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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652318 #
Numero do processo: 10380.013496/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - Tendo o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1, declarado, com os efeitos vinculantes previstos no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 10, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social" contida no art. 9, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela publicação...", constante do artigo 13, todos da Lei Complementar nº 70, da 30.12.91, não existe mais qualquer dúvida sobre a constitucionalidade da cobrança da COFINS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74178
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.013496/96-97 Acórdão : 201-74.178 Sessão 23 de janeiro de 2001 Recurso : 110.168 Recorrente : COOPER FRUTA CEARÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS - INCONST1TUCIONALIDADE DAS LEIS — As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. COFINS — CONSTITUCIONALIDADE — Tendo o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, declarado, com os efeitos vinculantes previstos no § 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 10, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social" contida no art. 9, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela publicação ...", constante do artigo 13, todos da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, não existe mais qualquer dúvida sobre a constitucionalidade da cobrança da COF1NS. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPER FRUTA CEARÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala Sessões, em 23 de janeiro de 2001 Jorge reire Presidente e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig, Roberto Venoso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 k! .;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.013496/96-97 Acórdão : 201-74.178 Recurso : 110.168 Recorrente : COOPER FRUTA CEARÁ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da COFINS, fatos geradores ocorridos no período de 04/92 a 10/96. Em tempo hábil, a contribuinte apresentou impugnação, alegando: a) inconstitucionalidade da COFINS; e b) inconstitucionalidade da UFIR para o ano de 1992. A DRJ em Fortaleza - CE julgou parcialmente procedente o lançamento. Apenas reduziu a multa de 100% para 75%. Intimada da decisão, a contribuinte recorreu voluntariamente a este Conselho, reiterando, basicamente, os argumentos da impugnação. Em seguida, foi o processo à PFN/Ceará, que sustentou a decisão recorrida. É o relatório. 2 _) J MINISTÉRIO DA FAZENDA ti Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.013496/96-97 Acórdão : 201-74.178 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recurso da contribuinte fundamenta-se em dois pontos: a) a inconstitucionalidade da cobrança da COFINS; e b) a inconstitucionalidade da utilização da UFIR em relação ao ano de 1992. Inicialmente, é bom frisar que é jurisprudência mansa e pacifica desta Câmara, assim como das demais Câmaras de todos os Conselhos de Contribuintes, que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüições de inconstitucionalidades das leis. A referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, a, da Constituição Federal). Isto já seria o suficiente para manter a decisão recorrida. No presente caso, porém, existem outras razões que liquidam a pretensão da recorrente. Quanto à alegada inconstitucionalidade da COF1NS, tendo o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1 , declarado, com os efeitos vinculantes previstos no § 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 3/93 , a constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 10, bem como da expressão A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social" contida no art. 9°, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação ...", constante do artigo 13, todos da Lei Complementar n°70, de 30.12.91, não existe mais o que discutir sobre a constitucionalidade da cobrança da COFINS. Já em relação à cobrança da UFIR no ano de 1992, igualmente já se manifestou o STF, como bem lembrou a PFN-Ceará ao sustentar a decisão recorrida, pela constitucionalidade da referida cobrança, como se vê na Ementa do AgRg no RE n° 197959-3, Relator Ministro Mauricio Corrêa, DJU de 25.10.96, pág. 41.037, a seguir transcrita: 3 33 110 .1 !to -47 17:S> MINISTÉRIO DA FAZENDA ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.013496/96-97 Acórdão : 201-74.178 "O serviço de Tributação da Receita Federal em Fortaleza lavrou Auto de infração da COFINS, em decorrência do recolhimento a menor no período de apuração referente aos meses de 04/92 a 07/96, e falta de recolhimento nos meses de 08/96 a 10/96. Os valores das base de cálculo foram extraídos da escrituração nos livros de apuração do ICM, o que constituiu uni crédito tributário correspondente a 1.402.444,60 UFIR, pelo primeiro período, e de R$ 1.658,150,38, pelo segundo período. Além disto, a fiscalização imprimiu multa de 100% sobre o lançamento, além dos encargos legais. O interessado, ora Recorrente, insurgiu-se alegando inconstitucionalidade da COFINS, com base no princípio da não-cumulatividade, e, em segunda opção, inconstitucionalidade da cobrança de UFIR em 1992, vez que a lei que lhe regulamenta foi publicada somente em 02/01/93, com base no princípio da anterioridade. Permissa venha, a controvérsia gerada acerca de suposta inconstitucionalidade da UFIR, a propósito de ter ferido o principio da anterioridade, é página transposta na jurisprudência pátria, tendo já recebido delineamento definitivo do Pretório Excelso que espancou de vez a tese do requerente, verbis: "'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI 8.383, PUBLICADA EM 31 DE DEZEMBRO DE 1991. INSTITUIÇÃO DE INDEXADOR PARA CORREÇÃO DOS TRIBUTOS: UFIR. INCIDÊNCIA SOBRE O ANO BASE DE 1991. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI. INEXISTÊNCIA. I. A validade da lei ocorre a partir de sua publicação, se outro momento nela não for fixado. Assim, quando se consumou o fato gerador da contribuição social e do imposto de renda, encerrado o ano-base para a apuração do lucro, vigia a Lei 8.383/91, que não criou, alterou ou majorou tributos. A lei nova, vigente no exercício em que se completou o fato gerador, apenas impôs a atualização do valor da obrigação tributária, por um novo inclerador. E, como prescreve a norma tributÁ ria, não constitui majoração de tributos a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 4 T to. MINISTÉRIO DA FAZENDA .;ek ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.013496/96-97 Acórdão : 201-74.178 2. A lei nova não traduz majoração de tributos ou modificação de base de cálculo quando, então, por força do princípio da anterioridade da lei tribuária, seria inaplicável aos fatos geradores já consumados quando de sua publicação. Alegação improcedente. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RE no 197959-3, Rei. Min. Mauricio Conta, DJU 25, 10.96, p. 41 .037). Resta evidente a inexistência de violação ao art.150, III, "b", da Carta Magna, visto que este preceito veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, até porque, a Lei 8.383/91 não institui nem aumenta tributos. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal também já pôs fim ao questionarnento da legalidade da COFINS, vez que declarou sua validade na forma como instituída na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Desse modo, afigura-se meramente protelatório o recurso interposto pelo contribuinte, pois na Apelação são repisados os argumentos expendidos na impugnação, que foi tão bem refutada pela Decisão Administrativa. Ante o exposto, espera a Delegacia da Receita Federal que Eméritos Julgadores desse Eclético Conselho negue provimento ao Recurso interposto pela Recorrente, mantendo integralmente a decisão recorrida." Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 _ e 410 - e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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4652476 #
Numero do processo: 10380.022320/00-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminares rejeitados. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pelo Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 01/03/1996, a contribuição é devida nos moldes dessa Medida Provisória, de suas reedições, e, posteriormente, nos da Lei nº 9.715/1998. Recurso parcialmento provido.
