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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641791 #
Numero do processo: 10070.000830/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Sujeita-se ao imposto de renda na fonte e ao ajuste anual do IRPF o montante integral dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada correspondentes à complementação de aposentadoria Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ) • 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÁ. MARA Processo e 10070.00083012006-61 Recurso e 159.763 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão e 106-16.888 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente PABLO OSCAR PUMA Recorrida 28 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Sujeita-se ao imposto de renda na fonte e ao ajuste anual do IRPF o montante integral dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada correspondentes à complementação de aposentadoria Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, no recurso interposto por PABLO OSCAR PUMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA alAcia-É°E140S REIS Presidente LUIZ ANTONIO DE PAULA Relator FORMALIZADO EM: 03 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonn Allage. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza.. , . • Processo n° 10070.000830t2006-61 CC01/C06 Acórdrio n.° 106-16.888 Fls. 75 Relatório Pablo Oscar Puma, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls.46-49, prolatada pelos Membros da 2* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ/II, mediante Acórdão DRJ/RJOII n° 13-15.601, de 26 de março de 2007, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 52. 1.Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 22-26, no valor total de 12.$ 1.504,79, sendo: RS 668,83 de imposto-suplementar; R$ 501,62 de multa de oficio (75%) e, IS 334,34 de juros de mora (calculados até março/2006). O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual/2003, tendo sido considerados omissos os rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho com vinculo empregaticio no total de R$ 34.600,69 pagos pela empresa Eurochem Internacional do Brasi Ltcla e Previcoke-Sociedade de Previdência Privada e o valor do imposto retido na fonte conforme informado pelas fontes pagadoras. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância Cientificado do lançamento em 23/05/2006 (Consulta Postagem — fl. 29), o autuado apresentou, em 24/05/2006, tempestivamente, a impugnação de fl. 01, alegando que em agosto de 2005 lhe foi fornecido laudo médico pericial (cópia documento em anexo, fl. 03) que permite a isenção do imposto de renda, nos casos de moléstia grave, dos rendimentos relativos à aposentadoria, incluindo complementação recebida de entidade privada. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ-II, acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do Acórdão DRERI011 n° 13- 15.601, de 26/03/2007. fls. 46-49. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado da decisão de Primeira Instância em 20/04/2007 ("AR" - fl. 51) e ainda, irresignado, interpôs tempestivamente, o Recurso Voluntário (fl. 52) ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em 22/05/2007, acompanhado dos documentos de fls. 53-71, que pode assim ser resumido: - que efetuou o pagamento do imposto apurado na DIRPF apresentada em 10M/2003 — fl. 55-59 (anexo DARF —12.$ 669,43) - apresentou a declaração retificadora, reclassificando os rendimentos para isentos/não-tributáveis (aposentadoria moléstia grave), conseqüentemente faria jus a imposto a restituir;49A . 2 Processo n 10070.00083012006-61 CCOI/C06 Acórdão n.° 10618.888 Fls. 76 - consta dos presentes autos, declaração do diretor da Previcoke informando que ele recebeu beneficio de aposentadoria complementar ao INSS desde 24/03/2000; - que nenhum dos seus rendimentos, tanto da Previcoke como da Eurochem são relativos a rendimento de trabalho assalariado; - não trabalhou para a Previcoke, conforme pode ser observado nos contracheques (anexos), onde figura o cargo de aposentado e não há recolhimento para o INSS; - em relação aos rendimentos recebidos da Eurochem, referem-se a pró-labore sócio; - que recebe aposentadoria complementar desde 24/03/2000, pois, o INSS não teve a mesma eficiência burocrática que a atividade privada; - assim, demonstrada a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, por estar enquadrado nas duas condições de isenção, espera e requer que seja acolhido o presente recurso para o cancelamento do débito e a restituição de R$ 669,43, pagos indevidamente, e a restituição de R$ 1.865,82 do imposto retido indevidamente sobre os rendimentos isentos recebidos da Previcoke. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 73 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Antonio De Paula, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/RJOII 13-15.601, de 26 de março de 2007, onde os Membros da 2 11 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ/II, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Inflação de fls. 23-26. Em sua peça recursal o Recorrente argumentou que desde 24/03/2000 recebe beneficio de aposentadoria complementar da Previcoke, conforme consta na declaração firmada pela entidade de Previdência Privada, juntada à fl. 53. E, para demonstrar que no período fiscalizado (ano-calendário 2003) percebeu rendimentos de aposentadoria apresentou os contracheques de fls. 61-71, onde consta no campo Cargo a denominação: Aposentado. A isenção ligada aos proventos de aposentadoria e com fundamento no artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, que tem por causa a presença de moléstia grave, somente pode ser deferido mediante preenchimento de três requisitos legais: (1) a presença de moléstia grave relacionada no texto legal; (2) a confirmação do mal por meio de laudo pericial; e (3) restrita aos rendimentos da espécie aposentadoria. 3 ' • . • . . • Processo no 10070.0008302006-61 CC0I/C06 Aceira() n.° 108-18.888 Fls. 77 Desta forma, toma-se necessário analisar a situação perante tais requisitos. Em relação à presença da moléstia grave, note-se que, segundo o laudo médico (fl. 03), expedido pelo Instituto Nacional de Câncer, o contribuinte cumpre a exigência legal, dada a comprovação de que é portador de (CA de pulmão — CI) C 34), diagnosticado em 07/1996. Entretanto, em relação aos rendimentos da espécie aposentadoria, verifica-se pelo documento de fl. 38, (Carta de Concessão/Memória de Cálculo) expedida Instituto de Previdência Privada - INSS, que foi concedido o beneficio da aposentadoria por invalidez somente a partir de 18/05/2005. Quanto aos valores percebidos serem da espécie aposentadoria, último dos requisitos, constata-se que têm característica de aposentadoria complementar, porque pagos pela Previcoke — Sociedade de Previdência Privada, fl. 53. Como os complementos de pensão, pagos por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no inciso XII da IN SRF n° 25, de 1996 (as mesmas da Lei n°7.713, de 1988, art. 6°, XIV) já haviam sido considerados inclusos no campo da referida isenção por força da orientação contida no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 10, de 16 de maio de 1996, por extensão, os complementos de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada também estão se encontram contidos no conceito tributário da aposentadoria. Entretanto, o contribuinte fará jus à isenção do imposto sobre aqueles proventos somente a partir de 18/05/2005, data da concessão do beneficio. Assim, verificam-se que as condições requeridas pela norma portadora da isenção não se encontram atendidas. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 20084 • Alla Luiz Antonio de Paula 4 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4641239 #
Numero do processo: 10675.001200/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. PARCELAMENTO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL As contribuições descontadas dos segurados não puderam ser objeto e parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684/2003, mas somente as contribuições a cargo da empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.533
