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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650715 #
Numero do processo: 10314.001793/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RESTITUIÇÃO. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CIN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DAN • S CARTAXO Presidente • -4 /o 4"— .o.4,0 • VALMAR FOki • CA E MENEZES Relator Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ces Processo n° : 10314.001793/99-17 Acórdão n° : 301-32.946 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A interessada importou partes e peças para uso próprio em montagem de veículos, dando entrada em seu estoque e utilizando, para a mesma operação, duas Declarações de Importação, efetuando pagamento com débito automático, tendo sido uma delas cancelada posteriormente pela IRF/SP, onde ocorreu o desembaraço aduaneiro. A interessada, em razão desse cancelamento, pleiteou a restituição 1111 de tributos, tendo a IRF/SP entendido pertinente o pleito em razão do que preceitua a Instrução Normativa - IN/SRF 34/98, encaminhando o processo para a DRF/São José dos Campos para as providências finais cabíveis. A DRF/São José dos Campos intimou a interessada a apresentar o Plano de Contas da Empresa, constatando que houve a contabilização do imposto pago a maior a débito de uma conta de estoque que, pela sua natureza, implica em transferência do encargo financeiro para o custo das mercadorias vendidas e o resultado contábil/fiscal da empresa, entendendo ser incabível a restituição pretendida por não atender ao que preceitua o art. 166 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), devolvendo o processo à IRF/SP. A IRF/SP reiterou os termos de sua decisão, conforme IN/SRF 34/98, devolvendo o processo à DRF/São José dos Campos para que decidisse sobre a restituição, conforme preceitua o art. 6° da supracitada Instrução Normativa. O Delegado de São José dos Campos enviou um Notes no sentido de que a restituição de tributos aduaneiros prevista na IN 34/98 seja procedida com observância do disposto no art. 166 do CTN e, novamente, devolveu o processo à IRF/SP. • • A IRF/SP mais .uma vez reiterou os termos de sua decisão inicial, • notificando a interessada da decisão da DRF/São José dos Campos, • por economia processual. Ciente da decisão da DRF/São José dos Campos que negou a restituição, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade para esta DRJ/SPOII, alegando, em síntese, que 2 Processo n° : 10314.001793/99-17 Acórdão n° : 301-32.946 agiu conforme preceitua a IN 34/98, específica para o cancelamento de declarações de importação objeto de multiplicidade de registros, não sendo cabível ao caso a verificação efetuada pela DRF/São José dos Campos, por violar o principio da legalidade, e nem a previsão do art. 166 do CTN." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 27/11/1998 Ementa: Restituição de Imposto de Importação. Duplicidade de Declarações de Importação. Ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição do tributo somente será feita a quem prove haver assumido seu encargo financeiro, conforme preceitua a Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Solicitação indeferida". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição, nos autos, inclusive repisando argumentos. É o relatório. • 3 Processo n° : 10314.001793/99-17 Acórdão n° : 301-32.946 • VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por pertinente, peço licença aos meus pares para trazer à colação o voto proferido pela eminente Conselheira Anelise Daudt Prieto, por ocasião do julgamento do recurso de n° 124.849, o qual adoto, como razões de decidir, transcrevendo-o em excertos: • "Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de importação recolhido pela recorrente quando da importação de carregadores ou conversores de bateria para telefone celular que operam com tecnologia digital. (--) Entretanto, a empresa não faria jus à restituição por se tratar de importação de produto final e não de insumo a ser nele empregado. A meu ver, tal argumento não procede. Para fundamentar tal posição, valho-me do brilhante e objetivo voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Sérgio Castro Neves em processo semelhante, em pauta nesta mesma sessão, que tem como única diferença para este o pedido, relativo à restituição do IPI e não do II, como aqui. Transcrevo-o: • "A diligência junto à SUFRAMA, determinada por esta Câmara, embora me tenha parecido despicienda, elimina de vez a questão sobre estar ou não a recorrente obrigada a industrializar os carregadores ou conversores de bateria em território nacional. Digo- a despicienda porque outra não poderia ser a resposta expedida por • • aquele órgão, considerando-se a clareza meridiana dos textos: as datas de início da obrigatoriedade de fabricar ou montar os • carregadores ou conversores de bateria foram inequivocamente estabelecidas em 1°. de julho de 1995 para a tecnologia analógica e em 1°. de agosto de 2000 para a tecnologia digital. A Portaria Interministerial n°. 261/94, que estipulou a primeira das datas-limite, não mencionou que o dispositivo legal aplicava-se especificamente à tecnologia analógica pela simples e boa razão de que era esta a única tecnologia comercialmente disponível em 1994, quando foi publicada. A discutida "omissão", portanto, não configurou 4 Processo n° : 10314.001793/99-17 Acórdão n° : 301-32.946 imprecisão ou distração da matriz legal, que não pode ser inquinada de impresciência tecnológica. Uma outra questão é a que envolve estarem ou não os carregadores ou conversores de bateria enquadrados na classe de bens passíveis de merecer os beneficios fiscais próprios do regime da Zona Franca de Manaus. Observa, com propriedade, a v. decisão recorrida, a mecânica geral do regime: (1) concede-se suspensão dos tributos no ingresso de mercadorias estrangeiras na ZFM; (2) a suspensão converte-se em isenção, se e quando tais mercadorias são consumidas dentro dos limites territoriais objeto do beneficio; (3) no caso de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, a suspensão se converte em redução do II e isenção do IPI, quando da internação para outros pontos do território nacional de produtos acabados que os contenham. A partir daí, discute-se se um conversor ou carregador de bateria deve ser considerado um insumo do telefone celular — hipótese em que o incentivo fiscal se lhe aplicaria, ou se, ao contrário, deve ser tratado como produto final, o que o excluiria do beneficio. A única resposta precisa a esta questão é: — "depende". Um . carregador de bateria, à semelhança da própria bateria, ou de um pneumático de automóvel, ou de um teclado de computador — os • exemplos são infinitos — é indiscutivelmente um bem final e - acabado, comercializado como tal nas lojas do ramo. Entretanto não se comercializa um telefone celular sem a bateria e o carregador, nem um veículo sem os pneumáticos, nem um computador sem o teclado. E, ao comprar o veículo, o telefone ou o computador, o consumidor sequer tem a opção de escolher o tipo, a marca ou qualquer outra característica de seus complementos: se quiser um • pneu diferente, ou uma bateria de celular com maior capacidade de carga, o comprador terá que adquirir uma segunda unidade. Ora, o tratamento fiscal desse tipo de mercadorias segue, como não podia deixar de acontecer, a realidade comercial. Observa-se isto a partir mesmo da classificação fiscal da mercadoria, eis que o pneumático seguirá o regime do veículo, o teclado, o do computador e a bateria e o carregador seguirão o regime do telefone celular, sempre que principal e acessório sejam comercializados juntos. Não há, portanto, razão para retirar-se dos carregadores ou • conversores de bateria a característica de insumo de telefones celulares, na medida em que acompanhem estes últimos, tal como • acontece com a bateria, o estojo ou capa de proteção, eventuais • fones de ouvido com microfones, o manual de instruções e a própria • embalagem. Quando, entretanto, vendidos separadamente, Processo n° : 10314.001793/99-17 Acórdão n° : 301-32.946 adquirirão identidade própria, devendo ser tratados como produtos finais. Parece-me, portanto, que, estando a recorrente a reclamar o crédito relativo ao IPI de carregadores ou conversores de bateria que acompanharam os telefones de sua fabricação, assiste-lhe razão." Então, o pagamento do tributo foi realizado sem causa jurídica e trata-se de fato que se subsume à norma prevista no artigo 165, • inciso I, do CTN, que estabelece o direito à restituição no caso de pagamento, inclusive espontâneo, de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável. Por outro lado, entendo que deve ser feita uma reflexão a respeito do que dispõe o artigo 166 do Código Tributário Nacional, ou seja: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, 411 transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." A questão que se coloca é: que natureza? Existem controvérsias na doutrina. Mas, a meu ver, a Professora Mizabel Derzi responde de forma bem objetiva a tal indagação, em sua atualização da obra Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro (1P ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001): • • "Mas que natureza? Evidentemente a natureza jurídica. E somente existem dois tributos que, de acordo com sua peculiar natureza • jurídica, desencadeiam a transferência do respectivo encargo • financeiro, ou seja: o ICMS e o IPI. • (...) A rigor, a ilação é extraída diretamente da Constituição Federal, porque, em relação a eles, a Carta adota dois princípios: o da seletividade e do da não cumulatividade - que somente podem ser explicados ou compreendidos pelo fenômeno da translação, uma vez que a redução do imposto a recolher, entre outros objetivos- em um ou outro princípio - se destina a beneficiar o consumidor, por meio da repercussão no mecanismo dos preços. Ademais tais impostos têm ainda a função de serem neutros nem deformando a competitividade, a formação de preços ou a livre concorrência. Para isso não podem onerar o agente econômico que atua sujeito às leis de mercado, ou seja, o contribuinte (o comerciante), mas são • suportados pelo consumidor. E não apenas há uma aceitação jurídico-constitucional da repercussão do encargo financeiro, mas 6 Processo n° : 10314.001793/99-17 Acórdão n° : 301-32.946 ainda um comando de autorização e até de determinação da transferência. Ao dizer da Constituição o princípio da não-cumulatividade, em relação ao IPI e ao ICMS, ela assim se expressa: "...compensando-se o que for devido em cada operação...com o montante cobrado nas • anteriores...(art. 155, § 2°, I). Ora, o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores não foi recolhido aos cofres públicos pelo adquirente-contribuinte, o qual apenas sofre a repercussão econômica do tributo, repercussão . transformada em uma presunção jurídica pela Constituição. • Convertida em um direito de crédito, necessariamente compensável • com os débitos tributários no ICMS e no IPI, a repercussão do - imposto é uma presunção inerente à técnica não-cumulativa desses tributos, presunção que serviu de inquestionável fundamento • adotado pela Constituição. (Fundamento este não passível de , contrariedade pelo intérprete, do ponto de vista do adquirente- contribuinte). Comprovado que, na operação anterior de aquisição da mercadoria, economicamente o contribuinte não suportou o encargo do imposto (tendo pago um preço inferior ao de mercado), em nenhum caso, ficará inibido o seu direito de crédito; além disso, implicitamente, o contribuinte-promotor da operação de saída está • autorizado a efetuar a transferência. Por isso, a consideração da repercussão deixa de ser critério "ajurídico"ou meramente "econômico" no caso do ICMS ou do IPI. Ela é presunção constitucional, fundamento do direito à compensação dos créditos, incondicionalmente estabelecido, na técnica do princípio da não-cumulatividade. Igualmente no direito à repetição do indébito. Em se tratando de ICMS ou IPI, o fenômeno • da repercussão é pressuposto pelo Código Tributário Nacional e pela 4110 jurisprudência, • sendo ônus do contribuinte demonstrar a sua inexistência, para os efeitos da restituição." • Mais adiante, conclui a Professora que: "É nesse contexto que deve ser compreendido o art. 166 do CTN. Tributos que, por sua natureza jurídica, sujeitam-se à transferência ou translação são apenas o lPI e o ICMS. É de se presumir de sua natureza, a repercussão. Por tais circunstâncias, o contribuinte que pagou o que não era devido poderá pleitear a restituição, conferindo- lhe o art. 166 o encargo de demonstrar que, naquele caso, excepcionalmente, não se deu a transferência financeira do encargo, ou que está devidamente autorizado pelo terceiro, que sofre a translação, a requerer a devolução." 7 Processo n° • : 10314.001793/99-17 Acórdão n° : 301-32.946 Como visto, somente no caso dos impostos chamados indiretos se aplica o disposto no artigo 166 do CTN. Se o sujeito passivo do imposto indireto transfere o ônus do tributo para o adquirente do bem ou serviço, não lhe é devida, salvo prova em contrário, a restituição do valor recolhido indevidamente. Tanto é que contra ele há a presunção de apropriação indébita de tributo devido e não recolhido. Portanto, no caso de restituição de tributos indiretos ao contribuinte de direito, devem ser atendidas as exigências estabelecidas no CTN, art. 166. Aliás, no dizer do Professor Bernardo Ribeiro de Moraes', o interessado deverá "ter prova de que, na qualidade de contribuinte ou interessado, assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo, seja não tendo transferido o seu valor a terceiro (prova negativa de transferência de tributo), seja tendo transferido o seu valor a terceiros e se achar autorizado por este a receber a repetição (prova • • positiva de transferência do tributo e de autorização do contribuinte de fato)". Nesse diapasão, merece destaque o Enunciado da Súmula 546 do • Supremo Tribunal Federal: "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se dando no mesmo sentido. O julgado cuja ementa transcrevo a seguir é um exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. • ART. 3 0, I, DA LEI N°7.787/89, E ART. 22, I DA LEI N° 8.212/91. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. LEIS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95. REDEFINIÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com amparo no art. 557, § 1°, do CPC, deu provimento ao recurso especial da • empresa autora, em ação com o intuito de compensar créditos • tributários recolhidos indevidamente. 2. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do CTN, pois a natureza, a que 1 Compêndio de Direito Tributário. 3 a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. Segundo Volume, p. 490. 8 Processo n° : 10314.001793/99-17 Acórdão n° : 301-32.946 se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é . determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando • não se deu, aludida transferência. 3. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, • necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. 4. A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta. Apresenta-se com essa característica porque a sua exigência se concentra, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, no caso, uma empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de direito. • A primeira condição é assumida porque arca com o ônus financeiro • imposto pelo tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a • responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as principais, quer as acessórias. 5. Em conseqüência, • o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não ocorre na exigência do pagamento das contribuições previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas. 111 6. A repetição do indébito e a compensação da contribuição questionada podem ser assim deferidas, sem a exigência da repercussão. 7. Colocando um ponto final na celeuma, a respeito da repercussão, a Distinta Primeira Seção, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência n° 168469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que, em qualquer situação, ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação decontribuições, tributo considerado direto, in casu. • 8. Agravo regimental do INSS improvido. (AGRESP 224586 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0067250-0 Ministro JOSÉ DELGADO 9 Processo n° : 10314.001793/99-17 Acórdão n° : 301-32.946 PRIMEIRA TURMA Julgamento em 16/11/1999 DJ 28.02.2000 p. 00057) Portanto, no caso da restituição do IPI é necessária a prova de que a contribuinte assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo não o tendo transferido a terceiro ou de que se acha autorizado por este a • receber a repetição. Por outro lado, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da • obrigação, do contribuinte de fato pelo de direito, não ocorre na • exigência do imposto de importação. Então, este não está sujeito ao mesmo regime probatório do IPI no caso de repetição de indébito." Por outro lado, a jurisprudência deste Colegiado é farta, no mesmo sentido, o que se pode exemplificar com a transcrição dos seguintes acórdãos: • Número do Recurso: 116849 Câmara: TERCEIRA CAMARA Número do Processo: 11080.010901/93-65 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: OUTROS Recorrida/Interessado: DRF/CAXIAS DO SUL/RS Data da Sessão: 21/02/1995 00:00:00 Relator: JOÃO HOLANDA COSTA Decisão: Acórdão 303-28110 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: Recurso de oficio. Restituição. Havendo sido recolhido o • imposto de importação, indevidamente, cabe a restituição. Recurso de oficio improvido. 111 Número do Recurso: 117221 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10410.000120/94-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: OUTROS Recorrida/Interessado: DRF/MACEIO/AL Data da Sessão: 27/07/1995 00:00:00 Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Decisão: Acórdão 302-33097 Resultado: NPO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO Texto da Decisão: . Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO. É de se restituir o Imposto de Importação recolhido a maior, quando tal fato estiver devidamente comprovado com base na legislação pertinente. • • io Processo n° : 10314.001793/99-17 Acórdão n° : 301-32.946 Recurso de oficio negado. Número do Recurso: 117341 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 11131.000007/95-79 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: OUTROS Recorrida/Interessado: ALF/PORTO DE FORTALEZA/CE Data da Sessão: 25/07/1995 00:00:00 Relator: OTACíLIO DANTAS CARTAXO Decisão: Acórdão 302-33084 • • Resultado: NPO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO • Texto da Decisão: • Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO. É • legítima a restituição do imposto de Importação recolhido a maior, 41, decorrente da aplicação incorreta de alíquota e/ou de erro na conversão cambial. Recurso não provido. Também o Superior Tribunal de Justiça entende da mesma maneira a questão proposta, com no caso do julgamento do Recurso Especial 200518/SP: "RESP 200518 / SP; RECURSO ESPECIAL 1999/0002029-4 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 30, I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI N° 8.212/91. AUTÔNOMOS, EMPREGADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO • INICIAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO 010 (LEIS WS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166, DO CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. (...) 3. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. 4. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério 11 • • • Processo n° : 10314.001793/99-17 Acórdão n° : 301-32.946 seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida transferência. 5. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. 41) Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso, com a • ressalva de que seja assegurada ao Fisco a verificação da certeza e liquidez dos • créditos alegados pela recorrente. Sala das Sessões, em Aide se 06 1 DP I. • VALMAR FON 1A DE ‘. ENEZES - Relator 111 12 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001599/93-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - EMPRÉSTIMO FEITO A TERCEIRO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO -Constatado pela autoridade fazendária e confirmado pelo contribuinte, a falta de contabilização de empréstimo feito a terceiro, tem-se que o mesmo deu-se com recursos mantidos a margem da tributação, conseqüentemente autorizada a presunção de omissão de receita. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05165
