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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8424627 #
Numero do processo: 13510.720003/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 51 0. 72 00 03 /2 01 6- 21 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13510.720003/2016-21 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13510.720003/2016-21 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13510.720003/2016-21 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13510.720003/2016-21 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13510.720003/2016-21 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13510.720003/2016-21 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13510.720003/2016-21 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720189/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar pedido de retificação de declaração que não tenha sido submetido à prévia decisão da autoridade competente, por não se afigurar a presença de lide. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Não era exigido o Ato Declaratório Ambiental (ADA) anual, no exercício de 2003. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO. DESNECESSIDADE DO ADA. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Súmula CARF nº 122.
Numero da decisão: 2301-007.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo do pedido de retificação de declaração e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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Não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar pedido de retificação de declaração que não tenha sido submetido à prévia decisão da autoridade competente, por não se afigurar a presença de lide. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Não era exigido o Ato Declaratório Ambiental (ADA) anual, no exercício de 2003. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO. DESNECESSIDADE DO ADA. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Súmula CARF nº 122. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo do pedido de retificação de declaração e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 01 89 /2 00 7- 38 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.316 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720189/2007-38 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do 03-29.729 – 1ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 218 e ss), in verbis: Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 03/12/2007, a Notificação de Lançamento n° 06113/00104/2007 (às fls. 01/08), pelo qual se exige o pagamento do credito tributário no montante de R$ 981.092,94, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2003, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 30/11/2007, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Fazenda São Jorge, São Domingos e Palestina", cadastrado na SRF, sob o n° 2.514.347-6, localizado no Município de Buritis/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da correspondente DITR/2003 incidente em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 09/10, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Cópia do ADA - Ato Declaratório Ambiental; 2º - Laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), registrada no CREA, indicando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 9º do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002; 3º - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ato do poder público que assim a declarou; 4º - Cópia da matricula do registro imobiliário, caso exista averbação da área de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural ou de servidão florestal; 5º - Cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário; 6º - Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico; e, 7º - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrado no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 19, 20, 21, 22/24, 25, 26/37, 38/54 e 55/80. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2003, decidiu-se lavrar a presente Notificação de Lançamento glosando totalmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e as de utilização limitada, de 1344,6 ha e 1.232,6 ha, respectivamente, além de alterar o VTN declarado de R$ 2.249.531,50 para RS 6.567.029,57, com base no SIPT, com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, disto resultando o imposto suplementar de R$ 414.400,40, conforme demonstrativo às fls. 05. A descrição dos falos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 02/04, 06 e 07/08. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.316 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720189/2007-38 Da Impugnação Cientificado do lançamento em 17/12/2007, fls. 178, o Impugnante, por meio de procuradora legalmente constituída, doc de fls. 92/93, protocolou em 11/01/2008, fls. 82, a impugnação de fls. 82/91, lida nesta Sessão, acompanhada dos documentos de fls. 94/100, 101/103, 104, 105/120, 121/124, 125, 126, 127/135, 136/139, 140/146 e 147/177. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: • apresenta os fatos da presente notificação de lançamento e informa que, para melhor salientar a comprovação das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, foi encaminhada cópia de Processo de levantamento de dados no imóvel, realizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (n°. 54700.001744/01- 72), vistoriado em 06/12/2001, em que classificou todas as áreas que compõem o imóvel, resultando, ainda, numa área medida de 5.762,80 ha; • não obstante ter sido demonstrada e comprovada, pormenorizadamente, a área de preservação permanente de 1.438,4 ha através do Laudo Técnico recentemente elaborado, acompanhado do Laudo de Vistoria efetuado pelo INCRA, discriminando e classificando suas áreas enquadradas no art. 2º da Lei 4.771/65, com redação dada pelo art. 1º da Lei 7.803/89, a mesma foi desconsiderada devido à intempestividade da protocolização do ADA, junto ao IBAMA; • ocorre que foi encaminhado à DRF de Sete Lagoas - MG, apenas o ADA recentemente retificado, quando se verificou que a área total do imóvel e de preservação permanente foram declaradas erroneamente; • para que fique comprovado que o contribuinte vem cumprindo rigorosamente com a legislação pertinente a essa questão, segue todos os ADA (s) protocolizados desde 1997, época em que foi exigido tal procedimento; • o simples protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA providenciado pelo contribuinte, não é prova para existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal, uma vez que não se trata de verdadeira declaração do Órgão, mas mero formulário por ele fornecido, em branco, para ser preenchido pelo declarante com as informações que lhe aprouver. Por outro lado, essas áreas podem ser demonstradas de forma irrefutável através de Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado para tal, como foi feito, inclusive pelo INCRA; • observa-se a fundamental importância da área de Preservação Permanente implícito no art. 2º da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) e cita-o, bem como o caput do art. 16 do Código Florestal; • notoriamente, eis nesse artigo outra manifestação tácita da importância da preservação permanente, sobressaindo-se aos demais tipos de vegetação nativa, área essa essencial para a preservação e equilíbrio do meio ambiente, devendo, portanto, independentemente da sua averbação à margem da matricula do imóvel, ser considerada para todos os efeitos como área isenta de tributação; • não obstante incessante negativa desse procedimento de fiscalização em se acatar as áreas de Utilização Limitada devido à falta de comprovação do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA, o Terceiro Conselho de Contribuintes vem acolhendo esse documento, mesmo quando protocolado intempestivamente, não sendo esse o caso, e transcreve jurisprudências nesse sentido; • a área de reserva legal foi glosada pelo mesmo motivo de ausência de tempestividade da protocolização do ADA junto ao Ibama, apesar da comprovação da existência de 1.241,57 ha averbados às margens das matrículas que compõem o imóvel, desde 1995 e apenas uma matrícula em 2001, conforme faz prova as matrículas encaminhadas à DRF de Sete Lagoas -MG, em 25/10/2007, áreas essas claramente discriminadas nos laudos técnicos encaminhados naquela data; Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.316 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720189/2007-38 • mesmo que essas áreas não estivessem sido averbadas às margens das suas respectivas matrículas, o Conselho de Contribuintes vem acatando-as quando existente de fato no imóvel, sendo comprovadas através de documentos hábeis e idôneos e cita alguns acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes; • questiona-se a incoerência desse procedimento fiscal em glosar as áreas de preservação permanente e de reserva legal motivado pela infundada justificativa de intempestividade da protocolização do ADA, uma vez que as referidas áreas foram acatadas para o exercício de 2005, também objeto de fiscalização demonstrado no Termo de Intimação Fiscal n° 06113/00044/2007; • uma vez que a declaração vem sofrendo processo de fiscalização, pretende-se, comprovar através da presente pleito que houve erro de preenchimento na declaração quanto à área total e de preservação permanente do imóvel, atestadas através de Laudo Técnico, acompanhado de mapa, imagem de satélite, com ART registrada junto ao CREA, corroborado pelo Laudo de Vistoria do INCRA; • com fundamento nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, estando devidamente comprovado através de provas documentais hábeis e idôneas, previstas nas Normas de Execução aplicáveis aos trabalhos de malha da DITR, o lançamento regularmente impugnado poderá ser alterado quando arguido pelo contribuinte na fase de impugnação, para o presente caso de evidente erro de fato; • sendo negada essa oportunidade ao contribuinte, ignora-se um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material; • o Valor da Terra Nua arbitrado de RS 1.065,54 para esse exercício, baseado no SIPT Sistema de Preços de Terra, é um disparate em comparação com o VTN de RS 346,75 comprovado através do Laudo Técnico elaborado com base nas especificações da ABNT NBR 14653-3, através do "Método Comparativo Direto de Dados de Mercado"; • em época da apresentação da DITR/2003, o contribuinte se valeu do VTN da pauta fornecida pelo site do INCRA no valor de RS 365,00/ha para o município de localização do imóvel, valor esse superior ao levantado no referido Laudo Técnico; • salienta o item 12 do Laudo Técnico, que o Auditor Fiscal se utilizou de uma metodologia para o cálculo do VTN do imóvel desprovida de fundamentos técnicos, não indicando as fontes de informação, bem como a metodologia utilizada na elaboração dos cálculos; • considerou, ainda, o supracitado Laudo Técnico, que no ano base seguinte, 2003, o VTN declarado pelo contribuinte de RS 400,00/ha foi o mesmo apurado pela SRF, não sendo possível, portanto, um recuo de preços de terras de um ano para o outro de R$ 1.065,54/ha para R$ 400,00/ha; • diante das provas inequívocas ora apresentadas, vem o contribuinte solicitar a retificação do Auto de Infração anexo, de acordo com os dados atestados no Laudo Técnico anexo, que veio discriminar e classificar todas as suas áreas, tendo em vista que houve diminuição da área originalmente declarada para 5.762,80 ha; • no intuito de facilitar a apreciação desse instrumento, requer-se a retificação da declaração nos seguintes itens: • • valor da Terra Nua de RS 346,75/ ha • • área total do imóvel - 5.762,8 ha; • • área de Preservação Permanente - 1.438,4 ha; • • área de Reserva Legal -1.241,5 ha; • • áreas ocupadas com Produtos Vegetais - 2.749,3 ha; • • áreas de Pastagens Nativas - 310,0 ha; e, • • áreas ocupadas com benfeitorias - 23,6 ha. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.316 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720189/2007-38 E o relatório. Em face dos argumentos colacionados na impugnação, a decisão de piso manteve em parte o lançamento. Por oportuno, transcrevo a ementa do respectivo Acórdão, a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Para ser aceita a alteração da Área Total do Imóvel a solicitação deve ser fundamentada em documento hábil e idôneo. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, devem ter sido objeto de ADA protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. Cabe alterar as áreas ocupadas com benfeitorias, quando o contribuinte apresentar "Laudo Técnico" mostrando a nova distribuição das áreas do imóvel. DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. Cabe restabelecer a tributação do imóvel com base no VTN declarado, quando restar afastada a hipótese de sub-avaliação, mediante a apresentação de "Laudo de Avaliação" elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto, compatível com o VTN/ha declarado, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que justificam esse VTN/ha. Lançamento Procedente em Parte Cientificado, em 28/04/2009 (e-fls. 235), o representante do sujeito passivo apresentou recurso voluntário, em 21/05/2009 (e-fls. 236 e ss), aduzindo o que se segue.  