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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820760 #
Numero do processo: 10680.003664/2002-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO JUDICIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO ESTRITO. Sentença judicial que defere compensação, tão-somente, não pode ser estendida para permitir a restituição na via administrativa. PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11946
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes cor~tas wIF-Rgc'unde»nblálOse"C"decilõa_r22‘.--t$5° Processo n° : 10680.003664/2002-42 de—r Recurso n° : 126.600 eanc• - Acórdão n° : 203-11.946 Recorrente : ETECCO - EMPRESA TÉCNICA DE ESTUDOS, CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO JUDICIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO ESTRITO. Sentença judicial que defere compensação, tão-somente, não pode ser estendida para permitir a restituição na via administrativa. PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETECCO - EMPRESA TÉCNICA DE ESTUDOS, CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna que afastava a decadência pela tese dos 5 mais 5 anos que votou pela tese dos dez anos. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. Antonio pezerra Neto Presidenter Edii01,,,,;.4.`rmie e - Assis Relator Participaram, ainda, do presente julg • ento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, E Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal RAF-SEGUNDO CONSELHO nE COr FR NTES CONFERE COPA 0-ORIGH44); -&adia _ . Matilde Ctino da o ál Gim Mat. Siape 91650 • • rnhISELSO DE CONTRIBUINTES -,.1F-BEGUND° ORIGINALCONFERE C0%. 231 CC-MF ar,,f: Ministério da Fazenda o 4- cle--- n. -2,,l5r Segundo Conselho de Contribuintes • Cértino de OliveiraProcesso n° : 10680.003664/2002-42 14 Mat. Siape 91850 Recurso n° : 126.600 Acórdão n° : 203-11.946 Recorrente : ETECCO - EMPRESA TÉCNICA DE ESTUDOS, CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO O processo trata do Pedido de Restituição de fl. 01/03, protocolizado em 19/03/2002, referente a créditos oriundos de pagamentos indevidos do PIS realizados com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Conforme as planilhas de fls. 04/07, os pagamentos foram realizados entre 10/03/89 e 29/03/96. A requerente informa ser detentora de título judicial deferido na Ação Ordinária rf" 1997.38.00.058284-8, cuja sentença, confirmada pelo TRF da l' Região, lhe reconheceu o direito ao crédito relativo aos valores recolhidos indevidamente ao PIS, no período compreendido entre 0E88 e 09195. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fl. 293/294): A DRF Belo Horizonte/MG analisou a solicitação (Despacho Decisório de fls. 252(254), concluindo pelo indeferimento do pleito, em face da constatação de ter sido assegurado judicialmente o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS . com débitos do mesmo PIS, sendo inclusive indeferido o Embargo em que a mesma requereu o direito de repetir o indébito. Ressaltou, ainda, que, administrativamente, não há que se falar em restituição por haver decorrido o prazo prescricional para tal pedido. Tomando ciência da decisão em 20/01/2003 (fl. 255), a interessada apresenta, em 18/02/2003, a manifestação de inconformidade às fls. 256/268, com as argumentações abaixo sintetizadas: Discute, inicialmente, a questão da prescrição do pedido administrativo de restituição, alegando, basicamente, que no caso do PIS deve-se considerar o prazo prescricional a partir da homologação, que se dá de forma tácita após cinco anos de efetivado o pagamento. Ressalta, sobre esse ponto, que a matéria de prescrição não foi atacada no processo judicial, ocorrendo trânsito em julgado quanto a esse assunto. Reforça que não se pleiteia, nesta fase administrativa, análise do direito de restituição, mas sim liquidação do direito garantido por sentença transitada em julgado, a qual "faz lei entre as panes, não cabendo, portanto, contestação, sob quaisquer alegações, acerca do decidido na referida sentença". Sobre a afirmativa da DRF Belo Horizonte de que foi assegurado judicialmente à requerente a compensação mas não a restituição, alega que a forma da devolução, compensação ou restituição, é opção do contribuinte, citando o § 2° do art. 66 da Lei 8.383/91. Acrescenta que "em nenhum momento, a sentença judicial vedou a requerente - a realizar a restituição, apenas analisou o pedido de compensação pleiteado, sem vedar a opção legal de se realizar a restituição". Nesse sentido, faz citação de acórdãos do STJ sobre o ponto em discussão. Trata, em seqüência, da modcação dastruturcsocietária da empresa, a qual sofreu - -- - processo de cisão parcial e incorporação por outra, o que fez com que a requerente CC-MF 4-.m. Ministério da Fazenda n Fl. ^Ps,":"-tfe,3r• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.00366412002-42 • Recurso n° : 126.600 Acórdão n° : 203-11.946 perdesse grande parte de sua receita, impossibilitando a compensação em curto espaço de tempo. Acrescenta que o indeferimento do pedido de restituição caracteriza confisco, considerando que a empresa precisaria mais de 30 anos para compensar todo o seu crédito. Nesse sentido, cita decisão do STJ em análise de caso que supõe ser similar ao seu. Finalmente, objetivando guarida à sua tese de que não se pode disttnguir compensação e restituição, cita a IN 210/02, enfatizando o art. 5°, § 2°, o qual prevê, expressamente, que eventuais saldos remanescentes após compensações sejam restituídos em espécie. A I° Turma da DRL prolatou o • Acórdão de fls. 292/296, indeferindo a Manifestação de Inconformidade e ratificando a interpretação do órgão de origem, no sentido de prescrição dos recolhimentos havidos. No tocante à aço judicial ; observou que a autora interpôs Embargos de Declaração à sentença de primeira instância, que havia deferido o seu pedido de compensação, requerendo, entre outras coisas, o direito à repetição do indébito em processo de execução (fl. 112 do anexo a este processo) Em sua decisão o juiz julgou improcedentes os Embargos, enfatizando que deferido o pedido de compensação, não há que se falar em processo executivo para repetir o indébito (fl. 116 do anexo). Levando em conta a coisa julgada, nos termos acima relatados, considerou não haver direito de a contribuinte solicitar a restituiçãci, mas sim de compensar o PIS recolhido a maior com o próprio PIS. O Recurso Voluntário de fls. 299/314, tempestivo (fls. 298/299), insiste na restituição nesta via administrativa. Repete em sua maior parte os termos da Manifestação de Inconformidade, e argúi ao final que a sentença deferiu o direito de compensação com débitos vencidos e vincendos da mesma espécie porque à época a Lei n° 8.383/91 só permitia tal compensação. Por isto refuta a afirmação da decisão recorrida, de que a contribuinte "deve se subjugar aos efeitos decorrentes das disposições proferidas pela autoridade judiciária", que • aplicou a Lei n° 8.383/91, vigente à época da sentença, e não a lei tributária favorável e benéfica especificada na IN SRF n°210/2002 (fl. 313). Ao final também se reporta ao art. 49 da Lei n° 10.637/2002, segundo o qual "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (negritos acrescentados pela recorrente). É o relatório. MF-SEGUNIX) CONt,ril.H0 LE CON1R:SUINTES ; CONFERE COM O ORiCINAL Brasillai—dkj (;) / o + •_ _ _ _ _ Matilde Ci..rto do Oliveira Mat. Siape 91650 3 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL $ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. anedia o 5- I/ a 1- Processo tf : 10680.00366412002-42 MarildetAr no da Oliveira Recurso ti° : 126.600 Mat. Stade 91850 Acórdão : 203-11.946 • - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Entendo não caber qualquer reforma na decisão recorrida porque, primeiro, o provimento judicial invocado, prolatado na Ação Ordinária n° 1997.38.00.058284-8, só permite a compensação. E segundo porque, tendo este pedido de restituição sido prOtocolizado após .19/03/2002 e referindo-se a pagamentos efetuados no período anterior ao qüinqüênio, a decadência os atingiu a todos. Como evidencia o Acórdão da primeira instância, nos Embar gos Declaratórios interpostos pela recorrente naquela ação judicial o juízo, julgando-os improcedentes, assentou que "deferido o processo principal, ou seja, para que a autora efetue a compensação dos valores recolhidos indevidamente, a título de PIS, não há que se falar em processo executivo para repetir o indébito." (fl. 116 do anexo a este processo). Observo, por oportuno, que o pedido constante da Inicial foi para se reconhecesse a inexistência de relação jurídica relativa à exigência do PIS com base nos malsinados Decretos- Leis (a) e o direito da autora de promover a compensação dos referidos créditos (fl. 35). Assim, em obediência aos estritos termos da sentença judicial não se pode admitir que a restituição ora analisada decorra da referida Ação Ordinária. A restituição administrativa em tela é dissociada da lide judicial, devendo ser indeferida porque formulada após o tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito em questão é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, se fosse o caso (isto é, se o pedido tivesse sido formulado em tempo hábil), abrangeria somente os cinco anos anteriores à data do pedido. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição foi protocolizado em 13/03/2002, já ocorreu a prescrição da ação judicial para repetir o indébito, bem como a decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Superior Tribunal de Justiça passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem - - do indébito ser incOnstitueionalidade- de -161).0b - - -se: 4 rdffa C(r.-----.4--1—~--SELHO CONTRICUINTES CC-N1F • Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:eiNAL n. Segundo Conselho de Contribuintes n I O 1- Processo n° : 10680.003664/200242 NtargdeSsfno de 01181a Recurso n° : 126.600 mat. Acórdão n° : 203-11.946 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7170. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07170. Entendimento consagrado pela J4 Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). • (STJ, r Turma, AGREsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não me parece a melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 40 do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador.. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim; o termo poderia, inserido no art. 173, 1 do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só come os o fi m do prazo para homologação. ._ 5 • „J.n:2”. 212 CC-MF ••-• :e: - Ministério da Fazenda Fl. ^-ejn-;z 44 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10680.003664/2002-42 Recurso n° : 126.600 Acórdão n° : 203-11.946 Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral que, só não se aplica na • situação em tela porque decorrente de inconstitucionalidade. Por se tratar de inconstitucionalidade decretada em controle difuso, não considero que a contagem começa a contar de 04/03/S4, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se • origina a ação) descabe, data venia, considerar aquela data (04/03/94). Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não . permitia a restituição. Dai o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do art. 17 referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MI' n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida Muito antes, todavia, a Resolução do Senado n° 49, de 10/10/95, já estendera a todos os efeitos da inconstitucionalidade dos dois Decretos-Leis. Daí o prazo a repetição ser contado da Resólução, e não da MP n° 1.621-36/98. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Restituição foi formulado após 10/10/2000 (cinco anos da Resolução do Senado n` 49, publicada em 10/10/95) e os recolhimentos foram efetuados entre 10/03/89 e 29/03/96, estão atingidos pela decadência todos os valores porventura pagos indevidamente. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e ' : - ,a _dette~ wEMANIIrr -41 • •E ASSIS poDrE CONTRIBUINTES adF-SEGUtctiOFCEOsn9.. _ - - - OS 12319:/e r D da CgMfe) 6 Mat. $ 30C eir.50 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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4821489 #
Numero do processo: 10711.009528/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Quando as mercadorias importadas com alíquotas 0% (zero por cento) se enquadrarem na legislação vigente, isenta-se o contribuinte do pagamento dos impostos.
