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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652078 #
Numero do processo: 10380.010053/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Não pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de locação de mão de obra (art. 9º, XII, "f"da Lei nº 9.317 de 05.01.96 e alterações posteriores). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32531
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : DREFORTALEZA/CE SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Não pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de locação de mão de obra (art. 9°, XII, "f'da Lei n°9.317 de 05.01.96 e alterações posteriores). • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fifr OTACILIO DA • • S CARTAXO Presidente C----Ází;a1A 112aJE LVES. Relatora • - Formalizado em: 21 MAR 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. • 1, Processo n° : 10380.010053/2003-16 Acórdão n° : 301-32.531 • RELATÓRIO Trata o processo de Solicitação de Revisão da Exclusão (SRS) do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em razão da exclusão da empresa do referido sistema por meio do Ato Declaratório Executivo n°418.274, de 07 de agosto de 2003 da DRF/Fortaleza/CE (fls. 06). Inconformado com a exclusão, o contribuinte apresentou a SRS de fls. 02/04, alegando, em síntese, que: 1. optou pelo Simples em 11/02/2000 com base na lei em vigor, • não podendo a lei posterior excluir direitos adquiridos, razão pela qual entende que deva ser revogada tal legislação; 2 sua exclusão significa subtrair serviços de mão-de-obra e até outras atividades, aliado ao fato de encontrar-se em crise difícil. Solicita a sua permanência no SIMPLES, de acordo com o art. 3° do Decreto n° 70.235/72, salientando que fez tal escolha para facilitar a empresa, avançar nas negociações com clientes e, assim, melhorar oferta de emprego à população, pois não teria, ainda, empregado. A 4' Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza-CE, indeferiu a solicitação do contribuinte e manteve a sua exclusão do SIMPLES, por meio do Acórdão n° 4.497, de 03 de junho de 2004, cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada em sua ementa, verbis: • "Ementa: Atividade Vedada. Exclusão de Oficio. A pessoa jurídica que tem como atividade a prestação de serviços de locação de mão-de-obra, não é permitido optar pelo Simples, nos termos do art. 9°, inciso XII, alínea 7- da Lei n°9.317/96. Com efeito, está a reclamante impedida de optar pelo SIMPLES, devendo ser excluída do mesmo de oficio. Solicitação Indeferida." Inconformada com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 25/27, no qual alega, em síntese, que exerceu um direito ao se inscrever no SIMPLES e que a administração, de forma unilateral, não pode excluí-lo do sistema, sob pena de ferir seu direito adquirido. É o relatório. 2 . • • . Processo n° : 10380.010053/2003-16 Acórdão n° : 301-32.531 VOTO • Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. A contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo ADE n° 418.274, de 07 de agosto de 2003 (fl. 06), em razão de exercer atividade econômica vedada: "locação de mão-de-obra". • A Lei n°9.317/96, que instituiu o SIMPLES, dispõe, no seu art. 9°, XII, "f", verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XII— que realize operações relativas a: (.) f) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra" (destacou-se) Consta na cláusula 5, do Contrato de Constituição de Sociedade Por Cotas de Responsabilidade Ltda (fls. 07/10), que a empresa tem como objeto social, entre outros, a prestação de serviços de limpeza e a locação de mão-de-obra. Assim, a contribuinte, desde a sua constituição estava impedida de optar pelo SIMPLES, em razão de exercer atividades expressamente vedadas pela 110 legislação. Cabe observar que em seu recurso a interessada limita-se a pedir a reforma da decisão recorrida, alegando que teria, por ocasião da emissão do ato declaratório de sua exclusão do SIMPLES, direito adquirido a permanecer no sistema. Ora, não há que se falar em direito adquirido quando a lei instituidora do SIMPLES determina, expressamente, que, no caso de a pessoa jurídica exercer a atividade de locação de mão-de-obra, ela não poderá optar pelo SIMPLES, sob pena de ser excluída de oficio, conforme previsto no art. 14 da citada lei. Ademais, a decisão recorrida, não merece qualquer reparo, pois a sua conclusão pelo indeferimento da solicitação da interessada foi devidamente fundamentada na legislação que rege a matéria. 3 Processo n° : 10380.010053/2003-16 Acórdão n° : 301-32.531 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 CAta12-1--CPme'A ROD GUES AL ES - Relatora • 41111 4 • Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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4650426 #
Numero do processo: 10293.002122/96-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Ex. 92 a 95 - Não se mantém o lançamento da IRPF sobre rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, quando comprovado, através de diligência na contabilidade da Pessoa Jurídica, que os referidos valores remetidos a pessoa física, destinavam-se a pagamentos de contas da pessoa jurídica. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Exs. 1992 a 1995. No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários nos termos do artigo 6º e seus parágrafos da lei 8.021/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores como renda consumida, que evidencie os sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 106-10889
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para manter apenas a exigência relacionada com o recebimento, em agosto de 1994, do valor de R$ . . .
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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IRPF — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Exs. 1992 a 1995. No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários nos termos do artigo 6° e seus parágrafos da lei 8.021/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores como renda consumida, que evidencie os sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO GIORDANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter apenas a exigência relacionada com o recebimento, em agosto de 1994, do valor de R$ 19.530,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl Mer" DRIGUTSOLIVE I RA PR DENTE RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR • _ 1.=11-11= " 1 ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.002122/96-99 Acórdão n°. : 106-10.889 FORMALIZADO EM: 25 AG01999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf 2 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.002122/96-99 Acórdão n°. : 106-10.889 Recurso n°. : 14.203 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO GIORDANI RELATÓRIO Retomam os autos após cumprimento de diligência determinada pela Resolução de n.° 106-00.988 de 14 de julho de 1998, fls., 353 a 358, cujo relatório e voto leio em sessão e adoto como se aqui estivessem transcritos. Em atendimento ao solicitado, a empresa MARMUD CAMELI & CIA. LTDA. foi intimada a apresentar escrituração contábil relativa às ordens de pagamento relacionadas em sua declaração de fl. 70 e os documentos que deram suporte aos lançamentos contábeis. Às fls. 364 a 413 constam cópias das ordens de pagamento, além de cópias de fls. do razão analítico e do diário da empresa MARMUD CAMELI & CIA. LTDA. no período entre julho de 1990 e setembro de 1991 indicando os lançamentos dos referidos pagamentos, e documentos da contabilidade com os históricos dos respectivos lançamentos. Nos citados documentos, constam descrição de que as ordens de pagamentos destinavam-se a pagamentos de funcionários, transporte de serviço de cerca de terreno e compra de material. Só não há documentação em relação ao pagamento efetuado em 12/08/94. É o Relatório. g L 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.002122/96-99 Acórdão n°. : 106-10.889 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Quanto ao lançamento de omissão de rendimentos recebido da pessoa jurídica Marmud Cameli & Cia. Ltda., de acordo com a diligência efetuada na citada empresa, os documentos trazidos aos autos indicam que no ano base de 1991, a empresa enviava recursos ao recorrente para que o mesmo efetuasse pagamentos da empresa, conforme históricos nos assentamentos contábeis cujas cópias constam às fls. 364 a 413. Deste modo entendo que os documentos trazidos pela diligência ratificam a declaração da empresa a fl. 70 de que os valores da relação ali constantes relativos ao ano base de 1991, representavam valores da empresa e não rendimentos do recorrente. Quanto ao valor de R$ 19.530,00, enviado em 12.08.94, a diligência não trouxe qualquer documento relativo a este. Quanto aos depósitos bancários, e de acordo com o termo de descrição dos fatos e enquadramento legal a fl. 04, a fiscalização considerou como acréscimo patrimonial a descoberto a diferença entre o total dos depósitos bancários e os rendimentos declarados acrescidos dos rendimentos decorrentes das demais infrações. fi4 C)37 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.002122/96-99 Acórdão n°. : 106-10.889 Apesar da fiscalização ter subtraído do total dos depósitos os demais rendimentos o valor considerado como base de cálculo tem como pressuposto que todas as quantias depositadas em sua conta corrente correspondem a rendimento do recorrente. Neste ponto, o entendimento deste Conselho é de que o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários não se mantém uma vez que o simples depósito em conta corrente não caracteriza rendimento do contribuinte. Além disso, o lançamento tem como embasamento legal o artigo 6° e seus parágrafos da Lei 8.021/90 que autoriza o arbitramento com base em depósitos bancários quando o contribuinte não justifica a origem dos mesmos e diante da existência de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela renda consumida. No presente caso não consta dos autos que o contribuinte tenha sido intimado do arbitramento, nem a comprovar a origem dos depósitos, assim como também não ficou comprovado os sinais exteriores de riqueza através da renda consumida, requisitos essenciais para o arbitramento nos termos do artigo 6° da Lei 8.021/90. Deste modo entendo que também não se mantém o lançamento deste item pelos motivos acima expostos. Quanto ao lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto intitulado de sinais exteriores de riqueza, este foi exonerado pela decisão recorrida por entender que os recursos decorrente do lançamento com base nos depósitos bancários justificavam o acréscimo patrimonial a descoberto. Apesar de que ao entender que não se mantém o lançamento com base nos depósitos bancários, reaparece o acréscimo patrimonial a descoberto exonerado na decisão recorrida, e que tal fato não agravaria a exigência inicial, o Decreto 70.235/72, em seu artigo 42, § único, determina que são também definitivas/D seemees, MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.002122/96-99 • Acórdão n°. : 106-10.889 as decisões de primeira instância na parte que não estiver sujeita a recurso de oficio como no presente caso. Em face do acima exposto, e considerando que a parte exonerada na decisão de 1° grau, não está sujeita a recurso de ofício, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para manter a exigência apenas quanto aos valores recebidos em 12.08.94, que a diligência não esclareceu. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 6 (N/ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.002122/96-99 Acórdão n°. : 106-10.889 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 25 AGO1999 DIMA.S,:it 1 RI G UES DE' (--01_1VEIRA PRE D NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 09 SEI 1999 PROCU kEAZSDOA\k N CIONAL10-----"k 7 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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4649699 #
Numero do processo: 10283.002793/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Se do levantamento de produção do estabelecimento industrial resultar um estoque final de insumo menor do que o estoque final constante dos registros da empresa estará identificado indício de compra de matéria-prima sem emissão de nota fiscal. Tal indício, por absoluta falta de lógica, não autoriza a presunção de produção e venda de produtos sem a emissão de nota fiscal, o que ocorreria se o estoque final encontrado na auditoria de produção fosse maior do que o estoque final registrado. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73183
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Sandro Ribeiro.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Se do levantamento de produção do estabelecimento industrial resultar um estoque final de insumo menor do que o estoque final constante dos registros da empresa estará identificado indício de compra de matéria-prima sem emissão de nota fiscal. Tal indício, por absoluta falta de lógica, não autoriza a presunção de produção e venda de produtos sem a emissão de nota fiscal, o que ocorreria se o estoque final encontrado na auditoria de produção fosse maior do que o estoque final registrado. Recurso a que se dá provimento.