Aduz que “o julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Brasília — DF deferiu parcialmente a impugnação, não acatando as áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e alteração da área total do imóvel, comprovadas através de documentos hábeis para tal pedido”.  Reitera o pleito de alteração da área total do imóvel, aduzindo ter procedido à retificação nas respectivas matrículas, de modo que a soma das áreas totaliza 5.817,21ha.  Reitera o pleito do restabelecimento da área de preservação permanente, afirmando não ter se omitido na apresentação do ADA, documento esse que foi protocolado em 1997, sendo retificado em 2005 e 2007. Aduz que apenas a partir de 2008 passou a ser exigida a apresentação anual do ADA, ao teor do art. 9º da IN IBAMA nº 96. Assevera que o Conselho de Contribuintes vem acolhendo o ADA, mesmo intempestivo, embora entenda que nãos seja esse o caso. Entende que referido ADA não é prova da existência de áreas de preservação permanente, podendo ser provada, de modo irrefutável, por laudo técnico. Colaciona legislação pertinente à matéria.  Reitera o pleito de restabelecimento da área de reserva legal, no total de 1.241,57ha, conforme averbado nas respectivas matrículas dos imóveis rurais em referência. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.316 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720189/2007-38 Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Do Conhecimento O Recorrente reitera o pleito de retificação das áreas declaradas do imóvel, sob arguição de erro de fato. Com efeito, entendo não caber a esse colegiado apreciar pedido de retificação de declaração, por não integrar o escopo da lide. Caberia ao sujeito passivo requer a retificação da declaração, nos termos do art. 43 da IN SRF nº 256, de 2002, cabendo à autoridade competente da sua unidade de jurisdição decidir a matéria. Do exposto, por não competir às instâncias administrativas de julgamento apreciar pedido de retificação de declaração, que não tenha sido submetido à prévia decisão da autoridade competente, por não se afigurar a presença de lide, não conheço do pedido de retificação da área total do imóvel. Conheço das demais matérias, por preencherem os requisitos de admissibilidade. Reserva legal. A autoridade lançadora glosou a área de reserva legal declarada, de 1.241,5 ha, sob o fundamento de não ter sido apresentado o tempestivo Ato Declaratório Ambiental - ADA, não obstante conste averbação na matrícula dos imóveis (160,00ha referente à Fazenda São Domingos, mat. 2.947, averbado em 19/12/2002, vide e-fls. 261; 160,00ha referente à Fazenda São Domingos, mat. 2.948, averbado em 19/12/2002, vide e-fls. 274; 160,00ha referente à Fazenda São Domingos, mat. 2.949, averbado em 19/12/2002, vide e-fls. 289; 213,57 ha referente à Fazenda Palestina, vide e-fls. 300; e 548,00ha referente à Fazenda São Jorge, vide e- fls. 306). Com efeito, ao teor do enunciado da Súmula CARF nº 122, “a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), manifesto-me pelo restabelecimento da área de reserva legal, limitada ao valor declarado, de 1.232,6ha. Da Área de Preservação Permanente. O voto condutor do acórdão de piso deixou de admitir a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (APP), de 1.344,6 ha, da base de cálculo do imposto, por falta de apresentação tempestiva do ADA. A defesa alega que a APP está comprovada por laudo técnico, bem como teria apresentado o ADA tempestivo, já no ano de 1997, que veio a ser retificado em 2005 e 2007. Aduz que apenas a partir de 2008 passou a ser exigido a apresentação anual do ADA, ao teor do art. 9º da IN IBAMA nº 96. Com efeito, ao teor da Instrução Normativa IBAMA nº 96, de 2006, a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental anual teve vigência apenas a partir de 2007, de modo que deve ser reputado tempestivo o ADA protocolado em 16/12/2005 (e-fls. 121), ao abrigo da espontaneidade, antes do início da ação fiscal. Esse entendimento está balizado em jurisprudência dessa corte, a exemplo do Acórdão nº 2202-00.686 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 15/10/2010, cuja ementa segue transcrita: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.316 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720189/2007-38 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LIMITE TEMPORAL. Até o exercício 2006, o Ato Declaratório Ambiental - ADA deveria ser apresentado uma única vez ou quando fossem alteradas as informações contidas na DITR. respeitados os prazos previstos na legislação para sua entrega em Cada exercício Do exposto, cancelo a glosa da área de preservação permanente. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer do pedido de retificação de declaração; por conhecer das demais matérias; e, no mérito, dar-lhe provimento, para cancelar as glosas das áreas de área de Reserva legal, de 1.232,6 ha, e de Área de Preservação Permanente (APP), de 1.344,6 ha. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13986.000181/2005-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas aos combustíveis e lubrificantes desde que demonstrados que estes são utilizados em maquinas, equipamentos ou veículos essenciais ou relevantes ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3401-007.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas referentes às aquisições de caixas, calços e cantoneiras. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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MATERIAL DE EMBALAGEM. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas aos combustíveis e lubrificantes desde que demonstrados que estes são utilizados em maquinas, equipamentos ou veículos essenciais ou relevantes ao processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas referentes às aquisições de caixas, calços e cantoneiras. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 81 /2 00 5- 92 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000181/2005-92 Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS apurado no primeiro trimestre de 2005. 1.2.1. A DRF de Joaçaba deferiu parcialmente o pedido, afastando o crédito pleiteado sobre: 1.2.1.1. Aquisição de material de embalagem para transporte, eis que, “embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, por não conterem rótulos dispensáveis ou indicações promocionais (...) não tinham o objetivo de, por si, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los”; 1.2.1.2. Aquisições de fretes de envio de documentação para bancos, documentos diversos da Recorrente e documentos de outras empresas; 1.2.1.3.Aquisições de combustíveis e lubrificantes bem como de serviço de lavagem de veículo automotor; 1.2.2. Ainda, a fiscalização incluiu nas receitas de exportação para rateio proporcional as Receitas Financeiras informadas no campo 7, Fichas 07 e 13 da DACON bem como excluiu das receitas com exportação as mercadorias recebidas com fim específico da exportação. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou peça de irresignação apenas quanto à glosa de aquisições de embalagens destinadas ao acondicionamento (porque inexistente vedação legal e este custo é parte do processo produtivo) e de combustíveis e lubrificantes (vez que utilizados em maquinas e veículos que compõe o processo produtivo). 1.4. A DRJ de Florianópolis manteve a parcial procedência do creditamento vez que: 1.4.1. Embalagem de transporte não é insumo do processo produtivo, porém pós- processo; 1.4.2. Os combustíveis foram adquiridos em pequenas quantidades em postos; 1.4.2.1. Não há prova de propriedade dos veículos utilizados no processo produtivo; 1.4.2.2. Não há descrição do processo produtivo, em especial, no que pertine ao uso dos veículos que supostamente consomem o combustível adquirido. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000181/2005-92 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em manifestação de inconformidade somada às seguintes teses e esclarecimentos: 1.5.1. A distinção entre os tipos de embalagem no IPI faz sentido apenas para a incidência do imposto em questão, logo tal conceito não pode ser transportado ao PIS/COFINS; 1.5.2. Violação ao princípio da não cumulatividade; 1.5.3. O único veículo utilizado no processo produtivo sujeito ao emplacamento é um caminhão 1.5.3.1. “As demais maquinas, tratores, empilhadeiras e carregadeiras, a Contribuinte informa que são utilizadas nos Postos de Operação (serraria, pré-corte, usinagem, embalagem), no transporte e abastecimento de matéria-prima, deslocamento de produtos acabados para o estoque, transporte de móveis e seus componentes entre os setores da fábrica”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Para justificar o creditamento a Recorrente equivale o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES em voga ao conceito de custos de custos de aquisição de insumos. 2.1.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização aproxima o conceito de insumos aqui debatido do conceito de MP, PI e ME do Imposto sobre Produtos Industrializados, exigindo contato direto do insumo com o produto acabado. 2.1.2. Em verdade, a tese da Recorrente em muito se aproxima daquela inicialmente defendida pelo Ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia ao julgar - no rito dos Repetitivos (Temas 779 e 780) - o REsp 1.221.170/PR: “Todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários ao exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente, devem ser consideradas insumo, para o efeito de creditamento de PIS e COFINS, porquanto deve-se entender como abrangidas no conceito a totalidade das despesas com a aquisição dos diversos componentes do produto final, não sendo cabível distinguir, entre eles, hierarquia ou densidade de essencialidade". 2.1.3. Já a tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes: “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000181/2005-92 de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” 2.1.4. Todavia, como de conhecimento, ambas as teses acima foram expressamente afastadas pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.1.4.1. Em segundo lugar, a desoneração no IRPJ é demasiado alargada, culminando por desonerar o produtor e não o processo produtivo; processo que se intenta desonerar. Ainda, ao excluir o custo de serviços e mercadorias e as despesas operacionais da base de cálculo das contribuições esta base transforma-se em lucro operacional somado às Receitas não operacionais, desnaturando as contribuições. 2.1.4.2. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). 2.1.5. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.1.6. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direta ou indiretamente de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.1.7. O objeto social da ora Recorrente é: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000181/2005-92 2.2. Tendo em mente o antedido, a Recorrente pretende creditar-se das contribuições incidentes sobre embalagens vez que insumos “consumidos na fase final da industrialização (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção da Recorrente. (...) Além disso, não há na lei, qualquer vedação restringindo o desconto de crédito da COFINS sobre as aquisições de insumos de materiais de embalagem”. 2.2.1. A seu turno, a fiscalização ressalta que “embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, [as embalagens,] por não conterem rótulos dispensáveis ou indicações promocionais (...) não tinham o objetivo de, por si, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los”, logo impossível o creditamento. A DRJ reforça o argumento da fiscalização de piso ressaltando que a embalagem de transporte não gera direito ao crédito pois não se incorpora ao produto final e são utilizadas após o processo produtivo. 2.2.2. O MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.2.3. Da lista de notas fiscais de material de embalagem coligida pela Recorrente aos autos a pedido da fiscalização, temos que os bens adquiridos são caixas e calços para os móveis fabricados por esta (camas, oradores, estantes, etc): Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000181/2005-92 2.2.4. Em assim sendo, inobstante tratar-se de embalagem de transporte, relevante, no mínimo, o seu uso para evitar danos aos móveis fabricados pela Recorrente durante o transporte – conclusão, aparentemente, compartilhada pela fiscalização: 2.2.5. Assim, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto como já se decidiu, por unanimidade de votos, a Câmara Superior desta Casa em Acórdão da mesma contribuinte: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. (Acórdão 9303-010.023) 2.3. A DRF Joaçaba ressalta que os COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES utilizados nos diversos veículos da Recorrente não se caracterizam como insumos, vez que não são parte do processo produtivo. Em adendo, a DRJ afirma que não há prova de propriedade dos veículos utilizados no processo produtivo e não há descrição do processo produtivo, em especial, no que pertine ao uso dos veículos que supostamente consomem o combustível adquirido. 