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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824029 #
Numero do processo: 10831.000905/94-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II e IPI - REVISÃO ADUANEIRA - CLASSIFICAÇÃO - SEMEN CONGELADO Reprodutor (BOVINO) A embalagem (Botijão com nitrogênio líquido) é recipiente imprescindível para conservação, transporte e venda do produto importado, seguindo a embalagem, à época da presente importação, o regime tributário do produto acondicionado.
Numero da decisão: 301-28249
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de novembro de 1996 /111111111111111."--- MOA YR EL • 41 D e.os Presi4 - • ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relator PROCURADORIA-W.1(AL DA FAUNDA NACTO nnAl. Coordonaçao-Geral r foprosentaçélo Extra/Macio! fazenda l-:aclon fl rm 03 . /... GID ittf F;CP/ O 6 MAR 1997 . LU(d . 17,.. à TE 5 frocuradcra da f azenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente o Conselheiro: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. _ - tMe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.397 ACÓRDÃO N° : 301-28.249 RECORRENTE : VOLTA INDUSTRIAL AGROPECUÁRIA LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, referente à diferença do Imposto de Importação e LPI/Vinculado com as respectivas multas e acréscimos legais, em face da desclassificação das mercadorias importadas - doses de sêmen bovino, classificação TAB/SH 0511.10.0000, em ato de revisão das Declarações de Importação • nos 001321/90, 002796/90 e 003933/90, ocasionando nova classificação fiscal TAB/SH 7612.90.0200-Recipientes isotérmicos refrigerados a nitrogênio líquido, próprios para acondicionamento e transporte de sêmen. Tempestivamente, a interessada apresentou a impugnação de fls. 61/63, alegando em síntese: Que, a armazenagem das doses de sêmen bovino nos recipientes isotérmicos, refrigerados a nitrogênio líquido à 192 graus negativos de temperatura interna, é indispensável à preservação do sêmen, e que durante anos de importação, sempre seguindo as determinações do DECEX não atentava ao fato de que seria impossível importar o sêmen sem este botijão; Que há acórdão com entendimento no sentido de dar à embalagem o mesmo tratamento tributário do conteúdo, no caso em que o recipiente é indispensável para a conservação do produto importado, sendo que o sêmen não é tributado, e no presente caso a impugnante teria, inclusive, um crédito tributário, pois recolheu IPI. 1111 A ação fiscal foi julgada procedente (Decisão n°390/94-fls.72) A empresa apresentou recurso voluntário a este Colegiado, esclarecendo que: - Na importação de doses de sêmen bovino, preservados em containers (botijões), recipientes isotérmicos, refrigerados a nitrogênio líquido à 196 graus negativos de temperatura interna, é indispensável à preservação dos elementos vivos do sêmen de bovinos reprodutores com destino a inseminação artificial - Durante anos de importações de sêmen e embriões bovinos nunca foi questionado da legalidade do 1.1 e do I.P.I., por imposição da antiga Carteira de Comércio Exterior e hoje Departamento de Comércio Exterior (DECEX) em nos obrigar a descrever as embalagens nas Guias de Importação, pois, se fosse importada sepawdamente do # ve. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.397 ACÓRDÃO N° : 301-28.249 material de multiplicação, o recipiente estaria licenciado para a venda, sem se atentarem que, a preservação do sêmen e embrião é imprescindível com este tipo de embalagem, tanto na importação/exportação, quanto no mercado interno. Veja-se, 'a propósito, trechos do Acórdão n° 302.32.704/94 do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, tendo como recorrida a IRF/Viracopos/SP - processo n° 10831-001257/92-88 da Fundação Bradesco S.A., cujo teor assim dispõe: "Revisão aduaneira. Sêmen congelado de reprodutor (bovino) é produto não tributado e a embalagem (botijão com nitrogênio líquido) 111 é recipiente imprescindível para conservação, transporte e venda do produto importado, , seguindo a embalagem, à época da presente importação, o regime tributário do produto. E o voto diz que: Se o produto (sêmen) fosse tributado, na base de cálculo estaria incluído o valor da embalagem, por mais cara e sofisticada que fosse. Como o produto é de alíquota zero para o I.I. e não tributado para o I.P.I., tal beneficio se estende ao recipiente, sem o qual o produto não poderia ser vendido. Se a importação fosse tão somente o recipiente (botijão) não haveria dúvida quanto à tributação proposta pela fiscalização, no entanto, trata-se de importação de sêmen, logo, assiste razão à recorrente. Como o produto (botijão para conservação de sêmen em nitrogênio líquido) tem grande procura no mercado interno, com preço atingindo U$ 1,00 (um dólar americano) para cada dose de sua capacidade utilizada para se determinar se se trata de importação disfarçada de botijões e não de sêmen • No presente caso é evidente tratar-se de importação de sêmen, sendo o botijão acessório indispensável ao transporte e conservação do produto. As razões apresentada pela recorrente, em sua peça recursal, são totalmente procedentes. Dou, pois, provimento ao recurso. José Sotero Telles de Menezes - Relator" O Parecer Normativo CST n° 154/70 e 134/73, trata do mesmo assunto, quanto ao fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados, sempre no sentido de referendar o entendimento da recorrente. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.397 ACÓRDÃO N° : 301-28.249 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Decisão n° 390/94 tem a seguinte ementa: ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - recipientes isotérmicos refrigerados a nitrogênio líquido, próprios para acondicionamento e • transporte de Sêmen, classificam-se na posição TAB/SH 7612.90.0200, com alíquotas de 40% e 8%, respectivamente para o Imposto de Importação e IPI/Vinculado, de acordo com a Resolução CPA n° 00-1724/90.Ação fiscal procedente. A matéria já foi objeto de análise e decisão consubstanciada no Acórdão n°302-32704, mencionado no recurso voluntário e transcrito no relatório: "Revisão Aduaneira, Sêmen congelado reprodutor (bovino) é produto não tributado e a embalagem (botijão com nitrogênio líquido) é recipiente imprescindível para conservação, transporte e venda do produto importado, seguindo a embalagem, à época da presente importação, o regime tributário do produto. Se o produto (sêmen) fosse tributado, na base de cálculo estaria incluído o valor da embalagem, por mais cara e sofisticada que fosse. Como o produto é • de alíquota zero para o LI e não tributado para o I.P.I, tal beneficio se estende ao recipiente, sem o qual o produto não poderia ser vendido. Se a importação fosse tão somente o recipiente (botijão) não haveria dúvida quanto a tributação proposta pela fiscalização, no entanto, trata-se de importação de sêmen, logo, assiste razão à recorrente. Como o produto (botijão para conservação de sêmen em nitrogênio líquido) tem grande procura no mercado interno, com preço atingindo U$1,00 (um dólar americano) para cada dose de sua capacidade útil, seria prático buscar-se uma relação entre capacidade útil/capacidade utilizada para se determinar se se trata de importação disfarçada de botijões de não de sêmen No presente caso é evidente tratar-se de importação de sêmen, sendo o botijão acessório indispensável ao transporte e conservação do produto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.397 ACÓRDÃO N° : 301-28.249 As razões apresentadas pela recorrente, em sua peça recursal, são totalmente procedentes." Destarte, pois, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1996 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator 111, • • 5 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4819768 #
Numero do processo: 10630.000403/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71288