Numero da decisão: 303-28047
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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I -..,..4: MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N9 10711-009528/93-08 Imfc I- Sessdo de262 de outubro de 1.99 4 ACORDA() N •. 303-28.047 Recurso n 2 .: 116.527 Recorrente: MINERAÇOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A -MBR Recorrid 1ALF - Porto - RJ i Quando as mercadorias importadas com alíquotas O% ,(zero por cento) se enquadrarem na legislação vigen- te, isenta-se o contribuinte do pagamento dos impos- tos. Vistds, relatados e discutidos 6s presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., m 26 de outubro de 1994. dL277d ti / JO 1-1')LANDA COSTA - Presidente - - FRANCI'CO RITTA B RNARDINO4 Relat'r \ X----"y / CARLOS M. VIEIRA - Proc. da Faze da Nacional VISTO EM 23 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni, Dione Maria A. Fonseca, Cristóvam Colombo S. Dantas e Malvina Corujo de Azevedo Lopes. Ausentes os Conselhei- ros Sérgio Silveira Melo, Romeu Bueno de Camargo e Zorilda Leal Schall (suplente). , MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.527 - ACORDA() N. 303-28.047 RECORRENTE : MINERAÇOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A-MBR RECORRIDA : ALF - Porto - RJ RELATOR : FRANCISCO RITTA BERNARDINO RELATORIO a) Minerações Brasileiras Reunidas S/A, sub- meteu a despacho a D.I., n. 022566 de 22/11/93 referentes a duas unidades Tratoras e outros itens adição 001 e duas uni- dades de carregamento frontal composta de braços de elevação e carregamento adição 003; classificando as unidades Trato- ras na posição 8429.51.0200 da Nomenclatura Brasileira de mercadorias - Sistema Harmonizado N.B.M.-SH pleiteando ali- quota 0% (zero por cento) do I.I. previsto na Portaria MF 485/93 e as unidades de carregamento frontal compostas de braços de elevação e carregamento e caçambas na posição 8430.69.0300 de N.B.M-SH também aliquota de 0% de I.I. A fiscalização entendeu que as mercadorias acima não se enquadravam na classificação acima, mas sim, na classificação 8429.51.9900 com aliquota TAB de 20% de I.I. e autuou. b) As fls. 23/27 o contribuinte pede para re- colher a Caixa Econômica Federal o Crédito Tributário, e im- pugna o auto de infração alegando ter a fiscalização inter- pretado mal a classificação dos equipamentos dentro de NBM- SH, pois abandonou a classificação dos equipamentos dentro de NBM-SH, e adotou uma classificação genérica que estabele- ce aliquota de 20%. c) As fls. 29 a autoridade fiscal autoriza o desembaraço da mercadoria. d) As fls. 31 o contribuinte deposita na Cai- xa Econômica Federal o Crédito Tributário. e) As fls. 34/37 o Inspetor da Alfândega do Porto do Ro de Janeiro, relatando e apreciando o auto de in- fração e impugnação em 09(nove) considerando bem argumenta- dos JULGOU IMPROCEDENTE a ação fiscal eximindo a autuada do auto de infração 252/93 (fl. 1) recorrendo de oficio a este Conselho. E o relatório. Rec.: 116.527 Ao.: 303-25.047 VOTO Apreciando com cuidado as razi5es da fiscali- zação e contrarazCSes da autuada bem como a exposição feita pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, verifica-se que realmente o Agente Fiscal incorreu em erro ao tentar classificar a mercadoria objeto desta lide, na forma mais genérica, quando a classificação se enquadrava perfeitamente na especificação alegada pela autuada portanto, nego provi- mento ao recurso de oficio. Sala das SessCSes, em 26 de outubro de 1994. 4r. 411 4/11 . _ Ar FRANCISCO RIT A BERNARDPO - áelator

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4819599 #
Numero do processo: 10611.000113/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. O transportador é responsável por indenizar a Fazenda do tributo que deixar de ser recolhido em decorrência do extravio. A isenção dada em caráter subjetivo e subordinada à qualidade do importador não aproveita ao transportador. Aplicável a multa do art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32716
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recurso ne_ 115.560 Recorrente : VARIG S.A. VIAÇA0 AEREA RIO-GRANDENSE. Recorrid IRF-TANCREDO NEVES/MG • 1 FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. O transportador é res-ponsável por indenizar a Fazenda do tributo que dei- 1 xar de ser recolhido em decorrência do extravio. A 1 isenção dada em caráter subjetivo e subordinada à qualidade do importador não aproveita ao transporta- dor. Aplicável a multa do art. 521, II, "d" do Regu- lamento Aduaneiro. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos , em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes ,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF,e 21 de outubro de 1993. 1 1 1111 SERGIO D, AST O NEVES - Presidente e Relator meitill i truya Olivei a de Xera 4. e:1 - . .40or Faze a Nacioaii ROSA ARIA SALV DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Na- cional 1 VISTO EM SESSAO DE: Os DEZ 1993 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Wla- , demir Clóvis Moreira, Ricardo Luz de Barros Barreto, José Sotero ' Telles de Menezes e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. . , , , =2- MF - TERCEIRO CONSELHO LIE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Recurso n. 115.560 - Acordao n. 302-32.716 Recorrente: VARIG S/A Viação Aérea Rio Grandense Recorrida : IRF/TAN/MG Relator : Sergio de Castro Neves RELATÓRIO Em ato de vistoria aduaneira a ora Recorrente foi intimada a recolher o crédito tributário constituído em função de extravio de mercadoria por ela transportada, tendo sido formalizada a exigência correspondente ao Imposto de Importação e multa do Art. 521, II, d do Regulamento Aduaneiro. Impugnando o feito com guarda de prazo, alegou a autuada que a mercadoria • foi importada com isenção de tributos, daí decorrendo a inexistência de prejuízo para a Fazenda Nacional decorrente de seu extravio. Argumenta, com base no caput do próprio dispositivo que deu azo à imposição da penalidade que a mesma somente seria aplicável "se não houvesse isenção". Argúi, finalmente, que seu entendimento tem sido corroborado por diversas decisões judiciais. O julgamento monocrático manteve a exigência, após considerar que a isen- ção de tributos sob a qual se importou a mercadoria era subjetiva, vinculada à quali- dade do importador e que, ademais, o parágrafo 3 0. do Art. 481 do Regulamento Aduaneiro dispõe que não será considerada a redução ou isenção do imposto que beneficie as mercadorias, para efeito do cálculo do valor dos tributos concernentes a mercadoria extraviada. Dessa decisão ora recorre tempestivamente a Autuada a este Conselho, re- petindo os argumentos de que se utilizou na fase impugnatória. É o relatório. • VOTO A responsabilidade tributária do transportador da mercadoria extraviada ou avariada tem, efetivamente, caráter indenizatório. Por outro lado, o extravio da mer- cadoria implica, por ficção legal, a suposição de que a mercadoria extraviada ingres- sou em Território Nacional. Torna-se relevante, em decorrência, distinguir a isenção subjetiva, outorgada em função da qualidade do importador, da isenção objetiva, que se confunde com a não-incidência ou a alíquota zero, e é dada à mercadoria, sendo irrelevante quem a importa. Neste segundo caso, é c rreto, a meu juízo, o entendimento de que nada há a indenizar por parte do transpoç4ador, na medida em que, aproveite a quem aprovei- tar o bem fictamente ingressad no Território Nacional, nenhum tributo gravaria a im- portação, inexistindo, em co s qüência, prejuízo para o Tesouro. -3- Distinta, entretanto, é a primeira hipótese. Se a isenção é outorgada subjeti- vamente ao importador que a lei designa, e a mercadoria importada acabará supos- tamente aproveitando a pessoa que não goza do benefício, então é prejudicada a Fazenda, e devida a indenização. É no domínio desta hipótese que se circunscreve a lide, dado que a isenção que beneficiava a importação realizada era subjetivamente concedida ao importador, e vinculada à sua qualidade. Assim sendo, entendo que o argumento da Recorrente não pode socorrê-la, e ego provimento ao recurso. Sala das S ssões, em 21 de outubro de 1993. SERGIO DE CAST O NEVES - Relator •• •

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4824010 #
Numero do processo: 10831.000645/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32772
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Recorrida : ALFNiracopos/SP ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do beneficio, se a restrição não é explicitada no dispositivo concessório. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, em dar-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Wlademir. Clóvis Moreira, José Sotero Telles de Menezes (Relator) e Elizabeth »nino Moraes Chieregatto. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia.-DF, e127 de janeiro de 1994 P1!' '' SÉRGIO CASTRO • VES Presidente e Relator ignado • ty,tt. ••-• ROD's PERE u.; DE MELLO Proc. Faz. Nacional VISTA EM 2 8 JUL. • 995 RP/302-0. 592 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIZ CARLOS VANNA DE VASCONCELLOS. • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N°: 115.821 ACÓRDÃO N: 302.32.772 RECORRENTE:ELEBRA S/A ELETRÔNICA BRASILEIRA. RECORRIDA :TRFIVIRACOPOS/SP RELATOR: JOSÉ SOTERO TELLES DE =MS RELATOR DESIGNADO: SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Em ato de Revisão Aduaneira constatou-se que a empresa ELEBRA SIA importou componentes eletrônicos ao amparo da Lei 7.232184, Dec. 92.187/85 e Resolução CONIN n° 014/86, com propósito de desenvolver projetos e produção de semicondutores. No entanto, a aludida mercadoria importada, foi objeto de revenda no mercado interno, o que fere a legislação que concedeu incentivos fiscais. Por tal fato, lavrou-se o Auto de Infração Determinando o recolhimento de um total de 930,35 UFIRs, assim distribuidas: LI - 118,32 UFIRs, juros de mora - (II.) - 449,04 UFIRs, multa (II.) - Lei 7.232/84 - art. 18 - 118,32 UFIRs, I.P.I. 42,22 UFIRs, juros de mora (I.P.L) - 160,23 UFIRs, multa (IPI) - Lei 7.232/84- art. 18-42,22 UFIRs Intimada a recolher o crédito fiscal a autuada apresentou impugnação onde, em síntese, alega: 1)Não cabimento da revisão do lançamento. O lançamento vem cercado de preceitos legais, gozando, portanto, de presunção de legalidade e tem caráter definitivo e executório. Só pode ser alterado nos casos previstos no art. 145 do CIN, desde que fundado nas hipóteses previstas no art. 149 do mesmo código. 