2.3.1. Em contraponto, a Recorrente argumenta que os combustíveis que consome estão vinculados por centro de custo sendo que pleiteia crédito das contribuições incidentes sobre aquisição de combustíveis para maquinário utilizado no processo produtivo (tratores, empilhadeiras, etc). Ademais, descreve que apenas um veículo está sujeito à emplacamento e traz prova de propriedade dos demais bens e descrição dos postos de operação. 2.3.2. As máquinas e veículos utilizados no processo de cultivo são imediatamente necessários ao processo produtivo da Recorrente. O combustível, o lubrificante e as peças de manutenção das máquinas e veículos automotores são essenciais ao funcionamento deste. Desta forma, suprimidos lubrificantes, combustíveis e peças de manutenção, os veículos e máquinas deixam de funcionar; deixando de funcionar, cessa a produção. Portanto, também deve ser afastada a glosa neste ponto, conforme já se pronunciou a jurisprudência deste Conselho: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000181/2005-92 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. (Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS - Câmara: 3ª SEÇÃO - Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais - Numero da decisão: 3803-02.893 – Relator: Conselheiro Alexandre Kern). 2.3.3. Entretanto, a descrição do processo produtivo da Recorrente é algo escassa, como, por exemplo, “P.O. DE PLAINAMENTO - Entra a madeira bruta na plaina para regularizar a superficie e as bordas laterais. (Lubrificantes: Oleo, Graxa)”. Com o antedito se quer dizer que, inobstante possível a concessão de crédito para aquisição e combustíveis e lubrificantes, no caso em liça a sucinta descrição do processo produtivo impede o conhecimento efetivo de aplicação dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo e, consequentemente, o crédito. 2.3.4. Some-se ao antedito a aquisição de pequenos volumes de combustíveis e lubrificantes em postos regulares de atendimento, como constatado pela DRJ e não refutado pela Recorrente. 2.4. Por fim deixo de conhecer a tese sobre a VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, porque descrita apenas em sede de voluntário e, de todo modo, há impedimento deste Conselho pronunciar sobre matéria de inconstitucionalidade, ex vi Súmula CARF 2. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e a na parte conhecida dou parcial provimento para afastar as glosas referentes à calços, caixas e cantoneiras. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000181/2005-92 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.000883/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/2007 AI DEBCAD n° 37.097.068-3, de 10/09/2007. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. OBSERVÂNCIA A SÚMULA CARF Nº 148 . NÃO OCORRÊNCIA Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. Neste caso, não se operou a decadência, por se tratar de multa de valor fixo, em que o cometimento de uma única infração, dentro do prazo decadência, suporta a manutenção do lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO EXISTÊNCIA Nos autos não houve ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Não é cabida perícia, quando não há fato controvertido a ser examinado. INFRAÇÃO - CFL 38 - EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS).
Numero da decisão: 2202-006.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. OBSERVÂNCIA A SÚMULA CARF Nº 148 . NÃO OCORRÊNCIA Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. Neste caso, não se operou a decadência, por se tratar de multa de valor fixo, em que o cometimento de uma única infração, dentro do prazo decadência, suporta a manutenção do lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO EXISTÊNCIA Nos autos não houve ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Não é cabida perícia, quando não há fato controvertido a ser examinado. INFRAÇÃO - CFL 38 - EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 08 83 /2 00 7- 42 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000883/2007-42 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 75 a 85), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 63 a 68), proferida em sessão de 20 de fevereiro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 08-12.888, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/FOR), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 31 a 49), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007 AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Constitui infração capitulada no §§ 2° e 3° do art. 33 da Lei 8.212/91 c/c arts. 232 e 233, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Lançamento Procedente” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 38) O relatório constante no Acórdão da DRJ/FOR (e-fls. 63 a 68) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata-se de auto-de-infração lavrado em face da empresa em epígrafe, em razão de a mesma haver infringido o dispositivo previsto no parágrafo 2°, do artigo 33, da Lei n° 8 212/91, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3 048/99. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 14, o presente auto-de-infração foi lavrado em razão de o contribuinte não haver apresentado os seguintes documentos: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000883/2007-42  Livros Diário e Razão de fevereiro de 1998 a dezembro de 2002 e Livros Diário e Razão de janeiro e fevereiro de 2007;  Folhas-de-pagamento de todos os segurados de fevereiro de 1998 a dezembro de 2003;  Fichas de salário-família e salário-maternidade;  Comprovante de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);  Comprovantes de fornecimento de vale-transporte;  Recibos de férias e rescisões de contrato de trabalho;  Recibos de pagamento e contrato de trabalho de Ronaldo Rodrigues, Márcia Teles, Marcos Yuji e João Graciliano. E apresentou os documentos abaixo relacionados com as seguintes irregularidades  Os Livros Diários e Razões de janeiro de 2004 a dezembro de 2006 sem os respectivos registros no Cartório ou Junta Comercial;  O Livro Diário do ano de 2005, volume II, sem o Termo de Abertura;  Não há signatários nos Termos de Abertura e Encerramento da contabilidade apresentada. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito foi aplicada a multa cabível no valor de RS 11.951,2l(onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), em conformidade com o artigo 283, inciso II, alínea "j" e artigo 292, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e atualizado pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 15. Nos termos do relatório Fiscal, às fls. 14, não houve circunstâncias agravantes nem atenuantes. O autuado apresentou defesa tempestiva, às fls. 29/40, aduzindo em síntese o que se segue: - É evidente a nulidade do auto-de-infração, por falta de fundamentação. O fiscal não indicou qual teria sido a informação que a autuada deixou de prestar. Qual livro deixou de mostrar. Trata de acusação não-fundamentada, o que por si só lhe retira todo fundamento de validade; -Se se considerar que as alegadas infrações, que dariam amparo a este auto de infração, são as mesmas que em relação ao tributo, deram origem às NFLD 37.097.073-0 e 37.097.074-8, a autuada pede o julgamento conjunto das impugnações;  A notificada faz referência ao relatório da NFLD;  - Alega que parte da exigência está claramente atingida pela decadência;  Colaciona diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respeito da decadência;  Requer a perícia contábil, formula os quesitos, bem como indica 0 nome do assistente técnico; Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000883/2007-42  Protesta provar 0 alegado por todos os demais meios de prova em direito admitidos, tais como a juntada posterior de documentos e a ouvida de testemunhas;  Finalmente, requer que julgue procedente a presente impugnação, desconstituindo o lançamento tributário, extinguindo o crédito tributário. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/FOR (e-fls. 63 a 68), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões que passo a sumarizar em tópicos: a) Das Desvinculação deste Lançamento da Obrigação Principal Neste ponto, a DRJ/FOR aponta que o ora Recorrente ao cometer a infração de deixar de exibir os documentos relacionados no Relatório Fiscal da Infração (e-fl. 16), necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias, nos moldes previstos no §2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 se sujeitou à sanção prevista na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS), vigente à época, sendo esta penalidade diferente da obrigação principal, não tendo razão o ora Recorrente em buscar vincular os dois lançamentos, pois, trata-se de processos independentes, e como tais julgados separadamente. b) Decadência A DRJ/FOR entende que o prazo decadência para contribuições sociais previdenciárias é de 10 anos, com base no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, então vejamos alguns trechos do Acórdão da DRJ/FOR neste sentido: “(...) A alegação da autuante de que o crédito previdenciário foi atingido pelo instituto da decadência não procede, uma vez que, nos termos da Lei n° 8.212/91, art. 45, I, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Portanto, procedeu corretamente o Auditor autuante ao aplicar o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, por ser norma vigente aplicável à matéria em exame. (...)” c) Pedido de Perícia Sobre o pedido de perícia do ora Recorrente a DRJ/FOR o rejeitou por não ter o mesmo atendido aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 7°, da Portaria da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 10.875/07, como por exemplo: i) a formulação dos quesitos a serem examinados; ii) a especificação do nome e endereço do perito. Concluído, que além de não atender os quesitos da inciso IV, do art. 7°, da Portaria da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 10.875/07, “não se faz necessária perícia, no Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000883/2007-42 caso, posto que não há fato controvertido a ser examinado, já que a existência da exigência fiscal resta desde já perfeitamente comprovada”. d) Mérito:  Não apresentação de documentação solicitada pela Fiscalização – Multa, conforme estabelecido nos arts. 92 e102, da Lei nº 8.212/91, bem como na alínea “j”, do inciso II, do art. 283 e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 1 . A DRJ/FOR observa que o ora Recorrente deixou de apresentar toda a documentação solicitados pela fiscalização e não comprovou a regularização da situação, devendo ser mantido o lançamento. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 27 de junho de 2008 (e-fls. 75 a 85), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, aborda os seguintes tópicos para devolução da matéria ao CARF: 1) Da Nulidade da Decisão Recorrida; 2) Do Mérito. 1 Lei nº 8212/91 (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. §1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. § 2º O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo. (...) Decreto nº 3.048/99 - RPS (...) Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. (...)” Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000883/2007-42 Em 08 de outubro de 2008, o ora Recorrente apresentou petição, informando que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, por meio da Súmula Vinculante nº 08, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º o Decreto-lei nº 1.569/1997 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, pedido a aplicação da referida Súmula STF nº 8 ao caso em discussão (e-fls. 90 e 91). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/FOR em 06 de junho de 2008 – vide AR e- fl.72), protocolo recursal, em 27 de junho de 2008, e-fl. 73, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 75 a 85). Da Decadência O Recorrente pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, a teor das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional – CTN, com base na Súmula STF nº 8. Inicialmente, cabe destacar que a questão em lide, não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória, não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC e da Súmula CARF 148: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000883/2007-42 “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715.” Pois bem, no caso em análise, não há que se falar decadência, pois a multa imputada pela fiscalização 2 não é aplicada por período, mas sim pela inércia do Recorrente na entrega de documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciária, solicitados pela fiscalização, no curso do procedimento de fiscalização, por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, datados de 08 de fevereiro de 2007 e 13 de agosto de 2007 (e-fls. 10 a 13). Destarte, se aplicarmos a regra do inciso I do artigo 173 do CTN, que estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, considerando como início da contagem do prazo decadência a competência de janeiro de 2008 (exercício seguinte ao do ultimo período que a documentação solicitada pela fiscalização se refere) e a data da notificação da Recorrente – 11 de setembro de 2007 (e-fl.3), concluímos que o lançamento em questão não foi alcançado pela decadência. Sem razão o Recorrente quanto à decadência neste caso, por ser tratar de multa por valor fixo 3 , independente do número de infrações cometidas, devendo ser analisada a aplicação da multa pela não entrega de documentação exigido pela fiscalização na avaliação das questões de mérito a seguir. Da Nulidade do Lançamento Fiscal Aqui, o Recorrente alega que o agente fiscal não apontou quais teriam sido os documentos que não teriam sido entregues, sendo o lançamento genérico, sem corresponder à verdade, conforme demonstra a documentação carreada ao PAF referente à NFLD 37.097.074-8, bem como “que os documentos foram disponibilizados, que, talvez por pressa ou fadiga”, não forma examinados detidamente. Ademais o Recorrente busca fundamentar esta sua alegação dizendo que tanto apresentou a documentação que estes serviram de base para lavratura da NFLD nº 37.097.074-8, na qual se procedeu a um arbitramento, e, uma outra, na qual se exigem contribuições já declaradas e pagas ou indevidas (NFLDs 37.097.073-0), sendo que, dentro deste contexto pediu para o julgamentos destes NFLDs serem julgados em conjunto. 