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • FRANCISCO D: trn RI: 1'0 DE QUEIROZ PRESIDENTE 140r, Ainit E D 40101# enrerÍSANTOS R E _440 !' FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Processo n° : 10410.001599/93-76 Acórdão n° : 107-05.165 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n° : 10410.001599/93-76 Acórdão n° : 107-05.165 Recurso n° : 116.194 Recorrente : UNIÃO INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A RELATÓRIO Exigência fiscal consubstanciada no termo de encerramento de ação fiscal (doc. de fls. 16), donde conclui a autoridade fazendária: "OMISSÃO DE RECEITAS - Pagamentos efetuados com recursos estranhos a contabilidade, em virtude de ter a autuada recebido e depositado o cheque de n° 038665 - emitido em 20-07-90 pela EPC - (nominativo a emitente), em sua conta bancária n° 935440 junto ao Banco Econômico (doc. de fls. 03/04/)." Enquadramento legal - art. 157 § 1°; 179; 180 e 387 II - RIR/80 - Penalidade de 50%. REFLEXIVOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - FINSOCIAL - IR- FONTE c/eng. legal no art. 8° da Lei 2.065/83 - 25%. Instada a esclarecer a que titulo recebeu referido cheque, bem como demonstrar a sua contabilização, o sujeito passivo assim se manifestou: 1- confirmamos o recebimento do cheque n° 038665 no valor de Cr$ 22.900.000,00; 2- informamos que o cheque supra referido foi recebido a titulo de ressarcimento de empréstimo feito pelas nossas usinas, através do caixa, tendo sido depositado em nossa contas de n° 001-935.440-1 - do Banco Econômico S/A; 3 - comprovamos, com a anexa folha de diário, que o recebimento foi escriturado. 3 Processo n° : 10410.001599/93-76 Acórdão n° : 107-05.165 A fiscalização foi motivada pela representação fiscal n° 141 - e limitou-se a mesma (doc. de fls. 16 - T. encerramento). DA DECISÃO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO ( DOC. DE FLS. 77). "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E FINSOCIAL- FATURAMENTO. DEVER DE ESCRITURAR - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, devendo tal escrituração abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional. OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - Constitui omissão de receita a falta de escrituração de empréstimo feito a terceiro com recursos da empresa mantidos a margem da tributação. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - REVOGAÇÃO ART. 8° DL N° 2.065/83. - Aos autos de infração de imposto de Renda na fonte relativos a fatos geradores ocorridos nos períodos de 1.989 a 1.992, aplicam-se as normas dos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, que revogou, em inteiro teor, o disposto no artigo 8° do Decreto-Lei 1.065/83. ALTERAÇÃO DE ALíQUOTA - CONTRIBUIÇÃO FINSOCIAL - No período base de 1.990, a aliquota da Contribuição para o Finsocial ficou reduzida de 1,20% para 0,5%, de conformidade com o que determina a Medida Provisória n° 1.490/96 e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA UFIR E DA TRD - As decisões judiciais somente produzem efeito em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. A Secretaria da Receita Federal não é competente para apreciar constitucionalidade de norma legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O entendimento emanado em decisão relativa a Auto de Infração do imposto de Renda será estendido aos demais impostos e contribuições dele decorrentes, em virtude da intima relação de causa e efeito. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE. DO RECURSO - Na fase recursal, insurgindo-se contra a decisão Monocrática sustenta: ck, 4 Processo n° : 10410.001599/93-76 Acórdão n° : 107-05.165 1 - Que houve quebra do sigilo bancário - portanto trata-se de prova ilícita - o enseja a nulidade da peça inauguradora do procedimento administrativo fiscal. Traz ainda julgado do S.T.J. 2 - Ser insubsistente a alegada omissão de receitas, cuja presunção é carente de suporte legal. 3 - Que poderia o fisco somente tributar as variações monetárias do mutuo, nunca porém presumir omissão de receitas. 4 - Sustenta que a omissão de receita ha de ser comprovada. A Procuradoria da Fazenda Nacional opina pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatório. /, • fm 5 . . Processo n° : 10410.001599/93-76 Acórdão n° : 107-05.165 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatório a matéria oferecida à exame perante este colegiado trata de presunção de omissão de receitas, face a não contabilização de empréstimo feito pela autuada à empresa EPC - Empresa de Participação e Construção Ltda. A exigência fiscal tem como enquadramento legal o art. 157 § 1°; 179; 180; e 387,11 do RIRMO. Saliente-se inicialmente que a recorrente foi intimada a esclarecer por escrito, a que titulo recebeu o cheque de n° 038665 - Banco Rural S/A, emitido em 20- 07-90 pela empresa EPC - Empresa de Participação e Construção Ltda, no valor de Cr$ 22.900.000,00 (doc. de fls. 03), e em resposta assim manifestou-se: 1 - confirmamos o recebimento do cheque n° 038665 no valor de CR$ 22.900.000,00; 2 - informamos que o cheque supra referido foi recebido a titulo de ressarcimento de empréstimo feito pelas nossas usinas, através do caixa, tendo sido depositado em nossa conta de n°001-935.440-1 - do Banco Econômico S/A;(grifei) 3 - comprovamos, com a anexa folha de diário, que o recebimento foi escriturado. (junta fotocópia fl. diário). A autoridade fiscal diante da informação prestada pela recorrente, verificou seus registros contábeis, e não localizando a contabilização do referido empréstimo, lavrou o Auto de infração.cÉ 6 . . Processo n° : 10410.001599/93-76 Acórdão n° : 107-05.165 Oportuno salientar que a recorrente em sua impugnação confirmou que não efetuou a contabilização do referido empréstimo, justificando que o mesmo foi realizado com recursos tido em caixa, e que o referido cheque para garantir - o empréstimo, constava como vale de caixa. Na fase recursal insurge-se contra a Decisão Singular, manifestando-se pela sua nulidade por quebra do sigilo bancário, portanto prova ilícita. Dita argüição de nulidade da Decisão da DRJ. deve ser tratada como mérito, e, em meu entender não pode prosperar, notadamente porque não houve quebra de sigilo bancário, o próprio contribuinte é manifesto ao responder a intimação afirmando que o cheque contabilizado foi recebido a titulo de ressarcimento de empréstimo ( empréstimo este não contabilizado) conforme afirma na impugnação, vez que referido cheque ficou como vale de caixa a titulo de garantia. Diante de tais afirmativas não há que falar-se em prova ilícita, ou quebra de sigilo bancário, os fatos foram declarados pelo próprio sujeito passivo. Sobre a alegada insubsistência da presunção de receitas, esclareça-se que a autoridade fiscal não está efetuando lançamentos sobre o depósito do cheque n° 038665 de Cr$ 22.900.000,00, esta sim lançando o ato ilícito de não escrituração do empréstimo concedido, o qual diante da resposta a intimação e afirmativas contidas na peça impugnatória está definitivamente comprovado. Assim, diante das manifestações do próprio autuado, ficou caracterizada a presunção, que o referido empréstimo foi efetuado com recursos tidos a margem dos registros contábeis, conseqüentemente a prova em contrário, agora só cabe ao autuado, ao que registre-se, não a fez em momento algum. Correto o enquadramento legal, vez que a recorrente infringiu os artigos 157, § 1°, 179; 180 e 387,11- do R1R/80.9( 7 1/- Processo n° : 10410.001599/93-76 Acórdão n° : 107-05.165 Os decorrentes - Contribuição Social - Finsocial - por apresentarem o mesmo suporte fático devem lograr idêntica decisão do principal. Nenhum reparo merece o decidido pela autoridade julgadora singular, motivos pelo que nego provimento ao recurso, no sentido de manter integralmente a Decisão da DRFJ. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. 400/Ã isda ED 4b0S SANTOS 8 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4651303 #
Numero do processo: 10325.000258/96-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - Estando o contribuinte obrigado legalmente à escrituração através de livro caixa, para comprovação de exploração de atividade rural e este não comprová-la através de documentação hábil e idônea, tal fato autoriza a glosa de despesas com a caracterização do acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11641
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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IRPF - Ex(s) • 1993 Recorrente HASSAN YUSUF Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de 05 DE DEZEMRO DE 2000 Acórdão n°. 106-11,641 1RPF - Estando o contribuinte obrigado legalmente à escrituração através de livro caixa, para comprovação de exploração de atividade rural e este não comprová-la através de documentação hábil idônea, tal fato autoriza a glosa de despesas com a caracterização do acréscimo patrimonial a descoberto Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HASSAN YUSUF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D •1 TE OLIVEIRA P ó ENTE lif I ROMEU BUENO DE C • GO RELATOR FORMALIZADO EM n AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10325.000258/96-12 Acórdão n°. : 106-11.641 Recurso n°. : 15.697 Recorrente : HASSAN YUSUF RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 01 decorrente de variação patrimonial a descoberto apurada nos meses de outubro e novembro de 1992, e omissão de rendimentos caracterizados como trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica, e auferidos na forma de bens, em caráter remuneratório, em face do recebimento pelo contribuinte com doação de dois veículos VW/GOL 1.000. Inconformado o contribuinte apresentou sua impugnação afirmado que exerce atividade rural e ao mesmo tempo desempenha as funções de gerente de pessoa jurídica do ramo mercantil, que realizou venda de produtos agrícolas comprovado através de documentos não considerados pelo AFTN autuante, que os valores recebidos de pessoa física estavam sujeitos à tributação da atividade rural, e que relativamente a omissão de rendimentos isso não ocorreu uma vez que os veículos recebidos foram a título de doação da empresa Arisco e que as notas fiscais comprovam a licitude da operação. Realizada diligência na empresa doadora dos veículos, constatou- se a legalidade da operação. A decisão singular julgou o lançamento procedente em parte reconhecendo a improcedência da Ação Fiscal relativamente ao ano-calendário de 1993, mantendo o lançamento quanto ao ano-calendário de 1992. À 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10325.000258/96-12 Acórdão n°. : 106-11.641 Tempestivamente o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário por discordar do entendimento da decisão ora recorrida, afirmando que realizou venda de produtos agrícola comprovada por recibos, e cujos valores foram declarados como receita da atividade rural, sendo que a própria receita orienta os contribuintes a comprovar essas receitas mediante recibos, conforme resta consignado no Manual de Perguntas e Respostas Exercício de 1997, pergunta 273, onde a esta expresso que a comprovação das receitas decorrentes da venda de bens e benfeitorias deverá ser sempre comprovada por documentos reconhecidos pela fiscalização estadual ou por documentos hábeis e idôneos, inclusive recibos. É o relatório. À 1 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10325.000258/96-12 Acórdão n°. : 106-11.641 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Deve ser mantido o lançamento. Efetivamente o contribuinte estava obrigado a manter escrituração das receitas decorrentes da atividade rural. Senão vejamos: O artigo 65 do Regulamento do Imposto de Renda, que tem como base legal o artigo 3.° da Lei 8.023/90 e artigo 3.° da Lei 8.383/91 estabelece que o resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do livro Caixa que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. Determina também que o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e despesas escrituradas no livro Caixa, mediante documentação hábil e idônea. Ao estabelecer as regras, a lei previu, ainda, que esses contribuintes deveriam enquadrar-se nessa regra quando a receita bruta auferida no ano-calendário fosse superior a setenta mil Ufir e igual ou inferior a setecentos mil Ufir. Quando a receita bruta fosse inferior a setenta mil Ufir a tributação seria simplificada e quando fosse superior a setecentas mil Ufir seria Contábil. Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente auferiu receita bruta total da atividade rural no ano-calendário em questão no valor de 99.244,65 Ufir, estando, portanto, obrigado à escrituração do livro Caixa. 4 IC9( • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10325.000258/96-12 Acórdão n°. : 106-11.641 O contribuinte insiste na afirmação de que emitiu todos os recibos competentes como também formalizou as vendas através de recibos e da tradição porque não possuía outra forma de fazê-lo. Ocorre que não discute-se no presente recurso os documentos apresentados pelo Recorrente e sim a falta da escrituração do livro Caixa a que estava obrigado, pois a receita bruta auferida naquele ano foi superior ao limite estabelecido que permitia a escrituração simplificada. Os recibos que o Recorrente reputa com comprovadores das operações decorrentes da atividade rural não foram considerados inidõneos, contudo não são suficientes para a comprovar que sejam decorrente da atividade rural. Ocorre que a simples apresentação desses recibos desacompanhados da escrituração da qual estava obrigado o Recorrente não atendem as regras legais previstas para o presente caso, autorizando portanto a glosa levada a efeito contra o Recorrente. Dessa forma, entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos por retratar integralmente os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 R0211? O DE CA O 1 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005038/2004-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR - No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito
Numero da decisão: 107-09.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL até setembro de 1999 e de PIS e COFINS até novembro de 1999 e, no mérito, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmgr.rat SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10280.005038/2004-65 Recurso n° 149.011 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.:2005 Acórdão n° 107-09.567 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente EXOTIC FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida P TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇA0 - DECADÊNCIA - FATO GERADOR. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4", do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. LANÇAMENTO — ILEGITIMIDADE PASSIVA — PROVA INDICIARIA. A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXOTIC FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL até setembro de 1999 e de PIS e COFINS até novembro de 1999 e, no mérito, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ef) Processo n.° 10280.00503812004-65 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.567 Fls. 1041• M'' IS I ICIUS NEDER DE LIMA P - idente ALBERTINA S L SANTO1 DE LIMA Relatora Formalizado em: 3 0 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Selene Ferreira de Moraes e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n.° 10280.005038/2004-65 CCOI/C07 ' Acórdão n.° 107-09.567 Fls. 1042 Relatório O recurso esteve em julgamento neste colegiado, na sessão de 04 de julho de 2007, quando pela Resolução n° 107-00.668, o julgamento foi convertido em diligência para que fosse esclarecido desde quando o nome de fantasia "Multipeixe" consta dos registros cadastrais da Receita Federal em nome da autuada e para que fosse obtido na Junta Comercial, o contrato social em nome da autuada e também as alterações contratuais que ocorreram no ano de 1999. A autoridade fiscal juntou tela CNPJ, de fl. 1005, onde consta que a abertura da empresa se deu em 12.10.90. Nessa tela consta o nome de fantasia "Multipeixe". Também juntou cópia da documentação arquivada na Junta Comercial. O relatório fiscal foi cientificado à interessada e sócios por meio de edital, de fls. 1037, uma vez que o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação de endereço insuficiente. O endereço foi obtido no CNPJ. Passo a relatar a autuação, a impugnação, a decisão de primeira instância e o recurso voluntário. I - AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento do IRPJ e das contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS), do ano-calendário de 1999, com aplicação de multa de oficio de 75%, em razão da infração de depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada, com enquadramento legal no art. 27, inciso I, e 42 da Lei 9.430/96. O lucro foi arbitrado em razão da contribuinte ter sido notificada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, que os apresentou sem a escrituração regular dos depósitos em contas de sua titularidade de fato. A empresa apresentou Livro de Registro de Entrada e Livro de Registro de Saída sem movimento no ano-calendário de 1999, a fim de alegar sua inatividade naquele ano. Contudo, a movimentação financeira nas contas mantidas em nome dos seus sócios foi identificada como de propriedade da autuada. O enquadramento legal do arbitramento se deu no art. 47 e inciso III, da Lei 8.981/95. O percentual de arbitramento corresponde a 38,4% para a apuração da base de cálculo do IRPJ e de 12% para a apuração da base de cálculo da CSLL. Consta no campo "intimação" do auto de infração a seguinte expressão: "São pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário ora lançado, na forma do previsto no artigo 135, inciso III do C.T.N., conforme mencionado no Demonstrativo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, as seguintes pessoas fisicas, sócios da empresa fiscalizada: JOSÉ LUIS ANTUNES MARTINS JUNIOR, CPF n°159.381.312-00 DENISE DE OLIVA MARTINS, CPF n°219.353.782-87" (Xf Processo n.° 10280.005038/2004-65 CCOI/C07 ' Acórdão n.