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, I do CTN, nos termos do voto da Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que vota em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na i imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas i federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a ti aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. PARCELAMENTO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL As contribuições descontadas dos segurados não puderam ser objeto e parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684/2003, mas soment as contribuições a cargo da empresa. ./- RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parei "I\ ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/200 it '')J 1 anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, I do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que vota em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. letL0 OLIVEIRA - Presidente • ated110-) N RIA B A9E• •Â • IRA—Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Naja Moreira Danos Mazza (Suplente). \ 2 • Processo n° 10675.001200/2007-85 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.533 Fl. 270 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados arrecadadas e não recolhidas em época própria. Os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas aos empregados e foram apuradas em folhas de pagamento e em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A notificada apresentou defesa (fls. 88/98) onde alega que ocorreu a decadência parcial do crédito lançado e informa que no período de 05/2002 até 01/2003, a exigência deve ser afastada em razão de parcelamento efetuado com base na Lei n° 10.684/2003 (PAES). Considera impróprio o encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais, porque os valores encontram-se declarados e parcelados pela Lei n° 10.684/2003 e que tal parcelamento está sendo quitado rigorosamente. Pelo Acórdão n° 02-16.284 (fls. 125/128), a r Turma da DRJ/BHE considerou o lançamento procedente. r\\ Inconformada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 141/148) o V. mantém a alegação de que teria ocorrido a decadência, bem como as demais alegações. É o relatório. 3 Voto Conselheiro ANA MARIA BANDEIRA O recurso é tempestivo e deve se conhecido. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante ti "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n) 111 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vincula* à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1997 a 01/2003 e foi efetuado em 27/04/20076, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, ab transcrito: "Art.I73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 4 Processo n° 10675.001200/2007-85 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00333 Fl. 171 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado. i Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mes o sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, 1, E 150, § 4°, DO Cm . 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo É; em regra, o do art. 173, L do CTN, segundo o qual 'o direito de ‘ Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apó‘ I 5 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais difèrenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216. 75815P, I" Seção, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do aN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I' Seção, Rel. MM. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, ainda que existam recolhimels, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição de terceiros. Assevere-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que, aaN contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito de apropriação indébit previdenciária não exige, para sua configuração o animus rem sibi habendi. .(NY Processo n° 10675.001200/2007-85 52-C4T2 Acórdtto o.° 2402-00.533 Fl. 172 Nesse sentido, trata-se de dolo genérico que se caracteriza pela mera vontade livre e consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, independentemente de qualquer outra intenção do agente. A fim de corroborar o entendimento acima, transcrevo a seguinte ementa: HC86478 / AC- ACRE RABIAS CORAIS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 21/11/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA • HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIARLA ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO (ANIMUS REM SIM "'ADENDO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES AÇÃO PENAL COM TRÁN SITO EM JULGADO. PREJUÍZO. ./. A discussão sobre ausência de dolo não pode ser revista na via acanhada do habeas carpas, eis que envolve reexame de matéria fática controvertida. Precedentes. 2. Relativamente à dpificação, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o artigo 3° da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea 'd' do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo I68-A do Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo genérico. Dai a improcedência da alegação de abolido criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o elemento subjetivo, passando a exigir o animus rem sibi i habendi". Precedentes. 3. O objeto da ação era o truncamento da ação penal, cuja decisão transitou em julgado. 4. Habeas corpus prejudicado(gn)" No mesmo sentido são as decisões exaradas nos processos RHC88144/SP, RHC 86072/PR e HC 76978/RS. Portanto, resta afastada a aplicação do § 4° do art. 150 para a aplicação do . 173 inciso I, ambos do CTN. . riAssim, considera-se que ocorreu a decadência até a competência 111*15/, inclusive relativamente às contribuições incidentes sobre 13 0 salário de 2001. cl Quanto à alegação de que no período de 05/2002 a 01/2003, a recorrente t 'a aderido ao parcelamento especial PAES, cumpre dizer que só poderiam ser consideradas no referido parcelamento as contribuições de responsabilidade da empresa. A contribuição fd segurados não poderia ser objeto de parcelamento, conforme se depreende da leitura do art, da Lei n° 10.684/2003, abaixo transcrito. Art. 5 Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundos de contribuições patronais, com vencimento até 7 28 de fevereiro de 2003, serão objeto de acordo para pagamento parcelado em até cento e oitenta prestações mensais, observadas as condições fixadas neste artigo, desde que requerido até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei (g.n) A recorrente alega, ainda, impropriedade por parte da auditoria fiscal em ter encaminhado a Representação Fiscal para Fins Penais. Conforme já argüido, a alegação de que a recorrente teria parcelado débitos com base na Lei n° 10.684/2003 não pode favorecê-la visto que o parcelamento em questão não englobou a contribuição dos segurados. Ademais, não cabe a esta instância administrativa de julgamento manifestar- se a respeito da elaboração RFFP, diante da constatação, pela auditoria fiscal, da ocorrência de crime, em tese. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2001, inclusive o décimo terceiro. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 did! • IA1 SAND RA - Relatora :. 4n ci., MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,..:M.,?i, CONSELFIO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,...4515;;;:se QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 10675.001200/2007-85 Recurso n°: 159.846 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.533 Brasili. 4 ! de abril de 2010 ELIAS S • :In' AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10108.000058/97-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - As sociedades anônimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Líquido efetuado com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF e Resolução do Senado Federal n° 82/96. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16633
