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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6321245 #
Numero do processo: 12466.003153/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 26/08/2005 a 21/06/2006 Ementa: DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA FINANCIAR OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27 A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº 2.158-35/2001. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Considera-se fraudulenta a ocultação intencional do real adquirente nas operações presumidas por conta e ordem, consistindo em dano ao Erário, de acordo com o artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. A pena de perdimento será convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário vinculado às Declarações de Importação registradas anteriormente a 06/12/2005, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Lenisa Rodrigues Prado que davam integral provimento,. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  o  crédito  tributário  vinculado  às  Declarações de Importação registradas anteriormente a 06/12/2005, vencidos os Conselheiros  Domingos de Sá Filho e Lenisa Rodrigues Prado que davam integral provimento,.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado em face de GEMAX TRADING COMPANY S/A como importador e contribuinte e de  e  JRM­INVESTIGAÇÕES  IMUNOLÓGICAS  S.A,  como  real  adquirente  e  responsável  solidária.   A GEMAX registrou declarações de importação ­ DI ­ na modalidade direta  (por  sua  própria  conta  e  ordem)  no  período  de  26/08/2005  a  21/06/2006.  Inicialmente,  foi  aberto  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  e de  revisão  de  habilitação  no  comércio  exterior,  tendo  a  GEMAX  não  apresentado  documentos  que  demonstrassem  a  origem  e  aplicação dos recursos financeiros,  razão pela qual foi  instaurado o procedimento previsto na  IN SRF 228/2002, de acordo com o §3º do artigo 21 da IN SRF nº 650/2006.  Em procedimento  especial  de  verificação  da  origem dos  recursos  aplicados  em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, previsto  na  IN SRF 228/2002, apurou­se a prática de ocultação do  real  adquirente  ­ JRM ­, mediante  fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, em razão do seguinte:  1.  A  GEMAX  não  possuía  capacidade  financeira  e  econômica  para  fazer  frente ao volume de importações por ela transacionado devido a:  a. movimentação em torno de R$ 30.000.000,00 de 2005 a 2007, para capital  social da ordem de R$ 50.000,00 (aumentados para R$ 400.000,00 no quarto trimestre de 2006,  decorrentes de lucros acumulados);  b.  aumento de capital  social  por  reavaliação de  bens,  adquiridos por R$ 45  mil  e  reavaliados para R$ 2.774.000,  em datas próximas,  não havendo qualquer  aumento de  disponibilidade financeira;  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 4          3 b.  lucro  líquido  auferido  no  período  foi  em  torno  de R$ 980.000,00, muito  inferior ao volume transacionado;  c.  Inexistência  de  quaisquer  empréstimos  e  financiamentos  tomadas  de  terceiros, conforme confirmados pela recorrente;  2. As  operações  somente  puderam  ser  viabilizadas mediante  adiantamentos  de  caixa  recebidos  pelos  reais  adquirentes  para  liquidação  de  contratos  de  câmbio  e  pagamentos dos tributos pagos no registro da DI, configurando a aplicação do artigo 27 da Lei  nº 10.637/2002;  3.  Por  várias  vezes,  a  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  era  realizada  no  mesmo  dia  da  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada,  revelando  giro  imediato  do  estoque,  indicando a encomenda da mercadoria;  4. A GEMAX é uma empresa de pequeno porte que atua, basicamente, como  prestadora  de  serviços  de  comércio  exterior,  incluindo  logística  e  financeiros,  conforme  informação colhida no próprio  site da empresa,  que  jamais  importa com ânimo próprio, mas  por conta e ordem ou por encomenda;  5.  As  vantagens  financeiras  oferecidas  pela  GEMAX  em  seu  site  se  coadunam  com  os  objetivos  pretendidos  com  a  prática  da  ocultação  do  real  adquirente:  ausência de agregação de margem de lucro, implicando redução de carga tributária, redução de  33,3%  no  ICMS,  com  menor  alavancagem  dos  tributos  subsequentes  (PIS,  Cofins,  ICMS),  menor alavancagem do IPI, com recolhimento feito pela GEMAX sobre o custo da mercadoria  e não sobre o preço de venda ao consumidor final.  6.  Todas  as  vendas  eram  realizadas  pelo  custo  das  mercadorias  pagas  ao  exportador, acrescido dos tributos pagos na importação e nacionalização e incidentes na venda  ao mercado interno;  7. Todo o lucro obtido pela GEMAX decorre do FUNDAP que consiste em  diferimento no pagamento do ICMS incidente na importação, financiamento de longo prazo de  cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros fixos a 1% a.a., com carência de 5 anos e mais 20  anos  para  amortização  e  realização  de  leilões  de  recompra  de  dívida,  com  existência  de  liquidação de contratos, por 10 a 15% do saldo devedor, em média;  8. A GEMAX vendia à JRM produtos com alto grau de especificidade e valor  agregado, indicando tratar de venda encomendada;  9. A ocultação da JRM propiciaria: usufruir indiretamente dos benefícios do  FUNDAP  (incentivo  fiscal  no  âmbito  do  ICMS  no  Espírito  Santo);  não  se  submeter  aos  procedimentos  de  habilitação  no  comércio  exterior  (IN SRF 650/2006);  fugir  ao  controle da  RFB quanto à avaliação dos riscos das operações de importação (parametrização), levando­se  em conta o perfil histórico e cadastral ­ artigo 21 da IN SRF nº 680/2006.  Ao final foi elaborada representação fiscal para fins penais.  Em impugnação, a GEMAX pediu:  "a) DEVOLVA o prazo para a impugnação do presente auto de  infração,  a  ser  contado  a  partir  do  dia  em  que  a  requerente  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 5          4 receber  de  volta  todos os  seus  livros  e  documentos  fiscais,  ora  em  poder  da  Administração,  consoante  demonstrado  nos  itens  16/33 e doc04;  b)  Sucessivamente  ao  pedido  (a)  acima,  RECONHEÇA  A  DECADÊNCIA das Dl's objeto do auto de infração, vez que este  foi  lavradojnais  de  5  (cinco)  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  no  termos  do  Acórdão  n°  17­39091,  de  13/01/2010,  desta e. DRJ (transcrito no item 81, acima);   d  ) Sucessivamente ao pedido  (b) acima, ANULE o  lançamento  do  crédito  objeto  do  auto  de  infração,  por  impedimento  do  AFRF, nos  termos da Portaria RFB n° 11.371/2007, artigos 2°  c/c 12 c/c 14 e 15, parágrafo único (transcritos nos itens 34/36,  acima),  nos  termos do Acórdão n° 302­ 37.093, do 3o Conselho  de Contribuintes (transcrito no item 47, acima)   c2)  Alternativamente  ao  pedido  (  d  )  acima,  ANULE  o  lançamento  do  crédito  objeto  do  auto  de  infração,  em  decorrência  da  impossibilidade  de  se  estender  conclusões  de  outros  processos  administrativos  à  todas  as  importações  do  contribuinte;   c3)  Alternativamente  ao  pedido  (c2)  acima,  ANULE  o  lançamento  do  crédito  referente  às Dl's  em  relação  às  quais  o  auto  de  infração  não  descreve  nenhuma  irregularidade,  considerando o disposto no artigo 10,  inciso III e no artigo 59,  ambos do Decreto n° 70.235/72, bem como o fato de o Fisco não  ter afastado a declaração e comprovação do importador de que  obteve  financiamento para gerir  suas atividades no período em  que  foram  realizadas  as  importações  objeto  dos  autos,  nos  termos do Acórdão n° 07­21519, de 15/10/2010, da e. 2a Turma  desta  e.  DRJ  (transcrita  no  item  59,  acima)  e  JULGUE  improcedente o auto de infração relativo à Dl n° 05/0384131­0.  d) Sucessivamente ao pedido (c) supra, julgue IMPROCEDENTE  o presente auto de infração, uma vez que:   d1)  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos para suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira  líquida de 5,8% mais lucro operacional médio de 3% (does. 14)  e que o capital social das S.A. não guarda relação direta com a  origem dos recursos utilizados no comércio exterior;   d2)  Também  porque  o  presente  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos  para  suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira  líquida  de  5,8%  mais  lucro  operacional médio de 3% (does. 14);  d3)  Também  porque  a  Receita  não  comprovou  que  houve  adiantamentos  por  parte  do  destinatário  em  relação  a  maior  parte  das  Dl's  e,  em  relação  à  Dl  n°  05/1138670­7,  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  para  a  operação,  decorrente  de  receita  financeira  líquida  de  5,8%  mais  lucro  operacional médio de 3% (does. 14);   Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 6          5 d4) Também porque inexistente o dolo específico de fraudar, nos  termos detalhados no item 229, supra e nos termos da solução de  consulta  n°  05/01/2010  (transcrita  no  item  231,  acima),  assim  como  dos  Acórdãos  no  S  302­39.026  e  102­48607  do  CARF  (transcritos no item 278.1, acima)   d5)  Também  porque  as  operações  foram  feitas  na modalidade  por  encomenda,  consoante  comprovado  pelos  Relatórios  de  Margem de Lucro, acostados como doe. 14, e as operações são  anteriores à IN SRF n° 634/06, aplicando­se, em conseqüência, o  disposto no artigo 417, 418 e 483 do Código Civil c/c artigo 313  do  RIPI;  o  princípio  da  irretroatividade  da  norma  penal  tributária  (Acórdãos  DRJ  no  S  07­19.952,  de  21/05/2010  e  08­  14514, de 28/11/2008), bem como o entendimento das Soluções  de  Consulta  n°  45,  de  05/02/1999  (item  244,  acima)  e  05/07/  01/2010 (item 268, acima), e da exposição de motivos da MP n°  267,  convertida  na  Lei  n°  11.281/06  (transcrita  no  item  245,  acima);   e) Sucessivamente ao pedido (d) supra, julgue IMPROCEDENTE  o presente auto de infração, uma vez que a pena aplicável seria  multa  diversa  (art.  33  da  lei  n°  11.488/2007),  nos  termos  da  Orientação  COANA/COFIA/DIFIA  (transcrita  no  item  292,  acima) e consoante Acórdãos DRJ no  S 17­ 25849, de 17/06/2008,  e 17­26798, de 13/08/2008 (item 295, acima); e,  f)  Sucessivamente  ao  pedido  (e)  supra,  que  baixe  o  feito  em  diligência  solicitando  esclarecimentos  e/documentos  à  Impugnante  para  posterior  análise  desta  impugnação,  nos  termos do artigo 16, § 4o do Decreto n° 70.235/72, considerando­  se  em  especial  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  a  impossibilidade  de  juntar  os  livros  contábeis  como  prova  documental, por estarem de posse do fiscal autuante (doe. 04).   Pugnou,  ainda,  pela  ulterior  juntada  de  documentos,  e  solicitou  que  o  resultado do julgamento dessa impugnação seja pessoalmente comunicado à Dra. liana Benjó,  inscrita na OAB/RJ sob o n° 103.345, com escritório à Av. Rio Branco, n° 245, grupo 1401,  Centro, Rio de Janeiro, RJ.  Por seu turno, a JRM impugnou o lançamento alegando:  1.  A  decadência  relativa  aos  lançamentos  ocorridos  cinco  anos  antes  da  ciência do Auto de Infração, ocorrida em 06/12/2010;  2. A nulidade do Auto de Infração pra não comprovação do dolo específico  quanto ao agir com fraude e em conluio com a GEMAX;  3. A responsabilidade objetiva prevista no §2º do artigo 94 do Decreto­lei nº  37/1966  não  se  aplica  à  pena  de  perdimento  por  interposição  fraudulenta,  na  qual  deve  ser  considerada a boa­fé do agente;  4.  A  ausência  de  dano  ao  erário  com  a  consequente  impossibilidade  de  aplicação da pena de perdimento;  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 7          6     Em 16/01/2012, foi lavrado Termo de Ocorrência, no qual restou consignado  a  tentativa  de  devolução  integral  dos  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais  à  Sra.  Maria  Emília de Almeida e Souza, sócia e responsável pela GEMAX, que recebeu pessoalmente o Sr.  Renato  Felz  de  Oliveira,  motorista  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória/ES, mas  se  recusou  a  receber  a  documentação  após  contato  telefônico  com  terceiro,  ficando  voluntariamente  com  uma via do Termo de Devolução.   A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­51.661, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário: 2005, 2006  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO.  A  interposição  fraudulenta  na  importação  caracteriza  a  penalidade  previstas  no  art.  23,  V,  §  1°  do  Decreto­lei  n°1.455/76.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificada  em  07/11/2013,  por  edital,  a  GEMAX  não  interpôs  recurso  voluntário, conforme termo de perempção, e­fls. 1.602.  Por  sua  vez,  a  JRM,  responsável  solidária,  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente, reprisando as alegações já deduzidas na impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Inicialmente,  confirma­se  a  não  interposição  de  recurso  voluntário  pela  GEMAX,  pois  a  recorrente  foi  intimada  por  edital  afixado  em  23/10/2013,  com  ciência  ocorrida  em  07/11/2013,  findando  o  prazo  em  10/12/2013,  sem  que  qualquer  peça  recursal  tenha sido interposta. Salienta­se que a GEMAX solicitou cópias do processo em 06/02/2015 e  nada objetou quanto à perempção declarada.  Passa­se  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  JRM,  o  qual  atende  aos  pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento.  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 8          7 Preliminarmente, a  recorrente pugna pela decadência das  infrações  relativas  às DI´s  registradas  em 2005. A decadência  para  constituição  de  crédito  relativo  a multa  por  infrações aduaneiras é dada pelos artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  O Decreto  nº  4.543/2002  –  RA/2002  ­  reproduziu  a  mesma  disposição  do  artigo 139 em seu artigo 669, sem qualquer ressalva:  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139)  A multa  aplicada  decorre  da  conversão  da  pena  de  perdimento  por  não  ter  sido  a  mercadoria  localizada  ou  ter  sido  consumida,  nos  termos  do  §1º1  do  artigo  618  do  RA/2002, por ocultação do sujeito passivo a ser considerada ocorrida no registro da Declaração  de  Importação,  documento  onde  são  prestadas  as  informações  pertinentes  à  identificação  do  adquirente das mercadorias importadas. Portanto, tendo a ciência do Auto de Infração ocorrida  em  06/12/2010,  os  lançamentos  referentes  às  infrações  relativas  às  DI´s  registradas  anteriormente a 06/12/2005 devem ser exonerados por decadência.  Continuando  em  sua  defesa,  pugna  pela  nulidade  do Auto  de  Infração  por  ausência de comprovação do dolo, por boa­fé a elidir a aplicação da responsabilidade objetiva  e por inexistência de dano ao erário.   Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do  Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;                                                               1 Art.  618.   Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem dano  ao  Erário (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada  pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  [...]  § 1o  A pena de que trata este artigo converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)    Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 9          8 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas  seguintes condições:   a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado  o seu despacho; ou   b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho  por  ação ou omissão do importador ou seu representante; ou   c)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  notificação  a  que  se  refere  o  artigo 56 do Decreto­Iei número 37, de 18 de novembro de 1966,  nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto­lei; ou   d)  45  (quarenta  e  cinco)  dias  após  esgotar­se  o  prazo  fixado  para  permanência  em  entreposto  aduaneiro  ou  recinto  alfandegado situado na zona secundária.   III  ­  trazidas  do  exterior  como  bagagem,  acompanhada  ou  desacompanhada  e  que  permanecerem  nos  recintos  alfandegados  por  prazo  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias,  sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;   IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002) (Vide)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de  março  de  1972.  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  497, de 2010)  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 10          9 §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se igualmente dano ao Erário, punido com a  pena  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  23,  as  infrações  definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto­lei numero  37, de 18 de novembro de 1966.   Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  não  diz  respeito  apenas  à  proteção  da  arrecadação  de  tributos,  mas  ao  próprio  controle  aduaneiro.  Neste  sentido,  a  interposição  fraudulenta  em  si,  ou  seja,  a  própria  conduta  é  considerada  dano  ao  erário,  como  expressamente disposta no artigo 23 acima transcrito.  Embora  a  própria  conduta  configura  o  dano  ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens  em  tese  almejadas,  mediante  a  interposição  ilícita  de  pessoas  como:  burla  ao  controles  da  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior;  blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente ou encomendante, no caso de eventual lançamento de tributos ou infrações; quebra  da  cadeia  do  IPI;  sonegação  de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação  da  origem  de  bens  e  valores,  aproveitamento  indevido  de  incentivos  fiscais do ICMS.   Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.   Neste diapasão, citam­se acórdãos deste Conselho:  Acórdão nº 3403­003.188, proferido em 20/08/2014:  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.   Nos arts. 23 e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  É  inócua,  assim,  a  discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos  citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria  lei.  Acórdão 3202­000.635, proferido em 26/02/2013:  OCULTAÇÃO  DO  REAL  IMPORTADOR.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO.  A  ocultação  do  responsável  pela  importação  de  mercadorias,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta, é considerada dano ao erário.  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 11          10 Quanto ao mérito, a  recorrente  informa em sua defesa que encomendava os  produtos à BIOMETRIX DIAGNÓSTICA LTDA, a qual informava à GEMAX quais produtos  deveriam  ser  adquiridos  e  que  o  adiantamento  de  recursos  era  uma  questão  meramente  comercial, conforme a seguinte cláusula comercial:  "As  CONTRATADAS  garantirão  o  fornecimento  dos  PRODUTOS para entrega nos locais que venham a constar dos  pedidos  das CONTRATANTES,  dentro  de  cinco  dias  úteis  da  data da emissão de cada um, observados os preços de tabela das  CONTRATADAS  vigentes,  para  pagamento  em  prazo  não  inferior  a  vinte  e  oito  dias  do  faturamento,  fora  a  sua  data,  quando  não  se  tratar  de  importação  direta,  caso  em  que  o  pagamento  será  antecipado.  As  alterações  na  tabela  que  constitui  o  Anexo  único  deste  CONTRATO  somente  terão  validade após  sessenta dias de  sua comunicação por  escrito às  CONTRATANTES."  Primeiramente,  destaca­se  que  a  legislação  prevê  três  modalidades  de  importação: importação direta, importação por "conta e ordem" e importação por encomenda.  Na  importação  direta,  o  destinatário  da mercadoria  é  o  próprio  importador  que a utilizará para consumo próprio ou para revenda, possuindo a característica de não haver  um  destinatário  pré­determinado  e  atualmente  normatizada  pela  IN  SRF  nº  680/2006.  O  excerto  abaixo  extraído  do  artigo  publicado  na  obra  “Tributação  Aduaneira  à  luz  da  jurisprudência do CARF” 2 esclarece:  “I.1. Importação por conta própria  A  importação por  conta própria  é a  tradicional modalidade de  importação.  É  aquela  modalidade  de  importação  em  que  o  importador  adquire  a  mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha o câmbio em nome próprio, com recursos próprios, paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  venda  no  mercado  interno  para  diversos compradores”  Quanto às outras duas modalidades, o site da Receita Federal esclarece seus  contornos3:  Importação por conta e ordem:  A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço  prestado por  uma  empresa  ­  a  importadora  ­,  a  qual  promove,  em  seu  nome,  o  Despacho  Aduaneiro  de  Importação  de  mercadorias adquiridas por outra  empresa  ­ a adquirente  ­  em  razão de  contrato  previamente  firmado, que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação comercial, como a realização de cotação de preços e                                                              2  Tributação Aduaneira:  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­ Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais/Ana  Clarissa M. dos Santos Araújo...[et  al.];  coordenação Marcelo Magalhães Peixoto,Ângela Sartori, Luiz Roberto  Domingo.  1º  ed.  São  Paulo; MP  Editora,  2013.  Artigo:  "Dano  ao  Erário  pela  Ocultação Mediante  Fraude  ­  a  Interposição Fraudulenta de Terceiros nas Operações de Comércio Exetrior", página 53.  3  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­importacao/topicos­1/importacao­ por­conta­e­ordem­e­importacao­por­encomenda­1/importacao­por­conta­e­ordem/o­que­e­a­importacao­por­ conta­e­ordem  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 12          11 a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/2002 e art.  12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/2002).  Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da  empresa importadora possa abranger desde a simples execução  do despacho de  importação até a  intermediação da negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador de fato é a adquirente, a mandante da  importação,  aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em  razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por  via  de  interposta  pessoa  ­  a  importadora  por  conta  e  ordem  ­,  que é uma mera mandatária da adquirente.  Dessa  forma,  mesmo  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou  não,  não  se  caracteriza  uma  operação  por  sua  conta  própria,  mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente,  pois dela se originam os recursos financeiros.  Importação por encomenda:  A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revendê­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  entre  a  importadora e  a  encomendante,  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, II,  da IN SRF nº 634/2006).  Assim,  como  na  importação  por  encomenda  o  importador  adquire  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providencia  sua  nacionalização  e  a  revende  ao  encomendante,  tal  operação  tem,  para  o  importador  contratado,  os  mesmos  efeitos fiscais de uma importação própria.  Em última análise,  em que pese  à  obrigação do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado,  é  aquele  e  não  este  que  pactua  a  compra  internacional  e  deve  dispor  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o  encomendante  também  deve  ter  capacidade  econômica  para  adquirir,  no  mercado  interno,  as  mercadorias  revendidas  pelo  importador contratado.  Outro efeito importante desse tipo de operação é que, conforme  determina  o  artigo  14  da  Lei  nº  11.281/2006,  aplicam­se  ao  importador  e  ao  encomendante  as  regras  de  preço  de  transferência  de  que  tratam  os  artigos  18  a  24  da  Lei  nº  9.430/1996.  Em  outras  palavras,  se  o  exportador  estrangeiro,  nos termos dos artigos 23 e 24 dessa lei, estiver domiciliado em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  e/ou  for  vinculado  com  o  importador  ou  o  encomendante,  as  regras  de  “preço  de  transferência” para  a  apuração  do  imposto  sobre  a  renda deverão ser observadas.   Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 13          12 Salienta­se,  ainda,  que  a  importação  por  conta  e  ordem  foi  regulamentada  pela Receita Federal  do Brasil mediante a edição da  IN SRF 225/2002, conforme autorizado  pelo  art.  80  da MP  nº  2.158­35/20014  e  impõe  ao  real  adquirente  conseqüências  relevantes  como a prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das  importações  for  incompatível  com  seu  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido;  a  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN  SRF  228/2002  (verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas);  a responsabilidade solidária quanto ao imposto de importação; a responsabilidade conjunta ou  isolada, quanto às infrações aduaneiras; a sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI  de  sua  saída  por  contribuinte  por  equiparação;  a  sujeição  aos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins sob as normas de incidência sobre a receita bruta do importador.  A  acusação  fiscal  é  de  que  a  GEMAX  teria  simulado  importação  direta  quando na realidade  teria  importado por conta e ordem por presunção do artigo 27 da Lei nº  10.637/2002,  em  razão  de adiantamentos de  recursos  fornecidos  pela  JRM para  a  liquidação  dos  contratos  de  câmbio,  uma  vez  que  a  GEMAX  não  possuía  capacidade  financeira  e  econômica próprias para suportar os custos das importações:  O artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 dispõe que:   Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Por sua vez, os artigos 77 a 81 da MP nº 2.158­35/2001 dispõem:  Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de  18  de  novembro  de  1966,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   "Art. 32. ...................................................   ...................................................   Parágrafo único. É responsável solidário:   I ­ o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;   II ­ o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;   III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)   Art. 78. O art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar  acrescido do inciso V, com a seguinte redação:                                                               4 Artigo 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro;   II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for  incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.    Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 14          13 " V ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora." (NR)   Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:   I ­ estabelecer  requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro;  e   I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  ou  exportadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de  2014)  II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.   Art. 81. Aplicam­se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.   Por  outro  lado,  a  partir  da  Lei  nº  11.281/2006,  foi  disciplinada  a  figura  da  importação por encomenda, com regulamentação dada pela IN SRF nº 634/2006, nos seguintes  termos:  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a encomendante predeterminado não configura importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.  §  2o A operação de  comércio  exterior  realizada  em desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  do  §  1o  deste  artigo  presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  § 3o Considera­se promovida na forma do caput deste artigo a  importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 15          14 importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Art.  12.  Os  arts.  32  e  95  do  Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 32. ..............................................................................  ..............................................................................  Parágrafo  único.  ..............................................................................  ..............................................................................  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora;  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora." (NR)  "Art. 95. ..............................................................................  ..............................................................................  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora." (NR)  Art.  13.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora.  Art. 14. Aplicam­se ao importador e ao encomendante as regras  de preço de transferência de que  trata a Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, nas importações de que trata o art. 11 desta  Lei.  IN SRF nº 634/2006:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , e tendo em vista  o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , e  nos incisos I e II do § 1º do art. 11 e nos arts. 12 a 14 da Lei nº  11.281, de 20 de fevereiro de 2006, resolve:   Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.   Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 16          15 Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda  a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que parcialmente.   Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).   §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição  sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando:   I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e   II  ­  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado.   § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão  ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.   §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de  2004 .   Art.  3º O  importador  por  encomenda,  ao  registrar  DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.   Parágrafo  único.  Enquanto  não  estiver  disponível  o  campo  próprio  da  DI  a  que  se  refere  o  caput,  o  importador  por  encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do  adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata  de  importação por encomenda.   Art.  4º  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  são  obrigados  a manter  em  boa  guarda  e  ordem,  e  a  apresentar  à  fiscalização  aduaneira,  quando  exigidos,  os  documentos  e  registros relativos às transações em que intervierem, pelo prazo  decadencial.   Art. 5º O importador por encomenda e o encomendante ficarão  sujeitos à exigência de garantia para autorização da entrega ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou patrimônio  líquido do importador ou do encomendante.   Parágrafo  único.  Os  intervenientes  referidos  no  caput  estarão  sujeitos a procedimento especial de  fiscalização, nos  termos da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228,  de  21  de  outubro  de  2002  ,  diante  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica  e financeira citada.   Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 17          16 Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.   A  caracterização  como  encomendante  predeterminado  traz  conseqüências  relevantes  como o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  IN SRF 634/2006;  a  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN SRF 228/2002  (verificação  da  origem dos  recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de  pessoas); a prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor  das  importações  for  incompatível  com  seu  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido;  a  responsabilidade  solidária  quanto  ao  imposto  de  importação;  a  responsabilidade  conjunta  ou  isolada, quanto às infrações aduaneiras; a sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI  de sua saída por contribuinte por equiparação; a aplicação das regras de preços de transferência  de que trata a Lei nº 9.430/96.  A  inobservância  das  condições  e  requisitos  por  parte  da  pessoa  jurídica  importadora previstos na IN SRF 634/2006 acarreta a presunção de que a operação tenha sido  realizada por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81  da MP nº 2.158­35/2001, nos termos do §2º do artigo 11 da Lei nº 11.281/2006.  Outro aspecto que deve ser frisado é que o disposto no §3º do artigo 11 da  Lei nº 11.281/2006  ­ “considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior”  ­  juntamente com a disposição do parágrafo único do artigo 1º da IN SRF nº 643/2006 ­ "Não se  considera  importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante,  ainda que parcialmente" ­ implicam a conclusão de que a figura da importação por encomenda  não admite a antecipação dos recursos pelo encomendante, ainda que parcialmente.  Em complemento, a antecipação dos recursos torna presumida a operação por  conta e ordem, conforme disposto no artigo 27 da Lei nº 10.637/2002.  Deflui­se que a operação por encomenda, na qual o importador realiza toda a  transação  comercial  e  revende  a  mercadoria  a  um  adquirente  predeterminado,  e  este  não  antecipa  qualquer  recurso,  é  sujeita  a  um  controle  aduaneiro  específico  e  acarreta  todos  os  efeitos  já  acima  mencionados.  Destaca­se  que  a  antecipação  de  recursos  por  parte  do  encomendante retira a figura da importação por encomenda (parágrafo único do artigo 1º da IN  SRF  634/2006  e  §3º  do  artigo  11  da  Lei  nº  11.281/2006)  e  a  desloca  para  a  figura  da  importação por conta e ordem, por ficção jurídica, representada pelas presunções de que trata o  §2º do artigo 11 da Lei 11.281/2006 e o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002.  Estabelecido este entendimento, retornam­se às alegações.   Relativamente  à  sua  capacidade  financeira,  a  GEMAX  alega  que  a  fiscalização desconsiderou que o financiamento do BANDES, decorrente das operações com o  FUNDAP,  teria gerado  uma  receita  financeira  em  torno de R$ 3.740.000,00, o que,  aliado à  existência de imóvel e do montante do capital social, no valor de R$ 400.000,00, comprovaria  a origem dos recursos.  Constata­se que o valor de R$ 400.000 decorreu de integralização de lucros  acumulados, passando de R$ 50.000 para os referidos quatrocentos mil. Já o valor de R$ 2,374  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 18          17 milhões relativo a imóvel decorreu de reavaliação de custo de aquisição de R$ 45 mil. Estes  montantes não refletem capacidade financeira a suportar o volume de importações.  Na  realidade,  a  fiscalização  considerou  como  recursos  financeiros,  o  lucro  líquido  acumulado  de  2005  a  2007  no  valor  de  980.000,00  em  sua  análise  da  capacidade  econômico­financeira da GEMAX, o que incluiu as  receitas financeiras auferidas. No quadro  05  do  relatório  fiscal,  constam  receitas  financeiras  consideradas  da  ordem  de  R$  3.921.000  para 2005 e 2006, e R$ 5.160.000,  incluindo 2007. A questão esquecida pela recorrente é de  que  existem  despesas  operacionais,  financeiras  e  não  operacionais  contabilizadas,  que,  por  certo, absorveram parte das receitas financeiras auferidas.  O  fato é que no período de 2005 a 2007, houve aporte  financeiro mediante  integralização de capital da ordem de R$ 50.000,00 e lucro líquido da ordem de R$ 853.923,00  (soma  do  lucro  do  exercício  do  quadro  05),  consideradas  todas  as  receitas  e  despesas  contabilizadas, para um volume de importações da ordem de R$ 30.000.000,00.  Os valores referem­se a receitas auferidas e despesas incorridas por regime de  competência,  o  que,  não  necessariamente,  corresponde  ao  fluxo  financeiro.  Entretanto,  para  fazer frente aos pagamentos das liquidações de câmbio com recursos próprios seria necessária  uma  engenharia  financeira  na  qual  os  recebimentos  das  vendas  fossem  utilizados  em  liquidações de outras  aquisições  a  serem posteriormente  revendidas,  e  isto deveria  acontecer  em volume de R$ 29.000.000,00 dos R$ 30.000.000, operados no período de 2005 a 2007.  Tal engenharia não foi provada pela recorrente que se limitou a alegar que o  FUNDAP  comprovava  a  origem  dos  recursos.  Ressalta­se  que  a  fiscalização  intimou  a  GEMAX  a  apresentar  o  Demonstrativo  Sumário  das  Origens  e  Aplicações  de  Recursos  referentes  aos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  de  acordo  com  o modelo  do Anexo  I­C  do Ato  Declaratório  Executivo  Coana  nº  3/2006,  o  qual  contém  um  fluxo  de  caixa  sumário.  A  recorrente  apresentou  o  quadro  com  informações  inconsistentes  com  a  movimentação  financeira de caixa e bancos registrada nos livros contábeis, tendo sido consignado em Termo  de  Constatação  e  Reintimação,  datado  de  11/06/2008.  Tal  demonstrativo  foi  reintimado  em  termo datado de 12/08/2008, não tendo sido apresentado pela recorrente, conforme constatado  no relatório fiscal.  Embora  reconheça­se  que  o  financiamento  proveniente  do  FUNDAP  possa  servir como comprovação da origem de recursos para a realização da algumas importações, a  recorrente não demonstrou quais importações teriam sido realizadas com tais recursos.  Assim, considero que está devidamente provada a incapacidade financeira e  econômica da GEMAX para  suportar os  custos  da  importação do volume de R$ 30 milhões  entre 2005 e 2007.  Ainda referente ao procedimento especial da IN SRF nº 228/2002, a GEMAX  foi  intimada  a  apresentar  a  condição  de  real  adquirente,  mediante  a  disponibilização  dos  instrumentos de negociação, correspondências comerciais entre comprador e vendedor, ordens,  pedidos de compra, publicações especializadas, cotações de preço, não tendo sido apresentados  tais documentos, corroborando a tese fiscal.  Neste aspecto, a IN SRF 228/2002 dispõe:  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 19          18 Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º  do art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto de  2002,  em decorrência  da  não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  Quanto  aos  adiantamentos,  a  fiscalização  acusou  que  os  referidos  eram  destinados  a  suportar  as  liquidações  de  câmbio  e  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  na  importação. Nestes aspectos, a tabela seguinte demonstra os valores de liquidação e datas com  os valores recebidos decorrentes das vendas aos clientes:    DI  Dt.  registro  Dt  liq.  câmbio  Valor  Dt.  rec.  antec.  Valor  Nota  Fiscal  Valor  Dt.  emissão  06/0568293  17/5/06  17/3/06  159.948  16/3/06  160.675  991  247.485  22/5/06  06/0722136  21/6/06  11/5/06  161.508  10/5/06  162.262  1060  260.208  26/6/06  As  informações da planilha foram obtidas nos demonstrativos mencionados  no  relatório  fiscal  que  comprovam  os  adiantamentos  de  recursos,  assim  descritos  pela  fiscalização:  Modelo  1:  "Traz  informações  acerca  das  correspondentes  Dls  que  estão  relacionadas às "vendas" das mercadorias importadas da GEMAX para o real adquirente, tais  como  o  n°  da  Dl  e  o  n°  das  correspondentes  Adições,  a  descrição  das  mercadorias,  suas  quantidades  e  seu  posicionamento  na Nomenclatura Comum  do Mercosul  (NCM),  nome  do  exportador e valores de tributos vinculados à importação";  Modelo  2:  "  Traz  as  informações  acerca  das  liquidações  cambiais  das  obrigações junto a exportadores, relacionadas a cada uma das Dls, tais como o n° do contrato  de câmbio, a data e o valor de liquidação do câmbio, o beneficiário do crédito das divisas no  exterior e a /identificação do meio pelo qual a liquidação foi efetuada;  Modelo  3:  "  Traz  as  informações  acerca  das  "vendas"  das  mercadorias  importadas no mercado interno, relacionadas a cada uma das Dls, tais como o n° e a data das  correspondentes Notas Fiscais de "venda" de emissão da GEMAX, a descrição e quantidades  das  mercadorias,  a  identificação  do  destinatário  (o  adquirente),  os  valores  de  tributos  e  as  condições de pagamento em foram celebradas as "vendas";  Modelo 4: "Traz as informações acerca dos valores recebidos em função das  "vendas", tais como a identificação do autor dos pagamentos, o meio pelo qual este efetuou os  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 20          19 pagamentos,  junto  com  a  correspondente  identificação  bancária,  assim  como  as  datas  e  respectivos valores recebidos."  Comprova­se, assim, que houve adiantamentos de valores para a  liquidação  do câmbio, o que corrobora a incapacidade financeira da GEMAX para arcar com os custos da  importação, especialmente a liquidação do câmbio.   Destaca­se,  ainda,  que  as  contabilizações  dos  lançamentos  relativos  aos  adiantamentos  eram  registradas  em  conta  de  adiantamentos  do  passivo  com  históricos  vinculando  os  recebimentos  aos  processos  de  importação.  Exemplificando:  "22121  PROC  BMX 0071 10/05 REC.ADIANTAM.DE JRM INVEST IMUNOLOGICAS REF PROC GMX  0071", (e­fl. 947).   Já a quitação do câmbio e demais despesas com importação eram ativadas em  contas descritas como "mercadoria p/cta e ordem", revelando que a GEMAX, pelo menos em  sua contabilidade, reconhecia as operações como por conta e ordem.  Sob  outro  prisma,  a  fiscalização  transcreveu  no  relatório  fiscal  as  informações  constantes  na  página  da  GEMAX  da  internet,  na  qual  constava  que  a  empresa  atuava  na  área  de  prestação  de  serviços  na  área  de  comércio  exterior,  como  assessoria  de  importação e exportação (contratação de frete, pick­up (coleta) da mercadoria na fábrica, em  qualquer  localidade,  logística  completa  do  transporte  internacional  aéreo,  marítimo  e  rodoviário, registro Siscomex – credenciamento, emissão de licenciamentos ( LI´s s no Decex,  Ministério  da  Saúde,  Ministério  da  Agricultura;  registro  de  operação  financeira  (ROF)  no  Banco  Central  ­  Bacen;  contratação  de  seguro  sobre  transporte  internacional  com  cobertura  ampla porta a porta, com melhores taxas do mercado e outros constantes na página), assessoria  especial  (importações  especiais,  admissões  temporárias  e  exportação  temporária),  serviços  relacionados  ao  fechamento  do  câmbio  (assessoria;  conferência  e  exame  da  documentação  recebida  do  exterior  (Bancos  e  Exportadores)  e  devida  adequação  às  normas  cambiais  no  Brasil;  orientações  nos pedidos  de abertura de Carta de Crédito  ­ confirmação, negociação e  discrepâncias; contratação do câmbio pré e pós­embarque), serviços de  logística  (contratação  de fretes internacionais e nacionais, seguros e acompanhamento de todo desembaraço, desde a  saída da mercadoria no exterior; nacionalização e entrega/distribuição para o cliente final).  Além disso, oferecia vantagens financeiras como expressamente dispostas na  página da internet: custo operacional: ausência de margem de lucro; ICMS interestadual 33,3%  menor; menor alavancagem de IPI.  Todas as informações se coadunam com a condição de prestadora de serviços  e não de revendedora direta de mercadorias, o que aliado à falta de capacidade financeira, aos  adiantamentos  recebidos,  à  confirmação  de  encomenda  feita  em  impugnação,  à  forma  como  são  contabilizadas  as  operações,  revelam  efetivamente,  tratarem  de  operações  por  conta  e  ordem, corroborando a presunção do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002.  A recorrente, por sua vez, alega que não houve prova de sua participação em  conluio  com  a GEMAX,  ainda  que  se  pudesse  caracterizar  uma  conduta  ilícita  por  parte  da  GEMAX.  A  respeito,  frise­se  que  a  JRM  já  possuía  conhecimento  de  que  as  importações  com  adiantamento  não  eram  importações  diretas,  como  a  própria  cláusula  do  contrato informado previa:  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 21          20 "As  CONTRATADAS  garantirão  o  fornecimento  dos  PRODUTOS para entrega nos locais que venham a constar dos  pedidos  das CONTRATANTES,  dentro  de  cinco  dias  úteis  da  data da emissão de cada um, observados os preços de tabela das  CONTRATADAS  vigentes,  para  pagamento  em  prazo  não  inferior  a  vinte  e  oito  dias  do  faturamento,  fora  a  sua  data,  quando  não  se  tratar  de  importação  direta,  caso  em  que  o  pagamento  será  antecipado.  As  alterações  na  tabela  que  constitui  o  Anexo  único  deste  CONTRATO  somente  terão  validade após  sessenta dias de  sua comunicação por  escrito às  CONTRATANTES."  Assim,  a  partir  do  recebimento  de  produtos  com  notas  fiscais  indicando  tratarem  de  importações  diretas,  a  recorrente  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  da  irregularidade  que  se  estava  perpetrando. Ademais  a  responsabilidade  prevista  na  legislação  alcança quem concorre ou se beneficia da infração e ainda o adquirente no caso de importação  por conta e ordem.  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   [...]  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  Restou  demonstrado  que  a  recorrente  adiantou  recursos  em  operações  por  conta  e  ordem,  embora  a  documentação  tenha  sido  produzida  como  se  fossem  importações  diretas. Destarte, configurado está, a partir das razões anteriormente expostas, que a recorrente  é a real adquirente das mercadorias, tornando­se responsável pela infração perpetrada.   Neste sentido, citam­se acórdãos deste Conselho:  Acórdão nº 3201­001.876:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL  ADQUIRENTE  DA  MERCADORIA  IMPORTADA.  ART.  95,  INCISO V, DO DL 37/66.  Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de  pessoa  jurídica  importador,  nos  termos  previstos  no  art.  95,  inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.  Acórdão nº 3202­001.610:  LEGITIMIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003153/2010­09  Acórdão n.º 3302­003.059  S3­C3T2  Fl. 22          21 Respondem pela  infração conjunta ou  isoladamente, quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência  estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem,  por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Acórdão nº 3403­002.593:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IMPORTAÇÃO  POR  “CONTA E ORDEM” DE TERCEIRO.  De  acordo  com  o  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/02,  a  importação  realizada  com  a  utilização  de  recursos  antecipados  ao  importador por terceiro, presume­se por conta e ordem deste. E,  se  assim  configurado,  o  artigo  95  do  Decreto­Lei  no.  37/66,  atribui  ao  adquirente  a  responsabilidade  solidária  pelas  infrações aduaneiras.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  exonerando os lançamentos relativos às DI´s registradas anteriormente a 06/12/2005.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6302285 #
