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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7705972 #
Numero do processo: 10183.004029/2006-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. AREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §40 do art. 16 do Código Florestal. A averbação da Área de reserva legal A. margem da matrícula do imóvel 6, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que a Recorrente comprovou documentalmente a existência da Área de reserva legal, mediante a apresentação de laudo técnico e de copia da matricula do imóvel corn a respectiva averbação, acompanhada do Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.548
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a área de reserva legal de 21.343,4 ha, no termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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I Fl 266 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1018.3.004029/2006-17 339.011 Voluntário 2101-00.548 — 1° Câmara / P Turma Ordinária 16 de junho de 2010 ITR - Area de reserva legal AGROPECUÁRIA NOVA VIDA LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. AREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4 0 do art. 16 do Código Florestal. A averbação da Area de reserva legal A. margem da matrícula do imóvel 6, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que a Recorrente comprovou documentalmente a existência da Area de reserva legal, mediante a apresentação de laudo técnico e de copia da matricula do imóvel corn a respectiva averbação, acompanhada do Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros do Colegi • o, por unanimidade de votos, em DAR ,o PARCIAL ao recurso para excluir da t•• utaç o a área de reserva legal de 21.343,4 rmos do voto do Relator. provimei? ha., nos t CAIO MARCOS CANE) ALEXANDRE NAOKINISHIOKA — Relator dente ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EDITADO EM: 0 5 JAN 2011 Neyle O -ernand Relatóri 2007, co 2007 (fl. Campo Q fls. 04/08 relativam alegacõe Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana mpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Jose Raimundo Tosta Santos, Odmir Gonçalo Bonet Allage. Trata-se de recurso voluntário (fls. 214/246) interposto, em 04 de junho de ra o acórdão de fls. 198/210, do qual a Recorrente teve ciência em 10 de maio de 12), proferido pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em arde (MS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de lavrado em 25 de outubro de 2006, em virtude da falta de recolhimento do 1TR, nte ao exercício de 2002. O relatório contido no acórdão recorrida resume as infrações apontadas e as Recorrente da seguinte forma: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e a multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2002, no valor total de R$ 4,236,330,80, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Nova Vida, com area total de 42.686,8 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 3.856.207-3, localizado no município de Nova Bandeirantes — MT, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 10, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03 e 06 a 08. 2, Inicialmente, corn a finalidade de viabilizar a analise dos dados declarados, especialmente as areas isentas de Utilização Limitada, as Implantada Objeto de Projeto Técnico e o Valor da Terra Nua — VTN, a interessada foi intimada a apresentar, com base na legislação pertinente detalhada no Termo de Intimação, fls. 18 a 20, diversos documentos. Alguns desses foram: Certidão ou Matricula atualizada do imóvel, constando todas as averbações dos tiltimos 10 anos; relativamente as areas de Utilização Limitada, documentos que as enquadrem como 2 rocesso n° 10183 004029/2006-17 S2-C1T1 c6rdan n 2101-00.548 Fl 267 de Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou imprestável para atividade produtiva, declarada de interesse ecológico, tais como portarias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 1BAMA; e Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado no IBAMA no prazo regulamentar para o exercício em análise, contendo as dimensões dessas Areas. Relativamente á Area Implantada Objeto de Projeto Técnico, cópia do projeto protocolado junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA e laudo técnico que comprove a implantação da Area de pastagem prevista no cronograma físico-financeiro. Com referencia ao VTN foi solicitado laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, corn atenção aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram A convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação minima. Foi informado, inclusive, que a não apresentação ou apresentação incorreta propiciará o lançamento de oficio do VTN, conforme a legislação, substituindo-se o valor informado na DITR pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT. 3. Conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 26 datado pelo destinatário, a intimação foi entregue em 21/09/2006. 4. Tendo em vista a ausência de resposta, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a autoridade fiscal efetuou lançamento de oficio com as informações de que se dispõe na Secretaria da Receita Federal. Foram desconsideradas as areas de Utilização Limitada e com Projeto Técnico e arbitrado o VTN pelo valor constante da tabela S1PT, bem como demais dados consequentes. 5. As razões de fato e de direito foram expostas pela autoridade lançadora para proceder às alterações. Apurado o crédito tributário foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência A interessada, de acordo corn o AR de fl. 27 datado pelo destinatário, foi dada em 18/11/2006. 6. Em 06/12/2006 foi apresentada impugnação de 31 laudas, fls. 29 a 59, na qual, após explanação dos fatos ate aqui conhecidos, a impugnante alegou, em síntese, o seguinte: 6.1. 'Corno preliminar externou seu entendimento a respeito do procedimento de malha, destacando a necessidade de apuração, mediante documentação idônea, real situação do imóvel, distribuição de Areas, valores, observância de leis, apuração do imposto, Areas utilizáveis, forma de utilização, obtenção do Grau de Utilização — GU e cálculo final do imposto a pagar. 6.2.. A verificação fiscal deve ser completa, isenta e cristalina, sob pena de nulidade e comprovada documentalmente. 6.3. Afirmou existir no imóvel area de Reserva Legal e de Preservação Permanente, comprovado com o Laudo Técnico de Avaliação, apenso A impugnação, imagem de satélite e reportagem fotografica, inclusive a distribuição da area e VTN. 6.4. Ern Do Principio Legal Ferido discordou da glosa e da atribuição do VTN pelo valor constante do SIPT, o qual diz não ser público, não ser publicado no Diário Oficial da União — DOU e, portanto, ferindo o principio da ampla defesa por nap ser de sapiência do interessado, bem como não está clara a forma como seus valores foram obtidos. 3 6.5. Da exigibilidade de Averbação de Reserva Legal. Afirmou encontrar -se averbada 50,0% da area total do imóvel, existindo restrição de exploração em Area superior a 20,0%, claramente demonstrada no laudo. 6.6. Da averbação de Reserva Legal disse sabermos ser um ato administrativo de importância menor; maior importância tem o fato de sua real existência. 6.7. Na seqiiência reproduziu jurisprudência que tratam da matéria relativa A averbação da Reserva Legal, referentemente a questões de interesse do INCRA, do registro de imóveis para transferência de bens, entre outros. 6.8. Em Da exigibilidade do ADA, discordando reproduziu, também, jurisprudência que dispensa tal exigência. 6.9. Da exigência de reconhecimento pelo INCRA de existência de projeto. Neste item reproduziu dispositivos legais relativos à desapropriação, para fins de reforma agrária, onde mencionou a não possibilidade de desapropriação quando se comprove estar sendo o imóvel objeto de implantação de projeto técnico. 6.10. Na seqüência disse que ate o presente momento o INCRA nem "aprovou", nem "negativou", o projeto, simplesmente se calou, 6.11. 0 INCRA recepcionou o referido projeto, teve prazo mais do que suficiente para aceitá-lo, caso fosse, mas, não o fez e, também, não devolveu ou sequer se manifestou a respeito e, desta forma, pode-se entender, claramente, que o projeto fora aceito pelo órgão fundiário in dúbio, pro réu. 6.12, Prosseguiu na questão do projeto mencionando leis e finalizou afirmando estar equivocado o entendimento do Sr. Vistos; o projeto existe e deve ser considerado.. 6.13 . Das restrições anzbientais de uso do solo no Estado do Mato Grosso Fez longa explanação do assunto, reproduzindo legislação pertinente, mencionando a necessidade de Licença Ambiental Única — LAU para desmatamento autorizado, bem como destacando a infração considerada gravissima no caso de desmatamento ou alteração indevida da cobertura vegetal em Reserva Legal. 6.14, Após outros assuntos referentes As restrições de uso do solo, finalizou o item afirmando que, independentemente de averbação de Reserva Legal, inexiste possibilidade de exploração de mais de 20,0% da Area total do imóvel por ser esta considerada como Reserva Legal e, portanto, não há como o Sr. Vistor exigir que desta Area se utilize o proprietário; a vontade do Sr. Vistor em nada vale perante as disposições 6.15. Da perda de posse de área de garimpo dentro do imóvel. Neste item alegou que parte do imóvel foi invadida por garimpeiro, a qual, conforme fotografias e mapas de localização em laudo de avaliação, recebe denominação de Garimpo do Arquiniedes ou Jureina, sendo que em mapa do Estado do Mato Grosso e outro mapa recebe o nome de Astro, Astro I e Clareira. 6,16. A posse dessa area não pertence A interessada e, portanto, mencionando legislação do ITR disse que não pode ser responsabilizada pet() imposto pertinente. 6.17. Como questões de mérito reiterou, resumidamente, as razões expostas preliminarmente, como a não exigibilidade do ADA e da averbação da Reserva Legal e a perda da posse pela existência de Area de garimpo, cuja dimensão disse ser de 4.582,39 hectares, conforme farta documentação apensa ao laudo, comprovando a tensão causada por garimpeiros, inclusive com uso de armas de fogo, o que afasta a possibilidade de retomada de posse na Area. 4 Processo n°10183 004029/2006-17 S2-CITI Acd (Do u" 2101-00,548 F 1 268 6.18 . Também alegou que, como comprovadas no laudo técnico, varias partes do imóvel foram comercializadas, havendo sua área total diminuída substancialmente, cabendo, como impõe a lei, a responsabilidade sobre o crédito tributário aos novos donos/possuidores. 6.19 . Na seqüência, sob o titulo de Conclusão, explanou, em quase cinco laudas, alegando que, pelo todo apresentado, entende-se que o exigido no auto de infração em lide está totalmente suprido pelo laudo acostado e documentos juntados. 6.20. Reproduziu parte da descrição dos fatos para dizer que glosar a DITR e impor multa é ato unilateral e não passive l de aceitação aos moldes do direito moderno, 6.21. Citou e reproduziu pareceres doutrinários a respeito de abuso de poder e disposições constitucionais. 622 . Ainda como Conclusão elaborou demonstrativos de distribuição de Areas, como a de garimpo, perda de posse, vendida, area total, Reserva Legal, entre outras, bem como a declarada, apurada e as excluídas, apurando um imposto devido de R$ 4,37. 6.23. Como Síntese fez um elenco dos pontos de discordância, sendo que no final do mesmo a discordância é o Auto de Infração como um todo. 6.24. Listou os documentos anexados e, à vista do exposto, afirmou estar demonstrada a insubsistência e improcedência total do Auto de Infração e finalizou requerendo seja acolhida a impugnação, cancelando-se o Auto, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional — CTN, isentando-se a inscrição da divida e registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal — CADIN. 7. A documentação que instruiu a impugnação foi juntada das fls. 160 a 188, entre os quais: copia de documentos referentes ao representante da interessada e signatário da impugnação; cópia do Auto impugnado; Laudo Técnico Constatação e Avaliação corn seus anexos, como: mapa e copia da matricula do imóvel; copia de autorizações de desmatamento para uso alternativo do solo em imóveis de propriedade, dimensões e município de localização diverso ao do imóvel do lançamento; cópia de relatório de desmatamento da zona garimpeira; de contrato de compra e venda; de notas promissórias, entre outros. 8. E o relatório" (fls. 200/2002). A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a eguinte ementa; ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR \4r Exercício: 2002 Cerceamento de defesa A alegação de cerceamento do direito de defesa na fase do lançamento do crédito tributário é incabível, pois, o direito do contraditório é exercido quando da impugnação da autuação, momento este em que, de fato, se instaura a fase litigiosa. 5 Ilegalidade/Inconstitucionalidade Em processo administrativo é defeso apreciar arguições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos Atos Públicos, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. Áreas isentas - Reserva Legal Para ser considerada isenta a area de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matricula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA dentro do prazo legal, que 6 de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbação . Da mesma forma a Area de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas Areas. Valor da Terra Nua - VTN 0 lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado relativo ao ano base questionado e especificamente ao imóvel, resultante de pesquisa de imóveis, comprovadamente, corn as mesmas características do imóvel em foco e da mesma regido do município de sua localização. Lançamento Procedente" 198/199). 214/246,1 verbaça na hipote exploram 'que parte O imóve inabilitad relatório Terceiro diligenci Avaliaca referencl coracterl prazo p apresent Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. o acionando inúmeros precedentes, no qual argumenta (i) não ser obrigatória a da reserva legal e a apresentação do ADA, quando apresentado laudo técnico, como e dos autos; (ii) que perdeu a posse de parte de suas terras, em razão de invasores que o garimpo, conforme pretendeu demonstrar por meio de plantas do RadamBrasil; (iii) da área é objeto de projeto técnico do INCRA, o qual pende de análise, para aferir se rural é produtivo ou não; e (iv) que o laudo técnico 'foi analisado por pessoa para tanto, corn manifesto desvio de poder, o que macula a decisão atacada. Por meio da Resolução n.° 303-01.503, de fls. 251/258, nos termos do voto da Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, a Terceira Câmara do extinto cinselho de Contribuintes acordou, por unanimidade, em converter o julgamento em Para que a contribuinte fosse intimada a apresentar novo Laudo Técnico de , apontando, "de forma conclusiva, os valores da terra nua dos imóveis na data de I do exercício que está sendo tributado, bem como, se o imóvel, em litígio, possui !leas desfavoráveis que o deprecie perante seus circunvizinhos." Mesmo tendo sido intimada da resolução, a contribuinte requereu dilação de a elaboração do Laudo Técnico de Avaliação, mas se manteve inerte, não do referido laudo. 6 L, o relatório. rocesso n°10183 00402912006-17 S2-CIT1 c6 (150 n° 2101-00.548 Fl 269 oto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele onheço. Tendo em vista que a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de ecursos Fiscais (CARF) é recorrente, cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de dentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, corno é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de oinpeténcia da União, na forma do art, 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas o art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tern corno fato gerador a propriedade, o domínio (Ail ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." A guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a ei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. °, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o dominio útil ou a posse de imóvel ai natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação o conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos itados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), ema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não hã qualquer discussão a espeito da incidência do tributo no que toca As Areas de preservação permanente ou de reserva orestal legal. Com efeito, muito embora em tais Areas a utilização da propriedade deva bservar a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de que eferida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, corno se alie, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui imitação constitucional assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CT). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador ma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, orando, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, undamentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, Tie legitima imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço ol Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de direito onstituional. 4' ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine A regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, uito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ,nbiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da epública, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela egislação cível. Corn fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base (IC ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10,0 seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condigties estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-A: II - Area tributável, a Area total do imóvel, menos as Areas: al de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7803, de 18 de julho de 1989" (grifei), Havendo referido dispositivo legal feito expressa referencia a conceitos idos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca á seara ambiental, se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na icada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se r Areas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo), A respeito especificamente da chamada "Area de preservação permanente" spbe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas s CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'agua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou resei vatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; ncidênci e cálcu desenvol oportuno forma in entende de isenc5 (APP), Resoluc d) no topo de MOMS, montes, montanhas e serras; 8 'mess° n' 10183.004029/2006-17 S2 -CIT1 cordi.io n 2101-00S48 Fl 270 e) nas encostas ou partes destas, corn declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; 11) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de areas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público, § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente so sera admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (tetra g) pelo só efeito desta Lei.." Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação onsidera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milaré, as `flO restas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua ocalização e a sua função ecológica" (MILARt, Edis. Direito do ambiente.' doutrina, trisprudência, glossário. 5" ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, onsoante esclarece o disposto pelo §1° do art. 3°, citado supra, não há qualquer possibilidade e Supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, tividades ou projetos de utilidade pública ou inter esse social. 9 "Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em area de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em area de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em Area de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra Area, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos ter mos do § 7 2 deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em area de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do Pats. § 1c O percentual de reserva legal na propriedade situada em area de floresta e cerrado sera definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 22 A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3g deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. § .3' Para cumprimento da manutenção ou compensação da area de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas, § 40 A localização da reserva legal deve ser aprovada Pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convenio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o piano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; Ill - o zoneamento ecológico-econômico; IV outras categorias de zonearnento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Area de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra area legalmente protegida. § 5 0 0 Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: Não se confunde corn a área de preservação permanente, no entanto, a ea de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos e pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação to '6, corn a redação que !be foi dada pela MP 2,166-67/2001, assim dispõe: chamada tgualmen Vigente, lo acesso n° 10183.004029/2006-17 S2-C1T1 carci5o n 2101-00.548 11 271 - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Areas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as areas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional, § 60 Sera admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das areas relativas a vegetação nativa existente em area de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas areas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; 11 - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 do art. 1 0. § 7' 0 regime de uso da Area de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § § 80 A area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da area, com as exceções previstas neste Código.. § 90 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com for ça de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural, § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbacões referentes a todos os imóveis envolvidos. ( ..) Art.. 44. 0 proprietário ou possuidor' de imóvel rural com area de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outr a . forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ e V, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conj untamente: - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da Area total necessária à sua complementação, com 11 espécies nativas, de acordo corn critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra area equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § 1' Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 2 A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. supressa proprle delimita' 702). 1 para a p Antunes ' firdeperz' estandoj ' (ANT Superiai Tribuna idéia de excetuad florestas (MILA áreas d explicita § 3 A regeneração de que trata o inciso II sera autorizada, pelo óigão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da Area. § 41a Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a Area escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso 111, § 52 A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida A aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de area sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (...)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARt, a disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, s as areas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das -do sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica , Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal [de florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente ulna parte da de rural com cobertura .florestal ou com outra forma de vegetação nativa", do, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei servação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, iitemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", assim, umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" ES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Dibunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. Sao Paulo: Revista dos 2001, p. 120). ik luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, ente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela 12 • rocesso n°10183 00402912006-17 S2-CIT1 cdrclao 2101-00.548 Fl 272 egislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou gente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não a exigência, para o cumprimento das normas relativas As áreas de preservação permanente u l de reserva legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da correncia das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos ormativos primários que disponham sobre o tema. guisa do exposto, portanto, a averbação A margem da matricula do imóvel a area de reserva florestal legal, corn a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tern natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% revisto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita a aprovação da sua ocalização por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão aMbiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da er n.° 4.771/65. Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a neeessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei ,n.°1 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.° 6-514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo con o que estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de aVerbação de referida área. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este A competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as áreas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do 1TR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n.° 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem corn redução do valor \ do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do valor auferido corno redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "§ lg A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR opcional." Por esta razão, portanto, isto e, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo 13 previsão §1°, da Propried I do ADA, 1 eclarac relevant da Lei n 1 obrigator se a raz aferição que este 1 fruição d Federal i;ara este 1 escopo como a l(PONTE 1 iributrin Yetis lint 1 • ul l/dez-2 1 1 o que a -ilniero eceita fundaine o advent 6.938/81 prevista provou la legislação atinente ao ITR, a 2' Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais ! seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de .2000." Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer to para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1 (} do art. 17-0 da Lei n.° que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0 (-..) § 1 2 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter gal corn a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, I 'n,° 6.938/81, para a fruição da redução da base de calculo do Imposto sobre a e Territorial Rural. Feita esta observação, relativa, portanto, à obrigatoriedade de apresentação umpre mover a análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida no órgão competente. No que toca a este aspecto especifico, tenho para mim que é absolutamente na digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17-0 6.938/81. Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a edade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu- s atinentes a efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne o real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir timo possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim especifico da redução da base de cálculo do 1TR foi facilitar a fiscalização por parte da Receita Preservação das Areas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando-se, im especifico, do poder de policia atribuído ao IBAMA. Em síntese, pode-se afirmar que a alteração no regramento legal teve por oes de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita, Helenilson Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da 1701'171a tributária" Helenilson Cunha. O princípio da prctticidade no Direito Tributário (substituição plantas de valores, retenções de fonle, presunções e ficções, eta): sua necessidade e es; In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1, n.° 2. Belo Horizonte, 04, p. 57) , no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente ne as areas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um tenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a previsão de entrega do ADA, que a deral tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais 14 rocesso n' 10183 004029/2006-17 S2-CIT1 6rd5o n ° 2101-00.548 R 273 ompreendido no território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não teria qualquer iabilidade Por esta razão, assim, passou-se, corn o advento da Lei Federal n.° 10.165/00 exigir, de forma a inverter o ônus da prova, a apresentação do ADA para o fim de permitir a edução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de policia do IBAMA. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o plicador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo rincipiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que elhor se amolda aos objetivos legais. Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art. 17-0 da Lei n.° .938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastavel, o dever de apresentar o ADA, ao estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo ixado pela Receita Federal para o fim especifico de permitir a redução da base de cálculo do A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim especifico da edução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, , do Decreto n.° 4,382/2002, que data de setembro de 2002. f Quer-se corn isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse a espeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim especifico da redução da base de álculo do ITR, não havia disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, anos ainda, que possibilitasse A Receita Federal desconsiderar a existência de áreas de reservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA. Corn efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão o crédito tributário, na forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são atérias que devem ser integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97, o CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder egulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação ntempestiva do ADA. O prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por nstrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.° 4.382/2002, o que, corn devida vênia, não merece prosperar. Em virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido uanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpr ecorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia o disposto pelo art. 17-0 da Lei n..° 6.398/81. Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, ispele o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, I, que deve o aplicador recorrer nalogia, sendo referida opção vedada apenas no que toca à instituição de tributos não revistos em lei, o que, ressalte-se, não é o caso. Nesse esteio, recorrendo-se A analogia para o preenchimento de referida jlacuna, deve-se recorrer à legislação do ITR relativa As demais declarações firmadas pelo IS contribui contemp escopo praticabi para o fii imprimir porma a mais cui te mais especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente • das pela Lei n.° 9393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o norma inserida no texto do art. 17-0 da Lei n.° 6_398/81, isto 6, imprimir dade à aferição da existência das Areas de reserva legal e preservação permanente, especifico da isenção tributária. Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel de praticabilidade à apuração da area tributável, verifica-se que cumpre o escopo da alentrega até o inicio da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não rirá seu desiderato, passando o ônus da prova a ser do contribuinte. entrega de cálcu compete portanto T especific demais tratamen eadem r' pode apl que cum do contr ITR, o q prevista entrega que o co De fato, até o inicio da fiscalização em face do contribuinte, verifica-se que a ADA possibilitar á a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao pálio do órgão ambiental e e retirando referida aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, ainda que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de uma multa , caso existisse referida norma sancionatória, seria equivalente à retificação das claxações relativas ao ITR, isto 6, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo 'que estas Ultimas, em consonância com o que estatui o brocardo jurídico "ubi io, ibi eaedem legis dispositio", isto 6, onde ha o mesmo racional, a legislação não ar critérios distintos. A guisa do exposto, portanto, no que toca a entrega do ADA, tenho para mim re seu desiderato até o momento do inicio da fiscalização, a partir do qual a omissão uinte ensejou a necessidade de fiscalização especifica relativa ao recolhimento do implica nos custos administrativos inerentes a este fato. Assim, aplica-se ao ADA, de acordo corn este entendimento basilar, a regra elo art. 18 da Medida Provisória n.° 2.189-49/01, que assim dispõe, verbis: "Alt. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa." De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a ADA, para o fim de inverter o ônus da prova, ainda que intempestivamente, desde tribuinte o faça até o inicio da fiscalização. Após o inicio da fiscalização, o contribuinte deve comprovar os dados constant da DITR, por outros documentos que provem efetivamente as areas de preservação permane te e de reserva legal, à luz do que se extrai do próprio "Manual de Perguntas e Respost "do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010. apresent procedi De fato, de acordo com a pergunta e resposta n. 10, não seria possível a ão retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou-se anual. Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte nto, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA: "Em virtude da impossibilidade de proceder-se à apresentação de ADA, de um ou mais Exercícios anteriores — por não haver retroatividade —, recomenda-se que seja efetuado o preenchimento do formulário referente ao Exercício em vigor, mesmo porque a apresentação, a partir do ADA — Exercício 2007 tornou-se ANUAL. 16 17 Processo n° 10183 004029/2006-17 S2-CIT1 córd5o n°2101410548 1 1'274 necessário, também, munir-se de mapa(s) georreferenciado(s) da propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em urn primeiro momento, não é necessária ao lbama, porem, caso haja notificação pela Receita Federal do Brasil ao proprietário rural — pela não apresentação do ADA no Exercício devido ela deverão ser apresentados," Mais adiante, em resposta à pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser xigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?"), o IBAMA relaciona s seguintes documentos: ". Ato Declaratário Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Area de Preservação Permanente, conforme dispifie o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Areas de Interesse Ambiental (Area de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Areas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo 6. area de interesse ambiental; • Certidão do Ibama ou de outro órgão de preservação ambiental WOO ambiental estadual) referente As Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de al ea imprestável, bem como, de areas de proteção dos ecossistemas (Ato do órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver ulna área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Area de hileresse Ecológico. , • Certidão de registro ou copia da matricula do imóvel com averbação da Area de Servidão Florestal; • Portaria do lbarna de reconhecimento da Area de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)," Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não ode venire contra factum propriinn, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva egal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das reas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, as hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva egal, à análise de cada caso concreto. conform comprov Laudo T t!espectiv Averbay exigidos Diante de todo o exposto, verifica-se que, no presente daso, a Recorrente, se infere da análise dos presentes autos, não apresentou o ADA. Não obstante, u documentalmente a existência da Area de reserva legal, mediante a apresentação de nico de Constatação e Avaliação (fls. 75/120) e cópia da matricula do imóvel com a averbação em 1998, inclusive acompanhada do Termo de Responsabilidade de de Reserva Legal firmado com o IBAMA (fl. 124), na forma dos documentos o 'Manual de Perguntas e Respostas do ADA editado pelo IBAMA. No que se refere à alegação de que existiria Projeto Técnico de Exploração Arlo sendo examinado pelo INCRA, o que serviria, ao que parece, para justificar a da Area aproveitável do imóvel para efeitos de determinação do grau de utilização do há nenhum documento que comprove essa assertiva, não servindo, para tanto, ação contida no laudo de fls. 75/120, desacompanhada de qualquer outro elemento de Quanto As alegadas (a) perda de posse das Areas de garimpo, (b) alienação de ropriedade e (c) avaliação do VTN, o laudo de fls. 75/120 foi afastado pela Recorrida antes fundamentos: "41. Com relação as questões de ocupação por garimpeiro, além de não estar caracterizada de ser a area em questão a sofrer a invasão, não consta de nenhum documento oficial, especialmente do Poder Judiciário, atestando a invasão do imóvel, nem o registro na matricula do imóvel da perda da posse. 42 . Da mesma forma, com referencia à alegação de alienação, não consta de averbação na matricula do imóvel da escritura pública de tal venda. Apenas foi apresentado contrato particular, porém, este instrumento não é documento oficialmente reconhecido para garantir a propriedade. Alias, a própria declaração apresentada pela interessada demonstra que, de fato, o imóvel é de sua propriedade, pois, a Area foi declarada, corretamente com base na matricula, na sua totalidade. 44. Por estas razões, tanto as alegações de invasão, quanto as de alienação e objeto de projeto técnico, por si sós, não são suficientes, nem tem base legal, para reduzir a dimensão da área total e nem considerar como utilizada, respectivamente.. 45 Com referência ao VTN, no laudo apresentado o profiEsional fez uma explanação sobre as normas técnicas da ABNT, dos requisitos para apurar o valor da terra; mencionou a quantidade minima de dados a serem colhidos, entre outros, e finalizou atribuindo o valor de R$ 1,20 por hectare como VTN do imóvel em questão e, com isso, apurou um ITR devido de R$ 4,38. Porém, o instrumento está desacompanhado de qualquer documento oficial de pesquisa. Limitou-se, o elaborador do laudo, a citar as dimensões e valores por hectare dos imóveis pesquisados, em número de sete, dois além do minim, mas, não juntou nenhum comprovante dessa pesquisa. Além disso, a maioria das areas mencionadas está localizada em município diverso ao do lançamento, bem como, somente, foram informados os tamanhos das Areas, seu valor por hectare e o município de localização, sem citar, pelo menos, a denominação das propriedades. 46. Tendo em vista as incorreções contidas no laudo apresentado, este documento não é eficaz para rever o VTN constante do lançamento." (fl. 210), No que se refere a esses específicos aspectos, entendo que nenhum elemento o no recurso que pudesse afastar as bem lançadas observações feitas pela Recorrida. alta de prova da invasão da Area da Recorrente e da alienação propriamente dita de n [ óvel no ano-calendário de 2001 — note-se, nesse sentido, que a matricula do imóvel 18 Agropec utilizaça imóvel, mera ale Prova. parte da sob os s foil trazt Além da arte do roccsso e 10183 004029/2006-17 S2-CIT1 c6rdElo n 2101-00.548 F1 275 aponta alienações apenas a partir de 21 de junho de 2002, esta aliás considerada indevidamente pela fiscalização, já que o fato gerador no presente caso data de 01 de janeiro de 2002 (fl. 124, ye ti-so) —, a própria DITR apresentada pela Recorrente infirma suas alegações, urna vez que não leva em consideração nem a suposta ocupação nem a apontada alienação. Quanto ao VTN, o Terceiro Conselho de Contribuintes deu nova l oportunidade A. Recorrente para comprová-lo, facultando-a a produzir novo laudo de avaliação, que teria o condão de dirimir quaisquer dúvidas porventura subsistentes. Não obstante, muito embora intimada, a Recorrente não apresentou, até hoje, referido laudo (fl. 262), limitando-se a requerer dilação de prazo (fl. 263), não deferida (fl. 265). Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para que seja restabelecida a área de reserva legal declarada pela Recorrente (21.343,4 ha.). Sala das Sessões-DF, em 16 de junho 2010 Alexa re Naoki Nishioka 19

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Numero do processo: 13896.900621/2016-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.959  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 06 21 /2 01 6- 75 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13896.900621/2016­75  Acórdão n.º 3201­004.959  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.938,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13896.900621/2016­75  Acórdão n.º 3201­004.959  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13896.900621/2016­75  Acórdão n.º 3201­004.959  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.905086/2012-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DCOMP. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea visa privilegiar contribuinte que, em situação irregular com o Fisco, espontaneamente o procura por meio do pagamento e afasta as penalidades pela demonstração de boa-fé. DCOMP não se equipara a pagamento para fins de denúncia espontânea. Precedentes do STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em Recurso Voluntário. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A Recorrente foi oportunizada a apresentar toda documentação necessária à prova do fato no momento da Manifestação de Inconformidade. Não cabimento de baixa dos autos em diligência.
Numero da decisão: 3003-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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3003­000.191  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ECOVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES VALE DO PARAIBA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2007  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DCOMP. NÃO CABIMENTO.  A  denúncia  espontânea  visa  privilegiar  contribuinte  que,  em  situação  irregular com o Fisco, espontaneamente o procura por meio do pagamento e  afasta as penalidades pela demonstração de boa­fé. DCOMP não se equipara  a pagamento para fins de denúncia espontânea. Precedentes do STJ.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas  alíneas  do  §4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/1972  nos  termos  do  §5º  do  mesmo  Diploma  Legal  que  autorizam  juntada  de  novos  documentos  em  Recurso Voluntário.  BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  A Recorrente foi oportunizada a apresentar  toda documentação necessária à  prova  do  fato  no  momento  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  cabimento de baixa dos autos em diligência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Marcos Antônio Borges ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 50 86 /2 01 2- 54 Fl. 155DF CARF MF     2   Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra Acórdão  de Manifestação  de Inconformidade com o escopo de reformá­lo para que seja reconhecida por este Conselho os  benefícios da denúncia espontânea, expressa no artigo 138 do CTN, em especial sobre a multa  moratória.  Por bem relatar a verdade dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância  de piso:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  homologação  parcial  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP)  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  que  teria  sido  recolhido  a  maior no período de apuração vencido em 31/03/2007.  Com  base  nas  informações  apresentadas  no  PER/DCOMP,  a  DRF  de  São  José  do  Campos  (SP),  por  meio  de  despacho  decisório  (fl.  13),  não  homologou  a  compensação  declarada  porque verificou que o pagamento a maior ou indevido indicado  no  PER/DCOMP  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no PER/DCOMP  é  de R$  10.004,31. O  sistema  constatou  que  R$  7.385,63  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  débito  de  PIS/Pasep,  código  8109,  do  mesmo  período  e  R$  2.618,68  já  havia  sido  utilizado  em  outro  PER/DCOMP, de nº 03246.48978.230710.1.3.04­8248.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  (fls. 17/18) contra o despacho decisório alegando que:  I. Na DCTF  do  1º  semestre  de  2007  o  contribuinte  declarou  o  valor devido referente ao mês de março de 2007 informando os  DARFs de pagamento;  II.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  parcialmente  o  PER/DCOMP objeto deste processo por entender que parte deste  crédito deveria suprir o não pagamento da multa de mora pelo  imposto pago em atraso;  III. O  contribuinte  agiu  em  tempo  e  de  boa  fé,  declarando  seu  débito  em  DCTF  e,  antes  da  ação  do  erário,  quitou  espontaneamente  sua  obrigação,  suprindo  qualquer  ônus  porventura a ser alegado de ofício;  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13884.905086/2012­54  Acórdão n.º 3003­000.191  S3­C0T3  Fl. 3          3 IV. O pagamento espontâneo  inibe a ação  fiscal de cobrança e  afasta  a  obrigação  das  multas  moratórias,  pois  sua  responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea conforme  dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional.  Devidamente  notificada  do  teor  da  decisão  proferida  pela  11ª  Turma  da  DRJ/RPO interpôs Recurso Voluntário no prazo legal alegando, em síntese:  a)  A  denúncia  espontânea  aplica­se  à  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação;  b) a benesse do artigo 138 do CTN também exclui as multas moratórias;  c)  em  inovação  recursal  alega  impossibilidade  de  vinculação  do  créditos  tributários para quitação de multas moratórias, além de fazer juntada de documentos novos em  fase processual inadequada;  Por  fim  requer o provimento do Recurso Voluntário,  o  apensamento destes  autos  ao  processo  de  n.  13884.905253/2012­67  e,  alternativamente,  a  baixa  dos  autos  em  diligência para resposta de quesitos formulados em peça recursal.  São os fatos.  Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  No  presente  caso  a  Recorrente  viu  o  seu  crédito  tributário  extinto  por  um  pedido de compensação (PER/DCOMP), conforme autoriza o artigo 170 do CTN. Mesmo que  a  extinção  tenha  ocorrido  a  destempo,  ou  seja,  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  prazo  estipulado em Lei para o pagamento, a Recorrente maneja seu recurso para igualar o instituto  da compensação ao pagamento.  Por  interpretação  sistemática  do  CTN,  ao  avaliar  os  artigos  138  e  156  é  possível  aferir  que  a mens  legis  da denúncia  espontânea é privilegiar o  contribuinte que,  em  situação irregular com o Fisco, espontaneamente o procura e por meio do pagamento afasta as  penalidades em razão da demonstração de boa­fé.  Não se pode dar o mesmo tratamento ao contribuinte que transmite DCOMP  para  compensar  crédito  tributário  a  destempo,  com  DCTF  fazendo  prova  da  mora  em  seu  desfavor. A Autoridade Fiscal, acertadamente, realiza a compensação do crédito com a multa  moratória, haja vista que não pode ser excluída pela denúncia espontânea.  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  Fl. 157DF CARF MF     4 depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.­ Grifado.  A clareza do  texto  legal não deixa margens para  interpretação diversa, pois  exige do contribuinte o pagamento do tributo devido e dos encargos decorrentes da mora.  Mesmo que  a  extinção  do  crédito  tenha  se  dado  pela  compensação,  não  há  autorização legal para exclusão da multa moratória, vez que é prevista em Lei e a Autoridade  Fiscal deve agir de forma plenamente vinculada.  