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );s2.Nif: t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000058/97-51 Recurso n°. : 15.499— EX OFFICIO Matéria : IRF - Anos: 1991 e 1992 Recorrente : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Interessada : URUCUM MINERAÇÃO S/A Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.633 IRF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - As sociedades anônimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Liquido efetuado com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF e Resolução do Senado Federal n° 82/96. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPO GRANDE - MS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 / I---"„,_ a. LEILA MARI • CHERRER LEITÃO PRESIDENTE //‘ ELAT. - FORMALIZADO EM: 13 NOV 1998 , ;k MINISTÉRIO DA FAZENDAritz --,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000058/97-51 Acórdão n°. : 104-16.633 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Roberto William Gonçalves. 2 ." t%:---ft• MINISTÉRIO DA FAZENDA wt ...i .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,:z1.-f.f: % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000058/97-51 Acórdão n°. : 104-16.633 Recurso n°. : 15.499 Recorrente : DRJ em CAMPO GRANDE - MS RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 70111, que deu provimento à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração Imposto de Renda na Fonte de fls. 01/05. Contra o contribuinte URUCUM MINERAÇÃO S/A, CGC/MF 03.533.344/0001-16, empresa de mineração subsidiária integral da Companhia Vale do Rio Doce, com sede no município de Corumbá, Estado do Mato do Grosso do Sul, Morro do Urucum, s/n°, jurisdicionado a IRF em Corumbá - MS, foi lavrado, em 29101197, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte (ILL) de fls. 01/05, com ciência em 03/02/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 682.411,30 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto sobre o Lucro Líquido, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao ano de 1991 e 1992. Da ação fiscal resultou a constatação de falta de recolhimento do Imposto ; sobre o Lucro Líquido, cujo valor foi apurado a partir das informações contidas nas : declarações do IRPJ/92/93. Infração capitulada no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. n--------------------7: - 3 CA.* • -"" MINISTÉRIO DA FAZENDA -sP .:;:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000058/97-51 Acórdão n°. : 104-16.633 Em sua peça impugnatória de fls. 43/46, instruída pelo documento de fls. 47/53, apresentada, tempestivamente em 28/02/97, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que como demonstrado a seguir, o débito em questão não é devido pela empresa, já que por força da Resolução n° 82/96 do Senado Federal encontra-se suspensa a execução de parte do art. 35 da Lei n° 7.713/88, na parte que se refere ao acionista; - que desde a publicação da Lei n° 7.713/88, o art. 35 gerou muita polêmica acerca de sua incidência sobre o lucro líquido apurado pelas Sociedades Anônimas em balanço, antes de sua distribuição aos sócios; - que havia um conflito entre o art. 35, caput da Lei n° 7.713/88 e o art. 43 do Código Tributário Nacional. A regra estabelecida pela Lei n° 7.713/88 previa que os acionistas estariam sujeitos ao Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido à alíquota de 8%, com base no lucro apurado no encerramento do período-base. Em contraponto, o art. 43 do CTN estabelece que o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade económica ou jurídica da renda; - que ocorre que os acionistas só passam a ter disponibilidade da renda após a distribuição e se não há sequer deliberação sobre a distribuição dos rendimentos, não pode o fisco exigir das Sociedades Anônimas o recolhimento/retenção do tributo; - que a impugnante, durante o período autuado, não realizou a distribuição de lucro aos acionistas, como também não deliberou sobre uma possível distribuição futura, não podendo, desta forma, o fisco exigir-lhe que retenha o referido imposto; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA it4 .:±-1;ler PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000058/97-51 Acórdão n°. : 104-16.633 - que em razão da celeuma criada em torno deste dispositivo legal, a Lei n° 8.383/91 estabeleceu em seu art. 75 que a exigência do imposto sobre o lucro líquido seria extinta a partir de 01/01/93; - que restou, portanto, o período anterior ao ano de 1993 a ser discutido administrativamente e judicialmente, prevalecendo o entendimento de que o Imposto não é devido pelas Sociedades Anônimas antes de sua distribuição aos acionistas; - que para sedimentar resquícios de discussão a respeito da exigibilidade do Imposto sobre o Lucro Líquido; como dito anteriormente, o Senado Federal baixou a Resolução de n° 82/96, publicada no Diário Oficial da União de 19/11/96, a qual estabelece que fica suspensa, em parte, a execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista". Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência da ação fiscal dando provimento à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que apesar do Mandado de Segurança n* 92.3834-4, que impetrou para ver-se livre da cobrança do imposto, ter sido julgado extinto pelo Juiz Federal da 38 Vara da Secção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por carecedora da ação sem apreciação do mérito (fls. 58/60) e pendente de decisão junto ao TRF da 36 Região (fls. 10/18), não cabe mais a exigência do tributo das sociedades anônimas; - que com efeito, foi promulgada pelo Presidente do Senado Federal a Resolução n° 82, de 1996, que suspendeu, em parte, a execução do art. 35 da Lei n° 5 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000058/97-51 Acórdão n°. : 104-16.633 7.713/88 relativa à expressão 'o acionista' constante daquele dispositivo, face à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Assim sendo, tal dispositivo, que fundamenta o lançamento, não se aplica mais às sociedades anônimas, como é o caso da interessada; - que outrossim, o Sr. Secretário da Receita Federal determinou aos Delegados de Julgamento, através do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 063, 24/07/97, a subtração da aplicação daquele dispositivo inconstitucional, o mesmo constando do parágrafo único do art. 4° do Decreto n°2.346, de 10/10/97. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido. Fatos Geradores: 12/91, 06/92 e 12/92 É indevido o tributo face à Resolução n° 82, de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88 quanto à expressão "o acionista" relativo às sociedades anônimas. Impugnação Procedente." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n.° 8.748/93. É o Relatório. 6 41 w• ,»t fe a MINISTÉRIO DA FAZENDA Z•i*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000058/97-51 Acórdão n°. : 104-16.633 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1 a Instância, onde foi dado provimento à impugnação interposta, para declarar insubsistente o crédito tributário constituído, por entender, que deve ser exonerado o crédito tributário constituído, porque as sociedades anónimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido não distribuído, efetuado com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Após a análise da questão do recurso de ofício, sou de opinião que nada merece reparo, pois é de raso e cediço entendimento nesta Quarta Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes que o art. 35 da Lei n.° 7.713/88 é inconstitucional para as - sociedades anônimas - e eventualmente para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, conforme dispuserem seus estatutos -, nos termos dos públicos e notórios pronunciamentos do STF e da Resolução do Senado Federal n.° 82/96. Assim, e considerando que o ato inconstitucional é inválido e juridicamente _ inexistente - não produzindo qualquer efeito desde a sua origem (conforme pacifico 1. entendimento do Supremo Tribunal Federal - AGRAG n.° 195.513/MG, Rel Ministro Carlos = Velloso, DJU em 06/02/98, ADIN n.° 1.434/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU em 22/11/96 e ADIQO n.° 652/MA, Rel. Min. Celso Mello, DJU em 02/04/93), o crédito tributário constituído 7 en.:4.1 t's .• .."fr MINISTÉRIO DA FAZENDA wilt-_ 44 'tet 'f.0:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.;11 .> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10108.000058/97-51 Acórdão n°. : 104-16.633 na forma deste processo deve ser exonerado na sua totalidade, já que a autuada é pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade anônima. Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1° Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 N e- SQ,(7 . Lati 8 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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4642135 #
