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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243447 #
Numero do processo: 13555.000304/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão, com preterição do direito de defesa, que não conhece de documentação encaminhada tempestivamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2301-004.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância, para que outra seja proferida, analisando os documentos das fl. 826 a 870. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 O auto de infração (fls. 03 a 10 e 587 a 597) é referente ao imposto sobre a  renda  da  pessoa  física  (IRPF),  e  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  correspondentes  ao  ano­calendário  2006.  É  exigido  crédito  tributário  de  R$2.704.763,26,  dos  quais  R$982.942,64  correspondem  a  imposto, R$1.474.413,96 à multa de ofício proporcional e R$247.406,66 a juros de mora.  O termo de verificação fiscal (fls. 587 a 597) descreve que o contribuinte foi  intimado  a  apresentar  cópias  dos  extratos  bancários  relativos  aos  anos­calendário  de  2006  a  2008.  Não  tendo  atendido  à  intimação,  foi  emitida  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira (RMF). Após, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos  recursos depositados em sua conta bancária, tendo a fiscalização individualizado cada depósito  (fls. 41 a 52).  Lavrou­se o auto de infração com fundamento no art. 849 do Regulamento de  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000, de 1999 (RIR 99) e no art. 1º da Lei 11.119, de  2005 e no art. 1º da Lei 11.311, de 2006.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou a nulidade e a  improcedência da  autuação, em síntese, pelas seguintes razões (fls. 598 a 611):  (a) ser inconstitucional a quebra do sigilo bancário sem autorização do Poder  Judiciário;  (b)  as  informações  bancárias  foram  requeridas  irregularmente,  pois  a RMF  somente  poderia  emitida  se  estas  informações  pudessem  ser  julgadas  indispensáveis  para  a  fiscalização  quando  verificadas  as  condições  estabelecidas  no  art.  3º  do  Decreto  3.724,  de  2001, o que não ocorreu;  (c) ser conhecido produtor  rural na região, sendo essa a sua única atividade  econômica;  (d) as notas  fiscais apresentadas comprovam que os depósitos provieram da  comercialização  do  mamão  por  ele  produzido,  no  total  R$4.407.701,55,  sendo  que  o  faturamento real, após a exclusão dos cheques devolvidos, foi de R$ 3.574.336,84;  (e) a produção comercializada não se restringiu ao mamão produzido nos 80  hectares  arrendados,  como  supõe  o  autuante,  mas  incluía  também  a  produção  da  fazenda  Cachimbo,  que  foi  vistoriada  pela  Agência  de  Defesa  Agropecuária,  conforme  laudo  de  inspeção de 13/01/2003, que afirma anexar;  (f)  de  acordo  com  estudo  técnico  da  Embrapa,  a  produtividade  média  do  mamoeiro "Sunrise Solo" varia entre 60 a 90 t/ha/ano; a sua lavoura apresentou produtividade  de  34,47  t/ha;  a  exploração  dos  80  ha  da  Fazenda  Altamira  é  compatível  com  a  produção  comercializada em 2006, que foi de 2.757,64 toneladas, conforme notas fiscais apresentadas;  (g)  as  provas  e  esclarecimentos  apresentados  somente  poderiam  ser  impugnados  pelo  autuante  com  base  em  elemento  seguro  de  prova  ou  com  base  em  indício  veemente de falsidade ou inexatidão, como dispõe o Decreto­Lei n° 5.844/1943; como isso não  ocorreu,  os  documentos  apresentados  comprovam  a  origem  dos  depósitos  como  pagamento  pela comercialização da produção agrícola;  (h) ser inadmissível a multa qualificada de 150%, pois não laborou com dolo  ou fraude com o intuito de suprimir ou reduzir tributo.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13555.000304/2009­99  Acórdão n.º 2301­004.395  S2­C3T1  Fl. 877          3 A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS.  A  origem  dos  depósitos  bancários  deve  ser  comprovada  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  permitam  a  identificação  individualizada dos créditos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS.  A  origem  dos  depósitos  bancários  deve  ser  comprovada  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  permitam  a  identificação  individualizada dos créditos.  A ciência dessa decisão ocorreu em 19/03/2010 (termo de ciência, fl. 806).  Em  19/04/2010,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  808  a  824),  sendo  reiterados, em síntese, os termos da impugnação, e afirmando, em síntese, ainda:  (i)  que  não  há  nenhuma  parcela  incontroversa,  haja  vista  que  alegou  a  nulidade do auto de infração por inconstitucionalidade da quebra de sigilo e por irregularidades  no procedimento fiscalizatório;  (j) a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de seu direito de defesa,  que não analisou, por não terem sido juntadas aos autos, provas entregues dentro do prazo de  impugnação.   O  pedido  consiste  no  provimento  do  recurso  voluntário,  para  julgar  improcedente a autuação, total ou parcialmente.  O processo foi distribuído para este relator em 12/03/2015 (fl. 875).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  registro que, não obstante a determinação da decisão  recorrida  para  que  determinados  valores  fossem  cobrados  em  autos  apartados,  não  há  qualquer  informação nos autos de que tenha ocorrido tal cobrança. De qualquer modo, registro que tem  razão o contribuinte quando afirma que a alegação da nulidade do auto de infração impede que  haja parcela incontroversa a possibilitar cobrança por autos apartados.   DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  De acordo com o contribuinte, teria havido cerceamento do direito de defesa  em  razão  de  que  documentos  que  enviou  pelos  correios  dentro  do  prazo  para  impugnar,  os  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 quais foram recebidos em 1º/10/2009, não foram juntados aos autos e, consequentemente, não  forma apreciados pela decisão recorrida.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  no  dia  30/09/2009  foi  recepcionada  a  impugnação  (fl.  598);  no mesmo  dia  foi  encaminhado  pelos Correios  (fl.  846)  “documentos  para  complementar  impugnação  de  30/09/2009  processo  13555.000304/2009­99”,  os  quais,  segundo a petição das fls. 844 e 845, correspondem a:  ­cópia das folhas de n°s 01, 14,15,16,24 a 30 do livro registro de  duplicatas de n° 01(um).  ­cópia  da  relação  de  notas  fiscais  de  saídas  (produtor  rural)  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2006­valor  total  R$  5.482.593,30  ­cópia  do  contrato  de  arrendamento  rural  ­  fazenda  cachimbo  firmado em 01/11/2000.  ­original  relatório  de  recebimento  de  duplicatas  da  empresa  COMERCIO  DE  FRUTAS  ATAÍDE  LTDA­CNPJ  02.872.992/0001­83,  confrontando  com  a  conta­corrente  bancária  Banco  Sicoob  Teixeira  no  período  de  janeiro  a  dezembro de 2006.   Tais  documentos,  estão  juntados  às  fls.  826  a  870,  e,  corroborando  a  afirmação  do  recorrente,  não  consegui  verificar  que  tenham  sido  juntados  aos  autos  em  momento anterior ao da interposição do recurso voluntário, em 19/04/2010.   A apresentação da  impugnação por via postal é  regulamentada pelo art. 56  do Decreto 7574, de 2011:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).   §  1º  Apresentada  a  impugnação  em  unidade  diversa,  esta  a  remeterá à unidade indicada no caput.   §  2º  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.   § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados  na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do  auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura  de prazo para que cada um deles apresente impugnação.   § 4º Na hipótese do § 3o, o prazo para  impugnação é contado,  para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles  tiver sido cientificado do lançamento.   § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será  considerada  como  data  de  sua  apresentação  a  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  o  qual  deverá  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13555.000304/2009­99  Acórdão n.º 2301­004.395  S2­C3T1  Fl. 878          5 trazer  a  indicação  do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo do processo correspondente.   §  6º  Na  impossibilidade  de  se  obter  cópia  do  aviso  de  recebimento,  será  considerada  como  data  da  apresentação  da  impugnação  a  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope  que  contiver  a  remessa,  quando  da  postagem  da  correspondência.   §  7º  No  caso  previsto  no  §  5o,  a  unidade  de  preparo  deverá  juntar,  por  anexação  ao  processo  correspondente,  o  referido  envelope. (Grifou­se.)  Anteriormente, vigia a orientação dada pelo Ato Declaratório (Normativo) n.º  19, de 1997, que possuía a seguinte redação:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO ,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts.  15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a  redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 09 de dezembro de 1993,  no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria n.º 12, de 12 de  abril  de  1982,  do  Ministério  Extraordinário  para  a  Desburocratização,   Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  quando  o  contribuinte  efetivar  a  remessa  da  impugnação  através  dos  Correios:    a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  devendo  ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa  e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;    b)  o  órgão  destinatário  da  impugnação  anexará  cópia  do  referido aviso de recebimento ao competente processo;    c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento,  será  considerada  como  data  da  entrega  a  data  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope,  quando  da  postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de  anexar este último ao processo nesse caso. (Grifou­se.)  Tendo o contribuinte entregue a sua  impugnação em dois  instrumentos (um  entregue  na  unidade  preparadora  e  o  outro  enviado  a  ela  por  via  postal),  no  mesmo  dia  e  tempestivamente, penso que não se pode cogitar na ocorrência de prescrição consumativa.  Assim,  a  impossibilidade  de  conhecer  dos  documentos  enviados  por  via  postal  pela  Delegacia  de  Julgamento  (uma  vez  que  não  foram,  aparentemente,  juntados  aos  autos)  acarreta  prejuízo  ao  contribuinte,  caracterizado  pelo  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa, que não pôde ser exercido em sua plenitude.  Penso que resta caracterizada a nulidade carreada pelo art. 59, II, do Decreto  70.235, de 1972:   Fl. 880DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Ademais,  creio  que  esta  Turma  não  pode  conhecer  originariamente  de  tais  documentos,  a  teor  do  art.  1º  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf), que limita a competência deste colegiado, em matéria de  recurso voluntário, ao julgamento de decisões de primeira instância:  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).   Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na  forma prevista nos arts. 2º a 4º da Seção I.  É evidente que se a primeira instância não conheceu de documentos, por não  terem  sido  juntados  aos  autos,  sua  decisão  foi  tomada  sem  que  tais  documentos  fossem  considerados e, portanto, tais documentos não estão entre as matérias que podem e devem ser  conhecidos por este colegiado.  Voto, portanto, por dar provimento em parte ao recurso voluntário, para que,  reconhecendo o  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte,  seja exarada nova decisão  por parte da DRJ, à vista também dos documentos das fls. 826 a 870.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Relator                              Fl. 881DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13832.000201/99-15
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1991 a 31/12/1994 EMENTA Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos "cinco mais cinco" (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 653          1 652  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13832.000201/99­15  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.846  –  Pleno   Sessão de  8 de dezembro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CELPA COM. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAJU LTDA              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1991 a 31/12/1994  EMENTA  Ementa:  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS CINCO". APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos "cinco mais cinco" (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Recurso Extraordinário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 02 01 /9 9- 15 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo  da Silva, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Valmar Fonseca de  Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Elias  Sampaio  Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Júlio César Alves  Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 200  a  211)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (fls. 189 a 196) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional, mantendo o v. acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  já  havia  reconhecido  a  prescrição  de  parte  do  período objeto de restituição e, no período não prescrito, acolhido a pretensão do contribuinte  no mérito.  A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 08/12/1999,  de parcelas pagas a título de contribuição para o PIS de abril de 1991 a outubro de 1995 (fls. 02  a 36). Referida solicitação foi indeferida, inicialmente, através do r. Despacho Decisório de fls.  61 a 74,  tendo sido apontado como razão de decidir o  transcurso do prazo previsto no artigo  168,  inciso  I,  do CTN,  e no mérito,  quanto  à parcela não prescrita,  a  inexistência do direito  creditório.  O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1991 a 31/12/1994  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO.  Tratando­se  de  pedido  de  restituição/compensação  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  exigido  com  base  nos  Decretos  n°s  2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o terno a quo  do  prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos  para  o  pleito  da  contribuinte  é  a  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13832.000201/99­15  Acórdão n.º 9900­000.846  CSRF­PL  Fl. 654          3 Federal  n°  49,  10/10/1995,  que  atribuiu  efeito  erga  omnes  à  decisão  da  Suprema  Corte,  suspendendo  a  execução  daqueles  diplomas legais.  Recurso especial negado  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  já  mencionado  recurso  extraordinário, apontando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido,  pago espontaneamente, prescreve com o recurso do prazo de cinco anos contados da data de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  a  inconstitucionalidade ou simples erro.  Para  tanto,  apresentou  como  paradigma  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 223 a 224.  Contrarrazões às fls. 235 a 246.  É o relatório  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho – Redator Designado.  Preliminarmente,  ressalto  que  o  conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  relator original, não é mais conselheiro do CARF. Não obstante, deixou o voto confeccionado,  apenas não pode assiná­lo. Diante desse quadro, fui designado como redator ad hoc.  Reproduzo as razões de decidir do relator original, verbis:   No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente,  que  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  posicionou  quanto  à  matéria  na  sistemática  do  artigo  543­C do Código  de Processo Civil,  ou  seja,  através da  análise dos chamados "recursos repetitivos".  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO        ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.    PRESCRIÇÃO.    TERMO    INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4°,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO    DE    APLICAÇÃO    RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.     Fl. 260DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 1.  O  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente  à  extinção  da  obrigação  e  não  ao  aspecto  processual  da  ação  correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3.  Isto  porque  a  Corte  Especial  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3°, o disposto no art. 106, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  artigo  4°,  segunda parte,  da Lei Complementar 118/2005  (AI nos ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4.  Deveras, a norma inserta no artigo 3°, da lei complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  dês  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13832.000201/99­15  Acórdão n.º 9900­000.846  CSRF­PL  Fl. 655          5 interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  “(...)  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8º, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invocaMAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariw,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (LHnterpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág. 101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3a  ed.,  vol.  2°,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6.  Desta  sorte,  ocorrido  o  pagamento  antecipado  do  tributo  após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6°,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)”  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça a chamada tese dos "cinco mais cinco".  O  Regimento  Interno  do CARF,  por  sua  vez,  na  redação  dada  recentemente  pela  Portaria MF  n°  586,  de  21/12/2010,  tem  os  seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A.  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça deve ser  reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de  restituição, formulado em 08/12/1999 de parcelas pagas a título  de contribuição para o PIS de abril de 1991 a outubro de 1995  (fls.  02  a  36).  Aplicando­se  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco",  depreende­se que o termo final para a formulação do pedido de  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13832.000201/99­15  Acórdão n.º 9900­000.846  CSRF­PL  Fl. 656          7 restituição  seria  em  abril  de  2001  e  outubro  de  2005,  respectivamente.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em  08/12/1999, considerando a tese dos "cinco mais cinco", e tendo  em vista especificamente as parcelas referentes a junho de 1989  a outubro de 1995, ele afigura­se tempestivo.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  e  com  arrimo  no  artigo  62­A  do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional,  sem  retorno  para  os  órgãos  a  quo  porquanto  já  foi  proferida  decisão quanto à matéria de mérito.  Foram esses os fundamentos jurídicos e legais utilizados pelo relator original  para negar provimento ao recurso extraordinário.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.000858/2003-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as omissões de rendimentos consubstanciadas em acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando tais acréscimos não são justificados por rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A imposição da multa de ofício calculada com a utilização do percentual de 75% está em harmonia com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-002.