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U. zoop. c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002793/98-77 Acórdão : 201-73.183 Sessão 19 de outubro de 1999 Recurso : 111.033 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZÓNIA S/A Recorrida : DRJ em Manaus - AM IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO — Se do levantamento de produção do estabelecimento industrial resultar um estoque final de insumo menor do que o estoque final constante dos registros da empresa estará identificado indicio de compra de matéria-prima sem emissão de nota fiscal. Tal indicio, por absoluta falta de lógica, não autoriza a presunção de produção e venda de produtos sem a emissão de nota fiscal, o que ocorreria se o estoque final encontrado na auditoria de produção fosse maior do que o estoque final registrado. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Sandro Ribeiro. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões 19 de outubro de 1999 Luiza Helen f ante de Moraes Presidenta ~SM e de, Serafim Fernandes Correa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 N...„1 -ó- C__ MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,fri,v2S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002793/98-77 Acórdão : 201-73.183 Recurso : 111.033 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZÓNIA S/A RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, foi autuada em relação ao IPI por recolhimento a menor e não lançamento. A infração foi configurada por diferença a maior (sobra) apresentada entre o estoque final apurado e o estoque final escriturado, não comprovando a empresa a entrada legal de Malte de Cevada, o que, no dizer da fiscalização, caracteriza produção ) superior e saída sem emissão de notas fiscais. A diferença encontrada foi de 94.806 quilos e o crédito tributário lançado foi de 105.296,02 UFIR. Em tempo hábil, a empresa apresentou impugnação, alegando equívocos da fiscalização, a não consideração de perdas e concluindo por afirmar que o fato apontado é apenas um indicio que não foi confirmado por outros elementos. Foi o processo encaminhado aos AFTNs autuantes de acordo com o outrora vigente art. 19 do Decreto n° 70.235/72 para a sustentação fiscal. De pronto, por um dos autuantes foi o processo baixado em diligência junto à empresa. Posteriormente, o outro AFTN autuante prestou informação fiscal (fls. 41147) e propôs a lavratura de Termo Complementar ao Auto de Infração. A razão foi que em novo levantamento a diferença de estoque de Malte de Cevada passou de 94.806 quilos para 866.048 quilos. Em seguida, o próprio autuante, autor da proposta de agravamento da exigência, lavrou o Termo Complementar ao Auto de Infração, passando o crédito tributário para 1.700.507,24 UFIR, mesmo sem haver no processo qualquer despacho respondendo à sua proposta de fls. 44. A empresa apresentou nova impugnação alegando erros cometidos no levantamento feito pela fiscalização (fls. 50/54). Foi, então, o processo encaminhado para que fosse minutado o julgamento. A AFTN encarregada constatou erro no demonstrativo de fls. 47 e restituiu o processo para que o mesmo fosse corrigido. Foi, de novo, o processo baixado em diligência, agora com o despacho da autoridade julgadora (fls. 57). A fiscalização reconheceu o erro e pediu autorização para lavratura de novo et5sett_____Termo Complementar ao Auto de Infração de vez que a diferença encontrada, agora, passou a 2 '-' r MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;rnry- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002793/98-77 Acórdão : 201-73.183 de 409.657 quilos de Malte de Cevada. Concedida a autorização, foi lavrado o novo Termo às fls. 65 passando o crédito tributário a ser de 609.872,43 UFIR. A empresa, novamente, impugnou o Termo Complementar reiterando as alegações de erros e pedindo a realização de perícia (fls. 81(83). Foi o processo à DRJ/Manaus que determinou a realização de diligência a fim de esclarecer quesitos que formulou . (fls. 85/86). Realizada a diligência pela fiscalização, esta encontrou novos números. O processo retornou à DRJ/Manaus que chegou a uma outra diferença de estoque , qual seja de 148.840 quilos de Malte de Cevada e julgou parcialmente procedente o lançamento. Como o valor exonerado ficou acima do linnte de alçada foi interposto recurso de oficio. Intimada a empresa, apresentou recurso voluntário. O Serviço de Arrecadação comunicou, então, que deixava de dar seguimento ao recurso 'em virtude de hão ter sido efetuado o deposito de 30% previsto na MP n° 1.621/97. A empresa, através de Petição de fls. 231/233, juntou as fls. 234 o comprovante de depósito de vez que não obteve êxito no Mandado de Segurança interposto. As fls. 235 consta o Termo de Recepção de Crédito Tributário através do qual o processo primitivo seguiu com o recurso de oficio e este, de n° 102830021793/98-77 recepcionou o recurso voluntário. A PGFN-AM apresentou suas contra razões as fls. 237/240. É o relatório. 3 L.) 44 • #1:47a- MINISTÉRIO DA FAZENDA 't4e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10283.002793/98-77 Acórdão : 201-73.183 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A razão do lançamento foi, conforme se vê dos presentes autos, a seguinte: ... recolhimento a menor e não lançamento de IPI, devido na fabricação dos produtos constantes do código 22.03.00 da TIPI, em virtude da infração que abaixo descrevemos: "Configurada a irregularidade acima mencionada pela diferença a maior (sobra) apresentada entre o estoque final apurado com base na informação prestada pela empresa, c/QD.01 anexo ( fls. 12), e o estoque final escriturado no livro Registro de Inventário n" 11, resultante da análise do insumo MALTE DE CEVADA na produção de bebidas alcóolicas código 22.03, cuja sobra a fiscalizada não apresentou documentos contábeis que comprovassem a entrada legal do referido componente na ZF, assim sendo fica comprovada que houve efetivamente produção superior àquela declarada pela empresa, através do demonstrativo de fls. 04, consequentemente, indicando a saída de . produtos sem a emissão da respectiva nota fiscal. "Malte de Cevada - Diferença ( QD.01 ) = 94.806 Kg" "Quadro 01 "MALTE DE CEVADA Estoque Inicial 1.978.550 • Compras 8.049.120 Produção 8.318.615 Estoque Final Apurado 1.709.054 Estoque Final Registrado 1.803.861 •Diferença 94.806 4 sy: - fir.;-1--,S11% - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11;. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002793/98-77 Acórdão : 201-73.183 Posteriormente à apresentação da impugnação, sem a necessária autorização da autoridade preparadora e/ou julgadora, nos termos do • PARECER CST no 2243/85 que estabelece "Diligência na fase de preparo do processo fiscal, antes ou após a impugnacão„só poderá ser promovida mediante determinação da autoridade preparadora ou julgadora'', um dos AFTNs baixou o processo em diligência. Na seqüência, o outro autuante, conforme se vê da Informação Fiscal de fls. 41/47 por ele assinada, encontrou, em relação a Malte de Cevada, uma diferença maior do que a anterior — 866.048 kg — e propôs á autoridade superior a lavratura de um Termo Complementar de Auto de Infração. Sem que haja nõ processo qualquer autorização, lavrou o Termo Complementar de fls. 48. A empresa impugnou o agravamento da exigência e a AFTN encarregada de minutar a decisão identificou omissões e incorreções, razão pela qual restituiu o processo á fiscalização para saneá-las e, se fosse o caso de agravamento da exigência inicial , proceder a lavratura de Auto de Infração Complementar. O mesmo AFTN autuante realizou a diligência e concluiu que a diferença não era nem os 94,806 kg do auto de infração, nem os 866.048 kg do primeiro Termo Complementar, mas sim 409.657 kg. E, ao contrário do constante na determinação da diligência - lavrar Termo Complementar se resultasse agravada a diligência —, mesmo tendo constatado uma redução na quantidade, propôs a lavratura de novo Termo e foi autorizado a fazê-lo, o que ocorreu as fls. 65/66. A empresa, mais uma vez, impugnou o novo Termo. O processo foi à.^ DRS/Manaus-AM que o baixou em diligência para que a fiscalização respondesse a questões que formulou as fls. 85/86. A conclusão da diligencia indicou novos números que alicerçaram a Decisão recorrida que concluiu ser a diferença 'de 148.840 kg. Do até agora exposto, verifica-se que a fiscalização, em quatro momentos diferentes, chegou a quatro números diferentes, sendo que três deles foram encontrados pelo mesmo AFTN, quais sejam: Diferença Momento Crédito Tributário Auto de Infração (fls.21) 94.806 kg. 105.296,02 5 n...d '-'c'L.... Ai ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA •v•-rit. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....0 i..; ,5- •44,:::-̀ 1' :- Processo : 10283.002793/98-77 Acórdão : 201-73.183 Termo Complementar - 866.048 kg 1.700.507,24 UFIR (fls. 48) Termo Complementar 409.657 kg 609.872,43 UFIR (fls. 65/66) Diligencia (fls.202/204) 148.840 kg 21.649,92 UFIR , mais que baseou a decisão acréscimos legais recorrida Registre-se, por outro lado, a ocorrência de procedimentos que contrariam a legislação vigente e a boa técnica processual, quais sejam ; a) — o processo foi baixado em diligência pelo próprio AFTN autuante, sem autorização da autoridade preparadora e/ou júlgadora contrariando o entendimento do PARECER CST no 2243/85 (fls. 33); b) — lavratura de Termo Complementar ao Auto de Infração sem autorização superior (fls. 48); c) — lavratura de novo Termo Complementar ao Auto de Infração reduzindo a quantidade constante do Termo anterior, sem que houvesse necessidade porque não agravava a exigência e, também, porque o AFTN não é autoridade julgadora, nem tem competência para reduzir crédito tributário lançado; Equívoco maior, porém, existe no auto de infração. Senão, vejamos. Quando, em relação a um insumo, a soma do estoque inicial com as compras, diminuída do consumo na produção, resultar em um estoque final superior ao estoque final registrado tem-se um indício de que a diferença entre os dois estoques serviu para produzir bens finais que poderiam ter sido vendidos sem a emissão de notas fiscais. A partir desse indicio deve a fiscalização prosseguir nas investigações a fim de comprovar a infração. Se, no entanto, da soma do estoque inicial com as compras, diminuída do consumo na produção, resultar um estoque final inferior ao estoque final registrado tem-se 6 • if-4-794 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç:4,er.:479 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002793/98-77 Acórdãp : 201-73.183 indicio de que a empresa adquiriu insumos sem nota fiscal. Igualmente, a partir desse indicio, deve a fiscalização aprofundar os exames para comprovar a existência da infração. No presente lançamento, a fiscalização encontrou um estoque final menor do que o registrado, ou seja, encontrou um indicio de compra de insumos sem nota, inclusive fazendo constar no auto de infração que : " a fiscalizada não apresentou documentos contábeis que comprovassem a entrada legal do referido componente na . Zr Ao concluir, no entanto, equivocou-se ao afirmar : " assim sendo fica comprovada que houve efetivamente produção superior àquela declarada pela empresa, através do demonstrativo de fls. 04, consequentemente, indicando a salda de produtos sem a emissão da respectiva nota fiscal" E equivoca-se por, pelo menos, duas razões. A primeira porque não se trata de comprovação mas de indicio. E a segunda, porque o indicio é de compra de insumo sem nota — malte de cevada T, nunca a produção e venda de produto acabado - cerveja - sem a emissão de nota. Ora, se o estoque de Malte de Cevada estava no Registro de Inventário como poderia ter sido utilizado para produção de cerveja que teria sido vendida sem a emissão de nota fiscal Diante da incompatibilidade entre os fatos descritos e a infração apontada, evidenciando o equivoco cometido pela fiscalização no auto de infração , dou provimento ao recurso. &Sala das Sessões, em 19 de outu e 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7