2)0 art. 50 do D.L. 37/66 e o art. 447 do decreto 91.030/85, estipulam o prazo continuo e fatal de 5 dias. 3)Transcreve sentença de primeiro grau concedendo segurança a importadora sobre classificação de mercadoria. 4)falta de amparo legal para lavratura do Auto de Infração. Não se vislumbra suporte legal para a pretensão fiscal de descaracterizar a atividade da empresa, como beneficiária do incentivo concedido pela Resolução CONlN n° 14/86, devido à destinação da mercadoria. A autoridade aduaneira apoiada em parecer do autor, julgou a ação fiscal procedente e mandou intimar a autuada a recolher o crédito tributário. Não conformada e com guarda do prazo legal a intimada apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, fol. 40/48 dos autos, que leio na íntegra, para conhecimento dos senhores Conselheiros. É o Relatório. 3 Rec. 115.821 Ac.302.32.772 VOTO (VENCEDOR) Julgo que o arrazoado da Recorrente socorre-a bem. O CONLN que, por força de lei, passou a ter competência para instituir beneficios fiscais, conferiu a ela, através da Resolução n° 014/86 a redução de 25% nas aliquotas do I.I. e do I.P.L para a importação de produtos acabados sem similar nacional. O beneficio é outorgado subjetivamente e se condiciona a uma considerável série de exigências, constantes dos artigos 2° e 3° de dita Resolução, cuja inobservância acarretaria a perda do beneficio e a imposição de penalidades. No rol dessas exigências, contudo, não se encontra qualquer restrição quanto à revenda dos bens importados. É relevante ainda o argumento de que, pelo mesmo dispositivo, a isenção é total na hipótese de os bens importados se destinarem ao ativo fixo da Empresa. Ora, se assim é, então as mercadorias que gozam da simples redução de 25% nos tributos ou são para consumo ou para transferência a terceiros, seja incorporadas aos produtos que a Empresa comercializa, seja pela revenda. O fundamento eminenten3ente juridico - isto é, o de que o ato concessório não estipula explicitamente qualquer restrição quanto à de,stinação da mercadoria - já é, para mim, suficiente para exaurir a questão. Subsidiariamente, entretanto, parece-me que, mesmo do ponto de vista teleológico, a concessão tal como foi feita é coerente com os designios do legislador. Se a intenção do PLAN1N, ao qual se subordina o dispositivo concessório, é o desenvolvimento do parque nacional de informática, fica irrelevante, na óptica macroeconômica, se os insunios importados pela Recorrente serão utilizados imediatamente por ela ou por outras empresas da mesma linha de atividade, desde que se cumpram as metas de desenvolvimento estipuladas que constituem, exatamente, as já citadas condições para validade da concessão. Em conclusão, jul - o que o Fisco pretendeu fazer uma distinção que não encontra amparo no dispositovo concessório do e.. fiei°, sendo, portanto, incabível. Por isso, dou provimento ao recurso. Sala das -1 - e , 7 de 'arteiro de 1994. • SÉRGI • B E CASTRO • VES - Relator Designado 4 Rec. 115.821 Ac.302.32.772 VOTO (VENCIDO) No mérito, adoto o voto do ilustre Conselheiro, Dr. Wlademir Clóvis Moreira, referente à mesma matéria e envolvendo a mesma importadora, que resultou no acórdão n° 302.32.726. "A recorrente ataca a decisão de primeiro grau, atribuindo-lhe o defeito de deixar de apreciar adequadamente os argumentos de defesa quanto a decadência e ao descabimento da revisão. Imputa, ainda à autoridade julgadora "a quo" a prática de abuso de poder nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Não me parecem pertinentes essas considerações. A autoridade não deixou de apreciar os argumentos de defesa. Pode-se discordar da linha de argumentação adotada pela decisão recorrida na apreciação desses tópicos, mas não é licito acoimá-la de inconsistente ou de insuficientemente esclarecedora. Mais acertado seria, em não concordando a autuada com o posicionamento da autoridade julgadora, a reapresentação desses argumentos, sob a forma de preliminar na peça recursal. Ademais, a questão da decadência nem chegou a ser suscitada pela impugnante neste processo. Não vejo caracterizada, também, qualquer evidência de abuso de poder, por parte da autoridade julgadora. O dispositivo constitucional citado como infringido nenhuma relação tem com a espécie aqui examinada. Pelo simples fato de proferir decisão contrária ao ponto de vista do contribuinte, a autoridade julgadora não pode ser acusada de agir com abuso de poder. Essa sim é uma afirmação desprovida de consistência e de conteúdo significativo. Ainda em relação aos requisitos formais e subjetivos da decisão, a recorrente sustenta que a autoridade julgadora não embasa suas conclusões em documentos ou fatos que a justifiquem. Ora, o julgador, ao contrário das partes, não está obrigado a apresentar provas e sim apreciá-las, formando livremente sua convicção. E isso foi feito no meu entender adequadamente. Revela assinalar que, não obstante o CONIN ter "concedido" a redução de tributos, é atribuição exclusiva da autoridade fiscal confirmá-la ou não, conforme prescreve o artigo 179 do Código Tributário Nacional. Não se trata, pois, de abuso de poder mas de exercicio de competência conferida pela lei. No mérito, a questão se resume em saber se os bens importados com isenção ou redução de tributos concedidos para a execução de projetos de desenvolvimento e produção de componentes semicondutores podem ser objeto de revenda. A resposta é, sem dúvida, negativa. A isenção, no caso em tela, significa renuncia do Poder Público em receber o tributo em ftmção de uma atividade econômica que pretende incentivar o desenvolvimento e a produção de componentes de 5 Rec. 115.821 Ac.302.32.772 microcomputadores. Nesse contexto, os bens importados para serem utilizados com essa finalidade especifica são favorecidos pelos benefícios fiscais. O mesmo não acontece, no entanto, se os bens importados destinam-se a comercialização. É evidente que, neste caso os componentes importados nenhuma vinculação tem com o objetivo pretendido pelo beneficio fiscal de estimular o desenvolvimento da indústria micro-eletrônica no Pais. O beneficio fiscal em questão está inevitavelmente vinculado à realização de projeto de desenvolvimento e produção de bens de informática, conforme expressamente estatui o art. 13 da Lei n°7.232, de 29 de outubro de 1984. Em razão do exposto nego provimento ao recurso." Sala das Sessões, 27 de janeiro de 1994. ij JOSÉ SOURO TELLES D r 1S - Rela s. MINISTÉRIO DA FAZENDA t51- ~....",;" PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo a': 10831.000645193-22 Recurso te: 115.821 AaSrdão ne: 302.32.772 Interessado: P1 ERRA S/A ELEIRONICA BRASILEIRA A Fazenda Nacional, por seu representante subfumado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes Termos P. deferimento. Brasilia-DF, 3 de 3.4191.0 de 1 9 c)5 cukuintilóira'aussao Procuradora da Flaz9da Nacional FR • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n't 10831.00064583-22 Recurso 2: e: 115.821 Acórdão n':302-03L772 RP/302-0. 592 Interessado: ELEBRA SIA ELETRÔNICA BRASILEIRA Razões da Fazenda Nadonal EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara reconida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada, em Acórdão do seguinte teor: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Mo cabe pretender restringir a aplicabilidade do beneficio, se a restrigo é explicita& no dispositivo concessório. Recurso Provido." 2. O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha intapretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Com efeito, no magistério de Gilberto de Ullifia Canto," a isenção é a expressa, deliberada e taxativa omissão, pelo ente público que tem competência para instaurar determinado tributo, do exercício dessa competência, quanto a fatos, atos ou pessoas. A lei que emana do próprio ente público dotado de competência, renunda, em razão de circunstâncias de ordem vária (sociat política, económica), ao respectivo exercido." No caso sob comento a renúncia do poder público se deu em função do incentivo ao desenvolvimento e produção de componentes de microcomputadores, dentro dessa ótica todos os produtos importados nesse sentido foram favorecidos pelo beneficio. Então, bens importados com finalidade diversa, como a revenda, não podem estar inchddos no contexto, uma vez que excluídos das finalidades da concessão do beneficio em pauta. 4. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática 5. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, 5 1 de á t( Pgit de I 915- Ciángca ; "egire;:rsinão Procuradora da Fazenda Nacional RECUR15

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4820992 #
Numero do processo: 10680.009592/92-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1 - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Possuindo o auto de infração todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do precitado diploma processual, necessários à sua formação, não há que ser suscitada sua nulidade, sobretudo se o contribuinte foi cientificado de sua lavratura e demonstrou pleno conhecimento dos fatos que o motivaram; 2 - DECORRÊNCIA - O decidido no julgamento do processo principal aplica-se, no que couber, aos processos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. CONTRIBUIÇÃO SOCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Verificando a Fiscalização Federal que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos e não satisfez as obrigações tributárias principais a elas inerentes, impõe-se o lançamento de ofício de todos os gravames devidos. Se este toma por base elementos fornecidos pelo próprio contribuinte nas declarações apresentadas por força de intimações fiscais, não tem cabimento suscitar dúvidas acerca dos elementos assim declarados. JUROS DE MORA/TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei nº 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo incial da exigência. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04100
