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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842592 #
Numero do processo: 10935.720205/2011-89
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LANÇAMENTO. Não se observa nos autos nenhuma afronta a princípios constitucionais, sobretudo os que regem o exercício da Administração Pública. O lançamento obedece à regra do art. 142, do Código Tributário Nacional. O caso reporta ainda ao art. 42 da Lei n° 9.430/96. Não se identifica nenhuma hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, tendo o lançamento respeitado as regras do art. 10 da mesma norma. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Por estarem todos os documentos e argumentos devidamente esclarecidos nos autos, e ainda, pela falta de motivação e carência na peça recursal das exigências previstas no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, é de se indeferir o pedido de diligência. EXCLUSÃO DE VALORES QUE NÃO CORRESPONDEM A RECEITA. VENDA DE VEÍCULOS. CORRELAÇÃO DA PROVA. As provas juntadas aos autos não foram devidamente correlacionadas à exigência instruída pelos extratos bancários, impedindo a salvaguarda em favor da recorrente. MULTA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A prática reiterada de omissão de receitas, identificada através da conciliação entre a obrigação acessória entregue e o lançamento de ofício, caracteriza dolo, passível de qualificação da multa a 150% na forma em que prevê o art. 44, §1° da Lei n° 9.430/96. A insuficiência de recolhimento, quando do lançamento de ofício, impõe ao sujeito passivo a penalidade de 75%, na forma do art. 44, I, da mesma Lei.
Numero da decisão: 1802-001.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LANÇAMENTO. Não se observa nos autos nenhuma afronta a princípios constitucionais, sobretudo os que regem o exercício da Administração Pública. O lançamento obedece à regra do art. 142, do Código Tributário Nacional. O caso reporta ainda ao art. 42 da Lei n° 9.430/96. Não se identifica nenhuma hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, tendo o lançamento respeitado as regras do art. 10 da mesma norma. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Por estarem todos os documentos e argumentos devidamente esclarecidos nos autos, e ainda, pela falta de motivação e carência na peça recursal das exigências previstas no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, é de se indeferir o pedido de diligência. EXCLUSÃO DE VALORES QUE NÃO CORRESPONDEM A RECEITA. VENDA DE VEÍCULOS. CORRELAÇÃO DA PROVA. As provas juntadas aos autos não foram devidamente correlacionadas à exigência instruída pelos extratos bancários, impedindo a salvaguarda em favor da recorrente. MULTA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A prática reiterada de omissão de receitas, identificada através da conciliação entre a obrigação acessória entregue e o lançamento de ofício, caracteriza dolo, passível de qualificação da multa a 150% na forma em que prevê o art. 44, §1° da Lei n° 9.430/96. A insuficiência de recolhimento, quando do lançamento de ofício, impõe ao sujeito passivo a penalidade de 75%, na forma do art. 44, I, da mesma Lei.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 lançamento  de  ofício,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  penalidade  de  75%,  na  forma do art. 44, I, da mesma Lei.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.                          Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720205/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.591  S1­TE02  Fl. 301          3 Relatório  Tratam os presentes de Auto de Infração por Omissão de Receitas relativo ao  ano­calendário  de  2007,  cujo  contribuinte  apurou  seus  impostos  e  contribuições  pela  sistemática do Simples.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  colaciono  a  seguir  o  relatório  proferido  pela  2a  Turma  da  DRJ/CTA, através do Acórdão n° 06­34.331, conforme consta às e­fls 228­232:  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ–Simples, Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  PIS–Simples,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins–Simples,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL–Simples  e  Contribuição para Seguridade Social – INSS–Simples, referentes  ao primeiro semestre do ano calendário de 2007.  2. O auto de  infração de  IRPJ – Simples  (fls.  163/167)  exige o  recolhimento de R$ 3.852,26 de imposto e R$ 5.778,36 de multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias da interessada, em que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 150/152:  Omissão  de  receitas  –  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada:  nos  períodos  de  02/2007  a  06/2007.  Enquadramento  legal  no  art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, “a”, 5º, 7º, § 1º, 18 da  Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732,  de 11 de dezembro de 1998; arts. 186, 188 e 189 do RIR/1999.  Multa de 150%;  Insuficiência  de  Recolhimento:  nos  períodos  de  03/2007  a  06/2007.Enquadramento  legal no art. 5º da Lei nº 9.317, de 05  de dezembro de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro  de 1998; arts. 186 e 188 do RIR/1999. Multa de 150%;  3.  Os  demais  autos  de  infração  são  decorrentes  das  mesmas  infrações  apuradas  em  relação  ao  IRPJ­Simples,  sendo  que  resultaram  na  exigência  dos  seguintes  valores,  além  dos  encargos legais;    Imposto/Contribuição  Principal  Multa  PIS­Simples  2.733,06  4.099,57  CSLL­Simples  5.009,18  7.513,73  COFINS­Simples  14.897,76  22.346,62  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 INSS­Simples  72.853,75  109.280,61    4.  Cientificado  dos  autos  de  infração  do  Simples  na  data  de  19/04/2011,  conforme  fls.  165,  170,  175,  180,  185,  tempestivamente,  em  18/05/2011,  o  contribuinte  encaminhou  a  impugnação  de  fls.  197/206,  através  de  seu  procurador,  procuração às fls.207/208, acompanhada dos documentos de fls.  209/225, que se resume a seguir:  Exclusão de créditos com a venda de veículos  a. Alega que houve a exclusão do auto de  infração dos valores  recebidos  a  titulo  de  venda  de  bens,  ou  seja,  de  veículos  de  propriedade da empresa autuada;  b. Esclarece que, na oportunidade que apresentou sua resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  não  teve  tempo  hábil  para  localizar  todos  os  comprovantes  de  venda,  sendo  que  agora,  requer­se a juntada dos mesmos;  c. Relaciona as seguintes descrições e valores de venda: Veiculo  Volvo/FH 12420, a/m 2001 Placa AAW­2771 valor de venda: R$  120.000,00; Veiculo Reb/RANDON SRCA, a/m 2005/2006 Placa  ANB 5481 valor de venda: R$ 19.540,80; Veiculo Reb/RANDON  SRCA,  a/m  2005/2006  Placa  ANB  54  8  0  valor  de  venda:  R$  22.924,80; Veiculo CAR/S.REBOQUE/TANQUE, a/m 2002/2002  Placa  AKJ­2039  valor  de  venda:  R$  13.712,00;  Veiculo  CAR/S.REBOQUE/TANQUE,  a/m  2002/2002  Placa  AKJ­2039  valor de venda: R$ 16.759,00;  d.  Aduz  que,  comprovada  a  origem  dos  valores  sendo  que  os  quais  não  se  configuram  como  receita  bruta,  requer­se  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  valor  apurado  do  imposto  da  importância  de  R$  192.936,60  (cento  e  noventa  e  dois  mil,  novecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos);  Aplicação da multa  e. Entende que não existem nos autos elementos para implicar ou  justificar a conduta da empresa autuada como sendo dolosa, ou  seja,  não  existem  provas  de  que  o  contribuinte  agiu  com  a  intenção de lesar o fisco;  f. Aponta que o fato levado em consideração pelo Sr. Fiscal para  justificar a má­fé da empresa recorrente é em razão de a mesma  ter  apresentado  Declaração  do  Simples  Nacional  com  valores  zerados,  mas  ressalta  que  não  era  a  empresa  recorrente  que  prestava  estas  informações,  mas  contador  contratado  para  executar estes serviços;  g. Assevera que, para  se  concluir que o agente agiu com dolo,  dever­se­á  comprovar  que  este  teve  a  intenção  de  lesar  onde  conhecia  das  conseqüências  de  seus  atos  e  dos  resultados  que  poderiam advir;  h. Ressalta  que,  do  histórico  da  empresa,  este  auto  trata­se  da  primeira infração administrativa imposta pela Receita Federal, o  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720205/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.591  S1­TE02  Fl. 302          5 que, por si só indica que ela não tinha, como não teve a intenção  de lesar o fisco ou omitir receitas para se locupletar de dinheiro  público;  i.  Acrescenta  que  a  empresa  também  não  informou  nem  se  beneficiou  da  venda  dos  veículos  acima  arrolados  a  fim  de  justificar receita não tributável;  j. Conclui que são elementos suficientes para descartar o dolo da  conduta  da  empresa  recorrente  e  por  esta  razão,  requer  a  redução da aplicação da multa para parâmetros aceitáveis, e no  caso a aplicação do artigo 44, inciso I da Lei 9.430/1996;  Do caráter confiscatório da multa exigida  k. Argumenta que não poderia prevalecer a exigência de multa  em tais proporções, uma vez que a mesma é inconstitucional, por  reiteradas  decisões  do  STF,  podendo,  sim,  ser  afastada  já  na  fase  administrativa,  deixando  a  autoridade  de  aplicar  lei  sabidamente inconstitucional, em homenagem à Constituição da  República;  l.  Afirma  ser  inegável  que  a  penalidade  administrativa  tem  sentido reparador e visa proteger o crédito tributário e com ele  mantém  liame  lógico  e  inafastável,  desestimulando  os  contribuintes de omiti­lo ou mesmo sonegá­lo;  m.  Com  base  em  doutrina,  alega  que  a  multa  fiscal  tem  por  objetivo  reparar  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  pelo  atraso  ou  até  mesmo  pela  sonegação,  e  não  de  proteger  a  sociedade,  pois  este  interesse  é  tutelado  pelo  Direito  Penal,  o  que torna injustificável que os erários de todos os níveis possam  impor  percentuais  de  multas  pecuniárias  em  patamares  tão  elevados e destoantes do próprio Texto Constitucional;  n. Lembra que o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal,  que  trata  das  limitações  do  poder  de  tributar,  veda,  expressamente,  que  seja  utilizado  o  tributo  com  efeito  confiscatório;  o. Cita doutrina e decisões do STF;  p.  Conclui  que,  a  manter­se  a  imposição  de  tal  penalidade,  estará  se  distanciando  quilometricamente  o  presente  feito  do  caráter reparador e  inibidor, para aproximar­se por demais do  confisco arbitrário e ilegal;  Nulidade. Descumprimento ao artigo 37 da Constituição  Federal.  q. Argumenta  que  a  utilização  de  técnicas  presuntivas  depende  de publicação prévia, das orientações a serem seguidas e de sua  base normativa, para conhecimento do sujeito passivo a  fim de  que este possa, se for o caso, impugnar sua aplicação;  r.  Acrescenta  que,  a  adoção  de  técnicas  presuntivas,  ou  lançamentos baseados em presunções de operações no presente  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 caso, a omissão de receitas deve seguir orientações de sua base  normativa, para que o contribuinte,  com o devido  tempo, delas  possa tomar conhecimento, com o objetivo de evitá­las ou para  que  lhe  seja  dada  à  oportunidade  de  exercitar  seu  direito  de  ampla defesa;  s.  Enfatiza  que  tais  atos  normativos  ainda  estão  no  terreno  do  abstrato,  eis  que  inexistem,  estando,  assim,  a  autoridade  administrativa  vedada  de  aplicar  tais  princípios,  pois  é  sabido  que  à  Administração  Pública  somente  é  permitido  praticar  os  atos expressamente previstos em lei;  t. Entender (sic) ser nulo, pois, de pleno direito o PAF lançado,  cuja declaração de nulidade se impõe desde logo, o que ao final  se ratificará, como medida de meridiana Justiça;  u. Cita o artigo 37, caput, da Constituição Federal, e o artigo 2°,  caput,  e  seu  parágrafo  único,  nos  incisos  I  e  VI  da  Lei  n°  9.784/99;  v. Conclui que o presente PAF está eivado de nulidade absoluta,  já  que  a  sua  lavratura  e  o  seu  processamento  foram  feitos  em  completo  desrespeito  aos  direitos  e  garantias  fundamentais  estatuídos  na  nossa  Carta  Magna  e  na  legislação  federal  e  estadual aplicável ao caso, sendo  imperativo o julgamento pela  total  improcedência  do  presente  Auto  de  Infração,  em  face  do  mesmo incorrer em nulidade absoluta;  Necessidade de conversão do feito em diligência  w. Afirma que resta claro a imperiosa necessidade de conversão  do  feito  em  diligência,  a  fim  de  que  fique  devidamente  comprovado o fato pelo agente fazendário;  x. Frisa que somente através deste expediente, é que poder­se­ia  cogitar da prática de ilícito  tributário de forma dolosa, pois de  (sic)  forma,  permaneceríamos  no  campo  das  presunções  e  das  suposições,  sendo  sabido  que  a  Contribuinte  não  pode  ser  punida por algo com uma infração presumida;  y.  Menciona  que  a  Constituição  Federal,  o  Código  Tributário  Nacional,  e  toda  a  legislação  pertinente,  são  claros  ao  estabelecer que o contribuinte somente pode ser penalizado por  uma  conduta  que  ele  efetivamente  praticou,  e  que  fique  devidamente comprovada pelas provas ou indícios carreados nos  autos o seu dolo;  z.  Requer  diligências  no  sentido  de  que  o  fisco  comprove  sem  sobra de dúvidas que a empresa recorrente agiu com dolo a fim  de sonegar e fraudar o fisco.  Requerimentos finais  aa. Requer  seja acolhida a presente  impugnação para o  fim de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.  Caso não  seja este o  entendimento,  requer a  redução da multa  aplicada, para parâmetros aceitáveis, uma vez, que caso ocorra  a confirmação nos termos que se apresenta, a Recorrente corre o  sério  risco  de  ter  de  encerrar  suas  atividades  e  com  isso,  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720205/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.591  S1­TE02  Fl. 303          7 implicar na demissão de funcionários e  também na  interrupção  no recolhimento de impostos.  5.  Foi  lavrado  o  processo  de  Representação  Fiscal  nº  10935.720215/201114, que se encontra na DRF/Cascavel.  6. É o relatório.    Naquela  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  tão  somente  no  sentido  de  reduzir  a  aplicação  da multa  qualificada  ao percentual de 75% nos  lançamentos  a  título de  insuficiência de  recolhimento,  conforme retrata a seguinte Ementa (e­fls 227/228):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Correta a aplicação da multa qualificada, quanto aos  fatos  em  que se evidencia o intuito de fraude, cujo percentual é expresso  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  MULTA  QUALIFICADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,. REDUÇÃO PARA 75%.  A infração relativa à “Insuficiência de Recolhimento” sujeita­se  à multa de ofício de 75%, e não à qualificada de 150%, eis que  decorre  de  simples  mudança  de  faixa  de  alíquotas,  estando  ausente, portanto, o elemento dolo.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2007  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente  autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, dispositivo este que  se  aplica  inclusive  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno porte.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  PROVA.  INSUFICIÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.  É  inviável  aceitar,  como  prova  da  origem  de  depósitos  bancários,  documentos  de  venda  de  veículos,  sem  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 correspondência, nem em data nem em valor, com os  ingressos  na conta bancária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  QUESITOS  E  PERITO.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  PRESCINDIBILIDADE.   