seu ínfimo valor residual, já que lã consta I01,454X do valor do custo total do imóvel objeto do contrato (fl. 53). Ele é, inclusive, como se observa, superior ao próprio valor de custo do bem. Tal relação é facilmente explicável ., porquanto, com prestaçbes de valor diminuto, o valor residual absorve inclusive os custos financeiros do prazo correspondente aos 36 meses do contrato. Assim, diante de tal perfil do contrato, nenhum argumento adotado pela fiscalização ou pelos acórdão invocados pela recorrente podem punir tal contrato com sua desqualificação, pelo motivo apontado. Em 29.03.87 o contrato original foi aditado, dando-se novo perfil ao mesmo, com redefinição do valor das contraprestações, que passaram a ser de Cz$ 1,00, não mais corrigiveis. Tais valores não foram cobrados nem pagos. Não versou sobre eles o constrangimento, portanto, deis?' r i de apreciar tal fato. Processo n2 10845-001.158/92-38 .. , : AlION, Pág. g -X::N MINISTÉRIO DA FAZENDA t:t!;•;--e- ,4 "&" , 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--r.rt... Na cláusula 4. do referido aditamento, consta que "As parcelas do VRG pagas antecipadamente a esta data serWo, para efeitos contábeis, corrigidos segundo a variação do valor nominal das OTN's, da data do início do arrendamento, até a data do efetivo exercício de uma das opçffes constantes da cláusula 20 do contrato original", e mais, "a) Parcelas do VRG a serem pagas no decorrer do arrendamento por força deste aditamento, correspondente à Cz$ 28.400.000,00 com vencimento em 29 de maio de 1987, e C:G 19.000.000,00 com vencimento em 27 de agosto de 1987. Para efeitos contábeis estes valores serão corrigidos monetariamente desde a. data do pagamcnto até o efetivo exercício de uma das opçffes existentes na cláusula 20 do contrato original. b) Parcela do VRG a ser paga no final do Arrendamento, correspondente a Cz$ 275.000,00, com vencimento em 27 de setembro de 1989, fixa e irredutível. Para efeitos contábeis estes valores serão corrigidos monetariamente desde a data do pagamento . até o efetivo exercício de uma das opçÕes existentes na Cláusula 20 do contrato original." A cláusula 20 do contrato original diz respeito à opção de compra ao término do prazo contratual. O exercício da opção se prova conforme escritura pública de fls. 121 a 125, tendo como outorgante vendedor Safra Leasing s/a e como outorgada compradora Afonso Distribuidora de Veículos Ltda. É vencida a discussão sobre o valor a imobilizar guando do exercício da opção de compra no final do contrato, que coincide com o valor residual garantido (VRG), no caso igual aos pagamentos computados pela fiscalizaçWou É ele o valor a ser imobilizado contabilmente. Na forma do art. 15 da Lei n2 6.099/74, exercida a opção de compra pelo arrendatário, o bem integrará o ativo fixo do adquirente pelo seu custo de aquisição, entendendo-se como custo de aquisição, o pr Processo ri ll) 10845-001.158/92-38 F'á g . 1.0 ise MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r`tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pago pelo arrendatário ao arrendador pelo exercício da opção de compra. Na forma da Portaria 140/84, as antecipações do valor residual garantido ou do pagamento por opção serão tratadas como ativo do arrendatário, sendo contabilizadas no ativo imobilizado do arrendatário e integrarão a base da correção monetária na forma dos artigos 347 a 363 do regulamento do imposto de renda. Mesmo se classificadas fora do ativo imobilizado, tanto por força do contrato, como no presente caso, quanto por força da sistemática de correção monetária de balanço ou de atualização monetária do valor das antecipações, seus valores devem ser corrigidos, garantindo assim equilíbrio no reconhecimento dos efeitos inflacionários no balanço das empresas. Observa-se, pelos demonstrativos de fls. 12 a 14, que a correção monetária calculada e tributada não o foi novamente nos exercícios sequentes, eliminando-se assim o efeito distorcivo no patrim6nio líquido. Deve ser mantida a tributac go sobre este item. A glosa de despesas de arrendamento mercantil se limitou ao valor de NCz$ 275,00, referente ao pagamento da parcela, em 23.09.89, de Valor Residual Garantido. Inequivocamente, as parcelas pagas a título de VRG, mesmo antecipadamente, devem integrar o custo do bem e nunca despesas operacional. Deve ser mantida a tributação sobre este item. Com relação aos suprimentos de caixa, cuja capitulação nos leva ao artigo 181 do RIR, que configura a presunção eéicada em suprimentos efetuados por administradores, s cios Processo n2 10845-001.158/92-38 Pág. k».;~41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:1 PRIME1ROCONSELHODECONTRIBUINTES titular ou acionistas da empresa, o questionamento se abre em torno da figura de pessoa ligada. A fiscalização indica a ligaçãO estabelecida no artigo 368, de pessoa ligada, aplicável ao conceito de distribuiçã'o disfarçada de lucros capitulada no artigo 367 do RIR/80, para completar a configuração da presunção do artigo 181. Entendo descaber tal relação, porquanto, a presunção legal do artigo 181 é restrita à relação jurídica nele expressamente destacada e rigorosamente limitada à figura do administrador, sócio, titular ou acionista da empresa. O conceito de pessoa ligada nã'o se amolda ao texto do art. 181 nâo sendo adequado à aplicação da presunção nele estabelecida. Ror outro lado, nenhuma prova da ligação familiar alegada se encontra no processo, o que não me motiva a prosseguir no questionamento. A procuração mencionada pela fiscalização refere-se a negócios particulares entre o Sr. Anibal Afonso Lopes e Carlos Edgar de Souza Pereira Lopes, que ainda que ampla estabelece relação jurídica apenas entre ambos por referir- se a representação do primeiro pelo segundo como pessoa física e não envolve a administração ou gestão da empresa autuada. Por falta de adequação á presunção legal, que deve ser tratada com o máximo de cautela no sentido de torná-la abrangente a situaçbes que a lei não quer alcançar, independentemente da falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos, a tributação não pode prosperar. A omissão de receita por subfaturamento se baseou em auto de infração e imposição de multa lavrado pela ti al,zação estadual de Sã'o Paulo (fls. 161 a 166). Processo n2 10845-001.158/92-38 4:1n Lá , • Páa . 1 2' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O valor do faturamento se encontra relacionado mensalmente a fls. . 15, indicando no final de 1988 (dezembro) o valor de Cz$ 100.754.046,80 como sendo diferença de levantamento. Tal valor foi obtido, segundo presumo, do valor indicado no AIIM (fls. 162), que indica que no exercício de 1988 houve diferença apurada de Cz$ 100.756.046,80, sob alegação de que "Deixou de recolher ICM apurado por meio de levantamento fiscal, conforme demonstrativo abaixo e ficha de conclusáb fiscal, anexa: Exercício 1989 Diferença apurada Cz$ 100.756.046,80 Aliquota 177. ICM devido 17.128.188,30." e mais adiante, "Efetuou vendas de veículos novos com valor subfaturado, conforme demonstrativo composto de 65 folhas, em anexo.". Foi 'anexada a relação de créditos do ICM mas n gio foi trazida aos autos a descriminação dos valores que compelem a alegada receita omitida. A fiscalização, no auto de infração como na informação fiscal, nenhuma prova de omissão de receita trouxe aos autos, adotando apenas a conclusão do fisco estadual. A prova emprestada, assim caracterizada, é condição suficiente para firmar a exiggncia fiscal, mas quando se adota apenas a conclusão, ela carece de elementos probantes necessários a tornar líquida e certa a exiggncia. Assim, Luiz Henrique Barros de Arruda, em seu Manual de Processo Administrativo Fiscal, Editora Resenha Tributária, fls. 46 e 47, bem coloca a questão "Prova emprestada do Fisco Estadual ou do Fisco Municipal. O lançamento de ofício com base em prova emprestada do Fisco Estadual ou do Fisco Municipal, utilizado em larga escala pela Receita Federal, também tem merecido reparos 1 incontáveis casos. Processo n2 10845-001.158/92-38 Paq. 13 rf;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA %4‘41 41" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A confusão entre empréstimo de prova e empréstimo de conclusão freqüente, o que recomenda o estudo do acórdão 103-07388, de 13/05/86, cuja sinopse encontra-se na seguinte ementa: Admite-se o empréstimo da prova feita por outra fiscalização, no exercício regular de suas funçbses, ao efeito de embasar a ação fiscal relativamente ao imposto de renda, no que aqui repercussbes houver. O pagamento do tributo na esfera estadual, seja por concordância implícita com as infraçbes imputadas, e/ou conveniâncias econamicas (relação de custo-benefício em razão de anistia fiscal) ou mesmo financeiras (linhas especiais de financiamento) ou ainda dificuldades na formulação pronta de uma defesa, é elemento que pesa no sentido do convencimento pelo cometimento das inlraçbes apontadas. Porém, cada tributo tem as suas peculiaridades, cada esfera tributante sua competância própria, e cada processo sua amplitude de defesa e autonomia. O empréstimo é da prova, ou se j a, fatos, demonstraçbes, levantamentos, em função do que firma-se um convencimento. e não simplesmente das conclusbes formais, ainda que tenha havido Pacatamente, ato de vontade que pode ter à base fatores diversos de conveniâncias e/ou oportunidades, e que, naturalmente, não tem como ser erigido à condição de uma presunção jure et de jure de concordância com os fatos subjacentes, posto que a obrigação denunciadora da ocorrância concreta do fato gerador (imponível), é sx lege por excelância, e não ex volunta. Se a ação fiscal do imposto de renda, firma-se exclusivamente em concluseles do fisco estadual, pela decorr gncia de omissão de receita do ICM, recusando-se a autoridade de primeira instância a examinar os fatos que estão à base da apuração indireta dessa omissão de receita, apesar de provocada pelo contribuinte, e, demonstrando essa fragilidade, erros e falhas na levantamento feito pela fiscalização do ICM, resta abalada a prova que sustentou a conclusão de omissão de receita tomada como empréstimo, inviabilizando a cobrança que a teve como suficiente" (grifei) (os destaques são do original). Descabe a tributação " calcada em conclusão emprestada do fisco estadual, à falta de clara indicação dos fato gue poderiam ensejar a exigibilidade do imposto de renda. Processo n2 10845-001-158/92-38 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pág. 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O questionamento da aplicação da Lei n g 8.177/91, no que se refere à cobrança da TRD acumulada a titulo de juros de mora, como foi imposta, já que a tal titulo consta no item "JUROS DE MORA" a fls. 5, deve ser solucionado com a manutençâo da imposiçao. O recurso ataca, alegando inconstitucionalidade, a cobrança da TRD, argumentando sobre o teor do voto do Relator Ministro Moreira Alves. • Cumpre ressaltar que o voto em apreço, na Ação Indireta de Inconstitucionalidade nr. 4930/600, declarou inconstitucionais os artigos 18, "caput", 20. 21 e parágrafo único, 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da lei nr. 8.177/91. Tais artigos, todos, referiam-se à forma de remuneração do sistema de financiamento habitacional e de depósitos de poupança, não tendo atingido o restante do sistema financeiro ou tributário, cujo texto legal que trata especificamente - artigo 9 E1 tratando da aplicação da TRD sobre tributos - continua em pleno vigor. Apanhando a argumentação da requerente, de que (transcriçâo literal): "A taxa referencial não é índice de correçâo monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda (...). (D.J.U. de 04/09/92. Seçao I, página 14089)" O texto acima foi extraído do voto do Min. Rel. Moreira Alves, que, além de declarar a inconstitucionalidade da aplicação da TR no sistema de financiamento habitacional e de poupança, atribuiu à TR a característica de remuner _ de capital ou juro. Processo ng 10845-001.158/92-38 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pág. 15 ~.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Se a lei 8.177/91 não definiu a natureza da TR, se correção monetária ou juro, a decisão na ADIn nn 4930/600 deixou clara seu sua natureza exclusiva de juros ou de fator remuneratório do capital. Assim, não declarado inconstitucional o art. 99 da Lei 8.177/91, declarada pelo STF a natureza remuneratória do capital, da forma juro, da TR, sua aplicação me parece adequada com o atual sistema tributário devendo ser mantida sua aplicação na exigOncia atacada. A lei 8.218/91, por seu art. 3 g, inc.i, veio apenas repetir que seria aplicada a TR, como já efetuara no art. 99. da Lei 8177/91, apenas incorporando a definição formal extraída da ADIn 4930/600 que deu à TR o tratamento de juro, que na Lei 8.218/91 recebeu também a denominação de juro. Se a TR já era exigida pela lei 8.177/91 (DOU 04.03.91), recebeu na ADin. 4930/600 a declaração de se tratar de remuneração de capital ou juro e foi denominada formalmente, na lei 8.218/91 (DOU 30.08.91) de juro. O voto contido na decisão da ADIn. 4930/600 não teve outro objetivo prático, "in casu" além de declarar a natureza financeira da TR, declaração esta que alcança a TR desde a sua existricia, descabendo qualquer fundamento ao argumento de que tal natureza de juro somente se instalou com o advento da lei 8.218/91. Entendo ser legal a aplicação da TR, desde a lei 8.177/91, sob a forma de juro, não servindo a lei 8.218/91 como nascedouro de sua exiqibilidade, aplicável que era desde a lei 8.177/91. Diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo da base tributável a import gincia de NCz$ 3 000,50 Processo ng 10845-001.158/92-38 ASN Pág. 16 ~4% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tãtc +.3-4••n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES do exercício de 1987, NCze 8.887,83 do exercício de 1988 e NCzt 301.719,02 do exercício de 1989. . Brasília, 25 4.1:vieiro de 1994 . ''''' 77r Conselheiro /0.os- Carlos Passuello 7 Relat r .--- Processo n9 10845-001.158/92-38 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

score : 1.0
4634568 #
Numero do processo: 11007.000491/2005-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e outros. Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2003 Ementa: Ementa: NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL Comprovado que o procedimento fiscal foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidade apontados no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se acatar o pedido de nulidade desse procedimento. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE Indeferem-se os pedidos para realização de perícia e de diligência quando desnecessários, em face da suficiência dos elementos constantes dos autos para o deslinde do litígio. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração mantida pelo contribuinte estiver em desacordo com a legislação comercial, deixando-a imprestável para determinar o lucro real. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação de penalidade qualificada, pois factualmente constatada nos autos a hipótese de utilização de conta bancária de interposta pessoa para movimentação de recursos próprios, além da emissão de Nota Fiscal Paralela. Descabe a multa qualificada na hipótese de receita escriturada. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO Não cabe a imputação de agravamento de penalidade quando o contribuinte não possui documentos, sendo este o motivo do arbitramento. Também a mera repetição de intimação para apresentação de documentos, já respondida parcialmente pelo contribuinte, por si só, não justifica a imputação da penalidade agravada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. SELIC. JUROS DE MORA — O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, nos termos da Súmula n° 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso de oficio negado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.444
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para desagravar a multa de oficio, reduzindo ao percentual de 150% e 75%. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e outros. Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2003 Ementa: Ementa: NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL Comprovado que o procedimento fiscal foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidade apontados no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se acatar o pedido de nulidade desse procedimento. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE Indeferem-se os pedidos para realização de perícia e de diligência quando desnecessários, em face da suficiência dos elementos constantes dos autos para o deslinde do litígio. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração mantida pelo contribuinte estiver em desacordo com a legislação comercial, deixando-a imprestável para determinar o lucro real. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação de penalidade qualificada, pois factualmente constatada nos autos a hipótese de utilização de conta bancária de interposta pessoa para movimentação de recursos próprios, além da emissão de Nota Fiscal Paralela. Descabe a multa qualificada na hipótese de receita escriturada. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO Não cabe a imputação de agravamento de penalidade quando o contribuinte não possui documentos, sendo este o motivo do arbitramento. Também a mera repetição de intimação para apresentação de documentos, já respondida parcialmente pelo contribuinte, por si só, não justifica a imputação da penalidade agravada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. SELIC. JUROS DE MORA — O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, nos termos da Súmula n° 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso de oficio negado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11007.000491/2005-68