Numero do processo: 10073.000539/97-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - MULTA - JUROS DE MORA - SELIC - A aplicação de multa para os casos de não pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições, bem como o cálculo de juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições, com base na Taxa SELIC, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06988
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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O. U. 2 2.2 o. 0:5 / 03 / . MINISTÉRIO DA FAZENDA C ----- — Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000539197-00 Acórdão : 203-06.988 •Sessão 06 de dezembro de 2000 Recurso : 108.078 Recorrente : A. ABREU CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — MULTA — JUROS DE MORA - SELIC — A aplicação de multa para os casos de não pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições, bem como o cálculo de juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições, com base na Taxa SELIC, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A ABREU CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 altà V)nOtacilio D. ;s artaxo Presidente Antonio Augusto BfgesFfies Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 L2 5Q, • - zilk-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,•:•;•p • .,Y^. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000539/97-00 Acórdão : 203-06.988 Recurso : 108.078 Recorrente : A. ABREU CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso (fls. 39/48) contra decisão da instância singular (fls. 34/36), que manteve o Auto de Infração de fls. 01/08, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - CÓFINS. A recorrente tomou ciência do teor da decisão de primeira instância em 08/07/98 (fls. 37v), tendo apresentado recurso voluntário em 08/05/98. Na impugnação não provida foi alegado que: 1 - o procedimento fiscal não possui eficácia nem validade quando lavrado fora do estabelecimento da autuada, já que tal fato infringe o preceito obrigatório e vinculativo da atividade fiscal federal; 2 - o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local de verificação da falta, não se justificando, então, se a suposta falta foi constatada no estabelecimento da autuada; que a elaboração e impressão do citado auto seja efetuada no interior da repartição do autuante, caracterizando, desta forma, violação do dever funcional, além de retirar qualquer validade administrativa ou eficácia jurídica à aludida peça básica do Processo Fiscal, tornando-o nulo, de plano; e 3 - a multa e os juros exigidos são equivalentes a 89,62% do total do imposto apurado e ferem o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988. A decisão recorrida manteve o auto de infração, baseando-se nos seguintes argumentos: 1 - o Decreto n°70.235/72 somente considera nulos: "I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -- • ,;--4--t„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000539/97-00 Acórdão : 203-06.988 II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O auto de infração não se enquadra em nenhum dos itens citados, pois não houve vedação ao direito de defesa da autuada, bem como o autuante é representante legal do Estado para praticar o ato, como Auditor Fiscal do Tesouro Nacional; e 2 — as multas e os juros exigidos na autuação são previstos na Seção V da Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44. Inconformada, a recorrente, no prazo legal, interpõe recurso voluntário contra a decisão monocrática, insistindo no fato de que o "percentual de multa representa nítido confisco tributário, expressamente vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal ...". Solicita a recorrente sejam as questões que ela levanta "decididas, motivada e fundamentadamente ...", bem corno seja "deferido o recolhimento da COFINS sem absurda do montante objeto da exigência fiscal, sem a incidência da multa e dos juros moratorios;". É o relatório. 641 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000539/97-00 Acórdão : 203-06.988 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo. Todos os atos e decisões constantes do processo foram praticados e proferidas, respectivamente, por agente capaz e de forma motivada, fundamentando-se nas provas e na legislação de regência, seja a do tributo, seja a do Processo Administrativo Fiscal. O parágrafo único do artigo 10 das Lei Complementar n° 70/91 estipula que: "À contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto sobre a Renda, especialmente quanto ao atraso de pagamento e quanto a penalidades." A Lei n° 9.430, de 27/12/96, determina, em seu art. 43, que sobre a exigência formalizada em auto de infração incidirão juros de mora "... calculados à tara a que se refere o sç 3" do art. 5" ... e de I% (um por cento) no mês de pagamento." O § 3" do citado art. 5" prevê: "§ 3" - As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumuladas mensalmente, calculadas a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% rum por cento) no mês de pagamento." A mesma Lei, em seu art. 44, trata das multas de lançamento de oficio, estabelecendo, em seu inciso I, que será de 75% (setenta e cinco por cento) a multa nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. 4 2 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA • (I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000539/97-00 Acórdão : 203-06.988 Em face do que foi exposto, e por tudo mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 ANTONIO ALTO STO BORGES TORRES 5

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4643475 #
Numero do processo: 10120.003224/95-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO - REDUÇÃO DO VTNm. O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser revisto à Vista de Perícia ou Laudo Técnico. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29570
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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4642610 #
Numero do processo: 10120.000496/2001-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - ILEGALIDADE DE LEI - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. PAF – NULIDADE – Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem à norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1972. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. DIFERENÇA IPC/BTNF - SALDO CREDOR - O resultado desta conta deve ser transferido para o Patrimônio Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do exercício financeiro de 1994. Recurso negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.147
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : PAF - ILEGALIDADE DE LEI - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. PAF – NULIDADE – Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem à norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1972. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. DIFERENÇA IPC/BTNF - SALDO CREDOR - O resultado desta conta deve ser transferido para o Patrimônio Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do exercício financeiro de 1994. Recurso negado. Recurso Voluntário Negado.

