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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664999 #
Numero do processo: 10680.009276/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - O lançamento da contribuição FINSO-CIAL/FATURAMENTO correspondente ao exercício de 1987, período-base de 1986, só poderia ter sido efetivado até o dia 31 de dezembro de 1991. FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92443
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano de 1986 e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao decidido no Acórdão nº 101-92.405, de 11.11.98.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO RE FLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a deci- são proferida no processo matriz é aplicável ao julga- mento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário in- terposto por EMPA S/A - SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, re- lativamente ao exercício de 1987, período-base de 1986 e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a este, o decidido no Acórdão n° 101-92.404, de 11 de novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yorg0„.„-- ON a'ER,- ,; - • eRIGUES_ 7/ " RES I P NTE , KA àÇiaBAR-A-------,, RELATOR PROCESSO N° : 10680.009276/97-38 3 ACÓRDÃO N° 1(31-92-.443 RECURSO N°. : 13.901 RECORRENTE : EMPA S/A - SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELATÓRIO No presente processo a EMPA S/A - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 17.159.856/0001-07, inconformada com a deci- são de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Hori- zonte(MG), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência se refere a crédito tributário de FINSOCIAL/FATURAMENTO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o faturamento está prevista nos artigos 1°, pa- rágrafo 1°, 16, § único, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso I, 94, 108, § único, 114, § 1° e 115, inciso 1, do RECOFIS, artigo 13 do Decreto-lei n° 2.413/88, § 5 0 , do artigo 1° do De- creto-lei n° 1.940/82, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 7.611/87 com a redação dada pelo ar- tigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87, artigo 28 da Lei n° 7.738/89, Instrução Normativa SRF n° 41/89, artigo 1° da Lei n° 8.147/90 e Ato Declaratório (Normativo) CST n° 01/91. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo matriz e com solicitação para sobrestar a tramitação dos presentes autos ate que seja jul- gado o processo matriz. É o relatório./ • PROCESSO N° : 10680.009276/97-38 2 ACÓRDÃO N° : 101-92.443. FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIV (RA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, ,RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e PROCESSO N° : 10680.009276/97-38 4 ACÓRDÃO N° 101-92.443 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 11 de novembro de 1998, em Acórdão n° 101-92.404, foi acolhida a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1987, período-base de 1986 e, no mérito, foi dado provimento parcial ao recursos voluntário por este Colegiado, para excluir do litígio as parcelas de Cz$ 17.176.668,82, Cz$ 108.846.120,42 e NCz$ 5.294.710,78, respectivamente, nos exercícios de 1988, 1989e 1990. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do pro- cesso decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sen- tido de acolher a preliminar de decadência, relativamente ao exercício de 1987 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para adequar a este o decidido no processo matriz.. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 1998 KAZUKI S e -sn Relator PROCESSO N° : 10680.009276/97-38 5 ACÓRDÃO N° : 101-92.443 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Mi- nisterial n° 55, de 16/03/1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília(DF), em 'I 6 DEZ 1998 ON PÉ - -•(-1-(tr IGUESfrit' PRES1& N , , ' Ciente em: 22 Dr.-_,.. /.. 41. BRIGO MELLO PReCURADoR I, . AZENDA NACIONAL _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001033/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - NÃO IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Quando a tributação na pessoa física é decorrente ou reflexa daquela que foi efetuada contra a pessoa jurídica, é defeso a autoridade julgadora de primeira instância, sob pena de nulidade, ignorar a defesa daquela em relação ao lançamento originário, a pretexto de que esta não impugnou a exigência no processo principal.
Numero da decisão: 102-45480
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau e devolver os autos para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Amaury Maciel
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICO MENDES CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau e DEVOLVER os autos para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ FREITA IRA PRESIDENTE -rd -y or REL k 2f - FORMALIZADO EM: I 1 T Juc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tP;",,I.:n.;" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.001033/96-05 Acórdão n°. : 102-45.480 Recurso n°. : 127.900 Recorrente : AMÉRICO MENDES CASTRO RELATÓRIO O presente procedimento administrativo fiscal tem sua origem na lavratura de Auto de Infração, em 11 de junho de 1996, constituindo o crédito tributário no montante original equivalente a 8.255,04 (Oito mil, duzentos e cinqüenta e cinco unidades fiscais de referencia e quatro centésimos), acrescido da multa proporcional e dos juros moratórios — fls. 01/06. O Auto de Infração tem como fundamento a distribuição de lucros referentes aos Anos-Base de 1990 e 1991 — Exercícios de 1991 e 1992, decorrentes de tributação reflexa motivada por autuação levada a efeito junto a empresa DATATEK COMÉRCIO EXTERIOR LTDA que teve seu lucro arbitrado no período de apuração de 1990 a 1994, conforme atestam os doc.'s de fls. 07 a 14. O Recorrente, em 08 de agosto de 1996, contestando a Administração Fiscal impugnou a exigência contida no Auto de Infração expondo suas razões de fato e de direito, protestando, preliminarmente, pela ocorrência do período decadencial sustentando que a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas está sujeita ao lançamento por homologação nos termos do Art. 150 do CTN e alegando ter havido o cerceamento de seu direito de defesa — doc.'s de fls. 23 a 38. As fls. 42/45 foram juntadas cópias dos documentos extraídos dos autos do processo n° 10735.001030/96-17 de interesse da empresa DATATEK COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.001033/96-05 Acórdão n°. : 102-45.480 A digna autoridade monocrática de 1 a Instância, o Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro, em Decisão DRJ/RJO n° 23, de 23 de maio de 2001, julgou procedente, em parte, o feito fiscal reduzindo a multa "ex- officio" referente ao Exercício de 1992 e excluindo da cobrança de juros com base na TRD o período de 04/02/1991 a 29/07/1991.Rechaça a preliminar de decadência e de cerceamento do direito de defesa, argüida pelo impugnante rebatendo o protesto contido na exordial impugnatória. Afirma em sua decisão que a empresa DATATEK COMÉRCIO EXTERIOR LTDA não impugnou o Auto de Infração constante nos autos do processo n° 10735.001030/96-17 e que a discussão sobre o lançamento efetuado na pessoa jurídica deveria ter sido feita no âmbito daquele processo — doc's de fls.47 a 53. Em 16 de julho de 2001, conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) de fls.60, através da Intimação n° 720/2001 da Seção de Arrecadação da Agência da Receita Federal em Barra do Pirai, o contribuinte tomou conhecimento da decisão prolatada pela Autoridade Julgadora de i a Instância. Irresignado o Recorrente, em 14 de agosto de 2001 — doc. de fls. 61 a 72-, contesta a decisão da Autoridade Julgadora de i a Instância, comparecendo perante esta instância recursal reafirmando suas razões de fato e de direito, alegando em síntese que: a) quanto a preliminar de cerceamento do direito de defesa: - o presente lançamento decorre única e exclusivamente do auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, lavrado contra a sociedade denominada Datatek Comércio Exterior Ltda, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to,' • .:524 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.001033/96-05 Acórdão n°. : 102-45.480 - o Recorrente retirou-se da sociedade em 24 de setembro de 1993, como confirma a alteração contratual da Empresa Datatek Comércio Exterior Ltda e que a mesma à época da cessão das quotas, não possuía qualquer débito com a Secretaria da Receita Federal; - dessa forma, não poderia a Fiscalização da Receita Federal lavrar auto de infração contra o ora Recorrente por falta de atendimento às suas solicitações relativas à Datatek Comércio Exterior Ltda, quando a resposta das mesmas era de inteira responsabilidade dos novos sócios; - é inadmissível a hipótese invocada pelo Ilmo. Sr Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro na decisão ora recorrida no sentido de que o ora Recorrente é o responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias aqui discutidas pois integrava o quadro societário da Empresa na ocasião dos fatos geradores ocorridos em 31/12/1990 e 31/12/1991; - o cerceamento do direito de defesa fica ainda mais evidente com a leitura da decisão ora recorrida, vez que, o próprio julgador de primeira instância se recusa a apreciar os argumentos da defesa trazidos na impugnação sob a escusa que tais fundamentos deveriam ser objeto do outro procedimento instaurado contra a pessoa jurídica. b) quanto a preliminar de decadência: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's!",n.1W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.001033/96-05 Acórdão n°. : 102-45.480 - sustenta ter ocorrido o período decadencial tendo em vista que a partir das alterações introduzidas pela Lei n° 7.713, de 27/12/1988, o Imposto de Renda de Pessoa Física passou a ser regido pelo sistema de bases correntes, conseqüentemente, através do lançamento por homologação; - com efeito, ao determinar que o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física passasse a ser apurado e recolhido mensalmente, a declaração de rendimentos passou a ter caráter somente de declaração de ajuste dos recolhimentos que já haviam sido efetuados no decorrer do período-base; - acresça-se a isso ao fato de que na hipótese ora analisada, o suposto crédito foi lançado em decorrência do lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/1990 e 31/12/1991 respectivamente, portanto a mais de 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores. c) quanto ao mérito; - em ampla argumentação, contesta a autuação levada a efeito junto à empresa Datatek Comércio Exterior Ltda, argumentando ser incabível o lançamento efetuado com base no arbitramento dos lucros; - é, portanto, manifestamente improcedente o lançamento efetuado na autuação aqui impugnada pelas irregularidades apontadas na autuação expedida contra a pessoa jurídica "Datatek Ltda". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.001033/96-05 Acórdão n°. : 102-45.480 Às fls. 75 a 78 foram adotadas as providências administrativas visando o arrolamento de bens para fins de garantia da instância recursal na forma da legislação de regência. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.001033/96-05 Acórdão n°. : 102-45.480 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Cumpre-me, preliminarmente, registrar que efetivamente os procedimentos fiscais decorrentes ou reflexivos, como é o caso presente, são autônomos e independentes entre si. Inúmeras as decisões deste Conselho no sentido de que no lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado contra a Pessoa Jurídica, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente ou reflexo no mesmo grau de jurisdição, em face de estreita e intima relação de causa e efeito existentes entre os mesmos. Mas, esta hipótese, ocorre quando se verifica que a instalação da lide no processo principal o que não é o caso destes autos. Com a permissa máxima data vênia a ínclita e digna Autoridade Monocrática, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, a quem reverencio e rendo minhas homenagens, ao julgar o presente feito fiscal circunscreveu a sua decisão utilizando-se do princípio da decorrência, partindo do raciocínio de que, procedente o lançamento na pessoa jurídica, idêntico resultado transfere-se instantânea e automaticamente para as pessoas dos sócios da empresa. Ocorre que, como já dito e se constata nos autos, não houve a instalação da lide fiscal posto que, a Pessoa Jurídica, ou seja, a empresa DATATEK 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.001033/96-05 Acórdão n°. : 102-45.480 COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, não impugnou o auto de infração decorrente do arbitramento de seus lucros. O Auto de Infração lavrado contra a empresa em 11 de junho de 1996 (fls. 07 a 14) decorre de arbitramento do lucro tendo em vista a impossibilidade de sua localização e não atendimento de diversas intimações, inclusive, através de edital, conforme atesta o doc. de fls. 45. O Recorrente, conforme comprova os doc.'s de fls. 32 a 37, retirou- se da sociedade em 24 de setembro de 1993 e, desta forma, não detinha poderes de atender as intimações efetuadas pela fiscalização no que pertine as solicitações constantes do Edital n.° 001/96 (pág. 45). O tudo ali solicitado, estava sob a responsabilidade dos seus sucessores, também não localizados pela autoridade fiscal. A digna Autoridade Recorrida ao rebater a nulidade argüida pelo Recorrente, firmou textualmente às fls. 51: "Além disso, faz parte do presente Auto de Infração aquele lavrado contra a pessoa jurídica, juntado às fls. 6/14, que permitiu ao interessado inteirar-se dos elementos que deram origem ao lançamento ora contestado". Ora, a inércia da pessoa jurídica e a omissão de seus sócios (sucessores) não pode prejudicar o direito de defesa do Recorrente em processo independente. O autuado articulou a única defesa efetiva que lhe era possível, ou seja, atacar o arbitramento. Até mesmo a desinformação do autuado com relação à tramitação do procedimento fiscal principal milita a seu favor. Permito-me transcrever parte do voto do ilustre Conselheiro Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator do Acórdão n.° 106-10.088, de 15 de abril de 1998, em matéria correlata: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ''•ÇW:;44' Processo n°. : 10735.001033/96-05 Acórdão n°. : 102-45.480 "A teor do art. 31 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748, de 1993 a decisão de primeiro grau deve referir-se expressamente a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo. Nessas condições, se o auto de infração deste processo se reporta a outro auto de infração, lavrado em pessoa jurídica com a qual o autuado tem vínculo, numa clara relação de causa e efeito, esta peça deverá subsidiar a análise levada a efeito pelo julgador singular nestes autos." Isto posto e pelas razões retro expendidas, VOTO, na forma do disposto no Art. 59, item II, parte final, do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, por declarar a nulidade da decisão de primeiro grau e determinar o retorno deste autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, para que nova decisão seja proferida levando-se em consideração os elementos contidos nos autos do procedimento administrativo fiscal instaurado contra a empresa DATATEK COMERCIO EXTERIOR LTDA (Processo n.° 10735.001030/96-17) e a tributação ali procedida e a apreciação do mérito quanto a distribuição de lucro dele decorrente. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. Y " AyIEL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015907/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO – O valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retido na fonte por Órgãos públicos é considerado antecipação do devido, podendo ser compensado com a CSLL apurada pelo sujeito passivo ou em procedimento de ofício. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Ao Primeiro Conselho de Contribuintes não compete se pronunciar sobre inconstitucionalidade da lei tributária, nos termos da Súmula 1º CC nº 2. DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE. Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LEI Nº 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. A relação jurídico-tributária é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 , 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. As exclusões ao lucro líquido para efeito de obtenção do lucro real são aquelas previstas na legislação. Não há dispositivo autorizando a exclusão da receita com deságio na aquisição de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da CSLL. Ao contrário, a regra legal determina a inclusão, na apuração do lucro, dos ganhos monetários obtidos no pagamento das obrigações conforme previsão do art. 375 do RIR/99. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A compensação de prejuízos fiscais deve seguir a sistemática de apuração do resultado adotada pelo sujeito passivo. Se no ano-calendário de 1992 a norma obrigou o sujeito passivo a apurar mensalmente o imposto e a Declaração de Rendimentos do IRPJ registrou essa sistemática, corretos os valores apurados pelo SAPLI, que utilizou dados extraídos daquela Declaração. ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. Deve ser excluída do lançamento a parcela em relação a qual foram trazidos aos autos os comprovantes dos valores escriturados. GLOSA DE CUSTOS DE BENS OU SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA. Inaceitável a apropriação de custos referentes a bens ou serviços em relação aos quais não foi apresentada documentação idônea que passa atestar a efetiva realização da operação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A não comprovação da efetividade das operações e a inidoneidade da documentação comprobatória dos pagamentos justificam a glosa dos custos ou despesas, mas não autorizam a aplicação da multa qualificada. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Não prospera a exigência quando os beneficiários se acham identificados e a entrega dos recursos aos administradores é presumida. CSLL, PIS E COFINS. Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 e 2002 Ementa: Tratando-se de tributos cobrados em decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplicam-se àqueles as mesmas conclusões decorrentes do julgamento desse tributo.
Numero da decisão: 103-22.712
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL referentes aos fatos geradores dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1999, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu e relação a CSLL, e, por unanimidade de votos, ACOLHER a mesma preliminar em relação ao IRF, relativo aos fatos geradores anteriores a 23/12/1999, bem como rejeitar as demais preliminares suscitadas pela contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a título de "glosa de provisão para pagamento de subempreiteiras" (item 005 de auto de infração); por maioria de votos, EXCLUIR da tributação as verbas autuadas a título de "custos de bens ou serviços vendidos - comprovação inidônia" (item 00 do auto de infração) referentes às empresas AGronux, Onaite/Sulas, Tecnomat, Construir Ind. e Com, José Benite Meneghetti e Pneujet, vencidos neste item os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Flávio Franco Corrêa que excluiram apenas a verba correspondente a José Beniti Meneghetti, reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Aloysio José Percínio da Silva e Flávio Franco Corrêa que não admitiram a desoneração da exasperadora; EXCLUIR a incidência do IRF, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Aloysio José Percínio da Silva e Flávio Franco Corrêa nesta parta parte proveram em consonância com os seus votos relativos ao IRPJ; vencidos mais os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento que proviam a maior a verba autuada a título de "omissão de receitas de deságio na aquisição de prejuízos e bases de cálculo negativas" (item 001 do auto de infração) e o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que neste item exonerava apenas as exigências das contribuições ao PIS e COFINS, bem como adequadar as exigências reflexas de PIS, COFINS e CSLL ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10680015907/2004-57 Recurso n° 151.721 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-22.712 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrentes r TURMA DA DRJ/BELO HORIZONTE/MG EMPA S/A SERVIÇOS DE ENGENHARIA Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO — O valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retido na fonte por Órgãos públicos é considerado antecipação do devido, podendo ser compensado com a CSLL apurada pelo sujeito passivo ou em procedimento de oficio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Ao Primeiro Conselho de Contribuintes não compete se pronunciar sobre inconstitucionalidade da lei tributária, nos termos da Súmula 1° CC n° 2. DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE. Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 40 do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. i? '9 '/ Processo n.° 10680015907/200447 CCOI/CO3, Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 2 - LEI N° 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. A relação jurídico-tributária é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 , 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CALCULO NEGATIVA DA CSLL. As exclusões ao lucro líquido para efeito de obtenção do lucro real são aquelas previstas na legislação. Não há dispositivo autorizando a exclusão da receita com deságio na aquisição de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da CSLL. Ao contrário, a regra legal determina a inclusão, na apuração do lucro, dos ganhos monetários obtidos no pagamento das obrigações conforme previsão do art. 375 do RIR/99. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A compensação de prejuízos fiscais deve seguir a sistemática de apuração do resultado adotada pelo sujeito passivo. Se no ano-calendário de 1992 a norma obrigou o sujeito passivo a apurar mensalmente o imposto e a Declaração de Rendimentos do IRPJ registrou essa sistemática, corretos os valores apurados pelo SAPLI, que utilizou dados extraídos daquela Declaração. ADIÇÕES AO LUCRO LIQUIDO. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. Deve ser excluída do lançamento a parcela em relação a qual foram trazidos aos autos os comprovantes dos valores escriturados. GLOSA DE CUSTOS DE BENS OU SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO INIDÕNEA. Inaceitável a apropriação de custos referentes a bens ou serviços em relação aos quais não foi presentada Processo n.° 1068001590712004-57 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 3 documentação idônea que passa atestar a efetiva realização da operação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A não comprovação da efetividade das operações e a inidoneidade da documentação comprobatória dos pagamentos justificam a glosa dos custos ou despesas, mas não autorizam a aplicação da multa qualificada. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Não prospera a exigência quando os beneficiários se acham identificados e a entrega dos recursos aos administradores é presumida. Assunto: CSLL, PIS E COFINS. Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 e 2002 Ementa: Tratando-se de tributos cobrados em decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplicam-se àqueles as mesmas conclusões decorrentes do julgamento desse tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG e EMPA S.A SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL referentes aos fatos geradores dos 1°, 2° e 3° trimestres de 1999, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu em relação à CSLL, e, por unanimidade de votos, ACOLHER a mesma preliminar em relação ao IRF, relativo aos fatos geradores anteriores a 23/12/1999, bem como rejeitar as demais preliminares suscitadas pela contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a titulo de "glosa de provisão para pagamento de subempreiteiras" (item 005 de auto de infração); por maioria de votos, EXCLUIR da tributação as verbas autuadas a titulo de "custos de bens ou serviços vendidos - comprovação inidônia" (item 00 do auto de infração) referentes às empresas AGronex, Onaite/Sulas, Tecnomat, Construir Ind. e Com, José Benite Meneghetti e Pneujet, vencidos neste item os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Flávio Franco Corrêa que excluiram apenas a verba correspondente a José Beniti Meneghetti; reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Aloysio José Percinio da Silva e Flávio Franco Corrêa que não admitiram a desoneração da exasperadora; EXCLUIR a incidência do IRF, vencidos onselheiros Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 4 Leonardo de Andrade Couto (Relator), Aloysio José Percínio da Silva e Flávio Franco Corrêa nesta parta parte proveram em consonância com os seus votos relativos ao IRPJ; vencidos mais os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento que proviam a maior a verba autuada a título de "omissão de receitas de deságio na aquisição de prejuízos e bases de cálculo negativas" (item 001 do auto de infração) e o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que neste item exonerava apenas as exigências das contribuições ao PIS e COFINS, bem como adequadar as exigências reflexas de PIS, COFINS e CSLL ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. 11• 'dente ALEXANDR :;.• • : ISA JAGUARIBE Relator Designi d "Ad Hoc" FORMALIZADO EM: 27 juN 2008 • Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 5 Relatório Por bem resumir a controvérsia adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fis. 08/26 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2004, no montante de R$ 9.594.599,06, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2000 a 2003. Na descrição dos fatos, foram destacadas as seguintes infrações: 1. Omissão de Receitas: omissão de receitas caracterizada pela não escrituração do ganho decorrente da compra de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL utilizados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (RO). O ganho é resultante da diferença entre o valor liquidado no âmbito do Refis e o valor pago pelo contribuinte para adquirir os prejuízos fiscais e base negativas. Tudo conforme explicado no Termo de Vercação Fiscal (TVF) de fls. 102/116 e planilhas de fl. 168. Foram também lançados de ofício os reflexos da CSLL, do PIS e Cofins. 2. Custo dos bens ou serviços vendidos — comprovação inidõnea: glosa de custo, em virtude da contabilização de documentos fiscais inidêneos, conforme explicado no TVF. Após análise das notas fiscais e a realização de diligências, a fiscalização concluiu pela não prestação de serviços dou fornecimento de mercadorias, conforme planilha de fis. 169/188. O contribuinte não logrou comprovar o efetivo fornecimento das mercadorias dou prestação de serviços, bem como não comprovou os efetivos pagamentos. Dentre as diversas irregularidades, inclui-se a celebração de contratos com empresas com sentença de falência decretada a mais de um ano, a utilização de notas fiscais graciosas (fato admitido em declaração do próprio emitente), utilização de notas fiscais paralelas, declaradas inidôneas e/ou calçadas, tudo conforme explicado no TVF e Termos de Constatação de fls. 102/167. 3. Glosa de prejuízos compensados indevidamente — saldos de prejuízos insuficientes: compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista que os prejuízos fiscais acumulados foram revertidos quando do lançamento das infrações constatadas nos períodos-base de 1999, 2000 e 2001. O saldo existente foi utilizado para compensar o lucro real apurado, limitado a 30%. Por fim, restou no período-base de 2002 uma compensação efetuada pelo contribuinte sem que houvesse saldo suficiente para tanto, tudo explicado no TVF e planilhas delis. 96/101. 4. Adições não computadas na apuração do lucro real — contratos com entidades governamentais: redução do lucro real pela não adição da parcela recebida pelo contribuinte de receitas diferidas de períodos- base anteriores e recebida neste período-base por meio de dação em pagamento (recebimento de imóveis), tudo conforme TVF. 01' gtskk Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.712 Fls. 6 5. Adições não computadas na apuração do lucro real — provisão indedutível: ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do valor referente à provisão para pagamento de subempreiteiras. O contribuinte alegou que constituiu a provisão para respeitar o regime de competência e que as • subempreiteiras seriam pagas quando dos recebimentos das obras. O contribuinte não apresentou a documentação hábil e idônea que comprova os lançamentos contábeis efetuados, isto é, notas fiscais emitidas pelas subempreiteiras. Apresentou simples planilhas, sem maiores formalidades e/ou identifkações. Na falta de documentação hábil e idônea, entende-se que o contribuinte efetuou uma simples provisão para eventos Muros, que de acordo com a legislação tributária é indedutível na apuração do lucro real. 6. Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real — exclusões indevidas: redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão indevida de valores do lucro líquido do exercício. O contribuinte, ao escriturar o Lalur, lançou como exclusão decorrente de diferimento de receitas de contratos com órgãos públicos o valor de R$ 4.492.404,60, tendo lançado na DIPJ o valor de R$ 8.670.425,81, sem maiores explicações e/ou comprovação. Assim, existe uma exclusão a maior no valor de R$ 3.737.021,21 que é objeto deste lançamento de oficio. Foram também lavrados os seguintes autos de infração, já considerados a multa de oficio e os juros de mora calculados até 30/11/2004, relativamente a fatos geradores compreendidos nos • exercícios de 2000 a 2003: o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) — R$ 22.321.633,12 —fls. 27/71 1. IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados: foi constatada a existência de cheques e/ou saídas da conta Caixa da empresa cujos reais destinatários não foram aqueles indicados pelo contribuinte. Em relação à grande maioria dos cheques, estes foram emitidos nominais ao próprio contribuinte e, depois de endossados, foram sacados no caixa do banco. Tudo explicado no TVF e planilhas defls. 189/211. 2. IRRF sobre pagamentos sem causa: foi constatada a existência de pagamentos em cheques sem que fosse encontrada na documentação contábil do contribuinte justificativa hábil e idônea para os pagamentos. Alguns cheques indicados como utilizados para quitar faturas de fornecedores foram depositados em contas de dirigentes e/ou pessoas ligadas ao contribuinte, utilizados para compra de veículos, etc. Intimado, o contribuinte não apresentou explicações com suporte em sua documentação hábil e idônea para comprovar os pagamentos. Tudo conforme explicado no TVF e planilhas de fls. 212/215. O Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) — R$ 18.411,88 - fls. 72/75 1. PIS sobre omissão de receita - Falta/insuficiência do PIS: omissão de receitas caracterizada pela não escrituração do ganho decorrente da compra de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL Processo n.