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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644119 #
Numero do processo: 10120.007029/2001-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF A RECUPERAR E COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.IDENTIDADE ARGÜIDA.IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO. A compensação do IRRF e a compensação dos prejuízos fiscais não têm a mesma coloração jurídico-tributária. Enquanto a compensação de prejuízos atinge a base de cálculo (o lucro real), o IRRF antecipadamente recolhido ou retido por outrem atinge o próprio tributo. Aquele decorre de um desequilíbrio entre custos, despesas e receitas, enquanto esse independe do resultado ajustado do período, bastando que o fato gerador se materialize, ou que haja receita tributável. IRRF A RESTITUIR OU A COMPENSAR. RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 8.383/91. Com a edição do § 2º da Lei nº 8.383/91, a restituição automática de tributos fora revogada, passando a depender de pleito formal ao ente tributante para aferição da certeza e da liquidez do montante requerido.
Numero da decisão: 107-07.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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A compensação do IRRF e a compensação dos prejuízos fiscais não têm a mesma coloração jurídico-tributária. Enquanto a compensação de prejuízos atinge a base de cálculo ( o lucro real ), o IRRF antecipadamente recolhido ou retido por outrem atinge o próprio tributo. Aquele decorre de um desequilíbrio entre custos, despesas e receitas, enquanto esse independe do resultado ajustado do período, bastando que o fato gerador se materialize, ou que haja receita tributável. IRRF A RESTITUIR OU A COMPENSAR. RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA LEI N°8.383/91. Com a edição do § 2° da Lei n°8.383/91, a restituição automática de tributos fora revogada, passando a depender de pleito formal ao ente tributante para aferição da certeza e da liquidez do montante requerido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMSA — EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'tile M 0 /VINICIUS NEDER DE LIMAdr9 P - .IDENTE NEICYN LMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 2 AP,R 203 Õ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA tn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES no,S;E*;;k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007029/2001-07 Acórdão n° : 107-07.955 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,krin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES isr:.ziç- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007029/2001-07 Acórdão n° : 107-07.955 RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. EMSA — EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela SEGUNDA TURMA DA DRJ/BRASILIA/DF., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. Trata-se de revisão de declaração do IRPJ do ano-calendário de 1996, onde se constatara que a empresa compensara a maior o Imposto de Renda Mensal devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão, em virtude de insuficiência do Imposto Retido na Fonte. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada, por via postal, em 07.12.2001 ( AR de fls. 25 ), inconformada apresentou em 04.01.2002 a peça impugnativa de fls. 31/55, acompanhada dos documentos de fls. 56 e seguintes, solicitando o cancelamento dos autos de infração, alegando, em síntese, o seguinte, in verbis: (..) abstraindo-se de adentrar na análise, nesse momento, acerca da plena ilegalidade do lançamento suplementar ora hostilizado, procedido e formalizado pela Autoridade Tributária em absoluta dissonância e desconsideração para com a obrigatoriedade de prévia compensação do Imposto devido e apurado no exercício para com prejuízos fiscais acumulados no mesmo exercício e em exercícios anteriores, conforme intelecção do disposto nos arts. 503 e seguintes do RIR194 c.c. art. 42, da Lei n° 8.981/95, objeto de análise minudente em capítulo específico e próprio dessa peça, há que se combater e repudiar, nesse ponto, a simplicidade inadmissível e exagerada da revisão eletrônica de declaração sumária ocorrente " in casu a revisão essa diametralmente vulneradora e colidente para com o disposto no próprio Regulamento de 3 ,ct. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'gen PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007029/2001-07 Acórdão n° : 107-07.955 Imposto de Renda — RIR -, o qual, conjuntamente com a Instrução Normativa n° 54/97 e, ainda, Instrução Normativa n° 94/97, exigem seja procedida, para os efeitos exatórios em comento, prévia análise documental sob pena de, em caso contrário, restarem reunidas condições suficientes à decretação da nulidade de pleno direito daquele lançamento, por impropriedade formal insuperável, aspecto esse iterativamente pontuado pelo próprio Conselho de Contribuintes da Secretaria da Receita Federal, nas inúmeras vezes em que se deparou com a " quaestio" em comento, a saber Cita ementas do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde se assinala a nulidade da notificação de lançamento suplementar emitida em desacordo com as determinações do Processo Administrativo FiscaL IV. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 102/114, a decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença, sob o n.° 6.909, de 24 de julho de 2003, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercício: 1996 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — A IN SRF n° 94/97 determina no seu art. 4° que, se da revisão da DIRPJ for constatada infração, proceder-se-á ao lançamento de ofício mediante a lavratura de Auto de Infração e no seu arl. 3°, dispensa intimação à contribuinte se a infração estiver claramente demonstrada e apurada. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Constatado em auditoria fiscal ou revisão da DIRPJ que a contribuinte compensou valores de IRRF a maior do que tinha direito, há que se glosar as importâncias não comprovadas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Para que exista a compensação de prejuízos fiscais é necessário que a interessada comprove que tinha esse direito e de acordo com a legislação pertinente. PERÍCIA. A autoridade julgadora indeferirá o pedido de perícia quando a julgar desnecessária ao deslinde da pendência, principalmente, quando já constarem dos autos todos os elementos e provas indispensáveis à solução do litígio. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4ra , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 2-11k Processo n° : 10120.007029/2001-07 Acórdão n° : 107-07.955 Cientificada, por via postal, em 27.10.2003 ( AR de fls. 118 ), apresentou o seu feito recursal em ( sem aposição de data), conforme fls. 119/131, devidamente instruido com os documentos de fls. 132 e seguintes. Observe-se que às fls. 429 — Volume II, a Autoridade da SRF atesta que a peça recursal é tempestiva. VII —AS RAZÕES RECURSAIS Acusa erro de cálculo incorrido, às fls. 114, pelos Julgadores de Primeiro Grau, consubstanciado na adição à base tributável da multicitada exação do IRPJ de valores eminentemente indevidos, da mesma forma desconsiderara a existência de efetivo saldo credor de IRRF existente em favor da Recorrente no exercício de 1997, ano- calendário de 1996, passível de compensação na apuração final do IRPJ. Faz juntada de documentos para evidenciar a indiscutível existência de saldo credor de IRRF constituído em seu favor no ano-calendário de 1996, no elevado montante de R$ 190.252,69, documentos esses que, não obstante não tenham sido anteriormente invocados ou colacionados pela Recorrente nesses autos, são passíveis de serem ora conhecidos por esse Egrégio Conselho de Contribuintes por força da observância e homenagem ao princípio da verdade material que permeia e norteia o processo tributário administrativo. Cita, a seguir, doutrina da eminente Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas. Dessarte, a Recorrente apurara a existência de saldo de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF — em valor bem superior ao montante de R$ 78.800,00 anteriormente indicado em sede de sua Declaração Anual de Ajuste do IRPJ, conforme se depreende dos documentos em anexo — notas fiscais, planilhas e outros -, os quais evidenciam retenções de Imposto de Renda em favor da Recorrente, procedidas por diversas instituições financeiras, onde a mesma mantinha aplicações financeiras, bem como efetivadas por parte de determinados órgãos públicos contratantes de seus serviços; retenções essas que, corrigidas, monetariamente, alcançam valor MINISTÉRIO DA FAZENDA - —,;-:-", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f;-; •r,tek; S SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007029/2001-07 Acórdão n° : 107-07.955 correspondente a R$ 190.252,69, valor esse bem superior, reitere-se, ao próprio valor anteriormente informado e compensado pela Recorrente em sua DIRPJ. Colaciona doutrina do magistério de Fernando José Dutra Martuscelli acerca da alterabilidade do lançamento. Assevera que essa Corte, diante de casos análogos, tem decidido, por inúmeras vezes, que seja aferida a existência de créditos compensáveis a título de IRRF e outros, bem como de saldos de prejuízos e bases negativas da CSLL, sob pena de, contrariamente, estar-se promovendo tributação sobre património e não sobre renda. Por fim, requer seja o presente recurso provido, de forma a restar reconhecida a efetiva existência de saldo credor de IRRF em favor da Recorrente no exercício de 1997, passível de compensação. E, por essa, a absoluta iliquidez do crédito tributário objeto do Auto de Infração hostilizado, bastante a inquina-lo de nulidade absoluta. VIII. DO DEPÓSITO RECURSAL Conforme exarado pela Autoridade Administrativa da SRF, às fls. 429, o arrolamento de bens consta do Processo n° 10120.008275/2003 — 30, ao mesmo tempo que determina o prosseguimento dos presentes autos. Fundamento também às fls. 427. É o Relatório.‘ 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDAste.ii:À . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:Est..0' SÉTIMA CÂMARA ^i'4Ç5'4,,,:,,I Processo n° : 10120.007029/2001-07 Acórdão n° : 107-07.955 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Nesse extremo processual apresenta a litigante — em sua defesa recursal - cópia de material probante e argumentos expressos que trazem uma nova vertente - até mesmo com assinalada carga de inovação meritória - à sua linha de defesa; e, segundo a sua peroração, infirmam as exigências perpetradas pelo ilustre Auditor autuante. Relator: não há dúvida de que o processo administrativo, talhado na busca da verdade material impõe a apreciação das provas trazidas, ainda que nessa fase processual, como bem determina o art.38 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a seguir colacionado: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e pedcás, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1°. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2°. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Entretanto esse imperativo, na espécie, não se faz com pouco desprezo a outros regramentos reitores do devido processo administrativo fiscal, notadamente quando resta manifesta - ainda que de forma tácita - a renúncia da parte interessada na discussão da matéria nuclear da exigência. Dessa forma sobreleva-se inócua tentativa. A i(matéria de mérito quedara-se preclusa, tendo em vista que, em sua peça impugnativa, f limitara-se a então impugnante apenas a combater o veiculo processual em que se 7 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tat SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10120.007029/2001-07 Acórdão n° : 107-07.955 fundara a exigência ( incluindo-se a intimação decorrente ), e a argüir a compensação de prejuízos fiscais nessa instância não-renovada. Dessarte emerge, à luz do dia, que as inconformações recursais especificas acerca da imposição fiscal no âmbito do presente processo restringiram-se a questões de mérito de exação não demonstradas na peça vestibular. Que não se diga que a compensação do IRRF e a compensação dos prejuízos fiscais têm a mesma coloração jurídico-tributária, ou até mesmo matérias de mera execução. Ledo engano! De inicio se impõe uma singela distinção: a compensação de prejuízos atinge a base de cálculo ( o lucro real ); o IRRF antecipadamente recolhido ou retido por outrem atinge o próprio tributo. Aquele decorre de um desequilíbrio entre custos, despesas e receitas; o IRRF independe do resultado ajustado do período, bastando que o fato gerador se materialize; vale dizer: que haja receitas tributáveis. Repristine-se que no ano-calendário sob destaque não mais existia o princípio da restituição automática (§ 2° da Lei n° 8.383/91), fato que, quando vigente, implicava devolução do montante apontado no ente acessório pelo órgão tributante, condicionado, ulteriormente, à conferência do grau de certeza e, principalmente, de liquidez dos montantes fiscais requeridos como já se explicitara. Portanto a certeza do valor a ser restituído ou a compensar passara a depender de todos os requisitos legais aplicáveis ao caso concreto, de modo a infundir certeza sobre a sua existência. Dessarte, a origem presa que está à obrigação ou ao direito reclamado. A Liquidez, ao valor fixo e determinado argüido. Esses, enfim, são os vetores que passaram a se sobrelevar em petições e acolhimentos de igual jaez. Ademais, não há garantia que tais direitos, se existentes, já não foram hauridos, posteriormente, pela postulante. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ek ak- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt.y- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007029/2001-07 Acórdão n° : 107-07.955 Por força do princípio da preclusão, comina-se a perda da faculdade processual de se propor ou contestar-se a ação fiscal nesse mister. Não obstante, obediente ao princípio da verdade material há de se rever os cálculos assentados pela e.Decisão prévia, às fls. 114, e devidamente denunciados pela peça recursal, às fls. 124, como prenhes de erro. Conforme consta de fls. 03, o lucro real ajustado após a ação fiscal elevara-se para R$ 1.220.593,99. O fator limitativo à compensação de prejuízos, a denominada trava, haverá de incidir sobre essa nova verba, fato que culmina com o montante compensável de R$ 366.178,20. Como corolário, o lucro tributável no ano- calendário em curso passara a atingir a verba defluente do valor algébrico havido entre os valores de R$ 1.220.593,99 menos R$ 366.178,20 = R$ 854.415,79. Pela declaração de rendimentos, às fls. 12, observa-se que a empresa já compensara, no mesmo período, a verba de R$ 852.533,10. Dessa forma restara ainda, a seu favor, a compensação do montante de R$ 1.882,69 = ( R$ 854.415,79 menos R$ 852.533,10). Portanto o equivoco laborado pela peça decisória fora exacerbadamente desprezível, não merecendo qualquer acolhida a irresignação recursal. Apenas como observação lateral, curioso que a recorrente colaciona documentos referentes à retenção do IRRF havida no ano-calendário de 1995, fundamentalmente. Tal fato se cristaliza em antinomia ao que se exigira nos presentes autos e ao largo de quaisquer esclarecimentos da parte autora em sua peça vestibular. Mais curioso ainda é que o valor dos serviços prestados - em sendo líquidos do IRRF -, deveriam ( antes de quaisquer correções ), se somados à receita de serviços, 4ngir os valores constantes das notas fiscais correspectivas. Isso também não ocorrera. 9 .... MINISTÉRIO DA FAZENDA01?.eit4s.iz,:it: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ri,,f-;1/4'4-. SÉTIMA CÂMARA ---;----.. Processo n° : 10120.007029/2001-07 Acórdão n° : 107-07.955 No elenco de curiosidades, o IRRF a compensar haveria de ser creditado contra a conta devedora do IRRF a Recuperar ao final; aquele tendo como contrapartida o tributo IRPJ a recolher. Esse fato também não fora demonstrado pela escrituração recortada em anexo. Dessa forma, ainda que a matéria devesse ser enfrentada nesse âmbito, a fragilidade dos argumentos e dos elementos probantes por certo cortaria cerca a quaisquer discussões segundo a pretensão da insurgente. Por outro lado, sublinhe-se, a mera inércia ou desatenção do contribuinte não poderá ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de se esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em benefício das partes. Essas imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores que inauguraram ou possibilitaram o litígio. CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se negar provimento ao apelo recursal. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. NEICYR DE ALMEIDAy1/4 to _ _ __ Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10167.001598/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/05/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 6.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 284, III, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Persistindo qualquer falha no documento GFIP, não é possível depreender-se que a falta foi corrigida. Dessa forma, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal. E, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/09, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao AI em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.072
Decisão: ACORDAM o membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao disciplinado pela MP n°449/2008.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/05/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 6.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 284, III, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Persistindo qualquer falha no documento GFIP, não é possível depreender-se que a falta foi corrigida. Dessa forma, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal. E, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/09, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao AI em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Processo n° 10167.00159812007-90 Recurso n° 153.022 Voluntário Acórdão n° 2401-00.072 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente CONSERVADORA NACIONAL DE IMÓVEIS 5 ESTRELAS LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/05/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO .32, IV, § 6.° DA LEI N.° 8.212/1991 C/C ARTIGO 284, III, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Persistindo qualquer falha no documento GFIP, não é possível depreender-se que a falta foi corrigida. Dessa forma, não há como se ignorar o disposto no art, 106, II, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal. E, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/09, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao Al em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA , o membros da 4' Câmara / I n Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unani , idade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para adequar o v. or da m lta ao disciplinado pela MP n°449/2008. •Wir ELIAS SAMPAIO FREIR - Presidente (L(4-1 Processo n° 10167.001598/2007-90 • S2-C4T1 Acórdão n° 2401-00,.072 Fl 113 4~Melb 11111WWW-- ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rogério de Lenis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n" 10167 001598/2007-90 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-00-072 F1: 114 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 6 0 da Lei n ° 8212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, III do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999.. Segundo a fiscalização previdenciária, o recorrente deixou de informar as retenções sofridas nas notas fiscais pela prestação e serviços. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 21 a 27. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 38 a 41. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 42 a 52. Alega em síntese: A recorrente foi duplamente penalizada, uma porque por CITO em lançamento contábil, levou a fiscalização a considerar que todas as retiradas foram a título de pró- labore, o que não e verdade. Não bastasse o equivoco da fiscalização, a mesma aplicou uma multa exorbitante, configurando abuso de poder. O presente AI na forma como foi lançado fatalmente não servirá de base para emissão de uma Certidão da Dívida Ativa visto possuir caráter confiscatório. Requer ainda, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que seja anulado o presente AI, ou em assim não entendendo seja considerada indevida a multa, por ser a mesma confiscatória, A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. eiF4k, 3 Processo n° 10167 001598/2007-90 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00,072 Fl. 115 • Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 70. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Já com relação ao mérito, considerando os termos do recurso, destaca-se de pronto que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, CO!?? a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TL4D, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, CO!?? a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, Conforme descrito no art. da Lei 1 L09812005: Art. lAo Ministério da Previdência Social compete arrecadar; fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições ,sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo (mico do art. 11 da Lei no 8212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a Processo tf 10167.001598/2007-90 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-00.072 Fl. 116 dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. Pelos documentos presentes nos autos a autoridade previdenciária requereu os documentos pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciária, bem como os documentos lançados em contabilidade. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art. 291 Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, e a multa aplicada, sem refutar objetivamente, qualquer dos fatos geradores apurados Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita às fis. 01 a 80. No presente caso, a obrigação acessória está prevista no art. 32, IV, § 6' da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, III do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vicio formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. s Processo n° 10167.001598/2007-90 S2-01T1 Acórdão nf 2401-00.072 Fl. 117 .§ 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. .32, IV, § 6° da Lei ri ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, III do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório, portanto também não confiro razão ao recorrente acerca da multa imposta. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precipua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária.. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/09, que revogou o art. 32, § 6°, da Lei 8.212/91, No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3 2,- e G • Processo n° 10167 001598/2007-90 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00„072 Fl. 118 de R$ 20,00 (vinte reais)parn cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas ,§1 =Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do caput será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2-ra Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §32 A multa mínima a ser aplicada será de: • 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos''. Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata • Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis ia idem. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Processo n° 10167.001598/2007-90 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.072 Fl 119 No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa 1 aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n" 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4' do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 4° do mesmo artigo, ou Non-na atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta o auto de infração deve ser mantido nos termos acima propostos. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, 1 da Lei n 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. É corno voto. Sala das Sessões, em 5 de março de 2009 •- • - -STITs17~EIRG-E-SILVA VIEIRA - Relatora 8

score : 1.0
4646123 #
Numero do processo: 10166.011337/2001-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - O procedimento para compensação de indébitos, com valores objeto de lançamento de ofício, tem regência no artigo 16 da IN SRF 21 de 1997, que determinou a competência das Autoridades Administrativas das Unidades Jurisdicionantes para conhecimento da matéria, na forma do parágrafo 3º do artigo 12 deste diploma legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por inexistência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por inexistência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁR1VJUrgO JÚNIORN UEI NC VI PRE IDENT O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA 1• "1"..; QUIAS PESSOA MONTEIRO RE :TORA FORMALIZADO EM: 3 1 MAR .2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. rcs Processo n°. : 10166.011337/2001-01 Acórdão n°. :108-07.732 Recurso n°. : 134.907 Recorrente : TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA • RELATÓRIO TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado os autos de infração de fls. 22/26 para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, formalizado em R$ 33.526,13, por diferenças verificadas entre os valores escriturados e efetivamente comprovados como custos ou despesas operacionais , conforme demonstrado às fls. 33/41 , no ano calendário de 1997, com enquadramento legal nos artigos 195, I, 197 e párágrafo único, 243 e 247 do RIR/94; por excesso ao limite individual e colegial da remuneração dos sócios e por falta de computação dos itens referentes às adições necessárias à computação do lucro real. E, por decorrência, lançamento para o PIS/Repique (Contribuição para o Programa de Integração Social), conforme fls. 27/30, no valor de R$36,85 e Contribuição Social Sobre o Lucro, fls. 31, no valor de 429,52, com enquadramento legal nos respectivos termos. Termo de encerramento às fls. 146. Impugnação foi apresentada às fls. 148/150, onde, em breve síntese, informou a impugnate que seria credora da União. Em 03/09/1999 ajuizara uma Ação de Execução, processo n° 99.23140-7, à qual a Fazenda embargou sob n° 1999.34.00.27573-4. A sentença decidiu que a empresa teria um crédito de 184.718,60. A interessada recorreu da decisão por entender que seu crédito seria de R$ 563.486,95 (atualmente em sede de apelação). A União reconheceu um crédito de R$ 116.181,57. Pede a compensação do lançamento com esse crédito. A decisão da 2a Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 205/207 julgou procedente o lançamento, destacando que a impugnação não o contestou. 2 Processo n°. : 10166.011337/2001-01 Acórdão n°. :108-07.732 Quanto ao pedido de compensação, opõe o comando da INSRF 021/1997, nos artigos 13 e 16. Também, a utilização de crédito decorrente de sentença judicial se realiza nos termos do artigo 17 da referida Instrução Normativa. Por outro lado, não haveria, ainda, certeza do direito pois a apelação não fora julgada (conforme fls. 149). Ciência da decisão em 12/03/2003 recurso interposto no dia 06 de fevereiro de 2003 (sic) fls.210, onde, invocando o princípio da razoabilidade, posto que já teria a seu favor uma decisão judicial transitada em julgado, que lhe autorizaria utilizar parte do crédito para pagamento de todo débito objeto deste litígio, pede que esta corte autorize seu procedimento. Arrolamento de bens conforme extrato de fls. 213. É o Relatório. Ui\ 3 Processo n°. : 10166.011337/2001-01 Acórdão n°. : 108-07.732 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Não há litígio no presente recurso, uma vez que a recorrente se conformou com a matéria do lançamento. É seu pedido que possa esta instância reconhecer seu direito à compensação dos valores lançados com aqueles objeto da ação judicial que tramita em grau de apelação. Contudo opõe-se a tal pedido a regência das normativas INSRF 21 e 73 de 1997, que determina o procedimento para compensação de créditos tributários com débitos objeto de lançamento de ofício, normativa já transcrita e bem explicitada na decisão recorrida. Também não haveria razoabilidade no descumprimento de normas que dimensionam as competências para conhecimento das matérias afetas à administração tributária. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. Vi t"el...irres Pessoa Monteiro 4 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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4643784 #
Numero do processo: 10120.004731/96-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA - Nos casos de acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que a autoridade fiscal demonstra haver sobra de recurso não justificado, cabe ao contribuinte fazer a prova do contrário. ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO - A apuração dos resultados da atividade rural, para efeito de determinar o imposto devido deve obedecer o período anual, mas o mesmo não acontece quando não comprovado que se trata de atividade rural, portanto deve ser apurado mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12598
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO - A apuração dos resultados da atividade rural, para efeito de determinar o imposto devido deve obedecer o período anual, mas o mesmo não acontece quando não comprovado que se trata de atividade rural, portanto deve ser apurado mensalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCÂNTARA MARQUES PALMEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "firY-7K):111 -RIT4RTI .NS MORAIS fillif PRES 1? — Adillr/ .n d// rd: V E gi SOn.s—- e te" eNAN !: ES Sdur• :-‘--- / FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.004731/96-18 Acórdão n° : 106-12.598 Recurso n° : 127.053 Recorrente : ALCÂNTARA MARQUES PALMEIRA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com a lavratura de auto de infração (fls. 173-174), no qual foi apontado acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 1993. Em sua peça impugnatória (fl. 183), o Recorrente alega: (i) que o comparativo elaborado pelo d. AFRF considerou valores inferiores aos reais, o que ocasionou a diferença; (ii) que houve vendas nas quais não se 'tirou o talão de produtor rural': (iii) que os negócios com gado são efetuados a prazo, emitindo-se, no momento da venda, apenas notas promissórias. Em anexo, segue um relato anual das atividades rurais do Contribuinte (fls. 184189). A decisão de primeira instância (fls. 218-227) julgou procedente em parte a Impugnação, não aceitando, na sua maioria, o relato da atividade rural elaborado pelo Impugnante em virtude de não estar devidamente comprovado, mas reconhecendo parte dos valores glosados como não comprovados pela autoridade tiscalizadora. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 234-249) objetando, mês a mês, as conclusões da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília-DF. \É o Relatório. h. L\ 2 4 :F. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.004731/96-18 Acórdão n° : 106-12.598 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presente os demais requisitos de admissibilidade (fl. 259), tomo conhecimento do Recurso. Conquanto as razões recursais tenham sido apresentadas de maneira bastante esquemática, mês a mês, e até certo ponto didática, entendo que elas não devem prosperar, haja vista as incongruências verificadas. Com relação ao mês de Janeiro, o Recorrente afirma possuir saldo remanescente do ano anterior em suas contas bancárias, sem, contudo, fazer prova cabal desses valores. Com relação à receita da atividade rural, pretende ver acatada a planilha por ele elaborada às fls. 184-189, alegando que houve erro na soma de notas fiscais; entretanto, da referida soma, constata-se um valor maior do que o apurado pelo Recorrente e informado na Declaração de Rendimentos, o que fortalece o indício de acréscimo patrimonial a descoberto. Quanto ao mês de Fevereiro — e aos demais meses do ano —, o Recorrente garante que incorreu nas despesas apresentadas na Declaração de Rendimentos e no relato por ele apresentado às fls. 184-189; todavia, não há como comprovar muitas delas, pois tratou-se de negócios ocorridos na confiança, no 'fio de bigode'. Em Março, além da impossibilidade de comprovar as despesas decorrentes de contratos verbais, a maior divergência reside no fato de o Recorrente afirmar que o veículo F-1000 teria sido alienado nesse mês, e somente depois 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.004731/96-18 Acórdão n° : 106-12.598 transferido os documentos correspondentes. Ocorre que à fl. 18, ele já havia afirmado que a venda do referido bem acontecera em Maio do ano-calendário em exame. Finalmente, de abril em diante, o principal argumento do Recorrente é o de que não consegue comprovar as despesas, porque não foi firmado um contrato escrito e formal concernentes aos negócios realizados. Além disso, a evolução patrimonial apresentada também está em desacordo com os dados apresentados por ocasião da Declaração de Rendimentos e da planilha por ele mesmo juntada às fls. 184-189. Inicialmente, então, diante do examinado acima, não há como reformar a decisão de primeira instância no que conceme aos valores envolvidos a evolução patrimonial do Recorrente. Um último argumento levantado no Recurso diz respeito ao período de apuração da atividade rural, e nesse particular, entendo estar com a razão o Recorrente. O acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado mensalmente, considerando-se aqueles valores que teriam ultrapassado o montante dos recursos em cada um dos meses. Com isso, verificou-se o referido acréscimo nos meses de Março, Abril, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro. Porém, conforme determina o artigo 63 do Regulamento do Imposto de Renda — 1999 (aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999), cuja base legal já estava vigente à época dos fatos, a apuração da atividade rural tem base anual: "Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano- calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física." Esse mesmo entendimento foi acatado por esta C. Sexta Câmara em recente julgado, nestes termos: 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.004731/96-18 Acórdão n° : 106-12.598 'ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ATIVIDADE RURAL - A atividade rural é regida por norma própria. Suas receitas e despesas não podem ser incluídas nos demonstrativos de apuração mensal do imposto de renda da pessoa física, pois o período de apuração dessa atividade é anual." (Acórdão 106-11.852 — rel. Conselheira Thaisa Jansen Pereira) Porém, o Recorrente não logrou demonstrar que as receitas omitidas são de atividade rural, o que implica dizer que deve ser mantida a apuração mensal. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, no sentido de manter o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002. % 5 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008429/2003-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos a emissão regular da MPF bem como de MPF complementar e prorrogações, deve ser afastada a preliminar de nulidade calcada em alegada irregularidade ou inexistência de tais documentos. DECADÊNCIA - IRPJ E CSLL - Tratando-se de tributos submetidos à homologação tratada no artigo 150 do CTN, não mais pode a Fazenda Pública proceder à revisão dos valores relativos aos fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos. MULTA APLICADA DE OFÍCIO - Como decorrência necessária da lavratura dos autos de infração é legal a aplicação da multa de ofício, qualificada ou não, não sendo cabível sua substituição por multa moratória relativamente a créditos tributários sob discussão exclusivamente na esfera administrativa. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüídas pelo recorrente e, ACOLHER a decadência levantada de ofício em relação aos fatos geradores ocorridos em 1997 em relação ao IRPJ e por maioria em relação a CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo e Cláudia Pimentel Martins da Silva e, no mérito , por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10120.008429/2003-93 Recurso n.°. : 143.540 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1998 a 2003 Recorrente : CAZAS RIBEIRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (SUCESSORA DE EMPÓRIO CASARÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.) Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.170 MPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos a emissão • regular da MPF bem como de MPF complementar e prorrogações, deve ser afastada a preliminar de nulidade calcada em alegada irregularidade ou inexistência de tais documentos. DECADÊNCIA - IRPJ E CSLL - Tratando-se de tributos submetidos à homologação tratada no artigo 150 do CTN, não mais pode a Fazenda Pública proceder à revisão dos valores relativos aos fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos. MULTA APLICADA DE OFÍCIO - Como decorrência necessária da lavratura dos autos de infração é legal a aplicação da multa de oficio, qualificada ou não, não sendo cabível sua substituição por multa moratória relativamente a créditos tributários sob discussão exclusivamente na esfera administrativa. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAZAS RIBEIRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (SUCESSORA DE EMPÓRIO CASARÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, ACOLHER a decadência levantada de ofício em relação aos fatos geradores ocorridos em 1997 em relação ao IRPJ e por maioria em relação a CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prespít julgado. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo e Cláudia Pimentel Martin da ilva e, no mérito , por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. „ • F 1 . 2ztid:si M INI%AI SETI ÉRROI OC ODNA SFEA HEON DDA E CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10120.008429/2003-93 Acórdão n.°. : 105-15.170 /./ te íf • • VES RE f) TE • r / / JO C LOS PASSUELLO RE A TOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. Ausente, momentaneamente a Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'vt ",,:k QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10120.00842912003-93 Acórdão n.°. : 105-15.170 Recurso n.°. : 143.540 Recorrente : CAZAS RIBEIRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (SUCESSORA DE EMPÓRIO CASARÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.) RELATÓRIO CALAS RIBEIRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 300 a 303), em 24.06.2004, da decisão proferida pela r Turma da DRJ em Brasília, DF, consubstanciada no Acórdão n° 9.286/2004 (fls. 286 a 289), que lhe foi cientificada em 02.06.2004 (fls. 299), portanto tempestivamente. A decisão recorrida manteve integralmente exigência relativa ao IRPJ e CSLL que foram lançados em virtude do arbitramento procedido pela fiscalização relativo ao período de 1997 a 2002, por não ter a recorrente, na fase fiscalizatória, apresentado os livros e documentos de sua atividade. A exigência fiscal foi cientificada à recorrente no dia 30.12.2003 (fls. 231 e 250). A decisão recorrida ficou assim ementada (fls. 286): "NULIDADE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Deve ser declarada a nulidade de despachos ou decisões proferidos com preterição do direito à ampla defesa, mas não a de atos que não se revestem dessa natureza. No caso não há que se falar em cerceamento de direito de defesa quando todos os elementos necessários para a lavratura do auto de infração encontram-se nele presentes, em especial a descrição dos fatos, a metodologia empregada e o enquadramento legal das infrações. Lançamento procedente." O recurso voluntário trouxe basicame 4 f dois argumentos (fls. 301), assim spexpressos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr— QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10120.008429/2003-93 Acórdão n.°. : 105-15.170 "Na análise do presente instrumento de lançamento, devem ser observados os seguintes aspectos: 1 – houve cerceamento do direito de defesa caracterizado pela não ciência à contribuinte da senha para verificação da regularidade do MPF bem como de suas eventuais revalidações; 2 – foi aplicada multa de oficio, quando o correto seria a aplicação de multa de mora." Quanto ao primeiro item, aduz que " ... a contribuinte deveria ter sido intimado do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), no qual deveria constar ainda a senha de acesso a Internet que lhe possibilitasse verificar a sua autenticidade, e, especialmente, para conferir se o trabalho fiscal se desenrolou no tempo certo e se as prorrogações do respectivo MPF obedeceram as formalidades previstas na legislação." A impugnação, que foi apresentada apenas formalizou preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, contra cujo argumento a autoridade julgadora recorrida demonstrou que o lançamento atendeu aos pressupostos legais e os autos de infração foram lavrados contendo detalhada descrição dos fatos, esclarecimentos sobre a sistemática adotada, demonstrativo minucioso dos cálculos e correta capitulação legal, sendo válido o lançamento. Houve arrolamento de bens procedido pela fiscalização quando da lavratura dos autos de infração. Assim se apr enta o processo para julgamento. É o relatório. 4 à • k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +sp QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10120.00842912003-93 Acórdão n.