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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DE 1991 RECORRENTE : INDUSTRIAS FRANK LTDA. RECORRIDA : DRJ/13ELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 18 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.100 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: 1 - NULIDADES. Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Possuindo o auto de infração todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do precitado diploma processual, necessários à sua formação, não há que ser suscitada sua nulidade, sobretudo se o contribuinte foi cientificado de sua lavratura e demonstrou pleno conhecimento dos fatos que o motivaram; 2- DECORRÊNCIA. O decidido no julgamento do processo principal aplica-se, no que couber, aos processos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO. Verificando a Fiscalização Federal que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos e não satisfez as obrigações tributárias principais a elas inerentes, impõe-se o lançamento de ofício de todos os gravames devidos. Se este toma por base elementos fornecidos pelo próprio contribuinte nas declarações apresentadas por força de intimações fiscais, não tem cabimento suscitar dúvidas acerca dos elementos assim declarados. JUROS MOIWTRD. Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei n° 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Vistos, relatados e discutidos es presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAS FRANK LTDA. rr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.009592/92-13 ACÓRDÃO N° : 107-04.100 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a I° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1\e0Xc. \O-eus% al3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE V 1 JON • ri ..1 'ISCO DE OLIVEIRA RELA 'IR FORMALIZADO EM: i" 3 jUN 1997 Participaram, ainda, ch presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURiLIO LEOPOLDO SCHMITT. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.009592192-13 ACÓRDÃO N° : 107-04.100 RECURSO N° : 11.298 RECORRENTE : INDUSTRIAS FRANK LTDA. RELATÓRIO Teve início o presente processo com a lavratura do auto de infração de fls. 01/03, pelo qual está sendo exigido da pessoa jurídica em questão a Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689/88, como consequência de lançamento de oficio referente ao IRPJ formalizado junto ao processo n° 10680.009596/92-74. Em suas razões de defesa, apresentada contra a exigência em tela, a pessoa jurídica tece longo arrazoado no qual argui a inconstitucionalidade da Contribuição Social. Decidindo a lide (fls. 49/50), a autoridade julgadora sustentou o lançamento com base no disposto no artigo 2° da Lei n° 7.689/88. Sobreveio, então o recurso de fls. 54/76, onde a recorrente persevera nas razões impugnativas e se insurge contra a aplicação da UFIR ao crédito tributário. Em Sessão de 20 de outubro de 1994, através do Acórdão n° 107-1.674 colacionado às fls. 82/85), esta Câmara declarou nula a decisão recorrida, determinando que outra fosse proferida em boa e devida forma e conteúdo, por não ter a autoridade julgadora enfrentado os argumentos impugnativos. Nova decisão foi proferida (fls. 98/103), desta feita com apreciação de todas as razões de defesa, tendo a Autoridade indeferido os pedidos de realização de perícia e diligência e julgado procedente a ação fiscal. Desta decisão recorreu a pessoa jurídica (fls. 105/119), cujas razões consistem: na arguição da ilegalidade da cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária; na falta de razoabilidade do lançamento, por entender calcado em mera presunção relativamente ao lançamento do imposto de renda; na assertiva de que o auto de infração contém vícios insanáveis, pelo que solicita sua anulação. Esta Câmara, no julgamento da controvérsia referente ao recurso n° 107489, colacionado ao processo matriz, concluiu pelo seu provimento parcial, para excluir do crédito tributário os juros de mora relativos à variação da TRD do período anterior ao mês de agosto de 1991, conforme prolatado no Acórdão n° 107-1.650. É o Relatório 3 -9" "r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.009592/92-13 ACÓRDÃO N° : 107-04.100 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não se vislumbra qualquer nulidade no auto de infração, pois o mesmo foi lavrado em perfeita sintonia com o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 e no artigo 142 do CTN, tornando-se eficaz com a ciência da pessoa jurídica, contra o qual soube se defender alentadamente, demonstrando pleno conhecimento dos seus pressupostos. Não é por menos que a recorrente apenas alega, sem, contudo, apontar os vícios que poderiam ensejar a pretendida nulidade. Estes, por sua vez, devem subsumir-se, em principio, aos preceitos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que no caso dos autos, inexistem. O auto de infração é, pois, juridicamente válido e como tal impõe-se a produção de seus efeitos. Quanto ao lançamento de oficio subjudice, ao contrário do que alega a apelante, não foi o mesmo celebrado com base em mera presunção ou indício. Na verdade, sua prática decorre da constatação de ilicitude na área do imposto de renda da empresa e que afetou, também, a base de cálculo da Contribuição Social, cujos dados foram fornecidos pela própria pessoa jurídica ao atender à intimação para apresentar as declarações sobre as quais até então se encontrava omissa. Assim procedendo, tais elementos tomaram-se concretos, verdadeiros até prova de engano no preenchimento das declarações, o que não ocorreu até o presente momento. Assim sendo, tomaram-se definitivos os dados coligidos pela recorrente perante o Fisco e que serviram de subsidio aos lançamentos do IRPJ e da Contribuição Social, ambos até então devidos. Nestas circunstâncias, não há que por em dúvida sobre o ônus da prova dos fatos que ensejaram os lançamentos de oficio, eis que os meios de que serviram a autoridade lançadora são meios diretos, proporcionados pela própria autuada. Rejeitadas, pois, tais preliminares. Quanto ao mérito, não obstante a recorrente não se tenha pronunciado a respeito da questão nas razões recursais ora oferecidas, insta, inicialmente, lembrar, apenas por pertinente aos autos, que, em que pesem as inúmeras ações impetradas contra a Contribuição Social junto ao Poder Judiciário, prevaleceu somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 80 da Lei n° 7.689/88, que a instituiu, conforme declarou o STF, culminando com a Resolução n° 11/95, do Senado Federal, pelo que tomou-se insubsistente a sua cobrança em relação aos resultados apurados no período-base de 1988. Logo, não há falar-se em qualquer anormalidade da cobrança deste gravame. Entretanto, à recorrente não é defeso bater ás portas daquela 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10680.009592/92-13 ACÓRDÃO N° : 107-04.100 instância superior, em busca de pretenso direito a não pagar a exação. Ressalte-se que, somente lá é que eventualmente poderá encontrar guarida a sua pretensão, eis que aos órgãos do Poder Executivo é defeso manifestar-se acerca de arguição de inconstitucionalidade de lei, enquanto não declarada, definitivamente, pelo STF. Por conseguinte, observada a íntima relação de causa e efeito entre os processos principal e decorrentes e considerando-se o que foi decidido por esta Câmara no julgamento do recurso interposto contra a decisão que manteve o lançamento do IRPJ, força é aplicar ao presente feito o tratamento dado ao feito matriz. Quanto à cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, assiste razão, em parte, à recorrente. Com efeito, o artigo 2° do D.L. n° 1.736/79 dispunha que sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidiriam juros de mora à razão de um por cento ao mês ou fração, sendo esta regra observada até o mês de janeiro de 1991. Entretanto, a partir de fevereiro desse mesmo ano, foi introduzida a TRD, através da Medida Provisória n° 294 (mais tarde convertida na Lei n° 8.177/91) cuja variação passou a ser exigida juntamente com os débitos fiscais, no lugar dos juros de mora anteriores. À toda evidência, tratava-se de verdadeira correção monetária, inobstante a sua extinção com o advento do denominado "Plano Collor", que, praticamente, eliminou todos os indexadores da economia nacional. Instado a se pronunciar, diante de inúmeras ações contra a instituição da TRD, o Poder Judiciário, através de seus Tribunais, declarou a inconstitucionalidade desse encargo, como correção monetária, incompatível, dessarte, com a Carta Politica de 1988, conforme se extrai da Exposição de Motivos das Medidas Provisórias n° 297 e 298, que alteraram a Lei n° 8.177. É a partir da MP 298, contudo (convertida na Lei n° 8.218) que a TRD passou a ser aplicada como taxa de juros, com vigência a partir da data de sua publicação, face ao disposto em seu artigo 43. Sem embargo da flagrante violação à diversos princípios fundamentais de direito, tais como o da segurança jurídica, da isonomia e da irretroatividade das leis tributárias, o Fisco prosseguiu na cobrança daquele encargo, como juros moratórios, computando-o desde a entrada em vigor da MP 294, instituidora da TRD. Por outro lado, admitindo por legalmente correta a aplicação da referida taxa de juros a partir da vigência da MP 298, portanto a contar de agosto de 1991, e 5 _9 . .. ,. • 9,:t MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: ! ,i -": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.009592/92-13 ACÓRDÃO N° : 107-04.100 considerando que a taxa anterior (1%) prevaleceu até 31.07.91, entendimento consagrado em inúmeros de seus arestos, o Primeiro Conselho de Contribuintes vem decidindo, reiteradamente, pelo descabimento da cobrança de juros de mora com base na TRD em relação ao período anterior ao mês de agosto de 1991, não discrepando com este entendimento a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se vê do Ac. CSRF/01-1.773, prolatado em Sessão de 17.10.94, encimado pela seguinte ementa: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Do exposto infere-se que a cobrança da TRD, a título de juros de mora, contados de 01.08.91, é perfeitamente admissivel, ainda que superiores a um por cento ao mês, porquanto autorizada esta majoração pelo parágrafo 1° do artigo 161 do CTN, definida através de lei e reconhecida como juridicamente válida pelo Poder Judiciário, cujo pronunciamento deu origem às MP 297 e 298 (Lei n° 8.218/91). Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídos do crédito tributário exigido nos presentes autos os juros de mora equivalentes à variação da Taxa Referencial Diária relativa aos meses anteriores a agosto de 1991. Sala das Sessões- DF, -Ã, 8 de Abril de 1997.a' .., JONAS FRA b . ç i 'o OLÁ' IRA - RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4822882 #
Numero do processo: 10814.014237/94-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28367
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido.