° 1068001590712004-57 CC01/CO3 Acórdão n? 103-22.712 Fls. 7 utilizados no Refis. Tudo conforme explicado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) defls. 102/116 e planilhas defl. 168. O Contribuição Social - R$ 3.855.995,71 -fls. 76/91 1. Falta de recolhimento da CSLL: glosa de custo, em virtude da contabilização de documentos fiscais inidôneos, conforme explicado no TVF e Termos de Constatação defls. 102/167. 2. CSLL sobre receitas omitidas: omissão de receitas caracterizada pela não escrituração do ganho decorrente da compra de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL utilizados no Refis. Tudo conforme explicado no Termo de Verificação Fiscal (7'VF) de fls. 102/116 e planilhas defl. 168. o Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) - R$84.977,98 -fls. 92/95 1. Cofins - omissão de receita: omissão de receitas caracterizada pela não escrituração do ganho decorrente da compra de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL utilizados no Refis. Tudo conforme aplicado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 102/116 e planilhas defl. 168. As infrações estão detalhadas no TVF juntado às fls. 102/116 e os demais documentos que fimdamentam a exigência constam distribuídos em 4 Volumes (fls. 117/741) e em Anexos numerados de I a XV Cientificado dos lançamentos em 23/12/2004, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 744/907, em 24/01/2005 (Vol. 4). Consoante a "Relação de Anexos" de fl. 788, foram também juntados aos autos pelo impugnante os denominados Anexos 01 a 24, que compõem a documentação de fls. 915 a 5992, distribuída nos Volumes 5 a 24. O resumo da impugnação é feito em seguida. 1 - Autos de infração objeto da presente impugnação - lançamentos decorrentes: Foram feitas referências aos autos de infração do IRPJ, CSLL, Cotins, PIS e IRRF. II - Síntese das imputações O contribuinte elaborou um quadro para resumir todas as infrações que serão objeto da defesa. 111 - Preliminares 1111 -Do princípio da capacidade contributiva e da proporcionalidade As autuações ora impugnadas são um exemplo de desproporcionalidade entre o ato da autoridade administrativa e o fitn alcançado. O fisco está a exigir crédito tributário três vezes superior ao patrimônio da empresa, ultrapassando em muito o limite da real 111 CP-1 Processo n.° 1068001590712004-57 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 8 capacidade econômica e contributiva do contribuinte. Insustentáveis, portanto, do ponto de vista constitucional, moral e econômico, as presentes lavraturas. 1112 — Da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário O contribuinte, após comentar normas do CTN, destaca que os autos de infração foram lavrados em 23/12/2004 (processos n° 10680.015907/2004-57 e 10680.015908/2004-00). Conclui que os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos nos trimestres de: 1998 (em relação à CSLL); 1°, 2°e 30 trimestres de 1999 (em relação ao IRPJ/P1S/Cofins e CSLL) e o período de 01/01/1999 a 31/12/1999 (em relação ao IR Fonte) não podem • prevalecer, porque já havia decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Foi feita menção ainda à jurisprudência administrativa. Por estas razões a impugnante requer seja declarada a nulidade dos lançamentos conforme indicado. 1113 — Multas exacerbadas A sanção aplicada é por demais exagerada, importando em confisco, vedado pela Constituição Federal de 1988 (art. 150, DO. É verdade que multa não é tributo, porém os efeitos de sua carga são similares ao confisco. Cita entendimento doutrinário e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 111.4 — Dispensa do pagamento da CSLL por força de decisão judicial transitada em julgado Por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 89.1631-8, a Contratada foi dispensada do recolhimento da contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988. A interpretação dada pela fiscalização no TVF está totalmente equivocada, conforme será demonstrado. Compulsando o dispositivo da sentença, vê-se que a segurança foi concedida "para o fim relatado no primeiro parágrafo retro", que descrevia os pedidos da impetração, verbis : "eximir do pagamento da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689, de 15/12/88, E DA EXIGÊNCIA contida na Lei n° 7.738/89 relativamente ao resultado apurado no período base encerrado em 3I/12/88...". Vê-se, pois, que, contrariamente ao entendimento da Fiscal autuante, a sentença confirmou os dois aspectos de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação instituidora da CSLL, que deram embasamento à impetração. Cita ainda fundamentos da sentença. Outra confusão da Fiscal foi sua interpretação do acórdão do TRF da la Região, cuja manifestação refere-se à inércia da Fazenda 1-11‘k\ Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 9 Nacional, que não recorreu da sentença concessiva da segurança, tendo o processo subido por força apenas do duplo grau de jurisdição. De toda maneira, o julgado do TRF confirma a sentença de lainstância, uma vez que cita o precedente daquela Corte que era no sentido da inconstitucionalidade total da Lei n° 7.689, de 1988, ou seja pela inexigibilidade da CSLL. Transcreve o acórdão, para ressaltar que este transitou em julgado, não tendo sido objeto de ação rescisória. Seus efeitos perduram enquanto vigente a Lei n° 7.689, de 1988, instituidora da CSLL. Todos os documentos pertinentes a este fundamento encontram-se no Anexo 24 (fls. 5591/5926— Vol. 23/24) desta impugnação. Com efeito, a teor do art. 156, X do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário ora cobrado da impugnante encontra-se extinto por força de decisão judicial transitada em julgado. Outros fatores corroboram o acima exposto: decisão judicial também transitada em julgado em favor da impugnante, em que se declarou a compensabilidade das parcelas indevidamente recolhidas a título de CSLL, por força daquela sentença passada em julgado no processo n° 89.1631-8; Nota/Cosit/Cotir n° 649, de 13/09/2000, respondendo à consulta do DNER quanto à inexigibilidade de retenção da CSLL nos pagamentos das faturas da Empa S.A. Sobreleva dizer ainda que o Fisco está equivocado em afirmar que a legislação ulterior à Lei n° 7.689, de 1988, teria reinstituído a exação em comento. Pelo contrário, a legislação editada posteriormente a 1988 não alterou, na essência, a CSLL, que ainda é o mesmo tributo de antes. Cita a Lei n°81212, de 24 de julho de 1991, Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, Decreto n° 332, de 1991, e a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. No mesmo sentido, passa a discorrer sobre a Lei n° 8.212, de 1991, Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, citando doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Assevera que a contribuição social não decorre apenas da Constituição Federal, mas também da Lei n° 7.689, de 1988. Afastada a aplicação de tal lei por sentença transitada em julgado, a CSLL não pode ser exigida da impugnante. Conclui que são nulos todos os lançamentos relativos à CSLL exarados nestes autos de infração. HL 5 — Desconsideração pelo fiscal autuante dos valores retidos na fonte por órgãos públicos a título de tributos federais 111.5.1 — Retenções de CSLL A despeito da sentença judicial transitada em julgado, a impugnante vem sofrendo, indevidamente, retenções da CSLL no recebimento de faturas emitidas por órgãos públicos, conforme inclusos comprovantes. 111 Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. lO Em Nota/Cosit/Cotir n°649/2000) houve o expresso reconhecimento da inexigibilidade de retenção da CSLL nos pagamentos das faturas da • Empa S.A., tendo sido recomendada a retenção apenas dos demais tributos federais. Desse modo, é devida a dedução no montante do crédito tributário apurado pela fiscalização dos valores retidos. 111.5.2 — Retenções de IRPJ Os valores retidos na fonte a título de IRPJ, pelos órgãos públicos, deverão ser compensados nos novos resultados apurados pelo Fisco, caso prevaleçam. IV— Mérito das autuações IV.I — Omissão de receitas — Autos de infração: 1RPJ, CSLL, PIS, Cofins Considerou-se omissão de receita a não inclusão do ganho obtido na compra de créditos e utilização no âmbito do Reis. O impugnante fez referência ao art. 5°do Decreto n° 3.342, de 25 de janeiro de 2000; ao art. 2° da Resolução CG/Refis n° 1, de 2 de • fevereiro de 2000; e ao art. 70 da Instrução Normativa SRF n° 44, de 2000. Do exposto, destaca-se que as perdas porventura apuradas pela pessoa jurídica cedente, em decorrência da cessão, não serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Se a perda servirá de base tributável na pessoa jurídica cedente, não há que se falar em tributação de ganhos na cessionário, pois, se assim o fizer, o fisco estará tributando a mesma base duas vezes. Este entendimento da IN SRF está correto, pois os valores que foram adquiridos a título de beneficio fiscal serão utilizados para quitar as multas e os juros. O efeito decorrente dessa operação é que esta parcela de multa/juros deixará de ser dedutivel para fins de apuração do resultado da empresa. Como se verifica, o valor realizado não é levado ao resultado do exercício, pois reduzirá diretamente uma conta patrimonial (Tributos a Pagar). Portanto, não se pode falar em omissão de receitas tributáveis e sim de despesas não dedutíveis. Em suma, devem ser declarados improcedentes o lançamento principal e os reflexos. Os documentos correspondentes constam do Anexo 01 (Volume 5). 1V2 — Glosa de prejuízos compensados indevidamente — saldos de prejuízos insuficientes — Autos de infração: IRPJ e CSLL A autoridade fiscal compensou os prejuízos acumulados pelo contribuinte na importância de R$5.766.907,47 (acumulado até Processo o.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.712 Fls. 11 31/12/1998), conforme demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais constante do auto de infração. Entretanto, a impugnante possuía até esta data o montante de R$ 9.915.027,44, apurados em suas declarações de IRPJ, conforme registrado no Lalur — parte B e D1PJ entregues à SRF. Tal montante é verdadeiro até prova em contrário, que deve ser• produzida mediante documentação hábil e idónea. Pela análise dos documentos trazidos aos autos pela autoridade fiscal não se tem notícia da origem do saldo por ela utilizado. A impugnante elaborou o quadro de prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1998 (fl. 765), extraído de suas DIPJ, relativo ao período de 01/01/1991 a 31/12/1998, constante do Anexo 02 (Volumes 5 e 6). Dessa forma, não procede o lançamento correspondente à parcela de R$1.121.568,88, pois os prejuízos acumulados pela Empa S.A. e efetivamente demonstrados são suficientes e suportam aquela compensação ocorrida no período-base de 2002. 1V.3 — Da compensação de prejuízos fiscais — Autos de infração: IRPJ e CSLL Os prejuízos fiscais que a impugnante tiver direito, se acatadas as razões desta impugnação, deverão ser reconhecidos a seu favor, compensando-se os valores que porventura restarem em face do lançamento fiscal. IV.4 — Adições não computadas na apuração do lucro real — provisão indedutível — Autos de infração: IRPJ e CSLL A autoridade fiscal concluiu pela ausência da adição ao lucro líquido do valor referente à provisão para pagamento de subempreiteiras. A Empa S.A. apurou em 31/12/2002, a título de apropriação de custos incorridos, a importância de R$ 1.708.687,57, relativa a subempreiteiras que prestaram serviços no período-base de 01/01/2002 a 31/12/2002, adotando o regime de competência. Entretanto, utilizou a designação imprópria de "provisão". Refazendo o levantamento de seus custos, a Empa S.A. confirma a apropriação do montante de R$ 988.672,73, comprovado conforme os documentos constantes do Anexo 04 (Volume 7), correspondente a obrigações vencidas, identificadas e quantificadas. Os demais comprovantes dos custos incorridos não foram localizados nos arquivos das obras, no valor de R$ 720.014,84. Conclui que não procede a glosa de R$ 9881672,73, destacando que tais custos são necessários para a manutenção da atividade operacional da empresa. • IV.5 — Adições não computadas na apuração do lucro real — contratos com entidades governamentais — Autos de infração: IRPJ e CSLL A fiscalização constatou que a impugnante, nos anos de 2001 e 2002, teria recebido em imóveis (dação em pagamento) valores decorrentes ge.„ Processo ri.° 10680015907/2004-57 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 12 de contratos celebrados com órgãos públicos e deixou de adicioná-los na apuração do lucro real. Contudo, não se trata de realização de lucros diferidos no Lalur e sim de recebimento decorrente de Ação Declarató ria n° 024.99070663-2, relativamente à indenização por ônus financeiros arcados pela empresa em virtude de atraso de pagamento do contrato "Termo de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações" 003/93. Em 31/12/1999, a empresa reconheceu, indevidamente, em sua • escrituração o valor do acordo judicial na conta de Faturas a Receber, em contrapartida com a conta de Receitas Diversas (resultado), no montante de R$ 3.816.000,00, obedecendo ao regime de competência. Ao entregar a DIPJ/2000, excluiu indevidamente aquela importância, como se fossem lucros diferidos de faturas a receber. Posteriormente, detectado o engano, foi efetuada a retificação da DIPJ/2000, excluindo a importância de R$ 3.816.000,00 e recompondo o lucro real daquele período-base, sem que houvesse prejuízo para o fisco. O acordo foi homologado em 28/08/2001 por R$4.290.076,53, que seria pago mediante dação em pagamento de imóveis relacionados em Laudo Pericial de avaliação. Assim, o valor foi contabilizado em seu Ativo Realizável, tendo sido baixado na escrituração o montante constante da conta Faturas a Receber. Como se verifica, não houve o diferimento de lucros e sim quitação de um direito (indenizatório) habilitado em uma ação judicial devidamente contabilizada. Em relação aos valores apurados no montante de R$ 140.157,23, em 31/12/2001, e R$ 8.998,04, em 31/12/2002, infere-se que estes resultaram de acordo efetuado pelo Sicepot/MG, relativos à cessão de créditos reconhecidos junto ao DER/MG, em função de atualizações monetárias de medições devidas e relativas à venda dos imóveis recebidos a título de quitação da divida reconhecida. Os valores recebidos foram escriturados a débito da conta de Faturas a Receber e a crédito de resultado do período-base de 2001, em 17/12/2001. Os imóveis recebidos em dação de pagamento não correspondem ao recebimento de faturas em atraso, mas mera indenização a título de prejuízos havidos pela impugnante no período de comprovada mora dos órgãos públicos. Portanto, contrariamente ao entendimento do fisco, não se trata de receita recebida, posto não representar acréscimo patrimonial para a empresa. Vale salientar ainda que apenas no momento da alienação/realização dos imóveis, os valores correspondentes, nos termos do art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, seriam computados na determinação do lucro real. • " Processo n.° 1068001590712004-57 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 13 Cita o Parecer Normativo n° 114/1978, que trata sobre resultado não operacional, e disposições do ,f 3° do art. 409 do RIR!! 999, que seriam aplicadas por analogia. A impugnante, portanto, não estaria obrigada a computar os valores das escrituras públicas relativas à transferência dos imóveis (que são efetivamente títulos) na determinação do lucro real, senão no momento de sua alienação. De toda maneira, os tributos decorrentes dessas operações já se encontram apurados e incluídos no saldo consolidado do Refis. Por todo o exposto, não procedem os lançamentos efetuados pela autoridade fiscaL Os documentos relativos às transações acima citadas constam do Anexo 03 (Volumes 6 e 7). IV.6 — Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real — Autos de infração: IRPJ e CSLL Segundo o fisco, ao escriturar o Lalur, o contribuinte lançou como exclusão decorrente de diferimento de receitas de contratos com órgãos públicos o valor de R$ 4.492.404,60. Na DIPJ lançou como exclusão o valor de R$ 8.670.425,81. Entretanto, contrariamente ao pretendido pelo fisco, o lançamento contábil de maior valor é o que procede, não merecendo prevalecer o lançamento fiscal relativo a este item. 1E7 — Da compensação de bases negativas — CSLL — Autos de infração: IRPJ e CSLL A autoridade fiscal reverteu as bases negativas da CSLL pelas infrações apuradas em face dos autos de infração lavrados relativos aos processos n°10680.015908/2004-00 (CSLL) e 10680.015907/2004- 57 (IRPJ e reflexos). • Faz referência à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 89.1631-8, postulando que sejam recompostas as bases de cálculo negativas da CSLL revertidas indevidamente pela autoridade fiscaL 1E8 — Glosa de custos de bens ou serviços — comprovação inidõnea — Autos de infração: IRPJ, CSLL e IR Fonte A autoridade fiscal procedeu à glosa de custos, em virtude de contabilização de documentos fiscais considerados como inidõneos. Adverte-se que as autuações contra a Empa S.A. resultam de fiscalização inspirada em inaceitável terrorismo contra prestadores de serviços e fornecedores, além de tendenciosa e preconceituosa apreciação e valoração de fatos. Consigne-se estranheza, por exemplo, na obtenção pela fiscalização de múltiplas declarações de um mesmo prestador de serviços ora admitindo a relação comercial com a Empa S.A. ora negando-a, mormente quando está comprovada esta relação. (1 â 1 - Processo n.° 10680015907/2004-57 CCO 11CO3 Acórdão n.° 103-22.712. Fls. 14 Insurja-se contra a conclusão simplista de que as empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de materiais sejam inidâneas ou inativas, se a inidoneidade não estava declarada e as empresas estavam ativas ao tempo dos fatos. É inadmissível ainda a presunção de que os serviços ou fornecimento de materiais não tenham sido realizados, se a constatação fisica de sua aplicação em obras da Empa S.A. constitua argumento irrespondível, não sendo de se cogitar finalmente que o preço não tenha sido pago apenas porque a emissão e desconto dos respectivos cheques não se tenham operado diretamente em conta corrente dos contratados. Com efeito, a constatação será de que eventual imprestabilidade de documento lançado na contabilidade da Empa S.A. não decorre de má- fé ou fraude, senão e quando muito a ser atribuída a terceiros. IV8.1 — Ausência de embasamento fático e legal a sustentar a conclusão fiscal No caso de um fornecedor especifico, paira séria dúvida quanto à• autenticidade da declaração que indica como punho subscritor pessoa cuja assinatura é totalmente divergente de uma outra contida em declaração que igualmente se encontra nos autos. Demonstrar-se-á mediante documentos trazidos à colação que os serviços e materiais foram efetivamente aplicados em obras executadas. Não há nenhuma fraude ou intuito de fraude por parte da impugnante. Isso porque ficou evidenciado em vários casos que o prestador de serviço valeu-se de notas fiscais paralelas, de emissão não autorizada ou impressas em duplicidade, mas, se os serviços foram realizados e os materiais adquiridos e aplicados, eventual fraude haveria de ser atribuída ao prestador de serviços ou fornecedor, e não à Empa S.A., que não pode ser penalizada por contabilizar documentos que lhe foram apresentados e dos quais não tinha motivos para desconfiar. Como declarado pela impugnante à Fiscal autuante, eventuais cheques se prestaram a reembolso de despesas adiantadas por sócios ou pessoas ligadas à empresa. Se estes pagamentos não comprovam as despesas, a dinâmica das obras realizadas e a urgência de certos . pagamentos justificam adiantamentos, que, embora não contabilizados como tal, eram reembolsados. Tece considerações acerca da realidade financeira da empresa, caracterizando o Governo como "contumaz inadimplente", o que a obrigaria a lançar mão de tantos adiantamentos (empréstimos), seja de seus diretores, seja de conhecidos, para solver seus compromissos inadiáveis. Fazendo referência à utilização de serviços de auditoria externa independente, destaca que em todos os períodos auditados os pareceres foram elaborados sem ressalva (vide Anexo 23— Volume 23). Dessa forma, se algum procedimento da Empa S.A. estivesse contrário à lei, tal falto teria sido identificado. R-, t fiSçç ___. Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 15 Confiante em sua regularidade, a empresa prestou todos os • esclarecimentos solicitados pela fiscalização, oferecendo prontamente toda a documentação para análise, inclusive documentos protegidos pelo sigilo bancário, fato que demonstra sua boa-fé. IV. 8.2 — Eventual inidoneidade de fornecedores não autoriza a glosa, caso o contribuinte demonstre a efetividade da operação Com relação à alegada inidoneidade dos fornecedores da impugnante, ressalta que todas aquelas empresas declaradas inidfineas ou inativas o foram em datas posteriores àquelas em que as respectivas notas fiscais foram emitidas, conforme informações obtidas no site da Receita Federal, resumidas no quadro de fl. 773. A situação cadastral das empresas levada ao público em geral pressupõe-se verdadeira, principalmente quando se trata de um órgão federal. Nos termos do parágrafo único do art. 82 da Lei n°9.430, de 1996, se o adquirente de bens ou direitos ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação da operação, os documentos considerados inidõneos poderão produzir efeitos tributários em favor daqueles. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes acerca do assunto. IV.8.3 — Quanto à efetividade dos pagamentos A autoridade fiscal não aceitou os pagamentos efetuados por meio de cheques sacados no caixa, sob o argumento de que o numerário não entrou comprovadamente no caixa das empresas fornecedoras. Não cabe à Empa S.A. solicitar de seus fornecedores a comprovação de que os pagamentos efetuados entraram nos seus respectivos caixas ou em qual agência bancária. Em todos os casos glosados, os pagamentos são efetuados em cheques da Empa S.A. e nas cópias destes são identificadas as notas fiscais correspondentes. Salienta ainda que os cheques nominativos podem ser endossados a terceiros, pelo nominado. Dessa forma, os cheques emitidos serão compensados em outras contas bancárias, que não serão as mesmas da pessoa fisica/juridica nominada originariamente. Pela conclusão da autoridade fiscal, os cheques emitidos deveriam obrigatoriamente ser compensados nas contas dos fornecedores para • que sejam aceitos os pagamentos. Tal exigência não é prevista em lei, lembrando que a atividade fiscal é vinculada. Cita o inciso I do art. 162 do CT1V; observando que até mesmo para pagamento de tributos, a escolha da forma de pagamento é facultativa. Assinale-se que a Empa SA. fez a maior parte dos pagamentos aos fornecedores em cheques. Não se pode olvidar também que a autoridade tributária pode, desde que apresente fundamentos circunstanciados, proceder à verificação de extratos bancários de terceiros, inclusive a destinaç - o dos cheques por Processo n.°10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 16 ela revelados em diligências fiscais e que sejam carentes de comprovação. IV 8.4 — Impugnações aos termos de constatação fiscal relativos a cada fornecedor O contribuinte adotou impugnações em separado para cada caso, constantes dos Anexos 05 a 22 (Volumes 7 a 22). Nestes anexos são contestadas todas as circunstâncias fáticas e documentos que deram embasamento ao trabalho fiscal, bem como se arrolou toda a documentação comprobatória da prestação dos serviços ou aquisição de mercadorias e seu pagamento. Foram trazidos documentos não solicitados pela fiscalização (vide Termos de Intimação n° 1 a 24), e que são fundamentais para o deslinde da questão: relatórios internos de apropriação, aplicação, medições da engenharia e as medições oficiais dos órgãos contratantes governamentais, cópias de cheques e controles financeiros internos da empresa. Frise-se, o conjunto de indícios em que se sustenta a tese do fisco é frágil e não comprova a participação dolosa da adquirente. Ainda que os elementos probantes tenham aparência verossímil, tal ônus se quedará curvo à competência da autoridade fiscal. As inexatidões e contradições têm o condão de macular, por inválido, o respectivo lançamento fiscal. • IV.8.5 — Do princípio da verdade material e exatidão do tributo Compulsando os Termos de Constatação Fiscal lavrados relativamente a dezoito fornecedores da impugnante, constata-se que a fiscalização não tinha fundamentos suficientes para "presumir" a ocorrência de fato gerador de tributo. Contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o princípio da verdade formal (art. 128 do CPC), no processo administrativo predomina o princípio da verdade material É dever da autoridade administrativa utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, ou mesmo mandá-las produzir, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar a decisão. No presente caso, a impzignante demonstrou pela documentação acostada em seus Anexos 05 a 22 (Volumes 7 a 22), a verdade material que está subjacente à constatada ou suposta inidoneidade de alguns fornecedores: a efetividade dos serviços e mercadorias adquiridas. Cita entendimentos doutrinários sobre a matéria em pauta, destacando finalmente que a Constituição Federal, o CTN e o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e suas alterações, garantem ao sujeito passivo a mais ampla defesa e o contraditório. IV.8.6 —Do princípio "in dubio pro" contribuinte Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 17 Nos termos do art. 112 do CTIV, interpreta-se a lei tributária de maneira mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida quanto à natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos. Faz menção a acórdão do Conselho de Contribuintes, ressaltando que o caso analisado por aquele colegiado envolve empresas comprovadamente inexistentes, hipótese não verificada nos presentes autos e, mesmo assim, prevaleceu o princípio do in dubio pro contribuinte. 1E9 — Impugnação específica aos itens do auto de infração do Imposto de Renda na Fonte A autuação do IRRF é reflexo das glosas de custos havidas no âmbito do auto de infração do IRPJ. Segundo o fisco, o contribuinte não logrou comprovar o fornecimento das mercadorias e/ou a efetiva prestação dos serviços associados com todos aqueles pagamentos objeto das glosas e, em decorrência, foram considerados pagamentos a beneficiários não identificados ou pagamentos sem causa. Com efeito, visto que o fundamento deste lançamento foi devidamente contestado no item 1E8 (inclusive seus Anexos 05 a 22 — Volumes 7 a 22), a impugnante reporta-se a ele integralmente. Destaca ainda, em relação à imputação de "pagamentos a beneficiários não identificados", que o fisco não logrou comprovar que o pagamento tenha sido efetivamente entregue a terceiros, via de conseqüência, os lançamentos fiscais a esse título não merecem prosperar. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. IV.10 — Da multa qualificada. Fraude não comprovada. Impossibilidade de agravamento A jurisprudência consagra o entendimento de que a fraude deve ser provada com elementos seguros de provas, sendo insuficientes indícios ou meras suspeitas para autorizar a majoração da penalidade. A presunção, por si só, não justifica a adoção de multa qualificada. A exasperação da multa só tem sentido nos casos de documentos ideologicamente falsos, materialmente falsos ou adulterados. Isto não ocorreu. Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte no curso da ação fiscal ocorreram em tempo hábil Em nenhum momento a fiscalização apresentou justjflcativa comprovada de suas alegações. Com efeito, na ausência de prova inequívoca de sonegação, fraude ou conluio, a multa qualificada aplicada nos autos de infração IRPJ, IRRF e CSLL não pode prevalecer. V— Dos pedidos Neste tópico, o contribuinte requer o cancelamento integral dos autos de infração lavrados, tendo sintetizado todos os fundamentos já expostos. ‘3/4 rt Processo rt.° 10680015907/2004-57 CCO 1/CO) Acórdão n.* 103-22.712 Fls. 18 Ao final, registra que o presente processo deve ser decidido simultaneamente com o processo n° 10680.015908/2004-00 — CSLL, tendo em vista a conexão processual Além dos Anexos de 01 a 24, cuja relação consta da fl. 788, foram juntados à impugnação cópia de atas de Assembléia, do Conselho de Administração e cópias dos autos de infração, demonstrativos e termos que compõem o presente processo (doc. fls. 789/907). Às fls. 908/913, foi juntada documentação pertinente a pedido de cópias de peças dos autos formulado pelo interessado. Posteriormente, foram anexadas telas de Dirf demonstrativos de compensação de prejuízos fiscais extraídos do Sistema Sapli e cópia do auto de infração da CSLL de que trata o processo n° 10680.015908/2004-00 (doc. fls. 5994/6018). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mediante a Resolução DRJ/BHE n°533, de 12/04/2005, converteu o julgamento em diligência (fls. 6020/6025), para que fossem tomadas providências no tocante a questões sobre as retenções por órgãos públicos, compensação de prejuízos e adições não computadas no lucro real — contratos com entidades governamentais. Em cumprimento da resolução supra, foi anexada a documentação de fls. 6026/6061 e lavrado o Termo de Diligência Fiscal de fls. 6062/6065, do qual o contribuinte tomou ciência em 04/07/2005 (doc. 17s. 6066/6067), tendo sido reaberto o prazo de trinta dias para manifestação acerca do resultado da diligência. O contribuinte, em documento postado em 03/08/2005 (17. 6094), apresenta a denominada "impugnação complementar" de fls. 6068/6093, tendo, em síntese, argumentado o que se segue. Primeiramente, faz o impugnante referência ao conteúdo da Resolução DRJ/BHE n° 533, de 2005, para, em seguida, discorrer acerca dos tópicos objeto da diligência fiscaL Item 1 — Retenções de órgãos públicos O contribuinte argumenta que a fiscalização elaborou demonstrativo indicando o valor da CSLL a ser deduzido nos lançamentos em cada período de apuração dos anos-calendário de 1998 a 2002. Não se vê, contudo, o resultado de tal compensação, de modo a possibilitar à impugnante conhecer e, eventualmente, impugnar o saldo remanescente da CSLL apurada nos autos de infração, caso devida fosse. É imprescindível dar conhecimento do resultado final dessa diligência, pois a impugnante ainda poderá ter oportunidade de impugnar, se for o caso, a tempo e modo, os valores finalmente apurados pelo Fisco. Item 2 — Compensação de prejuízos Após descrever os registros feitos no Termo de Diligência Fiscal, o impugnante faz as seguintes ponderações: Processo n.