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. C 1 DYi I 49.. / 06 C Processo : 10630.000403/96-48 Rubrica Acórdão : 201-71.288 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.864 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. Luiza Ata Irrite de Moraes Presidenta _ Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Beijas (Suplente). fclb/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -::âi•s!~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, *-r"rdi Processo : 10630.000403/96-48 Acórdão : 201-71.288 Recurso : 103.864 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Riacho dos Portéis", de sua propriedade, localizado no Município de Nova Era - MG, com área de 194,5ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0671851.5. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000403/96-48 Acórdão : 201-71.288 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 24), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA gh?,,fg32 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000403/96-48 Acórdão : 201-71.288 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2 0 do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada unia dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\:°%g Processo : 10630.000403/96-48 Acórdão : 201-71.288 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000403/96-48 Acórdão : 201-71.288 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 JORGE FREIRE 6

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4819585 #
Numero do processo: 10580.012519/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando há o adiantamento do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos fatos geradores lançados até novembro de 1998. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que votaram pela tese dos 10 anos
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando há o adiantamento do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4 2, do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DETASA BAHIA S/A INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer • a decadência dos fatos geradores lançados até novembro de 1998. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que votaram pela tese dos 10 anos. Sala das - - ssões, em' de março de 2007. r r Antonio çarlos Atuli MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13- esid•fite CONFERE COM O ORIGNAL Brasília, 0`‘ St./ le ti Nana CI,e;;I:a St iva Castro Mal ) t '32136 R • o n Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. - - 1 , n , 1 ,, L .1 .. a n n , • S • •:;4>./,‘"•,, , 0..4 n-• ,•••n '•-.2-4,,r,n._,,_;—=... ,,:i.,.., ministério da Fazenda , 1VIF - ,,EGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 't5:fr';',;-4"‘"' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ' $„t...r.,..ei, gr , Brasília. _____a___J_____10___, Processo nfl : 10580.012519/2003-61 . '- -- - — 4..., Recurso n2 ' : 133.886 I sana Cláudia Silva Castro Acórdão ng- : 202-17.850 Mai SI,Me 92 I,,-, , ...................~~cemerwomovw r. Recorrente : DETASA BAHIA S/A INDUSTRIAL -- RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 03/18) lavrado contra a contribuinte acima [..,.. mbrode _identifica,cons,dr relativa 1 a qt iuvea paroest epnedr íeo ad oc os bd re a na apuração r da çaã Co odnet jr iubl uh ioç ãdoe para19a r9a8Financiamentoa sete2d0a0Sleguridade Social O lançamento decorreu da apuração de "divergências entre os valores de base de, cálculo rutilizados pelo contribuinte para seus recolhimentos e declarações, e os valores de receita àscriturados em seus livros fiscais" (fl. 4). Na_impugnação- (fls.-1 30/133)-a contribuinte alegou;- em preliminar; 'a' decadência— — do direito de o Fisco lançar o crédito e, no mérito, reiterou as razões impugnadas no processo . principal, destacando a necessidade de suspensão do presente processo até decisão final do processo matriz, relativo ao IRPJ e ao IPI, por entender que "parte da exigência decorre de lançamento reflexo e parte assume natureza autônoma, objeto de defesa própria, enquanto em relação ao lançamento reflexo, requer que seja deferida sua suspensão até decisão final do processo matriz, relativo ao IRPJ e ao IPI, pois, como acessório, há de seguir-lhe a mesma sorte" (fl. 132e 147). .• A DRJ em Salvador - BA manteve integralmente o lançamento, por meio do • Acórdão n2 8.723, de 24 de novembro de 2005 (fls. 145/149), cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 31/07/1998 a 30/09/2003 . , Ementa: DECADÊNCIA. ' O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. . . 1 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. . Tratando-se de lançamento de oficio da Cofins, calculada a partir do confronto entre os valores escriturados nos livros fiscais e os valores declarados ao Fisco, não há como se caracterizar tributação reflexa à exigência de outros tributos. Lançamento Procedente". No acórdão da DRJ, o Relator cuidou de esclarecer que: "A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração em 19/12/2003, e a contribuição questionada reporta-se a fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1998. Logo, não.. há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente. Improcede também a pretensão da impugnante em ter o presente processo suspenso até O decisão de processo que versa sobre IRP.I ou IPI, pois o lançamento objeto deste litígio não relação iafra a çe iilaoçlãao com aqupaal partir outra confronto infraçãona frontoe constatada sva valores pelora esescriturados Fi soTrata-sec . n os livros des -:— j 2 \k... \\-) , 1 \..) , , e , • e • • • •a Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BraSilla, j JO 40‘"' Processo n2 : 10580.012519/2003-61 ' 44, Recurso n2 : 133.886 Ivana CL'adia Si! v; , Castro Acórdão n2 : 202-17.850 fiscais da autuada e os valores declarados ao Fisco e/ou recolhidos, cujas divergências foram constatadas durante o_procedimento de _ 4:verificações obrigatórias ".- - Quanto à alegação de tributação reflexa, a DRJ esclareceu que "o lançamento objeto do presente processo não guarda relação com qualquer outra infração constatada pelo • Fisco" (fl. 149), ou seja, que não se trata de lançamento reflexo, pois não houve lançamento de IR ou IPI quanto aos mesmos fatos. A contribuinte então interpôs recurso voluntário (fls. 159/164), sustentando: (a) a decadência do direito de o Fisco exigir o crédito tributário; (b) a ilegitimidade do lançamento de oficio da Cofins, calculada a partir do confronto entre os valores escriturados nos livros fiscais e os valores declarados ao Fisco, não caracterizando tributação reflexa à exigência de outros tributos; e (c) que era indevida a exigência do arrolamento de bens como condição para o processamento do recurso, pois isto violaria o princípio constitucin ai d. . pia defesa. •• , í 'Y -3 29 CC-MFMinisteno da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes roF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n2 : 10580.012519/2003-61 Brasília. OY / / tO Recurso n-Q. : 133.886 44/ Acórdão 11.9 : 202-17.850 lvana Cláudia Silva Castro Nlat, Sidpe 92116 — VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI Embora a recorrente tenha se insurgido contra a exigência do arrolamento, argumentando que tal exigência violaria seu direito constitucional à ampla defesa, verifica-se dos autos que houve o regular arrolamento de bens, em medida suficiente para autorizar a apreciação do recurso. Tendo ocorrido, pois, o arrolamento de bens, resta satisfeito o pressuposto para a admissibilidade do recurso voluntário, estando superada qualquer discussão a este respeito. _Quanto . à decadência, tem razão a contribuinte ao-afirmar que se aplica-o prazo-de 5 (cinco) anos para o presente caso concreto. Isto porque no período compreendido pelo auto de infração – fatos geradores de 07/1998 a 09/2003 – houve o adiantamento do pagamento do PIS e da Cofins, o que configura o lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN. Aplica-se, assim, a contagem da decadência na forma do art. 150, § 4 2, do CTN, tomando como início a data de ocorrência do fato gerador. • Tendo em vista que a contribuinte foi notificada do lançamento em 12/12/2003 (fl. 3), deve-se reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores dos meses 07, 08, 09, 10 e 11/1998. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para aplicar a decadência quanto aos fatos geradores indicados, mantendo o lançamento quanto aos demais eríodos. Sal-à\ das - sfeie / , 'em 27 de março de 2007. t, Y,Áti \ I • (IVA – E R TT/1\ - 4 \J Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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4820296 #
Numero do processo: 10660.005379/2007-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCABÍVEL. Na apuração da base de cálculo da Cofins é incabível a exclusão do ICMS pago pela contribuinte, o qual integra a receita bruta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13718
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCABÍVEL. Na apuração da base de cálculo da Cofins é incabível a exclusão do ICMS pago pela contribuinte, o qual integra a receita bruta. Recurso negado.