Numero do processo: 10805.721766/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.582          1 2.581  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.721766/2011­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.381  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2016  Assunto  IRPJ. Preços de transferência. Tempestividade.   Recorrente  DELPHI AUTOMOVEIS SYSTEMS DO BRASIL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Fernando  Luiz  Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.    Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 21 76 6/ 20 11 -8 1 Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10805.721766/2011­81  Resolução nº  1401­000.381  S1­C4T1  Fl. 2.583          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DELPHI  AUTOMOVEIS  SYSTEMS DO BRASIL LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/São Paulo I que concluiu  pela procedência total dos lançamentos efetuados.   Os créditos tributários lançados, no âmbito da Demac/SP, referentes ao IRPJ e a  CSLL,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2006,  totalizaram  o  valor  de  R$  17.690.731,65.  Tal  autuação  foi  fundamentada  por  ajustes  decorrentes do controle dos preços de transferência.   A  ciência  da  decisão  recorrida  foi  processada  por meio  eletrônico,  tendo  sido  disponibilizada  na  caixa  postal  do  contribuinte  em  06/06/2012  e  configurada  a  ciência  em  21/06/2012 (cf. Termo de Ciência por Decurso de Prazo às fls. 2324).  Depois  de  lavrado  um  Termo  de  Perempção  (fls.  2325),  a  empresa  autuada  apresentou  um  recurso  voluntário,  recebido  em  24/08/2012.  no  qual,  sobre  a  questão  da  tempestividade, alegou que:  ­  ao  entrar  no  site  da  RFB  na  internet,  em  06/08/2012,  foi  surpreendida  com  uma mensagem de que  as  informações disponíveis perante  aquele órgão seriam  insuficientes  para a emissão/renovação de certidão positiva com efeitos de negativa;  ­  ao  acessar o portal  e­CAC  foi novamente  surpreendida  ao verificar que dois  processos  (incluindo  o  presente),  até  então  pendentes  de  decisão  de  primeira  instância,  constavam em situação irregular (cobrança);  ­ no dia seguinte, compareceu à Agência da RFB em São Caetano do Sul onde  soube  que  havia  sido  intimado  do  resultado  dos  julgamentos  pela  via  eletrônica  (contudo,  a  empresa nunca fez opção por receber notificações por meio eletrônico);  ­  foi,  então,  instruída a  acessar os  arquivos  correspondentes no  link  “Processo  Digital” no portal e­CAC e constatou que tais arquivos nunca foram abertos pela recorrente e,  quando tentou o acesso para tomar conhecimento das decisões e imprimi­las, se deparou com a  informação  de  que  a  página  não  estava  disponível  (fora  do  ar),  sendo  que  essa  situação  permaneceu inalterada até o dia 15/08/2012;  ­ no intuito de solucionar a questão, ainda no dia 07/08/2012, requereu vista aos  processos  para  obtenção  de  cópias,  as  quais  lhe  foram  efetivamente  disponibilizadas  em  10/08/2012;  ­  o  documento  denominado  “Termo  de  Abertura  de  Documento”  (fls.  2330)  atesta,  de  forma  incontestável,  que  a  recorrente  somente  teve  ciência da decisão de primeira  instância em 07/08/2012;  ­ a suposta ocorrência de ciência digital é inválida e não atende às diretrizes das  Portarias SRF nº  259/06  e RFB nº  574/09,  que  dispõem expressamente  que  a  intimação  por  meio digital é opcional e se opera necessariamente mediante entrega de recibo ao contribuinte;  ­  ademais,  deve­se  destacar  que  a  recorrente  havia  conseguido  renovar  sua  certidão em 03/08/2012, assim, se os débitos estivessem com cobrança em aberto já nessa data,  não seria possível a renovação da certidão;  Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10805.721766/2011­81  Resolução nº  1401­000.381  S1­C4T1  Fl. 2.584          3 ­ se é verdade que a empresa havia  feito a opção pela ciência digital,  todas as  intimações relacionadas a seus processos deveriam ser enviadas nessa forma, contudo, isso não  é o que se verifica, pois a intimação relativa ao processo nº 16651.000175/2007­86, que trata  da mesma matéria, se deu por meio físico em 03/08/2012;  ­ portanto, resta claro que não houve opção por ciência digital e que, no presente  processo,  considerar  a  data  da  efetiva  ciência,  em  07/08/2012  (como  consta  no  Termo  de  Abertura de Documento) ou em 10/08/2012 (quando  lhe foram disponibilizadas as cópias), é  suficiente para tornar o recurso tempestivo.    É a síntese do necessário.    Voto      Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     A ciência eletrônica dos atos processuais está prevista no artigo 23 do Decreto  nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):    Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou  (Incluída pela  Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III  ­  se  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10805.721766/2011­81  Resolução nº  1401­000.381  S1­C4T1  Fl. 2.585          4 b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  15  (quinze) dias  após  a  publicação do  edital,  se  este  for  o meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  §  4°  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §  5°  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato  da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (grifei)    Portanto,  é  inconteste  que,  de  acordo  com  o  §  4º,  II,  a  condição  para  que  a  intimação seja feita na forma eletrônica é o consentimento do sujeito passivo.  O  artigo  4º  da  Portaria  SRF  nº  259/06,  com  as  alterações  promovidas  pela  Portaria RFB nº 574/09, materializa o ato administrativo reclamado no § 6º da seguinte forma:    Art.  4°  A  intimação  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada pela Portaria RFB  n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II  ­  registro  em meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  a  Caixa  Postal  a  ele  atribuída  pela  administração  tributária  e  disponibilizada  no  e­CAC,  desde  que  o  sujeito passivo expressamente o autorize.  § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar­se­á mediante envio pelo  sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­CAC, sendo­ lhe  informadas as normas e condições de utilização e manutenção de  seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de  10 de fevereiro de 2009)  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10805.721766/2011­81  Resolução nº  1401­000.381  S1­C4T1  Fl. 2.586          5 § 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente  será  efetuada  nos  casos  de  aplicação  de  penalidade  pela  entrega  de  declaração após o prazo estabelecido na legislação.  § 4° Após concluída a transmissão da declaração do sujeito passivo à  RFB, o aplicativo por ele utilizado para gerar a declaração exibirá o  recibo  de  entrega  e  a  intimação  a  que  se  refere  o  §  3°,  bem  como  possibilitará sua impressão. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574,  de 10 de fevereiro de 2009)  (grifei)    Destarte a autorização concedida pelo sujeito passivo é feita através de Termo  de Opção, por meio do  e­CAC,  sendo­lhe  informadas  as normas  e condições de utilização e  manutenção de seu endereço eletrônico.  A recorrente é categórica ao afirmar que não fez a referida opção. No entanto, a  unidade de origem promoveu a ciência do resultado do julgamento na instância a quo pela via  eletrônica e, decorrido o prazo para pagamento ou interposição de recurso, diante do silêncio  do contribuinte, lavrou um Termo de Ciência por Decurso de Prazo (fls. 2324) e um Termo de  Perempção (fls. 2325).  A  empresa  também  alega  que  a  opção  se  opera  necessariamente  mediante  entrega de recibo ao contribuinte. Motiva essa assertiva no que está expresso no § 4º do artigo  4º  da  Portaria  (acima  transcrito).  Contudo,  tal  entendimento  é  equivocado  porque  o  recibo  mencionado nesse dispositivo diz  respeito à  intimação mediante  registro em meio magnético  ou  equivalente  tratada  no  §  3º  (que  explicita  a  hipótese  do  artigo  4º,  II)  e  não  à  intimação  enviada à Caixa Postal eleita como domicílio tributário tratada nos §§ 1º e 2º (que explicita a  hipótese do artigo 4º, I). Portanto, não há que se falar em recibo.  Ademais,  a  autuada  ainda  menciona  a  existência  do  “Termo  de  Abertura  de  Documento”  estranhamente  anexado  às  fls.  2330  do  processo.  Esse  Termo,  gerado  eletronicamente no e­Processo, informa que “O Contribuinte tomou conhecimento do teor dos  documentos  relacionados  abaixo,  na  data  07/08/2012  16:20h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes no  link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte  (Portal e­CAC) através da opção Consulta Comunicados/Informações”. Os citados documentos  relacionados  são  denominados  “Acórdão  de  Impugnação”  e  “Intimação  de  Resultado  de  Julgamento”. Não consta identificação do servidor responsável pela lavratura do Termo, mas,  apenas,  do  setor  da  ARF/São  Caetano  do  Sul  (COBRFAZ­SORAT­ARF­SCS­SP)  onde,  aparentemente, essas informações foram inseridas no sistema.  Por outro lado, o mesmo setor promoveu despacho (fls. 2569), em 04/09/2012,  desta  vez  com  a  identificação  da  servidora  Katia  Yatiyo  Onizuka,  no  qual  propôs  o  encaminhamento  do  processo  para  o  CARF  “tendo  em  vista  a  apresentação  de  Recurso  Voluntário com alegação de tempestividade”. Ou seja, não se pronunciou sobre a procedência  do quanto alegado.  Diante do  exposto  e  considerando que  a  análise  da  tempestividade  é  condição  necessária  ao  conhecimento  do  recurso  e  questão  prejudicial  ao  julgamento  do  mérito,  proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a unidade de origem:  Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10805.721766/2011­81  Resolução nº  1401­000.381  S1­C4T1  Fl. 2.587          6 a)  junte, se houver, cópia do Termo de Opção previsto no § 2º do  artigo  4º  da  Portaria  SRF  nº  259/06,  com  as  alterações  promovidas pela Portaria RFB nº 574/09;  b)  pronuncie­se  sobre  a  autoria  e,  se  cabível,  os  efeitos  pretendidos  com  a  lavratura  do  “Termo  de  Abertura  de  Documento” estranhamente anexado às fls. 2330 do processo.    Deve­se  promover  ciência  à  empresa  acerca  das  informações  prestadas  e  dos  demais elementos eventualmente juntados na diligência, para que esta, querendo, se manifeste  no prazo de 30 (trinta) dias.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator      Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6250038 #
Numero do processo: 13629.000135/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000135/2008­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.172  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de dezembro de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MARCO AURÉLIO MARTINS CORREA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz  de Almeida e Ester Marques Lins de Sousa.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72, contra o acórdão nº 09­28.220, exarado pela 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora ­  MG.  Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo o  relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 552 e ss.):  Para a  contribuinte  retro  identificada  foram  lavrados  em 17/01/2008  os  Autos  de  Infração,  fls.  04  a  68,  referentes  ao  SIMPLES,  mais  especificamente  IRPJ,  PIS,  CSLL,  Cofins  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  INSS.  O  crédito  tributário  exigido  é  de  R$  1.520.746,24,  compreendendo  multa  e  juros  de  mora  calculados  até  28/12/2007, e está consolidado no Demonstrativo, fls. 03.  Decorreram  os  citados  lançamentos  de  fiscalização  relativa  à  contribuinte,  quando,  segundo  as  correspondentes  Descrições  dos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .0 00 13 5/ 20 08 -0 3 Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.000135/2008­03  Resolução nº  1201­000.172  S1­C2T1  Fl. 3          2 Fatos  e  Enquadramento  Legal,  foram  constatadas  as  seguintes  infrações:  •  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS.  Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal,  ..., parte  integrante deste Auto de Infração;  • INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido,  decorrente  da  omissão  de  receitas  apurada,  tendo  em  vista  a  aplicação  de  uma  alíquota  maior ocasionada pela apuração de uma base de cálculo maior  do  Simples,  decorrente  da  omissão  de  Receitas  relativa  a  depósitos bancários de origem não justificada.  A  interessada  apresenta  as  Impugnações,  nas  quais  assim  intitula  os  tópicos:  (...)  III ­ Das razões de improcedência do lançamento fiscal  Preliminarmente:  da  violação  ao  sigilo  bancário.  Procedimento  inconstitucional. Vício Insanável. Cancelamento da Autuação Fiscal.  III.I  Da  existência  de  lançamento  em  duplicidade.  Necessidade  de  exclusão de parcelas consideradas no cômputo fiscal.  (Assim, a título exemplificativo, tem­se que se um cheque de R$500,00  é depositado em 18/02/2008, inicialmente é lançado um valor (crédito)  de R$500,00 bloqueado, decorrido o prazo para verificação é efetivado  novo movimento  (crédito)  relativo  ao  desbloqueio.  Vê­se  claramente,  que não embora haja lançamento duplo de movimentos, o crédito é de  R$500,00 e não R$1.000,00)  Da  utilização  do  percentual  incorreto  para  a  incidência  do  tributo  devido no período de 03 a 12/2004. Necessária aplicação da legislação  vigente á época da ocorrência do fato gerador.  Da  inexistência  de  rendimentos.  Receitas  Transitórias.  Parceria  Bancos ­ CDC e Leasing. Custódia de Cheques.  (Tal  fato pode  ser  comprovado por prova pericial  e pela  juntada dos  contratos  e/ou  declarações  firmadas  pelas  competentes  instituições  financeiras,  os  quais,  desde  já,  ressalta­se,  foram  solicitados,  mas  ainda  não  apresentados  ­  vide  documentos  anexos,  pelo  que  será  requisitada diligência fiscal)  ­ ­ Da impossibilidade de aplicação da multa isolada  Da aplicação da Selic como juros de mora  Em  data  posterior  apresenta  outros  arrazoados  nos  quais  informa,  entre  outros  aspectos,  que  diligenciou  perante  às  instituições  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.000135/2008­03  Resolução nº  1201­000.172  S1­C2T1  Fl. 4          3 financeiras  para  as  quais  prestava  serviços  ­  intermediação  em  financiamentos,  a  fim  de  que  fossem  apresentados  os  contratos  que  comprovassem  a  veracidade  dos  fatos  alegados,  isto  é,  apenas  parte  dos  valores  que  transitaram  em  suas  contas  (comissões)  constitui  renda/acréscimo patrimonial ou  faturamento. Acrescenta que somente  o  Banco  ABN  AMRO  enviou  o  referido  contrato,  reiterando  ainda  o  pedido  de  diligência  fiscal  para  que  se  oficie  as  outras  instituições  financeiras que cita.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação.  Irresignada com a decisão, a interessada apresentou recurso voluntário repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  peça  impugnatória  (fl.  573  e  ss.).  Deixou,  entretanto, de contestar a licitude da quebra do sigilo bancário e, ao final, solicitou:  a)  que  sejam  excluídos  do  crédito  tributário  os  financiamentos  obtidos  junto  aos  parceiros, as transferências da conta 1.5903 do Banco do Brasil S/A, os descontos de cheques  recebidos de clientes, os  recursos movimentados no Unibanco e HSBC de  titularidade do Sr.  Carlos Maurício da Silva e os depósitos estornados (item 3.2);  b)  que  seja  reduzida  a multa  aplicada  sobre  o  saldo  remanescente  ao  patamar  de  75%  (item 3.1).  Levada a controvérsia à apreciação da 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do  CARF,  aquele  Colegiado  resolveu  sobrestar  o  julgamento  até  que  fosse  proferida  decisão  definitiva nos autos do RE 601314, em trâmite no STF (fl. 1170 e ss.).  Posteriormente, haja vista a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF,  e  tendo em conta que o  relator original não mais  é membro do CARF,  o  processo foi a mim distribuído mediante sorteio (fl. 1510).  Por  fim,  deve­se  enfatizar  que  em  apenso  aos  presentes  autos  encontra­se  o  processo nº 13629.000814/2008­74, relativo à exclusão da contribuinte do Simples em razão da  autuação aqui contestada. Referida exclusão foi objeto de recurso voluntário, o qual deverá ser  apreciado por esta Turma em conjunto com o presente processo.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) DA OMISSÃO DE RECEITA ­ DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Alega  primeiramente  a  recorrente  que  depósitos  bancários  não  caracterizam  renda.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.000135/2008­03  Resolução nº  1201­000.172  S1­C2T1  Fl. 5          4 Pois bem, no caso dos presentes autos não se tributou, simplesmente, depósitos  bancários, mas sim omissão de receita decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi  comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Ora,  houvesse  a  recorrente  comprovado  a  origem  dos  depósitos  bancários  questionados pela fiscalização, sobre eles não haveria exigência tributária. Todavia, como não  o fez, correta a presunção legal de omissão de receitas prevista na norma acima citada.  Em  relação  à  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas­ correntes de sua titularidade, a recorrente alega, em síntese, o seguinte:  a)  os  recursos  depositados  no  Banco  do  Brasil  têm  origem  em  sua  atividade  de  intermediação no financiamento de veículos por parte de instituições financeiras (Banco ABN  ANRO Real  S/A;  Banco  Itaú  S/A;  BV  Financeira;  HSBC  S/A)  a  seus  clientes.  Alega  que,  apesar  de  receber  em  suas  contas  o  valor  total  do  financiamento,  sua  receita  limita­se  à  comissão auferida com a intermediação do negócio, a qual ficava entre 1% e 14,4% do valor  financiado. Também foram realizados nesta conta desconto de cheques, conforme borderôs, e  transferências  entre  contas  de  sua  titularidade.  À  fl.  647  e  ss.  encontra­se  demonstrativo  consolidado das origens do recursos depositados nesta conta;  b)  os  recursos  movimentados  no  Unibanco  não  são  de  sua  propriedade,  e  sim  do  Sr.  Carlos Maurício da Silva. Tais  recursos  eram  repassados  a  esta pessoa por meio de  cheques  emitidos pela ora recorrente, conforme extratos bancários e cópia de cheques de fl. 709 e ss.  c)  da mesma forma, os recursos movimentados no HSBC também são de propriedade do  Sr.  Carlos Maurício  da  Silva  e  lhe  eram  repassados  por meio  de  cheques  emitidos  pela  ora  recorrente, conforme documentos de fl. 848 e ss.  Pois bem, pelo exame da documentação apresentada é possível verificar que, à  primeira  vista,  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  de  parte  dos  recursos  depositados em suas contas­correntes, em especial parte dos depósitos efetuados no Banco do  Brasil.  Como  exemplo  cito  o  depósito  no  valor  de  R$  5.200,00  realizado  no  dia  28/01/2004,  na  conta  nº  7262­1,  agência  3003­1,  do  Banco  do  Brasil,  e  que  consta  do  demonstrativo  de  depósitos  não  comprovados  elaborado  pelo  auditor  (fl.  86).  Referido  depósito,  segundo  informação  prestada  pelo Aymoré Crédito,  Financiamento  e  Investimento  S/A, tem origem em financiamento concedido por esta instituição financeira (fl. 619).  No entanto, uma vez que os documentos comprobatórios somente foram trazidos  em sua inteireza no âmbito do recurso voluntário, a meu juízo é prudente que os autos sejam  devolvidos à fiscalização para que sobre eles se pronuncie.  3) CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência a  fim de que a autoridade fiscal:  a)  examine os documentos apresentados pela recorrente e, com base no demonstrativo de  fl. 86 e ss., pronuncie­se sobre a comprovação da origem dos recursos depositados;  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.000135/2008­03  Resolução nº  1201­000.172  S1­C2T1  Fl. 6          5 b)  elabore relatório circunstanciado, acompanhado, se for o caso, de novo demonstrativo  com  indicação  dos  depósitos  cuja  origem  foi  comprovada  e  dos  depósitos  cuja  origem  permanece sem comprovação;  c)  cientifique a interessada a, se assim lhe convier, apresentar contrarrazões ao relatório  acima indicado no prazo de vinte dias de sua ciência.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 35301.004714/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999 NORMAS GERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. NORMAS GERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO. ART. 150 E 173 CTN, OCORRÊNCIA. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, devido à data da ciência e as competências em que há lançamentos, a aplicação de quaisquer das regras determinadas no CTN implicará na extinção do crédito tributário, motivo do provimento do recurso do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em razão da decadência. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 555          1  554  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.004714/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.806  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ESTADO DO RIO DE JANEIRO ­ GOVERNADORIA DO ESTADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999  NORMAS  GERAIS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA. CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  NORMAS  GERAIS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO. ART. 150 E 173 CTN, OCORRÊNCIA.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  Não  comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial  expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  presente  caso,  devido  à  data  da  ciência  e  as  competências  em  que  há  lançamentos,  a  aplicação  de  quaisquer  das  regras  determinadas  no  CTN  implicará na extinção do crédito tributário, motivo do provimento do recurso  do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 47 14 /2 00 7- 61 Fl. 555DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário em razão da decadência.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Marcelo Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35301.004714/2007­61  Acórdão n.º 2402­004.806  S2­C4T2  Fl. 556          3    Relatório  Trata­se de pedido de revisão,  já analisado e aceito,  interposto pela Receita  Previdenciária,  fls.  0443,  combatendo  o  acórdão,  fls.  0360,  proferido  pela  4"  Câmara  do  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que anulou lançamento.  Como o pedido de revisão foi aceito, cabe analisar as questões do recurso.  Foi apresentado recurso voluntário, fls. 0406, contra Decisão da Delegacia da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), fls. 0360, que negou provimento à impugnação do  sujeito passivo, nos seguintes termos:  “RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA  ­  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  O Art.  31,  §  3º,  da Lei  8.212/91, bem  como  o Art.  46,  §  2­  do  Regulamento  de  Organização  e  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Dec.  612/92  (vigente  para  as  competências  lançadas)  definem  a  forma  de  elisão  da  responsabilidade  solidária.  Não  cumpridos  estes  requisitos,  a  tomadora  é  responsável  pelas  contribuições  previdenciárias  apuradas  pela  fiscalização.   TRIBUTÁRIO  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos  devedores que responderão, cada qual, peia dívida toda. O INSS  tem o direito de escolher e de exigir, de acordo com seu interesse  e  conveniência,  o  valor  total  do  crédito  constituído,  sem que  o  devedor tenha qualquer benefício de ordem.  TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  10  anos,  por  disposição  expressa  da  Lei  8.212/91, em seu artigo 45. Precedentes do STJ   TAXA SELIC.  As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes ã taxa referencial do Sistema Especial pe  .^Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da  Lei n­ 9.065, de 20 de  junho de 1995,  incidentes  sobre o  valbr  atualizado,e multa de mora, todos de caráter irrelevável. ­  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Segundo o relatório  fiscal, fls. 0197, o lançamento refere­se a contribuições  destinadas à Seguridade Social, oriundas de lançamento por solidariedade, já que a recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  para  a  comprovação  do  adimplemento  das  contribuições  dos  prestadores  que  lhes  pretaram  serviço  por  cessão  de  mão  de  ora,  coo  determinava a legislação.  Empresa prestadora de serviços: ORGANIZAÇÃO BENI LTDA.  Constam dos lançamento exigências nas seguintes competências: 01/01/1997  a 31/01/1999.  A recorrente foi cientificada do lançamento em 08/03/2005, fls. 0230 e 0315.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0291,  acompanhada de anexos, onde argumenta, em síntese, que:  1.  O indeferimento do pedido de vista dos autos fora da repartição cerceou  o direito de defesa do recorrente;  2.  Foram  violados,  no  lançamento,  os  Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade;  3.  O lançamento foi alcançado pela decadência;  4.  Requer seja o recurso conhecido e provido.    A Delegacia  analisou o  lançamento e a  impugnação,  julgando procedente o  lançamento.  A recorrente foi cientificada da decisão em 01/12/2005.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso, fls. 0406, em  29/12/2005,  acompanhado  de  anexos,  onde  alega,  as  mesmas  razões  já  expostas  em  sua  impugnação.  Em  sede  de  contra­razões,  o  INSS  pugna  pela  manutenção  da  decisão  proferida em primeira instância.  O CRPS analisou a questão e anulou o lançamento, pois entendeu que deveria  ser  emitido  novo  lançamento  com observância  do  art.  351,  da  Instrução Normativa  n  °  100,  pois, em síntese, não foi citado o órgão público na capa da autuação.  O autoridade preparadora ingressou com pedido de revisão, pois, em síntese,  defende que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vicio insanável.  A  Presidência  da  Quinta  Câmara,  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  acolheu o pedido de revisão.  Na  análise  do  pleito,  o  colegiado  acolheu  o  pedido  de  revisão  –  pois  o  lançamento não é só composto de sua capa ­ e decidiu converter o julgamento em diligência, a  fim de que se verificasse datas sobre ciência dos termos e do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF).  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35301.004714/2007­61  Acórdão n.º 2402­004.806  S2­C4T2  Fl. 557          5  A  fiscalização  emitiu  parecer  conclusivo,  onde  relata  as  datas  e  a  conformidade com o exposto na legislação, fls. 0485.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  do  parecer  e  apresentou  suas  razões,  pela  extinção do lançamento.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Nas preliminares, devemos analisar a questão da decadência.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito  que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35301.004714/2007­61  Acórdão n.º 2402­004.806  S2­C4T2  Fl. 558          7  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.   “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Portanto,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN ­ devemos identificar a ocorrência, ou não,  de  pagamentos  parciais,  pois  só  assim  poderemos  declarar  os  efeitos  da  decadência  no  lançamento.  Ocorre que, no caso em questão, a recorrente foi cientificada do lançalemto  em 2005  e os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  06/1997  a  01/1999,  portanto  torna­se  irrelevante a apreciação de qual dispositivo  legal deve ser aplicado, haja vista que a  decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  nas  preliminares,  dar­lhe  provimento, face a aplicação da decadência qüinqüenal.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 562DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 13706.004532/99-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 ANULAÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DO ATO ANULADOR. A decisão de mérito proferida pela Delegacia da Receita Federal em despacho decisório exaure a sua função dentro do processo administrativo que analisa pedido de restituição/compensação, razão pela qual é nulo o despacho decisório posterior, proferido pela mesma instância, que anula a primeira decisão sem apontar, nessa, qualquer ilegalidade incorrida.
Numero da decisão: 1302-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em ANULAR o Despacho Decisório a fls. 830 e demais atos subsequentes, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Paulo Mateus Ciccone. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Redator designado (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes Wipprich e Eduardo de Andrade
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 ANULAÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DO ATO ANULADOR. A decisão de mérito proferida pela Delegacia da Receita Federal em despacho decisório exaure a sua função dentro do processo administrativo que analisa pedido de restituição/compensação, razão pela qual é nulo o despacho decisório posterior, proferido pela mesma instância, que anula a primeira decisão sem apontar, nessa, qualquer ilegalidade incorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em ANULAR o Despacho Decisório a fls. 830 e demais atos subsequentes, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Paulo Mateus Ciccone. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Redator designado (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes Wipprich e Eduardo de Andrade

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.004532/99­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.761  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  Pedidos de Compensação e DCOMP ­ Saldo Negativo ­ IRPJ  Recorrente  GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  ANULAÇÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO.  ILEGALIDADE  NÃO  DEMONSTRADA. NULIDADE DO ATO ANULADOR.   A  decisão  de  mérito  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  despacho  decisório  exaure  a  sua  função  dentro  do  processo  administrativo  que  analisa  pedido  de  restituição/compensação,  razão  pela  qual  é  nulo  o  despacho  decisório  posterior,  proferido  pela  mesma  instância,  que  anula  a  primeira decisão sem apontar, nessa, qualquer ilegalidade incorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em ANULAR o  Despacho Decisório a fls. 830 e demais atos subsequentes, nos termos do relatorio e votos que  integram  o  presente  julgado. Vencidos  os  Conselheiros  Edeli  Pereira Bessa  e  Paulo Mateus  Ciccone. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Redator designado    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma), Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 45 32 /9 9- 70 Fl. 3294DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 3          2 Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Ana de Barros Fernandes Wipprich e Eduardo de Andrade  Fl. 3295DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 4          3   Relatório  GLOBO  COMUNICAÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  ­  I  que,  por  unanimidade  de votos,  julgou PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  reconheceu  integralmente  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  1998,  mas  deferiu/homologou parcialmente as compensações a ele vinculadas.  A interessada apresentara pedidos de restituição entre 13/12/99 e 13/11/2001  e a eles vinculou pedidos de compensação com débitos próprios de 28/04/2000 a 15/04/2002,  bem  como  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  (TV  Globo  Ltda,  CNPJ  33.252.156/0001­10).  Em  30/09/2002  a  autoridade  fiscal  cientificou­a  do  reconhecimento  integral do direito creditório e de sua destinação à liquidação das compensações pleiteadas.   Posteriormente,  em  16/07/2004  e  19/12/2006,  a  contribuinte  requereu  a  substituição  de  pedidos  de  compensação  por  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  dos  mesmos  débitos,  mas  com  valor  reduzido  em  razão  do  que  decidido  na  ação  ordinária  nº  99.0009117­5,  na qual  obteve  o  direito  de  calcular  a Contribuição  ao PIS  e  a COFINS  com  base no  seu  faturamento. Além disso,  de 23/06/2004 a 20/07/2004 a contribuinte  apresentou  outras DCOMP para utilização de outras parcelas do saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário  1998,  provavelmente  com  base  no  entendimento  de  que  as  retificações  fizeram  ressurgir direito creditório desta natureza.  Frente a estas novas compensações, a autoridade fiscal anulou os despachos  decisórios anteriores, tornou sem efeito as compensações executadas, cientificou a contribuinte  destas providências em 02/08/2007 e, depois de realizada diligência fiscal para confirmação do  direito  creditório,  notificou­a  em  22/06/2009  de  nova  decisão  na  qual:  1)  reconheceu  parcialmente o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 1998; 2) apurou que parte do  crédito já havia sido utilizado em compensações sem pedido, informadas apenas em DCTF; 3)  admitiu  os  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  porque  apresentados  até  14/04/2000,  mas  ressalvou  que  eles  não  foram  convertidos  em  DCOMP;  4)  admitiu  as  retificações  de  parte  dos  pedidos  de  compensação,  rejeitando  aquelas  referentes  ao  mês  de  março/2002; 5) declarou a prescrição do indébito para fins de compensação com as DCOMP  apresentadas  em  2004,  negando­lhes  homologação;  e  6)  destinou  o  direito  creditório  reconhecido às demais compensações, homologando as compensações com débitos próprios e  deferindo  parcialmente  as  compensações  com  débitos  de  terceiros.  A  interessada  foi  cientificada desta decisão em 22/06/2009.  Manifestando  sua  inconformidade,  a  contribuinte  discordou  da  decisão  que  anulou as decisões favoráveis ao seu pleito; defendeu a conversão em DCOMP dos pedidos de  compensação  com  débitos  de  terceiros,  ou  então  a  prescrição  dos  débitos  compensados;  afirmou  a  homologação  tácita  das  compensações  promovidas mediante  DCOMP;  pleiteou  a  compensação  dos  débitos  na  ordem  cronológica  dos  pedidos  de  compensação,  bem  como  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório;  afirmou  a  validade  a  retificação  de  débitos  pertinentes  a março/2002;  e  se opôs  à prescrição do direito  creditório para  sua utilização no  ano­calendário 2004.  Fl. 3296DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 5          4 A  Turma  Julgadora  de  1ª  instância  reconheceu  a  prescrição  dos  remanescentes  débitos  de  terceiros  compensados  com  o  crédito  da  interessada,  porque  referentes aos períodos de janeiro/2000 e fevereiro/2000, mas ressaltou que:  · A  lide  cinge­se  à  análise  do  direito  creditório,  às DCOMP  enviadas  em 2004 e aos pedidos de compensação com débitos de terceiros que  foram indeferidos;  · Não  cabe  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  de  pedidos  de  retificação  de  DCOMP,  consoante  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  o  que  impede  a  apreciação  das  alegações  da  contribuinte  a  respeito da  compensação dos débitos  de Contribuição  ao PIS e de COFINS devidos em março/2002;  · O  art.  54  da Lei  nº  9.784/99  permite  que  a Administração  anule  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários em até 5 (cinco) anos, e a anulação do ato praticado em  30/09/2002  foi  cientificado  à  contribuinte  em  02/08/2007,  sem  qualquer  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Demais  disso,  a  decadência  não  impede  o  Fisco  de  aferir  a  certeza  e  liquidez  de  créditos utilizados em compensação;  · A prova do direito creditório utilizado em compensação  incumbe ao  sujeito passivo, e as  retenções sofridas somente  integram a apuração  do saldo negativo se os  rendimentos foram computados no resultado  do período. Por  sua vez,  as  retenções não  admitidas pela  autoridade  fiscal decorreram de sua caracterização como exclusiva de fonte, e a  contribuinte  não  comprovou  ter  elas  outra  natureza.  Cumpria­lhe,  ainda, demonstrar que as retenções não computadas no saldo negativo  informado  em  DIPJ  não  foram  destinados  a  compensações  sem  processo, como indicado em DCTF de 2000 a 2002;  · Os  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  não  foram  convertidos  em  DCOMP  consoante  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  1.499/2005,  e  sujeitam­se  ao  disposto  no  art.  15  da  Instrução  Normativa SRF nº 21/97, somente sendo confrontados com o direito  creditório da contribuinte depois de liquidados seus débitos próprios.  Todavia, como os débitos  informados nos pedidos não estavam com  exigibilidade  suspensa,  verificou­se  a  prescrição  dos  valores  não  alcançados pela compensação executada; e  · Não  houve  a  decadência  das  DCOMP  apresentadas  em  2004,  em  razão  dos  pedidos  de  restituição  tempestivamente  apresentados.  Ademais,  a  anulação  do  despacho  decisório  anterior  permitiu  reconsiderar  o  crédito  imbricado  com  as  compensações  ora  analisadas.  De  outro  lado,  as  DCOMP  não  foram  homologadas  tacitamente, em razão de sua apreciação em 22/06/2009, e a cobrança  dos débitos nela indicados é possível.  Fl. 3297DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 6          5 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/01/2014  (fl.  2562),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 14/02/2014 (fls. 2565/2603).  A  recorrente  relata  seus  procedimentos  e  os  atos  administrativos  em  face  deles praticados, observando que apresentou recurso hierárquico contra a decisão que anulou o  primeiro  despacho decisório  expedido, mas  reproduziu  seus  argumentos  em manifestação  de  inconformidade,  dado  que  eventual  invalidação  do  despacho  anulatório  resultaria  na  manutenção  das  decisões  anteriores  que  lhe  foram  favoráveis.  Anota,  também,  que  na  diligência  realizada  antes  da  emissão  do  segundo  despacho  decisório  não  foi  encontrado  nenhum equívoco nos lançamentos contábeis e nas declarações fiscais da RECORRENTE que  pudessem alterar o valor do crédito pleiteado. Finalizando a introdução, resume que uma vez  reconhecida  a  prescrição  dos  débitos  de  terceiros  compensados  com  seu  crédito,  a  única  discussão  que  subsiste  refere­se  à  homologação  das  DCOMPs  apresentadas  pela  RECORRENTE em 2004 (constantes do processo nº 15374.720118/2009­23), e assim passa a  demonstrar  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justificam  o  reconhecimento  integral  do  seu  direito  de  crédito  e,  consequentemente,  a  homologação  das  compensações  promovidas  nas  referidas DCOMPs.  No  que  tange  ao  direito  creditório,  aduz  estar  demonstrado  nos  autos  que  apurou prejuízo no ano­calendário 1998 e sofreu retenções no montante de R$ 31.443.326,48,  restando confirmado no relatório de diligência de fls. 886/889 que todos os rendimentos foram  oferecidos à  tributação. Contudo, ainda assim, a autoridade  fiscal  reduziu  seu crédito em R$  6.476.833,52,  sob  a  justificativa  que  parte  dos  informes  de  rendimento  indicavam  os  rendimentos,  que  seriam  decorrentes  de  CDBs  e  operações  com  swaps,  como  sujeitos  à  tributação exclusiva na fonte. A autoridade julgadora de 1ª instância, por sua vez, não acolheu  suas alegações no sentido de que legislação então em vigor não submetia estes rendimentos à  tributação  exclusivamente  na  fonte.  Cita  as  disposições  da  Lei  nº  8.541/92  e  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  8.981/95,  que  submeteram  os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa a retenção que constituiria mera antecipação do IRPJ devido ao final  do período de apuração, consoante  inclusive  justificado na Exposição de Motivos da Medida  Provisória nº 812/94.  Transcreve doutrina, reporta­se às alterações promovidas pela Lei nº 9.430/96  que  estendeu  o  regime  de  antecipação  também  às  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro presumido e no lucro arbitrado, e reproduz ementa de solução de consulta proferida pela  8ª  e  pela  4ª  Regiões  Fiscais  neste  sentido.  Conclui  ser  inquestionável  que  as  retenções  constituem antecipações e que o equívoco nos informes de rendimento não podem prejudicar  seu procedimento, até porque as autoridades administrativas estão adstritas aos termos da lei.   Acrescenta  que  os  informes  de  rendimento  expressam  que  ali  se  trata  de  aplicações financeiras  (CDBs e swaps),  razão pela qual não  lhe cabe fazer prova da natureza  dos rendimentos, como exigido na decisão recorrida. Ademais, na diligência antes promovida,  restou provado o cômputo dos rendimentos na base tributável do ano­calendário 1998.   Prossegue  afirmando  que  não  utilizou  o  direito  creditório  apurado  no  ano­ calendário para compensações em DCTF informadas ao longo de 1999, e assim não subsiste a  glosa  de R$  2.576.518,60. A  justificativa  para  a  glosa  tem  em  conta  que  a  contribuinte  não  disporia  de  saldo  negativo  apurado  de  1994  a  1997  para  aquelas  compensações,  mas  teria  demonstrado  em  manifestação  de  inconformidade  que  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário 1997 seria suficiente para tanto. Referido argumento foi rejeitado sem contestação  Fl. 3298DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 7          6 específica,  razão pela qual a  recorrente renova a demonstração do saldo negativo apurado no  ano­calendário 1996,  integrado por  saldos negativos  anteriores  e  agregado ao  saldo negativo  informado  na  DIPJ  no  ano­calendário  1997,  esclarecendo  que  deixou  de  neste  computar  antecipações  de  R$  5.861.897,40,  e  assim  o  crédito  acumulado  representaria,  naquele  momento,  R$  16.334.796,81,  do  qual  apenas  R$  9.031.275,55  foi  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação. A parcela  remanescente de R$ 7.303.521,30  foi,  assim, destinada  a  compensações  sem  processo  informadas  em  DCTF  do  4º  trimestre/98  ao  4º  trimestre/99,  restando­lhe  crédito  de  R$  6.943.980,77,  a  evidenciar  que  dispunha  de  crédito  mais  que  suficiente para as compensações aqui vinculadas  ao saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­ calendário 1998.   Aborda lançamento formalizado contra a contribuinte relativamente ao IRPJ  devido no ano­calendário 1996, exterioriza sua interpretação acerca da acusação fiscal, observa  que  o  ato  administrativo  foi  formalizado  depois  de  compensado  o  saldo  negativo  daquele  período,  e  conclui  que  o  lançamento  não  poderia  alterar  as  utilizações  já  promovidas.  Acrescenta que desistiu do litígio acerca daquele lançamento e incluiu o correspondente débito  no PAES, o que evidenciaria dupla penalização e enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional.  De  toda  sorte,  mesmo  admitindo  a  glosa,  o  crédito  remanescente  seria  suficiente  para  as  compensações promovidas em 1999, consoante demonstrativos que apresenta.   Enfrenta  também  outra  ressalva  feita  acerca  de  sua  apuração  no  ano­ calendário  1996,  asseverando  que  a  autoridade  fiscal,  ao  computar  na  apuração  do  saldo  negativo  apenas  as  retenções  confirmadas  em  DIRF  e  os  pagamentos  do  período,  desconsiderou  antecipações  dos  anos­calendário  1996  e  1997  liquidadas  por  meio  de  compensação com créditos anteriores. Acrescenta que o saldo negativo de períodos anteriores  integrado à apuração de 1996 não foi questionado no auto de infração que resultou da revisão  de  sua  apuração  em  1996,  e  assim  já  está  alcançado  pela  decadência.  Observa  que  o  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  a  1996  foi  transportado,  também,  para  a  apuração  do  ano­ calendário 1997 e não foi questionado.   Aponta ter apresentado em manifestação de inconformidade comprovantes de  rendimento que evidenciam retenções  superiores  às admitidas na apuração do saldo negativo  do ano­calendário 1996, e demonstra que mesmo considerando a revisão promovida por meio  de  lançamento,  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  1996  corresponderia  a  R$  2.904.830,44,  que atualizado e somado ao crédito do ano­calendário 1997 totalizaria R$ 12.123.561,06. Este  crédito,  decotado  dos  pedidos  de  restituição/compensação  no  valor  de  R$  9.031.275,51,  representaria  o montante  de R$ 3.092.285,55  suficiente  para  as  compensações  sem processo  promovidas nas DCTF de 1998 e 1999. Assim, mesmo no pior dos cenários não se justificaria  a vinculação de tais compensações ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 1998.  Na sequência, observa que a decisão de 1ª instância indevidamente vinculou  outras compensações promovidas de 2000 a 2002 ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  1998, questão que jamais foi levantada pelo DESPACHO DECISÓRIO. Assim, a decisão de 1ª  instância teria alterado de forma ilegítima os fundamentos que embasaram o indeferimento de  parte do crédito pleiteado. Cita jurisprudência administrativa que veda esta forma de atuação, e  conclui  ser  inadmissível  que  não  tendo  promovido  os  atos  necessários  à  cobrança  desses  débitos,  as  autoridades  fazendárias  queiram  indiretamente  exigi­los  por  meio  da  glosa  de  parte do saldo negativo de 1998 (que, repita­se, jamais foi indicado nas DCTFs de 2000, 2001  e 2002 e, portanto, utilizado nas compensações ali informadas).   Fl. 3299DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 8          7 De toda sorte, mesmo que ultrapassados os argumentos acima, ainda assim  haveria crédito suficiente para as compensações efetuadas nas DCTFs de 1999, 2000, 2001 e  2002,  e  nas  DCOMPs  de  2004  ora  em  discussão,  especialmente  tendo  em  conta  o  crédito  remanescente  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  1997,  consoante  demonstrativos que apresenta.   Conclui,  assim,  que não  há  como  prevalecer  o  entendimento  adotado  pelo  DESPACHO DECISÓRIO,  devendo  ser  homologadas  todas  as  DCOMPs  apresentadas  pela  RECORRENTE em 2004 e, ainda restituído o montante do crédito restaurado (em razão das  retificações mencionadas nos itens 2.5 e seguintes, acima) que não foi utilizado em nenhuma  compensação.   Discorda, ainda, do indeferimento das retificações de DCTF promovidas em  relação  dos  débitos  de Contribuição  ao PIS  e COFINS  referentes  a março/2002,  observando  que a quitação destes valores se fez por meio de três pedidos de compensação, e que assim o  cancelamento  recairia  sobre  os  últimos  pedidos  de  compensação.  Argumenta  que  na  forma  esperada  pela  autoridade  fiscal,  a  retificação  só  teria  repercussão  sobre  o  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário 1999. E discorda da falta de apreciação de seus argumentos deduzidos  em manifestação de inconformidade, porque a retificação dos débitos informados nos Pedidos  de Compensação resultou na restauração de parte do saldo negativo de 1998 (R$ 268.357,95);  assim,  o  que  se  discute  não  é  o  direito  à  retificação,  mas  a  homologação  das  DCOMPs  apresentadas em 2004, nas quais a RECORRENTE utilizou crédito decorrente da retificação  de Pedidos de Compensação; ou  seja,  o que  se discute  é o  indeferimento do próprio direito  creditório da RECORRENTE.   Afirma,  assim,  a  competência  da  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  para  apreciação desta matéria, e reitera que a retificação somente não foi aceita porque a autoridade  administrativa  deixou  de  atentar  para  o  fato  de  que  a  retificação  desses  débitos  produziu  efeitos  diretos  no  saldo  negativo  de  1998  (e  não  apenas  no  saldo  negativo  de  1999,  que  é  objeto  de  outro  processo  administrativo).  Defende  que,  restaurada  a  parcela  do  crédito  utilizada na compensação com aqueles débitos, seu valor deverá ser restituído juntamente com  o restante do crédito restaurado que não foi utilizado em nenhuma compensação.   Finaliza  defendendo  que,  mesmo  se  ultrapassados  todos  os  argumentos  acima, as DCOMP apresentadas em 2004 devem ser homologadas porque, na medida em que o  despacho decisório primeiro destinou o crédito reconhecido à contribuinte à compensação com  débitos próprios, uma vez afastada, na decisão recorrida, a prescrição do direito à utilização do  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 1998 naquelas DCOMP, o  crédito  reconhecido  deve ser primeiro a elas imputado, para só depois ser destinado às compensações com débitos  de terceiros.   Em  sua  conclusão,  além  de  pretender  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório,  pede  que  sejam  homologadas  as  compensações  dos  débitos  constantes  das  DCOMPs de 2004 (processo administrativo nº 15374.720118/2009­23), já que, em relação aos  demais  débitos  constantes  dos Pedidos  de Compensação  e  dos Pedidos  de Compensação de  Crédito  com  Débitos  de  Terceiro  (processos  administrativos  nºs  13706.004532/99­70,  13706.002251/00­15,  13706.003382/2001­17),  já  que  se  reconheceu,  em  parte,  sua  quitação  por  compensação  e,  em  outra  parte,  a  prescrição  da  sua  exigência.  Pede  também  que  seja  aceita  a  retificação  dos  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  março/2002,  que  lhe  seja  Fl. 3300DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 9          8 restituído o crédito não utilizado em compensação, ou ao menos homologadas as DCOMP de  2004, em razão da recomposição da ordem de compensação.  Fl. 3301DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 10          9 Voto Vencido  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  presente  litígio  foi  instaurado  depois  de  anulado  despacho  decisório  anterior,  juntado às fls. 277/280, no qual fora reconhecido à contribuinte direito creditório de  R$  22.957.352,00.  Referido  crédito  fora  destinado  à  liquidação  de  débitos  próprios  e  de  terceiros, conforme fls. 281/288, sendo que no despacho de fls. 289/290 constam informações  de outros direitos creditórios reconhecidos à contribuinte a título de saldo negativo de IRPJ e  CSLL, referentes aos períodos de apuração de 1997 a 2001, também destinados à liquidação de  débitos próprios e de terceiros. Ao final, remanesceu crédito de R$ 67.994.429,13, restituído à  interessada conforme informações de fls. 297/298.  A anulação do despacho decisório anterior decorre de retificações de débitos  compensados requeridas pela contribuinte em 16/07/2004 (fl. 307) e 19/12/2006 (fl. 418/419),  e  está  expressa  no  despacho  de  fls.  788/831,  do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  em  02/08/2007 (fl. 836). Em sua manifestação de  inconformidade, a  interessada  juntou a petição  de  fls.  1160/1175,  na  qual  diz  complementar  recurso  antes  interposto  contra  a  referida  anulação. Em  recurso  voluntário  afirma  ter  apresentado  recurso  hierárquico  contra  a  decisão  que  anulou  o  primeiro  despacho  decisório  expedido,  mas  ainda  assim  reproduziu  seus  argumentos em manifestação de inconformidade, dado que eventual  invalidação do despacho  anulatório resultaria na manutenção das decisões anteriores que lhe foram favoráveis.   O  exame  dos  autos  revela  que  o  recurso  originalmente  apresentado  em  24/08/2007  está  juntado  às  fls.  851/864. Naquela  ocasião  já  constava,  aqui,  requerimento  de  diligência  para  confirmação  de  determinados  aspectos  da  apuração  da  contribuinte  (fls.  837/848),  e  as  movimentações  processuais  seguintes  destinaram­se  ao  cumprimento  desta  diligência  (fls.  865/889),  e à  reunião dos demais  elementos necessários  (fls.  890/942) para  a  segunda decisão acerca do direito creditório objeto deste processo (fls. 943/953). Ao final do  relatório desta decisão está consignado que:  Ressalte­se, por fim, que em 24/08/2007, apresentou recurso (fls. 851/857) contra o  Parecer Conclusivo n.° 129/2007 e o correspondente despacho decisório. No qual  apresenta cópias dos pedidos de restituição e compensação apresentados e requer:  1)  maiores  informações  sobre  tabelas  (8,  9,  10  e  11)  do  referido  parecer  e  detalhamento sobre as eventuais receitas que estariam sem comprovação; 2) que as  realocações de créditos utilizados nas compensações sejam reanalisadas, a  fim de  que  todos  os  valores  sejam  revisados  e  retificados  como  solicitado  pela  GLOBOPAR;  3)  receber  os  extratos  dos  processos  citados  a  fim  de  verificar  as  compensações efetuadas; e 4) que ao fim da análise e retificações solicitadas receba  plena quitação dos débitos compensados.  