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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663547 #
Numero do processo: 10680.001172/2002-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator), Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Processo n° : 10680.001172/2002-12 Recurso n* :139.724 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXS.: 1995 a 1997 Recorrente : ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. (SUCEDIDA POR ELA FOMENTO COMERCIAL LTDA.) Recorrida : 43 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :12 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° :105-14.844 CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212191, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. (SUCEDIDA POR ELA FOMENTO COMERCIAL LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator), Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff. ) ‘ /I Ca • - • IS LV S • - ESIDENTE ate-e-cl4 DANIEL SAHAGOFF REDATOR DESIGNADO * MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1”/». PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.001172/2002-12 Acórdão n° :105-14.844 FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. r 1.71,arr 2 St.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,3:-.751 ‘ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.001172/2002-12 Acórdão n° :105-14.844 Recurso n° :139.724 Recorrente : ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. (SUCEDIDA POR ELA FOMENTO COMERCIAL LTDA.) RELATÓRIO ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. (SUCEDIDA POR ELA FOMENTO COMERCIAL LTDA.), já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela 4° Turma de Julgamento da DRJ de Belo Horizonte/MG, consubstanciada no Acórdão constante das fls. 272/277, do qual foi cientificada em 09/02/2004, conforme Aviso de Recebimento de fls. 286, por meio do recurso protocolado em 09/03/2004 (fls. 286/305). Contra o sujeito passivo foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 03/09, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatada a falta de seu recolhimento relativo aos meses de dezembro de 1994; janeiro, julho a setembro, e novembro de 1995; janeiro, abril a setembro, e novembro de 1996. Argumentou a Fiscalizada que não estava obrigada ao recolhimento da citada contribuição, em razão do trânsito em julgado da Ação Ordinária n° 89.0001306-8, por ela proposta contra a CSLL instituída pela Lei n° 7.689, de 1988, sob a alegação de inconstitucionalidade da norma, conforme detalhamento constante do item 2 do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 10/11 e cópia da respectiva Certidão, às fls. 21. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 238 a 270), a Autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados no Acórdão recorrido: "Alega que o lançamento não pode ser acolhido porque a exigência objeto dos autos foi discutida em ação transitada em julgado, não se sujeitando, 3 1.77, no C\ • LL MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• 1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tf.l'S QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.001172/2002-12 Acórdão n° :105-14.844 pois, aos recolhimentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em respeito ao estipulado no art. 5°, XXXVI da Constituição Federal e no art. 467 do Código do Processo Civil. Segundo a impugnante, a garantia constitucional visa a impedir que, por lei nova, sem mudança de essência (mas apenas de forma ou de lei), o Poder Público tente burár a coisa julgada sobre determinado tema. "Assim, entende que a Lei n° 8.212, de 1991, não pode alterar coisa julgada, registrando, por outro lado, que a coisa julgada atinge a essência do direito e não apenas a mera roupagem normativa do momento. Interpreta as determinações legais acrescentando que a legislação ulterior à Lei n° 7.689, de 1988, não alterou, na essência, a CSLL, uma vez que os mecanismos de apuração da base de cálculo e o tipo legal - fato gerador (lucro) - continuam regrados por essa mesma Lei n° 7.689, de 1988, a teor do art. 72 do ADCT, inciso III. Acrescenta, ainda, que o art. 38 da Lei n° 8.541, de dezembro de 1992 e o art. 6° da medida Provisória n° 1991-13, de 13 de janeiro de 2000, mostram, expressamente, que a CSL continua, basicamente, regrada pela Lei n° 7.689, de 1988, em referência. "Para a impugnante a Lei n° 8.212, de 1991, não exaure o tema da CSLL, não a regula completamente, não reproduziu a obrigação constitucional das empresas contribuírem sobre o lucro e nem revogou a Lei n° 7.689, de 1988. Defende, também, a tese de que esta norma não foi substituída pela Lei n° 8.212, de 1991, pois teria entrado em vigor desde a data da sua publicação, sem necessidade da observância do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal 'Contesta a aplicação da multa de 75% e dos juros de mora, pois não pode a empresa ser qualificada como inadimplente, uma vez que se encontrava em situação de prejuízo fiscal, ou seja, não possuía Imposto a pagar. Cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. "Ainda quanto aos juros de mora, interpreta as determinações legais que instituíram a taxa SELIC, alegando serem estas inconstitucionais. Menciona que a União, ao reclamar juros de mora utilizando-se dessa taxa, contraria os mandamentos previstos no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN e no art. 192, § 3° da Constituição Federal "Requer, por fim o cancelamento do Auto de Infração." Em Acórdão de fls. 272/277, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG manteve a exigência, adotando as seguintes razões de decidir: eia 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f;.-4"; QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.001172/2002-12 Acórdão n° :105-14.844 1. a autoridade lançadora efetuou corretamente o lançamento, em obediência aos ditames do artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN), e dos artigos 10 e 14, do Decreto n°70.235, de 1972; 2. embora originalmente instituída pela Lei n°7.689, de 1988, a CSLL teve a sua base de cálculo alterada por diplomas legais editados posteriormente (dentre eles, as Leis n°8.034, de 1990, e 8.212, de 1991); 3. não restou evidenciada a alegada identidade entre a pretensão resistida em juízo, e a infração arrolada na presente autuação, a qual compreendeu fatos ocorridos sob a égide da Lei n°8.212, de 1991; 4. shlo que se refere às relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo a não tributação da contribuição decorrente de decisão soberanamente julgada não pode ter o caráter de imutabilidade e de norm atividade a abranger eventos futuros a respeito dos quais há legislação de regência superveniente." 5. a multa de oficio foi imposta no procedimento nos exatos termos previstos na legislação que rege a matéria, sendo cabível nos casos de falta de recolhimento do tributo devido, como o que se cuida; ao contrário da alegação de defesa, o fato de a pessoa jurídica se encontrar em situação de prejuízo fiscal, não a exonera do pagamento da CSLL, que possui base tributável distinta, perfeitamente demonstrada pela própria Fiscalizada às fls. 26 a 30, tendo sido considerado, no lançamento, a compensação com as bases negativas de períodos anteriores; 6. os juros rnoratórios calculados segundo a variação da taxa SELIC têm amparo na Lei n° 8.981, de 1995 (artigo 84, e § 5°), e se coadunam com a norma prevista no parágrafo 1°, do artigo 161, do CTN, não merecendo acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança; • • kV, MINISTÉRIO DA FAZENDA •" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;4,:, QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.001172/2002-12 Acórdão n° :105-14.844 7. de acordo com a legislação citada, a autoridade julgadora administrativa atua conforme a lei e o direito, sendo-lhe vedado seguir orientações da doutrina que o levem a aplicar métodos hermenêuticos que possam comprometer o fim público a que se dirigem as normas; tampouco ela se obriga a seguir precedentes jurisprudenciais, sendo-lhe, ainda, proibido a apreciação de alegações acerca de inconstitucionalidade de leis, segundo os dispositivos da própria Carta Política, que menciona. Através do recurso voluntário de fls. 286/305, a Contribuinte, por meio de seus procuradores (Mandato às fls. 306), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, alegando, em síntese, as seguintes razões: 1. inaugura a tese de decadência, alegando o decurso do prazo prescricional do direito de o Fisco proceder ao lançamento do crédito tributário ora discutido; 2. assevera que a regra aplicável à espécie é a contida no artigo 150, § 40, do CTN — homologação tácita, em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador — o que determina a insubsistência integral das exigências da contribuição aqui tratadas, pois, quando da lavratura do auto de infração, em 15/01/2002, já havia transcorrido aquele prazo em relação a todos os fatos geradores arrolados; 3. segundo a Recorrente, o prazo decadencial de dez anos concernente à constituição de créditos relativos à Seguridade Social, previsto no artigo 45, da Lei n° 8.212/1991, não tem aplicação no caso da CSLL, em razão de o aludido diploma se revestir da natureza de lei ordinária, veículo impróprio para instituir decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, devendo ser adotadas as disposições do CTN, as quais foram recepcionadas pela ordem constitucional de 1988; 4. já no mérito, insiste a Recorrente em sua tese de que se acha amparada por decisão judicial transitada em julgado, obtida em ação ordinária que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988, a qual continua 6 " -0‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.001172/2002-12 Acórdão n° :105-14.844 disciplinando a CSLL, a despeito das alterações legislativas que modificaram pontualmente o seu texto original; 5. a defesa ilustra o apelo com trechos de parecer da lavra do Professor Humberto Teodoro Júnior acerca dos efeitos e da dimensão da coisa julgada, que configura garantia constitucional, nos termos do artigo 5°, inciso XXXVI, da CF/88; 6. invoca a jurisprudência judicial produzida sobre o tema, transcrevendo ementas e trechos de julgados que concluem que a Lei n° 7.689, de 1988, continua em pleno vigor, fundamentando a exigência e a cobrança da CSLL, e que a Lei n° 8.212, de 1991, não reinstituiu a citada contribuição, ao contrário do entendimento da instância recorrida; cita ainda, nessa esteira, acórdão prolatado pela 1 8 Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes; 7. a Apelante segue discorrendo acerca dos efeitos da coisa julgada que a protegeria, advertindo que ta eficácia da sentença declaratóriá perdura enquanto estiver em vigor a lei em que se fundamentou N (RSTJ 8/341) e ressaltando que a Lei n° 7.689, de 1988, continua vigendo; 8. alerta que no caso de que se cuida, não se trata de sustentar a inconstitucionalidade da referida norma, retirando-lhe os efeitos "erga omnes", mas sim, da declaração feita naquele sentido pela Justiça, dentro dos limites da coisa julgada, envolvendo o Fisco e a Contribuinte, o que deve ser respeitado; 9. reitera os argumentos contrários à exigência dos acréscimos legais, pois se achava amparada por decisão judicial transitada em julgado que a desobrigava ao recolhimento da CSLL; invoca o conteúdo do parágrafo único do artigo 110, do CTN, que entende ser aplicável à espécie; traz à baila ensinamentos doutrinários acerca da analogia e da sua adoção ao caso sob estudo e cita as hipóteses de exclusão da multa de lançamento de oficio previstas no artigo 63, da Lei n° 9.430, de 1996 (constituição do crédito tributário 7 C\. MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇIf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.001172/2002-12 Acórdão n° :105-14.844 destinado a prevenir a decadência, que seria o caso nos autos), e no artigo 17, da Lei n° 9.779, de 1999 (quando do pagamento do tributo declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, posteriormente ao ingresso de ação judicial proposta pelo sujeito passivo); 10. repisa, igualmente, as alegações relacionadas aos juros moratórios calculados com base na variação da taxa SELIC, em face de sua inconstitucionalidade, além de lhes ser, também, aplicáveis os argumentos concernentes ao conteúdo do parágrafo único, do artigo 100, do CTN; 11.por fim, a Recorrente contesta o acórdão guerreado, afirmando que a sua irresignação não se dirige ao controle de constitucionalidade de leis por parte do julgador administrativo, uma vez que tal ato já foi praticado pelo Poder Judiciário, nos autos do processo citado; o que se pretende nesta esfera, é que se dê à decisão judicial, a eficácia e a validade protegidas constitucionalmente. Às fls. 312 a 317, constam documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos efetuado pela Contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, formalizado nos termos da legislação de regência, o qual foi admitido pela Repartição de origem, que encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, de acordo com o despacho de fls. 325. É o relatório. elo 8 . * MINISTÉRIO DA FAZENDA ,S 1/4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;a:4> Q U I NTA CÂMARA Processo n° :10680.001172/2002-12 Acórdão n° :105-14.844 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, de acordo com os termos contidos no recurso voluntário interposto contra a decisão de primeiro grau, o presente litígio trata da questão da coisa julgada, que asseguraria a desobrigação da empresa, ao recolhimento da CSLL, a qual não teria sido observado pela autoridade lançadora, na formalização da exigência, sendo levantados outros questionamentos correlatos ao procedimento fiscal, os quais passo a apreciar. DO PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: Nos termos constantes do relatório, a lide, neste particular, trata de se dar validade, ou não, às disposições contidas no artigo 45, da Lei n° 8.212/1991, as quais, ao estabelecerem o prazo decadencial das contribuições sociais em dez anos, estariam conflitando com normas contidas no CTN e invadindo área reservada à lei complementar, de acordo com a Constituição Federal de 1988. A matéria trazida à luz pela defesa, é reconhecidamente polêmica, estando longe de ser harmonizada a nível de jurisprudência. Apesar de reconhecer a sólida fundamentação doutrinária e jurisprudencial, na qual se baseia a tese da defesa — de que o lançamento da CSLL se opera por homologação, e, como tal, estaria sujeita à regra contida no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, a qual prevê o prazo decadencial de cinco anos, não se admitindo período maior estabelecido em legislação ordinária, a justificar a alagada perda do direito de a Fazenda _.c/fr 9 C\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fx,j's": QUINTA CÂMARA <(*o4,;n!C .• Processo n° :10680.001172/2002-12 Acórdão n° :105-14.844 Nacional formalizar a exigência sob análise — é, igualmente, inconteste a ausência de pacificação da matéria, no âmbito deste Colegiado. Há, inclusive precedentes jurisprudenciais produzidos pelo Poder Judiciário, de acordo com a decisão prolatada pela 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Recurso Especial n° 189.151/SP, de 02/08/1999, a qual admitiu a possibilidade de a matéria relacionada à prescrição da ação de cobrança de tributos, por não se constituir norma geral de direito tributário, ser tratada em lei federal ordinária. Embora se reporte à prescrição, o referido julgado tem pleno cabimento à matéria tratada nestes autos (decadência), dada à evidente similaridade entre os dois institutos. Ademais, a tese da Recorrente pressupõe a possibilidade de o julgador administrativo deixar de dar validade a norma legal regularmente posta, por encerrar, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária em vigor, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigos 97 e 102, I, "a", e III, "b"). Não obstante o posicionamento contrário de alguns componentes desta Casa, na forma dos julgados trazidos à luz pela Recorrente, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos, pois não se conhece decisão exarada pela Suprema Corte, declarando inconstitucional o artigo 45, da Lei n°8.212, de 1991. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4 0, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. C10 . . :, . .,- 4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t...v.,./. QUINTA CÂMARA ....-z,-, Processo n° :10680.00117212002-12 Acórdão n° :105-14.844 Por fim, o próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que disciplina o funcionamento deste Colegiado, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n°103, de 23 de abril de 2002. Dessa forma, entendo ser plenamente aplicável à espécie dos autos, o prazo decadencial de dez anos para a presente exação, previsto no artigo 45, da Lei n° 8.212, de 1991, não se configurando, portanto, a alegada decadência do direito da Fazenda Nacional, o qual foi exercido dentro do interregno determinado pelo dispositivo. Em função do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar decadência suscitada pela Recorrente. (Vencido no julgamento da preliminar, resta prejudicada a apreciação do mérito do litígio). É o meu voto. LUÇANI 1ÇA ME IROsliK5BREGA, 11 XiA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.42. 1::\IN QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.001172/2002-12 Acórdão n° : 105-14.844 VOTO VENCEDOR Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Designado O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais deve ser coinhecido. A CSLL se submete à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Considerando que a homologação é condição resolutiva e não suspensiva, claro está que não ocorrendo a homologação nos cinco anos seguintes ao fato gerador decai o Fisco do direito de lançar, ao contrário do que afirma a corrente de que, esgotados esses cinco anos, contar-se-ia novo prazo de cinco anos para o lançamento. Sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, entendo que o prazo de decadência deixa de ser o constante no art. 150, do CTN, para ser o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contagem do prazo qüinqüenal passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que não se verificou no caso em comento. /AO .311/e. 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fe-e, QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.001172/2002-12 Acórdão n° : 105-14.844 Ademais, cumpre mencionar que as contribuições também estão sujeitas ao prazo decadencial qüinqüenal e não de 10 (dez) anos, já que consoante o disposto no art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, somente à lei complementar cabe ditar normas gerais em matéria tributária, entre outras sobre prescrição e decadência. Não se trata de declarar a Lei 8.212/91 inconstitucional, mas de aplicar a Constituição no que tange à forma de legislação que deva dispor sobre prazos decadenciais ou prescricionais, até porque, seria uma inversão da hierarquia das leis admitir que Lei Ordinária (8.212/91) modifique Lei Complementar (CTN). Nesse sentido, Acórdão 105-13690 desta E. Câmara. Por essa razão, acolho a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2004 L e.R.,e4 crcezes4 DANIEL SAHAGOFF 13 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016598/00-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Art. 42, da Lei n° 8.981/95). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, na conformidade do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Recurso não provido
Numero da decisão: 105-13875