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Processo e 10660.005379/2007-17 Recurso n° 156.996 Voluntário • Matéria PIS Acórdão n° 203-13.718 Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente Cooper Standard Automotive Brasil Sealing Ltda. Recorrida DRJ-Juiz de Fora/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCABÍVEL. Na apuração da base de cálculo da Cofins é incabível a exclusão do ICMS pago pela contribuinte, o qual integra a receita bruta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LSON • 4CEDO RO ENBURG FILHO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-EGUNDO CONSELHO DE Cc.»ITRLBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL brasilia e, / 002 / o .9 1 Marlide Cure o de 011vaira Met, Sino 01650 . Processo n° 10660.005379/2007-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.718 Fls. 229 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O interessado apresentou pedido de restituição de PIS/Pasep dos períodos de 07/2004 a 09/2007, alegando que os pagamentos foram 1 efetuados a maior devido ao alargamento da base de cálculo pela não exclusão do ICMS (fls. 01 e 43 a 119); I A DRF-Varginha/MG emitiu Despacho Decisório, no qual não reconhece o direito creditório, sob o fundamento de legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep (fls. 121 a 125); A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 127 a 171), na qual alega que o STF vem decidindo que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Pasep e que a Administração Pública Federal deve cumprir tais decisões à luz dos Decretos 2.346/1997 e 3.001/1999. Por intermédio do Acórdão n° 09-18961, de 03/03/2008, às fls. 184/188, a DRJ de Juiz de Fora negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte, com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP As exclusões admitidas na base de cálculo da contribuição somente são aquelas expressamente listadas em lei em enumeração do tipo numerus clausus. Solicitação Indeferida Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário de fls. 190/206, argumentando, em síntese, que: A expressão faturamento caracteriza-se como toda receita auferida pelo contribuinte mediante a consecução de sua atividade, através da venda de mercadoria ou prestação de serviço. Considerando que a receita contempla o faturamento, verifica-se que o plexo de incidência do faturamento é mais restrito que receita e que receita não pode ser considerado ingresso. Pois bem, nessa linha, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS se impõe, pois o seu valor não é abrangido pelo conceito de faturamento, sendo o ICMS receita do Erário Estadual. Assim, o valor do ICMS destacado na nota fiscal para simples registro contábil-fiscal, não deve ser incluído na base de cálculo do PIS. Termina sua peça recursal requerendo o provimento do recurso voluntário. É o relatório. MF-SEG-UNDO CONSE-11-1.0.DTEGTItUJUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0.4g iC22._ i tMarilde Cu sino ele ()tinira(li Mat. Siapo 91650 03 2 1 Processo n° 10660.005379/2007-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.718 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTrRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 230 Brasília, 0(3 / / (59 Marikie Cursin e °beira Voto Mat. Sino 91650 Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. Compulsando os autos, verifica-se que a pedra angular do litígio posto nos autos restringe-se em analisar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS. Preliminarmente, cumpre assinalar que os Órgãos Judicantes do Poder Executivo não tem competência para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Compete a esses órgãos tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que está encartado no artigo 53 da Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, que "As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmulas de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho". A matéria pertinente a este caso já foi objeto de Súmula pelo Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: SÚMULA N°02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Ad argumentandum tantum, merece ser colacionado a título de doutrina o Acórdão n° 201-79.671 do Conselheiro Mauricio Taveira e Silva que enfrenta o assunto da exclusão do ICMS da Base de cálculo do PIS da seguinte forma: Ao longo do tempo o PIS foi regido pelas seguintes legislações: para os fatos geradores ocorridos até 29/02/1996, a LC n2 7/70 e alterações posteriores; até 31 de janeiro de 1999, a MP n2 1.212/95, convalidada pela Lei n2 9.715/98; posteriormente, a partir de 01/02/99, pela Lei n2 3 Processo n° 10660.005379/2007-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.718 Fls. 231 , 9718/98 com as alterações promovidas pela MP n 2 1.807/99 e suas reedições, as quais formam a legislação base dessa contribuição. De acordo com os diplomas legais citados, a base de cálculo do PIS, para os fatos geradores ocorridos até 29/02/1996, foi o faturamento correspondente a vendas de mercadorias e serviços; a partir de 01/03/1996 até 31/01/1999, a receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços; e partir de 01/02/1999, a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade i por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, deduzidos o IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais 1 concedidos. Dentre as deduções não se verifica a permissão para exclusão do ICMS incluído no preço de venda. Apenas o ICMS retido na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo, consoante o art. 32, § 22, inciso I, da Lei n2 9.718/98, o que não se aplica ao presente caso. 1 Registre-se que o faturamento inclui todas as receitas de vendas e o ICMS faz parte dessa receita, por integrar o preço de vendas das mercadorias, integrando também a receita bruta, por ter um conceito ainda mais amplo. Ademais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou a respeito, através da Súmula n2 68, consignando: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." 1 Por derradeiro, não se pode olvidar que a estrita vinculação legal da atividade administrativa não permite o afastamento de lei e a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, cobrado na condição de contribuinte, depende de expressa previsão legal, a qual não existe, razão pela qual o imposto (ICMS) apurado não é dedutivel. Desta forma não há como subsistir a exclusão do ICMS pleiteada pelo contribuinte, de forma que por negar provimento ao recurso voluntário. Sala da Sessões, e 04 de deze ',Oro de 2008 411 4/ , e LSO •11"., il' CEDO ROSENBURG FILHO MF-SEUUNDO CONSELHO DE CONITRinuiNnS CONFERE COM O ORIOINAL Eirasilia Cl i_____I p3 Marilde Cu ino de Oliveira Mat. Siaoe 91650 ,.....— 4 i 1

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4822069 #
Numero do processo: 10768.023912/88-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IAA - Contribuição e Adicional - A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica na exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 50%. Reincidência não caracterizada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-03031