Nos  termos  da  legislação  do PAF,  os  pedidos  de  diligência  ou  perícia,  sem  indicação  de  perito  e  quesitos  são  considerados  como não formulados, devendo o pleito ser indeferido, inclusive,  por ser desnecessário ao deslinde do litígio.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Intimada  em  24/11/2011  da  manutenção  parcial  da  exigência,  interpôs  recurso voluntário em 22/12/2011 reiterando seus pedidos preliminares de nulidade por suposta  afronta  a  direitos  e  garantias  fundamentais  instituídos  pela  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  de  1988  e  de  conversão  em  diligência,  bem  como  no  mérito  pelo  cancelamento da exigência em face da exclusão dos valores autuados que referem­se a venda  de veículos, e da redução da multa, onde defende entre outros, ser de caráter confiscatório.  É o relato do essencial.                            Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720205/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.591  S1­TE02  Fl. 304          9 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFRONTA A  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Preliminarmente a recorrente alega que a exigência fiscal formalizada através  do Auto  de  Infração  é  nula  em  face  do  art.  37  da Constituição  da República  Federativa  do  Brasil, de 1988, entendendo que a presunção que fundamenta a suposta omissão de receita não  encontra  amparo  legal  (princípio  da  legalidade),  além  de  não  condizer  com  a  moralidade  esperada da administração pública.  O dispositivo  legal proclamado ainda prevê como princípios norteadores do  exercício da administração pública, o da finalidade, da motivação, o da razoabilidade, da ampla  defesa e do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.  Ora, não há irregularidade nos atos da administração pública, que através da  autoridade  fiscal  competente,  realiza  procedimento  de  fiscalização  e  efetua  o  lançamento  tributário. Aliás, é obrigação da mesma assim proceder, de acordo com o princípio do interesse  público na arrecadação e do comando trazido pelo art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Não  se  vislumbra  desta  forma,  nenhuma  afronta  principiológica  a  ser  albergada  em  favor  da  recorrente,  tendo  agido  a  autoridade  fiscal  de  acordo  com  a  sua  responsabilidade funcional.  Ainda  nesta  questão,  resta  claro  que  não  houve  uma  presunção  ilegal  ao  efetuar  o  lançamento,  antes,  a  recorrente  foi  devidamente  intimada  a  apresentar  seus  argumentos  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  para  por  meio  do  processo  administrativo fiscal, corrigir o necessário na consolidação do lançamento.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Ocorrendo  assim,  o  procedimento  está  de  acordo  com  a  legislação  federal,  sobretudo  quanto  à  constatação  da  omissão  de  receita,  não  havendo  afronta  ao  princípio  da  legalidade, na forma da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regulamente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2° Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informação dos titulares tenham sido apresentadas em separado,  e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos  deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado  a cada  titular mediante divisão entre o total dos rendimento ou  receitas pela quantidade de titulares.    Ademais,  a  recorrente  não  contestou  a maioria  dos  valores  levantados  pela  autoridade fiscal,  fazendo  impugnação genérica ao  todo e detalhando somente alguns valores  que serão objeto de análise mais à frente.   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720205/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.591  S1­TE02  Fl. 305          11 Isto posto, não há como sustentar a nulidade do  lançamento procedido pela  autoridade fiscal, estando o mesmo dentro dos limites da Lei e de acordo com os princípios que  regem o exercício da Administração Pública e a matéria.  Ressalta­se por fim que o efeito de nulidade almejado pela recorrente quanto  ao Auto de Infração, só possui amparo pela identificação das seguintes condições trazidas pelo  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Neste ponto, não se identifica do Auto de Infração nenhuma nulidade, tendo  sido  autoridade  competente  que  procedeu  à  respectiva  lavratura  e  possuindo  tal  instrumento  todas as características exigidas pelo mesmo preceito legal (Decreto n° 70.235/72):  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    Portanto,  é de  se  afastar  a preliminar de nulidade  suscitada pela  recorrente,  eis  que,  o  procedimento  fiscal  e  o  respectivo  instrumento  (Auto  de  Infração)  está  de  acordo  com os preceitos legais e princípios atinentes à espécie.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12   CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.  Por  estarem  todos  os  documentos  e  argumentos  devidamente  esclarecidos  pelos autos deste processo, é de se indeferir o pedido de diligência proposto pela recorrente em  seu Recurso Voluntário.  Ressalta­se  que  o  art.  29  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  estabelece que “a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias”.  No presente caso, não há o que diligenciar, tendo em vista que o lançamento  está nos valores creditados em conta corrente da recorrente, cujos extratos bancários constam  nos autos e os valores impugnados pela recorrente, estão devidamente documentados.  Além disso, o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 determina  requisitos quando do pedido de diligência:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  [...]    In  casu,  a  recorrente  não  faz  constar  sequer  os  requisitos  acima  elencados.  Além disso, como já discorrido, a documentação e o arrolamento dos autos é suficiente para o  pleno conhecimento do lançamento.  Por  isso, o pedido de diligência ou perícia ventilado pela recorrente merece  ser indeferido.     EXCLUSÃO  DE  VALORES  QUE  NÃO  CORRESPONDEM  A  RECEITA. VENDA DE VEÍCULOS. CORRELAÇÃO DA PROVA.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  recorrente  afirma  tanto  em  sua  impugnação  como  em  seu  recurso  voluntário,  que  parte  dos  valores  creditados  em  sua  conta  corrente  referem­se a venda de veículos, que devem ser excluídos da base tributável, eis que segundo  sustenta, não são receitas passíveis de tributação.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720205/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.591  S1­TE02  Fl. 306          13 A autoridade julgadora, ao analisar o pleito impugnatório, concluiu conforme  consta em seu voto pelo seguinte (e­fls. 235):  24. Na impugnação, a litigante apresentou cópia de documentos  de transferência de veículos, com os seguintes dados:  VEÍCULO  PLACA  VALOR  DATA  Volvo/FH 12420  AAW­2771  120.000,00  26/01/2007  Reb/RANDON SRCA  ANB 5481  19.540,80  19/09/2007  Reb/RANDON SRCA  ANB 5480  22.924,80  19/09/2007  CAR/S.REBOQUE/TANQUE  AKJ­2039  13.712,00  21/05/2007  CAR/S.REBOQUE/TANQUE  AKJ­2039  16.759,00  21/05/2007    25. No entanto, considero inviável aceitar tais documentos como  comprovantes  de  qualquer  depósito  bancário,  uma  vez  que,  analisando­se  a  relação  de  depósitos  considerada  pela  fiscalização, às fls. 08/20, não há qualquer correlação entre os  valores  de  venda  de  veículos  com  os  ingressos  na  conta  bancária.  Não  há  coincidência,  nem  em  data,  nem  em  valor,  entre  os  documentos  e  as  entradas  na  conta  corrente  do  contribuinte.  Caberia  à  impugnante  apontar,  para  cada  venda  realizada, a quais depósitos corresponderiam àquela operação.  Como tal demonstração não foi realizada, não é possível aceitar  os  documentos  anexados  como  prova  de  origem  de  nenhum  depósito bancário.  (Grifou­se)    Como  se  observa,  a  autoridade  julgadora  realizou  diligência,  no  sentido  de  apurar se os documentos apresentados pela recorrente como suposta base para exclusão da base  tributável do lançamento, procediam dos recursos enquadrados na conta corrente. A conclusão  a que chegou é que “não há qualquer correlação”.  E realmente, não é possível identificar a partir do extrato bancário constante  dos  autos  qualquer  relação  da  suposta  venda  desses  veículos  com  os  valores  a  que  pede  a  exclusão a recorrente.   Como  os  valores  constantes  do  extrato  bancário  são  a  base  para  o  lançamento,  a  recorrente  deveria  ter  identificado  não  somente  através  de  documentos,  mas  também  a  ocorrência  do  crédito  respectivo  na  conta  corrente,  caso  tenha  sido  parcelado,  de  forma a convencer os julgadores de que os valores realmente correspondem a outra natureza,  que não fosse passível de tributação.  O Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973) é claro  ao dispor em seu art. 333, II, que o ônus de provar incumbe ao réu quanto a fato impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14 Contudo,  a  prova  material  sem  o  lastro  probatório  e  correlação  aos  fatos  alegados impede que surta os efeitos almejados, pois o julgador necessita de fundamento para  suas  conclusões  e  no  caso,  a  falta  de  correlação  entre  a  prova  juntada  e  os  elementos  que  serviram de base para o lançamento da fiscalização, não foram feitos pela recorrente.    MULTA.  APLICAÇÃO  DO  PERCENTUAL.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE. OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Neste  ponto  é  de  se  ressaltar,  que  a  autoridade  julgadora  anterior  realizou  corretamente a redução da multa qualificada de 150%, ao patamar de 75% nos lançamentos a  titulo de insuficiência de recolhimento. Manteve, contudo, a multa qualificada de 150% para o  caso de omissão de receitas.  Assim discerniu a autoridade fiscal nesta conclusão (e­fls 281):  32. Os fatos explanados caracterizam a figura da sonegação. As  circunstâncias  narradas  nos  autos  evidenciam,  de  forma  inequívoca,  o  intuito  deliberado,  por  parte  do  contribuinte,  de  impedir o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correspondentes  a  seu  faturamento.  A  circunstância  de,  durante  todo  o  período  compreendido entre  janeiro a  junho de 2007, o contribuinte  ter  declarado  à  RFB  menos  de  10%  de  sua  receita  apurada  obviamente, não pode ser creditada a simples erro contábil, ou  esquecimento,  o  que  demonstra  o  elemento  dolo,  no  sentido  de  ter a  consciência e querer a  conduta de  sonegação descrita no  art. 71 da Lei n° 4.502/64.  [...]  34.  Assim,  caracterizada  a  sonegação,  correta  a  aplicação  da  multa  de  150%,  para  a  exigência  decorrente  de  omissão  de  receita.  35.  Por  outro  lado,  em  relação  à  infração  "Insuficiência  de  Recolhimento",  é  descabida  a  incidência  da multa  qualificada,  eis que ela decorre de mera alteração de faixas de alíquotas do  Simples,  de modo que o  elemento dolo não  resta  caracterizado  nesse  tipo  de  infração.  Dessa  forma,  a  multa  relativa  a  essa  infração deve ser reduzida para 75%.  [...]    Em  apertada  síntese  no  recurso,  a  recorrente  reitera  que  os  autos  não  apresentam  elementos  que  justifiquem  a  conduta  dolosa  de  sua  parte  e  que  a multa  exigida  nesse patamar é confiscatória e inconstitucional.  Primeiramente  cabe  ressaltar  que  o  CARF  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  não  é  competente  para  tratar  sobre  inconstitucionalidade  de Lei,  sendo  tal  atividade privativa do STF (Supremo Tribunal Federal), nos  termos do art. 102, da CRFB/88  (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).  É senão matéria sumulada por este Conselho:  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720205/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.591  S1­TE02  Fl. 307          15 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim sendo, a Lei deve ser o instrumento base para a aplicação da exigência  e  das  penalidades  correspondentes  e  não  pode  ser  em  instâncias  administrativas  analisada  quanto à sua constitucionalidade.  Ultrapassada a suscitada inconstitucionalidade, passa­se à análise da conduta  do  agente  na  parte  de  receitas  omitidas,  que  foi  classificada  como  conduta  dolosa,  com  a  intenção de reduzir a tributação.  Neste  sentido,  verifica­se  dos  autos  que  a  prática  de  redução  da  base  tributável no caso de omissão de receitas foi realizado reiteradamente para recorrente, um mês  seguidamente  do  outro,  denotando um procedimento  usual  e  consolidando o  claro  intuito  de  sonegação da recorrente, fato assim definido pela legislação (Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de 1964):  Art. 71. Sonegação é tôda (sic) ação ou omissão dolosa tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    A vinculação fática dos autos a este dispositivo  legal  imputa a aplicação da  multa qualificada ao patamar de 150%, nos termos da legislação vigente (Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  §1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72, e 73  da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]    Fl. 314DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     16 Portanto,  não  assiste  razão  à  recorrente  ao  reclamar  a  redução  da multa  de  ofício, eis que sua conduta impõe a aplicação da qualificação.  Sob outro prisma, a recorrente reclama do caráter confiscatório da exigência  punitiva,  reclamando  pela  aplicação  do  art.  150,  IV,  da  CRFB/88,  e  pedindo  a  redução  do  percentual, colacionando acórdão que reduziu a multa ao patamar de 30%.  In casu,  forçoso destacar novamente que a imposição legal é pela aplicação  da  multa  no  patamar  de  150%.  Neste  sentido  assim  já  decidiu  a  4a  Câmara  da  2a  Turma  Ordinária deste Conselho:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PRÁTICA  REITERADA.  [...]  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DOLO.  MULTA.  150%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada  de  150%  calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi  pago ou  recolhido  quando demonstrada a presença de  dolo  na  cão ou omissão do contribuinte.  Recurso Voluntário Negado  (Acórdão  1402­00.725,  julgado  em  29/09/2011,  Conselheiro  Relator Antonio José Praga de Souza)    Na condução do voto supra, o Conselheiro Relator discerne apropriadamente  que a falsidade na declaração prestada, com a supressão dos valores que servem de base para  tributação  em  todos  os  meses  analisados,  caracteriza  uma  conduta  reiterada,  dolosa,  perfeitamente adequável à multa qualificada, no percentual de 150%.  Vale  ressaltar que a aplicação do percentual qualificado da multa se deve à  clara vinculação do fato à Lei n° 4.502/64.  Ante o exposto, é de se manter também a multa qualificada de 150% para os  valores  imputados  como  omissão  de  receitas  e  de  75%  para  os  valores  imputados  como  insuficiência  de  recolhimento,  na  forma  em  que  impõe  a  Lei  e  os  elementos  constantes  dos  autos.    CONCLUSÃO.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  as  preliminares  suscitadas  e  no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Fl. 315DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720205/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.591  S1­TE02  Fl. 308          17 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4864006 #
Numero do processo: 16327.914060/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 PROVA. ERRO DE FATO. DCTF. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus da prova em relação ao erro no preenchimento da DCTF, sob pena de não ser homologada a compensação declarada. Deve ser desprovido o recurso quando não restar demonstrado o pagamento a maior do tributo.