Observa­se  na  referida  petição  denominada  pela  contribuinte  como  recurso  contra o  ato  anulatório  que,  em verdade, não  foi  ali  questionada  a validade do  ato, mas  sim  requeridos  esclarecimentos  acerca  de  circunstâncias mencionadas  na motivação  daquele  ato,  bem como pleiteada sua ciência da nova liquidação das compensações e a plena quitação dos  débitos depois da revisão do processo. De forma semelhante, na petição complementar citada  Fl. 3302DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 11          10 na  manifestação  de  inconformidade  oposta  contra  a  decisão  proferida  após  a  anulação  do  despacho inicial, a contribuinte arremata que:  A  PETICIONÁRIA  requer  a  análise  dos  esclarecimentos  complementares  ora  apresentados, para, conforme requerido no seu recurso apresentado em 24.08.2007,  sejam mantidas as DECISÕES FAVORÁVEIS e,  conseqüentemente,  reconhecido o  direito creditório pleiteado e definitivamente extintos os créditos quitados por meio  das  compensações  apresentadas  nos  autos  dos  processos  administrativos  n°s  13706.004532/99­70, 13706.002251/00­15 e 13706.003382/2001­17.   Logo,  embora  denominando  tais  petições  de  recurso,  a  contribuinte  não  pretendeu,  por  meio  delas,  questionar  o  mérito  ou  a  forma  do  ato  anulatório,  mas  apenas  antecipar  dúvidas  e  prestar  esclarecimentos  que  viabilizassem  a  produção  de  uma  segunda  decisão  também  favorável aos pedidos de  restituição/compensação sob nova análise. Por  sua  vez, ao ser proferida esta segunda decisão em 17/04/2009, os esclarecimentos da contribuinte  foram  considerados,  e  as  razões  de  decidir  estão  claramente  expostas,  de  modo  que  os  requerimentos  da  contribuinte  foram  formalmente  atendidos,  muito  embora  sem  a  homologação integral das compensações.   A decisão de 1ª instância aqui recorrida abordou a possibilidade de revisão do  ato administrativo anterior dentro do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 e  observou que o ato anulatório foi devidamente cientificado à contribuinte, demonstrando­lhe os  motivos de nulidade das decisões anteriores, afirmando não proceder a arguição de nulidade  do  Despacho  Decisório  de  fls.  830/831,  exarado  com  fulcro  no  Parecer  Conclusivo  nº  129/2007.   De fato, a Lei nº 9.784/99 assim dispõe:  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da  data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé.  A primeira decisão  aqui proferida,  favorável  à  contribuinte por  reconhecer­ lhe  direito  creditório  superior  ao  posteriormente  aferido,  foi  assinada  em  04/09/2002,  finalizando­se a execução das compensações em 30/09/2002 e a emissão de ordem bancária em  26/09/2002.  Por  sua  vez,  a  ciência  do  ato  anulatório  foi  promovida  em  02/08/2007,  antes,  portanto,  do  transcurso  do  prazo  decadencial  estipulado  no  art.  54  da  Lei  nº  9.784/99.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que,  no  âmbito  do  Recurso  Representativo  de  Controvérsia  nº  1.138.206/RS,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  afastou  a  aplicação  da  Lei  nº  9.784/99  ao  processo  administrativo  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/72  para  negar  o  dever  do  agente  público decidir pedido de administrados no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 daquela  lei, razão pela qual não se vislumbra, ali, manifestação acerca da aplicação subsidiária do art.  54 da Lei nº 9.784/99, que rege o prazo para anulação de atos administrativos.  É  certo  que  relativamente  aos  débitos  compensados,  outros  prazos  decadenciais e prescricionais estarão em curso desde os atos praticados pela contribuinte com  vistas a sua constituição/extinção, mas a análise destas circunstâncias será feita ao final, depois  de  avaliada  a  defesa  da  contribuinte  acerca  do  direito  creditório  por  ela  afirmado  e  da  sua  suficiência para liquidação dos débitos compensados.  Para além disso, importa ter em conta que a revisão do ato administrativo em  referência  foi  motivada  por  requerimentos  da  contribuinte  no  sentido  da  substituição  de  Fl. 3303DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 12          11 pedidos  de  compensação  já  liquidados  pelo  direito  creditório  inicial  por  declarações  de  compensação dos mesmos débitos, mas em menor valor. A admissibilidade desta substituição,  porém, disponibilizaria à contribuinte parcelas do crédito inicialmente pleiteado, dado que elas  deixariam de estar vinculadas aos débitos minorados, e assim poderiam sujeitar­se à devolução  em espécie, visto que a contribuinte apresentara originalmente não só pedidos de compensação,  mas  também  pedidos  de  restituição  do  indébito,  para  além  do  fato  de  a  contribuinte  ter  apresentado  novas DCOMP  para  destinação  de  parcelas  do  crédito  assim  disponibilizado.  É  este  o  contexto  no  qual  a  autoridade  fiscal  responsável  por  eventual  restituição  de  indébito  vislumbra  a  necessidade  de  revisão  do  primeiro  ato  administrativo  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  e  conclui  pela  necessidade  de  sua  anulação  dentro  do  prazo  que  a  lei  autoriza.  Adicione­se,  ainda,  que  a  segunda  decisão  proferida  acerca  dos  pedidos  de  restituição/compensação menciona que os procedimentos antes adotados no presente processo  administrativo  foram  objeto  de  auditoria  interna,  da  qual  resultou  a  recomendação  do  refazimento  e  retificação  dos  procedimentos  de  restituição/compensação.  Executadas  estas  análises,  a  autoridade  fiscal  competente  descreveu  às  fls.  788/830  as  irregularidades  que  determinariam  a  desconstituição  do  ato  anterior  e  a  produção  de  nova  decisão  acerca  dos  procedimentos da contribuinte.   Na  decisão  anulatória  foram  discriminados  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação apresentados pela contribuinte e, relativamente ao direito creditório pleiteado, no  valor  original  de  R$  31.443.326,48,  identificado  descompasso  entre  as  retenções  que  o  originaram  e  o  montante  deduzido  na  apuração  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual  (R$  28.061.099,49), mas ressalvada a dedução de retenções na apuração da estimativa de junho/98  no valor de R$ 2.710.005,18, de onde a autoridade fiscal conclui que a contribuinte deixou de  deduzir, na apuração do ano­calendário 1998 consignada em DIPJ, retenções no montante de  R$  672.221,81,  o  que  impediria  o  deferimento  da  restituição  e  das  correspondentes  compensações nesta parte, pois a contribuinte deixara de exercer a opção de dedução que lhe  confere  o  art.  2º,  §4º  da  Lei  nº  9.430/96,  ainda  que  tivesse  computado  os  rendimentos  correspondentes na apuração do lucro real. O saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1998  restaria,  assim,  reduzido a R$ 30.771.104,67, mas  a  autoridade  fiscal  prosseguiu observando  que a contribuinte não  teria  incluído  todos os  rendimentos de aplicações financeiras no  lucro  tributável, dado o valor indicado na linha 23 da Ficha 07 da DIPJ/99 (R$ 156.509.771,42, a ser  decotado por R$ 6.509.662,41 por operações de swap que não sofreram retenção na fonte) ser  inferior ao indicado pelas fontes pagadoras em informes de rendimento (R$ 176.422.221,53),  além  dos  excedentes  consignados  apenas  em  DIRF  (R$  41.530.983,62  e  R$  18.885,78).  Mesmo que consideradas as receitas financeiras consignadas em cópia do Livro Razão juntada  aos  autos  (R$  162.323.251,14),  este  valor  ainda  seria  inferior  ao  esperado  em  razão  das  informações das fontes pagadoras. Ao final, a autoridade fiscal ainda mencionou a existência  de  erro  na  data  de  valorização  do  crédito  na  execução  das  compensações  antes  procedidas,  colocou em dúvida se os pedidos de compensação com débitos de terceiros seria anteriores à  vedação  instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  41/2000,  e  assim  propôs  e  foi  aceita  a  anulação do despacho decisório anterior.   Resta claro, assim, que a anulação foi promovida por autoridade competente,  está  devidamente  motivada  e  ainda  não  estava  alcançada  pelo  prazo  decadencial,  caso  se  entenda que o art. 54 da Lei nº 9.784/99 é aplicável ao caso. Logo, inexiste qualquer vício que  prejudique  a  validade  do  ato  posteriormente  emitido  em  desfavor  do  sujeito  passivo,  aqui  questionado.  Fl. 3304DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 13          12 Passando ao mérito do direito creditório utilizado nas compensações, consta  no Pedido de Restituição de fl. 01 a indicação do montante de R$ 27.374.346,52, acompanhado  de informações consignadas em DIPJ apontando a apuração de saldo negativo de IRPJ no ano­ calendário 1998 equivalente a R$ 30.771.104,67 (fl. 44). O demonstrativo de fl. 104 indica que  o montante de R$ 27.374.346,52 corresponderia ao valor atualizado de retenções sofridas em  razão de rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ao longo do ano­calendário 1998, no  valor original de R$ 22.957.352,00. A atualização corresponderia à variação da taxa SELIC de  fevereiro/99 a novembro/99, mês anterior à apresentação do pedido de restituição.   Nos  processos  administrativos  apensos,  nº  13706.002251/00­15  e  13706.003382/01­17, a contribuinte pleiteou a restituição de outras parcelas do saldo negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  1998,  nos  valores  originais  de  R$  6.295.625,68  e  R$  2.190.348,80,  respectivamente. Assim,  seu  crédito  original,  somado  ao  pedido  inicial  de R$  22.957.352,00,  representaria  o  total  de  R$  31.443.326,56,  cuja  composição,  proveniente  de  retenções promovidas por instituições financeiras, foi detalhada à fl. 263.  Na  primeira  análise  do  direito  creditório,  foi  reconhecido  à  contribuinte,  nestes  autos,  o  direito  creditório  de R$ 22.957.352,00  conforme  fls.  277/279. Nos  processos  apensos  também  foram  reconhecidas  integralmente  as  parcelas  de R$  6.295.625,68  e  de R$  2.190.348,80,  do  mesmo  direito  creditório,  conforme  fls.  260/262  do  processo  apenso  nº  13706.002251/00­15 e fls. 105/107 do processo apenso nº 13706.003382/2001­17.  Ante  os  requerimentos  da  contribuinte  para  substituição  de  determinados  pedidos de compensação por declaração de compensação dos mesmos débitos, mas em menor  valor  (fls.  307/583),  foram  juntados  aos  autos  os  elementos  reunidos  para  confirmação  das  retenções  sofridas  pela  contribuinte  (fls.  584/787),  seguindo­se  a  decisão  anulatória  do  despacho inicial às fls. 788/830, e o despacho dos autos para que a DEFIS/RJ confirmasse na  apuração da contribuinte os itens cuja comprovação era demandada (fls. 837/848).   No Relatório Fiscal de fls. 886/889 a autoridade responsável pela diligência  disse  ter  analisado  o  saldo  negativo  de  IRPJ  passível  de  restituição,  dado  não  ser  possível  a  devolução do  imposto de  renda  retido na  fonte e: 1)  informou que os descompassos entre as  informações  das  fontes  pagadoras  e  os  rendimentos  oferecidos  à  tributação  decorriam  da  adoção do  regime de  competência para  reconhecimento destes,  concluindo pela  exatidão dos  valores constantes da DIPJ; 2) apontou erro no informe de rendimentos produzido pela Caixa  Econômica  Federal,  e  ante  a  impossibilidade  de  esta  instituição  fornecer  os  elementos  necessários concluiu que deveria prevalecer o que consignado na escrituração da contribuinte;  3) apurou que os rendimentos auferidos em operações de swap foram registrados na linha 23 da  Ficha  7  da  DIPJ,  destinada  a  outras  receitas  financeiras;  4)  afirmou  não  ter  identificado  irregularidade  do  registro  de  despesas  financeiras,  ou  de  exclusão  de  provisão,  ambas  em  valores representativos; e 5) investigou junto às fontes pagadoras os descompassos verificados  entre  DIRF  e  informes  de  rendimento.  Os  demonstrativos  de  fls.  873/883  correlacionam  retenções  na  fonte  de  R$  30.676.374,14  com  o  rendimento  total  contabilizado  de  R$  114.848.917,90,  e  os  termos  lavrados  e  documentos  reunidos  pela  Fiscalização  integram  os  Anexos 1 a 4 destes autos, digitalizados às fls. 1806/2468.  A  partir  destes  elementos  e  de  outros  juntados  às  fls.  890/942,  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte  é  parcialmente  reconhecido  e  as  compensações  parcialmente homologadas, em razão do que, a seguir sintetizado:  Fl. 3305DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 14          13 · A análise do saldo negativo deveria  ficar  limitada ao que  informado  em  DIPJ  (R$  30.771.104,67),  apesar  de  os  pedidos  de  restituição  indicarem o crédito total de R$ 31.443.326,48, porque era obrigação  da  contribuinte  apresentar  demonstrativos  e  comprovantes  de  seu  crédito  (art.  6º  da  Instrução Normativa SRF nº  21/97),  o  que  se  fez  por meio da DIPJ. Ademais, as DCTF apresentadas no 1º trimestre/99  apontavam  débitos  compensados  sem  processo  IRRF,  autorizando  a  conclusão  de  que  a  interessada  não  teria  incluído  parte  do  Fonte  retido  ao  longo  do  ano  de  1998  no  ajuste  anual,  porque  já  a  teria  utilizado em compensações sem processo;  · A  retenção  promovida  por  Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  pretendido de R$ 6.295.625,68, além de apresentar irregularidades no  informe  de  rendimentos,  corresponderia  a  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte.  Por  ter  esta mesma natureza,  também  foram  rejeitadas  as  retenções  promovidas  por  Banco  Fininvest  S/A,  no  montante  de  R$  78.930,46,  informe  de  rendimentos  de  fls.  125/126,  e pela Morgan Guaranty Trust Company of New York, na  quantia de R$ 102.277,38 (fls. 129/131);  · O saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1998 teria sido destinado  a compensação sem processo de débitos de IRRF no ano de 1999 no  montante de R$ 2.576.518,60, dado que não há evidências de créditos  de IRPJ disponíveis em períodos anteriores para tais compensações;  · A  retificação  do  pedido  de  compensação  tendo  por  objeto  a  Contribuição ao PIS e a COFINS devidas em março/2002 não poderia  ser  admitida  porque,  embora  a  contribuinte  também  tenha  sido  favorecida com decisão judicial neste período, a parcela que passou a  estar  com  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  decisão  judicial  não  estava  vinculada  ao  pedido  de  compensação  juntado  ao  processo  administrativo  apenso  nº  13706.003382/2001­17,  mas  sim  ao  processo administrativo nº 13706.003003/2001­99; e  · A  utilização  do  indébito  por  meio  das  DCOMP  apresentadas  de  23/06/2004  a  20/07/2004  teria  extrapolado  o  prazo  previsto  no  art.  165,  I  do  CTN,  contado  a  partir  da  apuração  do  saldo  negativo  ao  final do ano­calendário 1998.   O  direito  creditório  reconhecido  no  montante  de  R$  22.682.278,76  foi  imputado aos pedidos de compensação com débitos próprios e, na sequência, aos pedidos de  compensação com débitos de terceiros, restando em aberto parte dos débitos de terceiros cuja  compensação  era  pretendida.  Além  disso,  as  DCOMP  apresentadas  de  23/06/2004  a  20/07/2004 foram integralmente não homologadas em razão da prescrição do indébito.  A recorrente confronta todos os argumentos deduzidos no despacho decisório  para justificar seu reconhecimento parcial.   Inicialmente  no  que  se  refere  à  limitação  das  análises  ao  saldo  negativo  informado em DIPJ, não merecem acolhida os argumentos deduzidos pela autoridade fiscal. A  Fl. 3306DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 15          14 indicação  de  saldo  negativo  na  DIPJ  no  montante  de  R$  30.771.104,67  não  autoriza  a  presunção  de  que  parte  das  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte  foram  destinadas  a  compensações com tributos de mesma espécie. É possível,  também, que a contribuinte  tenha  errado  ao  preencher  aquela  declaração  e  deixado  de  ali  consignar  parte  das  retenções  experimentadas no correspondente ano­calendário. Neste sentido, inclusive, observa­se que os  pedidos de restituição complementares formalizados nos autos dos processos administrativos nº  13706.002251/00­15  e  13706.003382/2001­17  podem  ter  sido  motivados  pela  constatação  tardia  de  retenções  promovidas  pelas  fontes  pagadoras  Caixa  Econômica  Federal  e  Banco  Bradesco S/A, dado que os informes de rendimento destas operações não foram relacionados  no  pedido  inicial. Cumpriria  à  autoridade  fiscal  ter  reunido  provas  no  sentido  de  que  houve  aquela destinação, especialmente junto à escrituração do sujeito passivo, e não apenas se valer  do que assim constatado junto às declarações prestadas pela contribuinte:  Ademais, cumpre destacar o entendimento da contribuinte de que "a não dedução  deste IRRF do imposto devido não seria fator impeditivo para fins de compensação  dos mesmos'''  (fl. 852). Nesse sentido,  foi verificado, no sistema eletrônico "DCTF  Gerencial  4.8"  de  gerência  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  mais  especificamente  na  DCTF  relativa  ao  1°  Trimestre  de  1999  (fl.  891/892),  que  somente  nos  três  primeiros  meses  deste  ano  a  empresa  já  havia  compensado sem processo IRRF, num total de R$611.366,22, com saldo negativo de  IRPJ apurado em períodos anteriores. Conforme a DCTF do segundo trimestre de  1999 (fl. 893), débitos de IRRF, no montante de R$ 539.975,28, foram compensados  também sem processo com saldo credor de IRPJ de períodos anteriores. Ou seja, a  interessada não  teria  incluído parte do Fonte  retido ao  longo do ano de 1998 no  ajuste  anual,  porque  já  a  teria  utilizado  em  compensações  sem  processo,  o  que  constituiria outra razão para a autoridade fiscal limitar os pedidos de restituição ao  montante do saldo negativo apurado na DIPJ/1999.  Por oportuno veja­se o que evidenciado na referida consulta (fls. 891/892):    Fl. 3307DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 16          15   Tais informações somente permitem cogitar que débitos de imposto de renda  foram  liquidados  com  créditos  de  mesma  espécie  apurados  em  período  anterior,  mas  isoladamente  não  autorizam  inferir  que  o  crédito  corresponderia  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado no ano­calendário 1998, ou às retenções que o compõem.   De toda sorte, a autoridade fiscal retomou esta análise mais à frente, ao negar  reconhecimento a outra parcela do  indébito, e agregou elementos referentes à  inexistência de  saldos negativos de IRPJ apurados em períodos de apuração anteriores a 1999, para reforçar a  presunção  de  que  houve  destinação  do  saldo  negativo  apurado  em  1998  à  compensação  de  débitos de mesma espécie, sem pedido. Assim, preliminarmente apenas afasta­se a limitação da  análise  do  saldo  negativo  ao montante  informado  em DIPJ,  para,  na  sequência,  aferir  se  os  demais elementos reunidos pela autoridade fiscal autorizam a conclusão de que parte do valor  pleiteado fora destinado a compensação com débitos de mesma espécie, sem pedido.  Neste  sentido,  a  autoridade  fiscal  decotou  o  saldo  negativo  pretendido  pela  contribuinte  em  R$  2.576.518,60  por  inferir  que  esta  parcela  teria  sido  destinada  a  compensação de débitos de IRRF, de mesma espécie, sem pedido, ao longo do ano­calendário  1999.  Para  chegar  a  este  total,  a  autoridade  fiscal  agrega  aos  montantes  antes  referidos,  compensados  no  1º  e  2º  trimestres/99,  os  demais  débitos  de  IRRF  declarados  de  forma  semelhante  nos  outros  dois  trimestres  de  1999,  conforme  parte  final  do  extrato  de  débitos  declarados, à fl. 903:  Fl. 3308DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 17          16   A  contribuinte  não  foi  intimada  a  esclarecer  quais  créditos  teria  utilizado  nestas  compensações,  sendo  certo  que,  à  época,  na  forma  do  art.  66  da Lei  nº  8.383/91este  encontro de contas poderia ser promovido apenas em sua escrituração comercial, caso tivessem  por referência indébito de mesma natureza, assim considerados o IRPJ e o IRRF, nos termos do  Ato Declaratório Normativo COSIT nº 14/98:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  de  suas  atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 121 e 166 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN),  no  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  31  de  dezembro  de  1991,  alterado pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 39 da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 21,  de  10  de  março  de  1997,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da receita Federal, às Delegacias da receita Federal de Julgamento e aos  demais interessados, que:  I ­ independe de prévia autorização dos órgãos da Secretaria da Receita Federal a  compensação  de  saldo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  com  débito  de  imposto de renda retido na fonte, decorrente de responsabilidade tributária.  II  ­  não  será  admitida,  entretanto,  a  compensação  do  crédito  derivado  do  recolhimento do  imposto de  renda retido na  fonte, decorrente de  responsabilidade  tributária,  tendo  em  vista  que,  nesse  caso,  o  respectivo  encargo  financeiro  foi  suportado por terceiro.  CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO (negrejou­se)  A  glosa  promovida  no  despacho  decisório  baseia­se  em  inferências  assim  construídas:  Para  determinar  o  direito  creditório  a  ser  reconhecido,  é  necessário  verificar  se  saldo negativo apurado em 1998 já não foi utilizado pela contribuinte.  Nesse  sentido,  pesquisa  realizada  no  sistema  DCTFGER,  de  gerência  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  revela  que  a  contribuinte  no  ano  de  1999  realizou  compensações  sem  processo  de  débitos  de  IRRF, no total de R$ 2.576.518,60, utilizando como crédito saldo negativo de IRPJ  de  anos  anteriores.  Portanto,  a  quantia  correspondente  aos  débitos  de  IRRF  de  Fl. 3309DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 18          17 1999  compensados  sem  processo  deve  ser  subtraída  do  saldo  credor  de  IRPJ  de  1998 apurado de ofício nesta decisão.  Poder­se­ia  cogitar  da  utilização  de  saldos  negativos  referentes  a  períodos  anteriores  a  1998. Mas  uma  breve  análise  dos  exercícios  de  1994,  1995,  1996  e  1997 não indica a existência de saldos credores de IRPJ passíveis de utilização nas  compensações sem processo realizadas ao longo de 1999.  Na Declaração de Rendimentos  relativa  ao  ano­base de  1994,  a  contribuinte  não  informou a existência de qualquer saldo credor de IRPJ a pagar (fl. 913).  Em  relação  ao  ano  calendário  de  1995,  registre­se  que  a  contribuinte  obteve  sentença favorável em ação ordinária, processo n.° 97.0012514­9, para compensar  integralmente  seu  prejuízo  fiscal  sem  as  limitações  estabelecidas  pelas  Leis  n.°  8.981 e n.° 9.065, ambas de 1995. Para prevenir o direito da Fazenda Nacional, a  fiscalização elaborou lançamento de IRPJ, no valor de R$ 8.449.976,37, conforme  se  verifica  no  acórdão  DRJ/RJOI  n.°  1.138,  de  10/05/2002  (fls.904/909).  Posteriormente,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  2o  Região  deu  provimento  ao  recurso da União (processo n.° 98.02.41067­5). Assim, não há que se falar em saldo  credor de IRPJ no ano de 1995, pois na verdade existe um saldo de IRPJ a pagar no  referido período.  No ano de 1996, a empresa apurou imposto devido de R$ 3.448.165,85 (fl. 910) e  teria feito antecipações de: R$ 4.591.662,77 a título de IRRF, conforme extrato IRF  Consulta  (fl.  911),  e  R$292.952,50  a  título  de  estimativa,  extrato  pagamento  à  fl.  912.  Neste  período,  portanto,  os  recolhimentos  antecipados  realizados  pela  contribuinte teriam superado o IRPJ devido em R$ 1.436.449,42.  A requerente informou na DIRPJ referente ao ano calendário de 1997 saldo credor  de IRPJ de R$ 10.472.899 (fl. 914). Contudo, pelos sistemas da RFB, somente seria  possível convalidar o valor R$ 7.989.693,91, correspondente ao IRRF constante nas  DIRF, R$ 7.988.750,98  (fl.  915),  e nas  estimativas  efetivamente pagas, R$ 942,93  (fl.  912).  E  este  valor  já  está  vinculado  aos  pedidos  de  restituição/compensação  efetuados  nos  processos  n.°  13706.0004230/99­19  e  13706.001446/00­39,  que  juntos  solicitam  R$9.031.275,51.  Ou  seja,  com  referência  ao  saldo  negativo  de  1997,  a  contribuinte  não  só  utilizou  todo  o  suposto  crédito  do  período,  R$  7.989.693,91, como também deve ter usado parte do saldo credor oriundo do ano de  1996.  Cabe ainda ressaltar que a interessada informou, na DCTF relativa ao 4 o trimestre  de 1998, várias compensações de débitos de IRRF com saldo negativo de IRPJ de  anos anteriores. Somando somente os maiores valores compensados sem processo  (fls. 916/921), obtém­se um total parcial de R$ 715.900,17.  Assim,  considerando  os  fatos  expostos,  infere­se  que  a  empresa  utilizou  o  saldo  negativo do ano calendário de 1998 para compensar valores de IRRF apurados ao  longo  de  1999.  Conforme  planilha  de  fl.  922,  após  a  compensação  dos  referidos  débitos, o saldo negativo de IRPJ remanescente é de R$ 22.682.278,76.  Nestes  termos, cumpre reconhecer o direito creditório da contribuinte no valor de  R$  22.682.278,76,  referente  à  parcela  ainda  não  utilizada  do  saldo  negativo  de  IRPJ a pagar apurado no ano calendário de 1998.  A recorrente principia sua contestação afirmando ter apurado saldo negativo  de  R$  6.595.140,03  no  ano­calendário  1996,  consoante  informado  em  sua  DIPJ  juntada  à  manifestação de inconformidade (fls. 1204/1229):  Fl. 3310DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 19          18   A  autoridade  fiscal,  porém,  tem  em  conta  os  dados  desta  declaração  já  alterados por lançamento suplementar, como indicado à fl. 910:    Fl. 3311DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 20          19   A autoridade fiscal nada noticia acerca do referido lançamento suplementar e  dá  curso  em sua  análise  a partir  da  equivocada premissa de que  a contribuinte  teria  apurado  imposto devido de R$ 3.448.165,85. Para além disso,  reduz as  antecipações  informadas pela  contribuinte em razão do que informado em DIRF e em pagamentos de estimativas, alcançando  saldo  negativo  em  montante  inferior  ao  apurado  depois  do  lançamento  suplementar  acima  indicado (R$ 1.436.449,42 contra R$ 4.481.309,91).  A  recorrente,  por  sua  vez,  demonstra  que  o  lançamento  suplementar  em  referência foi lavrado em 25/10/2001, depois de destinado o saldo negativo à compensação de  débitos  em  1998  e  1999.  Para  tanto,  juntou  à  manifestação  de  inconformidade  o  auto  de  infração  correspondente  (fls.  1301/1304),  por  meio  do  qual  foi  alterada  a  compensação  de  prejuízos  originalmente  promovida  pela  contribuinte,  elevando  o  IRPJ  devido  e  reduzindo  o  saldo  negativo  do  período  ao  valor  antes  indicado  (R$ 4.481.309,91),  consignando­se,  como  destacado na defesa, que caso o contribuinte já tenha compensado ou recebido restituição em  valor  superior  ao  alterado,  deverá  providenciar  o  recolhimento  da  diferença  entre  o  valor  compensado ou restituído e o valor alterado, com os acréscimos legais cabíveis. Contudo, ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  este  comando  não  significava  a  necessidade  de  recolhimento  da  diferença  de  IRPJ  apurada  no  período­base  de  1996,  mas  sim  dos  valores  indevidamente  compensados  com  o  saldo  negativo  originalmente  apurado.  De  toda  sorte,  a  recorrente demonstra nos demais documentos juntados à manifestação de inconformidade (fls.  1308/1318)  que  desistiu  da  impugnação  interposta  contra  aquele  lançamento  e  requereu  em  31/07/2003 o parcelamento do imposto que entendeu devido no ano­calendário 1996, ajustado  ao  montante  de  R$  1.996.247,09  em  razão  de  deduções  do  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  (PAT).  Assim,  embora  interpretando  equivocadamente  as  consequências  do  lançamento em referência, a confissão irretratável daquela dívida restabeleceria, ao menos em  parte, o saldo negativo de IRPJ originalmente apurado no ano­calendário 1996, a evidenciar a  superficialidade da análise fiscal aqui promovida que, como dito, não teve em conta os efeitos  do lançamento suplementar.   Fl. 3312DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 21          20 Recorde­se,  ainda,  que  autoridade  fiscal  também  reduziu  as  antecipações  admitidas  no  lançamento  suplementar  de  R$  7.850.046,60  para R$  4.591.662,77  a  título  de  IRRF, conforme extrato IRF Consulta (fl. 911), e R$ 292.952,50 a título de estimativa, extrato  pagamento  à  fl.  912,  sem  exigir  da  contribuinte  a  apresentação  dos  correspondentes  comprovantes  de  retenção.  E,  neste  sentido,  a  recorrente  juntou  à  manifestação  de  inconformidade  os  elementos  de  fls.  1320/1376  para  evidenciar  as  retenções  sofridas  no  montante de R$ 6.060.043,79. Para além disso, em ponto anterior de sua defesa, a contribuinte  diz que o montante de R$ 7.850.046,60 está detalhado na ficha 09 da DIPJ, e contempla não só  retenções na fonte, como também estimativas compensadas nos valores de R$ 1.177.641,10 e  R$ 244.225,02, o que, de fato, constata­se na DIPJ juntada à manifestação de inconformidade  (fls. 1212/1216), sem qualquer objeção oposta pela autoridade fiscal.  A recorrente prossegue informando que o saldo negativo de IRPJ apurado no  ano­calendário  1996,  somado  a  outros  créditos  de  anos  anteriores,  foram  destinados  à  liquidação das antecipações de IRPJ do ano­calendário 1997, também reduzidas por IRRF do  próprio  ano­calendário  1997  no montante  de R$  3.169.378,11,  de modo  a  resultar  no  saldo  negativo  informado em DIPJ no montante de R$ 10.472.899,41. Ressalta, porém, que sofreu  outras retenções no montante de R$ 5.861.897,40, que embora não indicadas na DIPJ também  integrariam  o  saldo  negativo  daquele  período,  assim  totalizado  em  R$  16.334.796,81.  Os  comprovantes  de  retenção  juntados  à  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1271/1299)  confirmariam as retenções no total de R$ 9.031.275,51.  Com  referência  ao  saldo  negativo  deste  período,  a  autoridade  fiscal  apenas  confirmou  o  valor  R$  7.989.693,91,  correspondente  ao  IRRF  constante  nas  DIRF,  R$  7.988.750,98  (fl.  915),  e  nas  estimativas  efetivamente  pagas,  R$  942,93  (fl.  912).  Ignorou,  portanto, as estimativas liquidadas por meio de compensação, como informado em DIPJ, e as  demais  retenções  que  poderiam  ser  confirmadas  mediante  a  apresentação  de  informe  de  rendimentos. E, constatando que a contribuinte já se valera da parcela de R$ 9.031.275,51 nos  processos administrativos nº 13706.0004230/99­19 e 13706.001446/00­39, a autoridade fiscal  cogitou que a contribuinte ali  teria se utilizado não só do saldo negativo de IRPJ apurado no  ano­calendário  1997,  como  parte  do  saldo  credor  oriundo  do  ano  de  1996,  o  que  de  fato,  possivelmente  ocorreu,  mas  mediante  destinação  do  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário 1996 para compensação das estimativas devidas ao longo do ano­calendário 1997.  Ao  final,  a  recorrente  conclui  que  dispunha  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado no ano­calendário de 1997 no valor total de R$ 16.334.796,81, confirma que destinou  a parcela de R$ 9.031.275,55 aos processos administrativos acima referidos, mas ainda assim  lhe restou crédito de R$ 7.303.521,30, suficiente para as compensações sem processo efetuadas  nas DCTFs relativas ao 4º trimestre de 1998 e 1º a 4º trimestres de 1999, restando­lhe, ainda,  crédito de R$ 6.943.980,77. Subsidiariamente demonstra que mesmo admitindo­se a  redução  promovida por meio de  lançamento suplementar no saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­ calendário 1996, ainda assim lhe restaria, depois da destinação da parcela de R$ 9.031.275,55  do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1997, crédito de R$ 5.189.691,17, excedente em  R$ 3.815.512,18 das compensações sem processo questionadas pelo Fisco.   Considerando  os  elementos  juntados  à  manifestação  de  inconformidade,  impõe­se concluir que a autoridade fiscal não  logrou reunir  indícios suficientes para  inferir a  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  disponível  para  as  compensações  sem  processo  promovidas pela contribuinte. As retenções parcialmente confirmadas em consulta aos sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  foram  confrontadas  por  comprovantes  de  retenção  Fl. 3313DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 22          21 apresentadas pela contribuinte, o  lançamento suplementar promovido no ano­calendário 1996  não  foi  abordado  pela  autoridade  fiscal  e  as  antecipações  liquidadas  por  compensação  nos  anos­calendário  1996  e  1997  foram  desconsideradas  sem  qualquer  justificativa  na  análise  fiscal.  Frente  a  tal  contexto,  o  conjunto  probatório  reunido  pela  defesa  é  suficiente  para  demonstrar  a  fragilidade  das  conclusões  fiscais,  e  embora  insuficiente  para  provar,  efetivamente, a existência e o montante do crédito apurado até 1997, e sua suficiência e efetiva  destinação  às  compensações  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  é  prova  bastante  para  desconstituir  as  inferências  construídas no despacho decisório  com vistas  a  justificar  a  glosa  aqui questionada. De fato, tivesse a autoridade fiscal baseado a sua conclusão em investigação  específica  das  apurações  anteriores,  estaria  a  contribuinte  obrigada  a  desconstituir  tais  conclusões com provas mais robustas. Contudo, como a própria acusação fiscal se baseia em  suposições, os elementos trazidos pela recorrente são hábeis a demonstrar sua improcedência.   A  recorrente  também  observa  que  a  decisão  de  1ª  instância  indevidamente  vinculou outras compensações promovidas de 2000 a 2002 ao saldo negativo em debate, e esta  questão, de fato, não foi  levantada no despacho decisório, até porque o pedido de restituição  aqui sob análise foi protocolado, em sua parte inicial, ao final do ano­calendário 1999. De toda  sorte,  a acusação  fiscal,  dentro de  seus  limites,  restou desconstituída,  de modo que não  só  a  análise  do  saldo  negativo  não  pode  ficar  restrita  ao  que  informado  em DIPJ,  como  também  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  parcela  de  R$  2.576.518,60 do direito creditório, glosada por suspeita de sua destinação a compensações sem  processo.   Prosseguindo,  a  autoridade  fiscal  não  admitiu  a  dedução  de  retenções  promovidas  por  Caixa  Econômica  Federal  (R$  6.295.625,68),  Banco  Fininvest  S/A  (R$  78.930,46)  e  Morgan  Guaranty  Trust  Company  of  New  York  (R$  102.277,38),  porque  corresponderiam  a  rendimentos  tributáveis  exclusivamente  na  fonte.  Apreciando  a  inconformidade manifestada pela contribuinte, a autoridade julgadora de 1ª instância asseverou  que:  47.  No  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  informa  na  sua  decisão  que  os  rendimentos auferidos em aplicações financeiras junto à Caixa Econômica Federal  sujeitaram à  tributação exclusiva na fonte, o que impede, a seu ver, a dedução do  IRRF, no valor de R$ 6.295.625,68, do IRPJ devido no período para a determinação  do saldo de imposto a pagar.  48. Observa ainda que não foram admitidas a dedução do IR retido na  fonte pelo  Banco  Fininvest  S/A,  no  valor  de  R$  78.930,46,  informe  de  rendimentos  de  fls.  125/126, e pela Morgan Guaranty Trust Company of New York, no montante de R$  102.277,38 (fls. 129/131), porque se trata de tributação exclusiva na fonte.  49.  Com  base  no  exposto  acima,  apurou  o  valor  de  IRRF  passível  de  integrar  o  saldo negativo de IRPJ, isto é, R$ 24.966.492,96 (R$ 31.443.326,48 – 6.295.625,68  – R$ 78.930,46 – 102.277,38).  50.  Assim  sendo,  reconheceu  a  autoridade  administrativa  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  22.682.278,76,  que  se  refere  à  parcela  ainda  não  utilizada  do  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar  apurado  no  ano­calendário  de  1998  (vide  cálculo  à  fl.  922).  51. O interessado alega que as retenções na fonte desconsideradas pela autoridade  fiscal não tratam de tributação exclusiva na fonte, como afirmam equivocadamente  os informes de rendimentos.  Fl. 3314DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 23          22 52. Entendo que a razão está com a autoridade administrativa. Em primeiro lugar,  porque,  como  bem  salientado  pela  autoridade  administrativa,  o  comprovante  de  rendimentos  elaborado  pela  Caixa  Econômica  Federal  possui  valores  mensais  destoando  do  total  anual  e  também  divergentes  das  importâncias  informadas  em  DIRF.  53. Ademais, conforme o informe de rendimentos financeiros do ano­calendário de  1998,  juntado  pelo  interessado,  os  rendimentos  em  análise  sujeitaram­se  à  tributação  exclusiva  na  fonte.  Destarte,  não  cabe  argüir  se  os  referidos  valores  integraram ou não o  lucro real, pois não é possível a dedução do correspondente  IRRF, de R$ 6.295.625,68.  54. Em síntese, o comprovante de rendimentos apresentado pelo requerente, apesar  de  demonstrar  a  retenção  na  fonte  efetuada  pela  CEF,  é  prova  contrária  ao  reconhecimento do indébito pleiteado pelo interessado.  55.  Cabia  ao  interessado  provar  qual  foi  efetivamente  a  aplicação  financeira  realizada  na CEF,  a  natureza  dos  rendimentos  para  efeito  de  tributação,  assim  como a demonstração do oferecimento à tributação dos valores em comento.  56. Tendo em vista que o interessado somente faz referência à parte da legislação  fiscal  sobre  o  tema,  esquivando­se  de  comprovar  os  fatos  mencionados  no  item  acima, entendo que deve ser mantida a decisão atacada.  57. O mesmo raciocínio se aplica a dedução do IRRF pelo Banco Fininvest S/A, no  valor  de  R$  78.930,46,  informe  de  rendimentos  de  fls.  125/126,  e  pela  Morgan  Guaranty Trust Company of New York,  no  valor  de R$ 102.277,38  (fls.  129/131),  visto que o interessado não comprovou que não se trata de tributação exclusiva na  fonte.  O informe de rendimentos emitido pela Caixa Econômica Federal consta à fl.  04 do processo apenso nº 13706.002251/00­15 e é, abaixo, reproduzido:  Fl. 3315DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 24          23   Como  se  vê,  as  decisões  precedentes  deram  crédito  ao  título  atribuído  aos  rendimentos  (3. RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA ­ VALORES EM  REAIS) e desmereceram a informação da operação que os ensejou (CDB). Ignoraram, também,  a  investigação  fiscal  promovida  junto  à  escrituração  do  sujeito  passivo  acerca  destes  rendimentos, e as diversas irregularidades constatadas na prestação de informações por parte da  instituição financeira em referência.  De fato, à fl. 257 consta o resumo das informações prestadas pela instituição  financeira em DIRF, no qual rendimentos de R$ 23.671.903,16 e retenção de R$ 4.708.680,17  estão associadas ao código de retenção 3426, destinado a aplicações financeiras de renda fixa,  exceto  em  fundos  de  investimento  por  pessoa  jurídica,  consoante  informa  a  própria  Receita  Federal  em  seu  sítio  na  Internet  (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/  dirf/Mafon2002/rendcapital/AplicacaoFinanRenFixaPJ.htm).  Além  disso,  a  Caixa  Econômica  Federal  foi  intimada  a  esclarecer  o  descompasso  entre  os  valores  informados,  nada  se  perquirindo  acerca  do  código  de  retenção  consignado  em  DIRF  (fls.  587/588).  De  forma  semelhante, a decisão anulatória do despacho inicial apenas mencionou que:  Sobre  esse  aspecto  em  particular,  mormente  em  razão  dos  valores  envolvidos,  cumpre salientar em relação à Caixa Econômica Federal:  Fl. 3316DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 25          24 I ­ Enquanto a DIRF (fls. 655 ­ linha 164 da planilha às fls. 754) acusa rendimentos  de R$ 23.671.903,16, o Informe de Rendimentos Financeiros às fls. 04 do processo  apensado  n.2  13706.002251/00­15  registra  R$  28.107.803,84,  ou  seja,  há  uma  diferença  de  R$  4.435.900,68  entre  a  DIRF  e  o  Informe  de  Rendimentos  Financeiros.  II ­ O valor de R$ 28.107.803,84 indicado no Informe de Rendimentos Financeiros  difere em R$ 4.026.744,59 do que se obtém pela soma dos rendimentos mensais nele  discriminados, os quais importam em R$ 32.134.548,43 (ver a linha 158 da planilha  às fls. 754).   III  ­ A diferença de R$ 4.026.744,59 corresponde aos  rendimentos brutos mensais  de janeiro, fevereiro e março (R$ 1.624.834,35; R$ 733.614,16 e R$ 1.668.296,08),  que não foram computados pela CEF na determinação do total anual.  [...]  É  importante  esclarecer,  quanto  ao  erro  existente  no  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  da  CEF,  que  na  planilha  às  fls.  754  os  rendimentos  mensais  nele  indicados foram totalizados corretamente, razão pela qual, bem assim pelo fato de  que tais rendimentos superam, sem exceção, aqueles que constam da DIRF, ele não  teve  influência  alguma  sobre  o  valor  de  R$  41.530.983,62  acima  tabulado  sob  a  referência 02  Depois de editada a decisão anulatória, a autoridade fiscal requereu diligência  inclusive  para,  no  que  toca  particularmente  ao  tópico  II­2,  esclarecer  e  sanar  as  inconsistências  acima  apontadas  entre  o  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  da  Caixa  Econômica  Federal  às  fls.  04  do  processo  apensado  n.°  13706.002251/00­15,  já  relatadas  mais  acima,  bem  assim  sua  discrepância  com  a  DIRF  às  fls.  655  do  processo  principal,  também já detalhadas alhures, novamente sem perquirir de qualquer irregularidade na natureza  dos valores retidos. Desta diligência resultou a constatação de que a contribuinte escriturou os  seguintes valores em razão de operações com a Caixa Econômica Federal (fl. 873):    E a autoridade fiscal encarregada da diligência ainda consignou que (fl. 888):  Fl. 3317DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 26          25 Com  relação  as  divergências  apontadas  entre  as  DIRFs  apresentadas  pelas  instituições  financeiras e os comprovantes de rendimentos entregues pela empresa  que ora solicita a restituição do saldo negativo de IRPJ, temos a informar que todos  os  bancos  que  apresentaram  divergências  foram  intimados  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos e as respostas encontram­se acostadas no anexo 3. Cabe ressaltar,  que  a  Caixa  Econômica  Federal,  via  telefone,  entrou  em  contato  direto  com  o  Auditor signatário da ação fiscal e informou que em virtude do tempo decorrido não  era  possível  reaver  toda  a  documentação  solicitada,  desde  já  foi  pedido  que  enviasse  todos  os  documentos  encontrados  que  tivessem  a  ver  com  a  matéria  questionada.  O  informe  de  rendimentos  apresentado  pela  instituição  financeira  apresenta  como  somatório  dos  rendimentos  o  valor  de  R$  28.107.803,84  e  como  retido na  fonte o valor de R$ 6.295.625,68,  entretanto ao  efetuarmos o  somatório  mês  a  mês  os  valores  constantes  do  informe  de  rendimentos  encontramos  como  resultado R$ 32.134.558,43.  Diante do fato, da instituição financeira não apresentar a documentação necessária  para  que  as  dúvidas  pudessem  ser  sanadas,  entendo  que  a  melhor  forma  para  darmos prosseguimento ao processo seria o de acatar o que encontra­se registrado  nos  livros  comerciais  e  fiscais,  pois,  foi  com  base  neles  que  o  contribuinte  vem  pleiteando as compensações com o saldo negativo de IRPJ. [...]  Os elementos  reunidos na diligência e  juntados  às  fls. 148/157 do Anexo 1  expressam a movimentação  contábil  dos  ativos mantidos  na  instituição  financeira de  1996  a  2000 e evidenciam aplicações, resgates e rendimentos que seguem o padrão de aplicações de  renda fixa. Por sua vez, como bem aduz a recorrente, os rendimentos de aplicações financeiras  de renda fixa deixaram de se sujeitar a tributação exclusiva na fonte desde a alteração da Lei nº  8.541/92 pela Lei nº 8.981/95:  Lei nº 8.541/92:  Art.  36. Os  rendimentos  auferidos  pelas  pessoas  jurídicas,  inclusive  isentas,  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  iniciadas  a partir de  1°  de  janeiro  de  1993  serão tributadas, exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as  alterações introduzidas por esta lei.  § 1° O valor que servir de base de cálculo do imposto de que trata este artigo será  excluído do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.  §  2°  O  valor  das  aplicações  de  que  trata  este  artigo  deve  ser  corrigido  monetariamente pela variação acumulada da Ufir diária da data da aplicação até a  data da cessão, resgate, repactuação ou liquidação da operação.  § 3° A variação monetária ativa de que trata o parágrafo anterior comporá o lucro  real mensal ou anual, devendo ser apropriada pelo regime de competência.  § 4° O imposto retido na fonte lançado como despesa será indedutível na apuração  do lucro real.  §  5°  O  disposto  neste  artigo  contempla  as  aplicações  efetuadas  nos  fundos  de  investimento de que trata o art. 25 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  6°  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  às  operações  de  renda  fixa  iniciadas  e  encerradas no mesmo dia (day­trade).  §  7°  Fica  mantida  a  tributação  sobre  as  aplicações  em  Fundo  de  Aplicação  Financeira  (FAF)  (Lei  n°  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  art.  21,  §  4°),  nos  termos previstos na referida lei .  § 8° O disposto neste artigo não se aplica aos ganhos nas operações de mútuo entre  pessoas jurídicas controladoras, controladas ou coligadas.  Fl. 3318DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 27          26 Lei nº 8.981/95:  Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido  por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro  de 1995, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por  cento.  § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor  da  alienação,  líquido  do  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  e  sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei  nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira.  § 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende  qualquer  forma  de  transmissão  da  propriedade,  bem  como  a  liquidação,  resgate,  cessão ou repactuação do título ou aplicação.  §  3º  Os  rendimentos  periódicos  produzidos  por  título  ou  aplicação,  bem  como  qualquer  remuneração  adicional  aos  rendimentos  prefixados,  serão  submetidos  à  incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião de sua percepção.  § 4º O disposto neste artigo aplica­se também:  a)  às  operações  conjugadas  que  permitam  a  obtenção  de  rendimentos  predeterminados,  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas, bem como no mercado de balcão;  b) às operações de  transferência de dívidas  realizadas  com  instituição  financeira,  demais  instituições autorizadas a  funcionar pelo Banco Central do Brasil  ou com  pessoa jurídica não­financeira;  c)  aos  rendimentos  auferidos  pela  entrega  de  recursos  a  pessoa  jurídica,  sob  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  independentemente  de  ser  ou  não  a  fonte  pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.  §  5º Em  relação às  operações  de  que  tratam as  alíneas  a  e  b do  §  4º,  a  base  de  cálculo do imposto será:  a)  o  resultado  positivo  auferido  no  encerramento  ou  liquidação  das  operações  conjugadas;  b) a diferença positiva entre o valor da dívida e o valor entregue à pessoa jurídica  responsável  pelo  pagamento  da  obrigação,  acrescida  do  respectivo  Imposto  de  Renda retido.  §  6º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  baixar  normas  com  vistas  a  definir  as  características das operações de que tratam as alíneas a e b do § 4º.  § 7º O imposto de que trata este artigo será retido:  a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no  caso de que trata a alínea b do § 4º;  b)  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos,  ou  da  alienação  do  título  ou  da  aplicação, nos demais casos.  §  8º  É  responsável  pela  retenção  do  imposto  a  pessoa  jurídica  que  receber  os  recursos, no caso de operações de transferência de dívidas, e a pessoa jurídica que  efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos.  Art.  66.  Nas  aplicações  em  fundos  de  renda  fixa,  inclusive,  em  Fundo  de  Aplicação Financeira (FAF), resgatadas a partir de 1º de janeiro de 1995, a base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  será  constituída  pela  diferença  positiva entre o valor do resgate, líquido de IOF, e o valor de aquisição da quota.  Fl. 3319DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 28          27 Parágrafo único. O imposto, calculado à alíquota de dez por cento, será retido pelo  administrador do fundo na data do resgate.  [...]  Art.  76. O  imposto  de  renda  retido na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras de  renda  fixa  e  de  renda variável,  ou  pago  sobre  os  ganhos  líquidos  mensais, será: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  I ­ deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no  caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real;  II  ­  definitivo,  no  caso de pessoa  jurídica não  submetida ao  regime de  tributação  com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física.  § 1º No caso de sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, o imposto poderá  ser compensado com o  imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos  aos sócios beneficiários.  § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e  os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro  real.  § 3º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day­ trade),  realizadas  em  mercado  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável,  não  serão  dedutíveis na apuração do lucro real.  §  4º  Ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  as  perdas  apuradas  nas  operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutíveis na determinação  do  lucro  real  até  o  limite  dos  ganhos  auferidos  em  operações  previstas  naqueles  artigos.  §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  a  parcela  das  perdas  adicionadas  poderá,  nos  anos­ calendário  subseqüentes,  ser  excluída na determinação do  lucro  real,  até o  limite  correspondente à diferença positiva apurada em cada ano, entre os ganhos e perdas  decorrentes das operações realizadas. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  § 6º Fica reduzida a zero a alíquota do IOF incidente sobre operações com títulos e  valores mobiliários de renda fixa e renda variável.  § 7º O disposto no § 6º não elide a faculdade do Poder Executivo alterar a alíquota  daquele imposto, conforme previsto no § 1º do art. 153 da Constituição Federal e no  parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. (negrejou­se)  Assim, os documentos juntados aos autos permitem concluir que houve erro  material  por  parte  da  instituição  financeira  ao  indicar,  no  informe  de  rendimentos,  que  os  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte  estariam  sujeitos  à  retenção  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  razão  pela  qual  deve  ser  admitida  a  dedução  de  R$  6.295.625,68,  referente a imposto retido por Caixa Econômica Federal.  Quanto  às  retenções  promovidas  por  Banco  Fininvest  S/A  e  Morgan  Guaranty Trust Company of New York, observa­se nos informes de rendimento descompassos  semelhantes aos promovidos pela Caixa Econômica Federal. Veja­se:  Fl. 3320DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 29          28     As  duas  instituições  financeiras  também  atribuem  o  título  de  rendimentos  sujeitos à tributação exclusiva para informar o resultado de aplicações de renda fixa. Note­se,  aliás, que nenhum dos  formulários  aqui  reproduzidos  trazem campo destinado a  rendimentos  tributáveis na declaração de ajuste anual. Somente há campos para informação de rendimentos  isentos ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte, muito embora esta incidência não fosse mais  a regra desde a edição da Lei nº 8.981/95.  Acrescente­se,  por  oportuno,  que  a  Lei  nº  8.981/95  estabeleceu  a  seguinte  regra de transição:  Fl. 3321DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 30          29 Art. 67. As aplicações financeiras de que tratam os arts. 65, 66 e 70, existentes em  31  de  dezembro  de  1994,  terão  os  respectivos  rendimentos  apropriados  pro­rata  tempore até aquela data e tributados nos termos da legislação à época vigente.   § 1º O imposto apurado nos termos deste artigo será adicionado àquele devido por  ocasião da alienação ou resgate do título ou aplicação.   § 2º Para efeitos de apuração da base de cálculo do imposto quando da alienação  ou  resgate,  o  valor  dos  rendimentos,  apropriado  nos  termos  deste  artigo,  será  acrescido ao valor de aquisição da aplicação financeira.   §  3º  O  valor  de  aquisição  existente  em  31  de  dezembro  de  1994,  expresso  em  quantidade de Ufir, será convertido em Real, pelo valor de R$ 0,6767.   §  4º  Excluem­se  do  disposto  neste  artigo  as  aplicações  em  Fundo  de  Aplicação  Financeira  (FAF)  existentes  em 31 de dezembro de 1994,  cujo  valor de aquisição  será apurado com base no valor da quota na referida data.   § 5º Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata este artigo, produzidos  a partir de 1º de janeiro de 1995, poderão ser excluídos do lucro real, para efeito de  incidência do adicional do Imposto de Renda de que trata o art. 39.  Nestes  termos,  a  possibilidade  de  tributação  exclusiva  na  fonte  para  rendimentos de aplicação de renda fixa  limitava­se ao valores auferidos até 31/12/94 e ainda  não  resgatados.  Contudo,  como  pode  ser  observado  no  informe  de  rendimentos  do  Banco  Fininvest  S/A,  a  contribuinte  não  apresentava  saldo  inicial  de  aplicações  em  31/12/97,  e  relativamente  à  fonte pagadora Morgan Guaranty Trust Company of New York,  somente  foi  auferido  rendimento  no  mês  de  setembro/98,  sem  qualquer  ressalva  pela  autoridade  fiscal  acerca da origem da aplicação antes de 31/12/94.  Recorde­se,  ainda,  que  na  diligência  fiscal  promovida  antes  do  despacho  decisório,  concluiu­se  que  os  rendimentos  em  referência  foram,  assim,  como  os  demais,  regularmente computados na apuração do  lucro  tributável segundo o  regime de competência,  dado que nenhuma  ressalva foi  feita acerca destas  fontes pagadoras. Veja­se o que consta às  fls. 886/889:  Considerando  a  diferença  de  valores  encontrados  nos  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  e  o  total  de  rendimentos  oferecidos  a  tributação  oriundos  de  aplicação  financeira,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  que  a  totalidade  desses  rendimentos  informados  nos  comprovantes  de  rendimentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  foram  escriturados  nos  livros  contábeis e fiscais e oferecidos a tributação. Diante da escrituração do contribuinte  verificamos  que  a  divergência  apresentada  consiste  na  forma  de  contabilização  das  receitas,  uma  vez  que  o  contribuinte  acima  qualificado  realiza  sua  escrituração  pelo  regime  de  competência,  enquanto  que  os  informes  de  rendimentos  apresentados  e  anexados  ao  processo  que  são  emitidos  pelas  instituições  financeiras  são  realizados  pelo  regime  de  caixa.  Diante  dos  fatos,  verificamos,  por  amostragem  a  exatidão  dos  valores  constantes  da  DIPJ.  Cabe  ressaltar que a Caixa Econômica Federal, em virtude de um erro de somatório em  seu  informe  de  rendimentos,  encontrava­se  entre  as  instituições  financeiras  selecionadas para análise junto aos valores escriturados pelo contribuinte. Desde já  posso  informar  que  devem  ser  considerados  os  valores  registrados  nos  livros,  fiscais  do  sujeito  passivo,  pois,  são  estes  os  que  foram  oferecidos  a  tributação,  conforme  fls.  anexas  da  conta  de  ativo  1.1.11.2.01.029­1  ­  Aplic.  Financ.  CEF(anexo  1).  Neste  anexo  também  encontram­se  as  folhas  do  razão  da  conta  Fl. 3322DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 31          30 3.5.92.1.07.001­5  receitas  sobre  as  aplicações  financeiras,  relativa  ao  ano  calendário  de  1998.  Nos  anexos  1  e  2  ,  também  encontramos  a  conta  de  investimento,  separadas  por  instituição  financeira,  para  os  demais  anos  calendário(conferidas por amostragem). No razão da conta de ativo comprovamos  que  existe  divergências  entre  os  valores  dos  informes  de  rendimentos,  emitidos  pelas instituições financeiras e os valores escriturados nos livros do sujeito passivo  em  função  da  forma  de  escrituração.  Enquanto,  o  contribuinte  esta  sujeito  ao  regime de competência, as instituições financeiras utilizam o regime de caixa. Em  função  do  exposto,  os  valores  a  serem  considerados  devem  ser  os  constantes  da  DIPJ,  considerando  que  não  se  verificou  discrepância  entre  a  Declaração  de  Informações Econômico Fiscais e os registros contábeis constantes dos livros do  sujeito passivo.  Diante  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  para  os  demais  anos  calendário e o cotejo dos mesmos com os valores registrados em sua escrituração,  entendemos que a amostragem realizada foi suficiente para acreditar que o sujeito  passivo  vem  fazendo  suas  Declarações  em  comum  acordo  com  os  valores  registrados em seus livros comerciais e fiscais. (negrejou­se)  Por todo o exposto, ante as informações contraditórias presentes nos informes  de rendimentos, indicando tratar­se, ali, de rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa,  mas  apontados  como  sujeitos  a  tributação  exclusiva  na  fonte,  e  também  porque  ausente  qualquer demonstração, por parte da autoridade fiscal, de que a retenção tenha sido promovida  em  razão  de  rendimentos  auferidos  até  31/12/94, mas  sim  presente  a  constatação  de  que  os  rendimentos  em  referência  foram  regularmente  computados  na  apuração  do  lucro  tributável,  impõe­se concluir pela  inexistência de provas que sustentem a glosa promovida no despacho  decisório  aqui  contestado,  razão  pela  qual  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  admitir  que  houve  erro  na  indicação  destes  rendimentos  como  sujeitos  a  tributação exclusiva, permitindo­se a dedução do imposto de renda retido na apuração do IRPJ  devido no ano­calendário 1998.  A  recorrente  também  discorda  do  indeferimento  das  retificações  de  DCTF  promovidas  em  relação  dos  débitos  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  referentes  a  março/2002,  manifestando­se  contra  a  falta  de  apreciação  de  seus  argumentos  na  decisão  recorrida,  argumentando  que  a  retificação  dos  débitos  informados  nos  Pedidos  de  Compensação resultou na restauração de parte do saldo negativo de 1998  (R$ 268.357,95);  assim,  o  que  se  discute  não  é  o  direito  à  retificação,  mas  a  homologação  das  DCOMPs  apresentadas em 2004, nas quais a RECORRENTE utilizou crédito decorrente da retificação  de Pedidos de Compensação; ou  seja,  o que  se discute  é o  indeferimento do próprio direito  creditório da RECORRENTE.  Contudo, a restauração do saldo negativo, como acima mencionado, somente  se verifica e passa a ser objeto de discussão se a retificação pleiteada for deferida. Por sua vez,  a  apreciação  desta  retificação  não  está  contemplada,  na  lei,  como  ato  sujeito  à  discussão  no  contencioso  administrativo  especializado.  Isto  porque,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.784/99,  o  contencioso administrativo passou a observar suas regras, exceto quando disciplinados por lei  própria:  Art.  1o  Esta  Lei  estabelece  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção  dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  [...]  Fl. 3323DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 32          31 Art.  69.  Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  E,  até  então,  o  Decreto  nº  70.235/72  tratava,  apenas,  da  discussão  dos  lançamentos  tributários  no  âmbito  das  instâncias  administrativas  especializadas  (DRJ,  Conselhos de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais):  Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  devolução  do  prazo  para  impugnação  do  agravamento  da  exigência  inicial,  decorrente  de  decisão  de  primeira  instância,  o  prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência  dessa decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   [...]  Art.25.O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:   I ­ em primeira instância:  a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)   b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na  falta  dessa  indicação  aos  chefes  da  projeção  regional  ou  local  da  entidade  que  administra o tributo, conforme for por ela estabelecido.  II  ­  Em  segunda  instância,  aos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1º.  § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de  decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria:  [...]  III ­ 3° Conselho de Contribuintes: tributos estaduais e municipais que competem à  União nos Territórios e demais tributos federais, salvo os incluídos na competência  julgadora de outro órgão da administração federal;  [...]  §  4º  O  recurso  voluntário  interposto  de  decisão  das  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  no  julgamento  de  recurso  de  ofício  será  decidido  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Com  a  alteração  da  Lei  nº  9.430/96  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida na Lei nº 10.833/2003, passou a existir previsão legal expressa no sentido de que a  Fl. 3324DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 33          32 não­homologação  de  compensações  também  seria  objeto  de  apreciação  no  contencioso  administrativo especializado:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o  A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada mediante a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  [...]  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida  Ativa  da  União,  ressalvado  o  disposto  no  §  9o.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá  recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  O  ato  de  não­homologação  de  DCOMP  ou  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação é formalizado em face de uma determinada compensação declarada ou pleiteada  considerada  sujeita  à  apreciação  da  autoridade  administrativa  competente.  O  ato  de  indeferimento  de  retificações  ou  cancelamentos  de  pedidos  de  compensação  ou  DCOMP  é  anterior a esta apreciação, e presta­se, justamente, a impedi­la em relação às novas informações  ali veiculadas, fazendo prevalecer o pedido ou declaração anterior.  Assim, o ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos não integra o  ato  de  não­homologação  passível  de  discussão  no  contencioso  administrativo  especializado.  Trata­se  de  providência  paralela,  que  pode  até  repercutir  no  ato  de  não­homologação  da  compensação,  mas  que  se  sujeita  à  discussão  administrativa  no  âmbito  do  contencioso  administrativo geral.  Caso  houvesse  recurso  pendente  de  apreciação  pelas  autoridades  administrativas  definidas  na  Lei  nº  9.784/99,  poderia  até  se  cogitar  de  sobrestar  o  presente  julgamento,  para  se  aguardar  a  definição  acerca  de  qual  pedido  de  compensação/DCOMP  deveria  prevalecer  como  veículo  da  compensação  promovida  pela  contribuinte.  Todavia,  a  contribuinte  não  apresentou  tempestivamente  seu  questionamento,  razão  pela  qual  o  indeferimento tornou­se definitivo.  Fl. 3325DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 34          33 Todavia,  registre­se  que,  caso  presente  causa  de  nulidade  absoluta,  sua  declaração se imporia independentemente de recurso do interessado. De fato, neste sentido é a  Lei nº 9.784/99:  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos.  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da  data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé.  § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar­se­á  da percepção do primeiro pagamento.  §  2o  Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer  medida  de  autoridade  administrativa que importe impugnação à validade do ato.  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público  nem prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados pela própria Administração.  No  presente  caso,  porém,  não  se  vislumbra  qualquer  defeito  insanável  que  pudesse  ensejar  a  ilegalidade  do  ato  de  indeferimento  de  retificação/cancelamento  das  DCOMP, dado que este:  · foi praticado por autoridade competente (Delegado da Receita Federal  da DERAT/RJ);  · enuncia motivos coerentes com as provas reunidas, no sentido de que  a  retificação  não  deveria  ter  alcançado  as  parcelas  dos  débitos  vinculados  ao  crédito  aqui  em  debate,  mas  sim  outra  parcelas  dos  mesmos débitos compensados nos autos do processo administrativo nº  13706.003003/2001­99;  · foi regularmente cientificado ao interessado.  Portanto,  mesmo  para  além  das  atribuições  legalmente  previstas,  não  há  motivos  para  se  representar  à  autoridade  competente  para  revisão  de  ofício  do  ato  de  indeferimento de parte das retificações pleiteadas pela contribuinte, porque nenhum vício nele  se verifica.  Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  na  parte  em  que  questiona  o  indeferimento  da  retificação  do  pedido  de  compensação dos débitos de Contribuição ao PIS e COFINS devidos em março/2002.   A  recorrente  defende,  por  fim,  que,  mesmo  se  ultrapassados  todos  os  argumentos  acima,  as  DCOMP  apresentadas  em  2004  devem  ser  homologadas  porque,  na  medida em que o despacho decisório primeiro destinou o crédito reconhecido à contribuinte à  compensação  com  débitos  próprios,  uma vez  afastada,  na  decisão  recorrida,  a  prescrição  do  direito à utilização do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998 naquelas DCOMP, o  crédito  reconhecido  deve  ser  primeiro  a  elas  imputado,  para  só  depois  ser  destinado  às  compensações com débitos de terceiros.   Fl. 3326DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 35          34 De fato, como bem observado na decisão recorrida, a liquidação de pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  deve  observar  o  que  consignado  na  Instrução  Normativa SRF nº 21/97:  Compensação de Crédito de um Contribuinte com Débito de Outro  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que  exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento  dos  contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado por meio do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros",  de  que  trata  o  Anexo IV.  §  2º  Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou  IRF­A  diferentes,  o  formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias,  devendo  cada  contribuinte  protocolizar  uma  via  na  DRF  ou  IRF­A  de  sua  jurisdição.  § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito  com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou  IRF­A da jurisdição do contribuinte  titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado.  §  4º  Na  hipótese  do  §  2º,  a  competência  para  analisar  o  pleito,  efetuar  a  compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13 é da  DRF ou IRF­A da jurisdição do contribuinte titular do crédito.  5º  Nas  compensações  de  que  trata  este  artigo,  o  Documento  Comprobatório  de  Compensação  de  que  trata  o  Anexo  V  será  emitido  em  duas  vias,  devendo  ser  entregue uma via para cada contribuinte.  § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado,  para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17.  (negrejou­se)   Nestes  termos,  a  autoridade  competente  deve  primeiro  imputar  o  direito  creditório reconhecido aos débitos do próprio sujeito passivo, e somente se apurada parcela do  crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, destiná­la à liquidação de débitos de  outro contribuinte.  No  presente  caso,  não  foram  homologadas  as  DCOMP  que  vincularam  débitos  próprios  do  sujeito  passivo  a  parcelas  do  saldo  negativo  de  IRPJ  nos  valores  nelas  apontado  de  R$  2.190.348,80  e  de  R$  4.473.807,68  (fls.  01/43  do  processo  apenso  nº  15374.720118/2009­23),  e  por  esta  razão  o  direito  creditório  reconhecido  à  contribuinte,  embora em menor monta do que pleiteado, ainda assim permitiu que fossem alcançados débitos  de terceiros consoante conclusão final da decisão aqui questionada:  iii) DEFERIR a compensação da parcela de RS 3.567.859,92 referente ao débito de  R$  5.024.469,01  assinalado  no  Pedido  de  Compensação  de  Crédito  Próprio  com  Débito de Terceiro de fls. 168 (Cofins de 01/2000) e dos débitos de R$ 5.562.212,53,  R$  6.545.507,84  e  R$  1.416.958,75,  constantes  respectivamente,  dos  Pedidos  de  Compensação de Crédito Próprio com Débito de Terceiros às fls. 02 e 153 (Cofins  de 11/1999 e PIS e Cofins de 12/1999);   iv) INDEFERIR a compensação do saldo de R$ 1.456.919,09 pertinente ao débito de  R$ 5.024.459,01  de  que  trata  o Pedido  de Compensação de Crédito Próprio  com  Fl. 3327DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 36          35 Débito  de  Terceiro  de  fls.  158,  mencionado  no  item  III,  e  as  compensações  dos  débitos de PIS de 01/2000 e de PIS e Cofins de 02/2000 constantes nos Pedidos de  Compensação de Crédito Próprio com Débito de Terceiro de fls. 168 e 180.  Ocorre  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  afastou  o  argumento  adotado  no  despacho  decisório  para  negar  homologação  a  estas  compensações,  qual  seja,  a  prescrição do direito de utilização do indébito. Neste sentido, consignou que:  Portanto, entendo que não ocorreu a decadência do direito do interessado pleitear a  restituição do saldo negativo de IRPJ, referente ao ano­calendário de 1998, já que o  pedido  inicial  foi  efetuado  em  13/12/1999  (fl.  01),  e  não  em  23/06/2004  e  20/07/2004,  como  entendeu  a  DERAT/RJO.  Salvo  melhor  juízo,  a  anulação  das  Decisões  –  Pareceres  Conclusivos  nº  137  (fls.  277/279),  nº  138  (fls.  256/261  do  processo  nº  13706.002251/00­51)  e  nº  139  (fls.  104/106  do  processo  nº  13706.003382/2001­17)  permitiu  que  o  interessado  procedesse  à  retificações  e  à  apresentação de novos pedidos de compensação, os quais devem receber o mesmo  tratamento  dos  demais  pedidos  de  compensação  e  DCOMP,  em  razão  da  sua  admissão pela RFB.  Cabe acrescentar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de  repercussão geral, que as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 somente  produziriam efeitos relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplicando­se antes  disso  a  jurisprudência  consolidada do Superior Tribunal de  Justiça  em  favor do prazo de 10  (dez)  anos  para  repetição  ou  compensação  de  indébito.  E  no  mesmo  sentido  também  se  consolidou  a  jurisprudência  deste  Conselho  em  face  de  pedidos  administrativos  de  restituição/compensação:  Súmula CARF nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes  de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Assim, é certo que o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 1998  ainda era passível de utilização no momento da apresentação das DCOMP em referência, de  23/06/2004 a 20/07/2004. E, afastado o óbice apresentado no despacho decisório para tanto, o  direito creditório reconhecido à contribuinte deveria ser primeiro destinado à compensação dos  débitos próprios veiculados em tais DCOMP, para somente depois ser imputado aos débitos de  terceiros. Consequência  desta  providência,  tendo  em  conta  os montantes  antes mencionados,  seria a eventual subsistência, apenas, de débitos de terceiros não liquidados, cuja cobrança não  seria mais possível, nos termos do que também consignado na decisão de 1ª instância:  DOS  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  65. Trata­se agora do indeferimento da compensação do saldo de R$ 1.456.919,09  pertinente ao débito de R$ 5.024.469,01 assinalado no Pedido de Compensação de  Créditos Próprios  com Débito  de  Terceiro  de  fl.  168  (COFINS  de  01/2000),  bem  como  as  compensações  dos  débitos  de  PIS  de  01/2000  e  de  PIS  e  COFINS  de  02/2000, as quais constam dos Pedidos de Compensação de Créditos Próprios com  Débito de Terceiro de fls. 168 e 180.  66. Inicialmente, impende informar que o Parecer PGFN/CDA/CAT n.º 1.499/2005,  já esclareceu que os Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro  não se convertem em DCOMP, não se aplicando a tais pedidos o prazo previsto no  §  5º,  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  para  homologação  da  compensação  (cinco  anos):  Fl. 3328DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 37          36 IV  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  UM  CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO  31. Tópico também importante, já objeto de diversas consultas dirigidas a esta CDA, é o  referente  à  possibilidade,  ou  não,  de  ocorrer  a  compensação  de  crédito  de  um  contribuinte com débito de outro.  32. Em primeiro lugar, deve­se assentar que a legislação tributária não permite a cessão  de créditos a terceiros com a finalidade de compensação. Assim, no mesmo diapasão do  Direito Privado, a compensação do regime de Direito Público exige a existência de duas  pessoas, simultaneamente credoras e devedoras uma da outra, havendo duas obrigações  recíprocas entre as partes, sendo que o que diferencia aqueles regimes de compensação  é  o  fato  de  que  no Direito Tributário  (Direito Público)  as  partes  têm  de  ser  credor  e  devedor recíprocos ex lege e ab initio.  33. A  redação do art. 170, do CTN, não deixa margem a dúvidas,  na medida em que  apenas admite que se proceda ao encontro de contas entre créditos fiscais com créditos  do próprio sujeito passivo contra o Fisco, ou seja, apenas no caso de o sujeito passivo  ter  direito  a  recebimento  de  algum  crédito  seu  contra  a  Fazenda  ele  pode  optar  por  compensar esse valor com débitos seus para com o Fisco.  34. O  próprio Código Civil  de  1916,  no  seu  art.  1.017,  já  exigia  o  “encontro  entre  a  administração e o devedor” para que fosse efetivada a compensação. Do mesmo modo,  a  lei  10.406,  de 10  de  janeiro  de 2002 – Novo Código Civil,  entende  ser  essencial  à  compensação a existência de créditos e débitos  recíprocos, conforme regra do seu art.  368,  reflexo positivado daquilo que  se  entende por  compensação  no âmbito da  teoria  geral  do  direito.  Neste  ponto,  a  despeito  de  a  compensação  tributária  exigir  que  os  partícipes da relação jurídica tributária sejam os originais, o regime de direito público e  o de direito privado aplicados à compensação têm um denominador comum, senão veja­ se:  “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as  duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem”.   35. Assim, tendo em vista o disposto no citado art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei n.º  9.430/96,  e  a  despeito  do  que  dispunha  o  art.15  da  IN/SRF  n.º  21/97,  tem­se  que  a  compensação  com  crédito  de  terceiro  não  encontra  amparo  legal.  A  este  respeito  já  houve  manifestação  desta  Procuradoria,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  n.º  1010/2000, que assim dispôs:  “11. A IN SRF nº 21, de 10 de março de 1997, com as alterações da IN SRF nº 73, de  15  de  setembro  de  1997,  que  dispõe  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação de tributos e contribuições federais, a par de instruir os agentes do fisco a  respeito  dos  procedimentos  a  serem  adotados  nesses  casos  em  função  de  créditos  decorrentes  de  sentenças  judiciais  (art.  17),  autorizou  a  utilização  de  créditos  de  terceiros para fins de compensação (art.15).   12. Não obstante, as disposições legais que regem a matéria não contemplaram tal  procedimento. O já transcrito art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é explícito quando diz  que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá  autorizar a utilização de créditos a serem a ele  restituídos ou ressarcidos, para  fins de  compensação, mas não faz referência à utilização de créditos de terceiros.”  Após, conclui o mencionado Parecer:  “14. Com efeito, a compensação é restrita aos casos expressamente previstos em lei e as  normas  legais  que  dispõem  sobre  essa  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  não  previram a utilização de crédito não pertencente ao próprio contribuinte. Por tal razão,  nos parece acertada a IN SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, que vedou a compensação de  débito  do  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pelo  órgão, com créditos de terceiros.  15. Somente o fato de a IN SRF nº 21 não ter fundamento de validade, no que se  refere à utilização de crédito de terceiro para fins de compensação, seria suficiente  para dar cabo ao caso concreto do presente pleito.”  Fl. 3329DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 38          37 37.  Deste  modo,  conforme  manifestações  anteriores  da  PGFN,  a  compensação  com  crédito  de  terceiro  não  tem  fundamento  legal  de  validade.  Por  fim,  deve­se  ressaltar,  mais  uma  vez,  que  a  sistemática  prevista  na  IN  SRF  n.º  21/97,  aludida  no  parágrafo  anterior ainda era a do “pedido de compensação”.  V – COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO – PEDIDOS PENDENTES  DE APRECIAÇÃO NÃO SÃO CONVERTIDOS EM DCOMPS  38.  Partindo  do  disposto  no  tópico  anterior,  é  de  se  perquirir:  e  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  de  terceiro  que,  quando  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.637/02 (que incluiu o § 4º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96), encontravam­se pendentes  de análise pela SRF, estão sujeitos à nova disciplina da “declaração de compensação”?  39.  Ora,  partindo  do  pressuposto  de  que  a  compensação  com  créditos  de  terceiro  afigura­se como exceção, vedada expressamente pela legislação em vigor, e do fato de o  sujeito  passivo  apenas  poder  contrapor  seu  crédito  líquido  e  certo  ao  crédito  fiscal,  como  direito  subjetivo  público  seu,  no  caso  de  existir  norma  legal  autorizadora  do  encontro de contas e, ainda, submetendo­se ele aos requisitos de condições e garantias  estipulados  pela  lei  específica,  é  de  se  entender  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições estabelecidas na lei nº 9.430/96 e legislação correlata.  40.  Assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela  SRF  (RFB),  protocolados  antes  das  inovações  legislativas acerca da matéria (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados pela  nova sistemática da declaração de compensação.  41. Com efeito, o precitado art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da  Lei nº 10.637/02, ao  instituir a “declaração de compensação”, expressamente previu  que  a  mesma  só  poderia  ser  prestada  pelo  próprio  detentor  do  crédito  contra  o  Fisco,  ou  seja,  para que  a  “declaração  de  compensação”  feita  à Secretaria da Receita  Federal  extinga  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96), mister se faz que o contribuinte utilize­ se de créditos próprios.  42. Se não existe “declaração de compensação” com créditos de terceiro, por óbvio, os  pedidos  de  compensação  com  créditos  que  não  pertençam  ao  próprio  contribuinte,  mesmo que pendentes de análise por parte da RFB, não podem transmudar­se naquela.  43.  E mais,  permanecendo  como  pedidos  de  compensação,  não  estão  sujeitos  à  nova  sistemática instituída para a compensação.   44.  Tal  entendimento  decorre,  inclusive,  de  uma  interpretação  sistemática  das  regras  jurídicas encartadas na Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelas Leis nº 10.637/02 e  10.833/03,  ou  seja,  do  confronto  entre  as  regras  contidas  nesse  diploma  legal,  bem  como entre essas regras e as demais que tratam do instituto da compensação.  45.  Dito  isso,  conclui­se,  desde  já,  que  o  novel  regime  da  compensação,  que  é  realizada  por  meio  de  declaração  (DCOMP)  prestada  à  SRF  (hoje  RFB),  não  alcança,  sob  hipótese  alguma,  os  casos  de  compensação  com créditos  de  terceira  pessoa.  46. Não podendo o  novo  regime  instituído  para  a  compensação  ser desmembrado,  de  maneira  que  apenas  alguns  de  seus  postulados  sejam  cumpridos,  em  detrimento  de  outros,  é  evidente  a  inaplicabilidade  das  novas  disposições  sobre  a  compensação  aos  encontros de contas daquela natureza.  47. Resumindo,  o  encontro  de  contas  pleiteado  deve  ser  analisado  de  acordo  com  as  normas  anteriores,  que previam a utilização  de  créditos de  terceiro,  não  se  aplicando,  inclusive, a conversão do “pedido de compensação” em “declaração de compensação”  (com a extinção automática do  crédito  tributário),  e nem mesmo, por conseqüência, o  prazo previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação da compensação  (cinco anos).  Fl. 3330DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 39          38 48. Não se afigura correto, pois,  a conversão dos pedidos de compensação desse  jaez  (com  créditos  de  terceiros)  em  declarações  de  compensação,  por  total  ausência  de  previsão legal para tanto.  49. E mais, por também não observarem as condições estabelecidas no art. 74 da Lei nº  9.430/96  (com  a  redação  dada  pela  MP  nº  66/02),  resta  claro  que  não  podem  ser  convertidos em declaração de compensação os pedidos de  compensação pendentes de  apreciação, quando  fundados  em créditos que se  refiram a  “crédito­prêmio”  instituído  pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 05 de março de 1969; ou que se refiram a títulos  públicos; ou sejam decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado; ou não se  refiram  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF.  Aplica­se,  pois,  o  entendimento retro exposto.  50. Por fim, cumpre chamar a atenção para o fato de que, com a entrada em vigor do art.  4º  da  Lei  nº  11.051/04,  as  compensações,  pretendidas  a  partir  desta  data,  em  que  os  créditos  sejam  de  terceiros  (assim  como  aqueles  que  se  encontrem  nas  situações  elencadas no parágrafo anterior), serão consideradas não declaradas (vide, a respeito, os  recém  incluídos  §§  12  e  13  da  Lei  nº  9.430/96,  que  disciplinam  esta  situação  e  que  ainda serão objeto de análise no presente Parecer).  [...]  143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:  [...]  c) a legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros com a finalidade de  compensação. Assim, no mesmo diapasão do Direito Privado, a compensação do regime  de  Direito  Público  exige  a  existência  de  duas  pessoas,  simultaneamente  credoras  e  devedoras uma da outra, havendo duas obrigações recíprocas entre as partes, sendo que  o que diferencia aqueles regimes de compensação é o fato de que no Direito Tributário  (Direito Público) as partes têm de ser credor e devedor recíprocos ex lege e ab initio;  c.1) os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata;  c.2)  assim, os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela  RFB,  protocolados  antes  das  inovações  legislativas acerca da matéria (Leis nºs 10.637/02e 10.833/03), não são alcançados  pela  nova  sistemática  da  declaração  de  compensação. Ou  seja,  não  se  aplicam  a  conversão do “pedido de compensação” em “declaração de compensação” (com a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto  no  §  5º,  do  art.  74,  da  lei  nº  9.430/96  para  homologação  da  compensação (cinco anos);  [...]  67. Por outro giro, aplica­se ao caso concreto o art 15 da Instrução Normativa SRF  nº  21/1997,  que  dispõe  que  somente  a  parcela  do  crédito  a  ser  restituído  ou  ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de  outro contribuinte:  Compensação de Crédito de um Contribuinte com Débito de Outro  Art.  15.  A  parcela  do  crédito  a  ser  restituído  ou  ressarcido  a  um  contribuinte,  que  exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser  utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento  dos  contribuintes  titulares  do  crédito  e  do  débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que  trata o Anexo  IV.  Fl. 3331DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 40          39 §  2º  Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou  IRF­A  diferentes,  o  formulário  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  ser  preenchido  em  duas  vias,  devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF­A de sua jurisdição.  §  3º Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de Compensação  de Crédito  com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF­A da jurisdição do contribuinte titular  do débito terá caráter exclusivo de comunicado.  § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e  adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRF­A da  jurisdição do contribuinte titular do crédito.  5º  Nas  compensações  de  que  trata  este  artigo,  o  Documento  Comprobatório  de  Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue  uma via para cada contribuinte.  § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para  compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17.  68. Destarte,  está  correto  o Despacho Decisório  ­ Parecer Conclusivo  nº  264/09,  que entendeu que os Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro  não se converteram em DCOMP, e que somente a parcela do crédito a ser restituído  que  exceder  o  total  de  débitos  próprios,  ou  seja,  da  Globo  Comunicação  e  Participações  S/A,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  da  TV  Globo Ltda.  69. Por outro lado, cumpre informar que os débitos de terceiros, como mencionado  acima,  referem­se  à  TV Globo  Ltda,  CNPJ  33.252.156/0001­19.  Em  consulta  aos  sistemas da RFB, percebe­se que os débitos foram declarados por meio de DCTF.  Ademais,  observa­se  que  o  interessado  informou  a  existência  da  referida  compensação  e  que  o  sistema  validou  a  informação  prestada,  ou  seja,  não  foi  efetuada a  cobrança  dos  débitos  por meio  da  lavratura  de  autos  de  infração  (fls.  1.429 a 1.432).  70.  Ademais,  verifica­se  que  os  débitos  estão  sendo  controlados  no  processo  nº  15374.001067/2002­61,  e  que  não  constam  dos  autos  indícios  da  existência  da  prática de qualquer ato por parte da Administração que possa configurar um ato de  cobrança.  71. Também não foram localizadas DCTF que retificassem os débitos mencionados  desde 29/07/2004.   72. Portanto, cabe analisar  se  ocorreu  a  prescrição,  como defende o  interessado.  Para  isso, é  importante verificar se a manifestação de  inconformidade suspende o  prazo para a cobrança dos débitos.  73. Quanto à suspensão da exigibilidade, o Código Tributário Nacional, no art. 151,  inciso  III,  dispõe que  as  reclamações  e  os  recursos  suspendem a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   (....)  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário  administrativo;  (....).”  74. A manifestação de inconformidade até a edição da Medida Provisória nº 135, de  29 de dezembro de 2003, era regulada pela IN SRF nº 210/2002 e não tinha efeito  suspensivo.  Como  o  CTN  condiciona  a  suspensão  da  exigibilidade,  no  caso  de  interposição de reclamações ou recursos, à existência de lei reguladora do processo  administrativo  tributário,  necessário  foi  criar  por  meio  de  lei  reguladora,  nova  Fl. 3332DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 41          40 modalidade  de  manifestação  de  inconformidade  para  atender  a  determinação  contida no CTN.  75. Com a MP nº 135, de 2003, (Lei nº 10.833, de 2003), instituiu­se, por meio de lei  reguladora, as exigências e critérios do novo instituto Declaração de Compensação  e as normas processuais pertinentes aos processos referentes a essas declarações de  compensações, atribuindo­se à manifestação de inconformidade o efeito suspensivo.  76. O art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003 (Medida Provisória nº 135/2003), dispõe:  “Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. (....)  § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do  ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.  (....)  § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação  de inconformidade contra a não­homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso ao Conselho de Contribuintes.  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  os  §§  9o  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para  fins  de  apreciação  das  declarações  de  compensação  e dos  pedidos de  restituição  e de  ressarcimento,  fixar  critérios  de  prioridade  em  função  do  valor  compensado  ou  a  ser  restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição”.  77. Assim sendo, a manifestação de inconformidade, com efeito suspensivo, só teve  previsão legal a partir da Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o art. 74, da Lei nº  9.430/1996,  e  se  restringiu  a  não­homologação  de  compensação.  A  não­ homologação  está  necessariamente  vinculada  a  uma  declaração  de  compensação  (DCOMP),  instituída  pela  Lei  10.637,  de  2002,  o  que  não  se  confunde  com  o  indeferimento  de  um  pedido  de  compensação  com  débitos  de  terceiros,  que  não  foram convertidos em DCOMP.  78. Em síntese,  impende  reconhecer  a  prescrição  da COFINS  e  do PIS,  referente  aos  meses  de  01/2000  e  02/2000,  que  constam  dos  Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiro  de  fls.  168  e  180,  bem  como  do  processo  15374.001067/2002­61. (destaques do original)  Assim, ainda que não reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado  pela contribuinte, dado o indeferimento de parte das retificações de pedidos de compensação,  sua eventual  insuficiência para  liquidação dos débitos compensados  revelará, provavelmente,  débitos de terceiros já alcançados pela prescrição, sendo certo que, neste ponto, a decisão de 1ª  instância,  por  ser  favorável  ao  sujeito  passivo,  não  se  sujeita  a  reexame  nesta  instância  administrativa de julgamento.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de declarar a validade do ato  anulatório que precedeu o reconhecimento parcial do direito creditório aqui em debate e, frente  aos questionamentos apresentados pela contribuinte:  Fl. 3333DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 42          41 · NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  relativamente  aos  argumentos opostos  contra o  indeferimento da  retificação do pedido  de compensação tendo por objeto os débitos de Contribuição ao PIS e  de COFINS de março/2002;  · DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário para  afastar  a  limitação  do reconhecimento do direito creditório ao que consignado em DIPJ,  bem  como  restabelecer  a  parcela  de  R$  2.576.518,60  glosada  por  suspeita de sua destinação a compensações sem processo;  · DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  admitir  a  dedução  de  retenções  promovidas  por  Caixa  Econômica  Federal  (R$  6.295.625,68),  Banco  Fininvest  S/A  (R$  78.930,46)  e  Morgan  Guaranty Trust Company of New York (R$ 102.277,38); e  · DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  que  o  direito  creditório  reconhecido  seja  destinado  primeiro  à  liquidação  das  compensações com débitos próprios, inclusive aquelas declaradas em  2004, e depois às compensações com débitos de terceiros.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 3334DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 43          42 Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Ouso divergir do brilhante voto apresentado pela Relatora, pois entendo que  são  nulos  todos  os  atos  decisórios  praticados  neste  processo,  desde  o  segundo  Despacho  Decisório, inclusive, que anulou a Decisão nº 137/02 a fls. 280, pelas razões que se segue.  Inicialmente,  cabe  trazer  à  baila  o  que  dispõe  o  art.  71  do  Decreto  nº  7.574/2011, se não vejamos:  Art.  71  .  Não  cabe  recurso  de  ofício  das  decisões  prolatadas,  pela  autoridade  fiscal  da  jurisdição  do  sujeito  passivo,  em  processos  relativos  a  restituição,  ressarcimento,  reembolso  e  compensação  de  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei  nº 10.522, de 2002, art. 27).  Ora, o que essa norma preceitua implicitamente é a definitividade da decisão  de mérito favorável ao contribuinte em processo de restituição, não cabendo qualquer revisão  ex officio. Assim, a Decisão nº 137/02 ­ que deferiu o pedido da recorrente ­ exauriu a função  da  DERAT/RJO  dentro  desse  processo  administrativo  que  analisava  o  pedido  de  restituição/compensação.  É verdade que, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal,  "A  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial". Por oportuno, deixo de abordar o art. 56 da Lei 9.784/99, em razão do  que fora decidido no REsp 1138206­RS (representativo de controvérsia).   Por outro lado, ocorre que, em se tratando de ato vinculado como a referida  Decisão  nº  137/02,  não  há  que  se  falar  em  revogação  (só  se  revoga  ato  discricionário), mas  apenas em anulação e desde que esteja eivada de vício que a torne ilegal.   Assim, para anular a Decisão nº 137/02 a fls. 280 (que reconheceu o direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente)  e  aquelas  posteriores  dela  decorrentes,  a  DERAT/RJ  deveria  demonstrar  a  existência  de  vícios  que  tornassem  a  Decisão  nº  137/02  ilegal.  No  entanto, o Despacho Decisório a fls. 830 assim fundamentou sua decisão:  "Com  base  no  Parecer  Conclusivo  n.º  129/2007,  às  fls.  788/829  do  processo  em  epígrafe,  que  aprovo  e  adoto,  o  qual  fica  fazendo  parte  deste Despacho Decisório como se nele estivesse transcrito, DECIDO  ANULAR  os  Pareceres  Conclusivos  n.—  137;  138  e  139  e  as  Decisões  n.­  137/02;  138/02  e  139/02  e,  adicionalmente,  tornar  sem  efeito  a  compensação  dos  débitos  relacionados  nos  Pedidos  de  Compensação de Crédito com Débito de Terceiro, com cópia às fls. 02;  Fl. 3335DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 44          43 153;  168  e  180  deste  processo  (principal),  bem  assim  a  dos  que  figuram:  a)  Nos  Pedidos  de  Compensação  às  fls.  195;  209;  222  e  235  do  processo  principal,  como  também  naqueles  às  fls.  01;  97;  110;  123;  136;  149;  162;  177;  190;  203;  216;  230;  231  e  245  do  processo  apensado  nº  13706.002251/00­15  e  às  fls.  01;  02  e  03  do  processo  apensado nº 13706.003382/2001­17.  b) No referido Parecer Conclusivo n.º 129/2007, mais especificamente  na:  b­1)  Tabela  ­  19,  os  quais  foram  compensados  com  o  crédito  de  R$  6.295.625,68 reconhecido pela Decisão n.º 138/02 relativa ao processo  apensado nº 13706.002251/00­15.  b­2)  Da  Tabela  ­  20,  todos  compensados  com  o  crédito  de  R$  22.957.352,00  reconhecido  pela  Decisão  n.º  137/02  atinente  ao  processo principal.  b­3)  Da  Tabela  ­  21,  que  foram  compensados  com  o  crédito  de  R$  2.190.348,80  reconhecido  pela  Decisão  nº  139/02  concernente  ao  processo apensado nº 13706.003382/2001­17.  Que  sejam  tomadas  as  providências  no  sentido  de  elaborar  novo  Parecer Conclusivo sobre os pleitos em causa, bem assim de cientificar  a  interessada  do  decidido,  a  qual,  desde  já,  fica  notificada  de  que  relativamente  a  este  Despacho  Decisório  não  cabe  instauração  do  contraditório de que  tratam os parágrafos 9º e 11 do art. 74 da Lei nº  9.430/1996, mas tão­somente a interposição do recurso previsto no art.  56 da Lei nº 9.784/1999.".  Ora,  o  aludido  Parecer  nº  129/2007  não  aponta  nenhuma  ilegalidade  da  Decisão  137/02,  mas,  como  bem  ressalta  a  Relatora:  "A  anulação  do  despacho  decisório  anterior  decorre  de  retificações  de  débitos  compensados  requeridas  pela  contribuinte  em  16/07/2004 (fl. 307) e 19/12/2006 (fl. 418/419), e está expressa no despacho de fls. 788/831, do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  em  02/08/2007  (fl.  836).  Como  se  vê,  não  foi  apontada  qualquer ilegalidade da Decisão nº 137/02, razão pela qual é nulo o Despacho Decisório a fls.  830  e  todos  os  atos  decisórios  que  dele  decorreram,  restando  assim  válida  as  Decisões  nº  137/02, 138/02 e 139/02.  Assim,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  para  declarar  nulo o Despacho Decisório a fls. 830 e todos os atos decisórios que dele decorreram, restando  válidas as Decisões nº 137/02, 138/02 e 139/02 destes autos.   (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator              Fl. 3336DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13706.004532/99­70  Acórdão n.º 1302­001.761  S1­C3T2  Fl. 45          44   Fl. 3337DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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6255691 #
Numero do processo: 10166.722561/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/05/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, constitui infração à legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO E VALORES RECOLHIDOS. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos, constitui infração à legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS, MEDIANTE DESCONTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, constitui infração à legislação previdenciária Recurso Voluntário Negado. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias e as destinadas aos terceiros , mencionadas nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457/07, será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66). MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ao qual faz referência o art. 35A da Lei nº 8.212/91, aplica-se ao lançamento de ofício das contribuições previdenciárias a partir da competência 12/2008. MULTA MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO. De acordo com o expresso no art. 106, II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional CTN, em Auto de Infração lavrado contra o contribuinte por descumprimento de obrigação tributária previdenciária, devem ser confrontadas as penalidades apuradas conforme a legislação de regência do fato gerador com a multa determinada pela norma superveniente, aplicando-se a que lhe for menos severa. Não compete ao órgão julgador administrativo reduzir percentual de multa aplicado de conformidade com a legislação pertinente. N ão compete ao órgão julgador administrativo reduzir percentual de multa aplicado de conformidade com a legislação pertinente.