2 Arts. 92 e102, da Lei nº 8.212/91, bem como na alínea “j”, do inciso II, do art. 283 e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 3 Cito Acórdãos desta mesma Ilustre Turma de julgamento nos mesmos sentidos: - Acórdão nº 2202-004.898, sessão de julgamento de 17/01/19; - Acórdão nº 2202-004.897, sessão de julgamento de 17/01/19; - Acórdão nº 2202-004.901, sessão de julgamento de 17/01/19; - Acórdão nº 2202-006.111, sessão de julgamento de 01/04/20. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000883/2007-42 Pois bem. Quanto a julgamento conjunto concordamos com o apontado pela DRJ/FOR em seu Acordão de que a infração de deixar de exibir os documentos é uma penalidade distinta da obrigação principal, não tendo razão o Recorrente em buscar vincular os outros lançamentos, sendo estes processos independentes e, como tais, julgados separadamente. Em relação a suposta nulidade levantada pelo Recorrente de que o agente autuate não deixou claro quais documentos não foram entregues, observo que pelo o que consta do Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 16 a 17), a penalidade e o apontamento dos documentos que deixaram de ser entregues à fiscalização constam do referido documento, não havendo nenhuma omissão neste sentido. Outrossim, o lançamento do crédito tributário, objeto desta lide, observa os requisitos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Ora, não estão nos autos presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Sem razão o Recorrente em relação a estes pontos. Do Pedido de Perícia Neste giro, também não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, com já apontado pela DRJ/FOR, no caso em tela não se faz necessária perícia, uma vez que não há fato controvertido a ser examinado, já que a existência da exigência fiscal resta desde já perfeitamente comprovada. Ora, em nenhum momento o Recorrente comprova nos autos que apresentou a documentação solicitada pela fiscalização por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIADs de 08 de fevereiro de 2007 e de 13 de agosto de 2007. Desta maneira, entendemos não ser cabível a perícia ao processo em foco. Do Mérito  Aplicação da Multa - Não apresentação de documentação solicitada pela Fiscalização. O núcleo da questão em lide é o fato da Recorrente ter deixado de apresentar a documentação solicitada pela fiscalização por meio dos TIADs datados em 08 de fevereiro de 2007 e em 13 de agosto de 2007, infringindo, desta forma, o disposto no §2º, do art. 33, da Lei nº 8.212/91, consequente, se sujeitando a penalidade de multa prevista nos arts. 92 e102, da Lei nº 8.212/91, bem como na alínea “j”, do inciso II, do art. 283 e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. No caso, realmente o Recorrente não apresentou a documentação exigida pela fiscalização, em nenhum momento, alegando apenas que os documentos foram apresentados à fiscalização, tanto que tais documentos deram origem aos NFLDS 37.097.073-0 e 37.097.074-8, bem com faz mais algumas alegações genéricas e outras conexas a outros lançamentos ficais que não são objeto destes autos, deixando de comprovar neste processo administrativo que realmente apresentou as documentações solicitadas pela fiscalização. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000883/2007-42 Neste giro, bastaria o Recorrente apresentar copias dos documentos solicitados pela fiscalização nestes autos, o que não fez, evidenciando-se assim que realmente descumpriu a regra estabelecida no §2º, do art. 33, da Lei nº 8.212/91. Desta forma, entendo não há razão a Recorrente quanto o requerimento de afastamento da atuação. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso, para em preliminar, não reconhecer a decadência e da nulidade do lançamento e, no mérito, voto por negar provimento. Enfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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8434278 #
Numero do processo: 11080.013823/2007-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Devidamente intimado, o contribuinte deve apresentar documentação idônea capaz de comprovar a realização do tratamento e o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-003.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Devidamente intimado, o contribuinte deve apresentar documentação idônea capaz de comprovar a realização do tratamento e o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-23.695, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (e-fls. 58-60) que manteve integralmente o crédito tributário apurado, referente ao exercício de 2005. No ponto, transcrevo os trechos pertinentes do relatório e decisão da instância de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 38 23 /2 00 7- 53 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.013823/2007-53 Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 05/08, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física no valor de R$ 2.814,02, multa de ofício no valor de R$ 2.110,51 e juros de mora no valor de R$ 1.007,13 totalizando R$ 5.931,66, calculados até 31/10/2007, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004. A autoridade lançadora informa às fls. 06 que procedeu à glosa de despesas médicas no valor de R$ 12.160,00. O motivo da glosa foi a falta de comprovação da despesa com a UNIMED - R$ 2.160,00 - e por falta de idoneidade dos recibos apresentados em relação à despesa com Gustavo de Faria Araújo. O notificado apresentou impugnação, de fls. 01/04, alegando falta de fundamentação do motivo da glosa dos recibos. Se for em razão de ter apresentado inicialmente cópia, nesse ato anexa os originais. Se for pelo fato de não poder ser considerado como válida a realização de tratamento de fisioterapia sem um diagnóstico de sua necessidade elaborado por médico especializado, faz a juntada de relatório do dr. José Delmar Dvogeski, especialista em Ortopedia e Traumatologia. Anexa também exame da Ecosson Diagnóstica Ltda. que indica o acometimento de “tendinopatia crônica na origem do patelar esquerdo”. Ressaltou que o valor efetivo da despesa importou em R$ 11.000,00 e não R$ 10.000,00 como constou na DIRPF. Solicitou a retificação desse valor. Quanto à glosa da despesa com a UNIMED não houve qualquer contestação. A decisão de piso assentou a improbabilidade de o recorrente, residente na cidade de Porto Alegre/RS, realizar tratamento fisioterápico no interior do Rio de Janeiro, como se observa: O senhor Gustavo de Faria Araújo, irmão do notificado conforme consta nos registros do cadastro da Receita Federal, reside em Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro (nos próprios recibos apresentados consta que foram firmados nessa cidade) e o senhor Leandro de Faria Araújo, reside em Porto Alegre. Não é crível que o paciente residente em Porto Alegre (com sérios problemas de saúde como afirma ter) se desloque até o interior do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de realizar cinquenta sessões de fisioterapia no período de 01/O3/2004 a 25/06/2004, quarenta sessões no período de 10/07/2004 a 30/09/2004 e 43 sessões no período de 25/10/2004 a 20/12/2004. Pela quantidade de sessões em relação aos períodos informados, verifica-se que o tratamento (sessões de fisioterapia) teria ocorrido, em média, a cada dois ou três dias. Ou seja, o paciente deveria deslocar-se quase que diariamente de Porto Alegre para o interior do Rio de Janeiro em busca de tratamento. Tais fatos são determinantes para a não aceitação desses recibos como prova da ocorrência da despesa informada pelo notificado, pois não estão revestidos da idoneidade necessária para o convencimento da efetiva prestação dos supostos “serviços de fisioterapia”. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.013823/2007-53 No recurso voluntário (e-fls. 64-65) o recorrente afirma que teria realizado parte do tratamento fisioterápico aos cuidados de seu irmão, fisioterapeuta, na cidade de Campos dos Goytacazes, onde também residia seu pai. O restante do tratamento teria sido realizado na cidade de Port Alegre, pois seu irmão e fisioterapeuta teria se deslocado para esta cidade. De modo a comprovar sua alegação, junta declaração assinada pelo seu irmão, a qual serviria para demonstrar que esteve em Porto Alegre no período de 01.03.2004 a 25.06.2004. Requer, ao final, seja o recurso julgado procedente. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Mérito Dedução de despesas médicas Inicialmente necessário reiterar o motivo que levou à glosa da dedução das despesas havidas com tratamento fisioterápico. Conforme consta na descrição dos fato da notificação de lançamento à e-fl. 07, os documentos apresentados pelo recorrente para comprovar a despesa havida com tratamento fisioterápico foram considerados inidôneos, como se observa: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.013823/2007-53 Conforme se disse no relatório, a decisão de primeira instância deu pela improcedência da impugnação diante da improbabilidade de que o recorrente tivesse se deslocado de Porto Alegre/RS até o Estado do Rio de Janeiro para realizar sessões de fisioterapia. No recurso voluntário o recorrente busca esclarecer de que modo isso teria se dado, e para tanto, junta unicamente uma declaração assinada por seu fisioterapeuta (e-fl. 67), que também é seu irmão, de que esteve em Porto Alegre/RS no período de 01/03/2004 a 25/06/2004, como se observa: Ainda antes de prosseguir com a análise do caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda/99, vigente à época dos fatos: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.013823/2007-53 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [Grifo nosso] Observa-se que a legislação estabeleceu a hipótese de, na falta de documentação, a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços e de seu pagamento. Cabe esclarecer que os recibos, por se tratarem de manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme o parágrafo único do art. 408 do CPC: Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) igualmente disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. [Grifos nossos] Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.013823/2007-53 Em síntese, os recibos e meras declarações não são capazes de comprovar a ocorrência de fatos, os quais podem ser comprovados por um conjunto de documentos, tais como fichas de paciente, requisições e documentos relativos a exames como raio x, tomografias, laudos de exames, dentre outros. No presente caso, em que pese intimado, o recorrente não logrou reunir documentos capazes de comprovar a realização dos tratamentos e de seu pagamento. Conforme se disse, havendo dúvidas, pode a autoridade fiscal exigir do contribuinte que comprove o efetivo pagamento e a prestação do serviço, conforme entendimento firme deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 10166.720066/2012-22 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 BRST 2019 Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Numero da decisão: 2002-000.721 Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI Numero do processo: 15504.726566/2011-22 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Numero da decisão: 2002-000.980 Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL [Grifos nossos] Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.547 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.013823/2007-53 No caso concreto, entendo que não houve comprovação do efetivo pagamento e tampouco da realização do tratamento fisioterápico. A declaração prestada pelo fisioterapeuta, irmão do recorrente, não serve para comprovar que o tratamento foi efetivamente realizado e tampouco onde. Ora, se o recorrente realmente esteve no Rio de Janeiro e seu irmão em Porto Alegre/RS no período declarado, poderiam ter sido acostados aos autos cópias de bilhetes aéreos, por exemplo. Dessa forma, entendo que os documentos juntados não são suficientes e capazes de demonstrar o alegado, de tal sorte que a decisão de primeira instância deve ser mantida. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.915584/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados pelo sujeito passivo podem ser deferidos e homologados no limite do direito creditório admitido.
