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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700013 #
Numero do processo: 11131.001133/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Não se toma conhecimento do recurso na hipótese do contribuinte recorrente não juntar o depósito recursal de 30% previsto na Medida Provisória nº 1.621-30, de 12/06/98 (e reedições posteriores) ou na sua ausência, apresentar decisão judicial afastando essa exigência.
Numero da decisão: 303-29.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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4702709 #
Numero do processo: 13016.000058/99-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DA COFINS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-07340
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DA COFINS — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 4 til% Otacilio Da ' as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 25Q r•I".: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000058/99-58 Acórdão : 203-07.340 Recurso : 116.415 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária com débitos de COFINS relativos a fevereiro de 1999. 2. Junta ao pedido cópia da escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso no oeste dos estados do Paraná e de Santa Catarina. 3. A repartição de origem, através da decisão 35/99 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8,383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 17/21, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, 2 " • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 14tys'" • .s.; . 44C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000058/99-58 Acórdão : 203-07.340 que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos". Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se os TDA's oferecidos." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito de tributo oriundo de pagamento indevido ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2 r‘ 2 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000058/99-58 Acórdão : 203-07.340 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já. foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditários do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária- TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condicães e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certas vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). 4 . • fat • MINISTÉRIO DA FAZENDA .2"'._:;kizt !?: • fAtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000058/99-58 Acórdão : 203-07.340 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já. o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; .11 - pagamento de preços de terras públicas; 5 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA ffr• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000058/99-58 Acórdão : 203-07.340 III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 1,7 - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei) Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Rh\\ OTACÍLIO DANT • CARTAXO 6

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Numero do processo: 11080.104093/2004-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – INCIDÊNCIA – A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo sujeita a contribuinte à penalidade estabelecida no artigo 88 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Até a comprovação da extinção ou cancelamento do estabelecimento comercial, subsiste a obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda, para o titular ou sócio de empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam (Relatora), Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Designado para redigir o voto vencedo iO e kt onselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:13:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:13:07Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:13:07Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:13:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:13:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:13:07Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:13:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:13:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:13:07Z; created: 2009-09-09T16:13:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:13:07Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:13:07Z | Conteúdo => • . CCOI/CO2 Fls. I zelli..," MINISTÉRIO DA FAZENDA kte.,:y.ri "" rAir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.10409312004-56 Recurso n° 153.631 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2004 Acórdão e 102-49.171 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente ROMILDA DA SILVA SEVERO Recorrida 4* TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — INCIDÊNCIA — A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo sujeita a contribuinte à penalidade estabelecida no artigo 88 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Até • - a comprovação da extinção ou cancelamento do estabelecimento comercial, subsiste a obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda, para o titular ou sócio de empresa. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam (Relatora), Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Designado para Okredigir o voto vencedo i e t onselheiro José Raimundo Tosta Santos. 0 1 . IV —17/;f1A-L 0.73ESSOA MONTEIRO Pr- dente ! iP.•JOSÉ • • t4 :fkr STA SANTOS Redator design:io FORMALIZADO EM: 1 4 OUT 2038 1 •,i) Processo n° 11080.104093/2004-56 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.171 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura. ctk • 2 — Processo n° 11080.104093/2004-56 CO31/CO2 Acórdão n.° 102-49.171 Fls. 3 — Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). A interessada foi notificada a pagar multa pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual do ano calendário de 2003, exercício 2004. A DAA mencionada foi entregue somente em 14.09.2004, fora do prazo regulamentar. A multa, por sua vez, foi aplicada em razão de a interessada pertencer ao quadro societário de firma individual conforme os termos da legislação de regência (Lei 8981 de 1995 artigo 88 e legislação posterior). Às fls. 7 dos autos consta extrato apensado pela autoridade fiscal comprovando a condição de sócia da interessada, bem como, a situação de INAPTA da referida empresa por omissão contumaz, desde 18.09.2004. A interessada na impugnação junta atestados médicos diversos (fls.2, 25, 26) que informam se portadora de infarto cerebral e comprometimento de visão, situação que teria provocado o atraso na entrega da DAA. Alega falta de condições financeiras para pagar a multa e pede se cancelamento. A DRJ de origem manteve a autuação conforme documento de fls. 13 e seguintes. No Recurso Volu tário a esta Câmara, as razões já expostas são ratificadas. É o relatório. 3 Processo n°11080.104093/2004-56 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.171 Fls. 4 Voto Vencido Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. A declaração da autoridade fiscal considerando INAPTA uma sociedade equivale a declarar sua inexistência para fins fiscais. Como decorrência, a partir deste ato administrativo não cabe promover qualquer exigência relativa aos seus sócios. Este é inclusive, o entendimento firme deste Câmara, em consonância com jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confira-se a titulo de exemplo, o Ac. CSRF/04-00.539 de 21.03.2007. No caso vertente, a declaração de INAPTA data de 18 de setembro de 2004 (fl.7). A notificação à interessada para pagamento da multa por atraso na entrega da declaração do ano calendário de 2003, ex. 2004, foi emitida em 13 de outubro de 2004 (fls. 3 e 6) e entregue em 21 de outubro de 2004 (fl.6). Ou seja, a cobrança da multa foi posterior ao ato administrativo que declarou INAPTA e portanto, inexistente, a sociedade da qual participava a interessada. A notificação portanto, não tem validade jurídica e por esta razão deve ser cancelada. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cancelar o lançamento. Sala das Sessões-DF, 26 de junho de 2008. j4-47("s• SILVANA MANCINI KARAM 4 Processo n° 11080.104093/2004-56 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.171 Fls. 5 - Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Redator designado Com a devida vênia, entendo que a exigência tributária em exame deve ser mantida pelos seguintes fundamentos: Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via intemet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Inicialmente, cumpre assinalar que a declaração de INAPTA datada de 18 de setembro de 2004 (fl.7) é posterior à infração sujeita à multa pecuniária em exame, tendo em vista que a contribuinte já se encontrava em mora com a obrigação acessória de apresentar a declaração de ajuste anual, cujo prazo findou em 30/04/2004. De acordo com o art. 18 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação doi Governo, quando precisar, devendo ser averbadas no referido registro todas as alterações que esses atos sofrerem, entre os quais os de dissolução (CC, art. 21), encerramento ou extinção da empresa. Assim, a existência ou extinção da pessoa jurídica mercantil depende única e exclusivamente da averbação do seu ato constitutivo e do ato de dissolução, respectivamente, na Junta Comercial do Estado, ou por ato de oficio da Junta Comercial que produza os mesmos efeitos. A inexistência de registro em órgão público estadual em nada interfere nos efeitos Junta Comercial. A Lei n° 8.934, de 18/11/1994, ao dispor sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, estabelece, nos dispositivos legais abaixo transcritos, que devem ser arquivados no registro competente os documentos relativos à constituição e extinção, e que os documentos relativos à extinção devem ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, bem assim que fora desse prazo o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Dispõe, ainda, que a empresa que num período de 10 (dez) anos não proceder a qualquer arquivamento, deve comunicar à Junta Comercial que deseja se manter em funcionamento, sob pena de cancelamento do registro. Art. 32. O registro compreende: H — o arquivamento: 4-1 . • „ Processo n° 11080.104093/2004-56 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49,171 Fls. 6 a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I — o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores. Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. § 1° Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. § 2°.4 empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo. § 3" A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias. § 4" A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição. (grifei) Assim, é forçoso concluir-se que, somente após a averbação na Junta Comercial do ato de dissolução das atividades mercantis é que a firma juridicamente deixa de existir. Enquanto não for extinta por ato dos sócios ou cancelada de oficio, a sociedade comercial, a qualquer tempo, pode voltar a operar, sob a mesma denominação. Até a comprovação da extinção ou cancelamento, subsiste a obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda, para o titular ou sócio de empresa. Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessi s- , 26 de junho de 2008. JOSÉ RA —• if NeSTASANTOS 6 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000477/2003-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Lei nº. 10.865, de 2004, a multa mínima por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para R$ 615,40, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ALBERTO HINCKEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para R$ 615,40, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR r"-ftrt $1.,.." MINISTÉRIO DA FAZENDA• ^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA FORMALIZADO EM: ri 3 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAI<A, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° :11516.000477/2003-52 Acórdão n° :102-47.334 Recurso n° :139.873 Recorrente : JORGE ADALBERTO HINCKEL RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 51/55, interposto pelo Contribuinte JORGE ALBERTO HINCKEL contra decisão de fls. 43/47 de lavra da zia Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 12/20, lançado na data de 07.03.2003, no valor de R$ 3.244,00. O lançamento tem por objeto a multa por atraso na entrega de Declaração de Operação Imobiliária, relativa a operações ocorridas nos meses de janeiro de 2000 a junho de 2001, registradas no Cartório de Paz Alfredo Wagner, onde o Contribuinte exerce as funções de serventuário. A decisão contra a qual se recorre julgou procedente o lançamento com base no art. 90 da IN SRF n° 04, de 12 de janeiro de 1998, desconsiderando o argumento do Contribuinte de que a norma que tipifica a infração em tela e em que se fundamentou o AI é posterior ao fato gerador. Ainda, o argumento do Contribuinte de denúncia espontânea foi rejeitado pela DRJ em virtude do entendimento de que tal benesse não se estende às obrigações acessórias Devidamente intimado da decisão na data de 01.03.2004, conforme faz prova o AR de fls. 50, seguiu-se a interposição de Recurso Voluntário de fls. 51/55 na data de 26.03.2004. Em suas razões, o Contribuinte afirma que até o advento da Medida Provisória n° 16, de 27.12.01, a multa sobre a qual se discute somente era aplicada pela falta de entrega da DOI, e não pelo simples atraso na entrega do mesmo. Logo, tendo-o feito antes da existência de procedimento fiscal, o Contribuinte argumenta que estaria beneficiado pela denúncia fiscal, albergada no art. 138 do CTN. É o Relatório. 3Ç Processo n° : 11516.000477/2003-52 Acórdão n° :102-47.334 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não assiste razão ao Contribuinte quando pleiteia os benefícios da denúncia espontânea, previstos no art. 138 do CTN. É assente na doutrina que a denúncia espontânea não abrange as obrigações ditas acessórios, a exemplo da obrigação de entrega do DOI, como é o caso. Trata-se de obrigação acessória, puramente formal, de entrega de declaração, responsabilidade autônoma sem qualquer vinculo direto com a existência de um fato gerador, não estando alcançada pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Fazendo uso dos argumentos da Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, no Acórdão de n° 102-41824, de 13 de junho de 1997 colaciono trecho do seu voto que versava sobre situação análoga de denúncia espontânea em caso de obrigação acessória, mais especificamente da entrega da Declaração de Ajuste, aplicável à matéria ora versada: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" 1 (?tel ' Processo n° :11516.000477/2003-52 Acórdão n° : 102-47.334 Nesse sentido, trago à colação voto da Sexta Câmara do Conselho de Contribuinte, de relatoria da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, versado nos seguintes termos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DOI, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA — Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 139957 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10845.002116/2003-56 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF/D01 Recorrente: ELBERT JACINTO PEDRO CERVANTES Recorrida/Interessado: 3a TURMA/DRJ-SA0 PAULO/SP II Data da Sessão: 10/11/2004 01:00:00 Relator Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão: Acórdão 106-14300 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR as preliminares de espontaneidade, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865 de 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN. Vencidos Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto marques que davam provimento integral. Pelo dito, considero inaplicável o benefício da denúncia espontânea ao caso concreto. O Contribuinte, contudo, afirma que à época do fato gerador a legislação que regia a matéria não tipificava como infração o simples atraso na entrega da declaração, mas apenas a falta de entrega do DOI. Faz referência ao art. 15 do Decreto Lei n° 1.510[76, o qual, depois das alterações da Lei n°9.532/97, tem a seguinte redação: "Art.15 - Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de (e,Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos Documentos, ficam 5 Processo n° : 11516.000477/2003-52 Acórdão n° :102-47.334 obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art. 2°, § 1° do Decreto-Lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal." (Redação dada pela ME 1.602/97 e convalidada pela Lei n°9.532197 artigo n° 72) § 2° - O não-cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato." De acordo com o Demonstrativo de Apuração da multa às fls. 12, pode-se observar que a operação mais antiga a originar obrigação de entrega de DOI ocorreu em 28.01.2000. Ocorre que, de acordo com o RIR199, vê-se que à época do fato gerador o atraso na entrega da DOI já era considerado como infração. A seguir, os artigos correspondentes: "Art. 940. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-Lei n2 1.510, de 1976, art. 15 e § 12). §1 2 A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n2 9.532, de 1997, art. 72). § 22 O disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas (Lei n 2 9.532, de 1997, art. 71). (...) Art. 976. Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 940 (Decreto-Lei n 2 1.510, de 1976, art. 15, e § 22)." 6 Processo n° :11516.000477/2003-52 Acórdão n° : 102-47.334 No entanto, quanto ao valor da multa, observo que a Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversação da Medida Provisória n° 16, de 27.12.01), depois de alterada pela Lei n° 10.865 1 , de 30.04.2004, passou a dispor da seguinte maneira: "Art. 8° Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o *prazo fixado, à multa de 0,1% zero vírgula um por cento) ao mês- calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%(um por cento), observado o disposto no inciso III do § 2°. § 2° A multa de que trata o § 1°: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a 75%(setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). § 3° O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á Art. 24.0 inciso III do § 22 do art. 82 da Lei n2 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 82 § 22 III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais) " (NR) 7 Processo n° :11516.000477/2003-52 Acórdão n° :102-47.334 à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em 50%(cinqüenta por cento), caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado. No mesmo sentido, a Instrução Normativa de n°473, de 23.11.2004, dispõe: "Multa por Atraso na Entrega. Art. 6° No caso de falta de apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado, o Serventuário da Justiça sujeitar- se-á à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2° deste artigo. § 1° A multa terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração; § 2° A multa de que trata o caput será: I - reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; II - reduzida a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). § 3° O Serventuário da Justiça que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado." Neste contexto, entendo que aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI deve contemplar os valores determinados pela 8 Processo n° :11516.000477/2003-52 Acórdão n° :102-47.334 legislação menos gravosa. Neste sentido, inclusive, observe-se o Acórdão do Recurso 139957 (Processo: 10845.002116/2003-56), acima transcrito. Considerando que em matéria de penalidade aplica-se a disposição mais benéfica ao Contribuinte, na forma do art. 106, II, "c" do CTN, entendo que os cálculos devem ser revistos. No presente caso, deve ser aplicado o art. 8° da Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversação da Medida Provisória n° 16, de 27.12.01), com as alterações da Lei n° 10.865, de 30.04.2004, pelo qual a multa deve ser de "0,1% zero vírgula um por cento) ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1% (um por cento), observado o disposto no inciso III do § 2°", ou seja, obedecido o limite mínimo de R$ 20,00 da multa. Nesse sentido, para robustecer os argumentos aqui despendidos, colaciono algumas decisões dos Conselhos de Contribuintes: "RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA — Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 139957 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10845.002116/2003-56 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF/D01 Recorrente: ELBERT JACINTO PEDRO CERVANTES Recorrida/Interessado: 3' TURMA/DRJ-SA0 PAULO/SP II Data da Sessão: 10/11/2004 01:00:00 Relator Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão: Acórdão 106-14300 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR as preliminares de espontaneidade, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865 de 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN. Vencidos Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto marques que davam provimento integral." 9 Processo n° : 11516.000477/2003-52 Acórdão n° :102-47.334 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - SUJEIÇÃO PASSIVA - No caso de entrega intempestiva de Declaração de Operações imobiliárias - DOI, deve figurar no pólo passivo do procedimento fiscal o responsável pelo Cartório à época do cometimento de tais infrações, e não o estabelecimento cartorário. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Lei n°. 10.865, de 2004, a multa mínima por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 140687 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 11516.001989/2002-55 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: JADNA PIERINA CANELA Recorrida/Interessado: 4° TURMA/DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 20/10/2005 01:00:00 Relator: Meigan Sack Rodrigues Decisão: Acórdão 104-21080 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja aplicada a legislação superveniente mais benéfica ao Contribuinte (Lei n°. 10.865, de 2004). Nesse caso, seguindo os dados do Demonstrativo de fls. 12, teremos: Data da Prazo para Data da Valor da 0,1% da Meses Valor operaçã entrega da entrega operação operação de atraso da o DOI da DOI Multa 28.01.20 29.02.2000 05.04.200 10.200,00 10,20 2 20,40 00 14.02.20 31.03.2000 05.04.200 14.000,00 14,00 1 20,00 00 O 18.02.20 31.03.2000 05.04.200 19.000,00 19,00 1 20,00 00 O 20.01.20 29.02.2000 05.04.200 3.000,00 3,00 2 20,00 00 Processo n° : 11516.000477/2003-52 Acórdão n° :102-47.334 22.12.20 31.01.2001 07.02.200 4.000,00 4,00 1 20,00 00 1 06.12.20 31.01.2001 07.02.200 15.000,00 15,00 1 20,00 00 1 06.12.20 31.01.2001 07.02.200 15.000,00 15,00 1 20,00 00 1 07.12.20 31.01.2001 07.02.200 8.700,00 8,70 1 20,00 00 1 11.12.20 31.01.2001 07.02.200 5.000,00 5,00 1 20,00 00 1 14.12.20 31.01.2001 07.02.200 12.800,00 12,80 1 20,00 00 1 15.12.20 31.01.2001 07.02.200 8.000,00 8,00 1 20,00 00 1 15.12.20 31.01.2001 07.02.200 5.000,00 5,00 1 20,00 00 1 20.12.20 31.01.2001 07.02.200 18.000,00 18,00 1 20,00 • 00 1 22.12.20 31.01.2001 07.02.200 5.000,00 5,00 1 20,00 00 1 04.06.20 31.07.2001 02.08.200 6.500,00 6,50 1 20,00 01 1 29.06.20 31.07.2001 02.08.200 16.000,00 16,00 1 20,00 01 1 08.06.20 31.07.2001 02.08.200 25.000,00 25,00 1 25,00 01 1 08.06.20 31.07.2001 02.08.200 7.500,00 7,50 1 20,00 01 1 22.06.20 31.07.2001 02.08.200 6.000,00 6,00 1 20,00 e Processo n0 :11516.000477/2003-52 Acórdão n° :102-47.334 01 1 22.06.20 31.07.2001 02.08.200 30.000,00 30,00, 1 30,00 01 1 25.06.20 31.07.2001 02.08.200 17.600,00 17,60 1 20,00 01 1 25.06.20 31.07.2001 02.08.200 17.600,00 17,60 1 20,00 01 1 25.06.20 31.07.2001 02.08.200 17.600,00 17,60 1 20,00 01 1 25.06.20 31.07.2001 02.08.200 7.700,00 7,70 1 20,00 01 1 26.06.20 31.07.2001 02.08.200 9.000,00 9,00 1 20,00 01 1 26.06.20 31.07.2001 02.08.200 2.000,00 2,00 1 20,00 01 1 26.06.20 31.07.2001 02.08.200 2.000,00 2,00 1 20,00 01 1 26.06.20 31.07.2001 02.08.200 2.000,00 2,00 1 20,00 01 1 27.06.20 31.07.2001 02.08.200 8.700,00 8,70 1 20,00 01 1 04.06.20 31.07.2001 02.08.200 6.500,00 6,50 1 20,00 01 1 TOTAL 615,40 f." Processo n° :11516.000477/2003-52 Acórdão n° :102-47.334 Isto posto, VOTO no sentido de dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para reduzir a multa devida de R$ 3.244,00 para R$ 615,40, na forma do art. 8°, §2°, II, a da Lei n°10.426, de 24.04.2002. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004291/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – “HOETIN TÉCNICO”. Tratando-se de uma “preparação fungicida intermediária”, conforme definido em Laudo Técnico, correta a sua classificação no código NCM/TEC 3808.29, adotada pelo Fisco. MULTA. Art. 4º, I, Lei nº 8.218/91. Incabível sua aplicação em consonância com o ADN(N) COSIT nº 10/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-34921
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que negava provimento integralmente.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL- "HOETIN TÉCNICO". Tratando-se de uma "preparação fungicida intermediária", conforme definido em Laudo Técnico, correta a sua classificação no código NCM/TEC 3808.20.29, adotado pelo Fisco. MULTA Art. 40 , I, Lei n° 8.218/91. Incabível sua aplicação em consonância com o AD(N) COSIT n° 10/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que negava provimento integralmente. O Brasília-DF, em 18 de sete bro de 2001 H R1QUE " • DO M • Presidente PAULO ROB - I CO ANTUNES Relator ;3 O MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUCIANA PATO PEÇANFIA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tem MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.167 ACÓRDÃO N" : 302-34.921 RECORRENTE : HOECHST SCHERING AGREVO DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela Alfândega do Porto de Santos, pelos seguintes fatos descritos no Auto de Infração (folha de continuação), - Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 02), como segue: "1 — ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Falta de recolhimento do II, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme Laudo n° 3523 emitido em 05109195 pelo Laboratório Nacional de Análises — LABANA, o qual conclui tratar-se de uma Preparação Fungicida, cuja classificação correta e especifica, de acordo com as NESH-Notas Explicativas relativas a posição 3808, se encontra nos códigos NCM1TEC 3808.20.29 e NBMISH 3808.20.9900 com aliquota de 8% (oito por cento) para o Imposto de Importação" O crédito tributário exigido é da ordem de R$ 25.232,73, compondo-se de parcelas de Imposto de Importação, juros de mora e multa estabelecida no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. A mercadoria, acondicionada em tambores de fibra, foi descrita nos documentos de importação como sendo: NOME COML: TPTH TRIFENIL HIDRÓXIDO DE ESTANHO NOME COMERCIAL: HOETIN TÉCNICO PUREZA: 94% INGREDIENTE ATIVO: FENTIN HIDRÓXIDO, NA CONCENTRAÇÃO DE 940 G/KG CLASSE: FUNGICIDA ESTADO FÍSICO: SÓLIDO O Laudo do LABANA, de n° 3523, acostado às fls. 15, informa o seguinte: 2 11' /I MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.167 ACÓRDÃO IV : 302-34.921 - Identificação por infravermelho: positiva para Hidróxido de Trifenil Estanho (conforme amostra padrão) e Composto contendo Grupamento Sulfonato, - Identificação química: positiva para Estanho, Enxofre e Composto com Caráter Aniônico; - Faixa de Fusão (com decomposição): 118 - 121°C (116 - 120°C) CONCLUSÃO: - Trata-se de uma Preparação Fungicida à base de Hidróxido de Trifenil Estanho e Composto contendo Grupamento Sulfonato. RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1) Não se trata somente de Hidróxido de Trifenil Estanho, composto orgânico de constituição química definida. 2) Trata-se de uma Preparação Fungicida à base de Hidróxido de Trifenil Estanho e Composto contendo Grupamento Sulfonato. 3) O produto não apresenta constituição química definida e isolada. 4) De acordo com Referências Bibliográficas, a mercadoria é utilizada como Preparação Fungicida. Em impugnação tempestiva (fls. 28/39) a Autuada defendeu-se argumentando, em síntese, o seguinte: - De acordo com o texto da posição 3808 e as Notas Explicativas da referida posição, o produto importado não pode ser enquadrado na mesma, em razão de o mesmo se apresentar sob a forma de embalagem para a venda a retalho prevista no referido código, e que se aplica às Preparações e não para produtos quimicamente definidos. - Para dirimir a questão, transcreve alguns requisitos que precedem o registro de Agrotóxicos e Afins, estabelecidos pela 3 41( MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.167 ACÓRDÃO N° : 302-34.921 Portaria n° 28, de 14/03/90, conforme xerox anexa, do Secretário de Defesa Sanitária Vegetal do Ministério da Agricultura, a saber: "Podaria n° 28/90 01 - 05 — PRODUTO TÉCNICO — A substância obtida diretamente da matéria-prima por processo químico, físico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de ingredientes ativos; 08 — Impurezas — São substâncias resultantes da fabricação de Produtos Técnicos, tais como: A — Traços de matérias-primas usadas na síntese do ingrediente ativo; B — Produtos formados durante a síntese do produto técnico por reações secundárias; C — Produtos resultantes da decomposição do ingrediente ativo durante seu armazenamento; D — Traços de solventes resultantes da síntese ou dos estágios de purificação do produto técnico: 14 — FORMULAÇÃO — O produto resultante da transformação do Produto Técnico, mediante a aplicação de ingredientes inertes, com ou sem adjuvante e aditivos; 16 — FORMULAÇÃO DE PRONTO USO — Formulações com aplicação direta na Agricultura, através dos procedimentos normais de aplicação, conforme o tipo de formulação; 1.5 — O Relatório Técnico I, deverá ser apresentado da maneira a seguir estabelecida: 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.167 ACÓRDÃO N° : 302-34.921 A — PARA FORMULAÇÃO DE PRONTO USO B — PARA PRODUTO TÉCNICO I - 2 - 13. INSTRUÇÕES DE USO — citar: Tratar-se de Produto Técnico, destinado exclusivamente à indústria de preparação de Pré-Mistura e/ou Formulação de Pronto Uso. III — DISPOSIÇÕES GERAIS — 29 — NÃO SERÃO PERMITIDAS EMBALAGENS PARA A VENDA A VAREJO DE PRODUTOS TÉCNICOS E PRÉ- MISTURAS, E OUTROS COMPONENTES DE AGROTÓXICO, SENDO QUE, ESTES PRODUTOS, SÓ PODERÃO SER VENDIDOS ÀS EMPRESAS FORMULADORAS. - Na hipótese dos autos, o produto importado "HOETIN TÉCNICO", cuja classificação tarifária é questionada pelo autuante, encontra-se registrado no Ministério da Agricultura como Produto Técnico sob n° 00278489, a se ver do Certificado de Registro em anexo (doc. 03);. - Para obtenção de tal registro a requerente atendeu fielmente a todas as exigências previstas na Portaria n° 28/90, da Secretaria de Defesa Sanitária Vegetal do M. da Agricultura; - Se o produto não pode ser utilizado nas lavouras na forma em que se encontra, como consta do Relatório Técnico que precede ao registro no M. Agricultura, é óbvio que não se trata de mercadoria para venda a retalho, o que afasta totalmente a pretensão de reclassificá-lo para a posição 3808, da NCM/TEC — NBM/TAB — SH.; dp, MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 123.167 ACÓRDÃO INI° : 302-34.921 - No caso, a própria Nota 1 "a" 2 da NCM-TEC/TAB-SH esclarece que uma preparação herbicida deve estar preparada para venda a retalho, o que não é o caso do produto importado; - O produto, como já ressaltado, necessita ser formulado 1 industrialmente para posteriormente ser utilizado como fungicida; - E a reclassificação tarifária do produto não encontra respaldo legal, em face das próprias Notas Complementares do Capítulo 29 da TEC/NCM/NBM, como se verifica da Nota 1, letra "e", a saber: "1. Ressalvadas as disposições em contrário, as disposições do presente Capítulo apenas compreende: a) os compostos orgânicos de constituição química definida, mesmo contendo impurezas; Reporta-se a autuada, também, à Nota 1 "a" do Capítulo 29, contrapondo-a à Nota 1, "a"-2 , do Capítulo 38 da TEC-NCM, que transcreve. Argumenta, ainda sobre o mérito, que: - É importante frisar que a definição de uma substância química como sendo de grau técnico, é conceitualmente ligada ao seu • teor no produto químico em questão. Pouco importa a natureza das outras substâncias que lá estão como impurezas. Uma impureza é toda e qualquer substância que, além da principal desejada, lá está como conseqüência do processo de síntese ou do método de obtenção empregados. - No caso em análise, trata-se de produto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, contendo 95% (noventa e cinco por cento) de pureza e 5% (cinco por cento) de impurezas, ou seja, um Produto Técnico, enquadrando-se perfeitamente no Capítulo 29 da NCM- TEC/TAB-NBM-SH., a se ver da Literatura Técnica juntada à presente (Xerox anexa — Doc.04). 