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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651939 #
Numero do processo: 10380.007467/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI — SACO PLÁSTICO - EMBALAGEM - DESTINAÇÃO 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for Imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Sacos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios, pois industrializados com impresso de sua destinação (produtos alimentícios) classificam-se no código 3923.90.9901. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt injeto, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento que negavam provimento.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo Mo se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for Imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Sacos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios, pois industrializados com impresso de sua destinação (produtos alimentícios) classificam-se no código 3923.90.9901. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt injeto, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento que negavam provimento. o Brasília-DF, em 10 de maio de 2000 • JOÃ • • ' COSTA P dente NIL»N L‘ARPLI Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: 1RINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSLTNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. amanc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 RECORRENTE : MASTER INDÚSTRIA PLÁSTICA CEARENSE S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização em 06/09/95, onde constatou-se que a Recorrente: • (I) teria deixado de incluir na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, o CLICHÊ cobrado ao cliente por ocasião da venda de seu produto, saco de polietileno, infringindo o artigo 15 da Lei n° 7.798/89; (II) teria cometido erro na classificação e/ou de alíquota, por ser fabricante de películas de polímero de etileno e sacos de polímero de etileno, classificados segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 97.410/82, nos códigos 3920.10.0199 e 3923.21.01.00, tributados a alíquota de 15%, estando o primeiro produto isento através da Lei n° 8402/92; (III) deixou de lançar o Imposto sobre Produtos O Industrializados na nota fiscal n.° 40.486, emitida em 05.08.93, na venda do produto saco plástico (polietileno) Sob o fundamento de terem sido infringidos os artigos 55, inciso I, alínea "h" e II, "c", 107, II combinado com 63, II e § 1° com a redação dada peb artigo 15 da Lei n° 7798/89, 111 IV e 59, todos do RIPI aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, totalizando a exigência do crédito tributário de R$ 1.840.083,25. Intimada da autuação a Recorrente apresentou tempestiva impugnação de fis.141/150, na qual aduz em sua defesa que: (I) a elaboração do clichê, para identificação das embalagens não se enquadra no rigor capitulado do 2 MINISTE1U0 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N» : 303-29.317 artigo 15 da Lei n° 7.798/89, por tratar de situação bastante específica, do processo produtivo de embalagens para alimentos; (II) ainda que o fisco considere os clichês enquadrados "nas demais despesas acessórias" a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, que deveria tributar-se seria de 8% e não 15% como pretende o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional; (M) mesmo assim, não deveria ocorrer, pois configura-se • mais uma prestação de serviço, do que uma industrialização, além disso, quando a Recorrente adquire de terceiros, paga ao fornecedor o preço devido acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados com alíquota de 8%; (IV) acrescenta ainda que sendo os clichês parte do material de embalagens para alimentos, não seria tributado, razão pela qual requer a autoridade competente a correta classificação na TIPI na posição 84.42.30.01.01, para que se processe o recolhimento e acréscimos legais devidos, ainda na fase administrativa; (V) com referência a nota fiscal n.° 036.263, solicita a 111 imediata retificação do valor que saiu com o valor dez vezes superior ao original, sendo correto o valor de Cr$ 5.397.600,00; (V1) no que tange a falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados reconhece a exigência, tanto que já efetuou o respectivo recolhimento conforme cópia do DARF anexa as fls. 155; (VII) quanto ao erro de classificação fiscal alega ser a posição correta o código 3923.90.9901, tributado a aliquota de 0% e que está amparado na legislação pertinente, inclusive em normas de interpretação que estabelecem 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 a prevalência da classificação fiscal especifica sobre a mais genérica; (VIII)ressalta que os sacos de polietileno são de classificação especifica, que os atributos do produto são mais relevantes para o fisco do que a essencialidade, (artigo 153 § 3°, da Constituição Federal e artigo 8° do Código Tributário Nacional), ou seja, o uso, atributo mais especifico; (IX) amparados na legislação retromencionada, alega que • não visaram atingir a forma e o conteúdo de um produto feito com derivado do petróleo, mas tão somente a utilidade objetiva de acondicionar alimentos, destinada a população mais necessitada; (X) destaca também, que a posição referente ao polietileno e seus derivados, têxteis e plásticos, estão nas posições respectivas que existe o subitem especifico, quando a embalagem se destina a alimento, cuja aliquota é zero; (XI) cita a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 28/82, dizendo ter recebido inúmeros protestos , ensejando até mesmo o Acórdão da 3° Turma do Tribunal Regional Federal - 1' Região, no processo n.° 90.01.16386-6 BA, de 27.02.91; 1111 (XII) além da doutrina e jurisprudência citadas, ressalta que o enquadramento na TTPI obedece critérios universais, decorrentes de Convenção Internacional , sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, do qual o Brasil é signatário e em cujas normas se baseia a NBM , destacando-se a regra 3 que determina a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica; (XIII)de acordo com o principio da moralidade pública artigo 37 caput da Constituição Federal, a Recorrente teve seus direitos afrontados pelo Fisco, quando este, efetuou a correção de seus créditos de maneira 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 desigual para fins de compensação, o que inclusive de acordo com o item n.° 3 do Parecer Normativo CST n.° 39/76 configura a aplicação de multa sobre multa o que é um absurdo. Com tais argumentos, a Recorrente requereu a homologação do DARF de fls. 155; a retificação do valor discriminado na nota fiscal n.° 036263; o deferimento de perícia (cujos quesitos encontram-se as fls. 151) por ser de suma importância, para dirimir dúvidas existentes e suscitadas na impugnação e a improcedência do referido Auto de Infração, com a consequente desconstituição do crédito tributário e o arquivamento do presente processo. Conclusos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, esta prolatou decisão singular (fls.173/188), ementando da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CLASSIFICAÇÃO FISCAL Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação ( RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto. - Sacos de material plástico, destinados a embalagem de produtos alimentícios, classificam-se pelo Código 3923.21.0100 da TIPI/88. 4111 VALOR TRIBUTÁVEL Incluem-se no valor tributável dos produtos saídos do estabelecimento industrial as despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA A multa de lança mento de oficio de que trata o artigo 45 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II "e' do Código Tributário Nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 LANCAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Em conclusão final a decisão singular entendeu ser devida a exclusão da parcela referente ao imposto, no valor de 1.501,66 UFIR, tendo em vista a inexatidão do valor tributável consignado na 2° quinzena de outubro de 1992. Em relação ao Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (fls. 155), entendeu que deveria ser considerado como pagamento de parte do crédito tributário exigido, deduzindo do lançamento o • equivalente a 9.56122 UFTR. Ademais, julgou procedente em parte o lançamento, considerando devido: (1) tributo remanescente constituído no Auto de Infração de fls. 002; (TI) a multa de lançamento de ofício, no percentual de 75% sobre o valor do tributo remanescente no respectivo Auto de Infração (II1) a multa de lançamento de ofício do Imposto sobre Produtos Industrializados não lançado, com cobertura de crédito equivalente a 74.531,15 1UFIRS, O acrescentando que sobre o tributo acima referido incidirão juros de mora conforme legislação aplicável. Devidamente intimada da decisão singular, em 19.06.97, a Recorrente tempestivamente apresentou Recurso Voluntário de fls.194/198 colacionando os mesmo argumentos da peça impugnatória acrescentando que: (I) é imprescindível a realização da perícia solicitada, por tratar-se de matéria essencialmente técnica além de ser um direito da Recorrente, conforme artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, citando, nesse sentido, o Acórdão n.° 108-01.182, de 14.06.94, da 8a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes e Acórdão n.° 101-90.768, de 28.02.97, da 1 a Câmara do 1° Conselho de 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 Contribuintes, ressalta ainda que através da perícia terá plenas condições de comprovar o erro de classificação fiscal dos sacos de polietileno; (II) quanto a isonomia dos cálculos requer a mencionada atualização monetária, para que esteja em plena harmonia com as decisões exaradas por este Egrégio Conselho. Por fim, requer a reforma da decisão de Primeira Instância, para que seja julgado improcedente o Auto de Infração e como conseqüência • seu arquivamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou suas contra razões de fls. 200/204 ao recurso interposto alegando que a perícia é "absolutamente prescindível", uma vez que a questão relevante é a classificação fiscal, e que esta não enseja a menor dúvida quanto à sua interpretação, conforme já demonstrado pela autoridade julgadora as fls. 183/184. No tocante a atualização monetária, alega que também não assiste razão a Recorrente, pois aplica-se ao caso o artigo 98 do RIPI/92 que é a legislação especial pertinente e não o artigo 66 da Lei n°8383/91. É o relatório. • 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 VOTO Comungo com o entendimento prolatado pela r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/02-0.675, de 17 de novembro de 1997, cuja decisão colegiada traduz a mais correta interpretação das normas para a classificação fiscal de produtos conforme se depura de sua ementa abaixo transcrita: • IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Material de embalagens (sacos ou plásticos de polietileno) destinado a produtos alimentícios classifica-se na posição 39.23.90.9901, com aliquota zero. Inúmeros procedentes nas três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Nega-se provimento ao recurso da PGFN. Contudo, para bem firmar minha posição, passo a manifestar meu voto a respeito do assunto. Indubitavelmente, o exercício da competência tributante consiste inclusive no poder de fiscalizar e exigir o tributo instituído, uma vez que seria totalmente inconcebível imaginar que tal competência estaria reservada ao poder de instituir o tributo, ou seja, ao outorgar a competência tributária (art. 145) a Constituição Federal outorgou o poder de instituir e 11/ exigir o tributo, com os requisitos necessários de sua exigência que são verificados pela capacidade fiscalizatória dentre outros privilégios e garantias (dispostos no Código Tributário Nacional). A capacidade do exercício do lançamento tributário advém da prática pelo contribuinte de um ato, no mundo fenomênico, hipoteticamente previsto no direito positivo, ou seja, a norma elege um fato do mundo para que seja jurisdicizado, para que, ao ser praticado estabeleça uma relação jurídica entre o contribuinte e o Estado, na qual o Estado é o sujeito ativo, detentor do direito subjetivo de exigir do contribuinte, sujeito passivo, o cumprimento de uma obrigação, núcleo da relação tributária. Diante disso, verificamos que os direitos e deveres contidos nessa relação, advém da norma aplicável ao fato em concreto. Para tanto é 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 necessário que o fato seja perfeitamente conectado à previsão legal para que haja a produção ou emanação dos efeitos idealizados pelo legislador. Tal fenômeno, muito desenvolvido pelos teóricos do Direito Penal é chamado de tipicidade. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, Editora Atlas, 3' Edição, São Paulo - 1991 pág. 153): "tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados." • Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda exigência tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. No Direito Tributário o princípio da tipicidade visa restringir a relevância da vontade na produção de efeitos jurídicos tributários, notadamente na instituição e na aplicação de impostos, tendo como parâmetro o conteúdo desse princípio dado pelo Direito Penal, que diz estar vedada à vontade do juiz a incriminação de fatos como tal não qualificados por lei. Tal paralelo é possível unia vez que tanto no Direito Penal como no Tributário o instituto do "fato tipo", traz relevância na aplicação da 111 norma. Como já votei em diversos casos análogos, em relação à tipicidade na aplicação de multas, entendo que no caso a questão se revela da mesma forma, visto que tanto a relação jurídica posta na penalidade, quanto a relação jurídica posta no lançamento do tributo, tem em comum a ligação do Estado com o contribuinte por meio da aplicação de uma norma jurídica impositiva. Tais argumentos são extremamente relevantes para a correta aplicação das normas atinentes ao caso em comento, em especial, pelo fato de tratar-se de classificação fiscal de produtos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 No mérito, entendendo que a questão em pauta cinge-se na incidência de alíquota zero na saída de produtos destinados à embalagens de produtos farmacêuticos e alimentícios, a questão da classificação fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados deve obrigatoriamente passar pela análise da Constituição Federal, que norteia o exercício da competência tributária do IPI ao conceder-lhe os princípios da seletividade face à essencialidade e da não-ctuntilatividade. O art.153, § 3°, inciso I, é explicito ao afirmar que: "153. Compete à União instituir impostos sobre: IV — produtos industrializados; § 30.. o imposto previsto no inciso IV: 1— será seletivo, em fundo da essencialidade do produto:" A seletividade é técnica de graduação da imposição de tributos que possibilita ao Estado a fixação de alíquotas ou bases de cálculo reduzidas com o fim de minorar a tributação dos produtos essenciais em detrimento dos supérfluos. Há, realmente, uma seleção dos produtos que são essenciais à vida, num primeiro instante, e à proteção do mercado, às políticas de desenvolvimento industrial do Estado e às práticas do comércio internacional. Esta última já está amparada pela própria Constituição Federal que concedeu imunidade tributária do IPI nas exportações e, nas importações, tributando-as pela equiparação à industrialização. São formas de seleção. A questão de mérito colocada neste processo, encontra-se sob o critério de essencialidade de primeira grandeza, ou seja, a essencialidade dos produtos industrializados sujeitos à tributação do IPI estão conexos à vida, por serem os recipientes nos quais são colocados alimentos e produtos farmacêuticos. Ora, sob a análise fria da fiscalização é de se concordar com o contribuinte que, qualquer que seja o recipiente, seu uso poderá destinar-se à alimentos ou à outros produtos como de limpeza. Quantos já não viram a reutilização de potes de margarinas para armazenar pasta de polir panelas, ou lo . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 garrafas plásticas de refrigerantes sendo reutilizadas na venda a granel de produtos de limpeza? O que pode garantir que tais produtos (recipientes) tenham saído da primeira vez da indústria com destino de embalagem de produtos alimentícios é a aguçada e minuciosa fiscalização, sob pena de fazer-se letra morta o princípio da seletividade em função da essencialidade do produto sob tributação. Se o Estado entendeu que a destinação era relevante para a classificação do produto, uma vez que tal produto está açambarcado pela • pecha da essencialidade (pela importância que têm para embalar produtos alimentícios e farmacêuticos), a análise para enquadramento da classificação fiscal deverá levar em conta tal particularidade. Por outro lado a classificação fiscal orientada pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado é realizada segundo critérios objetivos relacionados à forma e à substância das mercadorias não tendo relevância a destinação específica da mercadoria, ou seja, um determinado produto "a priore, repita-se "a priore, é classificado segundo suas características intrínsecas e extrínsecas, independentemente de ser destinado à indústria química, à indústria farmacêutica, à industria alimentícia, à metalurgia ou qualquer outra indústria. Contudo, pode-se depreender da própria estrutura da TIPI que há uma singela separação dos produtos segundo sua destinação. No caso • em tela é impossível desconsiderar a destinação se o próprio texto das posições 3923.90.9901 e 3923.90.9902, indica a destinação da embalagem, in verbis: "3923.90 0100 0200 ... 99 Outros: 9901 Embalagens =3 produtos alimentícios 9902 Embalagensaaa produtos farmacêuticos 9903 Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos 9999 Qualquer outro" 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 • ACÓRDÃO N° : 303-29.317 É incontestável que o termo "para" designa a destinação da embalagem e esta, muitas vezes não pode contemplar por sua característica intrínseca ou extrínseca diferenciações substanciais capazes de individualizar o uso à destinação indicada pela nomenclatura. A 311 Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado assim está disposta: "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou • por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar- se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um do componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Não há como negar que a descrição de "embalagem para • alimentos" dá aos sacos plásticos uma característica mais especifica que a simples posição de "sacos plásticos", pois estes últimos tornam-se genéricos face à função específica dos primeiros. No embate das normas levantadas, quais sejam o princípio da seletividade face à essencialidade, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e a descrição veiculada pelas posições em comento, há que se reconhecer que a destinação revela fundamental importância na solução deste caso. Assim, as notas fiscais de saída, constituem a motivação para justificar a classificação adotada e comprovar que a destinação realmente ocorreu nos moldes que determina o termo "para" das posições. 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 Ocorre que prova contrária à destinação foi produzida pela fiscalização com o fim de motivar e justificar •as razões do lançamento tributário. No entanto, é de se revelar que os atos da Fazenda Pública, diferentemente dos atos do contribuinte, por serem caracterizados como atos administrativos, são regrados pelo princípio da legalidade e, no caso do direito tributário, pelo princípio da estrita legalidade. É ato vinculado e, como tal, não podendo cingir-se a meros indícios, prescinde justificativa e motivação que, no caso, sequer constam de seu instrumento. • Para manutenção da autuação, bastaria que a fazenda, fazendo uso de suas prerrogativas e direitos reservados pelo Código Tributário Nacional e pelo Decreto n.° 70.235/72, comprovasse com apenas um dos fornecimentos do contribuinte, segundo os indícios que verificou, que a destinação das embalagens não foi ao fim determinado pela posição 3923.90.9901, para que houvesse presunção devidamente comprovada que todas as saídas de mercadorias classificada nessa posição benéfica fosse consideradas como errôneas. Tornariam, dessa forma, o auto de infração fundamentado e devidamente motivado para desconsiderar todas as classificações realizadas com os benefícios da alíquota zero. Caberia, então, ao contribuinte comprovar do contrário. Da forma como se encontram as provas e documentos acostados nos autos, privilegiando o princípio da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal) da estrita legalidade e privilegiando os requisitos • essenciais do ato administrativo do lançamento tributário, forçoso é reconhecer o direito da recorrente. Diante de tais considerações e fundamentos, e, ainda em consonância com meu entendimento expendido em votos anteriores e adotando como também minhas razões de decidir os fundamentos do Acórdão da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, JULGO PROCEDENTE o Recurso Voluntário da Recorrente, para dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em : de maio de 2000 NILTPnI L i_P ilBART5)2-I - Relator 13 ' ;_t 44»,; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO 1\1° : 10380.007467/96-12 SESSÃO DE : 10 de maio de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 RECURSO N'' : 120.167 RECORRENTE : MASTER INDÚSTRIA PLÁSTICA CEARENSE S/A RECORRIDA : DRI/FORTALEZA/CE DECLARAÇÃO DE VOTO • Ouso discordar do Ilustre Conselheiro quanto à classificação do produto "sacos de polímero de etileno" pelas razões de direito que passo a expor a seguir. A lide em pauta centra-se em saber se a classificação do referido produto deve ser realizada no código TIPI/88 3923.90.9901, utilizada pela contribuinte, ou no 3923.21.0100, atribuída pela fiscalização. Para uma melhor compreensão da mesma, é importante que se transcreva, aqui, os textos da posição e dos desdobramentos que interessam ao caso: "3923-Artigos de transporte ou embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de • plástico 3923.2-Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21-De polímero de etileno 3923.21.9900-Outros 3923.90-Outros 3923.90.99-Outros 3923.90.9901-Embalagens para produtos alimentícios" (grifos meus) ft 5 tine I , A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' 102o.167 ACÓRDÃO N° : 303- .bg.34 Importante ainda trazer o texto da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado número 1, que é: "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.