Numero da decisão: 3301-008.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando que a decisão proferida nos autos do PA nº 10380.720904/2010-61 seja aplicada à compensação objeto do presente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando que a decisão proferida nos autos do PA nº 10380.720904/2010-61 seja aplicada à compensação objeto do presente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados pelo sujeito passivo podem ser deferidos e homologados no limite do direito creditório admitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando que a decisão proferida nos autos do PA nº 10380.720904/2010-61 seja aplicada à compensação objeto do presente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da Resolução n° 3403000.559, de 22/07/14: “Trata-se de Declaração de Compensação de que indica como crédito o saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no 4º trimestre de 2006 (fl. 2/47). A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE indeferiu a solicitação, por meio do Despacho Decisório Eletrônico (fl. 48), pelo seguinte fundamento: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 55 84 /2 00 9- 92 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.915584/2009-92 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 51/77) explicando que a suposta falta de saldo credor suficiente para a compensação teria decorrido do surgimento de débitos em decorrência de procedimento fiscal, no qual a Fiscalização entendera pela existência de erro na classificação fiscal em parte dos produtos fabricados pelo contribuinte. Alega o contribuinte que o Despacho Decisório seria consequência de informação fiscal que teria concluído o seguinte: "A empresa fabrica placas e fitas de mica, que são vendidas para outras indústrias e se destinam a promover o isolamento elétrico de geradores, motores e equipamentos elétricos em geral. O estabelecimento tem adotado a classificação fiscal 6814.10.00 para os produtos PAPEL DE MICA CALCINADO. PAPEL DE MICA NÃO CALCINADO FITA A BASE DE MICA SISAPOR. FITA A BASE DE MICA SISAFLEX E SISATERM, PLACA COLETORA A BASE DE MICA e PLACA DE CALEFAÇÃO A BASE DE MICA, em desacordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH). no entendimento da fiscalização desta DRF'/FORTALEZA, resultando em recolhimento de IPI menor que o efetivamente devido. Em função da adoção de classificação fiscal errada em parte de seus produtos, a empresa foi autuada no período compreendido entre janeiro de 2006 e dezembro de 2008, tendo sido apurados os débitos listados na planilha de recomposição da escrita fiscal em anexo, que é parte integrante do Auto de Infração protocolizado através do processo digital nº 10380.720904/201061." O contribuinte sustenta a correção da classificação fiscal que adotou e pede, ao final, o reconhecimento do seu direito de crédito pela integralidade do que pleiteou. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº 0123.578, de 22 de novembro de 2011 (fls. 94/97), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme o seguinte entendimento resumido na sua ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados pelo sujeito passivo podem ser homologados no exato limite do direito creditório comprovado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O inteiro teor do voto condutor do acórdão da DRJ, em relação ao mérito, foi o seguinte: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.915584/2009-92 Primeiramente, esclareça-se que o julgamento do presente processo depende da decisão do processo digital de nº 10380.720904/201061. Como se pode observar pela informação fiscal, não houve glosa de valores referentes ao crédito de insumos. Ora, constatou-se que o valor de crédito reconhecido é inferior ao crédito solicitado, em razão de débitos apurados mediante auto de infração constante do processo acima mencionado, o qual foi contestado pela empresa com a apresentação de impugnação tempestiva. As razões aduzidas pela interessada, em sua defesa, foram devidamente analisadas e julgadas pela 3ª Turma da DRJ/Belém, que considerou improcedente a citada impugnação, mantendo o lançamento do Imposto, conforme Acórdão nº 0123.577, de 22.11.2011. Registre-se que a controvérsia, dirimida pelo Acórdão acima, se estabeleceu em relação a classificação fiscal. Segundo o entendimento do Auditor responsável pela autuação, o estabelecimento adotou a posição 6814.10.00 para os produtos PAPEL DE MICA CALCINADO, PAPEL DE MICA NÃO CALCINADO, FITA A BASE DE MICA SISAPOR, FITA A BASE DE MICA SISAFLEX E SISATERM, PLACA COLETORA A BASE DE MICA e PLACA DE CALEFAÇÃO A BASE DE MICA, em desacordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), resultando em recolhimento de IPI menor que o efetivamente devido. A contribuinte, em sua manifestação, não alude a outros argumentos ao presente processo, limitando-se a defender-se dos débitos que lhe foram imputados em consequência de classificação de bens por ela produzidos. Assim, não há reparos a fazer no Despacho Decisório. Conclusão Dessa forma, considerando a relação de dependência existente entre os julgados, vota-se pela improcedência da manifestação de inconformidade. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 102/164) reiterando os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório.” Em 22/07/14, o processo foi levado a julgamento, que foi convertido em diligência, por meio da Resolução n° 3403000.559: “O recurso voluntário foi protocolado em 8/5/2012 (fl. 102), dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 13/4/2012 (fl. 98). Por ser tempestivo e por conter fundamentos de reforma contra o acórdão da DRJ, conheço do recurso. Verifica-se que a determinação do valor do saldo credor de IPI – da qual dependerá a conclusão quanto à suficiência de créditos para serem compensados com os débitos indicados pelo contribuinte na DCOMP discutida neste caso – dependerá do desfecho da discussão quanto à classificação fiscal, cujo procedimento de fiscalização se originou no Processo Administrativo nº 10380.720904/201061, no qual ocorreu o lançamento fiscal. Isto, pelo menos, é o que se extrai do consenso entre o contribuinte e o julgador da DRJ, visto que, concretamente, não verifico nos autos qualquer documento que vincule o Despacho Decisório ao referido fundamento específico de erro de classificação fiscal. Mais: não verifico nestes autos nem mesmo a cópia da “informação fiscal” cujo teor é citado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, muito menos Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.915584/2009-92 dos documentos e da fundamentação completa que levou a Fiscalização a concluir pelo erro na classificação. Diante deste contexto da instrução do presente processo, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Delegacia de origem a) verifique se o PA nº 10380.720904/201061 de fato envolve a fiscalização e a discussão a respeito do erro de classificação fiscal e se de fato repercute em relação ao presente pedido de compensação, bem como, certifique se a integralidade dos valores glosados decorre exclusivamente desta glosa; e b) em caso afirmativo, que apenas depois do julgamento final do PA nº 10380.720904/201061 (quando já não houver recurso administrativo cabível), seja juntada cópia integral daqueles autos ao presente processo, devolvendo-se o presente processo para julgamento. É como voto.” Em resposta à diligência, a unidade de origem editou a “Informação Fiscal” (fls. 182 e 183) e juntou aos autos cópias dos Acórdãos nº 3402005.245 e 9303-008.807, por meio dos quais foi concluído o PA nº 10380.720904/2010-61. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório eletrônico (fl. 24) que não homologou compensação, porque o saldo credor de IPI do 4º trimestre de 2006 já havia sido integralmente utilizado para liquidar débito de IPI apurado em procedimento fiscal. No corpo do Despacho Decisório, não há informação sobre o procedimento fiscal. Consta nas defesas apresentadas e na decisão da DRJ que, no âmbito do presente processo, não houve glosas de créditos ou qualquer outra irregularidade que tivesse dado causa à não homologação da compensação, porém exclusivamente o fato de o saldo credor ter sido utilizado para abater débitos lançados por meio do PA n° 10380.720904/2010-61. Contudo, dada a ausência de informações sobre tal PA, em 22/07/14, a turma que primeiro apreciou o presente converteu o julgamento em diligência, para que a unidade de origem prestasse as seguintes informações (Resolução n° 3403000.559): “a) verifique se o PA nº 10380.720904/201061 de fato envolve a fiscalização e a discussão a respeito do erro de classificação fiscal e se de fato repercute em relação ao presente pedido de compensação, bem como, certifique se a integralidade dos valores glosados decorre exclusivamente desta glosa; e b) em caso afirmativo, que apenas depois do julgamento final do PA nº 10380.720904/201061 (quando já não houver recurso administrativo cabível), seja juntada cópia integral daqueles autos ao presente processo, devolvendo-se o presente processo para julgamento.” A unidade de origem respondeu, por meio da “Informação Fiscal” (fls. 182 e 183): Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.915584/2009-92 “O presente processo foi encaminhado à DRF/Fortaleza para que se cumpra resolução do CARF que converteu o julgamento em diligência cujo despacho tem o seguinte teor: (. . .) Para atender o que pede o relator em seu despacho devemos responder as seguintes perguntas: 1) O PA nº 10380.720904/2010-61 envolve a fiscalização e a discussão a respeito do erro de classificação fiscal? SIM. O Termo de Verificação Fiscal que consta do PA relaciona os motivos da reclassificação fiscal. 2) O PA nº 10380.720904/2010-61 repercute em relação ao presente pedido de compensação? SIM. Na informação fiscal que consta em cada processo com demonstrativo de crédito há um demonstrativo onde estão relacionados os débitos apurados e as glosas efetuadas. Cita, também, o auto de infração lavrado face ao erro de classificação fiscal. 3) A integralidade dos valores glosados decorre exclusivamente desta glosa? SIM. Na informação fiscal que consta em cada processo com demonstrativo de crédito há um demonstrativo onde estão relacionados os débitos apurados e as glosas efetuadas. (. . .)” A DRF também juntou cópias dos Acórdãos nº 3402005.245 e 9303-008.807, que encerraram o litígio do PA nº 10380.720904/2010-61. Foi dado provimento integral ao recurso do contribuinte. A meu ver, apesar de não terem sido carreadas aos autos cópias do PA nº 10380.720904/2010-61, entendo que as respostas aos questionamentos do colegiado e os citados Acórdãos são suficientes para a conclusão do presente. Depreende-se das respostas aos quesitos que a não homologação da compensação objeto do presente decorreu exclusivamente da utilização dos créditos para liquidação dos débitos de IPI lançados no PA nº 10380.720904/2010-61. Contudo, tais débitos foram cancelados pelos Acórdãos nº 3402005.245 e 9303-008.807. Assim, resta-nos tão somente determinar que os PER/DCOMP objeto do presente sejam reanalisados, à luz de tais decisões. Adicionalmente, em três passagens do recurso, a recorrente pleiteou que os créditos de IPI fossem acrescidos de juros (recurso voluntário, fls. 160 e 162),: “(. . .) Neste raciocínio, com a modificação da decisão, passando corretamente a classificação com o código 68.14.1000, deverá ser homologado o pedido de ressarcimento, ou mesmo de compensação de outros débitos pretéritos ou futuros, sendo que tais valores deverão ser corrigidos pela mesma forma que o são os tributos federais, até que sejam deduzidas as compensações. (. . .) DA CORREÇÃO DO CRÉDITO DE IPI COMPENSADO Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.915584/2009-92 Quanto à correção do crédito de IPI, tendo em vista que a atualização monetária nada acrescenta ao valor principal, deve ser aplicada a correção monetária desde a data em que o crédito poderia ter sido compensado, ou seja, desde a data em que foi apurado e da mesma forma de correção utilizada pelo fisco. (. . .) DOS PEDIDOS (. . .) e) Por fim, requer que os valores referentes ao crédito do autor sejam corrigidos monetariamente com base na variação dos índices oficiais próprios de cada período, ou seja, neste caso, SELIC, utilizada a partir de janeiro/96. (. . .)” A recorrente apresentou saldo credor de IPI ao fim do 4º trimestre de 2006. Em 31/12/07, transmitiu PER, pleiteando ressarcimento da parcela do saldo credor que era “passível de ressarcimento”, no montante de R$ 205.074,36 (fls. 02 a 40). E, em 07/07/09, apresentou DCOMP (fls. 41 a 47), vinculadas ao PER, utilizando para compensação a totalidade do valor “passível de ressarcimento”. Não há base legal para adição de juros Selic a créditos escriturais de IPI. Por outro lado, não foram relatados fatos que indicassem que a RFB teria oposto obstáculos ilegítimos ao registro e compensação com débitos de IPI ou pedido de ressarcimento e compensação com outros tributos federais, o que poderia dar causa à incidência de juros, nos termos do REsp nº 1.035.847/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.915584/2009-92 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) Desta forma, nego provimento ao pleito de acréscimo de juros. Conclusão Dou provimento parcial ao recurso voluntário, determinando que a decisão proferida nos autos do PA nº 10380.720904/2010-61 seja aplicada às compensações objeto do presente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15922.000245/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente.
