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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667884 #
Numero do processo: 10735.003606/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo identidade de objetos nos processos em trâmite na esfera administrativa e perante o poder Judiciário, não há que se falar em concomitância de ações, para efeito de declarar a renúncia a sua discussão na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a concomitância, com retorno à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida • : DREFLORIANÓPOLIS/S C NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo identidade de objetos nos processos em trâmite na esfera administrativa e perante o poder Judiciário, não há que se falar em concomitância de ações, para efeito de declarar a renúncia a sua • discussão na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a concomitância, com retorno à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . OTACÍLIO DA 'A CARTAXO Presidente 111, ARODRIGUECSAL ES •Relatora Formalizado em: 113 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. • Processo n° : 10735.003606/2001-55 • •Acórdão n° : 301-32.922 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: "Por meio do presente processo exige-se da contribuinte acima qualificada, o Imposto de Importação (R$152.382,87, auto de infração de fl.1) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (R$146.940,62, auto de infração de fl.5), acrescidos de multa de oficio de 112,5% e juros de mora. Segundo a fiscalização, houve falta de recolhimento dos impostos • referentes ao veículo importado por meio da DI ri c' 01/0571495-4, registrada 07/06/2001 e desembaraçada em 13/06/2001, com suspensão de tributos, conforme constante dos Autos da Ação Ordinária n 99.0003061-3, cuja sentença julgou procedente e autorizou a antecipação de tutela para suspensão e compensação dos tributos incidentes na importação. No entanto, os efeitos da sentença foram suspensos em face da decisão exarada pelo Exmo. Relator da Medida Cautelar 2000.02.01.072594-1. Com a suspensão da decisão judicial, e prejudicada sua eficácia, a interessada foi intimada, por três vezes, a recolher os impostos devidos na importação, mas não atendeu as intimações, nem apresentou qualquer justificativa. Destarte, foram lançados o II e o IPI correspondentes à operação, acrescidos de multa de oficio de 112,5% (art. 4, inciso I,§ 2° da Lei 9.430/96), e juros de mora cabíveis. Ciente da autuação, a contribuinte protocolizou a defesa de fl. 186, argumentando, em resumo, que: 41 -A medida cautelar concedeu efeito suspensivo à decisão proferida em sede de tutela antecipada, a qual autorizava a compensação de tributos. Todavia, houve posteriormente, nos autos, a prolação de sentença de mérito confirmando a antecipação da tutela. A sentença é ato posterior e, uma vez confirmada a tutela por esta, perdeu objeto a medida cautelar, -Deste modo, não há que se falar em efeito suspensivo e muito menos em cobrança de impostos enquanto pendente a lide. Deveria, sim, ser mantida a suspensão da exigibilidade dos tributos, até o final da ação de conhecimento, com o respectivo trânsito em julgado; -Ademais, mesmo que houvesse a suspensão dos efeitos da sentença de mérito, o que se admite apenas para argumentar, seria incabível a aplicação de multa, uma vez que os débitos foram confessados espontaneamente, no registro da DI n 01/0571495-4, na qual a recorrente declarou assumir inteira responsabilidade pelo 2 , • • Processo n° : 10735.003606/2001-55 Acórdão n° : 301-32.922 cumprimento das obrigações fiscais correspondentes, o que caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. -Além do que, a penalidade aplicada na autuação tem caráter confiscatório, vedado pelo art. 150, inciso IV da Constituição Federal. -Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, com efeito suspensivo, nos termos do art. 151, inciso III do CTN, dando-se integral provimento ao pedido inicial, mantendo-se suspensa a exigibilidade dos tributos em questão, até o desfecho da ação judicial ri2 99.0003061-3, em trâmite na 4° Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória, ou, caso assim não entenda a autoridade • julgadora, que seja determinada a exclusão da multa aplicada, em face da ocorrência de denuncia espontânea, ou pelo fato de que esta possui caráter confiscatório, vedado pela CF. Às fls. 223 a 237, foi efetuado o arrolamento de bens, na forma estabelecida pela N SRF n°26, de 06/03/2001." Acresça-se o seguinte: A Primeira Turma de Julgamento da DM/Florianópolis/SC, por meio do acórdão n? 2.087 (fls. 238/244), não conheceu da impugnação no que concerne à matéria levada a apreciação do Poder Judiciário, declarando a definitividade da exigência do II e do IPI devidos em relação à DI 01/0571495-4, lançados por meio dos autos de infração de fls. 01 e 05, com o acréscimo dos juros de mora cabíveis. Na parte conhecida, julgou procedente a exigência da multa de oficio de 112,5%, incidente sobre os valores lançados a título de II e de IPI. A fundamentação do acórdão encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À • INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto da autuação, importa a renúncia dos argumentos de impugnação apresentados na esfera administrativa, tornando-se o lançamento definitivo no que se refere à matéria levada ao poder Judiciário. QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. A legalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa. Impugnação não Conhecida." 3 - • Processo n° : 10735.003606/2001-55 Acórdão n° : 301-32.922 Intimada da decisão (fl. 263), a contribuinte, por sua procuradora (fls. 293/294) interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls. 274/292), no qual, em preliminar, tece considerações contra o arrolamento de bens na esfera administrativa e alega que não há que se falar em renúncia da esfera administrativa e, muito menos, em "exigência definitiva do II e do rpr, ao argumento de que a matéria debatida no procedimento administrativo não teria o mesmo objeto da Ação Ordinária if 99.0003061-3. No mérito, repisa os argumentos expendidos na impugnação no que conceme à exigência de juros com base na SELIC e à exigência da multa de oficio no percentual aplicado. É o relatório. • 0 4 - • Processo n° : 10735.003606/2001-55 Acórdão n° : 301-32.922 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preliminarmente, cumpre examinar a questão relativa à existência ou não de concomitância de ações versando sobre o mesmo objeto nas esferas administrativa e judiciária. Anteriormente à autuação, a interessada adquiriu de pessoas fisicas e jurídicas diversas apólices da Dívida Pública Federal Fundada, por meio de "Contratos de Compra e Venda de Títulos da Dívida Pública Federal Fundada Cumulado com Cessão de Direitos na Ação Ordinária n 99.0003061-3", conforme consta da documentação de fls. 28 a 161. Nos autos da referida ação ordinária, a contribuinte pleiteou a concessão da tutela antecipada e a procedência do pedido para o fim de ver declarado o vencimento antecipado das citadas apólices e o direito de utilização do crédito correspondente na compensação de tributos e contribuições devidos à Secretaria da Receita Federal e ao INSS (fl. 106/107, 148/149). Em 10/05/2000, por meio da sentença, cuja cópia foi anexada às fls. 98/142, foi julgado procedente o pleito e confirmada a tutela antecipada na forma requerida. •• Em 07/06/2001, a contribuinte registrou a DI ri 2 01/0571495-4, e, em 13/06/2001, obteve o desembaraço aduaneiro de um veiculo Ferrari Maranello ano 2000, novo, com suspensão de tributos em razão de ter apresentado pedido de compensação do II e do IPI devidos na importação, com créditos decorrentes da mencionada ação judicial (fls. 19, 20 e 23). Em razão do entendimento de que a "antecipação de tutela antes deferida e confirmada na sentença restou suspensa em face da União por decisão do Exmo. Relator da Medida Cautelar 2000.02.01.072594-1", nos termos do despacho proferido nos autos da ação ordinária, publicado em 01/06/2001, conforme cópia de fl. 145, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 01/05 para exigência do II e do IPI devidos em relação à DI ri 01/0571495-4, acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora. Verifica-se, assim, que a matéria que se discute na esfera administrativa, qual seja, se é devida a exigência do II e do IPI em relação à DI nQ •• Processo n° : 10735.003606/2001-55 • Acórdão n° : 301-32.922 01/05714954, acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora, não está sendo discutida na via judicial, razão pela qual entendo não ser cabível, no caso, a aplicação do disposto nas letras "a" e "c" do ADN COSIT n°003. de 1996: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa à renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; (grifei) c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência, discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTIV,) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTIV; Em suma, a matéria objeto de exame no processo administrativo se restringe à análise da procedência e validade da exigência do II e do IPI na importação do veiculo indicado na DI 01/0571495-4, acrescidos de juros e de multa de oficio, por meio dos Autos de Infração de fls. 01/08. 41. A questão relativa a eventual direito da contribuinte de compensar créditos tributários decorrentes de lançamento de oficio com créditos adquiridos de terceiros, cujo reconhecimento se discute na via judicial, será examinada, tão somente, perante o órgão competente, depois do julgamento definitivo, na esfera administrativa, do lançamento de oficio do crédito tributário relativo ao II e ao IPI exigido nos autos. Verifica-se, assim, que a matéria a ser apreciada na esfera administrativa diz respeito à constituição do crédito tributário, por meio de Auto de Infração, relativo ao II e ao IPI devidos na importação de mercadoria estrangeira, a qual não foi examinada em primeira instância e, tampouco, está sendo discutida perante o Poder Judiciário. Inexistindo, portanto, identidade de objetos nos processos em trâmite na esfera administrativa e perante o poder Judiciário, não há que se falar em 6 . • . • Processo no : 10735.003606/2001-55 • • Acórdão tt : 301-32.922 concomitância de ações, para efeito de declarar a renúncia à discussão na esfera administrativa. Ademais, o exame da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada na primeira instância, acarretaria supressão de instância e, em conseqüência, cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para fins de acatar a preliminar de inexistência de concomitância, e determinar o retomo do processo à DRJ de origem para exame do mérito da matéria objeto dos Autos de Infração de fls. 01/08. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 illlfrei ATAL A RODRIGUES • LVES - Relatora 7 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014082/2004-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