É  pacífica  a  jurisprudência,  inclusive  com diversos  precedentes  do STJ,  no  sentido de que é possível ao contribuinte sanar o  inadimplemento de crédito  tributário, ainda  que a destempo, sem que haja aplicação da sanção legal, desde que mediante pagamento.    "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem­se por não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que  a compensação ainda depende de homologação, não se chega à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que  não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  Agravo regimental não provido.   (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  04/09/2012)     Como  relatado  nos  fatos,  a  DCOMP  fora  transmitida  em  27/07/2010  no  intento de compensar crédito tributário declarado em DCTF referente ao período de apuração  de  janeiro/2007.  Portanto,  indiscutível  a mora  confessada documentalmente pela Recorrente.  Pelo que se infere, a pretensão aposta nos pedidos do Recurso Voluntário não merece acolhida,  razão pela qual nego­lhe provimento.    DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA  A Recorrente clama pela verdade material no objetivo de vencer a preclusão  consumativa  e  ter  ser  argumentos  não  alegados  na  fase  de  instrução  reconhecidos  por  este  Conselho. Razão não lhe assiste.  A verdade material é um princípio cuja dimensão de peso pende de maneira  uniforme  e  serve  como  um  norte  ao  colegiado  julgador.  Contudo,  não  há  nos  autos  sequer  indícios que levem a crer que há possibilidade de vinculação do créditos tributários declarados  em DCOMP para quitação de multas moratórias.   Ainda, a Recorrente faz a juntada de documentos novos, não apreciados pela  Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal,  que  é  o  órgão  competente  para  apreciá­los  em  primeira instância.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13884.905086/2012­54  Acórdão n.º 3003­000.191  S3­C0T3  Fl. 4          5 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.    Embora  o  presente  recurso  apresente  requerimento  para  apreciação  dos  documentos juntados, não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas  nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma  Legal.  Sendo  assim,  por  em  respeito  às  normas  do  processo  administrativo  tributário,  bem  como o que diz a melhor doutrina sobre os princípios da Verdade Material e Devido Processo  Legal, há de se reconhecer, especialmente no contexto dos autos, maior dimensão de peso aos  efeitos  da  preclusão,  vez  que  os  documentos  não  juntados  no  momento  oportuno  revelam  unicamente a desídia da Recorrente no intento de provar o que alega.  Sobre  o  pleito  para  que  se  abra  a  exceção  do  art.  16,  §4º,  Decreto  70.235/1972  com  a  determinação  de  que  sejam  os  autos  baixados  em  diligência,  não  há  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  autorizadoras,  de  modo  que  a  Recorrente  foi  oportunizada  a  apresentar  toda  documentação  necessária  à  prova  do  fato  no  momento  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Portanto,  entendo  pelo  não  cabimento  de  diligência  nos  presentes autos.  DA CONEXÃO  A Recorrente pugna  em  suas  razões  recursais  pela  reunião  do  processo  em  julgamento  com o  de  n.  13884.905253/2012­67. Conforme  aduz  o  artigo  6º,  §1º  inciso  I  do  Anexo II do RICARF, a vinculação de processos por conexão pode acontecer quando ambos  tratarem de exigência fundada em fato idêntico.   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;   Fl. 159DF CARF MF     6   No  caso  em  espeque  o  processos  em  julgamento,  cuja  origem  é  uma  declaração de compensação e objetiva o reconhecimento do direito creditório não se identifica  com.  a  discussão  sobre  o  lançamento  feito  pela  Fazenda  nos  autos  do  processo  de  n.  13884.905253/2012­67.  Não  há,  desta  forma,  identidade  de  objetos  nos  processos  que  se  intenta reunir.  Por  tratar­se  de  demandas  autônomas  cujos méritos  apontam  para  decisões  naturalmente diferentes, voto pela rejeição do requerimento de conexão.    Concluo  nesta  análise  que  não  há  nos  autos  provas  que  demonstrem  a  natureza  e  extensão  de  eventuais  créditos  que  possam  ser  objeto  de  Declaração  de  Compensação,  tampouco  a  aplicabilidade  do  artigo  138  do  CTN  para  excluir  a  multa  moratória.  Por  todo  o  exposto  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  negar­lhe provimento.  Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.   (assinado digitalmente)                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.001481/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/11/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. São responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora CFL 33. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tendo a empresado deixado de matricular na Receita Federal do Brasil obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de trinta dias do início de suas atividades, infringiu assim o disposto no artigo 49, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, cabendo a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REDUÇÃO EM CINQÜENTA POR CENTO. A redução em cinqüenta por cento da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, conforme previsto no artigo 293, §1º, do Decreto nº 3.048/99, somente será cabível quando o autuado efetuar o pagamento da multa no prazo de trinta dias a contar da ciência do auto-de-infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Ronnie Soares Anderson. Ausentes os conselheiros Rorildo Barbosa Correia e Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/11/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. São responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora CFL 33. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tendo a empresado deixado de matricular na Receita Federal do Brasil obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de trinta dias do início de suas atividades, infringiu assim o disposto no artigo 49, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, cabendo a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REDUÇÃO EM CINQÜENTA POR CENTO. A redução em cinqüenta por cento da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, conforme previsto no artigo 293, §1º, do Decreto nº 3.048/99, somente será cabível quando o autuado efetuar o pagamento da multa no prazo de trinta dias a contar da ciência do auto-de-infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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2202­004.912  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIDOS AGRO INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/11/2010  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  São  responsáveis  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de  execução  de  obra  de  construção  civil  o  proprietário  do  imóvel,  o  dono  da  obra,  o  incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma  da Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora  CFL  33.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Tendo a empresado deixado de matricular na Receita Federal do Brasil obra  de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade  no prazo de trinta dias do início de suas atividades, infringiu assim o disposto  no  artigo  49,  §§  1º  e  3º,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  cabendo  a multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REDUÇÃO EM CINQÜENTA POR CENTO.  A redução em cinqüenta por cento da multa aplicada por descumprimento de  obrigação  acessória,  conforme  previsto  no  artigo  293,  §1º,  do  Decreto  nº  3.048/99,  somente  será  cabível  quando  o  autuado  efetuar  o  pagamento  da  multa no prazo de trinta dias a contar da ciência do auto­de­infração.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 14 81 /2 01 0- 51 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16004.001481/2010­51  Acórdão n.º 2202­004.912  S2­C2T2  Fl. 164          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausentes  os  conselheiros  Rorildo  Barbosa  Correia  e  Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16004.001481/2010­51,  em  face  do  acórdão  nº  14­53.801,  julgado  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  em  sessão  realizada  em  25  de  setembro  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se de crédito  tributário  constituído pela  fiscalização em  relação ao sujeito passivo acima identificado, por meio do Auto  de Infração DEBCAD nº 37.305.053­4, no valor de R$ 1.431,79,  lavrado em 29/11/2010, referente a multa aplicada em razão da  empresa deixar de matricular na Receita Federal do Brasil obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início  de  suas  atividades, infringindo assim o disposto no artigo 49, §§ 1º e 3º,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009.  A empresa deixou de matricular na Receita Federal do Brasil as  seguintes obras de construção civil:  1  ­ Unidade  frigorífica  situada na Rodovia Vitório Prandi,  s/n,  km 1.6, Zona Rural, Sítio Itarumã, Jales/SP, com área construída  a regularizar de 3.680,85m².  2  ­  Unidade  frigorífica  situada  na  rua  Canadá,  3136,  Centro,  Jales/SP,  com  área  construída/decadente  de  427,00m²  e  área  construída a regularizar de 804,03m².  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16004.001481/2010­51  Acórdão n.º 2202­004.912  S2­C2T2  Fl. 165          3 A multa  foi aplicada nos  termos previstos nos artigos 92 e 102  da Lei nº 8.212/91 e artigo 283, I, “d”, e artigo 373 do Decreto  nº 3.048/99, e atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF  nº 333, de 29/06/2010.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  na qual alega e requer, em suma, o seguinte:  Ausência de Responsabilidade pela Obra.  ­ A fiscalização não comprovou ser a impugnante a proprietária  dos  imóveis  situados  na  Rodovia  Vitório  Prandi,  s/n,  km  1.6,  Zona  Rural,  Sítio  Itarumã,  Jales/SP  e  na  rua  Canadá,  3136,  Centro,  Jales/SP,  ou  que  ela  tinha  a  posse  destes  à  época  dos  fatos,  nem  tampouco  que  ela  era  a  responsável  pelas  obras  realizadas nesses imóveis.  ­  Esses  imóveis  não  pertencem  e  nunca  pertenceram  à  impugnante. E  as obras  de  construção/ampliação  das  unidades  frigoríficas também não foram realizadas por ela.  ­  Com  isso,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  utilizada nas obras não deve ser imputada à impugnante.  ­ Como a responsabilidade pelas obras não era da impugnante,  não existe  sequer obrigação principal  a  ser  imputada a  ela. E,  inexistindo  a  obrigação  principal,  não  já  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isso  porque  a  obrigação acessória segue a principal.  ­  Portanto,  como  inexiste  responsabilidade  a  ser  imputada  a  impugnante, o auto de infração deve ser julgado improcedente.  Redução de 50% do valor da multa  ­ Caso o pagamento da multa  fosse  efetuado até  trinta dias da  intimação do lançamento, haveria uma redução de 50% no valor  da multa. Por outro lado, se a impugnante resolvesse discutir o  débito na via administrativa, como de fato ocorreu, ela perderia  essa redução.  ­ Tal situação viola os princípios do devido processo legal e do  direito ao contraditório e ampla defesa, uma vez que se pune o  exercício de um direito assegurado constitucionalmente.  ­ Assim sendo, deve ser aplicada a redução de 50% do valor da  multa, mesmo após a apresentação da impugnação.  Pedido  ­ Requer que o auto de infração seja julgado improcedente, em  razão da ausência de  responsabilidade em relação às obras de  construção civil.  ­ Subsidiariamente, requer a redução de 50% no valor da multa.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16004.001481/2010­51  Acórdão n.º 2202­004.912  S2­C2T2  Fl. 166          4 ­  Requer  que  todas  as  intimações  e  avisos  sejam  feitos  no  endereço  da  impugnante,  bem  como  no  endereço  de  seus  procuradores.  É o relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada,  mantendo­se, assim, a integralidade do crédito tributário lançado.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  149/158,  reiterando as alegações expostas em impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Preliminar de nulidade.  Quanto ao argumento de que não caberia à recorrente a multa aplicada, diante  da alegação de que ela não teria responsabilidade sobre as obras, saliento que esta questão será  tratada  como  mérito,  pois  mérito  e  preliminar  se  confundem  neste  caso,  haja  vista  que  a  matéria principal do presente recurso trata da responsabilidade da recorrente em responder pelo  lançamento fiscal em questão.   2. Multa por descumprimento de obrigação acessória. CFL 33.  De início, cabe referir a responsabilidade da contribuinte quanto a obrigações  previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil. Em relação estas, assim  dispõe o artigo 325 da IN nº 971/2009:  Art.  325.  São  responsáveis  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de  execução  de  obra  de  construção  civil  o  proprietário  do  imóvel,  o  dono  da  obra,  o  incorporador,  o  condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da  Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora.  Por  sua  vez,  os  conceitos  para  “proprietário  do  imóvel”  e  “dono  da  obra”  estão  previstos,  respectivamente,  nos  incisos  XXXII  e  XXXIII  do  artigo  322  da  IN  nº  971/2009:  Art. 322. Considera­se:  (...)  XXXII  ­  proprietário  do  imóvel,  a  pessoa  física  ou  jurídica  detentora legal da titularidade do imóvel;  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16004.001481/2010­51  Acórdão n.º 2202­004.912  S2­C2T2  Fl. 167          5 XXXIII  ­  dono  de  obra,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não­ proprietária do imóvel,  investida na sua posse, na qualidade de  promitente­comprador, cessionário ou promitente­cessionário de  direitos,  locatário,  comodatário,  arrendatário,  enfiteuta,  usufrutuário,  ou  outra  forma  definida  em  lei,  no  qual  executa  obra de construção civil diretamente ou por meio de terceiros;  No caso  em  análise,  a  fiscalização  apresentou um conjunto de  indícios  que  comprovam que  o  contribuinte  executou  uma obra  de  construção  civil  no  imóvel  situado  na  Rodovia Vitório Prandi, s/n, km 1.6, Zona Rural, Sítio Itarumã, Jales/SP, com matrícula CEI nº  70.003.36974/73, e uma ampliação da obra de  construção civil  situada na  rua Canadá, 3136,  Centro, Jales/SP, com matrícula CEI nº 70.003.43874/70.  Em relação à obra de Matrícula CEI nº 70.003.36974/73, o acórdão da DRJ  de origem bem elencou o conjunto probatório que deu suporte ao lançamento, conforme trecho  do acórdão abaixo reproduzido:  1­ Em 10/01/2005, Emílio Carlos Altomari, à época sócio­diretor  da Unidos Agroindustrial S/A, apresenta  requerimento  junto ao  Serviço de Inspeção Federal – SIF em Fernandópolis, para que  fosse  vistoriado  um  terreno  e  autorizada  a  preparação  dos  documentos necessários para a construção de uma indústria de  produtos não comestíveis (graxaria).  2­ Em 14/01/2005, o SIF emitiu­se o Laudo de Inspeção Prévia  do  Terreno,  no  qual  consta  como  proprietário  Unidos  Agroindustrial S/A e como  localização o Sítio  Itarumã,  rodovia  Vitório Prandi, Jales­SP.  3­ Em 23/05/2005, a Unidos Agroindustrial S/A encaminhou ao  Departamento  de  Inspeção  de  Produtos  de Origem Animal,  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  para  apreciação e posterior aprovação, os projetos da nova indústria,  situada  na  rodovia  Vitório  Prandi,  Sítio  Itarumã,  Zona  Rural,  Jales­SP.  Anexou  a  estes  o  memorial  econômico  sanitário,  memorial  de  construção  e  cronograma  das  obras  a  serem  executadas.  4­ Em 15/10/2009, a Unidade Técnica Regional de Agricultura,  Pecuária e Abastecimento em São José do Rio Preto­SP emitiu o  Laudo Técnico Final, em nome de Unidos Agroindustrial S/A, em  relação à fabrica de produtos não comestíveis.  5­ Na Rodovia Vitório Prandi, km 1.6, Zona Rural, Sítio Itarumã,  Jales/SP,  está  localizado  o  estabelecimento  da  Unidos  Agroindustrial S/A sob CNPJ nº 07.002.627/004­73.  