Numero da decisão: 2402-004.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marcelo Oliveira fará declaração de voto (assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. (assinado digitalmente) Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  publicada no Diário Oficial  da União  em 20/06/2008,  o  lapso  de  tempo de  que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  aos  terceiros , mencionadas nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457/07, será regido  pelo Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66).  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.  A multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ao qual faz referência o art.  35A da Lei nº 8.212/91, aplica­se ao lançamento de ofício das contribuições  previdenciárias a partir da competência 12/2008.  MULTA MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO.  De acordo com o expresso no art. 106,  II,  alínea “c”, do Código Tributário  Nacional  CTN,  em  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  previdenciária,  devem  ser  confrontadas  as penalidades  apuradas  conforme a  legislação de  regência do  fato gerador com a multa determinada pela norma superveniente, aplicando­ se a que lhe for menos severa. Não compete ao órgão julgador administrativo  reduzir  percentual  de  multa  aplicado  de  conformidade  com  a  legislação  pertinente.   N ão compete ao órgão  julgador  administrativo  reduzir percentual de multa  aplicado de conformidade com a legislação pertinente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/05/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHA  DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS  A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO.  Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas  ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e  normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, constitui  infração à legislação previdenciária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE,  DE  FORMA  DISCRIMINADA,  FATO  GERADOR,  CONTRIBUIÇÃO  E  VALORES  RECOLHIDOS.  Deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais  recolhidos, constitui infração à legislação previdenciária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  ARRECADAR  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADOS,  MEDIANTE  DESCONTO  DA  RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 2402­004.802  S2­C4T2  Fl. 3          3  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marcelo Oliveira fará declaração de voto    (assinado digitalmente)  Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Marcelo  Oliveira,  João  Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Relatório  Trata­se de Autos de  Infração de Obrigações Principais  e de Obrigações  Acessórias lavrados em desfavor do contribuinte acima identificado, referente às contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  e  pelos  segurados,  destinadas  à  Seguridade  Social  (Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  –  FPAS),  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes individuais – pessoas físicas – pelos serviços prestados a empresa Paulo Baeta, no  período fiscalizado.  Como se depreende do Relatório Fiscal de fls. 1550/1599, os pagamentos  realizados  pela  Recorrente  não  transitaram  em  sua  folha  de  salários  do  período  fiscalizado,  tampouco  foram  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Declaração  à  Previdência  Social  (GFIP)  bem  como  lançadas  na  contabilidade  da  Empresa,  inexistindo  recolhimento  à  Seguridade  Social  (GPS)  das  contribuições  devidas,  conforme determina a legislação vigente.  Adotamos trecho do acórdão a quo (fls.) que bem resume o quanto consta  nos autos, segue­se:  "AI  DEBCAD  n.º  37.315.7649,  no  montante  de  R$  1.435.650,95 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil  e seiscentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos),  consolidado  em  25/07/2011,  referente  a  contribuições  destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  contribuinte  individuais  que  lhe  prestaram  serviços de intermediação imobiliária, nas competência de  01/2006 a 11/2008;   AI  DEBCAD  n.º  37.315.7657,  no  montante  de  R$  902.407,15  (novecentos  e  dois  mil  e  quatrocentos  e  sete  reais  e  quinze  centavos),  consolidado  em  25/07/2011,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  da  parte  dos  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes sobre a remuneração a eles paga pelos serviços  de  intermediação  imobiliária  prestados  à  autuada,  nas  competência de 01/2006 a 11/2008;  AI  DEBCAD  n.º  37.315.7606,  com  código  de  fundamento  legal  30,  e  multa  no  valor  originário  de  R$  4.573,29  (quatro mil e quinhentos e setenta e três reais e vinte e nove  centavos), por  infração ao disposto no art. 32,  inciso I da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991,  e  no  artigo  225,  inciso  I  e  parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999;  AI  DEBCAD  n.º  37.315.7614,  com  código  de  fundamento  legal  34,  e  multa  no  valor  originário  de  R$  45.732,42  (  quarenta  e  cinco  mil  e  setecentos  e  trinta  e  dois  reais  e  quarenta e dois centavos), por infração ao disposto no art.  32,  inciso  II  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991,  e  no  artigo  225,  inciso  II  e  parágrafos  13  a  17º  do  Regulamento  da  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 2402­004.802  S2­C4T2  Fl. 4          5  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048,  de 06/05/1999;   AI DEBCAD n.º  37.315.7622,  com código de  fundamento  legal  59,  e  multa  no  valor  originário  de  R$  4.573,29  (quatro mil e quinhentos e setenta e três reais e vinte e nove  centavos), por infração ao disposto no caput do art. 4º, da  Lei n. 10.666/2003, combinado com o artigo 216,  inciso I,  alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999;   AI  DEBCAD  n.º  37.315.7630,  com  código  de  fundamento  legal  68,  e multa  no  valor  originário  de  R$  271.195,46  (  duzentos e setenta e um mil e cento e noventa e cinco reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  por  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5º  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991, na redação da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e  no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do Regulamento da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048,  de 06/05/1999."    Os  débitos  37.315.760­6,  37.315.761­4,  37.315.762­2,  37.315.763­0,  37.315.764­9 e 37.315.765­7 foram lavrados em 25/07/2011, sendo cientificado o contribuinte  em 29/07/2011.   A  Recorrente  apresentou  impugnação  em  25/08/2011,  fls.,  tendo  sido  mantido o lançamento.  Inconformada  com  o  julgamento  de  primeira  instancia  administrativa  o  Contribuinte interpõe recurso voluntário, fl., onde alega, em síntese:    Quanto  as  obrigações  principais  constantes  dos  DEBCADS  (1)  AI  DEBCAD nº 37.315.7649 e (2) AI DEBCAD nº 37.315.7657, a Recorrente alega:    Preliminarmente:    1)  foram  atingidos  pela  decadência  parcial  os  créditos  relativos  a  janeiro  de  2006  a  julho  de  2006,  pois  a  empresa  só  foi  cientificada  do  lançamento em 28 de julho de 2011. Portanto, devem ser julgados NULOS  os  créditos  referentes  ao  período  de  janeiro  a  julho  de  2006,  pois  desobedeceram  ao  prazo  quinquenal  de  decadência,  relativamente  à  constituição do tributo.    2)  São inválidas as provas coligidas, uma vez que tanto a oitiva do  Gerente Administrativo, ocorrida em 31.01.2011, e a oitiva do Gerente de  Vendas,  que  se  deu  em  15.02.2011,  das  medidas  denominadas  como  "reunião, ou "entrevista", que teriam ocorrido na sede da própria empresa,  previamente agendada (fl. 12 do relatório), porquanto aduz que as pessoas  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  ouvidas  sequer  possuem  poder  para  representar  a  empresa  em  negócios,  como se verifica do estatuto social da Recorrente.    No mérito alega que:    1)  Os corretores são autônomos, remunerados exclusivamente pelos  clientes  e  não  possuem  vínculos  empregatícios  com  a  empresa  em  tela,  razão pela qual não procede o  lançamento do crédito previdenciário pela  fiscalização.    2)  Que a fiscalização equivocou­se na utilização do arbitramento de  ofício  como  medida  para  base  de  cálculo  para  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias.  E  que  a  aferição  indireta  não  se  aplica  a  situação  fática  existente,  que  inexistiu  a  recusa  na  entregada  dos  documentos tampouco irregularidade em sua escritura contábil;    3)  A  Fiscalização  não  aceitou  o  percentual  de  0,8%  apresentado,  pois  o  confrontou  com  os  valores  apresentados  pelos  clientes.  Como  exposto  acima,  A  PROVA  OBTIDA  PELOS  TERCEIROS  FOI  CONSTITUÍDA ILEGALMENTE e, por isso também, carece de validade  na sua utilização, e as comissões aos corretores, que são autônomos, foram  pagas diretamente pelos clientes interessados.    4)  Que  houve  equívoco  da  fiscalização  uma  vez  que  utilizou  aos  montantes lançados na conta nº 60999, considerando o valor ali existente  como  a  renda  auferida  pela  corretagem  a  ser  dividido  em  50%  entre  a  mesma  e  corretor,  tendo  em  vista  a  tabela  de  honorários  aprovada  pela  Assembléia Geral  Extraordinária  do  Sindimóveis/DF  em  22.11.96  (50%  para a empresa imobiliária e 50% para o corretor).    5)   Que  os  valores  constantes  da  referida  conta  pertencem  exclusivamente  a  Recorrente,  uma  vez  que  o  corretor  recebeu  sua  participação paga diretamente pelo cliente;    6)  Que  é  descabida  a  multa  de  ofício  aplicada,  uma  vez  que  essa  previsão surgiu somente com a MP 449, de 2008, sendo que a fiscalização  se deu no período de 2004 a 2007. Assim, a medida provisória não pode  retroagir para criar nova espécie de multa, pois não estava vigente.     7)  Que se está pretendendo  impor DOIS  tipos de multa, quando na  verdade UMA é inexistente. Não se pode comparar a multa de ofício com  a multa de mora. A multa de mora, pela atual redação, é a mais benéfica.    Quanto as obrigações acessórias pertinentes aos DEBCADS 37.315.760­6,  37.315.761­4, 37.315.762­2, 37.315.763­0, aduz a Recorrente que:    8)  No  tocante  ao  DEBCAD  37.315.763­0,  a  Recorrente  alega  que  além de se valer de dispositivo confuso, a Fiscalização utilizou a redação  do 32,  inciso  IV, § 4º c/c § 5º na  sua  forma antiga, que atualmente vige  com a  (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009,  cuja metodologia de  cálculo  é  completamente  diversa  da  estabelecida  pela  fiscalização,  nos  estritos termos do art. 32­A atualizado. Entretanto, o cálculo foi simples e  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 2402­004.802  S2­C4T2  Fl. 5          7  direto, com base no art. 284, incisos I e II do RPS, que é um DECRETO, o  qual não pode se sobrepor a LEI, em função do escalonamento das normas  que rege o ordenamento jurídico brasileiro.    9)  Reitera  os motivos  recursais  referentes  às  obrigações  principais  também  para  as  obrigações  acessórias,  quais  sejam:  a  decadência  das  obrigações  principais,  invalidade  das  provas  colididas,  mérito  da  não  incidência, indevida utilização da base de cálculo e descabimento da multa  de ofício.      10)  Por  fim,  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  fiscal,  por  todos os motivos expendidos em sede recursal.      Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram os autos a  este Eg. Conselho.    É o relatório.  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo  do  recurso  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele conheço.   Passo a analise das preliminares suscitadas pela Recorrente.  PRELIMINARES  Da decadência  Alega  a  Recorrente  que  foram  atingidos  pela  decadência  parcial  nos  Autos  de  Infração  relativos  ao descumprimento de obrigação  tributária principal  (AI’s) DEBCAD n.º  37.315.7649 e 37.315.7657, dos créditos relativos a janeiro de 2006 a julho de 2006, pois a empresa  só foi cientificada do lançamento em 28 de julho de 2011.  No entanto, tenho que tal afirmação não procede, como passo a expor.  Trata­se  o  caso  em  tela  de  lançamento  de  ofício,  na  forma  do  artigo  149,  inciso 9, do Código Tributário Nacional, senão vejamos:  “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:    (...)    V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada,  no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte (...)"    É exatamente o caso dos autos.  Constata­se  que  a  empresa  não  declarou  as  remunerações  pagas  aos  segurados contribuintes individuais em GFIP, não houve a inclusão desses valores na base de  cálculo  considerada  pela  autuada,  portanto,  não  há  que  se  falar  nem  em  apuração  da  contribuição devida, nem em recolhimento antecipado, no tocante ao fato gerador objeto destas  autuações.  Daí  porque  aplica­se  a  regra  prevista  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  abaixo transcrito:  "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    (...)     I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;"    Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 2402­004.802  S2­C4T2  Fl. 6          9  (...)    Trago, para tanto, a mesma conclusão constante no r. acórdão de primeiro  grau, neste tópico senão vejamos:    “(...) E, ao se aplicar o disposto no artigo 173, inciso I do  CTN  aos  AI’s  em  tela,  se  constata  que  não  há,  nestes,  qualquer  competência  fulminada  pela  decadência,  uma  vez que a competência mais antiga objeto de  lançamento  aqui  é  01/2006,  correspondendo  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  no  caso,  a  01/01/2007,  sendo  que  a  decadência  para  lançar  esta  competência  somente  ocorreria em 01/01/2012 e que a constituição do crédito se  deu  anteriormente  a  tal  data,  mais  especificamente,  em  29/07/2011. (...)”    Desta  forma,  afasto  a  preliminar  arguida  pela  Recorrente  no  tocante  a  decadência.    Da invalidade das provas coligidas     Alega  Recorrente  que  devem  ser  consideradas  inválidas  as  provas  coligidas nos autos, uma vez que aduz que tanto a oitiva do Gerente Administrativo, ocorrida  em 31.01.2011,  e a oitiva do Gerente de Vendas,  que se deu em 15.02.2011  foram medidas  denominadas como "reunião, ou "entrevista", que teriam ocorrido na sede da própria empresa,  previamente agendada (fl. 12 do relatório).     Aduz que a tomada dos depoimentos é INVÁLIDA na medida em que as  pessoas  ouvidas  sequer  possuem  poder  para  representar  a  empresa  em  negócios,  como  se  verifica do estatuto social.    Ora, não há como prosperar a alegação da Recorrente, quando pugna pela  invalidação  da  oitiva  das  figuras  acima  mencionadas  para  a  instrução  do  lançamento.  Tampouco  prospera  que  houve  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  tendo  em  vista  o  procedimento fiscal adotado. Também não vejo presente a alegada coação que aduz ter sofrido  as  pessoas  ouvidas  na  fase  fiscalizatória,  sobretudo  diante  da  total  ausência  de  provas  neste  sentido.     Verifica­se  que  todo  o  percurso  adotado  pela  fiscalização  encontra­se  amparado pela legislação vigente no tocante a produção provas para embasamento da autuação  fiscal, senão vejamos o artigo 9º do Decreto 70.235/72:    Art.  9º A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizada  em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto  para cada tributo.  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  §  1º  Quando  mais  de  uma  infração  à  legislação  de  um  tributo  decorrer  do  mesmo  fato  e  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  convicção,  a  exigência será formalizada em um só instrumento, no local  a  verificação  da  falta,  e  alcançará  todas  as  infrações  e  infratores.  § 2º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo  anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da  autoridade que dela primeiro conhecer.  Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade, os quais deverão estar  instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(g.n.)  Art.9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)  Art. 9o A exigência do crédito  tributário e a aplicação de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do  ilícito.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)(g.n.)  Tem­se,  portanto,  que  os  lançamentos  realizados  pela  autoridade  fiscal  ocorreram em verdadeira consonância com o que prevê a legislação acima descrita, observadas  todas  as  suas  formalidades  dos  elementos  de  provas  previstos  e  legais  para  a  formação  da  convicção da fiscalização.  Cumpre  ressaltar  que  os  atos  anteriores  ao  lançamento  refutam­se  a  investigação fiscal, meros atos preparatórios para a constituição do créditos tributário, marcado  também  pela  inquisitoriedade.  Assim,  a  garantida  da  ampla  defesa  e  contraditório  ocorre  a  partir da lavratura do auto de infração.  Vale trazer o entendimento deste CARF acerca da matéria:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  INTIMAÇÃO  ESPECÍFICA.  AMPLA  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 2402­004.802  S2­C4T2  Fl. 7          11  DEFESA.  IMPUGNAÇÃO.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o  litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos  ditames  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ademais, após a ciência do auto de infração, com o litígio  instaurado  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  a  legislação  concede  na  fase  impugnatória,  ampla  oportunidade  para  apresentação  documentos  e  razões  de  fato  e  de  direito.  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ CORRETORA DE SEGUROS  Constatados  pagamentos  efetuados  pelas  empresas  seguradoras  por  serviços  prestados  a  título  de  comissões  de corretagem, não contabilizados pela empresa corretora  de  seguros  beneficiária  dos  rendimentos,  é  lícito  o  lançamento dos valores correspondentes como omissão de  receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ Verificada a omissão  de receita, o valor correspondente deverá ser considerado  na determinação da base de cálculo para o lançamento da  Contribuição Social, do PIS e da Cofins.( Acórdão nº 1803­ 001.546  –  Sessão  de  06/11/2012  –  Por  unanimidade  de  votos  –  Rel.  Cons.  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN).  Não  vejo  portanto  qualquer  motivo  consistente  no  sentido  de  apontar  a  ilicitude na obtenção dos depoimentos colhidos, mesmo porque tais diligencias se mostraram  essenciais para a subsistência no lançamento fiscal.  Certo  é  que  a  instauração  do  contraditório  e  ampla  defesa  restam  amplamente  demonstradas,  tendo  em vista que  o Recorrente  foi  devidamente  notificado  do  lançamento  bem  como  foi  concedido  do  prazo  de  trinta  dias  para  a  contribuinte  pagar  ou  impugnar o feito, podendo então, nessa ocasião, apresentar as razões de fato e de direito que  militam  a  seu  favor  e  produzir  todas  as  provas  admitidas  no  direito,  para  corroborar  suas  alegações,  requerendo,  inclusive,  a  realização  de  diligências  e  perícias,  tudo  observado  até  aqui.  MÉRITO  Da Existência de Vínculo   Alega o Recorrente que inexiste vínculos empregatício com os corretores  posto que são autônomos e remunerados exclusivamente pelos clientes da mesma, razão pela  qual não procede o lançamento do crédito previdenciário pela fiscalização.  Alega ainda  que os  corretores  não  prestam  serviço  a Recorrente,  e que  apenas intermediam as transações de vendas, para obtenção de lucros pessoais e exclusivos,  os quais são pagos diretamente pelo cliente.  No  entanto,  razão  não  assiste  à  Recorrente  uma  vez  que  o  conjunto  probatório  acostado  aos  autos  permite  a  segura  convicção  sobre  a  admissibilidade  do  lançamento do crédito previdenciário.  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  Trago, para tanto, a robusta fundamentação do r. acórdão de primeiro grau  senão vejamos:  "Conforme consta do Relatório Fiscal, para sustentação da tese  de  que  a  comissão  de  venda  é  custo  direto  do  comprador,  a  autuada, na condição de intermediadora da operação, formaliza,  juntamente  com  a  incorporadora/construtora  proprietária  do  imóvel,  o  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  pelo  valor  líquido da operação, ou seja, exclui do “Valor de Negociação”  (Tabela de Vendas) o valor da comissão de venda,  impondo ao  comprador  o  pagamento  desse  valor  diretamente  ao  corretor  responsável pela venda.  No  entanto,  de  acordo  com  o  fluxo  descrito  no  item  79  do  Relatório  Fiscal,  elaborado  a  partir  de  informações  prestadas  pela  própria  empresa,  pelos  adquirentes  diligenciados  e  corretores  que  prestaram  depoimentos  ao  fisco,  o  fato  de  o  cliente  ter  repassado  diretamente  ao  corretor  o  valor  correspondente à sua comissão de venda não significa que este  pagamento  está  sendo  feito  por  conta  e  risco  do  comprador,  como  se  o  corretor  trabalhasse  exclusivamente  para  ele  (comprador) e a empresa estivesse fora do processo de venda.  Portanto,  ratificando o  exposto  pela  fiscalização,  ao  adotar  tal  sistemática  o  propósito  da  empresa  é  livrar­se  da  obrigação  previdenciária  principal,  decorrente  da  transação  imobiliária,  pois a mesma está impedindo ou retardando o conhecimento por  parte  do  fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  decorrente  dessa  prestação de serviço, não se trata apenas de um controle interno  próprio, como aduz a autuada ao  impugnar  especificamente os  itens 80 e 81 do Relatório Fiscal.  Ressalte­se que, no caso, o corretor está investido de autonomia  para  intermediar  o  negócio  como  representante  da  autuada  (itens 63 a 70 do Relatório Fiscal) e não como profissional  autônomo sem qualquer vínculo com esta, como alega a  impugnante ao impugnar especificamente o item 59 do Relatório  Fiscal.  Conforme  consta  do  item  70  do  Relatório  Fiscal  “  Conforme dito anteriormente (item 44), referido Pedido é o  documento que  inicia o  processo de venda no âmbito da  empresa  Paulo  Baeta,  cujo  documento  identifica  o  proponente, o imóvel objeto da proposta, as condições de  pagamento,  o  recibo  de  pagamento  do  sinal  e  outras  condições inerentes ao contrato de promessa de compra e  venda  a  ser  firmado  entre  as  partes,  sendo  que  os  signatários  desse  documento  são  o  “proponente  comprador”  e  o  “corretor”  que  age  em  nome  da  empresa Paulo Baeta na operação imobiliária. O Anexo  04  traz  cópias  dos  Pedidos  de  Reserva  referentes  às  operações  imobiliárias  efetivadas  com  os  compradores  diligenciados.”  Cabe  observar  ainda  que  no  item  69  do  Relatório  Fiscal  a  fiscalização  traz mais  informações que vêm a confirmar que os  corretores  agiam  como  representantes  da  autuada,  “dos  16  compradores  de  imóveis  convocados  pela  auditoria  fiscal,  conforme  consta  dos  Termos  de  Atendimento  à  Intimação,  13  responderam  que  o  corretor  responsável  pela  venda  do  imóvel  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 2402­004.802  S2­C4T2  Fl. 8          13  identificou­se  como  representante  da  empresa  Paulo  Baeta,  inclusive  alguns  desses  compradores  preservaram  o  cartão  de  visita entregue pelo corretor naquela oportunidade, cujo cartão  contém a  identidade  da  empresa  representada.” Nesse  sentido,  observe no Anexo 04, Diligência 05,  fls. 13 e Diligência 12,  fls  .24  do  mesmo  anexo,  as  cópias  dos  referidos  cartões.  Os  esclarecimentos prestados pelos  compradores  estão  registrados  no Termo de Atendimento à Intimação integrante do Anexo 04.”  Nos termos da legislação previdenciária todo aquele que “presta  serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego”  é  segurador  obrigatório da Previdência Social na categoria de “contribuinte  individual” (Art.12, inciso V, alínea g, da Lei no 8.212, de 1991),  que foi o que ocorreu no presente caso.  (...)  E,  sobre  as  referidas  remunerações  também  incidem  as  contribuições  previdenciárias  da  parte  do  contribuinte  individual,  cuja  a  arrecadação  e  o  recolhimento  são  de  responsabilidade da empresa, nos termos do artigo 4º, caput, da  Lei n.º 10.666 de 08/05/2003, a seguir transcrito.  Portanto,  tem­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  comissão  a  esses “corretores” trata­se, na realidade, de remuneração paga  a segurados contribuintes individuais nos termos do art. 22, III,  da  lei  8.212.91,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias apuradas nos Autos de Infração acima descritos.  Ante o exposto, com base no conjunto probatório constante nos  autos e no princípio da verdade material, ratificamos também o  contido  no  item  93  do  Relatório  Fiscal,  restou  devidamente  caracterizado o ato fraudulento a partir do não reconhecimento  por parte da empresa do vínculo com o corretor de  imóvel que  lhe  presta  serviço  de  intermediação  imobiliária,  transferindo  a  responsabilidade do pagamento da comissão de venda que lhe é  devida  para  o  comprador  do  imóvel,  pois  esta  foi  a  realidade  fática verificada, não se trata de uma situação inexistente como  alega  a  impugnante.  E,  como  consequência  desse  não  reconhecimento  a  Empresa  não  incluiu  os  referidos  corretores  na folha de pagamento de prestação de serviços, não os declarou  na  GFIP  do  período  correspondente,  não  contabilizou  o  pagamento em títulos próprios da sua contabilidade e tampouco  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas, cuja omissão caracteriza, em tese, crime de sonegação  fiscal  previsto  no  art.  337A  do  Código  Penal  (Decreto  Lei  nº  2.848, de 07/12/1940) com a redação dada pela Lei n° 9.983, de  14/07/2000."  No caso em preço entendo como a fiscalização ao verificar que o corretor  tem certa de autonomia para intermediar o negócio como verdadeiro representante da empresa  e não como profissional autônomo sem qualquer vínculo com esta.   Vale trazer trechos do relatório fiscal (fls.1550 a 1599):  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  "Ademais, cabe ressaltar que todo o controle da venda, inclusive  o pagamento da comissão do corretor, é exercido pela Empresa.  Segundo o  fluxo acima descrito, a documentação que  integra o  processo de venda assim como os cheques referentes ao sinal e à  comissão do corretor  são encaminhados à direção da Empresa  para conferência da transação realizada e aferir o real valor da  comissão  de  venda  no  sentido  de  constatar  se  esta  não  foi  cobrada  a  maior.  O  cheque  relativo  ao  sinal  é  destinado  à  incorporadora/construtora  e  o  da  comissão  de  venda  fica  sobrestado na Empresa até à efetivação do negócio (assinatura  do contrato) quando é liberado ao corretor. Diante desses fatos,  não há como sustentar que o corretor não tenha vínculo com a  Empresa  e  que  o  pagamento  da  comissão  de  venda  seja  realizado  no  âmbito  do  comprador  e  corretor,  sem  qualquer  participação  da  Empresa,  com  o  propósito  de  livrar­se  da  obrigação  principal  previdenciária  decorrente  da  transação  imobiliária.  83.  Para  ilustração  da  prática  adotada  pela  Empresa  objetivando a transferência do pagamento da comissão de venda  para  o  comprador  do  imóvel,  observe  o  caso  do  adquirente  do  apartamento  nº  614  do  Edifício  Rivoli,  no  Setor  Sudoeste,  Brasília/DF,  senhor  Lincoln  da  Costa  e  Oliveira,  devidamente  intimado  pela  auditoria  fiscal  para  apresentar  documentos  e  prestar esclarecimentos no âmbito do Mandado de Procedimento  Fiscal. (Anexo 04, Diligência 05)  84. Referido  comprador  pagou pelo  imóvel  o  valor  total  de R$  621.000,00, conforme consta da Tabela de Venda apresentada a  esta auditoria fiscal (Anexo 04, Diligência 05, Fls. 10), sendo R$  61.560,00 a título de sinal; R$ 273.240,00 a serem pagos em 60  parcelas mensais e 4 semestrais (valor da poupança); e o saldo  remanescente  de  R$  277.760,00  (valor  do  financiamento)  quando da emissão do habite­se. A soma desses valores totaliza  R$  612.560,00,  conforme  registra  o  Pedido  de  Reserva  e  Proposta  de  Compra  nº  13310.  (Anexo  04,  Diligência  05,  Fls.  11)  85. Além desses  valores,  o  comprador pagou mais R$ 8.440,00  ao  senhor  José  Everaldo  R.  Ferreira,  CPF  379.518.941­49,  Corretor de Imóveis (CRECI­DF 9357) da Equipe de Vendas da  empresa  Paulo  Baeta  (vide  cartão  entregue  ao  comprador  –  Anexo 04, Diligência 05, Fls. 13) pela prestação dos serviços de  intermediação da venda do imóvel acima identificado, conforme  consta do Recibo de Pagamento de Autônomo –RPA entregue ao  comprador (Anexo 04, Diligência 05, Fls. 12). O pagamento ao  corretor  foi  efetuado  mediante  transferência  eletrônica,  conforme  recibos  emitidos  pelo  caixa  eletrônico  do  Banco  do  Brasil (Anexo 04, Diligência 05, Fls. 14 e 15).  86.  A  soma  dos  valores  pagos  pelo  adquirente  (61.560,00  +  273.240,00  +  277.760,00  +  8.440,00)  totaliza  R$  621.000,00,  que  equivale  ao  “Valor  de Negociação”  constante  da  “Tabela  de Vendas’ (Anexo 04, Diligência 05, Fls. 10).  Porém, o Pedido de Reserva e Proposta de Compra assim como  o  Contrato  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  firmado  entre  o  comprador  e  a  incorporadora/construtora,  proprietária  do  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 2402­004.802  S2­C4T2  Fl. 9          15  imóvel, com a intermediação da empresa Paulo Baeta, exibem o  valor de R$ 612.560,00 (Anexo 04, Diligência 05, Fls. 11 e 17).  Observe  que  a  diferença  entre  o  “valor  da  negociação”  (R$  621.000,00)  e  o  “valor  do  contrato”  (R$  612.560,00)  equivale  exatamente  à  importância  paga  a  título  de  comissão  de  venda  (R$ 8.440,00).  87. Semelhante ao caso acima relatado, a auditoria fiscal possui  documentação  comprobatória  de  mais  15  (quinze)  adquirentes  de  imóveis  de  diferentes  empreendimentos,  todos  devidamente  intimados  a  prestar  esclarecimentos  vinculados  ao  presente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  relativos  aos  imóveis  adquiridos  com  a  intermediação  da  empresa  Paulo  Baeta.  Referidos  adquirentes,  responderam  também  a  um questionário  versando  sobre  questões  relativas  ao  processo  de  aquisição  do  respectivo  imóvel,  através  dos  quais  a  maioria  confirma,  em  síntese, as seguintes questões:  ­ que o imóvel a que se refere a documentação apresentada  foi  adquirido  com  a  intermediação  imobiliária  da  empresa  Paulo  Baeta;  ­ que o valor do Pedido de Reserva e Proposta de Compra assim  como  do  Contrato  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  não  contemplam o valor da comissão de venda, cujo valor  foi  pago  “por fora” diretamente ao corretor;  ­  que  o  corretor  responsável  pela  venda  identificou­se  como  representante  da  empresa  de  intermediação  imobiliária  Paulo  Baeta.  88.  Vale  destacar  a  declaração  de  alguns  adquirentes  que  fugiram  à  regra  estabelecida  pela  Empresa  quanto  ao  pagamento da comissão de venda, conforme segue abaixo:  ­  adquirente  do  apartamento  301,  Residencial  Moliére,  em  Águas  Claras,  Brasília­DF,  senhora  Eliana  Souza  dos  Santos,  que  pagou  a  título  de  comissão  de  venda  a  importância  de R$  6.217,85, cujo pagamento foi feito por meio do cheque nº 003670  do  Banco  do  Brasil,  nominativo  a  empresa  de  intermediação  imobiliária  Paulo  Baeta;  (Anexo  04,  Diligência 02, Fls. 11)  ­ adquirente do apartamento 604, Edifício L’Essence, localizado  na  SQSW  300,  Bloco  N,  Setor  Sudoeste,  Brasília­DF,  senhora  Giovana  Segurado Coelho,  a  qual  pagou  a  importância  de  R$  18.498,00, a  título de comissão de venda, ao corretor Marcello  Adrianni de Oliveira Fagundes e ao Supervisor Renato Rosa de  Almeida  Nogueira.  Porém,  o  pagamento  foi  feito  por  meio  de  transferência  eletrônica  para  a  conta  de  Cláudio  Quintana  de  Arruda,  Gerente  de  Vendas  da  empresa  Paulo Baeta.  (Anexo 04, Diligência 04, Fls. 26)  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  89.  O  Demonstrativo  5  elaborado  a  partir  de  documentos  apresentados  à  auditoria  fiscal  pelos  adquirentes  de  unidades  imobiliárias,  apresenta  casos  concretos  efetivados  pelo  contribuinte  no  período  fiscalizado,  os  quais  constituem  prova  material  dessa  prática  lesiva  ao  fisco  já  incorporada  aos  procedimentos da Empresa.  90.  Observe­se,  no  referido  demonstrativo,  que  o  “Valor  de  Negociação”  é  o  valor  que  compõe  a  “Tabela  de  Vendas”  definida  pela  incorporadora/construtora  com  a  assessoria  da  empresa de intermediação imobiliária Paulo Baeta. O “Valor da  Comissão  do  Corretor”  corresponde  ao  percentual  negociado  entre  as  duas  empresas.  Posteriormente,  a  empresa  intermediadora  apresenta  esse  percentual  da  comissão  com  os  corretores.  E  o  “Preço  de  Venda”  é  resultado  da  subtração  entre  o  “Valor  de  Negociação”  e  o  “Valor  da  Comissão  do  Corretor”.  91. Do ponto de vista do comprador, esta prática não traz para  este nenhum custo adicional, pois o valor que está pagando pelo  imóvel é o valor de venda apresentado pela empresa no ato da  negociação e nada mais. A diferença verificada entre a Tabela  de Venda (valor negociado) e o contrato de promessa de compra  e venda corresponde ao valor da comissão devida ao corretor.  (...)  92.  Diante  do  exposto,  percebe­se  com  clareza  a  manobra  fraudulenta  arquitetada  pela  empresa  Paulo  Beta  em  parceria  com  as  incorporadoras/construtoras  responsáveis  pelos  empreendimentos  com a  quais  firmou  contrato  de  prestação de  serviços  de  intermediação  imobiliária  no  período  fiscalizado,  com o claro objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por  parte  do  fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal decorrente dessa prestação de serviço.  93.  Portanto,  o  ato  fraudulento  está  caracterizado  a  partir  do  não reconhecimento do vínculo com o corretor de imóvel que lhe  presta  serviço  de  intermediação  imobiliária  transferindo  a  responsabilidade do pagamento da comissão de venda que lhe é  devida para o comprador do imóvel. E como conseqüência desse  não  reconhecimento,  a Empresa  não  inclui  o  corretor  na  folha  de pagamento de prestação de serviços, não declara na GFIP do  período correspondente, não contabiliza o pagamento em títulos  próprios da sua contabilidade e tampouco efetua o recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  cuja  omissão  caracteriza, em tese, crime de  sonegação  fiscal previsto no art.  337­A  do Código  Penal  (Decreto­Lei  nº  2.848,  de  07/12/1940)  com a redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000."  Assim,  com  base  na  documentação  apresentada  e  nas  informações  prestadas  pela  Empresa,  como  também  nos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos  pelos  compradores de imóveis e ainda nos depoimentos dos corretores de imóveis convocados como  testemunhas,  tenho  que  real  intenção  da  Recorrente  é  de  eximir­se  dos  encargos  previdenciários incidentes sobre a operação de venda de unidades imobiliárias descumprindo o  determina o Art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91.  Na oportunidade trago à lume, as considerações do acórdão de primeiro grau:  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 2402­004.802  S2­C4T2  Fl. 10          17  "(...)   63. Se não há vínculo entre o corretor e a empresa Paulo Baeta,  conforme alega a Empresa, como sustentar tal afirmativa diante  de  declarações  dos  próprios  gestores  de  que  “as  vendas  vinculadas  aos  empreendimentos  imobiliários  contratados  pela  Empresa  são  feitas  por  corretores  autônomos  que  procuram  a  empresa  Paulo  Baeta,  interessados  em  lançamentos  imobiliários”. (destaquei)  64.  Nessa  direção,  o  Gerente  de  Vendas  da  Empresa  ao  ser  questionado sobre as suas competências institucionais respondeu  que “.  .  .  credencia  os  corretores  de  imóveis  que  demandam  a  empresa  por  lançamentos  imobiliários;  analisa  o  currículo  profissional  desses  corretores,  inclusive  pesquisa  junto  ao  CRECI  registros de  condutas desabonadoras,  a  fim de  evitar o  credenciamento de pessoas que possam prejudicar a imagem da  imobiliária; organiza equipes de vendas direcionando o perfil do  corretor  com  as  necessidades  do  empreendimento  quanto  à  localidade,  tamanho, material  de  acabamento,  nível  econômico  dos clientes potenciais, entre outros”. (destaquei)  (...)"  Resta inequívoco assim, que os corretores – prestadores de serviços ­ estão  diretamente vinculados à Empresa, e desaguam as alegações da Recorrente de inexistência de  vínculo entre corretores e a empresa autuada porquanto a situação fática evidencia o liame entre  as  partes,  já  que  o  corretor  autônomo  age  em  nome  e  a  pedido  da  PAULO  BAETA,  não  importando se o pagamento fora eventualmente efetuado pelo adquirente do imóvel.  A propósito,  cito os  seguintes precedentes  sobre o  assunto,  já  analisados  por este Eg. Conselho:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE  A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES. No  caso  de  compra  e  venda  de  imóveis  com  a  participação  de  corretores,  ainda  que  todas  as  partes  do  negócio  acabem usufruindo  dos  serviços  de  corretagem,  a  remuneração  é  devida  por  quem  contratou  o  corretor, ou seja, em nome de quem atua. Nesse sentido, ensina  Orlando  Gomes  que  se  “somente  uma  das  partes  haja  encarregado  o  corretor  de  procurar  determinado  negócio,  incumbe­lhe a obrigação de remunerá­lo”. E ainda, “entre nós,  quem paga usualmente a comissão é quem procura os  serviços  do  corretor”  (GOMES,  Orlando.  Contratos.  20ª  ed.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2000,  p.  382).  É  legítimo  que,  após  a  prestação  dos  serviços  no  interesse  de  uma  das  partes,  haja  estipulação de cláusula de remuneração, por se tratar de direito  patrimonial,  disponível.  No  entanto,  tal  prerrogativa  não  significa dizer que não houve ainda a ocorrência do fato gerador  das  contribuições  previdenciárias,  pois  o  crédito  jurídico  do  corretor decorre de sua prévia prestação de serviços, ainda que  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     18  a  quitação  seja  perpetrada,  posteriormente,  por  terceiro  (adquirente).  Para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, em cada caso, é preciso verificar quem são as  partes da  relação  jurídica,  para  se  saber quem é o  credor  e o  devedor  da  prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração (crédito jurídico), pouco  importando de onde sai  o  dinheiro,  podendo  nem  mesmo  haver  transação  financeira  como  sói  ocorrer  com  as  prestações  in  natura  (utilidades).  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária,  ela integra o conceito de crédito tributário, nos termos do artigo  142  do  CTN,  sujeitando­se  aos  juros  moratórios  referidos  nos  artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9.430/96. Recurso Voluntário  Negado  (Acórdão  2302­003.573,  Rel.  Andre  Luiz  Marisco  Lombardi, sessão de 20/01/2015)"    Da base de cálculo  No tocante à base de cálculo utilizada pela fiscalização, tenho que ela foi  devidamente aplicada tendo em vista a incoerência nas informações prestadas pela Recorrente.  Verifica­se  total  discrepância  entre  as  informações  prestadas  pela  Recorrente e o valor efetivamente apurado pela fiscalização no tocante ao percentual praticado  a título de comissão do vendedor.  A  recorrente  alega  que  o  valor  da  comissão  dos  corretores  responsáveis  pela venda correspondeu a 0,80% do preço de venda do imóvel.  Ao  contrário  do  alegado  acima,  depreende­se  da  documentação  e  das  declarações  prestadas  pelos  compradores  de  imóveis  intimados,  que  o  valor  da  comissão  do  corretor  responsável  pela  venda  comprovado  pelos  adquirentes,  em  todas  as  unidades  pesquisadas, é superior ao valor informado pela empresa registrado nas Planilhas apresentadas  à fiscalização.  Assim,  face  à  inconsistência  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  agiu corretamente a fiscalização o arbitramento do valor base de cálculo do tributo com amparo  no artigo Art. 33, § 6º da Lei 8.212, de 24/07/1991, senão vejamos:    “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6º. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”    Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 2402­004.802  S2­C4T2  Fl. 11          19  Saliente­se  que  para  o  arbitramento  do  valor  da  base  de  cálculo,  fiscalização  se  valeu,  de  forma  correta,  na  Tabela  de  Honorários  divulgada  pelo  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  –  CRECI  8ª  Região/DF(  item  106  do  Relatório  Fiscal),  prevê  no  caso  de  incorporação  de  área  edificada  (horizontal  ou  vertical),  para  venda  de  empreendimentos  imobiliários,  a  divisão  de  comissão  na  proporção  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  para  cada  um  quando  houver  parceria  estabelecida  entre Corretor  de  Imóveis  (pessoa  física) e/ou Empresa Imobiliária (pessoa jurídica).   Importante,também, transcrever aqui parte do r. acórdão:  “A  fiscalização  esclarece  ainda  que  os  valores  recebidos  pela  empresa  Paulo Baeta pela prestação de serviços de intermediação imobiliária, por  unidade  vendida,  foram  informados  pela  empresa  por  meio  da  Planilha  “Unidades  Imobiliárias  Vendidas  no  Período  de  Janeiro/2006  a  Dezembro/2008”,  como  também  foram  declarados  a Receita Federal  do  Brasil por meio da DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividades  Imobiliárias)  dos  anos  base  2006,  2007  e  2008,  e  na  contabilidade  da  Empresa, tais valores estão devidamente registrados na conta do grupo de  Receita de Venda de Imóveis – Serviço Prestado – Código 60999 – e como  tal,  exatamente  o  mesmo  montante,  foram  considerados  como  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias objeto do presente  lançamento  de ofício.  Como afirma a própria  impugnante  em  sua peça defensória os  valores  contabilizados  nesta  conta  referem­se,  exclusivamente,  aos  valores  auferidos pela autuada a título de corretagem (que corresponde a 50%).  