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrida SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO IAA EM SÃO PAULO - SP IAA - Contribuição e Adicional. A falta recolhimento da contribuição e do seu adicional implica na exigência dos acres cimos legais,inclusive da multa de 50%: Reincidência não caracterizada. Recurso a que se nega provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por USINA SÃO BENTO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ALDE SANTOS JONTOR que dava provimen to ao recurso. Sala das Se ES em 15,1 = dezembro de 1989. /, ,ste r HELVIO OVEs0 BARCE ./ OS - PR: SIDENTE 'NAsa() BOÃ ES TAIYARY RELATOR IRA DE I 'ROP RANOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA n%, IrsTA E SESSIr Dr 3 g ABA 1992 Participaram, ainda,/do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS DE MO' , S, OS ALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS e HELENA MARIA POJO DO REGO. '-e1WCatinYeek t'Sgrr;tji MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N2 10.768-023.912/88-83 Recurso N2: 82.750 Acmdâo N2; 202-03.031 Recorrente: USINA SÃO BENTO S/A RELATÓRIO Conforme consta da Notificação n g 514/83 e do Termo de Verificação de 22-11-82 (fls. 02 e 04), a ora recorrente deixou de recolher a contribuição e o adicional incidentes sobre a saída dos seus produtos ali descritos, referentes à safra de 1980/82, e no pe ríodo de 05/05/80 a 16/07/82. A notificada,defendendo (fls. 15/24), em síntese e su- bstância alega e requer o que se segue: que não procede a exigência, no seu todo,porque lhe falta amparo legal, a par de ser abuso de au toridade exigir o crédito objeto da notificação, considerando asam dições de crise que atravessa oSetor. Dito isso,requereu fosse can- celada a notificação de lançamento. Replicando, veio a informação fiscal (fls. 56/57) ,pug- nando pela confirmaçãoida exigência e propondo a elevação da multa pa ra 100%, ao argumento de que a notificada é reincidente. A decisão singular (fls. 63) julgou procedente a ação fiscal e manteve a exigência, impondo a multa de 50%, considerando a notificada nãoreincidente, além do principal e os acréscimos de juros e correção monetária, tudo nos termos chart. 49 e § 19 do De- -segue- _ -03- SEIRVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-023.912/88-83 Acórdão n9 202-03.031 creto n9 62.388, de 12.03.68; art. 11 c/c o art. 12 da Resolução n9 2.005/68, do Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Álcool, e arts. 49, 69 e 11, do Dec.lei nQ 308/67. Depois de intimada e rpolprazo legal, a notificada in terpas,contra essa decisão de 1Q grau, o recurso voluntário, de fls. 66/78,onde reeditou as razões da defesa e enfatizou, em sin tese, que a decisão iecorrida viola a Constituição Federal e nega vigência ã letra da lei federal, a par de ser absurda a exigên - V.%)cia ~contribuições constantes da peça notificatória, com os a- créscimos ali indicados e confirmados na decisão de 1Q grau. É o relatório. .. _ -04- ProCevS%8 ALICOK L nocc"10.768-023.912/88-83 Acórdão n4 202-03.031 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A hipótese,ora em exame,encontra inúmeros precedentes, em ambas as Câmaras do 22 Conselho de Contribuintes, dos quais são exemplos estes Acórdãos: 202-02.405, de 28.,04„8,9; 202-02.403 de 28- 04-89; 201-65,648, de 22-09-89; 201-65.801, de 10-11-89 e 201-65.825 de 12-12-89). Trata-se de não recolhimento de contribuição e adicio- nal, com seus acréscimos legais,devidos ao IAA. Os fatos ensejado - res do lançamento foram comprovados e a exigência conforma-sei:1=43.1e- gislação pertinente. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para confir mar a decisão de 1Q grau, por seus ' judiclososfuudamentos. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1989. /EBâTIÃO 11pES TAH N A"(12

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4821881 #
Numero do processo: 10746.001495/95-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR - O preceito contido no art. 2 da IN/SRF nr. 16/95 preside a fase preparatória do lançamento, de natureza procedimental, não litigiosa portanto. A inadequação de sua aplicação e sua eleição pelo julgador singular, como razão única de decidir, convertem esta regra em preliminar prejudicial e impeditiva do julgamento do mérito e da apreciação das provas produzidas, gerando efeitos que agridem os princípios da ampla defesa e do contraditório, amparados constitucionalmente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03132
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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R44; I. e .... • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001495/95-69 Acórdão : 203-03.132 Sessão 11 de junho de 1997 Recurso : 100.649 Recorrente : ARTUR DA SILVA BARROS Recorrida : DRJ em Brasilia - DF 1TR - APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR - O preceito contido no art. 2° da IN/SRF n° 16/95 preside a fase preparatória do lançamento, de natureza procedimental, não litigiosa portanto. A inadequação de sua aplicação e sua eleição pelo julgador singular, como razão única de decidir, convertem esta regra em preliminar prejudicial e impeditiva do julgamento do mérito e da apreciação das provas produzidas, gerando efeitos que agridem os princípios da ampla defesa e do contraditório, amparados constitucionalmente, Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTUR DA SILVA BARROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão singular, inclusive. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 n.\ Otacijm as Cartaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary, mdmiac 1 jeL.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001495195-69 Acórdão : 203-03.132 Recurso : 100.649 Recorrente : ARTUR DA SILVA BARROS RELATÓRIO ARTUR DA SILVA BARROS, nos autos qualificado, foi notificado (doc. de fls. 02) a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e demais contribuições (CONTAG, CNA, SENAR), referente ao imóvel rural denominado 'Fazenda Monte Urro UI", localizado no Municipio de Ponte Alta do Tocantins, cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o n°05403332 com área de 996,71-ia. Impugnando o lançamento (doc. de fls. 01), o interessado alegou, em síntese, que o Valor da Terra Nua - VTN adotado, para efeito de base de calculo, está superestimado, constatando-se urna grande disparidade entre aquele valor e o valor comercial da terra, e, sobretudo, quando comparado aos valores aferidos pelas avaliações efetuadas pela Prefeitura Municipal e Governo do Estado do Tocantins. A impugnação está instruida com os seguintes documentos: a) Laudo Técnico Pericial (doc. de fls. 05/06), b) Tabela de Classificação de Terras c respectivos valores, expedida pela Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins (doc. de fls. 07); e d) cópia do Diário Oficial do Estado do Tocantins, de 29/06/95, que publicou a Lei n° 766/95 c o Decreto n° 63/95, fixando preços básicos por hectare, para efeito de alienação de terras de propriedade do Estado (doc. de fls. 08). O julgador singular não acatou as razões de defesa do impugnante, mediante os seguintes argumentos: 'Da análise das peças do presente processo verifica-se que a Notificação de Lançamento do exercício de 1994, fls. 02, tomou como base a DITR/94 apresentada pelo contribuinte, em 01111/94, extrato de fls. 09 a 13. Nesta declaração o contribuinte apresentou o VIN, do imóvel citado acima identificado, como sendo 4.475,86 MR. O VTN tributado foi de 62_962,20. O art. 2° da Instrução Normativa SRF/n° 16/95, diz que 'O Valor da Terra Nua - declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua Minimo - VTNm, prevalecendo o de maior valor." 2 J 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA "re..Z. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001495/95-69 Acórdão : 203-03.132 A Secretaria da Receita Federal, através da IN/SP,FM° 16/95, fixou o VTNm/ha para os imóveis rurais situados no Municipio de Ponte Alta do Tocantins/TO, para o exercício de 1994, o valor de 66,50 CEM por hectare (fls. 17), conforme previsto no §§ 2° e 3° do art. 3° da Lei n°8.847/94 e do arti go 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA 1.275/91. Desta forma é de se manter o VTN tributado constante da Notificação de Lançamento do ITR194 e Contribuições (fls. 02), por estar de acordo com o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm/ha, fixado pela Secretaria da Receita Federal, para os imóveis rurais situados no município de Ponte Alta do Tocantins/TO." Irresignado, o sujeito passivo impetrou, tempestivamente, recurso voluntário (doc. de fls.23/24), reiterando a razão de sua impugnação e a análise dos documentos acostados, inclusive, requerendo a realização de vistoria fisica no imóvel para constatação de suas alegações. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se (doc. de fls. 29/31) contrariamente à reforma da decisão a qua, da seguinte forma: - é utilizado no lançamento em questão o VTNm fixado pela Instrução Normativa n° 16, de 27 de março de 1995, consoante os parágrafos 2° e 3 0 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94. - o parágrafo 40 do artigo 3° da Lei 8.847 permite que a autoridade administrativa competente possa rever o Valor da Terra Nua minimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. - o laudo técnico apresentado pelo recorrente não possui os requisitos necessários para contestar o Valor da Terra Nua mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. - a avaliação do Estado do Tocantins não pode ser aceita para a revisão do VTNm fixado pela administração tributária, em razão da finalidade a que se destina, ou seja, alienação de terras. Ademais, a própria avaliação do recorrente estabelece valor superior ao estabelecido pelo Estado de Tocantins. É o relatório. 3 J69 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWNTES Processo : 10746.001495/95-69 Acórdão : 203-03.132 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Em caráter preliminar, convém que se faça o exame do fundamento jurídico que embasou a decisão singular, a qual não apreciou as razões da impugnação, inclusive as provas acostadas aos autos, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão a quo se funda no art. r da Instrução Normativa SRF n° 16/95 que elegeu como regra de lançamento - a prevalência do maior Valor da Terra Nua - para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (1TR), mediante a aplicação de método comparativo, tomando como parâmetros os valores declarados e mínimo, zrz verbis: 'O art. 2° - O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, Será comparado com o Valor da Terra Nua Minimo - VTNm, prevalecendo o de maior valor." A regra acima preside a fase preparadora do lançamento, por conseguinte rege o ato do lançamento, por ocasião de sua efetivação, uma vez expedida a notificação de lançamento e devidamente cientificado, pode o contribuinte conformar-se ou não com o lançamento. Caso não se conforme e tenha alguma objeção a fazer, amparam-lhe as regras contidas no Decreto n° 70.235/72, e demais leis materiais, relativas à matéria impugnada, inclusive constitucionais, que consubstanciam os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, No caso sub judzce, o contribuinte impugnou o valor eleito, pela autoridade lançadora, para determinação da base de cálculo, cumprindo regra do art. 2° da IN/SRF n° 16/95, isto é, elegendo o maior valor - o valor declarado pelo próprio contribuinte - em detrimento do VTNm fixado pela Administração Tributária. O pedido de revisão do VTNm está expressamente previsto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. No presente caso, percebe-se que a dificuldade do julgador singular foi, data vertia, em admitir a retificação do valor declarado na DITA., porquanto a declaração desse valor se deu por iniciativa do próprio contribuinte. Entendo que esta dificuldade é apenas aparente, pois, se a Lei (§ 4, art. 3 0, da Lei n° 8.847/94) garante a revisão do Valor da Terra Nua mínimo -VTNm, não obsta que também seja feita a revisão do valor declarado pelo próprio contribuinte, por ocasião do preenchimento da DITR. 4 6 15" g31/4Né MINISTÉRJO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W.",t11- Processo : 10746.001495/95-69 Acórdão : 203-03.132 O instituto da retificação visando a correção de erros de declaração está contemplada no art. 147, § 1 0, do CTN, que pode ser feita através da iniciativa do próprio contribuinte ou de oficio pela autoridade administrativa, na forma abaixo: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 20 Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Da leitura perfunctória do citado acima texto legal, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito e se harmonizam com o art. 2° da IN/S13F I 6/95. Entretanto, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, ampara-lhe, processualmente, a impugnação do lançamento nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal. Aliás, a própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito lançado ou a impugná-lo, conforme preceitua o inciso II do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. A impugnação, garantida pelos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, não exclui nenhuma matéria do âmbito de sua apreciação ao inaugurar a fase processual litigiosa. Pouco importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com dados informados na declaração pelo contribuinte (DITR) ou legalmente estipulados pela administração tributaria (IINI/SRF n" 16/95). Por conseguinte, não pode o julgador singular - em processo litigioso - desprezar as razões de defesa contidas na impugnação interposta, inclusive as provas antes acostadas aos autos argüindo a regra da prevalência do maior valor instituída pela citada Instrução Normativa, que rege a fase preparatória do lançamento. A aplicação da regra de prevaléncia do maior valor explica o critério utilizado no lançamento, porém não autoriza o julgador singular não conhecer e apreciar as razões da impugnação. \ià.1 5 /6C• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESu'ES Processo : 10746.001495/95-69 Acórdão : 203-03.132 O entendimento adotado pela decisão em comento fere os principios constitucionais da ampla defesa e do contraditório porque prejudica a apreciação da questão de mérito e respectivas provas, porquanto, conclui, implicitamente pela imutabilidade do lançamento quando resultante da aplicação da regra de prevalência do maior valor. Não cabe a aplicação do preceito contido no art. 2° da IN/SRF n° 16/95, como fundamento único em decisão prolatada em processo fiscal, inaugurado por impugnação tempestiva, porquanto sua aplicação preside a fase preparatória do lançamento, de natureza procedimental, portanto não litigiosa. A inadequação de sua aplicabilidade e sua eleição pelo julgador de primeira instancia, como razão única de decidir, convertem a regra da prevalência do maior valor em preliminar prejudicial, dentro do contexto processual impeditiva do julgamento do mérito e da apreciação das provas acostadas, gerando efeitos que agridem os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Isto posto, considerando que houve grave ofensa ao direito da ampla defesa e do contraditório acima referidos, voto no sentido de que seja anulado o processo a partir da decisão singular para que outra seja proferida, com apreciação dos argumentos da impugnação e das provas produzidas nos autos pelo recorrente. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 \ OTACILLO DAN • S CARTAXO 6

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4823478 #
Numero do processo: 10830.002189/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: I.I e I.P.I - Importação isenta, vinculada à qualidade do importador - Instituições de Assistência social - Imprescidível para gozo do incentivo a intransferibilidade da propriedade ou do uso dos bens a qualquer título. No caso, são devidos os impostos não recolhidos por ocasião da importação, acresidos das multas cabíveis.