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Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela • Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar- se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. / • ANELISE DAU T PRIETO Presidente e SERGIO DE CASTR,Ó NEVES Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. DM Processo n° : 10680.014082/2004-53 Acórdão n° : 303-34.116 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 18, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.290,15, referente à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, relativa ao 1° trimestre de 1999. Como enquadramento legal foram citados: Art. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 (CTN); art. 40 combinado • com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 1996; art. 6° da Instrução Normativa SRF 126, de 30 de outubro de 1998 combinado com o item 1 da Portaria MF n° 118, de 1984; art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984 e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001 convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Inconformada com a exigência da qual teve ciência em 13/10/2004 conforme AR de fl. 27, a autuada apresentou em 23/11/2004, data anterior ao vencimento da multa, a peça impugnatória de fls. 01 a 16, onde alega, resumidamente, que a DCTF foi entregue antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a responsabilidade da infração cometida, segundo fundamentação esposada. Transcreve doutrina dos professores Luciano Amaro, Sacha Calmon Navarro Coelho, Alexandre Macedo Tavares e Misabel Abreu Machado Derzi. 111 Diz que a multa aplicada, com base no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 1996 e no art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 1998, possui caráter fundamentalmente confiscatório, em total afronta aos art. 5°, LIV e art. 150, IV, ambos da Constituição da República, assim como aos princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade, devendo, destarte ser afastada do ordenamento jurídico brasileiro por não se coadunar com texto expresso na Carta Maior. Sobre o assunto transcreve ementas de decisões do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Regional F, • eral/l a Região, doutrina dos professores Sacha Calmon Navarro • • elho, Sampaio Dória, Vittorio Cassone e Helenflson C a tes. 2 ,, Processo n° : 10680.014082/2004-53 . Acórdão n° : 303-34.116 Ao final, requer seja minorado o valor da multa aplicada, em virtude dos princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconforma a, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões do recurso repetem essencialme te a argumentação empregada na peça impugnatória. É o rel t' 'o. 1 • 3 Processo n° : 10680.014082/2004-53 Acórdão n° : 303-34.116 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator. O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n°. 127.812. Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do princípio da • reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: ação normativa; alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir 110 a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais di positivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 5, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 198 , to é, em 06/04/1989? 4 Processo n° : 10680.014082/2004-53 Acórdão n° : 303-34.116 Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do • Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) • § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 40, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O capu e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com r ação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim r i • s: 5 • Processo n° : 10680.014082/2004-53 Acórdão n° : 303-34.116 "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (--.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. • § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o principio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. 111 Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (C'TN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em benefício para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7 0, parágrafo 4 0, da IN SRF n° 255, de 11/12/20021, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar pen. idade menos gravosa. 1 Dispositivo co . • . o legal no art. 70 da Lei n° 10.426/2002. 6 Processo n° : 10680.014082/2004-53 Acórdão n° : 303-34.116 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao recurso, alertando, entretanto para que, se e onde for o caso, se aplique o princípio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei r. 10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das S , em 28 de fevereiro de 2007. SERGIO CASTRO EVES — Relator. • 011 7

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Numero do processo: 10680.010786/91-26
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO. EXONERAÇÃO ULTRA PETITA DE MULTA. Matéria não conhecida por falta de pré-questionamento. EXONERAÇÃO ULTRA PETITA DE ENCARGOS DE TRD. Se a própria SRF autorizou a exoneração de ofício dos juros com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/08/91, devem também os Conselhos de Contribuintes determinar a exoneração. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para no mérito, NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.407 ISENÇÃO. EXONERAÇÃO ULTRA PETITA DE MULTA. Matéria não conhecida por falta de pré-questionamento. EXONERAÇÃO ULTRA PETITA DE ENCARGOS DE TRD. Se a própria SRF autorizou a exoneração de ofício dos juros com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/08/91, devem também os Conselhos de Contribuintes determinar a exoneração. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para no mérito, NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANELISE ISAUDT PRIE O RELATORA FORMALIZADO EM: 0 9 AG0 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs Processo n° : 10680.010786191-26 Acórdão n° : CS RF/03-04.407 Recurso n° : 302-115008 Recorrente ' FAZENDA NACIONAL Interessado : WALLACE RICARDO TONON RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo, 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade prevista no art. 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 e a incidência da TRD no período de janeiro a julho de 1991. Importa esclarecer que o processo já havia sido objeto de julgamento por aquele Colegiado, que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, decisão que foi reformulada por esta Câmara, tendo o processo retornado à 2° Câmara do Terceiro Conselho para apreciação das questões de mérito. Esta última, por sua vez, baixou o processo em diligência e, finalmente, tomou a decisão que recebeu a seguinte ementa: ISENÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE USO - PERDA DO BENEFÍCIO. A transferência a terceiro, do uso de bem importado com isenção, sem o cumprimento dos requisitos previstos no art. 137 do Regulamento Aduaneiro, enseja a cobrança dos tributos, penalidades e demais encargos legais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É responsável solidário o cessionário de mercadoria beneficiada com isenção vinculada à qualidade do importador. PENALIDADES. Incabível a penalidade do art. 521, inciso II, "a", do RA, tendo em vista que o autuado não promoveu a transferência do bem, e sim foi por ela beneficiado. Aplicável, entretanto, a multa do art. 364, inciso II, do RIPI. ENCARGOS. Não incide o encargo da TRD, no período de janeiro a julho de 1991. O julgado foi embargado pela PFN sob a alegação de existência de omissão, tendo em vista que o contribuinte não teria se insurgido contra a questão da TRD e que a decisã 2 Processo n° : 10680.010786/91-26 Acórdão n° : CSRF/03-04.407 seria, então, ultra petita. Os embargos foram rejeitados pelo Presidente, após audiência de Conselheiros. No recurso especial, aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão CSRF/03-02.653, de 27/08/1997, cujo relator foi o Ilustre Conselheiro João Holanda Costa, que trouxe a seguinte ementa: Processo Administrativo Fiscal. Decisão "ultra petita" na exclusão da multa de mora. Provido o recurso da Fazenda Nacional. Alega que, considerando o princípio da correlação que deve existir entre o pedido e o deferido, não seria dado julgar extra petita, sob pena de surgir decisão maculada por vício insanável. Em sede de contra-razões, o contribuinte aduz que cabe à Administração Pública rever seus próprios atos, seja por serem ilegais, seja por motivo de conveniência e oportunidade. Cita as súmula 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, que viriam em seu socorro. Traz, ainda, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, quando leciona que "a anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância." (Direito Administrativo, editora Atlas, pág. 178). Remete-se a Hely Lopes Meirelles. Defende que a Administração não pode se prender a ultrapassados rigorismos formais em detrimento da realidade muito mais justa e adequada à espécie, à legalidade administrativa e ao bom senso. De resto, tendo em vista ser esta a primeira oportunidade que tem de manifestar-se nos autos, solicita a anulação do processo desde seu inicio por cerceamento do direito de defesa, porquanto jamais foi intimado da existência do procedimento a fim de contestar o que lhe foi imputado. É o relatóri° P. 3/e/ 3 Processo n° : 10680.010786/91-26 Acórdão n° : CSRF/03-04.407 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. A meu ver, o recurso merece ser conhecido tão somente no que concerne à questão da exclusão da parcela da TRD no período janeiro a julho de 1991, matéria cuja concessão ultra petita foi objeto de questionamento e apreciação em sede de embargos declaratórios. Com efeito, a exclusão ultra petita da multa não foi objeto dos embargos, não tendo sido, portanto, pré-questionada. Quanto à alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa levantada pelo autuado, trazida nas contra-razões, entendo que não merece ser conhecida por falta de previsão legal, haja vista que as contra-razões servem para contrapor-se ao trazido pela outra parte e não para aduzir novas matérias. Neste caso, o instrumento correto seria o recurso especial - desde que atendidos os requisitos previstos no Regimento Interno, mas tal peça não foi apresentada. No que concerne à questão da exclusão da aplicação da TRD na exigência, entendo que não merece prosperar o recurso impetrado, eis que foi a própria Secretaria da Receita Federal que, por meio da Instrução Normativa n° 32/97, em seu artigo 1°, determinou a subtração, no período de 04/02/91 a 29/07/91, de sua aplicação. Ressalte-se que, de seu parágrafo primeiro, combinado com o disposto no artigo 2°, parágrafo 2°, da IN SRF n° 31/97, depreende-se que os Delegados e Inspetores da Receita Federal ficaram autorizados a rever de oficio dos lançamentos. Se a própria Receita Federal mandou exonerar o encargo de oficio, não há qualquer sentido na sua manutenção por este Colegiado. Pelo exposto, tomo conhecimento do recurso especial do Procurador tão somente no que diz respeito à exoneração da TRD e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de maio de 2005. 0n4 r ANELISE DAUDT PRI TO fr 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005686/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social implica lançamento de ofício acrescido dos consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77502