° 107-09.567 Fls. 1043 Os valores movimentados no ano de 1999 são: R$ 6.685.316,36 em nome do sr. José Luis, R$ 133.551,38 em conta conjunta (sr. José Luis e sra. Denise) e R$ 370.165,87 em nome da sra. Denise. A ação fiscal (MPF) na empresa foi iniciada em novembro de 2004. A fiscalização da pessoa fisica em nome de José Luis Antunes Martins Junior foi iniciada abrangendo inicialmente o ano de 1998 e posteriormente houve a inclusão do ano-calendário de 1999. Somente após o encerramento da ação fiscal nessa pessoa fisica relativa ao ano de 1998 (proc. 10280.004956/2003-96) é que surgiram novos fatos, para o ano-calendário de 1999. Os extratos das contas bancárias, em nome dessa pessoa fisica foram obtidos por quebra de sigilo bancário, proc. 2001.390004335-0 e juntados às fls. 43/197. Essa pessoa fisica foi intimada (fls. 200/234) a comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias do ano de 1999. Respondeu que continuou em 1999 a exercer sua atividade de intermediação de compra e venda de pescados, de maneira informal, feita a diversos parceiros comerciais localizados em vários Estados do Brasil, os quais efetuavam remessas de numerário para sua conta corrente destinado à aquisição de pescados (fls. 240). Alegou que o pescado saía do Estado do Pará, acompanhado de notas fiscais do produtor emitidas em nome dos pescadores. Por essa atividade era remunerado pelas pessoas tisicas e jurídicas que relacionou como depositantes, em uma comissão que variava de 2% a 3%, sobre o volume de compras efetuadas. Prevendo a continuidade da ação fiscal providenciou a retificação de sua declaração do imposto de renda pessoa fisica, na qual foram incluídos, com base em levantamento da conta corrente de 1999, os valores que foram depositados na conta do fiscalizado e porque não conseguiu identifica-los assumiu como se os créditos fossem originados por pagamento de comissões sobre a intermediação na venda de pescados. Desse modo incluiu o valor de R$ 132.935,42, como recebimento de comissões o que alterou o imposto devido no IRPF de R$ 2.160,70 para R$ 38.717,94, conforme relação de depósitos oriundos de comissões de intennediação de pescados elaborada pelo fiscalizado (329/330). Seguindo o fluxo de atividade descrito ele recebia o numerário em sua conta corrente de diversas empresas do ramo de comércio de pescados e esse numerário era utilizado para aquisição de matéria prima/produtos acabados, que eram remetidos, via nota fiscal do produtor, para as mesmas empresas que efetuaram a remessa ou para outras indicadas por elas (fls. 241). O fiscalizado elaborou a conciliação dos depósitos efetuados em suas contas com as empresas identificadas por ele como depositantes desses recursos e consolidou essas informações em uma relação dos depósitos por clientes (331/351), entendendo que desta forma havia comprovado a origem dos recursos depositados. Apesar do fiscalizado ter deixado de apresentar os elementos materiais hábeis e idôneos que pudessem sustentar suas alegações, a fiscalização na busca da verdade material procurou identificar qual a transação determinante dos depósitos efetuados na conta do fiscalizado e quem os efetuou, uma vez que a relação de depositantes e créditos efetuados em sua conta por data e valor foi elaborada pelo próprio fiscalizado, sendo necessária a busca dos elementos comprobatórios junto aos terceiros envolvidos na operação. Os supostos parceiros comerciais do fiscalizado foram intimados (anexos I e II) para que apresentassem relação de todas as compras realizadas durante o ano de 1999, em que (ça Processo n.° 10280.00503812004-65 CCOI/C07 ' Acórdão n°107-09.567 Fls. 1044• o Sr. José Luis atuou como representante comercial autônomo, acompanhada da documentação comprobatória, comprovantes das comissões efetivamente pagas ao referido senhor e contrato de representação comercial firmado com ele. A diligência resultou na confirmação de que as empresas efetuaram transações comerciais com o fiscalizado. As respostas que trouxeram elementos relevantes para as constatações fiscais, constam do Anexo I, que foram destacadas no Termo de Verificação. A maioria das empresas que confirmou ter efetuado transações comerciais com o Sr. Jose Luis encaminhou cópia de notas fiscais de entrada de pescado em seus estabelecimentos, sendo que se trata de notas fiscais do produtor e em muitas delas consta José Luciano dos Santos, CPF 049.657.442-68, como remetente. As respostas são as seguintes e o n° de página refere-se ao Anexo I: •A empresa SCAR informou que não houve pagamento de comissão nem contrato de representação assinado entre a empresa e o fiscalizado, pois participou como compradora nas transações comerciais intermediadas pelo fiscalizado, tendo efetuado depósitos em conta corrente de titularidade do Sr. José Luis, conforme autorização do fornecedor José Luciano dos Santos, fls. 2/34 do Anexo I. Também apresentou copias de depósitos bancários, conta corrente 33799-4, Ag. 3074, tendo como favorecido o Sr. José Luis e cópia de notas fiscais avulsas em nome de José Luciano dos Santos e cópias de autorizações dadas por ele para que efetuasse o pagamento por depósitos na conta corrente de José Luis. Essas autorizações eram assinadas por José Luciano, em nome da empresa "Multipeixe". A SCAR também apresentou cópia de documento denominado "demonstrativo de embarque" assinado por José Luis, também em nome da empresa "Multipeixe". • A empresa PRINCOMAR informou que o fiscalizado nunca atuou como seu representante comercial e nos anos de 1997 e 1998 efetuou compras de pescado de referida empresa em nome de sua firma denominada "Multipeixe" (fls. 35/38). •A empresa PESCADO SILVEIRA informou que efetuou depósito na conta corrente do Banco do Brasil em nome de José Luiz, proveniente da aquisição de mercadorias, cuja emissão de nota fiscal avulsa veio em nome de "José Luciano dos Santos", alegando que isso comprova que o fiscalizado não pratica operações habituais com a empresa, mormente na condição de representação comercial (fls. 39/44). •As empresas EMPAF e LAPESCA informaram que efetuaram depósitos na conta corrente do fiscalizado para liquidação de notas fiscais do produtor (45/74 e 75/85). •A empresa MENDONÇA informou que o fiscalizado auxiliou nas compras de pescado no Estado do Pará e que não prestou serviços de representante comercial (fls. 86/98). •A empresa ORIVALDO informou que adquiriu pescados por intermédio do fiscalizado os quais foram remetidos para seu estabelecimento por meio de notas fiscais avulsas. Não efetuou pagamento de comissões ao fiscalizado (99/111). •A empresa KARNE E !CEBO informou que embora tenha mantido contrato de representação com o fiscalizado, não tinha registro de transações no ano de 1999 (117/122). Processo n.° 10280.005038/2004-65 CCO I/C07 • Acórdão n.° 107-09.567 Fls. 1045 • • A empresa CAIX informou que a relação comercial com o fiscalizado era para aquisição de pescados e este nunca atuou como representante comercial da empresa, bem como nunca efetuou pagamento ao fiscalizado a título de comissão (165/168). •A empresa ARIGATC) apresentou contrato de representação comercial autônomo firmado com o fiscalizado e informou que o valor da comissão era adicionado ao valor da nota fiscal (293/314). •A empresa PARÁ ALIMENTOS apresentou cópia de contrato de representação e notas fiscais de entrada (315/333). As empresas MUNDIAL FISH e RUI TOSHIO informaram que efetuaram compras de pescado sob a intermediação do fiscalizado, com pagamento efetuado por antecipação. Alegaram que não mantinham contrato de representação comercial com o fiscalizado (334/355). 'As demais empresas, que responderam à intimação, no geral, alegaram não ter mantido relação de representação comercial com o fiscalizado, bem como informaram não ter efetuado pagamento ao fiscalizado a título de comissão. Os contribuintes às fls. 02/105 do Anexo II não foram localizados ou não atenderam à intimação fiscal. As respostas apresentadas foram consolidadas no demonstrativo às fls. 561/563 e encaminhadas ao fiscalizado juntamente com o termo de intimação de 04.08.2004 (557/590). Em 28.01.2004 o fiscalizado foi novamente intimado a informar, comprovar, individualmente, a origem dos recursos utilizados para efetuar as operações a crédito em suas contas bancárias. Em resposta (380/382) alegou que parte da movimentação financeira decorreu de operações entre bancos do mesmo titular, e outra parte decorreu de operação regular com compra e venda de pescado. A análise da conta mantida no Banco Sudameris revelou que se tratava de conta conjunta com a esposa, Sra. Denise, razão pela qual foi iniciada ação fiscal, com ciência em 25.02.2004 (f1s. 385/386) onde foi instada a apresentar os extratos bancários das contas mantidas no Banco do Brasil e no Sudameris. Apresentou-os e justificou os depósitos como oriundos de transferências bancárias de mesma titularidade e do exercício da atividade de intermediação na compra e venda de pescados feitos a diversos parceiros comerciais, o que motivou parte da movimentação das contas bancárias e prosseguiu na mesma linha de alegação de seu esposo. Relacionou diversas pessoas fisicas e jurídicas aos créditos efetuados em suas contas. A fiscalizada descreveu como funcionava a atividade desenvolvida por ela, mas não apresentou a documentação hábil a comprovar terem os recursos em suas contas correntes sido oriundos da intermediação de pescados e que pela atividade era remunerada em média de 2% a título de comissão. Em 17.05.2004 foram circularizadas as pessoas identificadas pela fiscalizada, intimando-as a apresentar relação de todas as compras realizadas no ano de 1999 em que a Sra. Denise atuou como representante comercial autônoma, acompanhada de documentação comprobatória, comprovantes da comissão e contrato de representação comercial. As respostas (106/194) do Anexo II, não confirmam os fatos apresentados pela fiscalizado, tendo as empresas negado relação de representação comercial também com a Sra. Denise. Processo n° 10280.005038/2004-65 cco /C07 • s Acórdão n.° 107-09.567 Fls. 1046 A fiscalizada foi novamente intimada, em 28.05.2004 (499/500), a comprovar a origem dos recursos, tendo em vista que a resposta anterior não estava vinculada a documentos. Na resposta (fls. 501) informou que nada tinha a acrescentar e afirmou que não podia apresentar os comprovantes de depósitos, pois os mesmos ficaram com os depositantes. Em 07.07.2004, foi lavrado Termo de Intimação (522/534) dando conhecimento à fiscalizada dos créditos que foram aceitos como comprovados. Também foi cientificada de que suas alegações sobre a origem dos demais créditos deveria estar amparada em documentação hábil e idônea, sendo encaminhado anexo ao Termo de intimação, relação individualizada dos créditos que restavam a comprovar. Em 28.07.2004, apresentou resposta (535/541), onde novamente identificou créditos com origem na conta de seu esposo, com origem entre contas de sua titularidade, porém não coincidentes em data e valor, e créditos decorrentes de sua atividade de intermediação na compra e venda de pescados. Foram levadas ao conhecimento dos fiscalizados as constatações fiscais efetuadas com base nos documentos coligidos no curso da ação fiscal, sem seu nome, para que se pronunciasse e/ou apresentasse outros documentos. Por meio dos Termos de fls. 542/553 e de 557/590 foi esclarecido aos fiscalizados que não se pode aceitar como comprovada a origem dos recursos somente com a simples identificação dos depositantes, mas que deve ser comprovado a que título os depósitos foram realizados (origem-causa), mediante documentação hábil e idônea. A Sra. Denise apresentou alegações às fls. 554/556 informando que desenvolvia a atividade de intermediação na compra e venda de pescado, ajudando seu esposo em ligações telefônicas, controles de embarque, efetivação de pagamentos e outros. Entende que o motivo de os circularizados alegarem não conhece-la decorre do fato de que as transações comerciais eram com seu esposo e as contas correntes eram utilizadas para receber depósitos oriundos dessa atividade. Em relação à empresa MULTIPEIXE (nome de fantasia da autuada), informou também que antes de 2001, nenhuma transação de pescado foi feita em nome da empresa MULTIPEIXE, e que o fato de grande parte dos clientes circularizados manterem transações com a contribuinte, por meio de seu esposo, até hoje, levou-os a informar tais operações de compra e venda de pescado sem, contudo, atentar para o ano da fiscalização referente a 1999. Em resposta datada de 19.08.2004 (591/595), o Sr. José Luis apresentou as seguintes alegações: • Observou que várias respostas das pessoas circularizadas pela Receita Federal mencionaram que o contribuinte nunca foi "representação comercial" e isso é verdade, pois em sua resposta de 15.07.2003 quando se expressou em relação à atividade de intermediação na compra e venda de pescados disse que esta era efetuada a diversos parceiros comerciais e que de maneira informal era representante de diversas pessoas fisicas e jurídicas sediadas no território nacional. Portanto, uma representação feita de maneira informal que não se pode confundir com a representação comercial prevista na Lei 4.886/65 que cria direitos e obrigações entre as partes. Processo n.° 10280.00503812004-65 I/C07 • 'Acórdão n.° 107-09.567 Fls. 1047 • No seu entendimento, a intimação que solicitou a confirmação pelos supostos parceiros da relação de representação comercial, em que lhe foram solicitados dentre outros documentos, cópias de contrato de representação comercial está errada, por que este adjetivo nunca foi usado pelo contribuinte, e que, portanto terceiros intimados não poderiam confirmar essa condição de representante comercial e os auditores não poderiam alegar sobre o que não foi alegado, pois insistir neste ponto implica em confundir os procedimentos e cercear seu direito de defesa. • Em relação aos contratos de representação não poderiam ser apresentados, pois como havia dito, apenas com as empresas maiores eram mantidos contratos formais escritos, sendo que com as menores, a remuneração era acertada verbalmente. • Em relação ao Sr. José Luciano dos Santos informou que ele atua na intermediação de compra de pescados não só para ele, mas também para outras pessoas/firmas que transacionam com pescados e que o relacionamento com ele ocorre desde 1998. As notas fiscais do produtor em nome dessa pessoa foram utilizadas para facilitar o processo burocrático junto à SEFA, contudo os pescados todos eram comprados pelo fiscalizado, com o dinheiro mandado pelos parceiros e remetidos a eles com notas fiscais do produtor. • Também apresentou as mesmas alegações do inicio da ação fiscal. • Em relação à empresa Exotic (autuada) cujo nome de fantasia é MULTIPEIXE, foi fundada em 1990 e após algumas modificações em seu contrato social, passou a realizar transações somente no ano de 2001, quando, por meio da empresa, passou da condição de intermediário na compra e remessa de pescados para comerciante. Em prestígio ao princípio da verdade material, foi intimado o Sr. José Luciano da Silva Santos, mas as duas tentativas de ciência foram infrutíferas (602/603). Da análise dos fatos e identificação do efetivo titular das contas: •As diligências efetuadas junto aos supostos parceiros comerciais do Sr. José Luis resultaram na confirmação de que ele atuava na atividade de intermediação na compra e venda de pescados. A maioria das empresas que confirmou a transação comercial com o fiscalizado remeteu as notas fiscais de entrada do pescado no seu estabelecimento, confirmando parcialmente o fluxo da operação descrito pelo fiscalizado. •Tratava-se de notas fiscais do produtor e a maioria delas foi emitida em nome de José Luciano dos Santos que inclusive assinou autorizações em nome da empresa MULTIPEIXE para que a empresa SCAR efetuasse o pagamento das compras por meio de depósitos bancários (9,11,15,18,21,23,26,30,32) na conta de José Luiz. • Nas autorizações de fls. 27/28 datadas de 22.09 e de 29.09.99, efetuadas por José Luciano, em nome da empresa MULTIPEIXE, consta o endereço Tv Castelo Branco, 915, São Braz, o qual corresponde ao endereço cadastral da empresa junto à Receita Federal, conforme tela de consulta de fls. 4. Também foram apresentadas autorizações assinadas pelo sr. José Luis, em nome da empresa MULTIPEIXE, para efetuar depósitos em sua conta corrente como pagamento dos pescados. Processo n.° 10280.005038/2004-65 cco /Co7 Acórdão n.° 107-09.567 Fls. 1048 • Em pesquisas aos sistemas da Receita Federal, fls. 7, foi identificado o Sr. José Luis como responsável por 3 empresas (Vale do Moju Agropecuária Ltda, José Luiz Antunes Martins Junior e J.L. Martins Comércio e Representações Lida). • Observadas as informações e os documentos apresentados pelas empresas citadas pelo contribuinte e circularizadas, estas provam ter o fiscalizado intermediado pescado em nome de sua empresa MULTIPEIXE, fls. 2/34 do Anexo I, e pelo fato de ter em 1999, adquirido pescado para sua empresa (fls. 35/38 do Anexo I), e tendo em vista que não foi identificado nos sistemas da Receita Federal o CPF do Sr. José Luis como responsável pela empresa em tela, passou-se a pesquisar o CPF da Sra. Denise, sua esposa e segunda titular da conta mantida em conjunto, no Banco Sudameris, onde se constatou que essa senhora é a responsável perante a Receita Federal pela empresa EXOTIC (autuada), cujo nome de fantasia é MULTIPE1XE, constituída desde 1990, do ramo do pescado, sendo incluído em seu quadro social em 1999,0 Sr. José Luis Antunes Marfins Junior. • Todas as constatações fiscais decorrentes das diligências efetuadas e descritas no item 11 e principalmente os elementos obtidos junto à empresa SCAR (fls. 2/34), a qual declarou e comprovou que na transação comercial participava como compradora de pescados, efetuando os depósitos na conta do fiscalizado, conforme prazo de recebimento concedido e na forma em que eram autorizados pelo Sr. José Luciano (em nome da empresa MULTIPEIXE), levaram a fiscalização ao convencimento de que os depósitos efetuados na conta dos fiscalizados foram oriundos da venda de pescados, e que de fato, o fiscalizado exercia a atividade de intermediação de compra e venda de pescado, porém não como parceiro comercial das empresas arroladas por ele, nem como representante comercial autónomo, mas com o fim especulativo de lucro, em caráter habitual e atuando no mercado de maneira informal. • Ao ser intimado a esclarecer a relação existente entre ele e o Sr. José Luciano (em nome de quem consta a maioria das notas fiscais encaminhadas pelas empresas adquirentes de pescado) afirmou: "... todas as notas fiscais em que o Sr. José Luciano dos Santos aparece como vendedor são notas fiscais do produtor e que ele usou muitas vezes o seu nome para facilitar o processo burocrático junto a SEFA (grifo dos autuantes). Os pescados contudo, todos eram comprados pelo contribuinte, com o dinheiro mandado pelos parceiros (grifo dos autuantes) e remetidos a eles com nota fiscal do produtor." • O fiscalizado não prestou os devidos esclarecimentos quanto às autorizações efetuadas por José Luciano e pelo próprio fiscalizado, em nome da empresa MULTIPEIXE, para que a empresa compradora SCAR efetuasse o pagamento das notas fiscais do produtor por meio de depósitos na conta corrente de José Luiz. • Fazendo-se nexo entre as alegações do fiscalizado e as diligências efetuadas concluiu-se que se valendo de notas fiscais do produtor, emitidas em nome dos pescadores, em especial de José Luciano e da movimentação dos recursos por meio de sua conta corrente pessoal, o fiscalizado encontrou na informalidade dessas transações comerciais, uma forma de facilitar a saída dos pescados do Estado do Pará e movimentar recursos de sua empresa EXOTIC (MULTIPEDCE) à margem da tributação. • A fiscalização concluiu que até o ano-calendário de 2000, os fiscalizados atuavam em nome da empresa MULTIPEIXE, na atividade de intermediação de compra e venda de pescados, de maneira informal, mas habitual; a partir de 2001, ano em que se iniciou a fiscalização foi regularizada a empresa EXOTTC (MULTIPEIXE), afastando a infonnalidad Processo n.