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 403          1 402  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000858/2003­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.898  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  São tributáveis as omissões de rendimentos consubstanciadas em acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  apurados  mensalmente,  quando  tais  acréscimos  não  são  justificados por  rendimentos  tributáveis,  isentos ou não  tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA.  A imposição da multa de ofício calculada com a utilização do percentual de  75% está em harmonia com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 58 /2 00 3- 53 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000858/2003­53  Acórdão n.º 2201­002.898  S2­C2T1  Fl. 404          2 Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).   Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adota­se o Relatório da decisão de 1ª  instância  administrativa (fls. 343/344 deste processo digital), reproduzido a seguir:  O  contribuinte  acima  identificado  foi,  em  decorrência  de  ação  fiscal,  autuado  e  notificado  a  recolher  as  importâncias  constantes  do  Auto  de  Infração,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, exercício 1998, ano­calendário 1997, cujo valor  apurado foi R$ 38.612,24 de imposto, R$ 36.148,77 de juros de  mora  (calculados  até  28/02/2003),  R$  28.959,18  de  multa  proporcional, totalizando o crédito tributário de R$ 103.720,19 (  fls.233/234).  Com base nas  informações obtidas através de  fontes  internas  e  externas, foi procedida a autuação da seguinte parcela:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,,  conforme  apurado  no Demonstrativo  Mensal de Fluxo de Caixa , integrante do Termo de Verificação  e Intimação Fiscal de fls. 226/227.  Fato Gerador Valor Tributável Multa  30/11/1997 RS 19.878,64 75%  31/12/1997 RS 149.690,32 75%  Enquadramento Legal ­ Artigos 1°, 2°, 3° e §§ da Lei n° 7.713 de  22/12/1988; artigo 1°  e 2° da Lei n° 8.134/90, artigos 1°, 3°  e  11, da Lei 9.250/95.  Cientificado  em  18/03/2003(f1.  236)  e  inconformado  com  a  autuação sofrida, o contribuinte apresentou, em 16/04/2003, por  intermédio  de  procuradores  legalmente  habilitados  (fls.  297/298), a impugnação de fls. 278 a 296, alegando, em síntese:  1)  que  a  agente  fiscal  em  seu  relatório  apurou  um  acréscimo  patrimonial a descoberto nos meses de novembro e dezembro de  l997,  conforme  demonstrativo  mensal  de  fluxo  de  caixa,  elaborado  com  base  exclusivamente  nos  extratos  de  contas  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000858/2003­53  Acórdão n.º 2201­002.898  S2­C2T1  Fl. 405          3 bancárias obtidos perante as instituições financeiras nas quais o  ora autuado mantém conta;  2)  que,  entretanto,  não  há  como  admitir­se  a  autuação  em  comento, porquanto referidos extratos das contas bancárias não  constituem  requisitos  suficientes  para  que  a  autoridade  fiscal  considere  como  acréscimo patrimonial  a  descoberto  os  valores  constantes da sua movimentação financeira;  3)  que  não  cabe  à  autoridade  administrativa,  quando  da  constituição  do  crédito  tributário,  presumir  a  ocorrência  de  eventual  fato  gerador  que  não  esteja  descrito  na  hipótese  de  incidência,  sob  pena  de  estar  ferindo  os  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  fechada,  contidos  no  Sistema  Tributário Nacional;  4)  que  no  presente  caso,  vê­se  que  os  extratos  de  contas  bancárias  obtidos  perante  as  instituições  financeiras  não  caracterizam  de  forma  alguma  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza,  não  sendo  assim,  pressuposto  suficiente  para  ocorrência  do  fato  gerador do imposto sobre a renda;  5)  que  por  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  questão  em  tela,  verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  fundamentado  com  base,  exclusivamente,  nos  depósitos  bancários,  não  pode  prosperar,  pois não  são suficientes para demonstrar aumento patrimonial,  porquanto,  embora  aludidos  valores  possam  dar  ensejo  a  presunção  da  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  faz­se  necessário,  impreterivelmente,  a demonstração de outros meios  de  provas  que  possam  demonstrar  efetivamente  que  houve  acréscimo patrimonial tributável;   6)  que  traz  à  colação  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que não admitem o lançamento fiscal com base, exclusivamente,  nos extratos ou depósitos bancários;  7) que a Taxa Selic, tanto na forma de juros, como na forma de  correção  monetária  é  inconstitucional  e  ilegal,  devendo  ser  afastada  como  acréscimo  legal  incidente  sobre  o  montante  consolidado;  8)  que  é  clara  a  impossibilidade  da  legislação  ordinária  estabelecer taxa de juros superiores a 1% ao mês, devendo este  limite  ser  observado  como  máximo  pela  legislação  ordinária,  pela falta de lei compatível a ser aplicada no presente caso;  10) que, além dos juros moratórios, está sendo aplicada a multa  de mesma natureza, o que configura inegável confisco, uma vez  que apenas um tipo deste acréscimo poderá compor o débito.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  300/318  deste  processo  digital. O lançamento foi julgado procedente por intermédio do acórdão de fls. 342/350, assim  ementado:  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000858/2003­53  Acórdão n.º 2201­002.898  S2­C2T1  Fl. 406          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1998  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  A  tributação  de  valores  omitidos  apurados  em  ato  de  fiscalização,  consoante  legislação  pertinente,  somente  pode  ser  elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais  valores refiram­se a rendimentos tributáveis, não tributáveis ou  isentos e tributados exclusivamente na fonte  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA  O princípio da vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV,  da CF e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da  lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar  ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la.  A  multa  de  oficio  é  devida  em  face  da  infração  tributária  e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do  art. 150 da Constituição Federal.  TAXA SELIC  A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros  de  mora  com  base  na  Taxa  Selic,  decorre  de  disposições  expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de  lançamento e de julgamento afastar sua aplicação.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/02/2009  (fl.  356),  o  Interessado  interpôs,  em  18/03/2009,  o  recurso  de  fls.  369/399.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  Ilegitimidade do lançamento fiscal com base em extratos de contas bancárias  ­ O Auditor­Fiscal entendeu que houve acréscimo patrimonial, nos meses de  novembro  e  dezembro  de  1997,  baseado  em  extratos  de  contas  bancárias  obtidos  perante  instituições financeiras em que o Recorrente mantinha conta.  ­  Entretanto,  não  há  como  admitir  a  autuação  fiscal  uma  vez  que  referidos  extratos  não  constituem  requisitos  suficientes  para  que  a  Autoridade  fiscal  considere  como  omissão de receitas os valores que não tiveram sua origem comprovada.  ­ Os  extratos de  contas bancárias obtidos perante as  instituições  financeiras  não caracterizam disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer  natureza, não sendo, assim, pressuposto suficiente para ocorrência do fato gerador do imposto  sobre a renda.  ­  A  existência  de  depósitos  bancários  em  montantes  excedentes  aos  rendimentos declarados não configuram a existência do fato gerador do imposto sobre a renda,  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000858/2003­53  Acórdão n.º 2201­002.898  S2­C2T1  Fl. 407          5 por se tratar apenas de sinas exteriores de riqueza, não podendo ser entendidos como acréscimo  patrimonial.  Multa indevida  ­  O  Recorrente  em  nenhum  momento  teve  a  intenção  de  enganar  a  fiscalização  ou  mesmo  dificultar  a  realização  de  seus  trabalhos.  Pelo  contrário,  sempre  respondeu os termos de intimação fiscal dentro dos prazos estabelecidos. Assim, resta evidente  que as razões que levaram o Agente fiscal a impor a multa na proporção aplicada mostram­se  totalmente arbitrárias.  ­  As multas  fiscais  devem  observar  os  princípios  e  as  limitações  ao  poder  estatal de tributar, sob pena de haver violação de direitos e garantias dos contribuintes pela via  oblíqua da imposição de penalidades tributárias extremamente excessivas.  ­ A não observância de uma proporcionalidade na previsão das multas fiscais  pode levar a aplicação de multas confiscatórias, ensejando, assim, violação expressa ao artigo  l50, inciso IV, da Constituição Federal, e, também, ao principio da capacidade contributiva.  Inconstitucionalidade, ilegalidade e inaplicabilidade da taxa SELIC  ­ A  incidência da  taxa SELIC sobre débitos  tributários em atraso mostra­se  totalmente  inconstitucional  e  ilegal,  por  afrontar  dispositivos  contidos  tanto  na Carta Magna  como no Código Tributário Nacional ­ CTN.  ­  Isso  porque  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC foi criada com o escopo de remunerar o capital  investido pelo  tomador de  títulos da dívida pública federal, possuindo característica de juros remuneratórios.  ­ Não há como prosperar sua aplicação para fins tributários, uma vez que não  há nenhuma lei definindo seus contornos para incidência sobre débitos tributários em atraso, o  que afronta o princípio da legalidade tributária.  ­ É totalmente ilegal a inovação legislativa quando pretende criar novo fator  de cálculo de juros de mora, divorciando­se da regra de permissão do CTN (artigo 161, § l°),  valendo­se de elementos estranhos a relação jurídico­tributária.  Pedido  ­ Requer o integral acolhimento do presente recurso para o fim de ser julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  e,  por  via  de  conseqüência,  descabida  a  exigência  das  penalidades aplicadas, relevando­se integralmente a multa imposta.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000858/2003­53  Acórdão n.º 2201­002.898  S2­C2T1  Fl. 408          6 As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  A  Autoridade  lançadora  imputou  ao  Recorrente  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  apuração  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  decorrente  de  excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados  relativamente aos meses de novembro e dezembro de 1997, conforme “Demonstrativo Mensal  de Fluxo de Caixa” acostado aos autos em fl. 268.  A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto encontra previsão no art.  55,  inciso XIII,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999 ­ RIR/1999, cujo teor assim soa:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Como  se  vê,  são  tributáveis  pelo  imposto  de  renda,  mediante  apuração  mensal, as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial quando este acréscimo não for  justificado.  Tal  apuração  é  feita  à  medida  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, através de fluxo financeiro de caixa, onde serão considerados todos os ingressos e  dispêndios realizados no mês pelo contribuinte, dentro do mesmo ano­calendário.  No  caso  concreto,  a  Autoridade  lançadora,  após  analisar  os  documentos  apresentados pelo Interessado e por instituições financeiras, elaborou o “Demonstrativo Mensal  de  Fluxo  de  Caixa”  de  fl.  268,  relativo  ao  ano­calendário  de  1997,  discriminando,  como  origens/aplicações de recursos, os seguintes valores:  Recurso/Origens:  ­ Dívidas contraídas junto a instituições financeiras;  ­ Saldos bancários credores no início dos meses do ano­calendário;  ­ Saldos bancários devedores no final dos meses do ano­calendário;  ­ Aplicações financeiras no início dos meses do ano­calendário;  ­ Dinheiro em caixa em 31/12/1996, lançado na declaração de ajuste anual;  ­ Saldos disponíveis de meses anteriores do ano­calendário.  Aplicações/Dispêndios  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000858/2003­53  Acórdão n.º 2201­002.898  S2­C2T1  Fl. 409          7 ­ Dedução de dependentes lançada na declaração de ajuste anual;  ­ Dedução de despesas médicas lançada na declaração de ajuste anual;  ­ Saldos bancários devedores no início dos meses do ano­calendário;  ­ Saldos bancários credores no final dos meses do ano­calendário;  ­ Aplicações financeiras no final dos meses do ano­calendário;  ­ Pagamento de empréstimos bancários;  ­ Juros, comissões, taxas e CPMF;  ­ Amortizações do Sistema Financeiro de Habitação;  ­ Despesas com telefonia;  ­ Pagamentos de prestações de leasing;  ­ Quotas integralizadas de empresa;  ­ Dinheiro em caixa em 31/12/1997, lançado na declaração de ajuste anual.  Instado  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  que  comprovasse  a  origem de recursos do acréscimo patrimonial a descoberto referente aos meses de novembro e  dezembro de 1997, previamente ao lançamento fiscal (Termo de Verificação e Intimação Fiscal  à fl. 267), o Recorrente não apresentou documentação hábil que justificasse o acréscimo.  No  bojo  do  presente  processo  administrativo  (impugnação  e  recurso)  o  Interessado  aduz  que  a  autuação  fiscal  não  deve  ser  admitida,  uma  vez  que  os  extratos  de  contas  bancárias  obtidos  perante  as  instituições  financeiras  não  caracterizam  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, não sendo pressuposto  suficiente para ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda.  A  alegação  do  Recorrente,  sem  a  apresentação  de  prova  material  que  demonstre  a  inveracidade  dos  valores  lançados  no  fluxo  financeiro,  não  tem,  em  meu  entendimento, o condão de desconstituir o procedimento fiscal, haja vista a previsão legal de  tributação do acréscimo patrimonial não justificado.  Em  outras  palavras:  o  Interessado  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  de  comprovar  que  o  acréscimo  patrimonial  verificado  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997  teve  origem  em  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte ou objeto de tributação definitiva.   Cabe esclarecer, por oportuno, que a Súmula CARF nº 67, abaixo transcrita,  não se aplica ao presente lançamento:  Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000858/2003­53  Acórdão n.º 2201­002.898  S2­C2T1  Fl. 410          8 quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.   É  que  a  Autoridade  lançadora  levou  para  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial a descoberto a variação obtida entre os saldos iniciais e finais de cada mês, ou seja,  os  saques  e  as  transferências  bancárias  a  que  se  refere  a  Súmula  CARF  nº  67  não  foram  considerados no lançamento, de modo que o fluxo financeiro de caixa propiciou um verdadeiro  espelho da situação patrimonial do contribuinte.   Nesse  contexto,  penso  que  deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  em  sua  integralidade.  Multa de Ofício  A imposição da multa de ofício calculada com a utilização do percentual de  75% está em harmonia com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, cujo teor é o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Juros de Mora  Os  juros  de  mora  cobrados  no  lançamento  (fl.  123)  equivalem  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, estando em consonância  com  a  Súmula  CARF  nº  4,  de  observância  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  assim  descrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                Fl. 410DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000858/2003­53  Acórdão n.º 2201­002.898  S2­C2T1  Fl. 411          9                 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6138193 #
Numero do processo: 10945.721137/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007. 2008, 2009, 2010 IMPEDIMENTO. SUSPEIÇÃO. ELEMENTOS DE SUPORTE PARA A IMPUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se identificando nos autos elementos capazes de indicar que os agentes fiscais integrantes de equipe designada para promover a ação fiscal, estariam impedidos ou sujeitos à suspeição, descabe falar em nulidade do feito administrativo. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. ENCERRAMENTO PARCIAL POSSIBILIDADE. O encerramento parcial da ação fiscal insere-se na discricionariedade que detém a autoridade fazendária na prática do ato . administrativo do lançamento, de modo que o prosseguimento da referida ação fiscalizadora não se confunde com o segundo exame a que alude o art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99). ' INEXATIDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DAS RECEITAS DE OBRAS POR EMPREITADA. A Fiscalização e a decisão recorrida terminaram, pura e simplesmente, por antecipar para 2010 uma receita reconhecida em 2011, valendo-se para tanto de equivocada fixação do termo final da obra.
Numero da decisão: 1301-001.758
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade (Suspeição), vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Relator) e Carlos Augusto de Andrade Jenier; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade (Reexame), vencido o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Relator); e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. Nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto às preliminares o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007. 2008, 2009, 2010 IMPEDIMENTO. SUSPEIÇÃO. ELEMENTOS DE SUPORTE PARA A IMPUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se identificando nos autos elementos capazes de indicar que os agentes fiscais integrantes de equipe designada para promover a ação fiscal, estariam impedidos ou sujeitos à suspeição, descabe falar em nulidade do feito administrativo. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. ENCERRAMENTO PARCIAL POSSIBILIDADE. O encerramento parcial da ação fiscal insere-se na discricionariedade que detém a autoridade fazendária na prática do ato . administrativo do lançamento, de modo que o prosseguimento da referida ação fiscalizadora não se confunde com o segundo exame a que alude o art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99). ' INEXATIDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DAS RECEITAS DE OBRAS POR EMPREITADA. A Fiscalização e a decisão recorrida terminaram, pura e simplesmente, por antecipar para 2010 uma receita reconhecida em 2011, valendo-se para tanto de equivocada fixação do termo final da obra.

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Numero do processo: 10830.724980/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 23/07/2010, 30/07/2010, 10/08/2010, 25/08/2010, 24/09/2010, 25/10/2010, 29/10/2010, 10/11/2010, 25/11/2010, 16/12/2010, 25/01/2011, 31/01/2011, 25/02/2011, 25/03/2011, 26/04/2011, 25/05/2011, 22/06/2011, 25/07/2011, 29/07/2011, 26/10/2011, 04/11/2011, 25/11/2011, 20/12/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIRO E NÃO TRIBUTÁRIO. Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese em que o crédito é de terceiro e não se refere a tributos e contribuições administrados pela RFB. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Considerada não declarada a compensação nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e caracterizado o evidente intuito de fraude, é cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%.