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° :105-13.875 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Art. 42, da Lei n° 8.981/95). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, na conformidade do art. 44, da Lei n° 9.430/96. t Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurs . interposto por PNEUSOLA PNEUS E PEÇAS LTD MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.016598/00-00 Acórdão n° :105-13.875 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. If .VERINALDO NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BARSLIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.016598/00-00 Acórdão n° :105-13.875 Recurso n° : 130.060 Recorrente : PNEUSOLA PNEUS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO PNEUSOLA PNEUS E PEÇAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 02 a 05, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a sua reforma, o qual está assim ementado: PREJUIZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE - A partir de janeiro de 1995, a compensação do prejuízos fiscais está limitada a trinta por cento do lucro real. INCONSTITUCIONALIDADE - No âmbito administrativo, não se pode negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. PROVAS. INDEFERIMENTO - Indefere-se o pedido de produção de provas se o processo já contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, e, precipuamente, quando for requerida com inobservância dos requisitos formais previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente. A peça de autuação, reporta-se ao período-base de 1998, apuração anual, e traz como histórico a compensação de rejuízo fiscal na apuração do lucr. . real superior a 30% do lucro líquido ajustado. 3fl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.016598/00-00 Acórdão n° :105-13.875 Na impugnação, a empresa apresentou argumentos assim sintetizados no Relatório condutor do Acórdão guerreado: Até o ano-calendário de 1997, compensou sem limitações os prejuízos fiscais apurados em consonância com Acórdãos prolatados pelo Tribunal Regional Federal da 53 Região; Está convencida de que a decisão do presente processo terá como legítima a imposição de limitação na compensação de prejuízo fiscal apurado até 31.12.95, porém, a imposição de multa moratória ou punitiva no percentual de 75% equivale a verdadeiro confisco estatal do seu patrimônio; A exação não procede na medida em que tem direito à compensação sem limitações até o exercício de 1999, ano calendário 1998; Tendo compensado integralmente os prejuízos apurados em 31.12.98, não restou prejuízo a compensar nos exercícios seguintes, acarretando recolhimento a maior do imposto de renda apurado posteriormente, cujo crédito há de ser reconhecido para fins de compensação; A impugnante transcreve textos doutrinários e acórdãos de decisões judiciais favoráveis a sua tese. Requer, ao final, a produção de provas de forma ampla, especialmente testemunhal e pericial contábil, nos termos do inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal, sob pena de nulidade do procedimento administrativo. Cientificada da decisão, ao que indicam os autos em 22/12/2000 (o AR às fls. 59 não indica a data precisa), a empresa, por intermédio de procurador devidamente instrumentado, fls. 110, ingressou com recurso para este Colegiado em 18/01/2001, conforme documentos acostados às fls. 95 a 109, testificando ter compensado prejuízos fiscais, então glosado pelo fiscal autuante, reforça os argumentos anteriormente apresentados à Primeira Instância, discorrendo sobre o seu direito à compensação de prejuízos fiscais e versando sobre o conceito de renda, base de cálculo e alteração do conceito de lucro disposto CTN 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.016598/00-00 Acórdão n° :105-13.875 ordinária; tributação do patrimônio e ilegalidade do lançamento; natureza confiscatória e inconstitucionalidade da multa. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com o oferecimento de bens em arrolamento, conforme documento acostados às fls. 115, 117 e 118, e despacho de fls. 119. iÉ o relatórifo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.016598/00-00 Acórdão n° : 105-13.875 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de garantia recursal na modalidade de arrolamento, dele conheço. Em seu arrazoado a recorrente solicita perícia contábil. Entretanto, face às disposições contidas no diploma regulador do Processo Administrativo Fiscal, Dec. 70.235/75 e alterações posteriores, é de se considerar impróprio tal pedido em razão do que determina o Art. 16, caput, Inciso IV, e § 1°; do referido Decreto, eis que não atendidas as exigências ali estabelecidas: formulação de quesitos; identificação, endereço e qualificação profissional do seu perito, salientando que tal pedido já deveria ter constado na impugnação. Além do que a perícia não acrescentaria nenhum elemento novo capaz de modificar um embate que tem como raiz a aplicabilidade de dispositivos legais e não registros contábeis de operações ou erro de preenchimento do formulário de sua declaração. Torna-se, pois, inaceitável o pedido de perícia contábil de caráter genérico e sem a indicação e qualificação profissional do seu perito e por ser prescindível à solução do litígio. Sobre a matéria fundamental da querela, cumpre destacar que o arrazoado abre polêmica sobre questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso. Ou seja, a própria existé, i legal do limite de compensação de prejuízos fiscais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.016598/00-00 Acórdão n° :105-13.875 Sobre essa matéria, constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, por reiteradas vezes manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela versarem. A exemplo disso, transcrevo ementa integrante do Acórdão n° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: "WCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal." Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde, eis que não cabe ao julgador administrativo manifestar-se sobre matéria de competência privativa e soberana do Poder Judiciário. Em conseqüência, relativamente à matéria tributável, a análise dar- se-á apenas como exercício de argumentação e esclarecimento, eis que as razões do recurso foram direcionadas para a discussão da legalidade e inconstitucionalidade, e como anteriormente dito, este não é o foro próprio ao debate de temas desse quilate. Em assim sendo, destaco que, no recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ataque, de origem técnica ou material, ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida. A recorrente não nega a prática do ato infringente às disposições específicas no trato do lucro real relativo ao período-base examinado. Sobre as questões basilares do procedimento fiscal e da decisãogrecorrida, há de se fazer, prime' amente, uma observação a respeito da base „ore . cálculo do imposto, o lucro real. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680016598/00-00 Acórdão n° :105-13.875 A legislação do imposto de renda vigente à época dos fatos, art. 193, do RIR194, definiu que o lucro real seria o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (artigos 196 e 197 com as alterações introduzidas pela Lei 8.981/95, art. 42; Lei 9.065/95, art. 15). Logo, a inclusão de qualquer elemento estranho ou a não inclusão de elementos exigidos pela norma, implica em sua infringência. Vale afirmar que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta da base tributável, ou seja, o lucro real. Significando que, este lucro, base de cálculo do tributo, estando a carecer de elemento exigido pela norma tributária, proporcionará imposto não apurado corretamente e conseqüentemente violado estará o mandamento regulador. Sendo assim, qualquer alteração ou supressão de um dos elementos integrantes do cálculo levará a um valor distorcido e isso foi o que efetivamente aconteceu. Acertadamente agiu a fiscalização ao trazer para o campo da imposição tributária o dito valor indevidamente afastado do cálculo do lucro real. Assim, não pode prosperar a pretensão da recorrente por situar-se o seu procedimento no campo oposto àquele determinado pela legislação tributária. E estando em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas à ilharga pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de ofício. Especificamente no que se refere à compensação de prejuízos, a recorrente não nega a prática de contrariedade às disposições próprias para a sua determinação com a utilização de valor superior a 30% do lucro liquido ajustado A --pelas adições e exclusões para efeito de compensar prejuízos fiscais. Ao contrário , seus argumentos só reforçam a acusação. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.016598/00-00 Acórdão n° : 105-13.875 Sobre a questão temporal e a prática anteriormente adotada à determinação do lucro real pela compensação de prejuízos, aqui não se há de falar de ofensa aos conceito de lucro, renda, tampouco de tributação do património, porquanto a matéria está pacificada no Tribunal Administrativo, eis que o entendimento dominante, proporcionado pela inteligência do texto legal, é de que o direito à compensação das perdas não foi anulado. Ao contrário, a compensação passou a ser integral quando deixou de existir a limitação temporal até então vigente. Muito embora tenha surgido um limite percentual para a sua compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a supressão do seu direito. Ao invés disso, a compensação de prejuízos, além de permanecer no universo de determinação do resultado tributável, passou a ser total. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, entendeu que está correta a limitação de compensação dos prejuízos, nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS 8.981/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido. (RESP n° 168.3 ,9/Paraná (98/0020692- Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.016598/00-00 Acórdão n° :105-13.875 No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia (96.0015298-5), 90.249-MG (96/0015230-5) e 142.364-RS (97/0053480-4) e Recurso Especial n° 232514/MG (99/0087342-4). Tornando límpida e cristalina a situação e afastando quaisquer nébulas porventura existentes, o Supremo Tribunal Federal assim posicionou-se quando da apreciação do RE n° 232.084-9 São Paulo, em voto do Ministro limar Gaivão (Relator), datado de 04 de abril de 2000, cuja ementa assim foi azarada: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95 ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJU1ZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETIVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Estando, pois, em plena vigência as normas que disciplinam a matéria, seus mandamentos não poderiam ser ignorados pela autoridade fiscal e muito menos pelo julgador monocrático. Veja-se, portanto, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente./norar a;fir*. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.016598/00-00 Acórdão n° :105-13.875 aplicabilidade é ignorar a própria lei e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. O Poder Judiciário não se manifestou contrariamente a aplicação dos dispositivos que dão sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, por conseguinte, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar correto o caminho pelo qual enveredou a recorrente. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como inconstitucional pelo Poder competente, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e produtora de efeitos. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo STF (art. 102, III, "a" e "b" da CF/88). Especificamente sobre a questão levantada em torno da multa aplicada de ofício, há de se considerar que a pena pecuniária está prevista na legislação fiscal, devidamente especificada no auto de infração, cujo enquadramento se houve no art. 44, Inciso I, da Lei n° 9.430/96. Aplicando-se, aqui, os mesmos argumentos anteriormente alinhavados acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade das leis fiscais em face do lucro tributável, eis que o dispositivo não sofreu qualquer revés junto ao Poder Judiciário, sob aspectos de natureza confiscatória, da desproporcionalidade e da irrazoabilidade, capaz de obsta • ar a sua aplic,a0 • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.016598/00-00 Acórdão n° :105-13.875 Caso o contribuinte estivesse a questionar a aplicação de penalidade em patamar anteriormente superior, ai sim, poderia argüir a sua redução, eis que beneficiada estaria pela retroatividade de lei mais benigna. Entretanto, a infringência aos dispositivos legais, ao tempo de sua prática, já percebia a aplicabilidade do diploma vigente desde 27 de dezembro de 1996, cujas letras determinam que, nos casos de lançamento de oficio será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, na conformidade do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Não se cogitando, pois, de sua redução. Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. p ÁLVAR e : • - - -C- tKRBOSA LI 12 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004715/97-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. LANÇAMENTO. O ITR, face o princípio da progressividade, recai sobre o valor da área contínua, independentemente do desmembramento em glebas procedido pelo contribuinte. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntario, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rooselvet Baldomir Sosa
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RECORRIDA : DM/SALVADOR/BA ITR. LANÇAMENTO. O ITR, face o principio da progressividade, recai sobre o valor da área continua, independentemente do desmembramento em glebas procedido pelo contribuinte. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntario, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de setembro de 2003 MOA "E e 7, vi DE Il • S Presid- . e • RS • SE'VELT BALDOMIR OSA R- .tor 05 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.733 ACÓRDÃO N° : 301-30.757 RECORRENTE : PLANTA 7— EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ROOSEVELT BALDOM1R SOSA RELATÓRIO Toma-se conhecimento do presente Recurso por tempestivo, preenchendo, destarte, as condições de admissibilidade previstas na legislação de regência. • Trata o presente processo de lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, mantido pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, Minas Gerais (fls. 315) que deu por improcedente reclamação protocolizada pelo contribuinte relativa ao cálculo do imposto (fls. 01/04). O núcleo da lide centra-se na inconformidade da interessada relativamente ao critério da tributação que contemplou a área global da propriedade e não as frações que resultaram de seu desdobramento. A decisão administrativa, ao apreciar as razões da interessada, fixou-se no critério inscrito no artigo 50 da Lei n° 8.847/94, pelo qual; "....a apuração do valor do I7R, aplicar-se-á à base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, considerando o tamanho da propriedade medido em hectares e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas I, II e III, constantes do anexo I do mesmo diploma legal. Ao observarmos as Tabelas acima mencionadas verifica-se que as aliquotas são progressivas, ou seja, se elevam de acordo com o aumento da área do imóvel. Assim, entendemos que o contribuinte ao desmembrar seu imóvel rural de 43.400 ha em 110 diversas glebas está a procura de um subterfigio para escapar da progressividade do imposto." Em sua impugnação (fls. 67/69), a interessada confirma que desmembrou a área de 43.430 hectares em 17 (dezessete) glebas, pagando o ITR correspondente a cada uma, exceto com relação à área maior por esta manter a mesma codificação da área original. Informa que procurou a repartição para requerer-lhe nova notificação e que não escudou-se em subterfúgio para escamotear imposto devido. No entanto, sustenta seu direito em pagar 1TR sobre a fração e não sobre a área global, estribando-se em disposições do CTN (arts. 29 e 114), bem assim a inexistência de proibição legal relativamente ao fracionamento, desde • respeitados os limites impostos pela Lei n° 5.858/72. A autoridade julgadora em Primeira instância Administrativa, ao fundamentar o julgado, destaca, no essencial, que: "...considera-se imóvel rural, para MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.733 ACÓRDÃO N' : 301-30.757 efeito do ITR, a área contínua, formada de urna ou mais parcelas de terras, do mesmo titular, localizada na zona rural do 717111ildpiO, conforme disposto no art P da Lei tio 9.393, de 19 de dezembro de 1996. O significado da expressão "área continua" do imóvel rural da legislação do ITR é o mesmo constante do Estatuto da Terra (art.4°, I) e da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (art. 4°, inciso I). Assim, mesmo no caso de escrituras públicas distintas, quando os bens são considerados unidades autônomas para o Código Civil e para a Lei de Registros Públicos, com matriculas próprias, tem-se que, para a legislação agrária, expropriató ria e do ITR, caraterizam-se como um único imóvel rural, desde que suas áreas sejam continuas, isto é, os imóveis confrontem-se uns com os outros. A expressão área continua, de que trata a legislação do ITR, a agrária e a expropriatária, não quer dizer área fisicamente ininterrupta, mas transcende esse sentido, pois traz, intrinsecamente, o • sentido de utilidade econômica, de aproveitamento do imóvel rural." Tece considerações sobre informações prestadas na declaração relativa a área total em confronto com as declarações relativas as áreas fracionadas, demonstrando equívocos praticados pela interessada no que respeita às áreas contínuas desmembradas, as áreas isentas, e outras que tais. Destaca que os termos de averbação de reserva legal foram firmados junto ao MAMA em novembro de 1996, tornando-se eficazes, portanto, a partir do exercício de 1997. Aponta não terem sido trazidos aos autos documentos de comprovação, como laudo técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, Certidão do Registro de Imóveis, com averbação da área preservada ou gravada com perpetuidade, assinado perante o 1BAMA. Idem, ibidem, no que respeita à comprovação de áreas utilizadas na criação animal e no cultivo vegetal, ausentes as provas documentais relativas a autorização para o desmatamento, prova deste, e do plantio de pastagem ou dos • produtos vegetais. Conclui pela procedência da exigência fiscal, uma vez que constituída nos termos do artigo 142 do CTN, atendidas, igualmente, os termos da legislação vigente, observando o direito do contribuinte em ressarcir-se pela via da restituição dos valores pagos indevidamente pelas frações que resultaram do desmembramento. Da decisão recorre a interessada a este Conselho, constando no processo prova de garantia recursal (fls. 431). O recurso, no que respeita a matéria de fato tem caráter reiterativo ao que consta da impugnação. Quanto ao direito, entende a recorrente inexistir qualquer vedação legal ao fracionamento da área contínua ex-vi da Lei n° 5.868/72, não subsistindo 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.733 ACÓRDÃO N° : 301-30.757 direito à Fazenda em exigir tributo sobre a área total, uma vez que recebeu o imposto atinente às glebas que resultaram do fracionamento da área. Em suas palavras: "Como se vê, o entendimento central da decisão vergastada de que, para os imóveis constituídos de áreas contínuas, a legislação que rege a espécie estaria a determinar a apresentação de uma única declaração, não constituindo, portanto, no caso em tela, o preenchimento da declaração com área total do imóvel rural erro de fato, afigura-se equivocado e não pode subsistir, data vênia, uma vez que a Receita Federal recebeu e vem recebendo, sem nenhuma ressalva, os • impostos das glebas desmembradas relativas aos exercícios apontados, inclusive o do ano 2.000." (os grifos são da recorrente). Quanto aos laudos técnicos e outros elementos de comprovação, referidos na decisão de Primeira Instância, entende constar dos autos provas suficientes. Protesta, porém, caso persista dúvida, pelo deferimento de prazo para juntada de novo laudo técnico circunstanciado. É o relatório. etn • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.733 ACÓRDÃO N' : 301-30.757 VOTO Como destaquei no relatório o núcleo da lide consiste na inconformidade da interessada relativamente ao critério da tributação que contemplou a área global da propriedade e não as frações que resultaram de seu desdobramento. Trata-se de um critério jurídico-tributário pelo qual o imóvel rural é definido em função da área continua, ex-vi do artigo 1° da Lei n° 9.393/96, sobre cujo valor há de incidir a imposição fiscal. Essa tributação, destarte, é progressiva. • Não há impedimentos, de outra parte, para que se proceda ao desmembramento de áreas rurais, fracionando-os em lotes. O que se veda é adotar tais frações como base de cálculo tributária quando, em seu conjunto, tais glebas venham a se caracterizar como de área continua, quando então, atendido o principio da progressividade, o imposto recairá sobre o todo. Quanto ao pagamento do imposto relativo às glebas que resultaram do desmembramento da propriedade reputa-se como indébito, remanescendo o direito da interessada em restituir-se. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, denegando a solicitação de prazo para a apresentação de novos laudos certificantes, os quais se demonstrariam inócuos ao deslinde processual. Sala da S , sã-- - m I I de sete •• ro de 2003 • R0,1 E LT BALDOMIR SOS • - Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.004715/97-99 Recurso n°: 126.733 TERMO DE INTIMAÇÃO 111, Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.757. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em:

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4667584 #
Numero do processo: 10735.000077/95-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO – ARBITRAMENTO – Comprovada a ocorrência de caso fortuito, a inexistência de culpa da empresa no sinistro, e a impossibilidade de reconstituição da escrita, incabível o arbitramento do lucro. PROCESSOS DECORRENTES – Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, impõe-se que a matéria mantida naquele também o seja na decorrência. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93409
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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FORMALIZADO EM 25 ivi AI 20017 Processo n ° : 10735 000077/95-56 Acórdão n ° 101-93409 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros .: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n ° 10735 000077/95-56 Acórdão n ° 101-93 409 Recurso nr 124.484 Recorrente DRJ — RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício, interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, em razão da exoneração de crédito tributário em valor superior a R$ 500 000,00, previsto na lei processual. O lançamento em apreço decorreu de arbitramento do lucro, dos exercícios de 1990 a 1994, em virtude da falta de apresentação ao fisco, dos livros comerciais e fiscais da empresa Os autos de Infração de IRPJ, IRRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (Doc. fls 02, 150 e 161) foram lavrados em data de 13 01 95, com créditos tributários apurados de 6 913 365,12 UFIR, 2 415.098,96 UFIR e 747.824,25 UFIR, respectivamente Inconformada, a autuada ingressa com impugnação, tempestivamente apresentada, às fls 175 a 185, aduzindo preliminarmente a nulidade do auto de infração, por utilização de índices cumulativos de correção monetária, cuja TRD para fins de atualização monetária foi declarada inconstitucional pelo STF e por caracterização de confisco e violação ao princípio da capacidade contributiva, vez que as exigências em questão correspondem a mais de três vezes o patrimônio líquido da impugnate No mérito, pugna pelo cancelamento da exigência, insurgindo contra o arbitramento efetuado, vez que a impossibilidade de apresentação da documentação contábil e fiscal requerida pelos autuantes decorreu de furto da mesma, do interior do veículo do fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro, que procedia a auditoria na empresa, consoante intimação de fls.. 193 e ocorrência policial de fls 195 a 198 Pondera, ainda que apresentou as declarações de imposto de renda correspondente aos períodos arbitrados e que a documentação requerida já havia sido objeto de análise pelo mesmo órgão federal, quando do procedimento de fiscalização iniciado em fevereiro de 1993 ( Processo n° 10735 000077/95-56 Acórdão n ° 101-93409 doc, fls.187 a 190), tendo o fisco federal permanecido com sua documentação pelo período de um ano, conforme faz prova o documento de fls. 191 e 192 Julgando o feito, às fls. 200 a 203, a autoridade singular declarou improcedentes os lançamentos de IRPJ, IRRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, pela ocorrência comprovada de caso fortuito, recorrendo de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO — Incabível arbitramento por falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, justificada pela ocorrência de caso fortuito — roubo de documentação em poder da fiscalização estadual, quando não comprovado que os elementos constantes das declarações de rendimentos apresentadas, nas épocas próprias, anteriormente ao sinistro, são inexatos ou contêm vícios, uma vez que não coube ao contribuinte qualquer responsabilidade pelo extravio dos seus livros e documentos. IRRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum IRPJ, IRRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LANÇAMENTO IMPROCEDENTES " É o Relatório Processo n ° 10735 000077/95-56 Acórdão n,° 101-93 409 VOTO Conselheira LINA MARIA VIEIRA, Relatora Recurso ex-officio admissivel, em face do que prescrevem os arts. 34, inciso 1 do Decreto no, 70.235172 e 67 da Lei no.9.532/97, c/c a Portaria MF no, 333, de 11.12 .97. Entendo prejudicada a análise da preliminar, vez que no mérito, não merece reparo a decisão recorrida, A farta documentação trazida aos autos pela empresa autuada comprova que toda a sua documentação contábil e fiscal foi furtada, quando se encontrava na posse do auditor fiscal do Estado do Rio de Janeiro, ficando demonstrada a inexistência de culpa do contribuinte no sinistro. Ademais, parte dessa documentação já estivera de posse da DRF em Nova Iguaçu — RJ, quando em 16.02.93 aquela repartição fiscal procedeu a fiscalização no contribuinte em apreço, conforme Termo de Intimação de fls. 187, somente devolvendo os livros e documentos fiscais e contábeis relacionados às fls.1911192, em 05.04.94, mais de um ano após o inicio da fiscalização, sem qualquer ocorrência fiscal apurada. O arbitramento do lucro, sendo uma medida extrema, somente deve ser aplicado quando ocorrer desobediência insanável à apuração do lucro real. A razão de adoção do arbitramento dos lucros da empresa decorreu da inexistência de escrituração, conforme informado às fls. 03, tendo sido enquadrada a infração no art. 399, inciso 1 do RIR/80. Processo n° 10735000077/95-56 Acórdão n ° 101-93 409 No caso em apreço, desde o início da ação fiscal (13 10 94), o contribuinte informou aos autuantes, da impossibilidade de reconstituição da escrita e de reaver os livros e documentos solicitados, vez que os mesmos, entregues ao Fisco Estadual, em 10.05 94, conforme docs de fls 193/194, foram furtados de dentro do veículo do auditor estadual, de acordo com o Boletim de Ocorrências de no 001461/94, de 10 05 94 por ele registrado (fls. 42/43), e termo lavrado pelo fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Mod 6 (doc fls 46), comunicando a ocorrência do fato. Ademais, o contribuinte efetuou os comunicados e publicações de praxe sobre a ocorrência, (doc fls 40/41 e 44), demonstrando que não agiu com desleixo, inércia ou negligência, pois o fato ocorreu fora de sua alçada, de seu domínio, vez que toda a documentação não estava sob sua guarda e sim, de posse do poder público Estadual Desta forma, entendo que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, razão pela qual voto no sentido de conhecer do recurso de ofício, negando-lhe provimento Sala das Sessõ s, em 22 de março de 2001 UfiAJRl À VIEIRA Processo n° 10735 000077/95-56 Acórdão n° 101-93409 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 25 MA I 2001 ON PER RODRIGUES PR IDENTE , Ciente em -1 / O k) //I - PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002641/2001-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO-LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO PARA REALIZAÇÃO – Há que se manter o lançamento, quando a pessoa jurídica não realiza o lucro inflacionário conforme a legislação vigente aplicável, devendo-se, entretanto, ajustar a base de cálculo ao decidido em outro processo administrativo que também tratou de lucro inflacionário acumulado realizado a menor, tendo-se ajustado o saldo de lucro inflacionário acumulado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/1996, excluir as parcelas de realização mínima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo que deram provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : r TURMA/DRJ -BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 de março de 2003 Acórdão n° :108-07.309 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO- LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO PARA REALIZAÇÃO — Há que se manter o lançamento, quando a pessoa jurídica não realiza o lucro inflacionário conforme a legislação vigente aplicável, devendo-se, entretanto, ajustar a base de cálculo ao decidido em outro processo administrativo que também tratou de lucro inflacionário acumulado realizado a menor, tendo-se ajustado o saldo de lucro inflacionário acumulado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO RIO NOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/1996, excluir as parcelas de realização mínima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo que deram provimento integral ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELH DIAS PRESIDENTE MÁR QUEI FRANCO JÚNIOR FORMALIZADO EM: 1 6 M A' 2803 Processo n° :10680.002641/2001-30 Acórdão n° : 108-07.309 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. CA/Ve- 2 Processo n° :10680.002641/2001-30 Acórdão n° : 108-07.309 Recurso n° : 132.100 Recorrente : MINERAÇÃO RIO NOVO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, lavrado em 21/03/2001, em que se exige a redução de prejuízo fiscal apurado na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1997, de R$ (6.176.573,67) para R$ (5.578.414,30). O Auto de Infração decorreu da revisão de Declaração de Rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, em que foi constatada a existência de lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Iniesignada com a autuação em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, a Impugnação, aduzindo: a) que em virtude da correção monetária complementar determinada pelo artigo 3° da Lei n° 8.200/91, a impugnante apurou, no período-base de 1991, saldo credor no valor de Cr$ 4.788.033.970,00 que deveria ser computado na apuração do lucro real, de acordo com o disposto no art. 3°, inciso II da referida lei; b) que o valor mencionado no item anterior é o mesmo valor inicial que consta do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), relativamente ao período-base de 1991 e que nos períodos-base seguintes até o relativo ao ano-calendário de 1996, o referido Demonstrativo do Lucro Inflacionário não apresenta nenhuma parcela de lucro inflacionário realizado, tendo havido apenas a atualização monetária do valor inicial e a conversão de moedas; ,1 3 Processo n° :10680.002641/2001-30 Acórdão n° : 108-07.309 c) que nos períodos-base de 1992 e 1993 procedeu à realização total do lucro inflacionário acumulado, conforme lhe facultava o parágrafo único do artigo 23 da Lei n° 7.799/89, dispositivo consolidado no artigo 417, § 5°, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; d) que, portanto, em dezembro/92 foi realizado o valor de Cr$ 16.552.891,73 e em janeiro/93 foi realizado o valor de Cr$ 55.433.424.146,99, sendo que, após as realizações efetuadas, o lucro inflacionário acumulado da Impugnante, em dezembro/95, havia sido totalmente realizado, conforme demonstrativo anexado às fls 36 e cópia do Livro de Apuração do Lucro Real juntado às fls. 38 e 39; e) que por deficiência formal na elaboração das declarações de imposto de renda relativas aos períodos mencionados, não registrou no item próprio, indicando no item outras adições, conforme cópia parcial da declaração juntada às fls.41 e 43; f) que o oferecimento à tributação do lucro inflacionário, nos valores referidos do item anterior, resulta na anulação total do saldo do lucro inflacionário acumulado, inexistindo saldo de lucro inflacionário acumulado em dezembro/96, no valor de R$ 5.981.593,72. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, ao analisar a defesa intentada, considerou procedente o Auto de Infração, nos termos da ementa declinada abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Ano Calendário: 1997 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR DA DIFERENÇA IPC/BTNF. O saldo credor da correção monetária da diferença IPC/BTNF, instituída pela Lei n° 8.200, dei 991, será computado na determinação 4 Processo n° :10680.002641/2001-30 Acórdão n° :108-07.309 do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993, de acordo com os critérios utilizados para determinação do lucro inflacionário realizado. Lançamento procedente. A autoridade julgadora salienta, ainda, que além de não haver expressa disposição de lei para realização do saldo credor da correção monetária suplementar no período-base de 1992, a impugnante adicionou e exclui do lucro líquido os valores de Cr$ 16.552.891,73 no segundo semestre de 1992 (fls.30) e Cr$ 55.433.424.146,99 em janeiro de 1993 (fls. 32), não alterando a demonstração do lucro real, ou seja, não realizou saldo de lucro inflacionário, pois, ao contrário do que afirma, não ofereceu à tributação estes valores Inconformada com a decisão em comento, nos termos do regramento que rege o processo administrativo tributário, a Recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário perante este Conselho, declinando as mesmas razões da peça exordial, acrescentando, em síntese: a) que a opção pela realização do lucro inflacionário se deu como previa a Lei n° 7.799/89; b) que não há mais o direito de o Fisco impugnar a realização do lucro inflacionário vinculado à correção monetária complementar pela diferença IPC/BTNF, que se deu em 1992 e 1993 e foi regularmente declarada pelo contribuinte, tendo em vista a ocorrência da decadência, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN; c) que o procedimento fiscal deixou de observar as realizações obrigatórias do lucro inflacionário nos anos-calendário anteriores àquele objeto da autuação, inclusive em relação aos quais já se operou a decadência do direito de lançar de ofício. Como houve interposição tempestiva de Recurso Voluntário e não há crédito tributário, o processo foi encaminhado ao Conselho de Contribuintes. tÉ o relatório. i Gli 5 Processo n° :10680.002641/2001-30 Acórdão n° :108-07.309 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância, a recorrente, ao adicionar e excluir do lucro liquido os valores de 16.552.891,73 e 55.433.424.146,99, não realizou saldo do lucro inflacionário. Assim, é incorreta a afirmação da recorrente de que tinha oferecido totalmente à tributação o saldo em dezembro de 1992 e janeiro de 2003, nos valores acima citados, resultante da apuração do lucro inflacionário acumulado. No ano calendário de 1995, o demonstrativo de fls. 05 a 09 mostra que há diferença de saldo de lucro inflacionário e, portanto, deve ser adicionado na apuração do lucro real. A Lei n° 8.541/92, ao tratar do lucro inflacionário acumulado, estabelecia que: Art. 30. A pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/240, ou o valor efetivamente realizado, nos termos da legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°). Art. 32. A partir do período-base a iniciar em 1° de janeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado, será de, no mínimo, 1/120. Por sua vez, a Lei n° 8.981/95 que revogou a sistemática de diferimento do lucro inflacionário, depois restabelecida pela Lei n° 9.065/95, assim dispunha: (6fri 6 Processo n° :10680.002641/2001-30 Acórdão n° :108-07.309 Art. 114. O lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1994, continua submetido aos critérios de realização previstos na Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, observado o disposto no art. 32, da Lei n° 8.541, de 1992. Assim, a autuada deveria ter realizado o lucro inflacionário acumulado, no ano-calendário de 1996, no limite mínimo previsto pelo art. 32 da Lei n°8.541/92. Destaca-se, entretanto, que no processo n° 10680.025741/99-59 também foi constatada a existência de lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na apuração do lucro real, tendo sido determinada à redução do prejuízo fiscal do exercício de 1996, ano-calendário em 1995. No aludido processo, esta Colenda Câmara deu parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo as realizações mínimas obrigatórias anteriores a 1995, em face da ocorrência da decadência ou de pertencerem a outros períodos de apuração, motivo pelo qual estas realizações mínimas não podem aqui ser cobradas acumuladamente no saldo do lucro inflacionário acumulado. Desta forma, para que se apure o saldo de lucro inflacionário acumulado base da realização no ano-calendário ora em foco, deve-se observar o decidido no processo n° 10680.025741/99-59. Ex positis, voto por dar parcial provimento ao recurso para ajustar a base de cálculo do presente Auto ao decidido no Processo n° 10680.025741/99-59. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. -aMári Juitatueira ranco Júnior Ê4)11 7 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.004768/99-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE – Restando provada que a exigência dos autos já fora objeto de lançamento anterior, improcedente se torna o lançamento contestado. Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21726
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso EX OFFICIO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:57:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:57:57Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:57:58Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:57:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:57:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:57:58Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:57:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:57:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:57:57Z; created: 2009-08-03T11:57:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T11:57:57Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:57:57Z | Conteúdo => e k‘:, te • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.004768/99-52 Recurso n° . 137.777— EX OFF/C/O Matéria CSLL — Ex(s): 1996 Recorrente : 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessado(a) : WERNER FÁBRICA DE TECIDOS LTDA. Sessão de :16 de setembro de 2004 Acórdão n°. :103-21.726 • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE — Restando provada que a exigência dos autos já fora objeto de lançamento anterior, improcedente se toma o lançamento contestado. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "1-• 'Te "" •DRI R SIDENTE MÁC1O 4 MACHADO CALDEIRA 4ELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, ANTONIO JOSÉ "PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-O/10/04 :•• MINISTÉRIO DA FAZENDA‘",t ' • 3 t 4t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10735.004768/99-52 Acórdão n°. :103-21.726 Recurso n°. :127.777 Recorrente :1 TURMA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO A 1° Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, recorre a este colegiado de sua decisão que exonerou a contribuinte WERNER FÁBRICA DE TECIDOS LTDA., de crédito tributário superior a seu limite de alçada, considerando o lançamento destes autos e aquele do processo n° 10735.004769/99-15, ambos decorrentes da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano calendário de 1995. Tratam os presentes autos de exigência de contribuição social sobre o lucro, que já fora objeto de lançamento anterior, conforme relato e voto da decisão recorrida, que mereceram a seguinte verbalização no Acórdão DRJ/RJOI N° 2.698, de • 10/06/2003, ora recorrido: RELATÓRIO "Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu-RJ (fls. 01/09), em 15/12/1999, consubstanciando exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, no valor de R$ 87.259,54 (oitenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), com o acréscimo da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios. 2.0riginou-se o lançamento, de revisão interna da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, através da qual constatou a Fiscalização compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da CSLL, superior ao limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado previsto no art. 2°, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 58, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, e arts. 12 e 16, da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. 3. Inconformada com o lançamento, apresentou a interessada, em 14/03/2000, a impugnação de fls. 18132, instruída com os document fls. 33/108, alegando, em síntese, que: 2 ±%. 