Numero da decisão: 301-27833
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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No caso, são devidos os impostos não recolhidos por ocasião da importação, acrescidos das multas cabíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. O Conselheiro João Baptista Moreira votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 30 de junho de 1995. MOAC • . 1 Li OS -- PRE...0- ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATOR 1110 CARMELIO MANTSE PAIVA PROCURADOR DA EA E DA NACIONAL VISTA EM 12 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA NILO ALBERTO DE LEMOS CAHETE. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. RC 115.817 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.817 ACÓRDÃO N° : 301-27.833 RECORRENTE : IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS RECORRIDA : DRF - CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Auto de Infração s/n° de 07/04/92, lavrado contra a Irmandade de Misericórdia de Campinas, por ter transferido a propriedade e o uso de um Sistema de Tomogralla Computadorizada Elscint, importado com a isenção prevista no art. 149, III, do RA/85, DI n° 00010217/89, para cobrança dos impostos Código TAB/SH 9020.0401, II de 10% de 1PI de 4% com os acréscimos legais, incluindo as multas capituladas no art. 521, II, "a", do RA/85, e art. 364, II, RIPI/82. Trata-se de doação da Elscint/EUA requerida pelo importador no campo 24 da Dl, amparada por dispensa da Cl nos termos do item 12, "a", do Comunicado Cacex n° 133/85, e autorizada pelo Ministério da Saúde, nos termos do parágrafo 1°, art. 152 do RA/85. Embasa a Autuação o contrato de locação do bem objeto da lide, firmado entre a Irmandade e a empresa de fins lucrativos, CAMP IMAGENS MÉDICAS DE CAMPINAS S/A, a titulo oneroso, está sediada no local onde foi constatada a existência do aparelho , em pleno funcionamento, conforme inspeção fisica do AFTN. Tal local, citado no Contrato de Locação do bem importado, é de propriedade da Irmandade. Porém não apresenta instrumento próprio de cessão gratuita, ou outro, que torne legitima a utilização do imóvel da Irmandade como sede da Camp Imagens. Encarta, também, o AFTN, recibos de doações à Irmandade, de importâncias em espécie, efetuadas pelos médicos-sócios da Camp Imagens, inferindo trata-se de uma forma encontrada de pagar todos os custos com a importação do referido aparelho, presumindo, a partir destes documentos, a transferência da propriedade. Acresce-se a multa prevista no art. 526, II, RA/95, em decorrência da alegada divergência entre o modelo do bem efetivamente importado, conforme declaração do AFTN, decorrente de inspeção "in loco", "EXEL 2002" e o modelo constante dos documentos de importação. Fundamenta também sua afirmação, em dois contratos de locação do bem, firmados anteriormente à importação, julho/87 e fevereiro/88, que se diferenciam pelos retrocitados modelos. Em sua impugnação de i a instância a autuada alega que: 1- O equipamento exige altos custos para instalação e operação de pessoal altamente qualificado; 2- O equipamento continua a pertencer a Irmandade e está funcionando em seu próprio prédio. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.817 ACÓRDÃO N° : 301-27.833 Ouvida as contra-razões do AFTN, confirmando o Auto, a Autoridade monocrática julgou procedente a Ação Fiscal considerando que: 1- A importação é vinculada à qualidade do importador, carecendo de previsão legal a transferência da propriedade e do uso, sem o prévio pagamento dos tributos devidos nos termos do art. 137 do RA/95; 2- O contrato de locação comprova a transferência do uso; 3- A constatação da importação de mercadoria diferente da constante na DI, configura a importação sem GI, punível com a multa capitulada no artigo 526, II, do RA/85. Inconformada a peticionária recorre a este Conselho de Contribuintes, inovando apenas na arguição de que o AFTN confundiu a locação, com a alienação do aparelho, pois este continua a lhe pertencer, funcionando em seu próprio prédio e em beneficio da Irmandade. Argui, também, que a contratação de empresa idônea para Operar o aparelho não desnatura a importação isenta de tributos. É o relatório. b. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.817 ACÓRDÃO N° : 301-27.833 VOTO A isenção usufruída pela impugnante está condicionada à qualidade do importador, art. 149, III, do RA/85, e, nos termos do artigo 137 do RA/85, só poderia ser transferido seu uso ou propriedade mediante prévio pagamento dos impostos devidos. A alegação de transferência de propriedade, caracterizada pelo AFTN, não procede, pois baseia-se preponderantemente nas doações que foram efetivadas pelos médicos-sócios da Camp. Imagens, recebidos pela Irmandade, sem qualquer conexão formal com a referida importação. A conexão por mera inferência presunçosa carece de legitimidade, pois inaceitável, a meu ver, a interpretação econômica não adotada em nosso Direito Tributário pátrio. Já com relação à transferência do uso, entendo que a locação a título oneroso, a uma empresa privada com fins lucrativos, desnatura frontralmente o aspecto tcleológico da isenção, mesmo que o equipamento continue a ser operado em prédio da Irmandade, local em que estranhamente, a Camp Imagens estabeleceu sua sede. Quanto a multa do art. 526, II, do RA/85, é importante frisarmos que: 1- Houve realmente uma importação de um Sistema de Tomografia Computadorizada Elscint, e todas as exigências para a importação e isenção foram atendidas, inclusive a autorização do Ministério da Saúde (art. 152, parágrafo I° do RA/85); 111, 2- A divergência restringe-se apenas ao modelo que foi doado, mais avançado tecnologicamente, baseado na inspeção física do equipamento, procedida pelo AFTN, diferente do constante em toda documentação fiscal apresentada; 3- A Autorização do Ministério da Saúde não especifica o modelo do equipamento. Ora, as multas fiscais tem por objetivo nuclear coibir atos dos contribuintes que causem prejuízo ao erário, preventivamente, pela falta dos recolhimentos tributários devidos, ou de controle sobre as importações. devem guardar silogismo com a norma que cria a obrigação tributária e os fatos a ela jungidos. Deve haver , em minha opinião, um elo de proporcionalidade entre o efeito do ato e a sanção aplicada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.817 ACÓRDÃO N° : 301-27.833 Não houve propriamente, intencionalmente ou não, objetivo de omitir o real modelo que estava sendo importado. Tal operação estava livre de tributação não se podendo falar de alteração do "quantum" devido. Ademais, na doação não há cobertura cambial, ou qualquer outra movimentação financeira. Não houve qualquer prejuízo efetivo ao controle da importação, mesmo porque bastaria solicitar a modificação da GI e aditar a DI, o que ensejaria apenas mais um procedimento burocrático, sem modificação na essência da operação, por menor que fosse. Voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para anular apenas a multa a que refere o artigo 526, II, do RA185. Sala das Sessões, em 30 de junho de 1995. 5-13.C.0 Xtc.-- ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR. 5

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4822116 #
Numero do processo: 10768.030300/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - Este Colegiado não é foro ou instância competente para discussão da constitucionalidade da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05937