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Numero do processo: 10680.016318/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Comprovada a existência de moléstia grave, por meio de Declaração Específica do INSS (órgão oficial), na qual consta o termo de início da doença, que é anterior ao recebimento dos rendimentos de aposentadoria, é de ser reconhecida a isenção e, conseqüentemente, a improcedência da exigência, validando a declaração originalmente apresentada pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA VLt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016318/2002-24 Recurso n°. : 147.460 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : GIOVANNI ALVISI JARDIM Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.774 RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Comprovada a existência de moléstia grave, por meio de Declaração Especifica do INSS (órgão oficial), na qual consta o termo de início da doença, que é anterior ao recebimento dos rendimentos de aposentadoria, é de ser reconhecida a isenção e, conseqüentemente, a improcedência da exigência, validando a declaração originalmente apresentada pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIOVANNI ALVISI JARDIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIA HELENA COTTA CAR€80143- PRESIDENTE A011. R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 8 AGC 200S• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAM HADDAD. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01631812002-24 Acórdão n°. : 104-21374 Recurso n°. : 147.460 Recorrente : GIOVANNI ALVISI JARDIM RELATÓRIO Contra o contribuinte GIOVANNI ALVISI JARDIM, inscrito no CPF sob n.° 277.167.086-00, foi lavrado o auto de infração de fls. 02/09, relativo ao IRPF exercício 2001 - ano calendário 2000, para cobrança do crédito tributário de R$.3.257,75, sendo R$.1.628,31 de imposto, R$.1.221,23 de Multa de Ofício e R$.408,21 de Juros de Mora (calculados até 10/2002). O lançamento foi originado da retificação da declaração de rendimentos da DIRPF/2001 em que foram alterados os rendimentos tributáveis de R$.0,00 para R$.22.321,73 e os rendimentos isentos e não tributáveis de R$.23.321,73 para R$.0,00, cujos valores apurados apresentados na declaração original importavam em um saldo de imposto a restituir no montante de R$.190,16. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação, às fls. 01, alegando ter direito à isenção do imposto de renda, por ser portador de moléstia grave, o que motivou sua aposentadoria por invalidez desde janeiro de 1999, estando isentos os rendimentos auferidos no ano calendário em questão. Afirma que requereu pedido de restituição para outros exercícios e que está providenciando laudo pericial expedido por órgão oficial para comprovação da moléstia grave, conforme determina a lei. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência em parte da restituição, argumentando restar comprovada a isenção pretendida pelo contribuinte em relação aos meses de novembro e dezembro de 2000. Quanto aos demais períodos, não há comprovação das condições e requisitos exigidos para sua concessão, conforme determina o art. 176 do CTN. zn-s-gat 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016318/2002-24 Acórdão n°, : 104-21.774 Devidamente cientificado dessa decisão em 18/07/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 22/07/2005, onde sustenta que sua aposentadoria por invalidez ocorreu em 01/01/1999, conforme documentos do INSS de fls. 64165. Junta nesse momento, às fls. 63, para não restar dúvidas, declaração do Dr. David Lourenço Garcia, médico perito do INSS, atestando que, desde 18 de dezembro de 1998, foi reconhecida sua invalidez. Anexa também documentos de fls. 66173. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016318/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.774 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Versam os presentes autos sobre lançamento que teve como objetivo reclassificar rendimentos declarados como isentos para tributáveis, resultando na exigência descrita às fls. 05, como base em seus demonstrativos. De seu lado, insiste o recorrente que é portador de moléstia grave e, conseqüentemente, seus rendimentos de aposentadoria não poderiam ser alcançados pela tributação. Portanto, a questão em debate consiste em saber se as condicionantes da isenção, ou seja, a comprovação dos dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção (natureza dos valores recebidos provenientes de proventos de aposentadoria ou reforma e a existência da moléstia), preenchem os requisitos legais de modo a desconstituir a exigência e, via de conseqüência, validar a declaração original da recorrente. A autoridade recorrida, ao argumento de que o contribuinte não juntou toda documentação hábil que comprovasse suas alegações, caminhou pela manutenção de parte da exigência, eis que não estariam atendidos, em determinados períodos, os requisitos ensejadores da isenção. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016318/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.774 Em seu recurso voluntário o recorrente insurge-se contra a decisão da autoridade recorrida, afirmando ter apresentado Certidão PIS/PASEP/FGTS e Carta de Concessão (fls. 64/65), ambas do INSS, comprovando sua aposentadoria por invalidez. Admitiu que não juntou laudo médico oficial na impugnação, o que faz agora, em seu recurso voluntário. O documento juntado às fls. 63, se refere a uma declaração assinada pelo Dr. David Lourenço Garcia (médico do INSS - CRM 6993— cód. 1101412 - INSS), datada de 04/03/2004, atestando que o contribuinte é portados: de doença especificada na Lei 9250/95, DOU 27/12195, CID /08.0, conforme documentação médica apresentada, desde 18 de dezembro de 1998, data em que foi reconhecida sua invalidez. Assim, com as provas trazidas aos autos, entendo estar resolvida a controvérsia instaurada, não restando qualquer dúvida que o contribuinte é portador de Cardiopatia Grave e, por conseguinte, isento do Imposto de Renda Pessoa Física. Portanto, o contribuinte encontra-se amparado pela Legislação, nos exatos termos do art. 6.°, XIV, da Lei n.° 7.713/88, que determina: "Art. 6.° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidentes em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansenlase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiogatia grave doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifo nosso) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016318/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.774 Considerando, ainda, que a Declaração trazida às fls. 63, diz claramente que foi reconhecida a invalidez do contribuinte desde dezembro/1998, não tenho dúvidas que os rendimentos da aposentadoria, objeto do lançamento, que se referem ao ano base de 2000, são isentos. Assim, com as presentes considerações e diante da suficiência da prova documental trazida aos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, restabelecendo a declaração originalmente apresentada. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 )11° • EMIS ALMEIDA EST• L 6 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001250/94-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SUSPENSÃO. "No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido". Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28612
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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"No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de novembro de 1997 MOAC '11 Au dr Ft EIROS Preside ''"tor PIOCUIIADOR IACRIAL DA FAZINDA NACIONAL Cocedenacao-Go r o l dn firpreruntoçao ErdraISISI Vou/oda Nacionalem_ LUCIMA COR.EZ ROEU PONTES Procuradora da f ozonda N .clømoj Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVAO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente), MÁRCIA REGINA MACHADO IVIELARÉ. RCT MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.879 ACÓRDÃO N° : 301-28.612 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em conferência final de manifesto, foi constatada a falta de volumes manifestados, quando da descarga do veiculo transportador, motivando a lavratura do Auto de Infração contra o transportador. A impugnação da empresa ao Auto de Infração argúi, em resumo,que: - o auto carece de razão jurídica; - que no caso de regime de consolidação de carga em container, cabe ao agente de carga e ao exportador a verificação das unidades; - que o regime de isenção tributária não admite a indenização; A autoridade monocrática julgou procedente a Ação Fiscal. Inconformada, recorre a este Conselho, reiterando as razões constantes da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra-razões que leio em sessão. É o relatório. n111111111."- 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.879 ACÓRDÃO N° : 301-28.612 VOTO Adoto o voto da ilustre Conselheira Leda Raiz Damasceno, ao julgar o recurso n° 118.522, idêntico ao presente, "verbis" "O transportador é o responsável legal quando der causa ao dano e deve indenizar à Fazenda Nacional pelos tributos devidos, conforme legislação vigente. ~I "IN CASU", o importador realizou a referida importação sob o beneficio fiscal da Suspensão de tributos. O artigo 60 do Decreto-lei 37/66, estabelece que, em havendo dano, cabe a INDENIZAÇÃO à Fazenda Nacional. À luz do vernáculo e da doutrina a Indenização, realmente, pressupõe repor o que deveria ser pago, o que não ocorre no caso em tela, vez que nada a Fazenda Nacional perceberia se não houvesse o dano, na mercadoria importada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGEM TRIBUNAL: ST.1 ACÓRDÃO RIP: 92/0004000-4 PROC: RESP NUM: 0018945 UF: RI RECURSO ESPECIAL DJ DATA: 29/06/1992 PG: 10277 ÓRGÃO: 01 PRIMEIRA TURMA DECISÃO: 18/05/1992 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) EXTRAVIO DE MERCADORIA ISENTA. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DE ISENÇÃO (OU REDUÇÃO) DO TRIBUTO, NÃO É RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELO VALOR DESTE O ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N°37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECE QUE, HAVENDO DANO OU AVARIA OU EXTRAVIO, CABERÁ INDENIZAÇÃO A FAZENDA NACIONAL PELO QUE DEIXAR DE RECOLHER. EXISTINDO ISENÇÃO, NÃO HÁ O QUE IDENIZAR. E ILEGAL O ARTIGO 30, PARÁGRAFO 3°, DO DECRETO N° 63.431, DE 1968, QUE MANDA IGNORAR A ISENÇÃO OU REDUÇÃO SE SE VERIFICAR AVARIA OU EXTRAVIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 94, PARÁGRAFO I° E 99). RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. RELATOR MIN: 1095- MINISTRO DEMOCRITO REINALDO DECISÃO POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VEJA RESP 5.331-0/RJ, RESP 10.901-0/RJ (STA 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.879 ACÓRDÃO N° : 301-28.612 REFER LEG: FED DEL: 000037 ANO: 1966 ART: 00060 INC: 00001 INC: 00002 PAR: UNICO. LEG: FED DEC: 063431 ANO: 1968 ART: 00030 PAR: 00003. LEI): FED LEI: 005172 ANO: 1966 CTN -66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00176 ART: 00099. ASSUNTO: MERCADORIA, ISENÇÃO, EXTRAVIO, INEXIGIBILIDADE, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRANSPORTADOR, DECRETO FEDERAL, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, ISENÇÃO. HIPÓTESE, EXTRAVIO, 'ar AVARIA. EXCESSO, FUNÇÃO, INOVAÇÃO, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA. PREVISÃO, LEGISLAÇÃO. ISENÇÃO, CARACTERÍSTICA, PODER, TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DERROGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IGUALDADE, HIERARQUIA, EFEITO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, SUBORDINAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. Tendo adotado o entendimento do artigo 30, parágrafo 3°, do Decreto 63.431/68, que exclui a possibilidade de isentar o transportador, nos casos de importações efetuadas sob a égide de beneficio fiscal. Capitular posições, ante a evidente dinâmica do entendimento jurisprudencial, é acompanhar a evolução do direito, desta forma. DOU PROVIMENTO AO RECURSO." 3 Sala das Sessões, em 20 de novembro 1997 , MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 4