°. : 105-15.170 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, estando apoiado no arrolamento de bens, deve ser conhecido. Quanto à decisão de primeiro grau, não há reparos a fazer, já que tratou adequadamente das questões postas, tanto no aspecto legal quanto na sua conclusão. Porém, na fase recursal a recorrente formulou preliminar de nulidade do lançamento, o que deve ser apreciado, independentemente da fase em que foi formulada. Isso porque, se tal nulidade existir, o lançamento não pode prosperar. Examinando o processo verifiquei que constam de fls. 01, 02, 03,04, 05, 06, 07, 08 e 09, MPFs originais, MPFs complementares e prorrogações de MPFs, todas devidamente firmadas comprovando a ciência de seus conteúdos. Nelas é possível, ainda, verificar que estão indicados os códigos que permitem sua verificação na Internet, n° 15003102 e 06518039. Dessa forma, não há como dar validade nem acolher a preliminar de nulidade trazida no item 1 do recurso voluntário. A argumentação trazida na fase recursal pretendendo que se substitua a multa de ofício por multa moratória é, igupmnte, inadequada, uma vez que a multa aplicada decorre da ação fiscal e é aplicáv mo conseqüência da exigência formalizada em auto de infração. 5 . • * . • e MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 6 -• ,ar,fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..... :,.,, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10120.008429/2003-93 Acórdão n.°. : 105-15.170 A fiscalização, como consta do termo de início de fiscalização (fis. 11), na forma da lei vigente, alertou á recorrente de que poderia fazer o pagamento, em procedimento espontâneo, consequentemente com multa moratória, no prazo de vinte dias, dos tributos anteriormente declarados. A recorrente não exerceu tal opção, não sendo adequado, agora, pretender se valer da aplicação de multa moratória. Considerando que a recorrente não atacou os motivos que provocaram a qualificação da multa nem fundamentou sua inaplicabilidade, não há como convalidar seu pedido. Ainda, é de se notar que não consta qualquer discussão na esfera judicial relativamente aos valores aqui discutidos, o que indica que não pode haver qualquer forma de suspensão da exigibilidade que pudesse afastar a penalidade aplicada. O periodo alcançado pela exigência compreende o ano de 1997 a 2002. O crédito tributário correspondente ao ano calendário de 1997 está apenado com a multa de ofício de 75%, sendo que os demais períodos forma penalizados com a multa qualificada de 150%. Tendo os autos de infração sido lavrados em 30.12.03 e considerando-se no ano de 1997 a não ocorrência da caracterização, pela via da penalidade qualificada não atacada, de fraude, é de se tratar o lançamento à luz do artigo 150 do CTN, já que se trata de tributos submetidos à homologação. Dessa forma formulo por dever de ofício a preliminar de decadência, já que não mais podia a Fazenda Pública revisar o lançamento relativo ao ano de 1997, porquanto, à data da lavratura dos autos de infração já decorria mais de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Proponho assim o cancelamento da tributa .-y , s. bre o valor de R$ 92.002,47 referenciado ao fato gerador de dezembro de 1997. ' n, il 1111, f6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUINTA CÂMARA — Processo n.°. : 10120.008429/2003-93 Acórdão n.°. : 105-15.170 O cancelamento de tributação alcança tanto o IRPJ quanto à CSLL, ambos os tributos submetidos à homologação prevista no artigo 150 do CTN. Para os Senhores Conselheiros que adotam posição diferente quanto à contagem inicial do prazo decadencial informo que consta de fls. 134 a 136 a declaração retificadora relativa ao ano calendário de 1997, não constando, porém, a declaração original. Assim, diante do que consta do processo voto por conhecer do recurso, formular e acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1997, tanto relativamente ao IRPJ quanto à CSLL, e, quanto aos anos-calendário de 1998 a 2002, negar provimento ao recurso voluntário. Sala -s Sessõ - DF, em 16 de junho de 2005. irrJO C LOS PASSUE LO 7 Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003622/94-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXIGIBILIDADE MANIFESTADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - Não cabe a cobrança da Contribuição Social fundada nas disposições da Lei n n7.689/88, à ACIEG, em virtude de decisão judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIL S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIAMAN IA M El RACkUIA L S RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. CCS , Processo n° : 10120.003622/94-77 Acórdão n° : 108-05.938 Recurso n°. : 117.585 Recorrente : COTRIL S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Retoma o presente processo a essa Câmara, em virtude de cumprimento de diligência determinada pela Resolução n°108-00.121, de 25 de fevereiro de 1999 (fls.69174), para que fossem adotadas as providências elencadas na f1.73. Inicialmente, o processo já foi assim relatado (fls.70/71), In verbis": "A matéria objeto do litígio diz respeito ao lançamento suplementar efetuado através da Notificação de Lançamento, fls.06/11, para a cobrança da exigência do crédito tributário correspondente à Contribuição Social incidente sobre o Lucro do exercício financeiro de 1991, apurada conforme Anexo 4 da DIRPJ/91, cuja importância foi ajustada para Cr$38.037.120,00, visando a aplicação da alíquota de 10%, conforme orientação contida no MAJUR/91. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, fls.17/18, argumentando em síntese que não questiona a procedência da exigência, razão pela qual solicitou pedido de parcelamento, através do processo n°10.120-002.013/94-73, em 04/05/94. Entretanto, não entende o procedimento de cobrar um débito que está sendo pago. Através do despacho exarado pelo SECRCT, f1.29, foi informado que os documentos apresentados pela impugnante, fls.20/26, não têm relação com a Notificação em exame, tendo em vista que o parcelamento se refere a contribuição social vencida no período de 01/06/92 a 01/09/92. As fls.31135, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/BSB/DIRCO/N°951/96, julgando e5)4 procedente o lançamento. 2 Processo n° : 10120.003622/94-77 Acórdão n° : 108-05.938 Cientificada da Decisão singular, em 08/08/96, interpôs recurso a este Conselho (fis.44/47), representada pelo seu procurador legalmente habilitado, alegando em síntese, que: 1- não se conforma com o teor do relatório constante da decisão; 2-foi notificada em 09/12/94, pela suposta falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, referente ao exercício de 1991; 3- na condição de finada da Associação Comercial e Industrial de Goiás - ACIEG, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo, através do MS n°89.01.17421-9/GO, relativa a CSL em discussão; 4-solicita seja julgado improcedente a exigência." Em atenção à Resolução n° 108-00.121, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás ( fl.77), que expediu o Despacho de fls.79/80, anexando cópia do Mandado de Segurança n°89.01.17421-9, de 09/08/89, bem como da Decisão n°89.3884-2 (fis.89/92). É o relatório. Of y \ 14 3 , Processo n° : 10120.003622/94-77 Acórdão n° : 108-05.938 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Cinge-se a discussão em tomo da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, constituída nos termos do artigo 2° e parágrafos da Lei n°7.689/88, através de notificação de Lançamento de fls.07/11, referente ao exercício de 1991, visto que a recorrente sustenta, na fase recursal, a inconstitucionalidade da referida contribuição. Como visto no relatório, a recorrente na condição de filiada da Associação Comercial e Industrial de Goiás - ACIEG, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo, através do MS n°89.01.17421-9/GO, visando ao não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro-CSL, por considerá-la ilegal e inconstitucional. No item 06 do Recurso Voluntário, fls.45, a notificada informa "in verbis": "Em sede de primeira instância judicial, a sentença alusiva, proferida pela M.M. Juíza Dra. Marluce Gomes de Sá, titular da 6a Vara desta seção Judiciária, reconheceu a procedência do pedido, concedendo a segurança pretendida, desobrigando, por conseqüência, os associados da ACIEG ao pagamento da CSL, dentre os quais a Requerente". Insatisfeita com a decisão, a douta PFN recorreu ao TRF r Região, gic fls.58, via Mandado de Segurança, que julgado não logrou sucesso. gn,'. 4 Processo n° : 10120.003622/94-77 Acórdão n° : 108-05.938 Em virtude de diligência solicitada por esta câmara, os autos foram encaminhados a Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás ( f1.77), tendo a mesma assim se manifestado, em síntese (fls.79/80): a)não foi interposto recurso especial ou extraordinário daquele julgado, tendo sido o acórdão do TRF publicado no dia 12.12.91, transitando em julgado em 05.03.92, conforme cópia anexa; b)não foi proposta ação rescisória (f1.59); c) "com o advento da Lei Complementar n70/91(art.11) a Receita Federal houve por cobrar a exação das empresas filiadas à ACIEG, o que gerou vários pedidos judiciais das mesmas, visando à total inexigibilidade da CSL com fundamento da coisa julgada proveniente daquele mandamusn; d) apara deslinde desses questionamentos, adveio a decisão de t7s.323/326, no MS-89.3884-2, da lavra da Juíza Federal, Marluce Gomes de Sá, restando bastante claro que "Se há débitos relativos a períodos anteriores à LC- 70/91, com fundamento na Lei n7.689188, a autoridade impetrada está agindo abusivamente, uma vez que estaria afrontando a coisa julgada. Se os débitos são fundados na lei Complementar 70, relativos a períodos posteriores a sua vigência, está correta a autoridade". (grifei) Com efeito, em face da decisão judicial transitada em julgado de fls.89/92, proferida no MS-89.3884-2, não cabe a cobrança da Contribuição Social, constituída com fundamento na Lei n°7.689/88, às empresas filiadas à ACIEG. cyrt, Êt114 5 Processo n° : 10120.003622/94-77 Acórdão n° : 108-05.938 Face ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1999. MARCIA MARIA LORIA MEIRA64,1 6 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003695/91-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS - APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - MICROEMPRESA - EXS. 1988 a 1990 - IMPOSSIBILIDADE - Para os exercícios em foco, não havia qualquer previsão legal para transferir-se o ônus da prova ao sujeito passivo, nos casos de somatórios de depósitos e créditos em conta corrente bancária, mormente quando a apuração envolve conta bancárias de contribuintes diversos, embora sócios da autuada. Prevalecente a orientação jurisprudencial da súmula do antigo TFR, bem como o disposto no artigo 9º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 2.471/88. Multiplicidade de precedentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05686
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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ementa_s : EXTRATOS BANCÁRIOS - APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - MICROEMPRESA - EXS. 1988 a 1990 - IMPOSSIBILIDADE - Para os exercícios em foco, não havia qualquer previsão legal para transferir-se o ônus da prova ao sujeito passivo, nos casos de somatórios de depósitos e créditos em conta corrente bancária, mormente quando a apuração envolve conta bancárias de contribuintes diversos, embora sócios da autuada. Prevalecente a orientação jurisprudencial da súmula do antigo TFR, bem como o disposto no artigo 9º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 2.471/88. Multiplicidade de precedentes. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:16:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:16:08Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:16:08Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:16:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:16:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:16:08Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:16:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:16:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:16:08Z; created: 2009-09-03T12:16:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T12:16:08Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:16:08Z | Conteúdo => , ft; 1 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1: ,ÏrA )? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.003695/91-06 Recurso n°. : 117.329 Matéria: : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1988 a 1990 Recorrente : DROGADERMUS DROGARIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ - BRASILIA/DF Sessão de :14 de abril de 1999 Acórdão n°. : 108-05.686 EXTRATOS BANCÁRIOS — APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS — MICROEMPRESA — EXS. 1988 A 1990 — IMPOSSIBILIDADE — Para os exercícios em foco, não havia qualquer previsão legal para transferir-se o Ônus da prova ao sujeito passivo, nos casos de somatórios de depósitos e créditos em conta corrente bancária, mormente quando a apuração envolve conta bancárias de contribuintes diversos, embora sócios da autuada. Prevalecente a orientação jurisprudencial da súmula do antigo TFR, bem como o disposto no artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei 2.471/88. Multiplicidade de precedentes. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGADERMUS DROGARIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI JUN UEI .RANCO JÚNIOR RELA/TOW / FORMALIZADO EM: 4 MAL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n.° : 10120.003695/91-06 Acórdão n.° : 108-05.686 Recurso n°. : 117.329 Recorrente : DROGADERMUS DROGARIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Conforme descrição dos fatos a fls. 265, trata-se de omissão de receita, exercícios de 1988 e 1989, cumulada com arbitramento do lucro, exercício de 1990, apurada em empresa enquadrada como microempresa. A omissão deriva do cotejo entre a receita declarada pela empresa e os rendimentos declarados pelos sócios e o somatório, com as devidas exclusões, dos depósitos e créditos em contas correntes bancárias mantidas pela empresa e pelos sócios. Tendo em vista o enquadramento como microempresa, para os dois primeiros exercícios tributou-se o excesso em relação ao limites de isenção, arbitrando- se o lucro no exercício de 1990 por falta de escrituração comercial. A exigência abrange também os lançamentos de CSLL, FINSOCIAL, PIS-FATURAMENTO e PIS-DEDUÇÃO. Após tempestiva impugnação sobreveio a decisão monocrática julgando parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo assim a incidência da CSLL para o exercício de 1989. Assim encontra-se ementada, no que pertinente à matéria de fundo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Para que se possa aplicar a regra do art. 90, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2471/88, necessário se torna que a exigência do tributo esteja unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização examinou a empresa no local e a intimou a apresentar a comprovação e 2. Processo n.° :10120.003695/91-06 Acórdão n.° : 108-05.686 documentação específica e envidou esforços para que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova da omissão de receitas, ainda que presuntiva, pois, quando a prova da omissão de receita não estiver estabelecida na legislação fiscal, essa pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, sendo livre a convicção do julgador." Entendeu também o douto Delegado de Julgamento como mantida a exigência do PIS-FATURAMENTO, pois o montante lançado é inclusive inferior ao que seria fosse a fundamentação tão-somente a Lei Complementar 07/70. Não obstante, reabriu prazo para nova impugnação, não encontrada nos autos, pela alteração de fundamentação legal. Complementou seu decisum afastando a tributação pelo Finsocial no que excedente à aplicação da allquota de 0,5%. Sobreveio o recurso voluntário de fis. 377, com as seguintes razões de apelo: - inicia por afirmar estar a autuação fulcrada exclusivamente em somatório de extratos bancários, inclusive com adição de movimentação das pessoas físicas dos sócios; - ressalta ser este tipo de apuração ilegal, ferindo o disposto no artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei 2471/88; - adiciona que a excesso verificado pela fiscalização só ocorreu devido à soma conjunta de depósitos e créditos tanto da empresa quanto das pessoas físicas dos sócios; - contesta a fundamentação da autoridade monocrática de que se trata de presunção "hominis", haja vista que "a lei não autorizou de forma ampla, geral e irrestrita o subjetivismo fiscal de autuar como bem entender"; 3. .. Processo n.° : 10120.003695191-06 Acórdão n.° : 108-05.686 - afirma que o somatório dos depósitos não pode ser tratado como fato gerador, por não se constituir em renda, e que toda a autuação fere o princípio da reserva legal estampado no artigo 97 do Código Tributário Nacional; - pede, outrossim, o afastamento de cálculo de encargos pela TRD, por inconstitucional. É o Relatório. y el). 4 . Processo n.° : 10120.003695/91-06 Acórdão : 108-05.686 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria de fundo cinge-se à controvérsia da possibilidade de apurar- se omissão de receita pelo somatório de depósitos bancários em contas correntes, no presente caso qualificada pela utilização de extratos de sujeitos passivos diversos, no caso os sócios da autuada. Pela maciça jurisprudência deste Colegiado não antevejo possibilidade de subsistir a autuação. É suficiente destacar os seguintes arestos: "IRPF - EXTRATOS BANCARIOS - O lançamento baseado unicamente em depósitos bancários não tem amparo legal. Recurso provido. ACÓRDÃO No. 102-29.960". "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário ou cheque emitido, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12104/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de 5. Processo n.° : 10120.003695/91-06 Acórdão n.° : 108-05.686 renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido. ACÓRDÃO N° 104-16.249." "ARBITRAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS E EXTRATOS BANCÁRIOS - LEI N° 8.021/90, ART.6° E §§ - É conhecida a reserva do Poder Judiciário em considerar depósitos bancários fatos geradores de imposto de renda e seus reflexos na jurisprudência desta instância administrativa que, sem rejeitar o arbitramento in limine, cerca-o das seguintes cautelas: a) o procedimento não pode ser aplicado a períodos-base anteriores a 1990; b) é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida; c) deve ficar demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos; d) a modalidade de arbitramento adotada será a mais favorável ao contribuinte. - LANÇAMENTO - Os valores tributáveis constantes de lançamento, que tenha sido anulado, por inobservância de pressupostos legais, não podem ser utilizados em outro lançamento, o que eqüivaleria a se admitir a existência de lançamentos condicionais e alternativos. - ARBITRAMENTO - DISPÊNDIOS - Excluem-se do arbitramento se o sujeito passivo apontar que quantia depositada em sua conta bancária é de disponibilidade de terceiro e este estiver, quanto a este fato, sob investigação fiscal. - JUROS DE MORA - Não incidirão juros de mora, pelos índices da Taxa Referencial Diária - TRD, nos períodos anteriores a agosto de 1991, em atenção à remansosa jurisprudência deste Conselho, firmada a partir do acórdão n° 01-1.773, de 17 de outubro de 1994, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO N° 106.10.073." "CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INSUBSISTÊNCIA - A Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, em seu artigo 3°, letra b, estabeleceu como base de cálculo da contribuição (2/ etri/ 6. . . '..., Processo n.° : 10120.003695/91-06 Acórdão n.° : 108-05.686 para o PIS o faturamento, assim compreendida a receita bruta; o total das vendas, não se admitindo como tal, exclusivamente o somatório de valores constantes de extratos bancários sobretudo se o sujeito passivo não é intimado a esclarecer suas origens. DECORRÊNCIA. O decidido no julgamento do processo matriz aplica-se, no que couber, , aos processos decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente. ACÓRDÃO N° 107- 03.505." Como se depreende da orientação jurisprudencial administrativa, não havia em nosso ordenamento validade na presunção "hominis", invertendo o ônus da prova ao sujeito passivo. Mais ainda, é de se rechaçada a aplicação de presunção inexistente com sujeitos passivos diversos em um mesmo processo, independentemente dos fatos de serem pessoas físicas sócias da autuada. As alterações legislativas para a inversão do onus probandi tiveram início com a edição da Lei 8021/89, que tratou porém o somatório dos depósitos como base de arbitramento, exigindo prova anterior de aplicação de renda, através de sinais exteriores de riquezas, termo inclusive mais apropriado a pessoas físicas. A mesma entretanto não fundamenta este processo, e mesmo que assim fosse, lhe seria inaplicável pela ausência de demonstração prévia da aplicação da renda. Alteração mais marcante, entretanto, surgiu com o artigo 42 da Lei 9430/96, posteriormente aos fatos aqui geradores de litígio. Sua melhor interpretação ainda é tarefa a ser perseguida pelos Tribunais. Para os períodos anteriores, prevalece a orientação jurisprudencial da súmula do antigo TFR, bem como o disposto no artigo 9 0, inciso VII, do Decreto-Lei V2471/88. .634; 7. Processo n.° : 10120.003695/91-06 Acórdão n.° : 108-05.686 Isto posto, conheço do recurso e voto pelo provimento do mesmo, restando prejudicado o pedido referente à aplicação da TRD como encargos moratórios. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 • MAR:/ .41::/,(//10 UNSLIEIRA NCO JÚNIOR 8. Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001066/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. EFEITOS DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 18 DA LEI Nº 9.715/98. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP nº 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até 29 DE fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 07/70. A partir de então, 1º de em março de 1996, passou a ser regida pela MP nº 1.212 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715. Entendimento acatado pela Administração tributária na IN SRF 06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15873