Numero da decisão: 1402-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 23/07/2010, 30/07/2010, 10/08/2010, 25/08/2010, 24/09/2010, 25/10/2010, 29/10/2010, 10/11/2010, 25/11/2010, 16/12/2010, 25/01/2011, 31/01/2011, 25/02/2011, 25/03/2011, 26/04/2011, 25/05/2011, 22/06/2011, 25/07/2011, 29/07/2011, 26/10/2011, 04/11/2011, 25/11/2011, 20/12/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIRO E NÃO TRIBUTÁRIO. Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese em que o crédito é de terceiro e não se refere a tributos e contribuições administrados pela RFB. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Considerada não declarada a compensação nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e caracterizado o evidente intuito de fraude, é cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.724980/2012­62  Acórdão n.º 1402­001.983  S1­C4T2  Fl. 130          2 (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.724980/2012­62  Acórdão n.º 1402­001.983  S1­C4T2  Fl. 131          3 Relatório  VECOFLOW  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  4ª Turma da DRJ Belo Horizonte/MG,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra  a  pessoa  jurídica  acima  identificada,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (doc de fls. 3/6) para exigência de multa isolada, no valor de R$ 4.391.172,03, em  razão de a compensação informada pela interessada em 23 processos, formalizados  em diversas datas entre 23/7/2010 e 20/12/2011, ter sido considerada não declarada,  por meio do Despacho Decisório SEORT DRF/CPS/372/2012 (fls. 19/29), proferido  no processo 10830.009983/2010­19.   Segundo  o  referido  Despacho  Decisório,  datado  de  8/6/212,  a  contribuinte  pleiteou compensação indicando como origem do crédito uma cessão creditória por  escritura  pública  cuja  origem  remonta  a  precatório  de  natureza  alimentar  supostamente  não  pago  pela  União  Federal.  Assim,  por  se  tratar  de  crédito  de  natureza  não  tributária  e  não  administrado  pela  RFB  e  por  ser  de  terceiros,  as  compensações foram consideradas não declaradas.   Os  fatos  ocorridos  foram  relatados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  7/12, dos quais serão transcritos os principais trechos:  1)  Dos  pedidos  de  quitação  de  débitos  mediante  a  utilização de precatórios  O contribuinte epigrafado protocolizou 23 processos, conforme relação abaixo, peticionando a quitação de débitos relativos a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, correspondentes aos períodos de apuração, compreendidos entre abril de 2010 e novembro de 2011. Os valores das compensações pretendidas totalizaram R$ 2.927.447,97. PRINCIPAL  APENSADOS  10830.010320/2010­39  10830.017103/2010­70  10830.722867/2011­61  18186.005130/2010­53  10830.001059/2011­67  10830.723057/2011­22  10830.011792/2010­17  10830.001364/2011­59  10830.724858/2011­13  10830.013117/2010­14  10830.002601/2011­07  10830.724995/2011­40  10830.014454/2010­29  10830.720409/2011­98  10830.725361/2011­12  10830.014781/2010­81  10830.720866/2011­82  10830.725813/2011­58  10830.015204/2010­14  10830.721464/2011­03    10830.009983/2010­19  10830.015918/2010­14  10830.722096/2011­11      Nos pedidos, a empresa relatou que era detentora de parte  do  crédito  do  Precatório  n°  JCJBV  24/97,  resultado  da  reclamação trabalhista tratada no processo n° VTBV­054/90  da  1ª  Vara  da  Justiça  do  Trabalho  de  Boa  Vista/RR  –  11ª  Região, em que  figuram como reclamante o Sindicato dos  Trabalhadores  em  Educação  de  Roraima  ­  Sinter  e,  como  reclamada,  a  União  Federal.  O  precatório  teria  sido  adquirido  através  de  Escritura  Pública.de  Cessão  de  Direitos  Creditórios  da  empresa  Benetti  ­  Prestadora  de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.724980/2012­62  Acórdão n.º 1402­001.983  S1­C4T2  Fl. 132          4 Serviços  Ltda,  CNPJ  n°  direitos  oriundos  da  citada  Reclamação  Trabalhista,  através  de  escrituras  públicas  individuais e procuração pública  lavradas nas Notas do 1º  Tabelionato da Cidade e Comarca de Boa Vista ­ RR.  O  contribuinte  fundamentou  o  seu  pedido  no  art.  78  do  ADCT, introduzido pelo art. 2º da Emenda Constitucional n°  30/2000. Alega que o §2° do referido artigo confere o poder  liberatório  aos  precatórios  não  liquidados  pela  Administração  Pública.  Argumenta  que  o  STF  através  do  RE  n°  566.349­3  está  analisando  a  questão  da  aplicabilidade  do  art.  78  do  ADCT  aos  precatórios  alimentares,  reconhecendo,  neste  caso,  a  Repercussão  Geral do Tema.  2)  Da  análise  dos  pedidos  e  emissão  do  Despacho  Decisório  SEORT/DRF/CPS/372/2012  Ao apreciar  os  pedidos  do  contribuinte,  o  Seort  exarou o  Despacho  Decisório  SEORT/DRF/CPS/372/2012,  de  08/06/2012,  considerando  não  declaradas  as  compensações  intentadas  e  propugnando  a  imposição de  multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003.  Por  conter  os  elementos  ensejadores  da  presente  autuação, o Despacho Decisório é parte integrante do auto  de infração e irá compor o respectivo processo.  (...)  Concluiu o Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS/372/2012  "que  a  petição  de  extinção  dos  débitos,  com  fulcro  no  poder liberatório emanado do §2° do art. 78 do ADCT, não  merece  prosperar  face  à  inexistência  de  suporte  legal.  Como  se  viu,  a  hipótese  legal  de  compensação  vigente  abrangendo precatórios é prevista na EC 62/2009 e na Lei  nº 12.431/2009 e, conforme amplamente demonstrado, não  alberga a pretensão da interessada.”  3)Da legislação aplicada à compensação de débitos  A  compensação  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  é  prevista  no  art.  156,  II,  do  Código  Tributário Nacional  e  detalhada no  art.  170.  No  âmbito  da  RFB, a compensação é regulada pelo art. 74 da Lei n° 9.430,  de  27/12/96  e  alterações  posteriores,  e  em  alguns  atos  infralegais,­ com destaque para IN RFB n° 900/2008.   (...)  No  caso  dos  autos,  o  suposto  crédito  utilizado  não  tem  origem  tributária  (não  é  relativo  a  tributos  federais),  tampouco é próprio (é de terceiros). Ele tem escopo numa  cessão  creditória  por  escritura  pública  cuja  origem  remonta  a  um  precatório  de  natureza  alimentar  supostamente não pago pela União Federal. Para situações  como  a  presente,  o  legislador  federal  criou  uma  figura  especial  de  tratamento  dos  documentos  compensatórios  no  §12  do  art.  74,  alíneas  "a"  e  "e":  o  instituto  da  compensação  considerada  não  declarada,  que  ao  vedar,  peremptoriamente,  a  conduta  estabeleceu  como  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.724980/2012­62  Acórdão n.º 1402­001.983  S1­C4T2  Fl. 133          5 consequências  a  impossibilidade  de  contencioso  administrativo  nos  moldes  do  Decreto  n°  70.235/72  e  a  consequente  não  suspensão  dos  débitos  compensados,  bem como a cominação de multa isolada.  Por ocasião da lavratura do Auto de Infração, a unidade de origem juntou aos  autos,  dentre outros documentos,  planilha de  cálculo da multa  isolada  (fls.  13/14),  tabela  intitulada  “Compensação  ­  Precatórios”  (fls.  17/18)  e  cópia  do  Despacho  Decisório SEORT/DRF/CPS/372/2012 (fls. 19/29).   Cientificada do Auto de Infração e seus anexos em 14/8/2012, conforme aviso  de recebimento de fls. 32, a interessada apresentou, em 12/9/2012, a impugnação de  fls. 35/55, com as alegações sintetizadas a seguir.  Inicialmente,  informa  que,  além  de  ter  protocolizado  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  legal  contra  a  decisão  que  considerou  não  declaradas  as  compensações,  também  “distribuiu  Mandado  de  Segurança  para  garantir  o  recebimento do recurso”.  Reconhece que embora não seja o escopo da presente impugnação reiterar os  motivos  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  ao  Despacho  Decisório  SEORT/DRF/CPS/372/2012, devem ser feitas ressalvas ao que foi ali aduzido. Em  seguida,  discorre  sobre  questões  judiciais  relacionadas  à  cessão  de  créditos  de  qualquer  natureza  e,  particularmente,  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  débitos utilizando valores decorrentes de precatórios. Entende que não há  infração  nem ilegalidade em requerer compensação de débito com crédito de sua titularidade.  Questiona  o  percentual  de  multa  aplicado,  que  acaba  por  intimidar  os  contribuintes  de  exercer  o  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  de  seus  créditos  perante a Fazenda Nacional, uma vez que basta uma mera divergência a respeito do  valor  do  crédito  objeto  de  compensação  ou  ressarcimento,  para  que  se  legitime  a  imposição  da multa.  Considera  absurdo  que  o  pedido  de  compensação  indeferido  tenha o mesmo  tratamento que uma  infração cometida,  uma  sonegação de  tributo,  punida até criminalmente.  Assevera que a multa aplicada viola os princípios constitucionais do direito de  petição,  da  garantia  do  devido  processo  legal,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade. Cita e transcreve trechos da jurisprudência judicial.  Reitera que a graduação da multa não pode ser a mesma para empresas que  voluntariamente  se  esquivam  do  pagamento  e  para  aquelas  que  requereram  a  extinção de seu débito por compensação de crédito de sua titularidade, uma vez que,  nesse caso, não houve  intenção de  se esquivar ao pagamento, pois  se  fosse assim,  não teria apresentado os pedidos de compensação.  Relativamente ao parcelamento de débitos, entende que a decisão de parcelar  ou não o débito não guarda nenhuma relação com a desistência da tese defendida ou  com o reconhecimento de que esta tese seria frágil, mas seria uma decisão gerencial,  motivada por questões estratégicas, diante das inúmeras vantagens que o programa  de parcelamento oferecia.  Adverte que os argumentos levantados pelo Fisco, de que na DCOMP inexiste  campo  próprio  para  indicação  de  crédito  com  origem  em  precatório  e,  consequentemente,  a  formalização  em  papel  implicaria  uma  análise  mais  lenta  e  trabalhosa do que se fosse realizada eletronicamente, não podem servir para agravar  a conduta da impugnante, pois constituem uma deficiência do programa.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.724980/2012­62  Acórdão n.º 1402­001.983  S1­C4T2  Fl. 134          6 Discorda da aplicação de multa qualificada, de 150%, pois entende que esta  somente é utilizada quando restar demonstrado o intuito de fraude, denotando dolo  no  procedimento,  nos  termos  do  art.  72  da Lei  n°  4.502/64. Caso  contrário,  seria  desnecessária seria a previsão de multa de 75%, uma vez que todas as compensações  consideradas  não  declaradas  padeceriam  do mesmo  vício.  Sustenta  que  a  simples  utilização de créditos de terceiros e sem origem tributária, como entende a Receita  Federal do Brasil, não caracteriza fraude.  Prossegue  com  a  argumentação  de  que  declarou  de  forma  verdadeira  a  natureza do crédito, formado por precatório oriundo de reclamação trabalhista, com  decisão favorável transitada em julgado contra a União e de que não o modificou e  nem pretendeu disfarçá­lo em outro. O fato de não corresponder a crédito que  lhe  garanta o direito a compensação, o que admite apenas por argumento, é uma questão  de entendimento diverso em relação à aplicação da norma e sua interpretação, o que  por si só, não pode presumir dolo.  Acrescenta  outros  princípios  constitucionais  que  teriam  sido  afrontados,  a  saber:  o  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  o  do  não­confisco  e  o  da  legalidade  tributária  e  transcreve  considerações  doutrinárias  acerca  de  tais  princípios.  Lembra  a  regra  dos  arts.  112  e  172  do  Código  Tributário  Nacional,  que  preconiza  que  a  lei  tributária,  quanto  à  definição  de  infrações  ou  cominação  de  penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida, inclusive em relação à punibilidade.  No que tange à Representação Fiscal para Fins Penais, entende que não houve  crime a ser apurado ou qualquer conduta prevista nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de  1990. Tampouco os autos estariam instruídos por qualquer documento que pudesse  comprovar tais circunstâncias. Portanto, teria ocorrido o erro de tipo, descrito no art.  20  do  Código  Penal  e  seria  impossível  a  existência  do  crime  contra  a  ordem  tributária.   Finaliza com o requerimento para que:  a)  seja  extinta  a  multa  isolada,  ante  o  reconhecimento  da  legalidade da compensação que pretende a Impugnante;  b) caso não seja este o entendimento, requer que seja a multa  aplicada nos patamares mínimos, tendo em vista a inexistência  de  conduta  que  justifica  a  aplicação  multa  qualificada  no  percentual  proposto  de  150%,  sendo  de  todo  afastada  nos  moldes do que pretendeu a Autoridade Fiscal;  c) ante a inexistência de fraude ou de qualquer crime contra a  ordem  tributária,  ante  a  atipicidade  da  conduta  praticada  pela  Impugnante,  seja  reconsiderada  a  ordem  de  envio  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  para  encaminhamento  ao  Ministério  Público,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  embasamento, conforme aqui se discorreu.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  02­ 51.289  (fls.  100­110)  de  14/11/2013,  por  maioria  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.724980/2012­62  Acórdão n.º 1402­001.983  S1­C4T2  Fl. 135          7 “Assunto: Normas de Administração Tributária  Data  do  fato  gerador:  23/07/2010,  30/07/2010,  10/08/2010,  25/08/2010,  24/09/2010,  25/10/2010,  29/10/2010,  10/11/2010,  25/11/2010,  16/12/2010,  25/01/2011,  31/01/2011,  25/02/2011,  25/03/2011,  26/04/2011,  25/05/2011,  22/06/2011,  25/07/2011,  29/07/2011, 26/10/2011, 04/11/2011, 25/11/2011, 20/12/2011  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  CRÉDITO DE TERCEIRO E NÃO TRIBUTÁRIO.  Será  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada, na hipótese em que o crédito é de  terceiro e não se  refere a tributos e contribuições administrados pela RFB.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE.  PERCENTUAL.  Considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  caracterizado o evidente intuito de fraude, é cabível a aplicação  da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%.  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  Falece  competência à autoridade julgadora de instância administrativa  para  a  apreciação  de  aspectos  relacionados  à  constitucionalidade  ou  à  legalidade  das  normas  tributárias,  tarefa privativa do Poder Judiciário.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 18/12/2013 (A.R. de fl.  113)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  10/01/2013  (fls.  115­125)  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação,  apenas  quanto  à  aplicação  e  qualificação  da  multa isolada lançada.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.724980/2012­62  Acórdão n.º 1402­001.983  S1­C4T2  Fl. 136          8 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme relatado, trata­se, no presente, de análise do lançamento de multa  isolada por compensação considerada não declarada, nos termos das alíneas “a” e “e” do inciso  II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004,  que se transcreve a seguir.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  II – em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e) não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009) (destaques acrescentados)  A situação descrita coincide com a hipótese legal prevista no art. 18 da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a alteração da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,  que assim dispõe:  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.724980/2012­62  Acórdão n.º 1402­001.983  S1­C4T2  Fl. 137          9 apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  (...)  § 4º Será  também exigida multa  isolada  sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso  II do § 12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  novembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de novembro de 1996, duplicado na  forma de seu § 1º, quando for o caso. (destaques acrescentados)  Por sua vez, os dispositivos a que se referem o caput e o § 4º do art. 18, da  Lei nº 10.833, de 2003, estabelecem o que se segue:  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  no  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de  junho de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  no  11.488,  de  15  de  junho  de  2007).  (destaques acrescentados)  Por oportuno, os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, assim disciplinam:  Lei nº 4.502, 30 de novembro de 1964  Art  . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.724980/2012­62  Acórdão n.