Ainda que não  tenha sido apresentado a certidão da propriedade do  imóvel,  ou  mesmo  um  contrato  civil  que  assegurasse  a  posse  do  imóvel,  é  certo  que  a  Unidos  Agroindustrial  S/A  estava,  no  mínimo,  na  posse  do  imóvel  quando  a  obra  foi  executada,  situação  sem a qual  a obra de construção civil  não  teria como  ser  executada por  ela,  ou por  terceiros contratados por ela.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16004.001481/2010­51  Acórdão n.º 2202­004.912  S2­C2T2  Fl. 168          6 Além  disso,  caso  essa  obra  de  construção  civil  tivesse  sido  executada  por  meio de  terceiros, caberia à contribuinte apresentar os contratos de empreitada de construção  civil, o que também não ocorreu no caso em análise.  Assim sendo, não procede a alegação de que a recorrente não é responsável  pelas obrigações previdenciárias decorrentes da obra de construção civil edificada na Rodovia  Vitório Prandi,  s/n,  km 1.6, Zona Rural, Sítio  Itarumã,  Jales/SP. De  igual modo,  rejeita­se  a  preliminar suscitada de erro na identificação do sujeito passivo.  Por  sua  vez,  em  relação  à  obra  de  Matrícula  CEI  nº  70.003.43874/70,  o  acórdão  da  DRJ  de  origem  também  bem  referiu  o  conjunto  probatório  que  deu  suporte  ao  lançamento, conforme trecho do acórdão abaixo reproduzido:  1­ Em 10/01/2006, uma empresa da área de projetos industriais  elaborou memorial  descritivo de  construção de  uma  fábrica  de  conservas, bem como, em 13/01/2006, uma revisão de projeto de  construção  de  uma  fábrica  de  conservas  e,  em  15/08/07,  um  projeto de  construção de um entreposto de  carnes  e derivados,  todos  tendo  como  proprietário/interessado  a  Unidos  Agroindustrial S/A e como localização do estabelecimento a rua  Canadá, 3136, Jales/SP.  2­  Em  10/01/2006,  emitiu­se  o  cronograma  de  obras  a  serem  realizadas  no  imóvel  situado  na  rua  Canadá,  3136,  Jales/SP,  constando como proprietário a Unidos Agroindustrial S/A.  3­  Em  10/01/2006  e  17/04/2006,  a  Unidos  Agroindustrial  S/A  encaminhou  ao  Departamento  de  Inspeção  de  Produtos  de  Origem  Animal,  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  para  apreciação  e  posterior  aprovação,  os  projetos  da  nova  indústria,  situada  na  rua  Canadá,  3136,  Jales/SP.  4­  Na  rua  Canadá,  3136,  Jales/SP,  está  localizado  o  estabelecimento  da  Unidos  Agroindustrial  S/A  sob  CNPJ  nº  07.002.627/003­92.  Deste modo,  tal  qual  a  outra  obra,  ainda  que  não  tenha  sido  apresentado  a  certidão  da  propriedade  do  imóvel,  ou mesmo um  contrato  civil  que  assegurasse  a  posse do  imóvel,  é  certo  que  a  recorrente  estava,  no mínimo,  na  posse  do  imóvel  quando  a  obra  foi  executada, situação sem a qual a obra de construção civil não teria como ser executada por ela,  ou por  terceiros contratados por ela. Além disso,  refere­se novamente, que caso essa obra de  construção civil tivesse sido executada por meio de terceiros, caberia à contribuinte apresentar  os contratos de empreitada de construção civil, o que também não ocorreu no caso em análise.  Assim sendo, não procede a alegação de que a recorrente não é responsável  pelas obrigações previdenciárias decorrentes da ampliação de obra de construção civil situada  na rua Canadá, 3136, Jales/SP.   Portanto,  tendo  a  empresado  deixado  de  matricular  na  Receita  Federal  do  Brasil obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no  prazo de trinta dias do início de suas atividades, infringiu assim o disposto no artigo 49, §§ 1º e  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16004.001481/2010­51  Acórdão n.º 2202­004.912  S2­C2T2  Fl. 169          7 3º,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Salienta­se  que  nesta  sessão  de  julgamento  foram  também  apreciados  os  processos  que  tratam  de  crédito  tributário  principal,  reflexo  a  este  processo,  sendo  negado  provimento ao recurso. Logo, permanece a multa por descumprimento de obrigação acessória.  Por  tais  razões,  deve  ser mantida  a multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  3. Redução da multa em 50%.  A redução em cinqüenta por cento da multa aplicada por descumprimento de  obrigação  acessória,  conforme  previsto  no  artigo  293,  §1º,  do Decreto  nº  3.048/99,  somente  será cabível quando o autuado efetuar o pagamento da multa no prazo de trinta dias a contar da  ciência do auto de infração, o que não ocorreu no caso em análise.   Portanto, improcede a alegação da contribuinte.  4. Alegações de inconstitucionalidade.  Nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho.   Assim,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  suscitadas  pela  contribuinte,  para  que  a  multa  aplicada  seja  afastada,  ou  ainda,  para  que  a  mesma  seja  reduzida  para  cinquenta por cento, não podem ser apreciadas por este Conselho.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.904049/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Recolhimento Indevido de Estimativa. Restituição ou Compensação. Possibilidade. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1301-003.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, oportunizando ao contribuinte a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito pleiteado, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Recolhimento Indevido de Estimativa. Restituição ou Compensação. Possibilidade. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, oportunizando ao contribuinte a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito pleiteado, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 82          1 81  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.904049/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.794  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA  Recorrente  DAYTEC LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA.  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  superar  o  óbice  do  pedido  de  restituição  de  estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  que  profira  despacho  decisório  complementar  sobre  o  mérito  do  pedido,  oportunizando  ao  contribuinte  a  complementação  de  provas  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  pleiteado,  reiniciando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 40 49 /2 00 9- 10 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10665.904049/2009­10  Acórdão n.º 1301­003.794  S1­C3T1  Fl. 83          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  DAYTEC  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, não homologou a compensação declarada pela recorrente.  Na  declaração  de  compensação ­ dcomp  fora  informado,  como  crédito  em  favor da contribuinte, um valor recolhido a título de estimativa de CSLL. A unidade de origem,  embora  localizando  o  pagamento,  constatou  que  o  respectivo  valor  já  havia  sido  totalmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  própria  recorrente,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando ter havido erro no cálculo das imputações.  A  DRJ,  entretanto,  sem  apreciar  o  mérito,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade, fundada na premissa de que os pagamentos por estimativa, mesmo que sejam  indevidos, só podem ser utilizados para a dedução do IRPJ ou da CSLL apurados no final do  período base de incidência, ou para compor eventual saldo negativo.  Contra  essa  decisão,  foi  interposto  recurso.  A  recorrente  alegou  que  os  cálculos  demonstrando  a  exatidão  da  compensação  por  ela  efetuada  não  foram  examinados.  Além disso,  a  legislação  vigente  ao  tempo dos  fatos  não  impedia  a  compensação  de valores  indevidamente recolhidos a título de estimativa mensal.  Com esses fundamentos, pediu o provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  A controvérsia em torno da qual gira o recurso voluntário consiste em saber  se é possível obter restituição de valores pagos indevidamente a título de estimativa mensal de  IRPJ ou de CSLL. A decisão recorrida adotou o entendimento segundo o qual a restituição só  poderá ter por objeto o saldo negativo, pois, enquanto não findar o período base, não se poderá  verificar  com  certeza  a  existência  de  indébito.  A  recorrente,  por  sua  vez,  afirmou  que  o  indébito pode ser restituído de plano, dentro do mesmo ano base, e nesse sentido citou decisões  administrativas.  A questão se encontra pacificada no CARF, cuja jurisprudência se reflete no  verbete da Súmula 84, abaixo transcrita:  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10665.904049/2009­10  Acórdão n.º 1301­003.794  S1­C3T1  Fl. 84          3 Súmula CARF nº  84. É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento de estimativa.  De acordo com a Súmula 84, o contribuinte tem direito à restituição, dentro  do próprio ano base, de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa mensal, desde  que faça prova do indébito.  Portanto, a questão prejudicial, que levou a DRJ a indeferir de plano o direito  creditório, deve ser afastada, para que a unidade de origem aprecie a existência do crédito.  Em  resumo,  na  linha  da  Súmula  CARF  84,  deve  ser  superado  o  óbice  ao  exame do pedido de restituição de estimativas, determinando­se o retorno dos autos à unidade  de  origem,  para  que  profira  despacho  decisório  complementar  sobre  o  mérito  do  pedido,  assegurando ao contribuinte a possibilidade de complementação de provas do fato constitutivo  do direito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no mérito  dar­lhe  parcial  provimento, afastando a questão prejudicial e devolvendo o processo à unidade de origem, a  fim de que lá seja verificada a existência do direito creditório.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                              Fl. 84DF CARF MF

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7689181 #
Numero do processo: 10855.003219/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep PIS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 4º do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. PIS. BASE DE CÁLCULO, VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO. Os bens do Ativo Imobilizado não se consideram mercadorias, e a receita obtida com sua venda não é tida como receita operacional/ faturamento, não devendo ser incluída na base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.216
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, dar provimento parcial ao recurso para: 1 — declarar, de oficio, a decadência do direito de a Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1995. 2 — excluir da base de cálculo do PIS os valores reconhecidos no termo de diligência fiscal de fls. 492/495 como sendo produto de venda de itens do ativo imobilizado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PIS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 40 do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. PIS. BASE DE CÁLCULO, VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO. Os bens do Ativo Imobilizado não se consideram mercadorias, e a receita obtida com sua venda não é tida como receita operacional/faturamento, não devendo ser incluída na base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1 a câmara / P turma ordinária da segunda seção de julgamento, dar provimento parcial ao recurso para: 1 — declarar, de oficio, a decadência do direito de a Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1995. 2 — excluir da base de cálculo do PIS os valores reconhecidos no termo de diligência fiscal de fls. 492/495 como - o produto de venda de itens do ativo imobilizado. iP f CA O MARCOS C;t1•1DI Ti O Pr sidente o Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 512 MARIA TE 1ESA MARTNIEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração do PIS. Por bem expor a matéria reproduzo, parcialmente, o relatório contido na decisão recorrida. "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS de períodos entre janeiro de 1995 e dezembro de 1999. No despacho de fl. 43, o autuante ressaltou que o crédito deveria ficar com a exigibilidade suspensa em função de tutela antecipada obtida em ação judicial, como fez constar da intimação do próprio auto de infração (f1. 2), o que foi retificado pelo Supervisor no mesmo despacho, esclarecendo que tal suspensào refere-se apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, data de entrada em vigor das disposições da Lei n° 9.718, de 1998, questionadas na referida ação. Conforme demonstrativos de fls. 3 a 7, o autuante constituiu o crédito tributário no valor de R$ (.), sendo R$ (.) de contribuição, R$ (.) de juros de mora e R$ (..) de multa proporcional à contribuição. A base legal do lançamento encontra-se descrita nas fls. 8 e 10. Devidamente cientificada em 13/12/2000, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 2, a interessada apresentou em 12/01/2001, representada por Júlio César Lopes, a impugnação de fls. 44 a 47, acompanhada dos documentos de fls. 48 a 56. 2v; Nela a impugnante alegou que os débitos de janeiro a julho de 1995, de dezembro de 1995, de janeiro e fevereiro de 1996, todos integralmente, e parte de cada débito dos meses de agosto, setembro e novembro de 1995 referem-se a diferença de aliquotas, 0,65% utilizada no recolhimento e 0,75% adotada no lançamento. A outra parte dos débitos apurados referem-se a diferenças de base de cálculo por inclusão indevida de vendas do ativo imobilizado. 2 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CITI, Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 513 - Para comprovar suas alegações juntou declaração de realização de vendas do ativo imobilizado (fl. 49), firmada por contador, e planilhas de fls. 50 a 53." Por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 6531, os membros da 4 a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento, determinando o cancelamento dos créditos dos meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996, e o afastamento da suspensão da exigibilidade dos demais créditos. O voto dessa decisão está assim redigido: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. Primeiramente, há que se esclarecer que as bases de cálculo foram extraídas de demonstrativos fornecidos em disquete pela própria contribuinte (reproduzidos em papel nas fls. 13 a 24). No tocante à venda de ativo de imobilizado, sua comprovação deveria ter sido feita mediante apresentação de notas fiscais e de seu registro nos livros fiscais; a simples declaração de realização dessas vendas, firmada por contador, não constitui prova documental capaz de alterar os valores lançados. Com relação aos valores lançados entre janeiro de 1995 e fevereiro de 1996, cabe analisar se a contribuinte recolheu-os à alíquota de 0,65%, de acordo com o preconizado, à época, pelos Decretos-Leis es. 2.445 e 2.449, de 1998 e Medida Provisória 1.212, de 1995. Isto em razão do princípio constitucional da segurança jurídica, que implica em considerar consolidada qualquer extinção de crédito tributário promovida à época certa e em conformidade com o ordenamento legal então vigente. Verificando os demonstrativos de fls. 31/32, nota-se que, para o período em análise, houve recolhimento para os meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996, e que os valores recolhidos correspondem precisamente a 0,65% da base de cálculo. Ou seja, o que se está exigindo no auto de infração é tão somente a diferença de aplicação de alíquotas (0,65% para 0,75%), o que não deve prosperar. O entendimento acima externado coincide com o da administração da Secretaria da Receita Federal (SRF), consubstanciado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 156, de 7 de maio de 1996, item "e", verbis: e) Em situação de cobrança (CAD) tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base no DL 2.445 e 2.449/88 (aliquota de 0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o apurado com base na LC 7/70, deve-se cobrar a diferença? Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter, pago sobre as receitas financeiras, deverá ser cobrado dasi mesmas? Resp.: Não, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação aplicável à época. fl 3 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 514 No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF no 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementar n" 7/70 e alterações posteriores. (grifei) De outro lado, para os períodos de janeiro a novembro de 1995, para os quais não houve recolhimento da contribuição, é de se manter o lançamento com aliquota de 0,75%, aplicável a esses períodos por força da inconstitucionalidade declarada em relação aos Decretos-Leis e Medida Provisória citados. Por fim, quanto à antecipação de tutela judicial obtida, constata- se que as bases de cálculo dos períodos posteriores a janeiro de 1999, apresentadas pela contribuinte em seus demonstrativos de fls. 21 a 24, não sofreram qualquer alteração por força da Lei n" 9.718, de 1998. Considerando-se que a aliquota da Contribuição para o PIS não foi alterada por essa lei, a diferença apurada não o foi em função da alteração legislativa. Assim, não há porque suspender a exigibilidade de qualquer crédito do presente auto de infração em função de tutela judicial. Por todo o exposto, VOTO pela procedência parcial do lançamento, para cancelar os créditos dos meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996, e afastar a suspensão da exigibilidade dos demais créditos." A contribuinte, inconformada com a decisão prolatada, apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente, alega: (i) fartamente (fls. 76 a 87) a inconstitucionalidade do art. 10 da MP n° 232/04 (instância única de julgamento); (ii) que, com relação às vendas do ativo imobilizado, (sic) "a rebater a segunda afirmação, ainda de que há insuficiência de provas, vêm forte toda a prova documental que à presente se anexa. Tudo está a comprovar o equívoco, que nos termos da legislação aplicável, há de ser corrigido, para afastar a incidência tributária do PIS sobre o computo de valores decorrentes da venda de ativo imobilizado." Às fl. 99 a 145, juntada de Notas Fiscais de venda de imobilizado (veículos em sua maioria) e de partes do livro Diário (não consta a data da registro na Junta Comercial). Transcreve o item VI, § 3° do art. 1° da Lei n° 10.637/2002, dispondo que "Não integram a base de cálculo ... as receitas operacionais, decorrentes da venda do ativo imobilizado." (iii) quanto aos períodos de janeiro a novembro de 1995, de que na ausência de recolhimento pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 não poderia ser exigido a contribuição pela aliquota de 0,75%. Em síntese, uma vez revogada uma norma, não é possível . a revigoração de outra norma — invoca o princípio da não repristinação. À fl. 97 a informação de que (sic) "os valores mencionados no referido auto de infração foram depositados em juízo no processo n°92.0050111-7, que ainda não transitou em julgado, portanto os valores foram pagos e ou depositados conforme a lei". Às fls. 146 a 151, fotocópias de guias de depósitos judiciais. 4 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 515 Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituava o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002. O presente processo já foi apreciado por este Colegiado, na sessão de 29/06/2006, onde por unanimidade de votos, os membros Conselheiros decidiram negar provimento ao recurso. Com o falecimento do relator originário, Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, sem que o voto estivesse devidamente formalizado, e sem que se pudesse conhecer por escrito das razões de decidir do ilustre Conselheiro, fui designada para redigi-lo, conforme Despacho n° 202-471, constante à fl. 216. Ao examinar os documentos acostados aos autos, foram constatadas dificuldades na elaboração do voto de acordo com o resultado final constante da ata da sessão de julgamento — " NPU - Negado Provimento por Unanimidade" . A priori, verificou-se uma série de fatos relevantes provenientes quer do lançamento quer dos fatos apresentados pela contribuinte, que mereciam, no entender desta Conselheira, uma análise mais acurada. Assim, em sessão de 20 de setembro de 2007, o Acórdão n° 202-17.170 foi anulado e o julgamento do recurso foi convertido em diligência (Resolução n° 202-01.161 - fls. 219/225) para que: (i) a autoridade responsável pela execução, solicitasse junto à contribuinte: - certidão de objeto e pé do processo, bem como fotocópias das principais partes da AO no 92.0050111-7 e ações decorrentes. (ii) a autoridade responsável pela execução, munida de documentação, respondesse conclusivamente: - Com relação ao primeiro período (LC n° 7/70); a) existe concomitância entre o discutido judicialmente e o analisado no presente processo administrativo? b) houve no caso, lançamento pela diferença de alíquota (0,75% e 0,65%). Isto se depreende somente pelas informações trazidas pela contribuinte, ou seja, diferença entre os valores depositados (guias trazidas em grau recursal) na ação ordinária n° 92.0050111-7 (informado também à fl. 97) e o valor lançado. - Em relação às vendas do ativo imobilizado: 43( _ - Atestasse quanto a veracidade das alegações constantes na documentação . fiscal trazida pela recorrente. Informar, subsidiariamente se o registro do livro Diário na Junta Comercial se verificou antes da autuação fiscal. Por meio do Despacho DRF/SOR/SEORT/AJ N° 062/2008 (fls. 403/409), o SEORT da DRF em Sorocaba apresentou resposta relativamente aos itens "i" e "ii", letra "a", para consignar que: Com relação ao item "i", entende que o quesito foi devidamente cumprido uma vez que os documentos apresentados e as consultas aos sítios da Justiça Federal não s Processo n° 10855.003219/00-82 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 516 1 apontam para outras ações decorrentes da Ação Declaratória n° 92.0050111-7, que não seja o Agravo de Instrumento n° 2001.03.00.006662-1 e que, quanto às fotocópias solicitadas, juntando os documentos já apresentados pelo contribuinte e aqueles obtidos no âmbito da DRF/SOROCABA/SEORT estão presentes as fotocópias das principais partes dos referidos processos. Em resposta ao item II, letra "a", a autoridade fiscal entende haver concomitância entre a ação judicial o processo administrativo no concernente à aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/70 — a tese da contribuinte era de que com a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis, não poderia haver restauração de dispositivos da LC n° 7/70. Assim, considerando que nesse ponto a decisão judicial já transitou em julgado determinando a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, caberia apenas a aplicação da decisão judicial. No tocante à semestralidade, entende a autoridade fiscal ser incabível a manifestação sobre esta questão uma vez que está sendo objeto de apreciação pelo judiciário e atualmente aguarda decisão do TRF 3' Região (agravo de instrumento n° 2001.03.00.006662- 1). Relativamente à venda do ativo imobilizado, por meio do Termo de Constatação e de Conclusão de Diligência Fiscal MPF-D 08.1.10.00-20006-00408-9 (fls. 492/495), a SEFIS da DRF em Sorocaba apresentou demonstrativo do levantamento feito quanto ao valor alegado pela contribuinte (fl. 49) das vendas do Ativo Imobilizado no qual se verifica divergências nos P.A. de 08, 09 e 11/1995; 09/1996 e 05/1998. Cientificada do resultado de diligência em 01/07/2008 (fl. 495), a contribuinte apresentou em 11/07/2008 sua manifestação, na qual alega que o período compreendido entre 08 a 11/1995 foi atingido pela decadência, razão porque a autoridade não deveria exigir qualquer documento relativamente a esse período. No tocante à concomitância de discussão no judiciário e no presente processo administrativo, afirma que naquele discutiu a inconstitucionalidade dos decretos-leis ri cbs 2.445/88 e 2.449/88, enquanto na impugnação buscou somente desconstituir o auto de infração, não se caracterizando, portanto, a concomitância. Posteriormente, a SEFIS da DRF em Sorocaba apresentou Termo Complementar de Constatação e de Conclusão de Diligência Fiscal (fl. 506 e 506v) para, relativamente ao item "ii", letra "b", informar que houve, no período de 01/95 a 02/96, lançamento pela diferença de alíquota (0,75% e 0,65%) e que nos P.A. 08/95, 09/95 e 11/95, também houve acréscimo da base de cálculo do PIS que, conforme alegação da contribuinte, refere-se à venda do Ativo Imobilizado. ?PÇ Cientificada em 29/07/2008 (fl. 506v), a contribuinte não se manifestou. É o relatório. , /if 6 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CITI, Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 517 t. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O auto de infração abrange os seguintes períodos de apuração: 01/1995 a 09/1995; 11/1995 a 02/1996; 09/1996 a 02/1997; 09/1997; 11/1997 a 01/1998; 04/1998 a 05/1998; 09/1998 e 12/1998. A decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP determinou o cancelamento dos créditos dos meses de 12/1995, 01 e 02/1996. As matérias discutidas podem ser assim classificadas: decadência, semestralidade, venda do ativo imobilizado e alargamento da base de cálculo. Preliminar de mérito: Decadência Esclareça-se que somente por ocasião da manifestação a respeito da diligência é que a contribuinte trouxe à baila a discussão sobre a decadência, alegando que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma prescrita no § 40, do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Considerando que a decadência é matéria cognoscível de oficio, não importa o tempo em que alegada, deve-se conhecê-la e sobre ela decidir. Como a análise desta figura é uma questão prévia, e se caracteriza pela indispensabilidade de sua resolução para que outras questões possam ser examinadas e decididas (a questão de mérito), passo à sua apreciação. l< A contribuinte tomou ciência do presente auto de infração em 13/12/2000, --, sendo que o período autuado compreende as competências de 01/1995 a 12/1998. A autoridade administrativa, como um todo, em sua grande maioria, sustentava a tese de que o prazo decadencial é de 10 anos, conforme artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Muito embora esta Conselheira tenha defendido de que a Lei n° 8.212/91 não se aplica as contribuições sociais (Cofins e PIS) por não ter tratado do lançamento por homologação, o certo que tal discussão perde aqui sentido em razão do julgamento ocorrido pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 7 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CITIo Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 518 s 559.882, 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, em que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, na sessão de 12/06/2008, o STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve pagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição protocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008. Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a Súmula Vinculante n2 8 ( DOU de 20/06/2008) com o seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. 103-A da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004) (Vide Lei n°11.417, de 2006). § 1 0 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com fr ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Desta forma) independentemente das disposições do art. 4 2, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com fulcro nas regras estatuídas pela Lei n2 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN. No presente caso (admitindo divergências nesta Câmara a se houve ou não pagamento parcial) o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às (8 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CIT1 Acórdão n°2101-00.216 Fl. 519 eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 0), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao PIS para os fatos geradores anteriores a 12/1995, eis que a ciência do auto de infração se verificou em 13/12/2000 (fl. 02). Mérito Semestralidade O PIS, até a entrada em vigor dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, era regido pela Lei Complementar n° 7/70. Sob a égide dos Decretos-Leis, o recolhimento do PIS era mensal com alíquota de 0,65% incidente sobre a receita bruta operacional. Com a declaração formal da inconstitucionalidade dos referidos Decretos- Leis pelo Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal baixou a Resolução n° 49 de 09/10/1995 e, a partir desse momento, voltaram a vigorar as disposições da Lei Complementar n° 7/70 que estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. "2 Essa situação perdurou até fevereiro de 1996, quando entrou em vigor a MP n° 1.212, de 28/11/1995, que estabeleceu a base de cálculo mensal do PIS. No caso dos autos, a presente discussão se faz desnecessária pois, o período de 01/1995 a 11/1995 está decaído e o período de 12/1995 a 02/1996 já foi cancelado pela decisão de primeira instância. Desta forma, muito embora a discussão judicial sobre a semestralidade não tenha decisão definitiva (Agravo n° 2001.03.00.006662-1 ainda pendente de julgamento), entendo improfícuo que se aguarde seu desfecho posto que inócuo para o deslinde do presente processo. Entende esta Conselheira que tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para a Cotins natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 2 A empresa, com respaldo no texto transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993— pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." ( 9 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CIT1 Acórdao 2101-00316 Fl. 520 Venda do Ativo Imobilizado X Alargamento da Base de Cálculo No período lançado de 09/1996 a 12/1998, estava vigente a MP 1.212/95, que em seu artigo 3° assim dispunha: "Art. 3 0 Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera- se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. (Sublinhei) Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." No período posterior a 12/1998, já sob a vigência da Lei n° 9.718/98, para apuração da base de cálculo do PIS, o artigo 3°, § 2°, IV estava assim disposto: "Art.22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art.32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1-° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificaçã o contábil adotada para as receitas. §22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: (-) IV-a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." A contribuinte possui ação judicial na qual discute indiretamente a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS nos termos da Lei n° 9.718/98 (processo n° 1999.61.10.001230-6), na qual obteve antecipação da tutela. 3 • Muito embora, a contribuinte tenha ação judicial transitada em julgado, cabe lembrar que o período sob análise é anterior à vigência da Lei n° 9.718/98 onde indiscutivelmente a receita proveniente da venda do Ativo Imobilizado não compõe a base de cálculo da contribuição. De outra frente, a decisão de primeira instância negou provimento por entender que não haveriam provas suficientes acostadas nos autos. 3 Em pesquisa ao site do Judiciário (TRF3) e do STF verifica-se que a ação transitou em julgado em favor da contribuinte, no que diz respeito ao reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CIT1A Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 521 .. _ 4 Consta do Termo de Constatação e de Conclusão de Diligência Fiscal (fl.494) que alguns meses a contribuinte não comprovou algumas vendas como sendo do Ativo Imobilizado. Assim, algumas observações são pertinentes: com relação aos meses de 08 a 11/1995 — ainda que a contribuinte não tenha comprovado, atingido pela decadência. No que pertinente ao mês 09/1996 — a comprovação se verificou parcialmente. Também, em relação ao mês 05/1998 (7.500,00) nenhuma comprovação. Em relação aos demais meses, a Diligência atestou a comprovação. Há de se observar que a contribuinte não se insurge especificamente com o resultado da diligência, em relação aos meses que inexistiu comprovação (fls. 499/504). Com relação a esse item, no Termo de Constatação e de Conclusão de Diligência apresentado pela fiscalização (fls. 492/495), chegou-se à conclusão de que, com exceção dos períodos de 08, 09 e 11/1995 (decaídos), 09/1996 e 05/1998, os valores indicados pela contribuinte como vendas do Ativo Imobilizado foram confirmados. Desta forma, considerando que os bens do Ativo Imobilizado não são considerados mercadorias, e a venda desses bens, devidamente comprovados (fl.494/495) constitui receita não operacional, não compõem a base de cálculo do PIS. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte para: - reconhecer de oficio a decadência do direito da Fazenda lançar dos períodos compreendidos entre 01/1995 a 11/1995, inclusive; - para o período posterior a 02/1996, determinar a exclusão da base de cálculo do PIS dos valores reconhecidos no Termo de Constatação e de Conclusão de Diligência (fls. 492/495) como sendo venda do Ativo Imobilizado. Aos eventuais valores remanescentes em favor da União, deverá ser proporcionalmente mantido o lançamento com os consectários legais (juros e multa de oficio). 1 Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. ,. MARIA TERESAtARTÍNEZ LÓPEZ 25( , 1 11 ,