° 10280.005038/2004-65 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.567 Fls. 1049 com a regularização da empresa, as contas bancárias mantidas em nome das pessoas físicas fiscalizadas deixaram de ser utilizadas para a compra e venda de pescado, passando então a ser utilizadas as contas mantidas em nome da pessoa jurídica para efetuar as operações comerciais, somente a partir do exercício de 2002 essa empresa passou a entregar declaração de rendimentos com movimento. • A esse conjunto de evidências, pesa-se o fato de as pessoas fisicas fiscalizadas sócias da EXOTIC terem declarado que operavam regularmente com compra e venda de pescados de maneira informal, levando a fiscalização a concluir diante dessa afirmativa conjugada com todas as constatações efetuadas ao longo do procedimento fiscal, em nome das pessoas físicas, que as operações que deram origem à elevada movimentação financeira em suas contas decorreu da atividade de intermediação na compra e venda de pescados, exercida na informalidade, sem o devido registro das suas transações comerciais, as quais estão representadas pelas operações de crédito bancário nas contas mantidas em nome dos sócios, desviando o fisco do efetivo titular dos recursos. • O fiscalizado não conseguiu estabelecer relação suficiente entre os depósitos/notas fiscais/comissões, que comprovasse a origem dos recursos depositados como sendo meros repasses, não ficando configurado qualquer tipo de representação ou parceria comercial, pois nem mesmo as empresas que possuíam contrato de representação comercial com o fiscalizado comprovaram o envio de numerário de forma antecipada para a compra de pescado, em data e valor coincidentes com os créditos efetuados nas contas das pessoas físicas, nem o pagamento das comissões. • A natureza das atividades econômicas praticadas pelo Sr. José Luis, bem como pela sua esposa, no ano de 1999, caracteriza-se para fins da legislação tributária, como pessoas físicas equiparadas à jurídica, porém, ficou consignado que o mesmo é sócio, juntamente com sua esposa Denise, da empresa MULTIPEIXE, a qual atua no ramo de comercialização de pescados e está constituída desde 1990, a qual funcionou na informalidade naquele ano, utilizando notas fiscais do produtor, em nome de terceiros, visando facilitar o processo burocrático junto à Secretaria da Fazenda, para dar saída das mercadorias da empresa. Resultou na análise de todos os elementos colhidos no curso da fiscalização, na identificação da autuada, sob o nome de fantasia MULTIPEIXE, como efetiva titular dos recursos movimentados na conta de José Luis e de sua esposa, cuja fiscalização teve início em novembro de 2004, sendo-lhe dada ciência do Termo de Constatação Fiscal de 12.11.2004 (604/608), para conhecimento e análise dos fatos apurados no curso da fiscalização das pessoas fisicas que culminaram na sua identificação como efetiva titular das contas examinadas. Também foi instada a comprovar a origem dos recursos creditados nas contas bancárias mantidas em nome de José Luis e sua esposa e apresentar os livros que comprovassem a natureza da operação e a tributação dos valores de acordo com a legislação em vigor à época. Respondeu que somente passou a funcionar a partir de 2001 e que no período fiscalizado estava inativa, com a respectiva apresentação de declarações e que a primeira nota fiscal de venda ocorreu em 15.01.2002. • Os sócios da empresa também apresentaram manifestação por escrito em relação aos Termos endereçados à empresa (644/658) e continuam alegando que a origem dos recursos creditados em suas contas foi decorrente de depósitos efetuados por parceiros comerciais, constituindo em rendimentos tributáveis apenas de comissão, mas a fiscalização destaca que nenhum documento foi apresentado para comprovação dessas alegações. Processo n.° 10280.005038/2004-65 CCOI/C07 ' Acórdão 11.° 107-09.567 Fls. 1050• Foi arbitrado o lucro com base no valor dos depósitos creditados nessas contas, cuja titularidade de fato é da autuada. A movimentação de duas contas no Banco do Brasil e uma do Banco Sudameris (esta conjunta) alcança o valor de R$ 7.189.033,61 II — DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Na impugnação foi alegado que a empresa se manteve sem nenhuma atividade até o ano 2000, inclusive, tendo entregado suas Declarações do Imposto de Renda como inativa. No ano-calendário de 2001 apresentou DIPJ pelo Lucro Presumido, inicialmente como intermediária (prestadora de serviços, tal qual fazia anteriormente seu sócio José Luis Martins Junior) e, a partir do ano-calendário de 2002 optou pelo Lucro Real em face do início de suas atividades comerciais. Também se alegou que "José Luis Antunes Martins Junior", passou a ser sócio da autuada a partir de junho de 2001, portanto, em 1999 não era sócio, e que após modificações no Contrato Social, passou a realizar transações somente no ano de 2001, na condição de intermediário na compra e remessa de pescados para comerciante. Afirmou que todas as transações foram oferecidas à tributação pela pessoa fisica de "José Luis Martins Júnior" e os tributos incidentes foram pagos. Também argumentou que houve uma confusão entre a atividade inicial, precária de intermediação levada a efeito pela pessoa fisica, e a atividade empresarial, posterior, desenvolvida pela pessoa jurídica. Aduz que a diferença fiscal é enorme, pois, de uma atividade de intermediação (prestação de serviços), cuja base de cálculo é uma percentagem entre o valor recebido e o produto enviado para a mesma pessoa, pretende o fisco receber os tributos como se o capital fosse integralmente da autuada, que se escondia atrás da pessoa fisica do sócio. Os membros da Primeira Turma da DRJ em Belém, por maioria de votos consideraram procedente o lançamento, vencido o relator que votou pela nulidade do lançamento em virtude de erro na identificação do sujeito passivo. O voto vencedor concluiu pela procedência do lançamento, com base nos seguintes argumentos: • Afirma ser ponto incontroverso, a atividade desenvolvida pelo Sr. José Luis que não é de representação comercial e que o ponto de divergência é quanto à mera intermediação de mercadoria entre comprador e produtor, como alega a impugnante e seu sócio. • Embora a impugnante afirme que as operações eram de mera intermediação comercial, as provas documentais demonstram o contrário. A maioria das empresas apontadas pelo Sr. José Luis como "parceiras" deixaram de comprovar o envio de numerário de forma antecipada ou mesmo negaram a existência de qualquer relação comercial no ano de 1999. • A empresa SCAR foi a única a comprovar a intennediação do produto, por meio de apresentação do recibo do depósito no montante das notas fiscais avulsas para a compra de pescado. Porém essa mesma empresa apresentou as autorizações emitidas pelo emissor das notas avulsas, o Sr. José Luciano representando a empresa MULTIPEIXE, para fr Processo n.° 10280.00503812004-65 CCO I/C07 • Acórdão n.° 107-09.567 Fls. 1051 que os depósitos fossem efetuados na conta-corrente da pessoa fisica do Sr. José Luiz. MULTIPEIXE é o nome de fantasia da autuada. • Ou seja, como destacado pela fiscalização, à fl. 724, o Sr. José Luis não conseguiu estabelecer relação suficiente entre os depósitos/notas fiscais/comissões em que comprovasse a origem dos recursos depositados como sendo meros repasses, não ficando configurado qualquer tipo de representação ou parceria comercial, pois nem mesmo as empresas que possuíam contrato de representação comercial com o fiscalizado comprovaram o envio de numerário de forma antecipada para compra de pescado, em data e valor coincidentes com os créditos efetuados nas contas das pessoas físicas, nem o pagamento das comissões. • Foram identificadas também na conta-corrente da esposa do Sr. José Luis, sócia da autuada e sua representante legal junto à SRF, depósitos que, intimada a justificar a origem, esta apresentou justificativa idêntica à do marido. Igualmente circularizados os parceiros da referida senhora, não foi confirmada nenhuma parceria comercial por parte das empresas envolvidas (Anexo II). • Por meio de provas coletadas pelas autoridades fiscais, se constatou que tanto a Sra. Denise com o Sr. José Luis, marido e mulher, vinham realizando transações comerciais de intermediação de pescado (mesmo objeto social da autuada) sendo que em 1999, o Sr. José Luis ingressou na empresa como sócio e a partir do ano de 2001, quando se iniciou a fiscalização sobre o Sr. José Luis a empresa passou a declarar movimentação financeira. • A atuação conjunta dos sócios da autuada em atividade comercial idêntica à de seu objeto social, ainda que invoquem que agiam por conta própria, configura a própria atuação da pessoa jurídica, uma vez que a atividade comercial dos sócios não se enquadrou no conceito de mera interrnediação de mercadoria. A maioria das empresas citadas como "parceiras" pelos sócios não confirmaram a relação de intermediação de mercadorias, sendo que uma delas afirmou que a relação era firmada com a empresa MULTIPEIXE (anexo I, ff 38) que vem a ser o nome de fantasia da impugnante. • Agiu certo a fiscalização ao considerar como sendo da autuada, os depósitos bancários, pois toda a sua atividade empresária estava sendo dissimulada por meio de movimentação bancária em contas correntes das pessoas físicas dos seus sócios. Diferentemente do entendido pela impugnante, não houve a desconsideração da pessoa física dos sócios, mas, simplesmente, a anulação dos negócios simulados para considera-los válidos quanto à pessoa de quem efetivamente os fez: a autuada. Foi citado o art. 167do CC (é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma). • Rejeitou a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. • Rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois o processo permanece na repartição em sua íntegra à disposição do interessado, que poderia tê-lo copiado ou consulta-lo mediante requisição e porque no campo de ciência onde consta "Declaro-me ciente deste auto de infração e seus anexos, dos quais recebi cópia". Os anexos sãos os do auto de infração que no caso são o relatório de verificação fiscal de fls. 708 a 727 acompanhados de seus respectivos demonstrativos. Os anexos do processo não se confundem. (1-fl Processo n.° 10280.005038/2004-65 CCOI/C07 • • Acórdão n.° 107-09.567 Fls. 1052 • Indeferiu perícia haja vista a clareza da exposição dos atos e a farta documentação contida nos autos, e porque inexistem as imprecisões ou dúvidas a serem esclarecidas quanto ao procedimento fiscal, sendo absolutamente dispensável a realização de perícia contábil para que a autuada realizasse sua defesa. • Rejeitou as demais preliminares e os argumentos relacionados com o conceito de renda e em relação aos juros calculados pela taxa Selic. O voto vencido conclui por erro na identificação do sujeito passivo. Para sua conclusão levou em conta que: • O fato de uma pessoa fisica praticar atos de comércio habitualmente, sem a constituição de uma empresa regular, não exclui a possibilidade de que esta pessoa fisica, em relação aos atos de comércio, seja equiparada a pessoa jurídica. • As transações comerciais eram todas materializadas por terceiros que não a impugnante. A ligação entre o Sr. José Luis e a impugnante foi estabelecida pela fiscalização com base nos documentos fornecidos por terceiros e encontram-se acostados às fls. 10 a 33 do Anexo I. • Analisando-se estes documentos é possível verificar que a fiscalização conclui que a impugnante era a responsável pelos atos de comércio simplesmente porque nos mencionados documentos constava o nome da impugnante. • Assim na folha 10 do anexo I, no documento que o Sr. José Luis enviou ao representante da empresa SCAR detalhando os dados de sua conta corrente para depósito consta que o fax foi enviado pela impugnante. • Na folha 12, consta documento identificando a impugnante como remetente do demonstrativo do embarque. Na folha 13 consta autorização dada por Luciano dos Santos para que o depósito dos recursos fosse efetivado na conta de José Luis, restando estampado que o envio foi materializado pela impugmante. Os demais elementos probantes estão todos da mesma forma, ou seja, nos documentos consta o nome da impugmante. • Dentre os elementos citados, merece destaque o de emissão da empresa PINCOMAR (tl. 38, anexo I) no qual é informado à fiscalização que o Sr. José Luis comprou pescado no ano de 1998 em nome de sua firma MULT1PEIXE. •.Especificamente em relação a este documento, o fato de constar citado o nome da impugnante na transação comercial não implica, necessariamente, que estejam preenchidos os requisitos emanados do CTN para definição da sujeição passiva. • Como visto, os requisitos são de relação pessoal e direta com o fato gerador e é nesse particular que se deve ater a análise. • Com os documentos coletados é possível concluir que o Sr. José Luis praticava habitualmente, atos de comércio, utilizando-se na remessa dos produtos para outros Estados, de nota fiscal avulsa, na qual constava ter sido emitida em nome de José Luciano. Processo n.° 10280.005038/2004-65 CCO /C07 • Acórdão n.° 107-09.567 Fls. 1053 • Em que pese, as notas fiscais avulsas terem sido emitidas em nome de terceiro, as provas apresentadas pelas empresas intimadas comprovam que o Sr. José Luis era de fato, o mentor das negociações (10, 13, 16, 19, 22, 24, 27 e 33). • A toda evidência, o Sr. José Luis é o sujeito passivo da obrigação e sobre ele deveria ter sido lavrado o auto de infração, como pessoa jurídica. • No que se refere à inclusão dos recursos movimentados pela esposa, Sra. Denise, a contradição é mais evidente porque a inclusão se deu sem que a fiscalização houvesse coletado qualquer documento que pudesse indicar que os recursos depositados na conta corrente dessa senhora tenham sido originados da atividade da impupante. • Assim somando-se aos argumentos relacionados ao Sr. José Luis, o que por si só afastaria a exação, tem-se uma presunção que não está legitimada por lhe faltar amparo legal Essa presunção seria a de que os recursos movimentados por essa senhora seriam todos de titularidade da impugnante pelo simples fato daquela senhora ser uma das proprietárias da impugnante. • Concluiu pela nulidade do lançamento, por vício de ordem material em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão foi dada em nome da empresa, em 03.08.2005. Também foi cientificada Denise de Oliva Martins, em 01.08.2005 (Rua dos Mundurucus). O recurso foi apresentado em 02.09.2005. A recorrente alega as preliminares de nulidade de erro na identificação do sujeito passivo, de enriquecimento ilícito e de cerceamento do direito de defesa pela não apresentação de documentos mencionados no auto de infração, de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia, por decadência do direito de lançar, por ilegal aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. Quanto ao mérito, diz que são várias as imprecisões cometidas pelos julgadores: data do ingresso de sócio na autuada e sobre a data do início da fiscalização, da desconsideração da pessoa jurídica e a dissimulação, sobre a circularização de documentos, da falsa identidade entre movimentação financeira e aquisição de disponibilidade econômica, depósito bancário não pode ser utilizado como base para tributação por omissão de rendimentos e, dos juros selic. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE Erro na identificação do sujeito passivo Existem dois autos de infração em curso, este relativo ao ano-calendário de 1999, e outro contra seu atual sócio José Luis Martins Junior, relativo ao ano-calendário de 1998. O lançamento contra a pessoa fisica, a autuação se refere à atividade de comercialização de pescado, e não intermediação de compra e venda para terceiros. Trata-se do proc. 10280.004956/2003-96 que à época encontrava-se em julgamento no 1° CC. Já no lançamento contra a empresa é que a despeito da pessoa física ter realizado operações de intermediação de compra e venda de pescado, a empresa é quem realizava estas operações. (Ça' Processo n.° 10280.00503812004-65 cCol /CO7 • Acórdão n.° 107-09.567 Fls. 1054 Em relação ao processo de 1998, a pessoa física reconheceu-se como sujeito passivo da obrigação tributária e impugnou o método de apuração utilizado no auto de infração. Em relação às mesmas operações, em 1999, a empresa foi autuada, mas que tais operações eram desenvolvidas pela pessoa fisica. A pessoa jurídica sequer tinha este objetivo social e encontrava-se inativa e a pessoa fisica que realizava essas operações sequer era sócia da recorrente em 1999 e somente passou a sê-lo a partir de 2001. Conclui que quem praticou os atos foi a pessoa fisica e que se trata de flagrante nulidade processual, conforme apontado no voto vencido da decisão de primeiro grau. 1.2. Enriquecimento ilícito Acresce ao fato narrado a constatação de que todos os valores que estão sendo cobrados foram pagos pela pessoa fisica do sócio José Luis Martins Júnior, pois ele é o sujeito passivo da obrigação e recolher os valores de forma regular. Essa é uma forma de enriquecimento ilícito o que dá ensejo à nulidade da autuação. 1.3. Do cerceamento do direito de defesa pela não apresentação dos documentos mencionados no auto de infração. No presente caso, a recorrente tem a seu cargo uma prova impossível, pois tem que provar que não fez aquilo que realmente não fez: comprar e vender mercadorias porque estava inativa. Quem o fez, foi a pessoa física, que sequer era sócio à época. Mesmo com esta dificuldade adicional, foi-lhe negado acesso aos anexos mencionados no auto de infração. O cerceamento do direito de defesa é inconteste, porque nenhum anexo foi apresentado, a despeito de ter sido relatada sua entrega junto com o auto de infração; o auto de infração várias vezes menciona documentos e páginas do processo administrativo que em nenhum momento foram colocados à disposição da recorrente. Na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, consta de forma expressa documentos e anexos que não foram disponibilizados pelo fisco, tal como a relação de informações obtidas em decorrência da circularização efetuada. Argumenta que é necessário que se saiba exatamente o que está sendo alegado, a fim de que se possa exercer com completude o direito de defesa, que no caso, é impossível, o que se choca com os princípios constitucionais assegurados, tais como, o contraditório e ampla defesa. 1.4. do cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia Uma vez que não foi oportunizada a consulta dos documentos constantes do processo, impedir a realização de perícia para comprovar os quesitos que indica, acarreta outra nulidade. 1.5. da decadência do direito de lançar Tendo sido notificada do auto de infração em 12.11.2004, decaiu o direito da Fazenda Nacional lançar o crédito tributário do período de janeiro a novembro de 1999, em razão do sistema de bases correntes previsto na Lei 7.713. Processo n.° 10280.005038/2004-65 cco I /CO7 Acórdão n.