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4224426

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.444

nome_arquivo_s : 10809444_149096_11007000491200568_015.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias

nome_arquivo_pdf_s : 11007000491200568_4224426.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para desagravar a multa de oficio, reduzindo ao percentual de 150% e 75%. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007

id : 4634568

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917292314624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:50:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:50:21Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:50:21Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:50:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:50:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:50:21Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:50:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:50:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:50:21Z; created: 2009-07-14T14:50:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-14T14:50:21Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:50:21Z | Conteúdo => Fls. I n ,s1„. n-" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n7,:ri? OITAVA CÂMARA Processo n° 11007.000491/2005-68 Recurso n° 149.096 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS.: 2003 e 2004 Acórdão n° 108-09.444 Sessão de 16 de outubro de 2007 Recorrentes ia TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS e VIGILÂNCIA ANTARES LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e outros. Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2003 Ementa: Ementa: NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL Comprovado que o procedimento fiscal foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidade apontados no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se acatar o pedido de nulidade desse procedimento. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE Indeferem-se os pedidos para realização de perícia e de diligência quando desnecessários, em face da suficiência dos elementos constantes dos autos para o deslinde do litígio. • PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. Processo n.° 11007.000491/2005-68 Acórdão n.° 108-09.444 Fls. 2 ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração mantida pelo contribuinte estiver em desacordo com a legislação comercial, deixando-a imprestável para determinar o lucro real. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação de penalidade qualificada, pois factualmente constatada nos autos a hipótese de utilização de conta bancária de interposta pessoa para movimentação de recursos próprios, além da emissão de Nota Fiscal Paralela. Descabe a multa qualificada na hipótese de receita escriturada. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO Não cabe a imputação de agravamento de penalidade quando o contribuinte não possui documentos, sendo este o motivo do arbitramento. Também a mera repetição de intimação para apresentação de documentos, já respondida parcialmente pelo contribuinte, por si só, não justifica a imputação da penalidade agravada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. SELIC. JUROS DE MORA — O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, nos termos da Súmula n° 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso de oficio negado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Processo o., 1100100049112005-63 Acórdão n.• 103-09.444 Fts. 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela l' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SANTA MARIA/RS e VIGILÂNCIA ANTARES LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para desagravar a multa de oficio, reduzindo ao percentual de 150% e 75%. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. !ire' MÁRI SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente dillirr's REM J • 'DIAS Relatora FORMALIZADO EM: Is NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson L6sso Filho, Margit Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, Mariam Seif e Cândido Rodrigues Neuber. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Amaud da Silva (Suplente Convocado) e José Carlos Teixeira da Fonseca. Processo n.° 11007.000491/2005-68 Acórdão n.° 108-09.444 Fls. 4 Relatório Cuida-se de Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 05/14); Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 15/23); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 24/32) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 33/45), bem como de Relatório de Atividade Fiscal — RAF (fls. 46/61), lavrados em face de VIGILÂNCIA ANTARES LTDA., ora Recorrente, em 06/07/2005, com o escopo de cobrar os seguintes valores, referentes aos anos-calendário de 2002 e 2003. Lançamentos de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 5/14) Crédito Tributário (fls. 5): R$ 2.097.685,97 (dois milhões, noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 578.339,85 (quinhentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica; R$ 218.081,49 (duzentos e dezoito mil, oitenta e um reais e quarenta e nove centavos) de juros de mora calculados até 30/06/2005; e R$ 1.301.264,63 (hum milhão, trezentos e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos) de multa de 225%, nos termos do artigo 44, inciso II e §2° da Lei n° 9.430/96. Esclarece o Relatório de Atividade Fiscal que apesar da apresentação da DCTF, nenhum débito de IRPJ e CSLL foi declarado pela Recorrente, assim como não foram recolhidos os valores relativos às estimativas mensais obrigatórias. Ainda, esclarece a Fiscalização que, no cotejo dos valores das receitas contidas nas notas fiscais obtidas mediante circularização e nas DIRF's com a escrituração do fiscalizado, devido às falhas na sua escrituração contábil, tornou-se imperioso adotar o procedimento que abarcasse todas as possibilidades de registro contábil das receitas analisadas. Desta forma, o cotejo foi feito com os valores contabilizados nas contas Receitas Serviços, Receitas Diversas e Receitas a Classificar. Para determinação da receita bruta para fins de apuração do lucro arbitrado foi utilizado o seguinte método: Receitas cujas notas fiscais e demais documentos foram obtidos via circularização: "1°) Cotejo do valor e data constantes no documento (notas fiscais e comprovantes de pagamento/depósito) obtidos junto às pessoas jurídicas circularizadas com os valores escriturados naquela data; 29 Cotejo do valor constante no documento (notas fiscais e comprovantes de pagamento/depósito) obtidos junto às pessoas jurídicas circularizadas com os valores escriturados no último dia do mês de emissão da nota; 3°) Cotejo do valor da receita líquida de IR e INSS e da data de recebimento com os valores escriturados nesta data. Receitas obtidas na DIRF não objeto de circularização: Processo n.° 11007.000491/2005-68 Acórdão n.° 108-09.444 Fls. 5 1°) Cotejo do valor total declarado, em todo o mês do pagamento e no mês anterior; e 2°) Cotejo do valor liquido das retenções de INSS e IR igualmente, tanto no mês de pagamento como no mês anterior Restou dessa análise a conclusão de: Não estarem escrituradas as receitas relacionadas nas tabelas de folhas 66 a 69. Estarem escrituradas pelo valor líquido, resultando em omissão de receita referente à parcela retida do INSS e IR que compõem a receita bruta de venda as receitas relacionadas nas tabelas de jls. 70." Ainda, a Fiscalização ressaltou que dentre as notas fiscais analisadas, incluindo as notas fiscais cujas receitas foram omitidas da escrituração, foi constatado que (i) alguns valores recebidos pelo fiscalizado foram depositados em contas bancárias alheias à contabilidade; e (ii) algumas notas fiscais possuíam a mesma numeração (notas fiscais paralelas). Ademais, de acordo com o RAF (fls. 58), o valor da Receita Bruta conhecida utilizado pela fiscalização para apuração do lucro arbitrado, se compõe dos valores escriturados pelo fiscalizado somado à receita omitida apurada no curso do procedimento. De acordo com o Auto de Infração do IRPJ (fls. 5/14), a Autoridade Fiscal lançou mão do instituto do arbitramento do lucro para apuração do quanto devido (artigo 530, inciso II, do RIR/1999), uma vez que a escrituração mantida pelo contribuinte seria imprestável para determinação do Lucro Real, tendo em vista (i) a Escrituração de parte das receitas em contas genéricas (Receitas Diversas e Receitas a Classificar) sem individualização e clareza; (ii) a não apresentação dos documentos (notas fiscais) comprovantes das receitas; e (iii) a não escrituração de três contas bancárias, sendo uma titulada e também utilizada por terceiro. Ademais, não teria a Recorrente apresentado o Razão do ano-calendário 2002 e o LALUR dos anos-calendário 2002 e 2003. O Lançamento foi efetuado por arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, conforme artigo 532 do RIR199 (fls. 08/09). Para determinação do lucro arbitrado foi utilizado o percentual de 38,40% (32% acrescido de 20%), nos termos do inciso III do §1° do artigo 519, artigo 532 e artigo 537do RIR/1999. Lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Fiscal — PIS (fls. 15/231 Crédito Tributário (fls. 15): R$ 46.020,82 (quarenta e seis mil, vinte reais e oitenta e dois centavos), sendo RS 12.838,89 (doze mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos) de Contribuição; R$ 4.294,50 (quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinqüenta centavos) de juros de mora calculados até 30/06/2005; e R$ 28.887,43 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos) de multa de 225%, nos termos do artigo 44, inciso II e §2° da Lei n° 9.430/96. . • Processo n.° 11007.000491/2005-68 Acórdão n.° 108-09.444 Fls. 6 De acordo com a Fiscalização, em virtude do lançamento decorrente da fiscalização do IRPJ, ocorreu uma insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Assim, foi aplicado o percentual de 0,65% sobre a receita omitida para fins de apuração do quanto devido a titulo da Contribuição ao PIS. Enquadramento legal: artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/70; artigo 24, §2° da Lei n°9.249/95; artigos 2°, inciso I, 8°, inciso I e 9° da Lei n°9.715/98; artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98 e artigos 2°, inciso I, alínea 'a' e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/02. Lançamento da Contribuição vara o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 24/32) Crédito Tributário (fls. 24): R$ 212.406,09 (duzentos e doze mil, quatrocentos e seis reais e nove centavos), sendo R$ 59.256,87 (cinqüenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e sete centavos) de Contribuição; R$ 19.821,37 (dezenove mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos) de juros de mora calculados até 30/06/2005; e R$ 133.327,85 (cento e trinta e três mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) de multa de 225%, nos termos do artigo 44, inciso II e §2° da Lei n° 9.430/96. De acordo com a Fiscalização, em virtude do lançamento decorrente da fiscalização do IRPJ, ocorreu uma insuficiência na determinação da base de cálculo da COFINS. Assim, foi aplicado o percentual de 3% sobre a receita omitida para fins de apuração do quanto devido a título de COFINS. Enquadramento legal: Artigo 1° da lei Complementar n° 70/91; artigo 24, §2° da Lei n°9.249/95; artigos 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições; artigos 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10°, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/02. Lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 33/451 Demonstrativo do Crédito Tributário: R$ 384.391,63 (trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e nove e um reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 107.038,14 (centá e sete mil, trinta e oito reais e quatorze centavos) de Contribuição; R$ 36.517,70 (trinta e seis mil, quinhentos e dezessete reais e setenta centavos) de juros de mora calculados até 30/06/2005; e R$ 240.835,79 (duzentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) de multa de 225%, nos termos do artigo 44, inciso II e §2° da Lei n° 9.430/96. De acordo com a Fiscalização, em virtude do lançamento decorrente da fiscalização do IRPJ, ocorreu uma insuficiência na determinação da base de cálculo da CSLL. Para todos os casos, foi aplicada a multa de 225% (artigo 44, §2° da lei n° 9.430/96), porque a Fiscalização entendeu que, em tese, estaria caracterizada a conduta que figura crime contra a Ordem Tributária, com evidente intuito de fraudar a legislação tributária, reduzindo ou suprimindo o pagamento dos tributos a que estava sujeita a Recorrente, bem . Processo n.° 11007.000491/2005-68 Acórdão n.° 108-09.444 Fls. 7 como estaria evidenciado o fato do não atendimento e/ou atendimento em atraso pela Recorrente às intimações a ela enviadas. A Recorrente tomou ciência dos Auto de Infração em 07/07/2005, tendo apresentado, tempestivamente, Impugnação, alegando que: (i) A fiscalização deixou de observar preceitos contábeis, com nítida intenção de aumentar o alcance de sua investida fiscal, constando no RAF apontamentos de irregularidades desprovidas de provas. (ii) Após denúncias feitas às autoridades de irregularidades de um cartel que usava documentos inidôneos em seu nome e a serviços de terceiros não autorizados, nunca mais teve sossego, sendo fiscalizada pelo Ministério do Trabalho, pela Polícia Federal, pela Anatel e agora pela Receita Federal. (iii) O procedimento fiscal encontra-se revestido de nulidades tanto no aspecto formal como material. (iv) Em relação à análise das receitas, a Fiscalização não apresentou provas indiscutíveis, limitando-se a descrever situações contábeis de acordo com seus interesses. Também não apresentou provas da suspeita existência de receitas omitidas, assim como também dos depósitos em contas bancárias consideradas como não escrituradas. Faz menção às notas paralelas com uma nitidez de perseguição; arbitra o lucro por presunção sem o mínimo embasamento técnico contábil e jurídico; e o cálculo do IRPJ e seus reflexos estão mal consolidados. (v) O procedimento fiscal não está acompanhado de documentos idôneos capazes de enquadrá-la em situação de devedora do Fisco, ensejando aplicação de multas que são um verdadeiro confisco, contrariando a Constituição Federal. (vi) A autuação fiscal não foi coerente, uma vez que foram lançadas supostas irregularidades completamente desprovidas de provas, o que não pode ser aceito. O poder de investigação é uma competência das atividades fiscais, porém limitado pelos princípios e normas da competência tributária, pautada na Constituição Federal, o que não se verifica neste Auto de Infração. Os princípios da legalidade, da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, da impessoalidade, do devido processo legal e da ampla defesa, da moralidade administrativa e do controle judicial dos atos administrativos, previstos na Constituição Federal e na lei n° 9.784, de 199, não estão sendo respeitados. (vii) Apesar do abuso da Fiscalização quando da solicitação de documentos, todos os documentos solicitados por escrito pelo Agente Fiscal foram entregues. (viii) Como mantém contratos com empresas públicas e privadas, deve-se fazer um diferencial entre documento público, privado e documentos que não fazem prova. No caso dos documentos deste processo, nota-se claramente quando se trata de documentos públicos e privados, o que significa que os fatos articulados não estão devidamente provados e, conseqüentemente, as acusações 0(não são cabíveis. Não se pode assumir a culpa por atos praticados por terceiros, que sem o seu conhecimento realizaram diversas atividades, praticando crimes. • Processo n.° 11007.000491/2005-68 Acórdão n.