Numero da decisão: 202-14407
Decisão: Por unanimidade de votos:I) em rejeitar as preliminares de incostitucionalidade e de ilegalidade; e II) No mérito deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Dícler de Assunção.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10380.022320/00-20 Recurso n° : 120.743 Acórdão n° : 202-14-407 Recorrente : VICUNRA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS — ARGÜIÇÕES DE INCONSTI- TUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminares rej citadas. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis II% 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 01/03/1996, a contribuição é devida nos moldes dessa Medida Provisória, de suas reedições, e, posteriormente, nos da Lei n°9.715/1998. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dícler de Assunção, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 <Ir4rniriefeteP 'rilhe iro Iro ira"'" Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/j a 1 2Q CC-MF tuf Ministério da Fazenda Fl. Vykit"..; x' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.022320/00-20 Recurso n° : 120.743 Acórdão n° : 202-14.407 Recorrente : VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE (fls. 277/278): "Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fls. 01/04) da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de RS10.930.525,00, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a outubro de 1998, bem como da baixa dos débitos originários do não recolhimento da aludida contribuição no citado período de apuração, onde o contribuinte fundamenta seu pleito com base nos seguintes argumentos: 2. O Despacho Decisório, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE, indeferiu o pleito, por concluir pela improcedência dos argumentos utilizados pelo contribuinte para classificar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período acima discriminado (fls. 262/266). 3. Inconformado com a referida decisão, da qual tomou ciência em 22/11/2001 (AR, fls. 267), o contribuinte apresentou recurso em 11/12/2001 (fls. 268/272) alegando, em síntese, que: 3.1 — a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão unânime proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1417-0, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715/98; 3.2 — não se trata de um julgamento vinculado, mas de uma decisão de inconstitucionalidade do art. 17 da(s) Medida(s) Provisória(s) — MP n's 1.325/96, 1.212/95, 1.249/95 e 1.286/96 e reedições posteriores, que resultaram na Lei n° 9.715/98 (art.18), no tocante à retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/95, tornando-se, então, inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional, ou seja, de 01/10/95 até a publicação da Lei n°9.715, em 25/11/98; 3.3 — a Medida Provisória n° 1.215/95 e suas reedições foi expedida com o objetivo de normatizar o PIS após a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88, cujo efeito contra todos (erga omnes)foi determinado pela Resolução do Senado Federal n° 49/88 (sie), passando a valer, então, para as empresas prestadoras de serviço, as regras estipuladas na Lei Complementar n° 7/70; 3.4 - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas 2 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • '1/4,4tib-z•12,5•"I'- • Processo n° : 10380.022320/00-20 Recurso n° : 120.743 Acórdão n° : 202-14.407 declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF, a teor do Acórdão STF prolatado no julgamento da Ação Direita de Inconstitu- cionalidade — Adin n° 652-5/MA (fls. 269): 3.5 — como a Lei n° 9.715/98, entrou em vigor na data de sua publicação, estando a retroatividade considerada inconstitucional, ficou um período sem o devido fato gerador e, se até o momento não houve edição de Lei Complementar que viesse a recriar ou normalizar o PIS, o mesmo entendimento deve ser dado relativamente aos débitos oriundos de reco- lhimento do PIS, não efetivados no período de 01/10/95 a 01/11/98, inclusive os acessórios incidentes sobre o valor originário da Contribuição (multas, juros SELIC, correção monetária e juros de mora), os quais devem ser imediatamente baixados, estejam ou não inscritas em dívida ativa, bem assim quaisquer autuações de oficio ou inscrição em cadastro de inadimplentes (Cadim); 3.6 — é clara a impossibilidade da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, no período de 10/95 a 10/98, como determinado pela Instrução Normativa SRF n° 06/2000, inclusive porque um ato normativo dessa natureza, de hierarquia inferior, não tem o condão de repristinar uma lei complementar e, caso aplicável, deve ser efetuado o cálculo com base no faturamento do 60 mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos dos juros SELIC ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, pois no nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para correção de base de cálculo, somente para o imposto. 3.7 Diante do exposto, requer o contribuinte a impugnação do Despacho Decisório, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a outubro de 1998, e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros a serem protocolizados. É o relatório." A Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de restituição/compensação (fls. 274 a 275), em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 01/11/1998 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. ( 3 './.0 ,1n CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.022320/00-20 Recurso n° : 120.743 Acórdão n° : 202-14.407 Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98 e pela Lei n° 9.718/98. Lei Complementar. Exigência Descabida As contribuições sociais não estão elencadas, na Constituição Federal, dentre as matérias objeto de Lei Complementar, de modo que sua exigência para regular a matéria é descabida. O PIS foi recepcionado pelo artigo 239 da Constituição de 1988 na condição de contribuição social, e, portanto, pode ser alterado por lei ordinária e por medida provisória, sem eiva de inconstitucionalidade, uma vez que a Medida Provisória tem força de lei Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Inconstitucionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das lei ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, a Recorrente apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO a este Conselho (fls. 285/287), onde repisa os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 4 #!. 22 CC-MF .""r • .07; Ministério da Fazenda Fl. 1 -4, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.022320100-20 Recurso n° : 120.743 Acórdão n° : 202-14.407 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre a restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, período de outubro/1995 a fevereiro/1996, e baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição, no período de outubro11995 a outubro/1998. Para justificar sua pretensão a Reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Ainda no dizer da Recorrente, uma das reedições da MP n° 1.212/95, a MP n° 1.365/96, foi reeditada sob o número 1.407/96, fora do prazo estabelecido pelo art. 62 da CF/88, levando, assim, à perda de eficácia dessa MP e de suas predecessoras. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração compreendidos entre outubro/1995 e outubro11998. Quanto à perda da eficácia da MP n° 1.365/96 e à conseqüente ineficácia da MP n° 1.407/96, alegada pela Reclamante, é de se observar que a MP n° 1.676-38, de 1998, última das reedições da MP n° 1.212/95, foi convertida em lei - Lei n° 9.715/98 -, sem que nenhuma manifestação contrária à sua eficácia, vigência ou constitucionalidade, fosse emanada dos Poderes competentes (o Legislativo e o Judiciário). As possíveis violações - no curso do processo entre as sucessivas reedições da MP n° 1.212/95 e a sua conversão em lei - a dispositivos legais ou constitucionais primeiramente recebe o controle da Comissão de Constituição e Justiça das Casas Legislativas e, no caso de declarar-se a perda de eficácia ou de rejeitar-se a medida provisória, a competência para tanto é do Congresso Nacional, que, assim procedendo, tem o dever de regular os efeitos decorrentes da MI' fulminada, o que não ocorreu. Vencido o Poder Legislativo, a Medida Provisória ou a Lei dela decorrente terá vigência plena, a menos que o Poder Judiciário a declare inconstitucional, quer por controle difuso, neste caso, para ter caráter erga omrzes necessita de resolução do Senado Federal suspendendo do mundo jurídico o ato eivado de inconstitucionalidade, quer por controle concentrado, restrito ao Pleno do Supremo Tribunal Federal_ Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, após concluído o processo legislativo, estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira:, 5 22 CC-MF •77,;14: Ministério da Fazenda Fl. tey.-Cor Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.022320/00-20 Recurso n° : 120.743 Acórdão n° : 202-14.407 "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do Poder Executivo." Esse parecer também se animou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 6 a,: k..;k1 2g CC-MF -• ,i--: .-,.. Ministério da Fazenda Fl. :j< Conselho de Contribuintes a,k-tr Processo n° : 10380.022320/00-20 Recurso n° : 120.743 Acórdão n° : 202-14.407 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1° e 103, I e VI)." Seria, pois, estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, tendo em vista que aos órgãos administrativos, como é o caso deste Conselho, não compete decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhes apenas o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico do País. Cabe ressaltar apenas que o artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, o qual suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, foi declarado inconstitucional. Com isso, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 07/1970, onde a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e a alíquota é de 0,75%. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne Relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de j7s. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo /éditoédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 7 4.n 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.022320/00-20 Recurso n° : 120.743 Acórdão n° : 202-14.407 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.I 49, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e 1 A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantáneo e renova-se a cada més, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensaL Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolan- çamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do Ir 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda "ft "(, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';te:Lat: Processo n° : 10380.022320/00-20 Recurso n° : 120.743 Acórdão n° : 202-14.407 nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (11) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (fatitramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturctmento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 'PIS/FATURAMEIVTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n°101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o _1-aturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis zes 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. .11 9 r CC-Ivif Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes *Certa. Processo n° : 10380.022320/00-20 Recurso n° : 120.743 Acórdão n° : 202-14.407 Resta registrar que o STJ através das 1° e 2° Turmas da 1" Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSREI e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07170, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3', letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensaL Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. O, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do jato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha á previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Portanto, até a edição da Mi' n's 1.212/95, convertida na Lei tr 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei ' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 10 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.022320/00-20 Recurso n° : 120.743 Acórdão n° : 202-14.407 (Leis tr" 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95 suas reedições, e, posteriormente à Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro/1995 e fevereiro/1996. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 Peillirá 11

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Numero do processo: 10280.004777/2001-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1996 E 1997 - Ementa: IRPJ E CSL – GLOSA DE CUSTOS – Os custos admitidos pela legislação tributária são aqueles necessários e usuais à atividade da pessoa jurídica, comprovados por documentos hábeis e idôneos, cuja efetividade seja plenamente demonstrada. Não são admitidos como custos as entradas de toras no estabelecimento da empresa quando não comprovada devidamente sua aquisição. IRPJ E CSL – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO AJUSTADO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-08.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1996 E 1997 - Ementa: IRPJ E CSL – GLOSA DE CUSTOS – Os custos admitidos pela legislação tributária são aqueles necessários e usuais à atividade da pessoa jurídica, comprovados por documentos hábeis e idôneos, cuja efetividade seja plenamente demonstrada. Não são admitidos como custos as entradas de toras no estabelecimento da empresa quando não comprovada devidamente sua aquisição. IRPJ E CSL – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO AJUSTADO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso Voluntário Negado.