Numero da decisão: 2401-007.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-12T18:12:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-12T18:12:18Z; Last-Modified: 2020-08-12T18:12:18Z; dcterms:modified: 2020-08-12T18:12:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-12T18:12:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-12T18:12:18Z; meta:save-date: 2020-08-12T18:12:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-12T18:12:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-12T18:12:18Z; created: 2020-08-12T18:12:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-12T18:12:18Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-12T18:12:18Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15922.000245/2007-97 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-007.976 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 05 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee ROCA BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra a empresa em epígrafe, no período de 01/2001 a 12/2002, referente à retenção de 11% incidente sobre a nota fiscal de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, conforme Relatório Fiscal, fls. 30/31, relativa aos serviços de alimentação prestados pela empresa GR Serviços de Alimentação SA. Conforme Relatório Fiscal, no contrato com a prestadora consta que o objeto é “fornecimento de mão de obra necessária, tudo para viabilizar o fornecimento pela contratante de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 45 /2 00 7- 97 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000245/2007-97 refeições a seus próprios funcionários ou a quem esta indicar”. O serviço em questão se subsume ao previsto na IN 71/02, art. 103, V. Este Auto de Infração foi lavrado em substituição a NFLD declarada nula pelo CRPS, por não terem sido devidamente demonstrados os requisitos legais caracterizadores da cessão de mão de obra (decisão fls. 91/97). Em impugnação de fls. 39/45, a empresa alega que os serviços não foram prestados mediante cessão de mão de obra, não estando sujeitos à retenção e que as exigências cobradas já foram recolhidas pela prestadora dos serviços. Foi proferido o Acórdão 05-24.247 - 9ª Turma da DRJ/CPS, fls. 277/285, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA. A empresa é obrigada a arrecadar a retenção equivalente a onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços, na forma da Lei. As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos, na forma da Súmula Vinculante n° 8, expedida pelo STF. Lançamento Procedente em Parte A procedência parcial deve-se à declaração de decadência do período de 01/2001 a 11/2001. Cientificado do Acórdão em 15/1/09 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 288), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 30/1/09, fls. 292/297, que contém, em síntese: Entende que não restou configurada a cessão de mão de obra, que exige disponibilidade do contratante em relação ao segurado colocado a seu serviço e continuidade na prestação dos serviços. Afirma que o cessionário de mão de obra dirige os segurados colocados à sua disposição como se fossem seus próprios empregados. Diz que não há relação direta de comando ou gerência entre o contratante e os empregados do prestador. Alega que o presente lançamento tem o mesmo vício de nulidade do anterior, ou seja, a falta de motivação quando aos elementos que teriam levado a fiscalização a considerar os serviços contratados teriam sido prestados mediante cessão de mão de obra. O trabalho de correção consistiu exclusivamente no enquadramento do serviço no item “copa” taxado pela legislação. Explica que os serviços foram prestados em conformidade com os horários e condições pré-estabelecidos no contrato de prestação de serviços, o que demonstra que obedecem às condições estabelecidas, não deixando margem ao arbítrio do contratante. Diz que não houve contratação de mão de obra, mas sim o fornecimento de refeições. Acrescenta que a prestadora recolheu as contribuições previdenciárias devidas no período da autuação, sendo inexigível o tributo do responsável. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000245/2007-97 Requer a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores: Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33. Complementando as regras do art. 31 da Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, estabelece: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5ºdo art. 216. §1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma daLei nº6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. §2ºEnquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: [...] IX - copa e hotelaria; [...] Por sua vez, a OS INSS/DAF nº 209/99 e IN INSS/DC 71/02, vigentes à época dos fatos geradores, assim dispõem: OS INSS/DAF 209/1999: 12 - A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-deobra, inclusive em regime de trabalho temporário deverá reter 11% (onze por cento) do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo. 12.1 - Aplica-se a retenção aos seguintes serviços quando executados mediante cessão de mão-de-obra: [...] i) copa e hotelaria; IN INSS/DC 71/2002: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000245/2007-97 Art. 103. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de- obra, os serviços de: [...] V- copa, que envolvam a preparação, a manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício; Quanto aos serviços copa prestados pela empresa GR Serviços de Alimentação SA, incontroverso que o serviço é contínuo e prestado no estabelecimento da contratante. Assim consta no acórdão recorrido: O ponto chave para a procedência, ou não, deste levantamento está em se caracterizar, ou não, a cessão de mão-de-obra, sendo que para tanto devemos analisar se o serviço prestado é contínuo e os terceirizados ficam à disposição do contratante, ou não, uma vez que a segunda condição já foi cumprida - os segurados prestaram serviços nas dependências da ROCA - e a última condição não impõe qualquer restrição ao serviço contratado. A OS INSS/DAF 209/1999, conceitua serviços contínuos como sendo aqueles que se constituem em necessidade permanente do contratante, ligados ou não a sua atividade fim, independente de periodicidade. Já a IN INSS/DC 71/2002 expandiu esse conceito: Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, de natureza repetitiva, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. Para esta Julgadora não existe qualquer dúvida de que a alimentação dos funcionários deve ser contínua, de natureza repetitiva, e se constitui em necessidade permanente do contratante, isto é, não há possibilidade de se exercer uma atividade (trabalhar) durante oito horas sem que haja, no mínimo, algum tipo de alimentação, portanto, os prestadores de serviço que elaboram e servem as refeições realizam um serviço contínuo para oferecerem a refeição aos trabalhadores da ROCA. Mesmo que se admitisse não ter havido o contrato entre as partes, da análise do DAD - Discriminativo Analítico do Débito e do RL - Relatório de Lançamentos, verifica-se que aquela empresa TICKET SERVIÇOS S/A, sucedida pela GR S/A, CNPJ 02.905.110/0001- 28, prestou serviços de preparo e fornecimento de alimentação por todos os dias do período de 01/2001 a 12/2002, o que, de pronto, caracteriza a realização de serviços contínuos. Passemos â análise do Contrato, apresentado de fls. 98 a 128: DO OBJETO 1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços pela CONTRATADA de administração de refeitório e cozinha industriais da CONTRATANTE e de serviços de fornecimento de mão-de-obra necessária, tudo para viabilizar o fornecimento pela CONTRATANTE de refeições aos seus próprios funcionários ou a quem esta indicar, no endereço acima especificado, de acordo com os padrões alimentares definidos no Anexo I, nos dias e horários estabelecidas no Anexo II. (grifo nosso) DA VIGÊNCIA E TÉRMINO O presente contrato vigerá pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses a partir da data de sua assinatura, passando a vigorar após este período por prazo indeterminado... Ainda, a expressão colocação à disposição do contratante significa que este definirá todas as condições de execução diretamente com os empregados do cedente, e não com o próprio cedente. Em análise à planilha do Anexo II, fls. 113, que indica os horários em que são servidas as refeições e considerando que elas são preparadas no próprio recinto não existe qualquer possibilidade de os funcionários da GR não estarem à disposição da ROCA durante seu período laboral. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000245/2007-97 Por exemplo: como prever a hora e local de servir café, água ou chá, durante reuniões sem que haja colaboradores (os empregados da GR) à disposição. Além do que, às fls. 121, consta o quadro de funcionários disponibilizados à ROCA pela GR. Questionamos: A quem estariam subordinados o Gerente de Unidade e o Estoquista? Por óbvio que o Gerente e o Estoquista (todos os alimentos são comprados pela Notificada) devem receber instruções dos empregados (por preposto) da ROCA, basta uma leitura do item 7 no contrato formalizado entre as partes, veja: (grifo nosso) 7. Conferir e assinar diariamente, por preposto, o Registro de Entradas (RE), e o Demonstrativo Diário (DD), que lhe forem apresentados pela CONTRATADA ao final de cada dia. Do exposto acima é de se concluir que a Notificada equivocou-se ao indicar que os dois requisitos principais para caracterização da cessão de mão de obra estariam ausentes nessa relação contratual, isto é: (i) livre disponibilidade do contratante em relação ao segurado colocado a seu serviço: (ii) continuidade na prestação dos serviços. Considerando que os funcionários da GR estão efetivamente à disposição da ROCA e que os serviços prestados são contínuos, não há que se falar em empreitada, mas sim, em cessão de mão-de-obra, nos termos da legislação vigente. A cessão de mão de obra é uma espécie de terceirização, na qual a empresa interposta cede trabalhadores que ficam à disposição da contratante, que dirige a execução dos serviços, porém a subordinação jurídica é mantida pela empresa cedente. No caso, como se vê nos trechos acima citados e destacados, quanto à forma de prestação dos serviços, restou caracterizada a disponibilização de mão de obra. Não se verifica no presente caso a natureza mercantil (possível no fornecimento de refeições prontas), mas sim a colocação de trabalhadores à disposição da contratante para o preparo das refeições. Sendo assim, preenchidos os requisitos caracterizadores da cessão de mão de obra, a empresa contratante deveria ter efetuado a retenção dos 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolhido o valor retido em nome da prestadora. Irrelevantes os argumentos apresentados no sentido de que o prestador recolheu as contribuições previdenciárias devidas. Esclarece-se que o presente lançamento não foi realizado considerando responsabilidade solidária, prevista na redação original do art. 31 da Lei 8.212/91, mas sim a redação de referido artigo vigente à época dos fatos geradores, que conforme citado acima, estabelece a obrigação da empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida. Os valores retidos e recolhidos pela tomadora podem ser compensados pelo prestador ou objeto de restituição: Art. 31 [...] § 1 o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000245/2007-97 estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. §2 o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13049.000082/2007-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 MOLÉSTIA GRAVE. HEPATOPATIA GRAVE. A isenção relativa a hepatopatia grave se aplica somente a partir de 1º de janeiro de 2005. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, não alcançando, portanto, rendimentos outros além dos expressos em seu texto.