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7680387 #
Numero do processo: 13007.000198/2003-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI 1n12 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.110
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:47:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:47:30Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:47:31Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:47:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:47:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:47:31Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:47:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:47:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:47:30Z; created: 2009-09-04T11:47:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-09-04T11:47:30Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:47:30Z | Conteúdo => • S2-CITI Fl. 535 , 139, csçlSk. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 L.:04 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,z.„„rprrit; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13007.000198/2003 -64 Recurso n° 156.081 Voluntário Acórdão n° 2101 -00.110 — P Câmara 1 Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria DCOMP Recorrente BRASKEM S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE OPP QUÍMICA S/A) Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI 1n12 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. o Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101 -00.110 Fl. 536 A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 23, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. dit O MARCOS CANDID • Pr- idente ri TOb - o . O ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUÍMICA S/A em 30/05/2003, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 11/05/2003 a 20/05/2003, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 01/04/2003 a 30/04/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 4 .2 Região alcançou os créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. 2 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. $37 • A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Consta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o creditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo autorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB antes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: - a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito de aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança, incorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fático, por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4' Região; e erro jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem por escopo a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Ao fundar-se nesta premissa, a decisão estaria viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza, traz à colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais; - a existência de decisão transitada em julgado materialmente a seu favor impossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocrática do STF, que não conheceu de seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso, entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada; - a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n2 104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de segurança por ela impetrado, que é anterior. Este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, conforme julgados que apresenta; - obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco, o fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Entender de outra forma implicaria em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio, que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, que não é o caso. Apresenta excerto doutrinário nesse sentido; 3 , 4 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.110 Fl. 538 - _ I - a autoridade administrativa não pode modificar a decisão judicial ou agregar. n coinandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, conforme disposições dos arts. 468 e 469 do CPC e posicionamentos da doutrina que traz à colação; - somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso, o TRF da 4* Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de P instância, poder este vedado à via administrativa; - a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta recurso com efeito suspensivo, conforme jurisprudência do STJ e doutrina que cita, realçando que a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos; - os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado material; - o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados decorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da CF/88. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios e cita a posição do STF, dizendo que está pacificada naquela corte jurisprudência que reconhece o direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à aliquota zero. Tal orientação do pretório excelso deve ser seguida pela SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Pugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não poderia ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma, ainda, que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPI, reproduzindo o caput e § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STF. i Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma do despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança. A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e a cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 NORMAS GERAI DE DIREITO TRIBUTÁRIO. , ( 4 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 539 MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em • julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATóRIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórios decorre de expressa disposição legaL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tomando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. Com relação ao último pedido, a empresa argüiu perante este Colegiado, após a apresentação do recurso voluntário, como questão de ordem pública, que a cobrança intentada pela DRF é indevida, porque as declarações de compensação apresentadas antes de 31/10/2003 não constituíam confissão de dívida, a teor do disposto na Lei n 2 10.833, de 2003. No presente caso, acrescenta, também não houve confissão da divida nas DCTF, porque nelas os débitos foram quitados por compensação, não sendo declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Defende que nestas declarações só o saldo a pagar constitui confissão de dívida, de modo que o Fisco, se quisesse cobrar os referidos débitos, deveria ter providenciado o competente lançamento de oficio. Sem este, conclui que a compensação deve ser homologada e os débitos extintos, tendo em vista que já se operou a decadência quanto à possibilidade de lavratura do auto de infração. É o relatório. ji • Processo n° 13007.00019812003-64 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.110 EL 540 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Antes de adentrar na análise de mérito, convém esclarecer que a ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUÍMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do convencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic; e (5) necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença As empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saldas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em pf 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores 6 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.° 210140.110 Fl. 54! ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. I n. Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPL Crédito Presumido. Insumos sujeitos á aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insutnos não tributados ou sujeitos à alíquota zero." (gr(os acrescidos) A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há informação de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 42 Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que pertine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados. 2— Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida • 7 Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrant s o direito de aproveitar os valores de 7 / • Processo e 13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 542 aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o § 4°, do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que lhe foi desfavorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n2s 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisãojudiciat (Artigo incluído pela Lep n°104, de 10.I.2001)" Não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não-homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: a • Processo n° 13007.00019812003-64 52-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 543 • "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 11-.1 § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Ocorrendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a alegação de inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. 5 - Da alegação de que os débitos não podem ser cobrados sem lançamento de oficio Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do .1 recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de j 9 • Processo n° 13007.00019812003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 19. 544 • auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: •' A declaração de compensação constitui confissão de - divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 70 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de divida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de .1 parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. io • Processo n° 13007.00019812003-64 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 545 • Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Entende a recorrente que a confissão de divida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tornaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, dei 3/06/1984, verbis: "Art. 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 1"0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2" do artigo 7" do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: 21f." "Art. 1" Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. ti Processo n° 13007.00019812003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 546 Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em divida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, 12 • Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. $47 também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 3. lnexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a divida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento especifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provido." 13 • Processo n°13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.110 Fl. 548 e Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que4 as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4 Região, ofendera ao art. 5 0, § 1°, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da dívida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. 1. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, ff 2", da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. lnexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" Á!. 14 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.110 Fl. 549 4 Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e 11 ou no § 1" do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. " O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu e art. 17, ao inserir os §§ 9 a II no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: "§ 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) L) Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.110 Fl. 550 § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003) 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de divida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. I" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vicio de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. e No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tomar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto e 70.235/72. 16 • Processo n°13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 551 6 — Das demais alegações do recurso voluntário Alega a recorrente que o direito de aproveitamento dos créditos fictos seria decorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o fundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP POLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A. A opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria na via administrativa, consoante a Súmula n 2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes - termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." De nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. ,1 Al Wir OMER 17 Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.902843/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 17/01/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.673  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 17/01/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 28 43 /2 01 4- 37 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.902843/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.673  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.101,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.902843/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.673  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10830.902843/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.673  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10830.902843/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.673  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10830.902843/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.673  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.900384/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO. Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3302-006.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.676  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Juros Moratórios  Recorrente  GRANVALE ­ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO.  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a  data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 84 /2 01 6- 61 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10860.900384/2016­61  Acórdão n.º 3302­006.676  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PerDcomp  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, decorrente de recolhimento  indevido  ou a maior que o devido.  De acordo com o Despacho Decisório, constatou­se a procedência do crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, a compensação foi  HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, no  despacho decisório, a Receita Federal efetuou a compensação usando apenas o valor original  do direito creditório, sem considerar os juros equivalentes à taxa SELIC que incidem sobre ele.  Assim  sendo,  pede  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  à  atualização  dos  valores  compensados  e de  homologar  integralmente  a  compensação realizada..  A DRJ  Belo Horizonte  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 02­074.073.