° 107-09.567 Fls. 1055 1.6. ilegal aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 Entende ser vedada a utilização das informações do recolhimento da CPMF do ano de 1999, para lavrar o auto de infração. A Lei 9.311/96 apenas autorizava a utilização das informações acobertadas pelo sigilo bancário por parte da SRF para que promovesse a fiscalização e arrecadação da CPMF e por outro lado vedava explicitamente a sua utilização para constituir crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, nos termos do art. 11, § 3°, da mencionada lei. Argumenta que o art. 1° da Lei 10.174/2001, não pode ter aplicação retroativa porque em seu próprio art. 2° esclarece que a aludida lei entrará em vigor na data de sua publicação. Afirma que ao lavrar o auto de infração com base nas informações da CPMF de 1999, a autoridade agiu com abuso de poder, violando o art. 150,111, a, da CF/88 e art. 105 do CTN. 2. MÉRITO 2.1. Sobre a data do ingresso de sócio na recorrente e sobre a data de início da fiscalização Afirma que existem três afirmações falsas na decisão da Turma Julgadora, pois (i) Denise nunca realizou operações de intermediação de pescado; (ii) José Luiz somente ingressou como sócio na empresa em 20.06.2001 e não em 1999, conforme registro na Junta Comercial do Pará; (iii) a mudança nos objetivos sociais ocorreu nessa alteração em 2001, que passou a ser "indústria, comércio e exportação de pescados e seus derivados, ficando estabelecido que a atividade de industrialização dos produtos poderá ser exercida em estabelecimento próprio ou de terceiros". Afirma ser igualmente falso, que quando se iniciou a fiscalização sobre José Luis a recorrente passou a declarar movimentação financeira, pois o termo de início de fiscalização é de 12.11.2004 e jamais em 2001. Conclui que todo este raciocínio foi construído para dar sustentação à tese da dissimulação, mas não possui base real que a sustente. 2.2. da desconsideração da pessoa jurídica e a dissimulação No item 36 a decisão de primeira instância alega ter lançado mão do art. 167 do CC para afirmar que "toda a atividade empresária estava sendo dissimulada por meio da movimentação bancária em contas correntes das pessoas fisicas de seus sócios" o que é uma inverdade, porque em 1999, José Luis não era sócio da autuada, e que somente ingressou na sociedade em 2001 e afirma que o caso em apreço não se caracteriza como dissimulação, mas de excesso de imaginação fiscalista. Aduz que nos anos de 1998 a 2001, houve a atividade de intermediação levada a efeito pela pessoa fisica e a partir de 2002, a atividade passou a ser empresarial e que a primeira nota fiscal foi emitida em 2002. Na primeira fase o capital é de terceiros, restando ao intermediário apenas a possibilidade de cobrar uma comissão pela prestação de serviços. Na segunda, existe um acúmulo de capital no comprador, que assume feições de verdadeiro empresário, urna vez que com seu capital adquire mercadorias para revenda e lucra na atividade de comércio e não na de prestação de serviços. 117 Processo n.° 10280.005038/2004-65 eco /CO7 Acórdão n.° 107-09.567 Fls. 1056 Alega que não há prova nos autos de que a atividade desenvolvida pela pessoa fisica era de fato atividade da pessoa jurídica. Cita doutrina jurisprudência do 1° CC (acórdão 107-06.229, de 22.03.2001 (Valero), 103-20485 de 29.01.2001 (Neycir), 101-92549 de 23.02.99, 104-17784 de 05.12.2000, 103-21652 de 18.06.2004) e jurisprudência judicial (TRF 5'. região, apelação em MS, proc. 9505019149, DJ de 18.08.1995, p. 52567). Conclui dessa doutrina e jurisprudência que não provando o autor, o réu será absolvido. 2.3. Sobre a circularização de documentos No item 32 da decisão de primeira instância foi acatada a tese de que o sócio da recorrente era representante comercial de outras empresas e que isto jamais foi dito pela recorrente ou por seu sócio e jamais aconteceu. Diz que uma representação feita de maneira informal, conforme se alegou, jamais poderia se confundir com uma representação comercial, cuja profissão é regulada por lei específica 4.886/65, que cria direitos e obrigações entre representante e representado. Argumenta que nas correspondências enviadas aos contribuintes circularizados no procedimento anterior referente ao exercício de 1998 se pediu que fosse confirmado se o Sr. José Luis é ou foi representante comercial, o que estaria errado, porque esse adjetivo nunca foi utilizado nos esclarecimentos apresentados por José Luis. No item 30, a decisão mencionou que as empresas circularizadas deixaram de comprovar o envio de numerário de forma antecipada, entretanto, diz que isto não foi perguntado, conforme a experiência haurida no processo de 1998. Em momento algum na circularização foi formulada esta pergunta. No item 35 da decisão de primeira instância, Multipeixe é um nome usado por José Luis em sua atividade negociai de prestação de serviços de intermediação. Quando o nome se firmou no mercado, e as atividades começaram a ser desenvolvidas pela recorrente, o nome foi a ela atribuído, como nome de fantasia, o que é comercialmente lícito, e fiscalmente irrelevante. 2.4. Da falsa identidade entre movimentação financeira e aquisição de disponibilidade jurídica Afirma ser falsa a identificação entre movimentação financeira e aquisição de renda, sendo suficientes a leitura do art. 43 do CTN para fazer cair por terra esta identificação. Cita os arts. 1° e 2° da Lei 9.311/96, para concluir que se verifica a absoluta falta de identidade entre as duas dimensões imponiveis, pois o que se identifica como sendo renda (aquisição de disponibilidade econômica) não passa de mera movimentação financeira (aspecto material da hipótese de incidência da CPMF). 2.5. Depósito bancário não pode ser utilizado como base para tributação por omissão de rendimentos Entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação, pois a movimentação bancária não corporifica fato gerador do IR, já que depósito bancário é estoque (patrimônio) e não fluxo (renda). Além disso, os depósitos foram feitos nas contas correntes das pessoas fisicas e não da pessoa jurídica e que são uníssonas as jurisprudências administrativas e judiciais. [je Processo n.° 10280.005038/2004-65 CC0I/C07 • • Acórdão n.° 107-09.567 Fls. 1057 2.6. dos juros Selic Deve-se afastar a incidência dos juros calculados pela Taxa Selic, uma vez que inconstitucionais para efeitos tributários, como vastamente debatido neste Conselho e acatado pelo STJ. É o Relatório. (if Processo n.° 10280.005038/2004-65 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.567 Fls. 1058 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do IRPJ e das contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS), do ano-calendário de 1999, com aplicação de multa de oficio de 75%, em razão da infração de depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada, com enquadramento legal no art. 27, inciso I, e 42 da Lei 9.430/96. Em relação à preliminar de decadência: Constato que a ciência do lançamento à contribuinte se deu em 22.12.2004 (AR de fls. 804). Houve arbitramento do lucro. O lançamento se refere ao ano-calendário de 1999. Foi aplicada multa de 75%. Conforme o capta do art. 38 e §1 0 da Lei n°8.383/91, a partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, na medida em que, os lucros forem auferidos, devendo as pessoas jurídicas apurar mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Por esse diploma legal, houve alteração da modalidade de lançamento do IRPJ, de declaração, para homologação. Conforme art. 44 da Lei 8.383/91 aplica-se à CS LL, as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Levando em conta que para o IRPJ, no lucro arbitrado, os fatos geradores são trimestrais, estes ocorreram em 31.03.1999, 30.06.1999, 31.10.1999 e 31.12.99. Logo quando ocorreu o lançamento já havia decaído o direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento do IRPJ para os três primeiros trimestres de 1999, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. Para o prazo decadencial relativo às contribuições sociais, até as sessões do mês de maio deste ano votei pelo prazo de 10 anos, com base na Lei 8.212/91, art. 45, entretanto, tendo em vista a recente confirmação da declaração de inconstitucionalidade desse artigo (RE 559.882-9, de 12.06.2008, relator Min. Gilmar Mendes), passei a votar pelo prazo de 5 anos. Destaco que inclusive foi aprovada a Súmula vinculante n° 8 do STF, na sessão plenária de 12.06.2008. Transcrevo o teor de referida súmula: Súmula n° 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n° 1569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. Concluo que decaiu o direito de a Fazenda Nacional lançar o IRPJ e a CSLL dos fatos geradores ocorridos até 30.09.99 e de lançar a contribuição para o PIS e a COFINS dos fatos geradores ocorridos até 30.11.99. Em relação à preliminar de erro na identificação do sujeito passivo: Processo n.° 10280.005038/2004-65 CCO1C07 Acórdão n.° 107-09.567 Fls. 1059 A fiscalização foi iniciada em nome das pessoas fisicas: José Luis e Denise e a movimentação financeira mantida nas contas correntes bancárias foi atribuída à EXOTIC FOODS. Contribuiu a essa conclusão os seguintes fatos: a) Por meio de diligência junto a diversas empresas, a maioria confirmou ter efetuado transações comerciais com o Sr. José Luis Antunes Marfins Junior, conforme cópia das notas fiscais de entrada do pescado em seus estabelecimentos, sendo que se trata de notas fiscais do produtor e em muitas delas consta José Luciano dos Santos como remetente; b) Autorizações do Sr. José Luciano dos Santos para que a empresa SCAR efetuasse pagamentos relacionados com notas fiscais do produtor em nome dessa pessoa, na conta corrente do Sr. José Luis Antunes Martins Junior; nas autorizações constava o nome da empresa "Multipeixe" (fls. 10,12,13,16,19,22,24,27,28 e 33 do Anexo»; c) Nas autorizações de fls. 27 e 28, datadas de 22.09.1999 e 29.09.1999, efetuada por José Luciano da Silva Santos, em nome da empresa Multipeixe, consta o endereço Tv.Castelo Branco, n° 915, o qual corresponde ao endereço cadastral da empresa junto à Receita Federal, conforme tela de fl. 4; d) A empresa PRINCOMAR Indústria de Pesca informou que o Sr. José Luis nunca atuou como seu representante comercial e que nos anos de 1997 e 1998, o fiscalizado efetuou compras de pescado de referida empresa, em nome de sua firma denominada "Multipeixe"; e) Em pesquisas efetuadas nos sistemas da SRF foi identificado que o sr. José Luiz era responsável por 3 empresas (Vale do Moju Agropecuária Ltda, José Luis Antunes Martins Junior e J.L.Martins Comércio e Representações Ltda); f) A Sra. Denise, esposa do fiscalizado e segunda titular em conta mantida em conjunto com o Sr. Jose Luis, no Banco Sudameris, constava como responsável perante a Receita Federal pela empresa EXOTIC FOODS, cujo nome de fantasia é Multipeixe, constituída desde 1990, no ramo de pescado, sendo incluído em seu quadro social em 1999, o Sr. José Luis; g) A natureza das atividades econômicas praticadas pelo Sr. José Luis, bem como de sua esposa, no ano de 1999, caracteriza-os, para fins de legislação tributária, como pessoas fisicas equiparadas à pessoa jurídica, porém por ter sido consignado que o mesmo é sócio, juntamente com sua esposa, da empresa Multipeixe, a qual atua no ramo de comercialização de pescados, a qual está constituída desde 1990, a qual estaria funcionando na informalidade naquele ano, utilizando notas fiscais do produtor, em nome de terceiros, visando facilitar o processo burocrático junto à SEFA, para dar saída das mercadorias da empresa; h) Resultou da análise de todos os documentos colhidos no curso da fiscalização, na identificação da empresa EXOTIC FOCOS, sob o nome de fantasia Multipeixe, como efetiva titular dos recursos movimentados na conta de José Luis e de sua esposa. Da diligência efetuada, constata-se que o nome de fantasia "Multipeixe" somente foi atribuído à autuada, em julho de 1999, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial de fls. 1018/1020. Nessa alteração consta mudança de endereço para a Travessa Castelo Branco n° 915, Bairro de São Braz e ingresso do sócio José Joaquim Marti . i ,. Processo n.° 10280.005038/2004-65 cai /C07 • • Acórdão n.° 107-09.567 Fls. 1060 Em agosto de 1999, houve alteração contratual, para mudança de endereço para: Travessa Castelo Branco n° 915 — Altos, Bairro São Braz. Em junho de 2001 ingressou como sócio o Sr. José Luis, conforme alteração de contrato social de fls. 1445/1447. Dos elementos coletados pela fiscalização, não há dúvidas de que o Sr. José Luis exercia atividade de compra e venda de pescado. Em relação à Senhora Denise não foram coletadas provas de que os recursos depositados na sua conta corrente tenham sido originados da atividade da autuada. De fato, pela diligência efetuada constata-se que o Sr. José Luis somente figurou como sócio da autuada a partir de junho de 2001. Não está correta a afirmação da fiscalização e da decisão de primeira instância de que ele ingressou como sócio da empresa em 1999. Provavelmente, o engano se deu em razão de interpretação incorreta do doc. de fls. 2 (consulta ao sistema CNPJ). Concordo com a conclusão contida no voto vencido da decisão recorrida. O Sr. José Luis praticava habitualmente, atos de comércio, utilizando na remessa dos produtos para outros Estados, de nota fiscal avulsa, na qual constava ter sido emitida em nome de José Luciano dos Santos. Foi comprovado que o Sr. José Luis era de fato o responsável pelas negociações. Entretanto, as provas de que a movimentação financeira pertencia à autuada, são frágeis, uma vez que além dele ter ingressado no quadro de sócios da autuada somente em 2001 e não em 1999 como acusa a fiscalização, o Sr. José Luiz aparecia como sócio de outras três empresas (Vale do Moju Agropecuária Ltda, José Luiz Antunes Martins Junior e J.L.Martins Comércio e Representações Ltda). Sobre prova indiciaria transcrevo ementa relativa ao acórdão n° 107-08326, da sessão de 09.11.2005, que teve como relatora Conselheiro Luiz Martins Valera: PAF - PROVA INDICIA. RIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. Também transcrevo, o acórdão n° 203-09180, sessão de 11.09.2003, que teve como relatora a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins: PIS. PRESUNÇÃO. PROVA INDICIAM. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova indiciá ria, admitida pelo Direito, apóia-se em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. Segundo o art. 112 do CTN, inciso III, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à "autoria, imputabilidade e punibilidade". Processo n.° 10280.005038/2004-65 Ca) /CO7 Acórdão n.° 107-09.567 Fls. 1061 Na situação dos autos, os indícios colhidos pela fiscalização não são suficientes para convencimento do julgador, uma vez que há dúvidas em relação à autoria, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. Aplica-se às exigências decorrentes o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Deixo de apreciar os demais argumentos da interessada por não serem necessários à solução da lide. Do exposto, oriento meu voto para acolher a preliminar de decadência para o IRPJ e CSLL dos fatos geradores até setembro de 1999 e de PIS e COFINS até novembro de 1999 e no mérito, DAR provimento ao recurso, para ACOLHER a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 2008. C ALBERT1NA SILV SANTOS 7/LIMA Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003689/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: SIMPLES — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não está incluído na competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, processo que versa sobre a insuficiência de recolhimento dos tributos apurados pela sistemática do Simples, devendo o mesmo ser declinado para o Primeiro Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.883
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Recorrida DRJ-BELEM/PA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: SIMPLES — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não está incluído na competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, processo que versa sobre a insuficiência de recolhimento dos tributos apurados pela sistemática do Simples, devendo o mesmo ser declinado para o Primeiro Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. ovv JUDITH Dd IIARAIÁj±MARCONDES ARMANDO )Presidente Processo n.° 10280.003689/2004-11 CCO3/CO2 • Acárclao n.° 302-38.883 Fls. 200 hm1,21/4k . • CEL,0 B IR GUEP • - • e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • Processo n.° 10280.003689/2004-11 CCO31CO2 • AcOrdao n.°302-38.883 Fls. 201 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração do SIMPLES, relativo aos anos-calendário de 2000 a 2003, distribuído entre Impostos e Contribuições abaixo descritos, que totalizou a quantia de R$ 286.995,31, conforme fls. n's. 52 a 141, datados de 30.09.2004, e tomados ciência pelo contribuinte na mesma data: IRPJ-S R$ 14.906,46 • PIS 14.906,46 Cont. Social — Simp 46.017,39 Cont.p/Financ.Sec.Soc.-Simp 98.317,69 Cont.P/Seg.Social-Simp 112.847,31 TOTALIZANDO 286.995,31 2 A Autoridade Fiscalizadora no Termo de Início de Ação Fiscal, datado de 22.07.2004, solicitou a apresentação dos seguintes livros e documentos, e esclareceu que o período da Ação Fiscal referia-se ao ano- calendário de 2000: 1) Livro Diário, Razão ou Caixa; 2) Livro de Registro de Apuração de ICMS; • 3) Livro de Registro de Saídas; 4) Livro de Apuração do ISS; 5) Contrato Social e suas alterações; 3. Encontram-se no processo cópias das Declarações Simplificadas apresentadas, onde se verifica que o contribuinte apresentou a declaração do ano-calendário de 2000 com movimento, e a partir do ano-calendário de 2001, com Receita Bruta igual a zero, fls 09 a 24. 4. Foram acostadas ao processo cópias das DIEF's (Declaração de Informações Económico-Fiscais), para os meses de janeiro a dezembro do ano-calendário 2000, fls. 25 a 44. 5.A fiscalização foi estendida para os anos calendário de 2001 a 2003, conforme Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, que se encontra af157,1%) Processo n.° 10280.003689/2004-11 CCO3/CO2 e Acórdão n.° 302-38.883 Fls. 202 6.A Autoridade Fiscalizadora elaborou planilhas demonstrativas dos valores constantes nas DIEF's e nos livros de registro de saídas de mercadorias comparados com os valores informados nas Declarações Simplificadas apresentadas a esta Secretaria, com a finalidade de apurar as diferenças omitidas, fls. 45 a 49. 7.Inconformado o sujeito passivo apresentou impugnação na data de 03.11.2004, fls. 144 a 153, por seu bastante procurador, conforme instrumento anexado ao processo, fl. n° 154, onde aduz em seu favor, em resumo, o seguinte: a) que entendeu o digno auditor que o fato gerador do tributo foi a movimentação em desacordo com a escrituração contábil federal e estadual da autuada, efetuando o lançamento do tributo com base exclusiva na movimentação financeira e no lucro presumido que tal atividade aparenta ter, em uma ficção extremamente prejudicial ao contribuinte, sendo laborada em equívoco, sem embasamento fálico- jurídico, impõe-se o cancelamento do lançamento; • b) que a atividade da empresa autuada, conforme consta do próprio auto de infração, implica na movimentação de mercadorias de um depósito a outro e deles para as lojas, sem que isso signifique que está havendo compra e venda, que a simples movimentação fisica das mercadorias não é tributável; c) que quando a empresa comunica à Fazenda estadual tal movimentação não significa que esteja efetuando uma compra e venda, e sim, tão somente está expondo suas mercadorias para clientes ou fazendo demonstração;) que a compra e venda efetivamente ocorrida é a constante da declaração à SRF, que é operação tributada, uma vez que o fato gerador do imposto é o lucro entre a compra e venda, e não o simples transporte físico das mercadorias; e) alegou os princípios da legalidade, da Reserva Legal e da Tipicidade, e transcreveu acórdãos emanados dos Tribunais Superiores e da Câmara Superior de Recursos Fiscais; • j) finalmente, requer seja a presente impugnação julgada procedente e improcedente o apenamento tributário relativo aos anos-calendários de 2000 a2003. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Ônus da Prova Caberia à Impugn ante o ónus de desconstituir a presunção de veridicidade, carreada em sua declaração, acerca do tributo devillo, e disso ela não se desincumbiu. Ns èLançamento procedente. Processo n.° 10280003689/2004-11 ce0310112 Acórdão o.° 302-38.883 Fls. 203 No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. O Sr. Waldecir Silva Lima, diretor do contribuinte, assina a peça de impugnação e o recurso. É o Relatórit›..) o • Processo n.° 10280.003689/2004-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.883 Fls. 204 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. A matéria tratada nos presentes autos foge da competência deste colegiado, sendo portando impossível sua apreciação, por tratar-se verdadeiramente de discussão acerca de compensação de valores relativos ao imposto de renda. Assim, voto para declinar-se da competência do julgamento em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2007 • i2LeteoWtumiL2."- CELO RIB IRO NOGUEI Relator 110 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005716/98-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - GLOSA NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Cancela-se o Auto de Infração quando o lançamento por ele materializado não se apoia em elementos seguros, à vista da situação de fato verificada em diligência fiscal. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05 FLS 45 A 51