° 108-09.444 Fls. 8 (ix) A Fiscalização partiu do pressuposto de que a autuada é culpada, o que não se pode concordar, contrariando o princípio de que todos são inocentes até prova em contrário. (x) Por mais precária que seja a escrita da Recorrente, não pode a Fiscalização a "bel prazer" determinar que seja imprestável e arbitrar o lucro, ainda mais sobre a totalidade da receita, deixando de examinar a diferença. (xi) O maior erro do fisco foi utilizar-se da DIRF para obter os valores e fazer cruzamento, pois a considerou como declaração verdadeira, não analisando outros documentos. Os contratos, em sua maioria, foram assinados por pessoa não autorizada, se documento hábil para tal, sem autorização expressa da empresa, portando nulos de pleno direito. (xii) Sendo a DIRF instrumento de informação de imposto retido, podem outros contribuintes informar qualquer valor. A veracidade da informação só é possível quando houver documentação. No caso em tela, vários contribuintes informaram o CNPJ da empresa Serviços Especiais Antares Ltda. Que não é seu. Por isso, impugna todos os valores declarados 'nas DIRFs. (xiii) De fato não foram escriturados as receitas dos valores de R$ 67.564,82 e R$ 872.656,00, nos anos de 2002 e 2003, respectivamente, auferidas na prestação de serviços à Prefeitura de Rio Grande. Assim, o montante do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, são os seguintes: R$ 2.874,84 em 2002 e R$ 116.241,19 em 2003. Por fim, requereu a Recorrente (i) a extinção dos valores dos Autos de Infração no montante de R$ 2.740.504,51 (dois milhões, setecentos e quarenta mil, quinhentos e quatro reais e cinqüenta e um centavos); (ii) a exclusão da multa de 225%; (iii) que não seja mantido o arbitramento do lucro e que sejam considerados os documentos contábeis; (iv) que seja aceito o valor devido de R$ 119.116,03 (cento e dezenove mil, cento e dezesseis reais e três centavos); (v) a realização de perícia contábil e diligência para intimação de todas as empresas que formaram contratos de prestação de serviços com a Recorrente; (vi) a juntada de documentos após a impugnação por estarem sob a guarda de autoridades policias e de terceiros; e (vii) pela posterior juntada de todos os meios de prova em direito admitidos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ de Santa Maria/RS julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002,2003 Ementa: NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL Comprovando que o procedimento fiscal foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidade apontados no artigo 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, não há que se acatar o pedido de nulidade desse procedimento. Processo ri." 11007.000491/2005-68 Acórdão rt.° 108-09.444 Fls. 9 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE Indeferem-se os pedidos para realização de perícia e de diligência quando desnecessários, em face da suficiência dos elementos constantes dos autos para o deslinde do litígio. Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração mantida pelo contribuinte estiver em desacordo com a legislação comercial, deixando-a imprestável para determinar o lucro real. OMISSÃO DE RECEITA Sujeitam-se ao lançamento de oficio, como omissão de receita, os valores constantes nas notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte, obtidos em diligências realizadas em seus clientes, que não foram oferecidos à tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES Programa de Integração Social, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Períodos de apuração: 01/2002 a 12/2003 A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 2002, 2003 Ementa: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓ1U0 A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe- se a tributos e não a multa, e se dirige ao legislador. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVADA É devida a multa agravada em case de sonegação, fraude ou conclui() e aplica-se a todos os tributos que, em decorrência da prática dolosa, gr); deixaram de ser recolhidos. Processo n.° 11007.00049112005-68 Acórdão n.° 108-09.444 Fls. 10 MULTA DE OFICIO. MAJORAÇÃO POR FALTA OU ATRASO NO ATENDIMENTO DAS INTIMAÇÕES Nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, é cabível a majoração da multa em 50%. Lançamento Procedente em Parte." Da exoneração a DRJ recorre de oficio (fls. 985). A Recorrente foi notificada da decisão em 29/11/2005, tendo interposto Recurso Voluntário em 29/12/2005. O Recurso Voluntário reiterou os mesmos argumentos esposados na impugnação, alegando, ainda, que o indeferimento da realização de perícia constitui um verdadeiro cerceamento de defesa. Ademais, alega a Recorrente que a não apresentação do LALUR deveria ensejar apenas a aplicação de punição prevista em lei, e não ter um arbitramento abusivo e completamente injusto. Por fim, alega que os Princípios Constitucionais devem ser analisados pela autoridade administrativa, e que a fundamentação do julgamento é precária, deixando de contrapor e discutir de forma correta os pontos articulados na defesa. O extrato anexo informa que o processo possui arrolamento de bens. Em 20/09/2006, os autos foram distribuídos para esta Relatora. É o Relatório. Processo n.° 11007.000491/2005-68 Acórdão n.° 10849.444 Fls. II VOO Conselheiro ICAREM JUREIDINI DIAS, Relator Quanto ao Recurso de Oficio, esclareço que voto por conhecer e negar seguimento ao recurso, uma vez que se trata apenas da desqualificação da penalidade para os casos de arbitramento de receitas escrituradas. Se se tratam de receitas escrituradas, resta por si só afastada a comprovação de evidente intuito de fraude. Portanto, correta a desqualificação da penalidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Do arrolamento de bens Conforme dito anteriormente, apesar de constar no extrato anexo ao processo que haveria arrolamento de bens, esta Relatora não o encontrou. Contudo, entendo que após a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9, de 05 de junho de 2007, não há mais que se falar em exigibilidade de arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do Recurso Voluntário, inclusive para aqueles Recursos interpostos antes da vigência do referido ato: "Art. 1° Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. Art. 20 A autoridade administrativa de jurisdição do domicilio tributário do sujeito passivo providenciará o cancelamento, perante os respectivos órgãos de registro, dos arrolamentos já efetuados." Por esta razão, conheço do recurso e sobre ele passo a decidir. Da Nulidade do Procedimento Fiscal Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados pelo Decreto n° 70.325, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, que ao dispor sobre a nulidade do mesmo, estabelece que: "Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Assim, comprovado que o procedimento fiscal foi formalizado de acordo com os requisitos de validade supra citados, não há que se falar em nulidade do procedimento de lavratura do Auto de Infração em tela. Pedido de Realizado de Perícia Processo n.°11007.000491/2005-68 Acórdão n.°108-09.444 Fls. 12 Com efeito, entendo que o pedido de realização de perícia deve ser rejeitado, porquanto não restou comprovada pela Recorrente sua necessidade. Voto por rejeitar o pedido, uma vez que a Fiscalização trouxe aos autos todos os elementos necessários para formar o entendimento desta Relatora, restando desnecessária a realização de perícia, em face da suficiência dos elementos constantes dos autos. Ainda, a Recorrente pede perícia para circularização de seus clientes. Ocorre que a Fiscalização não se pautou somente nas DIRF's, mas também nas Contas Correntes mantidas à margem da escrituração contábil e comprovantes de pagamentos/depósitos juntos às pessoas jurídicas circularizadas. De outra parte, a Recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova suficiente para contraditar a vasta instrução probatória da Fiscalização. Princípios Constitucionais Quanto à alegação de que os princípios da legalidade, da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, da impessoalidade, do devido processo legal e da ampla defesa, da moralidade administrativa e do controle judicial dos atos administrativos, previstos na Constituição Federal e na lei if 9.784, de 199, não estão sendo respeitados, reitero o entendimento do julgado de l instância de que estes são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. E não é só. Este processo observa a motivação e a legalidade ao verificar que a constituição do crédito tributário está suportada em instrução probatória e efetuada segundo determina a legislação de regência, o que foi verificado desde a decisão recorrida. Da omissão de receita e da tributação pelo lucro arbitrado Entendo que a apuração do Lucro Real, de responsabilidade dos contribuintes, deve ser feita dentro dos estritos limites da lei, vale dizer, os livros contábeis, que servem de arrimo para a quantificação do imposto devido em cada período, devem representar de forma fidedigna as atividades realizadas pelas empresas, a fim de que sejam revestidos da fé necessária para validar a apuração feita pelo contribuinte e fundamentar eventual lançamento tributário por parte do Fisco. Em não existindo escrituração hábil, nada mais razoável que conferir à autoridade administrativa meio de apurar o quantum debeatur de modo a suprir a deficiência dos livros e registros contábeis do contribuinte, garantindo que o Fisco não seja preterido por apuração de lucro inferior ao realmente devido. E sob este fundamento que reside a figura do lucro arbitrado. Em verdade, trata-se de procedimento somente adotado pela fiscalização em último caso e em hipóteses limitadas, expressamente previstas pelo artigo 530 do RFFQI 999, abaixo transcrito: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: Processo n.° 11007.000491/2005-68 Acórdão n.° 108-09.444 Fls. 13 III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou Livro de Caixa, na hipótese do sç único do art. 527." Pois bem, no caso concreto correta é a apuração do imposto devido com base no lucro arbitrado, em razão, especialmente, do disposto no inciso III do artigo acima transcrito, mormente porque configurada a omissão de receita, verificada pela Fiscalização por meio da movimentação bancária, da verificação de Notas Fiscais e de comprovantes de pagamentos e depósitos obtidos junto às Pessoas Jurídicas circularizadas. Além disso, é claro, as receitas escrituradas sofreram, por conseqüência, arbitramento. Conforme se verifica dos autos, a Recorrente, após ter sido intimada a apresentar seus livros contábeis à fiscalização, não os apresentou. Desta forma, fica autorizado o uso do arbitramento como forma de apuração do crédito tributário devido. Da Multa Para todos os casos, foi aplicada a multa de 225% (artigo 44, §2° da Lei n° 9.430/96), porque a Fiscalização entendeu que estaria caracterizada a conduta que figura Crime contra a Ordem Tributária, com evidente intuito de fraudar a legislação tributária, reduzindo ou suprimindo o pagamento dos tributos a que estava sujeita a Recorrente, bem como estaria evidenciado o fato do não atendimento e/ou atendimento em atraso pela Recorrente às intimações enviadas. Como mencionado de início, já houve a desqualificação da penalidade para o lançamento referente ao arbitramento de receitas escrituradas. As multas ficaram, portanto, em parte qualificadas e agravadas e, em parte, apenas agravadas. Em relação à multa qualificada já me posicionei no sentido de mantê-la para os casos não exonerados na primeira instância. Adiante-se que, com exceção das hipóteses em que o acórdão recorrido já desqualificou a penalidade, restou justificada a aplicação da multa qualificada na medida em que a Recorrente utilizou conta bancária de interposta pessoa com nítido objetivo de acobertar a verdadeira origem dos recursos financeiros por ela movimentados, além de emitir nota paralela. Nessa esteira, é fato que esta Câmara tem se manifestado no sentido de que nos casos em que há movimentação financeira por intermédio de interposta pessoa, ou emissão de nota paralela, resta caracterizada a hipótese dos artigos 71,72 e 73 da Lei n°4.502/64. Daí decorre o nexo de causalidade entre o ato praticado (movimentação de recursos em nome de interposta pessoa) e a multa aplicada, já que tal fato é tipificado em legislação específica (artigo 44, inciso II do Lei n° 9.430/96). Verifica-se, também, a proporção entre o percentual da multa aplicada e o ato a que se busca reprimir com sua aplicação. Acerca do tema, esta Câmara já se manifestou: "Ementa :PENALIDADE — MULTA AGRAVADA — Aplicável a multa de 150% sobre os valores devidos pelo contribuinte e lançados de Processo n.° 11007.000491/2005-68 Acórdão n.° 108-09.444 Fls. 14 ofício, nos casos em que resta demonstrada a existência de movimentação bancária da pessoa jurídica em nome de interposta pessoa. NORMAS PROCESSUAIS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇA-0 - DECADÊNCIA. FRAUDE - Nos casos de dolo, _fraude ou simulação, o termo inicial do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, inteligência do parágrafo 4° do artigo 150 e do inciso I, do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional - Preliminar rejeitadas. Recurso negado." (Recurso Voluntário n°147.120 — Processo n°10218.000543/2004-77 — Acórdão n° 108.08.917 — Conselheiro Margil Mourão) De outra parte, no que se refere à multa agravada, o artigo 44, §2° da Lei n° 9.430/96 estabelece que: "Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) §2°. As multas a que se referem os incisos lei! do caput passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco centésimos pó cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar documentação técnica de que trata o art. 38." Pela leitura do dispositivo legal transcrito, verifica-se que a multa será agravada caso o contribuinte não atenda a intimação, ou atenda fora do prazo. No caso em tela, entendo que a Recorrente não apresentou a documentação solicitada por não possuir tal documentação, e não na tentativa de embaraçar a fiscalização. Uma coisa é o motivo do arbitramento. Outra coisa é o motivo da multa agravada. Também a mera repetição de intimação para apresentação de documentos, já respondida parcialmente pelo contribuinte, por si só, não justifica a imputação da penalidade agravada. Desta forma, a falta de apresentação de todos os livros pela Recorrente não enseja o agravamento, devendo as multas de 225% e 112,5% ser reduzidas, respectivamente, para 150% e 75% . Selic Por fim, no que tange à aplicação da Taxa SELIC, deve ser aplicada a Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal *. • Processo n.0 11007.000491/2005-68 Acórdão n.° 108-09.444 Fls. 15 são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, resta superada a questão em relação à aplicação da Taxa SELIC para calcular os juros de mora. Dos Lançamentos Reflexos Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada para o lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeitos que os vincula. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Oficio e, quanto ao Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, Dar Parcial Provimento ao Recurso, para desagravar a penalidade, reduzindo-a de 225% para 150% (nos casos em que mantida a multa qualificada) e de 112,5% para 75%. Sala das Sessões-DF, em 16 de outubro de 2007. REM JUR B IAS Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

score : 1.0
4633593 #
Numero do processo: 10880.014444/92-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR-FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência do processo principal, impõe-se o cancelamento do crédito lançado por via reflexa. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05013
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IR-FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência do processo principal, impõe-se o cancelamento do crédito lançado por via reflexa. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.014444/92-55