º 1402­001.983  S1­C4T2  Fl. 138          10 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. (destaques acrescentados)    No  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  utiliza­se  dos  argumentos  relativos  à  caracterização de fraude no procedimento de compensação, pelo que conclui ter a contribuinte  agido com dolo. O evidente intuito de fraude se infere no Termo de Verificação Fiscal de fls.  7/12, notadamente nos trechos transcritos a seguir:    O contribuinte compensou débitos de abril de 2010 a novembro de 2011. Esse tipo de compensação já vinha sendo praticado pela empresa desde outubro de 2006. Ressalte-se que os pedidos anteriores foram apreciados pelo Seort através do Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS/670/2009, elaborado em 17/09/2009 no processo n° 15471.000148/2007-50 (processo-raiz) que considerou não declaradas as compensações relativas aos períodos de apuração de outubro/2006 a fevereiro/2009. Foram lavrados autos de infração para imposição da multa isolada através dos processos n° 10830.009539/2010-95 e 10830.012403/2010-62. Ao impugnar o Despacho Decisório e a autuação, em 23/08/2010, o contribuinte informou: "A impugnante aderiu ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, para regularização de seus débitos, com a inclusão de TODOS OS SEUS DÉBITOS no referido programa" (destaque do original). Conforme amplamente. demonstrado nos Despachos Decisórios SEORT/DRF/CPS/670/2009 e 372/2012, em nenhum ato legal ou normativo existe (ou existiu) previsão para compensação de débitos de contribuintes para com a Fazenda Nacional por meio de créditos de precatórios, na forma pretendida pela empresa. A jurisprudência do STF e do STJ igualmente é pacífica nesse sentido. A empresa tinha consciência da fragilidade da sua tese compensatória, tanto assim que aderiu ao parcelamento dos débitos do período de out/06 a fev/09, frente ao Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS/670/2009. Não obstante, o contribuinte seguiu apresentando pedidos de compensação de débitos com precatórios, sob a mesma tese de direito já sabidamente imprópria, buscando atingir o seu objetivo imediato que consistia na extinção dos valores declarados. A empresa não poderia transmitir eletronicamente sua compensação, pois o Programa PER/DCOMP não permite e não prevê campo para crédito com origem em precatório. Assim, optou por protocolizar os pedidos de "quitação pela modalidade de extinção", com a intenção de obter um número processual. Obtido o número, informava nas DCTF a extinção dos débitos vinculando créditos supostamente existentes naquele processo. No caso de compensação formalizada em papel e não via sistema PER/DCOMP - como exige a legislação - a situação se torna ainda mais grave, pois a análise do processo é muito mais lenta e trabalhosa do que se fosse realizada eletronicamente. O fato da compensação extinguir imediatamente o tributo pode provocar danos irreparáveis para a sociedade. Esse dano é evidente, pois com a compensação do débito (mesmo que em total desconformidade com a legislação), uma empresa consegue emitir Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.724980/2012­62  Acórdão n.º 1402­001.983  S1­C4T2  Fl. 139          11 Certidão Negativa de Débitos e consequentemente participar de licitações, obter empréstimos e gozar de outras prerrogativas que somente contribuintes com a situação regular deveriam, desfrutar. Ademais, caso a administração não analisasse os pedidos no prazo de 5 (cinco) anos, os débitos estariam inexoravelmente extintos. Destarte, resta evidente que o contribuinte agiu de forma consciente em busca de seu propósito (evitar ou diferir o pagamento do tributo), desconsiderando as vedações impostas pela legislação e assumindo os riscos dessa empreitada. O contribuinte apresentou uma série de pedidos de compensação ao arrepio das normas, impedindo que o débito declarado fosse exigível, obtendo vantagem indevida da postergação do pagamento do montante do imposto devido com prejuízo aos cofres públicos. O padrão de conduta, reiterado ao longo do tempo, revela a vontade dolosa, premeditada e viciada dirigida à prática da infração, com a intenção deliberada de lesar a Fazenda Nacional, restando caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelo art. 72 da Lei n° 4.502/64, o que enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 150%, nos termos da legislação abaixo transcrita (...) (destaques acrescentados) Como  se  percebe,  nessas  informações,  usadas  como  referência  para  o  lançamento, associa­se a intenção dolosa de compensação de créditos de natureza não tributária  à multa de 150%. A diferenciação, portanto, das hipóteses sujeitas às multas de 75% e 150% é  a ocorrência de evidente intuito de fraude definido nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Assim, caso a contribuinte tenha se utilizado de crédito de natureza não tributária, sujeita­se à  multa de 75%, e caso tenha praticado ato que caracteriza infração prevista nos arts. 71 a 73 da  Lei nº 4.502, de 1964, está sujeita à multa de 150%. São, portanto, hipóteses previstas em lei  com as correspondentes sanções.  O  conceito  de  dolo  encontra­se  definido  no  art.  18,  I,  do  Código  Penal  (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), segundo o qual crime doloso é aquele em  que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo.   Diante dos fatos narrados no Relatório Fiscal e das provas dos autos, não há  dúvidas  de  que  a  requerente,  na  condição  de  contribuinte,  sabia  que  o  crédito  informado  na  compensação não atendia às exigências estabelecidas pela legislação. Por saber que não seria  possível a transmissão eletrônica da DCOMP informando crédito com origem em precatório, a  autuada protocolizou 23 pedidos manuais de "quitação pela modalidade de extinção", apenas  com a intenção de obter um número processual e informá­lo em DCTF. Desse modo, o exame  da  compensação  pleiteada  passaria  inevitavelmente  a  receber  tratamento  manual,  num  procedimento mais lento e trabalhoso. Assim, caso o Fisco não analisasse os pedidos no prazo  de cinco anos, os débitos estariam extintos.  A  seguir,  transcreve­se  trecho  do  Despacho  Decisório  SEORT  DRF/CPS/372/2012 de fls. 19/29, em que é descrita a estratégia da autuada:  Constata-se, pois, que a empresa, mesmo após ter os seus pedidos de compensação negados pelo Seort desta DRF e manifestado a concordância com o pagamento dos valores devidos, continuou apresentando outros pedidos com o intento de compensar débitos com créditos representados por precatórios, sob a mesma tese de direito creditório já sabidamente imprópria. Assim, descumprindo as regras impostas para tais compensações, o contribuinte implementou a suspensão dos débitos por meio da inserção de Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.724980/2012­62  Acórdão n.º 1402­001.983  S1­C4T2  Fl. 140          12 elementos manifestamente inverídicos nas declarações apresentadas, obtendo, dentre outras, a vantagem indevida da postergação do pagamento do montante do imposto devido. (destaques acrescentados) Os expedientes utilizados pela defendente e sua conduta reiterada (23 pedidos  ao longo de 18 meses) revelam pleno conhecimento dos atos praticados, além da consciência  dos  resultados  de  que  essa  ação  produziria.  Vale  salientar  que  o  dolo  não  se  prova  por  documentos,  mas  sim  pela  finalidade  da  conduta  do  agente,  uma  vez  que  toda  a  ação  é  desencadeada com o objetivo de atingir um fim determinado.  Portanto,  para  o  caso  de  compensação  não  declarada,  tendo  sido  ainda  demonstrado  pelo  Fisco  o  evidente  intuito  de  fraude  da  autuada,  resta  configurada  situação  suficiente para a qualificação da penalidade, nos termos da legislação acima transcrita.  Acerca da conformidade dos fatos à norma, a interessada questiona, ainda, o  percentual da multa,  refutando a  intenção de se esquivar ao pagamento, pois nesse caso, não  teria apresentado os pedidos de compensação. Nesse sentido, requer que seja aplicada a multa  mínima, relativa ao simples não pagamento dos tributos ou contribuições.  No  que  tange  a  essas  alegações,  cumpre  esclarecer  que  a  exigência  ora  discutida não se refere ao principal, mas à multa isolada prevista pelo art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003, que constitui uma penalidade pecuniária instituída como contrapartida e elemento de  inibição do uso indevido de um instrumento criado para efetuar compensações. É justamente a  compensação em desconformidade com as prerrogativas legais que configura o fato gerador da  multa  isolada.  Em  relação  ao  percentual mínimo  aludido  pela  interessada,  esta,  na  verdade,  confunde a multa de mora aplicável ao pagamento a destempo de tributo ou contribuição – que  não é o presente caso –, com a multa  isolada instituída expressamente para apenar a infração  decorrente  da  utilização  indevida  da  sistemática  de  compensação,  multa  essa  graduada  proporcionalmente ao montante da compensação que se pretendeu realizar.  Relativamente  à  alegada  deficiência  do  programa  PER/DCOMP,  por  não  permitir  a  inserção  de  dados  de  crédito  com  origem  em  precatório,  vale  esclarecer  que  tal  impedimento não constitui falha do programa, mas mera decorrência da legislação em vigor.  Quanto  ao  parcelamento  de débitos,  é  inegável  que,  por  importar  confissão  irretratável de dívida, sua solicitação revela que, tacitamente, a autuada se convenceu de que os  débitos  declarados  não  seriam  extintos  pela  compensação  inicialmente pleiteada. Contudo,  o  pedido de parcelamento não foi o motivo para a qualificação da multa,  conforme entendeu a  impugnante. No caso vertente, a imposição da penalidade qualificada deveu­se à caracterização  da fraude e da conduta dolosa, de acordo com os motivos anteriormente expostos no presente  voto.  Assim, o lançamento não deve sofrer nenhuma alteração, tendo em vista que  a legislação tributária de regência da matéria é inequívoca e, em conformidade com o art. 18, §  4º da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, impõe a  multa isolada, no percentual de 75%, qualificado para 150%, quando, nos autos, a Fiscalização  justifica e comprova que a autuada praticou qualquer uma das condutas previstas nos arts. 71,  72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964, ou seja, de 150%.   Nesse  sentido,  revela­se  igualmente  descabido  o  pedido  para  que  seja  aplicada a regra dos arts. 112 e 172 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), uma vez  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.724980/2012­62  Acórdão n.º 1402­001.983  S1­C4T2  Fl. 141          13 que  o  lançamento  da  multa  isolada  foi  formalizado  em  conformidade  com  a  legislação  tributária que regulamentou as regras e procedimentos referentes à restituição de indébito fiscal  e  compensação  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB,  não  havendo  nenhum  reparo a ser feito.  A  propósito  das  considerações  relacionadas  à  constitucionalidade,  cumpre  ressaltar que, nos termos do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.      (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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6243484 #
Numero do processo: 10855.903541/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CNPJ DE EMPRESA INATIVA. ERRO NA DCOMP RETIFICADORA. Se o contribuinte escriturou notas fiscais de empresa ativa que recolheu os tributos devidos, ainda que por erro de informação na DCOMP retificadora, tenha informado CNPJ de empresa inativa, permanece com direito ao crédito do IPI. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10855.903541/2009­31  Acórdão n.º 3301­002.679  S3­C3T1  Fl. 122          2      Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas,  em  razão  da  glosa  de  notas  fiscais  que  teriam, sido emitida por estabelecimentos não cadastrados no CNPJ. A manifestante  alega, preliminarmente , que o Despacho deveria ser anulado por falta de capitulação  legal  e  devida  fundamentação,  e,  no  mérito,  que  os  fornecedores  encontravam­se  regularmente  inscritos  no CNPJ  e  que  não  se  justificaria  a  glosa  das  notas  fiscais  emitidas por estas empresas.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas – SP indeferiu a  manifestação de inconformidade com a seguinte ementa:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CNPJ  IRREGULAR.EMPRESA  INATIVA.  CRÉDITO  INDEVIDO.  Se  o  contribuinte  escriturou  notas  fiscais  de  empresa  comprovadamente inativa, ainda que tenha agido de boa­fé, não  tem direito ao crédito do IPI.  A contribuinte  apresentou  recurso voluntário onde  alega que houve erro  no  CNPJ informado na PERDCOMP retificadora apresentada para realizar as compensações.  É o relatório.                    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10855.903541/2009­31  Acórdão n.º 3301­002.679  S3­C3T1  Fl. 123          3    Voto             O recurso voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  Houve  a  glosa  dos  créditos  de  IPI  da  recorrente,  no  valor  de R$  5.460,85  referentes  às notas de  aquisição de  embalagens  de nº 3925, 3944, 3956, 4060, 4071, 4114 e  4151, emitidas em 2003 pelo fornecedor Plastireciclados Ind. Com. Imp e Exp de Embalagens  Plásticas LTDA.   Realmente,  no  cadastro  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  empresa  supostamente  fornecedora  declarou  que,  no  exercício  de  2003,  estava  inativa,  o  que  gerou  a  correta glosa do crédito pela Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte e a  publicação do Acórdão pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Campinas  ­ SP  indeferindo a sua manifestação de inconformidade.  Entretanto, em sede de recurso voluntário, a recorrente trouxe provas de que  houve um erro de informação do número do CNPJ do fornecedor na Dcomp retificadora.   O número do CNPJ  informado na Dcomp retificadora foi 01.583.127/0001­ 43, que realmente está inativo no cadastro da Secretaria da Receita Federal. Já nas notas fiscais  de compra das embalagens e na Dcomp original, consta o número de CNPJ 00.150.275/0001­ 01, que era o CNPJ da empresa fornecedora antes de realizar a alteração cadastral.   Portanto,  em consonância  ao princípio da verdade material,  constata­se que  houve o recolhimento do IPI pela empresa fornecedora, o que indica que não há prejuízo para a  administração tributária se a recorrente puder usufruir do crédito de IPI glosado.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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6243549 #
Numero do processo: 11080.720287/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade de valores declarados como pagos a título de contribuição à previdência privada está condicionada à comprovação não só dos pagamentos envolvidos, como também ao esclarecimento inequívoco de que eles foram destinados à plano dessa natureza. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO BENEFICIÁRIO NÃO DEPENDENTE. É ônus do contribuinte, para fins de dedução no imposto de renda, esclarecer a parte ou a proporção dos valores pagos a plano de saúde que se referem a cobertura das despesas médicas suas e de seu dependente informado na Declaração de Ajuste, caso haja também beneficiários não dependentes vinculados ao plano. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade de valores declarados como pagos a título de contribuição à previdência privada está condicionada à comprovação não só dos pagamentos envolvidos, como também ao esclarecimento inequívoco de que eles foram destinados à plano dessa natureza. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO BENEFICIÁRIO NÃO DEPENDENTE. É ônus do contribuinte, para fins de dedução no imposto de renda, esclarecer a parte ou a proporção dos valores pagos a plano de saúde que se referem a cobertura das despesas médicas suas e de seu dependente informado na Declaração de Ajuste, caso haja também beneficiários não dependentes vinculados ao plano. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 117          1  116  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720287/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.769  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JUSSARA MARIA ROCHA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A dedutibilidade de valores declarados como pagos a título de contribuição à  previdência privada está condicionada à comprovação não só dos pagamentos  envolvidos,  como  também ao  esclarecimento  inequívoco  de  que  eles  foram  destinados à plano dessa natureza.   DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÃO  BENEFICIÁRIO NÃO DEPENDENTE.  É ônus do contribuinte, para fins de dedução no imposto de renda, esclarecer  a parte ou a proporção dos valores pagos a plano de saúde que se referem a  cobertura  das  despesas  médicas  suas  e  de  seu  dependente  informado  na  Declaração  de  Ajuste,  caso  haja  também  beneficiários  não  dependentes  vinculados ao plano.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 02 87 /2 01 0- 41 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo, Presidente      Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11080.720287/2010­41  Acórdão n.º 2402­004.769  S2­C4T2  Fl. 118          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ajustando o  saldo do imposto a restituir para o montante de R$ 955,10, relativo ao ano­calendário 2008.  O  lançamento  decorreu  da  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  22.814,47 e de dedução de previdência privada e FAPI na cifra de R$ 7.122,40.  Os  termos  da  impugnação  foram  bem  resumidos  no  relatório  da  decisão  recorrida:  1. A impugnante alega que se tornou impossível anexar outra documentação  relativa  aos  itens  impugnados,  no  prazo  da  impugnação.  Para  que  outra  prova  documental seja produzida, é necessário um prazo mais alargado, de 60 dias. Caso  assim  não  seja  entendido,  a  contribuinte  requer  que  sejam  os  contracheques  submetidos à perícia contábil.  2.  A  grande  maioria  dos  pagamentos  efetuados  foi  por  desconto  em  contracheques, que a impugnante apresentou no dia 23/10/2009.  3.  A  interessada  impugna  os  itens  glosados  como  despesas  médicas  e  que  constam nos contracheques:  Instituto de Previdência do Estado do RS,  Instituto de  Previdência  do Estado  do RS, Unimed Porto Alegre,  Sindicato  dos  Servidores  da  Justiça,  Centro  de  Funcionários  do  Tribunal  de  Justiça  do  RS,  Associação  dos  Funcionários Auxiliares e Associação dos Servidores da Justiça.  4. Dra. Edna M Paganela  –  o  pagamento  foi  efetuado  pela  contribuinte  e  o  paciente é seu filho e dependente, Guilherme Petter.  5. Dr. André Gick – foram juntados os comprovantes de depósitos e agora, a  declaração do profissional.  6. Clínica de Radiologia Odontológica os recibos informam o recebimento, a  contribuinte  anexa  cópia  dos  envelopes  das  radiografias  e  laudo  da  tomografia  efetuada. Não cabe à contribuinte a pena pela falta de emissão da nota fiscal.  7. Dra Betina M. Cardoso – médica psiquiátrica, declarou que a impugnante é  sua paciente.  Diante  do  exposto,  a  impugnante  requer  que  seja  acolhida  a  impugnação,  determinando­se a restituição do imposto de renda na fonte devido à impugnante.  O  acórdão  de  primeiro  grau manteve  parcialmente  a  exigência,  acatando  a  dedução de despesas médicas no montante de R$ 17.306,13.