Numero da decisão: 2002-005.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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HEPATOPATIA GRAVE. A isenção relativa a hepatopatia grave se aplica somente a partir de 1º de janeiro de 2005. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, não alcançando, portanto, rendimentos outros além dos expressos em seu texto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 9/13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir para saldo de imposto a pagar de R$6.572,79. A notificação noticia a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, consignando: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 9. 00 00 82 /2 00 7- 62 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.000082/2007-62 Governo do Estado do RS, CNPJ 87934675/0001-96, no v1r R$17.847.62 e R$24,78(IRRF),cfe. DIRF e Câmara de Vereadores de São Gabriel, CNPJ 89498232/0001-25, no vlr.R$31.740,66 (34.005,00 - 2.264,34), cfe. cópia do Comprovante de Rendimentos apresentada pelo contribuinte. Não houve comprovação da moléstia grave e nem sua condição de aposentado ou pensionista. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 29/6/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 18/7/2007, às fls. 5/21 dos autos, na qual o contribuinte alegou que seria portador de moléstia grave, requerendo o reconhecimento da isenção para os rendimentos tidos por omitidos. Previamente ao julgamento, a autoridade julgadora promoveu a diligência de fls.39/41. Em atendimento, o contribuinte apresentou documentos de fls. 51/57. Considerando que a diligência não fora cumprida na forma devida (fl.61), os autos retornaram à Unidade de origem para nova intimação ao contribuinte. Em atendimento, ele apresentou comprovante de fl.67. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/STM que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 71/81): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de hepatopatia grave somente passaram a ser isentos do imposto de renda a partir de 1° de janeiro de 2005. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 31/5/2010 (fl. 89), a contribuinte, em 29/6/2010 (fl. 93), apresentou recurso voluntário, às fls. 93/115, de igual teor da impugnação apresentada. Acrescenta que passou por cirurgia para transplante do fígado, do contrário a doença redundaria em câncer. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte, os quais ele alega seriam isentos, por ser ele portador de moléstia grave, qual seja, Hepatite C e cirrose hepática. Não há reparos a se fazer à decisão recorrida. A isenção relativa a hepatopatia grave se aplica somente a partir de 1º de janeiro de 2005, a teor da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004. Como aqui se analisa o ano- calendário 2003, os rendimentos auferidos não fazem jus à isenção por falta de previsão legal. Destaco que o próprio contribuinte juntou aos autos notícia de jornal, que aponta o início do benefício em 1/1/2005. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.000082/2007-62 Conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Não se aceitam, portanto, isenções senão aquelas exata e restritivamente inseridas na letra da lei, não se acatando técnicas interpretativas extensivas a situações não literalmente previstas. Cabe acrescentar que, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais (artigo 6}, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988). Como apontado na decisão recorrida, os rendimentos da Câmara Municipal de São Gabriel decorreram do exercício do cargo de vereador pelo contribuinte e, dessa feita, nenhuma das duas condições para reconhecimento da isenção foi observada para esses rendimentos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.910890/2012-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/11/2008 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório por prejuízo ao direito de defesa, quando se verifica que a autoridade fiscal forneceu motivações satisfatórias para compreensão do conteúdo do ato, ainda que o tenha feito de maneira sucinta. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte.
Numero da decisão: 3003-001.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório por prejuízo ao direito de defesa, quando se verifica que a autoridade fiscal forneceu motivações satisfatórias para compreensão do conteúdo do ato, ainda que o tenha feito de maneira sucinta. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/BHE (fls. 41 a 44): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0.9 10 89 0/ 20 12 -5 3 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0.9 10 89 0/ 20 12 -5 3 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0.9 10 89 0/ 20 12 -5 3 122222222222222222222222222222222222222222222222222222 -5555555555555555555555555555555555555555555555555555 33333333333333333333333333333333333333333333333333 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária PEDIATRICA E NEONATAPEDIATRICA E NEONATA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0.9 10 89 0/ 20 12 -5 3 CONTRIBUIÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0.9 10 89 0/ 20 12 -5 3 SEGURIDADE SOCIAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0.9 10 89 0/ 20 12 -5 3 Data do fato gerador: 20/11/2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0.9 10 89 0/ 20 12 -5 3 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0.9 10 89 0/ 20 12 -5 3 INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0.9 10 89 0/ 20 12 -5 3 COMPREENSÃO DO A Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910890/2012-53 DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 24894419 emitido eletronicamente em 03/07/2012, referente ao PER/DCOMP nº 39754.24687.191109.1.3.040671. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data de transmissão de R$ 2.993,45, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 20/11/2008. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 13/07/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 23/07/2012, tendo alegado, em resumo, o seguinte: - fazendo menção à legislação pertinente e jurisprudência, assevera que o despacho decisório, ao ter mencionado como razão para indeferir as compensação apenas a utilização do crédito para quitar o débito do período correspondente, deixou de expor, fundamentadamente, as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento, o que o torna flagrantemente nulo; - a ausência de fundamentação viola também os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal), assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo; - teceu considerações acerca de inexistência de norma que determina a retificação das DCTF nos casos de compensações por pagamento indevido ou a maior, tendo citado decisão do Carf que confirma a não obrigatoriedadedessa retificação; - requer, preliminarmente, seja declarado nulo o despacho decisório, tendo em vista a deficiência de fundamentação, o que impossibilita a plena defesa do manifestante e, pelo princípio da eventualidade, que ele seja julgado improcedente, com a consequente homologação das compensações. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que: Ø “... cientificado o contribuinte do Despacho Decisório, devidamente fundamentado, que indeferiu o pedido de compensação, e apresentada a manifestação de inconformidade, que ora se aprecia em observância às disposições do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo manifestante”; Ø “Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que seria lícito à RFB decidir indeferir o pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente quando os elementos nos quais se baseou tal Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910890/2012-53 decisão foram extraídos de documentos produzidos pelo próprio contribuinte”; Ø “No caso, não se trata de discutir a obrigação do contribuinte de retificar a DCTF, questão que foi enfatizada pelo manifestante, mas essencialmente a ausência de provas na manifestação de inconformidade da existência do pagamento indevido ou a maior em face das informações prestadas no Dacon e DCTF”. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 09/07/2013, conforme “AR” anexado ao presente processo (fls. 53 e 54). Insatisfeito com o teor da decisão, em 24/07/2013 interpôs Recurso Voluntário (fls. 55 a 65), alegando, resumidamente, o que se segue: Ø Preliminarmente, requer que seja declarado nulo o despacho decisório, por deficiência de fundamentação; Ø O único óbice posto pelo Fisco como impeditivo à homologação da compensação teria sido a falta de retificação da DCTF, porém não se poderia exigir da contribuinte uma comprovação de assunto não posto em discussão na esfera da DRF/Belo Horizonte, sob pena de supressão de instância; Ø Não haveria norma legal a determinar a retificação da DCTF ou de qualquer outra declaração em caso de compensação com pagamento indevido ou a maior; Ø Se o contribuinte utiliza um pagamento indevido ou a maior em PER/DCOMP, estaria automaticamente anulando o lançamento de tal pagamento como débito da DCTF em outras declarações anteriores; Ø Instrumento infralegal não poderia impor obrigações ao contribuinte, como a retificação de declaração de débitos para fins de compensação; Ø Jurisprudência do CARF confirmaria entendimento da recorrente de que não há norma determinando a retificação da DCTF em caso de apresentação de PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910890/2012-53 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente colocado, trata-se de DCOMP não homologada por despacho decisório da unidade de origem da RFB, decisão esta que foi mantida por acórdão da DRJ. No Recurso Voluntário, suscita-se, de início, a questão preliminar de nulidade daquele primeiro ato expedido pela DRF/BHE, vez que considerou não terem sido devidamente declinadas as razões de fato e de direito das quais decorreria a não homologação da compensação. Contudo, analisando o despacho decisório, não vislumbro a existência do defeito apontado. A nulidade, imperioso que se coloque, decorre de vício insanável em forma essencial, o que não se sustenta frente à conferência detalhada do despacho decisório, no qual se descreve razoavelmente bem – ainda que de modo sucinto – o que motivou a não homologação da Declaração Eletrônica de Compensação, senão, vejamos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Note-se, conquanto o recorrente afirme que a decisão da unidade de origem decorreu da ausência de retificação da DCTF, não é esta a situação que se apresenta neste caso. A motivação que consta é a de que, tendo o contribuinte utilizado todo o valor recolhido via DARF para a quitação de um outro débito, não haveria que se falar em pagamento indevido ou a maior, conforme apontava a DCOMP. Afasta-se eventual prejuízo ao direito de defesa quando se constata que, em vista do teor citado despacho, a autoridade fiscal forneceu motivação satisfatória à compreensão do conteúdo de sua decisão, de modo a permitir que o recorrente impugnasse o ato com coerência em relação ao que foi ali apontado. Igualmente, não se apresenta a alegada supressão de instância, que seria consistente na falta de oportunidade para a demonstração do crédito, após intimação da pessoa jurídica contribuinte, porque a fase probatória nasce a partir da insurgência do contribuinte em relação aos termos do despacho decisório. É dizer, o procedimento de diligência ou perícia pode ser determinado, mas incide sobre um determinado aspecto suscitado no curso do processo administrativo-fiscal, em que as provas até aquele instante coligidas não dão conta de esclarecer, necessitando alguma complementação. De modo que a demonstração de indícios do crédito se mostra precedente lógico para a realização de diligência ou perícias. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910890/2012-53 Assim sendo, considero que o referido despacho decisório se mostra regular sob o aspecto formal, em vista do que afasto a preliminar de nulidade arguída, passando, então, ao exame do mérito. Examinando os autos, verifica-se que cerne da divergência gira em torno da comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso de pagamento. De acordo com o já colocado, a recorrente limita-se em afirmar que não há legislação que lhe obrigue a retificar a DCTF, como também que a transmissão de DCOMP teria o efeito de modificar o lançamento feito naquela primeira Declaração. Porém, neste caso, não está em discussão a possibilidade de retificação da DCTF ou a irretratabilidade desta Declaração, já que em momento algum a decisão combatida declina como seu fundamento a irretratabilidade da DCTF ou a impossibilidade de retificação da Declaração. Em outras palavras, o que o Acórdão combatido aponta é que a defesa se ressente de grave lacuna probatória. Considero que assiste razão ao julgador de primeira instância administrativa. O que sobressai do acervo contido no processo é que o sujeito passivo não apresentou, na fase de impugnação, escrituração contábil-fiscal, planilha, DACON ou DIPJ, notas fiscais nem quaisquer documentos aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, restringindo-se a juntar DCTF retificadora, sem trazer alguma explicação sobre as razões que ensejaram o suposto erro na apuração anterior. Vale dizer, não foram carreados documentos que possam fundamentar a afirmação de que houve pagamento realizado a maior do que o devido, violando-se, assim, o mandamento de que a prova compete a quem alega o fato. Relativamente à certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo − ou seja, se o crédito existe realmente e qual o seu valor −, prescreve o art. 170, caput, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei) A demonstração de certeza e liquidez do crédito, que não se faz tão somente com a entrega de DCTF retificadora, é requisito indispensável à qualquer compensação, de acordo com o que preceitua o CTN. No mesmo sentido, a leitura do art. 373 do CPC, diploma de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, impõe ao recorrente a devida comprovação do fato constitutivo do seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910890/2012-53 (...) Uma vez importado para o processo administrativo fiscal, o princípio em comento teve assento nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Grifei) Vale apenas a observação de que eventual erro no preenchimento DCTF também se mostra uma hipótese possível, não representando óbice para a fruição do crédito em favor do contribuinte. Todavia, é essencial, para tanto, que tal circunstância, se existente, esteja também devidamente evidenciada no processo administrativo. Em resumo, à vista da legislação que rege o tema, a comprovação do indébito se configura um encargo atribuído ao suposto credor, mas que, no caso em exame, não foi cumprido pelo recorrente. Diante de todo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.908030/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido.
Numero da decisão: 3201-007.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente contra o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 115, o qual nada reconheceu do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 191.362,11, referente ao 1º trimestre de 2007, e consequentemente não homologou a compensação vinculada ao processo. Conforme o mencionado Despacho Decisório, o pleito foi indeferido por ter sido constatado que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 80 30 /2 01 1- 20 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.046 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908030/2011-20 Devidamente cientificado, o interessado apresentou, tempestivamente (despacho à fl. 147), manifestação de inconformidade (fls. 119/123) na qual, em síntese, articula as seguintes razões de defesa: a) Fundamentando sua argumentação no art. 11 da Lei nº 9.779/99, aduz que a legislação do IPI – cita o art. 164 do RIPI/2002 – permite o creditamento do imposto pago quando da aquisição de produtos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que sejam empregados na fabricação de produtos tributados, integrando-se ao novo produto ou se consumido no processo de industrialização. b) Alega que deixaram de ser consideradas as notas fiscais referentes a produtos que, em face do disposto no art. 4º, I, do RIPI/2010, deveriam ser considerados intermediários e, por conseguinte, propiciar direito ao crédito do imposto pago quando da sua aquisição. Ao final, requer o reconhecimento das aludidas notas fiscais e o acolhimento integral da manifestação de inconformidade apresentada. É o que importa relatar.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) a sua escrita apresentou divergências pela utilização parcial dos créditos; (ii) o equívoco não trouxe dano ou prejuízo ao erário; (iii) a decisão recorrida pautou-se em excessivo formalismo, privando-a de ver seus créditos compensados, com base única e exclusivamente em um mero erro formal, decorrente da utilização parcial do saldo credor existente no final do trimestre, sem a devida glosa sobre a diferença encontrada e, nesse sentido, desconsiderou-se a possibilidade de o lançamento ser revisto de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, III do CTN); (iv) a verdade material referente à situação fiscal do contribuinte deve ser buscada; (v) não se pode privar o contribuinte de ver seus créditos compensados, quando é reconhecido o crédito, com base única e exclusivamente, em mero erro cometido que não trouxe prejuízo; e (vi) houve erro no processamento reconhecido pela própria autoridade fiscal, portanto, a esta caberia uma detida análise, objetivando a busca da verdade material, pois o equívoco cometido não retira, por si só, o direito à existência dos créditos; É o relatório. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.046 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908030/2011-20 Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Improcede o pleito recursal. No Recurso Voluntário não trouxe a Recorrente nenhum argumento e elemento probatório hábeis a contrapor o decidido em 1ª instância. Assim, adoto como razões de decidir o voto condutor da decisão recorrida: “Inicialmente, vale registrar, por relevante, que todos os valores estampados no Despacho Decisório combatido derivam de informações prestadas pelo interessado nos documentos eletrônicos transmitidos (PER/DCOMP) e também de registros constantes dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), assim como as conclusões apresentadas seguem a lógica definida pela RFB para o exame eletrônico da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. Analisando-se as peças que compõem os autos, verifica-se que o indeferimento do pleito de ressarcimento e a consequente não homologação da compensação requerida não decorreram, como ventilado pelo contribuinte, da glosa de pretensos créditos provenientes das aquisições por ele efetuadas, em virtude de as respectivas mercadorias terem deixado de ser consideradas como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos tributados, mas sim da verificação eletrônica, encetada no âmbito do Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), dos saldos passíveis de ressarcimento. Referida verificação visa atestar a legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte e consiste tanto no cálculo do saldo credor de IPI, passível de ressarcimento, apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, como na verificação de que esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização parcial ou total do saldo credor existente no final do trimestre, glosa-se a diferença encontrada. Com isso, o saldo que o RAIPI aponta no encerramento de cada trimestre pode não corresponder ao saldo passível de ressarcimento, posto que pode englobar além de créditos não ressarcíveis, valores objeto de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores ou saldo credor transferido para período de apuração subsequente e utilizado, ainda que parcialmente, na amortização de débitos escriturais do IPI. Nessas circunstâncias, divergências entre o valor solicitado pelo requerente e o reconhecido pelo processamento decorrem, em regra, do fato de a empresa não efetuar o pedido de ressarcimento/compensação imediatamente após o encerramento do trimestre de apuração dos créditos, aliado ao fato de sua escrita apresentar débitos superiores aos créditos de IPI, em períodos subsequentes. Em resumo: a apuração de um valor de saldo credor em um dado trimestre não é garantia, por si só, de que esse valor será integralmente passível de ressarcimento no momento da transmissão da DCOMP. É preciso, cumulativamente, que entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação da DCOMP não ocorra nenhum período com saldo credor acumulado inferior ao valor do trimestre de apuração. Ou seja, é necessário que os saldos credores não decresçam entre o encerramento do trimestre de apuração e a data de apresentação da DCOMP. O fundamento para tal procedimento baseia-se no sistema de apuração e utilização dos créditos do imposto (princípio da não-cumulatividade), em conformidade com o artigo 195, do RIPI/2002: “Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.046 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908030/2011-20 § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).”(destaquei) Quanto à questão ora em análise, afeta à verificação eletrônica dos saldos passíveis de ressarcimento no âmbito do SCC, deve se destacar, por fim, que o recorrente não formula a seu respeito qualquer contestação, de modo que não se vislumbram reparos a serem efetivados nos resultados obtidos. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada.” Ademais, não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado. Ciente das razões que levaram ao indeferimento do seu pleito, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, contudo, sem que tivesse apresentado nesta oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar o seu direito creditório. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Assim, via de regra, cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. A Recorrente, em seu recurso, limitou-se a apresentar argumentos genéricos, insistindo na existência de suposto direito creditório, contudo, sem que indicasse qual o equívoco constante da decisão recorrida. Nesse contexto, resta forçoso concluir que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.046 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908030/2011-20 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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