° 10680015907/2004-57 CCO I /CO3 • Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 19 I. Em relação aos prejuízos do ano-calendário de 1992 Faz menção à legislação em vigor à época da apuração do lucro real no período considerado que, segundo o impugnante, dava amparo ao seu procedimento. Entretanto, salienta o contribuinte que a opção manifestada pelo sujeito passivo (apresentação da declaração de rendimentos com apuração semestral) foi aceita pelo fisco e não se pode atribuir repercussão fiscal ao exercício já protegido pela decadência. Alega que a retificação de prejuízo fiscal é admitida em revisão interna da declaração ou em ação fiscal externa. No caso em exame, o prejuízo fiscal verificado no I° e 2° semestres de 1992 não foi objeto de revisão por parte da autoridade lançadora, no prazo decadencial. Considera o autuado que o Sapli não se presta para modificar uma situação jurídica consolidada por faltar-lhe os pressupostos de admissibilidade de um ato administrativo próprio e válido. Assim, os prejuízos fiscais apurados pelo contribuinte no I° e 2° semestres do ano-calendário de 1992 devem ser acatados pela autoridade julgadora. 2. Em relação ao prejuízo do ano-calendário de 1994 Tendo em vista a procedência do argumento da fiscalização, o contribuinte retificou seu prejuízo fiscal neste período para R$691.990,66, corrigido monetariamente em 31/12/1995, conforme anexo n°01 (fls. 6080/6082). 3. Em relação à cisão Em face dos termos da cisão parcial da empresa em 1997, a impugnante retificou seus prejuízos fiscais compensáveis, observando o percentual de 67,77%, proporcional à parcela remanescente do patrimônio líquido da cindida — Empa S.A., conforme demonstrativo constante do anexo n°02 (fls. 6083/6084). 4. Em relação ao saldo dos prejuízos fiscais compensáveis em 31/12/1998 • Em função das alterações e justificativas acima citadas, a impugnante afirma que o saldo de prejuízos fiscais em 31/12/1998 perfaz a importância de R$7.400.400,84, conforme quadro demonstrativo constante do anexo n°02. Assim, a impugnante elaborou os quadros das compensações de prejuízos relativos aos anos-calendário de 1999 a 2002, tendo como base os saldos acumulados em 31/12/1998 acima indicado, conforme anexo n°03 (fls. 6085/6091). Item 3 — Adições não computadas no lucro real — contratos com entidades governamentais " Processo n.° 10680015907/2004-57 Cal/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 20 Sustenta o impugnante que, efetivamente, houve equívoco quando fez constar em sua defesa a afirmação de que os tributos decorrentes dessas operações foram incluídos no Refis. Reitera, entretanto, em relação a este lançamento, todo o arrazoado na impugnação original. Ao final, o contribuinte resume os termos da impugnação complementar, reiterando ainda todos os termos de sua impugnação original, para postular o cancelamento dos autos de infração objeto deste processo tributário administrativo. Às fls. 6092/6093 consta cópia de ata de assembléia e de documento de identificação pessoal. Consta apenso ao presente processo o competente processo de Representação Fiscal para Fins Penais protocolado sob o n° 10680.016042/2004-46. É o relatório. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/BHE N° 9.564/2003 (fls. 6096/6161), acolhendo o pleito exclusivamente para compensar, na exigência referente à CSLL, os valores referentes à retenção da contribuição efetuada por órgãos públicos nos termos do demonstrativo elaborado como resultado da diligência fiscal. O restante da exigência foi mantido, com decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — DOLO, FRAUDE OU SIMULAçÃo. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES O prazo decadencial, no que se refere ao PIS, à Cofins e à Contribuição Social, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Deságio na Aquisição de Prejuízos Fiscais e de base negativa - Utilização no âmbito do Refis. A diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL adquirido de terceiros, utilizado no âmbito do Refis, constitui (_,Í? acréscimo patrimonial a ser reconhecido e tributado elo IRPJ e, por Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 21 decorrência, também pelas contribuições sociais (PIS, Cotins e CSLL).rADIÇÕES - PROVISÃO INDEDUTIVEL Na determinação do lucro real, devem ser adicionadas ao lucro líquido do período de apuração as provisões destinadas a pagamentos para • subempreiteiras que, de acordo com a legislação tributária, não são dedutíveis na determinação do lucro real. A alegação de erro na identificação da conta contábil não basta para afastar o lançamento ante a ausência de comprovação inequívoca do fato. CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO Constatado que o contribuintediferiu a tributação relativamente à prestação de serviços objeto de contratos com entidades governamentais, é legítima a exigência do IRPJ quando do recebimento dos valores contratados, ainda que efetivado por meio de dação em pagamento (recebimento amimáveis). EXCLUSÕES INDEVIDAS Na determinação do lucro real, somente poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração os valores autorizados na legislação tributária, devidamente identificados e comprovados com documentação hábil e idônea. DOCUMENTAÇÃO INIDONEA - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Constatado em procedimento fiscal a utilização de documentação inidônea para fins de comprovação de supostos custos contabilizados, é lícito à fiscalização federal proceder à glosa dos valores correspondentes, legitimando ainda a aplicação da multa de oficio qualificada prevista para os casos da espécie. MULTA DE OFICIO Nos casos de lançamento de oficio, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do imposto e contribuição devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS - RETENÇÃO NA FONTE Se o contribuinte já apropriou os valores do IRPJ retidos por órgãos públicos, conforme atesta as declarações da pessoa jurídica, não há que se falar em aproveitamento das retenções em relação às diferenças de imposto apuradas no lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF rk. '4( Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 22 Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003. Ementa: PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E PAGAMENTOS SEM CAUSA Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003. Ementa: CSLL RECONHECIMENTO DE 1NCONSTTTUCIONALIDADE — LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo exigível com base em normas legais supervenientes. A Lei n° 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS — RETENÇÃO NA FONTE É legítimo o aproveitamento no lançamento dos valores da CSLL retidos por órgãos públicos, nos casos em que ficarem comprovadas parcelas passíveis de compensação. Lançamento Procedente em Parte Em relação ao crédito exonerado, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio a este colegiado. No que tange à exigência mantida, a interessada apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 6173/6344), acompanhado de documentos recepcionados e protocolados sob a denominação de Anexo 16 (394 fls.) e Anexo 17 (489 fls.). Na essência da peça recursal a interessada reitera as razões da impugnação. É o Relatório. _ Processo n.° 1068001590712004-57 CCOl/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 23 - Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator RECURSO DE OFÍCIO: Na peça impugnatória a interessada requereu, na eventualidade de ser superada a questão da não incidência da CSLL em função dar provimento judicial transitado em julgado, compensação da exigência referente a essa contribuição com valores retidos na fonte em função de serviços prestados a Órgãos públicos. Em primeira apreciação do pleito, a autoridade julgadora de primeira instância resolveu converter o julgamento do recurso em diligência com objetivo de verificar se a demandante havia requerido, administrativa ou judicialmente, a restituição ou compensação desses valores e ainda se, de alguma forma, teria procedido ao aproveitamento desses créditos. Determinou ainda que, na inexistência de pedidos de compensação, a autoridade responsável pela diligência elaborasse demonstrativo indicando o valor da CSLL dedutível em cada período de apuração dos anos-calendário de 1998 a 2002. Em atendimento, a Fiscalização trouxe aos autos a planilha de fl. 6060 indicando qual seria o montante da CSLL retido por Órgãos públicos e passível de compensação. No Termo de Diligência Fiscal (fls. 6062/6065), foi explicado de que forma se chegou aos valores da planilha. Instada a manifestar-se sobre os valores apurados, a fiscalizada reclamou (fls. 6071) que a diligência não apresentou as devidas retificações na autuação. Entretanto, não contestou a correção dos valores a serem compensados, sob a alegação de que precisaria ter conhecimento do que chamou de "resultado final da diligência" para, então, ter oportunidade de impugnar os valores apurados pelo fisco. Importa distinguir entre o resultado da diligência e o impacto daí decorrente sobre a exigência constituída. Conforme requerido pela autoridade julgadora, a diligência teve por objeto a apuração dos valores da CSLL passíveis de compensação, o que foi executado conforme demonstrativo de fl. 6060. Caberia à interessada, na manifestação de fls. 6068/6079, questionar os valores do demonstrativo. Não o fazendo, deve-se admiti-los como corretos. No que se refere aos efeitos sobre a autuação, é matéria a ser apreciada pela instância julgadora. No julgamento, os valores constantes do demonstrativo foram devidamente excluídos do lançamento, conforme Quadro I do voto (fl. 6160). Em função do montante da exclusão, a instância de piso recorreu de ofício a este colegiado. Entendo que não cabe reparo à decisão recorrida. O § 3°, do art. 64, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê que o valor dos tributos e contribuições retido pelos Órgãos públicos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em i,relação aos mesmos tributos e às mesmas contribuições. 4 , ____ Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 24 Constata-se, pelo até aqui exposto, que os valores das retenções foram apurados considerando-se todos os elementos disponíveis. Não houve contestação desses valores pela interessada e a autoridade julgadora considerou-os na totalidade para efeito de exclusão da exigência. Desse modo, voto por negar provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO: I) PRELIMINARES: 1) Do principio da capacidade contributiva e da proporcionalidade: A autuação teve por base dispositivos da legislação tributária plenamente inseridos no ordenamento jurídico em vigor. Avaliar se essas normas, supostamente, violam princípios constitucionais é matéria cuja apreciação foge à alçada deste Colegiado. Esse entendimento já foi consolidado no Conselho de Contribuintes com a edição da Súmula 1° CC n° 2, cujo Enunciado deixa claro: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É de se rejeitar, portanto, a preliminar argüida. 2) Da decadência do direito de constituição do crédito tributário: Tendo em vista que a discussão de mérito envolve possível ocorrência de fraude, o que teria impacto direto na contagem do prazo decadencial, a análise desta questão será executada após a avaliação do mérito. 3) Da dispensa do pagamento da CSLL por força de decisão transitada em julgado: A recorrente foi albergada com provimento judicial transitado em julgado que a dispensava do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) instituída pela Lei n° 7.689/88. De acordo com a decisão judicial, o diploma legal em tela padecia de vicio de inconstitucionalidade. De imediato, concordo com a interessada segundo a qual a norma instituidora da CSLL é a Lei n° 7.689/88. Não se vislumbra na legislação posterior que tratou da matéria nenhum indicativo de revogação dessa lei, ainda que de forma tácita. Na verdade, a questão principal a ser analisada tem origem no fato do STF ter se pronunciado no sentido de que apenas o art. 8° da Lei em comento seria inconstitucional. Isso porque o dispositivo determinava a vigência da norma a partir de sua publicação, desrespeitando o prazo nonagesimal para vigência das contribuições sociais. No mais, o Pretório Excelso não vislumbrou mácula que caracterizasse ensa à Carta Magna. 4 _ Processo n. 10680015907/2004-57 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-21712 Fls. 25 - - -- - Assim, no entendimento do STF, a Lei n° 7.689/88 está plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. Discute-se então se a manifestação da mais alta Corte do país tem o condão de afetar a coisa julgada. Esse instituto constitucional tem como objeto fundamental o princípio da segurança jurídica, com vistas a impedir que o legislador seja influenciado por circunstâncias momentâneas e atue hostilizando direitos individuais já reconhecidos por manifestação definitiva do Poder Judiciário. Ainda que prevista na Lei Maior, a definição da coisa julgada abrange aspectos muito mais de natureza processual do que propriamente constitucional. Nos dizeres de Humberto Theodoro Junior e Juliana Cordeiro de Faria " a preocupação do legislador constituinte foi apenas pôr a coisa julgada a salvo dos efeitos da lei nova que contemplasse regra diversa da normatização da relação jurídica objeto da decisão judicial não mais sujeita a recurso, como uma garantia dos jurisdicionados"I Portanto, é equivocado imaginar que a noção da intangibilidade da coisa julgada tenha sede constitucional. Na visão dos autores citados essa noção resulta de norma contida no Código de Processo Civil (art. 457) e não poderia ficar imune ao princípio da constitucionalidade, hierarquicamente superior Assim,a validade do ato fica condicionada a sua conformidade com a Constituição.2 Sob esse prisma busca-se a melhor forma de enfrentar situações nas quais o Poder Judiciário caminha numa linha decisória de conteúdo flagrantemente hostil à Constituição Federal, resolvendo o litígio aplicando lei posteriormente declarada inconstitucional ou deixando de aplicar norma constitucional por entendê-la inconstitucional ou, ainda, decidindo contrariamente a regra ou princípio diretamente contemplado na Lei Maior.3 Teria-se nessas hipóteses, situações em que a segurança jurídica não poderia servir de pretexto para a manutenção de decisões em descompasso com a Constituição e, por isso, inválidas. Nos dizeres de Roberto de Oliveira Lima, "o princípio da legalidade não pode ser sacrificado em homenagem à coisa julgada, tampouco o princípio da isonomia. No choque entre uns e outros, a imutabilidade tem de ceder passagem àqueles princípios basilares do constitucionalismo nacional."4 A visão aqui defendida é confirmada pelo STJ no RESP n° 233662/G0 cuja ementa reproduzo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. EFEITOS E LIMITES. LEI 7689/88. APLICAÇÃO. I. Pode haver cobrança de tributo após cada jato gerador nos períodos supervenientes à coisa julgada pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo. THEODORO JUNIOR, Humberto; FARIA, Juliana Cordeiro de. "A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos pano seu controle". In Nascimento, Carlos Valder (Coordenador). Coisa Julgada Inconstitucional. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005 - 5° edição, p. 88. 2 Idem, ob. cit., p. 89. 3 Idem, ob. cit., p.76 4 LIMA, Roberto de Oliveira. Teoria da coisa julgada. \-ssk Processo n.°10680015907/2004-57 CC01/CO3 Acórdão n.°103-21712 Fls. 26 2. Os Tribunais, de qualquer grau, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas com efeito meramente declaratório, sem qualquer carga de executabilidade, mesmo que alcance a coisa julgada. 3. Há limites a serem impostos à segurança jurídica, em face de regras postas na Carta Maior como o de que ela, quando construída pelo direito formal, não pode se impor sobre os princípios constitucionais. 4. Recurso especial provido. Pela natureza didática, vale registrar trecho do voto do Ministro José Delgado proferido nesse julgamento: "... A prevalecer a tese posta no acórdão supramencionado resta indagar: como conciliar tal decisão com os princípios maiores postos na CF, art. 150, II, que veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos e títulos ou direitos". O meu entendimento não segue a conclusão do acórdão recorrido. A coisa julgada, na situação examinada, não tem força absoluta. A decisão do Poder Judiciário, mesmo que lhe proteja a coisa julgada, não pode sobrepor-se aos ditames da Carta Magna. É dever da jurisprudência adaptar os efeitos da coisa julgada, em situações como a revelada nos autos, á força dos princípios que regem a relação jurídico-tributária, essencialmente, de conteúdo público, portanto, indisponível. O primeiro plano da discussão deve ser analisado na busca de se compreender a extensão dos efeitos da não aplicação de uma lei por ser considerada inconstitucional, por parte dos Juízes de primeiro e segundo graus, quando tal decisão transita em julgado. Sabido é que a Carta Magna, em seu art. 97, permite que os Tribunais, de qualquer grau, declarem pela maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Essa decisão, contudo, tem mero efeito declarativo e fica condicionada para que produza efeitos de validade, eficácia e efetividade em relação às partes, haja vista o caso concreto examinado, se o Colendo Superior Tribunal Federal a confirmar. Não se deve afastar, na interpretação do art. 97, da CF, a forma sistêmica. A adesão a esse tipo de visualização da lei consiste em tê- la como em rigorosa vincula ção com os demais dispositivos que regulam o panorama jurídico em apreciação, para que o fenômeno da segurança jurídica seja fortalecido com o pronunciamento judicial. Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 27 É principio maior adotado pela Carta Magna que cabe, precipuamente, ao Colendo Supremo Tribunal Federal, a guarda da Constituição (art. 102), sendo de sua competência originária e recursal dizer ou não se determinada lei é constitucional ou inconstitucional. Somente ao Supremo Tribunal Federal é que a Cana Magna outorgou essa competência, pelo que qualquer outra decisão proferida pelos Tribunais Superiores ou de Segundo grau sobre a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei tem efeito meramente declaratório, sem qualquer carga de executoriedade, mesmo que lhe alcance a coisa julgada. A diferença existente está, portanto, que o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei com carga constitutiva ou desconstitutiva de direito. o que provoca imediata validade, eficácia e efetividade da sua decisão para o mundo jurídico, vinculando as partes no controle difuso e a todos no controle concentrado. A decisão dos Tribunais, com base no art. 97, CF, tem efeito meramente declarató rio, inexecutável e dependente do pronunciamento do Supremo. A coisa julgada formada com a decisão dos Tribunais Superiores e a de Segundo grau é de natureza relativa e dependente. Impõe-se a construção desse entendimento, sob pena de inverter-se o sistema introduzido pelo ordenamento jurídico constitucional, gerando-se clima de insegurança e desrespeito maior aos princípios postos na Carta Magna. Não há lógica jurídica a se sustentar que uma declaração de inconstitucionalidade de uma lei proferida por um Tribunal de Segundo grau, em caso concreto, só pelo efeito do trânsito em julgado, tenha força de sobrepor-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mesma lei, considerando-a constitucional, especialmente, quando aquela decisão provoca, pelos seus efeitos, violação a princípio constitucional, como é o da igualdade tributária. O tema, como visto, desafia os estamentos vinculados à interpretação do direito (doutrina e jurisprudência), exigindo que se ponha ordem no sistema criado pela CF para o nosso ordenamento jurídico. É de toda sabença que a função da coisa julgada é a de impor segurança jurídica nas relações entre os litigantes, no âmbito do Poder Judiciário. Não é desconhecida, também, a doutrina que consagra a segurança jurídica como um direito fundamental do cidadão. • Ocorre, porém, que há limites a serem impostos à segurança jurídica, em face de regras postas na Carta Maior - como o de que ela, quando construída pelo direito formal, não pode se impor sobre princípios constitucionais. Considere-se também, que no trato das relações jurídicas de direito público o fenômeno da indisponibilidade do direito está presente, ladeado pelo da obediência rigorosa ao da legalidade. 22S Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 As. 28 Os efeitos formados por esse círculo principiológico não permitem colocar a decisão judicial trânsita em julgado, sem que tenha sido pronunciada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal como hierarquicamente superior à Carta Magna. O prevalecimento desse comportamento, isto é, de reconhecer-se a declaração de inconstitucionalidade de lei proferida por Tribunais que não o Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado. como produtora de efeitos permanentes de execução e, conseqüentemente, efetividade e eficácia, produziria o fenómeno de se compreender a possibilidade desse fenômeno (a coisa julgada) ficar acima das regras constitucionais, outorgando-se, também, aos juizes de instância inferior competência que não lhes foi dada pela Constituição Federal. Mais adiante, o voto em comento ratifica os limites da coisa julgada: A coisa julgada nas relações jurídicas de direito público não está acima dos princípios da moralidade, da legalidade, da igualdade, da eficiência, da probidade e dos direitos da cidadania. Ela, coisa julgada, só tem forma de verdade jurídica quando apresenta-se harmónica com os ditames da Carta Magna e das demais regras jurídicas que, obedecendo aos seus dizeres, formam o ordenamento de direito da Nação. Em conclusão, o Ministro José Delgado lembra a natureza continuativa da relação jurídico-tributária e as conseqüências dai advindas no que tange à inconstitucionalidade de determinada norma: Por último, considere-se o já acentuado, de modo pacifico, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídico-tributária é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito Por isso, tenho afirmado que pode haver cobrança de tributo, após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada, pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada. II) MÉRITO: 1) Omissão de receitas: A fiscalização considerou como omissão de receita o valor correspondente ao deságio na compra de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, adquiridos de terceiros, e utilizados no âmbito do REFIS. No entendimento da recorrente, como as perdas eventualmente apuradas pela cedente não seriam dedutíveis, os ganhos da cessionária não poderiam ser tributados para evitar que a mesma base fosse tributada duas vezes. " Processo n.° 10680015907/2004-57 CCO 1 /CO3 Acórdão s.° 103-22.712 Fls. 29 — _ A meu ver, a decisão recorrida analisou bem a questão.Dúvida não há de que o deságio obtido pela recorrente constitui-se em ganho apropriado como receita. A regra é a inclusão dos ganhos na apuração do lucro líquido. As exclusões ao lucro líquido para efeito de obtenção do lucro real são aquelas previstas na legislação. Não há dispositivo autorizando a exclusão da receita com deságio na aquisição de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da CSLL. Ao contrário, a regra legal determina a inclusão, na apuração do lucro, dos ganhos monetários obtidos no pagamento das obrigações. O art. 375 do RIR199 deixa claro: Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser inchddas, • de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-Lei n" 1.598, de 1977, art. 18, Lei n°9.249, de 1995, art. 89 Na mesma linha, como demonstrado no Acórdão recorrido, as decisões administrativas proferidas em processo de consulta são claras em determinar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre essas receitas. O impacto da cessão sobre a escrituração ocorre de forma distinta para o cedente e o cessionário. O fato de a legislação determinar a indedutibilidade da perda apurada pelo cedente não significa o direito à exclusão do ganho pelo cessionário. Inexiste a vinculação argüida pela interessada. Pelo exposto, nesse quesito o recurso não merece acolhida. 2) Glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente — saldo de prejuízos insuficientes: Esse item refere-se à reversão de prejuízos decorrente das irregularidades apuradas nos anos-calendário objeto do procedimento fiscal. Nesse cálculo, o cerne da questão consiste no valor do saldo de prejuízos acumulados em 31/12/98. Com base na apuração efetuada no SAPLI, a Fiscalização utilizou o valor de R$ 5.766.907,47, enquanto a interessada alega que o valor correto seria R$ 9.915.027,44. No Termo de Diligência Fiscal (fls.6062/6065), a autoridade fiscalizadora esclarece o porquê dessa diferença registrando os enganos cometidos pela autuada. Esta, por sua vez, manifestando-se (fls. 6074/6079) em relação ao mencionado Termo acata os argumentos do Fisco, com exceção do ano-calendário de 1992. A Fiscalização, com base em ato administrativo emanado pela autoridade competente, entendeu que nesse ano a interessada não poderia utilizar a sistemática de apuração semestral do resultado, devendo fazê-lo mensalmente. A recorrente não contestou a legislação que serviu de base ao entendimento da autoridade. No entanto, argumentou que apresentou a Declaração de rendimentos do ano- calendário de 1992 com apuração semestral e a opção teria sido aceita pelo Fisco, não se podendo atribuir repercussão fiscal ao exercício já protegido pela decadência. O SAPLI não a. Processo n.° 10680015907/2004-57 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 30 poderia modificar uma situação jurídica consolidada pela entrega tempestiva da Declaração de Rendimento.Esses argumentos foram reiterados na peça recursal. Conforme bem observado pela autoridade julgadora de primeira instância, o exame da Declaração de rendimentos (fls. 1004/1012) demonstra que não assiste razão ao demandante. Na elaboração da Declaração, foram preenchidos os Anexos 7 e 8 cujas dados, conforme informação impressa nos próprios Anexos, referem-se às empresas que fazem apuração mensal. Esse fato é confirmado no Manual de Preenchimento da Declaração de • Rendimentos da Pessoa Jurídica (MAJUR) referente ao ano-calendário de 1992. Na orientação para preenchimento dos mencionados Anexos, o Manual indica que os mesmos devem ser utilizados exclusivamente pelas pessoas jurídicas que apuram resultado mensalmente. Assim, na verdade a opção da interessada foi pela apuração mensal do resultado. E não poderia ser diferente, pela vedação informada no Termo de Diligência. O SAPLI apenas registrou e consolidou as informações constantes da Declaração, não havendo que se falar em modificação de situação jurídica consolidada. Por esses motivos, quanto a esse item entendo que o procedimento fiscal não merece reparo. 3) Adições não computadas na apuração do Lucro Real — provisão indedutivel: No último trimestre de 2002 a interessada constituiu provisão destinada a pagamento de sub-empreiteiras, conforme identificado no Razão Analítico (Anexo XIV — fl. 140). A formalização da provisão teve como contrapartida lançamento a débito de custos operacionais distribuídos pelas diversas obras (centro de custos) em execução pela empresa, identificadas pelo respectivo código. Entendeu a fiscalização que não havia previsão para a • dedução dessa provisão Além disso, não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem os lançamentos efetuados. Apreciando as alegações quanto ao tema trazidas pela interessada com a impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância demonstrou que o demonstrativo e os documentos apresentados não guardavam consonância com os valores registrados. Admitindo esse fato, a recorrente elaborou novo demonstrativo e acrescentou documentação constituída fundamentalmente por cópias de mapas de medição, notas fiscais e lançamentos constantes da escrituração. De imediato a interessada admite que, do total lançado (R$ 1.708.687,57), não conseguiu demonstrar o valor de R$ 562.504,35. Quanto ao restante (R$ 1.146.183,22) defende em síntese que: - Os custos incorridos em 31/12/2002 efetivamente ocorreram e estão devidamente comprovados; e: - Os valores correspondentes às notas fiscais relativas ao custo incorrido em 2002 não foram baixados na conta da provisão em 2003. As notas fiscais foram levadas a débito de custos e a crédito dos prestadores de serviço, wierando indevidamente o ano- calendário de 2003. _ Processo n.° 1068001590712004-57 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 31 Na peça impugnatória defendeu a recorrente que os valores em discussão no presente item, ainda que tenham sido registrados como provisão para pagamento de empreiteiros, são na verdade custos incorridos e comprovados em 2002. Apresenta demonstrativos e documentos que, segundo ela, comprovariam o valor de R$ 988.672,73. Já no recurso voluntário, a interessada se contradiz e afirma que os valores foram realizados em 2003 e objeto de provisionamento em 2002 (fl. 6201, volume 24). Traz aos autos documentos, em sua maioria diversos daqueles apresentados na impugnação, que demonstrariam o valor de R$ 1.146.183,22. Posteriormente, peticionou a este Colegiado requerendo desistência em relação a alguns itens do recurso e, quanto ao presente item, afirma estar demonstrado o valor de R$ 988.672,73, defendido na impugnação. Constata-se que a própria recorrente não tem muita certeza de quais são, efetivamente, as operações que geraram a apropriação dos custos posteriormente glosados pela autoridade fiscal. Examinando-se a documentação trazida à peça recursal tem-se, como exemplo, o valor de R$ 201.391,18 referente à subempreiteira Compasul Construção e Serviços Ltda. No 4° trimestre de 2002, esse valor foi lançado como custo operacional em contrapartida à conta denominada provisão para subempreiteiro. (fls. 140 e 141 do Anexo XIV). Assim, a princípio teria razão a demandante em defender que se trata de custo incorrido e devidamente registrado em 2002. Entretanto, compondo esse valor a interessada apresenta a nota fiscal n° 177.619 (fl. 171, do Anexo 16 ao recurso), emitida em 17/02/2003, no valor de R$ 19.531,36. A referida nota foi contabilizada na data de sua emissão a débito de custos operacionais e a crédito de fornecedores, indicando a assunção da dívida (fl. 343, Anexo 16 do Recurso). Alguns dias depois a dívida foi quitada com lançamento a débito de fornecedores e contrapartida de Bancos/ Caixa. O mesmo aconteceu em relação à Montreal Construções Ltda. Segundo a • reclamante, o valor correspondente a esse subempreiteiro está incluído no montante de R$ 693.404,96, referente ao centro de custo 8167-1 (fl. 148, Mexo 16 do Recurso) que foi lançado como custo operacional em contrapartida à provisão para subempreiteiro.(fls. 140 do Anexo XIV), no 4° trimestre de 2002. As notas fiscais apresentadas pela reclamante como comprovantes da parte desse valor referente à Montreal Construções Ltda.(fls. 197/206) foram emitidas em 2003 e lançadas como custo operacional nesse mesmo ano (fl. 336, anexo 16 do Recurso). Entendo que está nitidamente caracterizada a apropriação em duplicidade dos custos referentes às operações com subempreiteiras. A questão consiste em determinar qual o momento correto em que esses custos foram incorridos quando então deveriam ser contabilizados. Pela natureza dos contratos em questão, a contabilização deve seguir as regras definidas para os contratos de longo prazo. Sob esse prisma o custo apropriado deve ser definido a partir da produção registrada no período de apuração em fimção do progresso fisico da empreitada. Por sua vez, a produção é atestada mediante laudo ou mapa de produção elaborado por profissional competente contendo as medições que definem o estágio do contrato. Processo n.