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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VISTO Processo n : 10140.001066/2001-65 Recurso n2 : 124.432 Acórdão n2 : 202-15.873 Recorrente : ROTELE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS. EFEITOS DECLARAÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 18 DA LEI N° 9.715/98. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP n° 1.212/95 e suas reedições, convalidada na . , ...4 1): Fn?::-Nr;1 Lei n° 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de CONF :RE Á'LQM O ORIG;NAL apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte BRAS±LiA 4.±L. A_J 0-1 que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de Vis-ro sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até 29 DE fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n° 07/70. A partir de então, 1° de em março de 1996, passou a ser regida pela MP n° 1.212 e suas reedições, até ser convertida na Lei n° 9.715. Entendimento acatado pela Administração tributária na IN SRF 06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROTELE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 enn ia(ue Pinheiro Torr''' Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cUopr I MIN. !"A F ?F‘ir)t, 2 r ce 2° CC-ME Ministério da Fazenda Fl. ticir.„, zr: Segundo Conselho de Contribuintes O Processo n2 : 10140.001066/2001-65 Recurso e : 124.432 VISTO Acórdão n9 : 202-15.873 Recorrente : ROTELE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de restituição de PIS referente aos períodos de apuração de 01/10/1995 a 30/10/1998, por entender, em síntese, que nesse interregno inexistia lei impositiva, eis que na ADIN 1417-0 o STF julgou inconstitucional o artigo 18 da Lei n° 9.7 1 5, que reproduziu o artigo 15 da MP n° 1.212/95, "no que se refere à retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/95, tornando-se, então, inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional, de 01/10/95 até a publicação da Lei n° 9.715, em 25/11/1998". O órgão local denegou o pleito, sendo tal decisum mantido pela DRJ em Campo Grande - MS (fls. 198/201). Não resignada com tal decisão, contra ela a empresa interpôs recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que o prazo para pedido de repetição do indébito de PIS é de dez anos, que o direito à compensação é assegurado pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, sendo que no mérito repete sua articulação esposada na peça exordial. É o relatório. Y/( 2 :Ç 22 CCMF Ministério da Fazenda NEN. 0A FA E pa ri f, 2 ur-xr - — Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 4:4%,'.>"- Cr»:-- C) C R iC3 !NAL• ir BR t,t) 23) À4,; Processo ri' 10140.001066/2001-65 Recurso n' : 124.432 VIS T Acórdão n2 202-15.873 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A argumentação de que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n° 9.715, de 25.1 1.1995, alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória que a instituiu, a MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, deixou de haver previsão legal para cobrança do PIS é, em meu entender, desprovida de fundamento jurídico, se não absolutamente esdrúxula. O que houve foi que o STF na ADIN 1417-0 (DJ 02/08/1999) declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n° 9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP n° 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha- "Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de outubro de 1995". Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do ['IS, alterando a sistemática da Lei Complementar ri° 07/70, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995'." De outra banda, também desprovido o argumento de que a anterioridade nonagesimal em relação às contribuições sociais (CF, art. 195, §, 6°) deve ser contada a partir da publicação da lei oriunda da conversão de Medida Provisória, pois o STF no Resp 232.896-PA, de 02.08.1 999, assentou o entendimento de que a contagem daquele prazo inicia-se a partir da veiculação da primeira medida provisória_ E a própria Receita Federal regulamentando o entendimento exarado desses julgados editou a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, aduzindo no parágrafo único do art. 1 2, que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar r? 7, de 7 de setembro de 1970, e di 8, de 3 de dezembro de 1970". Assim, não há falar-se em inexistência de lei irnpositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n° 9.715, desde a edição da primeira medida provisória que veio a ser convertida naquela Lei. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar n° 07/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcado seus limites temporais, como hoje permite o art 27 da Lei n° 9.868, de 1011 1/1999, opera-se ex tune. 3».„,:f, 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda . tr lf ;Co _ 2 i. ce Fl.4- Segundo Conselho de Contribuintes cr o cm,,,, BR /- di 0£4 Processo n' : 10140.001066/2001-65 Recurso n2 : 124.432VISTO Acórdão n9 202-15.873 E este é o entendimento do STF, que assim posicionou-se quando se discutia os efeitos da declaração de inconstitucionalidades dos malsinados Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário n° 168554-2/RJ (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementada: "INCONSTIWCIOIVALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex-tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentáneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. .Ersurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988. com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." ( grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: "A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos 'ex tune', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n 2 7/70. Neste sentido é meu voto. Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário I81165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: "I. Legítima a cobrança do PIS na _forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2. Então, até que a MP n° 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar n° 07/70. E, sem embargo, nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta forma foi aquela contribuição recep 'onada 4 • Ministério da Fazenda • . DA f â/t r inA - 21! CG 22 CC-MF--.n.;t-,vfr Fl. A" Segundo Conselho de Contribuintes 1 O ORICENAL BRASIL:A 04 Processo 10 : 10140.001066/2001-65 Recurso te : 124.432 vpstc Acórdão n 202-15.873 pelo art. 239, da Constituição Federal, conforme, também, entendimento esposado pelo STF no Agravo de Instrumento 325.303/PR1. CONCLUSÃO Forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 JORGE FREIRE jf 'Julgado em 25.09.2001, DJU 26.10.01, p. 43. 5

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Numero do processo: 10209.000776/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX. Não há dúvida quanto à competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito da suspensão de tributos.Igualmente inquestionável é a competência da SECEX para a concessão e prorrogação dos atos concessórios. A ação fiscal da SRF pode e deve se dar em complementação ao trabalho da SECEX. Não poderia a SRF alegar qualquer justificativa para ficar inerte no caso possível de nem mesmo haver a emissão do Relatório de Comprovação do Drawback (RCD) pela SECEX. Pode acontecer de a empresa beneficiária nem entregar os dados documentais necessários ao referido RCD, e nem por isso deixa de fluir o prazo prescricional iniciado com o esgotamento do prazo concedido, via Ato Concessório, para exportação. DRAWBACK-SUSPENSÃO.PRESCRIÇÃO. O auto de infração foi cientificado ao contribuinte depois do esgotamento do prazo prescricional. Por ocasião da importação do produto ocorre o fato gerador, surge a obrigação tributária, constitui-se o crédito tributário, que tem sua exigibilidade suspensa durante o prazo da concessão do regime aduaneiro especial, ou seja, até a data em que a mercadoria deve ser exportada. A partir do esgotamento do prazo concedido para a exportação, via Ato Concessório, começa a fluir o prazo de cinco anos para a prescrição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de extinção de prazo para exigir o crédito tributário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX. Não há dúvida quanto à competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito da suspensão de tributos. Igualmente inquestionável é a competência da SECEX para a concessão e prorrogação dos atos concessórios. A ação fiscal da SRF pode e deve se dar em complernentação ao trabalho da SECEX. Não poderia a SRF alegar qualquer justificativa para ficar inerte no caso possível de nem mesmo haver a emissão do Relatório de Comprovação do Drawback (RCD) pela SECEX. Pode acontecer de a empresa beneficiária nem entregar os dados documentais necessários ao referido RCD, e nem por isso deixa de fluir o prazo prescricional iniciado com o esgotamento do prazo concedido, • via Ato Concessorio, para exportação. DRAWBACK-SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. O auto de infração foi cientificado ao contribuinte depois do esgotamento do prazo prescricional. Por ocasião da importação do produto ocorre o fato gerador, surge a obrigação tributária, constitui-se o crédito tributário, que tem sua exigibilidade suspensa durante o prazo da concessão do regime aduaneiro especial, ou seja, até a data em que a mercadoria deve ser exportada. A partir do esgotamento do prazo concedido para a exportação, via Ato Concessório, começa a fluir o prazo de cinco anos para a prescrição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de extinçao de prazo para exigir o crédito tributário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão. • ir flp ANELISE 1 AUDT PRIETO Presidente 'P ie ZE •3 LOIBMAN Rala . Formalizado em: Q9 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanei Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Carnpelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 RELATÓRIO Este processo refere-se à exigência de crédito tributário no valor total de R$ 8.694.987,59, decorrente do procedimento fiscal sob a responsabilidade da Alfándega do Porto de Belém, que culminou na lavratura dos autos de infração de fls.02/18 (Imposto de Importação e IPI vinculado e respectivos acréscimos), datados de 30.12.2002. A descrição dos fatos está nos autos (fls.43/44). A fiscalização concluiu pelo inadimplemento dos compromissos assumidos pelo autuado no Ato Concessório (AC) de Drawback n° 1-96/033-8, de 08.04.1996 (fls. 106/107), tendo sido apontadas as seguintes irregularidades, a seguir apenas sucintamente • mencionadas, já que sua descrição pormenorizada está inserida nos autos e serão lidas em sessão na medida do necessário: 1) CNPJ DE ESTABELECIMENTO DIVERSO. O AC concedido à filial sediada no Rio de janeiro, mas as importações de insumos vinculadas ao AC em causa foram declaradas pela filial de barcarena/PA. Os RE's foram obtidos com o CNPJ da filial do RJ ,porém as DE's foram instruídas com notas fiscais da filial de Baracarena/PA. 2) RE COM CÓDIGO DE OPERALÃO DIVERSA. Foi utilizado o código 81.301 (Exportação sujeita a registro de venda), quando o correto seria 81.101, referente ao drawback suspensão comum. 3) IMPORTAÇÕES NÃO COMPROMISSADAS. Foram realizadas importações não compromissadas com o drawback (sem cobertura de AC), porém foram vinculadas ao AC em causa, referentes a 285,000 TM de fita de aço, e 462.500 unidades de selo de aço. • 4) IMPORTAÇÕES COMPROMISSADAS E NÃO EFETIVADAS. Foram compromissadas importações de 278,109 TM de fita de aço e 477.163 peças de selo de aço, que não foram efetivadas. 5) CNPJ DE EMPRESA DIVERSA. Nos registros de exportação RE's 96/0952966-001 e 97/0030731-001, relativos a exportações de vendas no mercado interno, no campo 24 (dados do fabricante), constam o CNPJ de outra empresa, e não o da beneficiária do drawback. Inconformado com o lançamento a empresa autuada apresentou suas impugnações em 28.01.2003, conforme se vê às fls.155/180 e 546/571, com idêntico teor, nas quais detalha suas alegações com relação aos seguintes pontos: I) Preliminares: 2 _ Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 1.1) Nulidade do auto de infração. Notificação a pessoa inabilitada. Cerceamento de defesa. 1.2) Decadência. 1.3) Tipificação legal inadequada aos fatos narrados. Nulidade do auto de infração. Ilação fiscal. 1.4) Presunção fiscal. Suposição de inadimplência do compromisso. II) No mérito: II.1)Afronta ao P. da Legalidade. II.2)Hipótese de incidência suspensa. Inexistência de causa legal para cancelamento da suspensão do pagamento. Inocorrência da condição suspensiva. II.3)Ausência de provas. Comprovação da vinculação e exportação das matérias primas importadas. I1.4)Inexistência de importação compromissada (vinculada) e não efetivada Requer a realização de diligências, a nulidade da intimação, a decadência do lançamento, a nulidade do lançamento, visto que ofende ao principio da legalidade, a não ocorrência da condição suspensiva do regime, e a autuação estar baseada em mera presunção fiscal, havendo completa ausência de provas e inexistência de inadimplemento do regime drawback. A DRJ verificou, dentre as contestações , que especificamente a que se refere a uma inadequação entre o enquadramento legal e os fatos narrados pela fiscalização, e teria sido apontado erro no levantamento fiscal, pela inclusão da Dl 411, 47/96 como se referisse a importação de selo de aço ou a fita de aço, quando na verdade a DI se refere a bloco eletrolitico. Houve a determinação de diligência, realizada pela repartição preparadora. Cumprida a diligência nos termos determinados, houve a informação fiscal de fls. 966/967 e a anexação dos documentos de fls.968/993. O resultado da diligência foi informado ao contribuinte, e foi concedido prazo para a sua manifestação a respeito. O seu representante legal compareceu aos autos nos termos anexados às fls.996/999, pelos quais com referência à informação fiscal produzida, em especial quanto ao aumento de tributação sugerido, alega que a fiscalização continuou no mesmo erro de fazer prevalecer a forma em detrimento da substância, ou seja, que não comprovou que o interessado tivesse destinado os insumos importados com beneficio para finalidade diversa da assumida no compromisso via AC, ou seja, de utilizar a mercadoria importada sob o drawback 3 Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 para exportação do produto final indicado.Ratificou os termos da impugnação inicial estendendo-a para informar sobre a devida inclusão da DI 47/96, requerendo a improcedência da autuação. A DRJ, por sua r Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade, pela procedência em parte do lançamento, foram rejeitadas as preliminares suscitadas, mantiveram-se as exigências relativas ao II e ao IPI-vinculado, exonerando-se apenas uma pequena parcela de II e de IPI em razão de inclusão indevida de DI vinculada a AC diverso. Mantidas as multas de oficio sobre o remanescente de tributos, tudo conforme está às fis.100411025, e que a seguir resumiremos na medida suficiente ao entendimento da Câmara, ressalvada a necessidade de aprofundar a informação sobre algum aspecto especifico, situação na qual recorreremos aos autos. Assim decidiu a DRJ: 1. Preliminares. • A análise das impugnações apresentadas quanto aos dois autos de infração será feita de forma conjunta. 1.1. Nulidade do auto de infração pela desconsideração de informações prestadas antes do lançamento. Diante das informações previamente prestadas, a fiscalização dispõe da faculdade diante dos elementos apresentados de proceder ou não ao lançamento, sempre com fundamento na lei. O lançamento, embora reflita a interpretação do fiscal autuante em face da legislação regente da matéria, não significa que a questão esteja resolvida, encenada, pois é garantido ao autuado o amplo direito de defesa e o contraditório, que quando exercido inicia a fase litigiosa entre fisco e contribuinte, a ser resolvida nas competentes esferas julgadoras. Não há nulidade pela razão aventada. 1.2. Infração ao P. da Legalidade. • Há equivoco do impugnante ao supor que as Portarias SECEX 02/92 e 06/96 pudessem ter sido invocadas como fundamento para exigência da obrigação principal tributária. Essas Portarias dispõem sobre normas procedimentais administrativas relativas a exportação e ao drawback, enquanto que a obrigação principal tributária (pagar tributo) encontra-se prevista em lei, conforme normas especificas para cada tributo, vigentes à época dos fatos e transcritas no Regulamento Aduaneiro (RA). Contudo, a inobservância dos procedimentos operacionais, disciplinados naquelas Portarias, acarreta a impossibilidade de comprovação, pela fiscalização, do efetivo cumprimento do regime drawback, respaldando assim a exigência tributária. Não ficou caracterizado descumprimento do principio da estrita legalidade. 4 Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 1.3. Vicio na intimação e cerceamento de defesa. Está claro que a empresa ALBRÁS foi a importadora dos insumos objeto da lide. O lançamento foi cientificado ao Procurador da empresa, cujo mandato foi conferido pela filial de Barcarena/PA, cujo CNPJ é diverso do da filial Rio de Janeiro, em relação ao qual foi concedido o AC em análise. Todavia a análise documental demonstra que na Procuração Pública, de fls.152,consta que os poderes elencados pelo mandante poderão ser exercidos em todo o território nacional. Ademais o ato de dar ciência do lançamento ao autuado visa o exercício do direito de ampla defesa e contraditório. A apresentação de tempestiva impugnação, que apresenta alegações pertinentes à matéria controvertida e demonstra perfeito entendimento quanto ao enquadramento legal utilizado, elide qualquer alegação de cerceamento de defesa. • 1.4. Da decadência. O entendimento da SRF quanto à decadência no caso do drawback- suspensão, encontra-se consubstanciado no Parecer COSIT 53/99, segundo o qual o prazo de decadência no regime de drawback-suspensão será contado a partir do 1° dia do ano seguinte ao da data do recebimento do Relatório (final) de Comprovação do Drawback (RCD) emitido pela SECEX. Ora, sendo o RCD, de 03/09/1997 (fls. 754), a decadência somente se configuraria a partir de 01/01/2003, no entanto, a ciência do auto de infração, pelo contribuinte, se deu em 30/12/2002 (fls. 02 e 19). 1.5. Inadequação entre fato gerador e matéria tributável. A tipificação legal do fato gerador do IPI-vinculado encontra-se no art.46, I, do CTN (o desembaraço aduaneiro). No caso do drawback-suspensão o pagamento do tributo fica suspenso, e caso se confirme a condição de exportação, converter-se-á em isenção, em caso contrário, de inadimplemento do compromisso de exportar assumido via AC,a suspensão reverterá em tributação comum, cabendo o recolhimento dos tributos devidos. Portanto o fato gerador é aquele previsto em lei, e a matéria tributável diz respeito à exigência de tributos, antes suspensos, em face de possíveis descumprimentos das condições assumidas quando da concessão do beneficio fiscal. A revisão e efetivação do lançamento fiscal, no caso, é compatível com o previsto no art.149,V, do CTN. Rejeita-se a nulidade suscitada. 1.5 Mera presunção fiscal. Imprescindibilidade de diligência. A impugnante argúi que a fiscalização lançou por mera presunção, atentando contra a verdade material. Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303 -32.632 Sobre as críticas ao método utilizado na fiscalização e às suas conclusões, cabe ao interessado, se for o caso, provar o contrário, no exercício da ampla defesa. Embora insista que os insumos importados com beneficio fiscal tenham sido totalmente aplicados ao produto final exportado, anexando documentos para comprovar suas alegações, e afirme que a fiscalização se fundamentou em descumprimento de obrigação acessória para indevidamente cancelar o drawback, nada se pode concluir antes de serem analisados os argumentos de mérito e a respectiva documentação. Entretanto, diga-se com relação às diligências requeridas, que a DRJ dispõe da faculdade de examinar a conveniência ou não de suas realizações. O que se constata neste caso é que o exame dos autos autoriza 411 concluir pela prescindibilidade das diligências, posto que os elementos probatórios que instruem os autos são de inquestionável valor para a elucidação dos fatos, em face deles se pode constatar a realização das exportações, cuja efetividade o impugnante pretende provar com tais diligências, entretanto, a questão que se impõe é saber se tais exportações se referem a produtos continentes dos insumos importados sob o drawback com referência ao AC especificado. Assim a razão invocada para as diligências, verificação das exportações é prescindível, visto que tal questão não se discute, e quanto ao objeto da lide o processo já apresenta elementos suficientes à solução da lide. Por isso se indefere o pedido de diligência. 