Numero da decisão: 3803-004.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 102          1 101  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914060/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.017  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  IOF ­ PER/DCOMP  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2003 PROVA. ERRO DE FATO. DCTF. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova em relação ao erro no preenchimento  da DCTF, sob pena de não ser homologada a compensação declarada. Deve  ser  desprovido  o  recurso  quando  não  restar  demonstrado  o  pagamento  a  maior do tributo.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 40 60 /2 00 9- 13 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 Trata  de  PER/DCOMP  transmitido  em  21/12/2005  com  a  finalidade  de  compensar  crédito  de  IOF  proveniente  do  recolhimento  a  maior  no  valor  de  R$  75.676,28  realizado em 05/12/2006, com débito do mesmo tributo.   À fl. 23 consta despacho decisório, por meio do qual não foi homologado o  pedido de compensação, sob o argumento de que foram localizados pagamentos integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte.   Já as fls. 01/11 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e  argumentou em sua defesa que por erro no preenchimento da DCTF foi incluído valor maior do  que  o  devido,  tendo  em  vista  que  o  art.  1º,  §  2º  da  Portaria  nº  264/99,  apregoa  que  nas  operações  de  título  e  valores  mobiliários  quando  o  beneficiário  é  instituição  financeira  a  alíquota de IOF é zero.    O contribuinte afirma que em novembro de 2006 realizou a retenção na fonte  do IOF “supostamente” devido pelo Banco BBM no valor de R$ 75.676,28, conforme DARF  anexa à fl. 44, em razão de operação com LTN, à fl. 36 segue “tela de computador” impressa.    Sustenta que o valor  referente  ao  IOF  retido  indevidamente  foi  estornado e  junta à fls. 39 e 40 “telas de computador” impressas, com a finalidade de provar o estorno do  imposto da conta do Banco BBM. Relata que retificou o equívoco em 29.10.2009, conforme se  retira da DCTF retificadora às fls. 46 e seguintes.   Protesta  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  e  afirma  que  o  princípio da legalidade veda a cobrança de tributo sem previsão legal. Colacionou decisões do  CARF para demonstrar que o erro no preenchimento da DCTF pode ser corrigido por meio da  apresentação de documentos idôneos.  Às  fls.  50/51  sobreveio  o  acórdão  n.º  05­32.241  –  3ª  a Turma da DRJ/CPS,  cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 05/12/2006   Direito Creditório. Prova.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme se  retira da decisão da DRJ, o PER/DCOMP  transmitido não  foi  homologado,  em  razão  de  que  os  julgadores  de  primeiro  grau  compreenderam  que  o  contribuinte não apresentou prova da inexistência do débito declarado em DCTF.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.914060/2009­13  Acórdão n.º 3803­004.017  S3­TE03  Fl. 103          3 O  fundamento  principal  da  decisão  “a  quo”  para  indeferir  o  pedido  do  contribuinte  foi  de  que  não  foi  juntado  aos  autos  extratos  bancários  pertencentes  ao  Banco  BBM,  comprovando  a  alegada  retenção  indevida  do  IOF. Alerta  a DRJ  de  que  o  recorrente  juntou  somente  documentos  internos  para  comprovar  o  estorno  da  retenção  do  imposto  na  conta de seu cliente.   Às fls.55/67 o contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual  alegou ter efetuado o recolhimento indevido de IOF, no valor de R$ 75.676,28, incidente sobre  movimentação bancária cuja alíquota é igual a zero, por força da Portaria nº 264/99. Pondera  que o imposto retido foi devolvido ao contribuinte. Afirmou novamente ter se equivocado no  preenchimento da DCTF, demonstra que o imposto foi recolhido e protesta pela aplicação do  princípio da razoabilidade.   Por  fim,  protesta  pela  reforma  da  decisão  e  pela  homologação  da  compensação.   Este é o relatório.  Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  O  contribuinte  pretende  comprovar  a  existência  do  crédito  de  IOF  supostamente recolhido indevidamente no valor de R$ R$ 75.676,28, sob a alegação de que a  alíquota é igual a zero em se tratando de operações com títulos de titularidade das instituições  financeiras  e das demais  instituições  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central  do Brasil  e  que restou provada a retenção indevida do imposto.   É  ponto  incontroverso  de  que  o  Banco  BBM  é  uma  instituição  autorizada  pelo Banco Central a funcionar, pois esta informação se retira do Cadastro Nacional de Pessoa  Jurídica anexo à fl. 37 e do site www.bbm.com.br. Logo me parece apropriada a aplicação de  alíquota zero na presente operação bancária e quanto a essa questão não há discussão.   Entretanto  o  mesmo  não  ocorrendo  em  relação  à  prova  de  retenção  do  imposto, bem como a realização do seu estorno.   Analisando os documentos anexos às fls. 39 e 40, realmente se verifica que  não  se  tratam  de  extratos  retirados  da  conta  corrente  do  Banco  BBM, mas  sim meras  telas  impressas do computador e obtidas do sistema de informática da recorrente e que não tem força  probatória  da  ocorrência  da  retenção  do  imposto  e  nem  mesmo  do  estorno.  Ademais,  nem  mesmo  declaração  do  Banco  BBM  atestando  que  o  IOF  retido  foi  restituído  o  contribuinte  anexou aos autos.   Com  efeito,  agiu  com  correção  a  DRJ  quando  indeferiu  o  pedido  de  homologação da compensação pleiteada, uma vez que o ônus da prova da existência do crédito  é obrigação do contribuinte.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI     4 Neste  sentido é o posicionamento da  jurisprudência do CARF, conforme se  verifica do Acórdão nº 180300315 ­ Processo 13657000259/2003­39,  julgado em 09.03.2010  pela 1ª Seção de Julgamento. 3ª Turma Especial:   ASSUNTO PESSOA JURÍDICA ­  IMPOSTO SOBRE A RENDA  DE PESSOA JURÍDICA – IR   EXERCÍCIO: 2002   EMENTA   DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO,  ÔNUS  DA  PROVA.EVENTUAIS  ERROS  DE  PREENCHIMENTO  NA  DCTF ERRO DE PREENCHIMENTO, ÔNUS DA PROVA.  EVENTUAIS  ERROS  DE  PREENCHIMENTO  NA  DCTF  DEVEM  SER  COMPROVADOS  PELO  CONTRIBUINTE  QUE  DETÉM  TODOS  OS  ELEMENTOS  NECESSÁRIOS,  OU  SEJA,  A  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  E  OS  DOCUMENTOS  QUE  LHE  DÃO  SUSTENTAÇÃO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM  O  PRESENTE JULGADO.(GRIFO)  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013. (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 10315.720447/2009-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina, óleo diesel e álcool são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 15/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 74          1 73  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.720447/2009­55  Recurso nº  915.311   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.394  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO/RESSARCIMENTO                                                   Recorrente  RUSSAS PETRÓLEO LTDA                                               Recorrida  FAZENDA NACIONAL                                            ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos  prevista na Lei  no  11.033,  de 2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas  criadas  pela  própria  Lei  e não  alteram o  regime de  tributação monofásico previsto em legislação anterior.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.  COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina,  óleo  diesel  e  álcool  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício  Ferreira Veloso apresentará declaração de voto.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 04 47 /2 00 9- 55 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 15/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720447/2009­55  Acórdão n.º 3801­001.394  S3­TE01  Fl. 75          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte,  supra  qualificado,  no  qual  pretende  se  utilizar  de  créditos  relativos  às  contribuições  PIS/Pasep e Cofins, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei  n° 11.033/2004.  A  DRF  Juazeiro  do  Norte/Ce  emitiu  Despacho  Decisório,  fls.  09/18,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente, não homologando a compensação. Dentre os  fundamentos  do  referido  despacho  decisório,  destacam­se  os  seguintes trechos:  (...)  Destarte,  o  contribuinte  não  efetua  qualquer  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  com  relação  às  receitas  provenientes  das  mercadorias  em  relação  as  quais  pretendem  creditar.  Ora,  o  creditamento, nos casos em que na saída das mercadorias incide  alíquota zero, traduz­se em isenção, para a qual seria necessária  disposição  de  lei  expressa  e  específica  nesse  sentido  como  determina  o  art.  176  da Lei  5.172  de  25 de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional (CTN).  Ora,  permitir  que  se  credite  pela  aquisição  das  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  (e  por  isso  mesmo  tributadas  à  alíquota  zero  por  ocasião  da  percepção  da  receita  de  venda),  equivale  a  permitir  que  se  recupere todo o montante recolhido pelo fabricante a título das  contribuições em tela, desonerando completamente a circulação  econômica daquelas mercadorias.  Desta  forma  o  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  transformar­se­ia  em  uma  desoneração  total  da  cadeia  de  produção  e  circulação  dos  produtos  e  mercadorias  por  ele  abrangidos.  (...)  Cientificado  do despacho em  14/09/2009,  fls.  19,  o  interessado  apresentou manifestação de  inconformidade em 14/10/2009,  fls.  20/30,  contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  com  base  nos  argumentos a seguir sintetizados.  Inicialmente,  destaca  que  até  31  julho  do  ano  de  2004,  os  produtos  sujeitos a  tributação monofásica ficaram excluídos do  regime  não­cumulativo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  previsto  nas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     4 permanecendo,  dessa  forma,  sob  a  tributação  estabelecida  na  Lei n° 9.718/98.  Posteriormente, com o advento da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, cujos efeitos se  iniciaram a partir de 10 de agosto de  2004,  as  vendas  dos  produtos  ora  sob  enfoque  foram  inseridas  no  rol  das  receitas  das  atividades  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade para cálculo do PIS e da COFINS.  Desse  modo,  em  virtude  da  lógica  tributacional  da  novel  sistemática, restou evidenciado que as pessoas jurídicas sujeitas  ao regime não­cumulativo tem direito a "constituir créditos" de  PIS  e  da  COFINS  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  determinados  custos  e  despesas  vinculados  a  atividade  operacional  das  pessoas  jurídicas  vinculadas  ao  regime  da  não­cumulatividade,  inclusive  bens  adquiridos para revenda, desde que anteriormente submetidos à  incidência  das  contribuições  mencionadas,  por  ocasião  das  saídas promovidas pelo fornecedor.  Alega  que,  até  então  havia  expressa  vedação  a  apuração  dos  créditos sobre os bens para a revenda, nos termos do art. 30,1,  b, da Lei 10.833.  Todavia, se por um lado, nessa época, negava­se a possibilidade  de  crédito  sobre  os  bens  de  tributação  monofásica  que  eram  adquiridos para revenda, por outro, em virtude da sistemática da  não­cumulatividade,  era  permitido,  assim  como  ainda  o  é,  o  desconto de  créditos  em relação aos demais  custos, despesas  e  encargos  relacionados  a  venda  desses  produtos,  tal  como,  por  exemplo, a energia elétrica, encargos com a locação de prédios  e equipamentos.  Nesse  particular,  afirma  que  a  Refeita  Federal  do  Brasil  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  consoante  a  solução  de  consulta  da  DISIT SRRF­10aRF (ementa transcrita pela defesa).  Com efeito, a partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n°  11.033/2004,  entende  que  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  de  bens  para  a  revenda  foi  conferido  também  ao  regime monofásico, onde se concentra a tributação numa fase e  se reduz a zero a tributação das saídas das demais fases.  Ressalta que o aludido dispositivo da Lei n° 11.033/2004, não fez  qualquer  menção  nem  tampouco  restringiu  a  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  apenas  em  relação  a  determinados  produtos  ou  atividades,  sendo  assim  considerada  como  norma  geral para o sistema, possibilitando a utilização dos créditos em  quaisquer situações, desde que os mesmos estejam vinculados às  vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência  do PIS  e  da COFINS. Destarte,  com base  no  artigo  mencionado,  firma  o  entendimento  da  total  possibilidade  do  creditamento  sobre  aquisições  de  veículos  novos,  autopeças,  pneus novos e câmaras­de­ar de borracha.  Tanto  é  assim  que,  no  sentido  de  regulamentar  a  utilização  de  tais créditos, foi editada a Lei 11.116/2005.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720447/2009­55  Acórdão n.º 3801­001.394  S3­TE01  Fl. 76          5 Frente ao exposto, no entender da impugnante, com o advento da  Medida  Provisória  n°  206/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.°  11.033/04,  a  vedação  ao  creditamento  constante  nos  artigos 3o , I, b, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada,  fato  esse  que  possibilita  a  apuração  de  credito  por  parte  dos  contribuintes tributados sob a sistemática do monofásico.  Reforçando seus argumentos a defesa transcreve o entendimento  dos  professores  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Helenilson  Cunha Pontes. Em seguida,  transcreve soluções de consulta da  Receita Federal, que entende serem favoráveis a sua tese.  Alega,  ainda,  que  em  03.01.2008  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  413/2008,  que  proibiu  expressamente  o  aproveitamento,  por  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  de  créditos  relativos  às  suas  aquisições de bens para revenda a partir de 10 de maio de 2008,  acrescentando os §§ 14 e 22 aos arts. 30 da lei 10.637/02 e art.  30 da lei 10.833/03.  Desse  modo,  entende  que  o  Governo  Federal  ao  vedar  expressamente  o  creditamento  a  partir  de  01/05/2008,  tacitamente,  admitiu  a  sua  existência  no  período  anterior  compreendido entre 09/08/2004 e 30/04/2008.  Por  outro  lado,  antes  da  vigência  dos  supramencionados  dispositivos  da Medida Provisória,  o  próprio Governo Federal  adiou  o  termo  inicial  de  vigência,  que  somente  passariam  a  vigorar  "a  partir  do  10°  dia  do  mês  subseqüente  ao  dia  da  publicação  do  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecendo os termos, condições e prazos de que trata o art.  13”.  Entretanto,  em  23/06/2008,  no  momento  da  conversão  da  referida  MP  413/08  em  Lei,  o  Congresso  Nacional  não  convalidou a vedação do crédito oriundo das aquisições sujeitas  a  tributação monofásica,  haja  vista  que a Lei de  conversão  da  11.727/2008  nada  versa  sobre  a  matéria,  suprimindo,  dessa  forma, os dispositivos da MP 413 vedavam o crédito.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  os  arts.  14  e  15  da  Medida  Provisória 413/2008 jamais entraram em vigor, conclui que não  há  outra  conclusão  a  não  ser  a  de  que  o  direito  ao  crédito  proveniente  das  aquisições  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico nunca foi extinto do ordenamento jurídico.  A Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA  DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     6 A receita bruta decorrente das vendas de gasolina, óleo diesel,  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  e  álcool  auferida  por  comerciante  varejista  está  sujeita  à  incidência  da  Cofins  à  alíquota  zero,  estando  expressamente  vedada  a  apuração  de  créditos  da  contribuição  em  relação  à  aquisição  desses  produtos.  Observada  essa  vedação,  não  há  impedimento  à  manutenção  de  outros  créditos  vinculados  a  essas  vendas,  autorizados pela legislação para a atividade comercial, admitida  sua compensação ou ressarcimento nos casos previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 53 a 64, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.   É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720447/2009­55  Acórdão n.º 3801­001.394  S3­TE01  Fl. 77          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Pis/Pasep  Não­Cumulativo,  fls.  02/04, referente ao 2º Trimestre de 2009, no valor de R$ 8.101,69.   Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que  procedeu  quando  da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e  aplicação da  legislação  à  situação em  concreto. Assim,  a  questão central para a solução da controvérsia reside na análise da possibilidade da interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios realizados com a compra de gasolina e óleo diesel.  Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.   Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).   §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     8 liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art. 4o Os arts. 2o, 5o­A e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 2o ..............................................................  § 1o ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  e  no  art.  10  da Lei  no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720447/2009­55  Acórdão n.º 3801­001.394  S3­TE01  Fl. 78          9 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)   II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS  e  COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  sendo  que  a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas leis), vedando a possibilidade de creditamento nas operações de venda de gasolina e  óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão disso, entende  ser de direito o crédito sobre as aquisições de combustíveis  (gasolina, óleo diesel),  sujeitos a  tributação concentrada/monofásica.  Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.   Em  linhas  gerais,  ressalta­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.  1. Regime de Incidência Cumulativa.  Nesse regime de apuração, a base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins é a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  conforme  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  LC  nº  70/91,  cujas  alíquotas  são  0,65%  e  3%,  respectivamente.   2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.  O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  e  Medida  Provisória  nº  135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente, permitindo, nos exatos termos  definidos em lei, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa jurídica.  Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     10 mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.   3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se  pela  incidência  especial  sobre  algum  tipo  de  receita  e  não  sobre pessoas jurídicas, devendo as mesmas calcular as contribuições sobre as demais receitas,  em existindo, na sistemática cumulativa ou não­cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota  diferenciada;  (ii)  base  de  cálculo  diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição  tributária e (v) monofásico ou concentrado.  Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema de  apuração das contribuições intitulado de regime monofásico ou de alíquota concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando  os demais elos da referida cadeia desonerados das referidas contribuições.   Quanto ao regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a inclusão das  receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da Lei nº 10.865, de 2004,  permitiu­se para o produtor e importador que o regime não­cumulativo do PIS e da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade  destes  contribuintes descontar créditos em relação a certos custos e despesas previstos no art. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  Pis/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720447/2009­55  Acórdão n.º 3801­001.394  S3­TE01  Fl. 79          11 tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica  é  específico  e  apurado paralelamente àquele.  Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, abaixo colacionado, bem como o entendimento da  recorrente no sentido de  que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no regime de não­cumulatividade  pela Lei nº 10.865/04), verdadeira razão da controvérsia submetida a esse colegiado.   Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente a revogação tácita invocada pela recorrente, de acordo com o  artigo 2º , §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro – “a  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava a lei anterior” e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes,  não  revoga  nem modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve revogação expressa, nem tão pouco é possível se admitir que o referido artigo regulou  inteiramente a matéria, resta tão somente a possibilidade do novo texto ser incompatível com o  anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos regimes de incidência  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, a sistemática de apuração nas modalidades não­ cumulativa e concentrada/monofásica tem fundamentos constitucionais diferentes, o que leva a  concluir  que  são  sistemas  distintos,  que  não  se  misturam  mesmo  quando  apurados  paralelamente.  Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação se limita a apuração das contribuições sob a sistemática da não­cumulativa. Portanto,  no caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada, caso dos  autos,  referido comando  legal é  inaplicável.  Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é  expressamente vedado descontar créditos calculados em relação as aquisições de combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido no artigo 4º da Lei nº 9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 tem natureza específica e o art. 17 da Lei nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu  expressamente  a  revogação  dos  artigos  2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  referidas  leis,  predomina  o  princípio  da  especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo. Significa dizer que as Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 não foram atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o  direito da recorrente ao ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     12 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720447/2009­55  Acórdão n.º 3801­001.394  S3­TE01  Fl. 80          13               Declaração de Voto  Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso.  A questão posta é sobre a possibilidade ou não dos contribuintes que operam  com produtos sujeitos ao regime monofásico de contribuição do PIS e COFINS. Para entender  o pleito, vejo como necessária uma análise da evolução legislativa sobre o tema e busca daí a  melhor forma de sua aplicação, vejamos.   As  contribuições  citadas  (Pis  e  Cofins)  foram  inseridas  no  regime  não­ cumulativo  de  apuração  após  a  publicação  das  leis  10.627/02  e  10.833/03  respectivamente.  Pelos  referidos  normativos,  estava  criado  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições, obrigatório para os contribuintes optantes pelo lucro real, porém fora do referido  regime operações realizadas com os produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração.   Ou seja, com a edição das normas citadas, passamos a ter concomitantemente  o regime cumulativo de apuração, o regime não­cumulativo e o regime monofásico.  Acontece  que  com  a  edição  da  lei  10.865/04  houve  uma  significativa  alteração  no  sistema  posto,  pois  pela  referida  legislação  os  produtos  revendidos  pela  Recorrente  passaram  a  integrar  também  o  regime  não­cumulativo,  ou  seja,  o  que  antes  era  tratado pelo legislador como dois regimes distintos, passou a ser uma operação mista, onde o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  concentrado  (monofásico)  também  teria  o  direito  de  creditamento através regime não­cumulativo.   Ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigência  a  lei  10.865/04, houve uma mudança no regime monofásico que passou a beneficiar os contribuintes  que  operam  com  mercadorias  sujeitas  a  sua  sistemática.  Tal  benefício  foi  corroborado  posteriormente pela lei 11.033/04 que em artigo 17 reconhece o referido crédito, cito:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Não bastasse,  o  artigo 16 da  lei  11.116/05 novamente  confirma o  crédito  e  disciplina  a  sua  utilização,  inclusive  possibilitando  o  seu  uso  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     14 final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Vale citar que o artigo supracitado não só reconhece a existência do crédito,  como a sua data de início, 09/08/2004, ou seja, início da vigência da lei 10.865/04. O referido  crédito  e  seu  aproveitamento  chegou  inclusive  a  ser  regulamentado  no  âmbito  da  Receita  Federal, através da IN 600/05, que em seu artigo 42 assim dispunha:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   II  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Retificada no DOU de  27/01/2009, pág. 11)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  34.   (...)   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720447/2009­55  Acórdão n.º 3801­001.394  S3­TE01  Fl. 81          15 § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III  do  caput  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  Importante ressaltar que a IN 600/05 permaneceu inalterada e reconhecendo  o direito  ao  crédito,  como posto,  até  a edição da  IN 900/08, ou  seja,  durante 3  (três)  anos  a  própria  administração  reconheceu  e  admitiu  a  cumulação  das  sistemáticas  de  apuração  –  monofásico e não­cumulatividade.   Finalmente,  a  meu  sentir  para  por  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  foi  publicada a MP 413/08 que em seus artigos 14 e 15 alterava as leis 10.637/02 e 10.833/03 para  impedir a utilização do crédito de PIS e COFINS nos produtos sujeitos ao regime monofásico  de apuração, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere à  vedação  instituída,  ou  seja,  reconhecendo  a  validade  dos  créditos  em  períodos  anteriores. O  referido dispositivo foi derrubado no Congresso Nacional sendo convertida a MP 413 na Lei  11.727/08 sem tais disposições, ou seja, mantendo na íntegra o direito ao creditamento.  A tentativa de revogação ao direito de crédito foi novamente levada a efeito  pelo  Poder Executivo  na  edição  da MP  451/08  e  novamente  os  dispositivos  que  vedavam  a  utilização do crédito não foram aprovados no processo de conversão da MP na Lei 11.945/09.   Ou  seja,  no  meu  entendimento,  é  fato  que  o  Congresso  Nacional,  Poder  responsável pela edição das leis em nosso país, reiterou por diversas vezes seu entendimento de  que há o direito ao crédito no caso em análise. Portanto como aplicadores das normas, entendo  que  não  é  possível  o  afastamento  deste  direito,  senão mediante  alteração  legislativa,  o  que,  como dito, foi buscado por duas vezes e não foi admitido pelo Poder Legislativo.  Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto.      Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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Numero do processo: 13502.901088/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a apresentação de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a apresentação de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 111          1 110  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.901088/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.823  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP  Recorrente  OXITENO NOREDESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. FORNECEDOR INATIVO.  A  aquisição  de  insumo  representado  por  nota  fiscal  emitida por  fornecedor  inativo,  na  situação  cadastral  de  baixa  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal, na data de emissão da respectiva nota fiscal, não gera crédito de IPI,  passível de dedução do imposto devido e/ ou de ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 10 88 /2 00 9- 16 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Salvador que  julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório  que homologou, em parte,  a compensação declarada na Dcomp as  fls. 40/78,  transmitida em  28/04/2004.  A  DRF  em  Camaçari,  BA,  homologação  parcialmente  a  compensação  do  débito  declarado  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  reconhecido  a  favor  da  recorrente  foi  insuficiente  para  homologação  integral.  A  insuficiência  do  crédito  decorreu  de  glosas  de  créditos aproveitados indevidamente, conforme consta do Despacho Decisório às fls. 02.  Inconformada  com  a  decisão  daquela  DRF,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  83/84),  insistindo  na  homologação  integral,  alegando  razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­  apesar  de  não  ter  localizado  cópia  dos  Perdcomp  nº  25152.88522.080404.1.1.01­1096  e  03455.58641.280404.1.3.01­6673,  para  os  quais desde já protesta pela  juntada posterior, o valor a ser reconhecido deve ser  integralmente acolhido de forma a compor o montante de R$ 122.465,37;  ­ requere que seja acolhida a presente MI, no sentido de reformar o despacho  decisório  ora  recorrido,  para  reconhecer  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologar  a  compensação  declarada,  nos  exatos  termos  em  que  foi  efetuada.  ­ protesta pela juntada posterior dos Perdcomp citados no despacho decisório  recorrido e ainda qualquer outro documento ou informação nova c/ou relevante que  possa auxiliar no deslinde do presente caso;  ­  requer,  ainda,  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão  nº  15­27.026,  datado  de  10/05/2011,  às  fls.  98/100,  sob  a  seguinte ementa:  “GLOSA.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMO  DE  FORNECEDOR  NA  SITUAÇÃO CADASTRAL DE BAIXADO.  As  aquisições  de  insumos  de  estabelecimentos  na  situação  cadastral  de baixados não ensejam direito à  fruição de  crédito  do IPI.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  104/105),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  ao  ressarcimento  pleiteado e homologue a compensação declarada, na íntegra, alegando, em síntese, as mesmas  razões expendidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.901088/2009­16  Acórdão n.º 3301­001.823  S3­C3T1  Fl. 112          3   Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Nesta  fase  recursal  se  discute  a  certeza  e  liquidez  da  parte  do  crédito  financeiro glosado pela autoridade administrativa competente.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  manteve  a  glosa  do  crédito  efetuada pela DRF sob o fundamento de que “as aquisições de insumos de estabelecimentos na  situação cadastral de baixados não ensejam direito à fruição de crédito do IPI”.  Do exame dos autos, verificamos que a DRF glosou crédito de IPI, no valor  de R$2.084,90, apurado sobre os custos de aquisição de insumos representados pela nota fiscal  nº 43104, emitida em 30/12/2003, pela empresa Votorantim Empreendimentos Ltda, CNPJ nº  09.826.751/0008­02,  cujo  cadastro  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  se  encontra na situação baixada desde de 28/06/2000, conforme provam os extratos às fls. 97.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  contestou  esta  alegação  nem  demonstrou que a referida empresa se encontra ativa e regular perante a RFB.  Assim,  demonstrado  e  comprovado  que  o  valor  do  crédito  glosado  foi  apurado  sobre  custos  com  aquisição  representada  por  nota  fiscal  emitida  por  empresa  com  situação cadastral, na data de sua emissão, baixada na RBF, a glosa deve ser mantida.  Quanto  à  homologação  da  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  apresentação  Dcomp,  bem  como  a  extinção  do  débito  fiscal  declarado,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  aquela  está  condicionada  à  certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  faz  jus  ao  ressarcimento complementar reclamado nesta fase recursal.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                            Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4     Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4842608 #
Numero do processo: 11030.001730/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados, desde que apresente documentação hábil e idônea que comprove a efetiva retenção. 13o SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente poderá ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos que compuseram a base de cálculo do referido ajuste. O 13o salário é rendimento tributado exclusivamente na fonte e, portanto, o imposto retido na fonte sobre esses rendimentos não poderá ser deduzido do imposto apurado no referido ajuste.
Numero da decisão: 2202-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta e Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados, desde que apresente documentação hábil e idônea que comprove a efetiva retenção. 13o SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente poderá ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos que compuseram a base de cálculo do referido ajuste. O 13o salário é rendimento tributado exclusivamente na fonte e, portanto, o imposto retido na fonte sobre esses rendimentos não poderá ser deduzido do imposto apurado no referido ajuste.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta e Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 82          1 81  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001730/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.265  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Glosa de fonte  Recorrente  HENRIQUE PRATTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  declarados,  desde  que  apresente  documentação hábil e idônea que comprove a efetiva retenção.  13o SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DEDUÇÃO DO  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente poderá  ser deduzido do  imposto  apurado na Declaração de Ajuste  Anual  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  que  compuseram  a  base de cálculo do referido ajuste.  O 13o  salário é rendimento  tributado exclusivamente na fonte e, portanto, o  imposto retido na fonte sobre esses rendimentos não poderá ser deduzido do  imposto apurado no referido ajuste.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga  – Presidente Substituta  e  Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 17 30 /2 00 9- 33 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11030.001730/2009­33  Acórdão n.º 2202­002.265  S2­C2T2  Fl. 83          2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente  convocado),  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Junior  e Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11030.001730/2009­33  Acórdão n.º 2202­002.265  S2­C2T2  Fl. 84          3 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 4 a 6, pela qual se exige a importância de R$16.205,70, a título de Imposto  de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2008, acrescida de multa de 20% e juros de mora.   Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 5, verifica­ se que o lançamento decorre da glosa do imposto de retido na fonte, no valor de R$25.728,18,  por falta de comprovação.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 3, instruída  com os documentos de fls. 4 a 58, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 71):  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  de  fl.  01  a  03,  contestando  o  lançamento, alegando ser rendimento de Carta Precatória, face a Ação Judicial em  Processo de Execução, e apresentando documentação.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o  Acórdão no 10­33.303 (fls. 70 e 71), de 03/08/2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2009   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE   Não tendo sido comprovado o efetivo montante dos rendimentos  recebidos  no  ano  de  2008  e  a  respectiva  retenção  e/ou  o  recolhimento  do  IRRF,  não  pode  o  contribuinte  pleitear  a  compensação  em  sua  declaração de  ajuste  anual  no  respectivo  exercício do recebimento.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 09/09/2011 (vide AR de  fl. 74), o contribuinte apresentou, em 26/09/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 75 a 77,  no qual alega, em síntese, que:  1.  Ingressou  com  ação  trabalhista  contra  a Gaúcha Madeireira  S.A.  que  foi  condenada  a  pagar­lhe  diferenças  de  salários  e  outros  itens  relacionados  à  sua  relação  de  emprego.  Aduz que sobre o total do valor apurado foi descontado o IRRF e, considerando que só  recebeu  os  valores  líquidos  a  que  tinha  direito,  embora  o  imposto  não  tivesse  sido  recolhido.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11030.001730/2009­33  Acórdão n.º 2202­002.265  S2­C2T2  Fl. 85          4 2.  Como pagamento recebeu imóveis que haviam sido penhorados da devedora, através de  adjudicação e arrematação, não recebendo nenhum valor em dinheiro. O recolhimento do  IRRF descontado ficou a carga da empresa.  3.  Tomando  conhecimento  de  que  ex­empregadora  havia  vendido  seu  último  imóvel,  por  meio de contrato que previa o pagamento em parcelas anuais, o contribuinte requereu ao  Juízo  da  Justiça  do  Trabalho  que  arrestasse  o  valor  de  uma  dessas  parcelas  para  o  pagamento  do  IRRF  e  das  contribuições  previdenciárias  descontados  do  valor  por  ele  recebido. Afirma que o pedido  foi  indeferido quanto às contribuições previdenciárias  e  deferido em relação ao IRRF, ocorrendo o pagamento integral do IRRF, conforme cópia  guia de recolhimento juntada nos autos da Execução Trabalhista e ora anexada.  4.  Salienta que o recorrente recebeu seu crédito em duas parcelas, em anos distintos, porém  o IRRF incidente sobre as mesmas só foi recolhido em 2011, por força da determinação  judicial e graças à insistência do recorrente.  5.  Comprovado o recolhimento do IRRF relativo às parcelas recebidas, pugna pela reforma  da decisão recorrida e, conseqüentemente, pede o cancelamento do crédito em cobrança.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  15,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 21/11/2012, veio digitalizado até à fl. 811.                                                                                    1 Processo digital. Numeração do e­processo. O processo físico foi numerado até a  fl. 62 (fl. 69 da digitalização).  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11030.001730/2009­33  Acórdão n.º 2202­002.265  S2­C2T2  Fl. 86          5 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata o presente lançamento de glosa do imposto de renda retido na fonte por  falta de comprovação.   O julgador a quo manteve integralmente o lançamento, assim fundamentando  sua decisão (fl. 71):  Analisando  a  documentação  acostada  aos  autos,  fls.  15  a  53,  não  pudemos  identificar  o  montante  efetivamente  recebido  no  ano  calendário  de  2008,  pois  somente  o Auto  de Arrematação,  fls.  32  a  36,  não  nos  permitiu  concluir  sobre  o  valor exato recebido e a respectiva retenção do imposto de renda na fonte, nesse ano  de 2008,  tendo em vista  tratar­se de Decisão Judicial  em 2006;  além de  existirem  registros também de rendimentos de natureza de tributação exclusiva na fonte, que  não são levados ao ajuste anual no campo dos rendimentos  tributáveis, juntamente  com seus respectivos impostos retidos na fonte.  Salientamos  que  rendimentos  de  natureza  de  tributação  exclusiva  na  fonte  devem  ser  informados  no  campo  dos Rendimentos  Tributados  Exclusivamente  na  Fonte,  não  podendo  ser  compensado  o  respectivo  imposto  retido  por  ocasião  do  pagamento.  Diante  do  exposto  e  de  tudo  que  do  processo  consta,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado,  conforme a Notificação de Lançamento de fls. 04 a 08.  Por outro lado, o contribuinte alega que, em decorrência de ação trabalhista  impetrada  contra  a  Gaúcha  Madeireira  S.A.,  recebeu,  em  dois  anos­calendário  distintos,  imóveis  da  referida  empresa  que  haviam  sido  penhorados,  como  pagamento  da  pendenga  judicial, já descontado o IRRF e as contribuições previdenciárias. Aduz que, embora tenha sido  descontado  do  valor  recebido,  o  IRRF  somente  foi  recolhido  em  2011,  por  força  de  determinação judicial.  De se analisar a questão.  Como  se  sabe,  toda  pessoa  física  contribuinte  do  imposto  de  renda  deverá  apresentar anualmente a declaração de rendimentos, incluindo todos os rendimentos tributáveis  recebidos no ano­calendário a fim de determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, de  acordo com o 10 da Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990 (comando legal reproduzido no  art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995):  Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será  a diferença entre as somas dos seguintes valores:   I ­ de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante  o ano­base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados  exclusivamente na fonte; e   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11030.001730/2009­33  Acórdão n.º 2202­002.265  S2­C2T2  Fl. 87          6 II ­ das deduções de que trata o art. 8°.  O dispositivo  legal acima  transcrito deixa claro que os  rendimentos  isentos,  os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte não compõem a base de cálculo do  imposto anual.  De acordo com art. 11 da Lei no 9.250, 1995, o imposto de renda devido na  declaração  de  ajuste  será  calculado  mediante  utilização  tabela  progressiva  (reajustada  periodicamente).  O  art.  12,  inciso  V,  da mesma  lei,  autoriza  que  seja  deduzido  do  imposto  apurado  no  ajuste  anual  “o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar, correspondente aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo”,  ou  seja,  apenas  o  imposto  retido  sobre  rendimentos  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  poderão ser deduzidos.  No  que  diz  respeito  à  tributação  do  13o  salário,  deve­se  observar  as  regras  estabelecidas no art. 16 da Lei no 8.134, de 1990 (grifei):  Art. 16. O imposto de renda previsto no art. 26 da Lei n° 7.713,  de 1988,  incidente sobre o décimo terceiro salário art. 7°, VIII,  da  Constituição),  será  calculado  de  acordo  com  as  seguintes  normas:   I  ­  não  haverá  retenção  na  fonte,  pelo  pagamento  de  antecipações;   II ­ será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação;   III  ­  a  tributação  ocorrerá  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente dos demais rendimentos do beneficiário;  IV  serão  admitidas  as  deduções  autorizadas  pelo  art.  7°  desta  Lei,  observada  a  vigência  estabelecida  no  parágrafo  único  do  mesmo artigo;   V ­ a apuração do imposto far­se­á na forma do art. 25 da Lei  n° 7.713, de 1988, com a alteração procedida pelo art. 1° da Lei  n° 7.959, de 21 de dezembro de 1989.  Ora,  sendo  o  13o  salário  rendimento  tributado  exclusivamente  na  fonte  ele  não  é  computado  na  base  de  cálculo  do  ajuste  anual  e,  portanto,  o  imposto  de  renda  retido  correspondente não poderá ser deduzido do imposto apurado no referido ajuste.  Feitas essas digressões retorna­se ao caso em concreto.  Consoante Carta Precatória – Execução Provisória (fl. 13), de 12/03/2004, foi  homologado  o  cálculo  do  contador  judicial  em  que  a  executada  foi  condenada  a  pagar  ao  contribuinte o valor total bruto de R$617.540,78, a ser acrescia de juros de mora na forma da  lei,  atualizada  até  31/10/2003,  deduzida  a  parcela  referente  à  contribuição  previdenciária  (R$6.671,26)  e  o  IRRF  (R$161.138,19).  De  acordo  com  o  referido  documento  cabia  ao  empregador  comprovar  o  recolhimento  do  IRRF  e  o  total  da  execução  montava  em  R$708.270,24, atualizado até 31/03/2004 (vide cálculos elaborados às fls. 15 e 16).   À  fl.  14  foi  anexado  “Resumo  Geral”,  dos  cálculos  atualizados  até  31/10/2003, no qual estão consignados os seguintes valores (em reais):  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11030.001730/2009­33  Acórdão n.º 2202­002.265  S2­C2T2  Fl. 88          7 (1) Diferenças salariais ..................................................................   286.580,56  (2) Aviso prévio, 13o salário e férias  .............................................   235.304,17  (3) FGTS a ser depositado .............................................................   95.656,05  (4) Total bruto sem juros ((1) +(2) +(3))  ....................................    617.540,78  (5) INSS .........................................................................................   (6.671,26)  (6) Juros .........................................................................................   101.403,73  (7) IRRF  ........................................................................................   (161.138,19)  (8) Total líquido ((4) – (5) +(6) –(7)) ...........................................   551.135,06  Examinando­se a planilha de fl. 22, intitulada “Demonstrativo de Incidência  do Imposto de Renda”, observa­se que foram separadas as verbas tributáveis (sujeitas ao ajuste  anual), não tributadas (FGTS e aviso prévio) e tributadas exclusivamente na fonte (diferenças  devidas  a  título  de  13o  salário),  as  quais  totalizam  R$712.273,25,  descontado  o  INSS  e  acrescido  os  juros.  Verifica­se  que  os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  representam 71,90% (R$512.136,03) deste total.   Da  mesma  forma,  constata­se  que  o  IRRF  retido  sobre  os  rendimentos  tributáveis sujeitos ao ajuste anual e sobre as diferenças de 13o salário (tributação exclusiva na  fonte)  correspondem  a  R$140.414,33  e  R$20.723,86,  respectivamente,  totalizando  R$161.138,19. Infere­se, assim, o IRRF incidente sobre o 13o salário corresponde a 12,86% do  total e, portanto, teria o contribuinte o direito a deduzir no máximo 87,14% do total do imposto  apurado nos cálculos judiciais.  Conforme  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  2006  juntada  aos  autos  pelo  recorrente  (fls.  27  a  31),  o  contribuinte  declarou  o  recebimento  de  rendimentos  tributáveis de sua ex­empregadora no montante R$ 674.194,00, os teriam sofrido retenção do  imposto de renda no valor de R$194.308,37.  A certidão de cálculos trabalhista, cuja cópia encontra­se juntada às fls. 47 a  50,  informa o pagamento, em 23/01/2006, do principal mais  juros no  total de R$824.090,44,  sem o desconto do INSS, restando um saldo a receber de R$95.384,53 (principal mais juros), e  que o valor total do IRRF a ser recolhido pela fonte pagadora montava à época R$215.034,28.  Considerando­se  os  percentuais  acima  calculados,  se  o  contribuinte  tivesse  recebido todo o valor da ação judicial em 2006, poderia deduzir na declaração de ajuste anual  correspondente o montante de R$187.380,87 (87,14% de R$215.034,28).  Como  se  percebe,  o  valor  do  IRRF  declarado  no  ano­calendário  2006  (R$194.308,37)  já  excedeu  ao  valor máximo  que  poderia  ser  descontado  (R$187.380,87)  e,  portanto, não cabe mais qualquer dedução do imposto em recebimentos posteriores, como no  caso que aqui se tem (recebimento do saldo remanescente da ação judicial no ano­calendário  2008).  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11030.001730/2009­33  Acórdão n.º 2202­002.265  S2­C2T2  Fl. 89          8                   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10830.008151/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/04/2006 RELATÓRIO FISCAL DO LANÇAMENTO. OMISSÕES. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o Relatório Fiscal que não demonstra/explicita de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores, bem como, os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e do contraditório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1999 a 30/04/2006 DECADÊNCIA SÚMULA VINCULANTE N. 08 STF SALÁRIO INDIRETO O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. Lançamento Fiscal Anulado.