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RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO - SP A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, carateriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de denúncia espontânea e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de novembro de 1995 JOÃ H ANDA COSTA Pre 'dente e Relator , juiz t9 "Ide °CiiVneenidrea rde r cur VISTA EM JAN 1999 Participaram, ai da, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Romeu Bueno de Camargo, Jorge Climaco Vieira (suplente), Zorilda Leal Schall (suplente), Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Dione Maria Andrade da Fonseca e Sérgio Silveira Melo. Ausentes os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Francisco Ritta Bernardino. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.658 ACÓRDÃO N° : 303-28.367 RECORRENTE : ALLIED SIGNAL AUTOMOTIVE LTDA. RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO - SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO À empresa acima identificada foi aplicada a multa prevista no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85) por ter apresentado a Guia de Importação após o prazo estipulado no art. 2°, "b", da Portaria DECEX n° 8/91, com a redação dada pela Portaria DECEX n° 15/91. Ao impugnar a exigência a interessada afirmou que apresentou petição ao Protocolo da Repartição em 24/10/94, mas que em razão de greve dos TTNs, a mesma só foi protocolada em 31/10/94; que apresentou a guia no prazo ao setor responsável pela recepção dos documentos destinados ao Inspetor; que não deixou de cumprir o prazo e não o faria tendo o documento em mãos. Consultada pela Delegacia de Julgamento, a Inspetoria da Receita Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo informou que no período entre 03/10/94 não houve paralisação de AFTNs ou de TTNs, e ainda que tivesse havido, não teria sido interrompido o serviço de protocolo, que é operado por funcionários do SERPRO. Por isso, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Recorrendo a este Conselho a empresa levanta preliminar de exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. - No mérito, invoca a desproporcionalidade entre a sanção e a infração, considerando especialmente que se trata de guia que apenas referenda fato já praticado, importação já concluída. Afirma, ainda, que não ocorreu infração, que o controle administrativo já estava terminado. Aduz que a guia permanece válida para uma de suas mais importantes funções, que é a remessa de divisas. Diz, finalmente, que não nega ter havido falha, mas que a mesma não tipifica descumprimento do controle administrativo v _das importações. É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.658 ACÓRDÃO N° : 303-28.367 VOTO Não acolho a preliminar de exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Primeiro, porque a denúncia espontânea exclui apenas as penalidades de natureza tributária, não alcançando as por infração ao controle administrativo, conforme preceitua o § 2° do art. 102 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88. Depois, ainda que não houvesse a previsão do referido § 2°, a exclusão não pode alcançar as penalidades relativas a infrações em que a espontaneidade constitua elementar do tipo (como são todas as penalidades decorrentes de mora no cumprimento da obrigação). Sobre a alegada desproporcionalidade da sanção, não compete a este Conselho apreciá-la. A sanção está prevista na lei, e ao julgador cabe aplicar a lei, e não julgá-la. Julga-se conforme a lei, e não a lei. Não está correto o entendimento da Recorrente de que a inobservância do prazo não tipifica descumprimento do controle administrativo das importações. O fato de o controle ser efetuado a posteriori, não significa que o mesmo inexista. Se o órgão incumbido do controle administrativo das importações expede normas a serem cumpridas pelo importador, seu descumprimento caracteriza infração. O controle administrativo da importação de partes, peças para navios, barcos, aeronaves, locomotivas, máquinas, aparelhos e instrumentos em geral era feito através de documento emitido em duas fases. Inicialmente era emitida uma guia genérica, a qual era complementada por relação especificativa que podia ser emitida após ser a mercadoria submetida a despacho, e cuja não apresentação à repartição aduaneira ou apresentação fora do prazo previsto está capitulada como infração no inciso VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. A partir da portaria DECEX 8/91, alterada DECEX 15/91, a emissão do documento de controle da importação daquelas mercadorias passou a ser numa única fase. Deixou de ser exigível a emissão prévia de guia genérica, a ser complementada pelo anexo discriminativo. O documento passível de ser emitido após a importação deixou de ser uma parte da guia (o anexo discriminativo, que complementava a guia), mas é a própria guia em sua inteireza. Todavia, a simplificação na emissão do documento não implica deixar de caracterizar como infração sua apresentação fora de prazo. Por outro lado, tal simplificação na emissão de documento, por si só, não significa, também que a infração correspondente à sua apresentação extemporânea 4...._ passou a ser punível com penalidade mais gravosa (porque não limitada), qual seja, a do inciso IX do mesmo artigo. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.658 ACÓRDÃO N° : 303-28.367 Por considerar que o fato caracteriza a infração descrita no inciso VII do art. 526, sendo inaplicável a do inciso IX, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 1995 JO LANDA COSTA - RELATOR Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000532/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. AUDITORIA DE PRODUÇAÕ. Auto de infração lavrado com amparo em auditoria de produção baseada em documentos e informações incompletos. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33741
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Auto de Infração lavrado com amparo em auditoria de produção baseada em documentos e informações incompletos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1998 HENRIQUE PRADO MEGDA PRESIDENTE E RELATOR • -ibe Xudana Cortez l2oriz pon tes 2 4 JUN 1998 Remadora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.185 ACÓRDÃO N' : 302-33.741 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : FARMITÁLIA CARLO ERBA S/A RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Decorrente de ação fiscal, foi lavrado Auto de Infração contra o contribuinte em epígrafe para exigir o Imposto de Importação, juros de mora, e as multas de oficio e por infração ao controle administrativo das importações, tudo 110 conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal constantes dos autos, que leio em sessão. Em impugnação tempestiva, a autuada alegou, basicamente, que a autoridade fiscal teria apurado diferenças no uso de insumos regularmente importados pala empresa, utilizando coeficientes de produção incorretos, imprestáveis aos fins propostos, fornecidos pela própria impugnante, que, diante da imprecisão das intimações e sem saber a finalidade da informação solicitada apresentou os coeficientes teóricos de produção e não os efetivos. Como conseqüência, prossegue a impugnante, a autoridade fiscal foi induzida a ilações completamente improcedentes, ficando descaracterizadas as infrações apontadas pelas seguintes razões: 1. Utilização de coeficiente teórico pela autoridade fiscal, quando o correto seria a utilização do coeficiente efetivo; 1111 2. Saídas de amostras desconsideradas pela autoridade fiscal; 3. Distorções entre os saldos de produtos em processo indicado no Livro Registro de Inventário - LRI e a listagem de movimentação dos estoques - LME; 4. Diferenças nos volumes de saídas de produtos considerados pela autoridade fiscal; 5. Produtos acabados e semi-acabados derivados de matéria-prima cujos saldos em estoque não foram considerados pelo auditor- fiscal; 6. Diferenças nos volumes de importação considerados pela autoridade fiscal; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.185 ACÓRDÃO N° : 302-33.741 7. Produtos semi-acabados considerados indevidamente como acabados. Antes de encerrar, pleiteando a insubsistência da ação fiscal com base nos fatos e fimdamentos expendidos, a empresa questionou a aplicação da TRD como índice de atualização monetária e requereu a realização de perícia contábil e químico-farmacêutica, indicando peritos e quesitos, conforme Inciso IV do art.16 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93. O senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, entendendo não se encontrarem, ainda, reunidos todos os elementos necessários à formação de convicção acerca do litígio, deferiu o pedido de perícia, com 111 exceção do quesito n° 5 da perícia contábil, por se tratar de matéria de direito. O laudo pericial químico-farmacêutico acostado aos autos (fls. 513 a 517), elencou os coeficientes teóricos de produção e, também, os coeficientes reais ou efetivos, de cada produto sob exame, após oferecer esclarecimentos objetivando maior clareza e melhor entendimento das respostas apresentadas. Em extenso relatório (fls. 519 a 564), o perito contábil apresentado pela autuada, além de responder os quesitos formulados, elaborou 28 quadros demonstrativos dos valores identificados, como resultado da análise efetuada, para melhor compreensão dos fatos relativos ao presente processo. Analogamente, o perito contábil da União concluiu pela impossibilidade de identificar que a autuada teria consumido mais ou menos matéria- prima importada do que efetivamente declarou não se podendo, em conseqüência, afirmar que teria ocorrido a entrada de matéria-prima importada, desacompanhada da • Declaração de Importação, nem, tampouco, omissão de compras; a resposta do perito considerou que os valores apurados pela fiscalização foram determinados com base na metodologia de auditoria de produção que consiste, em termos gerais, na comparação entre o insumo registrado nos livros e o insumo apurado pela fiscalização e, ainda, que tais elementos são obtidos através de formulação matemática cujos fatores dependem de informações fornecidas pela empresa, que o fez, à época da autuação, de forma imprecisa. Da mesma forma, o perito respondeu não se poder afirmar que a pessoa jurídica sob ação fiscal teria consumido mais matéria-prima importada, adquirida no mercado interno, do que efetivamente declarou. Após tomar ciência de todos os documentos trazidos à colação, o contribuinte, considerando as perícias realizadas, aditou razões de defesa das quais se destaca: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.185 ACÓRDÃO N' : 302-33.741 • A impugnante acostou a documentação própria para provar, na impugnação levada a efeito em 26/05/94, objetivando comprovar que não houve omissão de compras de matérias primas de origem estrangeira por importação ilegal de insumo ou aquisição de insumo no mercado interno sem documentação fiscal, como concluiu a autoridade fiscal, ao lavrar o auto de infração, contestado tempestivamente. • Demonstrou-se também que a autuação se lastreou em dados incorretos, imprestáveis aos fins propostos e que induziram a autoridade fiscal a ilações completamente improcedentes, consubstanciadas na auditoria fiscal de produção.