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4222337

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 108-05013

nome_arquivo_s : 10805013_000425_108800144449255_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Antônio Minatel

nome_arquivo_pdf_s : 108800144449255_4222337.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4633593

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917296508928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:06:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:06:06Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:06:06Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:06:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:06:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:06:06Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:06:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:06:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:06:06Z; created: 2009-08-31T18:06:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T18:06:06Z; pdf:charsPerPage: 990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:06:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.014444/92-55 Recurso n°. : 00.425 Matéria: : IR-FONTE : Ano de 1.986 Recorrente : SADE VIGESA S.A. (nova denominação de SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S.A.) Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.013 IR-FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência do processo principal, impõe-se o cancelamento do crédito lançado por via reflexa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADE VIGESA S.A. (nova denominação de SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S.A.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (_- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ou JOS- • MINAT:L RE • T - FORMALIZADO EM: O ABR 1998 Processo n°. : 10880.014444/92-55 Acórdão n°. : 108-05.013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10880.014444/92-55 Acórdão n°. : 108-05.013 Recurso n°. : 00.425 Recorrente : SADE VIGESA S.A. (nova denominação de SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S.A.) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência do Imposto de Renda incidente na Fonte (IR-FONTE), na forma do art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, por decorrência de outro auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), por ter a fiscalização constatado a ocorrência de omissão de receitas quantificada através de Passivo Fictício, e glosa de despesas não comprovadas, procedimentos que resultaram na redução indevida da base tributável do período de apuração de 01.07.86 a 31.12.86, conforme consta do processo principal relativo ao IRPJ, sob n° 10880.014442192-20. O lançamento foi mantido em julgamento de primeira instância, seguindo a decisão prolatada no processo matriz. No recurso voluntário acostado às fls. 32/34 reitera a Recorrente que sejam adotadas as razões já oferecidas no processo principal, anexadas por cópia, pela estreita relação de causa e efeito. g)._ É o Relatório. 3 Processo n°. : 10880.014444/92-55 Acórdão n°. : 108-05.013 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme consta do relatório, o crédito tributário controlado neste processo está sustentado na mesma matéria fática que instrui o processo administrativo n° 10880.014442/92-20, relativo ao IRPJ, que já foi submetido a exame desta Colenda Câmara, através do Recurso n° 108.310, onde proferi voto no sentido de cancelamento daquela exigência, por não estar caracterizada a omissão de receita com base na acusação de "Passivo Fictício", assim como para restabelecer a dedutibilidade das despesas glosadas no período-base de 1.986. Afastados os pressupostos que sustentavam a exigência relativa ao processo principal, igual providência se impõe no lançamento efetuado pela via reflexiva, pela estreita relação de causa e efeito. Por todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento do lançamento relativo ao IR-FONTE. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 a e IP 0 JOSÉ • o4 NI e MINATEL-R ! LATOR 4 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

score : 1.0
4634427 #
Numero do processo: 10980.009088/93-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - A compensação do imposto de renda pago a maior no exercício anterior, pode ser feita a partir do mês de janeiro do ano seguinte, se a empresa possuir a apuração de seu lucro real para comprovar a existência do imposto a ser compensado. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-19260
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO - A compensação do imposto de renda pago a maior no exercício anterior, pode ser feita a partir do mês de janeiro do ano seguinte, se a empresa possuir a apuração de seu lucro real para comprovar a existência do imposto a ser compensado. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10980.009088/93-74

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4228899

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19260

nome_arquivo_s : 10319260_110448_109800090889374_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 109800090889374_4228899.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4634427

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917312237568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:28:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:28:53Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:28:53Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:28:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:28:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:28:53Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:28:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:28:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:28:53Z; created: 2009-08-04T15:28:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T15:28:53Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:28:53Z | Conteúdo => . • • ori: MINISTÉRIO DA FAZENDAh. • E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.009088/93-74 Recurso n° :110.448 Matéria : IRPJ - EX: 1993 Recorrente : MOINHO CURITIBANO S/A Recorrida : DRJ EM CURITIBA/PR Sessão de :17 de março de 1998 Acórdão n° : 103-19.260 IRPJ - COMPENSAÇÃO - A compensação do imposto de renda pago a maior no exercício anterior, pode ser feita a partir do mês de janeiro do ano seguinte, se a empresa possuir a apuração de seu lucro real para comprovar a existência do imposto a ser compensado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO CURITIBANO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIG BER PRESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR icAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR*20,03/95 . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.009088/93-74 Acórdão n° :103-19.260 Recurso n° : 110.448 Recorrente : MOINHO CURITIBANO S/A RELATÓRIO MOINHO CURITIBANO S/A, com sede em Curitiba/PR, recorre, a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 11/12. Trata-se de exigência do imposto de renda apurado com base no lucro real, correspondente ao mês de fevereiro de 1993, não recolhido dentro do prazo, em ação fiscal concluída em 16/setembro/1993. Em tempestiva impugnação argumenta o sujeito passivo que possuía imposto de renda a compensar referente ao período-base de 1992, fazendo anexar cópia de DARF e de sua declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992. A autoridade recorrida não admitiu a compensação considerando que esta somente poderia ter sido feita após o prazo fixado para entrega da declaração de ajuste anual, com fundamento no art. 39, § 5°, letra K lo° da Lei n°8.383/91. Em seu recurso, de fls. 37/41, coloca o sujeito passivo como ponto fulcral da questão o momento da compensação do imposto pago a maior em exercício anterior. Sustenta, em sua defesa, que em 31 de dezembro nasceu-lhe o direito de compensar ou pedir restituição dos valores pagos a maior, não podendo ficar sujeito a condicionante> ftí MSR*1903/98 . . 24. et. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.009088/93-74 Acórdão n° :103-19.260 como a do art. 39, § 50, letra da Lei n° 8.383191. Conclui que a declaração de rendimentos apenas e tão somente formaliza um direito já existente desde 31 de dezembro. É o relatório. MSR*19/03/56 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.009088/93-74 Acórdão n° :103-19.260 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de examinar se o imposto pago a maior em um exercício pode ser compensado no mês de janeiro do ano seguinte, ou somente no mês seguinte ao prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos, conforme preceitua o art. 39, § 5°, letra "b" da Lei n° 8.383/91. O CTN acolheu a compensação de créditos tributários nas condições e sob as garantias previstas em lei específica. No caso, a Lei n° 8.383/91, que estabeleceu em seu artigo 66: "nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes". As condições vieram nos parágrafos deste artigo como também na letra do parágrafo 5° do artigo 39 desta mesma lei que prescreve que a diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual e a importância paga durante o ano calendário será "compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a MSR*19033/96 &,47 . , • 2•;' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1 Processo n° : 10980.009088193-74 Acórdão n° :103-19.260 ser pago nos meses subsequentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante indevidamente pago". Neste contexto, temos a possibilidade de compensação prevista no mencionado artigo 66 nos períodos subsequentes e, esta mesma possibilidade no artigo 39, mas com a restrição de ser efetuada nos meses subsequentes á entrega da declaração de ajuste anual, quando se tratar de imposto recolhido a maior, pelo regime de estimativa. Não restam dúvidas de que em 31 de dezembro, se houve imposto pago a maior, os contribuintes têm já adquirido o direito, ou de compensar, ou de requerer a restituição do imposto pago indevidamente. Isto porque, os pagamentos feitos a maior são conseqüência dos fatos econômicos de gestão da empresa, concluídos ao final de dezembro do ano calendário, em virtude da aplicação da lei então vigente, não só para os pagamentos por estimativa, mas também para a apuração do lucro real mensal, ou, alternativamente, semestral, no ano calendário de 1992. Assim, concluído o período previsto no artigo 43 da mencionada Lei n° 8.383/91 (janeiro a dezembro), existente é o direito da Fazenda Pública de receber a parcela faltante ou, do contribuinte, de solicitar a restituição ou efetuar a compensação dos valores pagos a maior. A despeito do artigo 66 determinar a compensação em períodos subsequentes, o artigo 39 prevê esta compensação nos períodos subsequentes à MSR19,03/93 „ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.009088/93-74 Acórdão n° :103-19.260 entrega da declaração de rendimentos. Isto, porquanto, com a entrega da declaração de rendimentos se formaliza o direito, já existente, da restituição ou compensação. Entretanto, estando o contribuinte com sua escrituração em dia e tendo efetuado sua demonstração do lucro real, com a constatação da real existência de imposto pago a maior, em data anterior à compensação a ser efetuada, poderá efetuar a compensação uma vez que seu direito é adquirido e o valor do imposto está devidamente calculado. Se porventura este cálculo for diferente do apurado com a apresentação da declaração de ajuste, caberá o acerto necessário, ou ficará a contribuinte sujeita a verificação pela autoridade administrativa, como sujeita também está, imediatamente após a compensação. Observe-se que, as condições e as garantias previstas no CTN e postas em lei, não estarão violadas, considerando que é existente o direito à compensação e, a condição prevista no art. 39 da Lei n° 8.383/92 nada mais é que a verificação do correto montante a ser compensado. Se este montante é apurado anteriormente à data prevista para a entrega da declaração, atendida está a condição da lei, porquanto o que esta pretendeu foi sua correta apuração, que normalmente é feita na declaração de ajuste. No caso dos autos, temos que a autuação se deu em 16/09/93, data posterior à prevista para a entrega da declaração de ajuste e, às fls. 20 encontra-se mencionada declaração, onde consta o imposto pago a maior, motivo ainda mais relevante para se admitir a compensação. gk. MSR*3203FJ3 7 .=.•... -,...,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,...,::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-v,-. •:. Processo n° :10980.009088/93-74 Acórdão n° :103-19.260 Como a documentação anexada aos autos não foi objeto de análise e verificação pela autoridade recorrida, deve-se reconhecer o direito a compensação a partir de janeiro de 1993, devendo a autoridade incumbida de executar o acórdão, verificar a procedência dos recolhimentos feitos a maior e se porventura não foram objeto de restituição ou outras compensações que não a discutida nestes autos. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso, para reconhecer o direito à compensação do imposto recolhido a maior no ano calendário de 1992, com o valor devido em fevereiro de 1993, após as necessárias verificações. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 Ge-Peve O . CIO MACHADO CALDEIRA MS12•20n03/98 Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

score : 1.0
4637214 #
Numero do processo: 13971.000296/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa. Compensação. Decadência. O direito de compensar extingue-se em cinco anos contados da data em que o contribuinte poderia exercer tal direito.
Numero da decisão: 1301-000.101
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a decadência do direito de compensar o saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 1995 e determinar o retorno dos autos à repartição de origem para os devidos fins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Ementa. Compensação. Decadência. O direito de compensar extingue-se em cinco anos contados da data em que o contribuinte poderia exercer tal direito.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13971.000296/2001-12

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4457067

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.101

nome_arquivo_s : 130100101_158944_13971000296200112_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marcos Rodrigues de Mello

nome_arquivo_pdf_s : 13971000296200112_4457067.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a decadência do direito de compensar o saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 1995 e determinar o retorno dos autos à repartição de origem para os devidos fins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2009