Numero da decisão: 2401-002.386
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2001, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Lourenço Ferreira do Prado, que votaram por declarar a decadência até a competência 11/2000; e II) anular o lançamento, por vício material, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Lourenço Ferreira do Prado, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos:  I)  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2001,  vencidos  os  conselheiros Elaine Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira  e  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  até  a  competência 11/2000; e  II) anular o lançamento, por vício material, vencidos os conselheiros  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Lourenço Ferreira do Prado, que votaram  por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber  Ferreira de Araújo.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 410DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10830.008151/2007­71  Acórdão n.º 2401­002.386  S2­C4T1  Fl. 2          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  35.957.371­1,  tem  por  objeto  as  contribuições  patronais  decorrentes  de  pagamentos  a  segurados  que  prestaram  serviços  na  condição  de  membros  da  Administração  (Diretoria  e  Conselheiros não empregados) nas competências 08/1999 a 04/2006.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  patronais  são  as  constantes  do  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  e  do  Discriminativo  Analítico  do Débito  ­ DAD,  entregues  em meio  digital  à  empresa  devidamente  autenticado  pela  Fiscalização,  conforme  comprovante  anexo,  sendo  apuradas  diferenças  com  base  na  escrituração  contábil  da  empresa,  decorrentes  de  remuneração  direta  e  indireta  (utilidades)  dos  diretores  e  conselheiros  não  empregados,  mediante  análise  das  seguintes  contas contábeis e documentação correspondente:  • Código Nome da conta contábil  6151020101 ­ HONORÁRIOS (remuneração direta)  6151020103 ­ ADICIONAIS (remuneração direta)  6151020104 ­ ABONO SALARIAL (remuneração direta)  6151020203  ­  INSS  ­  ADMINISTRADORES  (remuneração  indireta)  6151020604  ­  ASSIST  MED  HOSPITALAR  (remuneração  indireta)   6151020605  ­  ASSIST  ODONTOLóGICA  (remuneração  indireta)  6151020607 ­ VALE REFEIÇÃO (remuneração indireta)  6151020612  ­  AUX  ODONT  ­  TAXA  ADM  (remuneração  indireta)  O Grupo CPFL é um grupo econômico de direito  regularmente  constituído,  cuja  empresa  controladora  é  a  CPFL  ENERGIA  S.A.,  C.N.P.J.  02.429.144/0001­93,  e  são  controladas  as  demais  empresas  constantes  do  Relatório  de  Vínculos,  entregue  em  meio  digital,  onde  estão  qualificadas  na  situação  de  "grupo  econômico",  reconhecido  pública  e  oficialmente  pelas  próprias  componentes,  nos  registros  contábeis  da  Companhia  Paulista  de  Forge e Luz, nas Atas, Demonstrações Financeiras, operações com as Bolsas de Valores, e na  intemet, em sua página eletrônica www.cpfl.com.br, dentre outras fontes comprobatórias.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  20/12/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 21/12/2006.   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4 Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 36  a 48.  Foi  anexado  ofício  de  cientificação  dos  responsáveis  solidários,  que  compõem  o  grupo  econômico  da  empresa  autuada,  fl.  144,  que  reiteraram,  por  meio  de  despacho único os termos da impugnação apresentada pela empresa notificada.   Considerando  os  argumentos  descritos  na  impugnação,  o  processo  foi  baixado em diligência para manifestação do auditor, fl. 142.  Foi emitida informação fiscal, fls. 277 a 280, em que esclarece o auditor as  indagações trazidas na impugnação.  Foram colacionados aos auto fls. 293 a 326, cópias dos relatórios DAD e RL  que haviam sido entregues ao recorrente em meio digital, bem como cópia do AI de obrigação  acessória  lavrado  durante  o  procedimento  pela  não  apresentação  de  documento,  inclusive  indicando  a  solicitação  dos  comprovante  de  lançamentos  dos  fatos  geradores  descritos  na  presente NFLD.  Devidamente cientificado o recorrente apresentou nova impugnação, fls. 283  a 290.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 326 a 331.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 30/04/2006   LANÇAMENTO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  DIRETOR  NÃO  EMPREGADO.DECADÊNCIA. PROVAS. PERÍCIA.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial e prescricional de 10 anos determinado pela Lei n°  8.212/91.  Os  registros  contábeis  de  pagamentos  efetuados  diretamente  a  Diretores  não  empregados,  ou  indiretamente,  seja  por meio  de  pagamentos  de  abonos,  contribuições  ou  outras  despesas,  configuram o pagamento de pró­labore direto e indireto.  O  momento  para  apresentação  de  documentos  se  dá  com  a  impugnação  precluindo  o  direito  de  apresentação  de  provas  após o decurso do prazo.  O  pedido  de  perícia  deve  ser  motivado  sob  pena  de  seu  indeferimento.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 346 a 354 , contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, senão vejamos:   1.  Decadência dos valores lançados quanto ao período de 01/1999 a 11/2001,   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10830.008151/2007­71  Acórdão n.º 2401­002.386  S2­C4T1  Fl. 3          5 2.  Afirma que apesar de não haver descrição clara dos fatos geradores,, posto que tratando­ se  de  rubricas  que  ou  já  foram  objeto  de  recolhimento  ou  não  se  constituem  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  3.  A fiscalização não descreveu o motivo de ter considerado os pagamentos verificados nas  rubricas "Honorários", "Adicionais", "Abono Salarial" e "INSS Administradores", como  fatos  geradores  de  contribuições,  e  ainda  não  considerou  os  recolhimentos  efetuados  sobre  as  remunerações  pagas  a  seus  diretores  e  conselheiros,  que  inclusive  foram  declaradas em GFIP, juntando guias de recolhimento visando comprovar tal fato;  4.  Afirma que o  artigo 28, § 90,  "q", da Lei n° 8.212/91, e artigo 72, XVII, da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005  excluem  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  pagos  a  titulo  de  assistência  médica  e  odontológica,  e  no  mesmo  sentido  concluiu  o  Parecer MPS/GM/CJ  n°  107,  de  14/09/1992,  considerando  a  assistência médica  como  verba  de  caráter  assistencial  e  não  salarial,  e  ainda  a  Lei  no  10.243,  de  19/06/01,  que  acrescentou o § 2° ao artigo 458 da CLT, devendo ser aplicada consoante o artigo 106, I  do CTN;  5.  Em relação ao vale refeição, alega que o artigo 28, § 9 0, "c", da Lei no 8.212/91, e artigo  72,  III,  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005  excluem  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  pagos  a  este  titulo,  não  podendo  haver  incidência  de  contribuições sobre verbas que não retribuem o serviço, mas facilitam sua execução;  6.  insurge­se  contra o valor  total  do débito,  requerendo ao  final  seja  reformada a decisão  afim de que seja reconhecida a nulidade da autuação.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  184.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA DECADÊNCIA  Quanto  a  aplicação  da  decadência  quinquenal,  subsumo  todo  o  meu  entendimento,  quanto  a  legalidade  do  art.  45  da Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido  à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10830.008151/2007­71  Acórdão n.º 2401­002.386  S2­C4T1  Fl. 4          7 ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10830.008151/2007­71  Acórdão n.º 2401­002.386  S2­C4T1  Fl. 5          9 sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10 procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10830.008151/2007­71  Acórdão n.º 2401­002.386  S2­C4T1  Fl. 6          11 Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciária definindo  remuneração como  algo  global,  é no mínimo abrir  ao  contribuinte  possibilidades  de  beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou  mesmo  interpretação tendenciosa” para sempre escusar­se ao pagamentos de contribuições que seriam  devidas.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12 contribuição,  é  o  caso,  por  exemplo,  dos  salários  indiretos  não  reconhecidos  (  6151020101  ­  HONORÁRIOS  (remuneração  direta),  6151020103  ­  ADICIONAIS  (remuneração  direta),  6151020104  ­  ABONO  SALARIAL  (remuneração  direta),  6151020203  ­  INSS  ­  ADMINISTRADORES  (remuneração  indireta),  6151020604  ­  ASSIST  MED  HOSPITALAR  (remuneração  indireta)  ,  6151020605  ­  ASSIST  ODONTOLÓGICA  (remuneração  indireta),  6151020607  ­  VALE  REFEIÇÃO  (remuneração  indireta),  6151020612  ­  AUX  ODONT  ­  TAXA  ADM  (remuneração  indireta).  Nestes  casos,  incabível  considerar  que  houve  pagamento  antecipado, simplesmente porque não houve reconhecimento do fato gerador pelo recorrente e  caso não ocorresse  a  atuação do  fisco,  nunca haveria o  referido  recolhimento. Tal  fato pode  ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição  em  GFIP,  ou  seja,  conforme  o  próprio  recorrente  destaca,  houve  a  devida  informação  do  pagamentos que entende compor o conceito de salário de contribuição.  Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera.   No caso ora em análise, identificamos pagamentos indiretos diversos, ou seja  salários indiretos, nos quais o próprio recorrente entende não existir contribuição.  Afasta­se, aqui a aplicação do art, 150, § 4º, pois como considerar que houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer,  antes  do  tempo  marcado,  previsto  ou  oportuno;  precipitar,  chegar  antes  de;  anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  houve  recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o  pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do  salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado  salário  complexivo  ou  complessivo.   Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva  ser  considerada  como  algo  global,  e  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Não  há  como  engajar­se  em  tal  raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento  próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize  o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173, I do referido diploma.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 20/12/2006,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  21/12/2006.  .  Os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências 08/1999 a 04/2006, sendo assim, devem ser excluídas a luz do  art. 173, I as contribuições até 11/2000.  Superados as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10830.008151/2007­71  Acórdão n.º 2401­002.386  S2­C4T1  Fl. 7          13 No mérito, o argumento principal trazido pelo recorrente é de que não houve  por parte do auditor a indicação precisa e clara dos fatos geradores, seja porque já foram objeto  de  recolhimento  ou  não  se  constituem  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Segundo o recorrente a fiscalização não descreveu o motivo de ter considerado os pagamentos  verificados  nas  rubricas  "Honorários",  "Adicionais",  "Abono  Salarial"  e  "INSS  Administradores",  como  fatos  geradores  de  contribuições,  e  ainda  não  considerou  os  recolhimentos  efetuados  sobre  as  remunerações  pagas  a  seus  diretores  e  conselheiros,  que  inclusive  foram  declaradas  em GFIP,  juntando guias  de  recolhimento  visando  comprovar  tal  fato.  Quanto ao argumento de que já foram declarados em GFIP ou foi  realizado  recolhimento,  bem  esclareceu  o  auditor  notificante  na  informação  fiscal  fl.  277,  que  os  argumentos do recorrente não podem desconstituir o lançamento.  Ressalte­se que o levantamento foi efetuado mediante análise dos  valores  devidos  encontrados  na  contabilidade,  Folhas  de  Pagamento e documentação correspondente aos fatos geradores  apurados,  em  confronto  com os  valores  declarados  em GFIP  e  recolhidos  em  GPS  ­  Guias  de  Recolhimento  da  Previdênda  Social. Portanto as guias de  recolhimento  juntadas as  fls. 59 a  139  são do conhecimento e  foram examinadas  tempestivamente  pela  Fiscalização,  não  produzindo  efeito  em  relação  ao  débito  lançado.  Quanto  as  rubricas  "Honorários",  "Adicionais",  "Abono  Salarial"  e  "INSS  Administradores",  entendo  ter o posicionamento do auditor  sido acertado, uma vez que ditos  valores compõem o conceito de remuneração, consistindo em parcelas pagas em retribuição ao  serviços  prestado,  que  possuem  nítida  feição  salarial,  e  que  não  encontram­se  excluídos  do  conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, § 9 da Lei 8.212./91. Nesse ponto at[e  discordo  de  informação  do  auditor  quando  entende  que  o  recorrente  busca  conceitos  de  empregados para excluir os valores da base de cálculo de contribuições. É sim legítimo a busca  se  os  valores  de  benefícios  estariam  excluídos  do  conceito  de  remuneração,  mesmo  em  se  tratando  de  contribuintes  individuai,  uma  vez  que  o  art.  28,  §  9  da  Lei  8.212./91  trata  do  conceito de remuneração, seja ela paga ao segurado empregado ou ao contribuinte individual.  Ditos  valores  são  verbas  pagas  em  relação  ao  trabalho  desempenhado,  não  havendo porque afastá­lo do conceito de salário de contribuição.  Como  o  lançamento  envolve  contribuições  sobre  os  pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais  faz­se  conveniente  apreciar  primeiramente  o  conceito  de  salário  de  contribuição  em  relação  a estes  segurados. Para  os  trabalhadores  contribuintes  individuais,  o  art. 28, III da referida lei, assim dispõe:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais  empresas,  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14 Quanto  a  contribuição  patronal  às  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração dos contribuintes  individuais é  regulada pelo art. 22,  III da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.032/2001:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10830.008151/2007­71  Acórdão n.º 2401­002.386  S2­C4T1  Fl. 8          15 1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16 direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  do  benefício,  assumiu  o  recorrente  o  ônus  de  ter  os  valores  da  remuneração  destinada  ao  trabalhador integrando o conceito de salário de contribuição, já que pago em desacordo com as  respectivas leis.   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10830.008151/2007­71  Acórdão n.º 2401­002.386  S2­C4T1  Fl. 9          17 A empresa foi regularmente intimada a apresentar o documentos relacionados  a ditos pagamentos, o que não o fez. Dessa forma, se entendesse que os valores ali relacionados  enquadrariam  na  exclusão  legal,  competir­lhes­ia  a  apresentação  dos  documentos  para  comprovação de sua alegação.  VALE­REFEIÇÃO  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, bem como quais as modalidades de pagamento,  in verbis:  “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto, não existe dentre as possibilidades de fornecimento de alimentação  de  acordo  com  o  PAT,  o  pagamento  em  dinheiro.  Sendo  assim,  o  pagamento  realizado  encontra­se  em  dissonância  com  os  preceitos  legais,  razão  porque  constitui  salário  de  contribuição.  Ressalto  apenas,  para  efeitos  de  esclarecimentos  que  o  pagamento  hora  em  julgamento  não  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que  ensejou  a  publicação  do Ato Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação mencionada  no  dito Parecer é “in natura”.  AUXÍLIO ODONTOLÓGICO E ASSISTÊNCIA MÉDICA  Quanto  a  alegação  do  recorrente  de  que  a  legislação, mais  precisamente  o  artigo  28,  §  90,  "q",  da Lei  n°  8.212/91,  e  artigo  72, XVII,  da  Instrução Normativa SRP  n°  03/2005 excluem da base de cálculo das contribuições os valores pagos a titulo de assistência  médica  e  odontológica,  e  no  mesmo  sentido  concluiu  o  Parecer  MPS/GM/CJ  n°  107,  de  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18 14/09/1992,  considerando  a  assistência  médica  como  verba  de  caráter  assistencial  e  não  salarial, entendo que razão não lhe assiste.   Concordo  com  a  possibilidade  de  exclusão  dos  valores  de  auxílio  odontológico e médico serem passíveis de exclusão da base de cálculo, mas para isso deve o  recorrente  ao  ser  intimado  a  apresentar  documentos  referente  ao  benefício  concedido,  apresentá­lo, com vistas a comprovar o cumprimento da lei.  Assim,  ao  não  cumprir  a  intimação  para  apresentação  de  documentos,  conforme cópia da autuação fls. 365, deixou a empresa de demonstrar a consonância com os  dispositivos legais quanto a concessão do benefício, assumindo, assim, o ônus de ter os valores  do  benefício  concedido  destinada  ao  trabalhador,  integrando  o  conceito  de  salário  de  contribuição, já que pago em desacordo com as respectivas leis.   Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  decisão  proferida,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente,  no  que  concerne  a  parte  remanescente  são  incapazes  de  refutar  a  presente  notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  excluir  do  lançamento  face  a  aplicação  da  decadência  quinquenal,  os  fatos  geradores  até  11/2000  e  no  mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10830.008151/2007­71  Acórdão n.º 2401­002.386  S2­C4T1  Fl. 10          19   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado  Decadência  Em  que  pese  a  boa  fundamentação  apresentada  pela  relatora,  concluo  de  forma diversa no que diz  respeito ao critério para  fixação do prazo decadencial. Passarei, de  imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente  mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira.  A bem da verdade, tanto eu como ela entendemos que havendo recolhimento  antecipado da contribuição, há de se contar o prazo decadencial pela norma do art. 150, § 4. do  CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Divergimos, todavia, para  os casos em que, embora existam recolhimentos efetuados pela empresa, esta não reconhece a  incidência de contribuição sob determinada rubrica.  Nesses  casos,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  pondera  que  as  guias  de  recolhimento  embora  existentes,  dizem  respeito  a  outras  rubricas,  haja  vista  que,  para  as  parcelas  sobre  as  quais  não  se  considerou  a  incidência  tributária,  não  há  o  que  se  falar  em  antecipação de pagamento.  