6 /11 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.167 ACÓRDÃO N° : 302-34.921 - No que concerne à multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, afirma que a questão encontra-se solucionada pelo Parecer CST n° 477/88, que estabelece a não aplicação de pena, vez que o enquadramento incorreto na TAB, por si só, não se acha tipificado como infração. - Refere-se, também, ao Ato Declaratório COSIT n° 36/95, tendo havido anexação, por cópias, dos documentos mencionados. Uma vez encaminhado o processo à DRI para julgamento, foi solicitado por esta a realização de diligência ao mesmo LABANA, para que respondesse aos seguintes quesitos «Is. 65): 1. É o Composto contendo Grupamento Sulfonato uma impureza resultante do processo de obtenção do Trifenil Hidróxido de Estanho, como alega a impugnante? 2. Se não, com que finalidade foi adicionado ? 3. O referido composto pode ser um estabilizante indispensável à sua conservação ou transporte ? A empresa autuada, por sua vez, também formulou quesitos para respostas pelo LABANA, como se verifica da Petição às fls. 70/73, que leio nesta oportunidade: ... Em resposta, o LABANA elaborou a INFORMAÇÃO TÉCNICA N° 034/2000, acostada às lis. 75/82, que também leio nessa oportunidade, para perfeita compreensão de meus I. Pares... (leitura). Trouxe em anexo literatura, encontrada às fls. 83 a 93. Cientificada da nova informação técnica produzida pelo LABANA, a autuada manifestou-se às fls. 99 a 101, aduzindo, em síntese, o seguinte: - Que a nova informação técnica emitida pelo LABANA inova completamente a autuação, na medida em que retifica seu entendimento inicial, firmado no Laudo anterior; - Com efeito, o LABANA afirmava, em sua conclusão anterior, que o produto "Trata-se de uma Preparação Fungicida...". Agora, com a nova Informação Técnica emitida, o produto 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.167 ACÓRDÃO N" : 302-34.921 - passou a ser UMA PREPARAÇÃO INTERMEDIÁRIA, que necessita, ainda, ser manuseado industrialmente, para, posteriormente, ser convertido numa PREPARAÇÃO FUNGICIDA, PRONTA PARA USO NA AGRICULTURA. - No Auto de Infração a reclassificação tarifária foi proposta considerando-se o produto importado como sendo UMA PREPARAÇÃO FUNGICIDA DE PRONTO USO, já acondicionada para venda a retalho. - Agora, decorridos quase quatro anos da autuação, o LABANA emite informação técnica afirmando que o produto importado, trata-se, na verdade, de UMA PREPARAÇÃO INTERMEDIÁRIA, reformulando totalmente o enquadramento legal da autuação; - Além disso, a referida Informação Técnica também apresenta vício formal insanável, pois não compete ao LABANA adentrar na seara da classificação, como ocorreu no presente caso, onde houve, inclusive, citação das Notas das NESH, para sustentar a classificação tarifária proposta pelo fisco. Portanto, tal informação técnica não pode ser utilizada para embasar o julgamento do feito. - Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, o Auto de Infração de que se trata não pode efetivamente prosperar, devendo ser decretada a improcedência do procedimento fiscal.4. Seguiu-se, então, a emissão da Decisão DRI/SPO n° 001951/2000 (fls. 106/112), que julgou o lançamento procedente em parte, trazendo a seguinte ementa: "Ementa: HOETIN TÉCNICO. MULTA TRIBUTÁRIA. O produto de nome comercial HOETIN TÉCNICO se classifica no código 3808.20.29/NCM/TEC, por tratar-se de uma preparação fungicida intermediária, conforme esclarecem as informações técnicas acostadas aos autos e as notas explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 3808, sendo cabível a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/1991, por declaração inexata, aplicando-se ao caso o princípio da retroatividade benigna, reduzindo-se sua porcentagem para 75%. 11" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.167 ACÓRDÃO N° : 302-34.921 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Em suas razões de decidir o I. Julgador, primeiramente, espancou as preliminares argüidas pela Impugnante e, no mérito, entendeu correta a classificação do produto importado no código 3808.20.29, adotada pelo Fisco, mesmo com a nova identificação do produto realizada pelo LABANA, em sua informação técnica n° 034/2000 (fls. 75 a 82), indicando se tratar de "uma Preparação Intermediária destinada à formação de Preparação Fungicida pronta para uso, na agricultura". Manteve a penalidade prevista no art. 40 , 1, Lei 8218/91, reduzida para 75% em razão do disposto no art. 44, I, Lei 9.430/96, por entender que houve declaração inexata da mercadoria importada. Regularmente notificada da Decisão singular, conforme AR às fls. 113-verso, postado em 31/07/00, a autuada apresentou Recurso Voluntário em 30/08/00, pela Petição de fls. 117 a 138 dos autos. Argúi, inicialmente, preliminar de nulidade do Auto de Infração, uma vez que o fundamento legal da autuação ficou prejudicado, pois que o LABANA, em sua Informação Técnica n° 034/2000, identificou a mercadoria diferentemente do que havia informado em seu Laudo Técnico anterior, o qual deu sustentação ao autuante para proceder à reclassificação adotada pela importadora. Afirma, na mesma preliminar, que o procedimento correto e adequado teria sido a DRJ determinar ao AFTN autuante que retificasse o enquadramento legal do Auto de Infração, reabrindo o prazo legal para nova • impugnação, conforme previsto no artigo 18, do Decreto n° 70.235/72, que transcreve. O descumprimento de tal determinação configura flagrante cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, ensejando a decretação de nulidade do Auto, como preceitua o artigo 59, do mesmo Dec. 70.235/72 e em observância ao disposto no art. 5 0 , LV, da C.F. Com relação ao mérito, argumenta que a Decisão monocrática deve ser integralmente reformdda, como procura demonstrar no decorrer de sua apelação, afirmando que tal fato deflui da inovação fiscal no curso da lide, sem que houvesse a possibilidade da manifestação da Recorrente a respeito. 9 41# e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.167 ACÓRDÃO N° : 302-34.921 Insiste no fato de que, ao decidir o Julgador singular que o produto se tratava de UMA PREPARAÇÃO FUNGICIDA INTERMEDIÁRIA, criou um fato jurídico novo, que não foi objeto da autuação. Também sustenta veementemente a incorreta pretensão do fisco, ratificada pela Decisão monocrática, de enquadrar o produto na posição tarifária 3808, invocando e transcrevendo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, no que diz respeito à referida posição, para ressaltar que nela só são admitidos os produtos acondicionados para venda a retalho, o que não é o caso da mercadoria envolvida. Mais uma vez reitera os termos da Portaria n° 28, de 14/03/90, da Secretaria de Defesa Vegetal, do Ministério da Agricultura, que estabelece os requisitos que precedem o registro de Agrotóxicos e afins. Reporta-se, também, à Nota Complementar n° 1, letras "a", "e" e "f", do Capítulo 29 da TEC-NCM/NBM, para ao final afirmar que "...a definição de uma substância química como sendo de grau técnico, é conceitualmente ligada ao seu teor no produto químico em questão. Pouco importa a natureza das outras substâncias que lá estão como impurezas. Uma impureza é toda e qualquer substância que, além da principal desejada, lá está como conseqüência do processo de síntese ou do método de obtenção empregados". Ataca, ainda, as considerações do Julgador monocrático, que considera equívocos, tais como: não haveria necessidade de manifestação do Ministério da Agricultura; não houve inovação da ação fiscal; não se caracteriza • vício formal o fato de o LABANA ter sinalizado, em sua informação técnica, sobre qual seria a classificação tarifária do produto importado, inclusive mencionando as NESH. No que concerne à multa aplicada, reiterando o disposto no Parecer CST n° 477/88 e no Ato Declaratório COSIT/SRF n° 10/97. Requer, ao final, que a ação fiscal seja julgada totalmente improcedente e, alternativamente, caso ainda paire dúvidas quanto à correta identificação e classificação do produto, que seja o julgamento convertido em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, mediante uso da amostra "contraprova" colhida do produto em questão, sob as expensas da própria Recorrente. to e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.167 ACÓRDÃO N° : 302-34.921 Pede, ainda dentro das alternativas apresentadas, que seja oficiado ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária — Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária -, para que responda aos quesitos formulados no mesmo Recurso. Tendo sido comprovada a realização do depósito obrigatório, conforme atestado às fls. 144 dos autos, foi dado seguimento ao Recurso, pelo despacho de fls. 145. Por último, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, em Sessão do dia 17/04/2001, como atesta o documento final, às fls. 146 destes autos. É o relatório. o ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.167 ACÓRDÃO N° : 302-34.921 VOTO O Recurso reúne os necessários pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Entendo assistir razão à Recorrente, ao afirmar que a partir do exame da matéria pela DRJ, em sede de julgamento em primeiro grau, criou-se uma situação jurídica nova, com modificação da fundamentação do Auto de Infração. Com efeito, a autuação louvou-se no Laudo Técnico inicial do LABANA, que afirmara tratar-se o produto de uma Preparação Fungicida à base de 1fidróxido de Trifenil Estanho, o que levou à desclassificação da mercadoria por parte do Fisco. Posteriormente, em atendimento à diligência determinada pela DRJ, veio o mesmo LABANA a emitir a INFORMAÇÃO TÉCNICA N° 034/2000 (fls. 75/82), informando que trata-se de uma PREPARAÇÃO INTERMEDIÁRIA ou PRÉ- MISTURA, que necessita de adição de adjuvantes e/ou aditivos, para obtenção do produto final. Ainda assim o 1. Julgador monocrático manteve o lançamento constituído pelo Auto de Infração de que se trata, tendo apenas reaberto prazo de 10 (dez) dias para que a Autuada se pronunciasse sobre a nova manifestação do LABANA. • A meu ver, a atitude correta que deveria ter sido seguida pelo Julgador singular teria sido a anulação do Auto de Infração, dando-se a oportunidade à repartição fiscal de origem para constituição de novo lançamento, com a nova fundamentação, reabrindo o prazo regulamentar à autuada para apresentação de defesa, como estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, entendo correta a indicação da ora Recorrente de insubsistência do Auto de Infração em questão, motivo pelo qual acolho a preliminar levantada e voto no sentido de anular o processo a partir do Auto de fls. 1, inclusive. Vencido na preliminar acima, com relação ao mérito entendo que a decisão monocrática não merece reparos, estando correta a desclassificação fiscal da mercadoria realizada pelo Fisco, uma vez que o produto importado, mesmo em se tratando de uma Preparação Fungicida Intermediária, sua classificação correta é no código TEC 3808.20.29, como restou demonstrado. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.167 ACÓRDÃO N° : 302-34.921 Com relação à penalidade aplicada, entendo-a descabida no presente caso, aplicando o disposto no Ato Declaratório COSIT n° 10, de 1997 Assim acontecendo, em relação ao mérito, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, a fim de excluir da exigência a penalidade capitulada no art. 4', inciso I, da Lei n° 8.218/91. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 'AUL() ROBE Ve UCO ANTUNES - Relator • 13 •3ko• . Cfi MINISTÉRIO DA FAZENDA :12E, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cz:51'ks . fr 2' CÂMARA Processo n°: 11128.004291/96-65 Recurso n.°: 123.167 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.921. Brasília-DF, //170/ Mil Censeed - de - Castrada,. fies I< Prol _AMOU Produto da 2? Cimata • Ciente em: ..„0 / ro C 6" c%33/..zoo (4,,,ito.neition: Celbni redes J;11:::::: CC9Ai 5~- reJ, Pedro Vatter Leal procurador da Fazenda Nacional mi CE sela Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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4701412 #
Numero do processo: 11618.001172/2002-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CONTRIBUINTE DE FATO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto do ressarcimento de IPI não se destina a devolver ao contribuinte de fato o imposto recolhido pelo contribuinte de direito ou pelo responsável. RESSARCIMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, somente alcança os insumos adquiridos para emprego na industrialização, não as mercadorias destinadas à revenda no comércio atacadista. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Recorrida : DRJ em Recife - PE • IPI. CONTRIBUINTE DE FATO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto do ressarcimento de IPI não se destina a devolver ao MINISTÉRIO DA FAZENDA contribuinte de fato o imposto recolhido pelo contribuinte de Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ONIGINk direito ou pelo responsável. Brunia-DF, ernSiLa.. RESSARCIMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. . . O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado~Ma Sopunda em cada trimestre-calendário, somente alcança os insumos adquiridos para emprego na industrialização, não as mercadorias destinadas à revenda no comércio atacadista. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERTEC — SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. Sessões, e 9 de novembro de 2005. • O ar OS • tl.l Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes MeYer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • SceâuNlm3 H ERC°EnsCe MINISTÉRIO DA FAZEND A CC-MF• ;g Ministério da Fazenda rz.,'!" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. etaallia-DF. em I I Orlho de Coenstri6b422suiNffiAteis Processo n2 : 11618.001172/2002-39 euza a afuiiRecurso n2 : 130.292 ~ira da ~In Cimbro Acórdão n2 : 202-16.697 Recorrente : SERTEC — SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI no valor total de RS 377,19 QI. 01), referente ao terceiro trimestre de 2.001, assinalando, como fundamento, o art. lidada Lei n° 9.779/99 e a IN SRF n° 33/99, a serem compensados com débitos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), de mesmo valor, cujo período de apuração é de março de 2002, conforme pedido de)?. 02. 2. Às fls. 49/64 consta Informação Fiscal da autoridade fiscal competente, a qual subsidiou o Despacho Decisório DRF/JPA, de 08 de setembro de 2002 (fl. 65), que indeferiu o pleito de ressarcimento. 3. Nessa Informação Fiscal, o Auditor-Fiscal da Receita Federal discorreu extensamente sobre o direito de ressarcimento, passando pelo perfil constitucional e infraconstitucional do IPI, atendo-se mais especificamente à qualificação jurídica do sujeito passivo desse imposto e à inaplicabilidade do art. 166 do CTN ao caso em exame. Tratou minuciosamente da situação que lhe foi posta sob apreciação. 4. Com efeito, a referida autoridade afirmou que a interessada justifica seu pretenso direito ao ressarcimento no princípio da não-cumulatividade e no comando do art. 166 do referido diploma normativo. Porém, foi verificado que a requerente não seria contribuinte do IPL fato que afastaria a concessão de qualquer beneficio referente ao imposto em apreço. 