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  29/7/2011,  arguindo,  em  síntese, que:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  ­  pedira  perícia  dadas  as  dificuldades  para  obtenção  dos  documentos  comprobatórios  dos  descontos  do  contracheque,  demandando  sejam  acatados  os  documentos  que junta à irresignação;  ­  no  tocante  às  importâncias  relativas  à  previdência  privada,  a  Capemisa  forneceu comprovante de dedução dos valores declarados (fl. 100);  ­  o  IPE  ­  RS  lhe  forneceu  declaração  de  que  seus  dependentes  Frederico  Petter e Guilherme Pettes são o motivo das deduções junto àquela instituição.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11080.720287/2010­41  Acórdão n.º 2402­004.769  S2­C4T2  Fl. 119          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Registre­se que a contribuinte não formula novo pedido de perícia, sendo as  razões  expendidas no  item "1" de  seu  recurso meras  referências  à necessidade que,  entende,  respaldava o pleito formulado quando da impugnação.  Das deduções de previdência privada e Fapi.  A  fiscalização  glosou  o  valor  total  de  R$  7.122,40  deduzidos  como  contribuição à previdência privada e Fapi  (fl. 11), dos quais  foram objeto da inconformidade  recursal  somente  R$  1.890,54  informados  na  DIRPF/2009  (fl.  33)  como  pagos  à  Capemi  ­  Previdência e Seguros, CNPJ nº 33.287.319/0001­07.  Vale lembrar que as contribuições para entidades privadas, referidas na alínea  'e' do  inciso  II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e as contribuições ao  FAPI  ­ Fundo de Aposentadoria Programada  Individual,  previstas na Lei nº 9.477, de 24 de  julho  de  1997,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte  e  destinadas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados aos da Previdência Social, são dedutíveis da base de cálculo do  imposto de renda, observado o limite de 12% dos rendimentos tributáveis, e desde que sejam  realizadas as correspondentes contribuições para o regime geral de previdência ou para regime  próprio, quando for o caso de empregado ou servidor público (art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997).  A contribuinte colacionou a declaração de fl. 100 no intento de amparar sua  pretensão, todavia tal documento apenas discrimina os valores mensais pagos em 2008 para os  planos "Mais Vida, contratos números 180018027569 e 18002931061", nada elucidando acerca  da natureza de tais planos, se eles versam sobre previdência privada, se consubstanciam­se em  PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), quais  os beneficiários, etc.  Assim,  não  restando  comprovado  tratarem­se  os  aludidos  planos  de  previdência privada ou de FAPI, de rigor manter­se a glosa em comento.   Das despesas médicas.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     6   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País,  destinados à cobertura de despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  A  contribuinte  demanda  seja  aceita  a  dedução  de  R$  1.493,20  declarados  como pagos ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), para fins  de  contribuição  ao Plano Assistência Complementar  ­ PAC,  sob a  alegação de que  tal  plano  presta  serviço  de  assistência  a  ex­dependentes  do  IPERGS,  juntando,  nesse  sentido,  os  documentos de fls. 101/106.  Sem embargo, deve ser ressaltado que a declaração do IPERGS apenas refere  que nos sistemas dessa instituição constam como beneficiários desse plano não só Guilherme  Petter,  informado  como  dependente  da  recorrente  na  DIRPF/2009  (fl.  30),  mas  também  Frederico  Petter,  apontado  como  seu  filho  e  que  não  consta  como  seu  dependente  naquela  declaração.  Ou  seja,  não  resta  estabelecida  a  proporção  do  valor  de  R$  1.493,20,  deduzido  como  "IPERGS­PAC"  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  que  é  pertinente  a  cada  beneficiário,  ou  eventuais  critérios  de  cálculo  que  pudessem  permitir  ao  julgador  administrativo  certificar­se  dessa  realidade,  de maneira  a  possibilitar  a  exclusão  dos  valores  vinculados ao filho não dependente.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11080.720287/2010­41  Acórdão n.º 2402­004.769  S2­C4T2  Fl. 120          7  Saliente­se  que  era  ônus  da  contribuinte  ter  trazido  documentação  que  especificasse quais eram os beneficiários no decorrer desse período e os respectivos valores de  contribuição, ainda que tivesse de demandar essas informações junto à operadora do plano de  saúde.  O fato é que a  recorrente não comprovou que o mencionado valor  foi pago  em benefício de despesas médicas suas ou de seu único dependente, Guilherme Petter, CPF nº  644.255.170­91,  pelo  contrário,  as  evidências  que  ela  própria  trouxe  indicam  que  ao menos  parte dele destinou­se à cobertura de saúde de beneficiário não dependente.  Portanto, diante da significativa incerteza ainda restante sobre a situação, e já  ultrapassado em muito o momento processual adequado para persistir em diligências adicionais  para  o  seu  esclarecimento,  dado  que  foram  propiciadas  seguidas  oportunidades  para  que  a  recorrente se desincumbisse de seu encargo probatório, deve ser mantida a glosa em comento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6163967 #
Numero do processo: 10735.001982/98-85
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4° do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Recurso Extraordinário Provido
Numero da decisão: 9900-000.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso extraordinário.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4° do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Recurso Extraordinário Provido

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TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4° do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Recurso Extraordinário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso extraordinário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (para fins de formalização do acórdão) Fl. 937DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10735.001982/98-85 Acórdão n.º 9900-000.226 CSRF-PL Fl. 938 2 (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc, designada para formalizar o acórdão Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martínez López, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valdete Aparecida Marinheiro. Considerando que o Presidente à época do Julgamento não mais compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, a presente decisão é assinada pelo Presidente do CARF nesta data, Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator, Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, não integra o quadro de Conselheiros do CARF, a Conselheira Adriana Gomes Rêgo foi designada ad hoc como a responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 19/10/2015. Relatório Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 863 a 874) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 852 a 860) que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. A ementa do v. acórdão recorrido é a seguinte: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano- calendário: 1993 Ementa: IRPJ e CSLL — DECADÊNCIA - O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por força da Lei n° 8.383/91, passaram a ser pagos mensalmente, como regra (art. 38), e, mais tarde trimestralmente (Lei n° 9.430/96, art. 1°), de sorte que a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. Sendo esse imposto e a CSLL suscetíveis de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco cumprindo-lhe verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago amolda-se à hipótese do art. 150 do CTN. Fl. 938DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10735.001982/98-85 Acórdão n.º 9900-000.226 CSRF-PL Fl. 939 3 CSLL, PIS E COFINS - DECADÊNCIA - ART. 150, § 4° DO CTN E O ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - As contribuições sociais, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4° da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no REN° 146.733-9-SAO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial dessa contribuição se faz de acordo com o Código Tributário Nacional, mais precisamente no art. 150, § 4°. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n° 8, da Suprema Corte, o que confirma a jurisprudência da CSRF. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs o já mencionado recurso extraordinário, apontando, em síntese, divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos dispositivos constantes do § 4° do artigo 150 e do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, apresentando como paradigma acórdão proferido pela Colenda Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pede, então, a Fazenda para que seja reformado o acórdão recorrido, aplicando-se ao caso o art. 173, inciso I, do CTN. O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 881. É o relatório. Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo – Redatora ad hoc, designada para formalizar o acórdão. Formalizo este acórdão por designação do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ocorrida em 25/9/2015, por meio do despacho de e-folha 936. tendo em vista que o relator do processo, Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, por ocasião do julgamento realizado em 7/12/2011, pelo Pleno da CSRF, não efetuou a formalização e não pertence mais ao CARF. Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão e, portanto, não participei do julgamento. O relatório e o voto abaixo foram apresentados pelo Conselheiro relator durante a sessão e constavam dos arquivos do CARF, tendo sido meramente reproduzidos por mim, redatora ad hoc, para efeito de formalização do presente acórdão. “Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com relação ao mérito, especificamente quanto ao prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do Fl. 939DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10735.001982/98-85 Acórdão n.º 9900-000.226 CSRF-PL Fl. 940 4 artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados "recursos repetitivos". O precedente proferido tem a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial Qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2.É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3.O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege- se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3a ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10aed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos Fl. 940DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10735.001982/98-85 Acórdão n.º 9900-000.226 CSRF-PL Fl. 941 5 imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos e destaques nossos) Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal o entendimento de que, nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação e não há pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, e não no § 4° do artigo 150 do mesmo Código. O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente pela Portaria MF n° 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62-A: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1° Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B.} § 2° O sobrestamento de que trata o § 1° será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos) Fl. 941DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10735.001982/98-85 Acórdão n.º 9900-000.226 CSRF-PL Fl. 942 6 Verifica-se, assim, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o auto de infração, cuja ciência se deu em 30/09/1998 (fls. 546, 554 e 561), diz respeito a crédito tributário referente ao IRPJ, CSLL e IRRF relativos a fatos geradores de janeiro de 1992 a dezembro de 1996. Em primeira instância decidiu-se pela manutenção do lançamento e, em segunda instância, acolheu-se a preliminar de decadência com arrimo no artigo 150, § 4° do CTN. Pelo que consta dos autos, notadamente do contido na r. decisão proferida pela Colenda Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 757), verifica-se que não houve pagamento antecipado. Assim, não havendo pagamento, nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplica-se à espécie o disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, para os fatos geradores de janeiro de 1992 a novembro de 1992, o prazo inicia em 01/01/1993 e termina em 31/12/1997. Como a ciência se deu em 30/09/1998, o lançamento se encontra decaído quanto a esses fatos geradores. Para os fatos geradores de dezembro de 1992 a novembro de 1993, por outro lado, o prazo se inicia em 01/01/1994 e termina em 31/12/1998. Portanto, quanto a esse período e aos posteriores não ocorreu a decadência. Por conseguinte, em face de todo o exposto, com arrimo no artigo 62-A do RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o v. acórdão recorrido, aplicando à presente hipótese o artigo 173, inciso I, do CTN, reconhecendo a decadência apenas quanto aos fatos geradores de janeiro a novembro de 1992. Rodrigo Cardozo Miranda” Acórdão formalizado em 19 de outubro de 2015. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Relatora ad hoc, designada para formalizar o acórdão. Fl. 942DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10735.001982/98-85 Acórdão n.º 9900-000.226 CSRF-PL Fl. 943 7 Fl. 943DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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6240562 #
Numero do processo: 18471.002162/2003-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. Charles Mayer - Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a advogada Alessandra Craveiro, OAB/RJ nº 87500.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 423          1 422  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002162/2003­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.567  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  RÁDIO GLOBO S.A.       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do  voto da relatora.    Charles Mayer ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano Damorim­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto  e  Tatiana  Josefovicz  Belisario.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  a  advogada  Alessandra  Craveiro, OAB/RJ nº 87500.  RELATÓRIO    O  interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 16 2/ 20 03 -5 2 Fl. 423DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18471.002162/2003­52  Resolução nº  3201­000.567  S3­C2T1  Fl. 424          2 Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado auto  de  infração de  fls.  62  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  nos  períodos  de  02/1999 a  03/2000  e  05/2003,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$ 259.623,5718, e  juros de mora de R$ 182.034,60, perfazendo o  total de  R$ 441.658,17.  No Termo de Verificação Fiscal (fls.55/56), o AFRF autuante esclarece que:  1.  O  contribuinte  deixou  de  recolher  e  de  declarar  em  DCTF  parte  dos  valores devidos a título de Cofins no período de fevereiro de 1999 a março  de 2000, amparado por Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada nº  99.0009117­5  da  8ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  questionando  a  majoração  da  alíquota  e  ampliação  da  base  de  cálculo  desta  contribuição  por  força  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.718/98,  conforme  “Planilha de Apuração de Débitos da Cofins” – fls.57/61;  2. Por conseguinte, como os débitos apurados, referentes a parte dos valores  efetivamente devidos, a título de Cofins, relativos ao período de fevereiro de  1999  a  março  de  2000  e,  maio  de  2003,  discriminados  na  “Planilha  de  Apuração  de  Débitos  de  Cofins”,  não  foram  declarados  em  DCTF  e  nem  recolhidos,  e,  como  se  trata  de  matéria  sub  judice,  foi  lavrado,  com  o  objetivo  de  resguardar  da  decadência  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  tal  crédito  tributário,  o  presente  Auto  de  Infração  com  exigibilidade suspensa, de acordo com o que determina o artigo 151, inciso  IV, da Lei nº 5.172/66 – CTN, e sem aplicação da multa de ofício, conforme  vedação disposta no artigo 63 da Lei nº 9.430/96.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 65.  Cientificada  em  23/12/2003,  a  interessada  apresentou  em  22/01/2004  a  impugnação de fls. 114/116, na qual alegou:  1. A contribuinte passa a demonstrar o descabimento do auto de infração em  questão, por ter sido ele lavrado para exigir, com juros de mora, valores que  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa,  por  sentença  proferida  na  Ação  Ordinária  nº  99.0009117­5,  ou  que  não  são  devidos  com  base  na  Lei  nº  9.718, de 27/11/1998;  2.  Em  12.04.1999  foi  concedida  a  antecipação  de  tutela  requerida  pela  impugnante e, em 16.05.2002, foi publicada sentença que confirmou a tutela  antecipada,  sem,  contudo,  fazer menção ao PIS na  sua parte dispositiva,  o  que  motivou  a  oposição  de  embargos  de  declaração  pela  contribuinte,  os  quais foram conhecidos e integralmente providos em 14.06.2002;  3.  Como  visto,  a  sentença  determinou  que  a  impugnante  calculasse  a  COFINS nos termos da Lei Complementar n° 70 de 31.12.1991, e não com  base na Lei n° 9.718/98. Pela Lei Complementar n° 70/91, a Cofins é devida  sobre o faturamento mensal, sendo este, de acordo com o art. 2o ­ "a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer natureza".;  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18471.002162/2003­52  Resolução nº  3201­000.567  S3­C2T1  Fl. 425          3 4.  Assim,  não  cabe  exigir  qualquer  diferença  de COFINS  calculada  sobre  receitas que não decorram exclusivamente de mercadorias e serviços e que  estão compreendidas no objeto da ação ordinária n° 99.0009117­5, ajuizada  pela contribuinte;  5.  O  auto  deve  ser  cancelado,  porque  o  art.  62  do  decreto  n°  70.235/72  dispõe  que:  "Durante  a  vigência  de  medida  judicial  que  determinar  a  suspensão de cobrança  do  tributo não  será  instaurado procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente  à  matéria  sobre  que  versar  a  ordem  de  suspensão  ".  Ressalta­se  que  o  impedimento  previsto  neste  artigo  não  se  restringe  à  simples  cobrança  do  crédito  tributário, abrangendo também a sua constituição pelo lançamento.  