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CCO I/C08 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10280.004777/2001-97 Recurso n° 134.686 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Exs.: 1997 e 1998 Acórdão n° 108-08.778 Sessão de 26 de abril de 2006 Recorrente AMAZÔNIA COMPENSADOS E LAMINADOS S.A. Recorrida I° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 E 1997 Ementa: IRPJ E CSL — GLOSA DE CUSTOS — Os custos admitidos pela legislação tributária são aqueles necessários e usuais à atividade da pessoa jurídica, comprovados por documentos hábeis e idôneos, cuja efetividade seja plenamente demonstrada. Não são admitidos como custos as entradas de toras no estabelecimento da empresa quando não comprovada devidamente sua aquisição. IRPJ E CSL — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO AJUSTADO - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAZÔNIA COMPENSADOS E LAMINADOS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do off relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , nD Processo n.° 10280.004777/2001-97 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-08.778 Fls. 2 DORIVA DOVAI - President N ST) Ly -0fr Relator FORMALIZADO EM: 172 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros ICAltEM JUREIDINI DIAS e MARGIL MOURÃO GIL NUNES. Processo n ° 10280.004777/2001-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.778 Fls. 3 Relatório Retoma o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 10 de novembro de 2004, por meio da RESOLUÇÃO n° 108-00.256. Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto). Sobreveio o relatório da autoridade fiscal encarregada da diligência, acostado aos autos às fls. 549/552, informando que a fiscalização não direcionou suas investigações para a conta 3.30.35, tendo sido digitado equivocadamente na descrição dos fatos o número da conta como sendo 3.30.35, quando correto seria 3.30.15. Apresenta demonstrativo das contas representativas das compras de toras e fretes glosadas, para os anos-calendário de 1996 e 1997, onde consta o código da conta, sua descrição, valor e o número do documento no processo. Às fls. 554/555 a empresa se manifesta a respeito do relatório da diligência, sustentando que o Fisco não pode alterar o que já fora impugnado. É o Relatóriefo. I ; Processo n° 10280.004777/2001-97 CC0I1C08 Acórdão n.° 108-08.778 Fls. 4 Voto Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 533/534, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 536, restar cumprido o que determina o § 3°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias em litígio dizem respeito à glosa de custos não comprovados e à compensação parcial dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumuladas no auto de infração, limitada a 30% do Lucro Real e da Base de Cálculo Positiva do período. Preliminarmente, devo deixar consignado que o resultado da diligência foi no sentido da ocorrência de lapso manifesto cometido pela fiscalização ao digitar o código da conta que registrava a compra de toras, sendo o correto no número 3.30.15 e não 3.30.35, fato que não ocasionou o cerceamento do direito de defesa. Com efeito, a análise dos autos, descrição dos fatos, impugnação e recurso, permite concluir que a contribuinte teve conhecimento de que a glosa efetuada dizia respeito à compra de toras e fretes correspondentes. No Auto de Infração às fls. 457/458, na descrição das infrações detectadas pela fiscalização, consta informação de que o motivo do lançamento foi a glosa de custo no ano- calendário de 1996 e 1997, por não ter a empresa demonstrado a efetividade da transação contabilizada a título de compra de toras e seu frete: "Custos ou despesas não comprovadas — Valor apurado em decorrência da glosa total dos custos lançados na contabilidade da empresa nas contas 3.30.35 em todas as sub-contas, 3.30.16 em todas sub-contas e sub-contas 3.30.39.12 e 3.30.39.13, inseridas nos itens 4, fichas 04, da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, dos anos-calendários de 1996 e 1991 O contribuinte ao ser intimado a apresentar os comprovantes das "compras de insumos" e "outros custos", lançados, respectivamente, nas linhas 04 e 16 das Fichas 04 — Custo dos bens e serviços vendidos, das declarações de rendimentos do IRPJ dos anos-calendário de 1996 e 1997 — fls. 23 -, entregou à fiscalização os documentos a seguir relacionados conto comprovantes da aquisição de toras de madeira e de fretes: notas fiscais de produtor, fichas de lançamento, relatório de compra de toras, notas de recebimento e relação de entradas de mercadorias. ( ) Assim não é possível aceitar os documentos apresentados, como compro batórios dos custos declarados, uma vez que, as Notas Fiscais do Produtor têm como "remetente" e "adquirente" a mesma pessoa jurídica fiscalizada, inexistindo, então, a figura da "Compra". Quanto aos demais documentos, não há entre eles nenhum recibo ou outro documento equivalente, relativo ao pagamento da compra das toras e do frete de Processo n.° 10280.004777/2001-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.778 Fls. 5 toras de madeira e que esteja assinado pelo fornecedor ou transportador. Todos eles caracterizam-se mais como documentos de controle interno, que servem de apoio à escrituração contabil. " Sustenta a recorrente que os documentos apresentados, notas fiscais de entradas, notas fiscais de produtor etc, estão previstos na legislação do IPI e do ICMS. Entretanto, este fato não foi questionado pelo autuante. O motivo do lançamento foi a falta de caracterização da venda de toras para a empresa, como prevista no artigo 481 do Código Civil: "pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro", porque elas foram extraídas da sua reserva florestal e no documento apresentado pela fiscalizada o remetente e o adquirente das toras são a mesma pessoa jurídica, a autuada, sendo ela a proprietária dos insumos. Além disso, como a extração da madeira foi realizada pela própria contribuinte, o procedimento recomendado seria reconhecer em contas específicas o custo de exploração relativo à atividade exercida, mão-de-obra, combustível, depreciação, exaustão etc, gastos ligados à exploração da reserva florestal, nunca entender como uma operação de compra a entrada das toras em seu estabelecimento. Mesmo quando consta da nota-fiscal de produtor o nome de uma pessoa fisica ou de projeto de exploração de terra, não fica caracterizada a operação de compra e venda, a transição da mercadoria entre as partes e seu pagamento. Também os gastos relativos a fretes pelo transporte de toras não podem ser acatados, porque os documentos juntados aos autos não são válidos para a comprovação necessária, haja vista que foram realizados em veículos próprios da recorrente ou por pessoa fisica ou jurídica não identificada, nome e CPF ou CNPJ. Concluiu o Fisco por desconsiderar como válida a documentação apresentada para lastrear tais gastos, que não correspondiam às operações escrituradas e sua valorização, não ficando comprovado, portanto, o recebimento do produto e seu pagamento, a efetividade da operação de compra e venda e o frete correspondente, implicando em redução indevida do resultado dos anos-calendário de 1996 e 1997. Todos estes elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. A jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por exigir um conjunto de elementos que comprovem a ocorrência dos custos. No caso em apreço faltam provas para lastrear os lançamentos contábeis de compra de toras e seus fretes, como exigido pelo artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77. A dedutibilidade dos custos está condicionada não só à sua necessidade, mas também à imperiosa comprovação de sua efetividade. Não há, portanto, que se falar em gastos normais, usuais ou necessários, sem a prova da existência deles, ou de ter a empresa neles incorrido. Não consegue a pessoa jurídica demonstrar a operação de compra que contabilizou. Processo n.° 10280.004777/2001-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.778 Fls. 6 Então, por absoluta falta da prova da realização e efetividade dos custos glosados pela fiscalização, deve ser mantida a exigência quanto a este item do auto de infração. Melhor sorte não tem a recorrente quanto à pretensão de ver compensada a totalidade dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumuladas com os valores apurados pela fiscalização, sem o limite de 30%, porque a legislação de regência prevê claramente esta limitação, artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, a seguir transcritos: "Lei n°8.981/95 Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." "Lei n°9.065/95 Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislaçã o do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatários do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela Cf Processo n.° 10280.00477712001-97 CCOI/COS Acórdão n.° 108-08.778 Fls. 7 legislação fiscal, comprobató rios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 519/532. Sala das Sessões-DF, em 26 de abril de 2006. NELSON LiSO F HO 4// Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000391/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- TEMPESTIVIDADE - Provada nos autos a remessa da intimação ao endereço diferente do eleito pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, corrige-se a instância, devolvendo os autos à repartição de origem, para que essa, em obediência ao duplo grau de jurisdição, profira sua decisão em relação às manifestações de inconformidade apresentadas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 102-45295