1 Aduziu, ainda, que o indigitado principio 'encontra limites na própria configuração do sistema tributário nacional', não sendo aplicável à solicitante pelo simples fato de ela não ser contribuinte do tributo em tela Se o princípio, que é a base, o ponto a partir do qual se extraem as demais regras jurídicas, não se aplica à interessada por não ser ela contribuinte, em regra, todas as demais normas jurídicas também não lhe seriam aplicáveis, como é o caso da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. 6. Por fim, alegou que a regra que determina a restituição de tributos indiretos é aplicável quando 'a pessoa que tenha, financeiramente, assumido o encargo do gravame — o contribuinte de fato — seja titular direito à restituição do imposto indevidamente pago ou pago a maior', o que não ocorreu no caso examinado, e concluiu pelo indeferimento do pedido. 7.A contribuinte apresentou impugnação (fls. 66/73), alegando que: Do pedido de Ressarcimento a) Na condição de atacadista, adquire diretamente do fabricante, tubos de aço e peças afins, de quem é distribuidor regional, produtos tributados com alíquota positiva de IPI para depois repassá-los aos destinatários finais; 2 r*,b, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',/,;..cje..:CA" Segundo Conselho de Contribuintes •:•• MSiplagNsup d oitlET:Cy se ;PI ols .h o: CreAnZ t ntitiàu nDtAa sA Processo n2 : 11618.001172/2002-39 citéttailuii Recurso o! : 130.292 Semana de Seatude Cânula Acórdão n9 : 202-16.697 b) Ocorre que os respectivos produtos, a teor da Tabela de 1PL e em especial no que pertine a posição 7308.90.10, podem gozar de alíquota zero conforme o destino que lhe for dado, ou seja, a mesma mercadoria pode ser ou não submetida à cobrança de IPI dependendo em que seja empregada; c) Ao adquirir os produtos, paga ao fornecedor o encargo financeiro referente ao IPI advindo na nota fiscal de entrada, porém ao dar-lhes destino não repassa tal encargo, posto que a operação subseqüente sofre tributação neutra. d) Tento demonstrar que, tivesse o fabricante faturado diretamente para o destinatário - final, sem a intervenção do frit:aumento da recorrente, o produto sairia desde a fábrica com alíquota zero; e) Todavia, dado às características da intermediação inerente à distribuição regional, ao fabricante não compete antecipar a que ou a quem o produto se destinará finalmente, daí tornar-se impossível aplicar ao faturamento originário a ressalva que permite o zeramento da alíquota; Partindo desta premissa, a recorrente conclui que suportou individualmente o ônus do tributo na condição de contribuinte indireto, pelo que estaria legitimada a pleitear o ressarcimento; g) Entende ainda, que o recolhimento do tributo tornou-se indevido no momento em que destinou o produto atendendo a condição que permite a aplicação de alíquota zero, de modo que caso não operasse o ressarcimento o efeito da desoneração legal seria inócuo, pois ter-se-ia apenas transferida a etapa da tributação, imputando contra um dos elos da corrente de faturamento o encargo financeiro do imposto; h) Em suma, uma vez existindo a previsão de alíquota zero para determinado produto, ela deve ser respeitada afim de se alcançar o resultado desejado pelo desagravo tributário, independentemente de ser necessário o ressarcimento como meio de reparar o ónus concernente; i) Com fim de provocar a analogia, a recorrente expôs a previsão do art. 11 da Lei n° 9.779/99, cuja dedução teleológica depõe a favor do direito ao aproveitamento do crédito decorrente da entrada tributada com alíquota positiva cuja posterior saída _ _ seja desonerado, isto como forma de assegurar o efeito prático do desencargo inerente ao produto; Da decisão que negou o ressarcimento _ . j) Em peça deveras arrazoada, o digno auditor prestou informação fiscal, homologada - pelo delegado competente, dando pela impossibilidade do pedido, quer por entender não ter havido o recolhimento indevido, quer por que a ora recorrente estaria des assistida de legitimidade ativa, vez que não seria contribuinte do IPI; k) As duas afirmações conclusivas da decisão — inexistência de causa de pedir e falta de legitimidade — são falaciosas sob a ótica da subsunção dos fatos ao direito positivo, pelo que nada há no pedido da recorrente de 'interpretação soberbamente ampliada, para não dizer totalmente descabida' como infelizmente expressou-se o honrado redator-fiscal; Da possibilidade jurídica do pedido I) A razão de pedir ressarcimento parte da presunção de que alguém suportou indevidamente alguma exação, vislumbrando-se assim a natureza do fato gerador \}C 3 AzENDA1 DA . CC-MF 9. Ministério da Fazenda '40 Segundo Conse v Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.O n _Lb r i_*. MINISTÉR0 Brasília-DF. em ino de Contribu i e • Processo n2 : 11618.001172/2002-39 • Recurso : 130.292 euza akafrii Acórdão a2 : 202-16.697 siass snws eram efetivamente ocorrido, a ponto de se perceber a existência do direito de não arcar com o pertinente ânus. m) Enfocando o art. 165 do CTN torna-se claro o enquadramento da situação da recorrente frente ao permissivo da Lei Complementar, verbis: 'Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do . . art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (gritos da impugnante; n) O pagamento foi indevido em razão das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, posto que a desoneração que é inerente ao produto ocorre conforme sua destinação, constituindo uma natureza bastante peculiar ao caso, pois admite a desconstituição do fato gerador da cobrança do tributo caso a circunstância — destino ou produto — prevista na classificação fiscal seja configurada Ao que caber refrisar, seria o mesmo que, após faturar diretamente ao consumidor final, com destaque do 1P1, o fabricante percebesse que a operação permitia a aplicação de aliquota zero, porém, uma vez que o destinatário teria pago indiretamente a exação indevida, apenas a este último caberia o direito ao ressarcimento. o) A condição de o recolhimento ser indevido não muda pelo fato de haver um intermediário na relação entre o fabricante e destinatário final, em especial por não ser concebível a idéia de a União anular a finalidade da aliquota zero admitindo que o distribuidor assuma o encargo em seu desfavor, ou seja, caso não fosse admitido o ressarcimento estar-se-ia tão-somente transferindo o momento da cobrança, em dissonância com o tratamento legal dispensado ao produto; p) Em suma, uma vez que o produto, por sua destinação, não sofre cobrança de 1P1, implica afirmar que nenhum dos sujeitos, direta ou indiretamente, envolvidos na operação deverá arcar com o pagamento. Desta formg se ocorreu o pagamento, este haverá de ser tomado por indevido e assim dará azo ao ressarcimento; q) Convém salientar que o cerne da questão envolvendo a necessidade de que a desoneração, para ter efeito, deva refletir em todas as etapas da relação comercial. • consoante se demonstra imediatamente a seguir, estando já devidamente pacificado, quer pela confirmação ao principio constitucional da não-cumulatividade insculpida no art. 11 da Lei n° 9.779/99, quer pela própria jurisprudência do STF ja devidamente absorvida em sede administrativa. A fim de corroborar sua tese, transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes; r) Passa afazer uma exegese do art. 11 da Lei n° 9.779/99, em que o divide em duas fases: 1. Vislumbra-se que o texto legal trata do aproveitamento dos créditos advindos, inclusive, de produtos isentos ou tributados à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IN devido na saída de outros k.)) 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - ::.ctr V Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes teP:i ": st- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINALern_ati2„__~ Fl. • Processo n2 : 11618.001172/2002-39 e za hafuji Recurso til : 130.292 ~Ma da Segura Chen Acórdão ti2 : 202-16.697 produtos, ou seja, conclui-se que tais créditos, desde antes da Lei n° 9.779/99 já podiam ser utilizados; 2. Em sendo inútil o contribuinte ficar acumulando saldo credor e transferindo-o mês após mês (C7N, art. 49, .0, estipulou-se uma regra sistemática para que estes créditos pudessem surtir efeito prático, alinhavando- ' se uma conexão para compensação com outros tributos, referendando a lógica de que a isenção ou aliquota zero de nada serve se o sujeito passivo não puder recompor o ônus sofrido com o imposto que suportou; s) Apenas como reforço da aceitação plena por parte da União em relação ao direito de compensação entre tributos diversos, tem-se a alteração dada pela MI' 66/02 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, na qual a compensação com outros tributos deixou de depender de autorização da SRF — faculdade sujeita ao poder discricionário do administrador público — e ficou reconhecido como um direito do administrado. A conclusão óbvia é de que não haver uma desoneração utópica, onde a aliquota zero não surta efeito, o que eleva a questão ao 'mocha opercmdr segundo o qual poderá ser viabilizado àquela finalidade reaL Dai restar claro que o contribuinte que suportou o ônus tem direito ao ressarcimento do IPI, relativo aos produtos tributados com aliquota zero, sob forma de compensação com outros tributos aos quais se sujeita; Da Legitimidade Ativa A decisão 'a quo', por sua informação fiscal, entende que a recorrente não é contribuinte do IPI, o que conduziria a também não ser sujeito passivo legitimado a requerer ressarcimento. O auditor fez uma construção interpretativa inversa, partindo do regulamento do IPI para o C771, na tentativa de provar que apenas poderia ser considerado sujeito passivo quem fosse contribuinte direto do imposto. A sujeição passiva não pode ser entendida restritivamente ao contribuinte direto, isto por razões distintas, porém interdependentes. u) A priori, não caberia ao administrador legislar positivamente, ao ponto de mudar taxativamente o texto do art. 165 do CTN, como se sua redação fosse: 'o sujeito passivo direto tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo'. Por outro lado, o próprio art. 165 deixa claro que o direito à restituição do tributo existe 'seja qual for a modalidade do seu pagamento', se direta ou indiretamente realizada. O que vem a ser confirmado pelo art. 166, onde resta determinado que quem tem direito ao ressarcimento é aquele que de fato suportou o ônus, verbis:• 'Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua própria natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de M- io transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.' v) Portanto, sujeito passivo para fins de ressarcimento tributário é aquele que prova haver assumido o referido encargo. Doutra banda, convém ainda salientar que, fosse a recorrente qualificada como terceiro, ainda assim estaria plenamente legitimada a pleitear o ressarcimento, haja vista aquele que, nos termos do referido art. 164, tem poderes para sub-rogar direito, dai poder exercê-lo tão logo prove haver assumido o encargo financeiro que visa lhe ser ressarcido. k.1)` 5 4*,Cal MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF '01"sza.-: CONFERE COM p ORPZ. .0" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia-DF. em X/ 1 ./4 z-síTa.; Processo n2 : 11618.001172/2002-39 eitirikkofu ji Recurso n2 : 130.292 ~una da Segunda Una Acórdão Q 202-16.697 Conclusão 8. Por qualquer ângulo que se observe enxergar-se-á a inocuidade da aliquota zero para o produto distribuído pela recorrente, de modo que existindo a previsão de tal desoneração, a sua inaplicabilidade por entendimento da autoridade administrativa implicará em enriquecimento ilícito por parte da União. Correto é o meio do ressarcimento por compensação como forma de reparar o efeito desonerativo, que incontestavelmente pode e deve ser requerido pela recorrente, que de fato assumiu o encargo financeiro. Pedido 9.Ante todo o expendido, a recorrente requer a procedência do presente recurso, com a conseqüente reforma da decisão recorrida, encerrando a discussão da matéria de direito, permitindo assim o processamento do pedido de ressarcimento para fins de homologação dos valores ali apresentados afim de que possa servir para compensar os débitos da recorrente em relação a outros tributos administrados pela SRF. A fl. 91, a requerente apresentou pedido de desistência do pedido de compensação. É o relatório." A DRJ em Recife - PE indeferiu a manifestação de inconformidade por meio do Acórdão n2 9.902, de 22/10/2004, que recebeu a seguinte ementa: "Ementa: IPL CONTRIBUINTE DE FATO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto do ressarcimento' de IPI não se destina a devolver ao contribuinte de fato o imposto recolhido pelo contribuinte de direito ou pelo responsérveL RESSARCIMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, somente alcança insumos adquiridos para emprego na industrialização, não as mercadorias destinadas à revenda no comércio atacadista. Solicitação Indeferida". Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho, alegando, em síntese, que - — tem legitimidade ativa para requerer o ressarcimento; que caso prevaleça o entendimento da decisão recorrida ficará na dependência da boa vontade do contribuinte de direito para receber o que pagou a mais; que a interpretação sistêmica dos arts. 165 e 166 do CTN não pode conduzir à conclusão de quê- a Fazenda- Pública teria espaço para não restituir o tributo ao contribuinte de fato; que mesmo sem produzir nenhuma alteração nos tubos que são revendidos, a recorrente pode mudar sua classificação fiscal por se tratar de uma situação peculiar; que reitera todos os argumentos da impugnação para que, também, sejam aqui apreciados. É o relatório. r • 6 # . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .( I. NI Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM,0 9BIGItlAL Fl. " teP...1..":41 Segundo Conselho de Contribuintes Drasília-DF. em .€ / //e '5; ti:-.-t; se • Processo 112 : 11618.001172/2002-39 a a afuji ~tira da Salvada Chia.;.Recurso n2 : 130.292 Acórdão n2 : 202-16.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Controverte-se exclusivamente sobre matéria de direito. Ao contrário do alegado pela recorrente, não vejo nenhuma situação peculiar nos autos capaz de garantir-lhe o direito de mudar a classificação fiscal consignada nas notas fiscais do fornecedor para, em razão disso, pleitear o ressarcimento ou a restituição do IPI. É incontroverso, nos autos, que a recorrente é uma empresa comercial atacadista e que não é contribuinte do IPI nem mesmo na condicão de equiparada a estabelecimento industrial. Portanto, se não é contribuinte, não tem direito aos créditos do imposto, não pode possuir e tampouco escriturar o livro modelo 8, e, em conseqüência disso, não tem direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI na forma do art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Em sua argumentação, a recorrente demonstra que não sabe bem o que quer, ora se refere a ressarcimento e ora a restituição, misturando os conceitos. .. _ ... Ressarcimento e restituição são institutos completamente diferentes. O - , ressarcimento de IPI é destinado a criar uma situação de vantagem para os contribuintes daquele imposto, desde que atendam aos requisitos legais. A restituição, ao contrário, não se limita aos contribuintes do IPI, e deve ser feita nos casos em que exista indébito por pagamento indevido em razão de erro de fato ou de direito. No presente caso, não existiu nenhum pagamento indevido que rendesse ensejo à restituição do IPI, seja à recorrente, contribuinte de fato; seja ao seu fornecedor, contribuinte de direito. Considerando que a decisão recorrida muito bem compreendeu os fatos e enfrentou as razões de impugnação, por uma questão de economia processual, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos argumentos lançados no voto condutor do acórdão recorrido pelo julgador Antonio Bezerra Neto, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Se . 