id : 4637214

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917317480448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:08:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:08:56Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:08:57Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:08:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:08:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:08:57Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:08:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:08:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:08:56Z; created: 2010-02-05T22:08:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-05T22:08:56Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:08:56Z | Conteúdo => • 4 SI-C3T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA yr, , " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.000296/2001-12 Recurso n° 158.944 Voluntário Acórdão n° 1301-00.101 — 3a Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2009 Matéria CSLL Recorrente TEXTIL RE,NAUX Recorrida 4a TURMA/DRJ-FLORIANOPOL1S/SC Ementa. Compensação. Decadência. O direito de compensar extingue-se em cinco anos contados da data em que o contribuinte poderia exercer tal direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a câmara / 1° turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a decadência do direito de compensar o saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 1995 e determinar o retorno dos autos à repartição de origem para os devidos fins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o eresente julgado. LOVIS AL S / Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator ‘-‘ •Formalizado em: 4I 5 j;j9 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira,Waldir Veiga Rocha, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Antônio Allçmin Teixeira. • o Processo n° 3971.000296.2001-12 S1-C3T1 Acórdão n.' 1301-00.101 Fl. 2 Relatório Mediante o Auto de Infração de fls. 20 e 21, integrado pelos demonstrativos de 22 e 23, e pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 25 e 26, exige-se da interessada retro identificada o pagamento da importância de R$ 166.006,11 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referente ao ano-calendário 1996, além da multa de oficio de 75% e dos juros de mora. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), a autuação deu-se em virtude do descrito no Termo de Verificação Fiscal, no qual assim se manifesta a fiscalização: Verificamos, também, que com relação ao parâmetro 01 [compensação a maior de base de cálculo negativa de período- base anterior na apuração da CSSL], o contribuinte retificou o valor da compensação da base de cálculo negativa CSSL de PB anterior, fl. 11 e 19. Acrescentando o valor de R$ 166.066,11, como saldo de CSL a compensar apurado em períodos anteriores. Contudo, segundo o Código Tributário Nacional, artigos 150, 156 e 168, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Salientamos que, o contribuinte entregou a retificadom em 05/02/2001, referente ao ano calendário de 1996, onde somente nesta ele pediu a referida compensação. Portanto, com base na declaração retificaclora cio período base de 1996 e informação levantadas junto ao contribuinte, foi lançado neste Auto de Infração, processo n° 13971.000296/2001- 12, o valor de R$ 166.006,11 com juros de mora e multa proporcional, referente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido compensada indevidamente com valores já extintos, informado na linha 11/24. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou, por intermédio de seus representantes legais, a impugnação de fls. 29 a 39, instruída com os documentos de fls. 40 a 142, fundamentando-se nas razões sintetizadas a seguir. Inicialmente, a interessada faz um breve relato acerca da exigência tributária, após o qual antecipa que não estaria obrigada a efetuar pagamento a título de CSLL relativa ao ano-calendário 1996, uma vez que entende como totalmente procedentes as compensações realizadas a título de CSLL paga por antecipação nos anos-calendário anteriores. Para demonstrar a lisura das compensações realizadas, a interessada elabora demonstrativos de cálculo da CSLL a compensar apurada nos anos-calendário 1994 e 1995, bem como, do saldo compensado no ano-calendário 1996, como segue: COMPOSIÇÃO DOS S j'S A COMPENSAR CSLL 1994 2 Processo n° 13971.000296/2001-12 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.101 Fl. 3 Competência Pagamento Valor Originário Valor Atualizado (31/12/1995) 10/1994 30/11/1994 44.352,43 57.179,30 11/1994 29/12/1994 45.004,15 56.353,78 12/1994 31/01/1995 39.952,68 40.354,49 Total 153.887,57 CSLL devida apurada da DIRPJ/1995 --- CSLL a compensar 153.887,57 COMPOSIÇÃO DOS SALDOS A COMPENSAR CSLL /1995 Competência Pagamento Valor Originário Valor Atualizado (31/12/1995) 01/1995 20/02/1995 50.194,20 58.909,40 02/1995 20/03/1995 51.211,28 60.103,08 03/1995 28/04/1995 60.781,17 66.590,90 04/1995 31/05/1995 51.853,53 66.529,56 Total 237.456,91 CSLL devida apurada da DIRPJ/1996 (176.720,33) CSLL a compensar 60.736,58 RESUMO DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS NA DIRPJ/1997 Descrição Valor (R$) CSLL a compensar 1994/1995 214.625,00 Variação da SELIC até 31/01/1997 55.637,00 Saldo atualizado em 31/01/1997 276.262,00 Compensação da antecipação de 12/1996 (102.223,00) Saldo após compensação 168.039,00 Variação da SELIC de SAN a MAR/1997 3.655,00 Saldo atualizado em 31/03/1997 171.694,00 Compensação do saldo devido na DIRPJ/1997 (166.006,00) Saldo a compensar em 30/04/1997 5.688,00 À vista desses demonstrativos, conclui que não pode subsistir a exigência, pois o valor da autuação, no montante de R$ 166.006,11, refere-se ao valor compensado, consoante demonstrado. Para comprovar suas alegações, junta cópias de DARF relativos ao pagamento da CSLL e das declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário 1994 a 1996. Por outro lado, diz que "o crédito tributário originário das antecipações da CSLL de anos-calendário anteriores é, erroneamente chamado pela legislação fazendária, de pagamento indevido ou a maior que o devido", no entanto, quando a pessoa jurídica efetua tal antecipação, assim o faz por determinação legal, razão pela qual não pode ser entendido como pagamento. Entende a requerente que o prazo prescricional de cinco anos, alegado pelo agente fiscal,&ão está contemplado a hislação, quando se trata de compensação. Faz 3 Processo n° 13971.000296/2001-12 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.101 Fl. 4 referência à possibilidade de compensação prevista no Código Civil; transcreve excertos doutrinários em alusão ao art. 170 do Código Tributário Nacional — CTN, assim como, outros dispositivos legais que versam sobre a matéria. Conseqüentemente, assegura que para se efetivar a compensação tributária devem ser observados os seguintes requisitos: (a) ocorrência de pagamento indevido ou maior do que o devido; (b) o crédito tributário deve ser líquido e certo; (c) a compensação deve se dar entre tributos e contribuições de mesma espécie; (d) a compensação só poderá ser efetuada com débitos supervenientes ao recolhimento ou pagamento indevido ou a maior; (e) a compensação só poderá ser efetuada pelo contribuinte titular do crédito oriundo do recolhimento ou pagamento indevido ou a maior. Frisa que não se pode aceitar o argumento de que a compensação pleiteada por intermédio da DIRPJ, apresentada no decorrer de 2001, foi efetuada tardiamente. Aduz que, no ano-calendário 1996, possuía débito de CSLL e compensou com créditos relativos à própria CSLL paga por antecipação nos anos-calendário 1994 e 1995. Assevera que a própria Receita Federal faz esse encontro de contas, quando se depara com créditos e débitos, autuando apenas eventuais diferenças, fato que aqui não teria ocorrido. Afirma que apresentou DIRPJ retificadora apenas para atender os requisitos formais da Receita Federal e que se não tivesse retificado a declaração, certamente o fisco teria efetuado a compensação, caso houvesse apurado débito de IRPJ. Além disso, a impugnante infere que: Uma vez inconteste a possibilidade de compensação, resta a Fazenda Pública, verificar no prazo de cinco anos, a veracidade das informações e valores prestados pelo contribuinte, mas esse prazo não se confunde com o prazo de compensação, uma vez que a compensação de débitos com créditos tributários de mesma espécie e destinação constitucional (é o caso), pode ser realizada nos períodos subseqüentes, ex vi do Código Tributário Nacional e da Lei Ordinária n°8.383/91. De qualquer modo, os tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão sujeitos a prescrição de dez anos, mas que aqui não traz efeito algum, pois a Impugnante compensou débitos de 1996 com créditos de 1994 e 1995, sendo a declaração de rendimentos mera formalidade realizada perante o fisco federal. (grifos da impugnante) A interessada afirma que a assertiva em destaque é corroborada pelo entendimento jurisprudencial esboçado pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n° 242.035/PR, DJ de 12/03/2001). Por fim, à vista de todos argumentos postos, requer que seja considerada a compensação pleiteada e, conseqüentemente, seja declarado improcedente o lançamento constante no Auto de Infração em análise. O Acórdão DRJ foi ementado como abaixo: Assunto: Normas Gerai í. -0%ireito Tributário / 4 Processo n° 13971.000296'2001-12 S1 -C3T1 Acórdão n.° 1303-00.101 Fl. 5 Ano-calendário: 1996 -- SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO NA DIRPJ. EXTINÇÃO DO DIREITO. Extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito Tributário, o direito de o contribuinte pleitear a compensação de saldo negativo de CSLL. A recorrente tomou ciência da decisão em 19/04/2007 e apresentou recurso em 21/05/2007 (segunda-feira). Em seu recurso alega que o prazo prescricional é de dez anos e que essa seria a leitura correta do art. 168 c. c. art. 165 do CTN, expressa inclusive pelo STJ. É o relatório. 7 5 Processo n° 13971.000296/2001-12 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.101 Fl. 6 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Não mercê guarita o argumento da recorrente de que o prazo para exercer o direito de compensação é de dez anos. O art. 168 do CTN prescreve que o direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso de prazo de 5 (cinco) nãos contado da data da extinção do crédito tributário. No caso concreto houve a apuração do saldo da CSLL referente ao ano- calendário 1996, por intermédio de DIRPJ retificadora, apresentada em 05/02/2001, onde se postula deduzir saldos negativos da contribuição referentes aos anos-calendário 1994 e 1995. Não consta que tenha havido retificação das declarações referentes aos exercícios 1995 e 1996 (anos-base 1994 e 1995). A recorrente retificou sua DIPJ referente ao exercício 1997 em 05/02/2001 (fls. 117) e inova em relação à declaração originalmente entregue ao incluir na ficha 11, linha 24, incluindo o valor de R$ 166.006,11 a título de saldo de CSLL a compensar apurado em períodos anteriores. Em relação ao ano de 1994, está correta a posição expressa no acórdão recorrido, pois, quando da declaração retificadora já se tinha ultrapassado o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, tendo ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição ou compensação. Já em relação ao saldo negativo gerado em 1995, vejo de forma diferente. O art. 40 da LEI 8981 prescrevia que o saldo negativo da contribuição poderia ser compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de fevereiro do ano subseqüente, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago maior. Ora, se a legislação então vigente previa que apenas em fevereiro poderia haver a compensação , apenas a partir deste momento se pode falar em decadência do direito de pleitear aquele direito. Tendo sido a DIRPJ referente ao ano-calendário de 1996 entregue em 02/02/2001, entendo que não há de se falar em decadência em relação aos saldos negativos obtidos em 1995. Não é possível a esse colegiado verificar a correção dos valores dos saldos gerados em 1995 que estariam sendo utilizados pelo contribuinte, devendo esta matéria ser verificaduela Autoridade fiscalizadora. 6 Processo n° 13971.000296/2001-12 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.101 Fl. 7 Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência do direito de compensar os valores dos saldos de CSLL apurados em 1995 e determinar o retorno dos autos à unidade lançadora para verifique a correção dos saldos e promova a compensação dos saldos remanescentes com o valor a CSLL Sala das Sessões, em 14 de maio de 2009 MARCOS RODRIGUES DE MELLO 7

score : 1.0
4636876 #
Numero do processo: 13858.000214/92-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 101-87603
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13858.000214/92-48

anomes_publicacao_s : 199412

conteudo_id_s : 4134870

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87603

nome_arquivo_s : 10187603_079631_138580002149248_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 138580002149248_4134870.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

id : 4636876

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917323771904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:20:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:20:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:20:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:20:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:20:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:20:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:20:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:20:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:20:13Z; created: 2009-07-08T14:20:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:20:13Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:20:13Z | Conteúdo => IILLIPIXESTU115.14LICD 3:11481.- xw.." wamwmak.". JEURIWIELC, ICC111n71311BILLIELCO irlaB ICIO=RXIESILTINWEISI PROCESSO N° 13858/000.214192-48 SESSÃO de 07 de DEZEMBRO de 1004 ACÓRDÃO N° 101-87.603 RECURSO IV' 79.631 - I.R.P.J. - EXERCÍCIOS DE 1989 A 1992 RECORRENTE: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA- LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM RIBEIRÃO PRETO - SP I.R.P.J. - CONTRIBUICÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático, que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa jurídica, relativamente à Contribuição Social, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. A partir do exercício financeiro de 1990, todas as pessoas jurídicas estão obrigadas ao pagamento da Contribuição Social instituída pela Lei if 7.689, de 1988. Provido o recurso interposto no processo principal, é de se prover o recurso relativo aos processos reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÃNDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relat g rio e voto que passam a integrar o presente julgado. d.s Sess g es (DF), 07 de dezembro de 1994 4%0 ' MAR 1 - PRESIDENTE SEBAS T IA0 S - RELATOR 40, VISTO EM LUIZ FERNANDO OIÍVIRA D MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — SESSÃO DE: 5 JUL. 19 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- I, 4 ST TT selheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 011 gew (II I ,_ _ -- __. ' 1 WILLINTX12310~Ca 114`.S.WIESNX:1". 2 -,43/2111538.7..."4:11 EME ..,4C•NTILMIXIT-11~911Ete PROCESSO N°: 13858.000.214/92-48 RECURSO 1\1° : 79.631 ACÓRDÃO N°: 101-87.603 RECORRENTE : COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM RIBEIRÃO PRETO -SP RELATÓRIO COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA LTDA., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n° 53.311.361/0001-15, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 48/72, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária decorre do fato de: "A empresa não ofereceu a tributação os rendimentos de aplicações financeiras (open, over, etc.), auferidos nos períodos base de 1988 a 1991 (exercícios de 1988 a 1992), (...) os quais foram apurados na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica"." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 12 a 33, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O não oferecimentos à tributação de rendimentos da aplicalcão financeira implica na redução do lucro líquido apurado no exercício e, consequentemente, no recolhimento a menor da contribuição social instituída pela Lei nr. 7.689/88." Cientificado dessa decisão em 24 de agosto de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 03 de setembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. A - É o relatório. 1 di 1W .11.1NLIES'X'JWJEILILIL. L. JteAllLSCLIfti" ARA .., /PoRIEIWIEMEt400 4CCO1ITIBIEI4IFICI, /3)3E IC40,141MEtI131EJIWKIEIS PROCESSO N°: 13858.000.214/92-48 ACÓRDÃO N°: 101-87.603 VOTO. , Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: I O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1989 a 1992, anos-base de 1988 a 1991. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n°.106.319, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101-87.601, desta data, assim ementado: "I.R.P.J. - SOCIEDADES COOPERATIVAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. HIPÓTESE. Os ganhos auferidos pelas sociedades cooperativas em razão de aplicações de recursos no mercado financeiro, devem ser compensados com gastos de mesma natureza. Tributa-se, portanto, o resultado positivo alcançado. Quando a receita da cooperativa decorre tão somente da realização de negócios próprios do seu objeto social e praticados com seus cooperativados, a correção monetária integra o lucro operacional e, de conseqüência, o resultado das atividades que constituem o objeto da sociedade, "ex vi" do disposto nos artigos 11, 17 e 18 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977. , Recurso conhecido e provido." , Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. No entanto, como se constata do relato, no caso sob exame está em discussão, também, a Contribuição Social do exercício de 1989, assunto sobre o qual tivemos a oportunidade de manifestarmos, ~Pá,: "Ao caso sob exame, entretanto, tendo presente o artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado corno base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2°). --, ., , ',7• 4r---It) INLIMILIEW.~1.1LICIn .1113451L FEIL.M.11~1.7" 4 InEtIZIEUISX1R.100 iCIDATIES/E7-.~40 13# IC4Z111WICURIEWLTIBITIMEIS PROCESSO 1\r: 13858.000.214/92-48 ACÓRDÃO N°: 101-87.603 A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei n° 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989." Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasilia-DF, 0 . eezembro de 1994. SEBASTIÀ Rire') ) ját S CABRAL, Relator. afirliforp Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4636252 #
Numero do processo: 13805.011390/96-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA. - O fato da autoridade julgadora de primeira instância ter despendido argumentos outros da autoridade administrativa que indeferiu o pleito do contribuinte, não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação, não espelha o valor de mercado para aquela data. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44380
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA. - O fato da autoridade julgadora de primeira instância ter despendido argumentos outros da autoridade administrativa que indeferiu o pleito do contribuinte, não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação, não espelha o valor de mercado para aquela data. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13805.011390/96-36

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4204307

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44380

nome_arquivo_s : 10244380_122449_138050113909636_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 138050113909636_4204307.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4636252