41 "tir MINISTÉRIO DA FAZENDA nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10735.004768/99-52 Acórdão n°. :103-21.726 3.1. contra a interessada já fora lavrado o auto de infração constante do • processo n° 10735.000322/97-60 (fls. 54/59), cuja capitulação legal é a mesma do auto de infração ora impugnado, referindo-se aos mesmos fatos geradores (CSLL, ano-calendário de 1995) e à mesma causa jurídica (compensação de bases negativas acima de 30%), caracterizando duplicidade de cobrança; 3.2. ainda com relação ao processo n° 10735.000322/97-60, apresentou impugnação ao feito (fls.61/62), mencionando naquela oportunidade a existência de medida judicial ("Mandado de Segurança Preventivo com Expresso Pedido de Liminar"), sob o n°96.0218157-5 (fls.64/108); 3.3. no mérito, é inconstitucional a limitação à compensação de prejuízos fiscais e à base negativa da Contribuição Social em 30% do lucro liquido ajustado de períodos subseqüentes, imposta pela Lei n° 8.981/1995, arts. 42 e 58, posto que esta restrição viola os princípios constitucionais da tributação disfarçada do patrimônio da pessoa jurídica (art. 153, III e art. 195, I), do empréstimo compulsório (art. 148) sem observância dos princípios constitucionais, da isonomia (art. 150, II), do direito adquirido (art. 5°, XXXVI) à dedução integral dos prejuízos fiscais e bases negativas verificados até 31/12/1994 e da anterioridade (art. 150, III, "12") 3.5. sobre as ilegalidades e inconstitucionalidades citadas, a jurisprudência se posiciona a seu favor; 3.6. descabe a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa SELIC; 3.7. o percentual da multa exigida no auto de infração é excessivo, pois a multa de mora a ser aplicada está limitada a 20%, consoante o disposto no art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/1996; 3.8. por todo o exposto, requer a anulação do auto de infração pela evidente duplicidade do lançamento tributário ou, se a autoridade julgadora assim não entender, que se determine a suspensão ou arquivamento do auto lavrado até o julgamento do processo judicial, como também seja afastada a aplicação da taxa SELIC e reduzida a multa exigida, de 75% para 20%, nos termos do § 2°, do art. 61, da Lei n° 9.430/1996." VOTO "A impugnação é tempestiva, à vista do disposto no art. 23, § 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que estabelece como data de recebimento da intimação realizada por via postal, na hipótese de sua omissão, 15 (quinze) dias após a data de expedição da intimação, que no caso presente ocorreu em 08/02/2000 (fl. 109). E por reunir a impugnação os demais requisitos de admissibilidade, dela conheço. Suscitando questão preliminar, a interessada argúi a ocorrência de duplicidade de lançamento/cobrança do cré ito tributário em rala ", à 3 ts MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10735.004768/99-52 Acórdão n°. :103-21.726 exigência formalizada no processo n° 10735.000322/97-60, razão pela qual requer a nulidade do auto de infração. De fato, analisando ambos os processos, constato a identidade de objeto quanto à matéria tributável constante das autuações, bem como de fatos geradores, capitulação legal e crédito tributário, caracterizando, portanto, a ocorrência de lançamento em duplicidade, argüida na peça impugnatória. Cabe ressaltar, no entanto, que não se está diante de nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e sim de improcedência do lançamento, efetuado posteriormente à lavratura do auto de infração objeto do processo n° 10735.000322/97-60. Nestes termos, deixo de apreciar o mérito da presente autuação, para acolher a preliminar suscitada de duplicidade de lançamento/cobrança do crédito tributário, e determinar a improcedência do lançamento e cancelamento do crédito tributário exigido? Essa decisão portou a seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. A exigência que apresenta identidade de objeto quanto a matéria tributável, fato gerador, capitulação legal e crédito tributário, caracteriza a ocorrência de lançamento em duplicidade em relação à exigência anterior, formalizada em outro procepo administrativo fiscal." É o Relatório. 4 b. 4g • f":, MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10735.004768/99-52 Acórdão n°. :103-21.726 • VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de compensação de bases de cálculo negativa de contribuição social, do ano calendário de 1995, exercício de 1996, em montante superior ao limite legal de 30% do lucro liquido ajustado. Examinando a preliminar suscitada pela então impugnante a decisão recorrida acolheu-a, porquanto a exigência destes autos já havia sido formalizada no processo n° 10735.000322/97-60. Verificando a documentação acostada aos autos, verifica-se que o auto de infração de fls.54/59, reporta-se à mesma matéria e período-base, lavrado em 20/01/97, data anterior ao presente lançamento. Assim, estando o lançamento em exame, discuto em outro processo, com idênticos valores e matéria fática, foi o mesmo devidamente cancelado pela decisão recorrida, que deve ser mantida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, 16 de setembro de 2004 6ÇK RCIO MACHADO CALDEIRA Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007113/93-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – O simples cotejo entre informação contida na Declaração de Produtor Rural e a contabilidade da pessoa jurídica, com a verificação de diferenças no valor das compras e/ou da produção, não é prova bastante para comprovar a omissão de receitas. Não se tratando de hipótese de presunção legal, a prova da omissão há que ser produzida pelo fisco, pelo aprofundamento do trabalho investigativo. OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE VENDAS – Omissão de vendas apurada a partir da reconstituição do estoque, conforme escriturado no Registro de Inventário. Incabível sua valoração pelo preço do produto no último dia do período-base. OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os recursos supridos ao caixa da pessoa jurídica por administradores, sócios ou acionista controlador, se não comprovada a efetividade de sua entrega, configuram omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS – A caracterização de omissão de receitas a partir de omissão de compras só pode ser aventada quando devidamente comprovados a compra e o respectivo pagamento, ambos não escriturados, pois é o pagamento que teria sido feito com recursos mantidos à margem da escrituração. Inexistindo essa prova no processo, não se mantém a exigência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS – Gastos efetuados em propriedade do administrador da pessoa jurídica: não comprovada a alegação de exploração conjunta de projeto agrícola, inadmissível sua dedução na apuração do lucro real. DESPESA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA – MÚTUO COM PESSOA LIGADA – Empréstimo efetuado pelo acionista majoritário. O contrato de mútuo, nos termos em que dispõe o Código Civil Brasileiro, não é daqueles para os quais seja exigido o registro público. Não tendo sido contestados os índices utilizados para calcular a variação monetária dos mútuos, admite-se a dedução. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – Os resultados da sociedade em conta de participação devem ser apurados em separado dos da própria pessoa jurídica que é o sócio ostensivo. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – BENS NÃO UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA – Incabível o cômputo de encargos de depreciação de bens cuja utilização na atividade da empresa não é comprovada. DESPESAS OPERACIONAIS – TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Na vigência do artigo 16 do Decreto-lei n 1.598/77, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por medida judicial são dedutíveis na apuração do lucro real, com observância do regime de competência. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - A regra contida no artigo 44 da Lei n 7.799/89, restringindo a dedução da correção monetária do imposto de renda, contribuição social e imposto de renda sobre o lucro líquido aos casos de pagamento nos prazos de vencimento, tinha natureza de penalidade e não mais persiste após o advento da Lei n 9.069/95 (MP n 596/94). Pelo princípio insculpido no artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – PATRIMÔNIO LÍQUIDO – PROVISÃO PARA O IRPJ LANÇADO DE OFÍCIO – A falta de constituição de provisão para o imposto de renda lançado de ofício não acarreta despesa a maior de correção monetária, pois a contrapartida da provisão teria atualização dedutível. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – DESPESAS ATIVÁVEIS - Glosadas despesas efetuadas em propriedade de acionista, por não comprovada sua relação com a atividade da pessoa jurídica, não há como pretender que constituam investimento permanente, passível de correção monetária. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – ALIENAÇÃO DE BEM POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO - Dispêndios efetuados em propriedade de acionista, adicionados ao lucro líquido da pessoa jurídica por não configurarem despesas dedutíveis, configuram lucro devidamente submetido à tributação e não há óbice à sua distribuição. MÚTUO COM PESSOA JURÍDICA INTERLIGADA – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – Na vigência do artigo 21 do Decreto-lei n 2.065/83, a pessoa jurídica mutuante devia reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à variação monetária dos mútuos com empresa interligada. Configura o mútuo a disponibilização de numerário em conta-corrente, com o qual a pessoa jurídica interligada realiza aplicações no mercado financeiro. LUCRO DA EXPLORAÇÃO – RECEITAS DE ATIVIDADES NÃO INCENTIVADAS – REDUÇÕES – ATIVIDADE RURAL – Receita decorrente de reavaliação de estoque de produto agrícola adquirido de terceiros não constitui receita da atividade agrícola. No período em que ocorreu o fato gerador, a variação monetária passiva não era computada nos ajustes do lucro da exploração. LUCRO DA ATIVIDADE RURAL – ALÍQUOTA – A majoração da alíquota de 6% para 25%, introduzida pela Lei n 8.023, de 12.04.90, não pode ser exigida ainda no ano de 1990, em relação a período encerrado em 30.11.90 e cujo imposto teve vencimento no último dia do mês seguinte. LUCRO DA EXPLORAÇÃO – AJUSTES – O lucro da exploração é constituído pelo lucro líquido do exercício, ajustado pelas exclusões e adições estabelecidas na lei. As glosas de parcelas que não implicam alteração no lucro líquido não tem efeito na determinação do lucro da exploração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-06134
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 268.242.100,71, NCz$ 1.774.600,94, Cr$ 277.615.898,45, Cr$ 18.287.598,45 e Cr$ 113.425.054,40, nos exercícios de 1989, 1990, 1990 (período de janeiro a novembro de 1990), 1991 (período de dezembro de 1990) e 1992, respectivamente. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também excluíram a parcela de Cz$ 15.731.484,77 no exercício de 1989.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS – A caracterização de omissão de receitas a partir de omissão de compras só pode ser aventada quando devidamente comprovados a compra e o respectivo pagamento, ambos não escriturados, pois é o pagamento que teria sido feito com recursos mantidos à margem da escrituração. Inexistindo essa prova no processo, não se mantém a exigência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS – Gastos efetuados em propriedade do administrador da pessoa jurídica: não comprovada a alegação de exploração conjunta de projeto agrícola, inadmissível sua dedução na apuração do lucro real. DESPESA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA – MÚTUO COM PESSOA LIGADA – Empréstimo efetuado pelo acionista majoritário. O contrato de mútuo, nos termos em que dispõe o Código Civil Brasileiro, não é daqueles para os quais seja exigido o registro público. Não tendo sido contestados os índices utilizados para calcular a variação monetária dos mútuos, admite-se a dedução. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – Os resultados da sociedade em conta de participação devem ser apurados em separado dos da própria pessoa jurídica que é o sócio ostensivo. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – BENS NÃO UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA – Incabível o cômputo de encargos de depreciação de bens cuja utilização na atividade da empresa não é comprovada. DESPESAS OPERACIONAIS – TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Na vigência do artigo 16 do Decreto-lei n 1.598/77, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por medida judicial são dedutíveis na apuração do lucro real, com observância do regime de competência. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - A regra contida no artigo 44 da Lei n 7.799/89, restringindo a dedução da correção monetária do imposto de renda, contribuição social e imposto de renda sobre o lucro líquido aos casos de pagamento nos prazos de vencimento, tinha natureza de penalidade e não mais persiste após o advento da Lei n 9.069/95 (MP n 596/94). Pelo princípio insculpido no artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – PATRIMÔNIO LÍQUIDO – PROVISÃO PARA O IRPJ LANÇADO DE OFÍCIO – A falta de constituição de provisão para o imposto de renda lançado de ofício não acarreta despesa a maior de correção monetária, pois a contrapartida da provisão teria atualização dedutível. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – DESPESAS ATIVÁVEIS - Glosadas despesas efetuadas em propriedade de acionista, por não comprovada sua relação com a atividade da pessoa jurídica, não há como pretender que constituam investimento permanente, passível de correção monetária. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – ALIENAÇÃO DE BEM POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO - Dispêndios efetuados em propriedade de acionista, adicionados ao lucro líquido da pessoa jurídica por não configurarem despesas dedutíveis, configuram lucro devidamente submetido à tributação e não há óbice à sua distribuição. MÚTUO COM PESSOA JURÍDICA INTERLIGADA – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – Na vigência do artigo 21 do Decreto-lei n 2.065/83, a pessoa jurídica mutuante devia reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à variação monetária dos mútuos com empresa interligada. Configura o mútuo a disponibilização de numerário em conta-corrente, com o qual a pessoa jurídica interligada realiza aplicações no mercado financeiro. LUCRO DA EXPLORAÇÃO – RECEITAS DE ATIVIDADES NÃO INCENTIVADAS – REDUÇÕES – ATIVIDADE RURAL – Receita decorrente de reavaliação de estoque de produto agrícola adquirido de terceiros não constitui receita da atividade agrícola. No período em que ocorreu o fato gerador, a variação monetária passiva não era computada nos ajustes do lucro da exploração. LUCRO DA ATIVIDADE RURAL – ALÍQUOTA – A majoração da alíquota de 6% para 25%, introduzida pela Lei n 8.023, de 12.04.90, não pode ser exigida ainda no ano de 1990, em relação a período encerrado em 30.11.90 e cujo imposto teve vencimento no último dia do mês seguinte. LUCRO DA EXPLORAÇÃO – AJUSTES – O lucro da exploração é constituído pelo lucro líquido do exercício, ajustado pelas exclusões e adições estabelecidas na lei. As glosas de parcelas que não implicam alteração no lucro líquido não tem efeito na determinação do lucro da exploração. Recurso provido em parte.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10680.007113/93-79 Recurso n° : 121.025 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1989 a 1992 Recorrente : COMERCIAL MINEIRA S/A Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n° : 108-06.134 IRPJ OMISSÃO DE RECEITA — O simples cotejo entre informação contida na Declaração de Produtor Rural e a contabilidade da pessoa jurídica, com a verificação de diferenças no valor das compras e/ou da produção, não é prova bastante para comprovar a omissão de receitas. Não se tratando de hipótese de presunção legal, a prova da omissão há que ser produzida pelo fisco, pelo aprofundamento do trabalho investigativo. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE VENDAS — Omissão de vendas apurada a partir da reconstituição do estoque, conforme escriturado no Registro de Inventário. Incabível sua valoração pelo preço do produto no último dia do período-base. OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os recursos supridos ao caixa da pessoa jurídica por administradores, sócios ou acionista controlador, se não comprovada a efetividade de sua entrega, configuram omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS — A caracterização de omissão de receitas a partir de omissão de compras só pode ser aventada quando devidamente comprovados a compra e o respectivo pagamento, ambos não escriturados, pois é o pagamento que teria sido feito com recursos mantidos à margem da escrituração. Inexistindo essa prova no processo, não se mantém a exigência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS — Gastos efetuados em propriedade do administrador da pessoa jurídica: não comprovada a alegação de exploração conjunta de ' projeto agrícola, inadmissível sua dedução na apuração do lucro real. DESPESA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA — MÚTUO COM PESSOA LIGADA — Empréstimo efetuado pelo acionista majoritário. O contrato de mútuo, nos termos em que dispõe o Código Civil C17 Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão n° : 108-06.134 Brasileiro, não é daqueles 'para os quais seja exigido o registro público. Não tendo sido contestados os índices utilizados para calcular a vadação monetária dos mútuos, admite-se a dedução. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO — Os resultados da sociedade em conta de participação devem ser apurados em separado dos da própria pessoa jurídica que é o sócio ostensivo. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO — BENS NÃO UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA — Incabível o cômputo de encargos de depreciação de bens cuja utilização na atividade da empresa não é comprovada. DESPESAS OPERACIONAIS — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Na vigência do artigo 16 do Decreto-lei n° 1.598/77, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por medida judicial são dedutiveis na apuração do lucro real, com observância do regime de competência. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - A regra contida no artigo 44 da Lei n° 7.799/89, restringindo a dedução da correção monetária do imposto de renda, contribuição social e imposto de renda sobre o lucro líquido aos casos de pagamento nos prazos de vencimento, tinha natureza de penalidade e não mais persiste após o advento da Lei n° 9.069/95 (MP n° 596194). Pelo princípio insculpido no artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — PATRIMÓNIO LIQUIDO — PROVISÃO PARA O IRPJ LANÇADO DE OFICIO — A falta de constituição de provisão para o imposto de renda lançado de ofício não acarreta despesa a maior de correção monetária, pois a contrapartida da provisão teria atualização dedutível. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — DESPESAS ATIVÁVEIS - Glosadas despesas efetuadas em propriedade de acionista, por não comprovada sua relação com a atividade da pessoa jurídica, não há como pretender que constituam investimento permanente, passível de correção monetária. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — ALIENAÇÃO DE BEM POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO - Dispêndios efetuados em propriedade de acionista, adicionados ao lucro liquido da pessoa jurídica por não configurarem despesas dedutíveis, configuram lucro devidamente submetido à tributação e não há óbice à sua distribuição. 0, R2 Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão n° : 108-06.134 MÚTUO COM PESSOA JURÍDICA INTERLIGADA — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — Na vigência do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, a pessoa jurídica mutuante devia reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à variação monetária dos mútuos com empresa interligada. Configura o mútuo a disponibilização de numerário em conta-corrente, com o qual a pessoa jurídica interligada realiza aplicações no mercado financeiro. LUCRO DA EXPLORAÇÃO — RECEITAS DE ATIVIDADES NÃO INCENTIVADAS — REDUÇÕES — ATIVIDADE RURAL — Receita decorrente de reavaliação de estoque de produto agrícola adquirido de terceiros não constitui receita da atividade agrícola. No período em que ocorreu o fato gerador, a variação monetária passiva não era computada nos ajustes do lucro da exploração. LUCRO DA ATIVIDADE RURAL — ALÍQUOTA — A majoração da aliquota de 6% para 25%, introduzida pela Lei n° 8.023, de 12.04.90, não pode ser exigida ainda no ano de 1990, em relação a período encerrado em 30.11.90 e cujo imposto teve vencimento no último dia do mês seguinte. LUCRO DA EXPLORAÇÃO — AJUSTES — O lucro da exploração é constituído pelo lucro liquido do exercício, ajustado pelas exclusões e adições estabelecidas na lei. As glosas de parcelas que não implicam alteração no lucro líquido não têm efeito na determinação do lucro da exploração. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MINEIRA S/A, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 268.242.100,71, NCz$ 1.774.600,94, Cz$ 277.615.898,45, Cr$ 18.287.598,45 e Cr$ 113.425.054,40, nos exercidos de 1989,1990, 1990 (período de janeiro a novembro de 1990), 1991 (período de dezembro de 1990) e 1992, respectivamente. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também excluíram a parcela de Cz$ 15.731.484,77 n 9 3 :•. 1 Processo n° : 10680.007113193-79 Acórdão n° : 108-06.134 exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IcY--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente e 0a,_.: : c NIA KOETZ MO IRA Relatora FORMALIZADO EM: 14 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. - 4 Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão : 108-06.134 Recorrente : COMERCIAL MINEIRA S/A Recurso : 121.025 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente aos anos de 1988 a 1991, lavrado contra a empresa COMERCIAL MINEIRA S/A, já qualificada no presente processo, em decorrência das seguintes infrações: 1. Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de venda de gado bovino e de café Ano/Ex. Valor tributável 1988/ex.89 (*) 346.244.087,43 1989/ex.90 73.730.000,00 (*) Parcela excluída pela DRJ: CZ$ 135.188.087,43 2. Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetiva entrega de recursos supridos ao caixa pelo acionista majoritário Ano/Ex. Valor tributável 1988/ex.89 6.000.000,00 3. Omissão de receita operacional, caracterizada pela não contabilização de custos (compra sem nota de gado e de café) Ano/Ex. Valor tributável 1988/ex.89 2.480.000,00 1989/ex.90 712.461,75 0-7\ gi)( 5 I Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão n° : 108-06.134 4. Glosa de despesas não comprovadas Ano/Ex. Valor tributável 1988/ex.89 (*) 19.575.826,99 19901ex.90 1.110.156,73 19901ex.91 386.697,28 1991/ex.92 9.514.310,23 (*) Parcela recolhida: 6.000.000,00 Parcela excluída pela DRJ: 11.342.503,03 5. Glosa de despesas não necessária, referente a correção monetária sobre empréstimo de pessoa ligada Ano/Ex. Valor tributável 1991/ex.92 15.102.385,81 6. Glosa de despesas indedutiveis, referentes a sociedades em conta de participação nas quais a autuada é sócia ostensiva Ano/Ex. Valor tributável 1988/ex.89 (*) 15.663.970,12 1989/ex.90 (*) 1.136.434,30 1990/ex.91 260.530,32 1991/ex.92 105.215.230,29 (*) Recolhido com alíquota de 6% 7. Glosa de despesas de depreciação Ano/Ex. Valor tributável 6 , Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão : 108-06.134 1990/ex.91 (-) 5.878.400,12 1991/ex.92 (") 95.845.742,43 C) Parcela excluída pela DRJ: 2.563.254,68 (") Parcela excluída pela DRJ: 41.793.182,02 8. Glosa de despesas indedutiveis, referentes a tributos com exigibilidade suspensa Ano/Ex. Valor tributável 1988/ex.89 17.108.307,00 1989/ex.90 72.253,82 1990/ex.90 31.439,010,07 1990/ex.91 13.881.941,84 1991/ex.92 36.334.069,03 9. Glosa de despesa de variação monetária passiva sobre imposto de renda cuja exigibilidade estava suspensa Ano/Ex. Valor tributável 1989/ex.90 716.215,01 1990/ex.90 5.328.221,35 1990/ex.91 1.131.155,21 1991/ex.92 34.445.315,94 10. Imposto pago a menor pela aplicação da alíquota de 6% ao invés de 25%, referente ao balanço levantado em 31.11.90 em virtude de processo de cisão Ano/Ex. Valor tributável 1990/ex.90 156.623.785,07 11.Glosa de despesa indevida de correção monetária, pela correção a maior do patrimônio liquido 7 'r ; • Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão : 108-06.134 Ano/Ex. Valor tributável 1988/ex.89 4.118.096,71 12.Correção monetária credora menor que a devida, em decorrência da classificação indevida, no ativo circulante, de bens classificáveis no ativo permanente Ano/Ex. Valor tributável 1988/ex.89 33.479.697,00 1989/ex.90 273.670,36 1990/ex.90 970.335,78 13.Correção monetária credora a menor, por ter contabilizado como despesa a aquisição de bens do ativo permanente Ano Valor tributável 1991/ex.92 9.014.486,74 14.Distribuição disfarçada de lucros caracterizada pela alienação de bem a pessoa ligada por valor notoriamente inferior ao de mercado Ano Valor tributável 1990/ex.90 9.524.546,47 1990/ex.91 3.274.501,40 1991/ex.92 18.528.796,96 15.Falta de adição ao lucro liquido de variação monetária ativa sobre empréstimo a empresa ligada Ano/Ex. Valor tributável 1988/ex.89 15.731.484,77 41. Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão : 108-06.134 16.Redução indevida do lucro real pela exclusão de parcela não computada no lucro líquido (ajuste no custo de ouro) Ano/Ex. Valor tributável 1988/ex.89 1.590.180,00 17.Lucro real da atividade rural declarado a maior, pela inclusão indevida de receitas de outras atividades (balanço de cisão de 30.11.90) Ano/Ex. Valor tributável 1990/ex.90 (*) 134.946.840,00 (*) Parcela recolhida : 19.313.910,00 Tempestiva Impugnação às fls. 197/221, alegando em síntese: a) quanto ao item 1, que não houve omissão de receita, que o procedimento fiscal implica considerar valores em duplicidade e que a Declaração de Produtor Rural tem finalidades estatísticas e não tributárias; b) quanto ao item ‘ 2, que a efetiva entrega do numerário emprestado prova-se pelo lançamento do cheque no extrato bancário do acionista, e a origem, pelo resgate de aplicação financeira efetuado no mesmo dia; c) quanto ao item 3, que não houve compra sem nota, mas apenas remanejamento de rebanho de uma fazenda para outra, sendo vendido nesta outra e então procedida a baixa no estoque, e também que, ainda que houvesse compra sem nota fiscal, este fato não ensejaria lançamento porque a compra estaria onerando o estoque final e, em conseqüência, o resultado do exercício; d) quanto ao item 4, junta documentos; e) quanto ao item 5, que o contrato firmado com o acionista previa a atualização monetária do empréstimo, e que a atualização monetária visa apenas a preservação do poder de compra da moeda, não podendo ser considerado ônus; f) quanto ao item 6, concorda com a exigência referente aos anos-base de 1988 e 1989, mas em relação a 1990 e 1991 devem ser recompostos e considerados os g‘ 9 9 Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão : 108-06.134 prejuízos fiscais; que a atividade de reflorestamento não se submetia à alíquota de 30%; g) quanto ao item 7, que os tratores foram efetivamente adquiridos pela pessoa jurídica e por ela utilizados, embora com recursos fornecidos pelo acionista principal; h) quanto ao item 8, que a indedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa e de sua variação monetária só se aplica a fatos geradores a partir de 01/01/93, conforme artigo 8° da Lei n° 8.541/92; i) quanto ao item 9, que a dedutibilidade da variação monetária passiva sobre imposto de renda provisionado tem amparo no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.397/87, não se aplicando no ano de 19880 artigo 44 da Lei n°7.799/89; j) quanto ao item 11, que o fato de não ter constituído provisão para Imposto de Renda não implicou redução indevida do patrimônio líquido, pois a parte excedente foi tributada por ocasião do pagamento do imposto, cuja correção monetária é indedutível; k) quanto ao item 12, que os dispêndios referem-se a empreendimento frustrado realizado na Fazenda da Barra, que tinha caráter temporário, e não devem ser classificados no ativo permanente; I) quanto ao item 13, que as despesas referem-se ao mesmo empreendimento frustrado (tentativa de implantação de lavoura temporária de sorgo) e não constituem investimento; m) quanto ao item 14, que os investimentos feitos na Fazenda da Barra, de propriedade de seu acionista, tiveram perda total, conforme documentos juntados; n) quanto ao item 15, que não fez empréstimo à sociedade ligada Belver Ltda., mas que esta administra o recebimento de valores de empreendimento comum, fazendo aplicações no mercado financeiro e repassando mensalmente os rendimentos aí auferidos, devidamente registrados como receitas financeiras; o) quanto ao item 16, que o ajuste feito no LALUR visou retificar ajuste anterior e não gerou distorção no resultado; p) quanto ao item 17, que o lucro da exploração calculado pelo fisco está incorreto e que o disposto no artigo 12 da Lei n° 8.023/90 não se aplica a fatos geradores ocorridos no próprio ano de 1990. 10 Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão : 108-06.134 Insurge-se contra a exigência da TRD. Discorda ainda da aplicação da alíquota de 30% do IRPJ, agravada pelo adicional, porque a atividade rural sujeita-se apenas à alíquota de 6%, conforme artigo 406 do RIR/80. Alerta para o fato de existirem erros de cálculo no auto de infração. Decisão singular julga o lançamento parcialmente procedente, excluindo parte das quantias tributadas nos itens 1, 4 e 7. Excluída também a cobrança da TRD no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91. Reduzida multa de ofício para 75%, no exercício de 1992, período-base de 1991. Ciência em 23.09.99. Recurso Voluntário interposto em 22.10.99, alegando em síntese: a) quanto ao item 1, reitera a alegação de que a Declaração de produtor Rural é instrumento de fins meramente estatísticos e não contabéis; afirma que a diferença encontrada nos estoques . resulta da quebra normal ocorrida no processo de produção do café beneficiado e que o auto de infração considerou que café em ce•co e café beneficiado são o mesmo produto, terminando por somá-los, o que não é correto; b) quanto ao item 2, reitera as alegações da primeira fase, no sentido de que estão comprovadas a origem e a efetiva entrega do numerário suprido; c) quanto ao item 3, reitera as alegações da Impugnação, dizendo que se trata de transferência de gado entre duas fazendas, com nota fiscal de transferência, tendo sido feita a baixa no estoque apenas quando da emissão da nota fiscal de venda, e também que é nulo o efeito da compra sem nota, quando o produto adquirido é incorporado ao estoque final; quanto à divergência no estoque de café, repete que os dados da Declaração de Produtor Rural tem efeitos apenas estatísticos, acrescentando que anexa a demonstração da movimentação da conta café, d) quanto ao item 4, que se conforma com a exigência sobre a parcela remanescente da glosa do ano de 1988; e) quanto ao item 5, diz que a correção monetária de mútuo apenas preserva o poder de compra da moeda e independe de previsão no respectivo contrato; além disso, o Decreto-lei n° 2.065/83 obrigava o reconhecimento da correção;9 getil Processo if : 10680.007113/93-79 Acórdão : 108-06.134 O quanto ao item 6, alega que, tratando-se de atividade de reflorestamento, foi utilizada impropriamente a alíquota de 30% para cálculo do tributo, e que devem ser compensados os prejuízos existentes; g) quanto ao item 7, acrescenta que os tratores eram de sua propriedade e, nos anos de 1990 e 1991, foram utilizados em projeto visando à implantação da cultura de sorgo, que terminou em perda total, não gerando por isso receitas; h) quanto ao item 8, repete o alegado da fase singular, dizendo que a indedutibilidade de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa só surgiu com a Lei n° 8.541/92, aplicável apenas a fatos geradores a partir de janeiro de 1993; i) quanto ao item 9, também reitera a alegação da primeira instância; j) quanto ao item 11, repete que o fato de não ter formado provisão para pagamento do imposto de renda lançado de ofício não tem repercussão no resultado da correção monetária do balanço, pois o imposto foi corrigido por ocasião de seu recolhimento e a correção teve o tratamento de despesa indedutível; com isso, a fiscalização poderia no máximo exigir diferença por postergação; acrescenta que os reflexos do procedimento na correção do balanço são nulos; k) quanto ao item 12, diz que a lavoura de sorgo, na qual foram feitos os dispêndios em questão, é classificada como temporária, com ciclo menor que um ano, e não deve ser classificada no ativo permanente; I) quanto ao item 13, trata-se da mesma lavoura temporária de sorgo cujo empreendimento não deu resultados, não se caracterizando como investimento de caráter permanente; m)quanto ao item 14, alega que não houve transferência de bens para o patrimônio de seu acionista, uma vez que a lavoura de sorgo foi totalmente perdida; n) quanto ao item 15, repete a alegação de que a Sociedade Belver Ltda. administra loteamento do qual participa com 25%, tanto na venda de lotes como no recebimento das prestações, fazendo aplicações no mercado financeiro e repassando aos sócios os respectivos rendimentos; não houve, assim, qualquer empréstimo àquela sociedade; o) quanto ao item 16, que se conforma com a decisão de primeira instância, mas solicita que seja levada em conta a compensação de prejuízos de exercícios anteriores; 95 °< 12 Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão : 108-06.134 p) quanto aos itens 10 e 17, resultantes da recomposição do lucro da exploração, diz que está incorreto o cálculo do fisco; em relação à alíquota de 25%, adotada sobre a parcela correspondente ao resultado da atividade rural, repete que a Lei n° 8.023/90 só tem vigência a partir do ano de 1991. Retoma ainda a contestação da cobrança da TRD. Contesta também a incidência do IRPJ pela alíquota de 30% sobre as parcelas glosadas, dizendo que deve incidir a de 6%, sem adicional. Volta a insistir no seu direito à compensação dos prejuízos existentes. Fazem parte dos autos um anexo com folhas numeradas de 1 a 616 e uma pasta com folhas numeradas de 1 a 277, esta trazida com a Impugnação. Os autos subiram com prova do depósito recursal. Este o Relatório. 13 Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão : 108-06.134 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Passo a analisar os itens em questão, na mesma seqüência em que estão arrolados no Termo de Verificação Fiscal, seguindo assim a mesma ordem adotada na defesa e na decisão singular. 1. Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de venda de café (item 1 do auto de infração) Após a decisão singular, persiste o litígio em relação às parcelas de CZ$ 211.056.000,00, no ano de 1988, e de NCZ$ 73.730.000, no ano de 1990 (balanço de 30.11.90), ambas referentes à venda de café. 1.1. Venda não registrada no ano de 1988 (item 1.3 do TVF) Conforme relatado no item 1.3 do TVF (fls. 19), constou na Declaração de Produtor Rural apresentada pela empresa no ano de 1988 (fls. 3 do Anexo) a quantidade de 1.282.961 quilos de café a título de "entrada e/ou quantidade colhida". Entretanto, efetuou o lançamento contábil na conta "Estoque de Produtos Agrícolas — Café" apenas da produção de 642.510 quilos de café beneficiado e de 112.800 quilos 14 . • Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão : 108-06.134 de café em côco, totalizando 755.310 quilos. Concluiu então o fisco ter havido aquisição e venda de 527.651 quilos de café sem a devida contabilização, uma vez que as compras supostamente não registradas também não integravam o estoque final. Para quantificar a receita omitida, foi utilizado o valor de CZ$ 24.000,00 por saca, constante da nota fiscal n° 302205, de 06.12.88. A omissão de receita decorre, portanto, da acusação de ter ocorrido omissão da compra ou da entrada de café. A Recorrente alega que a Declaração de Produtor Rural não é documento contábil. Esclarece que a quantidade nela declarada refere-se ao café em côco, enquanto a contabilidade registra o estoque do café em côco e do café beneficiado existente ao final do exercício. No processo de beneficiamento há uma quebra de 50 a 60%, conforme laudos que junta à Impugnação. Daqueles 1.282.961 quilos de café em o5co colhidos e informados na referida Declaração de Produtor Rural, resultaram ao final do exercício 766.440 quilos de café, sendo 637.200 quilos do produto beneficiado e 129.240 quilos do produto em côco, sendo a diferença entre estas quantidades e aquelas constantes do estoque final registrado decorrentes da quebra normal no processo de produção. Efetivamente, a única fonte de informação sobre a qual se fundou a autuação foi a Declaração de Produtor Rural, cujo formulário não identifica qual o tipo do produto ali consignado. De qualquer modo, é lógico pensar-se que a informação sobre a quantidade colhida refira-se ao café na maneira como é colhido, ou seja, na terminologia adotada no setor, ao café em côco. Os documentos juntados com a Impugnação (fls. 18 a 20) atestam que, na transformação do café em côco em café beneficiado há uma redução de aproximadamente 50%, significando que uma saca de aproximadamente 40 quilos "rende" também aproximadamente 20 quilos de café beneficiado, o que vem reforçar os números encontrados na contabilidade da autuada. Não pode prosperar a acusação de omissão de receita fundada tão- somente na informação contida naquela Declaração de Produtor Rural, sem qualquer 15 Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão : 108-06.134 outro subsídio que evidencie ter ocorrido efetivamente a aquisição sem nota de novas partidas do produto. De outro lado, mesmo que estivesse comprovada a aquisição sem nota fiscal e à margem da escrituração, haveria de se considerar que essas aquisições também integrariam o custo dos produtos vendidos. Isto não foi levado em conta na autuação. Exceto nas hipóteses em que a legislação expressamente autoriza a presunção de omissão de receita, esta há que ser provada de forma inarredável pela fiscalização, devendo-se repudiar a acusação quando fundada em meros indícios. No caso, o indício consiste apenas em declaração apresentada para outros fins, sem maior detalhamento sobre a exata natureza dos dados nela contidos, claramente insuficiente para sustentar a autuação. Transcrevo julgado da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que bem exemplifica a posição consagrada neste Colegiado: "A penalidade prevista no art. 7 0 , § 3°, do Decreto-lei n° 1.598/77, com a redação que lhe foi dada pelo art. 38 da Lei n° 7.450/85, só incide nos casos de comprovada omissão no registro de receitas. No caso de serem apurados indícios ou havendo fortes evidências de que teria ocorrido movimentação de recursos à margem da escrituração, deve o Fisco aprofundar suas investigações com o objetivo de produzir a prova requerida e, de resto, caracterizar a efetiva omissão no registro de receitas." (Ac. CSRF/01-1.449/92) E também: "Cabe à fiscalização a efetiva prova de omissão de receitas, não sendo elemento bastante para a configuração do ilícito o simples cotejo de declaração e/ou informações prestadas pelo contribuinte." (Ac. CSRF/01- 1.445/92) 1.2. Venda não registrada no ano de 1990 (item 1.4 do TVF) Al) 16 Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão : 108-06.134 No ano de 1990, pelo cotejo dos elementos constantes na Declaração de Produtor Rural e no Livro Registro de Inventário, apurou a fiscalização estoque final de café diferente daquele declarado. Refazendo a equação "Estoque inicial + Compras/Produção — Estoque final', o fisco concluiu que foram vendidos 450.210 quilos de café. Tendo sido registrada a venda de apenas 7.800 quilos, a diferença (442.410 quilos ou 7.373 sacas) foi considerada como venda não contabilizada, sendo utilizado, para determinação do valor tributável, o preço de NCZ$ 10.000,00 por saca, constante do Laudo de Avaliação elaborado para efeito da cisão parcial ocorrida em 30.11.90. A Recorrente volta a alegar a inconsistência da Declaração de Produtor Rural como meio de prova e esclarece novamente sobre a diferença entre café em &oco e café beneficiado. As fls. 26 do Anexo à Impugnação consta demonstrativo do estoque, das aquisições, da produção e da venda no ano de 1990, sendo esta última de 7.800 sacas, conforme registrado na contabilidade. Cabe notar que neste item, à diferença do anterior, os autuantes não se louvaram unicamente na Declaração de Produtor Rural para levantamento das quantidades movimentadas no ano. Os números levados em conta constam no Registro de Inventário da empresa (fls. 114 a 117 do anexo ao processo). Comparando-se esses dados com os demonstrados pela autuada na Impugnação (fls. 26 do Anexo), verifica-se que a diferença, na verdade, está no estoque inicial do ano de 1990, que é de 2.196.020 quilos no Registro de Inventário e de 1.753.610 quilos no referido demonstrativo (2.196.020— 1.753.610 = 442.410). No entanto, nota-se que o estoque final levado em conta, tanto pelo fisco como pela autuada em seu demonstrativo, é o de 31.12.90, enquanto o período-base aqui considerado encerrou-se em 31 de novembro do mesmo ano, em virtude de cisão parcial da pessoa jurídica. Tanto que, para valoração da base tributável, os autuantes adotaram o preço da saca de café em 31.11.90. A par dessa inconsistência na apuração do quantitativa do estoque, não pode prevalecer a critério adotado para valoração da receita que teria sido omitida. Já Cf] g)( Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão n° : 108-06.134 vem de longa data o entendimento no sentido de que o cálculo da receita omitida, no caso de diferença de estoque, deve ser feito pelo preço médio das vendas do período. Nesse sentido, a Lei n° 9.430/96, embora bastante posterior ao período aqui enfocado, veio sedimentar aquele entendimento quando adota o preço médio de venda como parâmetro no cálculo da receita omitida apurada a partir de levantamento de estoques (artigo 41, § 2°). Não tendo o fisco coletado elementos que possibilitem a aferição do preço médio das vendas efetuadas pela autuada no período de janeiro a novembro de 1990, não prevalece o lançamento nesta parte. 