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CCOI/C08 Fls. 1 ts h" . :41 MINISTÉRIO DA FAZENDA,. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; '-geetY;fr OITAVA CÂMARA Processo n° 10120.000496/2001-06 Recurso n° 147.723 Voluntário Matéria IRPJ - EX:. 1997 Acórdão n° 108-09.147 Sessão de 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Recorrente MANOEL VAZ THEODORO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF PAF - ILEGALIDADE DE LEI - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem à norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1972. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. DIFERENÇA IPC/BTNF - SALDO CREDOR - O resultado desta conta deve ser transferido para o Patrimônio Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do exercício financeiro de 1994. y, Recurso negado. s Processo n.° 10120.000496/2001-06 CCOI/C08 Acórdão ri.• 108-09.147 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL VAZ THEODORO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado DORIV L AJHADOV: - PRESI E/TE 12 id– ----- II— C-----+--- JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR FORMALIZADO EM: j0 0 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LASSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • • Processo n.° 10120.000496/2001-06 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.147 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento de fls. 01/05 para o IRPJ, por realização a menor do lucro inflacionário no ano calendário de 1996, no valor de R$ 51.457,79, decorrente de revisão das "malhas fazenda". Havia opção pelo lucro real mensal, mas neste ano não realizou qualquer parcela. Pela impugnação de fls.42/59, em breve síntese, reclamou de não ter sido intimado na fase inquisitória para prestar informações, alegou a decadência do direito do Fisco realizar o lançamento e que havia erro nos cálculos impostos. O processo foi baixado em diligência (fls. 62), sendo anexados relatório fiscal de fls. 188/191, documentos de fls. 126/187 e manifestação sobre este relatório às fls.199/203. O Acórdão de fls. 208/214 julgou o lançamento procedente em parte, excluindo da base imponível as parcelas de realização alcançadas pela decadência. O recurso de fls. 223/227 insurge-se contra o lançamento, argüindo a preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, porque não foi citado na fase de preparo do lançamento, bem como o procedimento não ter amparo em MPF, linha na qual expendeu vasto arrazoado, além de não ter o Colegiado "a quo" analisado os argumentos que ofereceu em sede de impugnação. No mérito, o lucro inflacionário e a correção monetária IPC/BTNF seriam figuras distintas. A diferença apenas teve o critério de tributação equiparado ao lucro inflacionário comportando-se como um suplemento deste. Argumentou que o valor de 855.074.556,00 captado do anexo A, quadro 04 linha 28 (saldo da conta de CWIPCBTNF — Lei 8.200/91, art.35 item 56, da DIRPJ/1992 (fls.69 verso) foi corrigido independentemente até dez/96, com lógica errada, chegando ao valor de 1.186.932,35, sem considerar o saldo anterior de lucro inflacionário ou prejuízo a amortizar. Também não se observara a escrita fiscal e contábil. Reclamou que em seu LALUR constava o saldo de 808.344.270,28 (fls. 80), que liquidara até 31/12/1998. nada mais devendo e se dívida houvesse, seria postergação. Este é o relatório. 23554509434 • Processo n.° 10120.000496/2001-06 CCO I/C08 Acórdão n.• 108-09.147 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator A matéria de fato do lançamento, é a falta de realização do lucro inflacionário, no ano calendário de 1996, no valor remanescente de R$ 51.457,79, decorrente de revisão das "malhas fazenda". Havia opção pelo lucro real mensal, mas deixou de ser realizada parte dos valores no período, matéria confirmada através de diligência. Vem a Recorrente argüindo preliminares que supostamente viciariam o procedimento, alegação que não prospera. Não há no procedimento nenhuma das máculas admitidas no Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade, determinadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Exemplifico tal entendimento pelas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: "107-05.683, de 10/06/1999 — PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem à norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1972; 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas." A matéria do litígio é o lançamento suplementar que realizou lucro inflacionário acumulado nos percentuais mínimos obrigatórios, ajustando o lucro real, corrigindo os resultados tributáveis. O termo de constatação fiscal e posteriormente o de diligência, apontam a origem do lucro inflacionário, no ano calendário de 1991, o seu valor corrigido e aquele que deveria ter sido oferecido a tributação e não o foi. Extratos do Sistema SAPLIS acostados aos autos demonstram a movimentação desse lucro. O lançamento, para oferecimento à tributação de percentual de realização mínimo do lucro inflacionário, no ano de 1996 não está alcançado pela decadência como pretendeu a recorrente, nem é indevido. O Mestre Aliomar Baleeiro, em seu Direito Tributário Brasileiro (fls. 909/911) ensina que a decadência acaba o direito material (o direito de lançar) por ação ou omissão do sujeito do direito. Em regra geral, o prazo decadencial é definitivo e corre sem interrupção, exceto para os casos do parágrafo II do artigo 173. Quanto ao início do prazo, às fls. 911 da ).‘fobra acima referida, ensina o Mestre: 23554509434 • Processo n." 10120.000496/2001-06 CC01/C08 Acórdão n.• 108-09.147 Fls. 5 "O artigo 173 fixa as datas de início do prazo qüinqüenal de decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, isto é, fazer o lançamento do qual ele resultará(CTIV, art. 142): a) do 1 . dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja 1 . de janeiro do ano seguinte, porque no Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil ; b) do da em que se tornar definitiva a decisão que anulou por vício formal o lançamento, isto é, quando este não foi feito pela autoridade competente ou foi feito com preterição da formalidade essencial à sua eficácia segundo a lei. Tanto a decisão judicial pode anular o lançamento viciado formalmente, quanto a própria autoridade administrativa, a que fez o procedimento ou a superior que a reviu, pode e deve fazê-lo, já que aquele ato é de competência vinculada e adstrita à rígida legalidade." Os autos tratando de diferimento, a contagem do prazo decadencial, se dá a partir da data da exigibilidade da realização e não da constituição do montante a diferir como pretendeu o sujeito passivo. O volume 25 da Enciclopédia Saraiva de Direito, ensina: (...) Através das leis e decretos e de toda hierarquia legislativa competente, definem-se os fatos imponíveis, fatos geradores de tributos, determinando-se assim os momentos exatos em que ocorreram os fatos geradores respectivos e em que situações devem ser recolhidos pelos contribuintes, aos cofres públicos, os montantes respectivos de tributos, ou atendidas as obrigações acessórias peculiares respectivas. (.) Ocorre que, em relação a determinadas situações, operações ou atividades, o legislador ou o poder competente para decretar o tributo entendem por diferir o momento do fato gerador... O diferimento, portanto, não se confunde com imunidade, isenção ou não incidência, estrita e definitiva, mas pode refletir uma suspensão de incidência tributária temporária, ou sujeita à ocorrência de condições posteriores específicas. De acordo com o artigo 97 do C1N, somente a lei pode estabelecer a definição de fato gerador da obrigação tributária principal e segundo entendemos, a lei também deve preceder e definir claramente as hipóteses de diferimento de tributos em conseqüência." A exigência do IRPJ sobre lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, apenas toma por base o saldo em sua formação, controlando-o através dos SAPLI (Demonstrativo de Lucro Inflacionário) e o sujeito passivo deve manter seus controles na parte B do LALUR, por se tratar de uma faculdade concedida pelo poder tributante. Na Lei 7.799/1989, está inserido o diferimento do lucro inflacionário, ao ser determinado um coeficiente de realização tomando por base valores das contas patrimoniais. As leis 8.200/91, 8.541/1992 e 9.065/1995 alteraram apenas a forma de cálculo e os <61A.percentuais de realização, mantido o beneficio fiscal. 