O mesmo valor recebido pela imobiliária a título de comissão de venda é  também devido ao corretor que efetuou a  venda, perfazendo o  total  da  renda  auferida  pela  corretagem  (100%),  dessa  forma,  os  outros  50%  referentes  à  comissão  paga  aos  corretores  foram,  corretamente,  arbitrados  pela  fiscalização  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  neste  lançamento,  cabendo  ratificar,  novamente, o exposto acima, não procedem as alegações da impugnante  de que tais comissões tenham sido pagas diretamente pelo cliente.  No  caso  da  incorporação  realizada  pela  empresa  Paulo  Baeta  (venda  direta),  a  auditoria  fiscal  considerou  como  base  de  cálculo  da  contribuição o percentual médio da comissão de intermediação recebida  pela Empresa  em  todo o período  fiscalizado equivalente a 2,06%  (dois  ponto  seis  por  cento)  aplicado  sobre  o  valor  de  cada  transação  imobiliária.  Portanto,  considerando  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  não  registra o movimento real de remuneração dos  segurados contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços,  a  fiscalização,  corretamente,  arbitrou  o  valor  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  com  base  no  disposto  no  Art.  33,  §  6º  da  Lei  8.212/91,  visto  que  não  basta à disponibilização da escrituração contábil para a auditoria fiscal,  mas  é  necessário  que  a  mesma  esteja  correta,  eficiente  e  de  conformidade  com  a  legislação,  como  também  é  necessário  que  sejam  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     20  prestados  pelo  sujeito  passivo,  quando  intimado,  todos  os  esclarecimentos e documentos solicitados no transcorrer da ação fiscal.   Assim, mantenho a base de cálculo adotada pela fiscalização, e, afasto, desta  forma, a alegação de ilegalidade na aferição indireta combatida pela Recorrente.  AI DEBCAD n.º 37.315.763­0 ­ Da multa e fatos geradores posteriores à  mp 449/2008.  Inicialmente  cumpre  asseverar  que  a  infração  à  legislação  previdenciária,  imputada no Auto de  Infração 37.315.763­0  é  incontroversa,  na medida  em que  a  recorrente  não considera os corretores autônomos como seus prestadores de serviço.  Entretanto,  a  atual  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF) do CARF se encaminha no sentido da decisão proferida pela Primeira Instância, que  está vazada na ementa, nos seguintes termos:  “MULTA MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO. De acordo com o expresso no  art.  106,  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  em  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  previdenciária,  devem  ser  confrontadas as penalidades apuradas conforme a legislação de regência do fato gerador com a  multa  determinada  pela  norma  superveniente,  aplicando­se  a  que  lhe  for menos  severa. Não  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  reduzir  percentual  de  multa  aplicado  de  conformidade com a legislação pertinente.   CONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  No  âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento  de inconstitucionalidade.”  Assim, a multa deve ser mantida,conforme nossa jurisprudência  da CSRF.     AI DEBCAD n.º 37.315.760­6 – Multa por deixar de preparar folhas de  pagamento  A recorrente  sofreu multa por  ter deixado de preparar  folhas de pagamento  com a indicação de  todos os contribuintes  individuais que estavam a seu serviço, a saber, os  corretores autônomos.  Ao agir dessa forma infringiu o disposto no art. 32, inciso I da Lei n.º 8.212,  de 24/07/1991, e no artigo 225, inciso I e parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Conforme  já fora amplamente discutido no presente  julgamento,  fato é que,  os  corretores  autônomos  não  indicados  em  folha  de  pagamento,  tiveram  o  seu  vínculo  reconhecido em face da recorrente, de modo que, em estando a seu serviço, deveriam ter sido  incluídos em folha de pagamentos.  Assim, a multa aplicada merece ser mantida em sua integralidade.  AI DEBCAD n.º 37.315.761­4 – Multa contabilidade   Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 2402­004.802  S2­C4T2  Fl. 12          21  Ainda por não  ter  reconhecido os  corretores autônomos como seus  efetivos  prestadores  de  serviço,  a  recorrente  deixou  de  contabilizar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  os  pagamentos  efetuados  a  tais  corretores,  considerados  como  fatos  geradores  das contribuições previdenciárias lançadas.  Ao  agir  dessa  forma  infringiu  ao  disposto  no  art.  32,  inciso  II  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991,  e  no  artigo  225,  inciso  II  e  parágrafos  13  a  17º  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Mais uma vez, diante do fato de que os corretores autônomos tiveram o seu  vínculo reconhecido em face da recorrente, deveria esta ter contabilizado os seus pagamentos  em títulos próprios.  Assim, a multa aplicada merece ser mantida em sua integralidade.   AI DEBCAD n.º 37.315.762­2 – Multa pela não realização de descontos.  Fato  é que dos  pagamentos  efetuados  aos  corretores  autônomos, não  foram  efetuados os descontos cabíveis em sua remuneração a título de contribuições previdenciárias.  Logo, houve infração ao disposto no caput do art. 4º, da Lei n. 10.666/2003,  combinado  com  o  artigo  216,  inciso  I,  alínea  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999;   E, neste tópico, mais uma vez, a recorrente se limita a defender, como o fez  em  todos  os  demais Autos  de  Infração  acessória,  à  exceção  do AI  68,  que  a  inexistência  de  vínculo em face dos corretores não autoriza a aplicação da multa.  Assim, reconhecido o contrário, fato é que deve ser mantida a multa aplicada.  Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     22              Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Oliveira.  Quanto à questão de mérito, sobre a incidência de contribuição previdenciária  nos  contratos  de  corretagem,  caracterizando  vínculo,  como  segurado  contribuinte  individual,  entre  os  segurados  e  as  empresas  construtoras  e  desconsiderando  vínculo  estabeçecido  em  contratos entre os corretores e os adquirentes de imóveis, cabe destacar algumas considerações.  Essa  discussão  começou  a  surgir  recentemente  no  CARF,  com  decisões  favoráveis  (2302­003.572)  e  contrárias  (2403­002.285,  2803­003.816  e  2803003.757)  à  exigência,  pois  há  contratos  que  atestam  que  o  pagamento  da  remuneração  é  de  responsabilidade dos adquirentes de imóveis e não das empresas construtoras ou imobiliárias.  A  discussão  é  rica,  já  que  fato  gerador  e  responsabilidade  da  contribuição  previdenciária, assim como sua base de cálculo estão vinculadas à determinação do Salário de  Contribuição (SC).  Conforme o Relatório Fiscal  (RF),  em suas  fls.  003,  a  fiscalização  conceituou  ose segurados pelo seguinte fundamento legal:  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  ...  V ­ como contribuinte individual  ...  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Sem sombra de dúvida, já que não se tratam de pessoas jurídicas, os segurados  que trabalham como corretores são contribuintes individuais.  Cabe  esclarecer  de  quem  é  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.      Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 2402­004.802  S2­C4T2  Fl. 13          23    A determinação sobre a definição de SC, para o contribuinte individual, também  está na Legislação, com a consequente obrigação tributária da empresa, que está sendo exigida  no presente lançamento.  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;    Portanto,  para  se  exigir  contribuição  previdenciária  da  empresa  (diferente  de  IRPF),  como ocorre  no  presente  lançamento,  são  necessárias  as  seguintes  características  nas  remunerações, em síntese:  1.  Que a remuneração seja paga ou creditada pela empresa;  2.  Que a remuneração seja decorrente de serviços prestados para a empresa.  Em  exigências  como  as  que  estamos  analisando,  há  dúvidas  sobre  os  dois  pontos, pois há contratos, entre corretores e adquirentes, sem a participação de construtoras ou  imobiliárias,  como  a  recorrente,  que  definem  que  o  adquirente  é  que  está  pagando  a  remuneração  para  o  corretor  e  que  a  prestação  de  serviços  é  para  o  adquirente  e  não  pela  empresa.  No mercado imobiliário, por experiência pessoal, sei que esse fato ocorre.  As  pessoas  físicas  que  trabalham  como  corretores,  em muitas  vezes,  prestam  serviços  para  várias  imobiliárias  e  construtoras,  trabalham  por  conta  própria,  agem  como  se  fossem  empreendedores  individuais,  com  seus  estoques  de  imóveis  disponíveis,  negociam,  como defensores dos adquirentes, redução de preços com as construtoras e com as imobiliárias,  reduzem suas taxas de corretagem, subcontratam outros corretores, etc.  Assim,  para  que  a  exigência  recaia  sobre  as  construtoras  e  as  imobiliárias,  desconsiderando  contratos  entre  adquirentes  e  corretores,  faz­se  necessária  a  subsunção  à  norma, com o Fisco demonstrando:  1.  Que a remuneração foi paga ou creditada pela empresa;  2.  Que a remuneração foi decorrente de serviços prestados para a empresa.  Analisando o presente caso há ponto que nos leva a decidir pela manutenção do  lançamento.    Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     24  A remuneração, como demonstra o RF, era controlada pela recorrente, empresa:  "82.  Ademais,  cabe  ressaltar  que  todo  o  controle  da  venda,  inclusive o pagamento da comissão do corretor, é exercido pela  Empresa. Segundo o  fluxo acima descrito, a documentação que  integra o processo de venda assim como os cheques  referentes  ao sinal e à comissão do corretor são encaminhados à direção  da Empresa para conferência da transação realizada e aferir o  real valor da comissão de venda no sentido de constatar se esta  não foi cobrada a maior. O cheque relativo ao sinal é destinado  à  incorporadora/construtora  e  o  da  comissão  de  venda  fica  sobrestado na Empresa até à efetivação do negócio (assinatura  do contrato) quando é liberado ao corretor. Diante desses fatos,  não há como sustentar que o corretor não tenha vínculo com a  Empresa  e  que  o  pagamento  da  comissão  de  venda  seja  realizado  no  âmbito  do  comprador  e  corretor,  sem  qualquer  participação  da  Empresa,  com  o  propósito  de  livrar­se  da  obrigação  principal  previdenciária  decorrente  da  transação  imobiliária."    Ora, só sobresta, controla, determina o momento de um pagamento por um bem  quem tem posse ou propriedade sobre esse bem.  Quando  a  empresa  define  se,  quando  e  porque  irá  pagar  o  corretor  ela  demonstra, de  forma cabal, que esse direito  (valor) não  era do corretor, mas  seu e que ela o  utiliza, consequentemente, como forma de pagamento por um serviço prestado, já que decorre  de uma venda de um bem que lhe pertence.  Se o direito/valor fosse do corretor ele controlaria o destino do cheque, bem, e  daria  a destinação que desejasse,  devendo,  inclusive,  ser  responsável pela  cobrança,  exigir  o  cumprimento da parte que descumpriu o contrato (adquirente ou empresa), etc.  A  definição  sobre  a  entrega  de  um  bem  pertence  a  quem  tem  a  posse  ou  a  propriedade desse bem.  Assim, caracterizado o pagamento e a consequente prestação de serviço pela e  para a empresa, recorrente, ocorre o fato gerador, com a incidência de contribuição a cargo da  empresa e a respectiva obrigatoriedade de retenção da contribuição dos segurados, exigidas nos  autos.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto,  acompanho o  relator para negar provimento  ao  recurso,  nos termos da declaração acima.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira.  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Ass inado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10920.003613/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 SECURITIZAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas, optantes pelo regime de lucro presumido, que exploram atividade de securitização de créditos, inexiste base legal para excluir da receita bruta auferida o custo de aquisição dos direitos creditórios. O percentual de presunção a ser aplicado sobre a receita bruta é de 8%. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo disposição específica, aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro, CSLL, o decido no IRPJ. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1402-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves.. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 199          1 198  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003613/2010­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­002.005  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  LUCRO PRESUMIDO ­ COEFICIENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TAIPA SECURITIZADORA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.  Tratando­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira  instância que exonerou a totalidade do crédito tributário em litígio, o mesmo  não deve ser conhecido ante à falta de interesse de agir da recorrente.  Eventuais falhas no cumprimento das decisões devem ser sanadas no âmbito  da unidade encarregada da execução do acórdão.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  SECURITIZAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  das  pessoas  jurídicas,  optantes  pelo  regime  de  lucro  presumido,  que  exploram  atividade  de  securitização  de  créditos,  inexiste  base  legal  para  excluir  da  receita  bruta  auferida  o  custo  de  aquisição  dos  direitos  creditórios.  O  percentual  de  presunção a ser aplicado sobre a receita bruta é de 8%.   CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo  disposição  específica,  aplica­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro, CSLL, o decido no IRPJ.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 36 13 /2 01 0- 51 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.003613/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.005  S1­C4T2  Fl. 200          2 (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de  Andrade  Couto  e  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves..  Ausente  o  Conselheiro  Manoel  Silva  Gonzalez.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.003613/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.005  S1­C4T2  Fl. 201          3 Relatório  A 5ª Turma da DRJ EM Ribeirão Preto recorre a este Conselho, com fulcro  no  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  em  razão  de  o  acórdão  nº  10920.003613/2010­51 ter exonerado a totalidade do crédito tributário objeto da presente lide,  cujo montante (tributo e multa) supera R$ 1 milhão.  O  relatório  da  decisão  recorrida  bem  sintetiza  o  litígio,  razão  pelo  qual  o  adoto, verbis:  Trata­se  de  autos  de  infração,  fls.  78­86,  relativo  ao  IRPJ  e  CSLL,  lucro  presumido, anos­calendário 2007 e 2008, no valor total de R$ 2.117.819,44 (inclusos multa de  oficio de 75% e juros de mora à taxa Selic, calculados até agosto2010).   Consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  às  fls.  66­70,  a  Fiscalização constatou que:  “(...)  3.1.  —  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO—  LUCRO  PRESUMIDO   A  fiscalizada desenvolve a atividade de  securitização.  Para  se  determinar  a  forma  de  apuração  da  receita  bruta dessa atividade, é necessário compreender como  ocorrem as  operações nela  realizadas. Nesse  sentido,  tem­se  que  as  securitizadoras  são  instituições  não  financeiras,  cuja  atividade  consiste  na  conversão  de  um  grupo  de  ativos  (créditos)  gerados  por  uma  determinada  empresa  (originadora)  em  títulos  mobiliários  passíveis  de  negociação.  Isso  provoca  a  transformação de  títulos  de  pouca  liquidez  em  títulos  mobiliários  líquidos,  com  a  transferência  dos  riscos  associados  Aqueles,  aos  compradores  destes.  A  securitização corresponde, assim, à emissão de títulos  mobiliários  lastreados  em  recebíveis  comerciais,  com  a  conseqüente  distribuição  dos  riscos  de  um  único  credor  para  vários.  Dai  decorre  que  as  companhias  securitizadoras têm como principal atividade a compra  de  direitos  creditórios,  ao  que  é  associado  o  gerenciamento  de  créditos  (gestão  de  crédito  e  a  seleção de riscos).  Em  razão  disso,  as  atividades  desenvolvidas  as  assemelham  as  empresas  de  factoring  (aquisição  de  direitos  de  crédito  e  gerenciamento  de  riscos).  A  principal receita das empresas de factoring consiste na  diferença entre o valor de face do titulo e o valor pelo  qual ele é adquirido. Por analogia, é razoável que as  securitizadoras apurem a receita da mesma forma.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.003613/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.005  S1­C4T2  Fl. 202          4 Por  conseguinte,  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  das  securitizadoras  também  seguem  as  disposições  aplicáveis,  salvo  disposições  legais  expressas ao contrário, As empresas de factoring. Aqui  cabe  esclarecer  que  as  empresas  de  factoring  estão  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real,  obrigação  esta  que  não  existia  para  a  securitizadoras  nos  anos  calendário  de  2007  e  2008.  As  securitizadoras  estão  obrigadas a apurar o lucro real a partir da publicação  da  Medida  Provisória  n°  472,  de  15/12/2009,  convertida na Lei n° 12.249/2010.  Embora obrigadas ao lucro real, os dispositivos legais  abaixo apresentam o percentual de presunção do lucro  da  atividade  de  factoring. Esse  percentual  é  utilizado  pelas empresas de factoring que optam pela apuração  anual  do  imposto  para  o  pagamento  mensal  de  estimativas  de  IRPJ  e  para  o  cálculo  do  IRPJ  na  apuração do lucro arbitrado, que nada mais é do que  os percentuais do lucro presumido majorados em 20%.  Os dispositivos legais estão mostrados abaixo (grifou­ se):  (...)  Pelos motivos e dispositivos legais acima mencionados  e conforme o disposto no artigo 108, inciso I, da Lei n°  5.172/1966 — Código Tributário Nacional,  a base de  cálculo  do  IRPJ­  lucro  presumido  para  as  pessoas  jurídicas que desenvolvem a atividade de securitização  é o resultado da aplicação do percentual de 32% sobre  a  receita  bruta. A  receita bruta  consiste na  diferença  entre o valor de face do titulo e o valor pelo qual ele é  adquirido.  (...)  3.2  —  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO DA  CSLL — APURAÇÃO REFLEXA   Os mesmos argumentos mencionados no item acima se  aplicam  para  a  apuração  da  Contribuição  Social  Sobre  Lucro  Liquido — CSLL. Os  dispositivos  legais  aplicáveis  no  caso  da  CSLL  são  mostrados  abaixo  (grifou­se).  (...)  Pelos motivos e dispositivos legais acima mencionados  e conforme o disposto no artigo 108, inciso I, da Lei n°  5.172/1966 — Código Tributário Nacional,  a base de  cálculo  da  CSLL­  lucro  presumido  para  as  pessoas  jurídicas que desenvolvem a atividade de securitização  é o resultado da aplicação do percentual de 32% sobre  a  receita  bruta. A  receita bruta  consiste na  diferença  entre o valor de face do titulo e o valor pelo qual ele é  adquirido.  (...)”  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.003613/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.005  S1­C4T2  Fl. 203          5 A Contribuinte  foi  cientificada  na  pessoa  de  seu  diretor Bernardo  Schuelter em 13/09/2010, vide fl. 70, tendo apresentado impugnação em 11/10/2010  (fls. 92 e seguintes), aduzindo:  (...) Contudo, a exigência fiscal delineada no AIIM não  • pode prosperar, conforme se verá a seguir.  III.  Da  correta  utilização  do  percentual  de  lucro  presumido de 8%   9. A definição última da questão que será analisada a  seguir encontra­se no artigo 15 da Lei 9.249/95, pelo  que cumpre­nos analisá­lo pormenorizadamente:  (...)  10. No  entendimento  expresso  pelo D.  Auditor Fiscal  da Receita Federal, a Impugnante estaria enquadrada  no artigo 15, §1 12 , Ill, item "d", conforme se observa  do  já  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Porém,  veremos  que  a  própria  fundamentação  utilizada  pelo  D.  Agente  Fiscal  desautoriza  a  conclusão  indicada  acima. Observe­se  nesse  sentido  o  seguinte  trecho  do  Termo de Verificação Fiscal:  (...)  11. Em primeiro lugar, note­se que a securitização de  recebíveis  é  negócio  jurídico  complexo  envolvendo  a  cessão  onerosa  de  direitos  e  a  venda  de  títulos  lastreados em tais direitos (ou seja, compra e venda de  direitos).  Tal  negócio  jurídico  não  pode  ser  simplesmente descrito como um serviço (tal como nos  itens  "a"  e  "d"  do  artigo  15,  §1°,  inciso  Ill,  da  Lei  9.249/95), tido como "obrigação de fazer" pelo direito  privado,  seja  por  estar  circunscrito  à  aquisição  e  alienação  de  direitos,  seja  por  não  ser  remunerado  como um serviço prestado.  12.  Ademais,  carece  a  securitização  da  figura  de  um  "tomador  de  serviço",  na medida  em que  a  operação  envolve diferentes etapas e • participantes. Confira­se,  a esse respeito, a lição de AIRES F. BARRETO (ISS na  Constituição e na Lei, 22 edição, Ed. Dialética, 2005,  pg.36):  (...)  13.  De  fato,  a  razão  repele  o  entendimento  de  que  aquele  que  figura  como  alienante  de  recebíveis  ou  o  outro  que  adquire  títulos  mobiliários  seja  o  destinatário de um serviço.  14. Corrobora para tal entendimento o  teor do artigo  32  da  Lei  n°  9.514/97,  que  trata  de  companhias  securitizadoras de créditos imobiliários:  (...)  18.  0  factoring  envolve  dois  tipos  atividades  bem  distintas  e  definidas:  o  primeiro  representado  pela  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.003613/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.005  S1­C4T2  Fl. 204          6 prestação  cumulativa  e  continua  de  serviços  de  assessoria  crediticia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos  e  administração de  contas a  pagar  e  a  receber,  engloba  obrigações  de  fazer;  o  segundo é oriundo da aquisição de direitos creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços, uma obrigação de dar.  19.  Já  a  securitização  consiste  na  conversão  de  um  grupo  de  ativos  (créditos)  gerados  por  uma  determinada  empresa  (originadora)  em  títulos  mobiliários  passíveis  de  negociação.  Desse  modo,  a  receita obtida nessa atividade decorre exclusivamente  do diferencial entre o valor de face do titulo e o valor  pelo  qual  é  acordada  a  cessão,  havendo  apenas  a  obrigação de dar.  20.  Assim,  na  atividade  de  securitização:  (i)  não  há  obrigação de fazer; (ii) não existe prestação de serviço  ,  (iii)  não  se  cogita  a  existência  de  um  tomador  de  serviços;  bem  como  h  uma  cessão  de  créditos,  pela  qual  qualquer  atividade  de  gestão  de  créditos  realizada  pela  securitizadora  é  desenvolvida  em  beneficio próprio e não de terceiros, como é o caso das  empresas de factoring.  (...)  22.  Enfim,  o  entendimento  esposado  pelo  D.  Agente  Fiscal  de  Rendas  não  encontra  amparo  sequer  na  própria Receita Federal  do Brasil,  que  assim decidiu  recentemente:  23.  Diante  da  clareza  da  decisão  acima  transcrita,  deve­se  reconhecer  que  assiste  razão  A  lmpugnante  (sendo uma companhia securitizadora de créditos) no  que  toca  ao  enquadramento  de  sua  atividade  ao  percentual de lucro presumido estabelecido pela regra  geral  (8%  ­  IRPJ  /  12%  ­  CSLL),  pelo  que  as  exigências decorrentes de entendimento diverso devem  ser prontamente canceladas.  IV. Conclusão e pedido   24.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que  a  receita  bruta  de  sociedades  securitizadoras  de  créditos,  como  a  Impugnante,  está  sujeita  aos  percentuais  de  8%  (IR)  e  12%  (CSLL)  para  a  determinação  do  lucro  presumido.  Sendo  assim,  requer­se  seja  o  presente  AIIM  integralmente  cancelado.  (...)”  Cumpre ainda relatar que, mediante ofício 478 de 9/9/2013, cópia a  fl.  132,  a  6a.  Vara  Federal  da  2a.  Subseção  Judiciária  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo determinou o julgamento em 1a. instancia deste processo no prazo de 30 dias,  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.003613/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.005  S1­C4T2  Fl. 205          7 em  face  de  antecipação  de  tutela  concedida  na  Ação  Ordinária  005103­ 39.2013.403.6102.  Aludido  oficio  foi  recepcionado  em  17/09/2013;  ato  continuo  o  processo foi distribuído a este julgador.  A turma julgadora, de forma unânime, resolveu exonerar o crédito tributário  amparada  no  entendimento  exarado  pela  própria  RFB  por  meio  da  Solução  de  Divergência  Cosit nº 8 de 2011, recorrendo de ofício a este Conselho.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  recurso  voluntário  porque,  em  que  pese a exoneração da totalidade do crédito tributário em litígio, foi cientificado da decisão que  julgou sua impugnação procedente, mas, contraditoriamente, foi intimado a pagar ou parcelar o  crédito tributário, podendo ainda apresentar recurso voluntário ao CARF (fls. 157­161). Nesse  cenário,  requereu  a  adequação  da  cobrança  ao  decidido  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância.  Já à fl. 164, consta despacho exarado pelo Presidente da turma julgadora de  primeira instância com o seguinte teor:  O  presente  processo  retornou­se  a  esta  DRJ  com  a  solicitação  para  que  fosse  implementado  ou  corrigido  o  julgamento  no  sistema  SIEF  processos  tendo  em  vista  a  contradição  entre  a  intimação  feita  ao  contribuinte  para  pagar e a decisão do Acórdão exonerando o contribuinte e  recorrendo de ofício da decisão ao CARF.  Examinando  o  Acórdão  1445.494,  de  10  de  outubro  de  2013  (fl.  149/156),  verifica­se  que  não  há  qualquer  contradição  entre  a  conclusão  do  Acórdão  e  o  Voto  que,  por  unanimidade,  a  5a  Turma  decidiu  por  julgar  procedente  a  impugnação,  cancelando  as  exigências,  e  recorrendo de ofício ao CARF. No entanto, verifica­se que  constou,  erroneamente,  na  fl.  1  do  Acórdão,  “Crédito  Tributário  Mantido”,  razão  pela  qual  foi  expedida  a  intimação.  Diante desse fato, entendo que não há razão para proferir  novo Acórdão ou Acórdão Retificador, pois trata­se apenas  de  um  erro  formal  que  pode  ser  saneado  por  meio  do  presente  Despacho.  Assim,  a  referida  expressão  “Crédito  Tributário  Mantido”  fica  substituída  por  “Crédito  Tributário  Exonerado”,  pois  assim  foi  decidido  pela  5a  Turma, devendo, ainda,  ser corrigido o equívoco  junto ao  sistema SIEF processos.  Às  fls.  178­190  constam  novos  demonstrativos  e  despacho  da  unidade  de  origem  reconhecendo­se  o  vício  nas  intimações  anteriores,  esclarecendo­se  que  o  crédito  tributário houvera sido exonerado e encontrava­se com sua exigibilidade suspensa em razão da  interposição de recurso de ofício.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.003613/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.005  S1­C4T2  Fl. 206          8 É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.003613/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.005  S1­C4T2  Fl. 207          9 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  de  primeira  instância que exonerou a totalidade do crédito tributário em litígio.  Conforme  relatado,  houve  equívoco  na  intimação  encaminhada  ao  contribuinte  quando  da  cientificação  da  decisão  de  primeira  instância,  por  meio  da  qual  intimou­se o contribuinte a recolher o crédito  tributário  já exonerado, ou, alternativamente, a  apresentar recurso voluntário ao CARF.  O recurso voluntário, basicamente, ataca a cobrança do crédito tributário em  razão da exoneração do crédito tributário já decidido pela delegacia de julgamento.  Conforme já relatado, o evidente vício na intimação exarada pela unidade de  origem  foi  corrigido,  adaptando­se  os  seus  termos  e,  principalmente,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  ante  a  interposição  de  recurso  de  ofício.  O  contribuinte  intimado a esse respeito.  Isso  posto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  ante  à  falta  de  interesse de agir da recorrente.    RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Compulsando os autos, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada  pelos seus próprios fundamentos.   Conforme se observa, a própria RFB firmou entendimento de que, se tratando  de pessoa  jurídica  cuja atividade é a  securitização, o coeficiente de presunção aplicável para  fins  de  determinação  do  IRPJ  e  da CSLL  para  os  optantes  pelo  lucro  presumido  é  de  8%  e  12%, respectivamente.  A fim de se evitar tautologia, e conforme possibilita o § 1º do art. 50 da Lei  nº  9.784/99,  transcrevo  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  adotando­os  como  razões  de  decidir:  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.003613/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.005  S1­C4T2  Fl. 208          10 Conforme  relatado,  o  litígio  no  presente  processo  versa  sobre  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  para  determinação  do  lucro presumido da contribuinte, cuja a atividade é de securitização.  A  contribuinte  aplicou  8%  (atividades  gerais);  por  seu  turno, a Fiscalização entende que o correto é 32% (prestação de serviços) e  lavrou os autos de infração para exigir a diferença de IRPJ e CSLL.  Na  peça  impugnatória  a  contribuinte  questionou  diretamente a matéria principal em litígio, pelo que passo a apreciá­la.  Pois bem, verifica­se, de plano que a matéria foi objeto da  Solução de Divergência Cosit nº 8 de 2011, cuja ementa elucida:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ  SECURITIZAÇÃO.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE DE CÁLCULO.  Para fins de apuração da base de cálculo do  IRPJ  das  pessoas  jurídicas,  optantes  pelo  regime  de  lucro  presumido,  que  exploram  atividade  de  securitização  de  créditos,  inexiste  base  legal  para  excluir  da  receita  bruta  auferida  o  custo  de  aquisição  dos  direitos  creditórios.  O  percentual  de  presunção  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  é  de  8%.  Excetuam­se  do  acima  disposto  as  sociedades  securitizadoras  de  créditos  imobiliários,  financeiros  e  do  agronegócio,  visto  que  encontram­se  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real,  de  acordo com o inciso VII do art. 14 da Lei nº  9.718, de 1998.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  15;  Lei  nº  9.514,  de  20 de novembro de 1997, art. 3º; Lei nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts.  1º  e  25,  inciso  I;  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995, art. 31 e parágrafo único; Lei nº 9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  art.  14,  inciso  VII;  Lei  nº  12.249,  de  11  de  junho  de  2010,  art. 22; Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999, arts. 518, 519 e 224.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL  SECURITIZAÇÃO.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE DE CÁLCULO.  Para fins de apuração da base de cálculo da  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  optantes  pelo  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.003613/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.005  S1­C4T2  Fl. 209          11 regime  de  lucro  presumido,  que  exploram  atividade  de  securitização  de  créditos,  inexiste  base  legal  para  excluir  da  receita  bruta  auferida  o  custo  de  aquisição  dos  direitos  creditórios.  O  percentual  de  presunção  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  é  de  12%.  Excetuam­se  do  acima  disposto  as  sociedades  securitizadoras  de  créditos  imobiliários,  financeiros  e  do  agronegócio,  visto  que  encontram­se  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real,  de  acordo com o inciso VII do art. 14 da Lei nº  9.718, de 1998.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.514,  de  20  de  novembro  de  1997,  art.  3º;  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  29;  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 31  e  parágrafo  único;  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, art. 14, inciso VII; Lei nº  12.249,  de  11  de  junho  de  2010,  art.  22;  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  arts. 518, 519 e 224.  Vejamos  a  transcrição  fundamentos  da  aludida  decisão,  que peço vênia para adotar aqui como razões de decidir.  “(...)  Pela  leitura  das  citadas  ementas,  infere­se  que há divergência entre as regiões fiscais no  tocante  a  dois  pontos  em  relação  às  securitizadoras:   determinação  da  receita  bruta  para  fins  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  na  sistemática  de  tributação  com  base no lucro presumido; e  percentual de presunção a ser aplicado sobre  a mencionada receita bruta.  6.    No  que  tange  ao  primeiro  ponto,  a  Disit/SRRF09  entende  por  receita  bruta  a  diferença  entre  o  valor  de  face  e  o  valor  de  aquisição  do  título  ou  direito  creditório  objeto  da  operação  de  securitização. Como argumento para tal tese,  cita  o  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT nº 31, de 24 de dezembro de 1997, o  Ato Declaratório (AD) SRF nº 009, de 23 de  fevereiro de 2000, e o Decreto nº 4.524, de 17  de dezembro de 2002.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.003613/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.005  S1­C4T2  Fl. 210          12 6.1.  No  entanto,  os  atos  mencionados  dizem respeito à atividade desenvolvida pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  que  não  se  confundem  com  as  securitizadoras. De acordo com art. 15, § 1º,  inciso III, alínea “d”, da Lei nº 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  a  definição  da  atividade de factoring é a seguinte:  “d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica, gestão de crédito, seleção de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes de vendas mercantis a prazo ou de  prestação  de  serviços  (factoring).”  (grifo  nosso)  6.2.  Já a operação de securitização, em  síntese, compreende um processo por meio do  qual  uma  sociedade,  com  o  objetivo  de  antecipar  o  recebimento  de  seus  créditos  vincendos,  agrupa  determinados  direitos  creditórios  e  os  transfere,  com  determinado  deságio,  a  uma  sociedade  de  propósito  específico  (securitizadora).  A  adquirente,  tendo por lastro os referidos créditos e a fim  de  captar  recursos  no  mercado  de  captais,  emite títulos e valores mobiliários.   6.3.  Nesse sentido, a Lei nº 9.514, de 20  de  novembro  de  1997,  assim  definiu  a  securitização de créditos imobiliários:  “Art.  3º  As  companhias  securitizadoras  de créditos imobiliários,  instituições não  financeiras  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade por ações, terão por finalidade  a  aquisição  e  securitização  desses  créditos  e  a  emissão  e  colocação,  no  mercado  financeiro,  de  Certificados  de  Recebíveis  Imobiliários,  podendo  emitir  outros  títulos  de  crédito,  realizar  negócios  e  prestar  serviços  compatíveis  com as suas atividades.”  6.4.  Dessa forma, não há como fazer uso  das normas que regulamentam a atividade de  factoring  para  aplicá­las  às  securitizadoras,  pois  estas  não  prestam  de  forma  cumulativa  as  atividades  relacionadas  no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  “d”,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995. São, portanto, operações distintas.  6.5.  Feita  a  devida  diferenciação,  cabe  ratificar  o  entendimento  exposto  pelas  Soluções de Consulta Disit/SRRF08 nº 33, de  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.003613/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.005  S1­C4T2  Fl. 211          13 2009, e Disit/SRRF10 nº 47, de 2008, quando  afirmam que  inexiste base  legal para excluir  da receita bruta auferida os custos referentes  à  aquisição  dos  direitos  creditórios  para  efeito  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  regime  de  lucro  presumido.   6.6.  No  que  diz  respeito  ao  IRPJ,  tal  entendimento é respaldado pelo art. 15 da Lei  nº 9.249, de 1995, combinado com os arts. 1º  e  25,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  o  art.  31  e  parágrafo  único  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  Os  dispositivos  citados  estão  transcritos  nos  arts.  518,  519  e  224  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  com as seguintes redações:  “Art. 518. A base de cálculo do imposto  e  do  adicional  (541  e  542),  em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período  de  apuração,  observado  o  que  dispõe  o  §  7º  do  art.  240  e  demais  disposições deste Subtítulo (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996,  arts. 1º e 25, e inciso I).  Art.  519.  Para  efeito  do  disposto  no  artigo  anterior,  considera­se  receita  bruta  a  definida  no  art.  224  e  seu  parágrafo único.”  “Art.  224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços compreende o produto da venda  de bens nas operações de conta própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art.  31).   Parágrafo  único. Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais  o  vendedor  dos  bens ou prestador dos serviços seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  31, parágrafo único).” (grifo nosso)  6.7.  Em  relação  à  CSLL  devida  pelos  contribuintes  optantes  pelo  lucro  presumido,  a  sua  base  de  cálculo  será  determinada  a  partir  da  mesma  receita  bruta  mencionada  acima, conforme os arts. 29 da Lei nº 9.430,  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.003613/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.005  S1­C4T2  Fl. 212          14 de  1996,  15,  §  1º,  inciso  III,  e  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  cujas  redações  seguem  transcritas:   “Art. 29. A  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido,  devida pelas pessoas jurídicas tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  e  pelas  demais  empresas  dispensadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá à soma dos valores:   I ­ de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995;  (...)”  “Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem o pagamento mensal a que se  referem os  arts.  27  e  29  a  34  da  Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere o  inciso  III  do  §  1º  do  art.  15,  cujo  percentual corresponderá a  trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684,  de 2003)” (grifo nosso)  6.8.  Decorre  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos  que  o  legislador  autorizou  a  não  inclusão  na  receita  bruta  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos  e  dos  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante dos quais o vendedor dos bens ou  prestador dos serviços seja mero depositário.  Assim,  sem  a  devida  previsão  legal,  não  há  possibilidade  de  excluir  da  receita  bruta  o  custo de aquisição dos direitos creditórios.   7.    Em  relação  ao  percentual  de  presunção  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta para  a apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL, a Disit/SRRF09 decidiu  que este seria de 32%, relativo à prestação de  serviços  em  geral,  conforme  o  disposto  nos  arts.  25,  inciso  I,  e  29,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, combinados com os arts. 15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  “a”,  e  20  da  Lei  nº  9.249, de 1995:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.003613/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.005  S1­C4T2  Fl. 213          15 7.1.  Todavia,  cabe  observar  que,  na  operação de securitização, há uma compra e  venda  de  créditos  vincendos,  como  descrito  anteriormente.  A  sociedade  securitizadora  adquire  os  direitos  creditórios  com  deságio,  passa  a  ser  a  legítima  credora  e  os  recebe  diretamente dos devedores pelo valor de face  do  título  cedido.  Dessa  forma,  por  não  se  tratar  de  atividade  caracterizada  como  prestação de serviços, o caso enquadra­se na  regra  geral  para  fins  de  opção  pelo  lucro  presumido. Assim, o percentual de presunção  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  a  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL é de 8% e 12%, respectivamente.  (...)”  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de  julgar procedente a  impugnação  interposta  pela  Contribuinte,  para  cancelar  integralmente  as  exigências consubstanciadas no presente processo.  Logo,  o  recurso  de  ofício  não  merece  prosperar,  confirmando­se  a  exoneração do crédito tributário correspondente.    CONCLUSÃO  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário e negar provimento  ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                             Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10120.005844/2007-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/04/2007 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A RECEITA DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO NO STF. AFASTABILIDADE POR EXCEÇÃO AO ART. 62, DO REGULAMENTO INTERNO DO CARF. Conforme o julgamento do Recurso Extraordinário n. 363852/MG, pelo pleno do STF, é a inconstitucionalidade do texto do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12 V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97) e instituiu contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, ao entendimento de que configuradas bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e necessidade de instituição por lei complementar. Julgamento que permite o afastamento da aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais, na forma do art. 62. parágrafo único, do Regimento Interno do CARF. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35-A, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, na aplicação da multa de ofício a aplicada aos valores do créditos tributários lançados por oficio em NFLD de fatos geradores não declarados em GFIP, deve aplicado o art. 35-A, da Lei n. 8.212/1992, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1998, com a multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008.