2. Do Mérito. 2.1. Da autuação e o p. da legalidade. A argumentação do interessado é equivocada ao confundir o instituto da suspensão tributária com o da isenção tributária. A isenção, forma de exclusão do crédito tributário, carece de previsão legal para seu estabelecimento, a sua 4110 outorga depende da adequação à hipótese legal, o que não significa que não se possa constatar posteriormente que a mesma foi indevidamente outorgada, sem depender naturalmente, de norma expressa sobre a sua revogação.Neste caso, teria havido uma aplicação incorreta da norma de isenção, que constatada, leva à exigência do tributo segundo a hipótese geral de incidência do tributo. O regime de drawback-suspensão mantém o tributo suspenso até o cumprimento da condição que permite a outorga da isenção.Se a condição for descumprida, a obrigação tributária surgida com o fato gerador obedecerá aos liames da tributação comum. O p. da legalidade neste processo foi observado, nos moldes do art.97, do CFN. Este caso se refere a uma situação de suspensão de tributos e não de isenção. Porém mesmo que se entendesse que a isenção já houvera sido outorgada, ainda assim, a constatação posterior de ser indevida em face da lei, leva à exigência 6 Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 dos tributos antes do esgotamento do prazo de decadência. Há, pois, necessidade de lei que estabeleça as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, mas não para descaracterizá-los. 2.2 Da hipótese de incidência suspensa. Vale reforçar o entendimento quanto a este aspecto.Há contradição no raciocínio que pretende que no drawback-suspensão ocorra a exclusão da hipótese de incidência tributária. Os fatos geradores ocorrem normalmente ,entretanto o pagamento dos respectivos tributos fica suspensa por se encontrarem sob o regime do drawback. Em relação ao art. 319, do Dl 2.472/88, a adoção dos procedimentos de devolução voluntária ao exterior, destruição ou destinação para consumo interno, são opções do beneficiário do regime, sendo que no caso da 111 destinação, os tributos suspensos haverão de ser pagos com os acréscimos legais devidos. No caso não consta que o beneficiário, neste caso, em face do inadimplemento tenha adotado nenhuma daquelas alternativas previstas no prazo legal. Entretanto o adimplemento do regime depende de comprovação, sujeita à fiscalização, pelo que a tese de defesa, de que não houve inadimplemento depende de comprovação. 2.3. Importação através de estabelecimento da empresa com CNPJ diverso do constante no AC. A não indicação do estabelecimento importador, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime, pois apesar de haver o descumprimento de uma obrigação acessória, tal fato não se enquadra nas hipóteses elencadas no caput do art. 319, do DL 2.472/88. 41 Independentemente de quantos estabelecimentos possua e pelos quais possa efetuar importações e exportações, a beneficiária do regime é a empresa. A infração constatada não caracteriza a inadimplência quanto ao drawback, visto que os beneficios fiscais concedidos referem-se à empresa, não havendo na legislação base para a descaracterização do drawback por esse motivo. 2.4.Não enquadramento no SISCOMEX, com código próprio, das exportações vinculadas ao drawback. É importante frisar que não se questiona a realização das \ exportações, e sim, se essas exportações dizem efetivamente respeito aos produtos que utilizaram os insumos importados no regime de drawback-suspensão, cujo código específico de operação é o 81.101 Em outras palavras a informação pelo exportador do código 81.301 indica expressamente que as aludidas\ exportações não se referem ao 7 Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 regime drawback, mas sim exportação sujeita a registro de venda, a consideração contrária só poderia ser admitida com a devida comprovação do erro. 2.5. Da vinculação e efetivação das importações.. Com base no aditivo 0001-97/000230-9, de 03/09/1997 (fls. 142) a fiscalização apontou supostas importações não compromissadas (referentes a fitas de aço e selo de aço), porém que foram vinculadas indevidamente ao AC em análise.Apontou também o que chamou de importações, compromissadas, não efetivadas. Quanto ao que a fiscalização chamou de "importações compromissadas e não efetivadas", destaca-se que o drawback autoriza importações com suspensão de tributos, e assim, embora se possa admitir que a "não importação" esteja em desacordo como o compromisso no AC, não há que se falar em tributo a ser exigido sobre importações que não ocorreram, se tais importações não foram efetivadas, embora compromissadas, então nenhum tributo há que ser exigido neste item. Quanto á motivação para a autuação relativa às "importações, com suspensão de tributos, não compromissadas em face do AC", é evidente que se tais importações não estavam acobertadas em AC, por concessão dos beneficios fiscais, os insumos ali abrangidos não fazem jus à suspensão dos tributos, e caberia, portanto, a exigência dos tributos, se tal fato for constatado. No caso o impugnante tentou esclarecer o motivo pelo qual a fiscalização havia apurado suposta diferença, que todas as importações de fita de aço e de selo de aço teriam sido transferidas pra o âmbito de outro AC. O impugnante destacou como erro a inclusão no rol das importações de selos e fitas de aço na DI 47/96, informando que a mesma trata de "bloco eletrolitico". Verificou-se que a Dl 47/96 considerada pela fiscalização era a de fls.59, cuja numeração era manual e sem indicação de autenticação, enquanto a DI 47/96 considerada pela impugnante, de fls.819,é numerada e datada de forma mecânica, refere-se a blocos eletroliticos, e está autenticada conforme o original. Para dirimir a dúvida em torno da DI 47/96 a DRJ determinou diligência, a qual resultou na confirmação de que a referida DI se encontra efetivamente vinculada ao AC 1-96/033-8, de 08/04/1996, e é aquela apresentada e indicada pelo impugnante, pelo que a DI indicada pela fiscalização não deve ser incluída no rol das\DI's objeto da infração sob análise. Portanto os valores da DI 47/96, apresentadas pela fiscalização, devem ser excluídos. As novas informações produzidas pela fiscalização, em resposta à diligência determinada pela DRJ, indicando "alterações" não perturbam o presente processo, nem atentam ao devido processo, não caracterizam lançamento complementar, porque o presente julgamento se aterá às matérias e atos devidamente formalizados no processo em apreço, o que não impede que a fiscalização a posteriori 8 Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 possa providenciar, nos termos devidos, novo lançamento a titulo complementar para o agravamento da exigência inicial, se for o caso. 2.6. Exportação por empresa diversa da beneficiária do regime. Os extratos do RE 96/0952966-001 e RE 97/0030731-001, às fls. 150, indicam no campo "dados do fabricante" que o fabricante dos produtos exportados foi a ALUVALE-VALE DO RIO DOCE ALUMÍNIO-, CNPJ 42.283.226/0001-97, e não a ALBRÁS, beneficiária do drawback, mediante o AC em análise. A informação do fabricante no campo especificado tem a finalidade de vinculação, pois se um produto contiver insumo importado com beneficio fiscal sob o drawback,é fundamental que o RE disponibilize tal informação, para fins de comprovação do adimplemento do drawback. 1111 O fabricante indicado foi a ALUVALE, que não é a benficiária segundo o AC examinado, e por isso os RE's relativos a esta empresa não podem ser aceitos para comprovação do adimplemento das exportações de responsabilidade da ALBRÁS. Em síntese, ainda que seja possível ser a empresa exportadora comercial diversa da fabricante beneficiária, conforme prescreve o art. 8°, I, da Portaria SECEX 06/96, os RE's acima mencionados não poderão ser aceitos, posto que indicam como fabricante a ALUVALE e não a ALBItAS, e dessa forma esta não teve qualquer participação na operação a que se referem os citados RE's. Inconformada com a decisão da DRJ, a interessada comparece aos autos para apresentar o recurso voluntário, em 06.09.2004, nos exatos termos postos às fls.1038/1098. Conforme despacho de fls. 1.108/1.110, não consta dos autos a comprovação da data de ciência da decisão DRJ pelo contribuinte, porém o órgão preparador não põe em dúvida a tempestividade de apresentação do recurso, assinala que a comprovação da intempestividade do recurso compete à administração tributária, e se não o faz, há de prosseguir a análise da admissibilidade e apenas recomenda a complementação do valor do depósito recursal para seguimento do recurso. O que foi feito. A seguir destacam-se resumidamente as alegações produzidas no recurso voluntário: 1) Dos fatos. Em que pese terem sido prestadas todas as informações necessárias a fiscalização lavrou o auto de infração apresentando os seguintes motivos: a)importação realizada sob amparo de AC registrado com CNPJ da filial Rio de Janeiro e sua comprovação indica CNPJ da filial Barcarena/PA; b) troca de código nos RE's; c) realização de importações não compromissadas, que porém foram vinculadas ao AC em análise e d) importações compromissadas, mas não realizadas. 9 Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 A contestação apresentada em primeira instância além de enfrentar as matérias acima descritas apontou, preliminarmente uma série de argüições, de nulidade do auto de infração, de cerceamento de defesa, de decadência, de enquadramento legal incompatível com os fatos narrados, de afronta à legalidade, de inexistência de causa legal para cancelamento da suspensão dos tributos, ausência de provas à tese da fiscalização, que por isso não passou de mera presunção de inadimplemento do compromisso de exportar assumido via AC. decisão exarada não pode prosperar, pous não está devidamente fundamentada, trata-se de mera opinião do fisco, que, se reveste da maior parcialidade possível. 2) Do direito. 2.1) Diligência indeferida.Decisão baseada em dúvida do julgador. • Cerceamento de defesa. O drawback-suspensão só pode ser cassado ou revogado caso ocorra uma das hipóteses previstas no art. 319, do RA. Se ocorrer, o beneficiário será tido por inadimplente quanto ao seu dever de exportar produto final contendo insumos importados com suspensão dos tributos. Em face disso e em decorrência da tese esboçada, se fazia ,como se faz, necessário que a fiscalização atestasse que o contribuinte exportou, nos produtos finais que fabricou, os insumos importados e vinculados ao AC fiscalizado. A única maneira de se comprovar que as exportações compromissadas foram todas efetuadas, e estavam vinculadas ao AC em comento,seria por meio de diligência que atestaria que a recorrente somente opera com a exportação de seus produtos. Afirmou em primeira instância, sem que a ilustre julgadoria (sic) 1111 apreciasse as informações apresentadas, que não houve importação "não compromissada" de fita de aço, visto o equívoco da fiscalização quanto à DI 47/96, que todas as importações de fitas de aço e peças de selo de aço foram devidamente efetuadas, salvo aqueles produtos que foram transferidos para outro AC indicado, cujas comprovações foram apresentadas á fiscalização, foram juntadas em momento oportuno, mas foram completamente desconsideradas pela fiscalização. Não havia razão para utilizar RE's inadequadas às operações de drawback, haja vista que a empresa é essencialmente comercial exportadora. No entanto, o pedido reiterado de diligências foi indeferido pelo julgador de primeira instância. Mas a prova produzida nos autos pertence ao processo, não ao julgador,e este não poderia ao seu único critério expurgar a produção de provas, talvez o tenha feito porque para o seu convencimento pessoal a prova seria desnecessária, antecipando assim um pré-julgamento parcial e tendencioso. Mas a prova a ser produzida não serviria apenas ao julgador de primeira instância, mas para io Processo ir : 10209.000776/2002-17 Acórdão : 303-32.632 complementar o processo e satisfazer requisito exigido da administração pública, que é a legitimidade d seus atos, posto que não deve interessar à Fazenda Pública exigir tributo indevido, que é ilegal. A contraprova ao argumento da fiscalização de inadimplência do dever de exportar, está exatamente em comprovar que todos os insumos importados foram exportados na forma de produto final, que as importações não realizadas, se assim houvesse, não geram imposto, e que não houve importação não compromissada vinculada ao AC em análise. A decisão recorrida chegou ao absurdo de dizer que era prescindível a diligência, porque os elementos do processo permitem constatar a realização das exportações, mas que a questão seria se tais exportações se referiam a produtos contendo os insumos importados sob o drawback. • Ora, além de parcial a assertiva é contraditória, reconhece que se deve procurar saber se as exportações realizadas continham os insumos importados, o que se faz por meio de diligências. O que a impugnante desejava demonstrar, além dos documentos anexados e que segundo a decisão recorrida já seriam suficientes para demonstrar a exportação, era exatamente o fato da autuada somente trabalhar com exportações, todos os insumos importados são efetivamente utilizados na produção de produtos a serem exportados, e que esses produtos estão sempre vinculados a um drawback. Por outro lado a decisão recorrida ignorou o fato de que alguns dos insumos importados sob a proteção do AC em causa, foram transferidos para outro AC, de if 1-95/142-3, de 10/12/1996, cujas comprovações parciais foram apresentadas à fiscalização e juntadas oportunamente. Registre-se ainda que as DI's 1398, de 19/09/96 e 97/0250902-5, de 01/04/1997 (cópias nos autos), que se referem a selo de aço, foram devidamente vinculadas ao AC sob análise, e caso assim não fossem, a fiscalização aduaneira teria exigido os impostos no momento do desembaraço e não acatariam a importação com suspensão de tributos conforme • ocorreu. Ademais, se para os julgadores havia dúvida sobre se as exportações continham os insumos importados pelo drawback, como poderiam decidir contra o contribuinte? A dúvida favorece o contribuinte e não o fisco. É importante ressaltar que a empresa tem cerca de 99,0% de sua produção exportada, por isso não poderia a fiscalização, e também a DRJ, jamais presumir que os insumos não teriam sido exportados. A diligência permitiria justamente a comprovação pela análise d estoques, de entradas e saídas de produtos, que todas as importações abrangidas pelo drawback fiscalizado foram reexportadas, com exceção daquelas transferidas para aproveitamento em outro AC. Ao ignorar o pedido de diligência, e ao julgar pela dúvida, favorecendo ao fisco, a autoridade julgadora feriu o direito do contribuinte ao I Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 contraditório e à ampla defesa. Negou ao impugnante o direito de produção de provas que eram essenciais ao seu julgamento, albergado em uma visão parcial e ilegal do processo. É CLARO O CERCEAMENTO DE DEFESA, E O JULGAMENTO DEVE SER NULO. 2.2) Cerceamento de defesa. Portaria SECEX 06/96. O cerceamento também se verifica pelo fato da fiscalização exigir obrigação acessória constante da Portaria SECEX 06/96 sem que se saiba a partir de quando tal Portaria passou a viger. Como essa Portaria foi usada para desqualificar o RE 96/0952966-001 e o 97/0030731-001, há que se identificar a partir de qual data ela vigora e não houve essa indicação pela fiscalização. Há cerceamento, pois não foi possível identificar a Portaria, nem no próprio site da SECEX, posto que ali somente existem portarias que datam do ano de 1997. Logo, pode muito bem ser possível que a dita Portaria não se aplique à situação do RE de 1996. 2.3) Nulidade da intimação do auto de infração em nome de pessoa inabilitada. Nulidade absoluta. Julgamento por dois pesos e duas medidas. A intimação da autuação se deu em nome de procurador não habilitado. Embora o recebedor possuísse mandato da empresa para sua representação nacional, não possuía representação do estabelecimento autuado nem no âmbito local- Rio de Janeiro- nem para âmbito nacional. O Dr. André T. Lima não detinha procuração do estabelecimento autuado, em que pese possuir mandato para a representação do estabelecimento em Barcarena. Os julgadores usaram dois pesos e duas medidas, porque no item em que a fiscalização alegou infração por utilização de CNPJ trocado, ou seja, a infração materializada em razão da habilitação do AC ter sido em nome da filial Rio de Janeiro — mero escritório-, mas o beneficiário e comprovador das exportações ter sido o estabelecimento de Barcarena/PA, a DRJ considerou que tais estabelecimentos seriam 411 diversos, independentes, autônomos para a fiscalização e, que por isso não poderia aproveitar as exportações efetuadas pela filial de barcarena, já que o AC fora emitido em favor do estabelecimento do Rio de janeiro. Pois bem, se for assim, sendo estabelecimentos distintos, com procuradores distintos, não se pode intimar um pelo outro. Essa situação é equivalente à de intimar o advogado da parte em endereço incorreto ou em pessoa ilegítima, e o nobre CSRA/01, no acórdão 2.228, DOU 07/05/1998, já decidiu ser caso de preterição do direito de defesa, que leva à nulidade da intimação. A intimação irregular foi feita com o objetivo de impedir a decadência, no dizer do fisco, para o qual foi realizada a intimação um dia antes que ocorresse a decadência. Mas foi feita irregularmente, é nula. 2.4) Infração ao princípio da reserva legal. 12 Processo n° : 10209.000776/2002- 1 7 Acórdão n° : 303-32.632 O auto de infração se baseia tão somente no suposto descumprimento de portarias, o que em hipótese alguma poderia levar a pagamento de tributo.° descumprimento de normas instrumentais não pode ensejar a cobrança de tributo, o descumprimento de portarias revela, no máximo, descumprimento de obrigações acessórias. A mera troca de código, utilização do 81.301 (Exportação sujeita a registro de venda) ao invés de 81.101 (Drawback suspensão comum), não afsta a realidade de que a operação realizada foi de exportação, que os produtos importados sob o manto do drawback estavam sendo reexportados no produto final, que é o alumínio em lingotes produzido pela interessada. Além disso, o contribuinte declarou expressamente e documentalmente que todas essas operações que haviam sido registradas como 81.301, na verdade eram 81.101, ou seja, houve a vinculação expressa ao que foi a realidade confessadamente.Isso é boa-fé, confissão não viciada.° próprio contribuinte declara que trocou os códigos por erro, mas que isso • não causou nenhum prejuízo ao fisco. A ofensa ao p. da reserva legal está em que não há previsão legal para que um erro desse tipo, ou o descumprimento de Portaria, possa gerar a desqualificação do drawback, e assim se possa exigir os tributos suspensos sob o regime. Infringência ao princípio da tipicidade tributária. O auto de infração foi lavrado em decorrência de descumprimento de obrigações acessórias, para exigir o pagamento de imposto e considerou que a empresa estava inadimplente com o compromisso de exportar as mercadorias vinculadas ao AC 1-96/033-8, mesmo tendo a interessada exportado todas as mercadorias importadas, que somente opera com exportação, como curiosamente, bem asseverou o nobre julgador, que não há dúvida que as exportações foram efetuadas. Se não houve inadimplemento do compromisso de exportar, não há como • ser válida a infração. Não há previsão legal que determine no caso do contribuinte deixar de cumprir obrigação acessória, como indicação do CNPJ nos RE, erro em código de operação, será aplicada a penalidade de exclusão do drawback. A norma negativa da suspensão somente se concretiza nos casos previstos no art.319, do RA. Porém nem descrição dos fatos, nem no enquadramento legal há qualquer referência a esse artigo. Em direito tributário a infração deve restar claramente tipificada, não adianta citar um emaranhado de artigos. O descumprimento de algumas obrigações formais no regime de DRAWBACK não dá ensejo à cassação do regime, nem mesmo parcial, salvo nas hipóteses do art. 319, do RA. 13 1 Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 2.5) Competência do órgão concessor para revogar o beneficio. O AC foi concedido pela SECEX . Somente quem concede o beneficio é quem pode revogá-lo, conforme já decidiu reiteradamente o Conselho de Contribuintes.Vide Ac. 302-33120, Rel.Elizabeth E.M. Chieregatto, e Ac. 301-30003, Rel. Paulo Lucena de Menezes.A conduta da empresa foi aferida e aceita pela SECEX sem maiores problemas. 