• • Os elementos acostados ao processo na impugnação, tornando mais precisas as informações a respeito de cada procedimento, permitiram que fossem aceitos por esta Delegacia de Julgamento o pedido de realização de diligência e perícia contábil nos documentos contábeis e fiscais da impugnante, na forma do art. 17 do Dec. tf' 70.235/72 com as alterações da MP 267 de 29/10/93. • Ademais, era demasiadamente visível a impossibilidade de ter ocorrido o que a autoridade fiscal imaginou e concluiu, mesmo porque a impugnante se utilizava de um sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração. Nesta sistemática, baseada em mapas de produção e outros elementos fálicos, a avaliação das aquisições da matéria prima e insumos, bem como o produto final guarda coerência com a realidade, sendo os coeficientes teóricos, com os utilizados pela Autoridade fiscal • impróprios para tal fim • Por aí, já se vê que, ao utilinr os coeficientes teóricos de produção para fins da conclusão que ensejou o auto de infração, a autoridade fiscal iria, como o fez, encontrar grandes divergências nos resultados da produção, como de fato ocorreu, dando como conseqüência o auto de infração, provadamente improcedente, na forma evidenciada pela perícia realizada pelo perito da União, com base nos elementos e adições oferecidos pela impugnante, a qual concluiu pela total procedência dos argumentos apresentados na fase impugnatória. • Se a impugnante mantém contabilidade de custo integrado e coordenado com a contabilidade industrial e se não houve omissão de compras de matéria prima de origem estrangeira ou aquisição no mercado interno sem o competente documento fiscal, inexiste a base 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.185 ACÓRDÃO N' : 302-31741 consubstanciado no auto de infração, objeto do processo sob epígrafe, ensejando condições para que V.S. venha a considerar sem fundamento tal auto de infração, determinando o seu cancelamento. A autoridade monocrática julgou improcedente o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido, por terem sido, as divergências entre as quantidades de insumos registradas e aquelas efetivamente utilizadas no processo produtivo, apuradas com base em documentos e informações incompletas, fornecidos originalmente pelo contribuinte e corrigidos ao longo do processo fiscal. 11. Convém registrar que o "decisum" considerou, além das peculiaridades das técnicas de auditoria de estoque e de produção, utilizados no decurso da investigação que culminou com a lavratura do Auto de Infração, a concordância dos peritos quanto à impossibilidade de identificar um consumo efetivo de matéria-prima maior do que o declarado e, ainda, que, no caso de lançamento de oficio, o ônus da prova cabe à autoridade lançadora. Ora, sendo o lançamento um procedimento administrativo que tem entre suas finalidades verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, consoante o art. 142 do Código Tributário Nacional, que devem ser evidenciados com clareza pela autoridade lançadora, este requisito não ficou demonstrado no caso sob exame onde não se pôde firmar convicção sobre o efetivo consumo de matéria-prima em quantidade superior ou inferior à declarada face à precariedade dos resultados alcançados através da auditoria de produção realizada pela fiscalização. 1/0 De todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma, razão pela qual nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1998 spropnwriwiff ;411Çr HENRIQUE PRADO MEGDA - RELATOR Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.006912/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1. Multa do artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro (R.A.). 2. Classificação tarifária não alterada. Discrepância encontrada no laudo técnico é irrelevante para a caracterização fiscal da mercadoria. 3. Guia de Importação (GI) existente nos autos. 4. Dado provimento ao recurso. Relator designado: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27142
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. , petOCEsso N9 10711-006912/90-99 Sessão de 24 de julho de 1992 ACORDÃO Ne 301-27.142 Recurso n g . : 114.800 Recorrente: BAYER DO BRASIL S/A Recorrid IRF - Porto - R3 - .... _ 1 - Multa do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro (R.A.). 2 - Classificação tarifaria no alterada. Discrepancia eg contrada no laudo técnico é irrelevante para a caras terização fiscal da mercadoria. 3 - Guia de Importação (G.I.) existente nos autos. 4 - Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuntes, por maioria de votos, em dar provimentoao recurso, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar Jose Matton, reli tor. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Jose-Theodoro Mascarenhas Menck, na forma-do relatOrio e voto que passam a intg grar o presente julgado. Brasília-DF., em .4 de julho de 1992. 4melaw...1 Os i_ _ ITAMAR VIE RA DA CeS A -presidente . , . JOSÉ T .41 A. 0 -PE AS MENCK - Relator Designado 4 e x 1111b-'' ., .9^,-"C • RUY RODRIGUES DE SOUZA - Presidente VISTO EM SESSÃO DE: 1 6 FEV 1993 RP/301-0.386. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luiz Antonio Jacques,Otacilio Dantas Cartaxo, Fausto Freitas de Cai tro Neto, João Baptista Moreirae Madalena Perez Rodrigues. .i 0 AAAAA /DF • 111COS NI 047/93 - d. H. MEM' - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CâMARA RECURSO N..114.800 -- ACORDA° N. 301-27.142 RECORRENTE : BAYER DO BRASIL S/A RECORRIDA : IRE - Porto de Rio de Janeiro - RO RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON RELATóRI O Ciência de decisao de primeira instância: 17/março/92 (fls. 35-v). Recurso apresentado em 13/abril/92 (fls. 36/41). Conforme o 'Auto de InfraçãO, foi constatada divergência na identificaçaro do produto importado, tendo sido exigidas as multas previstas no art. 524 e 526-11 do R.A. Consta da D. 1- e da 0.1. que a importadora submeteu a despacho produto definido como sendo "ácido fenil-peri sal de amônia do ácido-l-fenilamino-naftaleno-B-sulfÔnico". Segundo explicaçoes do LABANA, coMercialmente a expressa° "ácido fenil peri" pode ser usada como designando os sais do ácido 1-fenil-amino-naftaleno e-sulfanico, embora nao seja totalmente correta. Afirma também a Laudo que o produ- to efetivamente importado é a ácido, e nao "o sal de amônia do mesmo". A autoridade de primeira instância considerou a açao fiscal procedente. Em seu recurso, a autuada alega, em síntese, que: • a) a razao da autuaçao, como foi dito na defesa, pren-. de-Ge a aspectos técnicos; b) a liaça° .de que a importaçao foi feita sem G.I. é improcedente; c) a mercadoria descrita na G.I. O, tecnicamente, a mesma referida no laudo; d) a laudo nau especifica suficientemente que o produto em exame continha sal sádico, sendo que a omissao em causA propiciou a ali tua e) o paoduto importado é sal sódico,.conforme o certi- ficado de análise emitido pelo exportador do produ- to; f) a autuada invoca o item 7 do P.N. 54 e o art. 112 do CTN. E: o relaten-C--- • • 3 • Rec.: 114.800 Ac.: 301-.27.142 • • • • VOTO VENCEDOR Esta matéria ri jo é nova nesta câmara, sendo, em verda- de, muito polemica. Eu mesmo já mudei de entendimento ao longo do st .- ceder-se dos processoSe do aprofundar-se os estudos da matéria. Segundo entendimento que Já tive oportunidade de exter- nas em outras oportunidades a importaçao se deu acobertada por uma • guia de importaçâb (6.1.), desta forma julgo absurda a apenaçao do portador na multa prevista no at. 526, II do regulamento aduaneiro (R. A.). Se por ventura ela foi erroneamente preenchida ao fisco caberia enquadrar o importador no art. 524 do R.A., nunca no art 526, Por si só creio ser este meu argumento suficiente para fundamentar meu vota. Porém, aproveito para transcrever o acordao 303-26.833, da lavra do Conselheiro Sérgio de Castro Neves, por se en- quadrar. perfeitamente ao caso. "E: inquestionável que um ácido qualquer e um sal dele derivado náb sáb, desde o ponto-de-vista químico, o mesmo produto, até porque tem nomes diferentes. hlarb obstante, no caso vertente, o que se traz à colaçSo é o exame das sonsegaencias fiscais de tal discrepância. As nomencla- turas de produtos sdb organizadas em funçâb de designias ou finalida- des especiais. Uma nomenclatura química, como a IUPAC, empregada pela Recorrente e pelo LABANA para definir o produto, tem por finalidade descrever minuciosamente a constituiçáO de cada possível tipo de molé- cula. Já a NDM baseada no Sistema Harmonizado, sendo uma no- menclatura de_marcadorias, agrupa-as em categorias segundo critérios de separaçao que mais tem a ver com suas finalidades industriais e ca-. merciais, seu valor e outras características de natureza mercantil e tributária. No caso em questâb, a NBM dá o mesmo código para o áci- do p-nitroanilina-sulfônico e qualquer de seus sais, por entender, - aliás corretamente, que qualquer forma de apresentaç4b desses deriva- dos redunda numa mesma aplica0b industrial. Nâb é sempre este o caso. Tomemos - apenas com um de muitos. exemplos - o tratamento dado pela Nomenclatura ao ácido nítrico e aos sais dele derivados: o Acido en- contra-se classificado na posiçâb• 28.08, enquanto as nitratos estâb classificados na posiçaO 28,34.- Neste caso exemplificativosp a diver- ~eia entre o ácido e seu sal teria consideráveis conseqüências de ordem comercial e tributária, já que se trata da mercaderías , 02 natg:H reza_djp:Ilpta. 4 Rec.: 114.800 Ac.: 301-27.142 • Njo ê, entretanto, o que ocorre no caso ›Lkp iwitce, que o produto declarado e a efetivamente importado, ainda que distintos no que tange à configuracab molecular sao tratados como a mesma mercado- ria. Nib há, assim, como cogitar â apenarrse o importador como tendo realizado a importaç jb ao desabrigo da 3.1. Destarte, dou provimento integral ao recurso. Sala das Sessoes, em 24 de julho de 1992. LLLW UOSE THEODORO M SCARENHAS MENCK - Relatar Designado • • • • 5 Rec.: 114.000 Ac.: 301-27.142 • VOTO VENCIDO Entendo assistir raza-o à autoridade recorrida ) quando afirma que "se a discrimina0b da mercadoria na Guia de Importactb for omissa ) incorreta ou imprecisa quanto a elementos indispensáveis A identificará-o do produto, ó de se aplicar a multa pela falta de GI., prevista no art. 526-11, da R.A.". N26 obstante o importador alegar que o produto importa- do é sal, ficou constatado em exame laboratorial tratar-se de Acido. Houve, portanto, declaraça-O indevida de mercadoria. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. -aia s Sessoes, em 24 de julho de 1992. AL ND/MAR JOSE MARTON - Relatar • • • •