23554509434 • • Processo n.° 10120.000496/2001-06 CC01/038 Acórdão n.• 108-09.147 Fls. 6 O lançamento partiu dos valores constantes dos "SAPLI - Demonstrativos do Lucro Inflacionário", alimentado pelas declarações de rendimentos prestadas pelo sujeito passivo, obedecendo à determinação do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/1994 e Lei 9.065/1995. Não há exigência cujo direito de constituição à data da autuação já tivesse sido alcançada pela decadência, uma vez que, o juízo 'a quo' exonerou as parcelas alcançadas pela decadência. Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outros procedimento senão aquele determinado na lei. Por isso, nos termos do artigo 149 do CTN, procedeu a exoneração das parcelas alcançadas pela decadência, por não ser possível o desvio do comando da norma, providência não compreendida pelo sujeito passivo. Isto posto, manifesto-me por REJEITAR as preliminares, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em 06 de dezembro de 2006. - 6CC LT OS i CARLOS TEIXEIRA DA FONSgCA 23554509434 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000848/00-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ Ex. 1.996 - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que deveriam ter produzido efeitos próprios nos períodos já atingidos pela decadência, e que pela sua natureza, não devem ser computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. SEGURANÇA E EXATIDÃO - Tratando-se de alteração do saldo de lucro inflacionário diferido a realizar, cabe ao autuante demonstrar o exercício que ocorreu à incorreção entre o declarado pelo contribuinte e os controles fazendários (SAPLI), pressupostos fundamentais para segurança e certeza do lançamento (CTN. Arts. 112 e 142). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-06411
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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DE 1996 Recorrente : ELETROENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM BRASíLIA/DF Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.411 DECADÊNCIA - IRPJ Ex. 1.996 - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que deveriam ter produzido efeitos própribs nos períodos já atingidos pela decadência, e que pela sua natureza, não devem ser computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. SEGURANÇA E EXATIDÃO - Tratando-se de alteração do saldo de lucro inflacionário diferido a realizar, cabe ao autuante demonstrar o exercício que ocorreu à incorreção entre o declarado pelo contribuinte e os controles fazendários (SAPLI), pressupostos fundamentais para segurança e certeza do lançamento (CTN. Arts. 112 e 142). Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6CE/f-/(231DLECNVIS ALVES PRESIDENTE TE • dr; 4/10/ ED • •10 - V OS SANTOS REL,TeR FORMALIZADO EM: FEv 2002 , . Processo n° : 10120.000848/00-63 2 Acórdão n° : 107-06.411 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , • - Processo n° : 10120.000848/00-63 3 Acórdão n° : 107-06.411 Recurso n° : 127046 Recorrente : ELETROENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATO RIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 41, protocolada em 19-06-2001, da decisão da DRF de Julgamento fls. 35/38 — cientificada em 21-05-2001, a qual considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 01/09 relativo ao IRPJ ano calendário de 1.995. A irregularidade fiscal apurada pela fiscalização, e mantida pela Autoridade Singular, encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "EXCESSO DE RETIRADAS EM RELAÇÃO AO LIMITE MÍNIMO ASSEGURADO ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Enquadramento Legal Art. 195, inciso I e 296, § 3° do RIR- 94. Lei 8.981/95, art. 38. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO ADICIONADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS. Lei 8.200/91, art. 3°, inciso II. Arts. 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 3°, do RIR94, Lei 9.065/, art. 4° e 5°, caput e § 1°." A Decisão Singular vem assim Ementada "IRPJ EX. 1996 EXCESSO DE RETIRADAS — Constatada falta de atualização do excesso de remuneração informado na demonstração do lucro real da declaração de ajuste anual, conforme dispõe a legislação tributária de regência, é de manter a alteração formalizada no auto de infração. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Constatada a realização menor que o mínimo obrigatório do lucro inflacionário na demonstração do lucro real, é de se manter o lançamento formalizado em conformidade com a legislação tributária de regência". 9 Lançamento procedente. L Processo n° : 10120.000848/00-63 4 Acórdão n° : 107-06.411 FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR: "Desde logo cabe salientar que a contribuinte: a) não contesta expressamente os valores apurados pela fiscalização; b)centra-se no ataque aos dispositivos legais que embasam a ação fiscaL As alegações de que a legislação que embasa o lançamento fere princípios constitucionais constitui-se matéria insuscetível de ser apreciada nesta instância. Cita o PN 329/70 e o PN CST 70/77, inclusive Jurisprudência da 6. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes". APELO DA RECORRENTE — SÍNTESE: • Não há argüição de preliminares; • Esbate penas a realização do lucro inflacionário que alterou a realização de R$ 160.870,09 para R$ 223, 634,24; • Fundamenta-se argüindo que o auto de infração foi lavrado em 14-02- 2000, conseqüentemente não há como alterar valores de exercícios anteriores a 1.994, como ficou evidenciado através dos documentos 01 e 02 anteriormente citados. O Auto de Infração não exige valores apenas registra a redução do prejuízo fiscal, motivos que não se exige o depósito recursal ou arrolamento de bens. E) É o relatório. • . •. . Processo n° : 10120.000848/00-63 5 Acórdão n° : 107-06.411 VOTO Conselheiro : EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente há de se observar que o contribuinte não esbate o "EXCESSO DE RETIRADAS" verificado em ação fiscal, assim a matéria objeto de apreciação deste colegiado centra-se apenas na majoração em ação fiscal da realização do "LUCRO INFLACIONÁRIO", decorrente de alteração do saldo diferido. A recorrente sustenta que o auto de infração foi lavrado em 14-02-2000 - fls. 01 dos autos, conseqüentemente não há como alterar valores de exercícios anteriores a 1.994, como ficou evidenciado através dos documentos de fls.04 a 08 (Demonstrativo do Lucro Inflacionário SAPLI). Da leitura do controle SAPLI verificamos que a primeira realização efetuada pelo contribuinte do Lucro Inflacionário ocorreu no período base de 1.986, e, estendeu-se até o ano calendário de 1.995 quando ocorreu a retificação fiscal do saldo e do efetivamente declarado (doc. de fls. 28). Do doc. de fls. 08 "SAPLI" constatamos que o saldo de lucro inflacionário diferido de períodos anteriores é de R$ 2.236.342,47, ao passo que o apontado pelo contribuinte em sua declaração de 1.996 ano calendário de 1.995 doc. de fls. 28 é de