2.6) Da decadência. O II e o IM vinculado são tributos sujeitos à homologação, mesmo que não haja antecipação de pagamento, por estar suspensa a obrigação. O desembaraço aduaneiro das mercadorias vinculadas ao AC 1- 96/033-88 se deu em diversas datas, de 11/06/1996 a 11/04/1997, datas de ocorrência dos fatos geradores do IPI e do II. Como o lançamento ocorreu em 30/12/2002, estava caduco, pois eram decorridos mais de seis meses do prazo final para lançar. Aplica-se o art. 150, § 4°, do CTN. Cita jurisprudência do Conselho nesse sentido às fls. 1065. 2.7) Pedido alternativo, conforme entendimento do fisco quanto à decadência. A decisão recorrida entendeu que conforme o Parecer COSIT 53/99, o prazo decadencial seria contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da data do recebimento do Relatório de Comprovação do Drawback (RCD) emitido pela SECEX.(Com base no art.173, I, do CTN) Como o RCD é de 03/09/1997, a decadência somente se configuraria a partir de 01/01/2003 disse o julgador a quo. 411 A ciência do auto de infração se deu, ilegitimamente conforme já apontado, em 30/12/2002, pelo que concluiu a DRJ pela não decadência. Nota-se a impossibilidade da interpretação assumida pela DRJ, primeiro porque se fundamenta, para apuração do prazo decadencial em um Parecer de órgão da administração federal do próprio fisco, e segundo, se tal norma fosse competente para determinar o termo a quo da contagem do prazo decadencial, não poderia ser aplicada, posto que elaborada e publicada em 22/07/99, três anos depois da ocorrência dos fatos geradores. Por outro lado, tendo sido recepcionado o CTN com o status de Lei Complementar, é o art. 173,1, do CTN que determinará a norma para a decadência, em que qualquer outra norma possa interferir para restringir ou esticar os seus efeitos. 14 f Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 No caso do drawback suspensão o fisco tem amplo conhecimento dos documentos que são apresentados pelo contribuinte, inclusive via on une se sabe quis os documentos que o contribuinte apresenta para a vinculação ao drawback. Havendo importação com suspensão de tributos pelo drawback, o fisco conhece esse fato por meio das DI's e assim sucessivamente, já que todas as operações relativas ás importações e exportações requerem registros na SECEX, que por sua vez dá conhecimento à SRF. No caso do drawback suspensão suspende-se apenas o pagamento do tributo, não o direito da fazenda realizar a fiscalização documental comprobatória do regime, muito menos se impede o fisco de auditar os AC's, portanto não há razão legal ou prática que autorize a postergação do inicio da contagem do prazo decadencial para a data da entrega do RCD. A permanecer a interpretação dada pela DRJ e COSIT, o termo a • quo poderia ir ao infinito, bastaria que o contribuinte não apresentasse o RCD para que nunca flua o prazo decadencial. Antes mesmo da entrega do RCD nada impede a SRF de fiscalizara partir da efetivação da importação pode o fisco realizar qualquer lançamento, pois teve conhecimento da operação e do fato gerador do imposto Todas as DI's que foram desembaraçadas no ano de 1996 deverão ter o dies a quo do prazo decadencial iniciado em 01/01/1997. assim para essas a decadência ocorreu em 01/01/2002. 2.8)Necessária observância do Comunicado DECEX 30/97. Os Comunicados DECEX são normas inferiores ao RA, por isso não prevêem nada que não esteja em consonância com o RA. O Comunicado 30/97 prevê como se dará a homologação do compromisso de exportar. 4111 O contribuinte ao exportar todas as mercadorias importadas com o beneficio, cumpriu as regras de fundo previstas no AC e, por isso, a DECEX homologou o AC. Se o AC foi concedido foi porque a empresa se habilitou com os requisitos necessários.Não poderá a autoridade administrativa fazer exigências posteriores, principalmente se não previstas em lei. Houve mera suposição de inadimplência do dever de exportar. A autuação atenta contra a verdade material desafia a realidade ao afirmar que o interessado inadimpliu, já que todos os produtos importados ao amparo do AC fiscalizado, foram incorporados aos produtos exportados pela ALBRÁS ou pela Trading ALUVALE. is Processo n" : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 Para ser válida não basta à autuação desqualificar os RE's por erro forma, mas que comprove que realmente não corresponderam a reais exportações. A glosar alguns RE's por ausência de informação (p.ex, código) a fiscalização presumiu que os produtos neles discriminados não foram exportados e por isso não poderiam servir para comprovar o adimplemento do drawback. Ora a própria SECEX aceitou as RE's como apresentadas e as vinculou ao AC que posteriormente homologou. Trazemos à colação o Acórdão 302-34.195, Rel. Luis Antônio Flora que conclui estar comprovado pelo DECEX o adimplemento do compromisso estabelecido no AC, e não demonstrado, de forma inequívoca, o desvio para o mercado interno, das mercadorias importadas com o beneficio da suspensão. A exclusão de exportações só é admissivel na hipótese de 4111 comprovação de que as exportações não foram realizadas ou se foram efetuadas com relação a outro AC. 2.10) A Forma não pode prevalecer sobre o principal A legislação indica que a finalidade de qualquer drawback, seja no tipo suspensão ou outros, é o incentivo à exportação. Além de ter sido no caso alcançada a finalidade, as falhas formais não causaram prejuízo ao fisco. Impõe-se, neste caso, o princípio da equivalência, que aqui não se limita apenas à identidade das mercadorias importadas, o significativo é que não houve prejuízo 'a economia nacional, nem ao fisco, que as importações de insumos, beneficiadas, levaram a exportações do produto final alumínio Deveres instrumentais eventualmente não cumpridos não desvirtuaram o drawback, o DECEX deferiu o AC e homologou o adimplemento do • compromisso. Foi cumprida a finalidade do drawback, bem como o compromisso assumido. 2.11) Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O regime de drawback é uma isenção condicionada. Caso haja o adimplemento do compromisso de exportar, e havendo a homologação, não haverá o pagamento do imposto suspenso. Ocorrendo o adimplemento do contrato de drawback, consolida-se a isenção. Não se consolidará a isenção se ocorrer urna das hipóteses do art. 319, do RA. No caso da alínea "c" do referido artigo, ou seja, quando houver a destinação da mercadoria importada para o consumo interno, isto é, não exportadas como produto final, haverá a obrigação de pagar os tributos suspensos. 16 Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 O procedimento não obriga apenas ao contribuinte, mas também ao fisco, que somente poderá exigir o tributo caso ocorra a situação prevista. Somente com a comprovação, pelo fisco, de que as importações, com tributos suspensos, foram destinadas ao mercado interno, é que a Fazenda poderá exigir o pagamento dos tributos. No caso a fiscalização e a decisão recorrida sustentaram-se em descumprimento de obrigações acessórias, pretendendo com isso caracterizar descumprimento do drawback. NÃO, NÃO HOUVE INADIMPLEMENTO AO REGIME! O que houve foi desacerto no cumprimento de obrigações acessórias, que por falta de previsão legal, não levam à descaracterização do drawback. •Somente a lei pode determinar as causas em que o drawback pode ser cassado ou revogado. No caso o fisco não demonstrou que a recorrente destinou ao mercado interno as suas importações beneficiadas. As irregularidades apontadas pela fiscalização não ensejam a declaração de inadimplemento do dever de exportar. A diligência requerida foi para provar através de seu levantamento de estoques, entradas e saídas de mercadorias, que não houve remessa ao mercado interno de produtos importados com o beneficio fiscal. 2.12) Do CNPJ registrado no AC. A empresa mantém um estabelecimento no Rio de Janeiro, sob cujo CNPJ requereu o drawback suspensão. Este estabelecimento não é unidade fabril, nem revendedora, atua como escritório. Nas DE's sempre deixou claro o CNPJ da sua 41 unidade industrial exportadora, em Barcarena/PA, também claro nos comprovantes de exportação com o destaque devido de que tais exportações estavam vinculadas ao AC respectivo. O importante é que a mercadoria importada retome ao exterior inserida no produto final exportado, e isso ocorreu. 2.13) Das importações não compromissadas. Segundo mesmo a decisão recorrida, se houve importação compromissada (autorizada),mas não realizada, nenhum imposto era devido, não houve importação. A informação da fiscalização nesse sentido revela a fragilidade do trabalho, e a auditoria ainda aduziu que foram realizadas importações não compromissadas, porém vinculadas ao AC. 17 Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 A fiscalização ora apurou importações compromissadas, mas não efetivadas, ora concluiu que existiam importações não compromissadas, mas vinculadas ao AC. Isso ocorreu por um simples fato que passou despercebido da ilustre Julgadoria: a) a fiscalização não considerou as quantidades de fita de aço e selo de aço transferidas do AC 1-95/092; foram anexadas por ocasião das diligências as comprovações parciais n° 2006 e 2007 referentes ao AC 1-95/092-0, com transferências para o AC 1-96/033-8. b) também não foram consideradas as transferências efetuadas do AC fiscalizado para o AC 1-95/1412-3, conforme comprovações parciais 20010 e 20011. Não existem as diferenças imaginadas pela fiscalização, pois as • quantidades acima representam exatamente o que a fiscalização diz ter sido importação realizada, mas não compromissada. A diferença encontrada, de importação compromissada e não efetivada, se dá em função das transferências que o AC 1-96/033-8 recebeu, e que a fiscalização não considerou. Isso foi demonstrado na resposta ao Termo de Constatação Fiscal, de 17/12/2001, mas a alegação foi ignorada pela fiscalização e não abordada pelo julgamento de primeira instância. Sem falar na DI 47/96 que não se refere ao AC fiscalizado, e que foi excluída da autuação pela decisão da DRJ. Não houve descompasso nas alegações da impugnante, como pareceu entender a DRJ, pois quando se demonstrou que o cálculo da fiscalização estava errado, se pretendeu não apenas excluir a chamada infração de "importações compromissadas e não realizadas", mas demonstrar que a apuração do fisco não considerou as transferências de entrada e saída do AC 1-96/033-8 e , que por esse motivo o levantamento não prestava para firmar o lançamento. • A fiscalização nem sequer considerou as informações prestadas, por um simples fato, faltavam conforme a sua própria interpretação, três dias para que decaísse o direito de lançar. Daí que apressadamente, sem considerar as alegações da interessada, houve o lançamento, mas não menos ruim foi a atitude da DRJ, que tomando conhecimento das transferências, não deferiu diligência e julgou sem conhecer a argumentação apresentada. A fiscalização nem sequer identificou a quais DI's se refeririam as tais importações não compromissadas, ora se nem a fiscalização, nem a DRJ sabem a quais DI's se referem as diferenças de importações não compromissadas, como exigir tributo? O malfadado cálculo apressado da fiscalização contém erros flagrantes, conforme já foi dito, ele desconsidera elementos essenciais para o levantamento. Tanto é que a decisão recorrida, nesse ponto, resumiu-se a dizer que se houve importações com suspensão de tributos, porém sem estar acobertada de fato 18 • Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 por AC de drawback„ tais insumos não fazem jus à suspensão, e caberia a exigência de tributos ," se tal fato for constatado"(grifado pela recorrente). É frágil o auto de infração, tanto que a única diligência feita por determinação da DRJ, apenas para elucidar a exclusão da Dl 47/96, fez com que a fiscalização produzisse novo levantamento, novamente desconsiderando as transferências efetuadas entre AC's, reconhecendo erros anteriores e sugerindo ao final que deveria rever números e mercadorias, o que simplesmente denuncia a invalidade do trabalho realizado. Mesmo depois que reconheceu que a D1 47/96 pertencia ao AC fiscalizado, ainda pretendeu apontar uma diferença no produto bloco eletrolítico, ou seja, antes se tinha uma diferença nas importações de fita de aço e selo de aço. Com a diligência se modificou a diferença de fita de aço para bloco eletrolítico. Mas, não poderia haver tal diferença, pois a inclusão da DI 47/96, se referia ao produto bloco eletrolítico, que foi devidamente reexportado, não cabia manter a diferença pela simples troca de um produto para outro, ignorou-se por completo o p. da identidade fisica do produto. 2.14) Comprovação das exportações e vinculação das matérias primas importadas ao AC fiscalizado. A fiscalização não demonstrou que houve mercadoria importada e destinada ao mercado interno. Nenhum dos levantamentos fiscais permite tal conclusão. Por um lado embora do AC 1-96/033-8 não constasse o CNPJ do estabelecimento de Barcarena/PA, todas as DI's tiveram essa vinculação conforme cópias anexas. Portanto a vinculação das importações ao AC está cabalmente provada. Só não vê isso quem se apega ao formalismo excessivo. Por outro lado, as saídas para o exterior estão devidamente comprovadas. Primeiro, pelos comprovantes parciais do drawback anexos, onde consta claramente o n° do AC, depois os Comprovantes de Exportação nos quis constam tanto o carimbo da autoridade fiscal quanto o carimbo da CACEX, indicando que a mercadoria exportada está vinculada ao AC em foco. Portanto, não há que prevalecer o formalismo em face da realidade. 2.15) Inaplicabilidade do art.317 do RA. Essa regra somente pode criar obrigação acessória, não autoriza conclusão de inadimplemento do drawback. Não se aceita o argumento de que o RA autoriza a criação de obrigações acessórias, cujo descumprimento possa resultar em retirada do beneficio do drawback.Não é isso que diz o art.317. A norma referida serve apenas como outorga de poder instrumental para o exercício de controle das operações de drawback, mas não de hipóteses em que ele deve ser concedido ou revogado. 19 f- • . Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão : 303-32.632 Conforme já foi dito, as medidas que sujeitam a cassação ou retirada do regime estão no art.319, e lá, não há qualquer hipótese que conceda à administração o poder legiferante de criar novas hipótese ou obrigações, que não cumpridas possam gerar o inadimplemento do regime. Não se justifica a autuação baseada em troca de códigos, ou de CNPJ, desvinculada de lei anterior.° fisco não agiu de forma vinculada, e a interpretação literal milita a favor do contribuinte. As infrações apontadas pela fiscalização, no máximo, poderiam levar a uma multa por descumprimento de obrigação acessória, mas não de inadimplemento do regime drawback. O art. 111, do CTN, determina a interpretação literal para a legislação sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Não há qualquer • previsão legal que autorize ao fisco a conclusão de inadimplência em decorrência de falhas formais. O art.113 indica que o descumprimento de obrigação acessória não pode se converter na obrigação de pagar o imposto, mas tão somente em multas pelo descumprimento. Das RE's 96/0952966-001 e 97/0030731-001. Nesses RE's constou que o fabricante dos produtos exportados foi a ALUVALE, e não a empresa beneficiária do regime drawback. Ora, a ALUVALE é trading exportadora, não fabrica alumínio, não possui estabelecimento fabril, na realidade exportou o produto fabricado pela ALBRÁS, porém como a operação de exportação foi efetuada pela ALUVALE e não pela ALBRÁS, acabou constando como industrial exportadora o nome daquela e não o desta. A operação é fácil de se identificar, a ALBRÁS efetuou a venda no mercado interno para a ALUVALE, que por sua vez vendeu a mercadoria para o • exterior. A ALUVALE não fabrica alumínio, no entanto a fiscalização excluiu as RE's respectivas, como se a mercadoria não tivesse sido fabricada pela ALBRÁS, mesmo depois desta ter apresentado as notas fiscais referentes a essas exportações. No campo 25 da RE 96/0952966-001 consta a observação que a exportação refere-se a aquisição no mercado interno referente a nota fiscal 1621 série U emitida pela ALBRÁS em 02/12/96. Já em relação à RE 97/0030731-001, campo25, está a informação de que a exportação se refere a aquisição interna referente à nota fiscal 1715 série U emitida pela ALBRÁS, em 30.12.96. 3) Ad argumentandum. 20 . . Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 3.1) Termo inicial dos juros. Em que pese ser o lançamento indevido, por mero amor ao argumento, diga-se que a fiscalização considerou o termo inicial dos juros incidentes sobre o crédito tributário a data do desembaraço aduaneiro. Porém, como visto, esta modalidade do drawback suspende a exigibilidade do crédito até o implemento da condição suspensiva desse direito. Se tivesse havido o inadimplemento, seria somente a partir dessa data que o crédito poderia ser exigido.Não há como se vislumbrar que o contribuinte fosse obrigado a pagar juros sobre um período de mais de cinco anos suspensos. Enquanto vigeu o AC, a exigibilidade do crédito estava suspensa, não havia o dever de recolher o imposto. Tal dever só surgiu por uma interpretação da Fazenda, foi esta quem deu causa para a suspensão, a qual poderia ter sido dada muito antes. • Os juros devidos, bem como a correção monetária, somente podem ser exigidos na época em que os tributos também pudessem ser cobrados. Portanto, é ilegal a cobrança de juros durante o período em que a exigibilidade esteve suspensa. 3.2) Ilegalidade da correção monetária via taxa SELIC. A impossibilidade de correção do crédito tributário por meio da SELIC é a jurisprudência reiterada do STJ. Transcreve ementas às fls. 1095/1096. 3.3) Multa indevida. Embora o principal não seja exigível, pelo p. da eventualidade argui-se a impossibilidade de cobrança das multas aplicadas, conforme reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, já que estas devem ser cobradas conforme o art.59, da Lei 8.383/91. Somente após a confirmação pela instância administrativa é que será exigível o tributo, e até este momento o recolhimento será • espontâneo. Requer a completa improcedência do auto de infração. Houve recolhimento do depósito recursal equivalente a 30% do crédito tributário consolidado, confonne atesta o despacho de fls. 1119. É o relatório c.k) 21 • . Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator O recurso foi apresentado tempestivamente e trata de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Entendo que deve ser enfrentada de imediato a argüição de decadência/prescrição que, caso seja admitida, dispensaria a análise das preliminares de nulidade argüidas pela recorrente e demais questões de mérito. Adotarei, como tenho feito ultimamente, a argumentação brilhantemente defendida pela ilustre Conselheira Anelise D. Prieto, atual Presidente • desta Câmara, em alentada monografia, e também por ocasião do julgamento de Recurso n° 126.764, em que foi o voto vencedor quanto à questão de prescrição no drawback-suspensão. A seguir explicitarei apenas trechos daquele memorável voto de modo a demonstrar a minha conclusão no presente caso. Assim se pronunciou a Conselheira Anelise naquela ocasião: VOTO VENCEDOR QUANTO AO PRAZO PARA EXIGIR OS TRIBUTOS Peço vênia ao Ilustre Relator para expor meu entendimento de que não se trata de cogitar da ocorrência do instituto da decadência. Isto porque o marco a partir do qual desaparece a possibilidade de ocorrer decadência, restando a hipótese de se verificar a prescrição, é o lançamento.' 411 A partir do momento em que, via lançamento, o governo se constituiu em credor, está afastada a cogitação de decadência e passa a ser contado o prazo de prescrição. Portanto, cabe analisar o que ocorre quando da importação de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de drawback suspensão. Nesse sentido, vale lembrar que a legislação relativa aos impostos federais incidentes no despacho aduaneiro de importação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em regra, portanto, a modalidade do lançamento é por homologação, conforme previsto no artigo 150 do erN, in verbis: NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. 3.* ed. São Paulo: Resenha Tributária, 1976. 22 . 0, . Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 81.0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. (.--) 84.° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude • ou simulação." (grifos meus) Entendo, como a maior parte dos doutrinadores e a jurisprudência dominante, ser necessário que haja o pagamento para que opere-se o lançamento por homologação. Ao referir-se à atividade assim exercida pelo obrigado, o legislador, obviamente, está a referir-se inclusive à antecipação do pagamento, se assim determinado pela lei. No caso do regime aduaneiro de drawback suspensão não há como se falar em lançamento por homologação, já que não é efetivado qualquer pagamento antes do exame pela autoridade administrativa. Trata-se da modalidade de lançamento por declaração. Se não, vejamos. °siris de Azevedo Lopes Filho defende que no caso dos regimes especiais de natureza suspensiva, tendo em vista a complexidade da declaração, em que são exigidas informações relativas a preço da mercadoria, valor de seguro, frete, 411 identificação de país de origem e de procedência, individualização da mercadoria e outras, a indicação seria de lançamento por declaração. Toma por base o definido no art. 147 do CTN e afirma que, sem os dados, é quase impossível a efetivação do lançamento. Esclarece que o instrumento por meio do qual ocorre o lançamento é o termo de responsabilidade, embora o ato preparatório que instrua o lançamento seja a declaração relativa ao regime praticado.2 Conforme dispõe o artigo 72 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.472/88, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial, exceto no caso de entreposto industrial, serão constituídas em termo de responsabilidade. Lopes Filho elucida mais ainda a questão quando afirma que: 2 LOPES FILHO, °siris de Azevedo. Regimes Aduaneiros Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. 23 Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 "O art. 44, do aludido ato legal, fixa o principio de que o despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime (a ênfase explicativa é do próprio dispositivo legal), será processado com base em declaração a ser apresentada na repartição aduaneira. Comprova-se, assim, que a legislação do imposto, de forma sistemática, considera que as importações submetidas aos regimes aduaneiros estão na área de incidência do tributo, já que, pela sua entrada no pais, materializou-se o fato imponivel via adequação do acontecimento à hipótese tributária. O elemento temporal dos regimes aduaneiros especiais, de natureza suspensiva, materializa-se na data em que o importador firma o termo de responsabilidade correspondente ao regime. Tal conclusão deriva do mandamento contido no art. 71 do Decreto-lei 37/66, que determina que as obrigações fiscais se constituirão mediante termo de responsabilidade. Dentre essas obrigações, obviamente, há de 110 estar a principal, que tem por objeto o pagamento do tributo. A redação do referido dispositivo não é clara e padece de imperfeições. Não teria, todavia, consistência um termo de res- ponsabilidade que não previsse o montante do tributo, caso não fosse observada a destinação estabelecida no disciplinamento do regime. Por outro lado, seria inócuo um termo de responsabilidade que dispusesse apenas sobre medidas de controle fiscal, fixando um compromisso da parte do contribuinte."3 [sem grifo no original] Embora o texto tenha sido produzido antes do advento do Decreto- Lei n° 2.472/88 - por isso a referência ao artigo 71 do DL 37/66, aplica-se perfeitamente à norma atualmente em vigor. Por outro lado, alguns questionamentos vêm sendo apresentados quanto à validade do termo de responsabilidade como instrumento para o lançamento. O termo de responsabilidade seria titulo representativo de direito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele contidas. O Regulamento Aduaneiro estabelece que, se não for cumprida a obrigação, principal ou acessória, cuja suspensão lhe deu causa, o termo será objeto de execução administrativa na forma de ato normativo do Secretário da Receita Federal e que, se não for efetuado o pagamento do crédito tributário exigido, ele será encaminhado para a cobrança judicial (art. 548). A Instrução Normativa n.° 84/98 dispunha sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termos de responsabilidade, estabelecendo, somente para o crédito apurado em momento posterior à formalização do termo de responsabilidade, decorrente de aplicação de penalidade ou do ajuste no cálculo de tributo devido, a obrigação de sua constituição mediante lavratura de auto 3 LOPES FILHO, °siris de Azevedo. Op. Cit. p. 71-74. 24 II Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 de infração ou notificação de lançamento, observado o disposto no Decreto n.° 70.235/72, alterado pelas Leis n.° 8.478/93, 9.430/96 e 9.532/97. O Terceiro Conselho de Contribuintes vem decidindo que a execução do Termo de Responsabilidade deve seguir o disposto no Decreto 70.235/72, com duplo grau de jurisdição.° A Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo Paulo César Alves Rochas, entende ser incabível a execução sumária do termo de responsabilidade sem a observância dos preceitos que norteiam o Processo Administrativo Fiscal determinados por aquele decreto, o que feriria o preceito constitucional que assegura aos litigantes em processo administrativo ou judicial e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CR, art. 5.°, inciso LV), caracterizando preterição do direito de defesa do contribuinte. Concordo que a execução sumária do termo de responsabilidade não atende ao disposto no texto constitucional, art. 5.°, inciso LV Mesmo assim, cabe • ressaltar que existem ainda decisões do Poder Judiciário no sentido de que o termo de responsabilidade é título liquido e certo. Por outro lado, não entendo ser corolário a conclusão de que o lançamento, por isso, não ocorra. Deve ser seguido o previsto no Decreto 70.235/72, ou seja, deve ser possibilitada ao contribuinte a defesa, em primeira e segunda instância, de acordo com aquele Decreto. Entretanto, como na maioria das decisões administrativas e judiciais sobre o assunto, não entendo que deva ser lavrado auto de infração ou que deva ser emitida notificação de lançamento para o ato administrativo de lançamento fique consubstanciado. Aliás, o entendimento quase que generalizado é de que, sendo descumprido o previsto no termo de responsabilidade, dever ser possibilitada a defesa, em duplo grau de jurisdição, não havendo alusão, entretanto, à necessidade da lavratura de auto de infração, donde se depreende que, por meio do Termo, teria ocorrido o ato administrativo de lançamento. A enfatizar tal argumento, concorre também o fato de que o Decreto n.° 70.235/72, apesar de ser posterior ao Decreto-Lei n.° 37/66, é anterior ao Decreto- * Lei n.° 2.472/88, que forneceu a redação atual do artigo 72 daquele Decreto-Lei, estabelecendo que as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita ao regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade. Sendo posterior, o Decreto-Lei 2.472/88 reafirmou que além daquelas formas de lançamento especificadas no Decreto 70.235/72, notificação de lançamento e auto de infração (art. 9.°), deveria ser considerada a assinatura do termo de responsabilidade. Concluo então que, no caso específico do imposto de importação no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, em que o lançamento é por declaração, conforme já visto anteriormente, ocorre o lançamento. O argumento de que tal ato, conforme artigo 142 do CTN, é privativo da autoridade administrativa e o Nesse sentido, os Acórdãos 302-34288, de 04.07.00; 303-28.519, de 24.10.96; 302-33.064, de 29.06.95. 5 ROCHA, Paulo César Alves. Regulamento Aduaneiro anotado com trechos legais transcritos. 2.• ed. São Paulo: Aduaneiras, 1999. p. 457. 25 . •• Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 fato de o termo ser assinado pelo contribuinte não o descaracteriza como instrumento para o lançamento, conforme previsto em lei, ainda mais se for considerado que há manifestação da autoridade por ocasião do despacho aduaneiro, já que ela identifica o sujeito passivo, verifica fisicamente a mercadoria, faz breve exame da classificação tarifária e da alíquota adotadas e determina a base de cálculo do imposto conforme metodologia do valor aduaneiro. 6 7 O Decreto-Lei n.° 37/66, em seu artigo 75, parágrafo 1. 0, inciso I, que aplica-se ao regime aduaneiro de drawback suspensão por força do disposto no artigo 78, parágrafo 3.°, do mesmo diploma legal, estabelece como condição para a admissão no regime a garantia dos tributos devidos, por meio de termo de responsabilidade ou depósito. No dizer de °siris, "parece evidente que só pode ser devido o tributo que já teve a sua relação jurídica instaurada, por materialização do fato imponível, e que foi objeto da correspondente liquidação, que determinou todos os elementos necessários à configuração do crédito tributário, apurando-se, inclusive, o montante do tributo", Continua o autor afirmando que nossa lei "é clara a respeito dos regimes aduaneiros especiais, de natureza suspensiva: a admissão nesses regimes é que implica a existência da obrigação tributária dos impostos aplicáveis à importação e na materialização do crédito tributário, que fica suspenso." O crédito tributário fica constituído, conforme o regime, no termo de responsabilidade, se for exigido, ou na declaração especifica do regime, caso o primeiro não seja utilizado. 9 Lopes Filho aduz ainda que tal modalidade suspensiva do crédito tributário foi criada pela legislação aduaneira à margem do Código Tributário Nacional. As modalidades de suspensão previstas no art. 151 do CTN não seriam exaustivas. "Ademais, o Decreto-lei 37 é de 18.11.66, posterior à Lei 5.172, de 25.10.66, que somente se tomou Código por força do disposto no art. 7.° do Ato Complementar 36, de 13.3.67. Ambos diplomas legais entraram em vigor em 1.1.67." 10 Como lei nova pode revogar ou alterar a lei anterior e, na época, a Lei 5.172/66 não dispunha do status deferido pelo Ato Complementar 36/67, o argumento tem total 410 procedência. Roosevelt Baldotnir Sosa também entende que fica constituído o crédito tributário. Afirma que os bens adquiridos no regime especial de drawback suspensão destinam-se a ser absorvidos no aparelho produtivo nacional, onde são agregados a outros fatores de produção para obtenção do produto a ser exportado. Esta absorção no aparelho produtivo nacional caracterizaria o consumo do produto, o que 6 SOSA, Roosevelt Baldomir. A Aduana e o Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 1995. 7 Cabe ressaltar que, com o SISCOMEX-Importação, várias dessas atividades são realizadas por meio eletrônico, conforme parâmetros estabelecidos pela autoridade aduaneira. LOPES FILHO, Osiris de Azevedo. Op. Cit. p. 85. LOPES FILHO, Osiris de Azevedo. Op. Cit. p. 85. I ° LOPES FILHO, °siris de Azevedo Op Cit p 85. 26 • • •• Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 significaria que as mercadorias importadas sob esse regime estariam no campo de incidência do tributo. Afirma que após gerado o tributo, pela entrada e consumo, e constituído o respectivo crédito tributário, emerge a figura da suspensão tributária, para afastar a exigibilidade do crédito lançado. "A condição resolutiva do regime é, obviamente, a exportação. Realizada esta, a suspensão tributária se transmuta numa isenção de fato. Esgotado o prazo de exportação sem que esta se efetive in concreto ressurge integralmente a exigência do crédito tributário." Entendo, como °siris de Azevedo Lopes Filho que, para a avaliação da natureza jurídica do instituto, deve ser observado o disposto na legislação. E, conforme muito bem exposto, o art. 72 do DL n.°37/66 é claro ao • afirmar que as obrigações fiscais serão constituídas em termo de responsabilidade. Ora, de que obrigações fiscais estaria a tratar sobre suas constituições, que não envolveriam o crédito tributário? O lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário. Portanto, por ocasião da importação do produto ocorre o fato gerador, surge a obrigação tributária, há o lançamento e fica constituído o crédito tributário, que tem sua exigibilidade suspensa durante o prazo da concessão do regime aduaneiro especial, ou seja, até a data em que a mercadoria deve ser exportada. I2 Isto porque conforme o art. 75, caput e parágrafo 1°, inciso I, c/c art. 78, parágrafo 3.° do DL n.° 37/66, no regime de beneficiamento ativo há suspensão dos tributos que incidem sobre a importação. O artigo 78, inciso II, é claro ao estabelecer a suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação da mercadoria a ser • exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. O artigo 4° e parágrafo único do Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, estabelece que "O pagamento dos tributos incidentes nas importações efetuadas sob o regime aduaneiro especial previsto no artigo 78, item II, do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser suspenso pelo prazo de um ano, admitida uma única prorrogação, por igual período, a critério da autoridade fiscal. Parágrafo único - No caso de importação de SOSA, Roosevelt Baldomir. Op. Cit. p.271. 12 Da combinação do artigo 75 e parágrafo I.° com o parágrafo 3.° do artigo 78, ambos do Decreto- Lei 37/66, conclui-se que a suspensão dos tributos que incidem sobre a importação ocorre durante o prazo de concessão do regime. 27 . • Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 mercadorias destinadas à produção de bens de capital, o prazo máximo de suspensão será de cinco anos." Se há suspensão do pagamento dos tributos, isto é, da exigibilidade do crédito tributário, fica evidente que o lançamento ocorreu e que não há que se falar em decadência do direito de lançar em sim em prescrição. Como já visto, esta-se diante de suspensão da prescrição, prevista de forma não exaustiva no CTN, em seu artigo 151. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva (CTN, art. 174). Ora, no caso de que se cuida, efetivado o lançamento, é imediatamente suspensa a exigibilidade, que somente volta a 111 ocorrer após vencido o prazo de concessão do regime aduaneiro especial, ou seja, após o prazo para que seja efetivada a exportação de mercadoria resultante de beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento com outra que foi importada com a suspensão do imposto de importação, entre outros tributos. Restaurada a exigibilidade após o advento do termo final constante no ato concessório, restam ainda os cinco anos prefalados, eis que a suspensão da exigibilidade se deu imediatamente após o lançamento. Se à mercadoria não for dado o destino previsto na norma, cabe ao Fisco cobrar, dentre outros tributos, o imposto de importação que teve sua exigibilidade suspensa. Terá, então, o prazo de cinco anos para apurar o crédito resultante do ajuste do cálculo do tributo devido a possível adimplemento parcial do regime e para a constituição das multas cabíveis. • Em suma, depara-se com uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Vencido o prazo para a exportação das mercadorias sem que esta tenha se efetivado, o crédito será exigível, correndo o prazo para a cobrança do imposto e não para o seu lançamento. O caso será de prescrição. A Fazenda Pública terá, então, cinco anos para exigir o tributo, o que deverá ser realizado com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Concluo, então, que o limite temporal para que seja exigido o imposto de importação no regime aduaneiro especial de drawback suspensão é de cinco anos contados da data em que a mercadoria deveria ter sido exportada, ou seja cinco anos da data limite do ato concessório. In casu, eram os seguintes os prazos para a importação, conforme o fato que concedeu o beneficio: 28 1.9 • • Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 a-)AC 0007-94/0009-9: 28/03/1996; b-) AC 0007-94/0029-3: 05/03/1996; c-) 007-95/0015-6: 09/02/1997. Quando da ciência "da lavratura do auto de infração", em 28/11/2001, já haviam transcorrido mais de cinco anos das datas- limite para as exportações comprometidas por meio dos atos concessórios constantes das alíneas "a" e "c" acima. Portanto, entendo que somente não estava prescrita a cobrança dos tributos relativos às exportações relativas ao 007-95/0015-6: 09/02/1997. É COMO \TOM. 111 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora designada Portanto, o limite temporal para que seja exigido o imposto de importação no regime aduaneiro especial de drawback suspensão é de cinco anos contados da data em que a mercadoria deveria ter sido exportada, ou seja cinco anos da data limite apontada no ato concessório para a realização das exportações. O Relatório de Comprovação do Drawback, a cargo da SECEX, não interfere na fluência do prazo prescricional, ou seja, uma vez encenado o prazo final para as exportações compromissadas, começa a fluir o prazo de cinco anos independentemente de ser, ou não, emitido o RCD. Aliás esta seria a melhor interpretação que se pode retirar do item 7.6(primeira parte), do Parecer COSIT 53/1999, mencionado na decisão recorrida, quando assim diz. •ti... 7.6. Os créditos tributários exigíveis em decorrência de inadimplência do compromisso de exportação serão lançados somente avós o vencimento do _prazo para a exportação das mercadorias admitidas no regime de drawback e não no momento do registro das DI's....".(grifei). Na continuação o citado Parecer peca quanto à conclusão, quando afirma contraditoriamente com a prática da fiscalização da SRF, contradição acusada pelo recorrente, ou seja, a fiscalização da SRF pretende não estar vinculada às conclusões exaradas no RCD, mas, por outro lado, ao mesmo tempo pretende se valer de prazo suposto na continuidade do item 7.6 do Parecer COSIT 53/99 que exagera o valor do RCD da SECEX. Vejamos ,primeiramente, o restante do texto do item 7.6: 29 .•11 • Processo n° : 10209.000776/2002-17 Acórdão n° : 303-32.632 "...se inadimplido o compromisso de exportar, o prazo decadencial no regime de drawback ,modalidade suspensão, será contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da data do recebimento do Relatório (final) de Comprovação do Drawback, emitido pela SECEX, que é órgão responsável pelo acompanhamento e verificação do cumprimento do compromisso de exportação assumido pelo beneficiário do regime, ou seja, terá como termo inicial o I° dia do ano seguinte ao do recebimento, pela SRF, do citado Relatório." Ora, se a SRF, acertadamente, no âmbito da sua competência fiscalizadora, pode pela via investigativa demonstrar uma, parcial ou mesmo total, incongruência dos dados fornecidos pelo exportador beneficiário do drawback para a SECEX, não poderia alegar qualquer justificativa para ficar inerte no caso de eventualmente nem mesmo haver a emissão do RCD. Pode acontecer de a empresa beneficiária nem mesmo entregar os dados documentais necessários ao referido RCD, e nem por isso deixa de fluir o prazo prescricional iniciado com o esgotamento do prazo concedido ,via Ato Concessório, para exportação. 4111 Esta é a conclusão, a meu ver, mais acertada, conforme foi exposto no brilhante voto proferido pela Conselheira Anelise D. Neto, por mim adotado para enfrentamento dessa matéria. In casu, o prazo para a exportação, conforme o ato concessório do beneficio, AC n° 1-96/033-8, de 08.04.1996 (fls. 106/108), era até 05/10/1997. A data da ciência do auto de infração ao contribuinte foi 30/12/2002. Quando da ciência "da lavratura do auto de infração", já havia transcorrido mais de cinco anos da data-limite para as exportações comprometidas por meio do ato concessório acima indicado. Portanto, entendo que ocorreu a prescrição para os tributos relativos às exportações a ele relacionadas Pelo exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. lifff) . Z : D' LOIBMAN- Relator 30 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.001432/94-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - DADOS RELATIVOS A DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A obtenção de dados relativos à depósitos realizados na conta-corrente do contribuinte, sem que diligência outra fosse imprimida pela aferição de eventual acréscimo patrimonial, implica em vício insanável que macula a integralidade do desenvolvimento do procedimento administrativo-fiscal, causa, portanto, de sua insubsistência in totum. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10174