Numero da decisão: 107-07875
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SÉTIMA CÂMARA i.L.„ -2; Processo n° : 10280.005716/98-16 Recurso n° : 123379 Matéria : IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS EX.1994 Recorrente : AGRO PECUÁRIA BACURI S/A Recorrida : DRJ EM BELÉM - PA Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão : 107-07.875 IRPJ - GLOSA NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Cancela- se o Auto de Infração quando o lançamento por ele materializado não se apoia em elementos seguros, à vista da situação de fato verificada em diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PECUÁRIA BACURI S/A, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in - raro presente julgado. MA' O. INICIUS NEDER DE LIMA TE NP IZ MA • TI 5 ALERO - gr- • - FORMALIZADO EM: 1' r[v 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA ter.:7_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wAti.--:."IS SÉTIMA CÂMARA."„-• :dr Processo n° : 10280.005716/98-16 Acórdão n° : 107-07.875. Recurso n° : 123379 Recorrente : AGRO PECUÁRIA BACURI S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ nos meses de fevereiro a agosto e outubro a dezembro de 1993, em decorrência de revisão da Declaração de Rendimentos do exercício de 1994 em que se constatou prejuízo fiscal indevidamente compensado na apuração do lucro real. Julgando a impugnação, a autoridade monocrática manteve o lançamento, cuja decisão está assim ementada: "Mantém-se o lançamento, quando, por irregularidades no preeenchimento da declaração de rendimentos, compensou-se indevidamente um prejuízo da atividade rural de anos anteriores com o lucro de outras atividades do período-base." A autoridade julgadora também não aceitou a alegação do contribuinte de que é beneficiário de incentivo fiscal de isenção do imposto, por estar estabelecido na área de atuação da SUDAM, por falta de prova nos autos. O contribuinte foi cientificado da decisão monocrática em 16/05/2000, recorrendo a esse Conselho em 15/06/2000, petição de fls 86 a 88 e documentos juntados às fls 89 a 220. Faz prova do depósito recursal exigido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.973-62/2000 às fls 221. Seus argumentos em grau de recurso podem ser assim resumidos: 1) Houve cerceamento do direito de defesa na decisão de i a instância pela falta de pronunciamento da autoridade sobre as exposições de motivos levantadas; 2 /1/4 ea MINISTÉRIO DA FAZENDA tf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10280.005716/98-16 Acórdão n° : 107-07.875. 2) Ocorreram erros no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1994 pois a empresa só exerce atividade rural e seus prejuízos são da atividade rural; 3) Não foi considerada na impugnação a alegação de Incentivos Fiscais SUDAM — "Regulamento Capítulo III — com base na Resolução 7077 Capítulo III Art. 30 e aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e posteriores" (sic) Em Sessão de julgamento deste Colegiado em 19 de outubro de 2000 a Câmara resolveu converter o julgamento em diligência - Resolução n° 107-0.320, fls. 224 a 229, nos seguintes termos: "Os extratos do Sistema SAPLI da Receita Federal (Controle de Prejuízos Fiscais) de fls. 44 a 51, aliado às observações da autoridade julgadora na decisão de primeira instância, não deixam margem a dúvidas. A recorrente iniciou o ano-calendário de 1993 com os seguintes saldos de prejuízos fiscais a compensar: 1)Atividade Rural— 1988 a 1992 CR$ 2.482.271,00 2) Demais Atividades — 1989 a 1983 CR$ 0,00 Apesar de alegar que exerce exclusivamente atividade rural, a recorrente, na declaração de rendimentos de 1993, exercício de 1994, não demonstrou, em separado, o lucro real da atividade rural, este sim passível de compensação com prejuízos anteriores da mesma atividade, sem limite de prazo e de percentual. A parte dos prejuízos apurados em alguns meses do próprio ano- calendário de 1993, que corresponder à atividade rural, também poderia ser utilizado para compensar lucros, desses mesmos meses, de atividades diversas. O que a legislação veda é a utilização de prejuízos da atividade rural para compensar lucros das demais atividades, apurados em períodos de apuração posteriores. Entretanto, apesar da omissão na declaração de rendimentos, e em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, existem dois fatos que precisam ser adequadamente apurados antes de se decidir o recurso: 1) A empresa é beneficiária de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração, devidamente certificado pelos 3 L . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *3? * SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10280.005716/98-16 Acórdão n° : 107-07.875. órgãos competentes? Em caso positivo, qual o percentual de redução do imposto que lhe foi deferido? 2) A empresa exerce, de fato, atividade rural? Em caso positivo, Qual o resultado dessa atividade em cada um dos meses do ano- calendário de 1993?" Atendendo à Resolução, a fiscalização efetuou as diligências necessárias, inclusive com visita pessoal à empresa e produção de fotografias juntadas aos autos, tendo constatado, em síntese que se extrai do Relatório de fls. 392 a 396, que "a empresa, hoje, e possivelmente, à época, exerce e exercia atividade rural. É o Relatório. e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 410...t) Processo n° : 10280.005716/98-16 Acórdão n° : 107-07.875. VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende aos demais pressupostos. Dele conheço. Como se vê, apesar de não ter calculado o lucro da exploração da atividade rural na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1993, a atividade exercida pela empresa era rural. Portanto tinha direito de compensar prejuízos fiscais anteriores desta atividade e possuía saldo bastante para tanto que não foi objeto de contestação pelo fisco. Erros em declarações não se prestam a sustentar lançamentos tributários que, consoante já reiteradamente decidiu este Colegiado, deve estar sempre apoiado em prova segura da ocorrência do fato gerador. Por isso, voto por se dar provimento ao recurso. Sá: das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. MO ALE 5 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4650433 #
Numero do processo: 10305.000062/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - SIGILO BANCÁRIO - Não constitui quebra do sigilo bancário, a que alude a lei n° 4.595/64, a prestação de informações sobre registros em conta corrente de depositante e o fornecimento de documentos por parte de instituições financeiras, em atendimento a requisição de autoridade fazendária competente, quando houver processo fiscal instaurado e os dados solicitados forem considerados indispensáveis à instrução processual. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - PENALIDADE - O sigilo bancário não é absoluta em relação às autoridades fiscais, estando as instituições financeiras obrigadas a prestar informações eventualmente solicitadas no curso de procedimento administrativo-fiscal instaurado. Tratando-se de instituição financeira, a penalidade aplicável, no caso de descumprimento da obrigação no prazo determinado pela autoridade fiscal, é a prevista no art. 1.011 do RIR/94, que tem como matriz legal o art. 8º da Lei n.º 8.021/80 e não o art. 1.003 do mesmo regulamento, que tem como respaldo legal o art. 9º do Decreto-lei nº 2.303/86. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16773
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - PENALIDADE — O sigilo bancário não é absoluto em relação às autoridades fiscais, estando as instituições financeiras obrigadas a prestar informações eventualmente solicitadas no curso de procedimento administrativo-fiscal instaurado. Tratando-se de instituição financeira, a penalidade aplicável, no caso de descumprimento da obrigação no prazo determinado pela autoridade fiscal, é a prevista no art. 1.011 do RIR/94, que tem como matriz legal o art. 8° da Lei n.° 8.021/80 e não o art. 1.003 do mesmo regulamento, que tem como respaldo legal o art. 90 do Decreto-lei n° 2.303/86. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO BOAVISTA S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14, / LEI • • • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA tritli :tf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.773 QC" C- C" C' E L BETO CARREIROyARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 52 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^eit;_:11 n5= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-1-2:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.773 Recurso n°. : 117.011 Recorrente : BANCO BOAVISTA S/A RELATÓRIO Contra o BANCO BOAVISTA S/A, pessoa jurídica com inscrição no CGC sob n° 33.485.54110001-06, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, para exigir o crédito tributário decorrente da aplicação da penalidade prevista no artigo 9.° do Decreto-lei n.° 2.303/86 combinado com o artigo 3.°, inciso I, da Lei n° 8.383/91, em razão de ter o mesmo se negado a prestar informações requisitadas pela autoridade fazendária. Não se conformando com a exigência, a parte se manifesta na peça impugnatória de fls. 12/35, onde, em síntese, argúi, como preliminar, a nulidade do feito, tendo em vista a falta de objeto da autuação, uma vez que se fossem prestadas as informações solicitadas pelo fisco, estaria o sujeito passivo incurso nas penalidades previstas no art. 38, caput, e § 70 da Lei n.° 4.595/64, por quebra de sigilo em relação às operações realizadas com seus clientes, pois, segundo afirma, manter tal segredo profissional não é um direito do impugnante, mas um dever do qual somente o Poder Judiciário poderá eximi-lo. No mérito, expõe uma extensa análise sobre as questões relativas ao sigilo bancário, procurando demonstrar o seu correto posicionamento em face da obrigatoriedade da guarda de informações, a que está sujeito, consoante disposições constitucionais e da legislação civil e penal. Posição esta que reforça com a transcrição da decisão pronunciada pela Primeira Câmara Civil do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cujo teor enfatiza, ao interpretar o art. 38, § 5.°, da Lei n.° 4.595/64, que só o Poder c-Cr- 3 Pez -' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );>-=t,-;;;;;:))" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.773 Judiciário pode eximir as instituições financeiras do dever de segredo em relação às matérias arroladas em lei. Na decisão de fls. 57/59, o julgador singular indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - sobre a preliminar argüida, consistente na pretensão de ver declarado nulo o auto de infração por falta de objeto, não merece acolhida, visto estar a tipicidade da infração, o não atendimento da intimação n° 9413612-3, de fls. 02/03, estampada de maneira cristalina no instrumento de lançamento de fls.01; - Quanto ao mérito, o defendente mantém seu entendimento, buscando robustecê-lo com farta referência à legislação, à doutrina e à jurisprudência e menção particular ao Recurso Especial n° 37.566-5 (RS) do STJ, cuja cópia faz juntar às 115.43/51. A alegação do contribuinte de que o atendimento à interpelação fiscal configura quebra de sigilo bancário, prevista no art. 38, § 7.°, da Lei n.° 4.595/64, não ganha corpo, em face do disposto no artigo 8° da Lei n° 8.021/90, que expressamente autoriza a solicitação de informações aos bancos quando iniciado o procedimento fiscal contra o contribuinte, deixando de se aplicar, nestes casos, o art. 38 da Lei n° 4.595/64; - por último, conclui que a jurisprudência administrativa é vasta ao tratar do dever das instituições financeiras em prestar as informações requisitadas pelo fisco. - não contestada pela autuada o fato de que, efetivamente, deixou de fornecer as informações solicitadas através da intimação de fls. 02/03, da Coordenação- Geral do Sistema de Fiscalização, conclui ser cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 9.° do Decreto n.° 2.303/96 c/c o art. 3.°, inciso I, da Lei n° 8.383/91tr) 4 Pec ' C • •— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>•=1,"?,z.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.773 Regularmente cientificado, interpõe o recorrente recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, onde basicamente reprisa os fundamentos argüidos na peça impugnatória. É o Relatório. 5 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA %,*n„„----"2:t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.773 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria em litígio, segundo consta da peça básica, se refere a exigibilidade da multa prevista no artigo 9.° do Decreto-lei n.° 2.303/86 c/c artigo 3°, inciso I, da Lei n.° 8.383/91, exigida do sujeito passivo em razão da falta de fornecimento de informações requeridas pela autoridade fazendária, para instrução de processo fiscal. Deixo de apreciar as questões argüidas em preliminar, por considerá-las superadas em razão do que passo a decidir sobre o mérito. Para uma melhor abordagem da matéria, é imprescindível a transcrição dos seguintes atos legais, in verbis: 1 — Decreto-lei n° 2.303/86: 'Art. 9°. As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2.° do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$. 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$. 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem'. 2— Decreto-lei n° 1.718/79: 6 II =%:.• - -; MINISTÉRIO DA FAZENDA è ..1-:•,Ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );r=1,:i;f?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.773 "Art. 2°. Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização". 3— Lei 8.021/90: "Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1994. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Art. 7° (omissis) § 1°. As informações O não atendimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia de atraso.' Pelo visto, não resta dúvida de que na falta de fornecimento de informações solicitadas no prazo estipulado sujeitará a instituição financeira requerida à aplicação de penalidade. No tocante a argumentação do recorrente de que a solicitação do fisco não tem amparo legal, por entender que somente com autorização judicial pode a autoridade fazendária solicitar à instituição financeira informações sobre contas bancárias mantidas por correntista, não tem acolhimento por parte deste Colegiado, pois, de conformidade com o disposto na Lei n° 5.172/66 (CTN), art. 197, e Lei 8.021, art. 8°, tem o fisco respaldo legal 7 1. e a MINISTÉRIO DA FAZENDA i>c1-4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.773 para requisitar tais informações das instituições, quando houver processo instaurado e a autoridade fiscal julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. Há que se rejeita-se, também, a alegação de que o fornecimento desses elementos, amparados pôr sigilo, conforme dispõe o art. 38 da lei n° 4.595/64, constitui quebra do sigilo bancário. Em face da farta legislação sobre a matéria, o sigilo bancário não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco, pois, como visto, há permissão legal para que o Estado, através de seus agentes fazendários, possa ter acesso aos dados protegidos, originalmente, pelo sigilo bancário. Com efeito, a própria Lei n° 4.595/64 conferia esta prerrogativa a agentes tributário do Ministério da Fazenda. Não há, portanto, incompatibilidade entre o disposto na Lei bancária (Lei 4.595/64, art.38) e a legislação tributária (art. 197 do CTN e art. 8° da Lei n° 8.021/90), isto porque a própria Lei 4.595/64, em seu artigo 38, § 5° e 6°, já estabelecia com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir ao fisco o exame de documentos e registros de contas bancárias de clientes, isso antes mesmo da aprovação do Código Tributário Nacional. Além disso, não há que se falar em quebra de sigilo quando se trata de informações prestadas a órgão de fiscalização que, como se sabe, por imposição legal, obriga-se pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Quanto ao entendimento de que o acesso a informações relativas à movimentação bancária do correntista/contribuinte somente se dê através do judiciário, não faz qualquer sentido, pois a clareza dos dispositivos que dispõe sobre o assunto não permite tal conclusão. Mesmo porque, sabe-se que processo é um complexo de peças, termos e atos, com os quais a causa é lançada, instruída, disciplinada e promovida, com o fim de tomar efetivo um direito. Nesse sentido é que se reporta a legislação tributária, que no seu contexto não poderia se referir a outro tipo de processo que não o fiscal; interpretar de outra forma , constitui mera especulação interpretativa, totalmente desconexaC,) 8 pcc 41 C 41 -.4 • Ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 IziAgi• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.773 Resta-nos, portanto, definir quanto à legalidade da multa aplicável no caso sob exame. Ressalte-se, inicialmente, que por força do disposto no artigo 20 e seu § 10 do Decreto-lei n° 4.657, de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), a lei terá vigor até que outra a modifique, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. No caso em estudo, constata-se que a interessada comparece aos autos, dentro do prazo determinado, informando que o não atendimento se deve ao sigilo bancário, anexando cópia de decisão do STJ, sendo-lhe, então aplicada a multa estatuída no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, e alterações posteriores. Sabe-se que o art. 8° da Lei n° 8.021/90, prescreve que, iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativo-fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do seu art. 7°. É de se entender, pois, que a legislação posterior modificou a anterior, quanto às instituições financeiras, passando a exigir, inclusive, quanto a informações de terceiros, que haja, necessariamente, procedimento fiscal iniciado, aplicando-se, no caso de descumprimento do prazo estipulado, multa específica, também prevista pela legislação superveniente. A interpretação conjugada do disposto no art. 8° com a disposição de legislação anterior (art. 9° do DL n°2.303/66 c/c art. 2° do DL 1.718,79 é de todo equivocada pois se chegaria à aplicação de multa infinitamente menor para as instituições financeiras 9 Pec ""t •••:' ir MINISTÉRIO DA FAZENDA tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.773 que simplesmente não atendem à informação solicitada e multa bem mais significativa para a instituição que atendesse à solicitação mas que atrasasse tão somente um dia, por exemplo. Assim, entendo que a partir da vigência da Lei n° 8.021/90, o não atendimento ou atendimento em atraso por parte das instituições financeiras, é de se aplicar a multa de mil UFIR por dia de atraso, a partir do dia seguinte ao fixado para apresentação de informações, conforme previsto no § 1° do art. 70 do retrocitado diploma legal, reproduzido pelo art. 1.011 do RIR194, e não a estabelecida no art. 90 do Decreto-lei n° 2.303/86, matriz legal do art. 1.003 do RIR194, fato registrado no caso sob exame. O equívoco quanto a aplicação da penalidade específica para o descumprimento do prazo para a prestação de informações a serem cumpridas pôr instituições financeiras, constitui vicio que compromete o lançamento. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, face a aplicação inadequada da penalidade. Sala das Sessões - DF, 09 de dezembro de 1998 et: -El""-e CLO BE O CARREllã VARÃO 10 pec Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4650306 #