° 10680015907/2004-57 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 32 Em outras palavras, a apropriação do custo vincula-se às medições que registram a produção do período. Considerando que dentre os documentos trazidos aos autos estão os mapas de produção referentes aos centros de custos (obras), a partir dos valores lançados nessas medições será obtido o custo incorrido em cada obra, no período de apuração. No caso em estudo, a data de emissão da nota fiscal, ainda que relevante em seus aspectos formais, não tem efeito quanto ao regime de apropriação dos custos. Nesse documento fiscal o que deve ser verificado é qual o período de medição a que se refere. Assim, a apropriação de custos feita em 2003 mediante diversos lançamentos a partir da emissão da notas fiscal só seria correta se vinculada às medições correspondentes. Não foi o caso, pois conforme será demonstrado abaixo, todos os mapas de produção apresentados referem-se ao ano-calendário de 2002. Do até aqui exposto, fica registrado que são passíveis de glosa os lançamentos de custos operacionais realizados em 2003 nas operações com subempreiteiros registradas nas contas denominadas 5825-4, 8156-6, 8167-1, 8458-1, 9450-1 e 9786-1, o que deverá ser apurado mediante procedimento fiscal específico. Saliente-se que esse fato é reconhecido pela interessada na peça recursal (fl. 6201, volume 24). No que se refere ao custo apropriado no 4° trimestre de 2002 no valor total de R$ 1.708.687,57, objeto da presente exigência, será acatado o montante registrado nas medições constantes dos mapas de produção acostados aos autos ressaltando-se que, por obediência ao regime de competência e tratando-se de apuração trimestral, só serão consideradas as medições referentes ao período em discussão. Valor pleiteado no Valor pleiteado na Valor conforme recurso (1) impugnação(2) medição (3) Subempreiteira Obra Compasul 157 142.739,77 52.262,33 (152) Const.. Portal 160 42.073,33 (176) Adreeta e Cia 171 134.416,32 0,00 (181) Akkanon Part. 180 16.030,05 19,978,26(240/242) Alckanon Eng. 180 25.859,37 31.730,19 (240/242) Constr. Épura 180 80.858,13 57.465,27 70.511,52 (240/242) U & M Const. 180 37.492,07 158.013,82 108.051,90 (240/242) Engedrain 180 12.470,50 22.836,90 (240/242) Montreal Const.. 180 420.805,16 282.923,84 426.857,09 (240/242) Realdo A. R. 181 14.301,23 14.654,80 17.182,23 (260) Blasting Com. 181 84.260,87 (261) Processo n.°10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n? 103-22.712 Fls. 33 Jardim Verde 181 0,00 (259) Const. Pinto 181 32.005,10 21.869,34 55.830,68 (260) Const. Fortal 186 176.953,65 128.809,25 0,00 (283) Arnaldo F. 186- 0,00 (283) Arr. Jaz. Piatuba 186 0,00 (284) Blasting Com. 195 96.171,39 89.717,13 96.171,39 (325) A J Migliavacca 195 59.544,76 80.436,12 87.398,68 (326) Pana Const. 195 21.273,01 20.366,84 52.577,65 (326) Const. Pinto 195 9.679,03 9.679,03 (327) TOTAL 1.146.183,22 988.672,73 1.177.402,05 (1) Anexo 16 ao Recurso Voluntário — fi. 149 (2) fls.1450/1451 (volume 7) (3) Mapas de medição constantes do Anexo 16 ao Recurso Voluntário, às fls. indicadas entre parênteses. Constata-se que, utilizando-se os mapas de medição, apurou-se uma montante de custos incorridos superior àquele pleiteado, tanto na impugnação como no recurso. A diferença é originada no fato da interessada ter baseado seus argumentos de defesa no cômputo das medições apenas quando houvesse emissão da nota fiscal correspondente. Como já explicitado, essa vinculação parece-me equivocada sob a égide das normas que regulamentam a contabilização dos valores referentes a contratos de longo prazo. Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o montante de R$ 1.177.402,05, permanecendo a autuação sobre R$ 531. 285,52. Outrossim, deve a autoridade fiscal em procedimento especifico proceder à glosa dos custos indevidamente apropriados em 2003, caracterizando duplicidade da dedução. 4) Adições não computadas no Lucro Real — contratos com entidades governamentais: Tendo em vista que a recorrente apresentou desistência expressa desse item, a exigência deve ser mantida em sua integralidade. 5) Exclusões/ Compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real: Tendo em vista que a recorrente apresentou desistência expressa desse item, a exigência deve ser mantida em sua integralidade. Processo n.° 10680015907/2004-57 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 34 6) Compensação de bases negativas - CSLL: Em função das infrações apuradas, a autoridade fiscal reverteu as bases de cálculo negativas da CSLL. Defende a recorrente que por força de decisão judicial transitada em julgado, estaria dispensada do recolhimento dessa contribuição. Esse tema já foi analisado no item 3 das questões preliminares deste voto. Pelas mesmas razões lá expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 7) Glosa de custos de bens ou serviços — Comprovação inidônea: Em relação ao presente item, afirma a interessada que apresentou razões de impugnação em relação a cada um dos fornecedores que venderam mercadorias ou prestaram serviços a ela nas operações com custo glosado. Reclama que a decisão recorrida proferiu juizo global resumido sem apreciar as situações especificas. Pelo exame dos autos constata-se que as razões da glosa são essencialmente as mesmas para todos os fornecedores. Preocupou-se a Fiscalização em demonstrar que, no • entender da autoridade fiscal, a operação não existiu nos moldes registrados. Essa conclusão teve como escopo fundamental a inidoneidade e inexistência de fato dos fornecedores e a ausência de comprovação efetiva de pagamento ao fornecedor pelo serviço ou mercadoria. As razões de defesa, ainda que apresentadas individualmente, não trazem maiores diferenciais de um fornecedor para outro. Assim, abstraindo a questão de mérito, é razoável que a decisão de primeira instância tenha sido proferida sob um enfoque geral. Mesmo assim, para que não paire dúvidas quanto à apreciação de todos os argumentos de defesa que integram os autos, a análise do recurso será feita para cada um dos fornecedores. a) Agromex Agropecuária e Mecanização Rural Ltda: Desde 1999 a empresa informa receita bruta zero na DIPJ e não apresenta DCTF. De acordo com depoimento prestado por vizinho estabelecido no local há mais de dez anos, a empresa funcionou até 2000 no endereço por ela informado. Manifestou-se ainda a testemunha no sentido de que a Agromex comercializava apenas sucata de máquinas pesadas, não existindo no estabelecimento máquinas apropriadas para aluguel. A inscrição da empresa foi bloqueada pela SEFAZ/ MG, pelo desaparecimento do contribuinte. A presença de circunstâncias indicando que o fornecedor não dispunha de condições para a prática do serviço enfraquece a força probante das notas fiscais e medições apresentadas. No que se refere ao contrato de prestação de serviços (fls. 1568/1570, volume 7) dois detalhes chamam a atenção. O valor estipulado para o contrato é de R$ 195.000,00, fixo e irreajustável, conforme cláusula estipulada. Entretanto, os pagamentos supostamente realizados à empresa são muito superiores a esse valor, totalizando R$ 559.648,49. O outro detalhe é que o contrato foi formalizado em 02/09/99 e assinado por Flevery Lopes de Moura pessoa até então pessoa estranha à sociedade, pois só veio a integrá-la na terceira alteração contratual (fls. 82/86, Anexo I) formalizada em 27/09/99, vinte e cinco dias após a assinatura do contrato. Com isso, o contrato tem sua idoneidade comprometida e seu efeito probatório anulado. Quanto aos cheques, a emissão sem identificação do destinatário e o desconto na boca •Processo n.° 10680015907/2004-57 CC0 /CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 35 do caixa, toma esses documentos inúteis como elementos de prova da efetiva prestação do serviço. b) Colúmbia Tratores e Equipamentos Ltda: No ano-calendário de 1999, período em que teriam sido prestados os serviços, a empresa apresentou DIPJ como inativa, sendo essa a última Declaração entregue. A inscrição estadual foi bloqueada e considerados inidôneos todos os documentos fiscais emitidos, com ou sem autorização, a partir de 13/11/1991. As notas fiscais apresentadas pela recorrente como comprovantes do serviço prestado foram impressas com base numa autorização falsa, de acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte.Além disso, o endereço informado pela empresa não existe o que foi confirmado por vizinhos ao local que informaram desconhecê-la. Argumenta a interessada que o fornecedor estava com situação cadastral "ATIVA" perante à SRF em 25/02/2001(fl. 1745, Volume 8). Na verdade, esse fato não lhe socorre. A constatação irrefutável como resultado da diligência é que a empresa nunca existiu de fato. Nesse caso, a manutenção do cadastro ativo muitas vezes revela interesses escusos dos responsáveis, voltados à utilização da empresa para o registro de operações sem lastro com a realidade. Insiste a reclamante no sentido de que escriturou em sua contabilidade notas fiscais idôneas, sob o argumento de que o bloqueio junto à Prefeitura deu-se não em função de • declaração de falsidade das notas fiscais emitidas, mas em razão de endereço desconhecido. Penso que não há uma seqüência razoável nessa argumentação. O endereço desconhecido levou a SEFAZ/MG à conclusão lógica de que a empresa não existia de fato. Dai a emissão do Ato Declaratório de Inidoneidade ou Falsidade Documental (fl. 104, Anexo I) publicado em 19/12/95 Ratifique-se que a inexistência foi posteriormente comprovada pela diligência efetuada pela fiscalização da Receita. Portanto, não há como as notas fiscais serem idôneas. A inexistência de fato da empresa e a inidoneidade das notas fiscais têm reflexo nos outros documentos trazidos aos autos pela recorrente. Sob as circunstâncias descritas, os laudos de medição e relatórios de obra constituem-se em elementos de autenticidade duvidosa, sem nenhuma condição de atestar a prestação dos serviços. Pelo exposto, torna-se infrutífera a tentativa de comprovar o pagamento, pelo suposto serviço prestado, com cheques nominativos à própria emitente e sacados na boca do caixa ou, ainda pior, nominativo a terceiros. Chega a ser de surpreendente ingenuidade o fato da interessada aceitar quitar uma suposta obrigação com o fornecedor mediante a emissão de cheque nominativo a si própria ou a terceira pessoa estranha ao negócio, abdicando de um forte instrumento probatório a seu favor, para efeito de atestar a realização do serviço. c) Construtora Anapu Ltda: Conforme fl. 285 do Anexo I, o suposto sócio da empresa prestou Declaração à Junta Comercial dizendo que jamais participou da sociedade. Acompanhando a Declaração consta registro de ocorrência policial (fl. 287, Anexo I) e Termo de Declaração prestado à Receita Federal (fl.286, Anexo I) pelo Sr. Paulino da Silva, onde informa o extravio de seus documentos, que teria ocorrido há algum tempo. 3/4 Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 36 Comparando a assinatura constante desses documentos com aquela do contrato social verifica-se que são bem distintas, confirmando que o signatário do contrato social não foi o Sr. Paulino da Silva. Nesse caso, a utilização fraudulenta do nome de terceiros coloca sob suspeita a formalização da empresa. O mesmo ocorre em relação aos contratos de subempreitada e locação de equipamentos tendo a interessada como parte. Aqui, além da irregularidade quanto à assinatura por terceiro que não o signatário identificado, existe um agravante pelo fato do suposto sócio ter se retirado da sociedade antes que os contratos fossem formalizados, conforme informação no Termo de Constatação (fis. 131/134). Penso que os contratos de prestação de serviços contêm vícios que lhes retira a autenticidade como comprovantes de realização das operações a que se referem. Essa mesma fragilidade probante contamina, por conseqüência, os laudos de medição e relatórios de obra. Até porque não consta dos autos qualquer indicativo de que a subempreiteira dispunha de condições para a prestação dos serviços de que tratam os contratos. Acrescente-se o fato, não devidamente esclarecido, de terem sido encontradas no escritório da suposta prestadora dos serviços, nota fiscais de outras subempreiteiras emitidas para a recorrente. Por coincidência, referem-se a prestadoras de serviços também objeto de investigação na presente ação fiscal e em relação às quais foram constatadas irregularidades da mesma natureza. Portanto, ao contrário do alegado não ficou caracterizada a efetiva prestação dos serviços. No que se refere à comprovação dos pagamentos efetuados, também não assiste razão à recorrente. E infrutífera a tentativa de vincular o pagamento ao suposto serviço prestado com cheques nominativos à própria emitente e sacados na boca do caixa ou, ainda pior, nominativo a terceiros, sem comprovação de vínculo com a beneficiária. d) Construtora Monte Verde: Mais uma vez está-se diante de uma situação na qual a prestadora de serviços não é encontrada em nenhum endereço informado. Demonstra-se uma característica marcante da interessada que é o registro de supostas operações com empresas voláteis que se dissolvem no ar com extrema facilidade. Apesar da insistência da recorrente em argumentar o contrário, o registro contábil da operação não é suficiente para comprovar sua efetivação. Inexistem elementos que demonstrem a capacidade da Construtora Monte Verde em realizar os serviços objeto do contrato.Na verdade, sequer existem evidências concretas de que essa empresa existiu de fato, nos moldes constantes do contrato social. O Sr. Eduardo Vitor dos Santos, sócio da Construtora Monte Verde, também foi sócio da Construtora Anapu, acima mencionada. Ainda que esse fato não represente, por si só, qualquer infração, trata-se de uma interessante coincidência tendo em vista que o objeto da investigação nas duas empresas é o mesmo e, em relação a ambas, não houve a comprovação da existência de fato da subempreiteira. Portanto, ao contrário do alegado não ficou caracterizada a efetiva prestação dos serviços. No que se refere à comprovação dos pagamentos efetuados, também não assiste razão à recorrente. É infrutífera a tentativa de vincular o pagamento ao suposto serviço prestado com cheques nominativos à própria emitente e sacad s na boca do caixa. 4 Processo n.• 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 37 e) Construtora Rio Verde: A empresa jamais apresentou DIPJ ou DCTF. No endereço registrado, vizinhos informam que jamais funcionou qualquer empresa no local. Portanto, de imediato a existência de fato da subempreiteira já está sob suspeita. Foi cancelada a inscrição da empresa na Secretaria da Fazenda do Distrito Federal em dezembro de 2003 e a situação cadastral perante o CNPJ foi considerada inapta em julho de 2004. Ainda que esses fatos tenham ocorrido após a emissão das notas fiscais, não se pode olvidar que são procedimentos de caráter não imediatista, ou seja, as autoridades só adotam tal prática após um período em que a pessoa jurídica manteve-se irregular. No caso, o cancelamento foi decidido apenas dois anos após a constituição formal da empresa. Durante esse período a inscrição já havia sido suspensa. Mais um indicativo de que a empresa nunca teve existência de fato. Conforme registrado pela autoridade fiscalizadora, o contrato de prestação de serviços formalizado entre a interessada e a Construtora Rio Verde foi assinado em 01/11/2001, sendo essa última identificada como locadora e com indicação do número de• registro no CNPJ. Entretanto, a subempreiteira só formalizou pedido de cadastramento no CNPJ em 06/12/2001. Nessas circunstâncias, não sendo possível analisar o caso no âmbito da capacidade premonitória dos envolvidos, fica comprometida a idoneidade do contrato como instrumento probante da operação em discussão. Essa mesma fragilidade contamina, por conseqüência, os laudos de medição e relatórios de obra. Até porque, como já registrado, não consta dos autos qualquer indicativo de que a subempreiteira dispunha de condições para a prestação dos serviços de que trata o contrato ou, ainda, sequer existisse de fato. Portanto, ao contrário do alegado não ficou caracterizada a efetiva prestação dos serviços. No sue se refere à comprovação dos pagamentos efetuados, também não assiste razão à recorrente. E infrutífera a tentativa de vincular o pagamento ao suposto serviço prestado, com cheques nominativos à própria emitente e sacados na boca do caixa. O Gralhos Terraplenagem Ltda.: Conforme informação constante dos autos a empresa teve falência decretada em 09/02/1998, sendo o Termo Legal da falência em 02/01/1997. Não poderia o sócio ter formalizado contrato de locação de equipamentos após essa data, pois não tinha a disponibilidade dos bens que estariam sob a guarda do síndico. Além disso, causa estranheza f que a recorrente, dentre tantas outras que poderiam prestar o mesmo tipo de serviço, crie vínculo contratual com empresa falida. Sob esse prisma, penso que o contrato de prestação de serviços contém vícios que lhe retira a autenticidade como comprovante de realização da operação a que se refere. Essa mesma fragilidade probante contamina, por conseqüência, os laudos de medição e relatórios de obra. Em diligência a autoridade fiscalizadora constatou que a empresa não funcionava no endereço indicado na época em que os serviços teriam sido prestados. Nos moldes dos itens anteriores, não há como atestar a capacidade da subempreiteira em prestar os serviços para os quais foi contratada quando sequer ficou de onstrada sua existência de fato. " Processo n.° 10680015907/2004-57 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 38 Portanto, ao contrário do alegado não ficou caracterizada a efetiva prestação dos serviços. No que se refere à comprovação dos pagamentos efetuados, também não assiste razão à recorrente. E infrutífera a tentativa de vincular o pagamento ao suposto serviço prestado, com cheques nominativos à própria emitente e sacados na boca do caixa ou, ainda pior, nominativo a terceiros, sem comprovação de vínculo com a beneficiária. g) Onait -Sulas Ltda. Ao contrário das situações anteriormente analisadas, na presente situação a empresa foi localizada. O cerne da questão consiste na contradição entre os dois depoimentos prestados pelo sócio João Jorge de Freitas. Na primeira vez confirmou que através de subcontratação prestou os serviços indicados no contrato e recebeu os valores indicados. No segundo depoimento retificou totalmente as informações anteriormente prestadas afirmando que não tinha condições técnicas de realizar o serviço que jamais foram realizados. Declarou ainda que emitiu as notas fiscais em favor da recorrente recebendo uma comissão sobre o valor da nota. Indicou ainda aquela que seria a empresa intermediária da negociação. . Não há como saber que motivo levou o sócio a retificar as informações prestadas. Entretanto, deve-se ressaltar que no depoimento dito retificador o sócio assumiu claramente sua responsabilidade na suposta prática de irregularidades com implicações fiscais e penais, ao contrário da ocasião anterior, quando atestou a regularidade da operação. Em condições normais é razoável supor que perante uma autoridade um depoente falte com a verdade ou omita determinado fato a fim de não ser incriminado. Sob determinados aspectos, agindo dessa forma estaria exercendo um direito constitucional. Por outro lado, nessas mesmas condições é inimaginável supor que o declarante espontaneamente minta para assumir responsabilidade por algo que não fez. Se não consta dos autos nenhum indicativo de coação ou qualquer outro vício de consentimento, penso que a retratação deve ser tida como verdadeira. Sob esse aspecto, a não realização dos serviços está cristalinamente demonstrada, pois a emissão das notas fiscais procedeu-se vinculada à comissão e não às operações nelas descritas. As declarações trazidas aos autos pela recorrente não são conclusivas. Preenchidas de próprio punho, na maior parte das vezes em grafia tosca, não gozam de força probante que desqualifique a retratação firmada pelo sócio, pois sequer comprovam a vinculação dos declarantes à subempreiteira e não estabelecem o período em que o serviço teria • sido prestado o quer impede a vinculação às notas fiscais emitidas. Portanto, ao contrário do alegado não ficou caracterizada a efetiva prestação dos serviços. No que se refere à comprovação dos pagamentos efetuados, também não assiste razão à recorrente. É infrutífera a tentativa de vincular o pagamento ao suposto serviço prestado com cheques nominativos à própria emitente e sacados na boca do caixa. h) Ouro Velho Construções Ltda: A empresa somente apresentou DIRPRJ até o ano de 1992. Não foi localizada no endereço informado no contrato social nem naquele indicado na nota fiscal que atestaria a realização do serviço, sendo que vizinhos aos locais info Àos desconhecem a empr sa. EL Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 39 Destarte, sequer se confirmou a existência de fato quanto mais a capacidade da empresa realizar o serviço. No que se refere à nota fiscal, a única AIDF data de 23/03/90, sendo autorizada até a de n° 250. O documento fiscal apresentado pela recorrente tem n° 696, impresso com base numa suposta AIDF autorizada em 28/12/98. Trata-se, portanto, de documento inidôneo. Ratifica-se essa conclusão pelo fato do endereço informado no documento ter sido modificado desde a terceira alteração contratual em 10/10/91. Comparando-se o contrato celebrado entre a recorrente e a Ouro Velho Construções Ltda com a alteração contratual mais recente dessa última constante dos autos, verifica-se que assinatura referente ao responsável pela subempreiteira no contrato de prestação de serviços é completamente diferente da assinatura de qualquer dos sócios da empresa constantes do contrato social. Não há como atestar que o signatário do contrato de serviços é representante legal da empresa Ouro Velho Construções Ltda.. Sob esse prisma, penso que o contrato de prestação de serviço contém vícios que lhe retira a autenticidade como comprovante de realização das operações a que se refere. Essa mesma fragilidade probante contamina, por conseqüência, os laudos de medição e relatórios de obra. Até porque, como já explicitado não consta dos autos qualquer indicativo de que a subempreiteira sequer existia de fato muito menos que dispunha de condições para a prestação dos serviços de que trata o contrato. Portanto, ao contrário do alegado não ficou caracterizada a efetiva prestação dos serviços. No que se refere à comprovação dos pagamentos efetuados, também não assiste razão à recorrente. É infrutífera a tentativa de vincular o pagamento ao suposto serviço prestado quando ocorrido em dinheiro, não sendo possível vinculação ao beneficiário. i) RN Engenharia e Construções Ltda.: A empresa não foi localizada no domicílio informado em seu cadastro e vizinhos ao endereço afirmam desconhecê-la. Sequer é confirmada a existência de fato quanto mais a capacidade da empresa realizar o serviço. Como já informado no Termo de Constatação Fiscal (fl. 155/156), as notas fiscais que atestariam a realização do serviço foram impressas sem autorização que as lastreasse, sendo portanto inidôneas. Na alteração efetuada no contrato social em 04/01/99, a cláusula primeira informa que os bens da empresa, integralizando 60% do Capital Social, foram vendidos pelos sócios. As fls. 157/160 do Anexo II constata-se que, quando do registro da empresa em 18/06/80, junto com o contrato social foi informada a relação dos bens (um teodolito, uma prancheta hidráulica e um veículo utilitário com três anos de uso) avaliados em Cr$ 300.000,00; correspondendo exatamente a 60% do Capital Social (Cr$ 500.000,00). Ora, se a empresa vendeu todos os seus bens para aumento de capital em 04/01/99 no valor atualizado de R$ 7.000,00, como explicar que dois dias antes, em 02/01/99, formalizou um contrato de locação de bens envolvendo tratores, motoniveladoras, rolos compactadores e carregadeiras ? Qual a origem desses equipamentos? 3/4 Processo n.° 10680015907/2004-57 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 40 • Assim, mesmo que por hipótese fosse possível admitir a existência de fato da empresa, não há como aceitar a efetividade de uma operação de locação de equipamentos que não são de propriedade do locador. Saliente-se que a cláusula sétima do contrato proíbe a cessão do objeto. Assim, não há que se falar numa possível sublocação. Ainda em relação ao contrato de locação de equipamentos, a assinatura do representante da RN Engenharia e Construções, aliás não identificado, é completamente diferente das assinaturas de qualquer dos sócios dessa empresa registrados na alteração contratual. De acordo com a cláusula sexta dessa alteração, a administração e a gerência da sociedade caberia exclusivamente ao sócio José Maria Pinto que a representaria junto a clientes e fornecedores. Não havendo indicativo de que essa competência foi delegada, é razoável concluir que o signatário do contrato de prestação de serviços é pessoa estranha aos quadros da empresa. Sob esse prisma, penso que o contrato de prestação de serviços contém vícios que lhe retira a autenticidade como comprovante de realização da operação a que se refere. Essa mesma fragilidade probante contamina, por conseqüência, os laudos de medição e relatórios de obra. Portanto, ao contrário do alegado não ficou caracterizada a efetiva prestação dos serviços. No que se refere à comprovação dos pagamentos efetuados, também não assiste razão à recorrente E infrutífera a tentativa de vincular o pagamento ao suposto serviço prestado com cheques nominativos à própria emitente e sacados na boca do caixa. j) Tecnomate Comércio e Serviços Ltda.: • A empresa foi localizada, entretanto, o sócio prestou declaração afirmando que jamais efetuou qualquer tipo de transação com a recorrente. Apesar da interessada questionar a veracidade do depoimento tendo em vista a situação de inadimplência contumaz, não há nenhuma prova robusta de que ocorreu a venda de mercadorias ou o serviço prestado. Ao contrário. O objeto social da empresa é incompatível com a natureza do suposto serviço prestado.Sequer existe um contrato de prestação de serviços. Ao defender que as notas fiscais substituiriam o contrato como instrumento probatório, a recorrente ignorou o Termo de Constatação Fiscal (fis.157/160) que atestou a existência de notas paralelas. Quanto a esse último fato, não prospera a defesa segundo a qual a reclamante não emitiu as notas paralelas. O relevante, na verdade, é que os dados constantes das notas fiscais em poder da recorrente e por ela utilizadas divergem dos registros efetuados nas vias dessas mesmas notas em poder da emitente. Não há como conferir veracidade aos documentos fiscais em poder da interessada se não existe contrato de prestação de serviços, o suposto emitente afirma não ter com ela feito qualquer negócio e, ainda mais, a empresa tem objeto social incompatível com a natureza do serviço. Portanto, ao contrário do alegado não ficou caracterizada a efetiva prestação dos serviços. No que se refere à comprovação dos pagamentos efetuados, também não assiste razão • à recorrente E infrutífera a tentativa de vincular o pagamento ao suposto serviço prestado ou à venda de mercadorias com cheques nominativos à própria emitente e sacados na boca do caixa. Quanto aos cheques que efetivamente foram depositados em conta-corrente em nome da Tecnomate Comércio e Serviços Ltda., o soei • foi categórico em afi ar a 13) 01) Processo n.°10680015907/2004-57 CO31/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 41 inexistência de conta-corrente no Banco onde os depósitos foram realizados. Informou ainda ter notificado extra-judicialmente a instituição financeira solicitando esclarecimentos. Ressalte- se que essa mesma conta foi coincidentemente utilizada para depósito de valores referentes a pagamentos de outros subempreiteiros sem vínculo formal com a Tecnomate, mas também objeto da ação fiscal. Pelo exposto, entendo que o pagamento à Tecnomate não foi comprovado. 1) Construir Indústria e Comércio Ltda.: Conforme Termo de Constatação Fiscal (fls. 129/130), quando da emissão das notas fiscais não existia indicativo da existência de fato da empresa que foi considerada desaparecida pela Secretaria de Fazenda — MG, tendo sido declarados inidôneos todos os documentos fiscais por ela emitidos a partir de 16/11/99. A declaração de inidoneidade do documento fiscal retira-lhe força probante em relação à operação nele indicada, ainda mais quando sequer resta comprovada a existência de fato da emitente à época das operações registradas. Essa mesma fragilidade probante contamina, por conseqüência, os laudos de medição e relatórios de obra. Portanto, ao contrário do alegado não ficou caracterizada a efetiva prestação dos serviços. No que se refere à comprovação dos pagamentos efetuados, também não assiste razão à recorrente. E infrutífera a tentativa de vincular o pagamento ao suposto serviço prestado ou à venda de mercadorias com cheques nominativos à própria emitente e sacados na boca do caixa. A ausência de comprovação da existência de fato da empresa e, como conseqüência óbvia, da capacidade de realizar a operação registrada, não permite aceitar sequer os cheques nominativos à Construir Indústria e Comércio Ltda. Até porque o endosso realizado nos mesmos impede a confirmação de que, efetivamente, ocorreu o pagamento por uma operação de compra e venda de mercadorias. m) José Benite Meneguette — ME: A empresa foi localizada e tem existência regular, mas o suposto proprietário apresentou declaração informando não ter efetuado qualquer negociação com a recorrente. No presente caso, esse depoimento deve ser visto com ressalvas. Tem razão a interessada no argumento de que existem divergências gritantes entre a assinatura nesse testemunho (fl. 48, Anexo II) e aquela constante da petição encaminhada à Receita Federal de Colatina (Fl. 43, Anexo II). Também existem divergências entre a assinatura da cédula de identidade (fl. 45, Anexo II) e aquela registrada com firma reconhecida no documento de transferência de veículo (fl. 44, Anexo II). A dúvida levantada não permite que se considere a declaração prestada como documento válido para considerar o serviço como não realizado. Caberia à autoridade fiscalizadora trazer elementos que permitissem avaliar com mais precisão a idoneidade dos documentos. Ao contrário das situações vistas até aqui, foram apresentadas cópias de cheques que comprovam o pagamento ao subempreiteiro por serviços prestados à interessada. Além disso, não havendo questionamentos quanto à autenticidade do documento de fl. 4151 (volume Processo n.