(grifos meus) Fica claro que somente quando não for possível a classificação de acordo com os textos das posições é que deverão ser utilizadas as regras seguintes. • Portanto, o primeiro passo para iniciar-se a classificação da mercadoria em pauta, é estabelecer qual a posição correta. Neste caso, não existe sequer discussão sobre o assunto, já que ambas as partes concordam que a mercadoria deve classificar-se na posição 3923. Por outro lado, reza a Regra Geral Complementar n.° 1 que: "(RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível." Portanto, no presente caso, deverá ser verificado, a seguir, em qual subposição deverá ser classificada a mercadoria. E, entre sacos "De polímeros de • etileno" e "Outros" sacos não resta a menor dúvida de que o correto é o posicionamento da mercadoria na primeira subposição, ou seja, 3923.21, relativa a sacos de polímero de etileno. A partir daí, é dentro desta subposição que deverá se dar a determinação dos dígitos restantes do código de classificação. Chega-se, então, com muita facilidade, ao código 3923.21.9900, relativo a outros sacos de polímero de etileno, pois a mercadoria não se enquadra em nenhum dos outros itens da subposição. Entendo, portanto que, de acordo com as técnicas de classificação de mercadoria, consubstanciadas, no caso pela aplicação da RGI n.° 1 combinada com a RGC-1, a mercadoria deve ser classificada no código 3923.21.0100. Sala das Sessões em 10 de maio de 2000. cfba--oetti-C—A ANEL! SE DAUDT PRETO Conselheira 2 ,. . „ • - • .. MINISTÉRIO DA FAZEND 21z zWi-rtP, TERCEIRO CONSELHO DE:CONTRIBUINTESa 4--»21!":":" CAMARA , f ,• 8>0 . Doi Vg f[5‘ --.'‘‘V•Q--: Processo n°: I- 0 - ) n p. IRecurso n° : i a— e •. • • . . .. , • . TERMO DE INTIMAÇÃO . • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Ontemo dos Conselhos de Contribuintes, figa o Sr. Procurador Representante da Fazenda . Nacional junto à 3 ---- Câmara, intimado'a tomar ciência . do Acórdão n° .. Brasília-DF,/' 7 -- c-51...) Atenciosamente, 411 . 3. - 3.• CÂMARA Em, i Pre tnara asrid:n1;* Ciente em: • • ' Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000910/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA GLOSA DE DESPESAS, OMISSÃO DE RECEITA, NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – devem ser adicionados ao lucro líquido do período, os valores de despesas apropriadas, que tenham por base documentação fiscal inidônea e que não representem valor efetivamente incorrido pela autuada. Havendo dúvida quanto à idoneidade do documento fiscal, o contribuinte tem que provar a efetividade do negócio realizado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS – É indevida a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores com inobservância das disposições legais que, se observadas, alterariam os resultados apurados. ADICIONAL SOBRE O IRPJ – cabível a autuação do adicional do IRPJ todas as vezes que, em decorrência da autuação fiscal estejam caracterizadas as condições para aquela imposição. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL e IRRF – aplica-se às exigências fiscais, ditas reflexas, o mesmo tratamento dado à exigência principal, tendo em vista a relação de causa e efeito entre elas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIA – é dispensável a realização de diligência quando os elementos trazidos aos autos são suficientes para formar a convicção do julgador, além de o pedido estar em desacordo com a legislação de regência da matéria. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-94.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n° : 101 — 94.571 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA GLOSA DE DESPESAS, OMISSÃO DE RECEITA, NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS — devem ser adicionados ao lucro líquido do período, os valores de despesas apropriadas, que tenham por base documentação fiscal inidônea e que não representem valor efetivamente incorrido pela autuada. Havendo dúvida quanto à idoneidade do documento fiscal, o contribuinte tem que provar a efetividade do negócio realizado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS — É indevida a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores com inobservância das disposições legais que, se observadas, alterariam os resultados apurados. ADICIONAL SOBRE O IRPJ — cabível a autuação do adicional do IRPJ todas as vezes que, em decorrência da autuação fiscal estejam caracterizadas as condições para aquela imposição. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL e IRRF — aplica-se às exigências fiscais, ditas reflexas, o mesmo tratamento dado à exigência principal, tendo em vista a relação de causa e o efeito entre elas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIA — é dispensável a realização de diligência quando os elementos trazidos aos autos são suficientes para formar a convicção do julgador, além de o pedido estar em desacordo com a legislação de regência da matéria. Recurso não provido. Jkl) Processo n° : 10320.000910197-48 Acórdão n° : 101 —94.571 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA — CE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCOS CANO() RELATOR ( FORMALIZ O EM: 2 1 JL N 2004 Participaram, —ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 Recurso n° : 118.951 Recorrente : REMOEL ENGENHARIA, TERRAPLANAGEM, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Remoei Engenharia, Terraplanagem, Comércio e Indústria Ltda., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra a Decisão n° 1006/97 (fls. 63/73), de lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE que julgou parcialmente procedente o lançamento constante dos autos de Infração de IRPJ e outros (fls. 12/31), com o objetivo de ter reformada a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Os autos de infração objetos deste processo administrativo fiscal foram lavrados em auditoria fiscal reaberta por expressa autorização do Delegado da Receita Federal de jurisdição administrativa do fiscalizado, em função da detecção de fatos decorrentes das infrações tributárias lançadas em outra ação fiscal, depois de lavrados os autos de infração decorrentes daquela, que ensejaram novos lançamentos tributários, ora recorridos. Os autos de infração da ação fiscal originais constam do processo administrativo fiscal de n° 10320.000278/95-06, que se encontra apensado a este processo. De se notar que o crédito tributário lançado naqueles autos de infração foi transferido para o procedimento administrativo n° 10320.000617/97-53 em virtude de pedido de parcelamento deferido pelo Delegado da Receita Federal de jurisdição n do fiscalizado. Em relação ao lançamento ora em apreço, verifica-se que no Termo de Constatação/Intimação de fls. 04 os AFRF descrevem os fatos que deram causa à abertura de nova ação fiscal sobre a ora recorrente: "constatamos, quando da elaboração do "Formulário de Compensação de Prejuízos Fiscais e Lucro Inflacionário" (FAPLI), que a empresa acima identificada compensou prejuízos fiscais que 3 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 , tornaram-se indevidos, tendo em vista valores declarados pelo contribuinte que foram alterados por omissões de receita e glosas i aplicadas pela fiscalização, conforme "Demonstrativo de Prejuízos Fiscais Compensados Indevidamente" (fls. 05/07 e 09) , , Constam dos autos de infração, resumidamente, os seguintes fatos que lhe deram causa: 1. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA - Glosa de despesas devido à escrituração em sua contabilidade de notas fiscais consideradas inidôneas, conforme "Termo de Constatação e Verificação" de fls. 51/77 do presente auto de infração (sic). Na verdade trata-se do auto de infração lançado na ação fiscal originalmente levada a efeito no contribuinte e não nesta segunda ação fiscal. 2. Ainda em relação à infração descrita no item 1 os Auditores Fiscais relatam: o lançamento ora efetuado foi motivado por compensações indevidas de Prejuízos Fiscais, detalhados no "Demonstrativo de Prejuízos Fiscais Compensados Indevidamente", parte integrante deste auto de infração, o que causou a não tributação das despesas em questão no Auto de Infração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Após a retificação da compensação de prejuízos retro indicada ficou constatada a não tributação , das referidas despesas; 3. REGIME DE COMPENSAÇÃO — compensação de prejuízos fiscais apurados e não tributados no Auto de Infração inicialmente lavrado, tendo em vista as reversões integrais e/ou parciais dos prejuízos declarados pelo contribuinte após o lançamento das infrações constatadas; 4. INSUFICIÊNCIA — lançamento do adicional do Imposto de Renda em função i dos mesmos fatos já descritos nos itens anteriores. Seu cálculo encontra-se no "Demonstrativo do Cálculo do Adicional do Imposto de Renda a lançar". Às folhas 46/55 se encontra a impugnação apresentada tempestivamente pelo interessado que, em resumo: &,/9 4 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 1. Preliminarmente, requer a aplicação retroativa dos percentuais de multa estabelecidos no artigo 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que lhe dá tratamento mais benéfico. 2. No mérito, apresenta demonstrativos dos valores glosados nos autos de infração constantes deste processo e do de n° 10320.000278/95-06, para mostrar trata-se das mesmas matérias tributárias; 3. que com as glosas das despesas, que a Secretaria da Receita Federal considerou omissão de receitas, os balanços da empresa passariam a apresentar lucros e obviamente IR a pagar, mudando os Demonstrativos de Apuração dos Resultados Finais, e evitaria a Compensação de Prejuízos; 4. alega a existência de bi-tributação em razão de os dois lançamentos tributários terem como base os mesmos fatos e o mesmo número de FM; 5. pugna pela realização de diligências e de perícia, apresentando quesitos para esta; 6. ao final requer a redução liminar do valor das multas e que seja julgado improcedente o Auto de Infração. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 63/73) por meio da Decisão 1006/97, de 28/11/1997, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Omissão de Receitas Glosa de Custos. Notas Fiscais Inidôneas. Devem ser oferecidos à tributação, os valores apropriados como custos calcados em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes ou com situação irregular, por caracterizarem majoração indevida de custo de aquisição a apropriação de valores debitados por 5 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 — 94.571 empresas declaradas inidôneas, quando não se comprova a efetividade da negociação pelos meios usuais da praxe comercial. Compensação de Prejuízo. É indevida a compensação de prejuízo fiscal apurado em exercício com inobservância das disposições legais que, se respeitadas, traduziriam resultado positivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social sobre o Lucro. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. INFRAÇÃO QUALIFICADA Às infrações praticadas com evidente intuito de fraude, aplica-se a multa qualificada. APLICAÇÃO RETROATIVA DE MULTA MENOS GRAVOSA As multas de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalentes a 75% e a 150%, do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica- se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE" A referida Decisão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. Que a impugnação é tempestiva; 2. Quanto à comprovação inidõnea de custo de bens ou serviços vendidos: 6 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 a. indefere os pedidos de diligência e perícia, por entendê-las prescindíveis, visto que os autos do processo administrativo n° 10320.000278/95-06, do qual o impugnante teve ciência e correm apensos a este, estão suficientemente municiados de provas capazes de formar a convicção do julgador; b. apresenta, de forma exemplificativa, a situação de uma das pessoas jurídicas emitentes de notas "frias" que, em suma, estava totalmente irregular juntos aos órgãos fazendários federal, estadual e municipal, não tinha domicílio no endereço constante do CGC e que os cheques que teriam pagos as despesas escrituradas haviam sido descontados por outras pessoas, inclusive a própria emitente e seus sócios; c. a contabilização de um fato não lhe dá certeza absoluta, quando comprovada a inveracidade dos documentos utilizados para comprovação de custo, será declarada sua imprestabilidade; d. que os documentos utilizados na escrituração contábil devem representar as operações efetivamente realizadas e não apenas serem formalmente perfeitos, cabendo ao impugnante provar que os pagamentos foram realizados aos prestadores de serviço e fornecedores de mercadorias, bem como a ocorrência destes fatos; e. conclui, o julgador de primeira instância, afirmando que "não há como se admitir que as empresas na situação retro descrita, sem instalações ou patrimônio, possam ter fornecido as mercadorias ou prestado os serviços constantes das notas inidôneas objeto da autuação, fato confirmado pela destinação diversa dos cheques, referentes aos pagamentos, rastreados pela fiscalização". 3. Quanto à alegação de ter ocorrido bi-tributação em relação aos dois autos de infração lavrados: a. Que o contribuinte teria incorrido em engano ao confundir bi-tributação com bis in idem. Faz a distinção entre ambas figuras para concluir ao final que, no presente caso, não houve tributação repetida sobre um mesmo fato; 7 Processo n° : 10320.000910197-48 Acórdão n° : 101 —94.571 b. Que no processo administrativo n° 10320.000278/95-06 o contribuinte foi autuado por comprovar despesas com documentação inidônea. Relaciona os valores apurados e seus respectivos exercícios; c. Que no presente processo foram arrolados os valores tributáveis referentes aos fatos geradores de abril, junho, julho e agosto de 1993, em conseqüência de um segundo exame pela autoridade administrativa, que detectou a sua não tributação por ocasião do primeiro lançamento, conforme se pode concluir pela comparação dos demonstrativos de apuração integrantes dos dois autos de infração; d. Informa ao autuado que o processo administrativo n° 10320.000278/95-06 acompanha o presente apenas por economia processual, não havendo mais crédito tributário a ser cobrado em função da transferência dos mesmos para outro procedimento administrativo por ocasião do deferimento do pedido de parcelamento. 4. Quanto ao regime de compensação: a. Que não merece reparo a autuação quanto ao item em estudo; b. Que a autuação procedida no processo administrativo n° 10320.000278/95-06 não computou na compensação de prejuízos os valores já compensados pela autuada, constantes de suas declarações, referentes a períodos que cita; c. Que tais valores já haviam sido compensados pelo contribuinte em suas DIRPJ dos exercícios de 1993 e 1994; d. Que a fiscalização procedeu ao ajuste do saldo dos prejuízos fiscais passíveis de compensação pelo contribuinte levando em consideração /5S\ o resultado declarado pelo contribuinte, os ajustes determinados pela fiscalização anterior, os valores admissíveis dos prejuízos compensáveis, já levando em conta o que foi computado na apuração da base tributável de cada período, e comparando-os com o montante utilizado pela autuada, para restarem apuradas as parcelas de prejuízos compensados indevidamente, por conta dos aludidos ajustes e compensações anteriores. 8 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 5. Quanto ao lançamento do adicional do Imposto de Renda afirma que, além de não ter sido contestado expressamente, trata-se de mera decorrência legal do lançamento devendo ser mantida sua exigência. 6. Quanto aos lançamentos reflexos de Contribuição sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda Retido na Fonte aplica-se o que foi decidido quanto à exigência matriz. 7. Quanto à redução da multa de ofício pugna no sentido da aplicação retroativa dos novos percentuais estabelecidos pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96, com base no estatuído pela alínea "c" do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional. 8. Julga, ao final, procedentes em parte os lançamentos objeto da presente lide para considerar devidos os tributos ora recorridos, devidas em percentuais menores as multas de ofício lançadas e devidos os juros de mora de acordo com a legislação aplicável à matéria. Em 19 de janeiro de 1998, irresignado pela manutenção parcial do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário com o qual visa ter revisto o lançamento tributário contra ele lançado (fls. 79/85), que em suma relata: 1. Reafirma a necessidade de diligência e perícia; e 2. No mérito repete as razões expostas na impugnação. Às fls 87 a Delegacia da Receita Federal em São Luiz no Maranhão, autoridade preparadora do presente processo administrativo fiscal comunica à contribuinte a necessidade de depósito prévio de valor correspondente a, no mínimo 30% da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância. Em resposta a interessada apresenta petição inicial em Mandado de Segurança n° 98.831-9, em tramitação na Seção Judiciária da Justiça Federal no 9 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 Maranhão, que tem por objeto a determinação de remessa e análise do Recurso Voluntário no processo administrativo fiscal independentemente de prévio depósito (fls. 96/105). Decisão com indeferimento do pedido liminar (fls. 106/108). Os créditos tributários foram inscritos em Dívida Ativa da União, tendo sido posteriormente solicitado o cancelamento da inscrição em função de sentença em Mandado de Segurança, já citado, concessiva de segurança para determinar que o recurso voluntário fosse apreciado pela instância administrativa superior. Em função da exigência fiscal superar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o presente feito foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para o oferecimento das contra-razões, conforme dispunha o artigo 1° da Portaria MF n° 189/97. A PFN se manifestou no sentido de que o recurso fosse recebido e processado e que fosse analisada a conveniência de se aguardar para o julgamento da lide administrativa após o desate da questão judicial relativa ao depósito recursal (fls. 128/129). É o relatório, passo ao voto. 10 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 , VOTO Conselheiro Caio Marcos Candido, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Foi interposto com amparo em sentença em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal de 30%, criado pela MP n° 1.621, de 12/12/97, e reedições. Passo a analisá-lo em seu mérito. Preliminarmente, cabe apreciar o pedido de diligência e de perícia formulado pela então impugnante, reiterado nesta fase recursal. A autoridade julgadora a quo rejeitou o pedido, por entendê-las prescindíveis, visto que os autos, processo administrativo n° 10320.000278/95-06, do qual o impugnante teve ciência, estão suficientemente municiados de provas capazes de formar a convicção do julgador. Aponta também, aquela autoridade, a não indicação do nome do perito no pedido. i O recorrente reafirma a necessidade de diligência e de perícia e alega, quanto à ausência de indicação do nome do perito que, fosse nomeado pela DRF em São Luiz — MA, cabendo-lhe o direito de nomear o assistente do mesmo. Com razão a autoridade julgadora monocrática, pois os fatos que seriam objeto da diligência e da perícia requerida foram exaustivamente esclarecidos nos autos do processo administrativo fiscal n° 10320.000278/95-06 do qual a recorrente teve ciência, estando suficientemente municiado de provas capazes de formar a convicção do julgador. Ademais, deve-se atentar para o aspecto formal do pedido de perícia, insculpido no artigo 16, inciso IV, § 1°, do Decreto n.° 70.235/72, que estabelece, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: I a III — 0MiSSiS; 7 1 . 4 A 11 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 — 94.571 IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Não consta do pedido formulado, seja na fase impugnativa ou na recursal, a indicação do nome do perito, seu endereço e a qualificação profissional do mesmo. A solicitação de que a indicação seja feita pela Delegacia da Receita Federal em São Luiz — MA desvirtua a letra da lei e contra ela é contrária, inviabilizando a pretensão da recorrente. Pelo exposto, rejeito os pedidos de diligências e de perícia formulados pela recorrente. Preliminarmente, cabe analisar a alegação de que a matéria ora tributada já o teria sido no Auto de Infração constante do processo administrativo fiscal n° 10320.000278/95-06. A exigência fiscal objeto deste processo guarda íntima relação com - aquela que teve sua tramitação no processo n° 10320.000278/95-06. São dois lançamentos tributários que tratam do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, exercício de 1994 e tributos reflexos e que têm por supedâneo a mesma matéria fática: glosa de custo de serviços e mercadorias escriturados em sua contabilização com base em documentação inidônea e compensações indevidas de prejuízos fiscais. A primeira exigência fiscal foi objeto do processo n° 10320.000278/95-06 e teve seus débitos parcelados a pedido do interessado. Os débitos parcelados foram transferidos para outro procedimento fiscal para fins do controle de seu pagamento. O processo n° 10320.000278/95-06, por economia 4,7\1 12 Processo n° : 10320.000910197-48 Acórdão n° : 101 —94.571 processual, foi então apensado ao ora analisado por conter elementos que subsidiam sua análise. Depois de terem encerrado a primeira fiscalização e de terem dado ciência ao contribuinte dos autos de infração lavrados, os Auditores Fiscais perceberam que se equivocaram na indicação dos valores dos prejuízos a serem compensados na apuração do lucro real do período, o que traria alterações nos valores lançados do IRPJ e seu adicional, CSLL e IRRF, em função do que pediram autorização ao Delegado da Receita Federal de jurisdição administrativa do autuado para procederem à abertura de nova ação fiscal para o mesmo período. Numa análise perfunctória dos dois autos de infração poderia parecer, como efetivamente pareceu à recorrente, tratar-se de tributação da mesma matéria, isto porque encontramos a repetição dos mesmos valores de despesas glosadas nos dois Autos de Infração, no espaço destinado à descrição dos fatos que deram causa a tributação (fls. 13 do presente processo e fls. 24 do processo n° 10320.000278/95-05). Mas não foi o que ocorreu. Na emissão do primeiro Auto de Infração, na apuração do lucro real, foram utilizados valores de prejuízo fiscal inexistentes (demonstrativo às fls. 38/40), tais valores alteraram o resultado apurado nos anos-calendário de 1990 a 1993, gerando novos prejuízos fiscal também inexistentes, que, erroneamente, não só absorveu o valor das glosas de despesas efetuadas em alguns meses (abril, junho, julho e agosto de 