Numero do processo: 10283.011995/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM FINSOCIAL — ALIQUOTAS MAJORADAS — LEIS N'S 7•787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSITTUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA _ DIFSÁ QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo docadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de CIMO (05) anos, estendeu-se até 31/082000 (dias ad quem). A Decadência sé atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004•_ . ar2tet — HENRIQ 'RADO MEGDA Presidente /7_a...varar a.... ft PAULO ROB • • CUCCO ANTUNES Relator 10 S. LUOlt Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. IITIC 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.518 ACÓRDÃO N° : 302-36.103 RECORRENTE : IMPORTADORA DE MATERIAL FOTOGRÁFICO FOTOCINE LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: • 1. DATA DO PEDIDO 05/11/1999 - FLS. 01 2. MOTIVO FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. PERÍODO: 01/09/1989 A 30/04/1992 3. DECISÃO DA DRF-MANAUS- - DESP. AM DECADÊNCIA. TRANSCURSO DE 05 ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CRÉD. TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. ATO DECLARATÓRIO SRF 096/99. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO 08/03/2001 - AR FLS. 49-VERSO. 5. RECURSO À DR.' 23/03/2001 - FLS. 50- TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: INCABÍVEL A INVOCAÇÃO DO AD. SRF. 096/99 PARA DEFINIR PRAZO DE PRESCRIÇÃO. - O LANÇAMENTO É POR HOMOLOGAÇÃO, SENDO CONTADOS 05 ANOS PARA A HOMOLOGAÇÃO E 05 ANOS PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, TOTALIZANDO 10 ANOS A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. - O DIREITO DE PEDIR (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) SÓ NASCE APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO S.T.F. - SÃO, ENTÃO, 05 ANOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO, QUANDO SE TRATA DE CONTROLE DIFUSO. - NO CASO, SÓ COMEÇOU EM SET/95 (7) 7. DECISÃO DRJ .MANAUS-AM DRJ/MNS N°415, DE 23/07/2001 2 14(77 _ E_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.518 ACÓRDÃO N° : 302-36.103 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de Apuração: 01/09/1989 a 30/04/1992 Ementa: INDÉBITO. COMPENSAÇÀO/RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. Solicitação Indeferida. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 26/07/2001 - as. 59 lo. RECURSO VOLUNTÁRIO 01/08/2001 - FLS. 60— TEMPESTIVO. 11. ARGUMENTOS SÍNTESE: OS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO À DRJ., REITERANDO OS 10 ANOS. Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 70, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, conforme noticia o documento de fls. 71, último destes autos. É o relatório. Ai • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.518 ACÓRDÃO N° : 302-36.103 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. Como é sabido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou • mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o assunto. De tudo quanto já se escreveu sobre o assunto no âmbito destes Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha inicio, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.518 ACÓRDÃO N° : 302-36.103 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo • enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CIIN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipcação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 411 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas dijèrentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.518 ACÓRDÃO N° : 302-36.103 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, .1 Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser 110 contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns acertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de modo que só a partir de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.518 ACÓRDÃO N° : 302-36.103 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitueionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de • inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, r Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — corno sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." • (José Artur Lima Gonçalves e Marcia Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 10 do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." alugo de Brim Machado, in Repetição do Indébito Compensação no Direito Tributário, obra coletiva. p. 220/222.) 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.518 ACÓRDÃO N° : 302-36.103 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168. II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar— o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio ~ata Conselheiro da r Câmara do 1° C. (2., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a • aplicação, ou não, do CTIV aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator d Embargos de Divergência 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.518 ACÓRDÃO N° : 302-36.103 em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da I° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlvecla Pertence, assim ementado (RTJ • 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (...) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." • Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto 18°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas la Administração Pública 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.518 ACÓRDÃO N° : 302-36.103 Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão • do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. • Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Di de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao Fl7VS /CIAL, acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.518 ACÓRDÃO N° : 302-36.103 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita - ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do 110 Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) -Art. 1", caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/97, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesm• • e posteriormente revogado), _ - - - — - — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.518 ACÓRDÃO N° : 302-36.103 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativos que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives • Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C'TN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária • anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCL4L, em que a declaração de inconstitucionalida • - do Supremo Tribunal Federal á _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.518 ACÓRDÃO N° : 302-36.103 acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei 110 declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's I3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.518 ACÓRDÃO N° : 302-36.103 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, encontrado em outros julgados da espécie. Vale acrescentar, ainda, que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar • como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, o da referida M. P. n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal entendimento, é certo, prevaleceu tão somente até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), que muda o entendimento sobre tal matéria, apoiando-se no Parecer PGFN n° 1.538/99, que assim dispôs: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, • e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Tenho observado, no julgamento de Recursos da espécie por este Colegiado, o posicionamento diferenciado de Ilustres Colegas Conselheiros com relação à definição da ocorrência ou não da decadência do direito de requerer a restituição, com decisões inteiramente opostas, levando em consideração o mencionado Ato Declaratório SRF n° 096/99. Refiro-me, como ponto de observação, ao Recurso n° 125.778, julgado nesta Câmara em Dezembro/2003, tendo como Relatora a I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de cujo R. Voto condutor do Acórdão proferido, destaco os seguintes dizeres: "Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 o iderando a ' ata da publicação 14 e \ _ _ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.518 ACÓRDÃO N° : 302-36.103 da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratário SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento." (grifos e destaques acrescidos). Data máxima vênia do entendimento da Nobre Conselheira, preocupada, como sempre, com a "segurança jurídica" e o "interesse público", são pertinentes as indagações: E como ficam a segurança jurídica e o interesse público, quando as decisões deste órgão colegiado de julgamento administrativo passam a ficar à mercê das mudanças, convenientes ou não, de interpretações e posicionamentos da administração tributária ? E como ficam os contribuintes, igualmente prejudicados com a majoração ilegal das alíquotas do FINSOCIAL, que às vezes por diferença de apenas um dia, ou mesmo de horas, só vieram a apresentar o seu requerimento na vigência do novo posicionamento da administração pública ? E para onde vai o respeito à Constituição Federal em vigor, no que concerne ao princípio da isonomia? É preciso deixar aqui patenteado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu que a exigência das alíquotas majoradas da Contribuição do FINSOCIAL era inconstitucional, a partir da Decisão proferida pelo S.T.F. Estabeleceu-se desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive do este o dies ad quem. 15 1/ a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.518 ACÓRDÃO N° : 302-36.103 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000.. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01, deu-se em 05 de novembro de 1999, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de Primeira Instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância O a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 s—sage_,,ttar — .457 PAULO ROBE te • CUCCO ANTUNES - Relator o 16 1 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4650211 #
Numero do processo: 10283.009785/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. Conforme definição do conceito de receita bruta prevista no artigo 2º da LC 70/91, as receitas provenientes do benefício fiscal referente ao ICMS restituível não integravam a base de cálculo da COFINS. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09838
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes CON1 t_-!-t-: CON, O C;RI:SINAL ..,:.trítk, nlilASIi.U. 17- / 00— /0,,Ç Processo n' : 10283.009785/2002-81 Recurso n° : 124.573 v irra Acórdão n° : 203-09.838 Recorrente : DRJ EM BEL,EIVI — PA Interessada : LG Eletronics da Amazônia Ltda. .... , Mthu::"; i: • • :.••• • n ZENDA 1 SIM Wein/ Co.msC. • : usei ..,,tributmew COFLNS. Conforme definição do conceito de receita bruta Pubticado no Dial a..- :Anal da UniãO prevista no artigo 2° da LC 70/91, as receitas provenientes do De ew 5 e t-1 / O Ê. beneficio fiscal referente ao ICMS restituivel não integravam a All base de cálculo da COFINS. visto Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SELEM - PA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. C,,z,•vvju. ,14 51JAALIA el_. . - mar.. de Andrade Couto Presid: te / • / - - - - ear ....., f , - d.../S-~,--__ anailirealUr- : • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçmha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/imp 1 , MR. A FAZEI L- 2 CC 29 CC-MF t-eiïi , Ministério da Fazenda ;ICit- COM E Wh' O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EIRAILIA 47- R2_1...0,5- Processo n" : 10283.009785/2002-81 VISTO Recurso n° 124.573 Acórdão n : 203-09.838 Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA RELATÓRIO. Contra a interessada foi lançado auto de infração por falta de recolhimento da contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos períodos de apuração de junho de 1997 a dezembro de 2001. Conforme Termo de Verificação Fiscal a fiscalização teria constatado que a empresa teria se beneficiado de ICMS restituivel, a titulo de incentivos fiscais, os quais, recuperados em contas credoras próprias, não compuseram as bases de cálculo para o PIS/COFINS, o que se buscou corrigir. Além do que, a contribuinte teria auferido receitas operacionais, na maioria originárias de ressarcimento de despesas de propaganda no decorrer dos anos calendário de 1997 a2001, tendo oferecido as mesmas à tributação do imposto de renda e contribuição social. Por outro lado, no entanto, suprimiu as referidas receitas das bases de cálculo do PIS e COFINS. A 2 Turma de Julgamento da DRJ/Belém-PA, considera o lançamento procedente em parte, afastando a tributação sobre os fatos acima registrados, com base na seguinte fundamentação: "Em face da Lei Complementar n° 70/91, seguir a definição tradicional de receita bruta da atividade-fim da pessoa jurídica, tem razão o sujeito passivo na parte em que toca aos fatos geradores de junho de 1997 a dezembro de 1998, devendo ser afastada a autuação pertinente a esses períodos, de vez que inexiste previsão legal para a inclusão de valores oriundos de benefícios fiscais de ICMS restituivel e de ressarcimento de despesas de propaganda na base de cálculo da COFINS." Pelo fato desta decisão estar enquadrada no que determina o artigo 34 do Decreto no 70.235/72, é interposto Recurso de Oficio a este Colegiado. É o relatório. 2 t C • A:-Et.- c - y :.11•2 2 CC-MF Ministério da Fazenda CON t E "E CON : O OUIL:lf:tu GR Sit_ 14 05-Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ktf4nt- ••• Processo n' : 10283.00978512002-81 vis-ro Recurso n° : 124.573 Acórdão n° : 203-09.838 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG. O presente recurso de oficio preenche todos os requisitos de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A decisão recorrida, ora submetida a crivo deste Colegiado não merece reparos, tendo vista o ali decidido encontrar respaldo na legislação de regência do tributo em questão. Como bem decidido pela decisão recorrida, na vigência da Lei Complementar n° 70/91, a base de cálculo da COFINS determina em seu artigo 2° seguia a definição tradicional de receita bruta das pessoas jurídicas, com o que não alcançava os beneficios fiscais referentes ao ICMS restituivel, bem como os ressarcimentos de despesas de propaganda. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de oficio. É .3 voto. Sala da • Sess 7s es, em 09 de novembro de 2004 Ni • • :á:4o~ 3

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4653272 #
Numero do processo: 10410.004579/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. PIS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : stia Turma da DRJ de Recife — PE. Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.892 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. PIS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO TREVO DE OURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, REJEITAR - a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR. provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. 1/44) ',Processo n°. : 10410.004579/2003-62• Acórdão n°. :101-95.892 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r-- 1.1 e, • 4 10 MARCOS C'. 4DIDO - DATOR DES1. ADO FORMALIZADO EM: 2 9 jo 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n°. : 10410.004579/2003-62 Acórdão n°. :101-95.892 Recurso n°. : 142.026 Recorrente : SUPERMERCADO TREVO DE OURO LTDA. RELATÓRIO Supermercado Trevo de Ouro Ltda., já qualificado nos autos, recorre de decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado a titulo de PIS, no valor de R$ 27.392,96, mais juros de mora atualizados até 30/09/2003, no valor de R$ 5.765,91 e multa proporcional de 150%, no valor de R$ 41.089,40, relativo ao período de apuração de 31/12/2001 à 31/03/2003, totalizando o valor de R$ 74.248,27. De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação é decorrente de procedimento de fiscalização efetuado junto ao Contribuinte, na qual foram constadas infrações a legislação do Simples, do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. A autoridade autuante descreve detalhadamente todas as informações concementes ao procedimento fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal nos respectivos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 180 a 185. Com efeito, o auto de infração foi lavrado em razão da constatação pela Autoridade Administrativa de haver diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago pela Contribuinte em relação ao lançamento de PIS. Intimada dos lançamentos em 02.10.2003, a interessada apresentou tempestivamente, impugnação em 03.11.2003 (fls. 201 a 205), em que questiona integralmente o Auto de Infração, sob os seguintes argumentos: 3 Processo n°. : 10410.004579/2003-62• Acórdão n°. : 101-95.892 (i) Preliminarmente, a Contribuinte alega que o Procedimento Fiscal foi instaurado sem o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, e assim, todo o procedimento é invalido e maculado de insanável NULIDADE. Afirma que o MPF foi introduzido no direito pela Portaria n° 1.265/1999 e que este ato administrativo tem o intuito de ordenar a instauração pelo AFRF do procedimento de fiscalização. (ii) Destaca que dentre os requisitos do MPF está à ciência ao sujeito passivo deste ato, conforme preceitua o art. 4° da Portaria da SRF n° 3.007/2001, e no presente caso o MPF anexado à fl. 01 não contém a sua ciência. Esta falha invalida e toma nulo o procedimento de fiscalização. (iii) No mérito a Contribuinte reclama da aplicação da multa qualificada, pois não ficou constatado qualquer procedimento adotado pela pessoa jurídica que revelasse requisito para aplicação desta multa. (iv) Afirma que o próprio autuante relata que utilizou para o arbitramento do lucro informações dos livros fiscais escriturados e apresentados pela própria Contribuinte, assim como levou em consideração valores de outras receitas escriturados no livro razão da empresa, portanto, não pode ser acusado de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pois agiu corretamente, participando do procedimento de fiscalização. (iv) Destaca, também, que nenhuma contradição foi encontrada pela fiscalização entre os valores do livro de Apuração do ICMS e os valores das planilhas apresentadas às fls. 160 a 164. glit — 4 .