° 10680015907/2004-57 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 42 17), a possibilidade de utilização de caminhões de terceiros derruba o argumento fiscal da falta de estrutura para a prestação dos serviços nos moldes registrados. Do exposto, entendo que a dúvida razoável impede a manutenção da exigência neste item. • n) Comercial Itararé Ltda.: A empresa não foi localizada no endereço informado. O proprietário do imóvel prestou declaração afirmando que a Comercial Itararé nunca funcionou no local, o que foi confirmado por outras pessoas. Se a empresa nunca teve existência de fato, não há como ter vendido mercadorias à interessada. A inexistência de fato da empresa implicou no cancelamento, pela Secretaria de Fazenda — MG, da inscrição estadual e a declaração de inidoneidade de todos os documentos fiscais emitidos, autorizados ou não Essa declaração de inidoneidade dos documentos fiscais retira-lhes força probante em relação à operação nele indicada, ainda mais quando resta comprovada a inexistência de fato da emitente.Essa mesma fragilidade probante contamina os relatórios de obra. Acrescente-se o fato, não devidamente esclarecido, de terem sido encontradas notas fiscais da Comercial Itararé emitidas para a recorrente, no escritório de outra suposta prestadora dos serviços. Por coincidência, trata-se de empresa também objeto de investigação na presente ação fiscal e em relação a qual foram constatadas irregularidades da mesma natureza. Conforme relatório, a presença da autoridade fiscal implicou na tentativa de destruição desses documentos. Portanto, ao contrário do alegado não ficou caracterizada a efetiva prestação dos serviços. No que se refere à comprovação dos pagamentos efetuados, também não assiste razão à recorrente. É infrutífera a tentativa de vincular o pagamento à venda de mercadorias, através de cheques nominativos à própria emitente e sacados na boca do caixa, ou, ainda pior, nominativo a terceiros, sem comprovação de vínculo com a beneficiária. Registre-se ainda que alguns cheques que comprovariam o pagamento da compra de mercadoria ou do serviço prestado foram depositados em contas de dirigentes da interessada. Instada a justificar o tal fato, alegou tratar-se pagamento de empréstimos feitos junto a essas pessoas que adiantaram valores para honrar compromissos com fomecedores. Quando do pagamento das faturas, deram quitação das mesmas e endossaram os cheques para quitação direta junto aos dirigentes que adiantaram esses valores. Entretanto, sob a alegação de dificuldades de caixa, necessidade premente de cumprir seus compromissos e insignificância de valores, admitiu não ter nenhum registro dessas operações. Sequer é possível aceitar os cheques nominativos à Comercial Itararé Ltda. Até porque o endosso realizado nos mesmos impede a confirmação de que, efetivamente, ocorreu o • pagamento por uma operação de compra e venda de mercadorias. Além disso, a recorrente apresentou como comprovante de pagamento efetuado à Comercial Itararé um cheque que também foi apresentado como pagamento de mercadorias junto à empresa Pneujet Comercial Ltda. Tal fato compromete sobremaneira as provas apresentadas .. Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 43 o) Comercial Tapajós: A empresa não foi localizada no endereço informado. A proprietária do imóvel prestou declaração afirmando que a Comercial Tapajós nunca funcionou no local. Acrescente- se o fato da inscrição estadual ter sido bloqueada pela Secretaria de Fazenda - MG , pelo desaparecimento da empresa. Se não há indicativo de que a empresa teve existência de fato, não há como ter vendido mercadorias à interessada. Portanto, ao contrário do alegado não ficou caracterizada a efetiva prestação dos serviços. No que se refere à comprovação dos pagamentos efetuados, também não assiste razão à recorrente E infrutífera a tentativa de vincular o pagamento ao suposto serviço prestado ou à venda de mercadorias com cheques nominativos à própria emitente e sacados na boca do caixa ou nominativos a terceiros sem comprovação de vínculo com a beneficiária. p) JM Minas Tratores Ltda.: . Conforme Termo de Constatação Fiscal (fls. 141/143) foi apresentada DIRPJ apenas até o ano-calendário de 1998, sendo que nos dois últimos períodos como inativa. Conforme depoimento de vizinhos, a empresa jamais funcionou no endereço infonnado. Apesar do mencionado Termo registrar a emissão de correspondência ao proprietário da empresa, o não atendimento à solicitação e os fatos acima mencionados não permitem a confirmação de que a mesma existia de fato à época das operações registradas ou tinha capacidade de realizá-las. Os sócios da empresa são os mesmos sócios da Unipeças Comercial Ltda., empresa também investigada nesse procedimento e onde a Fiscalização entende ter apurado irregularidades de mesma natureza. • A inscrição da empresa na Secretaria da Fazenda - MG foi bloqueada pelo desaparecimento do contribuinte, sendo considerados inidõneos todos os documentos fiscais emitidos a partir de 01/12/1996 incluindo, portanto, os emitidos para a interessada. A declaração de inidoneidade do documento fiscal retira-lhe força probante em relação à operação nele indicada, ainda mais quando sequer resta comprovada a existência de fato da emitente à época das operações registradas. Essa mesma fragilidade probante contamina, por conseqüência, os relatórios de obra. Portanto, ao contrário do alegado não ficou caracterizada a efetiva prestação dos serviços. No que se refere à comprovação dos pagamentos efetuados, também não assiste razão à recorrente. É infrutífera a tentativa de vincular o pagamento à venda de mercadorias, com cheques nominativos à própria emitente e sacados na boca do caixa ou, ainda pior, nominativo a terceiros sem comprovação de vinculo com a beneficiária. Registre-se ainda que alguns cheques que comprovariam o pagamento da compra de mercadoria foram depositados em contas de dirigentes da interessada. Instada a justificar o tal fato, alegou tratar-se pagamento de empréstimos feitos junto a essas pessoas que adiantaram valores para honrar compromissos com fomecedores. Quando do pagamento das faturas, deram quitação das mesmas e endossaram os cheques para quitação direta junto aos (rdirigentes que adiantaram esses valores. Entretanto, sob a egação de dificuldades de caixa, 2-/ 3/4 " Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 44 necessidade premente de cumprir seus compromissos e insignificância de valores admitiu não ter nenhum registro dessas operações. q) Pneujet Comercial Ltda.: A empresa foi localizada, entretanto, o sócio prestou declaração afirmando que jamais efetuou qualquer tipo de transação com a recorrente. Apesar da interessada questionar a veracidade do depoimento, não há nenhuma prova robusta de que ocorreu a venda de mercadorias. A existência comprovada das notas fiscais paralelas contribui para contaminar o efeito probante desses documentos. Ainda mais quando se verifica que as informações constantes dos documentos fiscais em poder da recorrente e por ela utilizados, são incompatíveis com as características do fornecedor. Isso porque, conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 151/154), a Pneujet Comercial Ltda. é uma empresa voltada para a prestação de serviços automotivos e venda de pneus dirigidos a automóveis e utilitários. Não possui em estoque pneus para tratores, caminhões ou máquinas de terraplanagem, nem dispõe de espaço fisico para armazenagem de produtos dessa natureza. Quanto a esse último fato, não prospera a defesa segundo a qual a reclamante não emitiu as notas paralelas. O relevante, na verdade, é que os dados constantes das notas fiscais em poder da recorrente e por ela utilizadas divergem dos registros efetuados nas vias dessas mesmas notas em poder da emitente. Não há como conferir veracidade aos documentos fiscais em poder da interessada se o suposto emitente afirma não ter com ela feito qualquer negócio e, ainda mais, a empresa tem estrutura incompatível com a natureza da operação registrada. Portanto, ao contrário do alegado não ficou caracterizada a efetiva prestação dos serviços. Os relatórios de obra não são elementos suficientes para atestar a venda de mercadorias quando não restou comprovado o vínculo entre a recorrente e o fornecedor. Na mesma linha, é infrutífera a tentativa de vincular o pagamento ao suposto serviço prestado ou à venda de mercadorias com cheques nominativos à própria emitente e sacados na boca do caixa. Registre-se ainda que um dos cheques vinculados à compra de mercadorias refere-se na verdade a parte do pagamento de automóvel para um dirigente da interessada. Quanto aos cheques que efetivamente foram depositados em conta-corrente em nome da Pneujet Comercial Ltda., merecem efetivamente uma melhor investigação para identificar a que se referem. Ressalte-se entretanto que, pelo até aqui exposto e considerando que o montante desses cheques não chega a 4% (quatro por cento) do valor total das notas fiscais emitidas em nome da interessada, reafirmo a inexistência de elementos indicativos de que envolvam a venda de mercadorias. r) Unipecas Comercial Ltda.: Conforme Termo de Constatação Fiscal (fls. 161/163) foi apresentada DIRPJ (j correspondente aos anos-calendário de 1999 a 2002 na si ação de inativa. Conf rme _ ___ • Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOICO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 45 depoimento de vizinhos e do proprietário do imóvel registrado como endereço da empresa, ela não mais funcionava no local por ocasião das operações registradas. Apesar do mencionado Termo registrar a emissão de correspondência ao proprietário da empresa, o não atendimento à solicitação e os fatos acima mencionados não permitem a confirmação de que a mesma existia de fato à época das operações registradas ou tinha capacidade de realizá-las. Os sócios da empresa são os mesmos sócios da JM Minas Tratores Ltda.., empresa também investigada nesse procedimento e onde a Fiscalização entende ter apurado irregularidades de mesma natureza. A inscrição estadual da empresa foi bloqueada em 18/12/96. Pelo registro das AIDF no cadastro da Secretaria de Fazenda — MG, as notas fiscais registradas pela recorrente não possuíam a devida autorização.Sob essa circunstância, ao contrário da defesa apresentada, não há necessidade de afirmativa expressa daquele Órgão quanto à falsidade do documento fiscal. A impressão do talonário sem a devida autorização compromete a idoneidade das notas emitidas. Esse fato retira a força probante do documento fiscal em relação à operação nele indicada, ainda mais quando sequer resta comprovada a existência de fato da emitente à época das operações registradas Essa mesma fragilidade probante contamina, por conseqüência, os relatórios de obra. Portanto, ao contrário do alegado não ficou caracterizada a efetiva prestação dos serviços. No que se refere à comprovação dos pagamentos efetuados, também não assiste razão à recorrente. É infrutífera a tentativa de vincular o pagamento à venda de mercadorias, com cheques nominativos à própria emitente e sacados na boca do caixa ou, ainda pior, nominativo a terceiros sem comprovação de vínculo com a beneficiária. s) ZWL Comercial Ltda.: A empresa não foi localizada no endereço informado. Vizinhos prestaram declaração afirmando que a ZWL Comercial Ltda.nunca funcionou no local. Se a empresa nunca teve existência de fato, não há como ter vendido mercadorias à interessada. Foi cancelada a inscrição da empresa na Secretaria da Fazenda — MG pelo desaparecimento do contribuinte, sendo considerados iniclôneos todos os documentos fiscais emitidos a partir de 01/05/2001 incluindo, portanto, a maior parte daqueles emitidos para a interessada. A existência comprovada das notas fiscais paralelas contribui para contaminar o efeito probante desses documentos. Acrescente-se o fato, não devidamente esclarecido, de terem sido encontradas notas fiscais da ZWL Comercial Ltda. emitidas para a recorrente, no escritório de outra suposta prestadora dos serviços. Por coincidência, trata-se de empresa também objeto de investigação na presente ação fiscal e em relação a qual foram constatadas irregularidades da mesma natureza. Conforme relatório, a presença da autoridade fiscal implicou na tentativa de destruição desses documentos. Portanto, ao contrário do alegado não ficou caracterizada a efetiva prestação dos serviços. No que se refere à comprovação dos pagamentos efe ados, também não assiste razão " Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 46 à recorrente. É infrutífera a tentativa de vincular o pagamento à venda de mercadorias, com cheques nominativos à própria emitente e sacados na boca do caixa ou, ainda pior, nominativo a terceiros sem comprovação de vínculo com a beneficiária. Registre-se ainda que alguns cheques que comprovariam o pagamento da compra de mercadoria foram depositados em contas de dirigentes da interessada. Instada a justificar o tal fato, alegou tratar-se pagamento de empréstimos feitos junto a essas pessoas que • adiantaram valores para honrar compromissos com fornecedores. Quando do pagamento das faturas, deram quitação das mesmas e endossaram os cheques para quitação direta junto aos dirigentes que adiantaram esses valores. Entretanto, sob a alegação de dificuldades de caixa, necessidade premente de cumprir seus compromissos e insignificância de valores, admitiu não ter nenhum registro dessas operações. Sequer é possível aceitar os cheques nominativos à ZWL Comercial Ltda. Até porque o endosso realizado nos mesmos impede a confirmação de que, efetivamente, ocorreu o pagamento por uma operação de compra e venda de mercadorias. Além disso, foram depositados na mesma conta corrente onde também foram depositados cheques nominativos a outros prestadores de serviços e por eles endossados, indicando uma coincidência sem explicação. Tal fato compromete sobremaneira as provas apresentadas, não ficando atestada a efetiva realização da operação 8) Imposto de Renda na Fonte: . A matriz legal da autuação desse tributo está no art. 61 da Lei n° 8.981/95 que estabelece: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § I° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o §2° do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Pelo exame do texto legal e do até aqui exposto, verifica-se que as circunstâncias previstas na norma estão perfeitamente tipificadas no presente caso. Relativamente a diversos valores contabilizados como custos ou despesas com prestação de serviços ou aquisição de mercadorias, não restou comprovada a efetiva realização da operação a que se referiam. Não comprovada a realização das operações, os valores constantes dos cheques emitidos supostamente para quitá-las tiveram destinação diversa. Foram direcionados a 13 )\.beneficiários não identificados ou se constituíram em pagamej o sem causa, incluindo- e nesse ate • Processo n.° 10680015907/2004-57 CCO i /CO3 Acórdào n.° 103-22.712 Fls. 47 último caso o montante utilizado por diretores da empresa, conforme expresso no § 1° do dispositivo em referência. Caracterizou-se destarte o fato gerador do IRRF. Importa ressaltar duas diferenças marcantes entre as incidências do IRPJ e do IRRF para o caso em tela. A primeira delas é que, no caso do IRPJ, a autuação tem origem no fato de não ter sido comprovada a efetiva realização da operação que gerou o custo ou despesa nos moldes registrados na escrituração da pessoa jurídica. Assim operou-se a glosa dos valores deduzidos, avaliando-se o impacto no resultado do período e na apuração do IRPJ. Em situação diversa, para o IRRF o fato gerador envolve o pagamento e não a despesa ou o custo incorrido Em outras palavras, a ausência de efetiva comprovação da realização da despesa ou custo nos moldes escriturados (daí a glosa) não significa que os pagamentos não tenham sido realizados. Na verdade, é indubitável a ocorrência dos pagamentos, com emissão dos cheques e resgate dos valores a eles referentes. Ocorre que esses pagamentos, ao contrário do indicado na contabilidade, destinaram-se a beneficiários sem correspondência com as atividades da empresa. A outra diferença não menos importante é que a situação do sujeito passivo perante os dois tributos é totalmente distinta. Para o IRPJ o sujeito passivo é contribuinte da exação, pois tem relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador. No caso do IRRF, o sujeito passivo é responsável pelo tributo. Não é contribuinte, pois este seria o beneficiário do pagamento, mas sua obrigação decorre de disposição legal. Do exposto, entendo que deve ser mantida a exigência quanto ao IRRF, excluindo-se apenas o valor correspondente ao item 7-m (José Benite Meneguette) supra analisado, em relação ao qual foi aceita a documentação apresentada 9) Multa Qualificada: Na argumentação contra a aplicação da multa de oficio na forma qualificada a recorrente questiona a decisão recorrida que teria mantido essa exigência com base na existência, em tese, dos pressupostos a que alude o inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Pela utilização da expressão "em tese", concluiu a interessada que o julgador não teria se convencido da existência concreta da fraude. Assim, haveria apenas a presunção desse delito o que não justificaria a aplicação da penalidade. Não assiste razão à reclamante. Na verdade, a autoridade julgadora avaliou a questão sob o aspecto exclusivamente criminal. Sob esse prisma, apenas o Poder Judiciário poderia dar a palavra final quanto à aplicação da pena. Entendeu aquela autoridade que lhe caberia apenas atestar ou não a ocorrência da conduta típica que justificasse a qualificação. Assim procedeu, conforme se verifica pelo Acórdão recorrido (fis. 6153/6155). • No âmbito administrativo não há que se falar em presunção de fraude. Deve-se analisar os fatos com a avaliação se conduzem ou não à prática de qualquer das irregularidades previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei n°4.502/64. Nessa ótica, foi constatado em resumo: - Registro de operações com empresas fantasmas ou que afirmam jamais ter &transacionado com a recorrente ou ainda que não possuem ondições de realizar as ope ações; Cai • Processo nt 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 48 - Utilização de documentação inidônea tais como notas fiscais frias, graciosas ou paralelas para registro de operações de compra de mercadorias ou prestação de serviços cuja realização não foi comprovada; e: - Apresentação de contratos de prestação de serviços comprovadamente fajutos, com irregularidades tais como assinatura de pessoas estranhas ao quadro social do fornecedor, formalizado com empresa falida sem anuência do síndico ou com indicativo de CNPJ quando esse registro ainda não havia sido formalizado. Vê-se, portanto, que a prática das irregularidades não ocorreu "em tese" mas de forma concreta, atestada pelo exame dos autos e análise supra realizada. Não há como desvincular a conduta da fiscalizada dessas infrações. A Lei 4.502/64 estabelece: Ari. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A apropriação de custos ou despesas operacionais referentes a operações cuja realização não ficou comprovada e o registro dessas operações com documentos fiscais e contratos inidôneos de forma reiterada caracterizam a conduta fraudulenta tipificada no art. 72 supra transcrito. Entendo, destarte, corretamente aplicada a qualificação da multa de oficio. 10) Preliminar: Decadência do direito de constituição do crédito tributário: Ainda pairam algumas controvérsias em relação à sistemática de contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública exerça o direito potestativo de constituir o crédito tributário mediante lançamento. Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; íjj • Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 49 ( ) (gr(o acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência dofato gerador: expirado esse prazo sem Que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grgo acrescido) Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra especifica tornou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entretanto, o próprio texto do § 4° estabelece duas situações que excepcionariam o prazo ali previsto. Numa delas quando a lei fixar prazo distinto para homologação. Noutra, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No primeiro caso, sem embargo da discussão em relação à natureza da lei a que alude o dispositivo, não haveria dúvida quanto ao prazo decadencial aplicável. Porém, nas situações de dolo, fraude ou simulação, inexiste disposição literal normativa tratando daquele prazo. Não se pode conceber que esse fato implique na ausência de prazo decadencial para os casos em tela. Haveria uma perpetuação da relação jurídico-tributária absolutamente hostil ao principio da segurança jurídica. Sob esse prisma, o entendimento mais lógico para essa hipótese retorna ao prazo originalmente tido como geral, previsto no art. 173, inciso 1, do CTN. Nessa linha caminhou a jurisprudência deste colegiado: PRAZO DECADENCIAL - FRAUDE. DOLO - CONLUIO - SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos defraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CI7V; tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica (3° Cámara do Primeiro CC - Acórdão 103-20.512) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta frau, lenta prevista no § 40 (.0 •Çzç Processo n.° 10680015907/2004-57 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 50 do art. 150 do CTN; aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (!" Câmara do Primeiro CC — Acórdão 101-94.668) Conforme exposto nos itens anteriores, entendo ter ficado demonstrado o intuito fraudulento que justificou a aplicação da multa qualificada. Nesses termos, cabível a submissão do caso ao art. 173, I, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Assim, para o ano-calendário de 1999, período mais antigo abrangido pela exigência, o início da contagem do prazo fatal seria 02/01/2000, encerrando-se em 02/01/2005. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 23/12/2004, não ocorreu a decadência. Saliente-se ainda que a previsão legal de que a lei estabeleça prazo decadencial diverso dos cinco anos, previsto no § 4° do art. 150 do C1N, tem influência sobre a CSLL e a Cofins. Isso porque a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade • Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei estabelece quais são as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento ou lucro. Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecido segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ) O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: " Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23. in .01. da Lei n° 8,214 • Processo n.° 10680015907/2004-57 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 51 de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuicilo ora instituída." (grifo nosso) Vê-se, portanto, que a Cofins (inciso I) e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo ai o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Assim, pelo prazo decenal não haveria que se falar em decadência. Mesmo admitindo que a aplicação do prazo decadencial decenal não é acolhido na jurisprudência dessa Câmara, convém lembrar que as circunstâncias fáticas demonstradas nos autos levaram a contagem do prazo ao art.173, inciso I, do CTN. Como já exposto, ainda assim, não teria ocorrido a decadência. 11) Conclusão: Em resumo da análise efetuada no recurso voluntário meu voto é no sentido de: • Rejeitar as preliminares argüidas; • IRPJ (fls. 08/26): - Manter integralmente a exigência referente aos itens 001, 003, 004 e 006 do Auto de Infração, sendo que em relação aos itens 004 e 006 por desistência da recorrente; - Manter parcialmente a exigência referente ao item 002 do Auto de Infração, inclusive com a multa qualificada, excluindo-se apenas os valores referentes às operações com José Benite Meneguette, conforme análise constante do item 7 das questões de mérito deste voto; - Manter parcialmente a exigência referente ao item 005 do Auto de Infração, no valor de R$ 531.285,52 (R$ 1.708.687,57 — R$ 1.177.402,05), na forma demonstrada no item 3 das questões de mérito deste voto; • IRRF (fls. 27/71): - Manter parcialmente a exigência referente ao item 001, inclusive com a multa qualificada, excluindo-se apenas os valores referentes às operações com José Benite Meneguette; - Manter integralmente a exigência referente ao item 002, inclusive com a multa qualificada; • PIS (fls. 72/75): - Manter integralmente, tratando-se de tributação decorrente do mesmo fato que gerou a infração descrita no item 001 do Auto de Infração do IRPJ; • CSLL (fls. 76/91): \kk • Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 52 - Manter parcialmente a exigência referente ao item 001, inclusive com a multa qualificada, excluindo-se apenas os valores referentes às operações com José Benite Meneguette; - Manter integralmente a exigência referente ao item 002, tratando-se de tributação decorrente do mesmo fato que gerou a infração descrita no item 001 do Auto de Infração do IRPJ; • Cofins (fls. 92/95): - Manter integralmente, tratando-se de tributação decorrente do mesmo fato que gerou a infração descrita no item 001 do Auto de Infração do IRPJ. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 Ce,A4r ciA AJA-JA eA/IJ LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 53 Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Designado "Ad Hoc" Divido do erudito voto do eminente Relator, Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, nos seguintes pontos: a) não acolhimento da decadência dos fatos geradores dos 1°, 2° e 3° trimestre de 1999 em relação à CSLL; b) não exclusão da tributação das verbas autuadas a titulo de "custos de bens ou serviços vendidos — comprovação inidónia", referente às empresas Agromex, Onaite/Sulas, Tecnomate, Construir Ind. e Com. e Pneujet; c) não redução da multa de lançamento de oficio de 150% para 75%; d) não exclusão do IRF. A minha divergência tem assento nas seguintes razões: Quanto à decadência da CSLL A CSLL, contribuição social que é, frente à Constituição Federal, possui natureza tributária e, por isso mesmo, sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, se submete ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, § 4°, do CTN, não se lhe aplicando o art. 45 da Lei n°8.212/91. Ouanto à glosa de custos Em relação à empresa Agromex Agropecuária e Mecanização Rural Ltda, as notas fiscais de serviços acompanhadas das respectivas medições, são documentos hábeis e idóneos para comprovação dos custos. Em relação à empresa Onait-Sulas Ltda, entendo que a declaração prestada por um de seus sócios, na qual, retifica o depoimento anterior de que através da subcontratação prestara os serviços indicados no contrato e recebera os valores correspondentes, não tem força bastante para elidir a força probante das notas fiscais comprobatórias da prestação dos serviços. Em relação à empresa Teconomate Comércio e Serviços Ltda, em que pese a afirmação da fiscalização de que os dados constantes das notas fiscais em poder da recorrente divergem dos registros efetuados nas vias em poder da emitente, considerando que não se pode atribuir à recorrente a responsabilidade pela diversidade dos registros, dado que ela não tem acesso às vias das notas fiscais retidas pela emitente, entendo que esse fato não retira das notas fiscais a força probante da realização dos serviços, mormente quando há cheques efetivamente depositados em conta corrente em nome da prestadora dos serviços. • Processo n.° 10680015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 54r Em relação à empresa Construir Indústria e Comércio Ltda, a declaração de inidoneidade das notas fiscais de sua emissão não pode prevalecer diante dos laudos de medição e relatórios de obra e dos pagamentos feitos através de cheques nominativos à emitente. Em relação à empresa Pneujet Comercial Ltda, como não se pode atribuir à recorrente a responsabilidade pelo registro, nas vias das notas fiscais em poder da emitente, de dados diferentes dos constantes das vias em poder da recorrente, somado a isto a existência de cheques efetivamente depositados em conta corrente em nome desta empresa, entendo injustificada a glosa. Quanto à multa qualificada Para a manutenção da multa de lançamento de oficio no percentual de 150% o ilustre relator entendeu que "a apropriação de custos ou despesas operacionais referentes a operações cuja realização não ficou comprovada e o registro dessas operações com documentos fiscais e contratos inidõneos de forma reiterada caracterizam a conduta fraudulenta tipificada no art. 72 supra transcrito". A não comprovação da realização das operações e a inidoneidade dos documentos comprobatórios dos pagamentos justificam a glosa das despesas ou custos, mas não autorizam a aplicação da multa qualificada, que somente pode acontecer se comprovado o evidente intuito de fraude, a teor do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Ouanto à incidência do IRF A matriz legal da incidência em causa é o art. 61 da Lei n° 8.581/95 que a estabelece sobre todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficio não identificado e sobre os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, quando não for comprovada a operação ou sua causa. Ocorre que, no caso, todos os beneficiários estão identificados, tanto que são nomeados pela autoridade fiscal. Para concluir pela não identificação dos beneficiários e possibilitar a incidência, o eminente relator desenvolve o raciocínio de que, "não comprovada a realização das operações, os valores constantes dos cheques emitidos supostamente para quitá-las tiveram destinação diversa. Foram direcionados a beneficiários não identificados ou a constituíram em pagamento sem causa, incluindo-se nesse último caso o montante utilizado por diretores da empresa, conforme expresso no § 1° do dispositivo em referência". Vê-se assim que, com base na não comprovação das operações, se rejeita a identificação dos beneficiários e se presume que os recursos foram entregues aos diretores da recorrente, procedimentos não autorizados pela norma de incidência. Nessas condições, não pode prosperar a exigência. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para, além dos provimentos já contemplados no voto do relator originário, acolher a preliminar de decadência fatosdireito de constituir o crédito tributário relativo à CSLL referente aos fatos eradores dos 10, 2° e 3° trimestres de 1999 e, no mérito, excluir da tributação as verbas a das a título de \ ‘Ç'\ _ - Processo n.° 1068001590712004-57 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.712 Fls. 55I e "custos de bens ou serviços vendidos — comprovação inidônea" referentes ` às empresas Agromex Agropecuária e Mecanização Rural Ltda, Onait-Sulas Ltda, Tecnomate Comércio e Serviços Ltda, Construir Indústria e Comércio Ltda e Pneujet Comercial Ltda, reduzir a multa de lançamento de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência do IRF. ç k Sala das Sessões - em 08 de novembro de 2006 ALEXANDRE OSA JAGUARIBE I, Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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4666737 #
Numero do processo: 10715.001752/97-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito, mesmo intempestiva, inexiste extravio de mercadorias, sendo incabíveis os impostos e a multa prevista na alínea "d", do inciso II, do art. 521, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29625
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente o advogado Dr.Othon de Azevedo Lopes OAB/DF nº12.837