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ NOVEMBRO DE 1981 E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 23 DA PORTARIA MF Nº 55/98. VENCIDOS OS CONSELHEIROS HENRIQUE ORLANDO MARCONI E DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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A obtenção de dados relativos à depósitos realizados na conta-corrente do contribuinte, sem que diligência outra fosse imprimida pela aferição de eventual acréscimo patrimonial, implica em vício insanável que macula a integralidade do desenvolvimento do procedimento administrativo- fiscal, causa, portanto, de sua insubsistência in totum. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIO SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1989 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do disposto no artigo 23 da Portaria ME n° 55/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ Dl ODRIGUES-DE OLIVEIRA P ENTE WLFRIDO A USTO RELATOR D SIGN O , .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-10.174 FORMALIZADO EM: O 1 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 01, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-10.174 Recurso n°. : 10269 Recorrente : CÉLIO SILVA RELATÓRIO CÉLIO SILVA, já qualificado nos autos, representado por seus procuradores (fl. 143), recorre da decisão da DRJ em Brasília - DF, de que foi cientificado em 16.10.95 (AR de fl. 168), por meio de recurso protocolado em 10.11.95. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 122/130, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1990 e 1991, exigindo- lhe o crédito tributário de 16.351,71 UFIR, tendo sido constatadas as seguintes infrações: a.) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme documentos de fls. 27, 28, 115 e 116, nos meses de setembro e novembro de 1989; b.) omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, correspondentes aos cheques de fls. 3, 5, 7 e 9, sendo que no caso do cheque de fl. 7, o valor corresponde à diferença entre o valor do cheque (Cr$ 180.000,00) e o valor declarado (NCZ$ 12.024,39); c.) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, relativo ao valor pago por Paulo Rubens Moraes Jardim, no mês de novembro, no valor de NCZ$ 1.006,00; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-10.174 d.) glosa de NCZ$ 40.000,00 relativos a deduções de despesas médicas em dezembro de 1990, tendo em vista que o documento de fl. 106 não comprovou os valores pagos a RS Odontologia Integrada Ltda. Em sua impugnação, o contribuinte alega, preliminarmente, que o lançamento foi efetuado após caduco o direito do fisco federal constituí-lo, visto que não exercido o direito nos "cinco anos seguintes aos alegados fatos geradores, que se confundem com lançamento sujeito à homologação, ocorridos nos meses de setembro e novembro de 1989? Complementa que foi cientificado nos últimos dias de 1994, o que reduz os dias úteis, constituindo-se em cerceamento de direito de defesa. No tocante ao mérito, aduz as seguintes razões, em síntese: - estão corretos os valores declarados como recebidos de pessoas •jurídicas. Argüi nulidade do auto, por não permitir defesa, visto que não foram indicados • quais rendimentos foram declarados a menor; - sobre os rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, alega ter havido ilação da fiscal autuante, mediante errónea interpretação do documento de fl. 35, esclarecendo que os referidos cheques destinavam-se ao pagamento de terceiros pela prestação de serviços à campanha eleitoral dos candidatos Fernando Collor e Remar Franco à Presidência da República, tendo contratado serviços de advogados e juristas para elaboração de pareceres; - em relação aos rendimentos de aluguéis, assevera que os valores recebidos constam na linha 4 do quadro 1 de sua declaração de ajuste; - quanto à dedução de despesas médicas, afirma que o auto não discrimina os motivos de Ter sido desconsiderado o documento de fl. 106 e que, infor- 4 A1s,- -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-10.174 malmente obteve o esclarecimento de que seria necessária nota fiscal e não mero recibo. Argumenta que tal glosa está em desacordo com o artigo 14, § 50 da Lei 7.713/88, que dispõe que os pagamentos devem ser comprovados com indicação de nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC, aditando que não se cogita de fraude, haja vista a aplicação de multa no percentual de 50%. Lembra, ainda, que a legislação admite cheque como prova de pagamento de serviços; - protesta contra a aplicação da TR e pela apresentação de razões e provas adicionais, se cabíveis. A autoridade de primeira instância mantém o lançamento, em decisão assim ementada: HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO - Impertinência à matéria dos autos, que se cinge a rendimentos que, por não submetidos à tributação, não podiam ser objeto de lançamento a ser homologado ou rejeitado. FERIADOS NO PRAZO DE DEFESA:: irrelevància - Os feriados só têm importância quando situados nos extremos do prazo (no seu início ou no seu término). VALORES CIRCUNSTANCIADOS - Ausência de indeterminação dos valores, causadores de alegado cerceamento de defesa. REPETIÇÃO DE INCIDÊNCIA - lnexiste quando os valores não omitidos são apenas elementos de conta, para definir a aliquota progressiva incidente sobre os valores não oferecidos à tributação. DESPESAS MÉDICAS - Em se tratando de alegados serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, necessária se faz a apresentação da nota fiscal respectiva ou a indicação de cheque utilizado no pagamento. Mero recibo, em cópia reprográfica, não legitima a pretendida dedução, por destituído de fé.TRD - Taxa de juros , . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-10.174 incidente desde a vigência da primeira Medida Provisória que a estabeleceu (MP n° 294191). Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de Os. 170/183. Além das preliminares de decadência e nulidade do lançamento relativo aos rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, argüi, ainda, nulidade da decisão recorrida em relação ao item 3 do auto de infração, alegando que esta fundamentou a manutenção do crédito relativo à omissão de rendimentos de aluguéis, afirmando que o valor recebido foi somado ao declarado para se obter a quantificação de seu total e apuração do valor líquido devido. Contudo, não é esta a descrição dos fatos constante do auto; o que leva à conclusão de que, ou é nulo o auto, por não coincidir com os fatos ou é nula a decisão porque variou o critério de lançamento. Em relação ao mérito, apresenta as seguintes razões, em síntese: - quanto ao trabalho com vinculo empregatício, o auto não nomina os empregadores a que se refere à omissão; - no caso dos rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas, o lançamento somente pode ser confirmado se "presente a tripla prova: 1°) do ingresso dos valores no patrimônio do contribuinte, 2°) de sua origem (pessoa física) e 3°) de constituir contraprestação por trabalho sem vinculo empregatício. Não confirmadas tais provas, o que houve foi a tributação de depósito bancário, o que não tem respaldo na lei, citando a Súmula 182 do TFR e transcrevendo Acórdão 102-29.126/94 para embasar sua assertiva; 6 C91( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-10.174 - o valor relativo ao aluguel recebido de Paulo Rubens Moraes Jardim foi objeto de retificação espontánea, através de declaração de ajuste e o tributo recolhido conforme documento de fl. 119; portanto quaisquer outros cálculos ou exigências relativas a este aluguel hão que ser objeto de autuação específica, abrindo- se prazo para defesa; - esclarece que o recibo original relativo às despesas médicas foi apresentado à fiscalização e a cópia feita pela fiscal e conclui que nada justifica a glosa, visto que não foi procedida nenhuma diligência no sentido de se apurar a verdade dos fatos indicados na declaração do recorrente; - traz o Acórdão CSRF/01-1.773/94 sobre a TRD e conclui que, mantida a exigência, esta deve ser excluída. A PFN apresenta as contra-razões de fls. 188/189, em que propõe o improvimento do recurso, lembrando que a demonstração de serviços prestados por pessoa jurídica faz-se através de nota fiscal, documento usado pelas pessoas jurídicas que prestaram serviços ao recorrente. É o Relatório. y F 7 • - --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432194-32 Acórdão n°. : 106-10.174 VOTO VENCIDO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Analiso inicialmente a preliminar suscitada de decadência do direito do fisco realizar o lançamento relativo ao exercício de 1990, ano-base de 1989, por referir- se a lançamento por homologação. A Lei 7.713/88 introduziu modificações substanciais na legislação relativa à tributação das pessoas físicas para vigorar a partir do ano-base de 1989. Determinou, taxativamente, em seu artigo 2°, que o imposto será devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. Em relação ao recebimento de rendimentos de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior não tributados na fonte, no País, de acordo com o preceituado em seu artigo 8°, o contribuinte deveria efetuar o pagamento até o último dia útil da V quinzena subseqüente ao da percepção dos rendimentos, sob a modalidade conhecida como carnê-leão. No caso do contribuinte que recebesse de mais de uma fonte rendimentos e ganhos e capital, a diferença de imposto deveria ser recolhida mensalmente, podendo tal diferença ser retida e recolhida por uma das fontes pagadoras, em caso de concordância do beneficiário, nos termos de seu artigo 23. Facultou-lhe, ainda, a Lei efetuar o recolhimento anualmente, mantido, entretanto, o cálculo mensal da diferença, conforme artigo 24. 8 ôt2/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-10.174 Neste caso, é de se concluir que, passou a vigorar o regime de bases correntes, como acima exposto, passando o fato gerador do imposto de renda a ser mensal. Tal sistemática veio a ser modificada com o advento da Lei 8.134, de 27.12.90, como se percebe da dicção de seu artigo 2°, que dispõe, verbis: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do aiuste estabelecido no art. 11.° (grifei). Com esta alteração, a partir do ano-base de 1990, o fato gerador do imposto de renda voltou a ser anual. A obrigação do contribuinte de efetuar o pagamento mensalmente assumiu a natureza de antecipação do devido a ser apurado na declaração de ajuste. Como visto, no ano-base de 1989, está-se diante de um lançamento por homologação, ou seja, o contribuinte estava obrigado a antecipar mensalmente o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sendo-lhe possível tão somente a faculdade do recolhimento anual da diferença que continuava a ser apurada mensalmente, e apenas no caso de haver recebimentos de mais de uma fonte pagadora. Sobre o lançamento por homologação, entendo pertinente trazer à luz considerações e conclusões emitidas pelo professor Luciano Amaro em sua obra Direito Tributário Brasileiro: h. 9 (9V _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-10.174 "O lançamento por homologação não é atingido pela decadência, pois, feito o pagamento (dito "antecipado"), ou a autoridade administrativa anui e homologa expressamente (lançamento por homologação expressa) ou deixa transcorrer, em silêncio, o prazo legal e, dessa forma, anui tacitamente (lançamento por homologação tácita). Em ambos os casos, não se pode falar em decadência (do lançamento por homologação), pois o lançamento terá sido realizado (ainda que pelo silêncio). O que é passível de decadência é o lançamento de oficio, que cabe à autoridade realizar quando constate omissão ou inexatidão do sujeito passivo no cumprimento do dever de "antecipar o pagamento do tributo. Se o sujeito passivo "antecipa" o tributo, mas o fez em valor inferior ao devido, o prazo que flui é para a autoridade manifestar-se sobre se concorda ou não com o montante pago; se não concordar, deve lançar de ofício, desde que o faça antes do término cujo transcurso implica homologação tácita. Assim, o prazo, após o qual se considera realizado tacitamente o lançamento por homologação, tem natureza decadencial (segundo o conceito dado pelo CTN), pois ele implica a perda do direito de a autoridade administrativa (recusando homologação) efetuar o lançamento de ofício. O que é passível de decadência, pois, é o lançamento de ofício, não o lançamento por homologação. O prazo, decorrido o qual se dá a homologação tácita (implicando, portanto, a decadência do direito de efetuar eventual lançamento de 10 c;fr/ 1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-10.174 ofício), é em regra também de cinco anos, contados, porém do dia de ocorrência do fato gerador e não do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia (recusando homologação) efetuar o lançamento de ofício (art. 150, § 4°).° No caso em comento, o ora recorrente percebeu rendimentos de mais de uma fonte, antecipou o pagamento do imposto conforme Darf de fls. 89/91 e apresentou a Declaração de fls. 25/26, em que procedeu ao ajuste anual (cálculo da diferença mensal), conforme a opção do artigo 24 da Lei 7.713/88. Neste caso, com base no § 4 do artigo 150 do CTN e, conforme raciocínio acima exposto, a autoridade fiscal teria prazo de cinco anos a contar do fato gerador para efetuar o lançamento de ofício, no caso de considerar insuficiente o pagamento feito pelo contribuinte, visto não restar evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que seria aplicável a exceção da parte final do § 4° acima referenciado. Como, em relação ao exercício de 1990, o auto de infração abrange fatos geradores ocorridos em setembro, novembro e dezembro de 1989, tendo sido o mesmo lavrado em 30.11.94, com ciência em 28.12.94, é de se acatar a preliminar de decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos em setembro e novembro de 1989. A análise da preliminar de nulidade do lançamento relativo à omissão de rendimentos com vínculo empregatício, por suposta violação ao artigo 10, III, do Decreto 70.235/72 e de nulidade da decisão recorrida em relação ao item 3 do auto de infração ficam prejudicadas, face ao acatamento da preliminar de decadência acima exposto. 11 — _ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-10.174 Resta, portanto, apreciar a questão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física em dezembro de 1989 e a glosa da dedução relativa às despesas médicas. Relativamente à questão dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, o lançamento está calcado no não acatamento pelo fisco da alegação apresentada pelo contribuinte, quando intimado a justificar a origem dos depósitos em cheques em sua dc, no sentido de que "os valores dos mesmos cheques, embora depositados totalmente na sua conta-corrente, foram utilizados no pagamento de despesas e honorários advocatícios... 1 , ressalvando que, no caso dos honorários advocatícios recebidos fez incidir os impostos cabíveis, conforme declaração de rendimentos. O argumento utilizado pela autoridade monocrática para manter o lançamento foi a falta de comprovação por parte do contribuinte do pagamento de cotas-partes de honorários advocatícios. Todavia, a meu ver, há que se analisar de primeiro, a ocorrência do fato gerador do tributo. Trata-se de lançamento com base em depósitos bancários, matéria que vem sendo com freqüência submetida a julgamento nesta instância. É jurisprudência assente neste Colegiado que os depósitos bancários constituem-se em valiosos indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda dedarada, devendo, no entanto, ser aprofundado o trabalho fiscal para que se possa adotar tal conclusão. Não se pode considerar o simples depósito na conta-corrente do contribuinte como fato gerador do imposto de renda. É imperativo que seja demonstrada pela Autoridade Fiscal a ocorrência de aumento patrimonial ou consumo, que evidencie auferimento de renda, valendo 12 E 11../ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-10.174 lembrar que é esta que deve ser tributada, nos termos do artigo 43 do CTN, e essa demonstração, a meu ver, não ocorreu, pelo que entendo que deva ser reformada a r. decisão recorrida quanto a este aspecto. Finalmente, no tocante à glosa da dedução relativa à despesa médica, não assiste razão ao recorrente ao pretender fazer prova da efetividade da prestação do serviço odontológico e respectivo pagamento com apresentação de simples recibo. Tem razão o recorrente quando aponta a condição estabelecida no § 50 do artigo 14 da Lei 7.713/88 de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação no nome, endereço e n° de inscrição no CGC. Todavia, o documento hábil a fazer esta comprovação, no caso de pessoa jurídica, é a Nota Fiscal de Serviços, que em sua escrituração representa o auferimento de receitas. Reforça tal entendimento sobre a comprovação de despesas médicas, o Acórdão CSRF/01-1.458/92, cuja ementa transcrevo: "COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento? Interessante a observação feita pelo Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, quando, referindo-se à nota fiscal, afirma que: "Aliás, foi este o documento usado pelas pessoas jurídicas que prestaram serviços ao Recorrente, como se pode verificar pelos documentos aos autos acostados (fls. 95/110).° tsiLf 13 (1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-10.174 Assim, é de se manter a r. decisão recorrida quanto a este aspecto. Em relação à exigência da TRD, entendo assistir razão ao recorrente. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido, em diversos julgamentos, objeto de análise por parte deste Colegiado. No julgamento do recurso RD/N° 01-0.981, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão n° CSRF/01-1.773/94, que considerou improcedente tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entender que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o principio constitucional de irretroatividade da lei tributária. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, acolho a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro e novembro de 1989, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir a exigência relativa aos rendimentos sem vínculo empregaticio recebidos de pessoa física no mês de dezembro de 1989 e a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 ANA M4dfrd1B lidiREI 14 C9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-10.174 VOTO VENCEDOR Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Designado Não obstante o d. entendimento esposado pela ilustre Relatora, dele formulo discordância, na forma das razões integrantes deste voto. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. A autuação indicou, entre outros, a ocorrência de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, tendo utilizado como subsídio os cheques de fls. 03, 05, 07 e 09. É de relevo observar que, neste ponto, o acréscimo patrimonial indicado na autuação decorreu, exclusivamente, das alegadas operações bancárias, sem que fossem realizadas diligências outras no sentido de apurar a efetiva disponibilidade e auferimento da renda respectiva. Com efeito, o fato gerador da exação fiscal em questão reside na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza (C.T.N., art. 43, incisos I e II). 15 d'57 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-10.174 Tanto o conceito de renda, como o de proventos, envolvem o acréscimo patrimonial. Consoante lição do mestre HUGO DE BRITO MACHADO, como "acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos perneias que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminuídas na determinação desse acréscimo" (in "Curso de Direito Tributário", 11a edição, Malheiros Editores, p. 218). De fato, a ocorrência de depósitos bancários não implica necessariamente em auferinnento da renda respectiva, pelo que, neste sentido, ausentou-se da ação fiscal qualquer comprovação fática da materialização e exteriorização do fato gerador do imposto em tela. Na esteira deste entendimento posiciona-se SAMUEL MONTEIRO, que bem sintetiza a matéria: Assim, não prevalece hoje o antigo e medieval entendimento do fisco de que os depósitos bancários não identificados em sua origem ou causa, representam sempre rendimentos sonegados, e por isso devem ser tributados pelo Imposto de Renda, entendimento esse que partia de presunção de que o depósito bancário encobria sempre uma renda ou um rendimento, sem que o fisco provasse material e documentalmente a ocorrência de uma aquisição de disponibilidade económica. ("Tributos e Contribuições", Tomo 3, r edição, Hemus Editora, p. 50/51). Sem que a fiscalização identifique a origem dos depósitos bancários como efetiva aquisição de renda ou proventos omitidos, não se vislumbra a ocorrência do fato gerador do imposto in casu e, por consequência, não há que se manter o lançamento realizado. 49( 16 t9r/ neel~ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-10.174 Saliente-se, neste diapasão, julgado deste Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: Os depósitos bancários não constituem, na realidade fato gerador do imposto de renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indicio, não podendo ser tributado isoladamente como se renda fosse. (•••)" (Ac. n. 102-29.673, DOU de 03-11-1995, p. 17602, Rel. cons. Waldevan Alves de Oliveira). Inclusive deste modo manifestou-se a Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma da ementa do acórdão a seguir transcrita: IRPJ — LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade económica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vinculo do valor depositado com a omissão de receita que o originou" (Ac. CSRF/01-2.117, de 02.12.1996). Neste sentido, entendo que a obtenção de dados relativos à depósitos realizados na conta-corrente do contribuinte, sem que diligência outra fosse imprimida pela aferição de eventual acréscimo patrimonial, implica em vício insanável que macula a integralidade do desenvolvimento do procedimento administrativo-fiscal, causa, portanto, de sua insubsistência in totum. 17 (5ç:/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-10.174 Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para o fim de declarar a insubsistência integral da autuação. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 WILFR O AU SWJESfr 18 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-10.174 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em C A; MAR 1999 iff DIMA,dar D - GUES D. OLIVEIRA•ar= • A SEXTA CÂMARA Ciente em j .6. (9°79- etda p PROCURA • • - A FAZENDA NACIONAL 19 7 - - - - - - Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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