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917326917632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:22:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:22:02Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:22:02Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:22:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:22:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:22:02Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:22:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:22:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:22:02Z; created: 2009-07-05T05:22:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T05:22:02Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:22:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA, -•'44` • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011390/96-36 Recurso n°. 122.449 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ROSSANA MARIA FERRI CAVALLI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de 17 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.380 IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA. - O fato da autoridade julgadora de primeira instância ter despendido argumentos outros da autoridade administrativa que indeferiu o pleito do contribuinte, não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação, não espelha o valor de mercado para aquela data. Preliminar rejeitada. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSSANA MARIA FERRI CAVALLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE —11111111~SANDRI RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011390/96-36 Acórdão n°, 102-44,380 FORMALIZADO EM: 13 OUT 2U-A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13805.011390/96-36 Acórdão n°. :102-44.380 Recurso n°. : 122.449 Recorrente ROSSANA MARIA FERR1 CAVALLI RELATÓRIO Rossana Maria Ferri Cavalli - CPF n. 041.129.998-01, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu seu pedido de retificação de declaração de bens, relativo ao ano-calendário de 1993 - Exercício de 1994. Os bens objeto da retificação se referem às ações da empresa Pardelli S/A. - Indústria e Comércio, da qual a recorrente é sócia, e diz ter sido declarado em 1992, por valor inferior ao de mercado. As fls. 21/22, a autoridade administrativa indefere sua solicitação de retificação de declaração de bens, por entender que, no caso de participação societária não cotadas em bolsa de valores, consoante Ato Declaratório Normativo n. 08/92, o valor das ações será determinado mediante utilização entre outros, do valor patrimonial da empresa da qual o quotista possui participação, ou seja, o valor do patrimônio líquido apurado em balanço levantado em 31.12.91, e não simplesmente a sua projeção futura obtida através de métodos estatísticos. Inconformada com a decisão da autoridade administrativa, às fls. 24/33, a recorrente impugna tempestivamente tal decisão. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora a quo indeferiu sua solicitação, por entender que, é facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 1991, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4- n d: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13805.011390196-36 Acórdão n°. 102-44.380 desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação do lançamento Irresignada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes às fls. 56/73, entendendo, em síntese, que. a) a decisão recorrida deve ser integralmente cancelada, de vez que se excedeu em sua função jurisdicional ao acrescentar fundamentos negativos não previstos pelo DRF, inovando o feito sem ter competência para tanto, b) o contribuinte não tem prazo para retificar sua declaração de bens de 1994/93 e, c) deve ele declarar, sempre, o maior valor, o que, in casu, é o valor apresentado pelo Laudo Técnico, nos termos do Ato Declaratório Normativo n. 08/92. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011390/96-36 Acórdão n'. 102-44.380 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Preliminarmente, entende a Recorrente que a decisão recorrida deve ser, integralmente, cancelada, de vez que a autoridade julgadora a gut), excedeu-se em sua função jurisdicional ao acrescentar fundamentos negativos não previstos pela autoridade administrativa, ou seja, acrescentou argumentos novos não pré- questionados pelo DRF, para indeferir o Pedido de Retificação, cerceando o seu direito de defesa. À vista dos argumentos acima despendidos, entendo que não merece prosperar a preliminar de cerceamento de direito de defesa argüida pela Recorrente, tendo em vista os novos argumentos despendidos pela autoridade julgadora de primeira instância, em nenhum momento cerceou o seu direito de defesa. Sua decisão baseou-se exclusivamente nos elementos constantes do processo, ou seja, sem qualquer agravamento ou aperfeiçoamento, mas apenas em sua convicção pelo não acolhimento da retificação da declaração de bens apresentada pela Recorrente, baseando seu entendimento na lei e em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13805.011390/96-36 Acórdão n°, 102-44.380 Dessa forma, decido não acolher a preliminar suscitada pela Recorrente, por entender que não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, na espécie. No mérito, entendo que deve ser reformada a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, de vez que a Recorrente conforme legislação de regência (art. 832 - RIR/2000), pode, a qualquer tempo, retificar sua declaração de rendimentos, inclusive do valor de mercado de bens declarados em quantidade de UFIR, em 31.12.91, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto nela apurado, e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Para tanto, faz-se necessário que a declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro de fato cometido quando da entrega da declaração retificada. No presente processo, a Recorrente anexou a sua declaraç,ão retificadora, laudo de avaliação elaborado pela empresa Mynarsky & Associados, especializada na avaliação de empresas, determinando o valor de mercado para a empresa Pardelli S.A. Indústria e Comércio, da qual a Recorrente é sócia, com 64.723,040 ações, objeto da presente retificação. Logo, não havendo na legislação prazo limite para que os contribuintes retifiquem suas declarações, em razão de não terem atribuído corretamente o valor de mercado aos bens possuídos em 31.12.91, nas declarações de bens relativo ao exercício de 1992 - ano-calendário de 1991, entendo que, é defeso ao Fisco negar-se a aceitar o pedido, quando instruído com documentos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA p. Processo n°. 13805.011390/96-36 Acórdão n°, 102-44,380 idôneos, tal qual o laudo de avaliação elaborado por empresa especializada, conforme o presente caso. Para que o laudo de avaliação apresentado pela Recorrente não seja aceito pela autoridade administrativa, incumbe ao Fisco, em respeito ao princípio do contraditório, formular laudo de avaliação equivalente, demonstrando de forma inequívoca, que o valor dos bens grafados no laudo de avaliação elaborado a pedido do contribuinte, não espelha a realidade para aquela data, sem o qual, não pode o Fisco afastar o direito do contribuinte à retificação. Isto posto, voto no sentido de afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, para no mérito DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000. _ itAL-MtIRSAN D R I 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4637526 #
Numero do processo: 15374.003678/2001-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1996 INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 5° e 33, do Decreto n°70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1996 INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 5° e 33, do Decreto n°70.235, de 1972. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15374.003678/2001-62

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4161981

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.380

nome_arquivo_s : 10423380_158286_15374003678200162_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 15374003678200162_4161981.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4637526

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917333209088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:17:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:17:47Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:17:47Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:17:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:17:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:17:47Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:17:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:17:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:17:47Z; created: 2009-09-09T13:17:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T13:17:47Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:17:47Z | Conteúdo => • CCO I/C04 Fls. I e' 22/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9rfit' QUARTA CÂMARA Processo te 15374.003678/2001-62 Recurso n° 158.286 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.380 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente MARKETING BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA Recorrida 70 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1996 INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 5° e 33, do Decreto n°70.235, de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARKETING BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?Cau..c. -CfatQl. /MARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente stLOISA.D81q#194 Relatora .. , Processo n° 15374.003678/2001-62 CC0I/C04_ -, Acórdão n! 104-23.380 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. ' Q) , 2 , - ) Processo n° 15374.00367812001-62 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.380 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 65/71) lavrado contra a contribuinte MARKETING BRASIL COMUNICAÇOES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n°. 73.341.794/0001-20, para exigir crédito tributário de IRF, no montante total de R$ 568.000,70, em 25.09.2001, caracterizando falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, em meses do ano-calendário de 1996. Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 55/58 esclarece os motivos que levaram à autuação. O relatório do acórdão ora recorrido _bem aponta todos os fatos havidos em primeira instância, o qual adoto, por economia processual (fls. 129): "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 65/71, com ciência em 28/09/2001, exigindo-lhe o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 203.084,64, acrescido de juros de mora e multa de oficio de 75%. A exação teve como motivo a constatação pagamentos sem causa ou operação não comprovada durante o ano-calendário de 1996. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação, fls. 55/64, a interessada foi intimada a comprovar com documentação hábil as operações ou as causas de cada um dos cheques emitidos, sacados nas contas correntes que mantinha nas seguintes instituições financeiras: BCN SM conta n° 1.1.1.02.007; BCO BOA VISTA S/A - conta n° 1.1.02.008 e BANCO REAL S/A - conta n° 1.1.02.019, bem como justificar os créditos da conta CAIXA que, em última análise, correspondem a saldas de numerário da empresa. Atendendo à intimação, a interessada comprovou parcialmente, mediante documentação hábil, as operações que deram causa as saldas de numerários realizadas mediante os cheques emitidos e as saídas efetuadas pela conta CAIXA. Logo, referente aos valores cuja operação ou causa não foram comprovadas, a fiscalização lavrou o auto com base no §1° do artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Os valores mensais foram reajustados para idenhficação das bases de cálculo, para fins de apuração e lançamento de oficio, nos termos do artigo 796, do Decreto n° 1.041/94. Inconformada, a interessada ingressou, em 30/10/2001, com a impugnação de fls. 101/107, alegando resumidamente: I) Preliminarmente, requer a anulação do auto pois entende que houve flagrante violação às disposições constantes da Portaria 51W n° 1.265/99, alterada pelas Portarias SRF n° 1.614/2000 e n° IP 3 Processo n° 15374.003678/2001-62 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.3130 • Fls. 4 407/2001, em razão da solução de continuidade dos prazos de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. 2) Alega que o MPF inicial teve validade até o dia 14/07/2001, e que o MPF Complementar foi expedido em 16/07/2001 intempestivamente. Acrescenta que as prorrogações também foram efetuadas fora do prazo pois argumenta que a ciência dos MPF- Complementares se deu intempestivamente. 3) A interessada aduz, caso seja rejeitada a preliminar, que ocorreu decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 28/09/1996. Alega que o lançamento do imposto de renda se dá na modalidade por homologação, devendo ser contado o prazo decadencial nos termos do §4° do artigo 150 do C77V, ou seja, contados a partir da ocorrência do fato gerador. 4) Por cautela, apresenta em anexo os documentos comprobatários das saídas efetuadas pela contas CAIXA e ADIANTAMENTOS DIVERSOS (utilizada também como conta CAIXA). 5) Quanto ao período não abrangido pela decadência (setembro a dezembro/1996), esclarece que as operações que deram causa às saídas de numerários realizadas mediante cheques emitidos e as saídas efetuadas pela conta CAIXA e ADIANTAMENTOS DIVERSOS (utilizada também como conta CAIXA), estão devidamente comprovadas pela documentação em anexo. 6) Informa ainda que todos os originais dos documentos anexados foram apresentados na ocasião do protocolo da impugnação, estando à disposição para verificação que eventualmente se faça necessária." Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio da sua 7 Turma, por maioria de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, reconhecendo os efeitos da decadência tributária para os fatos geradores ocorridos até 27.09.1996 e, no mérito, afastando da exigência alguns pagamentos cuja causa foi comprovada pelo contribuinte. Trata-se do acórdão n° 7912, de 23.06.2005 (fls. 127/134), cujas razões de decidir estão apresentadas em sua ementa (fls. 127): Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996 Ementa: MPF - Mandado de Procedimento Fiscal - Incabível a alegação de nulidade do lançamento sob o argumento de violação dos procedimentos previstos quanto aos prazos de prorrogação do MPF, uma vez que foram atendidos todos os requisitos para o perfeito lançamento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos submetidos à sistemá fica do lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito do fisco de proceder ao lançamento de oficio, salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 111 4 - Processo ne 15374.003678/2001-62 CCO I /CO4• Acórdão o.° 104-23.380 Fls. 5 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelo contribuinte a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. O valor pago será considerado líquido, cabendo o seu reajustamento para efeito de apuração da base de cálculo sobre a qual recairá o imposto. O montante comprovado deve ser excluído do lançamento. Lançamento Procedente em Parte." Intimada por AR, em 22.09.2005 (fls. 138), a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 25.10.2005, protocolando-o por postagem no correio (fis. 149). Reafirma estarem comprovados todos os pagamentos realizados, quer seja quanto aos beneficiários, quer seja quanto às suas causas. Diz que muitos dos pagamentos realizados não são passíveis de comprovação por emissão de notas fiscais, o que se dá, por exemplo, com pagamentos aos sócios a título de distribuição de lucros. Destaca que um dos pagamentos glosados, feito à Replaex Resinas Plásticas Extruturadas Ltda, diz respeito a uma parcela da nota fiscal n° 005.395, de R$ 8.946,71, consubstanciado na duplicada n°5349.3.3. Às fls. 191 consta Termo de Perempçã,o, com a informação de que a ciência do acórdão de primeira instância se deu em 22.09.2005 (fls. 138), vencendo-se o prazo recursal em 24.10.2005, sendo que o recurso foi postado em 25.10.2005 (fls. 149). É o Relatório. • 2. Processo n° 15374.003678/2001-62 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.380 Fls 6 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso não pode ser conhecido, pois intempestivo. Com efeito. O Contribuinte foi cientificado do acórdão de primeira instância por meio da Intimação n° 246/05, datada de 09.09.2005 (fls. 137), em 22 de setembro de 2005, conforme AR de fls. 138. Porém, o seu recurso somente foi protocolizado em 25 de outubro de 2005, uma terça-feira, tendo sido postado no correio (fls. 149). Nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235, o prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, devendo essa contagem ser feita em consonância com o disposto no artigo 5 0, do mesmo Decreto: "Artigo 5° - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." No caso concreto, verifica-se que a ciência da decisão recorrida se deu no dia 22 de setembro, uma quinta-feira, iniciando-se a contagem do prazo imediatamente no dia seguinte e vencendo-se, portanto, em 22 de outubro, um sábado. Assim, por não ser dia útil, o "dies ad quem" transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, que foi o dia 24 de outubro, uma segunda-feira. Porém, inexplicavelmente, o protocolo do recurso, via correio, somente foi feito um dia depois, em 25 de outubro, quando já estava intempestivo. A única hipótese que justificaria a postergação da data fatal de vencimento de tal prazo para o dia 25 de outubro seria a ocorrência de um feriado no dia 24 de outubro (municipal, estadual ou federal), do que, todavia, não se tem noticia nos autos. Todos esses fatos e datas são confirmados no Termo de Perempção de fls. 191. • ilf\P 6 • • Processo n° 15374.003678/2001-62 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.380• Fls. 7 Desse modo, descumprido um dos pressupostos processuais, não cabe a apreciação das questões apresentadas pelo Contribuinte. Pelo exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 07 de agosto de 2008 éÁJ ,H OÍSA G t RITA S UZAY 7 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

score : 1.0
4634139 #
Numero do processo: 10935.004080/2006-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS — PEDIDO DE DILIGÊNCIA — DILIGÊNCIA - A diligência se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem aprofundamento nas investigações para o deslinde do litígio não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO — INAPLICABILIDADE - Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.
Numero da decisão: 101-96.743
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, manter as exigências tributárias com multa de oficio de 150%; e por maioria de votos, em segunda votação, excluir a incidência de juros sobre a multa de oficio, vencidos nessa parte os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga que mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa de oficio, em primeira votação foram vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido que propugnavam pela incidência de juros de 1% ao mês sobre a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : NORMAS GERAIS — PEDIDO DE DILIGÊNCIA — DILIGÊNCIA - A diligência se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem aprofundamento nas investigações para o deslinde do litígio não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO — INAPLICABILIDADE - Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10935.004080/2006-89