Ouso divergir dessa tese. É cediço que na Guia da Previdência Social – GPS  não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único – “Valor do INSS”  – todas as contribuições previdenciárias e, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo  recolhimentos,  não vejo  como  segregar  as parcelas  reconhecidas pela  empresa,  daquelas que  não tenham sido tratadas como salário­de­contribuição.  Verifica­se  na  espécie,  que  nem  do  Relatório,  nem  do  Discriminativo  Analítico  do Débito  – DAD,  fls.293  e  segs.,  há  como  se  concluir  pela  existência  ou  não  de  recolhimentos. Também não foi anexado ao processo o Relatório de Documentos Apresentados  –  RDA,  todavia,  considerando­se  que  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  –  TEAF  consta a observação de que foram analisadas guias de recolhimento, sem especificar o período,  hei de concluir que houve a apresentação de pagamentos de contribuições.  Nesses  casos,  o  entendimento  que  tem  prevalecido  nessa  Turma  de  Julgamento é que se aplique o § 4. do art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial,  posto que, além dos fortes indícios quanto à ocorrência de antecipação de pagamento, o fisco  não afirma categoricamente quanto à inexistência de tal fato.  Assim, considerando­se que a ciência do lançamento ocorreu em 21/12/2006,  voto pela declaração de decadência para as competências até 11/2001.  Nulidade do lançamento  Inicia o recurso pelo enfrentamento da preliminar de nulidade decorrente da  falta de clareza e precisão no relatório de trabalho do fisco. Assevera a recorrente que o fisco  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20 não  se  desvencilhou  do  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  por  esse  motivo  o  lançamento estaria irremediavelmente marcado com a pecha da nulidade.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito, verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a demonstração da ocorrência do fato gerador. De fato, tem razão a recorrente ao  mencionar  que,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Apreciando com atenção os termos do relato do fisco, hei de concordar com a  recorrente.  Vejo  que  os  valores  de  salário­de­contribuição  foram  obtidos  diretamente  da  contabilidade  e  o  fisco  incluiu  na  apuração  valores  que  chamou  de  remuneração  direta  (honorários,  adicionais  e  abono  salarial)  e  de  remuneração  indireta  (INSS  Administradores,  assistência médica e odontológica e vale refeição).  Ocorre que não foram acrescentadas quaisquer  informações adicionais, com  um maior  grau  de  detalhamento,  que  possibilitasse  o  entendimento  da  narrativa  acerca  dos  fatos geradores tomados na apuração.  Observe­se  que  a  mera  nomenclatura  utilizada  no  plano  de  contas  não  é  suficiente para que se conclua a acerca da incidência de contribuições sobre os valores contidos  na contas analisadas pela Autoridade Notificante.   A  conta  denominada  “Adicionais”,  verbi  gratia,  pode  agrupar  um  sem  número de registros que, somente pela sua denominação, não justifica a tributação sem maiores  investigações.  De  outra  banda,  também  a  título  exemplificativo,  a  verba  denominada  “Assistência Médico Hospitalar”, dependendo da forma como era paga, poderia ou não sofrer  tributação. Explico. Nos  termos da  alínea “q” do § 9.º  do  art.  28 da Lei n.º  8.212/1991,  tais  dispêndios  do  empregador  somente  estariam  sujeitos  à  tributação,  caso  ficasse  demonstrado  que os mesmos não eram extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Nesse último caso, há de se convir que a mera citação do título contábil, sem  maiores  esclarecimentos  acerca  das  circunstâncias  em  que  ocorreram  os  pagamentos,  não  satisfaz  o  critério  de  clareza  exigidos  para  a  caracterização  dos  fatos  geradores  de  contribuições.  Vejam  o  que  dispunha  a  Instrução Normativa  SRP  n.º  03/2005,  vigente  na  data da constituição do crédito.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10830.008151/2007­71  Acórdão n.º 2401­002.386  S2­C4T1  Fl. 11          21 Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  de  forma  a  permitir  o  contraditório  e a  ampla  defesa  do  sujeito passivo,  a  propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o  atributo de certeza e liquidez para garantia da  futura execução  fiscal.  Sem  dúvida,  a  falta  de  detalhamento  acima  apontada,  retirou  do  relatório  fiscal da NFLD a clareza e precisão exigidos pela norma acima, se não impossibilitando, mas,  certamente, prejudicando sobremaneira o direito de defesa do sujeito passivo.  Outro fato que denuncia a precariedade dos argumentos do órgão acusador é  a falta de demonstração de quais guias de recolhimento foram aproveitadas na apuração fiscal.  Observe­se  que  o  órgão  de  julgamento  da  SRP  expressamente  determinou  a  verificação  de  guias acostadas com a defesa, ver fl. 142, todavia, o fisco na sua resposta, fls. 277/280, apenas  afirmou que os documentos já  tinham sido examinadas na auditoria, sem contudo, apresentar  demonstrativo  de  que  os mesmos  foram  efetivamente  apropriados.  Cabe  salientar  ainda  que  não foi acostado o discriminativo das guias de recolhimento apresentadas na ação fiscal, o qual  é  comumente  utilizado  com  o  mister  de  apresentar  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte no período auditado.  A  preterição  ao  direito  de  defesa  do  administrado  é  norma  constitucional  (inciso  LV  do  art.  5.º)  que,  uma  vez  desrespeitada,  acarreta  em  nulificação  do  ato  administrativo que lhe for contrário.  Na situação sob testilha, o vício deve ser considerado de natureza substancial,  posto  que  está  vinculado  a  aspectos  intrínsecos  do  lançamento,  qual  seja  a  correta  caracterização  do  fato  gerador  e  a  demonstração  das  guias  de  recolhimento  apropriadas  na  apuração.  Conclusão  Dito  isto,  voto  por  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2001  e,  no  mérito, pela nulidade do lançamento por vício material.    KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO                      Fl. 429DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10620.001143/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-002.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 20/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 645          1 644  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10620.001143/2003­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.121  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ EVANGELISTA JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  LEI  9.430,  DE  1996  ­  COMPROVAÇÃO  Estando  as  Pessoas  Físicas  desobrigadas  de  escrituração,  os  recursos  com  origem  comprovada  servem  para  justificar  os  valores  depositados  ou  creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas  e valores.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 20/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  (Relator),  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Eivanice  Canario  da  Silva,  Alexandre  Naoki  Nishioka.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 11 43 /2 00 3- 46 Fl. 645DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata o presente de  retorno de diligência,  aprovada por este Colegiado, nos  termos  da  Resolução  n°  10620.001143/2003­46,  de  22  de  janeiro  de  2008,  acostada  às  fls.  595/601.   O  fundamento  da  lide  já  foi  objeto  de  relatório  que  acostou  naquela  Resolução, o qual leio em sessão, acrescentando­lhe os desdobramentos seqüenciais.   Trata­se de lançamento de ofício constituído a partir de depósitos bancários,  cujas justificativas apresentadas pelo sujeito passivo não foram aceitas pela fiscalização como  prova da origem dos recursos.  O  Recorrente  inaugurou  o  litígio  por  meio  da  apresentação  de  sua  peça  impugnativa às folhas 440/445, na qual contestou todo o lançamento apurado pela fiscalização,  no  importe  de  R$  71.547,53  mais  cominações  legais,  a  qual  foi  considerada  parcialmente  provida  pela  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância,  nos  termos  do  Acórdão  nº  02­ 11.556/DRJ BH, de 31 de agosto de 2006 (fls. 565/573).  Os presentes autos foram baixados em diligência, por esse Colegiado, como  já mencionado, no sentido de que fossem adotados os seguintes procedimentos:   a)  Intimar  o  FRIGORÍFICO NÍGER  LTDA  para  eu  informe  se  no mês  de  maio  de  1998  efetuou  pagamento  ao  Sr.  José  Evangelista  Júnior,  devendo,  caso  positivo,  especificar  a  data,  o  valor  e  a  natureza  do  negócio  celebrado  que  justificou  o  referido  pagamento (ex. compra de animais, prestação de serviços, etc).  b)  Intimar  LÚCIO  FLÁVIO BAIONETA  para  que  esclareça  se  no mês  de  março  de  1999  efetuou  pagamento  ao  Sr.  José  Evangelista  Júnior,  devendo,  caso  positivo,  especificar  a  data,  o  valor  e  a  natureza  do  negócio  celebrado  que  justificou  o  referido  pagamento (ex. compra de animais, prestação de serviços, etc).   c)  Intimar  o FRIGORÍFICO FRIGOMATOS,  cujo  endereço  consta  da nota  fiscal de fl. 384, para que esclareça se no mês de março de 1999 efetuou pagamento ao Sr. José  Evangelista Júnior, devendo, caso positivo, especificar a data, o valor e a natureza do negócio  celebrado que justificou o referido pagamento (ex. compra de animais, prestação de serviços,  etc).   d) Intimar GLEMES ANTÔNIO COIMBRA FIDELIS, cujo endereço consta  das  notas  fiscais  de  fls.  387  e  388  para  que  esclareça  se  no mês  de março  de  1999  efetuou  pagamento ao Sr. José Evangelista Júnior, devendo, caso positivo, especificar a data, o valor e  a natureza do negócio celebrado que justificou o referido pagamento (ex. compra de animais,  prestação de serviços, etc.).   e) Após  as  diligências,  mesmo  que  negativas,  seja  o  contribuinte  intimado  para  se  manifestar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  podendo  apresentar,  caso  queira,  outros  documentos  que  julgue  necessário  ao  esclarecimento  dos  fatos,  em  especial,  se  possível,  microfilmagem dos cheques que compuseram os depósitos especificados  no quadro existente  neste  voto  e  declaração  dos  emitentes  esclarecendo  que  tipo  de  negócio  celebrado  que  justificou a emissão dos referidos cheques.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 2101­002.121  S2­C1T1  Fl. 646          3 Em  cumprimento  da  referida  diligência,  foram  emitidos  Termos  de  Intimações em 14/04/2011 (fls. 609, 612, 615, 621, 626), solicitando as informações requeridas  pelo Conselho.   Da referida diligência lavrou­se a Informação Fiscal de fls. 632.  Em atendimento às intimações, chegou­se aos seguintes esclarecimentos:  a) FRIGORÍFICO NÍGER LTDA: Não se manifestou;  b) LÚCIO FLÁVIO BAIONETA: Conforme carta acostada às folhas 618, o  intimado informa que:  b.1) Adquiriu em 06/02/1999, do Sr. José Evangelista Júnior, produtor rural,  conforme nota fiscal de produtor emitida em 06/02/1999, 12 novilhas,idade de 18 a 24 meses,  no valor unitário de 170,00 e valor final de R$ 2.040,00; e ainda, 50 novilhas, idade acima de  30 meses, valor unitário de R$ 250,00 e valor final de R$ 12.500,00;  b.2) O pagamento foi efetuado com 30 dias de prazo, no decorrer de março  de 1999,  sendo que os  referidos animais  foram alojados à época na Fazenda Capão da Ema,  município de Várzea da Palma, de propriedade do intimado.  c) FRIGORÍFICO FRIGOMATOS: Informou que no mês de março de 1999  não houve nenhum pagamento ao Sr. José Evangelista Júnior.  d) GLEMES ANTÔNIO COIMBRA FIDELIS: Conforme carta acostada às  folhas  629,  o  intimado  informa  que  efetuou  transação  de  compra  de  64  (sessenta  e  quatro)  cabeças de gado bovino, no valor  total de R$ 10.880,00 (dez mil, oitocentos e oitenta reais),  conforme notas fiscais do produtor de nºs 268743 e 268744, de 26/08/1999. Na oportunidade  fez apensar cópias das referidas notas fiscais.  Em  atenção  a  Informação  Fiscal  de  fls.  632,  VÂNIA  PEREIRA  EVANGELISTA, filha do sujeito passivo JOSÉ EVANGELISTA JÚNIOR, informa que:  a)  JOSÉ  EVANGELISTA  JÚNIOR,  seu  pai,  faleceu  em  20  de  agosto  de  2011. Faz anexar certidão de óbito (fls.xx0;  b)  Requereu  o  inventário,  requerendo  a  nomeação  como  inventariante  dos  bens do falecido. Documento em anexo (fls.xx);  c)  O  fato  de  o  FRIGORÍFICO NIGER  LTDA  não  ter  se  manifestado  não  invalida as colocações feitas no recurso ordinário, pois, as notas fiscais de nºs 001715, 001716  e 001717,  todas de 17/11/1999,  foram emitidas pelo próprio  frigorífico,  sendo  incontestável,  que a venda foi realizada bem como o recebimento respectivo;  d) LÚCIO FLÁVIO BAIONETA prestou as informações, comprovando que  realmente pagou a José Evangelista Júnior a importância de R$ 10.800,00.  e) A venda ao FRIGORÍFICO MATOS ocorreu em Maio de 1999. Assim o  Frigorífico se equivocou quanto a data (março de 1999). A venda está comprovada pela nota  fiscal de nº 004475, de emissão do próprio frigorífico, emitida em 05/05/1999.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 f) O Sr. Glemes Antônio Coimbra Fidelis, prestou as informações solicitadas,  comprovando que realmente pagou ao Sr. José Evangelista Júnior, o valor de R$ 14.540,00.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Conforme  já  anteriormente  relatado,  o  Recurso  Voluntário  tem  por  objeto  reformar a decisão constante no Acórdão DRJ/BHE N° 02­11.556 – 5ª Turma, de 31 de agosto  de 2006, que julgou procedente em parte o lançamento, para reduzir o imposto suplementar ao  valor de R$ 49.145,74.  A  questão  a  ser  decidida,  portanto,  é  se  os  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  são  hábeis  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Estou  convicto  que  sim.  Passemos à análise dos depósitos questionados:  a)  FRIGORÍFICO NIGER, 19/05/98, no valor de R$ 26.028,03: Embora o  mesmo não tenha se manifestado quanto ao Termo de Intimação, tem­se  que  as  notas  fiscais  (fls.  411/413)  são  documentos  hábeis  para  se  comprovar  a  aquisição  do  produto.  O  estabelecimento  intimado,  ao  silenciar, não negou a compra. Ressalte­se que os  referidos documentos  foram emitidos em 1998 e a  intimação é datada de 14/04/2011, ou seja,  12 (doze) anos após a emissão das notas fiscais.   b)  LÚCIO  FLÁVIO BAIONETA,  08/03/99,  no  valor  de R$  15.500,00: A  declaração apensada às folhas 618 corrobora, efetivamente, a realidade da  origem do depósito.  c)  FRIGORÍFICO  FRIGOMATOS,  07/05/99,  no  valor  de  R$  25.178,00:  Consta no pedido de diligência, às folhas 601: “Intimar o FRIGORÍFICO  FRIGOMATOS, cujo endereço consta da nota fiscal de fl. 384, para que  esclareça  se  no mês  de março  de  1999  efetuou  pagamento  ao  Sr.  José  Evangelista  Júnior,  (...).”  Contudo,  a  nota  fiscal  é  datada  de  05/05/99.  Destarte a informação do estabelecimento intimado condiz com a questão  apresentada  pela DRF/Montes  Claros.  Portanto,  tenho  que  a  nota  fiscal  apensada às folhas 384 efetivamente comprova a realidade da origem do  depósito.  d)  GLEMES  ANTÔNIO  COIMBRA  FIDELIS,  21/12/99,  no  valor  de  R$  15.000,00. A declaração apensada às folhas 629 corrobora, efetivamente,  a realidade da origem do depósito.    Fl. 648DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 2101­002.121  S2­C1T1  Fl. 647          5 Ainda quanto ao FRIGORÍFICO NIGER, em que pese não ter sido objeto de  diligência o depósito de 12/06/00, relativo às notas fiscais 005853 (fls.390) e 983738 (fls.391),  tenho  que  os  referidos  documentos  corroboram  efetivamente,  a  realidade  da  origem  do  depósito.  Igual entendimento deve ser aplicável em relação aos depósitos  levados a efeito na  conta conjunta 01­100.044­8, nos valores de R$ 20.690,00 e R$ 35.616,00, cujas notas fiscais  de origem possuem os nºs 004399, de 05/02/98  (fls.  410);  005374 de 04/06/98 e 005397 de  09/06/98 (fls. 415/416).   Em  seu  voto  às  folhas  595/601,  o  Conselheiro  MOISES  GIACOMELLI  NUNES DA SILVA,  textualiza  com  inegável precisão,  a prática comercial  existente na  área  agrícola,  motivo,  também,  de  nosso  convencimento.  Assevera,  ainda,  que  no  concernente  à  coincidência de datas e valores, tal requisito não está na Lei nº 9.430 de 1996. O artigo 42 da  referida lei, traz presunção legal de omissão de rendimentos com o seguinte conteúdo:    Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Da  transcrição  do  dispositivo  verifica­se,  primeiramente,  que  não  traz  a  legislação qualquer exigência de coincidência de datas e valores entre os depósitos e possíveis  recursos aventados pelo contribuinte.  Essa  exigência  não  foi  inserta  na  legislação  e  nem  poderia  ser,  já  que  há  como exigir­se exatidão das pessoas  físicas, desobrigadas que  estão de escrituração contábil.  Não sem razão que em situações análogas, assim tem julgado este Conselho:      “(...)  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  LEI  Nº.  9.430,  DE  1996  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Estando  as  Pessoas  Físicas  desobrigadas  de  escrituração,  os  recursos  com  origem  comprovada  bem  como  outros  rendimentos  já  tributados,  inclusive  àqueles  objetos  da  mesma  acusação,  servem  para  justificar  os  valores  depositados  posteriormente  em  contas  bancárias,  independentemente  de  coincidência  de  datas  e  valores.  (...)” (Acórdão 104­19.454, Sessão de 13/08/2003, Rel.  Cons. Nelson Mallmann) “(...)     DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  LEI  Nº.  9.430,  DE  1996  ­  COMPROVAÇÃO ­ Estando as pessoas físicas desobrigadas de  escrituração,  os  recursos  com  origem  comprovada  bem  como  outros  rendimentos  já  tributados,  inclusive  aqueles  objetos  da  mesma acusação, servem para  justificar os valores depositados  posteriormente  em  contas  bancárias,  independentemente  de  coincidência  de  datas  e  valores.”  (Acórdão  104­19.845,  Resultado  de  Julgamento:  “Recurso  provido,  à  unanimidade”,  Rel.  Cons.  Roberto  William  Gonçalves,  Julgamento  em  17/03/2004)        Por esses motivos,  tenho que a norma legal estampada no art. 42 da Lei nº.  9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº. 3.000/99, não autoriza  a desconsideração de recursos comprovados e suficientes para justificar os valores creditados  em  contas  bancárias,  ainda  que  parcialmente,  independentemente  de  coincidência  de  datas  e  valores.    Assim,  com as presentes  considerações,  diante dos  elementos de prova que  instruem os autos e pela conjugação de todos os fundamentos expostos, encaminho meu voto  no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 2101­002.121  S2­C1T1  Fl. 648          7   GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator                               Fl. 651DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10875.900257/2006-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio.