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Numero do processo: 10283.001905/97-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA APÓS O EMBARQUE DA MERCADORIA. Não configura existência da GI o fato de a mesma ter sido apresentada após o embarque da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29466
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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C. PORTELA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DM/MANAUS/AM GUIA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA APÓS O EMBARQUE DA MERCADORIA. Não configura inexistência da GI o fato de a mesma ter sido apresentada após o embarque da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000 MOAC • _mel EIROS • Presit •,""r ballY~ C • • -st- -e • '4 KLASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras: LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MAMA RIBEIRO ARAGÃO. um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.609 ACÓRDÃO N° : 301-29.466 RECORRENTE : A.C. PORTELA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DR.J/MANAUS/AM RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se no presente caso de Pedido de Restituição dos valores pagos pelo contribuinte através dos DARFs anexados às fls. 05, relativos à multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, cobrada por ocasião de liberação de mercadoria importada. Através da Decisão n° 391/99 (fls. 47/48), proferida pela DRF/Manaus, foi indeferido tal pedido de restituição por entender a autoridade fiscal ser devida a aplicação da multa prevista no artigo 526, II, do RA, e por insubsistir fundamento no sentido de restituir o alegado indébito. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 50/53, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - A Auditoria Fiscal deduziu equivocadamente que a mercadoria havia sido embarcada em data anterior à emissão da respectiva Guia de Importação, pois não obstante a Declaração de Importação - DI (fls. 23) apresente no campo n° 13 como data de emissão dos O citados conhecimentos internacionais de transporte, o dia 04/09/96, a bem da verdade e compulsando mais precisamente tais documentos, chega-se à conclusão de que a verdadeira e original é o dia 14/06/96; - Ao analisar os referidos conhecimentos de transporte, verifica-se que os mesmos não contêm data de emissão, o que faz prevalecer, portanto, a data erroneamente aposta na DI; - Realmente aconteceu um erro fútil de datilografia por parte da funcionária da Transportadora Bertolini, empresa que realizou o transporte da mercadoria, uma vez que a mesma não digitou as datas da emissão nos conhecimentos de transporte; - Foi mencionado apenas no campo n° 7 de tais documentos a localidade, o pais e a data em que o transportador passou a se responsabilizar pela mercadoria, informação imprópria para se., tf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.609 ACÓRDÃO N° : 301-29.466 deduzir que tal mercadoria havia sido efetivamente embarcada no dia 04/09/96; - Também a referida data foi digitada de forma errada, pois antes do dia 14/09/96 a Transportadora Bertolini não havia ainda coletado a mercadoria no depósito do fornecedor; - Devem ser observadas as datas apostas nos documentos que integram os autos, inclusive algumas datadas pelos próprios carimbos dos postos fiscais, tendo em vista que tais datas, por serem posteriores ao dia 14/09/96, dia real da emissão dos transportes de conhecimento, demonstram com bastante clareza que tal mercadoria somente saiu de seu local de origem quando a respectiva Guia de Importação já havia sido emitida, isto é, dia 09/09/96; - Da mesma forma que a Declaração de Trânsito Aduaneiro tem como data o dia 14/09/96 e como local de sua emissão, a cidade de Pacaraima no Estado de Roraima, por onde se conclui que a mercadoria saiu do seu local de origem na mesma data em que esse documento foi emitido, isto é, dia 14/09/96, pois a cidade venezuelana de Santa Helena de Uairen, local de origem da mercadoria é vizinha de Pacaraima. E, portanto, a mesma não demoraria 10 dias para ser regularmente transportada entre essas duas localidades bem próximas, visto que tal percurso é feito apenas em algumas horas de viagem; - Os impostos foram pagos no dia 18/09/96, quando a mercadoria ainda se encontrava em processo de despacho aduaneiro e, dessa forma, a proximidade dessa data com o dia 14/09/96 serve para fortalecer ainda mais o argumento de que a mercadoria foi embarcada no dia 14/09/96; - A averbação parcial da mercadoria não seria feita em 16/09/96 se a mercadoria houvesse sido realmente embarcada no dia 04/09/96; - Observando o dia da emissão da fatura pela empresa venezuelana, em 10/09/96 conclui-se que a data de 04/09/96, aposta no campo n° 13 da DI não condiz com a realidade dos fatos, pois a operação de compra e venda da mercadoria se deu em condição de pagamento à vista, conforme pode ser observado nos autos. Na decisão de primeira instância DREMNS n° 0471/99, às fls. 55/58, a autoridade julgadora indeferiu o pedido de restituição por entender ser devida( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.609 ACÓRDÃO N° : 301-29.466 a multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e extinta através do seu efetivo pagamento, além de ser incabivel a restituição de seu valor por falta de previsão legal. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso às fls. 60/62, no qual são novamente apresentados os argumentos utilizados na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. O É o relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.609 ACÓRDÃO N° : 301-29.466 VOTO A discussão, no presente caso, é com relação ao pedido de restituição dos valores pagos pelo contribuinte, relativos à multa prevista no art. 526, inciso II, do RA, por ocasião de liberação de mercadoria importada. Conforme se depreende da leitura dos autos, a Guia de Importação 4111 (GI) foi emitida em 09/09/96, enquanto a emissão dos conhecimentos internacionais de embarque n° 015 e 016/96, se deu anteriormente, no dia 04/09/96. Portanto, de acordo com a fiscalização, não tem validade a GI se a mercadoria tiver sido embarcada antes da data de sua emissão, conforme a legislação aduaneira vigente. O dispositivo dado como infringido, inciso II, do art. 526, do RA, comina multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria quando a importação desta se der sem Guia de Importação que não implique falta de depósito ou pagamento de ônus financeiro ou cambial. Do ponto de vista prático, lógico e legal, a apresentação de GI a posteriori, isto é, após o embarque da mercadoria, é situação totalmente diversa da 01 inexistente. Consoante ensinamento de Roosevelt Baldomir Sosa em "Comentários à Lei Aduaneira", v. III, "a Guia de Importação consiste num autorizativo (ou verdadeira licença para importar) cuja função é verificar, a priori, os elementos essenciais do ato negociai, em termos de preço, natureza, quantidade e especificação da mercadoria, além da finalidade e emprego, da proteção à indústria pelos 111 mecanismos de similaridade, etc..." Desta feita, tem-se que para a emissão da GI foram efetivamente verificados todos esses elementos essenciais, logo não se pode negar que o contribuinte efetivamente obteve a necessária licença para importar. Com isso, afirmar a inexistência da GI pelo fato de ser apresentada após o embarque da mercadoria entendo ser absurdo, pois, repito, não significa a mesma coisa inexistência de guia, onde sequer foram observados os referidos elementos essenciais, e guia apresentada após o embarque, onde foi obtida a licença para importar. Assim sendo, não há que se falar em aplicação da multa determinada no art. 526, inciso II, do RA, uma vez que tal disposição trata da falta de GI na importação de mercadoria, o que não ocorreu, logo incabível a aplicação de multa por analogia ou extensão. Yi • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.609 ACÓRDÃO N° : 301-29.466 Neste sentido, cito os Acórdãos 301-28.794; 301-28.277; 30328.139; 303-28.131. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reformando a decisão de primeira instância, determinando que seja restituída, integralmente, a quantia recolhida pelo contribuinte. Sala das Sessões, e • 18 de novem. - 2000 O CAR .~..r:Aill."1": FILHO - Relator o MINISTÉRIO DA FAZENDA PP TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES carie....-5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.001905/97-82 Recurso n°: 121.609 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.466 Brasília-DF, 1 2 SET 2001 Atenciosamente, Cl Moa e Medeiros ente da Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003394/2002-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1994. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial expressamente previsto no Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 301-30.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial expressamente previsto no Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2002 • M • • :km"' DE MEDEIROS residente 014: /` 44' * JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Relator 12 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tmc , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ill n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.495 RECORRENTE : EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO A interessada impugnou 9 Notificações de Lançamento do ITR e das Contribuições referentes ao exercício de 1996, referentes a imóveis localizados em Municípios do Estado do Amazonas, alegando sua improcedência, porque sempre se conduziu com lisura, entendendo que os valores cobrados acham-se em quantia maior II do que pode ser exigido, considerando os outros exercícios. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus decidiu pela procedência dos lançamentos, na Decisão n° 508, de 27/8/97 (fls. 11 a 17), cuja ementa dispõe, verbis: "Exercício de 1996. Não podem ser revistos os lançamentos cujos valores estão de acordo com a legislação pertinente, em vigor à época dos fatos geradores, e em consonância com as informações prestadas pelo próprio contribuinte, e, quando a reclamação se limita a afirmar que os valores estariam muito maior do que poderia ser exigido em analogia com outros exercícios. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em recurso tempestivo a recorrente insurge-se contra a decisão monocrática, alegando (fls. 21134): que a decisão foi parcialmente omissa, porque • deixou de apreciar aspectos de fundamental importância, como analisar valores recolhidos em anos anteriores, cujas provas poderiam ser buscadas na própria Fazenda Nacional, e de solicitar os laudos; que deveriam ter sido esmiuçadas as alegações de defesa; que a Lei n° 8.847/1994 extrapola os níveis do direito e da Constituição Federal ao determinar, em seu art. 32, § 22, que o VTN por hectare será fixado pela Secretaria da Receita Federal; que junta laudo para demonstrar a diferença brutal entre o valor atribuído e o efetivo da terra, solicitando a revisão do valor, nos termos da citada Lei. À fl. 88 consta documento emitido por engenheiro agrônomo, avaliando a terra nua do imóvel "Seringal Aurora II", emitido em 12/2/97. O Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, para (Diligência n° 203-00.833 — fls. 73/76): "1) que a autoridade preparadora analise a possibilidade do desdobramento do processo para cada notificação e respectivos espelhos de declaração, juntando cópia dos demais documentos que se seguem em cada novo processo, respeitando o imóvel a que se refere; 2) intime o contribuinte a apresentar, caso queira, laudo técnico para cada imóvel dentro da legislação em vigor (normas da ABNT)." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.495 A autoridade preparadora atendeu às recomendações constantes da Diligência, efetuando o apartamento do processo original em processos específicos para cada imóvel e intimando o contribuinte a apresentar Laudo Técnico de Avaliação referente ao imóvel de que trata o presente processo ("Seringal Aurora II", de 15.100,0 ha, situado no Município de Itamarati/AM). Em resposta, o recorrente apresentou o Laudo Técnico de fls. 92/101. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA IL ) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.495 VOTO Verifica-se que por ocasião de sua impugnação, o contribuinte não apresentou qualquer alegação que estivesse alicerçada em documentos comprobatórios para as finalidades pretendidas, fundamentando sua defesa na lisura com que sempre se conduziu no tocante as suas obrigações e na afirmação de que o imposto foi cobrado em valor muito maior do que em outros exercícios. Cumpre ressaltar, preliminarmente, que em nenhuma peça dos autos • é questionada a lisura do contribuinte quanto ao cumprimento de suas obrigações. Entendo sem qualquer fundamento a assertiva do recorrente, de que a decisão monocrática foi parcialmente omissa ao não apreciar aspectos como os valores pagos em exercícios anteriores ou não exigir laudos técnicos, tendo em vista que esses aspectos deveriam, se houvesse interesse do impugnante, ter sido devidamente ressaltados e fundamentados como razões de impugnação, com a trazida de documentos que comprovassem o alegado. A propósito, o Decreto n° 70.235/1972 é claro ao dispor, em seu art. 16, III, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993, que "a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Assim, contrariamente ao que pretende a recorrente, não cabe à autoridade administrativa esmiuçar as alegações de defesa ou esforçar-se para descobri-las, e sim, apreciar as que forem devidamente indicadas e fundamentadas. Quanto à insurgência da recorrente contra os ditames da Lei n° lik 8.847/1994, trata-se de ponto a respeito do qual não há que se tomar conhecimento, por não competir às instâncias administrativas pronunciarem-se quanto a alegações de ilegalidade de leis, matéria exclusiva do Poder Judiciário. O Laudo de Avaliação trazido aos autos do processo, com a finalidade de alterar o VTN do imóvel, como previsto na Lei n° 8.847/1994, embora acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART devidamente registrada no CREA., não cumpre o requisito básico de indicação de fontes de pesquisa para que possa ser levado em consideração. Para satisfazer a esse requisito, o seu emitente utilizou-se tão-somente do comprovante do pagamento do ITR (de 1993), o que é totalmente descabido; cumprindo observar que o recorrente, por ocasião de sua intimação, foi devidamente informado de como proceder. Ademais, na conclusão do referido laudo, é indicado valor do VTN para o ano de 1993, quando a apuração deveria ter se referido a 31/12/95, data da base de cálculo do ITR referente ao exercício de 1996. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.495 No caso de apresentação de laudo de avaliação de imóveis rurais para os efeitos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/1994, é imperiosa a observância da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas em todos os elementos referentes à prestação de informações obrigatórias e necessárias ao exame da lide. No caso em exame, o laudo apresentado não satisfaz aos requisitos essenciais e as informações ali prestadas não foram comprovadas. Ademais, no caso de área de reserva legal, para efeitos da correspondente isenção do imposto, deve ser comprovada essa condição com a averbação à margem da matricula do imóvel, no registro de imóveis competente. Destarte, o meu voto seria pela manutenção da exigência fiscal. • Constata-se, no entanto, que embora não tenha sido objeto de reclamação pelo contribuinte, a Notificação de Lançamento foi emitida por processamento eletrônico, sem que nela constassem o nome, o cargo e a matrícula do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal. A legislação pertinente é expressa e clara no sentido de que a Notificação de Lançamento deverá conter obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, prescindindo de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico (Decreto n°70.235/1972, art. 11, IV e parágrafo único). Trata-se de atividade cuja forma e requisitos estão claramente indicados no ato legal, e que embora seja prevista a dispensa da assinatura quando a Notificação de Lançamento seja emitida por processo eletrônico, não dispensa os demais elementos ali citados, obrigatórios que são. Nesse mesmo sentido a matéria foi tratada pelo Ato Declaratório Normativo Cosit n° 2, de 3/2/1999, que declarou textualmente: "a) os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa". De observar-se que esse entendimento foi adotado e mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata nos Acórdãos ifs. CSRF/03.150, 03.151, 03.154 e diversos outros, culminando com a decisão proferida no Acórdão CSRF/PLENO n° 00.002, de 11/12/2001; no caso, a existência de vício formal de falta de assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, bem como a falta de indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.495 Diante do exposto e tendo em vista que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos formais indispensáveis exigidos na legislação especifica, voto no sentido de que se declare a sua nulidade, por vício formal. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 JOSÉ . NOVO ROSSARI — Relator • 110 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA i ) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.495 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de 1) declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número dematrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 4'. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.495 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao • tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o 110 princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 04 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.495 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.495 Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente • razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 04 de dezem o de 2002 4-y c... ROBERTA MARIA RIB IRO GÃO - Conselheira • ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.003394/2002-52 Recurso n°: 124.744 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.495. Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2003. Atenciosamente, • - - - oy 4 0- Medeiros President= . 'rimeira Câmara Ciente em: 2. 14 • Leandro (FeRpè %do ppoNnuAfg.to"I'L Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000775/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 15 de maio de 2003 Acórdão n°. : 104-19.373 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S.A. - TELMA (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 20C4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',4-•!-*1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000775/00-71 Acórdão n°. : 104-19.373 Recurso n°. : 131.699 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S.A. - TELMA (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A.) RELATÓRIO Pretende a contribuinte TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S.A. - TELMA (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO PELA TELEMAR NORTE LESTE LTDA.), inscrita no CNPJ sob n.° 06.274.633/0001-74, a compensação de tributos indevidamente recolhidos, relativos a Declaração de Imposto de Renda do ano calendário de 1989 e 1990, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Às fls. 21/22 o contribuinte solicita a compensação de seu crédito a título de ILL com os débitos de IRPJ e COFINS, períodos de apuração de junho/2000 e julho/2000, respectivamente. A Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT da Delegacia da Receita Federal em São Luis/MA, ao apreciar a solicitação do contribuinte, decidiu pelo indeferimento do pedido, porquanto o interessado decaiu do direito à restituição, considerando que o intervalo de tempo entre as datas dos pagamentos e a data do pleito é superior a cinco anos, contrariando o disposto no Ato Declaratório n.° 96/99, conforme Despacho Decisório n.° 540/2001 (fls. 23/25). lrresignado com a referida decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 25/02/2002, fls. 28/43, alegando, em síntese, que: 2 , •-• Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000775/00-71 Acórdão n°. : 104-19.373 - por quaisquer das regras que se pretenda contar, não ocorreu na espécie, a decadência do direito de restituir, porquanto: (i) tratando-se de lançamento por homologação, não se perfizéramos 10 anos (5+5=10) necessários; e, (ii) tendo havido a Resolução do Senado Federal (Res. 82/96), também foi obedecido o prazo de 5 anos da publicação da mesma; - "atualmente não existe nenhuma dúvida quanto ao referido prazo de 10 (dez) anos para a decadência do direito de restituir/compensar os tributos cujo lançamento é por homologação, mormente em face à firmeza do STJ, em relação a esse assunto, sendo certo ademais, que essa matéria, especificamente, da órbita da legislação infraconstitucional, dificilmente chegará ao Supremo Tribunal Federal para uma eventual e improvável revisão"; - a Resolução do Senado Federal, a de n.