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega,  em  breve  síntese,  que  o  valor  informado  se  refere  ao  valor  original  atualizado  pela Selic;  que não  separou  os  valores  de  original,  juros  e multa;  que  o  valor  do  direito  creditório  contempla  a  compensação  pretendida,  devendo  ela  ser  homologada  na  plenitude.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.675,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10860.900385/2016­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.675):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10860.900384/2016­61  Acórdão n.º 3302­006.676  S3­C3T2  Fl. 4          3 A lide posta nos autos diz respeito a questão fática. Não se  discute interpretação da legislação tributária. O recorrente não  se  insurge  contra  a  atualização  do  débito  compensado  a  destempo,  tampouco com a  forma de atualização utilizada pela  Autoridade Tributária para corrigir o direito creditório.   Acontece  que  o  sujeito  passivo  se  equivocou  quanto  ao  valor a ser compensado pelo seu indébito tributário, explico:  Podemos  extrair  da  análise  da  Per/Dcomp  nº  03339.46253.170815.1.3.04­7194, os seguintes dados:  a)  O  sujeito  passivo  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  4.372,41, referente a recolhimento indevido da Cofins, realizado  em  25/05/2011.  Ao  seu  crédito  foi  adicionada  a  taxa  Selic  acumulada, no percentual de 41,07%. O resultado foi um crédito  final de R$ 6.168,16;  b) O sujeito passivo possuía um débito tributário no valor  de R$ 6.168,16, referente ao mês de  setembro de 2013, a título  de Cofins. Buscou compensar esse débito com o indébito descrito  no item anterior.  Ocorre que o recorrente esqueceu dos juros e da multa que  incidem  sobre  o  valor  do  principal  nos  casos  em  que  a  compensação  é  efetuada  após  o  vencimento  do  tributo.  Sobre  essa  sistemática,  reproduzo  o  voto  da  instância  a  quo  que  a  tratou de forma didática e objetiva, verbis:  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora,  calculados  entre  a  data  de  vencimento  e  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP. De acordo com o art. 43 da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012,  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84  da  mesma  IN  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Rege  a  incidência de acréscimos  legais  sobre débitos o art. 61 da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  Segundo  esse  artigo,  sobre  os  débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros  de mora. O percentual  dos  juros  de mora  equivale  à  taxa  SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e  a  1%,  no  mês  do  pagamento.  A  extinção  do  débito  compensado  considera­se  ocorrida  na  data  da  transmissão  da DCOMP. Por fim, de acordo com o § 1º do art. 43 da IN  SRF n.º 1300, de 2012, a compensação total ou parcial de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.   Aplicando a sistemática acima explicitada, temos que:  O valor do crédito foi de R$ 4.372,41 + 1.795,75 (tx Selic)  = R$ 6.168,16.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10860.900384/2016­61  Acórdão n.º 3302­006.676  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  valor  do  débito  tributário  foi  também  de  R$  6.168,16.  Não obstante, esse valor não pode se referir na sua totalidade ao  principal  e  sim  ao  principal,  multa  e  juros  moratórios.  Nesta  linha, o correto valor do principal que foi compensado foi de R$  4.408,97,  pois  o  restante  foi  direcionado  para  a  quitação  da  multa no valor de R$ 881,79, e dos juros no valor de R$ 877,38.  Diante  desse  quadro,  deve­se  dizer  que  o  sujeito  passivo  continuou  com  um  débito  da  Cofins,  referente  ao  mês  de  setembro  de  2013,  no  valor  de  R$  1.759,19.  Resultado  da  diferença  entre  seu  crédito  de  R$  6.168,16  e  o  débito  de  R$  4.408,97.   Pelos motivos expostos, não há como reformar a decisão a  quo no sentido de homologar a compensação em sua plenitude,  pois o  indébito tributário que a  lastreava era em valor  inferior  ao valor do débito declarado na Dcomp.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.008704/2004-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL INGRESSO E/OU PERMANECIA INSTALAÇÃO DE VIDROS ATIVIDADE NÃO VEDADA A prestação de serviços de instalação de vidros não consiste em construção de imóvel e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal
Numero da decisão: 1101-000.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o ato (Led aratorio de exclusão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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Mi,a* //1"-, D I 'I ,1 P .BESSA - Relatora , EDITADO EM: 01/06/201.0 Participaram da sessão de julgamento os consellienos: Francisco de Sales R ibera) de Queiroz (Presidente, da turma), Alexandre Andrade Lima da Ponte Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli 1. -)ereira Bessa e Shelley Henrique Dalcamim Ausente o conselheiro Jose Ricardo da Silva,,--C / I ey\i I Relatório VIDRAÇARlA 1,113ANKSA 1,T1 )A 1\11i;, j(.i qualificada nos autos, recorre de decisão pioferida pela 2" Turrua da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de (/uritiba/P.R, que por maioria de votos, 1N1)11i1 i2RJ a manifestação de inconformidade inrerposta contra o Ato lJeclaratório Ex.ecutivo DREICTA n" 98, de 24/08/2005 (ti 15), o qual a excluiu do SIMPLES a partir de 01/01/2002. (onsta da decisão recorrida o seguinte relato: Trata o ptocess.o da ef,veltniio da empresa do ,S'i.stema Irile ,(-„vado de Pagamento do impostos e Corat ibuições das Miei oemprews e das Empresas de Pequeno Porte Simples . mediante o Ato Declaratãr io .T,Árcnti-vo ORP/CLI. n" 98, de 24 de agoSto 2005, .11. 15, emitido pw que a emprow incort eu na vedação do att 1/ e 4 da Lei n'' 9 317, de 05 de (le,:e'inbto de 1996, em !Unção ele tepresentação do Instituto Nacional do .,ti' (: .n o Social - MSS, lis 2/10 e do do Tacho decis.ót io de fii 1.3/14 2 Cientificada CM 6/09/2005, 11 17, apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva do .fls. 13/20, oro 0.1/40/2005. alegando que a legislação não vedava o s'ervio de colocação do vülímN ici Utiuidade de construção de 'Móveis., 17o épOCci em que a empresa optou pelo tegime, adu..:- que nunca desenvolveu atividade de construção de imóveis ou qualquet outic i elactonada com en.:;?,-enharia, clas.sifica d« arbitrária a C',\:(11/5•ãO, (fi(da q/1C a emptesa cumpriu t. -tgorosamente todas as- Nua; obrigaçõe.s, e o descrupfadranu:nto retroativo 2 diii7ido.so do ponto de voto le8/a1 constitucional, porque de.srespeita ii descrição e determinação do motivo e da motivação adminis. trativa, tequisitõs necesstUi0.5 à 11011dade CIO ADE 3.. Reclama que em momento al(2,7irri informado o motivo da exclusão, ou documentação que prova ,, n « s,ct ela barrada ao pico, "seja pela .falla observação dos limites impostos pela natureza do t egime, iccu pelo tegTamewo próprio do que o risco &fine como "assemelhados" ou "profissões re,,,,,,tilainentadas" 4. Destaca que a exclusão retroativa alenta conlia us principies constitucionais, principalmente o da seç,, iti onça jutidica, garantia individual da irtelroatividade das normas, e tido corno decotrêw,:ia logica do principio da isonomia, da legalidade o do irretrontividade 5. Alem que (TIA:tudo da enzissão do Ato li.)eclaratótio Normativo C'osit n < '30, de 14 de outubro de 1999, o empresa .12 completava filah de (lois anos- do opção pelo „Simples, não podendo retrougn a exclusão, luytt vista 0 principio do direito adquirido: 6 Lembra que a le,(.s,,islação pre.'vè tegune s. implUicado visando dosonotar as- microemptows O a5 de pequeno porte., que têm dificuldade rio effifiprlinen10 di="15 obrigações tábutaricts dos outros regimes 7 Reclama que o desenquadtamento retroativo dentado em 08/2005, impediu a empres:u do alterai anteriormente seu contraio svetal e ficar em dia itas obrigações fiscais e pleiteia se-t inçabivel a exclusão cientificada cm 2005, e exigindo pagUMe1110 de parcelas de liiipé/N/ON O .,71101bLliçile!s deSdC (..jee/ (.1(:10 2002_ A 2" Turma da IMJ/Cuririba atestou tais alegações argumentando que: O objeto social da empresa desde em 23M/1988 era "corne' cio e colocação dc vidros, espelhos, vitrais e inoldulas", e constam dos (J.) • Processo n" 10980 00870 ,i/2004 20 AcC,r(Eio " 1101-00_294 H 2 autos cópias de algumas notas fiscais de prestação de serviços, emitidas em 2002, com históricos de: rethada de vUlt os laminados da fachada do antigo bloco C do centro de evê.,ntas - 58 unidades, retirada de vidros das- lojas do bloco B - 187 unidades e retirada de vidros da paS svrela - 120 unidades e retirada de vidros da (ober tuia do bloco C, remoção de vidros tom 3,5" rn de altura - unidades- e com 2,5 ni de altura - 28 unidade.s, colocação de vidros existentes entrada principal - 2"pavimento 22 peças.. • Embora tenha se declarado contribuinte do 1CMS CM 2002 , au reri Éambém receitas de prestação de serviços; o mesmo se verificando em 2005 • Com a edição da Medida Provisória n" I _523-7, de 30 de abril de 1997 (DOU de, 02/05/97), posteriormente transibirmada na 1. ei n"9 528, de 1997, a opção pelo Simples passou a ser vedada para empresas que realizem obras ou benfeitorias como descrito. • O Ato Declaratório Normativo COM n" 030, de 11 de outubro de 1999 (D011 de 18/10/1999) dispõe sobre a vedação ao exercício da opção pelo Simples aplicável à atividade de construção dc imóveis, e esclarece o (pie entende por construção de imóveis, incluindo a atividade de colocação de vidros e esquadrias. e Quanto à retroatividade dos efeitos da exclusão, trata-se de determinação legal, consoante dispositivos que descreve, não sendo de compéténcia das 1)R1 apreciar acusações d.e incoustitucionalidade e ilegalidade da legislação. Cientificada da decisão de primeira instância em 16/04/2008 (ti. 49), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 09/05/2008 ((is. 50/52), reprisando as alegações apresentadas na manifestação de inc,on tormidadc. Questiona a retroatividade dos efeitos da exclusão argui-men ando (ide .s.ua opção pelo simples em 01/01/1997, e teve sua adesão aceita pela 4dministra(„ão pois as atividades que exercia não eram e não são vedadas pelo sistema então em Vigor empresa cumpriu rigorosamente todas as .suas sendo ai bitrária sina exciusão relfoativa do regime simplificado Menciona ofensa a princípios constitucionais e opõe-se, ainda, ao Ato Declaratório Nounativo COS1T n"30/l999.. Destaca, também, que em nenhum momento foi apresentado d empresa O motivo baseado em fatos concretos para sua exclusão do .regime, nein flleSMO documentação que comprovasse que a mesma não é passível de opção pelo SIMPLE,S' Afirma que sua atividade é o comércio de vidros, evyelhos, vitrais e molduras, apenas prestando eventualmente serviços de instalação dos produtos que comereializa, não se tratando de sua atividade predominante, mas sim acessória. Afirma que este erróneo entendimento desrespeitaria um dos principais fUndarnentos do instituto, que é manter o equilíbrio no comário entre empi esas grande porte e cita ementa de julgados do Segundo Conselho de C:ontribuintes em seu lavo Em suas palavras: O len :),751.adOr es/auk (OU pau dlielenelOI . O OtIVItlade .(11e ei1,11 daquela exer(ida pela recar(ente Yeja se que a All) I 526/90 que 0iái7101,1 a Li 9 317/96 pf o l bia aopçõ0 ao ,V...1,11),LL5 pelas pessoas JON "glle dedIfillelnti C.011ipt o e à venda, ao loleamenro, ti incorporaeao ou à construção de imóveis e à de obras de construção civil" Es/a, ena «tanto, mio foi redação que vingou na edição da lei 9 317/90, cai 9' I' posto que lin suprimida o C'XpieN são " e à execiição dc obras. da construção civil" evidenciando que o legislado; expres..samente. relaou a vedação, antes previ.stu na .M.P, sobre aquelas. empresas por apenas e ,veculai obras pi óprias construção civil Questiona, ainda, a exclusão baseada ern interpretação de cláusula em corta ato social, exigindo piora da correspondência entre o motivo de fato que ernba_son o aio com O motivo previsto na lei -instituidora do SIMPLES, e mencionando a ateiaydo do contrato socia[ para adequar a descrição de seu objeto social, muito embora não tenha antes .ieeebido nenhum comunicado para que ptovidenciasse o seu teenquadrarnento. Proces n' 109811008104/2004-2() S1-(T1 Acórdão n 111)1-00..294 f. VO Conselheiro UDELI PVRPIRA USSA A decisão recorrida manteve o entendimento firmado pela autor idade preparadora de que a atividade da recorrente estCt compreendida dentre as de construção de imóveis, o que impede seu ingresso e/ou permanência na sistemática simplificada de recolhimento, nos termos do art. 9", inciso V, da 1,ei n" 9.317, de 1996: Ar! 9" Não poderá optai pelo Sl.M.P1 ES, a pessoa jurídica: 1 V que se dedique é compra e é venda, ao lowamento, 3 ncorporação ou construção de imóveis, [ Ocorre que a referida vedação alcança, apenas, as pessoas jurídicas que se dediquem à construção de imóveis, e o § 4° do IneSMO dispositivo não tem o condão de modificar a extensão do que expresso naquele inciso. Cabe a transcrição: Ar t, 9" Não poderá optar pelo SÍMPU.S, a pessoajruídka. .1 47 C'ompreende-.se na atividade de .7onstrução de 3113 W/S, de que /rota O inciso V dcsie artigo, a eX(?.C1.100 de obra de construção própria ou de tc-.:7ceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação on oidi beirPitorias agregadas ao solo Ou subsolo Corno se vê, o mencionado parágrafo apenas expõe g sas facetas da regra do inciso V, sem aumentar o seu alcance: I") explica que nem todas as obras de construção civil são consideradas construção de imóvel; 20) esclarece que é irrelevante a titri [aridade do imóvel; 3 0 ) iiiforma. que o conceito de imóveis alcança as edi hcações e as benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo (rio que se apiox ima da definição de imóvel do art 79 Código Civil); por fim, 40) estabelece, por meio de exemplos (construção, demolição, ierorma, ampliação), quais obras de construção civil estão alcançadas pelo conceito de construção de imóvel Nestes termos„ o § 4' do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996, deixa claro que a vedação existente só afasia a possibi„lidade de opção pelo Simples paia a eraptesa com atividades de construção civil que resulte na construção de imóveis. Ou seja, o fato impeditivo não é o fato de prestar alguina atividade dentro do universo da construção civil, mas sim de esta atividade resultar na construção de imóveis, tal como o § 4" definiu É sob esc prisma que deve ser interpretado o Alo Declaralório Normativo 00511 II° 30, de 1999, publicado no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 1999: O COORDENAnOR-GERAI 1)0 SASIEMA 1'RIBUI:K:40, no uso das atribuições que lhe confie O art. 199, inciso IV, I/O Re,Ç.,, tinenio Interno aprova(ilcr (;;;\; pela Portaria MI n" 227. de tuinhfr o de 1998, e lendo em vista as disposições do inciso fi do uni 9' do Lei d' 9 317. de .5(1 dezemb, o de 1996, COM as alterações promovidas pelo aí I 40(1(1 lei n" 9 528, de 10 de de-zembro de 1.9.97 neclatà. em caráter normativo. às Supei inté:ndências Regionais da Receita ederal, as Dei acuo da Receita tederal de Julgamento e aos dCin(II interessados, que a vedéNão ao exercício da ope:ão pelo S'IMPLES. aplic.avel à c.nrvidade de construção de ir7V;VCI, abrange as obras e serviços auxtliares e complcmuntares da eonsit tieão civil, tais como 1 a consti uç.ão, demolição, (jarina e ampliação de edificações, 2 sondugren. !Undações c escavações'. constr tição de e.str adas O lov adoro os públicos, .constr tição de pontes. viadutos e monumentos; terraplenaguni e pavimentação, pintura, carpintaria, instalações clétrica.s. e hielrálilicirs, aplicação de tal OS O azulejos, colocação de vidros c escluadr ias, e 7 quaisquer oulías herifeitor ias agre-adas ao solo ou subsolo [ais atividades, pata huipedirein o ingresso ou permanencia da pessoa jurídica na sistemática simplificada de recolhimento, nao podem ser analisadas isoladamente, aias sim demonstradas corno integrantes de uai conjunto que resulte na edificação de imóveis. .Mas, como se viti, a atividade da recorrente consiste apenas cm instalação de vidros Por estas razões, V010 por dar provimento ao recurso voluntário e cancelar o ato de exclusão recorrido • ['DELI PEREIRA BESSA Relatora •

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