6. A exigência de juros de mora com base na variação da taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC no auto de infração em  questão é ilegal;  7. De acordo  com o art.  161, parágrafo 1o  do CTN,  é estabelecido que  os  juros  de mora  a  serem pagos  pelo  contribuinte  que não  paga o  tributo  no  vencimento  são calculados à  razão de 1%  (um por  cento) ao mês,  se a  lei  não dispuser de modo diverso;  8. Analisando a essência dos juros, eles implicam no acréscimo do valor da  dívida proporcional ao atraso do devedor em quitá­la. A sua cobrança  tem  por finalidade ressarcir o credor por não ter a disponibilidade dos recursos  correspondentes;  9. Cite­se também que o Código Civil Brasileiro anterior (vigente no período  base autuado) estabelece em seu art. 1.062 que a taxa de juros moratórios,  quando  não  convencionada,  será  de  6%  ao  ano,  ou  seja,  0,5%  ao mês.  A  chamada "Lei da Usura" (Decreto n° 22.626 de 07.04.1993) estabelece que  as partes poderão convencionar juros superiores, respeitado o limite de 1%  ao mês;  10. A aplicação de percentuais superiores a 1% conferiria aos juros de mora  um cunho  ressarcitório e punitivo. Na  sua essência,  os  juros  só  têm cunho  meramente ressarcitório;  12. Além desta razão, o art. 13 da lei n° 9.065 de 20.06.1995 que menciona a  utilização da taxa Selic para fins tributários não apresenta definição do que  seja a taxa Selic e não estabelece o critério, metodologia ou padrão para seu  cálculo;  13.  No  Recurso  Especial  n°  193.453/SC,  em  Embargos  de  Divergência  (99/0046109­6),  o  Ministro  Domingos  Franciulli  considerou  ilegal  e  inconstitucional a incidência da taxa Selic como índice corretivo dos débitos  fiscais;  14.  Por  todos  estes  motivos  expostos,  espera  que  o  auto  de  infração  em  questão seja cancelado.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18471.002162/2003­52  Resolução nº  3201­000.567  S3­C2T1  Fl. 426          4 Junto  com  a  petição  impugnatória,  a  contribuinte  trouxe  à  colação  Procuração, cartão de CNPJ, documentos de identidade, Ata da Assembléia  Geral Extraordinária realizada em 05 de dezembro de 1997, além de cópia  da Tutela Antecipada, sentença e Agravo de Instrumento.   Posteriormente,  foi  anexada  às  fls.150/190,  impugnação  ao  processo  18471.002161/2003­16,  que  trata  de  Auto  de  Infração  da  contribuição  ao  PIS.  O pleito  foi  julgado  pela primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  de  n°  13­ 25.641 de 16/07/2009, proferida pelos membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro II /RJ, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/03/2000,  01/05/2003  a  31/05/2003   SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO.  O lançamento de crédito Tributário cuja exigibilidade esteja suspensa  por  meio  de  decisão  judicial  não  definitiva  destina­se  a  prevenir  a  decadência, e constitui dever de ofício do agente do Fisco.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Os  juros  de mora,  em  lançamento  com  a  exigibilidade  suspensa,  são  exigíveis, exceto na hipótese de depósito do montante integral.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios  para recolhimento do crédito tributário em atraso.  INCONSTITUCIONALIDADE.   A instância administrativa não possui competência para se manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando  não contestada expressamente pelo contribuinte.  Lançamento Procedente.  O julgamento foi no sentido de julgar procedente o lançamento.  O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Argumenta, que: procedeu ao devido recolhimento da COFINS com base na Lei  Complementar  n°  70/91,  e  alíquota  de  3%  (três  por  cento)  antes  mesmo  da  lavratura  do  lançamento de ofício, não havendo o que dela cobrar a este título. Anexa DCTF do 2° trimestre  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18471.002162/2003­52  Resolução nº  3201­000.567  S3­C2T1  Fl. 427          5 de 2003 em que estão anotadas as compensações para maio de 2003 e o extrato da conta PAES  confirmando as informações prestadas acima (documentos n°s. 1 e 2).  Ressalte­se, que foi distribuído memorial contendo cópia da certidão de objeto e  pé, julgamento em 26/10/2010, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (ação ordinária n°  99.0009117­5), reconhecendo a inconstitucionalidade com base no cálculo pelo art. 3°, § 1°, da  lei de n° 9.719/98, decisão já transitada em julgado.   Anexei  e  autentiquei  (e­processo  exigia,  para  dar  seguimento)  documentos  intitulados memorial do recorrente, às fls. 352 a 384, distribuídos pela empresa.  Foi solicitada através da resolução de n° 3802­000.251, de 19/08/2014, para que  a unidade de origem, verificasse se os créditos tributários, objeto da lide, se foram realmente  incluídos  no  PAES­Parcelamento  Especial,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  o  Parcelamento Especial­ PAES junto à Receita Federal, no entanto, a mesma não comprova o  recolhimento, bem como não anexa os respectivos DARF.  O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento, de forma regimental  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para complementar a diligência anterior ao órgão de origem, pois:  ­como se trata de Auto de  Infração e a  recorrente alega que para o período de  fevereiro/99  a  dezembro/99,  a  mesma,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  desistiu  do  pedido relativo à majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% formulado na ação judicial  de n° 99.0008117­5 e parcelou esses débitos no âmbito do PAES, passando a recolher 3%;  ­logo, fossem confirmados, se de fato são esses valores, que a mesma esclarece  que  aderiu  ao  PAES,  antes  de  lavratura  do  Auto  de  Infração,  pois  desse  modo,  ficaria  caracterizado a desistência parcial do recurso voluntário (se de fato seria o montante relativo ao  crédito tributário nesta parte) e confirmasse, também, os valores restantes (saldo) se seriam as  receitas financeiras da exigência fiscal.   Por  fim,  intimem­se  o  contribuinte  e  a  PGFN  para,  querendo,  pronunciem  a  respeito,  em  homenagem  ao  princípio  do  contraditório,  retornando  os  autos  para  prosseguimento no julgamento.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 13982.000484/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.733-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna em razão da alteração promovida pela Lei nº 11.488/07 sobre a hipótese de qualificação da multa contida no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1401-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade dos atos de exclusões do Simples (FEDERAL e NACIONAL), afastar a decadência do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.763          1 1.762  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000484/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.564  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2016  Matéria  SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL.  Exclusão. Prática reiterada de  infrações. IRPJ. Lucro arbitrado. Lucro presumido. Omissão de receitas. Multa  qualificada.  Recorrente  JOVAL INDUSTRIA DE PORTAS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  O  contraditório  e  a  ampla  defesa  quanto  ao  ato  de  exclusão  de  ofício  são  assegurados no âmbito do processo tributário administrativo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. CONVICÇÃO DO JULGADOR.  O artigo 18 do PAF  tem natureza de  cunho  facultativo para  a  formação da  convicção  da  autoridade  julgadora  ao  conferir  a  esta  a  possibilidade  de  determinar  a  realização  de  diligências  e  perícias  quando  entender  que  são  necessárias.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  SIGILO.  APRESENTAÇÃO  ESPONTÂNEA.  COAÇÃO.  Inexiste coação ou quebra do sigilo bancário quando a empresa, regularmente  intimada, apresenta espontaneamente os extratos bancários solicitados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA.  Em face da decisão contida no REsp nº 973.733­SC, decidido na sistemática  dos  recursos  repetitivos,  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 04 84 /2 01 0- 11 Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.764          2 decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  MULTA  QUALIFICADA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  a  retroatividade  benigna  em  razão  da  alteração  promovida  pela  Lei nº 11.488/07 sobre a hipótese de qualificação da multa contida no artigo  44 da Lei nº 9.430/96.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade dos atos de exclusões do Simples (FEDERAL e NACIONAL), afastar a  decadência do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz  Gomes de Mattos e Antonio Bezerra Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  do  processo  em  papel  que  foi  digitalizado para o sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  JOVAL  INDUSTRIA  DE  PORTAS  LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Florianópolis  que  concluiu  pela  procedência total de atos de exclusão do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL,  bem como, dos lançamentos efetuados.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.765          3   Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  da  Interessada  do  Simples  –  Federal  e  Simples  –  Nacional  e,  também,  impugnação ao Auto de Infração de fls.1.379 a 1.490, que exige da interessada supra  identificada, o recolhimento da importância de R$ 203.131,89 a título de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  apurado  sob  as  regras  do  Lucro  Arbitrado,  relativamente ao trimestre findo em 31/03/2005 ao trimestre findo em 30/06/2007 e,  sob as regras do Lucro Presumido para o período do trimestre findo em 30/09/2007  até o trimestre findo em 31/12/2008, acrescida de multa de ofício de 150% e juros  de mora.  A Representação Administrativa para Fins de Exclusão do SIMPLES (fls.01 a  11),  foi  objeto  de  exame  pela  DRF  em  Joaçaba/SC,  que,  concordando  com  as  constatações  trazidas  naquela  Representação,  encaminhou  o  Parecer  SAFIS  nº  024/2010  (fls.1.362  a  1.368)  ao  titular  da  Unidade,  propondo  a  exclusão  da  Interessada do SIMPLES.  Então,  acatando  tais  considerações,  o  Delegado  da  Receita  Federal  de  Joaçaba/SC, por meio do (i) Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 050, de 07 de  junho  de  2010  (fl.1.370),  exclui  a  Interessada  do Simples Federal,  com  efeitos  a  partir de 01/01/2005 e do (ii) Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 051, de 07 de  junho  de  2010  (fl.1.371),  exclui  a  Interessada  do  Simples  Nacional,  por  prática  reiterada de infração à legislação tributária, com efeitos a partir de 01/07/2007.  Segundo consta na Descrição dos Fatos (fl.1.381 em diante) do  lançamento  de  IRPJ,  a  exigência  de  imposto  decorre  de  omissão  de  receitas  da  atividade  (valores  contabilizados  e  não  declarados)  e  omissão  de  receitas  por  conta  de  depósitos bancários de origem não  justificada. Relativamente ao período trimestral  findo em 31/03/2005 até o trimestre findo em 30/06/2007, o IRPJ foi apurado sob as  regras  do  Lucro  Arbitrado,  (itens  003  e  004  do  Auto  de  infração,  fls.1.385  a  1.391), enquanto que, relativamente ao período trimestral findo em 30/09/2007 até o  trimestre findo em 31/12/2008, o foi sob as regras do Lucro Presumido (itens 001 e  002 do Auto de infração, fls.1.381 a 1.385).  Como base de cálculo do lucro arbitrado e lucro presumido, a receita bruta  conhecida,  no  caso  representada  por:  (i)  receita  operacional  omitida,  (ii)  receita  omitida  por  conta  de  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada,  com  base  no  art.42  da  Lei  nº  9.430/96  e  (iii)  receita  operacional  (revenda  de  mercadorias),  conforme  indicado no Auto de Infração e detalhado no Termo de Verificação e de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  –  Auto  de  Infração  de  IRPJ  e  Reflexos  (fls.1.548 a 1.560), parte integrante do Auto.  Em decorrência deste lançamento de IRPJ, foram ainda lavrados os Autos de  Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls.1.410 a  1.435),  de Contribuição  para  o PIS/PASEP  (fls.1.439  a  1.462)  e  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (fls.1.466  a  1.489),  nas  importâncias de R$ 141.456,36, R$ 86.322,61 e de R$ 393.415,27, respectivamente,  acrescidas da multa de ofício de 150% e de juros de mora à época do pagamento.  Como parte integrante dos Autos de Infração, encontra­se às fls.1.548 a 1.560,  o  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  –  Auto  de  Infração  de  IRPJ  e  Reflexos,  do  qual  a  Interessada  teve  ciência  e  recebeu  cópia  (fl.1.560).  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.766          4 Do  referido  Termo,  encontramos  as  razões  da  exclusão  e  autuação,  onde  a  autoridade  fiscal  apurou,  em  síntese,  que  a  Interessada  não  declarava  toda  a  sua  receita  operacional  contabilizada  e,  também,  que  a  Interessada  não  conseguiu  comprovar,  integralmente, a origem dos créditos bancários de sua contas bancárias  (de cinco contas, apenas uma estava contabilizada).  Tendo isto ocorrido por quatro anos consecutivos, a empresa foi excluída do  Simples Federal e Nacional, por prática reiterada de infração à legislação tributária.  Segundo consta no referido Termo:  3. DAS APURAÇÕES  [...]  Em  virtude  da  exclusão  do  SIMPLES  do  sujeito  passivo,  a  Fiscalização  promoveu o lançamento dos tributos devidos (IRPJ e reflexos ­ CSLL, PIS  e COFINS), da seguinte forma:  No período de 01/2005 (1° trimestre de 2005) a 06/2007 (2° trimestre de  2007), o  lançamento se deu com base no lucro arbitrado, aplicando­se o  percentual de 9,6% para determinação da base de cálculo a ser tributada.  O  imposto  de  renda  devido  foi  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  tendo  em  vista  que  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  bancária:  a  única  conta  bancária  contabilizada,  durante  todo  período  analisado,  01/01/2005  a  31/12/2008,  foi  a  mantida  junto  ao  Banco  Bradesco S/A, Agência 344, sob o n° 00536814.  Quanto  às  demais  (Banco  do  Brasil  S/A,  Agência  n°  28347,  Conta  n°  21.4078,  Banco  Itaú  S/A, Agência  n°  1008, Conta  n°  196881,  Banco  do  Estado  de  Santa  Catarina,  Agência  n°  225, Conta  n°  004.8880  e Banco  SICOOB,  Agência  n°30678,  Conta  n°  7.0351)  não  há  qualquer  registro  delas ou de sua movimentação na escrita contábil do sujeito passivo, em  que pese as mesmas terem sido ininterruptamente movimentadas.  A  presente  hipótese  de  arbitramento  encontra  previsão  legal  no  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será determinado com base nos  critérios do  lucro arbitrado,  quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°9.430, de 1996, art. 1°):  I ­ (...)  II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes  indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem  imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  (grifos nossos).  Considerando  a  opção  formulada  pelo  contribuinte,  conforme  manifestação  de  fls.  1494,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  32,  parágrafo 2°, da Lei Complementar n° 123/2006, no período de 07/2007  (3° trimestre de 2007) a 12/2008 (4° trimestre de 2008), a autuação se deu  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.767          5 com base no  lucro presumido,  com a aplicação da alíquota de 8% para  determinação da base de cálculo.  [...]  A  movimentação  bancária  não  contabilizada  pelo  contribuinte,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  segundo  previsão  legal,  indica  omissão  de  receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, a saber:  O artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, dispõe que:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifos  nossos).  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  [...]  6. DA MULTA DE OFÍCIO  A  multa  de  oficio  considerada  na  presente  autuação,  para  todas  as  infrações, foi a de 150 %, pelos fundamentos a seguir aduzidos.  A  conduta  do  contribuinte  de  omitir  receitas  referentes  à  sua  produção  industrial  teve  por  desiderato  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  administração tributária do total das receitas auferidas pelo autuado.  Relevante  notar  que  a  conduta  adotada  pelo  contribuinte  se materializa  por  todo  o  período  abrangido  por  esta  autuação,  qual  seja,  anos  calendários  de  2005  a  2008,  o  que  demonstra  que  não  houve  um mero  erro de fato, mas sim, uma conduta dolosa e sistemática.  Observe­se,  para  ilustrar,  a  planilha  de  fls.  12/13  (anexo  I):  Lá  está  demonstrado  que  o  sujeito  passivo,  ao  preencher  sua  declaração  ao  SIMPLES,  informava valores muito baixos  e aleatórios, muitos meses  se  esmerando em "cortar" uma centena ou dezenas de milhares de reais.  Isto  ocorre,  por  exemplo,  nas  competências  05/2005,  03/2006,  07/2006,  12/2006, 03/2007, 01/2008, 07/2008, 09/2008, e tantas outras, em que, do  somatório  das  notas  fiscais  emitidas  (e  contabilizadas)  acabou  sendo  declarado  no  SIMPLES  apenas  os  "quebrados".  Foi  dessa  forma  que  a  receita  contabilizada  do  mês  de  09/2008,  por  exemplo,  no  valor  de  R$  120.119,50  foi  informada na  declaração  do  SIMPLES  por R$ 20.119,50  (deixando de informar exatamente uma centena de milhares de reais).  Ademais,  o  montante  das  receitas  omitidas  pelo  contribuinte,  e  consideradas na presente autuação, são notoriamente relevantes, dado os  valores contabilizados pelo contribuinte, a saber:[...]  Percebe­se  que  nos  04  anos  seguidos,  2005  a  2008,  o  contribuinte  não  tributou aproximadamente 93% de suas receitas, ou seja, manteve conduta  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.768          6 contumaz  de,  em  tese,  sonegar  a  maior  parte  de  suas  receitas  ao  conhecimento e tributação do Fisco Federal.  Por  absurdo  que  seja,  o  contribuinte  chegou  às  proximidades  de  R$  12  milhões  em  receitas  omitidas,  sendo  elas  relativas  à  venda  de  produtos  fabricados  e  da  movimentação  bancária  (depósitos)  de  origem  não  comprovada, conforme tratado nos itens 3.2 e 3.3, acima.  