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÃS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇUES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes 9 por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Curse]. hei TERESA CRISTINA GONÇALVES 1 AN1O3A. Sala das 6E5i :ides, em 07 de :ilho de 1993. • ofir TEU%) TO ITSC.:0 . O BARU:L.14.G I"' r. c.:-? el en te ...• ANTot, JEN0 R 13 E: R O a to r. 308 r CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- . sentante da Fa- . zenda Nacional VISTA EM SE:SSAC3 DE E 4 s FT 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO - DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n g 483. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GARGFANO. APM/AC/G , 466 '--,,4- MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 ! 7 A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10769.030300/91-42 Recurso no u 90.298 Ac6rWao no:: 202-05.937 Recorrente: RAS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S/A , RELATORIO I I A Recorrente é acusada, consoante Auto de Infraçao I de fls. 01 e anexos que o instruem, de haver infringido N disposto no art. lg, parágrafo 12, do D•creto-Lei no 1940/82, ao fundamento de que a mesma teria recolhido com insuficiencia a contribui0o por ela devida ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, relativa ao período dc• apuraUio de março de 1990, em virtude de ter omitido receitas nos registros fiscais e, portanto, da base de cálculo da • contribui0o em tela. Lançada de ofício da contribuiçao em questao, cujo crédito tributário total montou a CrS 632.482 1 27, apresentou a impugnaçao de fls. 6/10, onde, em - síntese, Alegou a inconstitutionalidad• do FINSOCIAL. A Autoridade Singular julgou procedente. o lançamento em foco pela Decis'Ao de ..C.. sob os seguintes considerandan ' "CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu As normas aplicáveis A espécien • CONSIDERANDO que a autuada nW:3 questionou o mérito da matéria tributavein CONSIDERANDO que as razOes da defesa, trazidas A lide, carecem de substância, na área administrativo-tributária, para ilidir o feitor, CONSIDERANDO que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta," Tempestivamente às fls. 19/23, a Recorrente. arw~nt.ou ri,•, curso contra essa decisao, onde reitera seus - argumentos quanto a inconstitucionalidade do FINSOCIAL e„ te.mlo em vista que E. STF foi chamado a se pronunciar em aço direta de inconstilkcionalidade, solicita o sobrestamento do presen processo ou que se reconheça as inc~sfitumi~.idades apontadas, Farei determinar o arquivamento da notificaçao. 2 AV(... : 4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10768.030300/91-02 . Acórdão non 202-05.937 As fls. 20, através do Despacho np. 202-01.10A do Presidente deste Conselho, o processo foi baixado em diligência â repartição de origem para juntada do correspondente acórdão do Primeiro Ccnselho de Contribuintes. Finalmente, pelo despacho de fls. 29 do Chefe de Divisão. de Tributação da DRE R3 CENTRO/NORTE-, o processo retornou 6. este Conselho com a informação de que a interessada não impugnou o lançamento do IRP3, objeto do processo principal. Ao contrário, concordou com aquela exigência tributária ar solicitar e parcelamento do débito. ' E o 'relatório. • 3 e A" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ."$~trnwiê- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10768.030300/91-42 . Acórdab no: 202-05.937 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme o relatado, a Recorrente, em suas razffes de recur„ restringe-se a invocar a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL que lhe é exigida neste processo. A ilegalidade e constitucionalidage da 1egisia0o sáo assuntos que, por sua própria natureza, fogem 2:). competencia. do Procvessc. Administrativo Fiscal, cujo objeto é o processo administrativo de determinaço e exigencia dos créditos tri-• butários da Unio. Tais alegaçUes n'So podem, portanto, ser apreciadas na esfera do Processo Administrativo, pois s'áo pressupostos fundamentais e indiscutíveis no seu ãmbito. Compete ao Poder judiciário aprecia-las, sendo impertinentes na área do processo administrativo fiscal, Gi5 que o Poder Executivo cumpre os mandamentos legais, n'áo discutindo a sua validade. Sao essas as razUes que me levam a negar provimento ao ncurso. Sala das SessiNes, em 07 de Julho de 1993. • ANTf< L-RLOS BUENO RIBEIRO •

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4824325 #
Numero do processo: 10840.000443/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1991 a 30/04/1995 Ementa: PRAZOS. RECURSOS. ADMISSIBI-LIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17603
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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4823353 #
Numero do processo: 10830.000811/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig, que votaram pela tese dos cinco mais cinco anos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes contenos 't—tom - aedo Canseroisd"35— Processo n° : 10830.00081110042 -sojit(Loa..MA i tr I Recurso n° : 131.066 de -.» —AP Acórdão n° : 203-11.979 Recorrente : APEL ASSESSORIA PROD. ENSINO LÍNGUAS S/C LTDA Recorrida : DRJ em Campinas-SP PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO Ã REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APEL ASSESSORIA PROD. ENSINO LÍNGUAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. •Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig, que votaram pela tese dos cinco mais cinco anos. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. 57X- Antonio-Bezerra Neto Presidente esed-aW401 E u- re....„tVde Re ator Participaram, ainda, do presen jul t ento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Cases e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla 4-4 !oÇ, _ isla:a: 4a Cheira tio? S. ape:‘1650 1 , 22 CC-4.4F ••- ••• Ministério da Fazenda• Fl.,•• 1.1k .1-4.7- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.000811100-92 Recurso n° : 131.066 Acórdão n° : 203-11.979 Recorrente: APEL ASSESSORIA PROD. ENSINO LíNGUAS S/C LTDA RELATÓRIO • O processo trata do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 13/01/2000, referente a créditos oriundos de pagamentos indevidos do PIS realizados com base nos Decretos- Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88, períodos de apuração de janeiro de 1991 a outubro de 1995, com pagamentos realizados entre 04/02/91 e 14111/95 (planilha de fls. 4/5, cujo valor a restituir soma R$ 3.160,96. À restituição pleiteada foi cumulado pedido de compensação, relativo a débitos do rRPJ nos períodos de apuração 01196 a 08/96 (fl. 02). Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fl. 239, vol. II): 2. A autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido (fls. 119/121), homologando parcialmente as compensações apresentadas. A parte indeferida está fundamentada na decadência do direito a pleitear a restituição, pelo decurso de prazo superior a cinco anos, entre os pagamentos efetivados antes de 13/01/95 e a protocolização do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Quanto aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos anteriores ao pedido, houve reconhecimento do direito creditório, porém, calculando o PIS devido à época na modalidade Repique, nos termos do disposto no § 2° c/c § 1°, do art. 3° da Lei Complementar 750, por se tratar de prestadora de serviços. 3. Cientificada da decisão em 19 de maio de 2003 (fl.211), a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 04/06/2003 ((ls. 199/210), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 -a interpretação trazida a lume pelo Ato Declaratório SRF 96/99 contradiz as manifestações anteriores da própria Receita Federal, traduzindo unicamente a tese defendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo Parecer PGFN/CAT 1538/99, cujos fundamentos não resistem a uma melhor análise, como aponta; 3.2 — a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 3.3. - conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.4. — reqüer o deferimento de seu pedido de restituição/compensação. A 5' Turma da DRJ prolatou o Acórdão de fls. 237/241, indeferindo a Manifestação de Inconformidade e ratificando a interpretação do órgão de origem, no sentido de decadência dos recolhimentos efetuados antes do qüinqüênio que antecede o pedido. Ar-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL I k Brasília 21 / e) 2/ O / Llari;de de Oliveira Mat. 'et 2 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. '1%—W:g Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.000811100-92 Recurso n° 131.066 Acórdão n° : 203-11.979 O Recurso Voluntário de fls. 244/260, tempestivo (fls. 242/244), insiste na • restituição de todo o período, repisando alegações no sentido de que o prazo para o pedido em • tela começou a correr em 10/10/95 e que. de todo modo, conforme a orientação do STJ a repetição pode se dar no prazo de dez anos, contados de cada pagamento indevido. • Anexados por apensação a este processo seguem os de d's 10830.005678/99-46 e 10830.008036/2001-10, este último contendo, nas suas fls. 01/12, originais de dois Autos de Infração: um referente ao LRPJ, períodos de apuração 01/96 a 05/96 (tais períodos coincidem, em parte, com os compensados neste ora relatado, como informado acima); e outro referente ao PIS • Repique, períodos de apuração 01/96 e 02/96. • É o relatório. NIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE.Re CJA1 O ORIGINAL. • Brasília, 3„1_ ,o O I Oliveira 3 _ _ _ • . 