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Comprovada a conclusão do trânsito, mesmo intempestiva, inexiste le) extravio de mercadorias, sendo incabíveis os impostos e a multa prevista na alínea "d", do inciso II, do art. 521, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2001 -- 0 MOACYR _ • DEIROS ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO 13 O E Z 2002 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE '<LASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. Esteve presente o Advogado Dr. OTHON DE AZEVEDO LOPES OAB/DF N° 12.837. une , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.625 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : UNITED AIRLINES RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRÃO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 07), para exigência do crédito tributário no valor de R$ 965.140,26, correspondente ao valor dos tributos, multa de oficio e encargos legais devidos, pelo extravio das mercadorias em razão da não comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro concedido por intermédio da DTA-S n°94011985-O, de 19/10/94. Em sua impugnação, a interessada alega: - preliminarmente, que a ausência de elementos essenciais na notificação de lançamento prejudicava a sua defesa; - anexos aos autos, no curso do processo, elementos que comprovaram a conclusão do trânsito, conforme informação fiscal de fls. 18. A Autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a ação fiscal, e justifica sua decisão, em síntese, com os seguintes argumentos: O PRELIMINARMENTE - não aprecia as preliminares arguidas pela interessada, a teor do que dispõe o art. 59, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72, conforme alteração introduzida pelo art. 1 0, da Lei n° 8.748/93. MÉRITO - que o trânsito aduaneiro autorizado por intermédio da DTA-S n° 94011985 foi, de fato concluído, ainda que a informação tenha sido a destempo; - o lançamento perdeu seu objeto na medida em que ficou comprovada a efetiva conclusão de trânsito aduaneiro, atestada pela Unidade de destino. A autoridade de primeira instância recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes, nos termos da Portaria n°4980/94. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.625 VOTO O processo trata de recurso de oficio pela improcedência da ação fiscal pela exigência dos impostos de importação do IPI, dos acréscimos legais cabíveis e da multa da alínea "d", do inciso II, do art. 521, do Regulamento Aduaneiro por ter sido comprovada, mesmo a destempo, a conclusão do trânsito. Concordo com a autoridade de primeira instância, no sentido de que a operação de trânsito foi concluída através da documentação apresentada, no curso do despacho. Por consequência, não mais existe nos autos a hipótese para exigência dos tributos pelo extravio de mercadorias, bem como a multa prevista na alínea "d", do inciso II, do art. 521 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Desta forma, a comprovação do trânsito aduaneiro, mesmo a destempo, torna improcedente a ação fiscal. Por todo o exposto, e como bem decidido pela Autoridade de Primeira Instância, nego provimento ao recurso de oficio. O Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 7 z Are".----- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pm.:;') TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N->- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10715.001752/97-46 Recurso n°: 123.271 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.625 Brasília-DF, 40.05 01 Atenciosamente, oac • • • -Ore da Prim. eira Câmara V Ciente em 13 1 7 oo n/)\*iu :AN em Mn DA Mala Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4664214 #
Numero do processo: 10680.004201/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - Assente na doutrina e jurisprudência o caráter indenizatório dos valores recebidos a título de desapropriação, pelos quais se busca a recomposição do patrimônio expropriado unilateralmente pelo Poder Público. A indenização não seria total acaso se pretendesse a imputação de ônus tributário ao expropriado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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E.;:4)Á4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:.4fitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0,,$).,.• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004201/2001-17 Recurso n°. : 139.355 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JABER BARAKAT Recorrida : 5a. TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.425 GANHO DE CAPITAL — DESAPROPRIAÇÃO — Assente na doutrina e jurisprudência o caráter indenizatório dos valores recebidos a título de desapropriação, pelos quais se busca a recomposição do patrimônio expropriado unilateralmente pelo Poder Público. A indenização não seria total acaso se pretendesse a imputação de ônus tributário ao expropriado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JABER BARAKAT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Luiz Antonio de Paula. ---------- ‘i JOS BA MtBARROS PENHA PRESIDE E w 41, / J • :: r CARLOS DA MA17A RIVITTI REL A TORTOR \ FORMALIZADO EM: 2 1 mAR Zn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e . WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. =.,tr.4'=.:..,:,t,‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA ":1.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `- a121f.6>'9, SEXTA CÂMARA k rrg Processo n° : 10680.004201/2001-17 Acórdão n° : 106-14.425 Recurso n° : 139.355 Recorrente : JABER BARAKAT RELATÓRIO Contra Jaber Barakat foi lavrado Auto de Infração (fls. 04 a 16), em 27.04.01, por meio do qual foi exigido crédito tributário, relativo aos anos-calendário de 1996, 1997, 1999 e 2000, decorrente de omissão de rendimentos sobre ganho de capital em operações de compra e venda e permuta de imóveis, discriminados em planilha integrante do Termo de Constatação e de Verificação Fiscal (fls. 17 a 22), resultando em exigência fiscal no valor de R$ 403.430,10, sendo R$ 200.240,57 devidos a titulo de principal, R$ 150.180,40 de multa de oficio e R$ 53.009,13 de juros de mora, consoante detalhamento constante às fls. 04. Constatou-se, no curso do Mandado de Procedimento Fiscal n° 06101002000 01466 4, a omissão do contribuinte na entrega das DIRPF's, anos- calendário 1997 e 1999, bem como a entrega indevida, por meio de telefone, da DIRPF, ano-calendário 1998, não obstante a realização de diversos negócios jurídicos concernentes à compra e venda e permuta de imóveis entre 07.04.1997 a 07,12.00, sem, contudo, o respectivo recolhimento de Imposto de Renda sobre Ganho de Capital. Intimado a se manifestar e corrigir as omissões quanto às obrigações acessórias (Intimações Fiscais fls. 23, 24, 26 e 30), o contribuinte juntou documentos (fls. 39 a 108), dentre os quais as DIRPF's outrora pendentes. Cientificado do Auto de Infração em 02.05.01 (fls. 05), o ora Recorrente apresentou impugnação em 31.05.01 (fls. 111 a 113), insurgindo-se 2 )7" te.,4 teÁL..-;:.-* MINISTÉRIO DA FAZENDA t;:s4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4$31 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.004201/2001-17 Acórdão n° : 106-14.425 contra a exação atinente ao ganho de capital relativo à desapropriação de bem imóvel pelo Município de Belo Horizonte, ao qual atribuiu caráter indenizatório. Junta, entre outros documentos, DARF's comprobatórias de recolhimento da parte da qual não impugnou. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG houve por bem no acórdão 4.563 (fls. 147 a 152) declarar, por unanimidade de votos, o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto à aliquota de quinze por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Lançamento Procedente A autoridade julgadora a quo ressaltou que o lançamento do ganho de capital experimentado pelo sujeito passivo é acolhido pelo artigo 117, §4°, do Decreto n° 3.000, de 26.03.99 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99). Cientificado da decisão, em 24.12.03 (fls. 155), apresentou Recurso Voluntário, em 16.01.04 (fls. 156 a 169), aduzindo, em síntese, que: a) há, in casu, indenização pela desapropriação do imóvel, razão pela qual não houve a ocorrência do fato gerador da exação em tela; 3 ita -4';/e4L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ErC, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.004201/2001-17 Acórdão n° : 106-14.425 b) a aplicação de multa de oficio é incabível na medida em que a autuação fiscal teve supedâneo na revisão da DIRPF; e c) ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação nos juros da taxa Selic. Comprovação de depósito recursal às fls. 170. É o relatório. • 4 P":giik\k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *13:. 4;rer- .,tee-baatk SEXTA CÂMARA Processo nu : 10680.004201/2001-17 Acórdão n° : 106-14.425 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e há juntada do comprovante de depósito recursal (fls. 170) de que trata o Decreto n° 70.235, de 06.03.72. Conheço, assim, do mérito do presente litígio. O presente lançamento é fundado na disposição constante do artigo 117 do Decreto n° 3.000, de 26.03.99 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), in verbis: Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Titulo a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei n9 7.713, de 1988, arts. 22 e 32, § 22, e Lei n2 8.981, de 1995, art. 21). (-) § 42 Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, § 32). (grifos nossos) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA s" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwk;..4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.004201/2001-17 Acórdão n° : 106-14.425 Todavia, pugna o inconformado contribuinte pela declaração da natureza indenizatória da renda auferida em razão da desapropriação de seu bem imóvel. Para tanto, sustenta que a própria Constituição assim se refere à contraprestação do ato expropriatório, não se tratando, portanto, de hipótese de incidência do imposto de renda eis que inexistente o acréscimo patrimonial exigido pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional. Cita, ademais, precedentes dos Conselhos de Contribuintes. De fato, não há que se questionar a convincente argumentação que, diga-se de passagem, há muito é acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, não devendo-se, neste caso, pretender que a mesma prospere somente em sede de discussão judicial. Cabe,sim, neste caso, avaliar a legalidade ou constitucionalidade do diploma legal, sob pena de ofensa, no mínimo ao princípio da economia processual aqui tomado em sentido lato. Pelo exposto, dou provimento do Recurso Voluntário, declarando a improcedência do presente lançamento. Sala das essões - DF, e »e fevereiro de 2005. CAR OS DA MATTA ' IVITTI 6 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018481/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 01/94 a 10/97. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, para acolher a decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Maria Cristina Roza da Costa. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente a Dr' Maria Inês da Silva Murgel.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes De ,D O I o / 6 Processo n' : 10680.0 1 8481/2003-1 1 Recurso n 128.056 VISTO Acórdão n 203-10.017 Recorrente : FUNDAÇÃO FORLUMIN.AS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. DECADÊNCIA. 01/94 a 10/97. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo deeadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ. . _ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, para acolher a decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Maria Cristina Roza da Costa. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente a Dr' Maria Inês da Silva Murgel. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. elaár PAL Bra2::Cco,:secHi5o e ewe HI DA Leonardo de Andrade Couto Presidente MiNISTÉR/o D NOA CONI-ERE r O ORGINAL Maria esa Martinez López - Relato -Designada „, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselhertos Cesar Piantavigna, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Con5...z • t•.bui 29 CC-MFntesak-.V..) Ministério da Fazendaa...-•.S.a...-•.S..,:., :.)VG/hIAL. A.t1,---gt' k Segundo Conselho de Contribuintes -:;%1/4,41e> Ge, /Q15_ Processo ri' 10680.018481/2003-11 Recurso nit : 128.056 VISTO Acórdão n9 : 203-10.017 Recorrente : FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 07/22, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração 01/94 a 12/96, 08/97, 10/97, 07/2002 e 08/2002, no valor total de RS 4.720.972,92, incluindo juros de mora de multa de oficio de 75%. Por bem descrever o que conta dos autos, adoto e reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 163/165): A autuação ocorreu em virtude da falta de recolhimento da contribuição no período de 01/1994 a 10/1997, e de divergências no recolhimento da contribuição, nos períodos de 07/2002 e 08/2002, tendo a fiscalização, para estes fatos geradores, efetuado o lançamento das diferenças entre a contribuição devida e a declarada ou recolhida, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 23/25. Como enquadramento legal, citaram-se, para fatos geradores até 05/1994, os artigos 1° e 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; título 5, capítulo 1, seção I, alínea b, itens I e 2 do Regulamento do F 1.1S/Pasep, aprovado pela Portaria •n° 142, deis de julho de 1982; Para fatos geradores a partir de 06/1994 até 1 0/1 997, art. 1° da Medida Provisória n° 517, de 1994, e suas reedições, convalidadas pela lei n° 9.701, de 17 de novembro de 1998; artigo 3°, §§ 2° e 3°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, alterado pelo art. 72, inciso V, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão n°01. de 01 de março de 1994, ratificada pelas Emendas Constitucionais n°10, de 1996, e n°17, dei 997; Para os fatos geradores de 07/2002 e 08/2002: artigo 3°, §§ 2° e 3°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; art. 4° da Lei n° 9.701, de 17 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n° 9.71 8, de 1998, com alterações da Medida Provisória n°1.807, de 1999. e suas reedições. lrresignado, tendo sido cientificado em 1 8/1 2/2003 (fl. 07), o autuado apresentou, em 19/01/2004, acompanhadas dos documentos de fls. 1 26/1 58, as suas razões de discordáncia (fls. 1 02/1 25), assim resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo, argúi em preliminar a nulidade da autuação em face da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de 0111994 a 10/1997, firmando o entendimento de que deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no art. 150 do CTN, porquanto se trata de contribuição sujeita ao regime de lançamento por homologação, razão pela qual operou-se a decadência relativamente aos mencionados períodos, devendo, portanto, ser declarada a nulidade do lançamento. Transcreve furisprucléncia administrativa acerca do assunto. 2 „rd MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC -MF Ministério da Fazenda 2° Cenhal • ,1/2 Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFt ”: E O ORIGINAL • C6 ,f Processo n° : 10680.018481/2003-11 Recurso n° : 128.056 Vt TO Acórdão n° : 203-10.017 Ressalta que os valores lançados referentes aos fatos geradores de 07/2002 e 08/2002 serão recolhidos aos cofres públicos. Tecendo um histórico acerca da criação das entidades de previdência privada, aduz que o patrimônio mobiliário ou imobiliário pela entidade apresentado não pode ser considerado indício de lucro ou de capacidade contributiva, mas apenas um instrumento para garantir as expectativas previdenciárias de seus segurados. Transcrevendo artigos da Lei n°6.435, de 1977, que regulamenta a previdência privada, assevera que as condições previstas na referida lei estão expressas em seu estatuto, devidamente aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, pelo que, não possuindo finalidade lucrativa, não apresenta em suas contas valores que possam ser denominados como faturamento ou receita, na acepção mercantil do termo, capazes de serem apropriados pela gerência. Ressalta que a primeira previsão de cobrança do PIS diferenciado para as entidades fechadas de previdência complementar ocorreu com o advento da Emenda Constitucional de Revisão n°01, de 1° de março de 1994, que instituiu o Fundo Social de Emergência nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, determinando o recolhimento da contribuição à alíquota de 0,75% incidente sobre a receita bruta operacional Assim, anteriormente a este período, essas entidades contribuíam com base na folha de salários, à alíquota de 1%, pelo que, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal e devido ao fato de, à época, não possuir quadro próprio de pessoal, a base tributável, no período compreendido entre 01/1994 e 05/1994, seria zero. Transcrevendo excertos de publicações relacionadas ao tema, procura demonstrar a sua falta de capacidade contributiva em relação à exação em foco, entendendo inconcebível a tributação sobre toda a arrecadação percebida, tal como almejada pela União Federal, eis que, sendo uma entidade de previdência complementar à oficial, esta diminuiria o seu capital em evidente contra-senso finalístico. Reportando-se ao art. 3°, § 4° da Lei Complementar n° 7, de1970, que instituiu a contribuição em comento, ressalta que a regulamentação referente às entidades de fins não lucrativos ocorreu com a edição do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, que, em seu art. 1°, inciso IV, determinava o recolhimento à alíquota de 1% incidente sobre a folha de pagamento, como também dispõe atualmente o art. 2°, II da Lei n° 9.715, de 1998, que transcreve. Aduz também que o friciso VIII do art. 13, da recente Medida Provisória n° 2.037-21/00, estabeleceu que a contribuição de 1% sobre a folha de salários incide sobre as fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo poder público, enquadrando-se neste inciso pelo fato de ser uma fundação de direito privado, nos termos da mencionada Lei n°6.435, de 1977, sendo este inclusive o entendimento da Superintendência da Receita Federal (1" RF) em recente decisão publicada no Diário Oficial da União, cuja ementa transcreve. a.; Conclui seu raciocínio, entendendo não restar dúvida de que a contribuição deverá ser calculada sobre a folha de salários e não sobre a receita bruta operacional, porquanto inexistente, pelo fato de tratar-se de entidade sem fins lucrativos. 3 NIINISTÉRiC.) DA FAZENDA 22 CC-MFConse.P):: . C c:nt; ibtiintesMinistério da Fazenda nE ' OR/GiNAI Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFE Brasmu, do 06 109 Process o : 10680.0184 81/2 003- 11 Recurso e : 128.056 S E 0 Acórdão : 203-10.017 Prossegue em seu arrazoado, insurgindo-se contra a possibilidade de aplicar-se a taxa Selic, seja como índice de atualização de tributos, seja como taxa de juros, em face de sua manifesta inconstitucionalidade, pelo fato de ela possuir caráter estritamente remuneratório (compensatório) de capital, porquanto criada e regulamentada pelo Banco Central -do Brasil, regulamentação essa sem força legal, o que contraria o princípio da legalidade, contido no art. 150, I da Constituição Federal, ferindo ainda os mandamentos contidos nos arts. 9°, 97, 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, (e o § 3"do art. 192 da Constituição Federal), que estabelece o limite de juros de 12% ao ano, pelo que requer a sua exclusão. Transcreve jurisprudência acerca do assunto. Transcrevendo doutrina e jurisprudência a respeito do assunto, contesta o percentual da multa de oficio aplicada, porque exacerbado, possuindo nítido efeito confiscató rio, indo ao encontro da proibição contida no artigo 150, IV, da Constituição Federal de 1988, portanto inconstitucional, pelo que requer a sua exclusão. Por fim, requer seja reconhecida a nulidade do presente Auto de Infração, dando-se integral provimento às suas razões de defesa ou que sejam excluídos do lançamento os juros calculados com base na taxa Selic e a multa de oficio. É o relatório. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 1 61/1 72, julgou o lançamento procedente em parte para cancelá-lo nos períodos de apuração 01/94 a 05/94, seja em virtude da anterioridade nonagesimal, nos termos expressos no § 1° do art. 72 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 01/03/94, seja porque, à época, o PIS regia-se pelos Decretos-Leis ifs 2.445 e n°2.449 de 1988, e a entidade não possuía quadro próprio de pessoal. Rejeitou a preliminar de nulidade e não reconheceu a decadência alegada, por considerar o prazo de dez anos, na forma do Decreto-Lei n° 2_052/83, art. 10, e da Lei n° 8.212/91, art. 45, em vez do prazo do cinco anos, previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Também entendeu que as entidades de previdência privada tornaram-se obrigadas a recolher a contribuição para o PIS mediante aliquota de 0,75% incidente sobre a receita bruta operacional, para fatos geradores a partir de 06/1994, em cumprimento ao previsto nos incisos III e V do art. 72 do ADCT Afirma que tal alteração foi confirmada pela MP n° 517, de 31/05/94, convertida na Lei n° 9.701/98 e que se aplica às entidades de previdência privada, além das instituições financeiras no geral. A confirmar a tributação diferenciada, a MP n° 1.212, de 28/11/95, convertida na Lei n° 9.715/98, no seu art. 12, excepciona expressamente das regras gerais do PIS as pessoas jurídicas a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, nelas incluídas as entidades de previdência privada. Somente para fatos geradores ocorridos a partir de 02/1999 é que a base tributável dessas entidades passou a ser o faturarnento, definido nos termos da Lei n°9.718, de 1998, sendo a alíquota reduzida para 0,65%, de acordo com a MP n° 1.807, de 28/01/99. Assim interpretando, a DRJ aduz que, conquanto a autuada, sendo fundação de direito privado, insira-se no rol das entidades sem fins lucrativos, as argumentações expendidas em sua peça impugnatória não lhe aproveitam, eis que o legislador constituinte à atividade de previdência privada tratamento diferenciado, na forma da legislação acima mencionada. No mais, considerou que o art. 161, § 1°, do CTN, permite juros de mora em percentual superior a 1%, quando a lei assim estipular, e não apreciou os argumentos de inconstitucionalidade contra a taxa SELIC e a multa de oficio. ri 4 MINISTÊRIO DA FAZENDA I ° Ministério da Fazenda 2° Cor., C.1tribuintei 2 CC-NIF oRIGINAL Fl."Ért:72:::: it Segundo Conselho de Contribuintes CONr • Processo n2 : 10680.018481/2003-11 of Recurso ti' : 128.056 Acórdão n't : 203-10.017 O Recurso Voluntário de 183/209, tempestivo (fls. 182 e 183), após informar que os valores relativos aos períodos de apuração 07/2002 e 08/2002 já foram liquidados, insiste na improcedência do lançamento no que se refere aos períodos de apuração mantidos pela primeira instância e não contestados (06/94 a 10/97), repetindo as alegações da peça impugnatória. Informação às fls. 212/216 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF _ •-7,/ Ministério da Fazenda 2' COCW32."U C: ". co ntnbuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes f CONFEW: 1 . C; ORIGINAL Bras:ta _21..).10_6_,1r.)5 Processo n' 10680.018481/2003-11 Recurso n' 128.056 V lS TO Acórdão fl2 : 203-10.017 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. A par da decisão de primeira instância e do Recurso, a contestação está restrita aos períodos de apuração compreendidos entre 06/94 e 10197. As questões a serem enfrentadas são três, a saber 1) a decadência do PIS, que a recorrente entende ser de cinco anos, à luz do art. 150, § 40, do CTN; 2) incidência da Contribuição no caso da recorrente, que, na qualidade de entidade fechada de previdência complementar, estaria obrigada a contribuir para o PIS sobre a folha de salários, e não sobre a receita bruta operacional ou o faturarnento; e 3) juros SELIC e percentual da multa de oficio, ambos reputados inconstitucionais pela recorrente. DECADÊNCIA DO PIS Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de oficio quando estabelecida por lei, como aliás já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de oficio, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 21 1 do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade do PIS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 18/12/2003 (fl. 07), e o período de apuração mais antigo é 10/97, nenhum período foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo â. homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1 99 1. Dispõe o referido texto legal: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que a norma inserta no incison.J. do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4°, do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial ci 6 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF r, Ministério da Fazenda :aii • -•—n t A Fl 1n" := :: Or Segundo Conselho de Contribuintes cortlefoer,;(Lh(ocu_onottiR iurintoieNsÇAL . Brasii.n,_._ Processo n2 10680.018481/2003-11 Recurso WI : 128.056 Acórdão n : 203-10.017 de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9' edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- . se a apontar diretrizes e regras gerais. (..) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciá rias ', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto específico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência sorál admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador • ordinário — que elaborará as normas específicas — para disporem, dentro dos diplomas 111) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2" C le Contribuinte* CC-MF . O ORIGINAL ttt-rf:,:lr Segundo Conselho de Contribuintes ;L Fl. , OG_ Processo n° : 10680.018481/2003-11 Recurso 112 : 128.056 VIST Acórdão n° : 203-10.017 legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito f do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (.) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto ao fato de o PIS ser contribuição para a seguridade social, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, tratando da MP n° 1.212/95 e suas medições, até a final conversão na Lei n° 9.715/98. Observe-se a ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C. F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. HL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do STF.: ADIn I.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "D.1" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Venoso, 2° T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (STF, Pleno, RE 232896/PA, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01/10/1999 PP-00052 EMENT VOL-01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf.gov.br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em ai. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL7tas da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°); a2. Outras da seguridade social (art. 195, parág. 49: não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4`1; art. 154, I); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- dir did 8 MINISTt RIO DA FAZENDA 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda•Az 2" C:r ContábUinteS Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘ Processo n2 : 10680.018481/2003-11 C 0 t:'" : ".':10criGelNÇAL Recurso n9 : 128.056 Acórdão 20340.017 educação (art. 212, parág. 5"), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao princípio da anterioridade. (.) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciá ria. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 313/326, relator MM. Carlos Velloso). Destarte, rejeito a alegação de decadência. INCIDÊNCIA DO PIS NO CASO DAS ENTIDADES PREVIDÊNCIA PRIVADA No período objeto da autuação recorrida (06/94 a 10/97), a tributação do PIS das entidades de previdência submete-se às regras estabelecidas pelo art. 72, incisos III e V do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 01/03/94, e depois alterado pelas Emendas Constitucionais d's 10, de 04/03/96, e 17, de 22/11/97. Observe-se: "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência:, III pa,ccla do p, oduto da an ccadação , esultantc da d.. yação da alíquot. da • .° , - • • • • , , , — '; " •- , - . ; - ";:.; ; ; .'• ; .° derembro-de-~ C9 (*) Redação dada pela Emenda Constitucional n° 10, de 04/03/96: "iii - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1" do Art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1" de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n° 1689, de 15 de dezembro de 1988;" (.) PreveRles-ele-qualqueF-Aalefeze*. (*) (*) Redação dada pela Emenda Constitucional n° 10, de 04/03/96: nv - . 