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a intempestividade da impugnação e DETERMINAR a devolução dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Valmir Sandri
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DRJ em BELÉM - PA Sessão de 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° . 102-45295 IRPF- TEMPESTIVIDADE — Provada nos autos a remessa da intimação ao endereço diferente do eleito pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, corrige-se a instância, devolvendo os autos à repartição de origem, para que essa, em obediência ao duplo grau de jurisdição, profira sua decisão em relação às manifestações de inconformidade apresentadas pelo contribuinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEÔNIDAS GONÇALVES DE ALCÂNTARA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a intempestividade da impugnação e determinar a devolução dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado / 1, j___iN ANTONIO DE' DUTRA PRESIDENTE ,-IIIIIK (-----__ _ VALMI" - ' NDRI RELATOR FORMALIZADO EM 24 JA112002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n t) Ai 0280 000391/2001-14 Acórdão n° 102-45 295 Recurso n° 127 079 Recorrente LEÓNIDAS GONÇALVES DE ALCÂNTARA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou intempestiva sua impugnação de fls. 84/88, relativa ao Auto de Infração de fia. 04/10, por acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos anos-calendário de 1996 e 1997 Após termo de revelia (ff 81), o contribuinte apresenta sua impugnação (fls.. 84/88), na qual alega, em síntese, que não foi, regularmente, intimado, tendo em vista que a intimação foi remetida para endereço diferente do constante de sua Declaração de Rendimentos, ferindo pois, seu direito à ampla defesa, requerendo por fim, a devolução do prazo À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou intempestiva, por entender que o contribuinte foi devidamente intimado no endereço em que recebeu todas as intimações requisitando esclarecimentos iniciais, que foram prontamente respondidas pelo mesmo, não se insurgindo quanto ao referido endereço Alega ainda, que o contribuinte deixou de assinalar no campo correspondente de sua Declaração de Rendimentos, sua mudança de domicílio Intimado novamente no endereço da intimação relativa ao Auto de Infração, embora tenha sido orientado o SESAR/DRF/BLEVI a fazê-lo em seu novo endereço, foi dada ciência pessoal da decisão da DRJ/BLM, vindo a apresentar seu recurso tempestivamente (fls 104/106), alegando, em sínteseo,.....wseguinte 2 " - MINISTÉRIO DA FAZENDA -•• • . f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n '=': SEGUNDA CÂMARA n-• Processo n° 10980 nnrnalpr101 -14 Acórdão n O 102-45 295 a) discorre novamente sobre sua mudança de endereço e a falta da intimação relativa ao Auto de Infração; b) concorda com o levantamento efetuado pela fiscalização relativo ao exercício de 1997 — ano-base de 1996, o qual diz ter ingressado com pedido de parcelamento do crédito tributário apurado, c) discorda do levantamento efetuado relativo ao exercício de 1998 — ano-base de 1997, tendo em vista que efetuou a venda do veículo da marca Honda Civic, quando da aquisição do veículo da marca LEGEND, não sendo considerados esses ingressos pela fiscalização, quando da apuração da Variação Patrimonial a Descoberto Ao fim, requer seja revisto o lançamento, para considerar como ingresso de recurso, na Variação Patrimonial a Descoberto relativa ao exercício de 1998, a importância de R$ 28 000,00 (vinte e oito mil reais), pela venda do citado veículo Anexa ainda, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, com o campo de autorização para transferência de veículo preenchida, embora, sem o devido reconhecimento de firma do proprietário É o Relatório _ - _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; n -;: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.00039112001-14 Acórdão n°. : 102-45.295 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. À vista de tudo o que consta do processo, entendo que cabe razão o inconformismo do recorrente em relação à falta de intimação do Auto de Infração. Isto porque, embora tenha ele respondido prontamente todos os atos que antecederam o lançamento, em endereço diferente ao que consta em sua Declaração de Rendimentos, a intimação relativa ao Auto de Infração deveria ter sido remetida para o endereço por ele eleito na sua declaração de rendimentos, o que não foi procedido pela autoridade administrativa. Entretanto, ante a multiplicidade de endereço do contribuinte, deve a autoridade administrativa tomar a termo seu endereço. Isto posto, voto no sentido de afastar a intempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte, para que a autoridade julgadora a quo se pronuncie em relação ao mérito do processo. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. VAI. í . NDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002264/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. EMPRESA COMERCIAL. INVOCAÇÃO DA APLICAÇÃO DE DIPLOMA DISCIPLINADOR DA EXIGIBILIDADE DA COFINS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 9.701/98. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA APLICABILIDADE DO DIPLOMA. INICIATIVA QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO, PELO EXECUTIVO, DA CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DE PODERES. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. ENTENDIMENTO DO STF. O princípio da isonomia não pode ser invocado para efeito de estender a aplicação de lei a situação nela não disciplinada. O enquadramento de hipótese não abordada em diploma legal, pelo Executivo, transformaria tal Poder em legislador positivo, ferindo a cláusula constitucional de separação de Poderes. Entendimento do STF. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09233
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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De. / 01 / 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. v . Segundo Conselho de Contribuintes 11 XVÃ ça—• Processo n° : 10380.002264/2002-02 Recurso n° : 121.676 Acórdão n° : 203-09.233 Recorrente : W. R. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS. EMPRESA COMERCIAL. INVOCAÇÃO DA APLICAÇÃO DE DIPLOMA DISCIPLINADOR DA EXIGIBILIDADE DA COFINS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI N° 9.701/98. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA APLICABILIDADE DO DIPLOMA. INICIATIVA QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO, PELO EXECUTIVO, DA CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DE PODERES. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. ENTENDIMENTO DO STF. O principio da isonomia não pode ser invocado para efeito de estender a aplicação de lei a situação nela não disciplinada. O enquadramento de hipótese não abordada em diploma legal, pelo Executivo, transformaria tal Poder em legislador positivo, ferindo a cláusula constitucional de separação de Poderes. Entendimento do STF. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: W. R. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 et Otacilio D. s artaxo Presidente Cés tavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski, Valmar Fonséca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins, Maria Teresa Martínez 6:Tez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs CC-IVIF '';'4"=..V. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10380.00226412002-02 Recurso n° : 121.676 Acórdão n° : 203-09.233 Recorrente : W. R. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Sujeitada à ação fiscal, a Recorrente teve, em 21/02/2002, contra si lavrado auto de infração (fls. 03/05) no qual foi materializada cobrança de Cotins no montante de RS2.244.775,56, que somada aos acréscimos de juros e multa repercutiram em débito no montante de R$4.561 .681,54. O levantamento fiscal centrou-se no período de 02/98 a 12/01 (fls. 06/09), tendo sido realizado com base no livro de apuração do ICMS e no registro de saídas (fls. 13/16 e fls. 29, e fls. 46/153). Intimada do lançamento a Recorrente ofertou impugnação às fls. 157/160, na qual aduziu que lhe deveria ser atribuído tratamento tributário, em razão do primado da isonomia, no que concerne à exigência da Cofins, idêntico ao dispensado para as instituições financeiras, isto é, com base na Lei n° 9.701/98, que facultaria urna série de "deduções" da base de cálculo da referida contribuição. Argüiu, outrossim, a ilegalidade do lançamento, por entender que, tendo a Recorrente declarado os débitos à Fazenda federal, conforme "declarações de IRPJ de 2000 e 2001" que conteriam as "bases de cálculos do PIS e da COFINS" referente aos "meses de janeiro de 1 999 a dezembro de 2000", a lavratura do auto de infração seria descabida no caso examinado, figurando adequada à situação a inscrição da empresa em dívida ativa. Postulou, portanto, o "cancelamento da exigência", a fim de que no processo de apuração da Cofins condizente às operações da Recorrente fosse observado o "principio da não-cumulatividade tal como a Lei n° 9.701/98 assegura às instituições financeiras" (fls. 160), ou então se descartasse o período de 01/99 a 12100 da tributação, em razão de ter sido incluído em declaração de débito prestada pela empresa à Fazenda federal, cabendo promover-se a inscrição em divida ativa de eventual débito decorrente de recolhimento a menor efetuado pela empresa, e não a lavratura de auto de infração_ A decisão (fls. 170/176) proferida pela Instância a quo não encartou os argumentos deduzidos na impugnação, mantendo incólume o auto de infração. Entendeu o Colegiado de piso que a inconstitucionalidade da cobrança de Cotins, sustentada pela Recorrente com base no princípio da igualdade material, não poderia integrar o palco de processo administrativo, cediço refletir tarefa afeta ao Judiciário exercitável exclusivamente em processo judicial. 