Numero da decisão: 2803-004.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO, EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/04/2007 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A RECEITA DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO NO STF. AFASTABILIDADE POR EXCEÇÃO AO ART. 62, DO REGULAMENTO INTERNO DO CARF. Conforme o julgamento do Recurso Extraordinário n. 363852/MG, pelo pleno do STF, é a inconstitucionalidade do texto do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12 V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97) e instituiu contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, ao entendimento de que configuradas bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e necessidade de instituição por lei complementar. Julgamento que permite o afastamento da aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais, na forma do art. 62. parágrafo único, do Regimento Interno do CARF. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35-A, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, na aplicação da multa de ofício a aplicada aos valores do créditos tributários lançados por oficio em NFLD de fatos geradores não declarados em GFIP, deve aplicado o art. 35-A, da Lei n. 8.212/1992, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1998, com a multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO, EDUARDO DE OLIVEIRA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005844/2007­19  Recurso nº  10.120.005844200719   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.194  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  LASA LAGO AZUL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2007  INFORMAR  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP.   Deixar  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  Inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°9.528/1997,  e  artigo  225,  IV,  do  Decreto n. 3.048/1999.  RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  A  RECEITA  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  PLENO  NO  STF.  AFASTABILIDADE POR EXCEÇÃO AO ART. 62, DO REGULAMENTO  INTERNO DO CARF.  Conforme  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  363852/MG,  pelo  pleno do STF, é a inconstitucionalidade do texto do art. 1º da Lei 8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  arts.  12  V  e  VII,  25,  I  e  II,  e  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  (Lei  9.528/97)  e  instituiu  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  ao  entendimento  de  que  configuradas  bitributação,  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  e  necessidade  de  instituição  por  lei  complementar.  Julgamento  que  permite o  afastamento  da  aplicação  dos  dispositivos  declarados  inconstitucionais,  na  forma do art. 62. parágrafo único, do Regimento Interno do CARF.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO DE MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  106,  II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35­A,  DA  LEI  N.  8.212/1991,  PELA  LEI  N.  11.941/2009.   Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, na aplicação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 58 44 /2 00 7- 19 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 da multa de ofício a aplicada aos valores do créditos tributários lançados por  oficio em NFLD de fatos geradores não declarados em GFIP, deve aplicado o  art. 35­A, da Lei n. 8.212/1992, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparando­se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1998, com a  multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior.        (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO, EDUARDO  DE OLIVEIRA.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.005844/2007­19  Acórdão n.º 2803­004.194  S2­TE03  Fl. 3          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  apresentado  busca  a  revisão  parcial  da  decisão a quo que manteve parcialmente crédito constituído pelo Auto de Infração a título de  multa por descumprimento ao art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, por não ter informado em GFIP  os  valores  das  aquisições  de  produtos  rurais  de  produtores  pessoas  físicas,  que  sofreria  tributação com base nos artigos 25,  I e  II, e 30,  IV, da mesma lei. A ocorrência dos eventos  sobre os quais incidiu a norma de imposição tributária se deu nas competências no período de  01/02/2008 a 31/12/2008. , sendo o lançamento cientificado no dia 10.04.2007 (fls.120).  Em seu recurso, a contribuinte alega que, como a decisão descaracterizou a  parte como agroindústria (art. 22­A, da Lei n. 8.212/1991), a aplicação da multa seria indevida,  bem como a multa deveria ser reduzida.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira ­ relator ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o voto.  Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com  as quais não necessariamente concordo.    I – Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Em  que  pese  a  alegação  de  ser  a  contribuinte  considerada  ou  não  agroindústria, tal alegação não atingiria o objeto de apreciação, pois o fundamento parcial para  manutenção são oriundos do dever de retenção dos adquirentes de produtos rurais de pessoas  físicas  (art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8212/1991),  o  que  deve  considerado  para  o  cálculo  na  forma  antiga do artigo 32,  IV, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991. Entretanto,  realmente deve ser isso  considerado para o cálculo da multa, se mantida a forma anterior de cálculo.  III  –  A  base  do  lançamento  remanescente  foram  alvos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  Recurso  Extraordinário  n.  363852/MG,  declarou  como  inconstitucional  o  texto  do  art.  1º  da  Lei  8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12 V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a  redação  atualizada  (Lei  9.528/97)  e  instituiu  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização da produção rural, ao entendimento de que configuradas bitributação, ofensa  ao princípio da  isonomia  e necessidade de  instituição por  lei  complementar.  Julgamento que  permite  o  afastamento  da  aplicação  dos  dispositivos  declarados  inconstitucionais.  Logo,  tais  dispositivos, podem ter sua eficácia afastada por este Conselho na forma do art. 62, parágrafo  único, I, do Regimento Interno do CARF.  Antes  de  qualquer  demonstração,  deve­se  ter  em  vista  o  texto  do  art.  195,  com atenção especial aos §§ 4º e 8º, da Constituição Federal de 1988, antes da redação dada  pela  Emenda  Constitucional  20,  de  22  dezembro  de  1998,  que  era  o  vigente  na  época  de  publicação da Lei n. 8540/1992 e alterações até da Lei nº 9.528/1997, que alteraram a Lei n.  8212/1991, objetos da presente discussão:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.005844/2007­19  Acórdão n.º 2803­004.194  S2­TE03  Fl. 4          5 III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.  (...)  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  (...)  § 8º ­ O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o  garimpeiro  e  o  pescador  artesanal,  bem  como  os  respectivos  cônjuges,  que  exerçam suas atividades  em  regime de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  contribuirão  para  a  seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o  resultado  da  comercialização  da  produção  e  farão  jus  aos  benefícios nos termos da lei.  Como  se  vê,  antes  da  Emenda  Constitucional  20/1998,  as  únicas  fontes  autorizadas constitucionalmente para custear os serviços da Seguridade Social eram a folha de  salários,  o  lucro  e  o  faturamento  das  empresas,  os  trabalhadores  e  os  concursos  de  prognósticos.  E,  qualquer  fonte  diversa,  necessariamente,  deve  ser  instituída  por  Lei  Complementar em sentido estrito e não pode resultar em uma incidência cumulativa.  1ª Inconstitucionalidade – Não consonância da Lei Ordinária com o disposto  no art. 195, § 8º, da CF/1988   Ressalta­se, ao observarmos o texto do §8º, do art. 195, da CF/1988, em sua  redação  anterior  e  posterior  à  Emenda  Constitucional  n.  20/1998,  em  caso  excepcional,  autorizou a instituição de fonte de custeio diferente à dos incisos do caput, de produtores rurais  que  exercem  suas  atividades  em  regime  de  em  regime  de  economia  familiar,  sem  empregados permanentes.   A única forma de instituição de fontes de custeios diversas da disposta no art.  195, da CF/1998, como supra apontado naquele momento, era por meio de lei complementar e  que a nova contribuição não fosse cumulativa, conforme disciplinado no §4º, do mesmo artigo  195 e o art. 154, I da CF/1988, sob pena de inconstitucionalidade frontal e formal ao seguinte  dispositivo:  Art. 195. (...)  §4º A  lei  poderá  instituir outras  fontes  destinadas  a  garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I”.   (...)  Art. 154. A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 Isso  é,  qualquer  alteração  ou  inclusão  das  fontes  de  custeio  da  seguridade  social e da previdência pública não inclusas nas disposições acima deveriam ser  introduzidas  no ordenamento jurídico brasileiro por meio de lei complementar em sentido estrito, bem como  as  contribuições  instituídas  deveriam  ter  a  natureza  não  cumulativa,  sob  pena  de  inconstitucionalidade plena.  No  caso  em  voga,  nota­se  que  as  alterações  realizadas  pelo  art.  1º,  da  Lei  Ordinária  n.  8540/1992  e  seguintes  até  a  Lei  nº  9.528/1997,  todas  anteriores  a  Emenda  Constitucional  n.  20/1998,  incluíram  uma  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social  e  previdência.  O  art.  1ª  da  indicada  lei  modificou  a  redação  do  art.  25,  da  Lei  Ordinária  n.  8212/1991, de forma ampliar invalidamente as fontes de custeio da seguridade social, pois não  se trata de uma lei complementar em sentido estrito, nem têm cunho não­cumulativo, incidindo  varias vezes sobre o mesmo fato gerador.   Antes da publicação da Lei Ordinária n. 8540/1992, os arts. 25 c/c 12,VI da  Lei  Ordinária  n.  8.212/1991,  apenas  instituía  a  contribuição  previdenciária  dos  produtores  rurais que exploravam a atividade em regime familiar, reconhecidos como segurados especiais,  sobre  o  resultado  da  comercialização  de  seus  produtos,  bem  como  colocava  pare  esse  a  facultatividade  da  contribuição  previdenciária  geral  incidente  sobre  os  vencimentos  dos  trabalhadores (não cumulatividade).1  Com a sanção e publicação da Lei Ordinária n. 8540/1992, o art. 1º, os arts.  12, V e VII e 25 da Lei Ordinária n. 8.212/1991, passou a ter a seguinte redação:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  V  ­  como  equiparado a  trabalhador  autônomo, além dos  casos  previstos em legislação específica:   a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma  não  contínua;  Redação  dada  pela  Lei  n°  8.540,  de  22.12.92);  (...)  VII ­ como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e  o  arrendatário  rurais,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado,  que exerçam essas atividades  individualmente ou em regime de                                                              1  Texto original dos arts. 12, VII, e 25, da Lei n. 8212/1991:    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:     VII  ­  como  segurado  especial:  o  produtor,  o  parceiro,  o  meeiro  e  o  arrendatário  rurais,  o  garimpeiro,  o  pescador  artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o  auxílio  eventual  de  terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos maiores  de  14  anos  ou  a  eles  equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.     Art.  25.  Contribui  com  3%  (três  por  cento)  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  o  segurado especial referido no inciso VII do art. 12.     § 1° O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21.     § 2° Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado  natural  ou  submetidos a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim compreendidos,  entre  outros,  os  processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.005844/2007­19  Acórdão n.º 2803­004.194  S2­TE03  Fl. 5          7 economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem, comprovadamente, com o grupo  familiar respectivo.  (Redação dada pela Lei n° 8.398, de 7.1.92).   (...)  Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §  1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  § 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §  3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §  4º  Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para  fins de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem a utilize diretamente  com essas  finalidades, e no  caso de  produto  vegetal,  por  pessoa  ou  entidade  que,  registrada  no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.   § 5º (VETADO)  A redação, em especial dos incisos I e II, art. 25, se manteve inalterada pelas  alterações  seguintes  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  e  seguintes,  mantendo  todas  as  características da  regra matriz  instituída. E como demonstrado pela  transcrição do art. 1º, da  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8 Lei n. 10.256/20012, novamente, os incisos I e II do art. 25, da Lei n. 8.212/1991, não foram  alterados, mantendo­se com a redação da Lei nº 9.528, de 10.12.97.  Assim, note­se a alteração grave dada aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30,  pela nova redação da Lei Ordinária n. 8.540/1992 até a Lei n. 9.528, aos dispositivos acima,  ampliou  a  gama  de  fontes  de  custeio  e  contribuintes  (sujeito  passivo  da  relação  jurídico­ tributária)  das  contribuições  do  art.  25  da  Lei  Ordinária  n.  8212/1991.  Antes  eram  apenas  produtores rurais que exerciam a sua atividade no regime de economia familiar, agora também  começara  a  atingir  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  que  exploram  a  atividade  de  forma  empresarial  ou  de  qualquer  outra  forma  diversa  ao  regime  familiar.  Ou  seja,  a  lei  ordinária  ampliou a sua fonte de custeio para além das hipóteses constitucionais autorizadas pelo texto  do art. 195, I, e §8º, da CF/1988.  A  segunda  alteração  grave,  a  lei  alteradora  instituiu  que  a  fonte  de  custeio  passaria  a  ser  2,0% da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua produção  para  a  seguridade  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho.  Isso, ao contrário  de  dispõe  de  uma  única  alíquota  o  resultado  da  comercialização  da  produção,  conforme  claramente disposto no §8º, do art. 195, da CF/1988.  Inclusive, os incisos I e II do art. 25, da Lei n. 8.212/1991, que estabelecem a  alíquota e a base de cálculo das contribuições questionadas, desde 1997, estão com a mesma  redação  inconstitucional  até  o  presente  momento,  o  que  sequer  foi  alterado  pela  Lei  n.  10.265/2010, não saneando a inconstitucionalidade, pois não alterou a parte do dispositivo que  foi declarada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  indiferentemente  de  quaisquer  supostas  alterações,  os  dispositivos  que  nasceram  inconstitucionais,  conforme  declaração  do  próprio  Supremo  Tribunal  Federal,  são  extirpados  do  ordenamento  jurídico.  Ou  seja,  os  incisos  I  e  II,  do  art.  25,  da  Lei  n.  8.212/1991, que foram incluídos pela Lei n. 8.540/1992 e mantidos pelas leis anteriores, eram  inconstitucionais desde a publicação da inclusão,  justamente por tributarem a receita bruta ao  invés  de  faturamento,  como  ordenava  o  art.  195,  I,  da  CF/1988,  antes  da  Emenda  Constitucional 20/1998. De nada serve a  alegação que se  alterou partes do dispositivo,  se as  demais  bases  da  construção  da  norma  de  incidência  tributária  já  eram  inválidas,  e  nenhum  saneamento sofreram.  Ou  seja,  está  nítido  que  as  contribuições  e  fontes  de  custei  da  seguridade  social instituídas pelas alterações aos artigos 12, V e VII, 25, e 30, IV, da Lei n. 8.212/1991,  ocorreram  por  lei  ordinária  em  sentido  estrito,  sem  autorização  constitucional.  Além  de  desobedecer  a  única  forma  que  poderiam  ter  sido  instituídas:  por  lei  complementar  e  com  natureza não­cumulativa, conforme ordena o art. 195, §4º c/c art. 154, I, ambos da Constituição  Federal de 1988.  2ª Inconstitucionalidade do texto dos incisos IV do art. 30, da Lei 8212/1991,  pelo art. 1º da Lei 8540/1992 – Imunidade das Exportações e Dupla Tributação                                                              2   Trecho do art. 1º da Lei n. 10256/2001, que trata do art. 25, da Lei n. 8212/1991:    “Art. 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:    (...)    ´Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam  os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:    .....................................................................    § 9o (VETADO)    (...)”  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.005844/2007­19  Acórdão n.º 2803­004.194  S2­TE03  Fl. 6          9 Ainda,  há  a  alteração  do  texto  dos  incisos  IV  e  X  do  art.  30,  da  Lei  8212/1991, pelo art. 1º da Lei 8540/1992. Deve ser asseverado que as alterações do art. 30, IV  e X, da Lei Ordinária n. 8212/1991 estabeleceram as seguintes normas:  a)  a  Recorrente  subroga­se  na  obrigação  do  recolhimento,  sendo  substituta  tornando­se  diretamente  responsável  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  em  questão, mesmo quando o produto se destina à exportação.  b)  Bem  como  ordena  ao  produtor  recolher  a  contribuição  diretamente  nos  casos  de  venda  direta  ao  exterior  (exportação),  ao  varejo,  à  outros  produtores  rurais  e  aos  segurados especiais.   Contudo, tais alterações normativas são inconstitucionais em sua plenitude.   Quando o produtor ou a adquirente vendem os produtos oriundos do primeiro  para exportação, os mesmos não podem ser retidos/cobrados das contribuições discutidas. Não  se pode esquecer que tais contribuições previdenciárias tem natureza de contribuições sociais, e  no  caso  em  voga  a  mesmas  não  podem  incidir  sobre  receita  decorrentes  de  exportações,  conforme  a  vedação  expressa  do  art.  149,  §  2º,  da  Constituição  Federal  de  1988  (red.  da  Emenda Constitucional Nº 33, de 11/12/2001):  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  II  ­  poderão  incidir  sobre  a  importação  de  petróleo  e  seus  derivados,  gás  natural  e  seus  derivados  e  álcool  combustível;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  III  ­  poderão  ter  alíquotas:  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 2001)  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou  o  valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   10 b)  específica,  tendo  por  base  a  unidade  de  medida  adotada.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Em  tempo,  ressalte­se  que  como  pode  haver  retenção  ou  dever  de  recolhimento se núcleo da regra­matriz tributária é inconstitucional? Logo, por ser a cobrança  das  contribuições  previdenciárias  dispostas  nos  artigos  25,  I  e  II,  da  Lei  n.  8.212/1991,  inconstitucional,  a  sua  retenção  também  o  é,  por  inexistência  do  que  se  reter,  sob  pena  de  cometimento  de  um  ato  ilegal  de  cobrança,  por  sua  ordem,  o  disposto  do  art.  30,  IV  e  X,  também o é.  Desta  forma,  está  clara  a  inconstitucionalidade  de  tal  cobrança de  qualquer  uma das partes (produtores e adquirentes).  Ou  seja,  as  alterações  supra  referidas  sofrem  de  flagrantes  inconstitucionalidades materiais e formais. Tais inconstitucionalidades invalidam totalmente o  texto  do  art.  1º,  da  Lei  Ordinária  n.  8540/1992  e  redações  seguintes  até  a  Lei  Ordinária  n.  9.528/1997.  Os  entendimentos  acima  já  foram  a  muito  tratados  e  acrescentados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  demais  Tribunais  Federais  pátrios,  inclusive  em  tratando­se  de  contribuições  sociais  (previdenciárias)  de  natureza  semelhantes,  ao  ponto  que  das  inconstitucionalidades supra demonstradas todas estão plenamente fundadas na jurisprudência  pátria, conforme abaixo exemplificado.   Entre  os  casos  tem­se  o  caso  a  primeira  instituição  reformuladora  do  FUNRURAL  pago  pelas  empresas  agroindustriais,  após  à  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  realizada  pela  Lei  Ordinária  n.  8.870/1994,  que  criou  uma  contribuição  previdenciária cujo a fonte o valor estimado da produção agrícola, o que não estava elencado  no texto do art. 195, da CF/1988, vigente na época:  EMENTA:  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  À  SEGURIDADE  SOCIAL  POR  EMPREGADOR,  PESSOA  JURÍDICA,  QUE  SE  DEDICA  À  PRODUÇÃO AGRO­INDUSTRIAL (§ 2º DO ART. 25 DA LEI Nº  8.870,  DE  15.04.94,  QUE  ALTEROU  O  ART.  22  DA  LEI  Nº  8.212, DE 24.07.91): CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO QUANTO  À PARTE AGRÍCOLA DA EMPRESA, TENDO POR BASE DE  CÁLCULO O VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA  PRÓPRIA,  CONSIDERADO  O  SEU  PREÇO  DE  MERCADO.  DUPLA INCONSTITUCIONALIDADE (CF, art. 195, I E SEU §  4º)  PRELIMINAR:  PERTINÊNCIA  TEMÁTICA.  1.  Preliminar:  ação direta conhecida em parte, quanto ao § 2º do art. 25 da Lei  nº  8.870/94;  não  conhecida  quanto  ao  caput  do mesmo  artigo,  por  falta  de  pertinência  temática  entre  os  objetivos  da  requerente e a matéria impugnada. 2. Mérito. O art. 195,  I, da  Constituição  prevê  a  cobrança  de  contribuição  social  dos  empregadores,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro; desta forma, quando o § 2º do art. 25 da  Lei nº 8.870/94 cria contribuição social sobre o valor estimado  da  produção  agrícola  própria,  considerado  o  seu  preço  de  mercado, é ele inconstitucional porque usa uma base de cálculo  não prevista na Lei Maior. 3. O § 4º do art. 195 da Constituição  prevê  que  a  lei  complementar  pode  instituir  outras  fontes  de  receita para a  seguridade social; desta  forma, quando a Lei nº  8.870/94  serve­se  de  outras  fontes,  criando  contribuição  nova,  além das expressamente previstas, é ela inconstitucional, porque  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.005844/2007­19  Acórdão n.º 2803­004.194  S2­TE03  Fl. 7          11 é  lei  ordinária,  insuscetível  de  veicular  tal  matéria.  4.  Ação  direta  julgada  procedente,  por  maioria,  para  declarar  a  inconstitucionalidade do § 2º da Lei nº 88.870/94. (ADI n. 1103­ 1, Pleno do STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, julg. 18.12.1996)  Da mesma  forma, em caso semelhante, de confusão do  legislador ordinário  com os conceitos de receita bruta e faturamento, que até a Emenda Constitucional n. 20 de 22  de dezembro de 1998 não eram tratados pela Constituição como sinônimos (um gênero e outro  espécie),  publicou  a  Lei  Ordinária  n.  9.718  de  27  de  novembro  de  1998,  que  sofria  de  inconstitucionalidades  semelhantes  à  da Lei Ordinária  8540/1992  e  seguintes,  pois  a  receita  bruta não estava elencada como fonte de custeio da seguridade social autorizada pelo art. 195,  da  CF/1988,  conforme  claramente  demonstrado  pelo  voto  condutor  do  acórdão  do  Recurso  Extraordinário n.  390840, da  lavra do Ministro Relator Marco Aurélio do Supremo Tribunal  Federal  (Acórdão  do  Recurso  Extraordinário  n.  390.840/MG,  da  lavra  do  Ministro  Marco  Aurélio, Pleno do STF, DJU 15.08.2006)  O caso paradigma o seu acórdão publicado (DJU 22.04.2010), que no recente  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  amplamente  divulgado  pelos meios  de  comunicação,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.  363.852/MG,  foi  claro  em  declarar  a  inconstitucionalidade  das  alterações  legislativas  estabelecidas  pelo  texto  do  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, justamente objeto central da presente demanda:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adota  entendimento  quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em  provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ COMERCIALIZAÇÃO DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI  Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante  o  texto  constitucional,  não  subsiste  a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV,  da Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97.   Aplicação de leis no tempo – considerações.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   12 Ainda, é cabal o apresentado pelo voto condutor que foi liberado pelo Relator  do indicado processo, o Ministro do STF, Dr. Marco Aurélio de Melo:  Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos  gerais de recorribilidade. Os documentos de folhas 43, 213 e 765  evidenciam  a  regularidade  da  representação  processual  e  do  preparo.  Quanto  à  oportunidade,  o  acórdão  recorrido  teve  notícia veiculada no Diário de 22 de janeiro de 2002, segunda­ feira  (folha  744),  ocorrendo  a  manifestação  do  inconformismo  em 14 de  fevereiro  imediato, quarta­feira (folha 745), no prazo  assinado em lei, considerando­se que o início da contagem deu­ se após o término do período de férias coletivas.  A  origem  deste  processo  está  no  fato  de  os  recorrentes  adquirirem  bovinos  de  produtores  rurais,  pessoas  naturais.  Então, à luz do inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  surgem  como  “sub­rogados  nas  obrigações  da  pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do  segurado  especial  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  art.  25  desta  Lei,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento”.  A  exceção  aberta  à  responsabilidade fixada corre à conta da comercialização direta  pelo  produtor  rural,  a  pessoa  natural,  com  o  exterior  ou  no  varejo,  para  o  consumidor.  Em  síntese,  são  os  recorrentes  os  responsáveis pelo que devido pelo segurado obrigatório, pessoa  natural  que  explore  atividade  pecuária,  consoante  dispõe  o  artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91:  Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V  e  no  inciso  VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I.  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II.  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  (...)  O artigo 195 da Carta da República, ao revelar, no inciso I, as  balizas primárias da contribuição do empregador, alude à folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  à  receita  ou  ao  faturamento  e  ao  lucro  alíneas  a,  b,  c.  A  previsão  é  exaustiva  quanto  aos  fatos  que  podem  dar  causa  à  obrigação  de  financiamento  da  seguridade  social.  Na  redação  primitiva,  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  tratando­se  de  empregador, a contribuição decorreria da folha de salários, do  faturamento ou do lucro, não surgindo a possibilidade de se ter  cumulação  em  virtude  de  ato  normativo  ordinário.  Somente  a  Constituição  Federal  é  que,  considerado  o  mesmo  fenômeno  jurídico,  pode  abrir  exceção  à  unicidade  de  incidência  de  contribuição.  Isso  ocorre,  como  exemplificado  em  parecer  de  Hugo  de  Brito  Machado  e  Hugo  de  Brito  Machado  Segundo,  publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, página 94,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.005844/2007­19  Acórdão n.º 2803­004.194  S2­TE03  Fl. 8          13 no tocante à folha de salários, no caso das contribuições para o  SESI,  o  SESC,  etc  e  em  relação  ao  faturamento,  presentes  a  Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS e o Programa de Integração Social ­ PIS. Tanto é assim  que,  no  artigo  240  inserto  no  Título  IX  ­  Das  Disposições  Constitucionais Gerais ­ da Carta de 1988, previu­se:  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Já  o  PIS  veio  a  ser  agasalhado,  especialmente  considerada  a  contribuição  da  empresa  a  partir  do  faturamento,  pelo  artigo  239 também das Disposições Gerais da Carta de 1988:   Art.  239.  A  arrecadação  decorrente  das  contribuições  para  o  Programa de  Integração Social, criado pela Lei Complementar  nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público,  criado  pela  Lei  Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir  da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que  a lei dispuser, o programa do seguro­desemprego e o abono de  que trata o § 3º deste artigo.  (...)  Cumpre assentar, como premissa constitucional, que, no tocante  ao faturamento e ao financiamento do gênero seguridade social,  conta­se  apenas  com  essas  duas  exceções.  A  regra,  dada  a  previsão  da  alínea  b  do  inciso  I  do  referido  artigo  195,  é  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  para  financiar a  seguridade social  instituída pela Lei Complementar  nº 70, de 30 de dezembro de 1991, a obrigar não só as pessoas  jurídicas,  como  também  aquelas  a  ela  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  ­  artigo  1º  da  citada  lei  complementar.  Já aqui  surge  duplicidade  contrária  à Carta  da  República, no que, conforme o artigo 25, incisos I e II, da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, o produtor rural passou a estar  compelido a duplo ­ recolhimento, com a mesma destinação, ou  seja,  o  financiamento da seguridade  social  recolhe, a partir do  disposto  no  artigo  195,  inciso  I,  alínea  b,  a  COFINS  e  a  contribuição prevista no  referido artigo 25. Vale  frisar que, no  artigo  195,  tem­se  contemplada  situação  única  em  que  o  produtor  rural  contribui  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação de  alíquota  sobre  o  resultado de  comercialização da  produção,  ante  o  disposto  no  §  8º  do  citado  artigo  195  ­  a  revelar  que,  em  se  tratando  de  produtor,  parceiro,  meeiro  e  arrendatários  rurais  e  pescador  artesanal  bem  como  dos  respectivos  cônjuges  que  exerçam  atividades  em  regime  de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  dá­se  a  contribuição para a seguridade social por meio de aplicação de  alíquota  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção.  A  razão do preceito é única: não se ter, quanto aos nele referidos,  a base para a contribuição estabelecida na alínea “a” do inciso  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   14 I  do  artigo  195  da  Carta,  isto  é,  a  folha  de  salários.  Daí  a  cláusula  contida  no  §  8º  em  análise  ...  sem  empregados  permanentes...”.  Forçoso  é  concluir  que,  no  caso  de  produtor  rural,  embora  pessoa  natural,  que  tenha  empregados,  incide  a  previsão  relativa  ao  recolhimento  sobre  o  valor  da  folha  de  salários.  É  de  ressaltar  que  a  Lei  nº  8.212/91  define  empresa  como  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos,  ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta,  indireta  e  fundacional  –  inciso  I  do  artigo  15. Então, o  produtor  rural,  pessoa  natural,  fica  compelido  a  satisfazer,  de  um lado, a contribuição sobre a folha de salários e, de outro, a  COFINS,  não  havendo  lugar  para  ter­se  novo  ônus,  relativamente  ao  financiamento  da  seguridade  social,  isso  a  partir de valor alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente,  até mesmo, a  regra  do  inciso  II  do  artigo  150  da Constituição  Federal,  no  que  veda  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente.  De  acordo com o artigo 195, § 8º, do Diploma Maior, se o produtor  não  possui  empregados,  fica  compelido,  inexistente  a  base  de  incidência  da  contribuição  ­  a  folha  de  salários  ­  a  recolher  percentual  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção.  Se, ao contrário, conta com empregados, estará obrigado não só  ao  recolhimento  sobre  a  folha  de  salários,  como  também,  levando  em  conta  o  faturamento,  da  Contribuição  Social  para  Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da prevista ­  tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado ­ no  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91.  Assim,  não  fosse  suficiente  a  duplicidade, considerado o faturamento, tem­se, ainda, a quebra  da isonomia.  O tema ora em discussão por pouco não foi objeto de julgamento  quando  apreciada  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.103­1/DF.  O  Tribunal  deixou  de  adentrar  a  questão  ante  a  falta  de  pertinência  temática,  porque  ajuizada  a  ação  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria.  Todavia,  foi  adiante  quanto  ao  §  2º  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.870/94,  que  tinha  a  seguinte redação:  § 2º O disposto neste artigo se estende às pessoas jurídicas que  se  dediquem  à  produção  agroindustrial,  quanto  à  folha  de  salários  de  sua  parte  agrícola,  mediante  o  pagamento  da  contribuição prevista neste artigo, a ser calculada sobre o valor  estimado da produção agrícola própria,  considerado  seu preço  de mercado.  Pois  bem,  concluiu­se  pelo  surgimento  de  uma  nova  base  de  cálculo, ficando assim redigida a ementa:  1. Preliminar: ação direta conhecida em parte quanto ao § 2º do  art.  25  da  Lei  nº  8.870/94;  não  conhecida  quanto  ao  caput  do  mesmo  artigo,  por  falta  de  pertinência  temática  entre  os  objetivos da requerente e a matéria impugnada.  2. Mérito.  O  art.  195,  I,  da  Constituição  prevê  a  cobrança  de  contribuição social dos empregadores, incidente sobre a folha de  salários, o faturamento e o lucro; desta forma, quando o § 2º do  artigo  25  da  Lei  nº  8.870/94  cria  contribuição  social  sobre  o  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.005844/2007­19  Acórdão n.º 2803­004.194  S2­TE03  Fl. 9          15 valor estimado da produção agrícola própria, considerado o seu  preço de mercado, é ele inconstitucional porque usa uma base de  cálculo não prevista na Lei Maior.  3.  O  §  4º  do  art.  195  da  Constituição  prevê  que  a  lei  complementar  pode  instituir  outras  fontes  de  receita  para  seguridade social; desta forma, quando a Lei nº 8.870/94 serve­ se  de  outras  fontes,  criando  contribuição  nova,  além  das  expressamente  previstas,  ela  é  inconstitucional,  porque  é  lei  ordinária,  insuscetível  de  veicular  tal  matéria.  4.  Ação  direta  julgada  procedente,  por  maioria,  para  declarar  a  inconstitucionalidade do § 2º do artigo 25 da Lei nº 8.870/94 –  Diário da Justiça de 25 de abril de 1997, ementário 1866/02.  Assentou o Plenário que o § 2º do artigo 25 da Lei nº 8.870/94  fulminado ensejara fonte de custeio sem observância do § 4º do  artigo 195 da Constituição Federal, ou seja, sem a vinda à balha  de lei complementar. O enfoque serve, sob o ângulo da exigência  desta  última,  no  tocante  à  disposição  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91. É que, mediante  lei ordinária,  versou­se a  incidência  da  contribuição  sobre  a  proveniente  da  comercialização  pelo  empregador  rural,  pessoa  natural.  Ora,  como  salientado  no  artigo  de  Hugo  de  Brito  Machado  e  Hugo  de  Brito  Machado  Segundo,  houvesse  confusão,  houvesse  sinonímia  entre  o  faturamento e o resultado da comercialização da produção, não  haveria  razão  para  a  norma  do  §  8º  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  relativa  ao  produtor  que  não  conta  com  empregados  e  exerça  atividades  em  regime  de  economia  familiar.  Já  estava  ele  alcançado  pela  previsão  imediatamente  anterior  –  do  inciso  I  do  artigo  195  da Constituição.  Também  sob  esse  prisma,  procede  a  irresignação,  entendendo­se  que  comercialização  da  produção  é  algo  diverso  de  faturamento  e  este  não  se  confunde  com  receita,  tanto  assim  que  a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  inseriu,  ao  lado  do  vocábulo  “faturamento”, no inciso I do artigo 195, o vocábulo “receita”.  Então, não há como deixar de assentar que a nova fonte deveria  estar estabelecida em lei complementar. O mesmo enfoque serve  a  rechaçar  a  óptica  daqueles  que  vislumbram,  no  artigo  25,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  majoração  da  alíquota  alusiva  à  citada  contribuição  que  está  prevista  na  Lei  Complementar nº 70/91.   Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº 9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos  os  ônus  da  sucumbência  (folha 699).  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   16 O caso tratado pela Corte Suprema é de mesma natureza que o presente, logo  está plenamente comprovada a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados na presente  demanda.  Inclusive  a decisão, perpassa pela  inalteração dos dispositivos questionados  em  especial  os  incisos  I  e  II,  do  art.  25,  e  IV,  do  art.  30,  ambos  da Lei  nº  8.212/91,  com a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/1997.  Ainda,  acompanhando  o  voto  o  Ministro  do  STF,  Dr.  Marco  Aurélio  de  Melo,  há  várias  decisões  no mesmos  sentido  tem  sido  proferidas  pelos  Tribunais  Regionais  Federais:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  (FUNRURAL).  EMPREGADOR  RURAL,  PESSOA  NATURAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTE  DO  STF.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  1. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, consolidou  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e  II,  e  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  (Lei  9.528/97),  até  que  a  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional 20/98, venha a instituir a contribuição. Entendeu­ se que a incidência da referida exação sobre a comercialização  de  produtos  agrícolas  pelo  produtor  rural,  pessoa  natural,  configura  bitributação,  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  e  criação de nova fonte de custeio sem lei complementar.  2.  Nessa  linha,  consignou  aquela  Excelsa  Corte  que:  "...  Considerando  as  exceções  à  unicidade  de  incidência  de  contribuição  previstas  nos  artigos  239  e  240  das  Disposições  Constitucionais  Gerais,  concluiu­se  que  se  estaria  exigindo  do  empregador rural, pessoa natural, a contribuição social sobre a  folha de salários, como também, tendo em conta o faturamento,  da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais  (Lei  8.212/91,  art.  25),  quando  o  produtor  rural,  sem  empregados,  que  exerça  atividades  em  regime  de  economia  familiar, só contribui, por força do disposto no art. 195, § 8º, da  CF,  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção.  Além  disso,  reputou­se  que  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  pelo  empregador  rural,  pessoa  natural,  constituiria  nova  fonte  de  custeio  criada  sem observância do art. 195, § 4º, da CF, uma vez que referida  base  de  cálculo  difere  do  conceito  de  faturamento  e  do  de  receita." ( ­ Informativo STF nº 573, 1º a 5 de fevereiro de 2010.  Proposta  da  União  no  sentido  da  modulação  dos  efeitos  da  decisão  plenária  rechaçada  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  Nacional.  3.  Acerca  da  prescrição  do  direito  de  pleitear  repetição  de  indébito  dos  tributos  lançados  por  homologação,  tenho  como  critério determinante a linha de orientação emanada do STJ, no  sentido  de  que,  nestes  casos  de  tributos  lançáveis  por  homologação, o prazo prescricional para repetição se conta na  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.005844/2007­19  Acórdão n.º 2803­004.194  S2­TE03  Fl. 10          17 modalidade  "5+5",  não  havendo  falar  em  efeito  retroativo  do  art. 3º da LC nº 118, de 09.02.2005.   4. Aliás, nesse ponto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em  recente decisão proferida na Argüição de  Inconstitucionalidade  nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, referente ao  incidente de  inconstitucionalidade do art. 4º,  segunda parte, da  Lei  Complementar  118/2005,  registrou  que:  "(...)  Assim,  na  hipótese em exame, com o advento da LC 118/05, a prescrição,  do ponto de  vista prático, deve  ser  contada da  seguinte  forma:  relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da  lei nova"  (AI  nos  EREsp  644736/PE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  06/06/2007,  DJ  27/08/2007 p. 170).   5.  A  Corte  Especial  deste  Tribunal,  seguindo  entendimento  já  manifestado  pelo  STJ,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão: "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei  Complementar  118/2005"  (ArgInc  2006.35.02.001515­0,  Des.  Federal Leomar Amorim, Corte Especial, Sessão de 02/10/2008).  6. Nesse diapasão, ocorreu a prescrição das parcelas anteriores  ao  decênio  do  ajuizamento  da  ação,  ou  seja,  das  parcelas  anteriores a 24.7.1990,  tendo em vista que a presente demanda  foi proposta em 24.7.2000.   7.  Na  restituição  do  indébito  tributário,  a  correção  monetária  deverá  incidir  sobre  os  valores  desde  os  recolhimentos  indevidos,  em  decorrência  da  Súmula  nº  162  do  STJ,  com  a  utilização  dos  índices  instituídos  por  lei.  A  partir  de  1º/01/96,  deve incidir apenas a Taxa SELIC, excluindo­se qualquer índice  de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº  9.250/95).   8.  Apelação  provida.  Sentença  reformada.  Segurança  parcialmente concedida para declarar a inexistência de relação  jurídico­tributária  que  obrigue  os  promoventes  a  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor da Receita Bruta da Comercialização da Produção Rural ­  FUNRURAL;  bem  como  para  condenar  a  ré  a  promover  a  restituição  aos  autores  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  tal  título,  observada  a  prescrição  das  parcelas  anteriores  a  24.7.1990  (prescrição  decenal).(AMS  200035000121340,  DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1  ­ SÉTIMA TURMA, 16/04/2010)   Não restam dúvidas da inconstitucionalidade dos artigo 1º da Lei nº 8.540/92,  que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   18 nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  não  podendo  ser  mantido  a  retenção  e  as  cobranças  até  que nova  legislação  institua  a  contribuição  arrimada  na Emenda  Constitucional n. 20/1998.   O posicionamento foi  ratificado em duas outras oportunidades nos  tribunais  superiores:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF  em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social.  III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.   (STF  ­  RE:  596177  RS  ,  Relator:  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Data  de  Julgamento:  01/08/2011,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  FUNRURAL.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA  PRODUÇÃO.  EXTINÇÃO  DESSA  CONTRIBUIÇÃO  PELO  ART. 138 DA LEI 8.213/91.  POSTERIOR  RECONHECIMENTO,  PELO  STF,  DA  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  25 DA LEI Nº  8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELO ART.  1º  DA  LEI  8.540/92,  QUE  RESTABELECERA  ALUDIDA  HIPÓTESE DE EXAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL  QUE  ORA  SE  ACOLHE.  RECURSO  DO  CONTRIBUINTE  PROVIDO.  1.  Na  linha  de  precedentes  deste  STJ,  a  contribuição  ao  FUNRURAL,  incidente  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção  rural,  foi  extinta  pelo  art.  138  da  Lei  nº  8.213/91,  relativamente  ao  empregador  rural  pessoa  física  (AgRg  no  Ag  1.359.692/RS, Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  9/9/2011;  AgRg  no  REp  1.226.313/RS, Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  19/4/2011),  tendo,  contudo,  sido  restabelecida por  força do art.  1º  da Lei nº 8.540/92, no passo  em que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212/91.  2.  Entretanto,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  processado  sob  o  rito  do  art.  543­B  do CPC  (DJe  29/8/2011),  averbou  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  reconhecendo,  com  isso,  a  não  sujeição  do  empregador  rural  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.005844/2007­19  Acórdão n.º 2803­004.194  S2­TE03  Fl. 11          19 pessoa  física  ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre a receita da comercialização de sua produção.  3.  Recurso  especial  do  contribuinte  parcialmente  provido  para  se  afastar  a  incidência  do  tributo  questionado  no  subjacente  mandamus,  com a  devolução  do  feito  à  Corte  de  origem,  para  que prossiga no  julgamento das demais questões  levantadas no  apelo do impetrante.  (REsp 1070441/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 06/10/2014)  Dessa  forma,  com  a  permissão  disposta  art.  62,  parágrafo  único,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  entendo  como  necessário  o  afastamento  da  aplicação  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I  e II, e 30, incisos IV, da Lei nº 8.212/91, bem como declarando a improcedência e nulidade dos  lançamentos dos créditos constituídos com base em tais dispositivos, oriundos da aplicação de  2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural adquirida pela  Recorrente de produtores  rurais pessoa física e de 0,1% sobre a mesma base de cálculo para  financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho.  IV – Em análise da retroatividade da nova redação aos artigos 32 e 32­A, a  partir  da MP  n.  449/2008,  deve  ser  observado  que  ao  caso  houve  recente  afetação  de  nova  legislação. Assim, deixo de ater a  tais alegações e passo a atentar à Lei n. 13.097/2005, bem  como sob licença transcrevo o voto do Dr. Ricardo Magaldi Messetti, nos autos do processo n.  __________________, o qual adoto integralmente:  Lei  n.  13.097,  publicada  em  19  de  janeiro  de  2015,  inovou  o  ordemanento jurídico, sendo que a multa prevista no artigo 32­A  da Lei nº 8.212/1991, pela falta de entrega da GFIP, deixou de  produzir  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  27/05/2009  a  31/12/2013,  no  caso  de  entrega  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária – GFIP sem Movimento.  Ficaram, ainda, anistiadas as multas pela entrega da GFIP fora  do  prazo  ou  apresentada  com  incorreções  ou  omissões,  desde  que a declaração (GFIP) tenha sido apresentada até o último dia  do mês subsequente ao previsto para a entrega, in verbis:  (...)  Seção XIV  Da  Apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP  Art. 48. O disposto no art. 32­A da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  deixa  de  produzir  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de  dezembro  de  2013,  no  caso  de  entrega  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   20 Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto para a entrega.  Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou  compensação de quantias pagas.  Todavia, antes de adentrar na anistia específica trazida pela Lei  12.093/2015,  faço  um  apertado  escorço  sobre  o  instituto  da  anistia em matéria tributária.  Ora, a anistia é classificada como o perdão legal da infração, o  que  obsta  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  às  correspondentes  penalidades.  É  causa  de  exclusão  do  crédito  tributário,  o  que  significa  dizer  que  impede  a  constituição  do  crédito através do lançamento, consoante a norma do art. 175 do  CTN, e, como todo benefício fiscal, somente pode ser concedida  por Lei tributária específica.  Insta salientar, outrossim, que a a anistia não se confunde com a  remissão. Esta é causa de extinção do crédito tributário, ou seja,  opera­se  após  o  lançamento  e  consequente  constituição  do  crédito.  