R$ 1.313.654,16. Da divergência acima ilustrada não se conclui se a discrepância entre o controle Fazendário e o do contribuinte é advindo de anos calendários anteriores a 1.995, estes já atingidos pela decadência, e que se vincula a uma questão temporal de fatos que nascem ou se formam em um $ exercício e repercutem em exercícios subseqüentes, • • Processo n° : 10120.000848/00-63 6 Acórdão n° : 107-06.411 Observamos ainda que a autoridade fiscal não diligenciou para aferir e demonstrar se tal divergência é originária da aplicação dos índices de correção monetária, ou realizações insuficientes em anos calendários anteriores ao ano objeto da revisão, em outras palavras não demonstrou na recomposição do lucro inflacionário, os períodos e quais fatores que originaram a referida distorção de saldo. No caso presente, do Auto de Infração foi lavrado em 14/02/2000 - em principio, os períodos alcançados por esse lançamento de oficio seriam aqueles a partir do ano calendário de 1.995, conseqüentemente não pode o fisco exigir parcela do Lucro inflacionário adicionada a menor em virtude de erros ou omissões cometidos pelo contribuinte referente aos anos calendários anteriores. O trabalho fiscal, nestes casos deve examinar a formação pretérita do fato, mas não pode atribuir repercussão fiscal aos exercícios subseqüentes de fatos já protegidos pela "decadência". A atividade de lançamento é plenamente vinculada, devendo o autuante identificar com segurança o dispositivo infringido e a matéria dimensivel, e comprovar que a situação concreta corresponde à hipótese prevista em lei relativa à infração imputada ao contribuinte, pressupostos fundamentais para a validade do lançamento do crédito tributário (CTN arts. 112 e 142). Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso ordinário. É o voto. Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2001 "Ánl Ad. t&" E v )1,0: OS SANTOS Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4642902 #
Numero do processo: 10120.001457/95-72
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial
Numero da decisão: CSRF/03-04.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE oer 411'^10F PAULO-0B/5"4 -* CUCCO ANTUNES RELATOR,' FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecrah Processo n° : 10120.001457/95-72 Acórdão n° : CSRF/03-04.050 Recurso n° : 301-121352 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FRANCISCO AYRES DA SILVA RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 05/07/2001, decidiu pela nulidade do lançamento que se discute no presente processo, conforme Acórdão n° 301-29.863, cuja Ementa sintetiza: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." A Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contrapondo-se a tal Decisão apresentou Recurso Especial, com fulcro no art. 32, incisos I e II, do Regimento Interno desta dos Conselhos de Contribuintes, trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho, cuja Ementa diz o seguinte: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." 2 Processo n° : 10120.001457/95-72 Acórdão n° : CSRF/03-04.050 Às fls. 51 encontra-se Despacho lavrado pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de que se trata, dando-se seguimento. Regularmente cientificado (Comunicado e AR às fls. 55/56) o Contribuinte não ofereceu contra-razões ao Recurso Especial interposto, como lhe faculta o Regimento. Subiram os autos a esta instância, tendo sido distribuídos a este Relator, por sorteio, em sessão realizada no dia 15/03/2004, conforme noticia o Despacho de fls.60, último do processo. É o Relatório. 0i) (;) 3 Processo n° : 10120.001457/95-72 Acórdão n° : CSRF/03-04.050 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: Inicialmente, endosso as informações prestadas nos autos, no que diz respeito ã tempestividade do Recurso Especial e à comprovação da divergência jurisprudencial, atendendo os pressupostos de admissibilidade exigidos no Regimento. O Recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, que se resume à preliminar de nulidade acolhida pela C. Câmara "a quo", trata-se de matéria já por demais conhecida nesta Terceira Turma, não se tornando necessárias - entende este Relator - grandes delongas a respeito do assunto. Como visto em inúmeros outros julgados desta Terceira Turma, também neste caso o lançamento do crédito tributário que aqui se discute — ITR/1996, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 04, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do nome e/ou número de matrícula, cargo ou função, do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. 4 Processo n° : 10120.001457/95-72 Acórdão n° : CSRF/03-04.050 Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, por vício formal, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros, inclusive mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando do julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), em que proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF/, 05 e julho de 2004. 30,0"' 4,1 PAULO R•B r*-ir CUCCO ANTUNES RELATO' 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000979/95-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – Nula é a Notificação de Lançamento que deixe de cumprir as formalidades exigidas por lei. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10769
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO AURELIO CAMPOS PAIVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dir. . RIGTS DE OLIVEIRA p • -,111 7 /fio, (441(S &tTO RELA 'RÃ FORMALIZADO EM: 11 7 MAI '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, THAiSA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000979/95-01 Acórdão n°. : 106-10.769 Recurso n°. : 117.490 Recorrente : MARCO AURELIO CAMPOS PAIVA RELATÓRIO MARCO AURELIO CAMPOS PAIVA, C.P.F - MF n° 134.333.181-15, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da notificação de fl. 2, o lançamento, em pauta, foi resultado da revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1994, ano calendário 1993, quando o rendimento tributável foi alterado de 36.218,25 UFIR para 46.726,60 UFIR, gerando um suplemento de imposto a pagar equivalente a 1.770,29 UFIR. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de f1.1. As fls. 06/08, foi anexada cópia da declaração e da retificação do lançamento do exercício em pauta. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência em decisão de fls.14116, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 1994 ANO-CALENDÁRIO 1993 Retifica-se o lançamento consubstanciado na Notificação, tendo em vista os dados das fontes pagadoras constantes 2 45/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000979/95-01 Acórdão n°. : 106-10.769 dos Sistemas da Receita Federal e os documentos apresentados pelo contribuinte. Exclui-se a multa aplicada, conforme Norma de Execução SRF/COTEC/COS/T/COSAR/COF/S n° 06/95." Cientificado em 25106/97, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de f1.23. É o Relatório 411,'/ 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000979/95-01 Acórdão n°. : 106-10.769 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe-me a análise da formalização do lançamento consubstanciado na notificação de fl. 2. Sobre a matéria o Decreto n° 70.235/72 , regulador do Processo Administrativo Fiscal, assim disciplina: °Au. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito!' 'Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; II! - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. "ge) 4 - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000979/95-01 Acórdão n°. : 106-10.769 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.' (grifei) Considerando que é pelo lançamento que a obrigação tributária torna-se exigível a norma legal fixou os requisitos necessários para que ao ser formalizado, por um auto de infração ou uma notificação de lançamento, ele possa ter eficácia. Descumprida qualquer dessas exigências, nasce o ato com vício de forma. Assim se deu com a notificação que deu origem a exigência tributária, aqui enfocada. Ao ser analisada percebe-se que dela não consta o cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, inciso IV do art. 11, anteriormente copiado. A própria Secretaria da Receita Federal por meio das Instruções Normativas SRF números 54 e 94, ambas de 1997, reconheceu que inexistindo um dos elementos obrigatórios, pelo já referido dispositivo legal, a notificação deverá ser anulada independentemente de o fato ter sido argüido pelo contribuinte. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular a notificação de f1.2 para que outro lançamento seja feito nos moldes fixados pela Instrução Normativa n° 94 de 24/12/97. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999. , 4#/fP SEI Fl • D S BRITTO 5 — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000979/95-01 Acórdão n°. : 106-10.769 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 Ni A 1999 417 Dl • :t D OLIVEIRA ri< fir • IP A CÀMARA Ciente em LO 8 JUN 1999 PROCURADO" DA FAZE a • NACIONAL 6 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002330/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – INEXISTÊNCIA – Inexistindo o ato administrativo de constituição do crédito tributário (Notificação de Lançamento), reputa-se inexistente a relação jurídica tributária por ele estabelecida, configura-se irregular a exigência tributária. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33038
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTAC11,10 DA • S ARTAXO Presidente aS dPitn75 O LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator • Formalizado em: 21 SE T 200b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 10120.002330/2001-16 Acórdão n° : 301-33.038 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — CAMPO GRANDE / MS, que declarou inexistente lançamento do Imposto Territorial Rural-ITR exercicio1995, que recairia sobre a propriedade rural Fazenda Zaiden localizada no Município de São Felix do Araguaia, Mato Grosso registrada na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1341141-1 com área total de 4.244,00 ha, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. • Inexistindo o documento por meio do qual foi efetuado o lançamento do crédito tributário exigido do contribuinte, reputa-se • inexistente tal lançamento. Ausente um dos elementos necessários para a instauração do contraditório, não se toma conhecimento da impugnação. Impugnação não Conhecida Intimado da decisão de primeira instância, em 07/05/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 26/05/2004, no qual alega que: a) a notificação de ITR foi anexada à Solicitação de Revisão de Lançamento (SRL); b) que os dados apresentados no documento de fls.67 (relatório sistema) contém todas informações necessárias a constituição do crédito, portanto, demonstram a plena existência do interesse de agir da recorrente; c) deve ser aplicada subsidiariamente a Lei 9.784/99, que determina que o órgão julgador deve prover de oficio a falta de documento original para proferir decisão de mérito; d) o não conhecimento da impugnação importa em cerceamento de defesa, portanto, a decisão prolatada deve ser declarada nula. É o relatório. .111177 2 Processo n° : 10120.002330/2001-16 Acórdão n° : 301-33.038 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário contra decisão singular que não conheceu da impugnação em virtude de não haver sido juntado aos autos Notificação de Lançamento referente ao ano calendário de 1995. A modalidade de lançamento do ITR 1995 era por declaração, ou seja, o contribuinte apresentava sua Declaração de ITR para depois o fisco realizar o • lançamento e dele notificar o contribuinte. O ITR teve "como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município", no dia 1°/01/1995, podendo ser lançado ITR, a partir dessa data. A constituição do crédito tributário, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, faz-se com o lançamento: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível."(grifo nosso) . O lançamento tributário é ato administrativo, no qual o agente público reduz a norma jurídica tributária geral e abstrata em norma individual e concreta, ou seja, aplica o direito sobre o fato imponível, quantificando o núcleo da relação jurídica tributária que gera a obrigação tributária e consequente dever de adimplir. O ato de aplicar a norma é dever da administração pública e o sistema normativo cria caminhos e recursos para conferir a atuação da administração atributos que revistam seus atos de legalidade bem como de situá-los no ordenamento jurídico de forma a respeitar os princípios constitucionalmente garantidos, com a finalidade precípua de sempre atender a supremacia do interesse público. Desta forma, permeia seus procedimentos de oportunidades dadas ao sujeito passivo da obrigação, sendo uma dentre tantas, a possibilidade de impugnar administrativamente o ato de lançamento, procedimento, este, que propaga efeitos e garante o acesso a ampla defesa. 3 • Processo n° : 10120.002330/2001-16 Acórdão n° : 301-33.038 Desta forma, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, haja vista que impende ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação vigente para constituição do crédito tributário. A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Banos Carvalho, o fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambos atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer os requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à Notificação de lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: • Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — A qualcação do notificado; lI — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (destaque nosso) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifos acrescidos ao original) 4 Processo n° : 10120.002330/2001-16 Acórdão n° : 301-33.038 Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 50, inciso II, da CF/88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, o princípio da legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos estritos termos da lei. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Desta forma em última análise não há norma individual e concreta 411 em apreço (Notificação de Lançamento), não há lançamento, portanto, não há o cumprimento dos requisitos materiais de constituição do crédito tributário, ou seja, a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo, alíquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Aliás, a própria decisão recorrida já constatara a irregularidade ao constatar que: "não existindo comprovação de que o contribuinte foi formalmente cientificado desse lançamento, o mesmo deve ser considerado inexistente. É incabível o julgamento do mérito nessa situação, posto que ficaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que tornaria nula a decisão, nos termos do disposto no art. 59 desse Decreto." Tenho entendimento que a manutenção da exigência constitui maior cerceamento ainda, pois como já se referiu a autoridade é inexistente o lançamento. Diante do exposto, julgo nulo o processo ah initio, por vicio material insanável, devendo a exigência ser cancelada por ausência da prova da prática de ato indispensável. , Sala essões, e . 13 i e ju o de 2006 ae-44 — 41~ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 5 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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