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4821661 #
Numero do processo: 10725.002149/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07302
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (1 Rtibrilfl •yak-s.,-; ; ;x: ) „ / I "*.h. 9-• Processo n.° 10725.002149192-94 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.302 Recurso a° : 96.902 Recorrente : USINA CARAPEBÚS S/A Recorrida : DRF em Campos dos Goitacaz,es - RJ ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições refrren- tes à atividade rural. Recurso provida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CARAPEBÚS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe • , em 10 de ni/ibro de 1994 ,,Py Heivio E: it t,e arcellos ' • id nte I)) • ' Pt_ 1 Daniel "" • ornem de Carvalho - Relator cAA,4{ A. ' e ‘ : Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacio- ‘___ nal VISTA E/vI SESSÃO DE 31 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarasio Campeio Borges e José Cabral Garofano. fclbl 1 v„) 41:t:iN, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.° 10725.002149/92-94 Recurso a° : 96.902 Acórdão n.°: 202-07.302 Recorrente : USINA CARAPEBUS S/A. RELATÓRIO A contribuinte impugnou o lançamento das Contribuições Sindicais CNA e CONTAG referentes a 1982 em razão de sentença judicial no Processo n.° 2.704/83, que considerou a cobrança uma bitributação e porque vem recolhendo contribuições em favor do Sindicato da Indústria e da Refinação do Açúcar dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar. A autoridade recorrida assim ementou sua decisão, ao manter o lançamento: "Mt - NOTIFICAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO 1992 - Deixa-se de acolher a impugnação tendo em vista que as contribuições foram estabelecidas por Lei, não havendo nenhum dispositivo legal que conceda suspensão da cobrança, e não cabe a autoridade administrativa o exame da constitucionalidade ou não da mesma. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso a contribuinte aduz que: a) constitui-se empresa de categoria INDUSTRIAL, sendo seus empregados industriários. Tal classificação não se dá por opção, mas por imposição legal e por orientação jurisprudencial, inclusive sumulada, do STF (Súmula 196: "... ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a catego- ria do empregador..."); b) a atividade fim da empresa é produzir álcool, recolhendo inclusive, o IPI incidente sobre o mesmo, sendo a atividade rural, mera atividade-meio; e c) quanto ao mérito, afirma que não pleitea desde 1983 imunidade ao paga- mento das contribuições, posto que, conforme certidão do INCRA, ela é imune desde 1983. É o relatório. 2 -Z4IL MINISTERIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo a°: 10725.002149/92-94 Acórdão n.°: 202-01302 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A controvérsia se resume ao seguinte: A Autoridade Fiscal de Primeira Instân- cia entende ser licito o lançamento no que se refere as Contribuições CNA e CONTAG visto serem previstas em lei. O contribuinte entende não ser contribuinte em razão de sua atividade pepon- derante ser industrial e já contribuir para o sindicato da indústria correspondente a essa ativi- dade Esta Câmara já tem se pronunciado na matéria, decidindo pela procedência das razões da recorrente. De fato deve-se aplicar ao caso a norma do artigo 581 e seus parágrafos da CLT, sobretudo o parágrafo 2.°, onde encontra-se definido o conceito de atividade preponde- rante, nos parece esclarecedor quanto ao tema em debate: "Artigo 581 Parágrafo 2.°. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcio- nal." Enteado não prevalecer para o caso comando do Decreto-Lei n.° 1.166171, embora sendo norma mais especifica, visto que silencia quanto à questão da realização pela empresa de diversas atividades, o que é o caso da recorrente. Não nos parece haver dúvidas quanto à atividade preponderante da empresa. Trata-se de atividade industrial (produção de açúcar e álcool), sendo o plantio da cana-de- açúcar atividade-meio. Assim sendo, considero a empresa excluída do campo de incidência da Contri- buição CNA bem como seus empregados excluídos da exigência da Contribuição CONTAG. Significativo para o deslinde final da material o documento emitido pelo INCRA em que as razões da recorrente são plenamente atestadas. Nestes termos dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1994 er ANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

score : 1.0
4821392 #
Numero do processo: 10711.005427/91-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: 118614 I. CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Decretada a dissolução da empresa, e na forma do art. 23 da Lei 8.029/90, ficam cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional. II. COBRANÇA DE MULTA - Descabimento de sua exigência em face da denúncia espontânea apresentada, consoante o art. 138 do CTN, e devidamente acompanhada do pagamento do tributo. III. Preliminar de débitos cancelados pela Lei 8.029/90 rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28781
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL- Decretada a dissolução da empresa, e na forma do art.23 da Lei 8.029/90, ficam cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional. II. COBRANÇA DE MULTA - Descabimento de sua exigência em face da denúncia espontânea apresentada, consoante o art. 138 do CTN, e devidamente acompanhada do pagamento do tributo. III. Preliminar de débitos cancelados pela Lei 8.029/90 rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cancelamento do débito, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator e Nikon Luiz Bartoli. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada relatora a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 1998 rit0C"RADOtIA-C: 14RAL DA f AZINDA •0:70• J c OLANDA COSTA Orchenwil•Getet ei fepretenteçao ExhaludIcIAted SIDENTE Canada r eor, I r".024 ep LUCIANA COR.EZ RONIZ RONT-----Procurnen da Foawnia Leciono/ gLavii otsci2 ANELISE DAUDT PRETO RELATORA DESIGNADA 09 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 118.614 ACÓRDÃO N° : 303-28.781 RECORRENTE : COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATORA DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo o qual trata do Auto de Infração 181/92 (fls. 39), lavrado e cientificado em 19/08/92, acompanhado do Termo de Conferência Final de Manifesto (fls.40/41) e do Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias em Falta ou com Acréscimo (fls.42/43), ambos de n° 60/92, responsabilizando-a pela falta de 01 cartão, contendo "potiches e tigelas de porcelana", e 11 cartões contendo "correntes de elos articulados", ocorrida, respectivamente, na descarga das mercadorias cobertas pelo Conhecimento de Carga n° T/J- 002, de Hong Kong, e R- 002, de Keelung, pertencentes ao navio "Mount Sabana", entrado no porto do Rio de Janeiro em 21/02/90. Nos termos do art. 39, parágrafo 1° do Decreto-lei 37/66, regulamentado pelo art. 476, parágrafo único do Decreto 91.030 de 1985, e consoante art. 500, inc. II, incurso no art. 478, parágrafo 1°, inc. VI e parágrafo 2°, bem como no art.481 e seus parágrafos, todos do R.A185, ficou, portanto, o ora recorrente intimado a recolher o crédito tributário no valor total de 764,44 UFIR'S, e mais a multa prevista no art.521, inc, II, letra "d" do R.A185, correspondente a 50% do valor do imposto exigido. Tempestivamente, em 29/09/92, o ora recorrente apresentou sua impugnação (fls.46/48), anexando os documentos de fls.49/51, alegando, em síntese, que: não discorda da falta apontada na conferência final de manifesto, admitindo ser responsável pelo prejuízo causado à Fazenda Nacional em decorrência do não recolhimento do tributo incidente sobre a importação; que, portanto, providenciou o pagamento do referido tributo, no valor de 764,44 UFIR's (fls. 50/5 I); que, no entanto, não se conforma com a penalidade aplicada, tendo em vista que no dia 05/04/90, apresentou Denúncia Espontânea das faltas registradas; que não tendo tido conhecimento do inicio de qualquer procedimento administrativo até aquela data, estava caracterizada, nos termos do art. 138 do CTN, a Denúncia Espontânea, excluindo-se, portanto, a responsabilidade do sujeito passivo pela infração, excluindo-o do pagamento da penalidade cominado; que, finalmente, tal entendimento se encontra solidamente apoiado pela farta jurisprudência firmada pelo E. Terceiro Conselho de Contribuintes e também pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na réplica de fls. 53/54, o AFIN autuante não acatou as razões de defesa da ora recorrente, mantendo o Auto de Infração 181/92 (fls.39) em sua totalidade. dv6-‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO ND : 118.614 ACÓRDÃO N° : 303-28.781 Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento/Rio