4; 4 :4 7; ; ; -; "•7; ; - ; . • . ° 9 1111101 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC -MF Ministério da Fazenda 2° Gen. -::!' ;:eCo.Y bujntes Fl. Pt7;:i- Segundo Conselho de Contribuintes CONFEh.e._ OR:G1NAL. Bral:fta, ôo fi oe oç Processo n : 10680.018481/2003-11 Recurso n2 128.056 s-ro Acórdão'? : 203-10.017 - - - - "J. " rr : -• • '"::": • I: Cr •. -s° (*) Redação dada pela Emenda Constitucional n° 17, de 22/11/97: "V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e dei' de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza." (•) "§ 1° As alíquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação desta emenda." (Negritos e tracejados acrescentados). Note-se que o referido § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, contempla, além das instituições financeiras de modo geral, as entidades de previdência privada abertas e fechadas. A redação do referido § 1°, antes de alterada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99, é a seguinte: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e _fechadas, além das, contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso .1 deste artigo." Dessarte, as entidades de previdência privada, como a recorrente, no período compreendido entre junho de 1994 e fevereiro de 1996, são obrigadas a contribuir para o PIS sobre a receita bruta operacional, à de aliquota de 0,75%. A contribuição sobre a folha de pagamentos não se lhes aplica, em virtude da tributação especial concernente à atividade desenvolvida. Neste sentido as decisões seguintes: "PIS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECIT4DA - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA - Independentemente de sua forma de constituição, a entidade de previdência privada, assim como a de previdência aberta, está abrangida pela incidência da contribuição, cuja base de cálculo é a receita bruta. Recurso negado." (Ac. n° 203-09353, Recurso n° 120714, Relator Mauro Wasilewski, sessão de 01/1212003, unanimidade, negrito ausente no original) 1 10 Os á ER; 22 CC-MF Ministério da Fazenda N Co FI. Segundo Conselho de Contribuintes /7,-styk'• MINIST.,Ç.,0DpA_F i "‘A:::GNIDNAAL CONFI h. - -s 06 :L22_ at:it ce Cogruutintes Processo n' 10680.018481/2003-11 Recurso n' : 128.056 Acórdão n' : 203-10.017 "NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucionaL Preliminar rejeitada. COFINS - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA' PRIVADA ABERTAS E FECHADAS - Com advento da Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de I° de março de 1994, e das Emendas Constitucionais n°5 10, de 04 de março de 1996, e 17, de 22 de novembro de 1997, o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as_pessoas jurídicas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, ai compreendidas as entidades de previdência privada abertas e fechadas, deveriam contribuir para a COFINS, a partir da vigência da Lei n° 9.718/1998, com base na receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas. IMUNIDADE - Reconhecida a natureza de contribuição social da COFINS e do PIS/PASEP, perde o sentido discutir-se a imunidade do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, porque restrita aos impostos. A imunidade insculpida no § 7° do art. 195 da Constituição Federal de 1988 diz respeito às entidades beneficientes de assistência social. Recurso negado." (Ac. 203-08.348, Recurso n° 119.174, Relator ()Maio Dantas Cartaxo, sessão de 20/08/2002, unanimidade, Recorrente PREV1NORTE — Fundação de Previdência e Assistência Social) No tocante ao argumento de que tais entidades não teriam capacidade contributiva com relação ao PIS, é desarrazoado diante do principio da universalidade, inserto no art. 195 da Constituição Federal, segundo o qual a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, como bem destacado na decisão recorrida, que não merece reforma. JUROS SELIC E MULTA DE OFÍCIO Antes de adentrar propriamente na questão dos juros SELIC e da multa de oficio, cabe reafirmar o entendimento da primeira instância, de que argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1 0, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 40, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle conuntrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n°9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/97, e tabelece que as decisões 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF- -• Ministério da Fazenda r Coreseihr, Wrz-,::n 5" Segundo Conselho de Contribuintes CO N E' •*: elrt-,) , nRIGINAL Fl. 8(21 e, 06 fr-5--. Processo 112 : 10680.018481/2003-11 "k9 Recurso n°- : 128.056 v s r; Acórdão n g : 203-10.017 do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geralf da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível estej a sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único, do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. - Na forma do citado Decreto, e conforme deixam claro os textos negritados acima, aos órgãos do Executivo compete tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art_ 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Pelas razões acima deixo de apreciar o suposto caráter confiscatório da multa de oficio aplicada, já que envolve alegações de inconstitucionalidade. Quanto à taxa SELIC, não padece do mesmo vício da Taxa Referencial (TR), no que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 0110411995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n°8.981, de 22101/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tomou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a título de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de 12 W-A411) MINISTÈRK) D4 FAZENDA :É;ert, a cC-MF --;;" Ministério da Fazenda 2' Conso', • •• ';e:Mes Segundo Conselho de Contribuintes CONFECÇ •IRIGiNAL Fl. e 1,4•S•• Processo n2 : 10680.018481/2003-11 '{» Recurso n' : 128.056 Acórdão n° : 203-10.017 bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA N. 7/S'TJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. I. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte,. nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fálico-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto corniulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6.Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). 13 ••• '»i4e,„ = Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF 2° Co .cc,Ot . cnnutbuirtes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44.Ife CONFE i, v :2 C) ORIGINAL I CS- Processo n' 10680.018481/2003-11 Recurso n't : 128.056 Acórdão ri* : 203-10.017 L-- . ) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 4?-slira• Ar" EMANUE " • 11 e via , • AS DE ASSIS 14 • Zr, h; -•• 2Q CC-MF- Ministério da Fazenda ,,t7,-ZyGirn.4titeDNIAJ Fl. t: Segundo Conselho de Contribuintes etf-V> - _7 Processo n' : 10680.018481/2003-11 Recurso n' : 128.056 Acórdão u: 203-10.017 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ RELATOR-DESIGNADA Ouso divergir do ilustre Conselheiro quanto à análise do recurso, no que diz respeito à decadência, pelas razões e conclusões a seguir externadas. A ciência do auto de infração ocorreu em 18/1212003 (fl. 07), envolvendo período anterior a 05 anos. No caso, entendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, para o período contestado no recurso, ou seja 01/94 a 10/97. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os acórdãos n's CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 05 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesãO; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazendajública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. I Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 a edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). fi I 5 = ' MINISTÉrti? ENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda .4 Do nritribUirdell Segundo Conselho de Contribuintes c o F r: r: E.: crt t- c: ORIGINAL Fl. _06 rs_S._ i r. <--4) Processo : 10680.018481/2003-11 Recurso 10 : 128.056 Acórdão : 203-10.017 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazenslo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Em primeiro lugar, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do Sn que reconheceram, no passado4, o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier s teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, § 40, do CTN, refere-se à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do C'TN). Reitera ainda que aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p. 15-16. Dentre os quais cita-se o Acórdão da I" Turma- STJ — Resp. n° 58.918 —5/RJ. 4 atualmente, veja-se; RE n°199.560 (98.98482-8), RE n° 1 72.997-SP (98/003 1 176-9), RE ri° 169.246-SP (98 22674 .5) e Embargos de Divergência em REsp n° 1 01.407-SP (98.88733-4). 5 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" - Dialética n° 27, pág 7/13. 16 --TrITTAZE - MINIS1tRIL. • ,- , binntes 22 CC-MF;e. Ministério da Fazenda 2° C-rse n( Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10680.018481/2003-11 Recurso n : 128.056 O - Acórdão n 2 203-10.017 prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 413." Para o doutrinador Alberto Xavier 6, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4 0, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se a contribuição ao PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n°8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar fiscalizar. lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 6 Idem citação anterior. 17 MINIS1E, FALENDA 2° CC-MF:te v.- Ministério da Fazenda r bt, rcuintes Segundo Conselho de Contribuintes CBCrat 5, Fert: lat.; CgR AL Fl. liGol Processo n' : 10680.018481/2003-11 Recurso n2 128.056 it:TO Acórdão : 203-10.017 § I° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para Apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de- contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo-de 180 dias, contado da intimação da referida deci'são. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem como destinatária a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legi§lição atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4, do CTN, verbis: 18 tirt%, 2 -M Ministério da Fazenda Ml Fcentribuintes 29 Ccus?'" 1- ORIGINALN r- Segundo Conselho de Contribuintes C Fl. ONFERE ( ENDANISTÉ.P.10,DA FAZ. 2 CC .Z1 /..0) ac n Processo ir9 : 10680.018481/2003-11 Recurso !IQ : 128.056 Acórdão flQ : 203-10.017 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. if 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator-designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutá ria de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (110 o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; ao o sujeito passivo não paga o tributo devido; O em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar.Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemenki; a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, (19 mibusTÉBI `J ;-,butntes 2° C° 1 te. ‘: 1GINAL 22 CC-MF •-••'=a-z-ri. Ministério da Fazenda '7 cyb Segundo Conselho de Contribuintes Sr 3 Fl. Processo n° : 10680.018481/2003-11 — N/If.STO Recurso n' : 128.056 Acórdão : 203-10.017 deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilústre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolhp e reproduzo em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.1 72/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTIV, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tribuários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 29 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c 02 oNcFuErrsi.y: 2. • 06 05- Processo n2 : 10680.018481/2003-11 Recurso ri' : 128.056 -- Acórdão : 203-10.017 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, • com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." 21 2° CC-MFMinistério da Fazenda •"'`. O .:ibu EinNtaDs Fl.tf-Ft..., • Segundo Conselho de Contribuintes • • F::A Processo n' : 10680.01848 1/2003-1 1 CM/ c-F1 ÉH\s &FR" z-b AZ /R7011.45AL IRecurso : 128.056 ri:: si t. - _aP. _G: Acórdão : 203-10.017 Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e. por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do C. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C7ItV, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação (.). opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CIN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que defme a sistemática de seu lançamento e tendo a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS natureza tributária, cuja legislação 'atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo deeadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 40 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública honiiiàloga tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 2), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, para os fatos geradores ocorridos no período anterior a 01/94 a 10/97, vez que a ciência do auto de infração foi em 18/12/2003, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. (22 bs Fazendastério da MINISTÉPIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF • -,•:0‘.1. 2° Co !tt Contribuintes 4,k CO9Pz; :•.11 O ORIGINAL Processo n' 10680.018481/2003-11/ 06 I 05, _ Recurso ng 128.056 nAcórdão : 203-10.017 v's-ro Conclusão Em razão de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para admitir a extinção do crédito tributário, em face da figura da decadência, no período de 01/94 a 10/97. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. ZEMARIA TER/ES TÍNEZ LÓPEZ -st 23

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Numero do processo: 10726.000657/98-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO COM A DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17355
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELSO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. id/- f LEILA ARI • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' : O CA • • El - o • - • O RELATOR e . MINISTÉRIO DA FAZENDA N'.P.ÁRr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000657/98-78 Acórdão n°. : 104-17.355 FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTO..- 2 ris MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • ;I•s t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000657/98-78 Acórdão n°. : 104-17.355 Recurso n°. : 119.705 Recorrente : ELSO DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte ELSO DA SILVA, funcionário da PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Campos - RJ, por seus procuradores, requereu a retificação de suas declarações de rendimentos referentes aos exercícios financeiros de 1996 e 1997, pretendendo a exclusão de parcelas de rendimentos que entende como sendo "verbas indenizatórias", e como conseqüência, obter a restituição do imposto de renda, indevidamente retido e pago. Fundamenta o pleito, alegando que trabalha, em regime de turno ininterrupto de revezamento, desde o ano de 1988 até a implantação do que denomina "quinta turma", sendo as correspondentes horas-extras somente pagas nos anos de 1995 e 1996, e em forma parceladas e retenção de imposto de renda na Fonte. O Delegado da Receita Federal em Campos, após cuidadosa análise do pedido de retificação de declaração, indeferiu o pleito na forma da decisão proferida às fls. 08/09, assim ementada 'IRPF/EXS. DE 96/97 - REVISÃO DE LANÇAMENTO - RESTITUIÇÃO - A exclusão de parcelas de rendimentos, anteriormente comutados "in Muni" como tributáveis, em rendimentos não tributáveis, resulta, como conseqüência, num direito creditório em potencial, quando procedente a reclassificação dos rendimentos. PEDIDO TOTALMENTE• INDEFERIDea 3 ?"1:4 'é MINISTÉRIO DA FAZENDA• : t 'Itrdik? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...?1W:"> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000657/98-78 Acórdão n°. : 104-17.355 Ciente da decisão em 05/11/98, o contribuinte, em 11/12/98, peticiona à DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 10/11). É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000657/98-78 Acórdão n°. : 104-17.355 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Do inconformismo à decisão do Delegado da Receita Federal, instaura-se a lide, nos termos da Portaria SRF n° 4.980, de 04/1094. Consequentemente, há de ser observado o prazo previsto no Decreto n°70.235172, qual seja, 30 dias após à ciência, seja de decisão do Delegado da Receita Federal ou de decisão, em primeira instância, proferida pelo Delegado da Receita Federal de julgamento. É certo que, o recorrente ao protocolar suas razões de inconformismo, somente em 11/12/98 quando, na verdade, foi cientificado em 05/11/98 (f Is. 09/verso), descumpriu o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias e, portanto, sequer instaurou-se o litígio. Em seu apelo dirigido a este Conselho, não trouxe o recorrente nenhum fato que justificasse a apresentação tempestiva de seu inconformismo. A ocorrência de tal fato impede, legal e processualmente, que este Colegiado tome conhecimento das razões do recurso, trancando, por via de conseqüência, a apreciação do mérlttO___ ' 4r et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000657/98-78 Acórdão n°. : 104-17.355 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, face a intempestividade do inconformismo do contribuinte à decisão do Delegado da Receita Federal. Sala das Sessões - DF, 27 de janeiro de 2.000 gãjcso C> O CARREIRO • Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.027213/99-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual dos rendimentos revelados por acréscimo patrimonial a descoberto, contraria o disposto na Lei nº. 7.713, de 1988. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de apurações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.360 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — CRITÉRIO DE APURAÇÃO — A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual dos rendimentos revelados por acréscimo patrimonial a descoberto, contraria o disposto na Lei n° 7.713 de 1988. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de apurações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO BELOHUBY FONSECA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃ PRESIDENTE # 3‘/ J 9-zi .D0 NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 5 ABR 2005 sz•,'‘ n.. .'1%.;j::-:,' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1*-à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027213/99-61 Acórdão n°. : 104-20.360 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA pPRBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ IRMENDONÇA DE AGUIAR e IS ALMEIDA ESTOL _ • 2 . . -,..f,4 '''•4'-:;4'.: MINISTÉRIO DA FAZENDAmN..:'----;',.:4, ,_/,:,-.1.-f-rj,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ã-9- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027213199-61 Acórdão n°. : 104-20.360 Recurso n°. : 137.067 Recorrente : EDUARDO BELOHUBY FONSECA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 02/06, para dele exigir o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, acrescido dos encargos legais, resultante de omissão de rendimentos, decorrentes de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme demonstrado às fls.03 dos autos. Inconformado, apresenta o contribuinte a impugnação de fls. 42 a 45, onde em síntese alega o seguinte: a)- que a fiscalização entendeu que teria havido um aumento patrimonial a descoberto, considerando, na sua apuração, o aumento do custo de construção do prédio de apartamentos do Bairro Grajaú em Belo Horizonte, do ano de 1997 para o de 1998, extraindo os valores da declaração de rendimentos IRPF, cuja cópia está em apenso; b)- que na carta de esclarecimentos escrita em 29 de novembro de 1999 dirigida ao AFTN Dr. Márcio Hellman, o autuado teve a oportunidade de esclarecer, a respeito do citado item 3 de sua declaração de bens, que tinha realizado operação considerada usual no mercado de imóveis, no ano de 1997, isto é, adquiriu um terreno e n contratou a construção 1 de um edifício de apartamentos , tendo entregue três apartamentos i aos antigos proprietário do terreno em pagamento do mesmo; _ 3 ! • • ';\̀;•".,,,:rt-,;'i;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ';;;V:-ni!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9,4Neirw.- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027213/99-61 Acórdão n°. : 104-20.360 c)-que a fiscalização ao calcular o aumento patrimonial da obra, de um ano para o outro, conforme explicitado no auto de infração, deixou de considerar que, do valor da variação deve ser excluído o valor de três apartamentos, isto é R$-300.000,00, porque tal valor é o valor a ser pago às proprietárias dos terrenos em decorrência da permuta por apartamentos a serem construídos. d)-que da variação patrimonial de R$-410.000,00 para R$-852.814,00, deve ser deduzido o valor de R$-300.000,00 referente ao terreno; e)-que deveria ter declarado em 1998, o valor de uma divida ou ônus de R$- 300.000,00, valor esse referente aos apartamentos que deverá entregar aos proprietários dos terrenos permutados, conforme contrato celebrado.. A 58 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, julga o lançamento procedente, alegando que o acréscimo patrimonial ocorreu no ano calendário de 1998 enquanto que o terreno em questão foi objeto de permuta em 1997 e portanto seu valor deveria ser incorporado aos dispêndios efetuados com a obra no ano calendário de 1997. Intimado da decisão em 04.06.03, formula o interessado o recurso de fls.75/78, enviado através dos correios em 04.07.03, onde argúi preliminar de nulidade e no mérito reitera basicame os argumentos já produzidos por ocasião da impugnação. ,, É o Re ório. 4 1 . . .. À.? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027213/99-61 Acórdão n°. : 104-20.360 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela 5a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o recolhimento do IRPF suplementar, acrescido dos encargos legais, apurados no exercício de 1999, ano calendário de 1998, relativos à omissão de rendimentos, decorrente de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. O recorrente argúi preliminar de nulidade do lançamento, sob a alegação de haver a fiscalização apurado variação patrimonial a descoberto tomando-se a situação patrimonial no ano e não nos meses correspondentes, de acordo com o que dispõe o artigo 55, inciso XIII, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Para o deslinde da questão, necessário se faz a análise da Lei n° 7.713 de 1988, em seus artigos 1° a 3° que assim dispõe: "Art. 1°- Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de (1janeiro e 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão n utados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com a rhodificações introduzidas por esta lei. ‘ 51 .. w- MINISTÉRIO DA FAZENDA• • N.:.4:4-__ .'_,...Pji.',-;.,:-•':g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027213/99-61 Acórdão n°. : 104-20.360 Art. 2°- O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 1 Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer -- dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta lei. ( )n Não restam dúvidas no sentido de que, pelo contido no dispositivo legal acima citado, a partir do ano calendário de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, de sorte que, as mutações patrimoniais devem ser apuradas mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês. Poder-se-ia dizer, que o acréscimo patrimonial a descoberto teria sido apurado direta e exclusivamente da Declaração de Bens e Direitos (fl. 08), entregue pelo contribuinte, o que dispensaria a elaboração do fluxo de caixa mensal. Entretanto, não foi o que ocorreu, uma vez que, a autoridade lançadora utilizou-se para apuração do acréscimo patrimonial, valores outros não constantes da Declaração de Bens e Direitos, já que do valor total dos bens e direitos que monta em R$ 1.977.852,54, foi excluído o valor de R$ 330.000,00 que lá constava, e acrescido o valor de R$ 116.750,00 que ali não constava. Dúvidas não restam, portanto, que alterou-se valores constantes da declaração do contribuinte, para dali apurar o acréscimo patrimonial, o que é inadmissível, sendo assim, necessária a elaboração do fluxo de caixa mensal, o que não foi feito. Confo demonstradoemonstrado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03, já que não foi laborado o fluxo de caixa, o acréscimo patrimonial foi apurado de 6 - . • . • n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027213/99-61 • Acórdão n°. : 104-20.360 • forma anual, critério esse que contraria frontalmente os dispositivos legais acima mencionados, de sorte que, deve ser acolhida a preliminar argüida, para anular o lançamento fiscal. • Sob tais considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 02 de dez- ,ro de 2004 ‘7 JOS PEREI: , • • NASCIMENTO 7 it Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.004773/2002-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROVA – MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações não comprovadas lançadas na conta Fornecedores comporta presunção de omissão de receitas, autorizando, assim à autoridade administrativa à presunção relativa de omissão de receita caracterizada como passivo fictício. ÔNUS DA PROVA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Meras alegações sem a devida produção de provas não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS – ESTORNOS NÃO COMPROVADOS - Os estornos efetuados na contabilidade, somente quando devidamente comprovados, representam meio lícito para a correção de erros cometidos na escrituração. PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO – Compensados os prejuízos no ato da lavratura do auto de infração, é exigível o crédito tributário remanescente. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE – ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO – LANÇAMENTO - A multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, nos percentuais previstos de 75% ou 150%, conforme a infração. MULTA – CARÁTER CONFISCATÓRIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se a tributos e não a multa, e se dirige ao legislador. JUROS – TAXA SELIC - O cálculo dos juros de mora com base na variação da taxa Selic têm fundamento em lei validamente editada pelo Poder Legislativo, faltando competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da sua conformidade com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES – CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 105-15.987
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Fls. I 4,'.1.n• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA-... ...'-..r,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:rt1rjr:r QUINTA CÂMARA Processo n° 10735.004773/2002-02 Recurso n° 151.284 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1998 Acórdão n° 105-15.987 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente COTY BRASIL INDUSRTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. Recorrida P TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ I PROVA — MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações não comprovadas lançadas na conta Fornecedores comporta presunção de omissão de receitas, autorizando, assim à autoridade administrativa à presunção relativa de omissão de receita caracterizada como passivo fictício. ÔNUS DA PROVA — FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Meras alegações sem a devida produção de provas não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS — ESTORNOS NÃO COMPROVADOS - Os estornos efetuados na contabilidade, somente quando devidamente comprovados, rept--; am meio lícito para a correção de erros cometi. 4s na e- rituração. PREJUÍZOS ISCAI — COMPENSAÇÃO — /Compensados os trejui, . no ato da lavratura do auto , 4111 Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 2 de infração, é exigível o crédito tributário remanescente. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE — ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO — LANÇAMENTO - A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos e contribuições decorrentes de lançamento de oficio, nos percentuais previstos de 75% ou 150%, conforme a infração. MULTA — CARÁTER CONFISCATORIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se a tributos e não a multa, e se dirige ao legislador. JUROS — TAXA SELIC - O cálculo dos juros de mora com base na variação da taxa Selic têm fundamento em lei validamente editada pelo Poder Legislativo, faltando competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da sua conformidade com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES — CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Vistos, relatados e discutidos os presentes a os der' urso interposto por COTY BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS h.TDAA . . .• Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 3 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /dl / / i P '1 C # IVIS AL • S g , „idente 41 ‘ çzLn .. O ... IRINEU BIANCHI Relator 20 OUT ?nng Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAIIAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 4 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 150/155, 156/162, 163/166 e 167/171, lavrados no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, por meio dos quais são exigidos da Interessada, antes identificada, o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$430.253,76, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$14.344,09, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$140.799,59, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor de R$44.135,66 mais multa de 75% e demais encargos moratórios. "2. Olançamento decorre dos fatos descritos mais detalhadamente no Termo de Verificação Fiscal — TVF (fls. 144/149). Em suma foram apuradas as seguintes infrações: "- omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, conforme item 1 do Termo de Verificação Fiscal (item 001 do Auto de Infração — fl. 151). Enquadramento legal: artigos 195, inciso II; 197 e parágrafo único; 226 e 228 do Regulamento do Imposto de Renda 1994 - RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994; artigo 24 da Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995; artigo 40 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e parágrafo 2° do artigo 12 do Decreto—Lei n° 1598 de 26 de dezembro 1977; "- omissão de receitas caracterizada pela escrituração contábil sem a correspondente documentação comprobatória da origem dos recursos utilizados na operação, conforme item 3 do Termo de Verificação Fiscal (item 002 do Auto de Infração — fl. 151). Enquadramento legal: artigos 195, inciso II; 197 e parágrafo único; 210, 225, 226, 227 e 242 do RIR194; artigo 24 da Lei 9.249/1995 e artigo 42 da Lei 9.430/1996; "- custos ou despesas não comprovadas, conforme item 2 do Termo de Verificação Fiscal (item 003 do Auto de Infração — fl. 152). Enquadramento legal: artigos 195, inciso II; 197 e parágrafo único; 210 e 242 do RIR194; artigo 4° do Decreto-Lei 486 de 03 de março de 1969 e artigo 47 da Lei 4.506 de 30 de novembro de 1964. "3. Os autos de infração relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofias foram lavrados em decorrência da apuração das infrações que ensejaram o lançamento principal. "4. A autuada manifesta-se às fls. 183/205, alegando o que segue: "4.1 é pessoa jurídica de direito privado dedicada à fabricação, o comércio, a importação e a exportação de perfumes, cosméticos e arti • ts te higiene, bem assim, a prestação de serviços de consultoria sobre o seu ramo de ati 'dades, tudo, consoante estabelecido em seu contrato social. "4.2. Quanto ao valor tributável de R$1.179. 86, n Jr -... Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 5 "4.2.a. o entendimento exarado pela Autoridade Autuante e totalmente equivocado, pois, consoante demonstra a documentação que junta (Anexo II, fl. 212/214), este valor se refere a operações entre empresas ( inter-company), cuja tributação ocorreu regular e pontualmente; "4.2.b. quanto ao Anexo Il mencionado acima, requer desde já protestar pela juntada posterior de alguns documentos que se encontram nas filiais do exterior, que por motivos de força maior não puderam acompanhar a presente Impugnação, sob pena de restar configurado cerceamento de seu direito de defesa; "4.2.c. como se vê, não há que se falar em omissão de receita, como entende o Autuante, mas sim, a materialidade da regularidade nas operações que realizou; "4.2.d. por decorrência, a acusação fiscal é insubsistente e sua nulidade deve ser declarada pela documentação que apresenta, pois demonstra uma análise perfunctória da ação fiscal desenvolvida, pois os valores das operações inter—company, que perfazem um total de R$1.179.789,33, não foram devidamente destacados para apuração do crédito fiscal. "4.3. Relativo ao valor tributável de R$1.026.997,36: "4.3.a. este lançamento não foi efetuado no Banco Bradesco, como alega a Fiscalização, mas sim, no Banco Real, e que posteriormente foi estornado juntamente com outros lançamentos, consoante comprova o Razão do Banco Real (Anexo III), uma vez que nesta instituição financeira não houve qualquer operação em outubro de 1997; "4.3.h. os recebimentos ocorridos no mês de outubro de 1997 que a Fiscalização alega terem sido omitidos, encontram-se nos Bancos Bradesco e Bank Boston, totalizando o montante de R$1.496.137,03, consoante se constata na planilha e extratos de aviso em anexo (Anexo IV); "4.3.c. no presente caso houve erro de fato no lançamento contábil e, consoante pacificado nas Cortes Administrativas e Judiciais, o erro de fato não cria o fato gerador de tributo e/ou contribuição; "4.3.d. os estornos necessários foram efetuados, porém, a autoridade autuante, em seu trabalho, não verificou (CTN art. 142) que o erro, quanto ao lançamento (erro de fato), foi regularizado antes da ação fiscal; "4.3.e. com a documentação que apresenta, a acusação fiscal perde seu objeto. Por conseqüência, mister se faz a declaração da sua nulidade. "4.4. Referente ao valor tributável de R$1.418.746,77: 4.4.a, este valor está descrito na peça acusatória do IRPJ (003 — custos ou despesas não comprovadas/glosa de despesas) e da CSLL (001 — falta de recolhimento da CSLL); "4.4.h. consoante constatado pela própria Fiscaliz. ção e e criturado no LALUR (fls. 215/248), foi apurado, em 31 de dezembro de 1997, prejuízo no val ir de R$1.808.515,38 (fl. 222); . • Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 6 4.4.c. é cediço ser perfeitamente compensável o valor exigido pelo fisco (R$1.418.746,77), com o prejuízo suportado (R$1.808.746,77); nesse caso, remanesce o prejuízo no valor de R$389.768,61, tornando totalmente descabida a exigência fiscal do 1RPJ e da CSLL. Observa-se, mais uma vez, a eiva da nulidade no trabalho fiscal. "4.5. O caráter confiscatório da multa aplicada: "4.5.a. ainda que por hipótese remotíssima, se reconhecesse como devido o crédito tributário exigido no auto de infração, a multa imposta é incabível, ainda mais à razão de 75%; "4.5.b. aplica-se a multa apenas aos contribuintes que agem com dissimulação, dolo, má-fé, e, propositada e maliciosamente, têm o intuito de burlar o Fisco e pagar menos tributo. A hipótese sob exame é outra. É indubitável a idoneidade dos procedimentos que adotou nas operações e período questionados pela Autoridade Autuante. Inexistem, pois, o dolo, a malícia e a má-fé, sendo de rigor a exclusão da multa aplicada; "4.5.c. é evidente que um percentual tão elevado, exigido a título de multa tributária, não pode ser admitido no ordenamento jurídico brasileiro, em que a lei Maior repudia os atos confiscatórios. "4.6. Juros de mora/aplicação da taxa Selic - inconstitucionalidade: "4.6.a. como se sabe, a taxa Selic possui natureza remuneratória e não indenizatória, própria dos juros de mora. A Circular Bacen n° 466/79, que aprovou o Regulamento da Selic, posteriormente revogada pelas Circulares Bacen n's 1.594/90 , 2.311/93 e 2.671/96, são evidentes no sentido de que tal taxa de referência deve ser utilizada para ao pagamento pelo uso do dinheiro. No caso específico da Selic, é uma taxa de referência que visa premiar o capital investido pelo tomador de títulos da dívida pública federal. À evidência, resta nítida a impossibilidade da utilização da mencionada taxa de referência como taxa de juros moratórios para créditos fiscais federais, uma vez que a taxa Selic possui natureza remuneratória de títulos; "4.6.b. títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. É impossível equiparar contribuintes aos aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império; "4.6.c. a taxa Selic cria a anômala figura de tributo rentável. Os títulos podem gerar renda; os tributos, per se, não; "4.6.d. com a aplicação da Selic há o aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera ao artigo 150, inciso 1, da CRFB, a par de ofender, também, os princípios da hierarquia das normas, anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica; "4.6.e. portanto, na taxa Selic, calculada sobre os juros, a inconstitucionalidade é material, além da flagrante inconstitucionalidade formal. Outrossim, é sabido que os Tribunais têm afastado a aplicação da Selic como taxa de juros - c f e itos tributários. "5. Face aos fatos aqui apresentados, requer, • elimin• ente, reiterar o pleito consignado no item II-1, referente à juntada posterior dos "in 'ices , que se encontram nas , . Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 7 filiais do exterior. Finaliza solicitando que se dê provimento à defesa, decretando a nulidade e cancelamento da multa, juros de mora, imposto e contribuições exigidos. "6. Através do documento de fl 289, com data de 07 de março de 2003, a 1mpugnante solicitou a juntada aos autos da cópia reprográfica da Carteira de Identidade e do CPF/MF pertencentes à Advogada Alda Catapatti Silveira. A Primeira Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro, através do Acórdão DRERJOI N° 8.908 (fls. 294/311), julgou procedente a ação fiscal, cujos fundamentos acham- se consubstanciados na seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRTIVO FISCAL — NULIDADE — INOCORRÊNCIA - O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação tributária relativos ao processo administrativo fiscal bem como a observância do amplo direito de defesa do contribuinte afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE — ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. PROVA — MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. DIREITO AO CONTRADITÓRIA E À AMPLA DEFESA - Afigura-se garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo fiscal se o contribuinte, devidamente cientificado das infrações que lhe foram atribuídas, demonstrou entendê-las perfeitamente e pôde impugná-las livremente. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações não comprovadas lançadas na conta Fornecedores comporta presunção se 'missão de receitas, autorizando, assim à autori s ade administrativa à presunção relativa de o issão I receita caracterizada como passivo fictício. , e Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 8 ÔNUS DA PROVA — FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Meras alegações sem a devida produção de provas não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS — ESTORNOS NÃO COMPROVADOS - Os estornos efetuados na contabilidade, somente quando devidamente comprovados, representam meio lícito para a correção de erros cometidos na escrituração. DELIMITAÇÃO DA LIDE - Se o contribuinte concorda com a autuação ou deixa de impugná-la, a matéria correspondente situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. Opera-se, por conseguinte, a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO — LANÇAMENTO - A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos e contribuições decorrentes de lançamento de oficio, nos percentuais previstos de 75% ou 150%, conforme a infração MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se a tributos e não a multa, e se dirige ao legislador. JUROS — TAXA SELIC - O cálculo dos juros de mora com base na variação da taxa Selic têm fundamento em lei validamente editada pelo Poder Legislativo, faltando competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da sua conformidade com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES — CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal,igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido form. .za •s por mera decorrência daquele, na me' da q e inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar m conclusões diversas _ Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 9 Cientificada da decisão (fls. 314), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 315/331, alegando, em caráter preliminar a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, pedindo a nulidade da decisão recorrida, possibilitando a juntada da tradução de documentos já anexados aos autos, proferindo-se nova decisão. No mérito, reavivou os termos da impugnação e requereu a nulidade da decisão, com a extinção do crédito tributário, considerando-se que a mesma encontra-se maculada pelos vícios de cerceamento de defesa, ausência de prestação jurisdicional e ofensa ao principio da verdade material. O arrolamento de bens acha-se ertificad4 às fls. 342. É o Relatório._f 41 - Processo n." 10735.004773/2002-02 Acórdão o.° 105-15.987 Fls. 10 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Tratam os presentes autos de três (3) infrações, consoante consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 144/149, a saber: (1) Passivo não comprovado R$ 1.179.786,31 (2) Lançamentos sem comprovação R$ 1.026.997,36 (3) Despesas não comprovadas R$ 1.418.746,77 Em caráter preliminar, a recorrente suscitou a ocorrência de nulidade da decisão recorrida uma vez que a mesma não analisou e nem valorou devidamente alguns documentos juntados com a impugnação, tendentes a combater o lançamento relacionado com o primeiro item acima. PASSIVO NÃO COMPROVADO — R$ 1.179.786,31 Entendo que não assiste razão à recorrente, conforme se verá na análise quanto ao mérito do referido item. Quanto ao mérito, propriamente dito, a recorrente apresenta argumentos a serem analisados sob o ângulo da valoração da prova e sob o ângulo da constitucionalidade das exigências. Quanto à valoração da prova, e de modo especial, quanto à exigência contida no item 1 (um), no valor de R$ 1.179.786,31, a decisão recorrida assim enfrentou a questão: 11. A interessada protesta, ainda, pela juntada posterior de alguns documentos que se encontrariam nas filiais no exterior. 11.1 Ajuntada posterior de novos documentos a título de prova está prevista no artigo 16, inciso 111, e os ff 4° e 5°, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações do artigo I°, da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e do artigo 67, da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que reproduzo, por pertinente: Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de dir ito em q. e se fundamenta, os pontos de discordância e as razõ , e prova que possuir. • /11 4'ff e Processo n.° 10735.004773(2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se aponto ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. 11.2 De acordo com os dispositivos transcritos, a prova documental será apresentada na impugnação sob pena de preclusizo. Já a inclusão, nos autos, de novos documentos, após a apresentação da impugnação, somente será admitida mediante petição fundamentada, interposta junto à autoridade julgadora, que demonstre a ocorrência das referidas situações ou circunstâncias impeditivas de sua apresentação no prazo regulamentar. 11.3 No caso em comento, a Interessada tomou ciência do auto de infração em 17/12/2002, o impugnou em 16/01/2003, juntou aos autos cópias de Carteira de Identidade e CPF/MF em 07/03/2003, e até a presente data, não apresentou os documentos que protesta pela juntada posterior que se encontram nas filiais em outros países. 11.4 Resta, portanto, esvaziado o seu protesto de juntada de demais documentos a título de prova, o qual rejeito. Adite-se, ainda, que já se encontram reunidos todos os elementos necessários ao julgador para formar convicção acerca da matéria a ser apreciada, como será demonstrado nos parágrafos seguintes. 12. Analisada a alegação da interessada de cerceamento de seu direito de defesa, caso lhe fosse negada a juntada aos autos documentos que se encontrariam no exterior, finalize-se este item ressalvando que o exame dos referidos livros, documentos e informações prestadas e/ou disponibilizadas pela Interessada, ensejou a autuação da qual foi cientificada, tendo recebido cópia dos autos de infração e podendo impugnar livremente os lançamentos, demonstrando entender a autuação. Portanto, garantiu-se, de fato, no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ao argumentar no sentido de ser declarada a e lidade da decisão recorrida, a recorrente entende que a mesma, ao afirmar que docume is rei .. idos em língua estrangeira, sem a devida tradução, não produzem efeitos no pais, ultou ptr vedar que ela, recorrente, procedesse à tradução de tais documentos, o que estaria . ensej. o alegado cerceamento de defesa. ar, Ir4 PP Processo n. 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 12 Por isto, requereu a remessa dos autos à primeira instância, para que em diligências, fosse possibilitada a juntada dos documentos com a tradução respectiva, com novo julgamento. Às razões lançadas no voto condutor da decisão recorrida, acrescento que a juntada dos documentos traduzidos não depende de autorização da autoridade julgadora de primeiro grau, pois, mediante justificativa plausível, os mesmos poderiam ter sido acostados ao recurso sob exame. Assim, e como a interessada manteve-se inerte, não vislumbro qualquer cerceamento ao seu direito de defesa. Pelas mesmas razões, entende a recorrente que não houve a devida e necessária prestação jurisdicional em primeira instância, com o que não concordo. Com efeito, colho do respectivo voto: 13.1 Iniciando a análise deste item da autuação, verifica-se que a Interessada foi intimada em 04/09/2000, (Termo de Intimação à17. 35), reintimada em 04/11/2000 (Termo à fl. 36) e novamente intimada em 08/02/2001 (Termo à fl. 37) para que relacionasse a composição do Passivo Circulante, acompanhado da respectiva documentação compro batória. 13.2 Após as intimações citadas, foi apresentado o 'Livro Contas a Pagar' (fls. 109/122). Neste livro, frise-se que foi elaborado pela própria Impugnante, é indicado o valor de R$ 1.489.177,69 como Total Geral de contas a pagar. 13.3 Na linha correspondente a Fornecedores (linha 01), da Ficha 19 de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ/ex 98 (fls. 28), é indicada a quantia de R$ 2.668.964,00. O autuante efetuou o lançamento sobre a importância que representa a diferença entre este valor e aquele indicado no parágrafo anterior (R$ 1.489.177,69, ou seja, sobre R$ 1.179.786,31. 13.4 A Impugnante alega que o entendimento do Autuante é equivocado, pois, consoante demonstraria a documentação que junta (Anexo II, fl. 212/214), este valor se referiria a operações entre empresas (inter-company), cuja tributação teria ocorrido regular e pontualmente. Protesta pela juntada posterior de alguns documentos que se encontrariam no exterior. Acrescenta que não há que se falar em omissão de receita, mas sim, materialidade da regularidade nas operações que realizou. Considera a acusação fiscal insubsistente e, portanto, deveria ser declarada sua nulidde, já que demonstra uma análise petfiatctória da ação fiscal, pois os valores das operações que le perfazem um total de R$ 1.179.789,33, não foram devidamente destacados para apuração do crédito fiscal. e e '3.5 O Demonstrativo apresentado pela Interessada (lis. 213/214), apresenta contas com as seguintes especifinções. (Docto não encontrado' (23 vezes), Invoice "Variaçr. Cambi T.Quanto ao primeiro (Dcto não encontrado), a apre entação •osterior foi apreciada no item 11. Reforce-se, ainda, aqu incluir, ' o tamr :m a e E ai . . , Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 13 análise dos demais itens (ínvoice n° e "Variação Cambial"), que os lançamentos devem possuir documentação que os sustente, pois ao perscruta-lo, poderíamos colher dados sobre as dívidas com fornecedores e, consequentemente, diminuir o valor tributável na proporção da comprovação dessas dívidas na conta Fornecedores. 13.6. Apesar das solicitações efetuadas à interessada para que apresentasse tal documentação, esta não trouxe aos autos, quaisquer documentos que comprovassem sua argumentação, pecando pelo viés da simples negação, isto é, a discordáncia desprovida de fundamento, expediente este que não tem guarida no procedimento administrativo fiscal, como preceitua o art. 16, Hl, do Decreto 70.235/72 transcrito no item 11.1. 13.7 A manutenção dos livros comerciais e fiscais e demais documentos probatórios pela empresa é de fundamental importância, tanto para o seu controle como para a fiscalização da Fazenda Pública, pois é a partir dos dados constantes desses livros que se pode apurar o recolhimento correto de tributos. 13.8 Adite-se que a escrituração contábil, além de ser indispensável, deve ser baseada em documentos hábeis e de natureza idônea tais como: recibos, notas fiscais, contratos, cheques e duplicatas, caracterizadamente próprios e adequados para atingir o fim desejado pela legislação tributária, isto é, a comprovação da realização dessas operações. Trata-se, portanto, de matéria de prova. (.) 13.10 No caso dos autos, verifica-se, como aventado, que não foi trazida, apesar das intimações de fls. 35, 36 e 37, documentação suficiente que permitisse a comprovação das dívidas com fornecedores. 13.11 Quanto aos Invoices (fls. 251/286), observa-se que estão redigidos em língua estrangeira, sem a devida tradução, portanto não produzem efeitos no país em face ao disposto no artigo 224, do Código Civil e 157 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo firmado por tradutor juramentado. Destaco, em reforço às conclusões a que chegou a Turma Julgadora, que a juntada das traduções dos lnvoices por certo não dependia de qualquer busca de documentos no exterior e como retro afirmado, também não dependia de despacho autorizatório da autoridade preparadora ou mesmo da autoridade julgadora. Outrossim, mesmo que as traduções tive sem si, o acostadas aos autos, por si só não teriam o condão de conferir efeitos capazes de dá' ar a i , ' mação, como bem destacado na decisão recorrida.,(09 4 - e ‘ , . . Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 14 13.12 Ainda em relação aos Invoices, a Interessada não demonstrou nos autos que efetuou os respectivos lançamentos nos livros contábeis/fiscais. Destaque-se que esta demonstração deveria incluir os ajustes necessários realizados na conversão, posto que os valores ali mencionados estão em moeda estrangeira. Assim sendo, quanto a este item, não vislumbro quaisquer máculas, tanto no auto de infração, quanto na decisão recorrida, razão pela qual mantenho o respectivo lançamento. LANÇAMENTO SEM COMPROVAÇÃO — R$ 1.026.997,36 Quanto a este item, a questão foi assim analisada pela decisão de primeiro grau: 14.1 Em razão do volume de informações e lançamentos a Autuante elaborou a planilha de fls. 45/48, elencando por faixa de valores acima de R$ 500.000,00. Através do Termo de Intimação de fl. 175, foi solicitado à Interessada que apresentasse a documentação comprobatória dos lançamentos constantes dessa planilha. 14.2 Concernente ao lançamento de RS 1.026.997,36 ocorrido em 31/10/1997, escriturado a débito de conta Corrente — Banco Bradesco e a crédito de Contas a Receber no País, o Autuante considerou que este indicaria o ingresso de recursos no caixa da Interesada cuja origem seria um grupo de duplicatas relativas a novembro de 1996. 14.3 A Interessada informa que o lançamento não foi efetuado no Banco Bradesco, mas sim, no Banco Real, e que posteriormente foi estornado juntamente com outros lançamentos, consoante comprovaria o Razão do Banco Real (Anexo III) e acrescenta que os recebimentos ocorridos em outubro de 1997, nos Bancos Bradesco e Bank Boston, totaliza o montante de R$ 1.496.137,03, conforme se poderia constatar na planilha e extratos de aviso (Anexo IV). Afirma que houve erro de fato e que os estornos foram efetuados, porém, não foram observados pelo Autuante. Este erro (de fato), quanto ao lançamento, teria sido regularizado antes da ação fiscal. Finaliza afirmando que a acusação fiscal perde o seu objeto face aos documentos que apresenta. 14.4. Diferentemente da afirmação constante na Impugnação da Interessada (fls. 194, itens 7 e 8), não foram juntados por ela os anexos III e IV, referentes, respectivamente, ao Razão do Banco Real e à planilha e extratos de aviso de crédito. 14.5. Mesmo se for considerado como Anexo Ill 'os documentos de fls. 249, 250, 272, 273, 282, 184, 287 e 288, verifica-se que eles não indicam o nome do Banco (Real) e os valores não se referem (em 31 de outubro de 1997) à quantia em análise (R$ 1.026.997,36). Convém destacar, caso os possíveis anexos estejam redigidos em língua/moeda estrangeira, que as informações contidas nos parágrafos 13.11 e 13.12 deverão ser observadas. 14.6. Respeitante à informação da Inter: sa, : de que o estorno necessário teria sido efetuado e que seu er o de 1. nçamento (erro de fato) teria sido regularizado antes da ação iscai ão se verifica nos autos qualquer comprovação de implementaç s • de . ,4 s Medidas. e.... , . Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 15 14.7 Também em relação ao estorno, a Interessada informa, às fls. 194 e 197, que este estaria comprovado no Anexo 111 Na folha 194 citada há a informação de que os recebimentos ocorridos em outubro de 1997 poderiam ser constatados no Anexo IV. Atinentes aos anexos mencionados, remeto à análise contida nos itens 14.3 e 14.4. 14.8. Isto posto, conclui-se que a interessada não foi capaz de elidir a presunção de omissão de receita ora em exame. Apesar de alegado, não foi trazida à colação qualquer prova de suposto erro contábil e do respectivo estorno. Assim, reputa-se fictício o passivo da interessada no montante de R$ 1.026.997,36. Na peça recursal a Interessada reporta-se aos argumentos expendidos no item anterior quanto à apresentação de documentos em outro idioma. Reafirma que os lançamentos foram efetuados pelo Banco Real e não pelo Bradesco e ainda que, não contendo as planilhas e outros documentos o nome do banco, como alegado pelo julgador, este deveria ter determinado diligências neste sentido. Destaco de pronto que nenhum documento foi trazido com o recurso voluntário, de modo que a prova a ser analisada é aquela produzida com a impugnação. Analisando aqueles documentos encontro o Anexo I (fls. 206/211) constituído de um instrumento de mandato e da 22' alteração do contrato social da recorrente. Encontro também o Anexo II (fls. 212/214), constituído de planilhas tendentes a demonstrar a improcedência do lançamento relativamente ao valor tributável de R$ 1.179.789,33, ou seja, o item anterior. Seguem-se, sem qualquer indicação a qual anexo se refere, a DIRPJ/98 (fls. 215/248), Razão Geral de Contas (fls. 249/250), desacompanhado de quaisquer esclarecimentos, documentos em idioma estrangeiro (fls. 251/286) e mais duas folhas do Razão Geral de Contas (fls. 287/288), que igualmente nada explicitam. Os documentos em análise em nada esclarecem acerca de os lançamentos terem sido efetuados pelo Banco Real e não pelo Bradesco, de modo que a pretendida conversão do julgamento em diligências apresenta-se insólita. Ademais, o valor indicado de R$ 1.026.997,36, segundo a planilha de fls. 45, pelo qual o Bradesco foi debitado em 31 de outubro de 1997, foi extraído do Livro Razão, enquanto que o erro de fato alegado pela recorrente, em momento algum ficou demonstrado. Logo, a presunção de omissão de receitas acha-se perfectibilizada. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - R$ 1.418.746,77 Com relação a este item, a decisão recorrida está assim fundamentada: 15.1. Este lançamento, referente a soma andas de R$ 613.779,35, R$ 258970,60 e R$ 545.996,82 fo realiza, em razão da não apresentação, após várias intimações co o demo Irado ás P. 145 e 146, dos documentos que comprovassem valore ropri, dos como despesas em sua Declaração de IRPJ/ex98. Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 16 15.2. A Interessada informa que o valor em tela, consoante constatado pela própria Fiscalização e escriturado no LALUR (lis. 215/248), teria sido apurado, em 31 de dezembro de 1997, prejuízo no valor de R$ 1.808.515,38 CL 222), e com tal quantia seria perfeitamente compensável o valor exigido pelo fisco (R$ 1.418.746,77) e, nesse caso, remanesceria o prejuízo no valor de R$ 389.768,6, tornando descabida a exigência fiscal do IRPJ e da CSLL. 15.3. Pelo disposto, ao argumentar que o prejuízo é suficiente para compensar o valor exigido pelo Fisco, depreende-se que Interessada não apresentou manifèstação de inconformidade quanto a este item. Logo, os valores lançados, ao não serem contestados, consideram-se não impugnados, nos termos do artigo 17 do Dec. n° 70.235/72, abaixo transcrito. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 15.4. Assim, em relação ao lançamento em apreço (R$ 1.418.746,77), deve ser dado prosseguimento às exigências formuladas, pois ficou consolidado administrativamente o crédito tributário, uma vez que não foi instaurado o litígio previsto no art. 14 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Ao lado destes fundamentos, destaco que às fls. 154, o prejuízo fiscal foi compensado, de sorte que os argumentos no sentido de neutralizar a exigência quanto a este item, perdem toda consistência. LANÇAMENTOS REFLEXOS Dada à intima relação de causa e efeito entre o que restou decidido quanto à exigência principal e as exigências dela decorrentes e diante da inexistência de argumentação especifica a respeito, o que lá foi decidido aplica-se integralmente aos lançamentos reflexivos. QUESTÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL Finalmente, a recorrente devolve a este Colegiado as matérias pertinentes ao caráter confiscatório da multa aplicada, dos juros de mora e aplicação da taxa Selic. A decisão recorrida foi precisa e não merece reparos, uma vez que aos tribunais administrativos não está cometida qualquer competência para declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, como assentado na pacifica jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Outrossim, e como as exigências relacionadas co as lias, juros e aplicação a Taxa Selic estão amparadas em leis que se encontram em plen • vigor, i xistem reparos a fazer - quanto às respectivas exigências. . . : Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n°105-15.987 As. 17 ISTO POSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de NEGAR- . LHE PROVI .4 O. . das Sessões, em 20 de setembro de 2006 4 ç‘l I' INEU BIANCHI r Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000264/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18954
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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C-44 • P; MINISTÉRIO DA FAZENDA tt 4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000264/2001-31 Recurso n°. : 129.151 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JORGE BATISTA DE ASSIS Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.954 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE BATISTA DE ASSIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NyOr • et R TO FORMALIZADO EM: O U T zoaz Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e,.C44 MINISTÉRIO DA FAZENDAwt7--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.-tril'ss> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000264/2001-31 Acórdão n°. : 104-18.954 Recurso n°. : 129.151 Recorrente : JORGE BATISTA DE ASSIS RELATÓRIO JORGE BATISTA DE ASSIS, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 408.334.887-91, residente e domiciliado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, à Rua General Pinheiro Machado, n. ° 97 - Bairro Parque São Caetano, jurisdicionado a DRF em Campos dos Goytacazes - RJ, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 17/20, prolatada pela DRJ em Fortaleza - CE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 26/27. Contra a contribuinte foi lavradas, em 12/02/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/07, com ciência em 19102/01, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. 2 e 1, . — • MINISTÉRIO DA FAZENDA; .• ”- ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..)",%394%-lfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000264/2001-31 Acórdão n°. : 104-18.954 Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, instruída pelos documentos de fls. 08/10 apresentada, tempestivamente, em 20/03/01, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, na argumentação de que a declaração do imposto de renda pessoa física foi entregue fora do prazo, devido as suas múltiplas e dificultosas atividades no DESIPE de Campos, assim, deixou a declaração a cargo de um amigo, que, descuidadosamente, procrastinou a entrega da mesma o que resultou no fatídico auto de infração. Ressalvando que a delonga não foi proposital de sua parte, e, inclusive, era sabedor que a declaração nos termos exatos do Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Física o levaria, sem dúvidas, à isenção. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, argüi o contribuinte que entregou a Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, antes de qualquer procedimento fiscal, por isso, estaria protegido pelo instituto da denúncia espontânea. Tal assertiva não deve prosperar, tendo em vista ser devida à multa prevista na legislação para entrega fora do prazo da DIRPF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 e parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25/10/66 — CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes; - que preliminarmente há que se saber se o contribuinte estava obrigado a apresentar a DIRPF/2000 e se o fez no prazo estipulado na legislação tributária pertinente; 3 G:cif bt=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :30,C.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000264/2001-31 Acórdão n°. : 104-18.954 - que se examinando a Declaração de Ajuste Anual, documento de fls. 12, e o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, documento de fls. 09, verificam-se rendimentos tributáveis em valor total de R$ 13.718,00; - que desta forma e de acordo com o inciso I do Artigo 1° da IN/SRF/ n° 157/99, o contribuinte incorreu nas condições de obrigatoriedade de apresentação da DIRPF/2000, ficando obrigado a apresentá-la; - que ainda, de acordo com a Declaração de Ajuste Anual, documento de fls. 12, constata-se que o contribuinte apresentou a DIRPF, em 30/11/2000. Portanto, de acordo com o estatuído no artigo 3° da IN/SRF/n° 157/99, a declaração foi entregue fora do prazo, sujeitando-se, o contribuinte, às penalidades previstas; - que quanto aos argumentos expendidos na impugnação, esclareça-se que o comando dos §§ 2° e 5° do artigo 964 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99, é claro quanto à aplicação do valor mínimo da multa no caso da Declaração de Ajuste Anual apresentar imposto devido, não havendo dúvida quanto à sua aplicação no caso presente; - que ademais, vale esclarecer que de acordo com o artigo 97, inciso VI, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), somente a Lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades; - que assim, não havendo disposição legal para dispensa da penalidade na hipótese formulada na impugnação, deve ser mantida a Multa formalizada mediante o instrumento de autuação, às fls. 04/07. A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: 4 b‘::44 trvs: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )--4=‘;:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000264/2001-31 Acórdão n°. : 104-18.954 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração que não resulte imposto devido. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/12/01, conforme Termo constante às folhas 23/25 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, fora do prazo hábil (21/01/02), o recurso voluntário de fls. 26/27, instruído pelo documento de fls. 28, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 4'; 1.14, MINISTÉRIO DA FAZENDA g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000264/2001-31 Acórdão n°. : 104-18.954 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 11/12/01, uma terça-feira, conforme se constata dos autos às fls. 25. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 11/12/01 foi uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 12/12/01, uma quarta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 10101/02, uma quinta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 21/01/02 (fls. 26), uma segunda-feira, quarenta e um dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, 6 .. ..,-;......arit; MINISTÉRIO DA FAZENDA te? ;.,-," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'k9c): .d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000264/2001-31 Acórdão n°. : 104-18.954 automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 / EW ./ • CANNf 7 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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