2 4:0; ••11 ., 2° CC-MF "1 -tt: ti . Ministério da Fazenda Fl. It.-1-0 . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.002264/2002-02 Recurso n° : 121.676 Acórdão n° : 203-09.233 Quanto à denúncia espontânea, alegada pela Recorrente na impugnação, disse- a não configurada em razão de apenas poder ser admitida em DCTFs, conquanto não tenha refinado a efetivação das declarações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, e respectivos valores destas contribuições, em DIPJs entregues à Fazenda federal em 2000 e 2001. Não se consumara, no entendimento que extraiu de tal circunstância, dessarte, denúncia espontânea, fator que legitimaria a aplicação de multa à Recorrente. Em recurso voluntário (fls. 99/101) interposto contra o decisório da Instância a quo a Recorrente limitou-se a reprisar a inconstitucionalidade da cobrança da Cofins, tal qual descrita anteriormente. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "X.10 1tit.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.002264/2002-02 Recurso n° : 121.676 Acórdão n° : 203-09.233 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA Atendo-me à matéria agitada no recurso voluntário interposto e seguindo a orientação desse Conselho de Contribuintes (com reservas baseadas, especialmente, na principiologia implícita na regra do artigo 78, e explícita no caput do artigo 37 da Lei Maior), não vejo como adentrar no exame da questão representada pela violação ao princípio da igualdade (artigo 5°, caput, da Constituição brasileira) imputada ao auto de infração que integra o processo administrativo em pauta. A Recorrente postula, sob os auspícios do primado referido, que lhe seja aplicada lei (n° 9.701/98) regente de grupo distinto de pessoas jurídicas (instituições financeiras). Para tanto, a Administração teria de transformar-se em legislador criando disposição inexistente no ordenamento, porquanto a incidência da regra almejada pela Recorrente dirige-se a pessoas que com ela não se identificam. Restaria violada, conforme entendimento do STF (RTJs 143/57, 126/48, 164/461, 153/765, 161/739 e 175/1137), a cláusula de separação de poderes (artigo 2° da Constituição brasileira). O caso vertente, como visto, reflete exame de questões constitucionais relacionadas à Cofins, como de resto de ato administrativo representado, in casu, por auto de infração, análises estas que escapam à competência desse Órgão, segundo manifestado em suas decisões: "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado." (Processo n° 10830.006888/00-30. Recurso Voluntário n° 119.137. 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. Rel. Cons. Renato Scalco Isquierdo. Acórdão n° 203-08.110. Julgado em 16/04/2002)2002) Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 CÉS P ANTAVIGNA 4

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Numero do processo: 10380.010657/2002-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO – As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, devendo ser aplicada a multa de 75% quando há lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.645 COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro liquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. MULTA DE OFICIO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, devendo ser aplicada a multa de 75% quando há lançamento de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEXATA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4 1.4.4C0 MÁRI JU :11E(IRA NCO JUNIOR RE TO' FORMALIZADO EM: g 2 F EV .2004 Rcs Processo n° :10380.010657/2002-81 Acórdão n° :108-07.645 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA J. 2 Processo n° : 10380.010657/2002-81 Acórdão n° : 108-07.645 Recurso n° : 135.329 Recorrente : ENGEXATA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 14/08/2002, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, decorrente da glosa de prejuízos compensados indevidamente em face da inobservância do limite de 30%, correspondente ao exercício de 1998, ano-calendário 1997. Irresignada com a autuação em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, a Impugnação, em que alega que a Lei n°8.891/95, alterada pela Lei n° 9.065/95, não poderia ser aplicada aos prejuízos anteriores à data de sua publicação, tendo em vista a necessidade de se observar o artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como o preceito contido no artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei 4.657/42. Aduz, ainda, que a cobrança das multas é inconstitucional, por atingir quase 100% da quantia supostamente devida por um único fato, violando o artigo 150, IV, da Constituição Federal, tendo efeitos de confisco. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, ao analisar a defesa intentada, considerou procedente o Auto de Infração, nos termos da ementa declinada abaixo: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1998 Ementa: Compensação de Prejuízos. Limite de 30% do Lucro Real Apurado no Período. "V e)is 3 Processo n0 : 10380.010657/2002-81 Acórdão n° :108-07.645 Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1996 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da base de cálculo negativa da Contribuição Social (Lei 9.065/95, artigos 15 e 16). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: MULTA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nessa esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da leL Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de ofício praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão em comento, nos termos do regramento que rege o processo administrativo tributário, a Recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário perante este Conselho, declinando as mesmas razões da peça impugnatória. O recurso foi encaminhado com a relação dos bens arrolados (fls. 138), nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. È o relatório. ey O 4 Processo n° :10380.010657/2002-81 Acórdão n° : 108-07.645 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. As disposições constantes dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, e dos artigos 12, 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, não permitem dúvidas acerca do seu real alcance, pois limitam tanto o saldo de prejuízos acumulados em 31.12.94, bem como os prejuízos gerados a partir desta mesma data. Não se pode, portanto, interpretá-los em consonância com outras hipóteses que não a defendida pelo Fisco nos presentes autos. Assim, apenas alegando-se vício de inconstitucionalidade poder-se-ia invalidar o procedimento fiscal ora em julgamento. Os argumentos trazidos pela recorrente sofrem, data maxima venia, incontornável limitação de apreciação por esta Colenda Câmara, visto que decisão favorável à recorrente importa em negativa de vigência à lei, competência que, salvo melhor juízo, falece a este Colegiado, órgão de natureza administrativa. Diversas oportunidades tive para manifestar-me sobre este intrincado tema, e, já de há muito, venho por entender que, apenas nos casos em que haja decisões reiteradas, indicando forte jurisprudência, nos Tribunais Superiores, é que se poderia conceber um benefício para as partes em seguir orientação jurisprudencial Vpredominante. O( 5 Processo n° : 10380.010657/2002-81 Acórdão n° : 108-07.645 Não é este o caso dos autos. O Excelso Supremo Tribunal Federal entende em sentido contrário ao pleiteado pela ora recorrente, conforme se extrai das seguintes ementas: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (STF, i a Turma, RE 232084, Relator Min. limar Gaivão, DJ 16/06/00, p. 00039) EMENTA: Imposto de renda. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigo 42. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. - Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, 1 a Turma, RE 254792/SP, Relator Min. Moreira Alves) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1°-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este 3/4 RI/STF, art. 21, § 1°; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1°-A 3/4 desde que, 6 Os V Processo n° : 10380.010657/2002-81 Acórdão n° : 108-07.645 mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Além do imposto de renda, cuida a espécie da contribuição social sobre o lucro, modalidade tributária que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal objeto do art. 195, § 6°, da C.F., não se tratando, ademais, de isenção, tampouco de alteração do prazo de recolhimento do tributo. III. - Agravo não provido. (STF, r Turma, RE 348836 AgR/PE, Relator Min. Carlos Velloso) Não pode, portanto, este Colegiado, para afastar incidência tributária, rejeitar aplicação de lei editada pelos trâmites constitucionais, e que, sendo assim, goza da presunção de constitucionalidade, Ademais, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem como função uniformizar a jurisprudência, entende pela possibilidade da limitação da compensação do prejuízo estabelecida pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e pelos artigos 12 e 15 da Lei n° 9.065/95, conforme se observa das ementas abaixo transcritas: ACÓRDÃO CSRF/01-04.152 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Medida Provisória n° 818, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/9. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para a apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. (Data da Decisão: 14/10/2002) ACÓRDÃO CSRF/01-04.220 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°s 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995, o lucro liquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação 7 Processo n° : 10380.010657/2002-81 Acórdão n° : 108-07.645 da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95). (Data da Decisão: 14/10/2002) ACÓRDÃO CSRF/01-04.505 Trava 30% - MP - 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não violada. (Data da Decisão: 15/04/2003) No que concerne à aplicação da multa de oficio, a mesma está calcada em expressa disposição legal, não podendo este órgão Colegiado apreciar argüições de inconstitucionalidade, conforme já amplamente demonstrado. Ex positis, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. 640 LL/ MÁRI JU n • EIRAPIØkNCO JÚNIOR g41• 8 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007255/98-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - CONHECIMENTO - Por interposto intempestivamente, o recurso voluntário não pode ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-13344
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em MANAUS/AM Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n.°. : 105-13.344 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZO DE INTERPOSIÇÃO – CONHECIMENTO - Por interposto intempestivamente, o recurso voluntário não pode ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA HENN ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e v • que passam a integrar o presente julgado. VERI . • Cie HE 4.(fUjEt DA SILVA - PRESIDENTE JO C — LOS PASSUEL O - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO DE BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÉSS. Ausente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. .. Processo n.°. :10283.007255/98-32 2 -Acórdão n.°. .: 10543344 Recurso n.°. :122.709 Recorrente •: CON.STRUTORA HENN ENGENHAR1A_E INSTALAÇÕES-LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA HENN ENGENHARIA E INSTALAÇÃO LTDA., recorreu da decisão n° 33/2000, que lhe negou a retificação da declaração do imposto de - ferida --cfe pessoa ju rid roa , Tërativa ao -ex-erci-cro de 1997, -awocc-ra 10-n-dálto de 1996. O pedido de retificação (fls. 01) alega como motivo da retificação, ter apresentado resultados negativos em sua contabilidade (balanceies de redução), sem justificar qualquer valor ou indicar fatos que comprovam a necessidade da retificação. A fiscalização procedeu a diligência, o que culminou com negativa do pedido de retificação, feito pelo Delegado da Receita - Federal em Manaus, contra cuja decisão, a recorrente interpôs pedido de revisão de lançamento -(fls. 62), juntando balanceies de verificação de janeiro a dezembro de 1996. A autoridade recorrida manteve a negativa de retificação, principalmente porque a recorrente manteve como opção de tribtitação, a incidência com base na receita bruta (fls. 10 a 15), fato contrário-ao-que-aparentemente pretendia a recorrente, que seria ser eximida dos pagamentos por antecipação mensal. Aparentemente persistiram os conflitos que a recorrente procurou excluir. No recurso, consta nova declaração de rendimentos, agora, com indicação da opção pela tributação com base em -balancete de suspensão ou redução (fls. 198 a 203). A recorrente cientificou- a decisão em 22.02.2000 — terça feira (verso delis. 189) e interpôs recurso voluntá o em 29.012000 — quinta feira (fls. -188). O prazo -que decorreu dos dois fatos, foiPortan'tQ2t 35 dias. É o relatório. if 2 Processo n.°. :10283.007255/98-32 3 Acórdão n.°. : 10543344 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Tendo sido intimada da decisão monocrática, em 2202.2000 (fls. 185 verso) e apresentado recurso voluntário no dia 29.03.2000, o fez num prazo de trinta e cinco dias, -superior ao-estipulado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, de trinta dias. Tal fato já foi apontado no despacho de fls. 189, não tendo sido objeto de consideração por parte da recorrente. Assim, o recurso voluntário é intempestivo e não pode ser conhecido. Portanto, voto por não conhecer do recurso voluntário, intempestivamente interposto. Sala d- - • :5 - DF, em 19 de outubro de 2000 •4- JO C LOS PASSUE LO 3 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000031/96-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Acolhidos em parte os embargos interpostos para retificar para julho de 1990 a data de ocorrência dos créditos em conta, contudo, não afetando a decisão colegiada de mérito proferida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Numero da decisão: 108-06892
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, a fim de retificar o voto condutor do Acórdão n.º 108-06.574, de 20/06/02001, mantendo-se contudo a decisão nele consubstanciada.
Nome do relator: Não Informado
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Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n.° : 108-06.892 IRPJ — EMBARGOS DECLARATÓRIOS — Acolhidos em parte os embargos interpostos para retificar para julho de 1990 a data de ocorrência dos créditos em conta, contudo, não afetando a decisão colegiada de mérito proferida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, a fim de retificar o voto condutor do Acórdão n.° 108-06.574, de 20/06/2001, mantendo-se contudo a decisão nele consubstancia* nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4(( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESO 1 /- • LUIZ ALB2RTO CAVA MK' EIRA RELATO '1". FORMALIZADO EM: 2 b- mpft a002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10293.000031/96-64 Acórdão n° : 108-06.892 Recurso n° :116.824 E mbargante : FAZENDA NACIONAL. Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA RELATÓRIO Nos termos do art. 27 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, a Fazenda Nacional interpõe Embargos de Declaração (fls. 443/444), em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-06.574, de 20/06/2001 (fls. 432/444), proferido por esta Egrégia Oitava Câmara. Suscita a douta Procuradoria a existência de contradição e obscuridade no aresto atacado, tocante à parte em que o Conselheiro Relator fundamenta a insubsistência do lançamento por omissão de receitas com base em depósitos bancários, no fato de que "não intentou o Fisco nenhuma outra modalidade de investigação a respeito dos mencionados depósitos". Assevera a Fazenda Nacional: "a uma, os dois depósitos bancários em discussão foram realizados no mês de julho de 1990 e não no mês de julho de 1970, conforme expressado no Voto; a duas, porque a manifestação do Contribuinte, inserta na fl. 58, por si só demonstra a desnecessidade de o Fisco intentar outra modalidade de investigação a respeito dos mencionados depósitos, haja vista o reconhecimento palmar de que as operações relativas aos resgates de aplicações financeiras que fez só não foram contabilizados.., por falta de elementos não fornecidos pela entidade 3 Processo n° : 10293.000031/96-64 Acórdão n° : 108-06.892 bancária e desconhecimentos destas operações deixadas de informar pelo Setor Financeiro da empresa..." Conclui, finalmente, o embargante: "Com efeito, houve o reconhecimento do Contribuinte de que efetivamente omitiu receitas na determinação do lucro real da empresa, não sendo certo prosperar as alegações que levaram a empresa a não contabilizar as operações referentes aos aludidos depósitos bancários e conseqüentes resgates declaradamente formalizados junto ao BANACRE.". RI É o relatório. 4 Processo n° : 10293.000031196-64 Acórdão n° :108-06.892 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator : Em exame os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional alegando contradição e obscuridade quanto a apreciação de parte da matéria recursal. A matéria embargada corresponde a dois depósitos bancários realizados em julho de 1990 a não no mês de julho de 1970 como constou do Voto no Acórdão embargado, razão pela qual, ora se procede a devida retificação. No que respeita a outra alegação da Fazenda aduzindo que a manifestação do contribuinte de fls. 58/59 corresponderia a reconhecimento de que os valores dos dois depósitos corresponderiam a resgates de aplicações financeiras realizadas e não contabilizadas, muito embora entenda que o reexame da matéria com o objetivo de alterar ou reformar o julgado não possa ser objeto de embargos, mas sim de instrumento processual adequado, cabe-me ressaltar que a informação prestada pelo sujeito passivo às fls. 58 e utilizada para amparar a propositura dos embargos pela Fazenda diz respeito ao Termo de Intimação n° 078/96 e não ao que trata dos referidos créditos que corresponde ao Termo de Intimação n° 082/96, sendo assim, não merece acolhimento os embargos neste particular. Diante do exposto, voto por acolher em parte os embargos interpostos, para retificar a data de ocorrência dos eventos objeto da exigência, para o mês de 5 - Processo n° :10293.000031/96-64 Acórdão n° : 108-06.892 julho de 1990, mantendo-se, contudo, a decisão consubstanciada no Acórdão 108- 06.574, de 20/06/01. Sala d- essões - DF, em 19 de aço de 2002. Luiz A RTO CAVA MAC r IRÀ 6 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4649589 #