'es, em 9 de n vembro de 2005. f . ANO CARLOS A LIMVIi‘ ; 7 Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003395/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pastilhas Vick devem ser classificadas no código TEC 1704. Excluída a multa prevista no artigo 4º da Lei nº 218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Pastilhas Vick devem ser classificadas no código TEC 1704. Excluída a multa prevista no artigo 4° da Lei n° 218/91. • RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada. Brasília-DF, em 12 de abril de 2000 JO • Ha ANDA COSTA ' • ANELISE DAUDT PRIE O Relatora 2 JUL PnOn Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOEBMAN, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. lasca , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON° : 120.411 ACÓRDÃO N° : 303-29.302 RECORRENTE : PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRNSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou, por meio da Declaração de • Importação n° 062998, registrada em 19/06/96, mercadoria que descreveu como "preparações para higiene bucal, sendo pastilhas em caixas com 20 embalagens contendo cada uma 24 sacheis de 5 unidades cada, sabor limão". -Classificou-a no código TEC 3306.90.0100, atribuindo aliquotas de 2% para o fie 5% pano IPI. Em ato de conferência fisica, a fiscalização da Alfândega do Porto de Santos entendeu -que tratar-se-iam-de pastilhas que possuiriam apenas ingredientes refrescantes de uso oral, constituindo-se essencialmente de açúcar e agentes arornatizantes, o que constaria da própria embalagem do produto. Portanto, não haveria nenhuma ação terapêutica ou profilática como medicamento. A classificação correta, já que as pastilhas não possuiriam nenhuma preparação para a higiene da boca e dentes, sendo utilizadas apenas para refrescar a boca, deveria ser no código 1704.9020, conforme as NESH. Lançou a diferença de aliquota de Imposto de Importação (de 2% para 20%) e a multa prevista no artigo 4°, inciso 1, da Lei 8.218/91. • Impugnando o feito, a empresa alegou que a classificação das pastilhas, conhecidas comercialmente pelo nome de "Pastilhas Vick", resultou de posição assumida pela Universidade de São Carlos, que manifestou-se da seguinte forma: "... Pelo exposto nos itens anteriores, verifica-se que as Pastilhas Vick, em todas as formas de apresentação (sabores cereja, mentol, laranja e limão) enquadram-se como produto de higiene oral (bucal) cujo ingrediente ativo, o mentol, é responsável pela sensação de refrescância e pela indicação de uso no alivio de irritações leves de garganta. A concentração empregada de mentol está de acordo com o que dispõe a penaria SVS-MS n° 108, de 26 de setembro de 1994 (máximo 1,5% em produtos para higiene bucal). fif 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.411 ACÓRDÃO N° : 303-29302 As pastilhas Vick, segundo a Portaria n° 108, classificam-se como produtos de higiene dental bucal, no subgrupo de pastilhas antisépticas ou não (grau de risco 1, produtos de risco mínimo) ou ainda no subgrupo de outros produtos para higiene dental e bucal. De acordo com a Tabela TAB/Tarifa Aduaneira do Brasil, as Pastilhas Via incluem-se na categoria Preparações Para higiene bucal e dentária, incluídos os pós e cremes para facilitar a aderência das dentaduras (código 3306) ou, especificamente, na categoria outros (preparações para higiene bucal e limpeza dos dentes código 3306.90.0100)." • Alega que refrescar a boca e proporcionar hálito refrescante enquadra-se nitidamente em produto para higiene bucal e afasta-se em muito de produto para confeitaria. Conclui pedindo pela improcedência da ação fiscal. A douta autoridade julgadora de primeira instância considerou parcialmente procedente a ação fiscal, reduzindo a multa com a aplicação do artigo 44 da Lei 9.430/96. Manteve a classificação adotada pela fiscalização, alegando que a simples presença de açúcar afastaria completamente a possibilidade de tratar-se de produto para higiene bucal. Citou Laudo do LABANA constante de outro processo e defendeu que a composição química do produto corresponderia exatamente ao descrito no texto da Nota Explicativa da subposição 1704.90, já que, efetivamente, • tratar-se-iam de pastilhas para garganta contra a tosse, constituídas essencialmente de açúcar e agentes aromatizantes, em especial o mentol. A empresa recorreu a este Conselho, tempestivamente e comprovando a realização do depósito recurso]. Ratificou os termos da impugnação e apresentou duas decisões proferidas pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que vêm ao amparo de sua pretensão. Anexou Laudo emitido pela Universidade de São Paulo, que confirmou serem pastilhas próprias para higiene bucal, cujo ingrediente ativo, o mentol, no grau de concentração presente, é responsável por causar sensação de refrescância. Tais produtos, segundo este Parecer, deveriam ser classificados no código TAB 3306.90.0100. Alegou, ainda que, caso fosse admitida a procedência da ação fiscal, teria direito à restituição/compensação do IPI, recolhido a uma alíquota de 5% 3 (4121' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.411 ACÓRDÃO N° : 303-29.302 quando, nas palavras da fiscalização, a aliquota correta seria de 0%. Pediu a compensação com o crédito tributário em apreço. É o relatório. ft?? o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.411 ACÓRDÃO N° : 303-29302 VOTO Trata-se da classificação de pastilhas Vick, que a fiscalização entende que deve ser realizada na posição 1704, relativa a produtos de confeitaria. A autuada, por sua vez, utilizou o código 3306, que refere-se a preparações para higiene dental ou dentária, incluídos os pós e cremes para facilitar a • aderência das dentaduras. Tal questão tem precedente nesta Câmara, no julgamento do Recurso n° 119.139, em voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Sérgio Silveira Melo, que adoto. Sua conclusão é de que: "Entretanto, examinando as decisões do Comitê do Sistema Harmonizado de abril/91, outubro191 e outubro/92, concluímos que: a-)a delegação dos EUA defendeu a tese de que se a pastilha contra tosse contiver na sua posição 5 mg de mentol, é suficiente para conferir ao produto um valor terapêutico antitussivo e portanto classificável no capítulo 30.04 e não no capítulo 1704 destinado a doces. Dessa mesma conclusão comungaram as delegações do Canadá e da Nova Zelândia; b-)a delegação da Alemanha entendeu que se não houver a ingestão • de 100 mg a 200 mg de mentol ou eucalipto várias vezes ao dia, as pastilhas não produzirão efeitos terapêuticos e portanto devem ser consideradas como doces e classificadas no capítulo 1704; c-) em outubro/92 o Comitê do Sistema Harmonizado decidiu por treze votos a favor e oito contra que as pastilhas Vick devem ser classificadas no capítulo 1704. Tendo em vista que a recorrente buscou através de Parecer Técnico da USP a Melhor classificação para o produto, ficou clara a sua intenção de classificá-lo adequadamente. Entretanto, o Parecer de Classificação expedido pelo Comitê do Sistema Harmonizado do Conselho de Cooperação Aduaneira, previsto no artigo 7°, item I, alínea "b", do Decreto 97.409, de 23/12/88, concluiu pela "les17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.411 ACÓRDÃO N° : 303-29.302 classificação das pastilhas Vick no código 1704, apesar do entendimento diverso do dos EUA, Canadá e Nova Zelândia Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a penalidade constante do Auto de Infração; mantendo entretanto o recolhimento da diferença de impostos. Quanto à penalidade, adoto o entendimento expresso no AD(N) COSIT 10 de 16/01/97." Por estar de pleno acordo, voto da mesma forma. • Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000. ANELISE DAUDT PR1ET - Relatora • 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000086/98-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A não realização da análise química da mercadoria obstou o conhecimento de sua verdadeira natureza, se "nafta para petroquímica", se "gasolina líquida natural". Por força do art. 112 do CTN é favorecido o contribuinte. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Por força do art. 112 do CIN é favorecido o contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1999 •te 0_ uul 393 JO 7 O OLAND • COSTA PROC"RAte—A C. P.A. ri, rAZ:117A IACttA. 410 • idente Coo- &net/ ;.Grc Ç tprnerIc52lo Exivapidlcial 1,1 104 "/"X'_ - ... . - LUCI AN A ...... EZ RONIZ PONTES Nocurodorce da Faiando Nacional V . 10.1 á 5' • MELO Re to Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELTON LUIZ BARTOLL MANOEL D'ASSUNÇA0 FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOB3MAN e IR1NEU BIANCHI. Imo • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N' : 119.924 ACÓRDÃO N° : 303-29.144 RECORRENTE : DRESALVADOR/BA INTERESSADA : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS, já devidamente qualificado, foi autuado (AI de fls. 01/07), segundo entendimento fiscal, pelas razões abaixo elencadas: - Houve divergência na especificação do produto importado. "A GI 1-96/48114-0 que acobertou a importação, bem como o Certificado de Arqueação especifica o produto como sendo Nafta para petroquímica. A fatura comercial AC/EXP (157/96), 058 de 19.09.96, o Conhecimento Marítimo e o Certificado de Origem apresentados, diz ser o produto Gasolina líquida natural". - O Certificado de Origem apresentado desobedece às formalidades de Modelo Padrão estabelecidas no Anexo (Regras de origem), regra 7, do Decreto 194/91, vez que não consta no mesmo o Peso Bruto ou Quantidade da Mercadoria e o n° e a data da Fatura Comercial; - Foi apresentado, em lugar do Certificado de Origem, uma Declaração emitida pelo exportador, qual seja, INDIAN OIL • CORPORATION LIMITED, informando ser o produto originário da índia; - Por fim, "gasolina líquida natural não faz parte da Lista de Concessões outorgadas pelo Brasil para os produtos negociados no âmbito do SGPC" (Dec.194191). Em razão das irregularidades retromencionadas, autuou-se a ora recorrente a fim de que pagasse a diferença do Imposto de Importação, juros de mora, multa referida no art. 40,1 da Lei n° 8.218/91 e multa prevista no art. 526, inciso II do regulamento Aduaneiro. Inconformado com a autuação fiscal, a empresa apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 22/26), baseada nas seguintes alegações: 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N' : 119.924 ACÓRDÃO N° : 303-29.144 - No concernente à primeira irregularidade, qual seja, divergência na especificação do produto importado, é na verdade inexistente, vez que existem diferentes denominações do mesmo produto, dentre as quais, nafta para petroquímica, gasolina natural, "unleaded gasoline" (gasolina sem chumbo) e "MOGAS" (Motor Gasoline). - A gasolina automotiva ("esta, sim, não incluída na lista de concessões do SGPC"), possui características químicas diferentes da nafta para petroquímica; • - No que se refere à desobediência ao modelo padrão do certificado, na verdade, trata-se de fato sobre o qual a autuada não tem ingerência, e, mesmo, tendo requerido que o documento fosse expedido nos moldes estabelecidos no acordo internacional, a entidade indiana assim não procedeu, por entender que a declaração, na forma apresentada, atendia aos objetivos do SGPC; - Foi assegurado à autuada que a entidade competente para expedir Certificado de Origem era a própria Indian Oil Corporation Limited, por se tratar de empresa estatal. - A multa prevista no inciso I, art. 4° da Lei n° 8.218/91 é incabível, face ao disposto no ADN n° 36, de 05/10/95. - Incabível, também, é a multa elencada no art. 526, inciso II do decreto n° 91.030/85, "considerando que o argumento de que a 19 importação foi efetuada ao desamparo de guia é descabido, uma vez que a guia de importação foi regulamente emitida para acobertar a nafta para petroquímica, e a classificação fiscal da mercadoria não possui o condão de transformar o documento em inexistente". - Requer a total improcedência do Auto de Infração em análise. Tendo em vista que o ponto nodal da presente lide versa sobre as características químicas do produto importado, a Delegacia de Julgamento expediu despacho n° 371/98, solicitando a execução de Laudo Técnico a fim de dirimir toda e qualquer controvérsia acerca da natureza do produto em tela. Todavia, tal tentativa foi contraproducente, vez que não foi retirada amostra da mercadoria importada na época do desembaraço aduaneiro, razão pela qual o Laudo requerido não pôde ser emitido. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.924 ACÓRDÃO N'' : 303-29.144 O julgador de primeira instância (às fls. 50/55) apreciou a matéria da peça impugnatória do contribuinte, ementando da seguinte forma: "Imposto de Importação Fato Gerador: 01/11196 Aliquota. Classificação fiscal da mercadoria. Prova. A descaracterização do beneficio fiscal de redução de alíquota, concedida em lei, em virtude da suposição de que a mercadoria importada é divergente daquela descrita nos documentos de importação deve ser comprovada através das provas entre elas Laudo Técnico. • Certificado de Origem. Descaracterização. Certificado de Origem emitido fora dos padrões estabelecidos nas regras de origem, disciplinadas em protocolo de acordo internacional, não surtirá efeitos legais para fruição do tratamento preferencial negociado entre os países signatários do acordo. Multa do controle administrativo das importações. Importação ao desamparo de Guia de Importação. A multa do controle administrativo das importações, cobrada pela importação ao desamparo de guia de importação, conquanto exista deste documento, mas desconsiderado pela fiscalização em função de descaracterização da classificação fiscal da mercadoria por ela acobertada, só será possível com a comprovação da nova classificação pretendida pelo fisco. Multa do Imposto de Importação. Solicitação indevida de • beneficio fiscal. A solicitação indevida de beneficio fiscal incabível, no curso do despacho aduaneiro, bem como a classificação fiscal incorreta da mercadoria, estando o produto devidamente descrito com todas as características que permitam a sua identificação, não constitui declaração inexata para efeito de aplicação da penalidade. Lançamento Parcialmente Procedente". A fundamentação alicerçadora do entendimento do julgador singular, pode ser assim resumida: - CTN, em seu artigo 112, preconiza que a lei tributária que define infrações ou lhes comina penalidades, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, quando configurarem dúvidas acerca da natureza ou das circunstâncias materiais do • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.924 ACÓRDÃO N' : 303-29.144 fato, bem como da natureza ou extensão dos seus efeitos Em virtude da impossibilidade de constatação da correta natureza da mercadoria importada, face à ausência de Laudo Técnico, considera-se correta a classificação fiscal efetuada pela ora recorrente. - Diante disso, incabível é a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, "já que o documento apresentado por ocasião do desembaraço aduaneiro acobertou a importação de nafta para petroquímica". • - Que "o certificado que amparou a importação em pauta tomou- se inválido por não atender aos requisitos primordiais exigidos pela lei — modelo-padrão estabelecido no SGPC. Documentos inválidos tomam-se ineficazes e, consequentemente, deixam de produzir qualquer efeito legal". - "No instante em que o certificado de origem deixa de produzir efeito legal, por ser inválido, a mercadoria importada sob redução de aliquota, em razão de sua origem, passa a usufruir do tratamento tributário genérico, disciplinado nos arts. 87, inciso I; 89, inciso II; 99 a 103,11 e 112 do RA, sem qualquer beneficio fiscal que a favoreça." (destaquei). - Que no concernente à multa prevista no art. 4° da Lei n° 8.218/91, é indevida sua cobrança, haja vista o previsto no ADN n° 36/95. • - Em decorrência do exposto, prossegue-se a cobrança do Imposto de Importação, no montante de R$ 224 647,74, acrescido das cominações legais cabíveis, ficando exonerado o contribuinte de pagar a multa do predito Imposto, qual seja, R$ 168.485,81, bem como da multa do controle administrativo, no valor de R$ 1.604.626,69. - Por fim, recorreu de oficio ao Egrégio Conselho de Contribuintes, relativamente ao crédito exonerado. É o relatório. 