° 82, que gerou efeitos erga omnes e ex tunc, somente foi publicada em 19/11/96 + 5 anos = 19/11/2001; - nos termos do Parecer Cosit n.° 58/98 se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconsiderar a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia. Nesse sentido, transcreve às fls. 39/43 ementas de diversos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes; - destarte, forçoso é se concluir que o pedido está estritamente dentro do prazo, conforme a jurisprudência pátria." Decisão singular entendendo improcedente a compensação apresentando a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Conforme entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n.° 96/1999, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, de acordo como o disposto nos arts. 165 e 168 da Lei n.° 5.172, de 2511011996 (Código Tributário Nacional - CTN). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000775/00-71 Acórdão n°. : 104-19.373 A Portaria MF n.° 258, de 24/08/2001, em seu art. 7.°, estabeleceu que os julgadores, lotados nas Delegacias de Julgamento, deverão observar em seus julgados o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 10/06/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 09/07/2002, onde repete os argumentos anteriores. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`.>•-,441;r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000775/00-71 Acórdão n°. : 104-19.373 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com todos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside na questão de saber se o recorrente exerceu o direito de pedir restituição do ILL, recolhidos com base no artigo 55 da Lei n.° 7.713/88, relativos aos anos de 1990 e 1991, dentro do prazo previsto na legislação tributária. Em que pese o bem lançado recurso, não prestigio a tese da contribuinte de que, pela conjugação dos artigos 150,156 e 168 do CTN, o prazo para repetir indébito seja de 10 anos. Minha posição a respeito do tema repousa no fato de que o que se homologa é "procedimento" e não "pagamento", o que destrói os fundamentos lógicos da referida tese. Quanto ao outro ponto do recurso, ou seja, que o prazo para repetir se contaria a partir da resolução do Senado, melhor sorte tem o recorrente. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000775/00-71 Acórdão n°. : 104-19.373 Desde logo, deixo consignado que as decisões do STF que se traduzem no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de lnconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Entretanto, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão terá eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficou caraterizado o pagamento indevido, sendo esta data o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, sendo certo que tendo o requerimento sido apresentado em abril de 2000, não há que se falar em decadência do direito de repetir o indébito. Como estão comprovados nos autos os recolhimentos indevidos, deverá a autoridade executora do julgado, após as cautelas de praxe, proceder a restituição/compensação na forma da Lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA sW14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000775/00-71 Acórdão n°. : 104-19.373 Assim, com as presentes considerações e diante da prova dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário formulado pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003 R' IS ALMEIDA ES OL 7 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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4653384 #
Numero do processo: 10425.000331/2003-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inapta, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz (Relator) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por MARIA GISALVA BENEVIDES FIUSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz (Relator) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor. t, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 • ,1 ROMEU BUENO DE CAM L • REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2-6 SE T 2005 prifp jét,,,.t- 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4n1/4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;‘.7(1-:;P::*5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10425.000331/2003-63 Acórdão n° :102-46.964 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRI- QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FI- LHO e SILVANA MANCINI KARAM. a3/4\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 've SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000331/2003-63 Acórdão n° : 102-46.964 Recurso n° : 138.834 Recorrente : MARIA GISALVA BENEVIDES FIUSA RELATÓRIO A contribuinte, em 06/02/2003; apresentou intempestivamente (fls. 03 e 11) a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 1998, ano- calendário de 1997 (fls. 11/12), na qual consignou apenas R$ 1.323,04 de rendimentos isento ou não-tributáveis e R$ 7.213,69 de bens e direitos. Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração, foi lavrado, em 17/03/2003, auto de infração (fl. 04) para exigir-lhe a multa no valor de R$ 165,74, por ser titular firma mercantil individual MGB QUEIROGA, CNPJ n° 11.313.806/0001-56, aberta em 31/10/1986 e declarada "inapta" por "omissão contumaz" em 31/08/1997, conforme certidão da Junta Comercial do Estado do Maranhão (fl. 19) e tela do sistema eletrônico da SRF denominado "Consulta CNPJ" (fl. 14). Tomando ciência da notificação o contribuinte impugnou-a (fls. 01/02), alegando que fez a declaração para manter o CPF ativo para continuar a perceber a aposentadoria rural, nos seguintes tal-mos: "Precisei usar meu CPF e para minha surpresa estava com pendência de regularização, o que me deixou apavorada. Fui a Receita Federal e me informaram que tinha necessidade de fazer as declarações de imposto de renda pois constava no cadastro que eu tinha "empresa". Mesmo não tendo empresa, mandei preparar as declarações de 1998— ano-base 1007 a 2002 — ano-base 2001, pois era a forma de regularização.' "Em 1986 abri a firma M.G.B QUEIROGA, a Rua Sete de Setembro, 468 — centro — SÁ- 0 LUIS —MA no âmbito da Receita Federal (inscrição no CGC), sem chegar sequer a solicitar a inscrição estadual, por esta razão nem cheguei a funcioná-la. (...) Sou aposentada rural, com uma renda mensal de R$ 200,00 (um salário mínimo). (...) Na realidade são 5 autos de infração (nesta data já recebi 4 autos) no valor de R$ 165.74, totalizando a importância de R$ 828,70. Soube também que poderia parcelar, mas mesmo assim o valor mínimo de R$ 50,00 por parcela (corrigiveis) ainda é um valor altíssimo em relação ao que recebo e a minha condição de vida." 3 41 C ."4 MINISTÉRIO DA FAZENDAt,43; tsp,....a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..=-4(tre> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000331/2003-63 Acórdão n° : 102-46.964 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento-DRJ em Recife-PE devolveu o processo à unidade de origem para que fosse providenciada cópia de certidão da Junta Comercial do Estado do Maranhão, tendo em vista a alegação de que a empresa nunca havia funcionado e que não teria solicitado a inscrição estadual (fl. 16). Apresentada a certidão (fl. 19) verifica-se que se trata de microempresa cujo ato constitutivo foi arquivado na Junta em 31/10/1986 e que ainda não foi baixada. A DRJ/Recife-PE, mediante o Acórdão DRJ/REC n° 6.745, de 24/11/2003 (fls. 22/24), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. Inconformada a contribuinte apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 28/29), onde reitera as alegações da impugnação de que mesmo tendo constituído a empresa individual, não pode ser considerada empresária, pois a empresa nunca teria funcionado e nem sequer solicitou a inscrição estadual. Diz que é evidente que na Junta Comercial não poderia constar que a empresa está inativa, porque não solicitou a suspensão da atividade, por entender que isso seria até impossível, já que a empresa não chegou a iniciar suas atividades, bem assim que não poderia movimentar uma empresa constituída apenas no âmbito da Junta Comercial há mais de 17 anos, que não fez nenhum tipo de ajuste no seu requerimento de empresário, nos termos que se seguem: "Evidentemente não poderia constar como inativa, já que não foi solicitado suspensão de atividade (o que seria impossível pois não foi terminado a abertura da empresa). Consta, é claro, que nenhum tipo de arquivamento foi feito após a sua constituição, o que comprova a sua inatividade. Logicamente não se poderia movimentar uma empresa constituída apenas no âmbito da Junta Comercial, inclusive há mais de 17 anos, sem sequer se fazer nenhum tipo de ajuste no seu requerimento de empresário." Finalizando pede que seja julgado insubsistente e improcedente o lançamento da multa, cancelando-se o débito fiscal. É o relatório. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -RW:11 rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,ne*S5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.00033112003-63 Acórdão n° : 102-46.964 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. De acordo com o disposto no . art. 1°, inc. III, da Instrução Normativa SRF n° 090, de 24/12/1997, o contribuinte estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual por ter participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio. A DIRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, foi apresentada intempestivamente em 06/02/2003 (fls. 03 e 11). O prazo para entrega da referida declaração era, de acordo com o art. 3 0, inc. II, da referida IN SRF, até 30/04/1998. Assim, restou configurada a hipótese que resulta na aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimento estabelecida pelo inc. II, do art. 88, da Lei n°8.981, de 20/01/1995, abaixo transcrito: Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas fisicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado'. É pacifica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA I'Vrtl".. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ">74•11Y> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000331/2003-63 Acórdão n° : 102-46.964 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA DO IRPF - EX. 1997- A apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, após o prazo legal, enseja a cobrança da penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8981/95." (Acórdão 102-44805). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. (Ac 102-42723 e 102-42934)." Não consta dos cadastros da SRF e na Junta Comercial do Estado do Maranhão a baixa da referida empresa, estando a mesma na SRF, desde 31/05/1997, com a situação "inapta", pelo motivo "omissa contumaz" (fl. 04). De acordo com o art. 18 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisar, devendo ser averbadas no referido registro todas as alterações que esses atos sofrerem, entre os quais os de dissolução, encerramento ou extinção da empresa (CC. Art. 21). A Lei n°8.934, de 18/11/1994, ao dispor sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, nos dispositivos legais abaixo transcritos, estabelece que devem ser arquivados no registro competente os documentos relativos à constituição e extinção, e que os documentos relativos à extinção devem ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, bem assim que fora desse prazo o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. "Art. 32. O registro compreende: li — o arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; §{)-- 6 É' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000331/2003-63 Acórdão n° : 102-46.964 Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser • apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I — o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores. °Art. 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido." 'Art. 31. Os atos decisórios da junta comercial serão publicados no órgão de divulgação determinado em portaria do presidente, publicada no Diário Oficial do Estado e, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, no Diário Oficial da União."(g.n.). Assim, a extinção da pessoa jurídica somente 'ocorre com o averbamento do ato de dissolução da sociedade ou de encerramento das atividades ou por ato de oficio da Junta Comercial que produza os mesmos efeitos. Logo, não tendo a empresa de que trata o presente processo sido baixada na Junta Comercial, ela existe juridicamente para todos os fins, inclusive no tocante às obrigações tributárias. O fato de a Lei n°8.934, de 18/11/1994, no art. 60, abaixo transcrito, dispor que a empresa que, num período de 10 (dez) anos, não proceder a qualquer arquivamento, deve comunicar à Junta Comercial se desejar se manter em funcionamento, sob pena de cancelamento do registro, não autoriza que se considere o mesmo cancelado automaticamente apenas porque, reiteradamente, não cumpre sua obrigação tributária de apresentar a DIRPJ: "Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. § 1° Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. § 2° A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou or edital, para os fins deste artigo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%tiSS-j,;(> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000331/2003-63 Acórdão n° : 102-46.964 § 3° A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias. § 4° A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição. Como se constata, o cancelamento somente ocorre com ato da autoridade competente da Junta Comercial publicado no Diário Oficial, sob pena de se desconsiderar tacitamente os registros da Junta Comercial que atestam que a empresa existe juridicamente, existência essa que somente se extingue com o arquivamento dos atos relativos a sua dissolução e a respectiva publicação no Diário Oficial de sua baixa. Assim, até a data em que a recorrente deveria ter cumprido a obrigação de apresentar declaração anual de rendimentos do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, a firma individual, da qual era titular, não estava extinta. O fato de a empresa, segundo a recorrente, nunca ter operado, não implica em dispensa da apresentação da DIRPJ, ainda que apenas com a informação sem movimento. A desoneração dessa obrigação somente ocorre com a baixa da empresa na Junta Comercial, até porque, se não estiver baixada, pode vir operar a qualquer momento, independentemente de qualquer ato, comunicação ou autorização do Poder Público. A infração consubstanciada na falta de entrega da DIRPJ e o conseqüente registro nos arquivos da Receita Federal de que é uma empresa inapta, por omissão contumaz, não é motivo previsto em lei que dispensa o sócio ou titular da empresa individual de apresentar a declaração de ajuste anual exigida pela legislação em virtude dessa condição societária. Assim, tendo ocorrido a infração por atraso na entrega da declaração e havendo previsão legal para a aplicação da multa, não pode a autoridade administrativa deixar de lançar (CTN, art. 142) e a julgadora de manter o crédito tributário constituído, em face do caráter plenamente vinculado de suas atividades, decorrente do principio da legalidade que rege todos os atos da Administração Pública insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, reprisado no art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, bem assim porque o inc. VI, do 8 m Lr, n - MINISTÉRIO DA FAZENDA ra—;.; frn 724 .st 4:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000331/2003-63 Acórdão n° : 102-46.964 art. 97, do CTN, dispõe que somente a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades. Por pertinente, transcreve-se a seguir a doutrina a respeito do principio da legalidade, constante da obra "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, 29 Edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 2004, págs. 87/88: "2.3.1. Legalidade — A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". Consigna-se, por pertinente, que de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional — CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005. JOSÉ LESKOVICZ 9 4*À1:104 té.r.-.;z,- MINISTÉRIO DA FAZENDAir„r •%140 kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'nk:ft SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.00033112003-63 Acórdão n° : 102-46.964 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator designado Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento levado a efeito contra a contribuinte Maria Gisalva Benevides Fiusa, decorrente de atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1998. A recorrente afirma em sua impugnação que houve a tentativa de fazer funcionar essa empresa, contudo nem pode ser considerada empresária pois a empresa nunca teria funcionado além de não possuir inscrição estadual. Verifica-se dos autos, às fls., pesquisa GUIA, VIC (Visão integrada do Contribuinte) acerca da Firma Mercantil Individual, que tem como titular a recorrente, com data de abertura em 31/10/1986, que referida empresa encontra-se INAPTA, pelo motivo de ser Omissa Contumaz. Entendo que os argumentos da recorrente merecem acatamento. A própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que a empresa já não mais existia quando a declarou inapta. Não existe nos autos, qualquer informação que comprove a existência ativa da empresa. Outro elemento que integra o conjunto probatório dos autos, e que milita a favor da recorrente, é que a empresa foi constituída apenas no âmbito da Junta Comercial. Dessa forma, reconheço que a empresa individual da qual a recorrente foi titular, não mais existia à época da apresentação da Declaração Anual de Ajuste do exercício de 1998, de forma que tal situação não corresponde à hipótese to • . . .bia, MINISTÉRIO DA FAZENDA oxvr.,ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J";'1.0:::: •n• SEGUNDA CÁMAFtA Processo n° : 10425.000331/2003-63 Acórdão n° : 102-46.964 "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano- calendário de 1997, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110 1 de 28.12.2001, o que fulmina a pretensão do fisco de exigir do contribuinte a multa em questão. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 08 de julho de 2005. e dr . ãROMEU BUENO DE C A . GO li Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002605/2002-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ERRO DE FATO – Alegada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação da declaração de bens e direitos, constante da declaração de ajuste anual, é indevida a autuação baseada apenas em tal declaração, sem o aporte, pelo fisco, de provas outras para embasar a exação. Ademais, quando o fato que gerou a tributação, aquisição de ações de sociedade anônima, não encontra respaldo nos atos societários da empresa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-14.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Ademais, quando o fato que gerou a tributação, aquisição de ações de sociedade anônima, não encontra respaldo nos atos societários da empresa. Recurso de oficio negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA/DRJ em Belém/PA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de / votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório tioto qu / passam a integrar o presente julgado. i A / \ JOSÉ I AM BARROS PENHA PRESIDENTEE‘ I } nu-40-W -,--,,,,,o. WooL,cla- A‘17-A NEKLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: il 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma .;t?U;',N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.002605/2002-30 Acórdão n° : 106-14.705 Recurso n° : 140.331 — EX OFF/C/O Interessado : ANTÔNIO CARLOS TINOCO DE ALENCAR RELATÓRIO O presente processo teve origem em ação fiscal desenvolvida junto ao sujeito passivo acima identificado, que resultou no auto de infração de fls. 03 a 07, que exige o montante de R$ 702.449,79, a titulo de imposto de sobre a renda das pessoas físicas - IRPF, acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. 2. A exação teve por base o disposto nos artigos1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° e 2° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, artigos 3° e 11 da Lei n°9.250, de 26/12/1995. 3. O enquadramento legal da multa e dos acréscimos legais está discriminado à fl. 06. 4. Conforme discriminado na Descrição dos fatos e Enquadramento Legal, deu origem à ação fiscal a formalização da Representação Fiscal N° 302, de 28/07/2000, em que o Grupo Especial de Fiscalização informa que identificou vinculação do Sr. ANTÔNIO CARLOS TINOCO DE ALENCAR ao examinar contas bancárias do Sr. MIGUEL BANEGA, conforme fls. 01 a 02, do processo n° 10283.004876. 5. Após análise dos elementos apresentados pelo sujeito passivo, entendeu a autoridade fiscal terem relevância tributária os seguintes fatos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z)ip, SEXTA CÂMARA44, Processo n° : 10283.002605/2002-30 Acórdão n° : 106-14.705 I — a realização de transferência de recursos financeiros para o exterior, conforme demonstra documento de crédito — sua remessa, de 27/12/1996, do Banco BANESTADO, à fl. 09; II — variação patrimonial a descoberto, em que ficou constatado o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado na Declaração de Ajuste Anual, exercício 1997, ano-calendário 1996. 