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4743159

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.743

nome_arquivo_s : 10196743_156959_10935004080200689_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Ricardo da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10935004080200689_4743159.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, manter as exigências tributárias com multa de oficio de 150%; e por maioria de votos, em segunda votação, excluir a incidência de juros sobre a multa de oficio, vencidos nessa parte os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga que mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa de oficio, em primeira votação foram vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido que propugnavam pela incidência de juros de 1% ao mês sobre a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4634139

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917342646272

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:39:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:39:01Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:39:02Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:39:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:39:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:39:02Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:39:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:39:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:39:01Z; created: 2010-03-30T22:39:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-03-30T22:39:01Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:39:01Z | Conteúdo => CCOI/C01 Eis. 1 ::nÉ • —2 'F MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~ PRIMEIRA CÂMARA Processo u10935.004080/2006-89 Recurso ns 156.959 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão na 101-96.743 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente LATICÍNIOS RIO DO SALTO LTDA Recorrida 2a TURMA — DRJ — CURITIBA - PR NORMAS GERAIS — PEDIDO DE DILIGÊNCIA — DILIGÊNCIA - A diligência se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem aprofundamento nas investigações para o deslinde do litígio não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — CORINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO — INAPLICABILIDADE - Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. s \"(\ Processo n°10935.0040802006-89 CCOUCOI Acórdão n.°101-96.743 El 2 ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, manter as exigências tributárias com multa de oficio de 150%; e por maioria de votos, em segunda votação, excluir a incidência de juros sobre a multa de oficio, vencidos nessa parte os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga que mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa de oficio, em primeira votação foram vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido que propugnavam pela incidência de juros de 1% ao mês sobre a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /frit '5 I P Ig. I Presidente ' t. José . ardo da tt il ir , .------------ I Relator \.y---/ 1 G DEZ 2009 / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio José Praga de Souza (Presidente), Sandra Maria Faroni, Aloysio José Pereínio da Silva, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente) - Relatório LATICÍNIOS RIO DO SALTO LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 2182/2228), contra o Acórdão n° 12.998, de 07/12/2006 (fls. 2135/2168), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 1971; PIS, fls. 1982; COFINS, fls. 1993; e CSLI„ fls. 2005. A exigência fiscal foi constituída em decorrência da constatação de omissão de receitas, apurada na constatação de depósitos bancários não contabilizados e contas correntes bancárias em nome da interessada e também em nome dos sócios da mesma, nos anos- calendário de 2002 a 2004. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 2010/2021), consta as seguintes irregularidades fiscais: Omissão de Receitas — Depósitos Bancários de Origem não .: Comprovada: nos períodos de 03/2004, 06/2004, 09/2004 e 12/2004. . ... ," _i/t \ 2 ''. i Processo n° 10935.004080/2006-89 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.743 Fls.3 Enquadramento legal nos mis. 25 e 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 528 do RIR/1999. Multa de 75%; Omissão de Receitas — Depósitos Bancários de Origem não Comprovada.- nos períodos de 03/2002, 06/2002, 09/2002, 12/2002, 03/2003, 062003, 09/2003 e 12/2003. Enquadramento legal nos arts. 27, inciso 1 e 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 532 e 537 do R1R/1999. Multa de 75%. Por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 49, (fis. 2078), a contribuinte foi excluída do regime do Simples, por incorrer na vedação prevista no art. 9 0 , inciso II da Lei n° 9.317/96, em decorrência de ação fiscal que culminou com o lançamento de tributos relativos ao Simples, do ano calendário de 2001, consubstanciados no processo administrativo n° 10980.001913/2006-12. O procedimento de exclusão foi originalmente instrumentalizado naquele processo administrativo, tendo sido posteriormente anexado ao presente processo, conforme despachos de fls. 2071 e 2111. Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 2031/2064), com as seguintes alegações: considera o auto de infração flagrantemente nulo, porque constitui crédito tributário em nome da empresa, presumindo omissão de receitas a partir da movimentação financeira dos sócios, Sr. José Carlos Soares da Silva Junior e Sra Joice Mura Biava Silva. Alega que a empresa é parte ilegítima para responder por crédito tributário decorrente de valores creditados na conta bancária do sócio. A presunção diante da falta de comprovação da origem e natureza dos créditos na conta da sócia não poderia ir além da imputação de omissão de rendas na pessoafísica; que o procedimento adotado no auto de infração é desprovido de lógica, não encontrando qualquer amparo legal no ordenamento Mico. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes, no sentido de que o titular da conta-corrente é quem deve figurar no pólo passivo da obrigação. Assim, pugna pela pronta declaração da ilegitimidade passiva da impugnante para figurar no auto de infração, por afronta ao art. 121 do CIN, pois a empresa não pode responder por eventual omissão de renda dos sócios; contesta o procedimento adotado pela fiscalização, que presumiu a omissão de receitas nos exercícios de 2002 e 2003 e arbitrou o lucro para constituir o lançamento relativo esses penados, como se a exclusão do Simples fosse ato administrativo perfeito e acabado, o que é de todo improcedente, zuna vez que ainda não há decisão definitiva no processo n° 10.935.4082/2006-78. Alega que a constituição do lançamento, antes que seja oportunizado ao contribuinte a demonstração da ilegalidade da exclusão do Simples, é procedimento que viola irremediavelmente as garantias constitucionais do devido n processo legal e ampla defesa, além do disposto no art. 15, §3° da Lei n n° 9.317/96, maculando de nulidade absoluta todo o auto de infração; NL 3 I Processo n°10935.004080/2006-89 CCOI/C01 Acórdão 9.1101-96.743 Fls 4 que se tem como irrefutável a premissa de que o ato de exclusão do Simples é inexistente antes de haver decisão definitiva do processo administrativo que o originou, assegurados o contraditório e a ampla defesa Requer seja declarada a nulidade absoluta do auto de infração, que se assentou nos efeitos de ato administrativo inexistente, pois que ainda não foi perfectibilizado pelo esgotamento da instância administrativa segundo o rito previsto no Decreto n° 70.235/7, em respeito às garantias do contraditório e ampla defesa; afirma que esclareceu ao fisco que os valores depositados em suas contas bancárias, assim como aqueles depositados na conta dos sócios, não configuravam receitas, mas sim mera movimentação do fluxo de caixa da empresa,- consistindo em operações como pagamentos/recebimentosaransferências entre contas correntes/descontos/repasses a produtores rurais/descontos de duplicatas, empréstimos etc, além de englobarem as operações pertinentes à atividade rural, que também era desenvolvida pelos sócios. Explica que, apesar de todas as dificuldades decorrentes do lapso temporal que intermedimt os depósitos nas contas bancárias e a data das intimações da SRF exigindo a apresentação de documentos comprobatórios da origem e natureza da movimentação financeira, a impugnante ainda conseguiu elidir mais de 1/3 das diferenças inicialmente apontadas pela fiscalização, como se influi das manifestações do fisco, às fls. 452, 599/552 e 478/479/557; expõe que a grande maioria dos valores que a empresa conseguiu comprovar não se trata de receitas, mas transferências entre contas bancárias para as contas dos sócios e vice-versa. Isso porque essas operações ficam documentadas junto às instituições financeiras, as quais têm o dever legal de arquivar e conservar a prova da movimentação financeira. Com relação às demais operações, que refletem mera movimentação do fluxo de caixa sem constituir receita, a empresa não conseguiu reunir a documentação exigida pelo fisco, especialmente os depósitos relativos à atividade rural, que restaram incomprovadas, por absoluta impossibilidade de reconstituir a movimentação financeira nas contas em período tão longínquo, além do fato de que a impugnante já não dispõe da maior parte da documentação pertinente a essas últimas operações. Assim, conclui que não é licito influir a omissão de receitas porque o contribuinte não conseguiu provar a natureza e a origem da sua movimentação financeira, especialmente depois de decorridos mais de 5 anos da ocorrências das operações, traduzindo-se a inversão do ónus da prova em verdadeira exigência de prova diabólica; entende que o legislador estabeleceu expressa vedação à imputação de omissão de receitas com base exclusiva nos extratos bancários, no art. 18 da Lei n°9317/96. No cavo dos autos, a violação desse dispositivo é manifesta, porque o próprio Termo de Verificação Fiscal consigna que a autuação deu-se com base exclusiva nos extratos fiscais, já a escrituração fiscal não induz à conclusão de omissão de receitas. Assim, conclui que, se a escrituração fiscal infirma a imputação de omissão de receitas, é mcmifestamente ilegal o procedimento adotado pela fiscalização que se baseou exclusivamente nos extratos bancários, excluindo a empresa do Simples e constituindo credito tributário sobre \ 4_44 Processo n° 10935.004080/2006-89 CCOI/C01 Acórdao n5 101-96.743 5 receitas inexistentes, em face da expressa vedação legal inscrita no art. 18 da lei do Simples, o qual exige que a presunção da omissão de receitas se faça a partir da escrituração fiscal da empresa Essa regra é de fundamental importância para proteger a pequena empresa dos maleficios da prova negativa, também chamada de prova diabólica, porque sabidamente difícil de ser produzida, valendo anotar que a Constituição Federal instituiu o tratamento favorecido desse gênero de empresas como princípio geral da atividade econômica; aduz que a empresa não varia receitas além do que foi efetivamente declarado na DIPJ, mas não conseguiu reunir a documentação hábil para demonstra que a totalidade dos depósitos bancários refletiam fatos alheios às obrigações tributárias exigidas no auto de infração. Contesta a desconsideração pelos fiscais, acerca do fato de que somente a titulo de transferências entre contas, foi elidido mais de 1/3 das diferenças apontadas, o que por si só já evidencia a veracidade das afirmações da empresa no sentido de que tais valores não constituem receitas; reclama que as informações bancárias foram obtidas mediante expedição de RAIE com fundamento no art 3° do Decreto n° 3724/2001, c/c art. 6°da Lei Complementar n° 105/2001. Sustenta que as referidas normas não têm validade constitucional porque conflitam com as garantias da intimidade e do sigilo de dados (art. 5°, incisos X e MI da Constituição Federal), o que torna de todo ilícita a prova carreada nos autos, não podendo ernbasar a ação fiscal, sob pena de colisão com o preceito do art 5 0 inciso LVI da Constituição Federal; afirma que a inconstitucionalidade desse dispositivo decorre do fato de que a SRF passa a prescindir da autorização judicial para quebrar o sigilo bancário do contribuinte e utilizar as informações bancárias para a constituição de crédito tributário. Se é certo que o sigilo bancário não é um direito absoluto, pois não se presta para resguardar atividades ilícitas do controle do Estado, também é certo que há de ser mitigado na jarma e com observância de procedimento estabelecido em lei e como respeito ao princípio da razoabilidade. Assinala que é evidente que as informações bancárias que embasaram a atuação fiscal no presente jeito constituem provas obtidas de modo ilícito, eis que o procedimento de requisição das informações fimdou-se na Lei Complementar n° 105/2001, cuja inconstitucionalidade vem sendo reconhecida nos tribunais de todo o pais. Requer o cancelamento da ação fiscal que se baseou exclusivamente em provas obtidas por meio ilícito, mediante a aplicação da Lei Complementar n°105/2001; protesta contra o procedimento da fiscalização, que arbitrou o lucro nos anos calendários 2002 e 2003, considerando que a exclusão do Simples já era capaz de surtir efeitos, como se fosse ato pronto e acabado. Aduz que o arbitramento do lucro é totalmente ilegal face ao art. 24 da Lei n' 9.249/95, porque a empresa fez a opção pelo lucro presumido quando as suas receitas ultrapassaram, efetivamente, os limites previstos na Lei n°9.317196, art 9 c, inciso II, como se verifica na DIPL. 2005, as fls. 1566/156S Esse dispositivo determina que, - verificada a omissão de receitas, a autoridade tributária deve lançar o imposto de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, respeitando a opção do contribuinte; 5 Processo n° 10935.004080/2006-89 CCOVC01 Acórdão n.°101-96.743 Eis. 6 reclama que, além de não respeitar a opção do contribuinte pelo lucro presumido, a autoridade lançadora não se deu ao trabalho de demonstrar a presença de quaisquer dos requisitos legais que autorizam o arbitramento do lucro, contidos no art. 148 do CTN e art. 47 da Lei n° 8.981/95. Conclui que, como não ocorreram quaisquer das hipóteses autorizadoras do arbitramento do lucro, é evidente a ilegalidade do lançamento relativo aos anos calendários de 2002 e 2003, devendo o auto de infração ser cancelado nessa parte; entende que deve o auto de infração ser inteiramente cancelado, reconhecendo-se o erro de enquadramento legal dos fatos, vez que a fiscalização aplicou o art. 40 da Lei n°9.430/96, quando pelo princípio da especialidade, é o mi 18 da Lei n° 9317/96 que se aplica a empresa, dada sua opção pelo Simples. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto a exclusão do regime simplificado, por excesso de receita bruta, motivado por lançamento fimdado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se em presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n°9430/1996. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 200Z 2003, 2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTAS DE SÓCIOS. OPERAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA. É improcedente o pleito de ilegitimidade passiva da empresa sob alegação de lançamento fundado em depósitos bancários em contas de sócios, quando resta comprovado que as contas eram utilizadas para movimentar operações empreendidas pela pessoa jurídica. NULIDADE. NECESSIDADE DE DECISÃO DEFINITIVA DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES INEXISTÊNCL4 DE LANÇAMENTO CONDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 6 ) Processo n° 10933.004080/2006-89 CCOliC01 Acórdão n.° 101-96.743 F14 7 Não procede a alegação de necessidade de decisão definitiva da exclusão do Simples para se efetuar o lançamento do IRPJ nos períodos posteriores à exclusão, posto que inexiste lançamento condicionado, situação esta que não viola as garantias do contraditório e da ampla defesa, que foram efetivamente exercidas pela interposição de manifestação de inconformidade e respectiva decisão administrativa. ARBITRAMENTO DO LUCRO AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. CONTAS EM NOME DE SÓCIOS. Correto o lançamento do IRPJ e reflexos quando a contabilidade apresentada pelo contribuinte deixa de contabilizar contas correntes mantidas em nome dos sócios, mas utilizadas para movimentar recursos da pessoa jurídica, tornando-se imprestavel para identificar a efetiva movimentação bancária da empresa, situação esta que autoriza o arbitramento do lucro. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTÁ DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. PROVA ILÍCITA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 105/2001 E DO DECRETO 3724/2001. A apreciação da inconstitucionalidade de normas é de competência privativa do Poder Judiciário, não sendo a instância administrativa foro adequado para discussões a respeito de ilegalidade ou inconstituc tonalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo aos juizes e tribunais. ERRO DE ENQUADRAMENTO. AR?'. 18 DA LEI DO SIMPLES. ART 42 DA LEI N° 9430/96. PERÍODOS POSTERIORES À EXCLUSÃO. Tendo sido o contribuinte excluído do Simples, correto o lançamento do IRPJ e reflexos de períodos subseqüentes a exclusão, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9430/96, sendo inaplicável a lei do Simples. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 17/01/2007 (fls. 2178), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 13/02/2007 (fls. 2182), onde apresenta, os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial. \r\ Processo n° 10935.004080/2006-89 CCOI/C01 Acórdão n.°10/-96.743 Fls. 8 É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente, como visto do relatório, em seu apelo, limita-se a reproduzir, quase que totalmente, a impugnação que inicialmente fez, complementando que em face de não ter havido diligência, teria sido ferido o seu direito de defesa, requerendo, ao final, a este Colegiado, seja acatado o seu pleito. Em primeiro lugar de todas as oportunidades que a contribuinte teve (por ocasião do início dos trabalhos de fiscalização, conforme Termo de Início, durante a ação fiscal, quando 'da fase impugnatória ou no recurso voluntário), ao invés de apresentar as provas materiais suficientes para infirmar a presunção legal, simplesmente deixou de fazê-lo, tentando passar a obrigação da comprovação para o Fisco Em segundo lugar, vê-se dos autos do processo, a absoluta desnecessidade de realização de diligência, já que a infração apontada foi suficientemente instruída. Outrossim, como bem destacado pela decisão recorrida, a comprovação da origem dos créditos registrados nas contas do Banco do Brasil (c/c 6081-X), Banco Raia (c/c 24757-5), e HSBC (c/c 03611-18) foi solicitada à impugnante, mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 055/2005 (fl. 82), tendo esta declarado, dentre outras coisas, que os tais depósitos eram decorrentes de empréstimos bancários (fl. 123), e que não dispunha do Livro Caixa e Livro Diário e nem de registros contábeis, por ser uma cabana de praia Na impugnação apresenta um Contrato de Empréstimo Rotativo do Banco HSBC, que cauciona operações com cartões de crédito e notas promissórias. Rejeito, pois, o pedido de diligência formulado, bem como a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida. Quanto ao mérito, é importante transcrever os excertos abaixo extraídos do Termo de Constatação Fiscal (fls. 157/164), no qual a autoridade autuante fez a devida avaliação das justificativas apresentadas pela contribuinte, e assim concluiu: Os valores grifados na sua resposta e identificados como financiamentos obtidos junto a instituições financeiras referiam-se, em verdade, a antecipação de receitas concedidas pelas mesmas, nos moldes de descontos de duplicatas. Tratam-se de operações nas quais o contribuinte apresenta ao banco cheques com vencimento em data futura, lhe sendo, entretanto, adiantado tal valor, mediante o pagamento de juros. Não havendo transferências de valores entre contas de mesma titularidade, conforme declarou o próprio contribuinte, não houve desconsideração de nenhum valor a crédito Processo n° 10935.004080(2006-89 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96.743 Fls. 9 com exceção dos estornas de encargos e de CPME identificados na conta corrente do Banco Baú. Não foi apresentado pelo contribuinte nenhum documento comprovando a obtenção de receitas financeiras ou de empréstimos da mesma natureza. Assim, todos os valores considerados para a constituição do crédito tributário foram considerados com receitas operacionais, compondo a base tributável para o SIMPLES, independente da relação receitas e custos/despesas da atividade,» que não se apura lucro neste regime. A recorrente alega que os contratos firmados com o Banco HSBC e com o Banco fiai', são relativos a empréstimo junto a instituições financeiras, e que por isso os valores decorrentes depositados em contas correntes não deveriam integrar a base de cálculo dos tributos lançados na forma do Simples, uma vez que não seriam provenientes de receita operacional da empresa. Assim, pretende que seja expurgado da exigência o valor de R$ 73.939,31, relativo aos lançamentos denominados Liberação Oper 042131 (itens 09/10 da defesa), que a seu ver não poderiam ser considerados antecipações de receitas concedidas pelas instituições financeiras, nos moldes de desconto de duplicatas, como afirmou a autuante, pois seriam, de fato, operações de crédito de natureza de empréstimo bancário, mediante os quais as instituições liberam determinado valor, para vencimento futuro e com cobranças de juros e encargos, conforme contrato de empréstimo anexo. Porém, a recorrente deixa de apresentar qualquer elemento novo ou prova documental da origem dos recursos que entraram na conta movimento da empresa, vinculando valores depositados com a liquidação de supostos empréstimos, contraídos junto ao HSBC e Baú, demonstrando que se tratariam de ingressos não tributáveis, ou mesmo que já teriam sido submetidos à tributação, impossibilitando, dessa forma, que sejam acolhidos seus argumentos. Quanto às alegações da defesa no que se refere à conta 24757-5, do Banco Baú, cujos depósitos identificados por "Dep Cheque custodiado", no valor total de R$ 8.766,37, os quais seriam títulos depositados pelo próprio correntists, com base em contrato, no qual o banco cobra juros para antecipar o valor após levar o título à compensação, a recorrente não comprova a origem da operação que deu origem aos recursos utilizados para compensar os referidos títulos. Assim, não havendo comprovação de que os recursos utilizados para liquidação desses títulos já teriam sido oferecidos à tributação, julgo insubsistente a alegação da impuwiante. Também em relação à conta do Banco kali, cujos lançamentos do tipo CRI TEF 029119596-4, seriam empréstimos de terceiros, no valor de R$ 12.550,00, da mesma forma, a recorrente não apresenta documentação que comprove seus argumentos, devendo ser mantido o lançamento. Com relação aos depósitos efetuados no Banco HSBC, no valor de R$ 13.060,53, e no Banco ltaú, no valor de R$ 7.379,27, também não cabe razão à defendente, visto que referido montante, declarado como receita na DIPJ-Simples do ano-calendário de 2003, foi devidamente excluído pela autoridade fiscal, conforme o Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta (fl. 209), onde se constata que somente foram 9 \C\ i Processo n° 10935.004080/2006-89 CCOI/COI Acórdão A° 101-96.743 Fls. 10 tributadas as diferenças apuradas em relação ao valor pago, devido à alteração das aliquotas aplicáveis, em face da apropriação da receita omitida. Assim, não tendo sido comprovado pela recorrente que os valores depositados nas contas correntes mencionadas são provenientes de empréstimos financeiros, não há como acolher seus argumentos. Com relação à presunção incabível nos termos da defesa, no caso em exame há um fato provado — a recorrente movimentou recursos financeiros em conta corrente os quais não foram registrados em sua escrituração, também deixaram de ser incluídos na DIPJ. A existência dos ativos financeiros mantidos à margem da escrituração é indiscutível, os documentos carreados aos autos provam por inteiro esse fato. De fato, com o levantamento de todos esses indícios convergentes, restou devidamente caracterizada a irregularidade fiscal praticada pela recorrente, e o lançamento nessas condições, somente pode ser cancelado mediante a apresentação de fatos em sentido contrário ao do apurado pelo Fisco. Vale dizer, o Fisco esgotou o campo probatório, dai por diante, caberia à contribuinte refazer a prova. Mostrasse da que os recursos aplicados, efetivamente, saíram das contas contábeis que registravam suas disponibilidades, ou ainda, que efetivamente se referiam a empréstimos, estaria afastada a prova da omissão, pouco importando o destino dado aos mesmos. Aliás, os argumentos de que a movimentação de conta corrente não se presta a lançamento tributário, são contraditórios com o próprio instituto da presunção legal, posto que, como é sabido, as presunções nascem da convicção formada pela experiência cristalizada no tempo, calcada na reiteração do respectivo evento. Com efeito, o legislador só cria a presunção legal quando tem convicção que o fato conhecido, que é o fato judiciário colocado na norma, sempre leva ao fato desconhecido, legalmente correlacionado ao fato indiciaria Assim, é de se manter integralmente a exigência em relação à omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES Em se tratando de exigência fimdamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, referida matéria foi objeto de súmula (Súmula 11004 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006, conforme abaixo: io Processo n°10935.004080/2006-89 CCOI/CO/ Acórdão n.°101-96-743 Fls. 11 Súmula I° CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO A cobrança dos juros de mora sobre a multa de oficio já foi objeto de discussão por parte deste Colegiado, nos termos do Acórdão n° 101-96.008, de 01/03/2007. Naquela oportunidade, por maioria de votos, foi decidido pela impossibilidade da exigência dos referidos encargos sobre a exação aplicada em lançamento de oficio. No presente caso, a fiscalização lavrou o auto de infração com a inclusão dos juros apurados com base na taxa SELIC sobre a multa de oficio. Conforme já decidido, o artigo 161 do CTN estabelece que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Tão seu parágrafo primeiro determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento dá-se no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Além disso, o dispositivo legal que autoriza a cobrança de jnros de mora à taxa SELIC, somente prevê a exigência dos referidos encargos sobre a multa no caso de lançamento de multa isolada, não porém quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional. No caso, é de se reconhecer a razão da recorrente quanto à não aplicação de juros de mora sobre a multa de oficio, nem mesmo no percentual de 1%, pois o artigo 139 do CTN estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Já o artigo 113 do CTN estatui que a obrigação tributária pode ser principal (de pagar tributo ou penalidade pecuniária) ou acessória (de fazer), sendo que a obrigação acessória "pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária", nos termos do parágrafo 3° do citado artigo 113. Assim, a penalidade pecuniária que se converte em obrigação principal é exatamente aquela que decorre da inobservância da obrigação acessória. Cabe aqui destacar a citação proferida pelo ilustre Conselheiro Caio Marcos Cândido, redator designado do voto vencedor do acórdão acima mencionado: "É somente sobre esta penalidade, que por si só consubstancia (ou se converteu em) obrigação principal, que se não integralmente paga no respectivo vencimento podem incidir os juros de mora, seja Processo n° 10935.004080/2006-89 CCOPC01 Acórdão n.°10/-96.743 F/4 12 de I% ao mês com base no art. 161 do CIN, seja com base na taxa SELIC como atualmente previsto no artigo 43 da Lei n° 9.430/1996." Portanto, sobre a penalidade incidente pelo não pagamento da obrigação principal, exigida conjuntamente com o tributo não pago não pode incidir juros moratórias, posto que se já estivesse incluída na expressão "crédito" sobre o qual incidem os juros de mora previstos no artigo 161 do C1N, não haveria razão alguma para a ressalva final constante do mesmo dispositivo, no sentido de que esta incidência de juros se dá sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Nesse mesmo sentido a decisão proferida no Acórdão n° 202-16397, relator o Conselheiro Antônio Zomer, que assim se manifestou: Restaria, por derradeiro, a possibilidade de aplicação, sobre as multas de oficio não pagas no vencimento, dos juros previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional, que assim determina: Entretanto, nem aqui a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do CTINI permite inferir que o termo crédito nele referido não engloba o tributo e a multa de oficio, mas apenas o tributo, pois se assim não fosse, deixaria de ter sentido a expressão "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis" que aparece logo depois da previsão dos juros sobre o crédito. Se a multa de oficio está contida no termo crédito, de que penalidade estaria tratando a parte final do art. 161 do C17\1? A conclusão a que chego, mais uma vez, é que o CTN também não buscou regular a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio. Nessas condições, entendo não ser cabível a cobrança de juros moratórias, à taxa de 1% ao mês, sobre a multa de oficio imposta no lançamento. 12 Processo n° 10935.00408012006-89 CC01/011 Acórdão n.°10/-96.743 Fls. 13 CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a incidência de juros sobre a multa de oficio. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008 2 José Ri , C a :ilv. ï /t-/ 13