1993), como também, excluiu da tributação valores do lucro real apurado pela recorrente. A fiscalização, ao efetuar um novo lançamento utilizando-se dos valores corretos dos prejuízos acumulados e das glosas efetuadas, tributou pela primeira vez os valores das despesas glosadas. Passo agora a discutir especificamente os pontos da autuação: 13 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 1. Em relação ao primeiro ponto da autuação: glosa de despesas efetuadas conforme o item 1 do Auto de Infração (fls. 13). As glosas de despesas foram contabilizadas com base em notas fiscais consideradas inidõneas, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 51 a 77 do processo 10320.000278/95-06, apenso a este. A fiscalização instruiu o presente feito com farto material probatório da situação irregular e, principalmente, da falta de capacidade operacional das pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais escrituradas na contabilidade da recorrente com o intuito de comprovação de despesas nas quais teria incorrido com vistas à obtenção de seu resultado operacional. Prova também que os cheques que teriam sido utilizados para pagamento daquelas despesas tiveram como destinatários a própria recorrente ou terceiras pessoas, entre estas um sócio da recorrente. A recorrente não busca em qualquer parte de seu Recurso voluntário provar a efetiva realização das despesas escrituradas, nem justifica a destinação diversa dada aos cheques que representariam tais desembolsos. Outrossim, de forma vaga, questiona como as pessoas jurídicas "emitentes das notas fiscais" possuíam inscrição nos órgãos de fiscalização federal, estadual e municipal, ou a inexistência nos autos de infração de demonstrativos de 7r, inidoneidade daquelas pessoas jurídicas. Afirma ao final que só com a realização de diligências poderiam apurar as questões por ele suscitadas. Ocorre que foi exatamente o que a Secretaria da Receita Federal fez: diligências. Ao longo dos cinco volumes que compõem o processo n° 10320.000278/95-06 os AFRF perquiriram acerca da idoneidade das operações escrituradas pela recorrente e que foram ao final glosadas como custo, e em nenhum momento o resultado por eles apurado foi efetivamente especificamente pelo recorrente, que teve acesso a todos os documentos coletados pela fiscalização. 14 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 Observe-se que a recorrente não apresentou defesa administrativa nos autos do processo administrativo n° 10320.000278/95-06, tendo naquela ocasião aceito as glosas das despesas efetuadas pela fiscalização da Receita Federal e que foram lastreadas nos mesmos documentos ora discutidos. Quanto às glosas de despesas não como prosperar a argumentação da recorrente. 2. Quanto à compensação indevida de prejuízos fiscais em função de reversões integrais e/ parciais de prejuízos declarados pelo contribuinte: Às fls. 38/40 encontra-se o Demonstrativo de Prejuízos Fiscais Compensados Indevidamente relativo aos anos-calendário de 1990, 1991,1992 (semestral) e 1993 (mensal), nele os AFRF calculam o lucro real dos períodos levando em consideração os valores do lucro real apurado pela recorrente, as adições decorrentes da fiscalização (custo glosado e receita omitida), as compensações de prejuízos admissíveis, para ao final verificar qual o valor do lucro real já foi tributado e qual a parcela que ainda não havia sido tributada. A desconsideração dos prejuízos fiscais tem origem no ajuste do lucro real, pela adição de glosas de despesas utilizadas pela recorrente, em função 5g de terem sido considerados inidôneos, do ponto de vista fiscal, os documentos que 7r lhe davam base. Na apuração do lucro real do período pode ser excluído do lucro líquido o prejuízo fiscal efetivamente apurado, sendo que no caso presente, sua expressão correta é o valor apurado pela fiscalização e não o originalmente declarado pelo contribuinte. Tendo no primeiro lançamento equivocado-se os AFRF na apuração do lucro real pela utilização de valores de prejuízo fiscal não efetivamente apurados pela recorrente, é correto a lavratura de novo lançamento com base nos valores de prejuízo fiscal efetivamente incorrido. 15 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 Não cabe, quanto a este item da autuação, qualquer ressalva a ser feita. 3. Quanto ao lançamento do adicional do Imposto de Renda, este decorreu da correta aplicação da legislação de regência da matéria, não havendo qualquer reparo a ser feito na exigência fiscal. 4. Quanto ao lançamento reflexo de Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre receitas omitidas e/ou redução do lucro líquido, devem seguir o mesmo tratamento dispensado ao lançamento do Imposto de Renda, devido à relação de causa e efeitos existente entre eles. Em vista do exposto, NEGO provimento ao presente Recurso Voluntário para, indeferir o pedido de diligência e de perícia, afastar a preliminar de bi-tributação e, no mérito, para julgar procedente o lançamento tributário. É como voto. S. a das Sessões - DF, em 20'J4. CAIa MARCOS CANDIDO 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.029967/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Tendo presente o disposto no artigo 44, Inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, as infrações de natureza tributária estão sujeitas à multa de lançamento de ofício em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do tributo exigido. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-06576
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA — CE Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n°. : 107-06.576 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO : Tendo presente o disposto no artigo 44, Inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, as infrações de natureza tributária estão sujeitas à multa de lançamento de ofício em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do tributo • exigido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MAQPEÇAS COMÉRCIO E INDUSTRIAL DE MÁQUINAS `LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q i= passam a integrar o presente julgado. f rá C VIS ALVE RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 20(2 Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.r 2 , Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 Recurso n°. : 128.618 Recorrente : MAQPEÇAS COMÉRCIO E INDUSTRIAL DE MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO MAQPEÇAS COMÉRCIO E INDUSTRIAL DE MÁQUINAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 82/101, da decisão prolatada às fls. 61/74, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que julgou procedente o auto de infração de Contribuição Social, fls. 01. A exigência fiscal trata da compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração aos artigos 2° da Lei n° 7.689/88; 58 da Lei n°8.981/95 e 12 e 16 da Lei n°9.065195. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 16/29, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir do mês de abril do ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo da CSLL com base de cálculo negativas de períodos-base anteriores fica limitada ao máximo de trinta por cento do lucro líquido ajustado na forma da lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. O fato da Pessoa Jurídica apresentar a declaração de rendimentos com elementos suficientes para o fisco 3 Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 proceder ao lançamento de ofício, diante da constatação de irregularidade, não exime a autuada da penalidade aplicável. Persiste a imposição da multa em lançamento ex officio decorrente de ato revisório de declaração de rendimentos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da leL Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de ofício praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL NULIDADE Não tendo a impugnante apresentado qualquer elemento e/ou documento que possa macular o lançamento efetuado não há como prosperar a solicitação de nulidade da exigência fiscal. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA É de ser indeferido o pedido de perícia feito em desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos relacionados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 4 Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 Ciente da decisão em 14/02/01 (AR. fls. 79), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 13/03/01, onde apresenta, reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. Às fls. 123, o despacho da DRF em Fortaleza — CE, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. .S7 É o Relatório. Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais, inclusive quanto à garantia recursal feita através de arrolamento de bens, portanto dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, trata-se de exigência fiscal constituída em razão da compensação, por parte da contribuinte, da base de cálculo negativa da Contribuição Social, sem observância do limite de 30% estabelecido pela Lei n° 8.981/95, artigos 42 e 58. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855- GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à 6 Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065195, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras San e 'C. Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de t7s. 65/72 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos _rintegralmente. 7 Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06,576 É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do too conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Mia Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações ((Is. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: rArt. 177 — (...) Processo n°. : 10380.029967199-11 Acórdão n°. : 107-06.576 § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, lin verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, S art. 6°, § 3°): 9 Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°)! Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer `crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. io Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065195, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. yNego provimento ao recurso? Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Relativamente a aplicação da multa de ofício, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa., 12 . - Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 No caso em tela, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2.002. / • ()VIS AL I S 13

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Numero do processo: 10384.000740/2003-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRFONTE -COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – A comprovação de pagamentos a empresa ligada pode ser feita por todos os meios em direito admitidos, tais como recibos, depósitos bancários, cheques, transferências entre contas-correntes etc., levando-se em consideração as peculiaridades das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica e, principalmente, estando as operações devidamente registradas na escrituração de ambas as empresas. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – O registro contábil de pagamentos efetuados para a aquisição de materiais deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea e, principalmente, à existência real e efetiva da pretensa empresa vendedora.