Além  disso,  consoante  o  art.  172  do  CTN,  a  remissão  exige  justificativa  para  sua  concessão  (casos  de  admissibilidade),  ao  passo  que  a  anistia  pode  ser  absoluta  e  concedida  incondicionalmente,  desde  que  referente  às  penalidades  ocorridas  até  a  vigência  da  lei  concessiva.  Além  disso,  a  anistia  abrange  apenas  as  infrações.  A  remissão,  por  sua  vez,  pode  ser  apenas  referente  às  infrações  ou  ao  crédito  tributário como um todo.  O catedrático da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo,  Professor  Paulo  de  Barros  Carvalho,  discorrendo  sobre  a  conceituação da Anistia e da Remissão, em sua renomada obra  Curso de Direito Tributário, ensina:  "Anistia  fiscal  é  o  perdão  de  falta  cometida  pelo  infrator  de  deveres tributários e também quer dizer o perdão da penalidade  a ele imposta por ter infringido mandamento legal. Tem, como se  vê,  duas  acepções:  a  de  perdão  pelo  ilícito  e  a  de  perdão  da  multa.  As  duas  proporções  semânticas  do  vocabulário  anistia  oferecem matéria de relevo para o Direito Penal, razão porque  os penalistas designam anistia o perdão do delito e o  indulto o  perdão  da  pena  cominada  para  o  crime.  Voltando­se  para  apagar o ilícito tributário ou a penalidade infligida ao autor da  ilicitude,  o  instituto  da  anistia  traz  em  si  indiscutível  caráter  retroativo, pois alcança fatos que se compuseram antes do termo  inicial da lei que a introduz no ordenamento. Apresenta grande  similitude  com  a  remissão,  mas  com  ela  não  se  confunde.  Ao  remir, o legislador tributário perdoa o débito tributário, abrindo  mão do seu direito subjetivo de percebê­lo; ao anistiar, todavia,  a desculpa recai sobre o ato da infração ou sobre a penalidade  que  lhe  foi  aplicada.  Ambas  retroagem,  operando  em  relação  jurídica já constituídas, porém de índole diversa: a remissão, em  vínculo  obrigacional  de  natureza  estritamente  tributária;  a  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.005844/2007­19  Acórdão n.º 2803­004.194  S2­TE03  Fl. 12          21 anistia,  igualmente  em  liames  de  obrigação,  mas  de  cunho  sancionatório."   Diferente  não  é  o  entendimento  do  saudoso  mestre  Aliomar  Baleeiro, no seu consagrado Direito Tributário Brasileiro:  "A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar  o tributo, ao passo que a anistia fiscal é limitada à exclusão das  infracões  cometidas  anteriormente  à  vigência  da  lei.  que  a  decreta."  Assim,  utilizando­se  das  lapidares  lições  do  mestre  Aliomar  Baleeiro,  tem­se  que  o  CTN,  para  a  anistia,  tomou  de  empréstimo  o  milenar  instituto  político  de  clemência,  esquecimento e concórdia, com este, porém, não se confundindo,  apesar da mesma natureza ­ perdão, esquecimento ­, de um lado,  por  restringi­lo,  posto  que  a  anistia  fiscal  exclui  os  atos  qualificados como crime ou contravenção ou atos que, sem este  qualificativo,  envolvem  dolo,  fraude,  simulação  ou  conluio,  de  outro,  por  ampliá­lo,  posto  que  se  estende,  para  além  do  legislador  federal,  aos  legisladores  estaduais  e  municipais.  Quanto  à  remissão  esclarece  que  o  CTN  se  refere  ao  mesmo  instituto  de  Direito  Privado  de  que  trata  o  Código  Civil,  arts.  1.053 a 1.055. que tem, como a anistia política, o mesmo cerne  significativo na ideia de perdão (remitir ou perdoar a dívida).  Embeberando  nos  sempre  maestrais  ensinamentos  de  Tarcio  Sampaio Ferraz Jr, em artigo reproduzido na Revista Dialética  de Direito Tributário n. 92, a distinção entre os dois  institutos,  no  âmbito  tributário  (sistematicidade  orgânica  da  matéria),  é  importante  porque  produzem  efeitos  diferentes  ­  a  remissão  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  (CTN.  art.  156),  a  anistia  exclui  o  crédito  (CTN.  art.  175). Mas  reduzir  a  distinção entre  ambos  a  perdão  de  infração  e  penalidades  correspondentes  (a  anistia)  e  a  perdão do  crédito  (a  remissão)  é,  data  venia,  uma  fórmula muito pobre, já pela origem diferente que manifestam. O  exame da sistematicidade orgânica exige, para além da estrutura  do contexto normativo, a consideração da gênese dos conceitos.  O  transporte para o Direito Tributário não apaga as origens e  ignorá­las  pode  conduzir  a  perigosas  simplificações.  Afinal  o  direito  é  um  fenômeno  da  vida  humana  e  não  um  texto  sem  contexto. Assim, a remissão, dentre as modalidades de extinção,  é um dos casos em que o CTN se serve "de institutos e conceitos  de  Direito  Privado,  no  mesmo  sentido  em  que  este  os  criou  e  estruturou (CTN, arts. 109 e 110)", lembrando, por sua vez. que  a anistia fiscal, "como a anistia política", pode ser absoluta ou  condicional, geral ou restrita.  O  fato  de  a  anistia  fiscal,  como  a  anistia  política,  poder  ser  absoluta é já um primeiro dado a ser considerado. Ao contrário  da remissão, que o CTN vincula à racionalidade de uma relação  meio/fim ­ casos de admissibilidade, conforme o art. 172 do CTN  ­, a anistia, que pode ser absoluta, poderá ser então concedida  incondicionalmente  ("irrestritamente  pela  lei  sem  quaisquer  condições", nas palavras de Aliomar Baleeiro, op. cit., p. 533),  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   22 alheia ao cálculo limitador da racionalidade. Isto a aproxima de  suas origens mais  remotas,  quando era  concedida em alusão a  eventos que não guardavam nenhuma relação com os efeitos do  ato soberano.  Por isso, no direito moderno, a anistia não é vista, basicamente,  como  um  favorecimento  individual,  posto  que  seu  destinatário  imediato  é a pessoa humana e a  sociedade. Nesse  sentido, não  pede nenhuma justificação condicional ao ato da autoridade que  a  concede,  ainda  que,  secundariamente,  possa  atingir  certas  finalidades  (como  por  exemplo,  a  paz  social  ou  um  benefício  econômico). Ou seja, ela não é concedida por que nem para que  um conjunto de beneficiários por meio dela ela se beneficie, mas  no interesse soberano da própria sociedade.  Além  disso,  sendo  oblívio,  esquecimento,  juridicamente  ela  "provoca  a  criação  de  uma  ficção  legal",  ela  não  "apaga"  propriamente  a  infração, mas  "o  direito  de  punir",  razão  pela  qual  aparece  depois  de  ter  surgido  o  fato  violador,  não  se  confundindo com uma novação legislativa.  Entende­se,  assim,  porque  a  anistia  fiscal  é  capitulada  como  exclusão do crédito (gerado pela infração) e não como extinção  (caso  da  remissão),  pois  se  trata  de  créditos  que  aparecem  depois do fato violador, abrangendo a fortiori apenas infrações  cometidas  anteriormente  à  vigência  da  lei  que  a  concede.  E,  como  na  anistia  política,  da  qual  segue  o  cancelamento  das  penalidades  ou  a  revisão  das  penas  correspondentemente  à  infração  anistiada,  também  a  anistia  fiscal  será  seguida  de  cancelamento  de  multas,  eventualmente  sob  condição  de  pagamento do tributo, cujo crédito então não se extingue.  Ou  seja,  o  crédito  gerado  pela  infração  se  exclui  porque  a  infração  se  anistia.  isto  é,  desaparece  o  direito  de  punir.  Desaparecido  esse,  desaparecem  as  penalidades,  embora,  obviamente,  a  recíproca  não  seja  verdadeira,  isto  é,  as  penalidades  podem  ser  extintas  (por  exemplo,  pelo pagamento)  sem  que  desapareça  infração  e,  em  consequência,  sem  que  o  crédito tenha sido excluído.  O CTN, no art. 180, fala, assim, em anistia de infrações e não de  anistia de penalidade. Afinal,  como esclarece o  inúmeras  vezes  clamado  Aliomar  Baleeiro,  "o  Fisco,  se  há  infração  legal  por  parte  do  sujeito  passivo,  pode  cumular  o  crédito  fiscal  e  a  penalidade.  exigindo  esta  e  aquele".  Esta  autonomia  da  exigência  da  penalidade  que,  como  crédito,  nasce  da  infração.  explica que a anistia desta exclua a exigência daquela que, em  consequência, se cancela.  Mas  a  mesma  autonomia  tem  de  admitir  a  hipótese  de  mera  redução  de  multas  e  penalidades,  isto  é,  do  crédito  correspondente,  sem  que  haja.  obviamente,  perdão  da  infração  ou de que o crédito gerado pela infração possa ser extinto (e não  excluído) por qualquer das modalidades de extinção de crédito.  Afinal,  não  se  pode  anistiar  um  "pedaço"  de  uma  infração,  embora se possa perdoar parte de um crédito.  Já  a  remissão  é.  justamente,  uma  dessas  modalidades,  cuja  estrutura, como diz Aliomar Baleeiro, vem do Direito Privado. A  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.005844/2007­19  Acórdão n.º 2803­004.194  S2­TE03  Fl. 13          23 remissão  de  dívida  é  negócio  jurídico  unilateral,  que  pode  ser  abstrato ou causal. Se causal, faz depender de solução de outra  obrigação a sua eficácia. A eventual bilateralidade da remissão  depende do que o credor quer. Ou seja, a bilateralidade não lhe  é  essencial.  Entende­se,  desse modo.  que  a  remissão  tributária  seja  ato  fundamentado  e  que  a  lei  concedente  preencha  os  requisitos estabelecidos pela lei complementar.   Na verdade, a remissão privada pode ser da dívida ou da pena.  Ou  seja,  se  a  anistia  só  se  refere  à  infração,  isto  não  exclui  a  possibilidade de a  remissão referir­se  também e mesmo apenas  ao crédito resultante da pena pecuniária imposta, e até somente  a uma parte deste crédito.  Ora, a possibilidade da remissão da pena tem uma consequência  que não pode ser menosprezada. Afinal, no campo tributário, há  de  se  reconhecer  que  haverá  casos  em  que  a  lei  anistia  a  infração, donde se segue a extinção da pena. mas outros há em  que ela cancela a penalidade sem ter anistiado a infração. Neste  último  caso,  qual  o  instituto  que  estará  sendo  aplicado;  o  de  origem política (penal) ou o de origem privada?  Ora. tenha­se em conta que. quando se trata de perdão de pena  criminal, não se fala em anistia, mas em indulto. "Ao contrário  da  anistia,  o  indulto  não  extingue  o  crime,  impede  tão­só  a  execução da pena a que tenham sido condenados os que dele se  beneficiam"  (Aníbal  Bruno.  Direito  Penal,  tomo  3°.  Rio  de  Janeiro/São Paulo. 1966. p. 204). Mas de indulto não fala a lei  tributária. E quando fala em concessão de anistia, limitadamente  (CTN.  art.  182­11),  não  prevê  nenhuma  hipótese  de  limitação  referente a uma  (parcial!) redução de penalidades pecuniárias.  Mesmo porque, nesse caso, não haveria anistia, mas indulto.  Não  obstante,  a  doutrina  tributária  fala  em  anistia  de  penalidades, argumentando que. em tal caso.  sendo a  sanção a  negação da negação do direito provocada pela infração, ela é a  afirmação daquele direito  (a dupla negação é uma afirmação).  Donde se segue que a supressão da pena equivaleria à supressão  do direito que ela confirma, isto é, a anistia da pena equivaleria  à  anistia  da  infração  correspondente.  Daí,  apesar  de  o  CTN  falar apenas em anistia de infração, poder­se admitir também a  anistia  (imprópria?)  de  penalidade  (cf.  Zelmo  Denari;  Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 4, São Paulo,  1978, pp. 181 e ss.).  Esse argumento, que admite a anistia da  infração por  força da  anistia da pena, valeria quando ocorresse o cancelamento total  da pena, mas é impróprio quando o caso é de mera redução, pois  seria  então de  se  perguntar  se  estaria  ocorrendo a  anistia  (em  parte?!) da  infração,  em relação à qual,  como  se  sabe, a pena  pecuniária  não  tem  função  compensatória  de  crédito.  Pode­se  anistiar  uma  infração  e  não  outra,  a  infração  referente  a  um  tributo e não a outro, as  infrações punidas com multa até certo  montante, mas não um "pedaço" de infração nem penas até certo  montante  de  tal  modo  que  a  infração  ou  o  direito  de  punir  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   24 ficassem "meio" anistiados. A possibilidade  legal  de perdão de  parte  de  penalidades,  com  a  utilização  da  fórmula  "cancelamento  ou  redução  de  multas  e  penalidades",  merece,  pois, uma outra explicação.  Segue,  pois,  que  é  irrecusável  a  hipótese  de  mero  perdão  de  penalidade,  isto  é,  de  perdão  do  crédito  correspondente,  independente  do  oblívio  da  infração.  Ou  seja,  quando  o  legislador tributário disciplina o perdão de penalidades ou vê na  sua  anistia  uma  correlação  com  a  anistia  da  infração  (por  inteiro) ou, querendo referir­se apenas à penalidade (ao crédito  correspondente)  mantendo­se  a  infração  e  não  recorrendo  impropriamente ao instituto da anistia, só pode estar a falar em  remissão.  Assim,  a  remissão  tributária  sendo  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  tal  como  ele  é  constituído  pelo  lançamento e, no caso de penalidades, o crédito se constituindo  por lançamento de ofício, quando a lei prevê o cancelamento ou  redução  de  penalidades  nada  impede  que  estejamos  diante  de  remissão e não de anistia.   Assim,  entendo  que  a  anistia  trazida  pelo  artigo  49  da  Lei  13.097/2015 deve ser aplicada ao caso concreto como remissão,  extinguindo o crédito tributário referente à obrigação acessória  em comento.  Destaco,  outrossim,  que  a  norma  tributária  não  há  de  trazer  palavras inúteis, deste feito entendo que à remissão da multa por  entrega de GFIP apresentada com incorreções ou omissões não  há  qualquer  condição,  devento  ser  de  imediato  aplicado  os  termos propostos, com a corolária extinção do crédito tributário  lançado.  Dessa  forma,  como  fundamento  autônomo,  ao  anterior,  também  leva  a  conclusão pelo cancelamento do crédito tributário em questão.  Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.  V  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, reformando a decisão anterior e cancelar o lançamento.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização                              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13876.000439/2001-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. A divergência a ser comprovada pelo recorrente, nos termos regimentais, se refere à matéria discutida e decidida na instância anterior. Sendo ela a possibilidade de tomada de créditos de IPI na aquisição de partes e peças de máquinas que, comprovadamente, se desgastem em menos de um ano por contato direto com o produto em elaboração, perfeitamente aceitável a comprovação da divergência por meio de decisão que entende que partes e peças de máquinas nunca geram tal direito. Irrelevante para a aceitação do recurso que a comprovação dos requisitos previstos no Parecer Normativo CST tenha sido feita por apresentação de laudo do INT, na decisão recorrida, e não haja laudo naquela aceita como paradigma. PRODUÇÃO DE CARBETO DE SILÍCIO E ÓXIDO ALUMÍNIO. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López, que não conheciam do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. assinado digitalmente CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente assinado digitalmente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Redator ad hoc assinado digitalmente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator designado para o voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 570          1 569  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13876.000439/2001­74  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.260  –  3ª Turma   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI ­ SALDO CREDOR ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALCOA ALUMÍNIO S/A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.  A divergência a ser comprovada pelo recorrente, nos termos regimentais, se  refere  à  matéria  discutida  e  decidida  na  instância  anterior.  Sendo  ela  a  possibilidade de tomada de créditos de IPI na aquisição de partes e peças de  máquinas  que,  comprovadamente,  se  desgastem  em menos  de  um  ano  por  contato  direto  com  o  produto  em  elaboração,  perfeitamente  aceitável  a  comprovação da divergência por meio de decisão que  entende que partes  e  peças  de máquinas  nunca  geram  tal  direito.  Irrelevante  para  a  aceitação  do  recurso  que  a  comprovação  dos  requisitos  previstos  no  Parecer  Normativo  CST tenha sido feita por apresentação de laudo do INT, na decisão recorrida,  e não haja laudo naquela aceita como paradigma.  PRODUÇÃO  DE  CARBETO  DE  SILÍCIO  E  ÓXIDO  ALUMÍNIO.  INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS.   No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível  a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora  não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades  físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama e  Maria  Teresa Martínez  López,  que  não  conheciam  do  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  que  davam  provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 04 39 /2 00 1- 74 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13876.000439/2001­74  Acórdão n.º 9303­003.260  CSRF­T3  Fl. 571          2 Designado para  redigir  o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o Conselheiro  Júlio César  Alves Ramos.  assinado digitalmente  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente   assinado digitalmente  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Redator ad hoc   assinado digitalmente  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator designado para o voto vencedor  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  v.  acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Cópia  de  fls.  512  a  517)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito ao creditamento dos produtos que se enquadram no conceito de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  nos  termos  do  laudo  técnico  do  Instituto Nacional de Tecnologia (INT).  Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório apresentado na Colenda  Turma a quo pela ilustre Relatora, Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, verbis:  "Trata­se de pedido de ressarcimento, cumulado com pedido de  compensação,  de  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  apurado  no  2º  trimestre  de  2000,  com  fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  O  pedido,  formalizado  em  11  de  setembro  de  2001,  foi  parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal (DRF)  em  Sorocaba­SP,  em  virtude  da  glosa  de  créditos  relativos  à  aquisição  dos  materiais  relacionados  às  fls.  91  a  94,  que,  conforme informação fiscal constante das fls. 96 a 101, tratam­ se  de  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  e  equipamentos  cujo desgaste não se dá por ação direta sobre o produto fina! ou  do  produto  final  sobre  esses  materiais,  e  também  por  determinação de  estorno  dos  créditos  relativos  a  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção  de  produto  não  tributado  (mulita).  Contra  essa  decisão,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento  (DRJ)  em  Ribeirão  Preto­SP,  que  manteve  o  indeferimento  parcial, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das  fls.  145  a  151,  ensejando  a  interposição  de  recurso  a  este  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13876.000439/2001­74  Acórdão n.º 9303­003.260  CSRF­T3  Fl. 572          3 Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  160  a  176,  para  aduzir,  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão  da  instância  de  piso, por indeferir o pedido de realização de perícia documental  e  técnica e,  com isso, ofender os princípios do devido processo  legal e do contraditório e ampla defesa e, no mérito, alegar, em  síntese, que:  1 ­ os  insumos cujos créditos foram glosados são equipamentos  de  grande  porte  (britadores,  moinhos,  eletrodos,  fornos),  que  mantêm  contato  direto  com  as  grandes  estruturas  maciças,  e  outros  materiais  (peneiras,  esferas,  rolos  e  martelos  dos  moinhos,  mandíbulas,  grelhas  e  placas  de  revestimento)  que  mantêm contato direto com o próprio produto final;  II — esses insumos são, sim, em consonância com o art. 519, inc.  II,  do Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  produtos  intermediários  e  são  imprescindíveis  no  processo  produtivo  da  contribuinte, desgastando­se por contato direto com os grãos em  processo de produção, conforme Parecer Normativo CST n° 65,  de 1979.  A  recorrente  alegou  ainda  a  necessidade  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  pois  a  matéria  litigiosa  depende  da  produção  de  prova  pericial  técnica  e  documental  para demonstrar que os materiais cujos créditos foram glosados  são utilizados no processo de industrialização e não são do ativo  permanente e que se consomem ou se desgastam em decorrência  de ação direta sobre o produto fabricado.  Ao final, solicitou­se o integral provimento do seu recurso para,  preliminarmente, decretar­se a nulidade da decisão recorrida e,  no mérito, para que seja reconhecido seu direito à compensação  pleiteada,  pois  os  bens  relativos  às  glosas  de  crédito  são  considerados  intermediários  ou  insumos,  nos  termos  do  art.  11  da Lei  n°  9.779,  de  1999,  e  arts.  164,  inc.  I,  e  519,  inc.  II,  do  Decreto  n°  4.544,  de  2002,  refazendo­se,  por  conseqüência,  os  cálculos dos créditos que devem ser estornados, em virtude das  saídas do produto não tributado denominado mulita.  Também  foi  requerida  a  reunião dos  processos  administrativos  que  listou,  por  serem de  conteúdo  idêntico,  possuírem decisões  similares e estarem na mesma fase processual.  Esta Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em  sessão  realizada  12  de  fevereiro  de  2008,  decidiu  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em diligência  para  que  fosse  providenciado  laudo  detalhado  do  processo  produtivo  do  carbeto  de  silício  e  do  óxido  de  alumínio,  no  estabelecimento  industrial, com destaque par a aplicação dos insumos objeto das  glosas de crédito.  Após efetuada a diligência, estes autos retornaram a esta Quarta  Câmara com a informação fiscal constante das fls. 259 a 261, da  qual releva destacar que:  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13876.000439/2001­74  Acórdão n.º 9303­003.260  CSRF­T3  Fl. 573          4 I ­ na época da fiscalização que resultou na glosa dos créditos, a  filial da Alcoa Alumínio S/A em Salto­SP já não produzia mais o  carbeto  de  silício  e  o  óxido  de  alumínio,  que  passou  a  ser  produzido  pela  Treibacher  Scheleifmittel  Brasil  Ltda,  que  comprara a Alcoa Alumínio S/A;  II  ­ a verificação do processo produtivo  foi  feito na Treibacher  Scheleifmittel  Brasil  Ltda.,  com  acompanhamento  de  representantes da Alcoa Alumínio S/A; e   III  ­  já  se  passaram  quase  seis  anos  daquela  fiscalização  e,  agora,  a  situação  é  outra,  pois  não  há mais  representantes  da  Alcoa Alumínio S/A na Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda. e a  ora  recorrente  informou  que  o  carbeto  de  silício  e  o  óxido  de  alumínio,  atualmente,  não  é  produzido  em  nenhum  de  seus  estabelecimentos.  Ao  final,  o  responsável  pela  diligência  solicitada  por  esta  Câmara retornou os autos para que aqui se decidisse, diante dos  fatos acima relatados, sobre a viabilidade de se produzir o laudo  no estabelecimento da Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda. Na  sessão  de  09  de  outubro  de  2008,  novamente  decidiu­se  converter o julgamento do recurso em diligência para que fosse  produzido  o  laudo  técnico  com  base  no  processo  produtivo  do  estabelecimento acima referido.  A  diligência  foi  realizada  com  base  no  processo  produtivo  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  Treibacher  Scheleifmittel  Brasil  Ltda.  e  o  processo  foi  encaminado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  com  o  relatório  técnico  elaborado pelo  Instituto Nacional  de Tecnologia  (INT),  às fls. 283 a 310, em que consta descrição da linha de produção  do óxido de alumínio e do carbeto de  silício e  lista de partes e  peças  que,  segundo  o  entendimento  do  INT,  desempenham  funções  específicas  e  essenciais  no  processo  produtivo,  com  desgastes  que  requerem  a  reposição  periódica  dessas  partes  e  peças.  A  contribuinte  manifestou­se  sobre  a  diligência,  às  fls.  313  a  317, para expressar sua concordância com o relatório do 1NT e  pedir  o  integral  provimento  do  seu  recurso,  em  face  do  laudo  técnico  que  atestou  o  efetivo  desgaste  dos  produtos  intermediários em decorrência do contato físico contínuo com o  material em fabricação.  É o relatório". (grifos e destaques nossos)  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA  DECISÃO RECORRIDA. INCABÍVEL.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13876.000439/2001­74  Acórdão n.º 9303­003.260  CSRF­T3  Fl. 574          5 O  indeferimento  do  pedido  de  diligência  ou  de  perícia  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  sendo incabível a decretação da nulidade da decisão recorrida.  LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO.  Salvo  se  comprovada a  improcedência  do  laudo ou parecer  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  é  ele  adotado  no  aspecto  técnico de sua competência.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  PRODUÇÃO  DE  CARBETO  DE  SILÍCIO  E  ÓXIDO  DE  ALUMÍNIO. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS.  No  processo  produtivo  do  carbeto  de  silício  e  do  óxido  de  alumínio,  é  cabível  a  escrituração  de  créditos  decorrentes  da  aquisição de  insumos que,  embora não se  integrem ao produto  final,  sofrem  desgaste  ou  perda  das  propriedades  físicas  ou  químicas em contato com o produto em fabricação. (grifo nosso)  A Colenda Turma a quo entendeu,  em síntese,  na  esteira do voto proferido  pela  Ilustre  relatora,  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  que  em  razão  do  laudo  técnico  produzido pelo INT não ter sido impugnado, ele deve ser adotado na sua conclusão, qual seja,  para admitir os créditos do IPI relativos às aquisições de produtos listados na r. decisão, com  fundamento no artigo 30 do Decreto nº 70.235/72.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  o  já mencionado  recurso  especial  (fls. 520 a 530), objetivando reformar o v. acórdão quanto ao creditamento de IPI, para os fins  do  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99,  em  relação  às  partes  e  peças  de  máquinas  utilizadas  no  processamento e produção de óxido de alumínio e carbeto de silício.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do r. despacho  de  fls.  544  e  545,  reconhecida  a  divergência  entre  o  conceito  de  produto  intermediário,  nos  termos da legislação do IPI.  Contrarrazões às fls. 552 a 561.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres ­ redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  569,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015,  incumbiu­me o Presidente da Terceira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais a formalizar o presente acórdão. Ressalte­se que o relator  original entregou o relatório e seu voto à secretaria da Câmara Superior. Contudo, em virtude  de sua renúncia ao mandato, não foi possível concluir a formalização da citada decisão.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13876.000439/2001­74  Acórdão n.º 9303­003.260  CSRF­T3  Fl. 575          6 Desta  forma,  adota­se  o  voto  entregue  pelo  relator  original,  Conselheiro  Rodrigo Cardozo Miranda, vazado nos seguintes termos:  "Inicialmente, quanto à admissibilidade,  entendo que o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  não  merece  ser  conhecido.  Com  efeito,  verifica­se  que  nenhum  dos  paradigmas  trazidos  à  colação no recurso especial enfrentou a matéria considerando as  premissas  do  v.  acórdão  recorrido,  quais  sejam:  (i)  que  os  insumos,  embora  não  se  integrem  ao  produto  final,  sofrem  desgaste ou perdas das suas propriedades físicas ou químicas em  contato com o produto em fabricação; e (ii) que o laudo técnico  produzido pelo INT não foi impugnado, devendo ser adotado na  sua  conclusão,  qual  seja,  para  admitir  os  créditos  do  IPI  relativos  às  aquisições  de produtos  listados  na  r.  decisão,  com  fundamento no artigo 30 do Decreto nº 70.235/72.  Os paradigmas colacionados,  ao  seu  turno, apenas apontaram,  de forma genérica, que partes e peças não dão direito a crédito  de IPI.   Aliás,  os  paradigmas  não  cuidaram  da  questão  específica  do  desgaste  das  propriedades  físicas  ou  químicas  dos  insumos  em  contato  com  o  produto  em  fabricação  e,  especialmente,  do  acolhimento  ou  não  de  laudo  técnico  do  INT  para  deferimento  dos créditos com arrimo no artigo 30 do Decreto nº 70.235/72.  Destarte,  as  premissas  específicas  deste  caso  não  foram  abordadas nos paradigmas colacionados e, por conseqüência, se  mostram inservíveis para comprovação da divergência.  Por conseguinte, em face de  todo o exposto, voto no sentido de  NÃO CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.  Vencido  no  tocante  à  admissibilidade,  entendo  que,  quanto  ao  mérito, o recurso não merece melhor sorte.  Com  efeito,  cabe  reiterar  que  toda  a  discussão  dos  autos  diz  respeito  à  possibilidade  de  creditamento  de  IPI  sobre  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  e  equipamentos  cujo  desgaste  não se dá por ação direta  sobre o produto  final ou do produto  final sobre esses materiais.  Durante o processo administrativo, o contribuinte sempre alegou  que os insumos cujos créditos foram glosados são equipamentos  de  grande  porte  (britadores,  moinhos,  eletrodos,  fornos),  que  mantêm  contato  direto  com  as  grandes  estruturas  maciças,  e  outros  materiais  (peneiras,  esferas,  rolos  e  martelos  dos  moinhos,  mandíbulas,  grelhas  e  placas  de  revestimento)  que  mantêm contato direto com o próprio produto final.  Alegou,  também,  que  esses  insumos  são,  sim,  em  consonância  com o art. 519, inc. II, do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro  de  2002,  produtos  intermediários  e  são  imprescindíveis  no  processo produtivo da contribuinte, desgastando­se por contato  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13876.000439/2001­74  Acórdão n.º 9303­003.260  CSRF­T3  Fl. 576          7 direto com os grãos em processo de produção, conforme Parecer  Normativo CST n° 65, de 1979.  No laudo técnico juntado, fica clara a distinção entre o que são  partes e peças, que não dão direito ao crédito e o que são partes  e  peças  que  atuam  como  verdadeiros  insumos  no  processo  industrial:  “12.  As  partes  e  peças  de  máquina,  aparelho  ou  equipamento  não  são  consideradas  produtos  consumidos  imediata  e  integralmente  no  processo  de  industrialização  por  serem  componentes de uma estrutura estável e duradora.  13.  Entretanto,  as  partes  e  peças  que,  mais  que  meros  componentes  de  máquina,  aparelho  ou  equipamento,  desenvolvem  atuação  particularizada,  essencial  e  específica,  dentro da linha de produção, em contacto físico com o produto  que se industrializa, o qual importa na perda de suas dimensões  ou  características  originais,  exigindo,  por  conseguinte,  a  sua  substituição  periódica  em  razão  de  sua  inutilização  ou  exaurimento, embora preservada a estrutura que as implementa  ou as contém são considerados produtos consumidos imediata e  integralmente no processo de industrialização.” (grifos nossos)  Nesse sentido, aliás, é o seguinte excerto da r. decisão recorrida,  que  abrange  tudo  o  que  se  foi  discutido  sobre  a  matéria  veiculada  no  recurso  especial,  e  cujos  fundamentos  acolho  e  adoto como razão de decidir, verbis:   “Relativamente  ao mérito,  tendo  em  vista  que  o  laudo  técnico  foi  elaborado  pelo  1NT  e  que  não  houve  arguição,  tampouco  comprovação, de sua improcedência, com fundamento no art. 30  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  adoto­o  para  admitir os  créditos  do  IPI  relativos  às  aquisições  dos  produtos  assim denominados:  Bucha de poliuretano para bico micronizador;  Bucha de poliuterano do micronizador;  Cunha de fixação da mandíbula movei;  Cunha lateral inferior/superior/direita/esquerda;  Cunha para fixar grelhas;  Eixo Oco de saída;  Esfera de aço;  Esfera de Cerâmica;  Grelha para moinho Faço;  Hélice com tubo mecânico;  Mandíbula Móvel;  Martelo para moinho Faço;  Martelo para moinho Sabia;  Placa de Impacto para Traseira do Moinho Martelo;  Placa de Impacto Superior do Moinho Martelo;  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13876.000439/2001­74  Acórdão n.º 9303­003.260  CSRF­T3  Fl. 577          8 Placa para regulagem do Moinho Martelo;  Placa de impacto tampa do Moinho Martelo;  Revestimento inferior lateral para Moinho Faço;  Revestimento lateral direito do Moinho Faço;  Rolo para Moinho de Rolo;  Segmento Anel quebrador superior moinho canário;  Segmento Anel quebrador inferior moinho canário;  Suporte do Martelo Moinho Faço;  Camisa Cone para rebritador (móvel);  Chapa preta para proteção do eletrodo;  Placas perimetrais extremidade moinho a bola;  Ponteiro para Rompedor Hidráulico;  Revestimento para Câmara para Rebritador Cónico;  Argola poliuretano para bola PE;  Deck superior, intermediário e inferior;  Disco de fixação dos martelos moinho sabiá;  Placa superior, inferior e central do moinho canário;  Placa de Desgaste Moinho Martelo Faço;  Segmento abaulado para moinho bolas;  Segmento plano para o moinho Rosenweig;  Correia RE 3;  Chapa perfurada de aço para peneira;  Conjunto revestimento de alta alumina moinho bola;  Revestimento da carcaça do mieronizador;  Revestimento do bocal;  Tampa superior; e  Telas".  Por conseguinte, em face de todo o exposto, vencido no tocante à  admissibilidade,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional, mantendo  o  v.  acórdão  recorrido em sua integralidade."  Com base nesses fundamentos o relator original não conheceu do recurso da  Fazenda  Nacional,  sendo  vencido  por  maioria,  e,  no  mérito,  negou  provimento  ao  recurso,  sendo acompanhado pela maioria do Colegiado.  assinado digitalmente  Henrique Pinheiros Torres ­ redator ad hoc.  Voto Vencedor  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13876.000439/2001­74  Acórdão n.º 9303­003.260  CSRF­T3  Fl. 578          9 Conselheiro Júlio César Alves Ramos, relator designado para redigir o voto  vencedor.  Divergiu  a  maioria  quanto  ao  conhecimento  do  recurso  apresentado  pela  PFN, que o nobre relator repelia.  Nesse sentido, reiterou a maioria do colegiado que a divergência se instaura,  ou não, quanto à matéria objeto da decisão e não quanto aos argumentos que a instância tenha  adotado.  Como  indicado  por  ele  mesmo,  a  decisão  aplicou  as  conclusões  de  laudo  elaborado pelo INT que afirmou que as partes e peças de máquinas entravam em contato com o  produto em elaboração e se desgastavam em menos de um ano para aceitá­las como geradoras  de crédito de IPI. Por isso mesmo, entendi, no que fui acompanhado pela maioria, que o ponto  em discussão é, tão­somente, se partes e peças de máquinas podem dar direito a crédito do IPI  quando atendidas as condições previstas no Parecer Normativo CST 65/79, exatamente as que  foram  enfaticamente  asseguradas  pelo  laudo  produzido  pelo  INT,  ou  se,  como  apontam  os  paradigmas, elas nunca dão esse direito mesmo que aquelas condições sejam atendidas, o que,  enfatize­se, só mesmo em raríssimas ocasiões acontece.  Nessa linha, não vejo que o paradigma devesse registrar que laudo elaborado  pelo  INT  possa  ser  desconsiderado  ou  que  produtos  que  não  entrem  em  contato  direto  com  aquele em elaboração possam ser admitidos como geradores de crédito, o que implicaria repelir  as conclusões do PN CST. A afirmação da nobre relatora no julgamento original ­ do qual aliás  participei  e  a  acompanhei  em  suas  conclusões  ­  no  sentido  de  que  as  conclusões  do  laudo  devem ser aplicadas quando ele não tenha sido contestado, não constitui, assim, a matéria do  julgamento, mas uma justificativa para que a relatora e o colegiado aceitassem que aqueles dois  requisitos do PN eram realmente atendidos no caso concreto, por estranho que possa parecer.  Destarte,  para  mim,  a  divergência  está  perfeitamente  caracterizada  com  a  apresentação de decisão que repele a possibilidade de tomada de créditos de IPI em relação a  aquisição de partes e peças em qualquer caso, isto é, mesmo que entrem elas em contato com o  produto em elaboração e se desgastem em menos de um ano, sendo de todo irrelevante que tal  constatação se dê por meio de laudo elaborado ou não.  Com  essas  considerações,  entendemos  atendido  o  pressuposto  regimental  para processamento do recurso especial e dele conhecemos.  assinado digitalmente  Júlio César Alves Ramos ­ redator designado para o voto vencedor                  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6201383 #
Numero do processo: 10880.019256/99-07
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Rafael Vidal de Araújo - Relator "ad hoc"
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-11-18T11:47:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-11-18T11:47:24Z; Last-Modified: 2015-11-18T11:47:24Z; dcterms:modified: 2015-11-18T11:47:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-11-18T11:47:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-11-18T11:47:24Z; meta:save-date: 2015-11-18T11:47:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-11-18T11:47:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-11-18T11:47:24Z; created: 2015-11-18T11:47:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2015-11-18T11:47:24Z; pdf:charsPerPage: 2447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-11-18T11:47:24Z | Conteúdo => CSRF-PL Fl. 1 1 0 CSRF-PL MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.019256/99-07 Recurso nº Extraordinário Acórdão nº 9900-000.735 – Pleno Sessão de 29 de agosto de 2012 Matéria Repetição de indébito - Prescrição Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS DENIS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 2 Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator "ad hoc" (assinado digitalmente) EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão. Relatório Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, versando sobre a contagem do prazo prescricional do direito à repetição de indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar da data em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante interpretação a ser dada ao inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN, interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005. A discussão em causa, portanto, reporta-se exclusivamente ao prazo prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o presente pedido foi formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que passou a viger a partir do dia 09/06/2005. No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação foi formalizado em 30/06/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 12/90 e 03/92. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10880.019256/99-07 Acórdão n.º 9900-000.735 CSRF-PL Fl. 2 3 Voto Conselheiro designado "ad hoc" Rafael Vidal de Araújo Primeiramente, cabe ressaltar que fui designado ad hoc para redação deste acórdão, porque o julgado anexado e assinado no e-processo pelo Conselheiro Relator Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, que não pertence mais a este Colegiado, não foi formalizado pela falta de assinatura do então Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dessa forma, transcrevo abaixo o voto do documento desentranhado do e- processo, assim como fiz com a ementa e o relatório deste Acórdão: "O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –PFN preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, consoante atesta o despacho competente, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a questão que se põe à apreciação deste Colegiado diz respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais, merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por fundamento a declaração de inconstitucionalidade ou simples erro, aplicando o prazo quinquenal a partir da extinção do crédito tributário, conforme se extrai da leitura da ementa transcrita no recurso extraordinário, a seguir: ACÓRDÃO PARADIGMA "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO- ILL- O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador Provido." (grifo nosso).(Recurso n° 102-147786.Processo n° 10183.003219/2002-93.Acórdão CSRF/0400.810. Quarta Turma. Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo). Os dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 4 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ......................................................................................................... Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ......................................................................................................... A modalidade de extinção do crédito tributário a que se refere o supra transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do CTN, a seguir: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, contado da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento, teria o contribuinte cinco anos para fazer valer o seu direito à restituição, entendimento que mereceu intermináveis discussões no âmbito do contencioso administrativo tributário e nos Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio. Dessa forma, em face da interminável batalha judicial estabelecida sobre o tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio a Lei Complementar - LC nº 118/2005, cujos artigos 3º e 4º alteraram e acrescentaram dispositivos ao Código Tributário Nacional CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos: Art. 3º- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10880.019256/99-07 Acórdão n.º 9900-000.735 CSRF-PL Fl. 3 5 106,inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...). Assim, a questão já teria sido definitivamente resolvida com a edição dos suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN) Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se trata de lei meramente interpretativa, já que inova o ordenamento jurídico no tocante ao momento em que o crédito torna-se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, sob pena de ofender o princípio da segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento. Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal – STF, encontrava-se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa,implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 6 Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B,§ 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recentíssima decisão (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570MG, entre muitas outras mais antigas, seguiu a referida posição jurisprudencial proferida do Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta: REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/02103521 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B,§ 3º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DA CSLL Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10880.019256/99-07 Acórdão n.º 9900-000.735 CSRF-PL Fl. 4 7 REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ANTES DE 09/06/2005. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.9.065/95. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5).Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.269.570-MG,1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. 2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.1.533/51 e a impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos saldos negativos da CSLL referentes ao ano-calendário de 1995,exercício de 1996, cujo pedido de restituição foi protocolado administrativamente em 05.07.2002, antes, portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já endossado pela Primeira Turma do STJ (REsp 963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008). 3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de restituição, via compensação, de saldos negativos da CSLL, no caso a impetrante formulou administrativamente simples pedido de restituição. Na espécie, ao adotar a data de homologação do lançamento como termo inicial do prazo prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que a decisão emanada do Poder Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos saldos negativos da CSLL com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária posteriormente concebida. Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 8 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido, em juízo de retratação. Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o prazo prescricional é contado, em se tratando de pagamentos indevidos cuja repetição fora requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa: “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que,"mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa." 2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese da legislação no momento da aplicação do direito, por isso é aceitável a sua mudança para o devido aprimoramento da prestação jurisdicional. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). PRESCRIÇÃO.TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP(ART.543-C DO CPC). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP 1.137.738/SP (ART. 543-C DO CPC). POSSIBILIDADE, IN CASU, DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%. 1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento aos seus recursos especiais. 2. A Primeira Seção adota o entendimento sufragado no julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para a repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EREsp 507.466/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009; AgRg nos EAg 779581/SP, Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10880.019256/99-07 Acórdão n.º 9900-000.735 CSRF-PL Fl. 5 9 Rel.Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/SP), ratificou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC n. 118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação respectiva. 4. Em sede de compensação tributária, deve ser aplicada a legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte,sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si". (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês). Precedentes: REsp 968.949/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2011; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 871.152/SP, Rel.Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/8/2010; AgRg no REsp 945.285/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010. 6. Agravo regimental das contribuintes parcialmente provido para assegurar a correção monetária no mês de fevereiro de 1991 pelo índice de 21,87%. 7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.” (AgRg no REsp 1131971 / RJ, Relator: Ministro Benedito Gonçalves) Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, foram introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62-A, que assim dispõe: Art. 62-A.As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 10 Sendo assim, diante dessas decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores, outra não poderia ser minha posição a respeito da matéria, senão a de aplicar ao caso os estritos termos das sobreditas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 9 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-ia a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação foi formalizado em 30/06/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 12/90 e 03/92. Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal-PAF. É assim que voto." Rafael Vidal de Araújo ("ad hoc") Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Relatório Voto

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