Numero da decisão: 1302-000.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor da 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação,  apresentadas  eletronicamente,  através  da  utilização  do  Programa  PER/DCOMP,  fls.  05/13,  por meio  dos  quais  a  interessada  pleiteia  o  reconhecimento  de  direito  creditório  com  origem  em  saldos  negativos  do  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2002,  para  a  compensação  dos  débitos  declarados, relativos a períodos de apuração subseqüentes.   O crédito originário do saldo negativo de IRPJ foi integralmente reconhecido  e o referente ao saldo negativo da CSLL foi parcialmente aceito  Saldo Negativo da CSLL  (...)  Em relação ao saldo negativo da CSLL, a interessada apresenta  o seguinte demonstrativo de cálculo – Ficha 17 da DIPJ 2003 –  fl. 32:  [Demonstrativo com saldo negativo de R$ 4.436,75]  Para  determinação  da  Contribuição  Social  efetivamente  paga,  tomaremos como base as informações constantes em DCTF (fls.  33 a 37). Nessa declaração, a contribuinte indica que os débitos  da contribuição foram quitados da seguinte forma:    Mês  Estimativa Mensal  Pagamento  SN CSLL 1997  SN CSLL 01  Pag. Ind/a maior SN IRPJ 99 SN IRPJ 01  jan/02  15.617,23     15.617,23             fev/02  0,00                   mar/02  0,00                   abr/02  0,00                   mai/02  13.637,10  9.453,37     4.183,73          jun/02  33.946,81  33.814,01     132,80          jul/02  40.083,09           2,43  40.080,66    ago/02  0,00                   set/02  11.072,76                11.072,76  out/02  0,00                   nov/02  0,00                   dez/02  0,00                   TOTAL  114.356,99  43.267,38  15.617,23  4.316,53  2,43  40.080,66  11.072,76    Os  recolhimentos  por  DARF  foram  confirmados  através  de  consulta ao Sistema Sinal 08 (fls. 153 e 154).   Os  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos/a  maior  também  foram  validados  pela  simples  conferência  entre  os  valores  declarados  em DCTF  (fls.  34  e  35)  e  os  recolhimentos  efetuados (fls. 153 e 154).   Em DCTF (fl. 36) a contribuinte indica que parte da estimativa  de CSLL apurada em julho de 2002 foi compensada no processo  administrativo nº 10875.004289/2002­71, com crédito originário  de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 1999.  Como  citado  anteriormente,  esse  processo  já  foi  objeto  de  análise  por  este  Serviço  e,  inclusive,  pela DRJ Campinas,  (...),  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10875.900257/2006­21  Acórdão n.º 1302­00.810  S1­C3T2  Fl. 295          3 reconheceu  o  direito  creditório  e  homologou  o  pedido  de  compensação apresentado.  A compensação do débito da CSLL com saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  2001  também  já  foi  objeto  de  verificação  (processo  admi.  10875.005155/2002­77).  Através  do  despacho  decisório  DRF/GUA/SEORT  n.º  481/2007  (fls.  169  a  171),  a  autoridade competente reconheceu o direito creditório alegado e  homologou a compensação declarada.   A  empresa  utiliza  saldos  negativos  da  CSLL  apurados  em  períodos  anteriores  para  compensar  a  estimativa  de  janeiro  e  parte das estimativas de maio e junho de 2002. Assim, necessário  se faz analisar os anos­calendário 1997 e 2001.   Ano­Calendário 1997  A  ficha  09  do  IRPJ  1998  (fls.  65  a  76)  informa  que  o  valor  lançado à linha 27 da ficha de cálculo da contribuição (fl. 78),  que  deu  origem  ao  saldo  negativo  do  período  (R$  1.208,69),  refere­se aos débitos da CSLL apurados em maio (R$ 309,44) e  junho  (R$  899,25)  de  1997,  liquidados mediante  recolhimentos  por DARF (fls. 157 e 158).   A  planilha  de  fl.  176  demonstra  que  o  saldo  credor  da  contribuição suportaria apenas R$ 2,16 da estimativa de janeiro  de 2002, embora a contribuinte tenha indicado em DCTF (fl. 33)  que  esse  saldo  seria  suficiente  para  compensar  a  totalidade  dessa estimativa.   Deste  modo,  na  determinação  do  saldo  negativo  da  CSLL,  relativo ao ano­calendário 2002,  será  excluído da  linha 28, da  ficha 17, da DIPJ 2003, o valor de R$ 15.615,07, correspondente  à  parte  da  estimativa  da  CSLL  de  jan/02  que  não  pôde  ser  compensada.  Ano­Calendário 2001  Da Análise das fichas 17 (...) e 16 (...) da DIPJ 2002, depreende­ se que o saldo negativo, no valor de R$ 19.732,92, originou­se,  exclusivamente,  da  dedução  relativa  às  estimativas mensais  da  CSLL, apuradas em abril, junho e setembro de 2001.   A DCTF do 2º trimestre (fls. 146 e 147) indica que os débitos de  abril e junho foram liquidadas da seguinte forma: R$ 15.865,10  mediante  recolhimentos por DARF e R$ 2.059,07 compensados  com saldo negativo de CSLL apurado ao final do ano­calendário  1997.   Os  pagamentos  por  DARF  foram  confirmados  em  pesquisa  ao  sistema SINAL 08 (fls. 159 a 161).   A planilha de fl. 176 deixa claro que o saldo negativo de 1997 foi  suficiente  para  compensar  parte  dos  débitos  apurados  no  2º  trimestre de 2001.   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 Com relação à estimativa de setembro (R$ 1.808,75), o Sistema  Sinal  08  também  indica  recolhimentos  por  DARF  (fls.  162  e  163).   Valida­se,  assim,  o  saldo  negativo  da  CSLL  de  2001  e,  conseqüentemente, as compensações declaradas em DCTF.  Recalculando os valores da Ficha 17 da DIPJ 2003 apuramos,  ao invés de saldo negativo, uma contribuição social a pagar de  R$ 11.178,32, conforme demonstrado abaixo:  [Demonstrativo  onde  constam:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Total  (109.920,24);  CSLL  Mensal  paga  por  estimativa (98.741,92) e CSLL a Pagar (11.178,32)]  Portanto,  não  procede  o  pleito  de  restituição/compensação  decorrente  da  apuração  de  saldo  credor  da  CSLL  ao  final  do  ano­calendário de 2002.  Conclusão  Isto  posto,  com  base  nas  considerações  retro,  proponho  o  deferimento do Pedido de Restituição decorrente da apuração de  saldo negativo de  IRPJ/2002 no valor de R$ 18.324,32  (...)  e a  homologação  das  compensações  vinculadas  até  o  limite  do  crédito reconhecido e o indeferimento do Pedido de Restituição e  a Não Homologação das compensações vinculadas ao crédito de  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  ao  final  do  ano­calendário  2002.”  A DRJ decidiu:  7. O direito creditório pleiteado, com origem no saldo negativo  da CSLL do ano­calendário de 2002, foi indeferido pela DRF de  origem, em vista da impossibilidade da compensação integral da  estimativa do mês de janeiro de 2002, no valor de R$ 15.617,23,  declarada em DCTF.   8. De fato, constatou a autoridade fiscal que o saldo negativo de  CSLL  do  ano­calendário  de  1997,  na  importância  de  R$  1.208,69,  foi  suficiente para a  compensação das  estimativas de  CSLL dos meses de abril e junho de 2001, mas restou apenas o  valor  de  R$  2,16  a  ser  utilizado  para  a  compensação  da  estimativa de janeiro de 2002.  9.  Em  conseqüência,  apurou­se,  no  ano­calendário  de  2002,  CSLL  a  pagar  de  R$  11.178,32,  em  vez  do  saldo  negativo  declarado em DIPJ na  importância  de R$ 4.436,75,  impedindo  as compensações pretendidas pela  interessada nas Declarações  de Compensação apresentadas.   10. Por sua vez, a contribuinte afirma que incorreu em equívoco,  pois a estimativa de janeiro de 2002, declarada em DCTF, teria  sido  compensada  integralmente  com  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2001, e não do ano­calendário de 1997, conforme  comprovariam os documentos que anexa à sua manifestação de  inconformidade.   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10875.900257/2006­21  Acórdão n.º 1302­00.810  S1­C3T2  Fl. 296          5 11. Em suas razões de defesa, a contribuinte alega que o débito  de R$  19.933,76,  na  conta  1107501,  em  contrapartida  à  conta  1109010,  datado  de  31/08/2002,  fls.  215/217  (Livro  Diário  Geral) corresponderia a parte das estimativas devidas nos meses  de janeiro, maio e junho de 2002, nos montantes R$ 15.617,23,  R$ 4.183,73 e R$ 132,80, compensadas com o saldo negativo de  CSLL apurado no ano­calendário de 2001.   12.  Ocorre  que  na  DCTF  apresentada,  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2002,  a  contribuinte  informou  que  a  estimativa  daquele  mês  seria  compensada,  integralmente,  com  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1997,  que  se  revelou  insuficiente para tanto.   13. Nesse sentido, a comprovação da existência de crédito junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  por  sua  vez,  examinar  a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme  vontade expressa da interessada.  14.  Assim,  o  exercício  da  livre  escolha  de  como  aproveitar  o  saldo  disponível  de  imposto  ou  contribuição  é manifestado  nas  declarações  de  rendimentos  apresentadas  em  períodos  subseqüentes  ou  em  petição  específica  da  contribuinte,  mas  o  crédito,  em  qualquer  das  hipóteses,  deve  ser  devidamente  comprovado por documentos hábeis.   15.  Enfim,  a  legislação  tributária  que  rege  as  hipóteses  de  compensação  de  tributos  ou  contribuições  federais  atribui  à  peticionaria  o  ônus  de  comprovar  a  disponibilidade  de  seu  crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos  requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  depois  de  constatado  que  o  crédito  pleiteado  se  reveste  das  necessárias  certeza e liquidez 16. De outra parte, não obstante o artigo 74 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  regulamentado  pelo  Decreto nº 2.138, de 29 de  janeiro de 1997,  ter possibilitado a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo  com  débitos  tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  há  que  se  analisar a compensação perante os procedimentos estabelecidos  pela  Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997,  com  a  redação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  73,  de  15  de  setembro de 1997.  17. Nesse sentido, na hipótese de compensação entre tributos ou  contribuições  da  mesma  espécie,  o  artigo  14  da  Instrução  Normativa  nº  21,  de  1997,  preceituava  que  a  contribuinte  poderia  efetuar  a  compensação  dos  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a maior  que  o  devido,  com débitos  do  mesmo  tributo  ou  contribuição,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 ofício,  independentemente  de  requerimento,  ou  seja,  independentemente de autorização da repartição fiscal.  18. Entretanto, como ensina Paulo de Barros Carvalho, o direito  cria  suas  próprias  realidades,  disciplinando  os  modos  e  as  formas pelas quais os eventos ocorridos devem ser jurisdicizados  e  vertidos  na  linguagem  competente,  de  forma  a  ingressar  no  mundo jurídico e produzir efeitos.   19.  Nesse  sentido,  assim  dispõe  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/99 – Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999):  “CAPÍTULO II ­ ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE Seção  I  ­  Dever  de  Escriturar  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados em suas atividades no território nacional, bem como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei  nº 9.249, de 1995, art. 25).   Seção  II  ­  Livros  Comerciais  Art.257.A  pessoa  jurídica  é  obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada  ou não, utilizando os  livros e papéis adequados, cujo número e  espécie ficam a seu critério (Decreto­Lei nº 486, de 3 de março  de 1969, art. 1º).  Livro Diário Art.258.  Sem prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  (...)  Livro Razão Art.259. A pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas  contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário,  mantidas  as  demais  exigências  e  condições previstas na legislação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14,  e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62).  §1ºA  escrituração  deverá  ser  individualizada,  obedecendo  à  ordem cronológica das operações.  (...)  Seção  III­  Livros  Fiscais  Art.260.A  pessoa  jurídica,  além  dos  livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá  possuir os seguintes livros (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, e Lei nº  8.383, de 1991, art. 48, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, arts. 8º  e 27):  I­para registro de inventário;  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10875.900257/2006­21  Acórdão n.º 1302­00.810  S1­C3T2  Fl. 297          7 II­para registro de entradas (compras);  III­de Apuração do Lucro Real­LALUR;  IV­para  registro  permanente  de  estoque,  para  as  pessoas  jurídicas  que  exercerem  atividades  de  compra,  venda,  incorporação  e  construção  de  imóveis,  loteamento  ou  desmembramento de terrenos para venda;  V­de  Movimentação  de  Combustíveis,  a  ser  escriturado  diariamente pelo posto revendedor.  (...)  Livro de Apuração do Lucro Real Art.262.No LALUR, a pessoa  jurídica deverá (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, inciso I):  I­lançar os ajustes do lucro líquido do período de apuração;  II­transcrever a demonstração do lucro real;  III­manter  os  registros  de  controle  de  prejuízos  fiscais  a  compensar  em  períodos  de  apuração  subseqüentes,  do  lucro  inflacionário a realizar, da depreciação acelerada incentivada,  da exaustão mineral, com base na receita bruta, bem como dos  demais valores que devam influenciar a determinação do lucro  real  de  períodos  de  apuração  futuros  e  não  constem  da  escrituração comercial;  (...)  Seção  IV­  Conservação  de  Livros  e  Comprovantes  Art.264.A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se  refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a  modificar  sua  situação  patrimonial  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969, art. 4º).  (...)  §3ºOs  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).  20.  Observe­se  que,  além  do  Livro  Diário,  apresentado  pela  interessada, dispõe o artigo 259 acima  transcrito que a pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real deve manter,  em boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  o  Livro  Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou  subconta, os  lançamentos efetuados no Livro Diário, devendo a  escrituração  ser  individualizada  e  de  acordo  com  ordem  cronológica  das  operações,  bem  como  os  documentos  que  sustentam os lançamentos contábeis efetuados.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8 21. Portanto, para fazer prova efetiva de que teria incorrido em  erro,  deveria  a  contribuinte  trazer  à  apreciação  da  autoridade  julgadora sua escrituração contábil e fiscal completa, sustentada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  forma  a  comprovar  cabalmente que teria compensado a estimativa do mês de janeiro  de  2002  com  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­ calendário de 2001 e não do ano­calendário de 1997.   22. Ressalte­se que a escrituração mantida com observância das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, a  teor do  artigo 923, do RIR/99, com matriz legal no Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 9º, § 1º.  23. Enfim, os documentos apresentados mostram­se incompletos  e  insuficientes  para  dar  efetividade  às  pretensas  alterações  alegadas.  24. Portanto, não há como aceitar as alegações da contribuinte,  nem como reconhecer o direito creditório em litígio.   25.  Os  documentos  relativos  às  fls.  215/217  correspondem  a  cópias do livro Diário Geral presente no processo administrativo  n.º 16098.000075/2008­54.   26.  Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  JULGAR  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  IMPROCEDENTE, NÃO RECONHECER o direito  creditório  em litígio e NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas.   A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  09/12/2009  e  apresentou  recurso em 08/01/2010.  RECORRENTE  requer  desde  já  a  reunião  a  este  processo  dos  autos de n os 16098.000075/2008­54 e 16098.000193/2008­62 e  que sejam ­ os três ­ distribuídos para um único relator, de modo  a propiciar uma decisão uniforme, considerando a vinculação de  matérias,  uma  vez  que  a  questão  versada  neste  processo  repercute  nos  demais,  tanto  assim  que  os  acórdãos  prolatados  nos três processos são fundamentalmente iguais.                  Voto             Fl. 338DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10875.900257/2006­21  Acórdão n.º 1302­00.810  S1­C3T2  Fl. 298          9 O recurso é tempestivo e deve ser conhecido  Assiste  razão à  recorrente ao  requerer o  julgamento conjunto dos processos  citados,  tendo  em  vista  a  relação  de  conexão  entre  os  mesmos..  No  entanto,  o  processo  16098.000075/2008­54  já  foi  julgado  pela  3ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento.  Tratando de pedido de compensação de saldo negativo de CSLL que constam  de mais de um processo administrativo e o litígio se instaurou sobre o valor deste saldo, que o  despacho decisório entendeu insuficiente para fazer frente a todos os pedidos de compensação.  Tendo  sido  proferida  decisão  no  processo  16098.000075/2008­54,  cuja  decisão proferida pela DRJ é de idêntico teor à proferida nos presentes autos, entendo que este  deve ser remetido à turma que proferiu aquela decisão.  Diante do exposto, voto por declinar da competência em favor da 3ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.    (documento assinado digitalmente )  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator                                  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10880.690164/2009-57