ã; '.Processo n°. :10410.004579/2003-62 Acórdão n°. :101-95.892 (v) Finaliza sua impugnação solicitando a redução da multa de ofício para 75%, uma vez que não apresentou declaração falsa com o intuito de impedir o conhecimento da autoridade do fato gerador. À vista de sua Impugnação, a 4 3. Turma da Delegacia Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Antes de analisar os argumentos levantados na Impugnação, os julgadores consignaram que a receita bruta da Contribuinte no ano de sua constituição, em 2001, ultrapassou os limites para permanecer no SIMPLES, tendo sido através do processo n° 10410.004029/2003-43, que não foi objeto de impugnação, excluído do SIMPLES. Portanto, a partir de 31/12/2001 a Contribuinte estava sujeito aos recolhimentos da COFINS e do PIS como as demais pessoas jurídicas. Desta forma, constatada a falta de recolhimento destas contribuições foram lavrados os autos de infração da COFINS — Processo n° 10410.004578/2003-18 e do PIS — Processo n° 10410.004579/2003-62. Em relação aos argumentos da Impugnação apresentada, os julgadores inicialmente esclareceram que não há que se falar em cancelamento de lançamento tributário em virtude de incorreções porventura existentes no MPF adstrito. Nesse sentido transcrevem o art. 142, do CTN, que expressa ser o lançamento indelegável e privativo da autoridade administrativa devidamente investida de competência. Ressaltaram que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/1972, são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, inciso I) e os despachos e decisões 5 • '. Processo n°. :10410.004579/2003-62 Acórdão n°. :101-95.892 proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II). Por sua vez, o Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria da SRF n° 1.265/1999, com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo mero instrumento de controle administrativo. Afirmaram, ainda, que a edição da referida Portaria fundamenta-se na competência conferida ao Secretario da Receita Federal pelo art. 209, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda — MF n°259/2001, no art. 196, da Lei n°5.172/1966, e no art. 6° da Lei n° 10.593/2002. Dessa forma, entenderam os julgadores que embora o Enunciado da Portaria em exame faça menção ao art. 6°, da Lei n° 10.593, remete, na realidade, ao seu inciso I, letra "c". Portanto, não aborda aspectos relacionados com a competência para constituição de crédito tributário pelo lançamento; e, nem poderia fazê-lo, já que consoante com o Princípio da Hierarquia das Normas, ato inferior à lei não pode contrariar, restringir ou ampliar suas disposições. Observaram os julgadores que qualquer irregularidade quanto ao cumprimento de normas referentes aos procedimentos de fiscalização somente seriam oponíveis durante a fase propriamente procedimental da ação fiscal, não tendo o condão de afetar o crédito tributário posteriormente formalizado. Concluíram nesse sentido, que a limitação da atividade de fiscalização do AFRF trazida pela norma administrativa não desonera o agente fiscal da atividade obrigatória e vinculada do lançamento, sob pena, inclusive, de 6 0? 45;2_3 . .. Processo n°. :10410.004579/2003-62 Acórdão n°. :101-95.892 cometimento de ato de improbidade administrativa, capituladas nos arts. 10, X, e 11, II, ambos da Lei n°8.429/1992. Destacaram, finalmente que foram efetuados Mandados Complementares, às fls. 02 e 03, que foram notificados regularmente a Contribuinte, assim como o Termo de Fiscalização foi regularmente notificado, via aviso de recebimento. No mérito, consignaram os julgadores que a Contribuinte discorda da aplicação da multa de oficio qualificada, não mencionando em sua impugnação a base de cálculo considerada para apuração da Contribuição para o PIS e nem dos valores devidos no auto de infração, matérias estas consideradas não impugnadas. Diante do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 185, ressaltaram os julgadores ser devida a multa de ofício qualificada na constituição do crédito tributário no presente auto de infração, diante do evidente intuito de fraude. Finalizaram, afirmando que não pode prosperar a alegação da Contribuinte de que não omitiu receitas e não tentou impedir o conhecimento do fato gerador do tributo, pois foi utilizado como parâmetro para apuração da base de cálculo do arbitramento os livros fiscais escriturados e livro Razão apresentados pela própria Contribuinte. Isto porque, entenderam os julgadores que no momento da entrega das declarações a Contribuinte agiu de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, sendo, portanto correta a aplicação da multa de oficio qualificada. Pelas razões acima expostas é que a Lia . Turma da DRJ em Recife - PE rejeitou a preliminar de nulidade apresentada, e, no mérito, considerou procedente o lançamento. a 7 a—as • . -Processo n°. :10410.004579/2003-62 , Acórdão n°. : 101-95.892 Intimada da decisão de primeira instância em 28.04.2004, recorreu a este E. Conselho de Contribuintes às fls. 229/234, alegando em síntese o que segue: Preliminarmente, a Contribuinte alega que o Procedimento Fiscal foi instaurado sem o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, e assim, todo o procedimento é invalido e maculado de insanável NULIDADE. Afirma que o MPF foi introduzido no direito pela Portaria n° 1.265/1999 e que este ato administrativo tem o intuito de ordenar a instauração pelo AFRF do procedimento de fiscalização. Destaca que dentre os requisitos do MPF está à ciência ao sujeito passivo deste ato, conforme preceitua o art. 4° da Portaria da SRF n° 3.007/2001, e no presente caso o MPF anexado à fl. 01 não contém a sua ciência. Esta falha invalida e toma nulo o procedimento de fiscalização. No mérito a Contribuinte reclama da aplicação da multa qualificada, pois não ficou constatado qualquer procedimento adotado pela pessoa jurídica que revelasse requisito para aplicação desta multa. Afirma que o próprio autuante relata que utilizou para o arbitramento do lucro informações dos livros fiscais escriturados e apresentados pela própria Contribuinte, assim como levou em consideração valores de outras receitas escriturados no livro razão da empresa, portanto, não pode ser acusado de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pois agiu corretamente, participando do procedimento de fiscalização. Destaca, também, que nenhuma contradição foi encontrada pela fiscalização entre os valores do livro de Apuração do ICMS e os valores das planilhas apresentadas às fls. 160 a 164. 64/P 8 ceL Processo n°. : 10410.004579/2003-62 Acórdão n°. :101-95.892 Finaliza sua impugnação solicitando a redução da multa de oficio para 75%, uma vez que não apresentou declaração falsa com o intuito de impedir o conhecimento da autoridade do fato gerador. É o relatório. Ckt 9 • ..Processo n°. : 10410.004579/2003-62 • Acórdão n°. :101-95.892 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata-se aqui de exigência de contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, relativo aos anos-calendário de 2001 (dez) a 2003 (março), apurado com base no procedimento de verificações obrigatórias, em que foi constatada pela fiscalização divergência entre os valores declarados e os valores escriturados. Como visto no relatório, por ocasião de sua impugnação a Recorrente alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração ao argumento de que não foi cientificado do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, o que foi de plano rechaçado pela Turma Julgadora ao argumento de que o MPF é mero Instrumento de controle administrativo da fiscalização, eis que de acordo com o art. 142 do CTN, o lançamento é indelegável e privativo da autoridade administrativa devidamente investida nessa competência. Também se insurgiu quanto à exigência da multa de oficio qualificada, mantida pela decisão recorrida ao entendimento de que a Recorrente agiu com fraude ao se declarar como inativa no ano-calendário de 2001, e ainda por ter declarado valores bem inferiores aos apurados pela fiscalização no ano- calendário seguinte (2002). Não questionou a base de cálculo considerada para a apuração da contribuição ao PIS nem o montante apurado. Agora em grau de recurso, novamente questiona em preliminar a nulidade do lançamento por entender desacobertado do competente Mandado de 10 g) at--- Processo n°. : 10410.004579/2003-62 Acórdão n°. :101-95.892 Procedimento Fiscal, e no mérito a aplicação da multa de oficio qualificada, ao argumento de que em nenhum momento apresentou declarações falsas com o intuito de impedir o conhecimento do fato gerador do tributo, tendo apresentado a fiscalização os livros fiscais e as planilhas demonstrando as efetivas receitas de vendas, que por sinal serviram para apurar o valor da contribuição ao PIS efetivamente devido. Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal (fls. 180/185), o presente lançamento decorreu de procedimento de verificações obrigatórias, em que foi apurado, além da contribuição ao PIS, objeto dos presentes autos, exigências no âmbito do Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro e contribuição ao COFINS, o que denota que a exigência ora questionada (PIS) é decorrente do processo do Imposto de Renda e como tal deve ser analisada, sendo certo que o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao presente lançamento. Como no mencionado processo relativo ao IRPJ (PA n. 10410.004577/2003-73), a exigência ali consubstanciada foi julgada procedente na Sessão de 24 de março de 2006 (Acórdão de n° 101-95.460), aplica-se ao presente a mesma decisão daquele processo, ante a relação de causa e efeito existente entre ambos. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento ao argumento de que o Auto de Infração estava desacobertado do competente Mandado de Procedimento Fiscal, entendo que o mesmo não tem como prosperar, eis que eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. 11 .Processo n°. : 10410.004579/2003-62 Acórdão n°. :101-95.892• De fato, o lançamento foi praticado por Auditor Fiscal da Receita Federal, cuja competência é derivada diretamente da lei, cabendo a ela, independentemente de observação de normas administrativas, cumprir as determinações contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, sempre que apurar a ocorrência do fato gerador, deverá determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo da obrigação tributário e, sendo a hipótese, impor a respectiva penalidade caso se verifique a ocorrência de infração à lei, sob pena de responsabilidade funcional, tendo em vista ser ato vinculado e obrigatório. Isto significa dizer que tomando ciência do fato gerador da obrigação tributária, na forma, limites e condições estabelecidas em lei, é defeso a autoridade administrativa adotar uma atitude outra que não seja a expressa e previamente determinada em lei, ou seja, exigir o tributo, não lhe pertencendo a faculdade de optar por este ou aquele método de execução. O fato é que o Auto de Infração praticado contra a Recorrente esta perfeito e acabado, pois contém todos os elementos exigidos para a sua eficácia que consubstanciam a sua essência, como previstos nos artigos 142 do CTN e corolário natural da clausula final do art. 3°. do CTN, quando expressa que a prestação tributária é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, formalizado nos termos dos artigos 9°. e 23 do Decreto 70.235/72. Assim, eventuais omissões em documentos meramente administrativos (MPF), que tem apenas a função dar ciência ao sujeito passivo da obrigação tributária do início do procedimento administrativo-tributário, tirando-lhe assim a espontaneidade, assim como, atribuir condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria, não tem o condão de invalidar o lançamento formalizado de acordo com a lei. Dessa forma, tendo o Auditor Fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, não há o que se falar em nulidade de ato por ele lavrado no exercício de suas atribuições. 12 Processo n°. :10410.004579/2003-62 Acórdão n°. :101-95.892 Quanto à exasperação da multa de ofício (qualificada), entendo que não se encontram nos autos os elementos caracterizadores para a sua aplicação, eis que de acordo com o artigo 957, II, do RIR199, o agravamento da multa de oficio de 150%, só se aplica nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964, o que não vislumbro no presente caso. O fato é que, para que se proceda ao agravamento da multa de ofício, a lei exige que o intuito de fraude seja evidente, que aflore com tal clareza que não se possam suscitar dúvidas acerca da má fé nos atos praticados, com o inequívoco propósito de violar a lei. Entretanto, não é o que se depreende dos autos, eis que o lançamento foi procedido com base nos assentamentos efetuadas pela Recorrente em seus livros fiscais, ou seja, a Recorrente não se utilizou de subterfúgios para esconder da fiscalização a sua real receita; tudo estava registrado no seus livros fiscais; não houve qualquer manipulação e/ou uso de documentos inidóneos com o fito de omitir receitas, ou ainda, receitas a margem da escrituração, mas simplesmente falta de pagamento do tributo sobre a totalidade de suas receitas, não caracterizando, portanto, no meu entender, o evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964. Assim, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do lançamento, para no mérito manter a exigência do PIS e reduzir para 75% (setenta e cinco por cento) o percentual da multa de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 ,. DRI O13 • Processo n°. : 10410.004579/2003-62 - Acórdão n°. :101-95.892 VOTO VENCEDOR Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Redator Designado No julgamento do recurso voluntário n° 142.026, restou vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o agravamento da multa de oficio aplicada, de 150% para 75%, por entender que não estava presente o verdadeiro intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. Reproduzo excerto do voto vencido para aclarar as razões do Relator quanto a matéria em que restou vencido: Quanto à exasperação da multa de oficio (qualificada), entendo que não se encontram nos autos os elementos caracterizadores para a sua aplicação, eis que de acordo com o artigo 957, II, do RIR/1999, o agravamento da multa de oficio de 150%, só se aplica nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, o que não vislumbro no presente caso. O fato é que, para que se proceda ao agravamento da multa de oficio, a lei exige que o intuito de fraude seja evidente, que aflore com tal clareza que não se possam suscitar dúvidas acerca da má fé nos atos praticados, com o inequívoco propósito de violar a lei. Entretanto, não é o que se depreende dos autos, eis que o lançamento foi procedido com base nos assentamentos efetuadas pela Recorrente em seus livros fiscais, ou seja, a Recorrente não se utilizou de subterfúgios para esconder da fiscalização a sua real receita; tudo estava registrado no seus livros fiscais; não houve qualquer manipulação e/ou uso de documentos inicióneos com o fito de omitir receitas, ou ainda, receitas a margem da escrituração, mas simplesmente falta de pagamento do tributo sobre a totalidade de suas receitas, não caracterizando, portanto, no meu entender, o evidente Intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. Assim, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do lançamento, para no mérito manter a exigência do PIS e reduzir para 75% (setenta e cinco por cento) o percentual da multa de ofício. CJ‘ 14 Processo n°. : 10410.004579/2003-62 Acórdão n°. :101-95.892 Neste ponto reproduzo trecho do voto condutor do julgamento em primeira instância na parte relativa ao agravamento da multa de ofício: Quanto à multa de oficio cabe destacar a narrativa do autuante no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 185: 'Ressaltamos que o procedimento adotado pelo contribuinte no sentido de tentar impedir o conhecimento, por parte da SRF, da ocorrência do fato gerador do tributo com a apresentação de declarações contendo falsas informações, fez incidir a aplicação de multa qualificada, na forma do art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/1996*. Diante desta narrativa fica claramente definido o motivo pelo qual o autuante considerou a multa de ofício qualificada na constituição do crédito tributário do presente auto de infração. (...) Diante da legislação e do fato descrito pelo autuante temos que referendar a autuação e aplicação da multa qualificada, pois a contribuinte exerceu plenamente atividades operacionais e obteve receitas brutas no ano calendário e optou por informar, espontaneamente, à SRF que esteve INATIVA naquele ano. Esta ação da contribuinte pode ser enquadrada no conceito de FRAUDE determinado no art. 72 da Lei n° 4.502/1964 citado acima. Ainda, a contribuinte apresentou declarações, para o ano calendário seguinte (2002), pelo SIMPLES com valores bem inferiores aos apurados pela fiscalização, como por exemplo, no mês de janeiro de 2002 declarou como receita bruta o valor de R$ 19.780.00, à fl. 26, quando na verdade obteve receita bruta de R$ 210.543,08. A alegação da contribuinte de que foi utilizado como parâmetro para apuração da base de cálculo do arbitramento os livros fiscais escriturados e apresentados pela empresa, como também o livro Razão e desta forma não omitiu receitas e não tentou impedir o conhecimento do fato gerador do tributo, não - pode ser considerada, pois espontaneamente, ou seja, no momento da entrega das declarações verdadeiramente a contribuinte dificultou o conhecimento da autoridade tributária e quando foi intimado, perdida a espontaneidade, apenas colaborou com a fiscalização para a apuração dos tributos devidos. No momento da entrega das declarações a contribuinte agiu de forma a dificultar o conhecimento do fato gerador do tributo de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento e desta forma corretamente o autuante aplicou a multa de oficio qualificada prevista na legislação. A acusação de evidente intuito de fraude tem por base o fato de que a recorrente ter informado em suas declarações do Imposto de Renda do período de 31 de dezembro de 2001 e 31 de março de 2003, valores bastante inferiores aos constantes de seus Livros Fiscais apresentados ao Fisco. 15 6)1 Processo n°. : 10410.004579/2003-62 • • Acórdão n°. :101-95.892 A previsão legal para o agravamento da multa de oficio encontra-se no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' Para aplicação de tal dispositivo legal é imprescindível que o fato praticado pela contribuinte e descrito pelo autuante como evidente intuito de fraude esteja inserido nos definidos pelos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, abaixo transcritos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais: II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de - afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário -correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Não resta dúvida que, no caso concreto analisado, o sujeito passivo ao informar em suas declarações de rendimentos do período autuado valores de receita bastante inferiores àqueles que efetivamente auferiu, visava retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como, tentou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o imposto devido, subsumindo-se, assim, aos institutos definidos no artigo 71 (sonegação) e 72 (fraude) da supra citada norma. 16 • • Processo n°. : 10410.00457912003-62 Acórdão n°. :101-95.892 Presentes a figura da simulação e da fraude, restou caracterizado o evidente intuito de fraude, condição para a qualificação da multa de oficio, pelo quê voto no sentido de manter a exigência do PIS e a multa de oficio aplicada no percentual de 150%. Sal- das Sessões, (DF), em 0e d-èzembro de 2006 10 ) lek AI MARCOS CANDI • • 17 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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