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Numero do processo: 10680.015295/2005-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: AT0 ADMINISTRATIVO NULIDADE - INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA Oportunizado o direito de manifestação contra o ato administrativo quando da ciência do lançamento, não há que se falar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa IRPJ INCENTIVOS FISCAIS SUDENE ÁRIA DE ATUAÇÃO, Deve sei afastada a pecha de ilegalidade do ato concessivo do incentivo, em razão da caracterização do empreendimento localizado no "Espírito Santo como parte do Plano de Desenvolvimento do Nordeste. DIREITO DE, FRUIÇÃO, ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO.. INTELIGÊNCIA DO ART. 146, DO CTN. Evidenciada a mudança de, critério .jurídico pela Administração, ilegal o lançamento relativo a fatos geradores pretéritos, consoante disciplina o art 146, do CTN. DECRETO Nº 4 213/02. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO RELATIVO A FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ATO CONCESSIVO A previsão do Decreto nº 4 213/02 quanto à impossibilidade de lançamento na hipótese de demora para apreciação do pleito de incentivo impede a cobrança retroativa das parcelas reduzidas no período em que a pessoa jurídica estiver no pleno gozo da redução
Numero da decisão: 107-09.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e volo que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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AMPLA DEFFSA OpoitrilliZad0 o direito de inani fesiação contra o ato administrativo quando da ciência do lançamento, irão hi que se falar em itfionta aos princípios do contraditório e da ampla defesa IRP1 INCENTIVOS [ISCAIS SUDENE ÁRIA DE ATUAÇÃO, Deve sei afastada a pecha de ilegalidade do ato concessivo do incentivo, em razão da caracterização do empreendimento localizado no "Espírito Santo como parte do Plano de Desenvolvimento do Noiteste. D1R EiTO DE, FRUIÇÃO, iLi GALA DAI/i. DO LANÇAMENTO.. INTELIGUNCIA Do") ARI'. 146, DO CTN. Evidenciada a mudança de, ci itério . jurídico pela .Administi ação, ilegal o lançamento relativo a fatos ger adores pretéritos, consoante disciplina o ali_ 146, do CIN. DECRE 10 N 4 213/02. IMPOSSIBILIDADE DE ,ANÇAMEN1 O RUEA - 1- IVO A ['ATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO AIO CONCESSIVO A previsão do Decreto n " 4 213/02 quanto è impossibilidade de lançamento na hipótese de demora para apieciação do pleito de incentivo impede a cobrança retroativa das parcelas reduzidas no período em que a pessoa jurídica estiver no pleno gozo da iedução Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos Proces::;0 11 O65() O 52O50005-83 ((O IA. 07 Acol dão n 107-09 945 II Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao reemso, nos termos do 1 elatóiio e volo que passam a integrar o /61esente julgado Lf0, MARC?/ ' VfNI.CIUS NLDER DE LIMA - esidente -eu sILVANA "CIGNO 01 ifi RRA BARRI 110 - Relatota 11)1 AIX) FM: Li 9 J UI 2U10. Pallicipalant, da presenle sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Martins Valem, !lago Cot:teia Sotera Albertina Silva Santos de Lima, laynie luarez Grotto, Lavinia iVloi ies de Almeida Nogueira Junqueita e Carlos "eito Al bei to Gonçalves Nunes. Processo ii 1 0650 01 5- 205/2005-2?, (_•(::0 /CO7 Acôrdfio n ' 1 07-0991.5 Uls Relatório A Recorrente soficti a lavratura de autos de infração que exigem o recolhimento do 1R.P.1 e da CSLL, acrescidos de .juros e de multa de oficio, relativos aos anos-calendário de 2000 a 2003, em :razão das seguintes condutas: i) redução indevida. de prej uízos fiscais e da base negativa da em , do ano-calendário de 2001 decorrente da não apropriação de lucros auferidos no exterior no valor de R$ $09314,25: i i) ausência de adição como ajuste de resultado do exercício, nos anos calendário de 2000, 2001 e 2.002 lucros apurados nos anos dc 1996, 1997, 1998 e -1999 pela Controlada da Companhia Sidernrgica Belgo Mineira (.-S13N/1 - a empresa .B.E.MEX International. Ltda.; iii) redução indevida de 75% do imposto de renda pessoa jurídica, calculado com base no lucro da exploração nos anos-calendário de 2002 e 2003, DOS montantes de R$ 7.42:3:376,75 e R$ 5.921.968,25, em razão do irão reconhecimento do direito ao incentivo aplicável às empresas instaladas na área de SUDENE.; iv) redução indevida do imposto de renda pessoa .inrídica, calculado com base no lucro da exploração discriminado como parcela para reinvestimento, no ano-calendário de 2002, em decorrência do can.eelarnento pelo Ministério da Integração Nacional e pela Secretaria da Receita Federal, por meio do Despacho Decisório DRF/ar de 29/12/2004; - Cientificada do lançamento, a Recorrente comprovou o recolhimento dos créditos tributários decorrentes das duas primeiras inflações e apresentou Impugnação (11s. .130/181), com o objetivo de demonstrar o direito à fruição do .beneficio fiscal consistente na redução de 75% do IRP.I e adicionais não testituiveis sobre os seus lucros tributáveis, decorrentes da modernização total de sua unidade produtiva localizada no :Município de Cariacia, Estado do 'Espirito Santo, destinada à industrialização de produtos siderúrgicos, alegando em síntese que: i) sei ia nulo o ato de cassação d.o incentivo fiscal, seja por violação às disposições da. Lei n. C 9.784/99, da IN SRL n." 267, de 2002 e dos princípios constitucionais, seja por vício insanável de motivação do referido ato.. i i) Os procedimentos adotados estariam pautados em atos expedidos .pelas autoridades administrativas ADENE/MIN Agência do Ministério da Integração 'Nacional e, Receita Federal — o que tornaria impossível a pretendida cassação; iii) Seria legítima a fruição do benefício fiscal de redução de 75% do IRP.1 e adicionais não restituíveis sobre os seus lucros tributáveis a que dizem respeito os artigos 13 e 14, da Lei 4.2.39/69, decorrentes da modernização total de sua unidade produtiva no Município de Cariacica, no Estado do I .spirito Santo, destinada à industrialização de produtos siderúrgicos; 3 Proce:;;;o 1 06S0 0152/2005-8: 7007 Acdi dão ri " 107-09l:425 O motivo para o cancelamento do incentivo não -teria sido a cassação do laudo constitutivo pela ADENE, nem a mudança na interpretação da própria Receita Federal, Inas o fato de ter o Tel../ considerado iiregular o reconhecimento de tal beneficio, por meio da decisão comunicada i DR.F pelo Memorando 2.197/2004, acrescentando que referido Memorando não teria concluído pela h.legulat idade da COT1CCSSãO do beneficio, mas apenas questionava a legitimidade ou não de tal beneficio v) .Não teria sido intimada para mandestar-se nos autos do piocesso administrativo 106$0 .0(.3486/2003-31; vi) O benefício fiscal não poderia ser cassado haja vista a necessidade de se interpretar normas concessivas de incentivos regiomns em conformidade com o art.. 151, 1, da Constituição .Federal vii) A área, atualmente, seria (lefinida pelo ordenamento pátrio como carecedoia de um plano de desenvolvimento regional; viu) Seria necessária concessão isonómica de incentivos fiscais regionais a todos os municípios que pertencem a área carecedora de plano de desenvolvánento regional; ix) Não seria cabível o cancelamento de incentivo oneroso validamente concedido em SeU favor, em respeito ao ato juridico e ao direito adquirido:, x) A conduta fiscal teria aliontado a regra da segurança .jurídica e da proteça.o da boa-- te dos contribuintes e de terceiros. positivados nos aitigos 145, 146, 149. 178 e 179, do CTN; xi) A cassação do incentivo com efeitos ex tune ensejaria violação manifesta à ordem. jurídica xii) Não seria possível a exigência de juros, multas e correção monetária, em ra/ão art. 100, do Cf N. xiii) Seria ilegítima a aplicação da 1 axa SEL1C pata cômputo dos juros moratótios. A DR1 manteve o lançamento, pautada rios seguintes argumentos: i) teria agido corretamente a autoridade administrativa ao cancelar o ato administrativo CO:11CCSSívo do benefício, haja vista a não atenção ao requisito legal quanto à localização do empreendime.nto; ii) o Despacho Decisório que cancelou o beneficio teria sido motivado e não afrontaria. aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a legislação facultaria ao contribuinte o direito de apresentar Manifestação de Inconformidade; i.) o lançamento teria observado a legislação vigente, em especial o art. 533 e parágrafos do RIR/99, e, em se tratando de atividade vinculada, não poderia a autorklitde administrativa alastoi detem mi nações da legislação tributária; 4 Processo n' i )680 O I 5295/2005-8.3 COO I7 Acói -dão ii' 107-09445 O I s 309 iv)não teria. havido mudança na interpretaçã.o, mas ausência de atendimento aos requisitos legais; v) o cancelamento do ato administrativo teria eleitos retroativos, o que afastaria a aplicação do ali 100, do CIN., a Taxa. SFLIC não poderia ser afastado em razão da presunção de constitucional idmide das Inconfom nada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando os argumentos expostos na peça. Impugnatoria para ver cancelado o lançamento. É. o relatório Voto Conselben-a SILVANA_RESCIGNO GUERRA 13ARRETTO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.. A controvérsia posta no Recurso Voluntário ora em análise reside na possibilidade de lançamento do IR -11 e da acrescidos de nmulia de ofício e de juros, relativa aos anos de 2002 e 200:3, emn razão de ato administrativo editado com o objetivo de cassar beneficio fiscal oneroso concedido à Recorrente, após preenchidos todos os trâmites legais, por esMar localizado em Município do Estado de Espírito Santo, área que não estam-ia abrangida pela SUDENE. De inicio, afasto a preliminar de nulidade amiúda com espeque na. ausência de intimação para apresentam . Manifestação de Inconformidade contra o ato que revogou o incentivo, porquanto facultada a sua apresentação quando da ciência da lavratura dos autos de infração e, portanto, possibilitado o direito à ampla deCesa e ao contranorio. Ausente situação capaz de ensejar a nulidade do lançamento, na disciplina do art. 59, do Decreto n." 70 2.35/72, passo à análise do mérito.. A "Recorrente foi cientificada em . janeiro de 2005 de decisão adrninistrafiva que cassou incentivo em pleno gozo — Despacho Decisório da SRF/DRF-BITE .de 29/12/204 — com a pretensão de conferir-lhe eleitos retroativos para autorizar a cobrança do IRPJ e da (Sn, de exercícios anteriores, sob o fundamento de que seria ilegal a concessão. Toda a celeuma decorre da convivência de "Medidas Provisórias editadas que permitiram intet pretações divergentes quanto à área. dm .