24 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t»i Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10830.000811/00-92 Recurso n° : 131.066 Acórdão n° : 203-11.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. O único tema a tratar diz respeito ao prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n cts 2.445/88 e 2.449/88, bem como, o período a repetir. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito em tela é de cinco anos, contados a partir da publicação da Recnlução do Senado n°49, publicada em 10110/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 13/01/2000, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Todavia, como o período a repetir abrange somente o qüinqüênio imediatamente anterior à data do período, os recolhimentos efetuados antes de 13/01/1995 estão decaídos. No tocante à data para o pedido, adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA .IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de i jiolações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela I° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido., (STJ, 20 Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). (Negrito ausente no original). - - - - - - — - _ ..IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE CCM O ORiCINAL 'ZN Brasfila / O 4 * (4°P Mailde Cursino de OlIveira Mat. Siada 91650 • . .**1 nFt. Z CC-MF tvlinistério da Fazenda Fl. 1,,r.:ktr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.000811/00-92 Recurso n° : 131.066 Acórdão n° : 203-11.979 Mais recentemente o STJ, nas hipóteses em que não aplica a Lei Complementar n° 118/2005, passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, no caso de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Esclareço que não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos-Leis, na via administrativa, éomeça a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 – no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir fin qual se origina a ação), dac—ko , data =da, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida lv1P não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido; agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para o pedido relativo à restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Com relação ao período a repetir, escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.8831RI, r Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da r Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106-14325, 1 Recurso n° 138919, julgado em ' Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA_ Número do Processo: 10930.00366'7/2001-1:1 - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO CONFERE. CO O OR:OINAL BrasPia, jd. / OS 1. ;irA Matildursino de Oliveira Mat. Sapo 91650 • •° Ministério da Fazenda pAF.sEGUNcopatwearee.)1.;c11::CO:citt.n(iisUlNTES 2 CC-MFCOM *43 Segundo Conselho de Contribuintes og / Fl. Processo n° : 10830.000811/00-92 Maude ctnodeoivein Recurso n° : 131.066 mat. Slave 91650 Acórdão n° : 203-11.979 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, . independentemente da 'data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória • de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser miti gada pelo. STF, com efeitos erga omnes. Como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, de 03/12/99 (que trata da ADPF), o STF, tendo em vista razões de • segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de seus •membros, excepcionar a regra geral dos efeitos ex tunc e restringir os efeitos de determinada declaração de inconstitucionalidade, decidindo que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.2 Assim, em vez de se permitir a Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: 1 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da ' Resolução do Senado que confere efeito erga omites à. decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece • -caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no -141.331-0, Rel. MM. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/1 l/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota - ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. •Legitimidade reconhecida. . _ • Decadência afastada. C2 O ~Trfinind já decidiu pelos tos ex nunc, ao menos nos seguintes julgados: ADI 3.615, Rel. Min. Ellen Gracie, conforme Informativo 438; 6 • MF.SEGUNDO POtte. COtt TRIBUINT ES CONFL.a. c; CC-MF .•••• Ministério da Fazenda • teji,1,T.1.;S Segundo Conselho de Contribuintes qt:er Bragniaç_j_12 0 01" m. Processo n° : 10830.000811/00-92 -(14Mardde Cursno Oliveira Recurso n° : 131.066 Mat. Une 91650 Acórdão n° : 203-11.979 restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Embora o STF também possa adotar a exceção em sede do controle difuso, 3 a • restrição quanto aos efeitos ex nunc, bem como tudo o mais que decorre da inconstitucionalidade decretada incidentalmente, só tem eficácia entre as partes. Ao ser editada a Resolução Senatorial nos termos do art. 52, X, da Constituição, a lei declarada inconstitucional estaria com sua execução suspensa, contando-se a partir de então o prazo para a repetição do indébito decorrenie de tal suspensão. Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Quanto mais demorar a Resolução (cuja edição pelo Senado, aliás, não é obrigatória), maior seria o período a repetir. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste pontb cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão ?ara repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, No Recurso Extraordinário n°442.683, Rel. Min. , • ,s Velloso, julgamento em 13-12-05, DJ de 24-3-06, o STF determinou efeitos 'zune. 7 • , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8UNTES CONFERE COM O OR:CINAL CC-MF • Ministério da Fazenda Brasília. og Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.000811100-92 1 Marllde Ctle Oliveira Mat. Siam 91650 Recurso n° : 131.066 Acórdão n° : 203-11.979 I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. • Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada e tal restrição tem efeitos para todos, entendo deva ser excetuada á regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período. A não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunr, todos os pagamentos indevidos podam ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Por fim, rejeito a tese dos "cinco mais cinco" abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 4 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo "poderia", inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do ternpo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que . _ 4 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 693081SP. ( 8/$S7 • . , 2li CC-MF ••• --; • --tra Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.000811/00-92 Recurso n° : 131.066 Acórdão n° : 203-11.979 o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o ST.I, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na • situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade; como já esclarecido mais atrás. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido foi formulado em 13/01/2000, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 13/01/1995. Como o órgão de origem já deferiu o pedido para o período restante, não decaído, e como a DRJ referendou tal decisão, descabe qualquer reforma no Acórdão recorrido. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões - -ata • - • e 2007. • EMA innijee 0.te ' E ASS IS • • ,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Braellia, i (-5 n4 . , , ~de Cuisino de Oliveira Mal Silve 81650 _ - 9 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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