5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.924 ACÓRDÃO N° : 303-29.144 VOTO No concernente ao Recurso de Oficio interposto pela autoridade administrativa de primeira instância, em virtude da brilhante fundamentação legal proferida na decisão singular, VOTO no sentido de acolher a sobredita decisão, cujo teor passo a transcrever, in verbis: "Preliminarmente valer ressaltar que a impugnação apresentada é • tempestiva, instaura o litígio, merecendo apreciação, e que a autuada está devidamente representada por seu procurador legal, configurando-se a legitimidade da parte. A alegação apresentada pela fiscalização de que o produto importado não é nafta para petroquímica, e sim gasolina líquida natural, não contemplada com a redução de alíquota prevista no decreto 194, de 21/08/91 — que promulgou o Acordo sobre o Sistema Global de preferências Comerciais (SGPC) entre países em desenvolvimento — carece de maior embasamento, uma vez que a prova hábil para assegurar a constituição química do produto seria o laudo técnico, inexistente. Vale ressaltar que sempre que for verificada pela fiscalização a ocorrência de fato que constitua ilícito na esfera tributária deve-se efetuar o lançamento correspondente, embasado por meio de provas idôneas. • Neste mesmo diapasão, o art. 9° do Decreto 70.235/72 dispõe que os autos de infração ou notificações de lançamento deverão estar instituídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Diante das razões apresentadas pela impugnante de que a nafta pode, também, ser denominada gasolina líquida natural, e que a diferença entre a nafta e a gasolina líquida para fins carburantes (não contemplada no SGPC) são as características químicas diferenciadas para os dois, seria imprescindível a análise química do produto para dirimir a dúvida Entretanto, como a fiscalização não retirou amostra do produto na época do desembaraço aduaneiro, inexiste laudo técnico — prova conclusiva da questão — atestando as suas características químicas. 6 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.924 ACÓRDÃO N° : 303-29.144 Desta sorte, consoante disposto no art. 112 do C77V, há de se considerar a questão de maneira mais favorável à contribuinte, pela impossibilidade de se comprovar o ilícito, porventura prático argüido pelo fisco. Art. 112 — A lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; 11 — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza • ou extensão dos seus efeitos; III Iv- - Assim sendo, considerando-se correta a classificação fiscal do produto efetuada pela impugnante, é indevida a cobrança da multa prevista no art. 526, inciso II do regulamento Aduaneiro, que tipifica a importação de mercadoria ao desamparo de Guia de Importação, já que o documento apresentado por ocasião do desembaraço aduaneiro acobertou a importação de nafta para petroquímica. (.) Quanto à multa prevista no art. 4° da Lei n° 8.218/91, é indevida a sua cobrança, em função do disposto no ADN n° 36/95, que deixou de considerar como declaração inexata, para efeitos de aplicação daquela penalidade, a solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem como a classificação tarifária errônea, estando o produto descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. CONCLUSÃO: (..) EXONERO a contribuinte do pagamento relativo à multa do Imposto de Importação, no valor de R$ 168.485,8 I (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos),e da multa do controle administrativo das importações, no valor de R$ 1.604.626,69 (um milhão, seiscentos e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos)." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.924 ACÓRDÃO N' : 303-29.144 Do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO em questão, acatando o louvável posicionamento do d. julgador singular. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 t i 1 ÉR 1.10 SIL • 14 MELO-Relator • 11# Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 12719.000566/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS — Gravador-reprodutor de sinais de vídeo em disco rígido magnético (HDD) classifica-se no código 8521.90.10 da NCM. É irrelevante, na descrição do produto, a menção à sua capacidade de edição, implícita na de gravação. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-31.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANPÓLIS/SC CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS — Gravador-reprodutor de sinais de vídeo em disco rígido magnético (HDD) classifica-se no código 8521.90.10 da NCM. E irrelevante, na descrição do produto, a menção à sua capacidade de edição, implícita na de gravação. 411 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de junho de 2004 // JOÃO IL COSTA Presidi te 01) SÉRGIO DE CASTR NEVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, MIRIAN DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEIROZ e SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.345 • ACÓRDÃO N° : 303-31.444 RECORRENTE : 4S INFORMÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRUFLORIÁNÓPOLIS/SC RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO A empresa recorrente foi autuada em ato de fiscalização aduaneira em zona secundária, sendo-lhe exigido o crédito relativo a diferenças de Imposto de Importação, [PI, multas e acréscimos legais relativamente a diversas importações de gravadores-reprodutores de áudio e vídeo de disco magnético, por ela realizadas entre 1111 1997 e 1999, sob a classificação fiscal 8521.90.10. Entendia a autoridade autuante que a classificação correta da mercadoria deveria ser no código 8521.90.90, de vez que o código utilizado pela empresa refere-se a "gravador-reprodutor e editor de imagem e som (...)", e a função de edição não estava expressamente mencionada nos documentos que instruíram as importações. A empresa autuada, e ora recorrente, impugnou o feito, argüindo preliminar de cerceamento do direito de defesa, de preclusão da revisão aduaneira, por entender que o desembaraço significa homologação do lançamento, e de nulidade do auto por falta da devida tipificação legal. No mérito, argumentava que, independentemente de menção expressa nos documentos examinados pelo Fisco, o seu ramo de indústria é a fabricação de equipamentos destinados a emissoras de rádio e TV e sistemas audiovisuais, dos quais as mercadorias importadas são insumos, e que tais insumos seriam inúteis se não apresentassem a função de edição; que os aparelhos gravadores-reprodutores de áudio e vídeo apresentam todos a capacidade de editar. Apresentava laudo técnico expedido pelo Departamento de Engenharia Elétrica da • Universidade Federal de Santa Catarina para embasar seu argumento. A Autoridade julgadora de primeira instância — Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — baixou o processo em diligência para nova perícia, encomendada ao mesmo órgão técnico, repetindo os quesitos formulados pela empresa, e acrescentando, de sua parte, duas indagações: (1) se era possível afirmar que o equipamento submetido à análise corresponde precisamente aos descritos nos documentos de importação; (2) se os equipamentos fabricados pela empresa autuada, e examinados pelos peritos, foram efetivamente produzidos a partir das mercadorias importadas. O novo laudo respondeu à primeira questão negativamente, tendo em vista que os documentos não mencionavam a função de edição, presente no equipamento posto à disposi ão da perícia, e, quanto à segunda questão, afirmou que só seria possível dizer que s produtos fabricados pela empresa autuada incorporavam equipamento similar ao i portado. No que tange aos quesitos formulados pela empresa, repetiu as afirmaçõe j contidas no primeiro laudo. 2 . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.345 ACÓRDÃO N° : 303-31.444 Julgando o feito, a Autoridade a quo mantém integralmente o lançamento, depois de espancar as preliminares e, no mérito, considerar inconclusivas as afirmações constantes do laudo pericial, dado que a perícia foi realizada sobre artefatos similares aos importados e que os peritos afirmam desconhecer a existência de aparelhos capazes de gravar e reproduzir vídeo sem que apresentem a faculdade de edição, mas não asseveram que tais aparelhos não existam. Aduz a Autoridade julgadora de primeira instância (fls. 243), citada ipsis litteris: "Ademais, se após a subposição composta 8521.90 da 7EC constam duas subdivisões a nível de subitem, 8521.90.10 (especifica) e 8521.90.90 (genérica - Outros) é que existe a possibilidade de haver 1 aparelhos-gravadores-reprodutores de imagem e som sem a função 111 de edição, pois no código genérico se inclui todos os tipos de aparelhos que não se encaixem na descrição especifica do código NCM 8521.90.10." [Grifos do original.] Assim, julga haver restado improvado pela impugnante que os equipamentos por ela importados apresentassem de fato a capacidade de edição e dá como correta a classificação indicada pelo Agente autuante. A decisão é unânime. , , Inconformada, a empresa agora recorre tempestivamente a este Conselho pedindo a reforma da decisão de primeira instância. O recurso abandona várias preliminares levantadas na peça impugnatória para concentrar-se na materialidade da questão. Argumenta que equipamentos incapazes de editar seriam , inservíveis como insumos do produto que fabrica e comercializa. Argumenta ainda que esta foi a conclusão da perícia. Protesta que a alegação do Fisco, apoiada pela Autoridade a quo, de que as mercadorias importadas deixavam de apresentar a capacidade de edição não encontra apoio em nenhum tipo de prova, mas tão-somente IIII numa omissão na descrição do pro to, omissão essa que passou a ser tomada como afirmação ou declaração express Reclama, finalmente da inversão do ônus da prova, e da não-aplicação do princípi in dubio pro reo. É o relatório. , , 3 , 1 __ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.345 ACÓRDÃO N° : 303-31.444 VOTO Creio que melhor se examinará o caso em lide a partir da observação da estrutura. - felizmente bem simples - da posição 85.21 da Nomenclatura. Reproduzo-a: 8521 APARELHOS VIDEOFÔNICOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO, MESMO INCORPORANDO UM • RECEPTOR DE SINAIS VIDEOFÔNICOS 8521.10 - De fita magnética (omissis) 8521.90 - Outros 8521.90.10 Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético 8521.90.90 Outros A subposição 8521.10 pode, portanto, ser descartada, já que não estão em questão os aparelhos videoffinicos de fita magnética, e a escolha, assim, se reduz ao código 8521.90.10 ou ao código 8521.90.90. E indisputado o fato de que a ,mercadoria importada registra (isto é, grava) os sinais videofônicos em disco rígido, meio, portanto, magnético. Também já se sabe que o equipamento grava e reproduz o que gravou, o que resume a disputa ao problema da edição. , Ensina o Aurélio que edição, no domínio de cinema, rádio e 111 televisão, é "Seleção e combinação de materiais gravados ou filmados, para feitura de um filme, programa, videoclipe, etc.; montagem". Os peritos da Universidade , Federal de Santa Catarina, cujo laudo técnico orientou os argumentos tanto do Fisco quanto da ora recorrente, comentam, a fls. 303: "Definição técnica do termo EDIÇÃO de sinais de vídeo: ato ou processo manual ou automático de alterar um sinal pela inserção, retirada ou modificação de parte do conteúdo deste sinal". Parece-me, portanto, que ninguém discordaria a respeito de que a menina que grava seu programa favorito na televisão, suprimindo, na gravação, os intervalos comerciais, mediante o simples expediente de apertar o botão de PAUSA quando entram os anúncios e retomar a gra ação quando estes terminam está realmente editando o sinal de vídeo. A ist se resume, então, a complicada capacidade de edição de qualquer aparelho grav dor: a existência de um botão capaz m J de interromper a gravação e reiniciá-la a qualque momento. 4 I I , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.345 ACÓRDÃO N° : 303-31.444 Não espanta, portanto, que os senhores peritos hajam afirmado por duas vezes desconhecer a existência de aparelhos gravadores que não sejam também capazes de editar. Não é necessário ser engenheiro para asseverar tal fato comercial: basta ser um consumidor minimamente atento. Na verdade, só o rigor científico dos professores os refreou de dizer peremptoriamente que tais aparelhos não existem: ao menos como exercício intelectual eles são concebíveis. Como ficaria, então, o argumento aparentemente lógico, desenvolvido pela instância a quo, de que o código 8521.90.90 - Outros afinal existe, e deve conter os gravadores-reprodutores sem capacidade de edição? Bem, de fato, no dia em que um fabricante se dispuser a colocar nas lojas um tal aparelho, ele receberá esta classificação. Mas ela não abrange apenas esse produto excêntrico. Ela abriga um 1110 outro equipamento, cada dia mais popular nos lares de classe média: o reprodutor de DVD, o qual, por ser apenas reprodutor, sem capacidade de gravar, não se enquadra na descrição do código 8521.90.10. Igualmente inquietante é a linha de raciocínio pela qual a supressão de uma palavra na descrição de uma mercadoria no mais, como já visto, perfeitamente caracterizada transforma-se em declaração afirmativa de que o produto efetivamente importado não apresentava aquela função, mesmo contra toda evidência, facilmente diligenciável, de que o equipamento, se assim fosse, seria inútil na linha fabril do importador. Com isso, transfere-se ao contribuinte o encargo de provar que ele não importou uma mercadoria que, de resto, enquanto mercadoria, não existe. Dou integral pr vimento ao recurso. Sala das Sessõ s, em 15 de junho de 2004 410 111/71. SÉRGIO D CASTRO VES - Relator " , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,- fLY Processo n°: 12719.000566/00-06 Recurso n°: 127345 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31444. Brasília, 10/08/2004 JOA • OL I, ACOSTA Pres sente da Terceira Câmara • Ciente em

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4700269 #