Não  bastasse  a  enorme  omissão  de  receita,  o  contribuinte  se  valeu  da  adesão indevida ao SIMPLES para reduzir ainda mais o tributo a pagar. A  fiscalização, pela postura do autuado frente as suas obrigações fiscais, é  levada a concluir que a opção pelo SIMPLES, ao arrepio da lei, também  se  deu  por  ato  de má­fé  (não  custa  lembrar  que,  para  enquadrar­se  no  SIMPLES, o sujeito passivo teve que praticar as infrações apontadas neste  Auto, especialmente omitir a maior parte de sua receita auferida).  Agindo deste modo, o autuado incorreu no disposto no artigo 71 da Lei n°  4.502, de 30 de novembro de 1964, o qual trás no seu bojo a definição de  sonegação.  [...]  Por fim, cabe relembrar que o contribuinte NÃO efetuou, ao longo dos 04  anos  fiscalizados,  qualquer  registro  contábil  de  sua  verificada  e  significativa  movimentação  bancária  ­  5  (cinco)  instituições  bancárias  (exceto a conta bancária mantida no Bradesco, que foi escriturada).  Pelo que a multa aplicada foi a de 150 %.  Cientificada das exigências fiscais, a interessada apresentou sua manifestação  de inconformidade com a exclusão do SIMPLES (fls.1.566 a 1.577) e impugnação  para  cada  lançamento:  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  que  a  seguir  se  resume  uma  delas (afinal, todas são iguais):  Da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do SIMPLES  ­ violação à garantia do contraditório  e da ampla defesa:  que  a  empresa  somente  foi  intimada  para  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  após  a  edição  dos  atos  declaratórios  que  a  excluíram  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL com efeitos retroativos ;  ­ cita e transcreve art.3º da Lei nº 9.784, além de mencionar o inc. II do art.59;  ­ A decisão foi tomada antes de qualquer alegação ou defesa da contribuinte, o  que  implica  em  flagrante  ilegalidade e  evidente prejuízo. O prejuízo  é ainda mais  flagrante na medida em que, mesmo sem ter oferecido defesa, o senhor auditor fiscal  lavrou  diversos  autos  de  infração,  todos  considerando  uma  exclusão  definitiva  da  empresa  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES NACIONAL  com  efeitos  retroativos,  fatos  que se originaram do presente processo administrativo onde a empresa em nenhum  momento foi chamada para previamente exercer seu direito constitucional e legal da  ampla defesa e do contraditório;  ­ Assim,  requer  a  recorrente  a  decretação  da  nulidade  do  parecer,  despacho  decisório  e  atos  declaratórios  em  exame,  oportunizando  o  exercício  ao  prévio  contraditório mediante a formulação de alegações e provas antes da decisão;  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.769          7 ­  Os  atos  declaratórios  excluíram  a  empresa  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL  com  datas  retroativas,  o  primeiro  retroativamente  a  partir  de  01.01.2005 e o segundo, também retroativamente, a partir de 01.07.2007;  ­  A  partir  desta  exclusão  o  senhor  fiscal  prosseguiu  com  a  fiscalização  e  apurou  os  créditos  previdenciários  constantes  dos  autos  de  infração,  desconsiderando,  portanto,  a  metodologia  de  apuração  de  tributos  que  a  empresa  efetivara anteriormente;  ­  Esta  apuração  retroativa  de  fatos  geradores  quando  modificado  o  critério  jurídico pela administração (a empresa vinha apurando e recolhendo os tributos no  SIMPLES e depois no SIMPLES NACIONAL) ofende a  segurança  jurídica, o ato  jurídico perfeito e o estabelecido no art. 146 do Código Tributário Nacional;  ­ Pelo art. 146 do CTN, as modificações  introduzidas nos critérios  jurídicos  adotados para o exercício do lançamento somente podem ser efetivados, em relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução;  ­ A empresa vinha recolhendo seus tributos e contribuições de acordo com o  pelo SIMPLES e SIMPLES NACIONAL, e esta opção foi aceita pelo Fisco durante  todo o período descrito no auto de infração. A situação jurídica da empresa, durante  o período objeto da autuação, permaneceu a mesma, sendo que somente agora, por  urna  questão  de  interpretação  da  Receita,  é  que  se  entendeu  que  a  mesma  não  poderia estar naqueles mencionados regimes tributários simplificados;  ­ Esta interpretação poderia ter ocorrido anteriormente, o que não aconteceu.  Ao pretender  apurar  créditos  tributários  com base  em  fatos  geradores  anteriores  à  modificação  do  critérios  jurídicos  para  o  lançamento  (de  SIMPLES  para  lucro  arbitrado ou presumido, com base de cálculo sobre o faturamento para uma base de  cálculo em cima de salários), a autoridade fiscal poderia fazê­lo tão somente quanto  aos fatos geradores futuros, ou seja, os posteriores à data da exclusão da empresa do  SIMPLES,  sob  pena  de  violação  do  principio  da  segurança  jurídica  e  da  garantia  prevista no art. 146 do CTN; transcreve excertos doutrinários acerca de mudança de  critério jurídico;  ­  Ante  o  exposto,  e  manifestada  a  inconformidade  com  o  procedimento,  requer o acolhimento e provimento do presente recurso, para decretar a nulidade do  parecer safis 024/2010, do despacho decisório 209/2010 e dos atos declaratórios 050  e  051,  da DRF de  Joaçaba,  posto  que  proferidos  em procedimento  administrativo  irregular sem a intimação da contribuinte para o exercício prévio da ampla defesa e  do  contraditório.  Sucessivamente,  e  se  não  for  este  o  entendimento,  a  revisão  dos  mencionados atos declaratórios para que os efeitos da exclusão se operem somente a  partir de sua edição e sem eficácia retroativa.  Da Impugnação ­ auto de infração IRPJ  ­ Consta do relatório fiscal que a empresa JOVAL INDÚSTRIA DE PORTAS  LTDA.  teria  cometido  infração  tributária  ao  se  constatar  e  presumir,  no  procedimento fiscal, omissão de receitas da atividade, depósitos bancários de origem  não  comprovada  e  venda  de  produtos  de  fabricação  própria  contabilizadas  e  não  declaradas, cujos tributos foram apurados através de sistemática de lucro arbitrado e  lucro  presumido,  desconsiderando  os  regimes  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL aos quais a empresa se encontrava submetida no período fiscalizado;  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.770          8 ­ Referido  auto de  infração, portanto,  teve por base a  apuração dos créditos  tributários  potencialmente  devidos  se  a  empresa  contribuinte  não  estivesse  enquadrada  nos  regimes  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL.  A  apuração  levada a efeito pelo Auditor Fiscal, teve como premissa a exclusão da empresa dos  referidos regimes tributários realizada em 2010, mas com efeitos retroativos;  ­  Prescrição  /  Decadência:  Preliminarmente  deve  ser  reconhecida  a  incidência da prescrição / decadência, com base no §4º do art.150 do CTN, para o  lançamento dos créditos tributários relativos ao período anterior a julho de 2005;  ­  Procedimento  Fiscal  que  violou  norma  constitucional:  A  Constituição  assegurou o sigilo dos dados, incluindo­se neles os dados bancários. Nem mesmo lei  infraconstitucional pode violar tal garantia, sob pena de padecer de vicio insanável;  ­ No procedimento fiscal verifica­se que o senhor auditor obrigou a empresa,  sob  coerção  e  imposição  de  penalidades  administrativas,  a  quebrar  seu  sigilo  bancário, o que implica em violação ao inciso XI do art. 5° da Constituição Federal;  que o STF tem decidido pela impossibilidade de quebra de sigilo bancário, salvo por  ordem judicial;  ­ Impossibilidade de Apuração de Créditos Retroativamente na hipótese  de  Modificação  de  Critério  Jurídico  ­  aqui,  a  Interessada  repete  argumentos  relativamente  à  exclusão  do  SIMPLES,  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade;  ­  Depósitos  Bancários  Supostamente  Não  comprovados:  A  contribuinte  informou  ao  senhor  auditor  fiscal  que  inúmeros  depósitos  bancários,  que  este  considerava  e  considerou  como  "não  comprovados",  tiveram  como  origem  movimentações realizadas pela própria empresa através de:  • depósitos realizados pela própria empresa  lançados nas planilhas sob a rubrica "caixa";  • operações de descontos de cheques recebidos,  contabilizados e declarados pela empresa;  • depósitos de clientes relativos à aquisição  regular e declarada de mercadorias.  ­  De  outra  banda,  o  arbitramento  dos  tributos  encontra­se  absolutamente  dissociada da realidade da empresa. A base de cálculo utilizada não corresponde a  faturamento,  e  muito  menos  a  lucro.  A  impugnante  discorda  e  impugna  expressamente a base de cálculo utilizada para o arbitramento;  ­  Todavia  entendeu  o  senhor  fiscal  que  as  justificativas  não  mereciam  prosperar porque o contribuinte deveria provar através da juntada de comprovantes  de  depósito,  comprovantes  de  origem  dos  cheques  pré­datados  e  notas  fiscais  dos  depósitos de clientes;  ­  Ao  que  tudo  indica  este  entendimento  acaba  por  deixar  sob  a  responsabilidade do contribuinte o ônus probatório, o que ao nosso juízo fere um dos  mais comezinhos princípios de direito, segundo a quem alega compete provar;  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.771          9 ­ Se é o caso de apontar um crédito tributário, deveria o fisco comprovar de  forma  sólida  que  determinada  movimentação  bancária  deve  ser  tributada.  Pois  é  justamente isto que se fez, tributou­se, por via reflexa, a movimentação financeira. E  não há mais, no ordenamento jurídico, desde a extinção da CPMF, tributação sobre  movimentação bancária;  ­  Eis  o  raciocínio  utilizado:  1.  há  movimentação  bancária;  2.  tributa­se  a  movimentação bancária como se receita de atividade fosse;  ­  Duas  são  as  ilegalidades  existentes,  portanto:  o  Ônus  de  provar  deveria  recair  sobre  o  fisco,  que  é  quem  tem  a  obrigação  de  constituir  o  crédito;  a  movimentação bancária, por si só, não pode ser tributada sem outros elementos, sob  pena  de  importar  justamente  em  tributação  não  prevista  mais  no  ordenamento  jurídico;  ­ No mais, senhores julgadores, requer a contribuinte a revisão das planilhas e  argumentos  que  apresentou  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  em  especial  as  manifestações de N. 246 a 389, posto que as mesmas são suficientes para justificar a  movimentação  bancária  apontada,  e  se  assim  não  for  o  suficiente  a  realização  de  prova pericial para que o senhor perito aponte [...] (indica os quesitos);  ­ Respondendo  a  estes  quesitos,  que  poderão  ser  somados  a  outros  a  serem  apresentados  com  o  deferimento  da  produção  da  prova,  se  concluirá  pela  insubsistência do auto de infração;  ­ Da Multa Qualificada Aplicada: Foi aplicada  ao  contribuinte  a multa de  150%, tendo como fundamentação legal o art. 44, I e II da lei 9.430;  ­ O dispositivo que trata da multa em questão foi alterado pela Lei 11.488 de  2007, revogando­se a redação e multa antiga para criar­se a atual.  ­  Sabe­se  que  a  legislação  tributária  retroage  para  beneficiar  o  contribuinte,  mas  jamais  para  prejudicá­lo;  neste  norte  aponta  a  jurisprudência  do Conselho  de  Contribuintes:  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  A  cobrança  de  multa  por  atraso  no  pagamento  desacompanhado  dos  juros  de  mora  tinha  previsão  legal  no  art. 44, §1 º, II da Lei n° 9.430/96, que deixou de vigorar inicialmente com  a Medida Provisória  n°  303/2006 que  não  foi  convertida  em  lei,  e mais  recentemente com a Medida Provisória n° 351/2007, convertida na Lei n°  11.488/2007. Dessa forma, aplica­se a retroatividade benigna da Lei, nos  termos do art. 106,  II,  "a" do CTN,  cancelando­se a  exigência da multa  isolada.  ­ Assim, a multa não pode  retroagir para atingir  fatos ocorridos anteriores a  sua vigência, uma vez que sua introdução no ordenamento se deu com a Lei 11.488,  apenas em 2007;  Finalizando, a Interessada requer:  Ante o  exposto,  requer a  esta Colenda Delegacia da Receita Federal de  Julgamentos,  o  reconhecimento  da  decadência,  excluindo­se  os  créditos  anteriores  a  agosto  de  2004,  e  a  desconstituição  integral  do  auto  de  infração ante sua insubsistência nos termos da argumentação já referida.  A seguir encontram­se as outras  impugnações dirigidas aos demais autos de  infração,  de  CSLL,  de  COFINS  e  de  PIS,  nesta  ordem,  que,  por  revelarem­se  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.772          10 idênticas à  impugnação do auto de  infração de IRPJ, ora relatoriada, deixam de se  reproduzi­las.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  3ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­30.354, de 21 de dezembro de 2012, por meio do  qual decidiu pela procedência total do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/03/2005 a 31/12/2008  Preliminar de Nulidade. Atos Fiscais.  Direito  ao  Contraditório.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  Inocorrência.  Impugnação.  Descabe falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que  se  trata  de  fase  pré­processual  em  que  se  verifica  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  Somente  com  a  impugnação  é  que  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  processo administrativo fiscal.  O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por  parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou  fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa.  Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10  e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer da exclusão do  SIMPLES, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem.  Arguições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  Arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Lançamentos Decorrentes. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL e  COFINS.  Tratando­se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a  serem  apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida  no  lançamento principal (IRPJ).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE SIMPLES  Período de apuração: 31/03/2005 a 31/12/2008  Prática Reiterada de Infração à Legislação. Omissão de Receita.Exclusão de Ofício.  Efeitos.  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.773          11 Créditos bancários sem origem justificada caracteriza omissão de receita, por força  de  presunção  legal,  e  se  constitui  em prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária se tal situação se verificou por quarenta e oito meses e em valores bem  superiores as receitas declaradas. Ocorrida esta situação, os efeitos da exclusão já se  notam na data da infração, por expressa previsão legal. Assim como se verificou, em  igual  período,  a  existência  de  receitas  operacionais  contabilizadas,  mas  não  declaradas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/03/2005 a 31/12/2008  Sigilo  Bancário.  Procedimento  de  Ofício.  Solicitação  Regular.  Transferência  de  Sigilo.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  da  Fiscalizada  e/ou por parte das  instituições  financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos  fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário,  haja vista prestar­se  apenas  a possível constituição de  crédito  tributário  e eventual  apuração  de  ilícito  penal,  havendo,  na  verdade,  mera  transferência  da  responsabilidade  do  sigilo,  antes  assegurado  pela  instituição  financeira  e  agora  mantido pelas autoridades administrativas.  Presunções Legais Relativas. Distribuição do ônus da Prova.   As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­ somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  Multa  de  Ofício  Qualificada.  Duplicação  do  Percentual  da  Multa  de  Ofício.  Legitimidade.  A hipótese legal de qualificação da multa de ofício, nos casos previstos nos artigos  71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964, existe desde a edição da Lei nº 9.430/96, e nunca  foi suprimida/revogada. É fato que a Lei 11.488/07 alterou a redação do art. 44 dessa  lei, que tratava da multa aplicável em caso de lançamento de ofício, sem, no entanto,  suprimir a mencionada hipótese de qualificação da multa o que, na redação original,  estava previsto no inciso II, a partir da nova redação passou a ser tratado no inciso I  combinado com o §1º.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Período de apuração: 31/03/2005 a 30/06/2005  Lançamento  por  homologação.  Dolo.  Decadência.  Art.173  do  CTN.  Lançamento  Nulo.  Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo  decadencial  desloca­se daquele previsto no  art.159 para  as  regras  estabelecidas no  art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que, sob as regras deste último, não  ocorreu  a  decadência  para  os  fatos  geradores  compreendidos  no  períodos  supra  indicados.  Fatos Geradores Trimestrais: de 31/03/2005 a 31/12/2008  Depósitos Bancários. Origens. Presunção Legal. Omissão de Receita.  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.774          12 Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Arbitramento de Lucro. Base de Cálculo. Receita Bruta Conhecida.  Reputa­se correta a base de cálculo do lucro arbitrado considerada: a presunção legal  de omissão de receita por falta de comprovação dos créditos bancários e a receita da  atividade contabilizada e não declarada.    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repete  os  argumentos  deduzidos  anteriormente.  Nada  obstante,  resumidamente,  acrescenta  que:  (i)  é  necessária a participação ativa do sujeito passivo no procedimento de exclusão do SIMPLES e  do  SIMPLES  NACIONAL;  (ii)  a  decisão  proferida  pelo  STJ  no  REsp  764.111/RS  daria  amparo ao seu entendimento de que houve violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) a  própria decisão recorrida confirma que houve modificação do critério jurídico de apuração ao  dar efeitos retroativos nos atos de exclusão; (iv) o sigilo bancário é barreira constitucional, cuja  quebra  só  pode  ser  autorizada  pelo  judiciário,  neste  sentido,  o  contribuinte  foi  coagido  a  apresentar os extratos bancários, o que viola sua garantia constitucional ao silêncio; (v) não se  pode  deslocar  a  regra  da  decadência  para  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  sem  a  comprovação  da  ocorrência de fraude, dolo ou simulação; (vi) reitera que as manifestações de fls. 246 a 389 são  suficientes para  justificar a movimentação bancária e, no  limite, propugna pela  realização de  prova pericial; e (vii) a redução percentual da multa deve ser aplicada retroativamente porque a  hipótese  de  sua  duplicação  não  existia  antes  da  alteração  ao  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  promovida pela Lei nº 11.488/07.