Numero da decisão: 107-08.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os valores de R$64.886,49, R$1.867.422,01 e R$56.000,00, realizados, respectivamente nas seguintes datas, 22 de janeiro, 13 de março e 21 de agosto do ano calendário de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — O registro contábil de pagamentos efetuados para a aquisição de materiais deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea e, principalmente, à existência real e efetiva da pretensa empresa vendedora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA TABOLEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os valores de R$64.886,49, R$1.867.422,01 e R$56.000,00, realizados, respectivamente nas seguintes datas, 22 de janeiro, 13 de março e 21 de agosto do ano calendário de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~1,21-fier CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES PRESIDENTE EM EXERCICIO 14(M Pa4A4 NATANAEL MARTINS RELATOR , • .. „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` It.r it,1 .t SÉTIMA CÂMARA ,7,4*-ictil> Processo n°. :10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 FORMALIZADO EM: 11 h 140V 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e NILTON PESS. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA. 2 , • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA L••44 a. • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "0/ "w• 11r; SÉTIMA CÂMARA •;r4t;C:0- Processo n°. :10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 Recurso n°. :134.648 Recorrente : FAZENDA TABOLEIRO S.A. RELATÓRIO FAZENDA TABOLEIRO S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 294/303, do Acórdão n° 2.397, de 26/1212002, prolatado pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, fls. 266/285, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 10; IRFONTE, fls. 16; e CSLL, fls. 21. As irregularidades fiscais que deram origem ao lançamento tributário em questão se encontram relatadas no auto de infração (fls. 11/12), conforme segue: 01- PAGAMENTOS SEM CAUSA (...) No que se refere aos pagamentos abaixo relacionados, providenciados pelo contribuinte auditado e, agora, autuado, no concernente àquela rubrica (Adiantamento para Inversões Fixas - Construtora Lourival Sales Parente - Conta 1.3.2.15.001-6), ainda que reiteradas vezes haja sido intimado a comprová-los com documentos idôneos, apenas tentou justificar, apresentando, ora um acordo particular feito entre as coligadas e assinado pelo exclusivo representante de todas elas, senhor Lourival Sales Parente, ora entregando à fiscalização declaração do Banco do Nordeste do Brasil S/A, onde ele, alegando deter autorização da empresa, diz ter quitado antigos empréstimos de responsabilidade da coligada Construtora Lourival Parente, com recursos provenientes de liberações da SUDENE feitas à incentivada (Fazenda Taboleiro S/A). Enquanto fatos contábeis, todos constam de livros comerciais das empresas coligadas contabilmente envolvidas. Entretanto, os documentos que os embasam são meros recibos (cópias anexas) prestados por aquela construtora, assinados por seu Diretor- Presidente, de nome acima identificado. Como lhes falta a substância legal exigida, pois que não existiram os indispensáveis cheques nominativos. Segundo o artigo 674, parágrafos 1° e 3°, do RIR/99, que reproduz o artigo 61, da Lei 8.981/95, devem os 3 \I( MINISTÉRIO DA FAZENDA eaco PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA no? ..4t • 0:S; Processo n°. :10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 mesmos ser considerados como pagamentos sem causa e, evidentemente, glosados e tributados. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1998 R$ 64.886,49 75,00 31/12/1998 R$ 1.867.422,01 75,00 31/12/1998 R$ 56.000,00 75,00 Enquadramento Legal: Arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243, 247 e 674, do RIR/94. 02— PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS (--) No que tange à aquisição de 12.000 toneladas de calcário dolomítico referentes às notas fiscais avulsas fornecidas pela Unidade Regional de Antônio Almeida da Secretaria Estadual de Fazenda do Piauí, de números 340941, de 03.07.2000 e 340949, de 01.08.2000 (cópias anexas), nos valores de R$ 558.000,00 e R$ 522.000,00, ficou constatado, mediante consultas feitas aos Sistemas de Controle do Registro e Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas da SRF e, também, junto à Delegacia Federal de Agricultura do Piauí, primeiramente, que não existe nenhuma inscrição no CNPJ para MOINHO PEDRA MOLE INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO S/A, portanto, ela inexiste formal e legalmente. Depois, que não foi autorizada nem habilitada por aquele Ministério da Agricultura (segundo ofício n° 645/DFA/PI, de 06.09.2001) tal empresa, para operar a atividade de extração e industrialização de calcário na cidade piauiense de Antônio Almeida. Por conseguinte, como houve o registro contábil daquele pagamento na auditada, diga-se de passagem, em valores exorbitantes, ainda que a preços atuais, por tonelada adquirida, obviamente, despendeu-se recursos para quitar obrigação à pessoa não identificada, de vez que ela não existe enquanto ente legal. Desse modo, como não foi possível identificar o destinatário da quantia disponibilizada e, tendo em vista que tal fato proporcionou à Fazenda Pública perda tributária; consoante determina e autoriza a legislação fiscal pertinente, estamos lavrando o presente Auto de Infração. (X/ 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°.n°. : 10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2000 R$ 558.000,00 75,00 31/12/2000 R$ 522.000,00 75,00 Enquadramento Legal: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 300 e 304, do RIR199. Inconformado com a exigência, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 187/190). Ao apreciar a matéria, a Turma de Julgamento decidiu baixar o processo em diligência para que a fiscalização prestasse esclarecimentos. Tendo retomado os autos à pauta de julgamento, o Colegiado de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: IRPJ Ano-calendário: 1998 e 2000 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA—ATIVO PERMANENTE. A falta de identificação dos beneficiários dos pagamentos ou comprovação da operação ou causa referente a bens pertinentes ao ativo permanente não dá ensejo a cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, considerando que as quantias envolvidas neste tipo de operação não transitam em conta de resultado. CSLL Ano-calendário: 1998 e 2000 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA—ATIVO PERMANENTE. A falta de identificação dos beneficiários dos pagamentos ou comprovação da operação ou causa referente a bens pertinentes ao ativo permanente não dá ensejo a cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, considerando que as quantias envolvidas neste tipo de operação não transitam em conta de resultado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' n")&"t" SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 Ano-calendário: 1998 e 2000 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. A falta de identificação dos beneficiários dos pagamentos ou comprovação da operação ou causa que originou o lançamento pela fiscalização em sua contabilidade dá ensejo a cobrança de imposto de renda na fonte. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 e 2000 EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/72, e foi assegurado à autuada o direito ao contraditório e ampla defesa. Lançamento Procedente em Parte" Dessa decisão a Turma de julgamento recorreu de ofício, em virtude do crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. Ciente da decisão de primeira instância em 15/01/03 (fls. 292), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 11/02/03 (fls. 293), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a decisão de primeira instância exonerou integralmente o lançamento relativo ao IRPJ e à CSLL, mas, indevidamente, considerou procedente o relativo ao Imposto de Renda na Fonte; b) que, em relação aos pagamentos sem causa, informa que houve pagamentos à Construtora Lourival Sales Parente, correspondentes aos Adiantamentos para Inversões Fixas, todos contabilizados na conta integrante do ativo permanente. A glosa deveu-se a não emissão de cheque nominativo, na forma como preceitua a legislação do imposto de renda, no tocante às empresas beneficiárias de incentivos fiscais. A empresa controladora da autuada foi uma das principais empresas fornecedoras de bens e serviços da fiscalizada e que teve os gastos glosados pela fiscalização, durante a fase de implantação 6 .2( MINISTÉRIO DA FAZENDA -4.s is .4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 do projeto. A referida construtora é uma empresa idônea com capacidade técnica para a prestação dos serviços; c) que, após a aprovação do projeto, a SUDENE acompanhou todas as aplicações de recursos, através de auditorias periódicas, objetivando cumprir fielmente as normas regulamentares; d) que a fiscalização fez constar no próprio auto de infração que todos os fatos estão devidamente contabilizados nos livros comerciais da empresa beneficiária dos rendimentos, no caso, a coligada Construtora Lourival Sales Parente; e) que a própria fundamentação legal inserida no auto de infração, mais precisamente o art. 674, §§ 1° e 3° do RIR199, não obriga a emissão de cheque, na forma como descreveu o auditor fiscal autuante. Verifica-se a total improcedência do auto de infração, tendo em vista inexistir a tal obrigatoriedade de emissão de cheque na liquidação de obrigações ou pagamento de gastos. Outro absurdo é dizer que o beneficiário é não identificado ou o pagamento é sem causa, quando a própria fiscalização diz que os pagamentos estão regularmente registrados na contabilidade do beneficiário e na contabilidade da empresa autuada; f) que, para comprovar que a auditoria foi mal feita e cheia de falhas técnicas, basta pegar o maior valor glosado em 1998 (R$ 1.867.422,01) e verificar que o recurso foi para a construtora beneficiária e não para beneficiário não identificado, como queria o Auditor. O autuante tinha conhecimento que, no dia 13 de março de 1998, a fiscalizada pagou para a Construtora Lourival Sales Parente Ltda., a titulo de Adiantamento para Inversões Fixas, a importância citada, não com a emissão de um cheque, mas através de aviso bancário. Foi apresentado ao auditor, através de Termo, aviso de lançamento do Banco do Nordeste constando esse fato. No entendimento da empresa autuada, esse registro vale mais que a emissão de um simples cheque que, inclusive, pode ser endossado para terceiros. Os fiscais da SUDENE entenderam todas as operações pagas pela empresa, identificando perfeitamente os beneficiários dos rendimentos, não tendo sido desviado qualquer parcela; g) que, também não cabe a glosa dos pagamentos efetuados ao Moinho Pedra Mole Indústria e Beneficiamento S/A, pois a SUDENE conferiu toda a movimentação financeira do projeto, incluindo as origens dos recursos bem como a efetiva aplicação; h) que a emissão de apenas duas notas fiscais avulsas foi sugestão da própria Secretaria de Fazenda do Estado, que alegou que não iria emitir uma nota fiscal para cada carrada de 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',*•'•,-;;•'$,. SÉTIMA CÂMARA 7:1 Processo n°. :10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 calcário, mesmo porque não incidia ICMS na operação. O calcáreo foi entregue na Fazenda Taboleiro e distribuído em 3.000 ha, conforme contrato assinado entre a empresa autuada e a Construtora Lourival Sales Parente Ltda.; i) que o julgamento de primeira instância reconheceu a validade e idoneidade dos documentos, mas descaracteriza porque a empresa fornecedora não está devidamente registrada no CNPJ. Porém, em nenhum momento foi questionado o recebimento da mercadoria por parte da Fazenda Taboleiro. Às fls. 312, o despacho da DRJ em Fortaleza - CE, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,jasitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de pagamentos efetuados à empresa controladora, cujo lançamento contábil se deu na conta "Adiantamento para Inversões Fixas" do ativo permanente. O julgamento de primeiro grau confirmou o entendimento da fiscalização, no sentido de que a contabilização pura e simples de um fato — sem indispensáveis cheques nominativos - não lhe dá o grau de certeza absoluta, sendo necessário que fique provada sua ocorrência, dai a acusação de pagamentos sem causa. Na impugnação e no recurso voluntário, a ora recorrente reitera que os pagamentos ocorreram e mais, que se encontram devidamente registrados na escrituração regular de ambas as empresas (fiscalizada e controladora), fato, aliás, confirmado pela própria autoridade autuante. A beneficiária dos rendimentos, Construtora Lourival Sales Parente, empresa coligada, segundo a recorrente, fora responsável pela execução de obras, tanto que as registrou em seu ativo permanente, sendo que a glosa dos dispêndios pretendida pela fiscalização, como não poderia deixar de ser, foi rechaçada já na DRJ, porquanto não se pode glosar das contas de resultados despesas que por ali ainda não teriam transitado. A recorrente também assevera que inexiste qualquer determinação legal para que os pagamentos sejam realizados tão somente através de cheques e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, f z • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , t,g; it. SÉTIMA CÂMARA -;;;feti> Processo n°. :10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 que, no caso em questão, teria havido transferências de numerário via contas- correntes bancárias, diretamente entre as empresas em questão. A meu ver, no que conceme à matéria fática, o argumento expendido pela recorrente, no sentido de que os pagamentos, da forma que foram efetuados, comprovam efetivamente a existência do negócio entre as empresas, até prova em contrário, o que, ressalte-se, deixou de ser efetuado pela fiscalização. Com efeito, no caso presente, não vejo como a hipótese aventada pela fiscalização possa se encaixar ao preconizado no texto legal que embasou o lançamento fiscal, mormente porque o tipo legal invocado sequer de presunção se trata, razão pela qual caberia à fiscalização a prova de que o pagamento fora sem causa, não sendo suficiente, a toda evidência, que a acusação tivesse se lastreado na circunstância de as inversões fixas deveriam ter sido realizadas por cheques nominativos (fls. 23 do processo), ainda que Diante disso, sou pelo provimento do presente item. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO O presente item diz respeito a pagamentos de duas notas fiscais avulsas, nos valores de R$ 558.000,00 e R$ 522.000,00, cuja emitente teria sido a empresa Moinho Pedra Mole Indústria e Beneficiamento S/A, a qual, de acordo com a pesquisa realizada pela autoridade autuante, inexiste formal e legalmente . , tendo em vista não se encontrar autorizada pelo Ministério da Agricultura para operar a atividade de extração e industrialização de calcário (material que teria sido alienado para a recorrente), tampouco consta o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ da citada empresa. to • MINISTÉRIO DA FAZENDA 411„1. 44 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`,34?*kf. SÉTIMA CÂMARA •:,;115 Processo n°. 10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 Na peça recursal a defendente não consegue fazer a prova efetiva da aquisição do citado calcário, limita-se, aqui, a alegar que a fiscalização baseou seu trabalho em meras presunções e que o negócio efetivamente foi realizado. Ora, é de se registrar que a recorrente não trouxe quaisquer provas aos autos, limitando-se a alegar pela improcedência da autuação. As notas fiscais avulsas, por si sós, não comprovam a efetividade das operações, e mais, tampouco ficou provado nos autos do processo a existência real da pretensa empresa vendedora. Pelo contrário, a fiscalização provou que a empresa não existe formalmente, caracterizando, assim, que os pagamentos efetivados foram destinados a beneficiários não identificados. Nesse contexto, a alegação de que o seu projeto tivera o seu cronograma físico-financeiro aprovado pela SUDENE, diante dos fatos apurados pela fiscalização, evidentemente não pode ter o condão de afastar a acusação que sofrera. Diante disso, sou pela manutenção do presente item. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido dar provimento parcial para excluir da exigência o item relativo a pagamentos sem causa nos valores de R$ 64.886,49, R$ 1.867.422,01 e R$ 56.000,00, realizados, respectivamente, nas seguintes datas: 22 de janeiro, 13 de março e 21 de agosto do ano calendário de 1988. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. 1411(4/44A- PIAM NATANAEL MARTINS 11 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4651304 #
Numero do processo: 10325.000281/98-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-05957
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4649712 #
Numero do processo: 10283.002865/00-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – FLUXO FINANCEIRO – INEXISTÊNCIA – Tendo o julgador “a quo”, no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a Lei às questões submetidas à sua apreciação, ao afastar a imputação de omissão de registros de receitas, nega-se provimento ao recurso oficial.