„ abrangência do incentivo em questão, o que exige análise da evolução legislativa. Em 02 de maio de 2001, com o objetivo de extinguir a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste SUDENE criar a Agência Nacional de Desenvolvimento do Nordeste A01-::NE — e a Agência do Desenvolvimento da Amazônia • ADA — foi editada a 5 Kucesso n" i()ÚN ()I 52()5/2005- 3 01..01:C07 AuóIkE"lo 107 -09..5 Fis 370 Medida Provisória n." 2.145 que, em seu art. 22, delimitou a área de atuação no Nordeste, l'Cr bis: "Ali. 22 Pina (':/eito dc"sta Aledida P, ijorji, o Nouleste abi einge Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Peimunbuo., 711agoas„S'ergipe e Balira Eia. 04 de maio de 2001, rekerida Medida Provisória foi reeditada sob o n." 2 146-1, alterando-se a redação do ai 1. 22 acima transcrito, para incluir no Plano de Desenvolvimento do Nordeste, o Estado do Espírito Santo e as regiões e Municípios do Estado de Minas Gerais,vei bis: 22 () Plano de Desenvolvimento do Noideste abrange os Estados do Mai anhão, hazii, Rio Grande do Norte, Paraíba, Per numbuco„llagoa.s. Sergipe. Bahia, Lspírito Santo e cv, tcoes Mwiicipio io liado de Minas Gurois de que traiam as Leis n's 1 348, de 10 deli.,'vereiro de 1951, 6 218, de 7 de julho de 1975, e 9 690, de 15 de pilho de 1998 " (ar i tos acrescidos) Após sucessivas reedições, todas incluindo os Municípios do Vstado do Espirito Santo, roi publicada em 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória a." 2.156-5, contemplando expressamente a área de delimitação do Plano de Desenvolvimento do Nordeste, conlonne artigo 2 0 a seguir. transcrito, verbis: 2' O Plano de Desenvolvimento do Nordeste ai» auge os Lstados do Alaranhão, C'eará, Piaui, Rio (;rande do Norte, Paraíba, Peinambuco, Magoa), Sergipe, Bahia, Espifito Símio e as regiões e os Municípios do Lstado de Minas Gerais de que 1rafam as Leis n's de 10 de firwefeilo de 1951, 6.218, cic. 7 ele julho dc 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem COMO CP+ Aiuiiicipo ile (Igif.as b oi mow15, Bet Campanár io, Cai los Chaga S', Pianuiscópolis, Frei Gaspar, holden a das fales, Ladainha, Alereacahs, Neninque, Novo Oriente de Minas, Onio Verde de Minas, Pavão, Pescado', 12712, Santa Helena de Afinas, Serra dos Oiejni e Umburatiba, Reriencentes ao Vale CIO ¡Urrem akin de Santa 12 de Minas e São Romã° (giiros acrescidos) Em que pese a previsão normativa para a concessão de incentivo de redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto de renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração para pessoas .jurídicas com projeto de insralação, ampliação, modernização ou diversificação para empreendimentos nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM, no mesmo dia em que publicada a MP 2 156-5, Idi publicada a Medida Provisória ir.' 2 1.99-14, ainda em tramitação no Congresso Na.cional, dando azo a duvidas quanto à área de abrallgâleia do incentivo Até a edição da Medida Provisória ri.`" 2.145/2001, o incentivo continuava a ser deferido em ielaçíTio às áreas de atuação da SUDENE e da St 1DA.M, contudo, com a extinção destas e criação da ADENE e da ADA, os Municípios do Estado do Espírito Santo passaram a fazei parte do rol de Unidades da 1.'ederação abrangidos por área que faz parte de "Plano de Desenvolvimento Regional", o que, juntamente com a publicação das Medidas Provisórias Processo n" 10(0). 015295/200. CO)17C07 Acórdão n " 1 07-094q5 ris 77 2.156-5 e 1199-14, na mesma data, permitiram a interpretação quanto à possibilidade de concessão do incentivo paia Município situado no 1.stado do Espírito Santo. 'Não se pode, portanto, taxar de i I ev,al o ato concessivo do incentivo A matéria em análise i alvo de julgamento por- esta Colenda Sétima Câmara, quando da apreciação do Recurso 1556.33, cujo relatoi foi o 1.miriente Conselho Luiz Martins Valem. Segue trecho do voto que rati fica o posicionamento ora adotado, Ve.1 " Co rno dito, c->mlace da razoável dubiedade instalada pela convivência das duas Medidas .Provisririas, fato reconhecido até pelo Ti . ibrinal de Contas da União no Aeórdão resultante do julgamento do Pedido de R(..'.e.v.ame nos autos do Processo TC 014-387/2004-3, não se pode taxar de ilegal ou expedido com cr r o o ato coner...s s iY(.) CIO inCenljr0, posteriormente anulado Por isso não se pode cogitar da aplicação da primeira parte do art 5$ da Lei n" 9 784/99." Afastada a ilegalidade do ato concessivo do incentivo, piejudicado o lançamento do 1RPJ, da (/51 ;L e acréscimos, diante da dicção do art.. 146, do C TN, que impede a concessão de efeitos retroativos, em caso de modiiicação nos critáios . jurídieos adotados pela autoridade administrativa, rei bis "Art. 146. A niodif icação introdu. 7.ida, de ofício ou em conseqiiência decisão administrativa ou judicial, nos- eri/ários jtirãili. os adotados pela autoridade administrittiVa ao exercício do lançamento soincine pode ser efetivada, cm relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a falo gerador ocorrido posteriormente à .s. zia 13111 0(111(4.0 O comando normativo acima transcrito traduz segurança...jurídica e impede a concessão de efeitos retrospectivos a situações _jui idicas já consolidadas, como no caso dos autos em que a ciência do Despacho Decisório DRI1311.1 datado de 29/12/04 apenas ocorreu. em janeiro de 2005 e os latos geradores teriam ocorrido em datas a.nteriores. Apesar de a aplicação do art. 146, do CTN, ser suficiente para fulminai . („.) lançamento, o art. 3, do Decido 4..213/20021a.mbém ampara a pretensão recursal, verbis: "Art. $6 O direito à ¡cc./lição do imposto .çobre a renda das pessoar jurídicas e adicionais não- r estituiveis incidentes sobre o lucro da exploração ., na arca de atuação da e Vtinilf SUDENE será reconhecido pela unidade da ,S'ecretar ia da Receita Federal do Ministê .'rio da Fazenda a que estivê.l jurisdkdoriada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo AliJ7i911 10 da Inte,,..2. racão Nacional 1 .6 O chefe da unidade da Secretaria da Receita federal decidira 50ba'o pediu/0 em cento e vinte dia S comadas da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente 2o Expirado o prazo indicado no lo, sem que a requerente tenha• sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecortível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno íOO da redução pretendida 3o Do despacho que dene"MI• , parcial ou totalmenic.', o pedido da requerente, caberá impugnação para a 1.)elegaeia da Receita Federal Pwcesson i 00) 01 5295/200543 CC01./{: (11 Aciu'dão ti 107-09495 rls .372 de ,lulgamento, dentro do prazo de trinta dias . , a contar da ciènela do dc..spacho dcnegolOtio 40 'Orna-se irreeott esjera administrativa, a decisão da Deleac1a da Receil.a. Federal de Iii.&:.,,ainerito que de11eai o pedido 50 Na hipótese du 4o, a repartição competente proLedeió lançamento das (/11/) tuiíeia JUC, ail então, tenham sido ¡eduzidas do imposto devido, cletuando-y, a colmam:a do débito. ôo A cobrança prevista no So não alcançará as parcelas correspondentes às reduções kitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução rle que trata o § 2o." (..) comando noimativo ',teima transcrito autoriza a .fruição do incentivo na hipótese de demora para apreciação do pleito e ainda impede a cobrança retroativa das parcelas reduzidas no período em que a pessoa jurídica estiver no pleno gozo da redução, ainda que tácita Na Presente hipótese, não há dúvidas acerca do preenchimento de todos os requisitos legais, houve a chancela das autoridades administrativas competentes, apenas controvérsia em razão da localização do empreendimento, situação ainda mais grave do que a hipótese versada no Decieto n."' 4 21.3/02, o que torna inexorável o cancelamento do lançamento Sem prejuízo das considerações acima que expressam o entendimento desta Colenda Sétima Camara, ressalvo o entendimento segundo o qual o lançamento também não poderia persistir, por se tratar de incentivo oneroso, deferido pelas autoridades corupetentes, após minuciosa apreciação do pleito pela inventariança da SUDKNE e cumprimento de todas as obrigações pelo contribuinte, o que runoriza a aplicação do art 178, do C1N, verbis: "Ari 178 - 4 iciiçPo. .alvo se concedida pot prao certo e em Iimeiiu de.' determinadas condiçõe..s . , pode NG, reVOg MI a ()tf 1110(111. i.(.1(1(1 Mil lei, a 71 fahlIAT °hW!' nido o (h TO %to 00 inciso 111 (10 arl 104 Comprovado nos autos do presente processo administrativo que a Recorrente teve deferida isenção parcial do Imposto de Renda e adicionais não-restiluiveis, condicionada á modernização e ampliação de suas unidades produtivas, evidente a (morosidade capaz de impedir a revogação do ato administrativo, nos exatos termos da Súmula n.'' 544, do Pretório Excelso, verbis.. "Súmula 544 Isenções tributárias concedidas sol , condição (Mer O Sa não podem ser livremente shprinMhis. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à fruição do beneficio fiscal consistente na redução de 75% (setenta e cinco por cento) do 1RP1 e adicionais não restiturveis sobre os seus lucros tributáveis, decorrentes da modernização total de sua unidade produtiva localizada no Município de C.'ariacia, no Estado do Espirito Santo e, consequentemente, cancelar o lançamento. Sl.LVANA RESCIG O "JTERRA BARRETE() MINISTÉRIO DA FAZENDA coNsF I 11- 0 ADMINISTRATIVO 1) -1'.. IRSOS FISCAIS, - ()LIAR I:A CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO 1?rocesso : 10680.01595/2005-83 Acórdão n" : 107-09.495 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procui adores da Fazenda Nacional, credenciado junio a este Conselho, da decisão consubstanciado no acórdão supra, nos termos do ai t. 8 I § 3 0, do .:.inexo II, do Regimento hitei no do CARF, aprovado pela Portai ia M inister *lá n" 256, de 22 de junho de 2009. Rias:dia, 09 de julho de 2010 fP'Me.( Seci etária da Cantai a Ciência Data: Nome: Pi ocui adot(a) da l'aZÁmda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com eièneia; [ Icon] Recluso Especial; [1 com Embai gos de Deelat ação

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4666129 #
Numero do processo: 10680.018324/2003-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – COTISTA DE EMPRESA INAPTA - OMISSA E NÃO LOCALIZADA – INATIVIDADE - A participação no quadro societário de empresa inapta como titular, sócio ou acionista não obriga, por si só, o sujeito passivo a incidir na condição de obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física - DIRPF. Participação em quadro societário de empresa declarada inapta, omissa e não localizada, com presunção de inatividade no ano-calendário em debate, não é condição suficiente para obrigar o sócio a entregar a DIRPF. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.002