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  recorrente  insiste  que  houve  violação  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Nesse sentido, acrescenta aos argumentos anteriormente deduzidos o seu entendimento de que  deveria haver a participação ativa do sujeito passivo no procedimento de exclusão dos regimes  dos SIMPLES FEDERAL e NACIONAL. Além disso, invoca a decisão proferida pelo STJ, no  REsp  nº  764.111/RS,  o  qual  teria  restabelecido  decisão  interlocutória  que  concedeu  tutela  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.775          13 antecipada em sede de ação declaratória que solicitava a nulidade de ato de exclusão do regime  do SIMPLES sem ter sido oportunizado prazo para oferecimento de defesa prévia.  Não lhe assiste razão!  Relativamente  ao  SIMPLES  FEDERAL,  o  §  3º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.317/96 dispõe que:    § 3º A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.    Relativamente ao SIMPLES NACIONAL, o artigo 39 da Lei Complementar  nº 123/06 dispõe que:    Art.  39.  O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional  será de  competência do órgão  julgador  integrante da  estrutura  administrativa  do  ente  federativo  que  efetuar  o  lançamento,  o  indeferimento  da  opção ou a  exclusão  de  ofício,  observados  os  dispositivos  legais  atinentes  aos  processos  administrativos fiscais desse ente.    Portanto,  as  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  exercidas  no  âmbito  do  processo  tributário  administrativo  e  as  diversas  normas  neste  sentido  estão  regulamentadas no Decreto nº 70.235/72.   Com efeito, a recorrente exerceu esses direitos ao ser regularmente notificada  dos atos declaratórios que decidiram por sua exclusão dos regimes de tributação do SIMPLES  FEDERAL  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  apresentar  sua  tempestiva  manifestação  de  inconformidade  e,  subsequentemente,  incluir  as  razões  que  entendeu  cabíveis  quanto  a  estes  fatos no recurso voluntário que ora se enfrenta.  Ademais, as exclusões se deram com estrita observância ao que prevêem os  artigos 9º, 15 e 16, da Lei nº 9.317/96, bem como os artigos 3º, 17 e 29 da Lei Complementar  nº 123/06.  O  fato  de  o  STJ,  em  sede  de  tutela  antecipada  em  recurso  especial,  ter  entendido de  forma diferente,  de maneira alguma vincula  a decisão deste Colegiado.  Isso  só  ocorreria  no  caso  de  aquele  tribunal  ter  se  pronunciado  de  forma  definitiva  em matéria  que  tenha seguido a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Nesse sentido, o § 2º do artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, verbis:  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.776          14   RICARF:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Com  relação  à  alegada  confirmação,  pela  decisão  recorrida,  de  que  houve  modificação  do  critério  jurídico  de  apuração  ao  dar  efeitos  retroativos  nos  atos  de  exclusão,  cumpre  esclarecer  que  a  instância  a  quo  apenas  noticia  a  existência  de  previsão  legal  que  ampara o procedimento adotado pela fiscalização e, nesse sentido, deixa claro que não houve  ofensa ao estatuído no artigo 146 do CTN. Confira­se:    Assim como, não há que se falar em mudança de critério jurídico, nos termos  do que dispõe o art.146 do CTN, pelo fato de a Administração Tributária ter alterado  seu regime de tributação, pois disto não se trata.  A  exclusão  de  empresas  do  SIMPLES,  de  ofício,  e,  consequentemente,  a  apuração  de  tributos  e  contribuições  pelas  regras  do  Lucro  Real,  Arbitrado  ou  Presumido, não significa mudança de critério jurídico. Trata­se de um procedimento  que  encontra­se  previsto  na  legislação  tributária,  que  confere  à  Administração  Tributária  o monitoramento  daquelas  empresas  que  encontram­se  no  SIMPLES,  excluindo  do  sistema  aquelas  que  não  reúnem  as  condições  legais  para  ali  permanecer  ou  aquelas  que  incorreram  em  situações  estabelecidas  na  legislação  como impeditivas à continuarem no SIMPLES.  E, verificado que a empresa não pode mais continuar no SIMPLES, por força  de  alguma  causa  excludente  (legalmente  prevista),  a  Administração  Tributária  promove  a  sua  exclusão,  de  ofício,  ocasião  em  que  a  empresa  passa  a  apurar  os  tributos  e  contribuições  devidos,  não  mais  pelas  regras  do  SIMPLES,  mas  pelo  regime  ordinário  de  tributação:  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado.  Isto  é  o  que  temos  nos  autos,  portanto  é  equivocado  o  entendimento  da  Interessada  de  que  a  Administração Tributária teria aceitado sua opção pelo SIMPLES e depois, por uma  questão de interpretação, teria alterado sua situação jurídica.    Portanto,  é  de  se  afastar  a  preliminar  de  nulidade  dos  atos  de  exclusão  do  SIMPLES FEDERAL e NACIONAL, mantendo as exclusões desses regimes.  No que diz respeito à alegação de que a empresa foi coagida a apresentar os  extratos bancários e que isso caracterizaria a quebra do seu sigilo pela fiscalização, além dos  argumentos  já  expostos pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  há que  se  reforçar  a  natureza inquisitória do procedimento fiscal. Essa é a essência de diversos comandos previstos  na  legislação  tributária.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  os  seguintes  dispositivos  do  Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.777          15   Art.  904.  A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores­ Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  mediante  ação  fiscal  direta,  no  domicílio  dos  contribuintes  (Lei  nº  2.354,  de  1954,  art.  7º,  e  Decreto­Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985).  (...)  Art. 911. Os Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional procederão  ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos apresentados, das informações prestadas e verificar  o cumprimento das obrigações fiscais (Lei nº 2.354, de 1954, art.  7º).  (...)  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).  Art.  928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.  2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).    Não  se  deve  esquecer  que  a  escrituração  da movimentação  bancária  é  uma  exigência, inclusive, para as empresa optantes pelos regimes do SIMPLES (artigo 7º, § 1º, “a”,  da  Lei  nº  9.317/97  e  artigo  26,  §  2º,  da  Lei  Complementar  nº  123/06).  Assim,  quando  a  fiscalização  solicita  os  extratos  bancários,  nada  mais  faz  do  que  requisitar  comprovação  documental  de  escrituração  obrigatória.  Age,  portanto,  rigorosamente  dentro  de  sua  competência legal. Esse procedimento é, mesmo, preparatório para a eventual necessidade de  requisição de movimentação financeira – RMF. Veja­se, nesse sentido, o § 2º, do artigo 4º, do  Decreto nº 3.724/01:    § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do procedimento fiscal.    Destarte,  não  houve  qualquer  coação.  A  empresa,  regularmente  intimada,  apresentou  espontaneamente  os  extratos  bancários.  Não  houve  quebra  do  sigilo  bancário  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.778          16 porque nem chegou a ser necessária a emissão de RMF. E, ainda que o fosse, careceriam de  suporte as alegações de sua inconstitucionalidade no âmbito deste Colegiado.  É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas  pela  lei.  A  competência  desta  Casa  está  circunscrita  a  verificar  os  aspectos  legais  dessa  atuação. Quanto  a  isso,  vale  a  pena  transcrever  o  que  dispõem  o  artigo  62  do Anexo  II  do  RICARF e a Súmula CARF nº 2:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (grifei)    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta  Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo  II do RICARF:    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Assim,  se  o  acesso  às  informações  bancárias  seguiu  estritamente  o  que  foi  estabelecido  pela  legislação  que  regulamenta  o  assunto,  não  há  o  que  se  invalidar  no  procedimento da fiscalização.   Quanto  à  alegação  de  decadência,  a  matéria  está  disciplinada  no  §  4º  do  artigo 150 do CTN, verbis:    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (grifei)  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.779          17 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifei)    Com efeito, entendo que a “atividade” exercida pelo sujeito passivo obrigado  a antecipar o pagamento é a característica marcante dessa modalidade de lançamento chamado  “por  homologação”.  Assim,  o  que  se  homologa  é  a  atividade  concernente  à  apuração  de  eventual  crédito  tributário  sujeito  à  extinção.  Independe,  portanto,  da  existência  de  efetivo  pagamento,  até  porque  muita  das  vezes  ele  poderá  não  ser  necessário,  seja  porque  não  é  apurado crédito  tributário ou porque existe  crédito  a  favor do  sujeito passivo que poderá  ser  aproveitado numa compensação. Nesse sentido, qualquer que seja o tributo, se ele for sujeito a  essa  sistemática  denominada  “lançamento  por  homologação”,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a homologação da atividade de apuração do  crédito tributário efetivada pelo sujeito passivo, corresponderia ao mesmo prazo que dispõe o  Fisco para o lançamento de ofício de eventuais diferenças não pagas e/ou declaradas.  Porém,  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  ressalva  é  expressa. Nessa hipótese, a  regra do prazo decadencial para o Fisco efetuar o  lançamento de  ofício desloca­se para aquela prevista no artigo 173,  I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Confira­se:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Para  os  fatos  geradores  ocorridos  durante  um  determinado  ano­calendário,  esse prazo inicial é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Contudo, quanto aos fatos  geradores ocorridos em 31 de dezembro, o primeiro dia em que o lançamento pode ser efetuado  é justamente o dia 1º de janeiro do ano seguinte. Portanto, nesses casos, o prazo inicial passa a  ser contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.  No entanto, esse meu entendimento não pode prevalecer neste julgamento.  Isso  porque  o  já mencionado  §  2º  do  artigo  62  do RICARF  dispõe  que  as  decisões proferidas pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidos  nos julgamentos do CARF.   A  questão  da  decadência  foi  objeto  de  decisão  do  STJ,  na  referida  sistemática, no REsp nº 973.733­SC, com a  relatoria do Ministro Luiz Fux. Foi o  seguinte a  ementa dessa decisão:    Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.780          18 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  (...)  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.781          19 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    O entendimento que faço da leitura do referido julgado é no sentido de que o  início  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  nos  casos  de  tributos sujeitos à sistemática dos denominados “lançamentos por homologação”, restou assim  configurado:  1.  Se ocorrer dolo, fraude ou simulação: primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (artigo 173, I, do CTN)  2.  Se não ocorrer dolo, fraude ou simulação:  a.  Se houver pagamento (ou declaração): data da ocorrência do fato  gerador (artigo 150, § 4º, do CTN)  b.  Se  não  houver  pagamento  (ou  declaração):  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado (artigo 173, I, do CTN)    Independentemente de a maioria desta Turma discordar do entendimento de  que  o  STJ  teria  incluído  a  "declaração"  como  fato  suficiente  para  o  enquadramento  nas  hipóteses "2.a" e "2.b" acima, importa notar que, no presente caso, houve qualificação da multa  decorrente de conduta dolosa qualificada no espectro dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Portanto, se essa qualificação ficar confirmada, deve­se aplicar a hipótese "1" (o artigo 173, I,  do CTN), ou seja, a contagem do prazo inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ser efetuado.  De acordo  com  o Termo de Verificação  e Encerramento  da Ação Fiscal,  a  empresa, reiteradamente, declarou valores muito inferiores ao da receita apurada. Em verdade,  mesmo  se  considerarmos  a  receita  contabilizada,  os  valores  informados  eram  também  inferiores porque verificou­se a prática de “cortar” as centenas ou dezenas de milhares de reais.  Assim,  restou  clara  a  figura  da  sonegação  prevista  no  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/64, verbis:    Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.782          20 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Por  consequência,  reconheço  como  aplicável  ao  caso  a  hipótese  do  artigo  173, I, do CTN, ou seja, a contagem do prazo inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Na situação mais crítica para o Fisco, os períodos de apuração encerrados no  curso do ano­calendário de 2005, o início do prazo decadencial deve ser contado a partir de 1º  de janeiro de 2006. Como a ciência de todos os autos de infração foi efetivada em 09/07/2010,  os lançamentos correspondentes são legítimos.  No  que  concerne  ao  acolhimento  das manifestações  juntadas  de  fls.  246  a  389, a instância a quo já sentenciou que a autoridade fiscal (fls. 1552 a 1555), ao apreciar essas  manifestações, aceitou vários créditos bancários como comprovados, explicando o porquê de  sua aceitação, bem como explicando o porquê da não aceitação dos valores que a impugnante  entendia  poder  serem  comprovados.  A  decisão  recorrida  foi  categórica  ao  afirmar  que  a  empresa não havia apresentado, em sede de impugnação, qualquer contestação à recusa fiscal  de comprovação daqueles créditos bancários. Limitou­se a fazer meras alegações sem enfrentar  as razões da fiscalização.   Em  sede  de  recurso,  a  empresa  repete  o  mesmo  teor  da  impugnação,  incluindo  o  pedido  de  perícia,  sem  novamente  fazer  quaisquer  considerações,  ainda  que  em  face do quanto argumentado pela DRJ.  Portanto,  considerando  que  as  infrações  apontadas  foram  pautadas  por  elementos que a legislação considera suficientes para a apuração dos créditos tributários desde  que o contribuinte não forneça prova em sentido contrário; que a empresa teve tempo suficiente  para, pelo menos, contraditar as  razões da não aceitação de provas pela  fiscalização; e que o  artigo  18  do  PAF  tem  natureza  de  cunho  facultativo  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade julgadora ao conferir a esta a possibilidade de determinar a realização de diligências  e perícias quando entender que são necessárias; indefiro o pedido de realização de perícia.  Quanto à redução percentual da multa, a recorrente persevera na alegação de  que  a  hipótese da  duplicação  da multa  não  existia  antes  da  alteração  ao  artigo  44  da Lei  nº  9.430/96 promovida pela Lei nº 11.488/07. Ela teria sido criada com o novo texto legal. Nesse  sentido, se apega ao fato de que o referido artigo previa apenas dois patamares de multa nos  percentuais de 75% e 150%. Mas, depois da alteração, eles teriam sido reduzidos para 75% e  50%. Por isso, entende que deve se beneficiar da retroatividade benigna prevista no artigo 106  do  CTN.  Apesar  do  não  acolhimento  dessa  tese  pela  decisão  recorrida,  sustenta  que  o  seu  entendimento é pacífico na jurisprudência e na doutrina.  Nada mais equivocado!  A retroatividade benigna é, de fato, adotada quando se sucede uma redução  legal no percentual da multa aplicada numa determinada situação. Isso não se discute!  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.783          21 O  problema  é  que  não  houve  redução  desse  percentual  para  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  aplicada  quando  se  verificam  as  condutas  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  previstas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  O  que  houve  foi  apenas  uma  pequena alteração da topologia e da redação do texto legal, sem maiores consequências para o  sentido que lhe é extraído. Veja­se:    Antes:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis    Depois:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Assim,  a  Lei  nº  11.488/07  reconfigurou  os  dispositivos  deste  artigo,  deslocando  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  para  o  §  1º.  Nada  obstante,  não  alterou  o  sentido  do  comando  legal.  A  referência  à  duplicação  do  percentual  tratado  no  inciso  I  (de  75%), por óbvio, irá resultar nos mesmos 150% anteriormente previstos no inciso II.   Por conseguinte, não há que se falar em redução do percentual para  fins de  aplicação da regra da retroatividade benigna.  Quanto às alegações que replicam o que foi carreado na peça impugnatória,  peço  vênia  para  adotar  os  mesmo  fundamentos  deduzidos  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida.   Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13982.000484/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.564  S1­C4T1  Fl. 1.784          22   Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade  dos  atos  de  exclusões  dos  regimes  do  SIMPLES  FEDERAL  e  NACIONAL,  afastar  a  preliminar a decadência e negar provimento ao recurso voluntário.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                            Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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