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Fernando Giacon Ciscato, OAB/SP 198.179. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690164/2009­57  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.494  –  1ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente  o Dr. Fernando Giacon Ciscato, OAB/SP 198.179.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney Eduardo Stahl,  José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 16 4/ 20 09 -5 7 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690164/2009­57  Resolução nº  3801­000.494  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos:  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  Contribuinte  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  20358.48915.191207.1.3.04­5748), na data de 19/12/2007 (página 1 –  PER/DCOMP),  pela  qual  pretende  quitar  os  débitos  declarados  na  página 4 do referido documento, com supostos créditos decorrentes de  recolhimento indevido realizado por meio do DARF de 14/07/2006, no  valor de R$33.061,53 (código de receita: 8741).   2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO)  emitiu o Despacho Decisório de fls. 5, datado de 23/10/2009, no qual  pronunciou­se  pela  NÃO  HOMOLOGAÇÃO,  por  inexistência  de  crédito, da compensação declarada.  3.  Cientificada,  em  5/11/2009,  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação apresentada,  conforme  informação  constante  às  fls.7,  a  Insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.08  a  19,  tempestivamente,  conforme  fls.  60,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.20  a  59  (Instrumento  de  procuração  "ad  judicia  et  extra",  documentos  societários, cópia do DD, cópia de "palhilha de custo real", cópias de  contratos  de  câmbio  de  venda,  demonstrativo  contábil  detalhado  da  conta 0210.9112.05001, cópia da PER/DCOMP e tabela demonstrativa  da  conta  contábil  1263011­CIDE  recolhida  indevidamente),  apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  3.1. A Requerente  incorreu em erro no preenchimento da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  o  qual  não  invalida  o  direito  de  compensação  e  reconhecimento  de  ofício  de  crédito  líquido  e  certo,  nem  da  homologação  da  compensação  pretendida.  3.2. Ademais, ratifica a existência de recolhimentos indevidos passíveis  de serem compensados, o que pretende comprovar com os documentos  que  acosta,  invocando,  para  tanto,  a  observância  ao  princípio  da  verdade material.  3.3. Adicionalmente, informa que a Recorrente efetuou indevidamente o  recolhimento da CIDE sobre a remuneração pela licença de uso ou de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador, nos termos do art. 2º, § 1º­A, da Lei nº 10.168/00.  3.4. Objetiva comprovar o alegado pelos documentos que junta, como  contratos celebrados – invoice, decorrentes dos pagamentos efetuados  a  título  de  CIDE,  referente  a  licença  de  uso  ou  de  direito  de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690164/2009­57  Resolução nº  3801­000.494  S3­TE01  Fl. 4          3 comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  /  software.  3.5. Em consequência, contesta a incidência de multa e juros.  3.6. Diante do exposto, requer seja julgada procedente a Manifestação  em apreço, homologada a respectiva compensação, com a consequente  extinção do crédito  compensado,  tendo por  esteio os documentos que  acosta e o princípio da verdade material.  3.7.  Protesta,  por  fim,  pela  juntada  de  outros  documentos,  outras  provas, bem como a regular intimação de seus patronos para produção  de sustentação oral.  A  DRJ  em  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  Data do fato gerador: 14/07/2006   DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total  de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência  de direito creditório disponível para fins de compensação.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de  compensação.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. As provas que  possuir,  salvo  excludentes  legais  expressamente  previstas,  devem  ser  apresentadas no prazo para Impugnação/Manifestação.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores em razão  de inexistência de previsão  legal para intimação em endereço diverso  do domicílio do sujeito passivo.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  EM  SESSÃO  DE  JULGAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  NA  LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Deve  ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na  primeira instância administrativa, tendo em vista a falta de previsão na  legislação pertinente, em especial o Decreto nº 70.235/72 e a Portaria  MF nº 58/2006.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  a  recorrente incorreu em erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF).  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690164/2009­57  Resolução nº  3801­000.494  S3­TE01  Fl. 5          4 Sustenta,  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  uma  vez  que o  indeferimento do pedido de sustentação oral  infringe o direito constitucional de ampla  defesa e contraditório.  No mérito, alega que embora tenha havido uma inconsistência no preenchimento  da  DCTF  (erros  formais),  é  inegável  seu  direito  creditório  em  razão  da  materialidade  das  informações constantes no presente processo.  Relata  que  ao  verificar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  a  recorrente  transmitiu  suas  DCOMPs,  porém  esqueceu­se  de  retificar  a  DCTF  para  que  não  houvesse a vinculação dos DARFs com os tributos nela declarados.  Argumenta que não incide a CIDE sobre a remuneração pela licença de uso ou  de direito de comercialização de programa de computador, nos termos da Lei nº 10.168/2008  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.452/2007. Neste  sentido  colaciona  Solução  de Consulta  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Esclarece que a transferência de tecnologia prescinde de registro do contrato no  Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.   Faz  referência  ao  princípio  da  verdade  material,  colacionando  doutrina  e  jurisprudência  sobre  este  princípio.  Relata  que  causou  espanto  a  força  que  se  dá  à  análise  isolada da DCTF, com a inconsistência apontada, sem se recorrer à análise sistemática com as  demais obrigações acessórias: DCOMP, DIPJ e Livro Razão, desconsideradas como elemento  probatório.   Faz  referência  ao  princípio  da  verdade  material,  colacionando  doutrina  e  jurisprudência e com base neste princípio o julgador deveria determinar a baixa do processo à  fiscalização para apurar a comunicação do erro de fato e não rechaçar de plano as alegações do  contribuinte.   Cita jurisprudências do antigo Conselho de Contribuintes sobre a existência de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  sua  declaração.  Salienta  que  todo  erro  de  forma,  ou  seja,  aquele  que  não  turbe  o  direito  material  é  passível  de  retificação.  Afirma  que  o  erro  é  completamente escusável e deve ser mitigado o formalismo.   Discorda da incidência de multa de 20% e da imputação de juros de mora pelo  simples fato de que não há débito a ser liquidado. Ressalta que em medida judicial posterior ao  encerramento do presente processo administrativo não se pode alegar que o contribuinte deu  causa à suposta exigência fiscal.  Por  fim,  requer  que  fosse  dado  provimento  ao  seu  recurso  voluntário  e  alternativamente seja determinada baixa dos autos à fiscalização de modo a apurar e confirmar  as informações trazidas pela recorrente no bojo do presente processo administrativo.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690164/2009­57  Resolução nº  3801­000.494  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente desde  a manifestação de  inconformidade  insiste na  tese de que o  seu  direito  creditório  tem  fundamento  na  Lei  nº  10.168/2008  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.452/2007, isto é, não incide a CIDE sobre a remuneração pela licença de uso ou de direito  de comercialização de programa de computador,.  Consigne­se que os arts. 20 e 21 da Lei nº 11.452/2007 estabelece:  Art.  20.  O  art.  2°  da  Lei  n°  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  alterado  pela  Lei  na  10.332,  de  19  de  dezembro  de  2001,  passa  a  vigorar acrescido do seguinte § 1º­A:  (...) ..................  §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência da correspondente tecnologia.  (...)  Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1 2 de janeiro de  2006.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF.   Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. De sorte que o mero erro de fato no  preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo  pago a maior indevidamente.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente.  Neste  sentido,  os  documentos colacionados (planilha de custo real, contrato de câmbio,  Invoice, demonstrativo  contábil) são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.   Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  eventuais  pagamentos  indevidos  ou  a maior  decorrentes  da  não  incidência  da CIDE  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa  de computador.  A propósito da legitimidade do crédito, confira­se a manifestação da autoridade  julgadora de primeira instância:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690164/2009­57  Resolução nº  3801­000.494  S3­TE01  Fl. 7          6 8.5.  Contudo,  não  restou  cabalmente  comprovado  nos  autos  que  a  transação em tela referir­se­ia à remuneração pela licença de uso ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador e, muito menos, que não  teria havido a transferência da  correspondente  tecnologia,  condições  reclamadas  pela  mencionada  legislação isentiva.  8.6.  Os  documentos  juntados  comprovam,  tão  somente,  operação  de  remessa de divisas para o exterior efetivada por intermédio do HSBC  Bank Brasil S. A. – Banco Múltiplo, da Manifestante para a empresa  Voith  Paper  Holding  GMBH  &  Co.  KG,  sediada  na  Alemanha.  (grifous­se)  Não se pode perder de vista que os fundamentos do despacho decisório afastam­ se  da  realidade  fática,  ou  seja,  a  administração  fazendária  desconsiderou  as  informações  constantes da escrituração fiscal e contábil, o que fere o princípio do devido processo legal e  implica  ofensa  ao  amplo  direito  de  defesa  administrativa,  que  é  uma  garantia  individual  e  reconhecida constitucionalmente.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  a  legitimidade  do  crédito,  período de apuração em discussão, em especial verifique se a operação objeto deste processo  trata­se,  de  fato,  de  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  e  se  houve  transferência  de  tecnologia  na  aludida  operação;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator      Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4841937 #
Numero do processo: 16004.000187/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO Nos termos do art. 8°, § 2ª, III, da Lei n" 9.250, de 1995, somente são aceitas as deduções das despesas médicas devidamente comprovadas. Nos casos em que o sujeito passivo não apresenta recibo ou outra prova de pagamento, mantém-se a glosa da dedução. Embargos de Declaração admitidos para, admitindo-lhes efeitos infringentes, re-ratificar o acórdão embargado para que dele conste que o resultado do julgamento, em relação ao mérito, foi negar provimento, unânime. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.786
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem modificação do resultado do julgamento
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-19T13:24:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-19T13:24:43Z; Last-Modified: 2011-09-19T13:24:43Z; dcterms:modified: 2011-09-19T13:24:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d6171af8-ef07-4208-88dd-30bad1f63561; Last-Save-Date: 2011-09-19T13:24:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-19T13:24:43Z; meta:save-date: 2011-09-19T13:24:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-19T13:24:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-19T13:24:43Z; created: 2011-09-19T13:24:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-09-19T13:24:43Z; pdf:charsPerPage: 863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-19T13:24:43Z | Conteúdo => Moisés Giacome va - Relator. S2-C2TI MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16004.000187/2006-45 Recurso n" 154,000 Despacho n° 2201-00.786 2 Câmara / la Turma Ordiniria Data 28 de junho de 2010. Assunto Despacho em Embargos Recorrente A Unido Recorrida Izélia Maria Fabiano de Carvalho Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do CoNiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem modificação do resultado do julgamento Fran sco A sis de Oliveira Júnior - Presidente, EDITADO EM: 16 DEZ 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Processo n° 16004000187/2006-45 S2-C2T1 Daspacho ri.' 2201 -00.786 Fl. 2 Inicialmente, em juizo de retratação, reconsidero o despacho de fls_ 159/160, de minha autoria, para firmar entendimento de que a competência para apreciar os embargos de declaração é desta Egrégia Primeira Turma da Segunda Camara da Segunda Seção, Inicialmente, ao ler as expressões "em que o relator não mais pertença ao colegiado", contidas no § 7°, do artigo 49 do Regimento Interno, entendi que se aplicavam nos casos em que o relator havia passado a integral outra Camara. No entanto, quando se analisa em conjunto as §§ 7° e 8° do artigo 49, do Regimento Interno, conclui-se que não pertencer ao Colegiada quer dizer não mais integrar a mesma Seção do CARP. Tal situação que não pode se confundida corn a permanência na condição de Conselheiro, so que em outra Camara da mesma seção, igualmente competente para julgar a matéria. Se à luz do § 8°, do artigo 49, ate mesmo os processos não julgados acompanham o relator na hipótese deste passar a integrar outra Camara, idêntico procedimento também deve ocorrer em relação aos embargos de declaração, em especial no caso concreto em que o voto identificado coma vencedor não examinou a questão pasta nos embargos de declaração. Firmada a competência para conhecer dos embargos, passo ao exame de sua admissibilidade na forma regimental. Ao julgar a matéria, à fl. 151, lancei os seguintes fundamentos: "Para o caso da dotaa maioria do colegiado não comungar com a posição do relatoi; observo que em relação (is despesas com a empresa PAZ MED PLANO DE SAUDE LTDA, no valor de R$ 2.196,00, junto com o recurso a parte interessada apresentou a respectiva comprovação, conforme destacado no relatório, razão pela qual, caso vencido na preliminar- de decadência, em relação ao mérito, restabeleço dedução do valor de R$ 2 196,00, no ano-calendário de 2000". Ocorre que a documentação a que me refiro no relatório, apresentada com o recurso (fl. 138/139) não diz respeito à empresa PAZ MED PLANO DE SAÚDE S/C LTDA. Assim, há contradição entre a premissa inicial de meu voto (existência de documentos referentes empresa Paz Med Plano De Saúde S/C Ltda) e a conclusão. Por tais fundamentos, acolho os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional e indico o processo para ser incluído na pauta da próxima seção, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2

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