Numero do processo: 11516.001165/2001-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: APD – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – EXCESSO DE APLICAÇÕES JUSTIFICADO COM RECURSOS DE EXERCÍCIOS PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSES RECURSOS – NÃO ACATAMENTO – É ônus do contribuinte comprovar a origens de recursos para fazer frente à presunção de omissão de rendimentos lastreada em fluxo de caixa que apura acréscimo patrimonial a descoberto. Não basta afirmar que detinha valores em anos antecedentes, mormente quando o contribuinte sequer apresentou declaração de ajuste anual nos anos anteriores e nos anos em debate. APD – COMPROVAÇÃO DE FONTE DE RECURSO – ADEQUAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA - Comprovada a fonte de recursos, esta deve ser registrada no fluxo de caixa, reduzindo o APD do período. DESCUMPRIMENTO DA ENTREGA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O IMPOSTO LANÇADO - A ausência da entrega da declaração de ajuste anual não é fato gerador do imposto de renda. A ausência da entrega da declaração de ajuste pode implicar no lançamento de multa em decorrência do descumprimento da obrigação acessória. O imposto lançado incidiu sobre a presunção de rendimentos decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto. O ônus fiscal, no tocante ao imposto, não foi decorrente da ausência da entrega da declaração de ajuste anual, mas da inexistência de rendimentos já declarados que suportassem a evolução patrimonial. APD - SALDO EM FINAL DE PERÍODO APURADO EM FLUXO DE CAIXA - TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE - INEXISTÊNCIA DA SOBRA DE RECURSOS NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - Para o competente transporte entre exercícios das sobras de recursos apuradas em fluxo de caixa, mister que estas constem na declaração de bens e direitos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO DEVIDO – MESMA BASE DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE - Consoante iterativa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, em se tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa de ofício vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa por atraso na entrega da declaração, já que ambas têm a mesma base de cálculo. Na espécie, a conduta de não pagar o imposto devido absorve o descumprimento da obrigação acessória. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-17.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário 1996 o valor de R$ 30.000,00 e a multa por ausência da entrega da declaração de ajuste anual dos anos-calendário 1996 e 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: APD – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – EXCESSO DE APLICAÇÕES JUSTIFICADO COM RECURSOS DE EXERCÍCIOS PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSES RECURSOS – NÃO ACATAMENTO – É ônus do contribuinte comprovar a origens de recursos para fazer frente à presunção de omissão de rendimentos lastreada em fluxo de caixa que apura acréscimo patrimonial a descoberto. Não basta afirmar que detinha valores em anos antecedentes, mormente quando o contribuinte sequer apresentou declaração de ajuste anual nos anos anteriores e nos anos em debate. APD – COMPROVAÇÃO DE FONTE DE RECURSO – ADEQUAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA - Comprovada a fonte de recursos, esta deve ser registrada no fluxo de caixa, reduzindo o APD do período. DESCUMPRIMENTO DA ENTREGA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O IMPOSTO LANÇADO - A ausência da entrega da declaração de ajuste anual não é fato gerador do imposto de renda. A ausência da entrega da declaração de ajuste pode implicar no lançamento de multa em decorrência do descumprimento da obrigação acessória. O imposto lançado incidiu sobre a presunção de rendimentos decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto. O ônus fiscal, no tocante ao imposto, não foi decorrente da ausência da entrega da declaração de ajuste anual, mas da inexistência de rendimentos já declarados que suportassem a evolução patrimonial. APD - SALDO EM FINAL DE PERÍODO APURADO EM FLUXO DE CAIXA - TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE - INEXISTÊNCIA DA SOBRA DE RECURSOS NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - Para o competente transporte entre exercícios das sobras de recursos apuradas em fluxo de caixa, mister que estas constem na declaração de bens e direitos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO DEVIDO – MESMA BASE DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE - Consoante iterativa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, em se tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa de ofício vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa por atraso na entrega da declaração, já que ambas têm a mesma base de cálculo. Na espécie, a conduta de não pagar o imposto devido absorve o descumprimento da obrigação acessória. Recurso voluntário parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:42:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:42:02Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:42:02Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:42:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:42:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:42:02Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:42:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:42:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:42:02Z; created: 2009-09-09T12:42:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T12:42:02Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:42:02Z | Conteúdo => CCOI /CO6 Fls. 141 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° 11516.001165/2001-02 Recurso n° 156.737 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 e 1998 Acórdão n° 106-17.129 Sessão de 10 de outubro de 2008 Recorrente CHRISTIAN ROBERT ROCHA Recorrida 4a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: APD — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — EXCESSO DE APLICAÇÕES JUSTIFICADO COM RECURSOS DE EXERCÍCIOS PRECEDENTES — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSES RECURSOS — NÃO ACATAMENTO — É ônus do contribuinte comprovar a origens de recursos para fazer frente à presunção de omissão de rendimentos lastreada em fluxo de caixa que apura acréscimo patrimonial a descoberto. Não basta afirmar que detinha valores em anos antecedentes, mormente quando o contribuinte sequer apresentou declaração de ajuste anual nos anos anteriores e nos anos em debate. APD — COMPROVAÇÃO DE FONTE DE RECURSO — ADEQUAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA - Comprovada a fonte de recursos, esta deve ser registrada no fluxo de caixa, reduzindo o APD do período. DESCUMPRIMENTO DA ENTREGA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O IMPOSTO LANÇADO - A ausência da entrega da declaração de ajuste anual não é fato gerador do imposto de renda. A ausência da entrega da declaração de ajuste pode implicar no lançamento de multa em decorrência do descumprimento da obrigação acessória. O imposto lançado incidiu sobre a presunção de rendimentos decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto. O ônus fiscal, no tocante ao imposto, não foi decorrente da ausência da entrega da declaração de ajuste anual, mas da inexistência d rendimentos já declarados que suportassem a evoluçã patrimonial. Processo n• 11516.001165/2001-02 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.129 Fls. 142 APD - SALDO EM FINAL DE PERÍODO APURADO EM FLUXO DE CAIXA - TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE - INEXISTÊNCIA DA SOBRA DE RECURSOS NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - Para o competente transporte entre exercícios das sobras de recursos apuradas em fluxo de caixa, mister que estas constem na declaração de bens e direitos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO DEVIDO — MESMA BASE DE CÁLCULO — IMPOSSIBILIDADE - Consoante iterativa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa por atraso na entrega da declaração, já que ambas têm a mesma base de cálculo. Na espécie, a conduta de não pagar o imposto devido absorve o descumprimento da obrigação acessória. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHRISTIAN ROBERT ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário 1996 o valor de R$ 30.000,00 e a multa por ausência da entrega da declaração de ajuste anual dos anos- calendário 1996 e 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - AN • bi • ? • ir IBEdD0 REIS Preside. e G • VANNI CHR/I' • • *1 ES CA e • • OS relator FORMALIZAD OV 2008 Participaram, d. Ramento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, ' oberta de Azeredo ‘,/ eira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, J naina Mesquit. eu -nço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), • na Paul. e coselli Erichsen (suplente convocada) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da . ara). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara). 2 Processo n° 11516.001165/2001-02 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.129 Fls. 143 Relatório Em face do contribuinte Christian Robert Rocha, CPF/MF n° 017.893.019-98, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 28/06/2001, Auto de Infração (fls. 57 a 66), com intimação via postal. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: IMPOSTO R$ 43.438,50 MULTA DE OFÍCIO R$ 32.578,87 MULTA POR AUSÊNCIA DA ENTREGA R$ 8.687,70 DA DIRPF Sobre os valores acima incidirão juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito tributário. A presente autuação imputou as seguintes infrações ao contribuinte: • acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário 1996 e 1997, apenada com multa de oficio de 75%; • multa decorrente da ausência da entrega da declaração de ajuste anual dos anos-calendário 1996 e 1997. Abaixo, excerto do relatório da decisão a guo que discrimina as condutas imputadas ao contribuinte: A fundamentação legal consta do referido Auto de Infração e o lançamento deu-se em razão de a autoridade fiscal haver apurado os Acréscimos Patrimoniais a Descoberto — APD a seguir discriminados: Mês/Ano Valor (em R$) maio/1996 26.000,00 agosto/I996 10.000,00 setembro/1996 40.000,00 julho/1997 16.233,00 agosto/1997 111.761,00 Os acréscimos patrimoniais a descoberto caracterizaram-se, em 1996, pela aquisição dos apartamentos 902 no Edificzo Central Park e 104 no Green Place, em Blumenau, e, em 1997, pela aquisição do veiculo Mercedes Benz — E320 Avantgarde Plus. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 4° Turma de Julgamento da DRJ-Florianópolis (SC), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 91 a Processo n°11516.001165/2001-02 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.129 Fls. 144 102. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 07-8.946, de 24 de novembro de 2006, que foi assim ementado: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSOS ACUMULADOS EM ANOS ANTERIORES Incabível, para elidir acréscimo patrimonial não justificado, a simples alegação de recursos acumulados em anos anteriores, quando estes não restarem comprovados de forma incontestável. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDOS REMANESCENTES EXISTENTES AO FINAL DO ANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EFEITOS Não há como aproveitar os saldos positivos apurados em fluxo de caixa, elaborado pela fiscalização, para outro exercício, limitando-se a sua utilização apenas dentro do Ano- calendário. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. MULTA DE OFICIO E MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. Por serem penalidades que têm por origem fatos distintos, cabe, por imposição legal, a aplicação da multa de oficio sobre o imposto suplementar em concomitância com a multa pela não apresentação da declaração de rendimentos a que estava obrigado o contribuinte. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 16/01/2007 (fls. 107). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 09/02/2007 (fls. 108). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos e pedidos: I. o contribuinte adquiriu os bens com recursos acumulados em anos-calendário anteriores a 1996, ressaltando que a prova documental acostada aos autos não foi devidamente examinada e que, na dúvida, deve-se aplicar o art. 112 do CTN; II. os bens imputados como dispêndios nos anos-calendário em debate foram objeto de permuta com bens e com recursos financeiros, não tendo ocorrido o fato gerador do imposto de renda; III. "O fisco se utilizou de uma presunção ou ficção para lavrar o Auto de Infração impugnado: a de que todos os recursos necessários para adquirir os bens sob Processo n° 11516.001165/2001-02 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.129 Fls. 145 análise foram auferidos nos anos de 1996 e 1997. Utilizou-se dessa ficção e ignorou as informações do contribuinte no sentido de que os bens foram adquiridos com recursos acumulados, tributados na forma e época próprias ou simplesmente isentos ou não tributados. Além de ter ignorado tais informações, não fez prova de que houve rendimentos não declarados nos referidos anos, como adiante restará demonstrado" (fls. 113); IV. ataca a presunção de omissão de rendimentos para o caso em debate, colacionando arestos que vergastam as presunções de omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada; V. diferentemente do alegado pela autoridade julgadora, o ônus da prova no acréscimo patrimonial a descoberto é da autoridade lançadora; VI. o descumprimento de obrigação acessória (providenciar declaração de imposto de renda) jamais pode dar margem à obrigação principal de pagar imposto de renda. Ainda, demonstra que não estava obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do ano-calendário 1996; VII. o apartamento n° 902 do edifício Central Park foi utilizado como parte do pagamento na aquisição do apartamento n° 104 do edifício Green Place Residence; VIII. acaso não acatada a defesa acima, subsidiariamente pugna para que a sobra de recurso do ano-calendário 1996, no valor de RS 26.000,00, seja utilizada como fonte de recursos para o início do ano-calendário 1997; IX. vergasta a aplicação cumulativa da multa por ausência na entrega da declaração com a multa de oficio vinculada ao imposto, ressaltando que ambas têm a mesma base de cálculo. Este recurso voluntário compôs o lote n° 06, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 06/08/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 16/01/2007 (fls. 107) e interpôs o recurso voluntário em 09/02/2007 (fls. 108), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar as razões e os pedidos do recurso, como discriminados no relatório. Não há qualquer preliminar. Passa-se diretamente ao mérito. ,„g-d- Processo n° 11516.001165/2001-02 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-17.129 Fls. 146 Inicialmente, apreciam-se as defesas dos itens I a V, discriminadas no relatório, que, em essência, afirmam que os dispêndios registrados nos demonstrativos de variação patrimonial têm como fontes de recursos valores percebidos em anos-calendário anteriores a 1996, bem como seria ônus do fisco provar a omissão de rendimentos estribada nos demonstrativos. Abaixo destacada, tem-se a base legal do lançamento: Lei n°7.713. de 22 de dezembro de 1988. Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9" a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) ,§* 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e ainda os proventos de qualquer natureza. assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifei) A fiscalização, a partir dos demonstrativos de variação patrimonial (fls. 55 e 56), imputou ao recorrente uma variação patrimonial incompatível, não lastreada em rendimentos declarados. Como acima se vê, constituem rendimentos tributáveis os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Para atingir esse desiderato legal, a fiscalização confecciona fluxo de caixa mensal, confrontando as fontes de recursos (rendimentos) com as aplicações (dispêndios). Nos meses em que as aplicações excedem as fontes, surge o acréscimo patrimonial a descoberto. Trata-se de vetusta metodologia de cálculo de acréscimo patrimonial a descoberto, não correspondente aos rendimentos declarados, utilizada pela fiscalização e, como tal, aceita pacificamente pela jurisprudência administrativa. Como exemplo da jurisprudência que acata a metodologia aqui guerreada, citam-se os Acórdãos es 106-16.894, sessão de 28/05/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos; 104-21.607, sessão de 27/04/2006, relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa; 102-47.897, sessão de 20/09/2006, relatora a Conselheira Silvana Mancini Karam. Efetivamente, em linha com o decidido pela decisão a quo, trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte provar a existência de rendimentos que possam suportar a variação patrimonial. Não havendo prova, como ocorreu no caso aqui em debate, presume-se que se trata de rendimentos que deveriam ter sido submetidos a regular tributação e não o foram. Assim, é ônus do contribuinte comprovar a origem de recursos para elidir o excesso de aplicações sobre as fontes de recursos. A tese defensiva de que a evolução patrimonial do recorrente estaria alicerçada em rendimentos auferidos em anos precedentes é frágil. A uma, porque o contribuinte não apresentou quaisquer das declarações dos anos antecedentes e dos anos em debate; a duas, porque o contribuinte, nascido em 27/02/1978, era relativamente incapaz no ano de 1996 pela então vigente lei civil, sendo pouco plausível o auferimento de rendimentos em anos anteriores para fazer frente à aquisição de imóveis e veículo de luxo; a três, porque não fez qualquer / prova da origem de tais recursos. f 4 . . Processo n°11516.001165/2001-02 CCO I /CO6 Acórdão n.