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Participação em quadro societário de empresa declarada inapta, omissa e não localizada, com presunção de inatividade no ano-calendário em debate, não é condição suficiente para obrigar o sócio a entregar a DIRPF. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURANDIR SILVA JÚNIOR. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAR - . ,,d- . A Ir t,,4 1EIRai IPS REIS Presidente GIO ANNI CHRI` / 3, »//.4 NUNES CA 1 • OS Re .tor 7 il ORMALIZAD4 ,. 18 SET 2008 ilt , , » Processo n° 10680.01832412003-05 CCOUCO6 Acórdão n.° 106-17.002 Fls. 33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte Jurandir Silva Júnior, CPF/MF n° 466.853.755-15, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 20/11/2003, Auto de Infração (fls. 02 a 06), com ciência postal em 22/11/2003 (fls. 14), no valor de R$ 165,74. O contribuinte foi apenado por apresentar a destempo a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 1998 - DIRPF, que teve o prazo de entrega definido pela legislação no último dia útil de abril de 1999, porém o sujeito passivo somente cumpriu a referida obrigação acessória em 10/09/2003. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, pedindo o cancelamento do auto de infração, pois não teria condições financeiras para extinguir a obrigação. A r Turma de Julgamento da DRJ-Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 19 a 21. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°8.906, de 12 de julho de 2005. Para manter a exação, a decisão da Turma de Julgamento afiançou que o contribuinte é titular da empresa Jurandir Silva Júnior — ME, CNPJ — 71.241.533/001-03, e, como tal, estava obrigado a apresentar a DIRPF-ano-calendário 1998 porque incorreu na condição de obrigatoriedade do art. 1°, III, da Instrução Normativa n° 148, de 15 de dezembro de 1998. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 16/09/2005 (fls. 24). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 03/10/2005 (fls. 25). No voluntário, o recorrente afirma que não tem condições de pagar o crédito tributário que lhe foi imputado, traz comprovantes de suas despesas, e, por fim, assevera que a empresa acima referida se encontra inativa há alguns anos. Recurso voluntário que compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 23/04/2008. É o relatório. à ft 2 Processo n° 10680.018324/2003-05 CCOI/C06 Acórdão nY 106-17.002 Fls. 34 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 16/09/2005 (fls. 24) e interpôs o recurso voluntário em 03/10/2005 (fls. 25), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Não há qualquer preliminar. Passa-se diretamente ao mérito. Pelo extrato de processamento da declaração do ano em debate, verifica-se que não houve qualquer rendimento tributável (fls. 05). De outro lado, a Turma de Julgamento, controlando a legalidade do lançamento, pois o impugnante apenas informou que não tinha condições financeiras de solver a dívida tributária, asseverou que o contribuinte era titular da empresa Jurandir Silva Junior ME, CNPJ — 71.241.533/0001-03 (fls. 18), incorrendo na condição de obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 1998 tipificada no art. 1 0, III, da Instrução Normativa n° 148, de 15 de dezembro de 1998. Dessa forma, manteve o lançamento. No voluntário, o recorrente repisa que não tem condições financeiras para solver a dívida e informa que a empresa em foco encontra-se inativa há alguns anos. Assim, deve-se verificar se a titularidade da empresa Jurandir Silva Júnior ME impõe o dever de o recorrente apresentar a declaração de ajuste anual do ano-calendário 1998, apreciando, reflexamente, a higidez da exação lançada, pois a participação no quadro societário de empresa como titular ou sócio é a condição de obrigatoriedade pretensamente incorrida pelo recorrente. É firme a jurisprudência da Sexta Câmara em afastar a multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual da pessoa fisica em determinado ano-calendário, quando não comprovado que a pessoa fisica efetivamente tenha participado do quadro societário da empresa no ano em questão, mormente quando a empresa se encontre inativa, pois não há falar em participação em quadro societário de empresa quando esta se encontra inativa. Tal situação normalmente se espelha nos casos em que a Pessoa Jurídica se encontra na situação cadastral Inapta-omissa contumaz, com data de situação cadastral anterior ao ano-calendário em debate. Como exemplos, citam-se os seguintes Acórdãos: 106-16.110, sessão de 26/01/2007, relator o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage; 106-16.117, sessão de 26/01/2007, relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. As demais Câmaras de Pessoa Física do Primeiro Conselho de Contribuintes têm igual posicionamento (Acórdãos n°s 102-47.103, sessão de 13 de setembro de 2005, relator o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; 104-19.963, sessão de 12/05/2004, relatora a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão). A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais teve oportunidade de analisar a matéria e ratificou a jurisprudência das demais Câmaras do Conselho de Contribuintes, quando prolatou o Acórdão CSRF n° 04-00.183, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que restou assim ementado: , . . Processo n° 10680.018324/2003-05 CC0I/C06 Acórdão n.° 108-17.002 Fls. 35 MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO — EMPRESA INAPTA — Constando a empresa como inapta, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda. Recurso especial negado Neste precedente da 4a Turma da CSRF, a matéria em debate era uma multa por atraso na entrega da DIRPF do exercício 2002. A pessoa fisica se encontrava pretensamente na condição de obrigatoriedade decorrente da participação em quadro societário de empresa. Ocorre que tal empresa estava INAPTA desde 31/05/1997, na condição OMISSA CONTUMAZ. No caso em exame no presente processo administrativo, a empresa está na situação cadastral INAPTA - Omissa e não localizada, com publicação do ato declaratório de inaptidão em 14/09/1999 (fls. 18). Na época desta declaração de inaptidão, encontrava-se vigente a IN SRF n° 66, de 29 de agosto de 1997, que assim regulava a matéria: Das Pessoas Jurídicas Omissas e Não Localizadas Art. 6° A COSAR fará, anualmente, a identificação das pessoas jurídicas que não apresentaram declaração de rendimentos no respectivo exercício. § I° As pessoas jurídicas identificadas na forma deste artigo serão intimadas, por • via postal, com Aviso de Recebimento (AR), a apresentar suas declarações de rendimentos, no prazo de trinta dias, contado de seu recebimento. § 1" Na hipótese de devolução do AR, com a indicação de não localização da pessoa jurídica no endereço indicado, a COSAR fará publicar edital, intimando a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, contado da publicação, regularizar sua situação perante o CGC-MF. Art. 7°A regularização da situação da pessoa jurídica, perante o CGC- MF, dar-se-á mediante a apresentação, na unidade local da SRF com jurisdição sobre seu domicílio, das declarações requeridas ou da comprovação de sua anterior apresentação e de comprovante de seu novo endereço. Art. 8° Transcorrido o prazo a que se refere o § 2" do art. 6°, a COSAR fará publicar ato declaratório contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital. (Redação dada pela IN SRF n 2 105/99, de 17/08/1999) Art. 9° No edital de que trata o § 2" do art. 6° e no ato declaratório de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica será identificada apenas pelo respectivo número de inscrição no CGC-MF. (.) ir,Vê-se que para a declaração de inaptidão, na situação omissa não localizada, mister uma primeira intimação, com prazo de 30 dias para apresentação das declarações omissas, e, considerando a devolução do AR, uma nova publicação editalícia, com prazo de 30 -4 . . , . Processo n°10680.018324/2003-05 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.002 Fls. 36 dias, para regularização da situação perante o CGC-MF. Assim, somente após 60 dias da primeira intimação se poderia declarar a inaptidão. No exercício 1999, o art. 1°, parágrafo único, II, da IN SRF n° 118, de 27 de setembro de 1999, permitiu que a pessoa jurídica inativa que não tivesse apresentado a Declaração Simplificada prevista na IN SRF n° 17/1999 apresentasse as informações na recém criada DIPJ, até o dia 29 de outubro de 1999. Como a declaração de inaptidão ocorreu em 14/09/1999, tal ato, obrigatoriamente, tomou por base a omissão da entrega da declaração do exercício 1998 porque ainda fluía o prazo para a entrega da declaração do exercício 1999, notadamente para as empresas inativas. Entretanto, a tela do sistema CNPJ (fls. 18) comprova que a inaptidão foi declarada em 14/09/1999 e, pelo menos até 10/06/2005, a empresa não regularizou sua situação perante o CNPJ, que consistia na entrega das declarações de rendimentos da pessoa jurídica (declaração simplificada ou DIPJ). Ora, isso implica que, desde pelo menos o exercício 1998, não houve qualquer entrega de declaração da pessoa jurídica, a indicar a permanência da situação cadastral Inapta-omissa não localizada. Inapta a empresa, como se presume das provas e indícios dos autos, com indicação de inatividade desde, pelo menos, o exercício 1998, desaparece a condição de obrigatoriedade para a entrega de declaração de ajuste anual das pessoas fisicas cotistas, como já enfatizado nos precedentes das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e no da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, estando a empresa inapta, com indicação de inatividade desde o exercício 1998, perpassando pelo exercício 1999, não persiste para o sócio contribuinte a obrigação de entrega da DIRPF-exercício 1999, pelo que não há que se cogitar da aplicação de multa por atraso na entrega da declaração da pessoa fisica do titular de empresa que se encontrava inativa no ano em debate. Em face do exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das 5- .sões, em 0' de agosto de 2008(4 i i Gi • anni Chi/st 4/4 es Campo7 I 5 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4665784 #