2. Omissão de receita operacional, caracterizada por suprimentos de caixa sem comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos (item 2 do AI e do TVF) Conforme relatado no item 2 do Termo de Verificação Fiscal, em 30.11.88 foi contabilizada a crédito de Flávio Pentagna Guimarães, acionista majoritário da empresa, a quantia de CZ$ 6.000.000,00 a título de empréstimo para pagamento de ITPU. Para comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos, a autuada apresentou cópia de cheque de emissão daquele acionista, no valor indicado, nominativo à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. Considerou a fiscalização que não restou comprovada a destinação do referido cheque, ou seja, a efetiva entrega dos recursos ao caixa da empresa. Os recursos supridos ao caixa da pessoa jurídica por administradores, sócios ou acionista controlador, se não comprovada a efetividade de sua entrega e origem configuram omissão de receita. No caso, provada a origem externa à pessoa jurídica (resgate de aplicações financeiras pelo acionista), resta a determinar com precisão a entrega do numerário. O cheque juntado por cópia (fls. 296 do anexo e 39 dos documentos da Impugnação) é nominativo à Caixa Econômica do Estado de Minas, deixando de ser apresentada qualquer prova de que aqueles recursos efetivamente destinaram-se à empresa suprida, mesmo que na forma de pagamento de (1).? 1 .,, . : . • ... . . Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão n° : 108-06.134 despesa a ela pertinente, desde que devidamente escriturado. Não tendo sido fornecida tal prova, persiste a imputação de que tenha ocorrido a omissão do registro de receitas. Neste item, mantenho o lançamento. 3. Omissão de receita pela não contabilização de custos - compra sem nota de gado e café (item 3 do AI) 3.1. Compra sem nota de gado no ano de 1988 (item 3.1 do TVF) Foi constatada a remessa para confinamento de 124 cabeças de gado da Fazenda São João do Curralinho, de propriedade da autuada, para a Fazenda Sucuriu, de propriedade do acionista Flávio Pentagna Guimarães, sem que fosse comprovado seu retorno. Não tendo sido identificado o registro da saída desse gado, e uma vez que o estoque final escriturado no Livro de Registro de Inventário coincide com o da Declaração de Produtor Rural, conclui a fiscalização que o mesmo foi proveniente de uma aquisição sem nota fiscal e sem a devida contabilização. A Recorrente alega que a remessa para confinamento foi acobertado por nota fiscal de transferência e que a baixa no estoque se deu por ocasião da venda do rebanho, quando foram emitidas notas fiscais de venda. Não vejo comprovada, nessa operação, a falta de registro de compra. O ponto de partida do levantamento fiscal foi a saída das reses da fazenda de propriedade da autuada, a titulo de simples remessa para c,onfinamento, o que ocorreu no mês de julho de 1988 (fls. 65)70 do anexo). Nem sequer foi levantada a data em que tais reses teriam sido adquiridas pela autuada, para saber se foi no próprio ano de 1988 ou anteriormente. A caracterização de omissão de receitas a partir de omissão de compras .&< só pode ser aventada quando devidamente comprovados a compra e o respectivo Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão tf : 108-06.134 pagamento, ambos não escriturados, pois é o pagamento que teria sido feito com recursos mantidos à margem da escrituração. Não há esta prova no processo, pelo que não se mantém a exigência. 3.2. Compra sem nota de café no ano de 1989 (item 3.2 do TVF) Cotejando as informações da contabilidade e da Declaração de Produtor Rural, os autuantes apuraram que o estoque final de café em 31.12.89 seria de 1.736.111 quilos. Constando no Registro de Inventário o estoque final de 2.196.020 quilos, concluíram que houve a aquisição de 459.909 quilos sem nota fiscal e sem registro na escrituração. Da mesma forma que no item anterior, a omissão de receita pela suposta falta de registro de compras só tem fundamento quando, além de cabalmente comprovada compra à margem da escrituração, também fica comprovado seu efetivo pagamento no mesmo período. Isto porque é o pagamento não escriturado, a saída de recursos mantidos à margem da contabilidade, que tipifica a omissão no registro de receitas. Essa prova não foi produzida nos autos, pelo que não procede o lançamento. 4. Glosa de despesas não comprovadas (item 4 do AI; item 4.1 do TVF) Após a decisão singular e uma vez que a Recorrente concorda com a parcela remanescente da glosa referida nos subitens 4.2 e 4.3 do Termo de Verificação Fiscal, resta em discussão a matéria do subitem 4.1 do mesmo Termo. Trata-se de dispêndios feitos na Fazenda da Barra, de propriedade de seu acionista majoritário, escriturados pela autuada nos anos de 1987 a 1989 em conta de resultados de exercícios futuros e apropriados ao resultado do exercício nos períodos-base encerrados em 31.11.90 e 31.12.90. No ano de 1991, os dispêndios feitos na Fazenda da Barra foram apropriados diretamente ao resultado do exercício. Alega a Recorrente que desenvolveu na fazenda de seu acionista um projeto de implantação de lavoura de sorgo, que terminou frustrado e com perda total. 2 eN , . Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão : 108-06.134 Com a Impugnação, são apresentados Relatórios de Supervisão e Orientação firmados por engenheiro agrônomo em nome da empresa Planta Projetos Agropecuários, Irrigação e Assistência Técnica Rural Ltda., dando conta da evolução da lavoura de sorgo na referida Fazenda da Barra e concluindo pela perda total do empreendimento (fls. 144/150 do anexo à Impugnação). Tais documentos, no entanto, não comprovam a existência de contrato de parceria entre a autuada e a Fazenda da Barra, ou o arrendamento da dita fazenda, ou enfim a ocorrência de situação em que os dispêndios realizados em propriedade de terceiros pudessem se caracterizar como necessários à sua atividade. Mantenho a exigência, nesta parte. 5. Glosa de despesa não necessária (item 5 do AI e do TVF) Cuida-se da dedução de despesa referente à correção monetária sobre empréstimo contraído junto a seu acionista majoritário em 28.12.90, cujo contrato, firmado em 31.12.90, não prevê qualquer ônus ou atualização. Já na Impugnação, a autuada insurge-se dizendo que a correção monetária não pode ser considerada um ônus, pois apenas preserva o valor de compra da moeda, sendo irrelevante estar prevista no contrato de mútuo. Apresenta instrumento de re-ratificação do contrato, datado de 02.01.91, no qual é alterada a cláusula terceira do instrumento primitivo, para inserir a previsão de atualização do valor mutuado. A decisão singular mantém a glosa, pela ausência de previsão da correção no contrato de mútuo e porque o instrumento de re-ratificação não pode ser aceito nessa fase por não ter sido submetido a qualquer registro, em época oportuna, que pudesse tomá-lo eficaz. Não é questionado pelo fisco o índice utilizado para atualização do referido mútuo, de onde se deduz não ser o mesmo superior aos usuais no período. Não se pode exigir, para convalidar a dedutibilidade da despesa de variação monetária, que o respectivo contrato, no caso a repactuação efetuada pelo instrumento trazido aos .„ . • Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão n° : 108-06.134 autos na fase impugnatória, tenha registro público. Quanto mais não seja, tal exigência não foi levada em conta pelos próprios autuantes em relação aos demais contratos, firmados a partir de janeiro de 1991, que já estabeleciam a atualização dos mútuos e cuja despesa foi admitida como regular e dedutível na apuração do lucro real (v. fls. 356 e seguintes do anexo). Note-se ainda que a atualização monetária do referido mútuo foi creditada na conta Razão em nome do mutuante e que sua liquidação se deu pelo valor corrigido, conforme demonstrativo juntado pelos autuantes às fls. 45 do processo. Dou provimento ao recurso, nesta parte. 6. Glosa de despesas indedutíveis, referentes a prejuízos em sociedades em conta de participação (item 6 do AI e do TVF) Consta no Termo de Verificação Fiscal que a autuada contabilizou receitas e despesas referentes às sociedades em conta de participação nas quais figura como sócia ostensiva, levando-os indevidamente ao resultado do exercício juntamente com as parcelas de suas próprias atividades, sem efetuar o competente ajuste no LALUR. O procedimento do fisco consistiu em deduzir, das receitas contabilizadas indevidamente, as respectivas despesas também apropriadas indevidamente, glosando o saldo negativo daí resultante. A autuada aceita a glosa referente aos períodos-base de 1988 e 1989, e efetua o recolhimento aplicando a aliquota de 6%, que entende cabível por se tratar de atividade de reflorestamento. Quanto aos anos de 1990 e 1991 diz que apurou prejuízo fiscal que deve ser levado em conta. A questão da compensação de prejuízos não pode ser vista isoladamente, apenas neste item de glosa, pois toda a matéria que ao final for mantida na base tributável deve ser cotejada com os prejuízos existentes, para então se calcular o tributo devido. Volta-se à questão ao final do presente voto. . . . Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão : 108-06.134 Quanto à alíquota de 6% pretendida pela Recorrente, seria efetivamente cabível para cálculo do imposto sobre os lucros da sociedade em conta de participação, que explorava atividade de reflorestamento. Note-se, todavia, que no auto de infração não foi tributado o resultado da SCP (que, aliás, teve resultado negativo), mas parcela do lucro da própria autuada que, pela falta de identificação e segregação contábil das operações da SCP, havia sido diminuído indevidamente pelo resultado negativo daquela sociedade. Cabível a tributação pela alíquota normal. 7. Glosa de despesas de depreciação (item 7 do AI e do TVF) Após a decisão singular, neste item resta em discussão a glosa de despesas de depreciação e respectiva correção monetária, relativas a oito tratores adquiridos pela autuada mas destinados à Fazenda da Barra, de propriedade de seu acionista Flávio Pentagna Guimarães. Refere-se a autuada, já na Impugnação, à tentativa frustrada de implantar uma lavoura de sorgo na fazenda de seu acionista, na qual foram utilizados os tratores. Em virtude da perda total da lavoura, não foi gerada qualquer receita daquela atividade. No item 4 acima já se analisou a questão do alegado empreendimento conjunto com seu acionista visando à implantação de lavoura de sorgo, que resultou, segundo a autuada, em perda total. Não há nos autos qualquer prova da existência de contrato de parceria entre a autuada e a referida Fazenda da Barra, ou o arrendamento da dita fazenda, ou da ocorrência de qualquer situação que pudesse justificar como necessários os dispêndios realizados em propriedade de terceiros. Não havendo a prova da utilização dos bens em questão (tratores), na atividade da autuada, não há como se admitir a dedução das despesas de depreciação. Mantém-se a glosa neste item. 23 .. .. .' :.. . .. Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão1f : 108-06.134 8. Glosa de despesas relativas a tributos com exigibilidade suspensa (item 8 do AI e do TVF) Segundo relatam os autuantes, trata-se de contribuições ao PIS e ao Finsocial, e também da Contribuição Social sobre o Lucro, com exigibilidade suspensa em virtude de ações judiciais impetradas pelo sujeito passivo. Por isso, seriam indedutíveis na apuração do lucro real. Note-se que consta também no TVF a informação de que parte dessas contribuições foi recolhida em DARF, a saber CSL do período-base de 1990, PIS de todo o período e Finsocial até outubro de 1991. Esta parte, por conseguinte não se refere a contribuições com exigibilidade suspensa, pois que o crédito estava extinto pelo pagamento. Já examinei por diversas vezes a questão da dedução de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, para períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.541/92. A glosa fundamenta-se no artigo 225 do RIR/80. Esse artigo tem sua origem no artigo 16 do Decreto-lei n° 1.598/77, que adotou plenamente a apuração dos resultados da pessoa jurídica pelo regime de competência. Estava assim redigido: Art. 225 — Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 16)." Tal disposição implica a obrigatoriedade do registro dessas despesas com observância do regime de competência, ou seja, no período de apuração em que ocorreu o fato gerador, em que nasceu a obrigação tributária. O fato de determinado tributo ou contribuição ter seu valor depositado judicialmente, ao invés de recolhido ao órgão que o administra, em nada altera o direito à dedução da despesa, que nasceu com a ocorrência do fato gerador. E não altera o 0dever de respeitar o regime de competência dos períodos, obrigatório por lei. E no IC) Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão : 108-06.134 regime de competência, não é demais repetir, assim como o reconhecimento das receitas independe do efetivo recebimento, a dedutibilidade independe do efetivo pagamento. Inúmeros julgados deste Conselho de Contribuintes vão nesse sentido. Transcrevo a título de exemplo, pela clareza e concisão com que redigidos: "Depósito Judicial - Garantia de Instância - Suspensão da Exigência Tributária - No regime de competência, os depósitos, em período de vigência do DL 1598/77, são dedutíveis. Se vencida a Fazenda Federal, o valor ficará sujeito à tributação com as suas decorrências. Se vencido o contribuinte, tal importará no direito de conversão em renda dos valores." (Acórdão n°CSRF/01-02.124) "IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO -Incensurável a decisão monocrática de considerar, como dedutíveis, as despesas decorrentes da contribuição para o FINSOCIAL com exigibilidade suspensa, por força de liminar com depósito judicial, em obediência ao regime de competência."( Acórdão n° 103-19.027) Quanto às contribuições que, embora objeto de ação judicial, foram recolhidas pelo sujeito passivo, conforme informam os autuantes, nem da questão de suspensão de exigibilidade há que se cogitar. Sua dedução está ao amparo do já citado artigo 225 do RIR/80, vigente na época. Por isso, entendo insustentável a glosa pretendida na autuação. 9. Glosa de despesa de variação monetária passiva sobre tributo com exigibilidade suspensa (item 9 do AI e do TVF) Trata-se da correção monetária do valor correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e respectivos acréscimos legais, cobrados em auto de infração lavrado em 1988 e discutido na esfera administrativa. Quando da autuação, a empresa contabilizou o valor lançado a crédito de conta de passivo (obrigação) e a débito de conta de despesa, adicionando-o na apuração do lucro real naquele período. Nos . . . . Processo tf : 10680.007113/93-79 Acórdão n° : 108-06.134 períodos seguintes, procedeu à correção monetária daquela obrigação, deduzindo-a a título de variação monetária passiva. A Recorrente alega que a dedução da variação monetária passiva sobre o imposto provisionado tem amparo no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.397/87, não se aplicando o disposto no artigo 44 da Lei n° 7.799/89, que só produziria efeitos a partir de sua publicação. O artigo 254 do RIR/80, reproduzindo o artigo 18 do Decreto-lei n° 1.598/77 e hoje consolidado no artigo 377 do RIR199, permitiu que as contrapartidas de variações monetárias de obrigações fossem deduzidas na apuração do resultado operacional, segundo o regime de competência. Os impostos e contribuições constituem obrigação da pessoa jurídica e como tal, a partir da constituição do crédito tributário e até o efetivo pagamento, geram variação monetária passiva (enquanto vigente tal sistemática) cuja contrapartida, nos exatos termos do citado artigo 18 do DL n° 1.598177, é dedutível na determinação do lucro operacional. A glosa promovida pelo fisco fundamentou-se no artigo 44 da Lei n° 7.799/89 que, atribuindo tratamento de exceção à variação monetária das obrigações referentes a imposto de renda, contribuição social e imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, restringiu sua dedutibilidade aos casos em que o pagamento fosse efetuado até a data do vencimento. Evidencia-se nesse tratamento excepcional o caráter punitivo, a agravar o ônus do sujeito passivo pelo inadimplemento da obrigação quando do respetivo vencimento. A natureza punitiva da regra contida no aludido artigo 44 é ainda mais nítida quando se lembra que o pagamento da obrigação a destempo acarreta o recolhimento de encargos moratórios acrescidos, no caso de lançamento de oficio, da respectiva multa, os quais têm justamente o efeito de sanear a falta. Saneada a falta, qualquer outro ônus imposto ao faltoso constitui punição. (901 26 , .. . „ • Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão n° : 108-06.134 A apontada restrição à dedutibilidade da atualização monetária não mais tem lugar na legislação tributária. Em 26.08.94 surgiu a Medida Provisória n° 596, publicada no DOU do dia 29 seguinte, muitas vezes reeditada e finalmente convertida na Lei n° 9.069/95, dizendo em seu artigo 52: "Art. 52. São dedutiveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos." (grifos acrescidos) Refere-se a lei nova às contrapartidas de variação monetária de todos os tributos e contribuições, sem estabelecer restrição ou condição de qualquer espécie. Não mais prevalece hoje, portanto, a norma restritiva do artigo 44 da Lei n° 7.799/89. Restou claro que o artigo 44 da Lei n° 7.799/88, ao negar a dedução das contrapartidas de variação monetária de obrigações referentes a imposto de renda e contribuição social, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo. E tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua derrogação nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se a aplicação retroativa da norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados. Por isso, não merece subsistir o lançamento também neste item. 10. Glosa de despesa de correção monetária, pela correção a maior do patrimônio líquido (item 11 do AI; item 10 do TVF) No ano de 1988, a empresa foi autuada e notificada a pagar o IRPJ e PIS relativos aos anos de 1982 e 1983. Tendo recolhido parte da exigência em 23.06.88, efetuou os lançamentos a débito de conta de despesa e a crédito da conta Bancos, ,procedendo à adição dos valores no LALUR, para fins de apuração do lucro real, por se0 (1)1? Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão' : 108-06.134 tratar de despesas indedutíveis. Entretanto, dizem os autuantes, não procedeu ao expurgo no patrimônio líquido do início do período (31.12.87), por não ter sido feita a provisão para o referido pagamento nos períodos de competência, o que gerou correção indevida do lucro acumulado e despesa de correção a maior. Alega a autuada que o imposto foi pago em 1988 corrigido monetariamente, sendo classificado como indedutível na apuração do lucro real. Assim, a parcela que ficara fazendo parte do patrimônio líquido, em lugar da provisão para imposto de renda, tomou-se reserva livre, cuja atualização monetária é dedutível. No Recurso Voluntário acrescenta que o fisco, no máximo, poderia exigir diferença por postergação no recolhimento do tributo. A decisão singular mantém a glosa, dizendo que houve efetivamente correção devedora a maior, o que teria sido sanado se o sujeito passivo tivesse contabilizado aquele pagamento a débito de lucros acumulados, ajustando assim ao valor correto o saldo do patrimônio líquido do balanço de 31.12.87 e eliminando os efeitos levantados pelo fisco sobre o resultado de 31.12.88. • O procedimento adotado pela Recorrente, embora não o mais correto contabilmente, não acarretou despesa a maior de correção monetária. Com efeito, tivesse constituído a provisão no início do exercício, teria reconhecido a correspondente obrigação no passivo, gerando despesa de variação monetária dedutível na apuração do lucro real. A falta da constituição da provisão, portanto, não distorce o resultado, porquanto a correção menor do patrimônio líquido seria anulada pela correção maior, no mesmo montante, da correspondente obrigação. Dou provimento ao Recurso, neste item. 11. Correção monetária credora a menor, pela classificação indevida, no ativo circulante, de bens do ativo permanente (item 12 do AI; item 11 do TVF) 28 , . . . . Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão n° : 108-06.134 Trata-se dos dispêndios efetuados pelo sujeito passivo nos anos de 1987 a 1991 na Fazenda da Barra, de propriedade de seu acionista Flávio Pentagna Guimarães, referentes ao já mencionado empreendimento em uma lavoura de sorgo, contabilizados no ativo circulante como despesas de exercícios futuros e apropriados inteiramente ao resultado nos períodos-base de 01.01 a 31.11.90 e 01.12 a 31.12.90. Entendendo que tais dispêndios caracterizaram-se como despesas pré-operacionais, o fisco exigiu a correção monetária dos períodos-base de 1988, 1989 e do período encerrado em 31.11.90. As quantias apropriadas como despesa foram objeto de glosa, como já apreciado no item 4 acima. Como já afirmara anteriormente, a recorrente alega que se tratava de lavoura temporária e não de investimento de caráter permanente. A exigência de que tais dispêndios sejam contabilizados no ativo permanente choca-se com a glosa efetuada no item 4 já relatado. Com efeito, se as quantias aplicadas no referido empreendimento realizado na fazenda de propriedade de seu acionista foram glosadas por não comprovadas, é incoerente pretender que esses mesmos dispêndios sejam escriturados no ativo permanente a título de investimento, e como tal corrigidos. Quanto à glosa tratada no item 4, meu Voto foi no sentido de mantê-la por se tratar de gastos efetuados em propriedade de terceiros, sem que ficasse comprovada sua necessidade para a manutenção da atividade da Recorrente. Assim sendo, não há como pretender-se que constituam investimento permanente, passível de correção monetária. Dou provimento ao Recurso, neste item. 12. Correção monetária credora a menor, pela contabilização como despesas de bens do ativo permanente (item 13 do AI; item 12 do 1VF?___ g4)? 29 . . Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão n° : 108-06.134 Cuida-se da mesma matéria do item anterior, agora em relação ao ano- base de 1991, quando os dispêndios relativos ao frustrado empreendimento em lavoura de sorgo, na fazenda de propriedade de seu acionista, foram lançados diretamente em despesa pela autuada. A quantia lançada em despesa foi objeto da glosa tratada no item 4. Aqui, o objeto é a correção monetária daquela quantia. Retomo o exame procedido no item anterior, por se tratar da mesma questão. Tendo sido glosada a despesa, por não necessária à atividade da empresa, ou seja, por se caracterizar como liberalidade, não se pode pretender que o mesmo valor seja ativado como investimento permanente, sujeito a correção monetária. Dou provimento ao Recurso, neste item. 13. Distribuição disfarçada de lucros pela alienação de bem a pessoa ligada por valor notoriamente inferior ao de mercado (item 14 do AI; item 13 do TVF) Trata-se ainda dos dispêndios efetuados na propriedade do acionista majoritário em função do já mencionado empreendimento em lavoura de sorgo que, ao final, foi inteiramente baixado como custo, por não ter dado resultado. Considerou o fisco ter havido distribuição disfarçada de lucro caracterizada pela alienação, ao acionista, de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado, ou seja, valor zero pois não foi comprovado através de laudo pericial que houve perda efetiva. Assim, o valor dos dispêndios efetuados, corrigido monetariamente até a data da baixa do ativo, foi adicionada ao lucro líquido nos períodos-base de 1990 e 1991, como distribuição disfarçada de lucros. A Recorrente reporta-se aos documentos juntados às fls. 144/150 do anexo à Impugnação, já citados no item 4 acima, que concluem pela perda total do referido investimento. Como já abordado nos itens 4 e 7 acima, foram glosadas as parcelas registradas como despesas/custos, referentes ao empreendimento levado a efeito na , ,, . . , ( , '• . Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão n° : 108-06.134 fazenda de propriedade do Sr. Flávio Pentagna Guimarães, bem como os encargos de depreciação referentes a bens (tratores) empregados no dito empreendimento. Tais glosas foram mantidas nesta decisão. Com a tributação acima mencionada, os dispêndios efetuados na propriedade do acionista majoritário não afetaram o resultado da pessoa jurídica, ou seja, foram adicionados ao lucro de cada período. Como lucro devidamente submetido à tributação, não há óbice para sua distribuição ao acionista. A adição ao lucro líquido a título de distribuição disfarçada, como pretende a fiscalização, implicaria sua tributação em duplicidade, o que não é admissivel. Dou provimento ao Recurso, neste item. 14.Falta de adição ao lucro líquido de variação monetária ativa sobre empréstimos a empresa ligada (item 15 do AI; item 14 do TVF) Constatou o fisco que a Sociedade Belver Ltda. presta serviços à autuada, sua coligada, na intermediação de venda de lotes de sua propriedade. A Sociedade Belver não repassa imediatamente à Comercial Mineira os recursos provenientes da venda dos lotes, ficando portanto detentora de disponibilidades pertencentes a esta, que devem receber o mesmo tratamento fiscal dispensado aos empréstimos entre empresas coligadas. Por isso, foi calculada a correção monetária do saldo disponível na Sociedade Belver, o qual, diminuído dos valores correspondentes a• rendimentos de aplicações financeiras rateados pela Belver e já tributados, é adicionado ao lucro líquido a título de variação monetária ativa, com base no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Alega a Recorrente que firmou contrato com a Sociedade Belver para que esta gerisse os negócios relativos a empreendimento imobiliário (loteamento urbano) do qual participava com 25% do empreendimento. Por isso, a Belver incumbia-se de receber as prestações relativas à venda dos lotes, repassando mensalmente às gicontratantes a parte que tocava a cada uma. Enquanto não repassados, )s (:){? Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão : 108-06.134 recebimentos eram aplicados no mercado financeiro, e o respectivo rendimento também repassado ao final de cada mês. Argumenta que a operação não configura mútuo, sendo a Sociedade Belver simples gestora dos negócios comuns. Mesmo que houvesse cessão de recurso à coligada, argumenta, não cabe exigir a correção monetária do empréstimo, porque os valores repassados equivalem aos rendimentos auferidos no mercado financeiro, e a legislação exige o reconhecimento de valor calculado, no mínimo, pela taxa de variação monetária apenas quando não há remuneração pela taxa do mercado financeiro. O Razão juntado por cópia às fls. 527 e seguintes do anexo ao processo, referente à conta de Ativo denominada "Débitos de Sociedades Coligadas ou Controladas — Sociedade Belver", demonstra que dita conta era debitada pelos valores correspondentes a venda de lotes e pela participação em rendimento de aplicações financeiras, e creditada pelos valores correspondentes a participação no rateio da despesas mensais. Seu saldo representava, portanto, o numerário pertencente à Comercial Mineira e mantido à disposição da coligada Sociedade Belver. Ao contrário do que afirma a autuada, configura-se aqui, efetivamente, a operação de mútuo, nos termos definidos no artigo 1.256 do Código Civil. Não se pode ver nessa movimentação financeira simples adiantamentos em conta-corrente com vistas a fornecimentos futuros, ou qualquer outra operação diferente daquele do mútuo. O numerário colocado à disposição da outra empresa, que com ele realizava aplicações no mercado financeiro, é empréstimo que caracteriza o mútuo, sujeitando- se à regra de incidência prevista no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Observe-se que, do valor da correção monetária apurada sobre o saldo do conta-corrente, foi subtraída a quantia correspondente ao rendimento de aplicações financeiras efetuadas pela Sociedade Belver e por esta repassado à Recorrente, uma vez que o mesmo já compôs o resultado apurado nesta última. Nesta parte, sou pela manutenção da exigência. 32 . ' . Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão : 108-06.134 15.Redução indevida do lucro real pela exclusão de parcela não computada no lucro liquido (item 16 do AI; item 15 do TVF) Conforme relatado no TVF, foi tributada a quantia de Cz$ 1.590.180,00, excluída indevidamente na apuração do lucro real do período-base de 1988. Na peça recursal, a autuada declara-se conforme à decisão da autoridade a quo que manteve a tributação, e solicita seja levada em conta a compensação de prejuízos de exercícios anteriores, já reclamada na primeira fase. A questão da compensação de prejuízos fiscais anteriores, como já foi dito, não pode ser vista isoladamente apenas com relação a um e outro item de glosa, pois seu aproveitamento se fará em relação a toda a matéria que ao final for mantida na base tributável. Volta-se à questão ao final do presente voto. 16.Lucro real da atividade rural declarado a maior, pela inclusão de receitas de outras atividades (item 17 do AI; item 16 do TVF) Considerou o fisco que a autuada incluiu indevidamente como receita de atividade rural, no período-base de 01.01.90 a 30.11.90, parcelas correspondentes a outras atividades, quais sejam: • Receita de comercialização de algodão (compra e venda): Cr$ 91.783.465,50 • Receita de comercialização de café (reavaliação de estoque; parte correspondente a café adquirido de terceiros): Cr$ 72.790.000,00 • Receita de correção monetária creditada indevidamente em conta de receita agrícola: Cr$ 49.857.094,41. Por isso, os autuantes procederam à recomposição da receita bruta por atividade, conforme demonstrativo de fls. 53/54, apurando o percentual de 68,27% da atividade rural e 31,73% das demais atividades. A partir daí, foi feita a recomposição do lucro da exploração, resultando: 6(11 33 Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão n° : 108-06.134 • • Lucro da Exploração: Cr$ 364.286.979,00 • Lucro da atividade rural (68,27%): Cr$ 248.698.720,00 • Lucro das demais atividades (lucro real após compensação de prejuízos menos lucro da atividade rural): Cr$ 134.946,840,00 Esta parcela está sendo tributada pela alíquota normal de 30%. A Recorrente insurge-se contra a inclusão da parcela de Cr$ 72.790.000,00 entre as receitas das demais atividades, dizendo que a reavaliação de estoque foi feita em relação ao café de produção própria e devidamente oferecida à tributação. Insurge-se também contra o cálculo do lucro da exploração, dizendo que o fisco, ao computar as variações monetárias passivas, deixou de considerar as receitas e despesas financeiras. Junta demonstrativo de novo cálculo às fls. 265 e 274 do anexo à Impugnação, reconhecendo uma diferença na apuração do lucro das demais atividades de Cr$ 19.313.910,00, cujo imposto recolheu. Junta também cópia da ficha razão referente ao estoque de café, onde consta (fls. 469 do anexo à Impugnação) o registro da reavaliação apontada pelo fisco. A Recorrente não logra comprovar sua afirmação de que a reavaliação do estoque de café foi feita inteiramente sobre a produção própria, de modo que pudesse ser considerada como receita da atividade agrícola. Conforme Laudo de Avaliação de Estoque juntado às fls. 272 do anexo ao processo, foi avaliado o estoque de 47.184 sacas, correspondente a 2.831.040 quilos de café, quantidade esta correspondente ao estoque constante no Registro de Inventário (fls. 117 do anexo ao processo). Sendo este estoque constituído da soma da produção própria com o produto adquirido de terceiros, pode-se concluir que o valor da reavaliação engloba efetivamente as duas parcelas. Deve ser mantida, portanto, a reconstituição efetuada pelo fisco quanto à composição da receita liquida por atividade. Quanto à apuração do lucro da exploração, equivoca-se a Recorrente ao afirmar que o fisco considerou unicamente a parcela da variação monetária passiva como redutora do lucro da exploração, deixando de computar as receitas e despesas financeiras. O procedimento fiscal foi exatamente o contrário, pois a parcela de r$ 34 . . • Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão : 108-06.134 21.724.139,00 (item 2.2 do demonstrativo de fls. 53) corresponde precisamente à diferença entre receitas financeiras (Cr$ 73.243.818,00) e despesas financeiras (Cr$ 51.519.679,00). O montante dos encargos referentes à variação monetária passiva não foi computado na apuração do lucro da exploração, no que procedeu corretamente o fisco, uma vez que não havia, à época, previsão legal para isso (art. 412 do RIR/80; art. 555 do RIR194). Apenas com o advento da Lei n° 9.718/98 as variações monetárias e cambiais passaram a ser consideradas como receitas e despesas financeiras, integrando, portanto, a apuração do lucro da exploração. De se manter, por conseguinte, a exigência consubstanciada neste item, levando-se em conta porém o recolhimento já efetuado pela Recorrente (cópia do DARF às fls. 264 do anexo à Impugnação). 17. Imposto pago a menor pela aplicação incorreta da alíquota correspondente à atividade rural (item 10 do AI; item 17 do TVF) A autuada calculou o imposto de renda sobre o resultado da atividade agrícola, no período-base encerrado em 30.11.90, pela alíquota de 6%. Na recomposição do lucro da exploração referida no item anterior, considerou o fisco ter havido insuficiência de recolhimento, pois que a alíquota vigente seria de 25%, conforme artigo 12 da Lei n°8.023, de 12.04.90, e Instrução Normativa SRF n° 138/90. Insurge-se a Recorrente alegando que a Lei n° 8.023/90 só pode ser aplicada a partir do ano de 1991, não alcançando fatos geradores ocorridos em 1990. Trata-se, por conseguinte, de analisar a aplicação da Lei face ao princípio de anterioridade consagrado na legislação tributária. A Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso III, proíbe a cobrança de tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O Código Tributário Nacional, por seu turno, estabelece que "entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos e 35 Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão n° : 108-06.134 lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda (...)que instituem ou majoram tais impostos" (art. 104). O imposto de renda incidente sobre o resultado proveniente das atividades rurais, apurado segundo as regras do lucro da exploração, era cobrado pela alíquota de 6% estabelecida no Decreto-lei n° 1.382/74. A Medida Provisória n° 167, de 15.03.90, convertida na Lei n° 8.023, de 12.04.90 (DOU de 13.04.90), majorou a alíquota incidente sobre tais resultados para 25%. Conforme a regra da anterioridade contida nos dispositivos acima mencionados, a majoração só pode ser cobrada no exercício financeiro seguinte, ou seja, em 1991. No caso, a cobrança refere-se a período-base encerrado em 30.11.90 em virtude de cisão parcial da empresa. A declaração de rendimentos foi entregue em 28.12.90 (fls. 156) e retificada em 15.04.91 (fls. 172). O vencimento do imposto apurado deu-se em 28.12.90. Nessa data, inexigível a alíquota maior estabelecida pela Lei n° 8.023/90. Dou provimento ao Recurso, nesta parte. 18.Aliquota do imposto aplicável às parcelas glosadas A Recorrente contesta a cobrança do IRPJ pela alíquota de 30% sobre as parcelas objeto de glosa, dizendo ser cabível apenas a de 6%. ( . A alíquota reduzida incide sobre o lucro da exploração, que é constituído pelo lucro líquido do exercício, ajustado pelas exclusões e adições estabelecidas na legislação. As parcelas cuja glosa está sendo mantida na presente decisão não podem ser consideradas, seja por não afetarem o lucro líquido, seja por não terem a natureza operacional. Quanto à omissão de receita caracterizada por suprimento de numerário do acionista controlador, não há como identificá-la como oriunda da atividade rural. Por isso, nego provimento neste item. (-) Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão : 108-06.134 19. Compensação de prejuízos fiscais A Recorrente pretende a compensação de prejuízos de exercícios anteriores (exercício 1988, período-base 1987) e dos próprios períodos fiscalizados com a matéria tributável remanescente da autuação de que ora se trata. Conforme documentos juntados aos autos, constata-se que o prejuízo fiscal do exercício de 1988, período-base de 1987, já fora inteiramente absorvido (fls. 82). Também nos períodos- base de 1990 (01.12 a 31.12.90) e 1991 a empresa havia apurado prejuízo fiscal (fls. 83/85 e 225/232), já os tendo, no entanto, compensado com o resultado positivo dos meses de janeiro e abril de 1993. Quando da autuação, portanto, não mais existia saldo disponível a compensar Não há o que se alterar, neste item. 20. Taxa Referencial Diária — TRD Insurge-se ainda a Recorrente contra a cobrança da Taxa Referencial Diária — TRD, alegando sua inconstitucionalidade. A decisão singular já afastou a incidência da TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Assim, e na esteira de entendimento pacificado neste Colegiado, nada mais há a alterar neste ponto. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de incidência do Imposto de Renda as parcelas de CZ$ 268.242.100,71 no período-base de 1988; NCZ$ 1.774.600,94 no período-base de 1989; Cr$ 277.615.898,47 no período-base de 01.01.90 a 30.11.90; Cr$ 18.287.598,45 1- - Processo n° : 10680.007113/93-79 Acórdão n° : 108-06.134 no período-base de 01.12.90 a 31.12.90; e Cr$ 113.425.054,40 no período-base de 1991. Sala de Sessões, em 07 de junho de 2000 Tania Koetz Mreir 01/1/ 38 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003462/98-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO DA EXPLORAÇÃO ATIVIDADE RURAL – LUCRO DA EXPLORAÇÃO NEGATIVO - GLOSA DE EXCLUSÃO - Constatada pelo Fisco, após revisão da DIRPJ, a ocorrência de lucro da exploração negativo, incabível a exclusão na apuração do lucro real do lucro da exploração da atividade rural. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – PREVISÃO LEGAL - A multa de 75% foi exigida no auto de infração com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, norma vigente à época do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06820