Numero da decisão: 101-93872
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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IRPJ — EX- DE 1996 Recorrente : DRJ EM MANAUS — AM Interessada : TCE INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S A Sessão de 20 de junho de 2002 Acórdão n° 101-93.872 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — FLUXO FINANCEIRO — INEXISTÊNCIA — Tendo o julgador "a quo", no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a Lei às questões submetidas à sua apreciação, ao afastar a imputação de omissão de registros de receitas, nega-se provimento ao recurso oficial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS — AM ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . ON PEREI- *BRIGUES; PRESIDENT — 11742.4-4.4 ""mw FRANCISCO DE ASSIS MIRAND RELATOR FORMALIZADO EM: 26 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° :10283.002865/00-72 2 Acórdão n° :101-93,872 Recurso n° 127 908 Recorrente DRJ EM MANAUS — AM RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus-AM , recorre a este Conselho de sua Decisão DRJ/MNS, nr 442, de 08 01 01, que julgou improcedente os lançamentos formalizados pelos Autos de Infração IRPJ e seus reflexos, PIS, COFINS e CSSL, lavrados contra TCE — INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos A improcedência dos lançamentos resultou do convencimento da inexistência de passivo fictício no ano-calendário de 1996, exercício de 1997, visto que os documentos constantes do Anexo I a XV, comprovam efetivamente as obrigações contraídcks pela autuada no período abrangido pela ação fiscal< o que foi confirmado pela diligência concluída às fls 126/129 No que concerne a infração por omissão de receita, foi acolhida a manifestação do fiscal diligenciante de que os valores considerados no fluxo financeiro que levou à conclusão de "omissão de receita" consistem tão somente em lançamentos contábeis de reclassificação entre contas do passivo e ativo, face a utilização do regime de competência, não representando, dessa forma, desembolso de recursos, inexistindo assim qualquer omissão de receitas Dada a estreita relação entre os lançamentos matriz e seus reflexos, aplicou os mesmos fundamentos para julgar improcedentes aqueles relativos ao Programa de Integração Social — PIS, ao COFINS e a Contribuição Social s/ o Lucro Líquido É o Relatório Processo n° . 10283.002865/00-72 3 Acórdão n° .101-93.872 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso foi interposto nos termos do art 34, inciso I do Decreto nr 70„235/72, com a nova redação dada pelo art 1° da Lei nr. 8748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total exonerado, excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF/333, de 11 12.97 A decisão recorrida não merece reforma, na medida em que aplicou corretamente a Lei às questões submetidas à sua apreciação, ao reconhecer que a autuada não omitiu receitas, quer através de passivo fictício, quer através do fluxo financeiro. Isto porque a diligência concluída às fls. 126/129, estribada nos documentos constantes do Anexo I a IV, comprovam de maneira clara a efetividade das obrigações assumidas pela empresa no período examinado, afastando assim a imputação da existência de passivo fictício. Por outro lado, nesta mesma diligência foi constatado que os valores arrolados no fluxo financeiro, a princípio considerados como receitas omitidas, consistem, tão somente, em lançamentos contábeis de reclassificação entre contas do passivo e ativo, face a adoção do regime de competência, não representando qualquer desembolso de recursos No concernente as autuações reflexas referentes ao PIS; COFINS e CSLL, o decidido em relação ao IRPJ, a elas se estende, ante o nexo-causal existente. Processo n° 10283 002865/00-72 4 Acórdão n° :101-93.872 Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso oficial Brasília (DF), em 20 oi - junho *e 2002 • C FRANCISCO DE ASSIS = DA /7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4650397 #
Numero do processo: 10293.001002/94-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece do recurso voluntário quando intempestiva a impugnação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42659
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Numero do processo: 10380.000255/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição da resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão nº 108-05.791, sessão de 13/07/99). Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 202-14302
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt,.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Publica* no Diatriq Oficial da UMo de O U-r 000.3 Rubrica CC"tz) 2°- CC-ME rfp: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.000255/2001-98 Recurso : 120.736 Acórdão : 202-14.302 Recorrente: DURAMETAL S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DURAMETAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 ennqbe Pinheiro Torr 47 ' residente 111111Mik • • . e e - . • - iram, . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. lao/cf 1 Gil 4".,. 2° CC-MF *."7; nt. Ministério da Fazenda F I. Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo : 10380.000255/2001-98 Recurso : 120.736 Acórdão : 202-14.302 Recorrente: DURAMETAL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido em questão foi protocolado em janeiro de 2001. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 124 a 128. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs Recurso (fls. 130 e seguintes), no qual sustenta o direito à restituição. A DRJ em Fortaleza - CE, pela Decisão de fls. 134 e seguintes, manteve a decisão impugnada, indeferindo a restituição pleiteada. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. É o relatório. 2 0 r CC-MF rp Ministério da Fazenda Fl. ,;&elnp:;,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.000255/2001-98 Recurso : 120.736 Acórdão : 202-14.302 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR DALTON CESA.R CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada, a meu ver e de oficio, deve, prima facie, ser analisada quanto ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários (artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN). A propósito, entendo que o prazo contido no mencionado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão ri° 1 08-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática e 3 4.• ,k 22 CC-MF ft,.. Ministério da Fazenda E. ‘gr. " • 4,3. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.000255/2001-98 Recurso : 120.736 Acórdão : 202-14.302 não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO "Il. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4" do art. 162, nos seguintes casos: 4 • : 12- 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. , ;Is:4;g" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.000255/2001-98 Recurso : 120.736 Acórdão : 202-14.302 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CT'N voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo co a decisão definitivai 5 2° CC-MF f*- jrdi Ministério da Fazenda Fl. &;-3,;:Co. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo : 10380.000255/2001-98 Recurso : 120.736 Acórdão : 202-14.302 daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória • (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnas, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (Cri')). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE . ° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121. 136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALL90 07710AT DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do indébito e Compensação no Direito Tributário - pág. 290 - Editora Dialética — 1.9 99)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTINT, contando-se o prazo de prescrição a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida Neste sentido, aliás, vale citar o entendimento de que o "prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago, indevidamente, somente começa afluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (Acórdão n° 102-45.605, publicado no DOU Ide 30.9.2002, pg. 37) (destaquei). Ir 6 JLI 2. CC-IVIF " -• vr" Ministério da Fazenda Fl. •n `t CL-,):;0. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.000255/2001-98 Recurso : 120.736 Acórdão : 202-14.302 Assim, por todos os motivos expostos, voto no sentido de não prover o recurso interposto, uma vez que ocorreu a prescrição do direito ao indébito pleiteado somente em janeiro de 2001. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 11"IN-filaDAhroN = co Ni:. • O IDE MIRA 7

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Numero do processo: 10315.001148/2001-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – DESISTÊNCIA – O pedido de parcelamento (PAES) acompanhado do pedido de desistência do recurso põe fim ao litígio, tornando-o sem objeto. Recurso que não se toma conhecimento
Numero da decisão: 107-07700
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recurso que não se toma conhecimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO TAVARES DE LUNA-ME ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia, nos termos do relatório e voto que passam a in rar o presente julgado. ly, VINICIUS NEDER DE LIMA SIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 z G o 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Processo n° : 10315.001148/2001-61 Acórdão n° : 107-07.700 Recurso n° : 130232 Recorrente : MAURO TAVARES DE LUNA-ME RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, fls. 04/33, no valor total de R$ 48.581,69, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/06, foram apuradas as seguintes infrações: 1) Falta de Recolhimento do Imposto de Renda — ME/96 — divergência entre os valores de receita bruta declarados e os apurados com base na escritra e nos documentos fiscais do contribuinte. Essas diferenças ensejaram a apuração de saldos de tributos a recolher, inclusive de imposto de renda e PIS sobre a parcela da receita bruta apurada que ultrapassou o limite de isenção para Microempresa. Enquadramento legal: arts. 2° e 12 da Lei n° 7.256/84; art. 42 da Lei n°8.383/91; arts. 150, 151 e 889, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 — RIR/94; art. 149 da Lei n°5.172/66; e arts. 15 e 30 da Lei n°9.249/95. 