Numero do processo: 10680.014891/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador. A aquisição realizada a prazo difere a ocorrência do fato gerador ao momento do recebimento. DECLARAÇÃO DE BENS - REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - A única permissão legal para reavaliação de bens na declaração de rendimentos foi aquela dada pelo art. 96, da Lei nº 8.383, de 1991, que vinculava tal prerrogativa à Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário de 1991. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Argüição de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos de setembro a novembro de 1996, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.0014891/2001-12 Recurso n°. : 151.792 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 e 1998 Recorrente : ELBES DE SOUZA CARVALHO Recorrida 48 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 12 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.587 DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador. A aquisição realizada a prazo difere a ocorrência do fato gerador ao momento do recebimento. DECLARAÇÃO DE BENS - REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - A única permissão legal para reavaliação de bens na declaração de rendimentos foi aquela dada pelo art. 96, da Lei n° 8.383, de 1991, que vinculava tal prerrogativa à Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ano- calendário de 1991. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Argüição de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELBES DE SOUZA CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos de setembro a novembro de 1996, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 10680.014891/2001-12 Acórdão n°. : 104-22.587 ,jt-tAltAA- It HELENA COTTA PRESIDENTE /go (t O o A TONIO P MARTI Z RELATOR FORMALIZADO EM: 13 ti O V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 2 Processo n°. : 10680.014891/2001-12 Acórdão n°. : 104-22.587 Recurso n°. : 151.792 Recorrente : ELBES DE SOUZA CARVALHO RELATÓRIO Contra o contribuinte ELBES DE SOUZA CARVALHO, inscrito no CPF sob o n°. 011.241.296-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/10, relativo ao IRPF exercício 1997 e 1998, ano-calendário 1996 e 1997, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 43.377,10, sendo R$ 15.632,73 de imposto; R$ 11.724,52 de multa proporcional; e R$ 16.019,85 de juros de mora (calculado até 30/11/2001). A ciência do auto de infração ocorreu pelo sujeito passivo no dia 05/12/2001. O lançamento foi fundamentado nas seguintes infrações: OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENACÃO DE BENS E DIREITOS: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, de acordo com o termo de verificação e de constatação fiscal às fls.11. Fato Gerador Valor Tributável Multa % 30/09/1996 R$ 4.874,00 75,00% 30/09/1996 R$ 4.874,00 75,00% 30/09/1996 R$ 14.743,85 75,00% 31/10/1996 R$ 24.370,00 75,00% 30/11/1996 R$ 24.370,00 75,00% 31/12/1996 R$ 24.370,00 75,00% 31/01/1997 R$ 6.616,44 75,00% Com base no termo de verificação fiscal de fls. 11/15, o contribuinte vendeu imóvel. Essa operação de compra e venda consta na DIRPF/97 do recorrente (vendedor), apresentada no dia 28/04/1997, bem como na declaração de bens do comprador. 3 Processo n°. : 10680.014891/2001-12 Acórdão n°. : 104-22.587 Conforme o termo de verificação e constatação fiscal, fls. 11/15, o lançamento fundamenta-se na omissão de ganho de capital no valor de R$ 104.217,25 na alienação do imóvel constituída pela "Casa situada à Av. Consul Antonio Cadar, No.259, Bairro São Bento, Belo Horizonte, MG". De acordo com a cópia de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel o referido bem foi alienado em 04/09/1996 pelo valor de R$ 250.250,00 ao Sr. Tito Flávio da Silva, CPF 004.329.896-68, fls. 32/33, sendo que este assumiu o saldo devedor de financiamento prévio no valor de R$ 36.425,02. O bem constava na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário de 1996 no valor de R$• 83.553,42, fls. 24/27. O lançamento foi realizado em parcelas pois o valor de alienação foi recebida em prestações, apurando-se o percentual de diferimento do ganho de capital. Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 47/65, com as seguintes alegações assim sintetizadas pela DRJ recorrida às fls. 85: "- Alega a decadência do direito de lançar. Expõe que o IRPF incidente sobre o ganho de capital auferido é um tributo lançado por homologação que tem fato de gerador mensal e por essa razão lhe aplicam as regras previstas no §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional; - Argúi a inexistência do ganho de capital. Alega que o valor de R$ 83.553,42 considerado, de ofício como valor de aquisição do imóvel é flagrantemente inferior ao valor de mercado; - Em conformidade com a legislação de regência, afirma que o custo de aquisição do bem é o seu valor de mercado, e por esta razão o contribuinte pode apresentar a declaração no ano-calendário de 1991, com os seus bens individualmente avaliados. Aduz que errou ao preencher a IRFF do período. Explica que procedida a avaliação do imóvel não há ganho de capital a ser apurado. Procura demonstrar que o valor corrigido do imóvel em 1996 é de R$ 171.457,87." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BHE n°. 9.510, de 30/09/2005, às fls. 84/87, segundo os seguintes argumentos: 4 Processo n°. : 10680.014891/2001-12 Acórdão n°. : 104-22.587 - Entendeu que não ocorreu a decadência do lançamento, na medida em que para o lançamento de oficio se aplica o Art. 173 do CTN. - Indica que não cabe retificar a declaração tendo em vista que vedada essa prerrogativa após o início do procedimento fiscal. - Comenta que o recorrente não apresentou declaração em 1991, não sendo portanto oportuna a apreciação do laudo de avaliação daquela data. Devidamente cientificado dessa decisão em 20/02/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/03/2006, de fls. 096/109, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação. Reiterando como preliminar a decadência do lançamento, apresentando diversos acórdãos para respaldar a sua tese. No mérito reafirma que na realidade não ocorreu qualquer ganho de capital, uma vez que na verdade o valor de aquisição considerado é flagrantemente inferior ao valor de mercado. Em conformidade com a legislação de regência, afirma que o custo de aquisição do bem é o seu valor de mercado, e por esta razão o contribuinte pode apresentar a declaração no ano-calendário de 1991, com os seus bens individualmente avaliados. É o Relatório. ( 5 Processo n°. : 10680.014891/2001-12 Acórdão n°. : 104-22.587 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminarmente, o recorrente argúi a decadência. No entendimento predominante do colegiado o imposto de renda devido pelas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. 6 Processo n°. : 10680.014891/2001-12 Acórdão n°. : 104-22.587 No caso do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e, principalmente, na tributação dos ganhos de capital pela alienação de bens e direitos, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento ou não do imposto. Por outro lado, o artigo 21 e seus parágrafos da Lei n°. 8.981 de 1995, diz que o imposto de renda sobre os ganhos de capital será tributado em separado dos demais rendimentos e será pago até o último dia do mês seguinte àquele em que o rendimento for recebido. No caso em concreto, o recebimento dos pagamentos da venda ocorreu entre setembro de 1996 e janeiro de 1997. Como a ciência do auto de infração ocorreu em dezembro/2001, está decadente o lançamento para os valores recebidos nos meses de setembro, outubro e novembro de 1996. Para os fatos geradores em 31/12/1996 e 31/01/1997, respectivamente no valor de R$ 24.370,00 e R$ 6.616,44, não há como se acolher a preliminar de decadência. No mérito não é possível acolher os argumentos do recorrente, uma vez que a única permissão legal para reavaliação de bens na declaração de rendimentos foi aquela dada pelo art. 96 da Lei n° 8.383, de 1991, que vinculava tal prerrogativa à Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ano calendário de 1991, a saber "Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento." Assim, essa foi a única oportunidade de atualização de bens constantes da Declaração de Rendimentos a preços de mercado. 7 • Processo n°. : 10680.014891/2001-12 Acórdão n°. : 104-22.587 Uma vez que não cabe retificar a declaração tendo em vista que vedada essa prerrogativa após o início do procedimento fiscal. E considerando que o recorrente não teria apresentado a declaração em 1991, não é, portanto oportuna a apreciação do laudo de avaliação daquela data. No que toca a matéria similar assim já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF -Primeira Turma no ACÓRDÃO CSRF/01-04.374 em 03.12.2002. IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUIDO EM 31/12/91 APÓS A DATA DA ALIENAÇÃO - Incabível a retificação do valor de mercado atribuído, em 31/12/91, aos bens e direitos constantes da Declaração de Rendimentos, após a sua alienação, por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre o ganho de capital. Recurso especial provido. Adicionalmente, o contribuinte se mostrou irresignado com o suposto desprezo ao verdadeiro custo do imóvel, o que a seu ver implicaria em tributação ilegal sobre o patrimônio da pessoa física e enriquecimento ilícito da União, bem como no abandono do princípio da estrita legalidade. Aplico aqui a Súmula 1°.CC n° 2 deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual possui a seguinte dicção: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária." Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar argüida de decadência pelo Recorrente para os fatos geradores ocorridos em 30/09/1996 até 30/11/1996, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sal das O i Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 411N (Vt. tij A TONI OP MA-0 EZ 8 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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4666634 #
Numero do processo: 10711.007393/96-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: A opção do interessado pela via Judicial implica renúncia da via administrativa, não se conhecendo do Recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35248
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:49:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:49:40Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:49:40Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:49:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:49:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:49:40Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:49:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:49:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:49:40Z; created: 2009-08-06T23:49:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T23:49:40Z; pdf:charsPerPage: 1024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:49:40Z | Conteúdo => ,T;t0,ith MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.007393/96-44 SESSÃO DE : 21 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.248 RECURSO N° : 123.170 RECORRENTE : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ A opção do interessado pela via Judicial implica renúncia da via administrativa, não se conhecendo do Recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Relator 13 LIAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.170 ACÓRDÃO N° : 302-35.248 RECORRENTE : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O interessado registrou a DI 14.381, em 06/06/95, promovendo a importação do produto assim descrito: FATTY AMIME - AMINA GRAXA TERCIÁRIA RADIAMINE 6345 O DIESTEARIL - DIMETIL AMINA AMINA GRAXA TERCIÁRIA 97%. QUALIDADE: INDUSTRIAL ÁGUA : APROX 0.5% COR : GARDNER 2 % ESTADO FÍSICO : (45° ) LIQUIDO VISCOSO EMBALAGEM : TAMBORES APLICAÇÃO ESPECÍFICA: MATÉRIA-PRIMA PARA FABRICAÇÃO DE QUATERNÁRIOS DE AMÔNIO, classificando-o na posição 2921.19.9900 TAB, com 2% de II e zero de IPI. Em ato de revisão, foi lavrado Auto de Infração em 25/11/96 por ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL que gerou falta de recolhimento de II e de IPI, "tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme Laudo de Análise n°3.205/95 ( do