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de • : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 108-06.820 IRPJ — LUCRO DA EXPLORAÇÃO ATIVIDADE RURAL — LUCRO DA EXPLORAÇÃO NEGATIVO - GLOSA DE EXCLUSÃO - Constatada pelo Fisco, após revisão da DIRPJ, a ocorrência de lucro da exploração negativo, incabível a exclusão na apuração do lucro real do lucro da exploração da atividade rural. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO — PREVISÃO LEGAL - A multa de 75% foi exigida no auto de infração com base no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, norma vigente à época do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CAF SANTA BÁRBARA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELÀKD1AS PRESIDENTE - Processo n°. : 10680.003462/98-81 Acórdão n°. : 108-06.820 yli-----NÉ/TLSON SSO AttRELAO FORMALIZADO EM: 2 .r.:‘ JAN nOP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ oALBERTO CAVA MACEIRAf. 2 Processo n°. : 10680.003462/98-81 Acórdão n°. :108-06.820 Recurso n° : 128.050 Recorrente : CAF SANTA BÁRBARA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Caf Santa Bárbara Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 03/07, por ter a fiscalização constatado, em revisão sumária da declaração de rendimentos, a seguinte irregularidade no mês de fevereiro de 1993, descrita às fls. 04: "Valor da exclusão do Lucro da Exploração da atividade rural na demonstração do Lucro Real maior que o calculado na demonstração do lucro da exploração". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 24/04/98, em cujo arrazoado de fls. 01 alega que preencheu corretamente sua declaração de rendimentos, apurando o Lucro da Exploração conforme orientações do MAJUR/94. Em 10 de maio 2001, foi prolatada a Decisão n° 0795, fls. 159/161, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Lucro da Exploração Apurado Lucro da Exploração negativo não há que exclui-lo da apuração do lucro real. Lançamento Procedente." Cientificada em 10/0712001, AR de fls. 164, e novamente irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 09/08/2001, em cujo arrazoado de fls. 165/172, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda: 1- apenas excluiu do lucro real apurado o montante referente ao lucro da exploração da atividade rural; 7,0 0 3 , Processo n°. :10680.003.462198-81 Acórdão n°. : 108-06.820 2- é ilegítima a incidência dos juros SELIC, porque existe ofensa ao princípio da legalidade tributária (arts. 9 0, I e 97 do CTN), na medida em que não há lei — em sentido formal e material — fixando os juros SELIC devidos; 3- os juros SELIC têm caráter remuneratório, não representando compensação ao credor pelo não recebimento de seu crédito, no montante devido; 4-a utilização da taxa SELIC revela-se contrária ao § 3° do art. 192 da Constituição Federal de 1988, juros superiores a 12% ao ano; 5- no julgamento da Taxa Referencial — TR, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de sua utilização, por ser ela refletora de "custo primário de captação de depósitos", deixando claro que não se misturam índices financeiros e tributos, sob pena de se transformar o recolhimento intempestivo de exações em fontes de recursos adicionais para o Erário; 6-os juros aplicáveis ao caso são aqueles previstos no CTN, da ordem de 1% ao mês; 7-a multa de 75% avilta a capacidade econômica do contribuinte e tem caráter confiscatório, devendo ser excluída do lançamento; 8-cita excertos de textos de diversos autores e ementa de julgado para reforçar seu entendimento. É o Relatório or çi72 4 Processo n°. : 10680.003462/98-81 Acórdão n°. :108-06.820 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 193/197, entendendo a autoridade local, conforme despacho de fls. 200/201, restar cumprido o que determina o § 30, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. Em revisão sumária da DIRPJ, no mês de fevereiro do ano-calendário de 1993, o Fisco efetuou alterações nos anexos 02 e 03 e quadro 04, que resultaram na apuração de lucro da exploração negativo, o que motivou a glosa da exclusão do lucro da exploração efetuada pela contribuinte na apuração do lucro real. O cerne da questão está na determinação correta do Lucro da Exploração da atividade rural e sua exclusão na determinação do Lucro Real. Verifico, comparando a Demonstração do Lucro Real de fls. 113, anexo 02 da DIRPJ, com a Demonstração do Lucro da Exploração, quadro 5 do anexo 4, fls. 121, no referido mês de fevereiro/93, que a empresa ao apurar o Lucro da Exploração incorreu em erro ao adicionar o valor de Cr$26.505.673,00, a titulo de Provisão para Pagamento de Tributos e Contribuições, quando na realidade deveria constar ali o montante de Cr$16.394.902,00, resultando em um Lucro da E loração negativo, que não pode ser excluído na determinação do Lucro Real. 5 Processo n°. :10680.003462/98-81 Acórdão n°. :108-06.820 Percebe-se, pela demonstração do Lucro Real, fls. 113, que o erro cometido pela empresa foi ter somado o valor de Cr$ 16.394.902,00, correspondente a Tributos e Contribuições não Pagos, item 09, com Cr$ 10.110.771,00, item 11, Gratificações a Empregados, perfazendo o montante de Cr$ 26.505.673,00, que foi indevidamente adicionado na apuração do Lucro da Exploração e, consequentemente, reduziu o Lucro Real do período, em virtude da exclusão relativa à atividade rural, que tomou como base o Lucro da Exploração incorreto. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da aplicabilidade da taxa SELIC e da multa de ofício, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Estando o lançamento ancorado em norma legal ingressada regularmente no mundo jurídico, não cabe a este Tribunal apreciar qualquer vício" de inconstitucionalidade, atribuição reservada no nosso ordenamento jurídico, em caráter original e definitivo, ao Poder Judiciário, mais precisamente ao Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "b" da Constituição Federal. Regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, vejo que o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991), que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está 7ementado tal julgado: 0 C) 6 , Processo n°. : 10680.003462/98-81 Acórdão n°. :108-06.820 "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇAO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO DM, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "capur e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 49015P). Já a multa de ofício foi exigida com base no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, perfeitamente aplicável ao caso em questão, não cabendo a análise dos argumentos apresentados pela empresa a respeito de seu caráter confiscatório. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) , em 23 de janeiro de 2002 /{NÉlLSON -S-SO4.-- n Cli 7 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002697/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 106/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Acórdão n.° : 102-46.157 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como 1 indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 1 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA PENHA RIBEIRO DE OLIVEIRA. 1ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de i Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto 1 que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. 1 ANTONIO DFREITAS DUTRA/ 11 PRESIDENTE r.^^- (IL LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 4 "7 I I SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10735.002697/99-35 Acórdão n° : 102-46.157 Recurso n°. : 133.457 Recorrente : MARIA DA PENHA RIBEIRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO MARIA DA PENHA RIBEIRO DE OLIVEIRA, contribuinte inscrita no CPF sob o n° 373.247.567-00, jurisdicionada na DRF em Nova Iguaçu — RJ, inconformada com a decisão de primeiro grau às fls. 31/34, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição de fls. 38. A recorrente formulou pedido no sentido de ser reconhecido seu direito à restituição da importância paga a título de IRPF incidente sobre o valor indenizatório pago em decorrência de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído por sua ex-empregadora, SOUZA CRUZ S.A.. O desligamento da contribuinte da referida empresa ocorreu em 19/11/1993 (fl. 03). O pedido para retificar sua DIRPF, com o reconhecimento da isenção e conseqüente restituição dos rendimentos percebidos a título de PDV que lhe teria sido indevidamente retida (ano-calendário de 1993 — exercício 1994), ocorreu em 25/06/1999, às fls. 01/02. Em sucinto Despacho Decisório às fls. 23/25, a autoridade administrativa indeferiu o pedido com base nos artigos 165 e 168 do CTN. A contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação à decisão (fl. 29), na qual alegou tratar-se "... de um ato retificador e que a base para retificação é a da declaração e não a do recolhimento (LEI N° 8134 de 27/12/1990 — ART. 9 0, 10°, 110 E 120. A colenda 2a Turma de Julgamento DRJ no Rio de Janeiro — RJ II, fundamentada nos artigos 165 e 168 do CTN, no Ato Declaratório SRF n.° 096, de 141 29/11/1999, publicado no D.O.U. de 30/11/1999, e no Parecer PGFN/CAT/n.° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10735.002697/99-35 Acórdão n° : 102-46.157 1.538/1999, indeferiu o pedido de restituição considerando extinto o direito de pleitear a restituição, às fls. 31/34. Descontente com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a contribuinte, tempestivamente, formula arrazoado para este Egrégio Conselho de Contribuintes, às fls. 38. (4' ' É o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10735.002697/99-35 Acórdão n° : 102-46.157 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo, não há preliminar a ser apreciada, portanto, dele tomo conhecimento. Como se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas pela recorrente a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. A empregadora, SOUZA CRUZ S.A., declarou que a contribuinte aderiu ao Plano de Desligamento Voluntário — PDV, tendo sido desligada em 19/11/1993, fls. 07. O Despacho Decisório n.° 192/01 de 20 de novembro de 2001 às fls. 23/25, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu — RJ, indeferiu o pedido de restituição por decurso de prazo decadencial de 05 (cinco) anos para que o contribuinte pleiteasse sua restituição. A decisão da DRJ no Rio de Janeiro — RJ II, às fls. 31/34, confirmou Despacho Decisório da DRF da mesma cidade e indeferiu o pedido de restituição. No recurso voluntário (fl. 38), apresentado em 06 de novembro de 2002, a contribuinte alega que "... como o pedido de restituição é datado de 09/03/1999 e levando-se em conta que trata-se de um lançamento por declaração, a solicitação encontra-se no prazo de 05 anos." Com efeito, a questão submetida ao julgamento desta Câmara restringe-se ao termo inicial do prazo decadencial do pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por ocasião da adesão ao frk Programa de Desligamento Voluntário. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10735.002697/99-35 Acórdão n° : 102-46.157 A Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pela contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10735.002697/99-35 Acórdão n° : 102-46.157 obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam a incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu um perda por motivo alheio à sua vontadel. Neste sentido, decisões STJ: REsp n° 437.781, rel. Min. Eliana Calmon; REsp 126.767/SP, 1' Turma. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10735.002697/99-35 Acórdão n° : 102-46.157 Finalmente, entendemos que o termo inicial do prazo para requerer restituição do imposto retido, incidente sobre verba recebida em razão de adesão ao PDV ou a programa para aposentadoria, conta-se a partir da data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, a saber, 06/01/1999, sendo despicienda a data de retenção, que, in casu, não pode marcar o início do prazo extintivo. Pelo exposto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2003. (rt_, et_ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009967/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS - Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. DECISÕES ADMINISTRATIVAS – EFEITOS - As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.986
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.009967/2005-11 Recurso n° 152.883 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Acórdão e 102-48.986 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente HÉLIO LUIZ MARTINS CORRÊA Recorrida 5 a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DESPESAS MÉDICAS - INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS - Justifica- se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. DECISÕES ADMINISTRATIVAS — EFEITOS - As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos á. oto da Relatora. It • r MAL gelPPESSOA MONTEIRO Pre • idente ift NÚBIA MATOS MOURA Relatora Processo n° 10680.009967/2005-11 CCOICO2 Acórdão n.° 102-41.986 Eis 2 FORMALIZADO EM: O 5 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10680.009967/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.988 Fls. 3 Relatório HÉLIO LUIZ MARTINS CORRÊA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, fls. 137/143, prolatada pelos Membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, mediante Acórdão DRJ/BHE n° 10.100, de 23 de dezembro de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 149/155. Mediante Auto de Infração, fls. 04/11, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor total de R$ 44.989,83, incluindo multa de oficio, nos percentuais de 75% e 150%, e juros de mora, estes últimos calculados até 30/06/2005. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração, fls. 05, e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 12/21, foi dedução indevida de despesas médicas, nos anos-calendário de 2000 a 2003, exercícios 2001 a 2004. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 102/108, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/BHE n° 10.100, de 23/12/2005, fls. 137/143: • em razão de as profissionais Magda Mascarenhas Alemão de Souza e Ana Paula Campolina Pereira terem prestado serviços médicos ao impugnante e se encontrarem sob fiscalização por suspeita de sonegação, o fisco concluiu, de forma equivocada, sumária, arbitrária e desprovida de suporte fálico e legal, que todas as despesas médicas declaradas não foram realizadas e tiveram o propósito de reduzir o imposto de renda devido; • os pagamentos referentes aos serviços médicos prestados por Marcus Vinícius Martins Corrêa e Liziane Maria Pereira Campelo foram glosados a pretexto de terem sido efetuados em moeda corrente e ainda em razão de o Sr. Marcus Vinícius ser irmão do impugnante; • o fisco não demonstrou que os serviços ou os pagamentos não foram realizados e a lei não proíbe a dedutibilidade das despesas quando os serviços médicos e odontológicos são prestados por irmão do contribuinte, bem como não exige que os pagamentos sejam efetuados por meio de cheques; • a relação de cheques emitidos entre 2000 e 2003 contra o Banco Baú S/A demonstra que não utiliza, com freqüência, esta sistemática de pagamento (média inferior a 2,5 cheques por mês), levando em consideração o total de recursos movimentados (R$ 34.759,48) e a quantidade de cheques emitidos (106); • as despesas médicas estão comprovadas mediante documentos hábeis • idóneos, representados por recibos emitidos por profissionais qualificados e perfeitamente identificados; 3 Processo n° 10680.009967/2005-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.988 Fls. 4 • apesar de ter a consciência da improcedência integral da exigência fiscal, eis que todos os serviços médicos foram utilizados e pagos, efetuará o recolhimento do crédito tributário resultante da glosa das despesas médicas referentes às profissionais Magda Mascarenhas Alemão de Souza e Ana Paula Campolina Pereira com o único intuito de evitar problemas na área criminal, em face da aplicação da multa qualificada e da representação fiscal para fins penais; • transcreve ementas de decisões proferidas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes favoráveis as suas teses. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida está consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: Despesas médicas. São dedutíveis desde que comprovadas a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Lançamento procedente Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 06/02/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 148, o contribuinte apresentou, em 01/03/2006, Recurso Voluntário, fls. 149/155, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. O comprovante de recolhimento da parcela não litigiosa (crédito tributário decorrente da glosa das despesas médicas exigido com multa qualificada) encontra-se acostado aos autos às fls. 133. É o Relatório. 4 Processo n° 10680.009967/2005-11 CCO I /CO2 Acórdão n.• 10248.9813 Fls. 5 Voto Conselheira NUMA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente cumpre esclarecer ao recorrente, no que concerne às ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que fez constar em seu Recurso que as decisões administrativas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e, por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão. Trata o presente processo de glosa de dedução pleiteada a titulo de despesas médicas, nas Declarações de Ajuste Anual, relativas aos anos-calendário de 2000 a 2003. Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8° — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. I I, § § I' se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 49. Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas 4P s • Processo n° 10680.009967/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.986 Fls. 6 constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idónea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. No presente caso, o contribuinte teve suas Declarações de Ajuste Anual, relativas aos anos-calendário de 2000 a 2003, examinadas e durante o procedimento fiscal foi intimado, conforme Termo de Intimação Fiscal, fls. 22, a comprovar despesas médicas, mediante a apresentação de recibos e comprovantes de pagamentos (cheques), relativamente aos seguintes profissionais: NOME DO PROFISSIONAL ANOS-CALENDÁRIO Magda Mascarenhas Alemão de Souza 2001 e 2003 Marcus Vinícius Martins Correa 2000 a 2003 Ana Paula Campolina Pereira 2000 e 2003 Liziane Maria Pereira Campelo 2000 e 2003 Em atendimento à intimação acima mencionada o contribuinte apresentou recibos, fls. 27/81, e esclareceu que os pagamentos foram realizados em moeda corrente. Encerrando o procedimento fiscal, foi lavrado o competente Auto de Infração, procedendo-se a glosa total das despesas médicas relativas aos mencionados profissionais. Sobre o crédito tributário foi aplicada multa qualificada, relativamente às despesas relacionadas às profissionais Magda Mascarenhas Alemães de Souza e Ana Paula Campolina Pereira, e multa de 75%, relativamente às despesas relacionadas aos profissionais Marcus Vinícius Martins Correa e Liziane Maria Pereira Campeio. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 12/21, infere-se que os recibos emitidos pelas profissionais Magda Mascarenhas Alemães de Souza e Ana Paula Campolina Pereira foram exaustivamente investigados pela autoridade fiscal, restando fartamente demonstrado que tais profissionais emitiram recibos, sem, contudo, prestar os serviços e, conseqüentemente, sem receber os valores ali consignados. Oportuno dizer que, tais investigações deram origem a Representações para Fins Penais, contra as profissionais Magda Mascarenhas Alemães de Souza e Ana Paula Campolina Pereira, processos números 10680.001135/2005-57 e 10680.007484/2005-82, respectivamente. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte liquidou o crédito tributário lançado com multa qualificada e no que diz respeito aos créditos tributários lançados com multa de 75% apresentou impugnação, onde alega, em síntese, que as despesas foram comprovadas, mediante a apresentação dos recibos e que o Fisco não comprovou que os serviços e os pagamentos não foram realizados. Acrescentou, ainda, que não tem costume de realizar pagamentos com cheques. Tais alegações foram repisadas no Recurso Voluntário. rale 6 , • Processo n° 10680.009967/2005-11 CCOI1CO2 Acórdão ri.° 102-48.986 FIS. 7 Como se vê, o contribuinte utilizou reiteradamente em suas Declarações de Ajustes Anuais recibos inidôneos (emitidos pelas profissionais Magda Mascarenhas Alemães de Souza e Ana Paula Campolina Pereira). Tal fato põe em dúvida a efetividade das demais despesas pleiteadas pelo contribuinte a titulo de despesas médicas e respalda o procedimento da autoridade fiscal em exigir do contribuinte prova do efetivo pagamento das quantias especificadas nos recibos apresentados. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a tese do contribuinte de que o Fisco deveria comprovar o não-pagamento dos valores consignados nos recibos e a não-efetivação dos serviços. Considerando-se que o contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento dos valores constantes dos recibos de despesas médicas, conclui-se, portanto, que correta encontra-se a decisão de primeira instância. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de abril de 2008. — NUB MATOS MOURA 7 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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