6. Observa a autoridade fiscal que, na declaração de rendimentos do ano-calendário em questão não consta qualquer informação no campo 08 — Divida e Ônus Reais, o que se contrapõe à alegativa do sujeito passivo acerca do empréstimo cedido pela empresa PRB - Produtos Regionais do Brasil. 7. Registra ainda o agente fiscal que a entrega de declaração retificadora à Declaração de Ajuste Anual, exercício 1997, ano-calendário 1996, em 16/01/2002, portanto, após iniciado o procedimento fiscal. 8. A ciência do auto de infração ocorreu em 12/04/2002, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 67 a 84, onde o interessado faz um breve escorço da ação fiscal levada a efeito, para, em seguida, apresentar sua inconformação com a imposição tributária, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — o lançamento ora contestado tem como alicerce o Demonstrativo Anual de Evolução Patrimonial — Declaração de Ajuste Anual — 1997, elaborado em completo desacordo com a legislação de regência à época dos fatos, quais sejam os artigos 115, § 1°, e 855, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994; nJ 3 ;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA rirl)‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.002605/2002-30 Acórdão n° : 106-14.705 II — o levantamento efetuado pela autoridade fiscal não apresenta uma avaliação de acréscimo patrimonial, mas sim um fluxo de caixa resumido, o que, além de não ter previsão legal, do ponto de vista contábil está incorreto, porque considerou isoladamente um único evento, sem levar em conta os demais, além de que não ocorreu a remessa a que alude o demonstrativo; III — o levantamento empreendido pela fiscalização equivoca-se quanto à data da aquisição das ações da empresa Companhia Ciali Amazonense de Alimentos, ademais, o terreno que teria resultado nessas ações jamais passou pela sua propriedade, como faz prova a cópia do Registro de Imóveis, e, todos os fatos relativos a esse terreno e às alterações na referida sociedade ocorreram no ano de 1995, como demonstra o Registro de Imóveis, datado de 23/11/1995, o Laudo de Avaliação, datado de 29/11/1995, e a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 21/12/1995; IV — os fatos que ensejaram o lançamento ocorreram no ano- calendário 1995, portanto, a partir de 1°/01/2201 estariam sob o abrigo da decadência, e, mesmo se tivessem ocorrido no ano-calendário 1996, estariam alcançados pela decadência em 1°/01/2201, quando o auto de infração foi formalizado somente em 12/04/2002; V — foi apresentada declaração retificadora em 16/01/2002, que não foi considerada pela fiscalização sob o argumento de que fora apresentada após iniciado o procedimento fiscal, entretanto,conforme determina o artigo 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972, o termo de inicio de fiscalização vale por sessenta dias, prorrogáveis sucessivamente por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos; VI — tomou ciência do primeiro Termo de Intimação Fiscal em 06/09/2002, o segundo foi cientificado em 29/12/2001, o terceiro, e último antes do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.00260512002-30 Acórdão n° : 106-14.705 auto de infração, foi cientificado em 15/01/2002, enquanto o auto de infração foi recebido em 12/04/2002, e a declaração retificadora foi entregue em 16/01/2002; VII — pelos fatos acima narrados, em 17/03/2002 foi readquirida a espontaneidade ante a inércia do fisco por mais de sessenta dias, nestas condições a declaração retificadora produziu seus efeitos e substituiu a retificada, que não mais pode servir de base a qualquer lançamento. 9. Os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA acordaram por ter o lançamento como parcialmente procedente, retirando da exação o valor referente ao acréscimo patrimonial a descoberto advindo da aquisição de 15 (quinze) ações da Companhia dali Amazonense de Alimentos, sob o fundamento de que tal fato não foi confirmado pelo teor dos registros da companhia. 10. Os julgadores de primeira instância não acataram a preliminar de decadência, como também a argumentação de reaquisição da espontaneidade para entrega da declaração retificadora referente ao exercício 1997, ano-calendário 1996. E mantiveram a exação na parte que trata do acréscimo patrimonial a descoberto referente à remessa para o exterior, realizada em 26/12/1996, de conta-corrente bancária de titularidade do autuado, para o Sr. Miguel Banega, no valor de R$ 88.000,00, conforme extrato de fl. 09. 11. Do julgamento em primeira instância resultou um crédito tributário referente ao imposto sobre a renda no valor de R$ 13.883,00, que deverá ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. 12. Em cumprimento ao disposto no artigo 34, I, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações da Lei n°9.532, de 1997, e artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 2001, foi apresentado recurso de ofício a esta segunda instância de julgamento. É o relatório. .4±1- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.002605/2002-30 Acórdão n° : 106-14.705 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1 0 , da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está estipulado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O presente recurso de oficio atende às exigências dos referidos dispositivos, dele tomo conhecimento. O litígio que é submetido à análise deste Colegiado versa sobre a tributação referente ao acréscimo patrimonial a descoberto advindo da aquisição de 15 (quinze) ações da Companhia Ciali Amazonense de Alimentos, sob o fundamento de que tal fato não foi confirmado pelo teor dos registros da companhia. Isto porque, a teor de documentos acostados aos autos, a operação não teria ocorrido no ano-calendário 1996, e sim em 1995. De fls. 50 a 57, Ata da Assembléia Geral de Transformação de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada em Sociedade Anônima, datada de 26/09/1995, da antes denominada FRIGORIFICO XINGU LTDA, para COMPANHIA CIALI AMAZONENSE DE ALIMENTOS, em que as quotas, que somavam um total de R$ 30.000,00, totalmente integralizadas, foram transformadas 6 ///4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.75-t*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,cttít:if:t-. 4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.002605/2002-30 Acórdão n° : 106-14.705 em ações ordinárias nominativas, perfazendo um total de 30.000 ações, no valor de R$ 1,00, cabendo ao recorrente 15.000 ações. Estando, também, registrado em tal ata que bens de propriedade dos acionistas Antônio Carlos Tinoco de Alencar e Daniela Augusta Sabat de Alencar passam a integrar o capital da sociedade, conforme a seguinte descrição: 1 — um terreno situado na rua Santa Luzia, 399, conforme registro no Cartório David, em 12/1211994, no valor de R$ 180.000,00; 2 — máqUinas e equipamentos adquiridos de PRB — Produtos Regionais do Brasil Ltda, em agosto de 1995, conforme recibo e acompanhado de laudo pericial, no valor de R$ 360.000,00. Os bens acima referidos totalizaram um montante de R$ 540.000,00, que foram subscritos em ações ordinárias nominativas a serem emitidas pelos acionista Antônio Carlos Tinoco de Alencar e Daniela Augusta Sabat de Alencar, na proporção de 50% para cada um, cabendo ao recorrente um total de 270.000, sendo cada uma delas ao valor de R$ 1,00. Entretanto, na declaração de ajuste anual do ano-calendário 1996, exercício 1997, de fls. 10 a 14, apresentada pelo recorrente, está consignada a aquisição de 15 ações preferenciais da Companhia Ciali Amazonense de Alimentos, em 26/09/1995, no valor de R$ 2.948.005,94. Por outro lado, quando da impugnação, o sujeito passivo alega em sua defesa que o registro acima reportado teria se dado por erro cometido no preenchimento da declaração de bens e direitos. 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.002605/2002-30 Acórdão n° : 106-14.705 Também, em atendimento a Ofício/GAB/MNS n°051, de 27/02/2002, a Junta Comercial do Estado do Amazonas, por meio do ofício GP-JUCEA 0282/2002, foram encaminhadas cópias autenticadas de Atas de Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da empresa Companhia Ciali Amazonense de Alimentos, e, de tais documentos, extrai-se que tais eventos se deram nas datas de 26/09/1995, 22/05/1997 e 09/07/2001. Não havendo qualquer registro de ocorrência de assembléia no ano-calendário 1996. Ademais, o agente fiscal não coligiu aos autos qualquer elemento de prova capaz de corroborar a aquisição, pelo recorrente, de 15 ações preferenciais da Companhia Ciali Amazonense de Alimentos, no ano-calendário 1996, no valor de R$ 2.948.005,94, que não o registro na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Portanto, o que se depreende dos autos é que não ficou demarcado pelo fisco o acontecimento do fato que gerou a exação na data considerada. Pelo que entendo cabível à espécie a consideração de que o sujeito passivo cometera um erro no preenchimento da sua declaração de bens e direitos, do ano-calendário 1996, exercício 1997. Destarte, entendo que o erro cometido pelo sujeito passivo, sem qualquer prova em contrário do fisco, não deve dar azo a que a Administração Tributária possa lhe cobrar tributo sobre rendimentos que efetivamente não tenha recebido. Nesse sentido determina o parágrafo 2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. MV;,s,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.00260512002-30 Acórdão n° : 106-14.705 § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da i a Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840- 9/MG, em eu foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 48 Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ... . Também no mesmo sentido, o posicionamento do 10 TACiv/SP, 2a Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária. O erro de fato vicia, no plano fático a constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. A Administração Tributária não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos seus atos, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um 9 619 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..•••• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ettk.4. 0. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.002605/2002-30 Acórdão n° : 106-14.705 possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Por todo o exposto, somos pelo não provimento do recurso de ofício apresentado. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. JIVALNWE OLÍM*HOLANDA io Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.001533/97-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO A MAIOR - VERIFICAÇÃO - A falta de comprovação do efetivo recolhimento de IRPJ a maior do que o devido indica a falta de liquidez do crédito que o contribuinte pretende compensar. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. CONCESSIONÁRIA RIO TERESÕPOLIS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / )0 ; " 101 - VES RES ;ENTE I ", 4 Anat1;:r JO* CAKLOS PASSUEL O R LATOR . FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES RÊGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. : ,..4; MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. e •c: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •41.".1,!: QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10305.001533/97-43 Acórdão n.°. : 105-15.206 Recurso n.°. : 142.685 Recorrente : CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 157 a 164) contra a decisão da 8 3 Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ, consubstanciada no Acórdão n°4.684/2003 (fls. 146 a 150), que negou pedido de compensação, cujo resumo está expresso na ementa seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Indefere-se o pedido de compensação de estimativas mensais que resultaram em apuração de saldo credor de IRPJ nos períodos bases correspondentes já aproveitado em balancete de suspensão levantado em período-base posterior. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda Pública. Comprovada a inexistência do direito creditório líquido e certo pleiteado indefere-se a solicitação. Solicitação Indeferida' O processo se iniciou com pedido de compensação de valores que teriam sido recolhidos a maior de Cofins (fls. 01) com valores do IRPJ estimativa, agosto de 1997. O pedido foi negado, no âmbito da DRF, em vista do • - sp- cho de fls. 57, onde constava a conclusão de que inexistia direito creditório legítimo. Á Id19 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA F1, tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10305.001533/9743 Acórdão n.°. : 105-15.206 A seqüência de peças processuais indica, a partir da impugnação, que a discussão gira em tomo de valores correlacionados com aqueles constantes do processo n° 10305-001.339/97-31, recurso voluntário n° 143.270, fls. 60, já votado nesta Câmara na sessão de 06 de julho de 2005, conforme Acórdão n° 105-15.205 A discussão se seguiu considerando como verdadeiro processo decorrente daquele, uma vez que o pedido contido no presente processo somente lograria sucesso se fosse constatado naquele processo a existência de recolhimento a maior. Assim se apresent- • p •cesso para julgamento. É o relatório. if rft 3 f:- SA 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA H. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yp -.., ts' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10305.001533/97-43 Acórdão n.°. : 105-15.206 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A decisão prolatada no recurso n° 143.270, na forma do Acórdão n° 10515.205, está sumariada na ementa: "IRPJ — COMPENSAÇÃO — EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO A MAIOR: A falta de comprovação do efetivo recolhimento de IRPJ a maior do que o devido indica a falta de liquidez do crédito que o contribuinte pretende compensar. Recurso voluntário conhecido e não provido." Como ficou claro naquela decisão, não foi constatado recolhimento a maior do IRPJ, o que induz a concluir que nenhum valor pode ser restituído ou compensado. Dessa forma, não há qualquer reparo a se proceder na decisão recorrida que considerou inexistente o direito creditório que poderia gerar o direito à compensação pleiteada. Alinho aqui as mesmas considerações expendidas na parte expositiva do meu voto que conduziu a decisão prolatada no recurso n° 143.270. Dessa forma, voto por conhecer do recurso voluntário e, pelas mesmas razões de decidir do recurso n° 143.270, negar provimento ao presente recurso voluntário. Salada. Sess: - - DF, em 06 de julho de 2005. , *-, 7,1716(e4 JO CA LOS PASSUEL,LO 4 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002949/2001-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE – CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA - Se a contribuinte readquiriu a espontaneidade antes da ciência do auto e, neste período, apresentou declaração retificadora sobre a mesma infração autuada, é de ser cancelada a exigência fiscal. LUCRO DA EXPLORAÇÃO – VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – DEDUÇÃO - As variações monetárias passivas caracterizam despesas financeiras que devem ser computadas no cálculo do lucro da exploração, conforme orientação do MAJUR. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS – PREJUÍZO AO FISCO – INOCORRÊNCIA - Quando receitas não operacionais deixam de ser subtraídas do cálculo do lucro da exploração, mas, no mesmo período há outras despesas não operacionais de maior valor, não sendo, portanto, gerado prejuízo ao Fisco, há de ser cancelado o lançamento neste sentido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Sessão de :15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.943 IRPJ — REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE — CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA - Se a contribuinte readquiriu a espontaneidade antes da ciência do auto e, neste período, apresentou declaração retificadora sobre a mesma infração autuada, é de ser cancelada a exigência fiscal. LUCRO DA EXPLORAÇÃO — VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS — DEDUÇÃO - As variações monetárias passivas caracterizam despesas financeiras que devem ser computadas no cálculo do lucro da exploração, conforme orientação do MAJUR. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS — PREJUÍZO AO FISCO — INOCORRÊNCIA - Quando receitas não operacionais deixam de ser subtraídas do cálculo do lucro da exploração, mas, no mesmo • período há outras despesas não operacionais de maior valor, não sendo, portanto, gerado prejuízo ao Fisco, há de ser cancelado o lançamento neste sentido. • Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou- se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo.m Yt,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.002949/2001-68 Acórdão n°. :108-07.943 DORI A PADO • N PREVID:NT- 7 , • /, • LUIZ AL: ERTO CAVA 'CEIRA RELATO - - FORMALIZADO EM: 7 L OU 200h Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.002949/2001-68 Acórdão n°. : 108-07.943 Recurso n°. : 135.737 Recorrente :18 TURMA/DRJ-BELÉM/PA • RELATÓRIO A i a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELÉM/PA recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, acerca de decisão de primeira instância que excluiu parcialmente lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1997 e 1998, sendo interessada DDA ELETRÔNICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 04.624.490/0001-58, estabelecida na Rua Poraque, n° 10, Município de Manaus/AM. A referida decisão de primeiro grau (fls. 243/251) apreciou a matéria correspondente à glosa de prejuízos compensados indevidamente na apuração do Lucro Real (acima do limite de 30%) e à apuração à maior do Lucro da Exploração, superestimando o Incentivo Fiscal dado a empresas instaladas na área da Sudam. Julgou aquele Colegiado que o sujeito passivo houvera adquirido a espontaneidade e, anteriormente à ciência do auto, apresentou declaração retificadora, denunciando a mesma infração autuada, neste caso sobre a compensação indevida de prejuízos fiscais, devendo ser cancelado o lançamento sobre este ponto. Sobre a apuração à maior do Lucro da Exploração, entendeu que o Fisco não considerou como dedutíveis os valores constantes da linha 14 da ficha 06 da DIPJ (fls. 35/38 do Anexo I), quando o próprio MAJUR assim orienta, devendo ser cancelada a exigência nesta parte. iz 3 . . Tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •::'•*3-'1> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.002949/2001-68 Acórdão n°. : 108-07.943 E sobre a falta de subtração na linha 15 da ficha 14, nos 1° e 4° trimestres de 1997, nos valores de R$ 2.361,00 e R$ 8.380,04, embora a falha tenha sido admitida pela autuada, o decisum a quo observa que nos mesmos períodos a empresa incorreu em despesas não operacionais (cf. ficha 06), nos valores de R$ 2.506,02 e R$ 8.439,28, os quais deveriam ter sido transportados • para a linha 10 da ficha 14 e somados na apuração do lucro da exploração, levando à isenção. Logo, não havendo prejuízo à Fazenda, afastou a autuação neste contexto. É o Relatório. • 4 • • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,Irc.t{t:p OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.002949/2001-68 Acórdão n°. :108-07.943 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Entendo que não merece prosperar o presente recurso de ofício. Com relação à autuação sobre compensação de prejuízos fiscais, é cristalino o fato de que a contribuinte readquiriu a espontaneidade, pois é bastante claro o inciso I do art. 7°, do Dec. 70.235/72, indicando que o início do procedimento fiscal ocorre já na fiscalização (13/09/2000, fls. 07/08), e não somente após a " lavratura do auto de infração. Assim, a espontaneidade da contribuinte foi readquirida em 13/11/2000, ou seja, sessenta dias após o início da fiscalização, já que não houve qualquer ato escrito do Fisco neste período (§§ 1° e 2° do art. 7° do Dec. 70.235/72). Posteriormente a contribuinte apresentou declaração retificadora em 13/02/2001 (fl. 328 do Anexo I), somente ocorrendo sua ciência do auto de infração em 18/04/2001. Neste sentido, verificando-se que no ano-calendário de 1998 não havia saldo de imposto a pagar, pois a tributação de IRPJ era de R$ 360.596,24 e havia um estoque dedutível de IRRF de R$ 668.726,68 (declaração retificadora, fl. 329 do Anexo I), tem-se por insubsistente a exigência fiscal, não havendo motivos para reparo à decisão de primeira instância. • Acerca do lançamento sobre cálculo do lucro da exploração, igualmente não há de se contestar a decisão prolatada em primeiro grau. Consoante a exclusão do lucro liquido da parte das receitas financeiras excedentes das 5 ,:;14-N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA E. Processo n°. : 10283.002949/2001-68 Acórdão n°. : 108-07.943 despesas financeiras, é visível que pelo confronto dos demonstrativos de fls. 103/106 com a ficha 06 da DIPJ (fls. 35/38 do Anexo I), o Fisco desconsiderou como dedutíveis os valores constantes da linha 14 da ficha 06, que, segundo orientação • do MAJUR, devem ser computados no cálculo. E sobre a falta de subtração na linha 15 da ficha 14, nos 1° e 4° trimestres de 1997, nos valores de R$ 2.361,00 e R$ 8.380,04, também é cristalino o fato de que nos mesmos períodos a contribuinte incorreu em despesas não operacionais (cf. ficha 06), nos valores de R$ 2.506,02 e R$ 8.439,28, os quais deveriam ter sido transportados para a linha 10 da ficha 14 e somados na apuração do lucro da exploração, o que constituiria isenção. Assim, não havendo prejuízo à Fazenda, afasta-se a autuação neste contexto, mantendo-se a posição adotada em primeira instância. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. I LUIZ AL ERTO CANÍ MACEIRA 6 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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