LABANA a fls. 21) [...] (que) concluiu tratar-se de O uma mistura de aminas graxas alifáticas, sem constituição química definida, com codificação tarifária 3823.90.9999, e alíquotas de 14% para o II e 10 % para o IPI. O crédito tributário apurado em reais foi 2.524,05 de II, 2.397,85 de IPI, juros de mora de 1.008,11 e 957,70, respectivamente de II e de IPI, 2.524,05 de multa de II (Art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91) e 2.397,85 do IPI (Art. 364 do RIPO, ambas de 100%, totalizando R$ 11.809,61. Tempestivamente é apresentada impugnação (fls. 23/29), que leio em Sessão, e na qual apresenta suas razões e pede seja ouvido o INT, apresentando quesitos. Em 06/01/94, existindo naquela ALF diversos processos pendentes a respeito de classificação tarifária, o Sr. Inspetor do Porto do Rio de Janeiro pede ao Conselho Regional de Química resposta a diversos quesitos que apresenta (fls. 50/52), juntando manifestação do LABNA de 1991 (fls. 53/56), contestando um laudo 2 VP _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.170 ACÓRDÃO N° : 302-35.248 daquela época do INT, havendo o Conselho Regional de Química trazido seu entendimento às (fls. 57/60), dos quais leio em Sessão os trechos mais significativos. Entendendo não existirem, ainda, elementos que possam auxiliar na formação de convicção, a DRJ converteu o julgamento em diligência, para que a Repartição de Origem envie a contraprova ao INT, bem como os quesitos argüidos pelo contribuinte e outros pela DRJ, para elaboração de Parecer Técnico, após o qual seja o processo enviado ao Labor — RJ para considerações (fls. 62/64). Após várias cobranças, o INT informa que não enviou seu parecer devido ao fato de o contribuinte não ter feito os pagamentos devidos, do que se deu ciência ao interessado, o qual foi intimado a pronunciar-se sobre esses documentos em 30 dias, podendo apresentar alegações apenas quanto a essas informações, não tendo a mesma se manifestado • posteriormente. Foi juntada aos Autos cópia do Acórdão CSRF/03 — 02.598, de 16/06/97, a respeito de Recurso da Procuradoria, do qual foi Relator o Ilustre e douto atual Presidente desta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Dr. HENRIQUE PRADO MEGDA, sendo então, vencido o Ilustre Conselheiro Dr. FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, e que teve a seguinte Ementa: "CLASIFICAÇÃO. O produto Amina 2HBG - Estearil Dimetil Amina Dest, na forma como foi encontrado, identificado pelo Laboratório de Análises como urna amina graxa sem constituição química definida, classifica-se no Código Tarifário 3823.90.9999. Recurso da Fazenda Nacional provido (fls. 95/100)." A decisão singular, de fls. 106/117, cujos principais tópicos leio em Sessão, considerou o lançamento procedente em parte, excluindo as multas de oficio 4111 por se tratar apenas de classificação tarifária errônea (ADN 10/97), com acréscimo dos encargos legais cabíveis. Dentro do prazo legal, é apresentado Recurso Voluntário (fls. 121/126), que leio em Sessão. A fl. 144/146 surge decisão da 29a Vara Federal do Rio de Janeiro, em 19/07/2000, concedendo liminar em Mandado de Segurança Individual/Outros para que a Autoridade coatora receba e dê prosseguimento ao Recurso Voluntário, independentemente do depósito prévio. À fl. 151 temos despacho da ALF/PORTO/RJ dizendo ter sido informada verbalmente pelo contribuinte que o depósito recursal deixava de ser efetuado, à vista de Mandado de Segurança interposto. Pesquisando, via INTERNET, verificou a Repartição de Origem haver sido concedida liminar contra o depósito recursal, mas não sustada a continuidade do processo de julgamento. Mas datado de 10/08/2000, à fls. 152, aparece comunicação do Sr. iiInspetor da ALF/PORTO/RJ ao limo Sr. Presidente deste Terceiro Conselh 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.170 ACÓRDÃO N° : 302-35.248 informando a respeito da tutela antecipada concedida pelo Juízo da 8* Vara Federal nos Autos da Ação Ordinária ajuizada pela aqui Recorrente contra a União Federal, anexando cópia dessa decisão (fls. 153/158), na qual vê-se referir a pedido de anulação de créditos tributários lançados através de processos administrativos, relacionados à fls. 45/46 (do processo Judicial), 157/158 deste processo, o qual se encontra nessa listagem, com o cancelamento dos débitos fiscais do II e do IPI deles originados ou, alternativamente, a exclusão da multa de mora, ou a limitação de sua incidência ao patamar de 20%, e a incidência das TR e TRD, como indexadores monetários, além dos juros moratórios no período de 02/91 a 08/91, com pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC. Fala a decisão que [o fimus boni juris consubstanciado nos laudos 111 técnicos apresentados , que demonstram a verosimilhança das alegações da autora no que tange à classificação fiscal do produto importado, notadamente porque os referidos laudos foram elaborados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, através do Instituto Nacional de Tecnologia. O periculum in mora, se mostra nos prejuízos que poderão advir que evidenciam a possibilidade de dano de dificil recuperação, não havendo, por outro lado, qualquer risco de irreversibilidade do provimento]. Com data também de 10/08/2000, a ALF/PORTO/RJ, à fls. 147/148 e 155/156, comunica que recebeu essa notícia, a tutela antecipada e outros dados, pelo MEMO/DISIT/SRRF/7* RF n° 3790, de 31/07/2000, que encaminhou o Oficio 705/2000 - DIAJU/PFN/RJ, de 26/07/2000. Continua esse expediente. A citada medida initio litis foi concedida para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos relativos aos processos administrativos relacionados na exordial (doc. Anexo/não anexada cópia dele neste) e, ainda, para que a Ré se abstenha de: impor penalidades à Autora, executá-la judicialmente, • inscrevê-la no CADIN, negar-lhe a inscrição no CNPJ, ou indeferir certidõesnegativas, quando requeridas, em razão dos referidos créditos tributários, até decisão final da lide. Localizando tais processos originários dessa ALF, conforme pesquisa COMPROT, faz-se necessária a ciência dos órgãos onde os mesmos se encontram, inclusive este E. Terceiro Conselho e PFN/R.I. Verifica-se que a numeração (45/46) é do Poder Judiciário. Este processo é enviado ao Terceiro Conselho pela DRERIO DE JANEIRO e distribuído a este Relator em Sessão do dia 17/04/52001, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara à fls. 162, por mim numerada, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 1/1ü 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.170 ACÓRDÃO N° : 302-35.248 VOTO Essa questão referente a desclassificação tarifária de processos originários da ALF/PORTO/RJ, versando sobre a classificação de produtos semelhantes envolvendo as mesmas posições tarifárias, já foi objeto de, pelos menos, três decisões deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Uma, a de n° 301-01.210, de 21/11/2001, embora não tenha condição de julgamento pela opção pelo Judiciário, como reconheceu, converteu o julgamento em diligência para que fosse juntada cópia da petição inicial e certidão do andamento processual, sendo Relator o ilustre Conselheiro Dr. CARLOS HENRIQUE • ICLASER FILHO. Dois Acórdão da C. Terceira Câmara , o 303-29.977, de 17/10/2001, cujo Relator é o festejado Presidente dela, Dr. JOÃO HOLANDA COSTA, e o outro, de n° 303-29.636, de 17/04/2001, não conheceram, por unanimidade, do Recurso, tendo em vista o apelo ao Poder Judiciário, concomitantemente, com o PAF. Manifestando meu mais profundo respeito pela posição do brilhante e cauteloso Conselheiro, Dr. CARLOS HENRIQUE ICALSER FILHO, entendo que o andamento dos processos judiciais, como já manifestei em relação a um Embargo, dando meu parecer ao Sr. Presidente desta Câmara, não é atribuição deste Colegiado, pois o processo administrativo é preparado pela Repartição de Origem, cabendo a ela, pelos meios de que dispuser ou recebendo de outros órgãos informações, a exemplo do ocorrido neste feito em que a PFN transmitiu a informação à ALF/PORTO/RJ. Com relação à petição inicial fica evidente que o digno Relator quer • realmente ter certeza, em minha opinião, de que ao Judiciário versava sobre a mesma matéria em litígio naquele feito. Todavia dou fé à noticia trazida pelo Sr. Inspetor da ALF/PORTO/RJ, o qual informa ter sido comunicado pelo PFN. Em meu entendimento, já exposto em outros feitos, como no Acórdão 302-34.916, de 18/09/2001, do qual fui o Relator, que, por maioria de votos, foi adotado pela Câmara, o Art. 38, em seu parágrafo único, da Lei 6.830/80: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito ou Ação Anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ RECURSO N° : 123.170 ACÓRDÃO N° : 302-35.248 1 Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". A intenção do legislador é, claramente, impedir o contraditório paralelo em dois foros absolutamente distintos, o judicial e o administrativo, da mesma matéria. Entendo como mesma matéria não só o principal, mas, também, os acessórios, muito embora esses últimos, muitas vezes, não sejam abordados no pleito levado ao Judiciário, o que poderia vir, eventualmente, a causar decisões até absurdas, como excluir a incidência de tributo no âmbito do Poder Judiciário e manter a exigência de encargos moratórios sobre o não recolhimento desse tributo na área administrativa, o que, para ser colocado na devida ordem demandaria muito tempo e , trabalho e se a tanto for possível chegar. • É possível ao contribuinte, em uma situação como essa, semelhante à que ocorria naquele processo, buscar sustentação junto ao Poder Judiciário em defesa de seus interesses, não só no que se reporta aos tributos, mas também no que concerne aos acessórios, que são conhecidos. Esse entendimento foi claramente esposado pela douta Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO que, no Acórdão 302- 1 34.283, de 20/06/2000, assevera: "Tal posição, todavia, não retira da recorrente o direito ao, contraditório, uma vez que poderá, ainda no Judiciário, através de seu representante, contestar a aplicação das penalidades e dos juros de mora, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública". 110 O presente caso é um pouco diferente pois a tutela antecipada englobou todo o crédito tributário lançado. E não se pode olvidar que o crédito está totalmente garantido, caso o Recorrente não obtenha, ao final, sucesso em sua Ação Ordinária, pois o lançamento está com seus efeitos suspensos, bem como as penalidades de outra ordem, decorrentes dessa autuação. Por todos esses motivos, não conheço do Recurso, por ter havido opção pela via judicial, antes de esgotada a via administrativa. , tíjiSala as Sessõepem 21 de agosto de 2002 PA Lab-2)FONSECA D S FARIA JÚNIOR - Relator 6 1 • o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Z419:, SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.170 Processo n°: 10711.007393/96-44 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.248. Brasília- DF, 13/03/2003 MI' - 3' ernettni— ard.niiFT~, 44einique p,„.1,.liem, a Président* e.) :: &mira • Ciente em: 13/03/2003 KÁ1 LeAtJDCb 1. So gt,n rA Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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