Numero do processo: 10283.001794/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA Centrais de Comutação Telefônica. Necessária e pertinente, no caso, a perícia técnica requerida pelo recorrente. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 301-28.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir inclusive da decisão recorrida por cerceamento de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a relatora Leda Ruiz Damasceno. Relator designado o Conselheiro Isalberto Zavão Lima.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.001794/95-51 SESSÃO DE : 26 de junho de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.097 RECURSO N° : 117.755 RECORRENTE : STC - TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDA ' : DRJ/MANAUS/AM CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA Centrais de Comutação Telefônica. Necessária e pertinente, no caso, a perícia técnica requerida pelo recorrente. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e disutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir inclusive da decisão recorrida por cerceamento de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a relatora Leda Ruiz Damasceno. Relator designado o Conselheiro Isalberto Zavão Lima. Brasília-DF, em 26 de junho de 1996. affiller- n"5"."". MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Relatora "ad hoc" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEMOS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.755 ACÓRDÃO N' : 301-28.097. RECORRENTE : STC - TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATORA : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATORA "ad hoc" : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente em virtude de em ato de fiscalização ter sido verificado que a referida empresa utilizava o índice de redução de 88% do H, no momento da internação para outros pontos do território nacional, infringindo a Lei 8.387/91, Art. 2°, § 1°. Adoto o relatório da decisão, cujo teor, leio em sessão. A Autoridade Monocrática julgou procedente a ação fiscal, assim ementando a decisão: "Aos bens de informática produzidos na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros, quando internados para qualquer ponto do território nacional, não é permitida a redução de 88% do Imposto sobre a Importação, prevista no parágrafo 4° do artigo 7° do Decreto-lei n°288/67, com a redução dada pela Lei n° 8.387/91. Os referidos bens, quando internados em outras regiões do Pais estarão sujeitos ao Imposto de Importação conforme coeficiente de redução estabelecido no parágrafo 1° do artigo 7° do DL 288/67 com redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.387/91. Inconformada, recorre da decisão para argüir, especialmente que: - a mercadoria em questão não é bem de informática; - argüiu preliminar de cerceamento de defesa por não ter sido concedida a perícia técnica que poderia comprovar que não se trata de bem de informática; - que há uma Resolução administrativa da SUFRAMA concedendo, legalmente, o beneficio o que vincula o ato ao conteúdo; - menciona doutrina, e defende a tese de que atos administrativos com prazo certo não podem ser alterados; /". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA cÀbitARA RECURSO N° : 117.755 ACÓRDÃO N° : 301-28.097. - em resumo, alega que não houve infração, uma vez que no período autuado não havia norma jurídica que obrigasse ao pagamento integral do II e que houve desrespeito a ato administrativo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 3 /117 ti t'd 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 117.755 ACÓRDÃO N' : 301-28.097. VOTO VENCIDO Da análise do processo observa-se o seguinte: Não pode prosperar a preliminar argüida uma vez que, conforme Resolução 20/90 da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República consta como "bem de informática" - aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia e qualquer outro aparelho transmissor com aparelho receptor e, ainda outros aparelhos de telefonia; Em segundo lugar a Lei 8.387/91, abrange as intemações em questão, que ocorreram em sua vigência; E, em terceiro lugar não se pode desprezar a hierarquia das leis; Não encontra respaldo legal a tese da Recorrente, até porque existem várias fontes legais citadas, inclusive na Decisão "a quo" que confirmam ser o produto em discussão "bem de Informática. Sob o ponto de vista jurídico e fático a decisão recorrida é irretocável. A Lei 8.387/91, exclui, literalmente, os bens de informática do beneficio da redução. A Lei prevalece sobre os atos administrativos. Desta forma nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de junho de 1996. ) LEDA RUIZ DAMASCEN à - Conselheira. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.755 ACÓRDÃO N° : 301-28.097. VOTO VENCEDOR Dou acolhida ao recurso interposto, haja vista o cerceamento de defesa imposto ao recorrente, que, inclusive, protestou pela realização da perícia técnica, em sua impugnação. Não há nos autos elementos técnicos suficientes que determinem a natureza específica dos bens em questão (centrais de comutação telefônica), como bens de informática. Assim sendo, acolho a preliminar arguida pela recorrente, para o fim de, declarado o cerceamento de defesa, ser reaberta a instrução processual, para a produção da prova técnica, anulando-se, conseqüentemente a decisão recorrida Sala das Sessões, em 26 de junho de 1996 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE Relatora "ad hoc". Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF _0020700.PDF _0020800.PDF _0020900.PDF

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Numero do processo: 10380.002868/00-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – Os artigos 42 e 58 da Lei nr. 8.981/95, impuseram restrição por via de percentual para compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo, no fato gerador e na base de cálculo do imposto de renda (entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça). Princípios da anterioridade e irretroatividade resguardados. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93467
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n °. : 10380.002868/00-26 3 Acórdão n °. :101-93,467 Recurso nr, 124.108 Recorrente' BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., Sociedade de Econômica Mista, integrante da Administração Pública Federal Indireta, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls 01/05, no qual apurou a autoridade fiscal que no ano-calendário de 1995, exercício de 1996, compensou prejuízo Fiscal em percentual superior a 30% do Lucro Real, antes das compensações. A infração foi enquadrada no art. 42 da Lei 8.981/95 cic o art.. 12 da Lei 9.065/95. Pelo seu inconformismo a autuada ingressou com a Impugnação de fls 15/23, onde apresenta as razões assim sintetizadas: "Em verdade, a declaração de imposto de renda do Autuado foi prestada com esteio na realidade dos fatos e de conformidade com o melhor Direito aplicável à espécie, pelo que não há sentido falar-se em crédito tributário em prol do Fisco Federal, nem tampouco, por conseqüência, imposto de renda suplementar a recolher Com efeito, o Banco do Nordeste, ora Autuado, apurou, em outubro de 1994, um prejuízo fiscal de 15.706.316,6396 UFIR's do qual fez compensar, ainda em dezembro de 1994, 5.634.754,5396 UFIR's, ficando 10.071.562,11 UFIR's registradas na parte "B" do LALUR, a compensar em exercícios subsequentes Assim é que, por ocasião do Balanço de 311295, o Autuado utilizou o saldo total do prejuízo fiscal do imposto de renda, ou seja, as 10.071.562,11 UFIR's, o qual, atualizado pela UFIR vigente (0,8287), correspondeu a R$ 8.346.303,52. Não foi observado, para tanto, o inconstitucional e abusivo limite para compensação do imposto pela mencionada Lei nr. 8.981/95 Ni" Processo n°, : 10380.002868/00-26 4 Acórdão n.