2) Arbitramento do Lucro nos períodos de 03/99, 06/99, 09/99, 12/99, 03/2000, 06/2000, 09/2000 e 12/2000 — arbitramento do lucro que se faz em razão de o contribuinte, excluído de ofício da sistemática do SIMPLES, a partir de 01/01/97, ter ficado sujeito à tributação com base o Lucro Real a partir dessa data, sem possuir escrita contábil na forma exigida pelas leis comerciais e fiscais, de forma a possibilitar a apuração de seu resultado fiscal nesse regime tributário. Enquadramento legal: de 01/01/95 a 31/03/99 - art. 47, I, da Lei n° 8.981/95; de 01/04/99 a 31/12/2001 — art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 — RIR/99. IRPJ — Receitas Operacionais da Atividade não Imobiliária — Falta de Recolhimento dos Tributos Devidos- falta de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativamente ao período de 01/99 a 12/00, no qual o contribuinte, tendo sido excluído de ofício do SIMPLES, ficou sujeito ao regime normal de tributação e, em razão de não dispor de escrita fiscal na forma exigida por lei, teve seu lucro arbitrado. Em virtude da falta de previsão legal, os valores recolhidos a título de SIMPLES deixaram de ser abatidos na apuração dos débitos. Enquadramento legal: art. 149 da Lei n° 5.172/66; e art. 16 da Lei n° 9.249/95; art. 27, inciso I, da Lei n° 9.430/96; arts. 531 e 841, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 — RIR/99. 2 . - Processo n° : 10315.001148/2001-61 Acórdão n° : 107-07.700 Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 02/01/2002, fls. 95, apresentou o contribuinte impugnação em 01/02/2002, fls. 97/101, requerendo, em síntese, que: 1. seja considerada a exclusão da empresa do SIMPLES a partir da data da intimação do Ato Declaratório n°014, de 21/12/2001; 2. compreendendo que a exclusão do SIMPLES, onde se verifica a receita apurada, que ultrapassa o valor estabelecido para microempresa, com base no Termo de Opção para o SIMPLES, adesão ocorrida em Dez/97, devendo o ato infracional só atingir a partir do ano de 1998; 3. o valor abatido encontre sua data de pagamento, a quitação mecanicamente lançada, e a planilha faça memorizar saldo devedor remanescente, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, onde o montante dos créditos será passível de aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes, onde o pedido de restituição e compensação se materializa no período de 1996 a 2000, conforme pedido anexo. 4. supressão da multa de 75%, quando há de compreender, Estado e Contribuinte parceiros, onde a inércia do Estado, para excluir o impugnante da modalidade dos SIMPLES, conduz irremediavelmente a sua falência, tomando inteiramente impossível, mesmo com todo patrimônio disponível, efetuar o pagamento do valor arbitrado, que atinge mais de cem mil reais; 5. eliminação dos juros, quando se há culpa, é de se vislumbrar culpa concorrente, tanto do Estado, quanto do Contribuinte, e não pode este • suportar sozinho; 6. protesta provar o alegado por todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente, documental, pericial, contábil e legal. A autoridade de primeira instância assim decidiu o litígio: "Ano-calendário: 1996, 1999, 2000 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA - INDEFERIMENTO. Toma-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando, da análise do mérito da autuação, referido exame se revela prescindível. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 3 , - Processo n'' : 10315.001148/2001-61 Acórdão n° : 107-07.700 Descabida a argüição de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o auto de infração descreve de forma clara e precisa, as infrações apontadas pela fiscalização, e é assegurado ao sujeito passivo o direito de contestá-las, nos termos das normas que regem o processo administrativo-fiscal. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado ajustar o crédito tributário lançado à capacidade econômico-financeira do sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. A utilização de crédito, decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido, para pagamento de débito decorrente de lançamento de ofício, ainda que de mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF-A, do domicílio fiscal do contribuinte. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1996, 1999, 2000 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e . das Empresas de Pequeno Porte-Simples Exercício: 1999, 2000 Ementa: Exclusão do SIMPLES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica, na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00. A exclusão, de ofício, do SIMPLES surtirá efeito a partir do ano- calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido. Lançamento Procedente". A contribuinte apresenta recurso às fls 202 a 220. 4 „ Processo n° : 10315.001148/2001-61 Acórdão n° : 107-07.700 O processo foi baixado em diligência conforme Resolução da Sétima Câmara deste Conselho Às fls 309 a 317. Às fls 338/339 foi acostada aos autos pedido de parcelamento (PAES) e às fls 341 a contribuinte requer a desistência do recurso interposto neste processo. A teor do art. 16 e parágrafos do Regimento Interno deste Conselho o pedido de parcelamento (PAES) acompanhado do pedido de desistência do recurso põe fim ao litígio, tomando sem objeto o processo. Dado o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. ,) Á / ICIUS NEDER DE LIMA 5 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4652064 #
Numero do processo: 10380.009893/2003-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não impugnada a exigência fiscal, não há litígio a compor. O pedido de reconhecimento de direito creditório para fins de compensação é matéria estranha e foge da competência jurisdicional dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 105-15.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por se tratar de matéria estranha àquela veiculada no auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr- sente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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Recorrida : 3° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.855 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não impugnada a exigência fiscal, não há litígio a compor. O pedido de reconhecimento de direito creditório para fins de compensação é matéria estranha e foge da competência jurisdicional dos Conselhos de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANINDÉ CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por se tratar de matéria estranha àquela veiculada no auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr- sente julgado. / Iil ,..f. c ie VISAL ESy - SIDENTE 4! IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 2X6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadannente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ."-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yf ..4?.`-?;:ir QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009893/2003-36 Acórdão n°. : 105-15.855 Recurso n°. : 147.016 Recorrente : CANINDÉ CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO CANINDÉ CALÇADOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, visando à reforma da decisão de primeira instância que não conheceu impugnação tempestivamente formulada. Os autos dizem respeito a Auto de Infração lavrado contra a recorrente, para formalizar e exigir da mesma a quantia de R$ 7.452,82 a titulo de IRPJ e acréscimos legais (fls. 2/5). A peça inaugural origina-se de revisão da DIPJ da recorrente, em cujo procedimento foi constatado que a mesma deixou de excluir no cálculo do Lucro da Exploração, o valor de R$ 13.592,93, correspondente às receitas não operacionais do ano-calendário 1999, ocasionando a utilização a maior do benefício fiscal. No prazo para impugnação a interessada compareceu aos autos (fls. 36/37) para dizer que no prazo da defesa elaborou Declaração de Compensação. Juntou documentos e pediu que o auto de infração e a Declaração de Compensação fossem processados conjuntamente, declarando-se a extinção do crédito tributário. A DRJ recorrida, através do acórdão n° 6.105 (fls. 58/61), não conheceu 1 da impugnação, consoante a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — A matéria não co - :stada expressamente configura-se como não impugnada, nas te os do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, considerando-s definit vamente constituídos os valores exigidos no lançamento.t 2 111 g, _ • I. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ;:ü PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009893/2003-36 Acórdão n°. : 105-15.855 Inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 64/68, pleiteando a extinção do processo sem julgamento do mérito ou, alternativamente, o reconhecimento da incidência do art. 74, § 4°, • n° 9.430/96. Foram arrolados bens, conso- te o d•cumento e fls. 69. É o Relatório. á i. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'41.» QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009893/2003-36 Acórdão n°. : 105-15.855 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Colhe-se dos autos que a exigência inaugural foi formalizada na data 03.10.03. Infere-se também, às fls. 49153, que a interessada, na data de 10.10.03 encaminhou à DRF de sua jurisdição, um Pedido de Ressarcimento ou Restituição de tributos. O valor declarado é idêntico ao da exigência inicial e às fls. 53 consta extrato dando conta de que houve compensação de débitos. Com isto, como bem afirmado na impugnação e no recurso, efetivamente a interessada não contestou os valores exigidos através do Auto de Infração. Ao invés de contesta-los, admitiu a sua procedência. Por não ter sido contestada a exigência inicial, a decisão recorrida não conheceu da impugnação, manteve o lançamento e determinou a intimação da interessada para fins de recolhimento do crédito tributário mantido. Com o recurso a contribuinte torna a pedir o reconhecimento da compensação, com a conseqüente extinção do crédito tributário. Em verdade, a questão posta para análise não é a composição de um litígio, via atividade jurisdicional. O que a recorrente pretende deste Colegiado é um pronunciamento administrativo para o qual não detém competência. Com efeito, o lançamento não foi ata ado pela contribuinte e sua formação não apresenta máculas.gv, 41 -4111è 4 4' il 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ilk ---- -"`" •4;t14; )- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009893/2003-36 Acórdão n°. : 105-15.855 Assim, o acolhimento da compensação ofertada como forma de extinção do crédito tributário é da exclusiva alçada da autoridade administrativa da jurisdição da recorrente. Nestas condições, a matéria devolvida a este Conselho para análise é totalmente estranha aos limites de sua competência , posto, não conheço do recurso voluntário. i 11. das Sessões - DF, em 26 de junho de 2006. 4 \??-r• es_._,..1_, IRINEU BIANCHI"7 5 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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