• 106-17.129 Fls. 147 Por tudo, escorreito o procedimento fiscal que, utilizando a metodologia de fluxo de caixa, imputou ao recorrente acréscimos patrimoniais não suportados por rendimentos declarados nos anos-calendário 1996 e 1997, não havendo qualquer dúvida sobre o fato imponível, ficando, assim, afastada qualquer incidência do art. 112 do c-N. Agora, passa-se à defesa do item VI (o descumprimento de obrigação acessória jamais pode dar margem à obrigação principal de pagar imposto de renda. Ainda, demonstra que não estava obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do ano-calendário 1996). A ausência da entrega da declaração de ajuste anual, por si só, não é suficiente para originar a obrigação principal de pagar imposto de renda. No caso vertente, não foi a ausência da entrega da declaração que deu origem ao lançamento do imposto de renda da pessoa física, mas a insuficiência das fontes de recursos para fazer frente aos dispêndios em prol do contribuinte, o que levou a presunção da omissão de rendimentos tributáveis. A ausência da entrega da declaração, em verdade, implicou no lançamento da multa pela omissão na entrega da obrigação acessória, o qual será analisado mais à frente. O imposto lançado, como se viu nos itens precedentes, foi decorrente da ausência de rendimentos que dessem suporte à evolução patrimonial do contribuinte. Mesmo omisso, caso o contribuinte tivesse comprovado a existência de rendimentos isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte superior aos dispêndios, nada lhe seria imputado a título de imposto de renda. Assim, fica claro que o ônus fiscal, no tocante ao imposto, não foi decorrente da ausência da entrega da declaração de ajuste anual, mas da inexistência de rendimentos já tributados que suportassem a evolução patrimonial. Aqui, ressalte-se, caso o contribuinte confessasse como fonte de recursos a existência de rendimentos que deveriam ter sido tributados, a fiscalização, afastando a metodologia dos demonstrativos de variação patrimonial mensal, tributá-lo-ias como omissão de rendimentos percebidos de pessoa física, de pessoa jurídica ou de fonte no exterior. Dessa forma, a eventual dispensa do contribuinte para apresentar a declaração de ajuste anual do ano-calendário 1996 não é relevante para vulnerar o imposto lançado, servindo, apenas, para combater a multa pela omissão, o que, como já dito, será apreciada mais à frente. No ponto, sem razão o recorrente. Agora, passa-se à defesa do item VII (o apartamento n° 902 do edifício Central Park foi utilizado como parte do pagamento na aquisição do apartamento n° 104 do edifício Green Place Residence). Para o deslinde da controvérsia, discrimina-se a documentação juntada aos autos: a) recibo de pagamento firmado pela empresa Procave Incorporações Imobiliárias Ltda, no valor de R$ 30.000,00, no qual é dada quitação ao recorrente, tendo em vista a avença firmada entre as partes em 09/08/1996 (fls. 23); 7§b) contrato particular de compra e venda do apartamento n° 104, do edifício Green Place Residence, firmado entre a empresa Procave e o recorrente. Aqui, na 7 Á - Processo n° 11516.001165/2001-02 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.120 Fls. 148 forma de pagamento do preço, está dito que o recorrente poderia pagar uma nota promissória que venceria em 15/08/1996, no valor de R$ 30.000,00, pela dação em pagamento do apartamento 902, do Edificio Central Park (fls. 24 a 29); c) escritura pública de compra e venda, na qual figura como vendedora a empresa Torresani Empreendimentos Imobiliários Ltda. e comprador o recorrente, referente ao apartamento n° 902 do Edifício Central Park, firmada em 21/05/1996, no valor de R$ 26.000,00 (fls. 37 e 38); d) escritura pública de compra e venda, na qual figura como vendedor o recorrente e compradora a Sra. Ellen Jone Weege Vollmer, referente ao apartamento n° 902 do Edifício Central Park, firmada em 10/10/1996, no valor de R$ 31.000,00 (fls. 34 a 36); e) escritura pública de compra e venda, na qual figura como vendedor a empresa Procave Incorporações Imobiliárias Ltda e comprador o recorrente, referente ao apartamento n° 104 do Edifício Green Place Residence, firmada em 14/01/1997, no valor de R$ 55.000,00 (fls. 39 e 40); f) em atendimento à intimação da fiscalização, a empresa Procave trouxe aos autos uma cópia do contrato particular de promessa de compra e venda referente à alienação do apartamento n° 104 do Edificio Green Place Residente, no qual consta como promitente vendedor a Procave e como promitente comprador o recorrente, firmado em 09/08/1996 (fls. 49 a 54). Toda a controvérsia cinge-se a definir se o apartamento n° 902 do edificio Central Park foi utilizado como parte do pagamento na aquisição do apartamento n° 104 do edificio Green Place Residence. Inicialmente, um ponto chamou a atenção deste Conselheiro relator. Originalmente, o recorrente trouxe aos autos uma cópia do contrato de promessa de compra e venda referente à aquisição do apartamento n° 104 do edifício Green Place Residence (item "b", acima), no qual o recorrente figura como promitente comprador. Aqui, é dito que uma nota promissória de R$ 30.000,00, parte do preço, poderia ser resgatada pela dação do apartamento n° 902 do Edificio Central Park. Posteriormente, atendendo a intimação da fiscalização, o promitente vendedor do referido contrato trouxe aos autos cópia do contrato de promessa de compra e venda do mesmo imóvel do Edifício Green Place Residence (item "f", acima). Estranhamente, as cópias do mesmo contrato de promessa de compra e venda divergem na última folha, no chamado item V, do preço e da forma de pagamento. Enquanto a cópia do recorrente registra a possibilidade da dação de pagamento para extinguir a obrigação da Nota Promissória de R$ 30.000,00 (fls. 24), a cópia do promitente vendedor informa que o valor de R$ 30.000,00 seria pago no ato da assinatura do contrato, contra recibo (fls. 54). Ambos os contratos estão assinados pelos promitentes e pelas testemunhas. Essa divergência, relevante para o deslinde da controvérsia, não foi enfrentada pela autoridade autuante ou pela autoridade julgadora. Ressalte-se que caso a cópia trazida pelo recorrente fosse inidônea, isso, por si só, seria motivo para qualificar a multa de oficio, pois o documento apresentado teria insito uma falsidade ideológica ou material. Processo n° 11516.00 H 65/2001-02 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.129 Fls. 149 Considerando a divergência entre as cópias das promessas acostadas aos autos, fica, no momento, inviável decidir se o apartamento n° 902 do Edificio Central Park figurou como dação em pagamento na aquisição do apartamento n° 104 do Edificio Green Place Residence. Já a decisão recorrida rechaçou a pretensão recursal em decorrência da existência da escritura pública de compra e venda, na qual figura como vendedor o recorrente e como compradora a Sra. Ellen Jone Weege Vollmer, referente ao apartamento n° 902 do Edifício Central Park, firmada em 10/10/1996, no valor de R$ 31.000,00 (item "d", acima). Assim, essa alienação constou como fonte de recursos em outubro de 1996. Entretanto, é comum haver desistência em contratos de promessa de compra e venda, objetivando, unicamente, elidir a ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos — ITBI, pois tal fato gerador ocorre com o registro do titulo translativo da propriedade imóvel no Registro de Imóveis, e as promessas ou os contratos de compra e venda, por si só, não são hábeis para transferirem a propriedade do bem imóvel. Para tanto, veja-se o Informativo de Jurisprudência n° 147, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios', verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL - ITBI. O fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos - ITBI ocorre com o registro do titulo translativo da propriedade imóvel no Registro de Imóveis, eis que, de acordo com o ordenamento, os negócios jurídicos não são hábeis a transferir o domínio do bem. Com esse fundamento, o Tribunal julgou procedente, em parte, a Ação Direta proposta pelo Procurador-Geral de Justiça e declarou a inconstitucionalidade dos §§ 2", 3°, inc. VI, § 5°, incs. I e II do art. 2" da Lei Distrital n" 3.830/2006 e, por arrastamento, dos §§ 2°, 3°, inc. VI, 9", inc. I e II do art. I", "h" do inc. III do art. 12 do Decreto n" 27.576/2006, haja vista que tais dispositivos estabelecem hipóteses de incidência manifestamente contrárias à Lei Orgânica, pois o legislador distrital impõe aos contribuintes do imposto o seu prévio recolhimento, quando da efetivação do negócio jurídico, dispondo sobre a transmissão da propriedade ou do domínio útil, sem que o ato jurídico tributável tenha se concretizado definitivamente, mediante registro no cartório de imóveis. O Relator, por seu turno, suscitando o mesmo fundamento, reconheceu a inconstitucionalidade da lei em maior extensão para alcançar também outros dispositivos. Maioria. 20070020082037AD1, ReL Designado Des. NATANAEL CAETANO. Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - voto minoritário. Data do Julgamento 06/05/2008. Ante o exposto, deve-se reconhecer que a escritura discriminada no item "d", por si só, não tem o condão de desnaturar o eventual negócio jurídico havido entre o recorrente e a Procave, configurada na dação em pagamento do apartamento n° 902 do Edificio Central Park. Disponível no sítio http://www.tjdft.jus.br/jurisprudencia/jurisprudencia.htm . Acesso em 16 de setembro de 2008. 9 Processo n°11516.001165/2001-02 CCOIK:06 Acórdão n.° 106-17.129 Fls. 150 Ainda, compulsando os demais documentos dos autos, percebe-se que há uma grande semelhança entre a assinatura do representante da empresa Procave no recibo, datado de 15/08/1996, que deu quitação à parcela de R$ 30.000,00, em decorrência da dação do imóvel em pagamento (fls. 23), e a assinatura do representante da empresa Procave na petição, datada de 07/06/2001, que atendeu a intimação da fiscalização, quando, na oportunidade, trouxe a segunda cópia do contrato de promessa de compra e venda em debate (fls. 48). Isso reforça a higidez da informação constante na cópia do contrato trazida pelo recorrente. Considerando a divergência entre os contratos de promessa de compra e venda acostados aos autos, era dever da autoridade autuante aprofundar a investigação para definir qual seria o contrato de promessa de compra e venda válido, ou seja, o apresentado pela Procave ou pelo recorrente. Não o fazendo, pairando dúvida sobre a matéria tributável, deve-se aplicar a inteligência do art. 112 do CTN, dando razão ao recorrente, que pugnou para que o apartamento n° 902 do Edificio Central Park fosse utilizado como fonte de recursos em agosto de 1996. Assim, deve-se incluir o valor de R$ 30.000,00 como fonte de recursos no ano de 1996, antecipando-o em relação ao mês considerado no fluxo de caixa, o que terá o condão de alterar o demonstrativo de variação patrimonial. Dessa forma, deve-se reduzir o APD do ano-calendário 1996 para R$ 46.000,00. Agora, passa-se à defesa do item VIII (acaso não acatada a defesa acima, subsidiariamente pugna para que a sobra de recurso do ano-calendário 1996, no valor de R$ 26.000,00, seja utilizada como fonte de recursos para o inicio do ano-calendário 1997). A defesa acima era subsidiária da trazida no item antecedente. Deslocada para o mês antecedente a fonte de recursos da alienação do apartamento n° 902 do Edificio Central Park, desaparece a sobra de recursos de R$ 26.000,00 no ano-calendário 1996. Em todo caso, mesmo que houvesse sobra de recursos no fluxo de caixa confeccionado pela fiscalização no final do ano-calendário, para que tal sobra pudesse ser utilizada no ano subseqüente, mister que esta tivesse sido registrada na Declaração de Bens e Direitos do ano subseqüente. Ausente tal informação, como ocorreu no caso vertente, presume- se que o contribuinte consumiu os recursos no ano antecedente, sendo inviável se perpassar o saldo credor de um ano para o outro. Esse entendimento é acolhido por múltiplos arestos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Como exemplo, veja-se excerto do Acórdão n° 106- 16.894, sessão de 28/05/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, verbis: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO EM FINAL DE PERÍODO APURADO EM FLUXO DE CAIXA - TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE - INEXISTÊNCIA DOS SALDOS NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - Para o competente transporte entre exercícios dos saldos apurados em fluxo de caixa, mister que esses constem na declara çâo de bens e direitos. Por fim, passa-se à defesa do item IX (vergasta a aplicação cumulativa da mult por ausência na entrega da declaração com a multa de oficio vinculada ao imposto, ressaltan que ambas têm a mesma base de cálculo). 10 . • • Processo n°11516.001165/2001-02 Cal I /CO6 Acórdão n.° 106-17.129 Fls. 151 Como se pode enxergar no auto de infração (fls. 63, 64 e 65), a multa em debate, com Mero no art. 88, 1, § 1°, "a", da Lei n° 8.981/95 e/co art. 27 da Lei n°9.532/97, tem como base de cálculo imposto devido, ou seja, sobre essa base de cálculo incide a multa decorrente da ausência ou da entrega extemporânea da Declaração de Ajuste Anual e a multa vinculada de 75%. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes tem rechaçado a incidência cumulativa de ambas as multas acima, a vinculada e a por atraso na entrega da declaração de ajuste. Como exemplo desta jurisprudência, citam-se os arestos n"s: 101-93.925, sessão de 22/08/2002, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni; 102-46.055, sessão de 12/06/2003, relator o Conselheiro José Oleskovicz; 102-47.534, sessão de 28/04/2006, relator o Conselheiro Alexandre Andrade Lima de Fonte Filho; 104-17.569, sessão de 16/08/2000, João Luis de Souza Pereira; 104-18.941, sessão de 17/09/2002, relatora a Conselheira Vera Cecília Manos Vieira de Moraes; 106-13.454, sessão de 12/08/2003, relatora a Conselheira Thaisa Jansen Pereira; 108-04.865, sessão de 06/01/1998, relatora a Conselheira Márcia Maria Léria Meira. No caso aqui em debate, há duas condutas a serem apenadas, no caso a ausência do pagamento do imposto e a ausência da entrega da declaração, ambas com penas pecuniárias incidente sobre o imposto devido. Parece razoável compreender que a ausência da entrega da declaração, na qual deveria ter sido confessado o imposto devido, funciona como meio para concretizar a conduta fim, que é o não pagamento do imposto devido. É fato que a declaração poderia não confessar a totalidade do imposto devido, ou mesmo nada confessar, somente informando, por exemplo, bens e direitos. Entretanto, plausível presumir que o contribuinte, caso tivesse entregado a declaração, confessaria o imposto devido. Assim, pode-se compreender que a conduta meio de não entregar a declaração foi absorvida pela conduta fim do não pagamento do imposto devido. Apreciando com o enfoque acima, fica robustecida a jurisprudência administrativa que não admite a concomitância das multas, a vinculada e a por atraso na entrega da declaração, ambas com a mesma base de cálculo, como no caso em debate. Assim, respeitando a remansosa jurisprudência administrativa no ponto guerreado, reforçado pelas considerações acima, deve-se afastar a multa que apenou a ausência de entrega da declaração de ajuste anual dos anos-calendário 1996 e 1997. Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário 1996 em R$ 30.000,00 e cancelar a multa devida em decorrência da ausência da entrega da declaração de ajuste anual dos anos-calendário 1996 • e • . / Sala das Sess ; -s, e '0 de , utubro de 2008 Giov ., • Chrisf '1 um : pos i I II

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