°,. :101-93,467 (art.42), de 30% sobre o lucro real apurado em 1995, que corresponderia à injusta compensação de apenas R$ 5.443.710,78, isto é, R$ 2.902.592,74 a menos do que o prejuízo fiscal efetivo arcado pelo Autuado no exercício de 1994, e que redundou no equivocado crédito apontado pelo Auditor Fiscal, no montante de R$ 1.248.114,87 (afora encargos) E o limite em referência é inconstitucional porquanto foi instituído pela Medida Provisória nr, 812, que, não obstante ter sido publicada em 31 12 94, sua circulação só se deu no ano de 1995, mais precisamente em 2/1/95. Referida Lei, por isso mesmo, só poderia dispor sobre os prejuízos fiscais apurados a partir de 1 ° de janeiro de 1995, até porque o Diário Oficial que continha a publicação da MP nr, 812, corno dito, só circulou em 1995, não podendo, como ousadamente pretendeu fazer, alcançar prejuízos fiscais já absolutamente configurados antes de sua vigência, isto é, antes de sua existência no ordenamento jurídico pátrio E é exatamente por isso que a limitação de 30% sobre o lucro real apurado em 1995 é flagrantemente inconstitucional, posto que foi retroativamente imposta pelo art, 42 da mencionada Lei nr 8981/95, "alcançando" situações e direitos já absolutamente constituídos antes de sua existência no mundo do Direito, ao inteiro arrepio do art. 150, III, "a" da Constituição Federal, que expressamente veda a irretroatividade da norma tributária, bem como do princípio da anterioridade, expressa no mesmo artigo, em seu tópico "b". Por isso, também, houve afronta, de uma só vez, ao princípio da publicização, posto que a publicidade da Lei sob comentário, via publicação no Diário Oficiai, deu-se apenas em 1995, assim como aos princípios da segurança e da certeza jurídica, além dos princípios da lealdade e da boa-fé da Administração Pública Houve ainda claro ferimento a direito adquirido e a ato jurídico perfeito dos contribuintes, direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, em seu art. 5 ' , XXXVI No mesmo sentido, atacada também restou a Lei de introdução ao Código Civil, que, em seu art, 6', claramente explicita "Art 6' A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada (destacou-se) Processo n.°. 10380,002868/00-26 5 Acórdão n.°. :101-93.467 Não bastassem os inúmeros preceitos legais desrespeitados pela Lei nr 8.981/95, mais especificamente por seu art 42, configurou-se ainda manifesto desvirtuamento do conceito de renda e de lucro, estabelecidos no art. 43 do Código Tributário Nacional, passando incidir tributo sobre valores que não configuram ganho do contribuinte Com isso, instituiu-se irregular empréstimo compulsório em favor do Fisco Federal, incidindo arbitrariamente sobre o patrimônio do contribuinte, em situação não prevista no ordenamento jurídico, posto que não contemplada no art. 148, I e II da Constituição Federal e no art. 15 do CTN, os quais igualmente foram afrontados" A propósito transcreve o entendimento dos tributaristas Hiromi Higuchi, > Fábio Hiroshi Higuchi e Celso H. Higuchi, manifestado na obra IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS — Interpretação e prática, pág. 344/348 — Editora Atlas — SP, 25" Edição, segundo os quais: "A compensação de prejuízos apurados de acordo com a legislação anterior é direito adquirido e ato jurídico perfeito que o contribuinte poderá utilizá-la no prazo fixado pela lei vigente no período-base da formação do prejuízo " Assevera que no mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores Conclui requerendo seja julgado insubsistente o Auto de Infração. O lançamento foi mantido pela decisão de fls. 28/34, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ Exercício 1996 Ementa' Compensação de Prejuízos Fiscais. A partir do exercício financeiro de 1996, ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é Processo n.°. • 10380.002868/00-26 6 Acórdão n.°. 101-93,467 limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício' 1996 Ementa Inconstitucionalidade de Leis ou Atos Normativos. Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. LANÇAMENTO PROCEDENTE No tempestivo Apelo de fls 41/49, a interessada sustenta que o lançamento é flagrantemente inconsistente e arbitrário, posto que sua declaração de imposto de renda foi prestada com esteio na realidade dos fatos e de conformidade com o melhor Direito aplicável à espécie, pelo que não há sentido faiar-se em crédito tributário e prol do Fisco Federal, nem tampouco, por conseqüência, imposto de renda suplementar a recolher. Assevera que a limitação de 30% sobre o lucro real apurado em 1995 é flagrantemente inconstitucional na medida que foi retroativamente imposta pelo art. 42 da lei 8..981/95, alcançando situações e direitos já absolutamente constituídos antes de sua existência no mundo do Direito, ao inteiro arrepio do art. 150, III, "a" da C F que expressamente veda a retroatividade da norma tributária, bem como do princípio da anterioridade expressa no mesmo artigo, em seu tópico "b" Afronta houve também ao princípio da publicidade, posto que a publicação do texto legal sob comento, no Diário Oficial, deu-se apenas em 1995, bem como aos princípios da segurança, da certeza jurídica, além princípios da lealdade e da boa fé da Administração Pública Transcreve a opinião dos tributaristas Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso H Higuchi manifestado em sua obra Imposto de Renda das Empresas C . ,441 Processo n.°, 10380.002868/00-26 7 Acórdão n.°. :101-93.467 Interpretação e prática (editora Atlas — SP — 25 Edição, pág. 344 a 348), sobre a questão da limitação da compensação de prejuízos, e bem assim jurisprudência judicial sobre o mesmo tema o Relatório. Processo n.° 10380.002868/00-26 Acórdão n.° 101-93467 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço A questão posta no presente recurso diz respeito a inconstitucionalidade da Medida provisória 812/94 e Lei 8.981/95, que !imitou a 30% do lucro real a compensação de prejuízos fiscais A Recorrente alega, e sua alegação é procedente, que este Colegiado decidiu pelo Acórdão nr. 101-75.566 de 28.11,94 que os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da lei, adquire-se esse direito que não poderá ser violado pela lei nova, por força do disposto no art. 153, parágrafo 3 ° da Constituição Federal, preceito repetido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Em sentido contrário decidiu a 4° Turma do Tribunal Regional Federal da 1° Região, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nr, 96.01.29788- MG, ocorrido em 03.12.96, dando provimento ao recurso e remessa oficial, cuja "ementa" está assim redigida Ementa Tributário — Imposto de Renda — Dedução dos Prejuízos Limitação — MP nr. 812/94 e Lei nr 8981/95 — Constitucionalidade. Processo n.°. 10380.002868/00-26 9 Acórdão n°. .101-93.467 1 A legislação que prevê deduções, reduções e compensações vincula-se ao ano-base de sua vigência, podendo alterar-se para o ano seguinte. 2 Prejuízos suportados no ano-base de 94, cuja dedução foi limitada pela legislação do Imposto de Renda para o ano de 95 Inexistência de infringência aos princípios da irretroatividade e anterioridade. 3 Não se configura em direito adquirido aquele cujo exercício esteja limitado a um tempo. 4. Recurso e remessa oficial providos Também a 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, negando provimento ao Agravo Regimental decidiu. "Ementa" Agravo Regimental. Compensação dos Prejuízos Lei nr. 8.981/95 art 42. A lei 8.981/95, ao admitir a compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 12.95, limitando, porém em 30% do lucro líquido, estabeleceu um benefício fiscal ao contribuinte e, corno tal, deve ser feito na forma especificada em lei, não de outro modo Contudo, é de se reconhecer, que outras decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais, julgaram inconstitucional a limitação imposta pela lei ft 981/95 Daí a necessidade de se conhecer a posição do Superior Tribunal de Justiça e do S.T.F sobre essa questão pertinente a limitação de compensação de prejuízos. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nr. 198403/PR (98/0092011-0), decidiu o Superior Tribunal de Justiça acolher os Embargos, ao fundamento de que>„-- Processo n.° : 10380.002868/00-26 10 Acórdão n..°.. :101-93,467 "- Os arts 42 e 58, da lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário - O art. 42 da Lei 8„981/95 alterou, apenas, a redação do art. 6', do Dec„ Lei nr. 1„598/77, e, consequentemente, modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real apurado em cada período-base - Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 1° de janeiro a 31 de dezembro - Embargos acolhidos Decisão mantida." Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nr. 232.084-9, SP, decidiu:: Ementa Tributária Imposto de Renda e Contribuição Social, Medida Provisória nr. 812, de 31,12.94, Convertida na Lei nr„ 8.981/95.. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a Parcela dos Prejuízos Sociais, de Exercícios Anteriores, Suscetível de ser Deduzida no Lucro Real, para Apuração dos Tributos em Referência Alegação de Ofensa aos Princípios da Anterioridade e da Irretroatividade„ Diploma normativo que foi editado em 31 12 94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado„ Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, parágrafo 6 da C, não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. As posições assumidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal para a espécie, demandam uma revisão por parte da Câmara, de seu posicionamento, para que não hajam decisões conflitantes entre a t<vri Processo n.°. : 10380.002868/00-26 11 Acórdão n„°. .101-93.467 esfera administrativa e judiciária no que concerne à limitação da compensação de prejuízos fiscais. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso, para que prevaleça a posição do judiciário que entende descabida a alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, eis que não se configura em direito adquirido aquele cujo exercício esteja limitado a um tempo„ Sala das Sessões - DF, - 24 4. maio de 2001 , 1151 e:kir...4 4.-» FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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