score : 1.0
4635631 #
Numero do processo: 13603.000439/91-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04509
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13603.000439/91-51

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4184084

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04509

nome_arquivo_s : 10704509_008849_136030004399151_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 136030004399151_4184084.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4635631

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917347889152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:07:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:07:23Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:07:23Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:07:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:07:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:07:23Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:07:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:07:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:07:23Z; created: 2009-08-24T12:07:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T12:07:23Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:07:23Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tlant\2 PROCESSO N°: 13603.000.439191-51 RECURSO N° : 08.849 MATÉRIA : IR - FONTE - ANOS: 1987 A 1990 RECORRENTE: FRIGOARNALDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE-MG SESSÃO DE : 17 de outubro de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.509 IR - FONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao processo matriz, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém, em se tratando do IR - Fonte com base no artigo 8° do DL n° 2.065/83, as exigências fiscais referentes ao exercício de 1989 em diante não podem prosperar face o que preceitua o Ato Declatório Normativo n° 06/96 da COSIT/SRF (Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOARNALDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Gjeaim, 0%.n. gost% %guies Om:b • RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE e ate__ FRANCISCO D SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM : 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURiLIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13603.000439/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107-04.509 RECURSO N°. : 08.849 RECORRENTE: FRIGOARNADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO E VOTO O recurso é tempestivo. Tomo Conhecimento. O presente processo é decorrente do processo n° 13603.000.403/91-28 que teve o seu recurso voluntário julgado parcialmente procedente. Uma vez negado provimento ao processo matriz, este decorrente, deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém, em se tratando do IR - Fonte com base no artigo 8° do DL n° 2.065/83, as exigências fiscais referentes ao exercício de 1989 em diante não podem prosperar face o que preceitua o Ato Declatário Normativo n° 06/96 da COSIT/SRF (Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal). Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. e e ala das Sessões(DF), em 17 de outubro de 1997. a FRANCISCO DE AS IS VAZ GUIMARÃES ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13603.000439/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107-04.509 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 4 NOV 1997 QuC acbaa MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 21 NOV 1997 1 4 PROCURA()' " Ii• • EA • ONAL • 1 3 A 3 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

score : 1.0