de Janeiro-RJ, este julgou procedente o lançamento efetuado para declarar devido o Imposto de Importação, no valor não impugnado de 764,44 UFIR'S, impondo, outrossim, à autuada a multa capitulada no art. 521, inc. II, letra "d" do R.A, com a seguinte ementa: "CONFERÊNCIA FINAL DO MANIFESTO 271/90. Apurada falta de volumes na descarga. LANÇAMENTO PROCEDENTE Fundamenta o Sr. Delegado que: para efeitos fiscais, a responsabilidade é do transportador quando houver falta na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados, conforme disposição do art.478, parágrafo primeiro, inc. VI, do R.A/85; que o art. 138 do CTN prevê a exclusão de responsabilidade na hipótese de haver Denúncia Espontânea, devendo esta estar acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora; que, no presente caso, tal pagamento só veio a ocorrer à época da Impugnação ao Auto de Infração, conforme comprova o DARF anexo às fls. 50; que dispõe ainda o parágrafo único do art.138 do CTN que não considerar-se-á como espontânea a denúncia que for apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração; que a denúncia oferecida pelo ora recorrente fora apresentada em 05/04/90, ou seja, data posterior à da lavratura do Termo de Visita Aduaneira n°271 - 21/02/90 e a do registro das DI's - 08/03/90 e 09/03/90; que nos termos do art. 413 do R.A/85, combinado com o art.?, inc. III do Decreto 70.235/72, considera-se iniciado o procedimento fiscal com o despacho aduaneiro da mercadoria, que por sua vez é dado por começado com o registro da declaração de importação; que, finalmente, não constituem normas complementares da legislação tributária as decisões do Conselho de Contribuintes. Em 02/12/96, o ora recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso, de fls.61/66, anexando aos autos do processo os documentos de fls.67/72, onde alega, preliminarmente que: tendo sido decretada a sua dissolução através do Decreto 1.746/95, ficam todos os seus débitos, por força do art. 23 da Lei 8.029/90, cancelados para com a Fazenda Nacional, inclusive o que constitui o presente processo, pleiteando, portanto, o cancelamento do débito; que insurge-se contra a multa aplicada por ter apresentado a Denúncia Espontânea da infração correspondente; que o art. 138 do CTN dispõe sobre o procedimento fiscal ou medida de fiscalização relacionados com a infração; que nos termos do art.476 e parágrafo único do R.A185, é a Conferência Final de Manifesto o procedimento especifico para a apuração da infração em questão; que tal procedimento se iniciara em 13/09/91, configurando, portanto, a espontaneidade da Denúncia Espontânea, oferecida em 05/04/90 (fls.68); que se a referida denúncia não foi acompanhada do pagamento do tributo devido, foi J . devido ao não atendimento por parte da repartição aduaneira do requerimento do ora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.614 ACÓRDÃO N' : 303-28.781 recorrente, formulado na própria denúncia, no sentido que fosse arbitrado o valor do imposto devido, o qual ainda dependia de apuração pela mesma repartição; que só veio a tomar conhecimento do valor do tributo devido quando do recebimento do Auto de Infração, tendo efetuado, dentro do prazo previsto, o competente depósito, como prova a Guia de Recolhimento (fls.67); que tais alegações encontram suporte na já firmada jurisprudência desse E. Conselho e E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. A Procuradoria, devidamente intimada, apresentou suas contra- razões, de fls.75178, em 27/02/97, anexando os documentos de fls. 79/84, onde aduz que: quanto à preliminar argüida pelo ora recorrente, ou seja, com base no art.23 da Lei 8.029/90, ficariam cancelados todos os débitos para com a Fazenda devido à sua dissolução nos termos do Decreto 1.746/95 (fls.71); que, entretanto, o referido art.23 se refere tão somente às entidades que o Poder Executivo ficou autorizado a extinguir, transformar, dissolver ou privatizar; que consoante o art.97, inc. VI do CTN, no que tange à exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, compete somente à lei estabelecer as hipóteses cabíveis; que, portanto, não há que se falar em cancelamento de créditos públicos via decreto executivo, e tampouco em interpretação extensiva dos dispositivos legais específicos; que, quanto ao mérito, a decisão "a quo" fora proferida em perfeita consonância com os preceitos legais, e na conformidade com os elementos fálicos que defluem dos autos, esperando, portanto, a confirmação integral da mesma. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.614 ACÓRDÃO N' : 303-28.781 VOTO VENCEDOR Quanto ao mérito da exigência do imposto e da multa, concordo com a conclusão do relator originário. Em relação, porém, à preliminar levantada pela contribuinte, considero não competir a este Conselho determinar a exclusão ou não de débitos da empresa para com a Fazenda Nacional, débitos estes que ainda não foram definitivamente constituídos, tendo em vista que o litígio não transitou em julgado. Mesmo que assim não fosse, concordo com a muito bem elaborada argumentação da Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que é juridicamente impossível falar em cancelamento de créditos públicos via decreto executivo. Rejeito, portanto, a preliminar. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998. &Led, L.i..1Q ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.614 ACÓRDÃO INT) : 303-28.781 VOTO VENCIDO A preliminar levantada no presente recurso refere-se ao cancelamento do débito em função da liquidação do ora recorrente, na forma da legislação vigente, no caso, o art. 23 da Lei 8.029/90, que assim dispõe: "Art. 23 - São cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, de responsabilidade das entidades que vierem a ser extintas ou dissolvidas em virtude do disposto nesta lei." A empresa autuada fora dissolvida em 14/12/95, pelo Decreto 1.746/95, da seguinte forma: "Art. 1- Fica dissolvida a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, incluída no Programa Nacional de Desestatização pelo Decreto I. 639, de 18 de setembro de 1995. Art. 2° - A dissolução da LLOYDBRAS far-se-á de acordo com as disposições da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, e alterações posteriores." Não procede, portanto, o argumento da Procuradoria quanto à falta de amparo legal para o cancelamento do débito, tendo em vista o que dispõe o nosso C.T.N, em seu art. 97, inc. VI: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." Ora quem previu o cancelamento do débito em questão não foi, como alega a Procuradoria, um decreto executivo, e sim a Lei 8.029/90, mais precisamente o seu artigo 23, estando tal cancelamento em perfeita consonância com o dispositivo legal acima citado. Ainda em relação ao cancelamento do débito fiscal, explana Antônio da Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal" São Paulo, Saraiva, 1993, pg. 334 Pjf e 335, que: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.614 ACÓRDÃO N' : 303-28.781 "A palavra "cancelamento" foi introduzida na legislação para se referir tanto aos casos de remissão do crédito fiscal quanto aos de anistia (...) A remissão está prevista no art. 156, IV, do CTN, ao lado de outras hipóteses de extinção do crédito tributário (.). Isto significa que só se pode falar em remissão desde que: a) tenha ocorrido o fato gerador; b) tenha surgido a obrigação tributária; c) essa obrigação tenha sido formalizada, mediante lançamento, o qual constitui formalmente o crédito tributário. A remissão consiste na extinção total ou parcial do crédito tributário, de acordo com o que vier disposto na respectiva lei. No que tange à remissão, dispõe Bernardo Ribeiro de Moraes in "Compêndio de Direito Tributário", 3' edição, volume 2, Rio de Janeiro, Forense, 1995, pg. 460, que: "(..) a remissão deve ser concedida somente em casos excepcionais, de circunstâncias plenamente justificadas. O Código Tributário Nacional arrolou esses casos de exceção, não admitindo outros. São os seguintes: a) situação econômica do sujeito passivo. O devedor do tributo deve se encontrar numa situação de impossibilidade prática para liquidar a prestação tributária (. ) ". Verifica-se, portanto, que o caso presente vem amplamente amparado pela legislação e doutrina tributária. A Jurisprudência também já se pronunciou em caso análogo, em favor do contribuinte, no Processo n° 10166.001615/88-48, Acórdão 302-32.273, Recurso 113.638, recorrente Companhia Brasil Infra-estrutura Fazendaria-INFAZ, recorrida DRF/Brasilia, e cujo relator Ubaldo Campello Neto, em 26/03/92, assim decidiu: "EMENTA - FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Crédito tributário exigido de empresa em processo de liquidação. Medida Provisória 151 de 15/03/90, artigo 20: "Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional de responsabilidade das entidades que vierem a ser extintas ou 01 I dissolvidas em virtude do disposto nesta medida provisória" Recurso provido." Pelo exposto, acolho a preliminar argüida referente ao cancelamento de débito em função da dissolução da empresa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.614 ACÓRDÃO : 303-28.781 Quanto ao mérito, improcede a penalidade aplicada, tendo em vista que o ora recorrente agiu obedecendo ao disposto no art. 138, do C'TN, ao apresentar a Denúncia Espontânea ( fls.68 - 05/04/90) antes do Termo de Conferência Final de Manifesto (fls.40/41 - 13/09/91), sendo este, e não a visita aduaneira, o procedimento específico para apuração da infração em questão, conforme prescreve o art. 476, e seu parágrafo único do R.A/85. Em relação ao pagamento do tributo devido, tal imposição legal também foi devidamente respeitada, como comprova a respectiva Guia de Recolhimento (DARF), de fls. 50, apresentada dentro do prazo previsto. Seguindo este entendimento, no Processo 10845.003103/89-11, Acórdão 302-32.118, Recurso 113.344, recorrente Cia de Navegação Lloyd Brasileiro, recorrida DRF/Santos, relatora Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, em 23/10/91, decidiu-se que: "EMENTA - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta e acréscimo de mercadoria. Verificado que a denúncia espontânea ocorreu cones do procedimento fiscal especifico e diretamente relacionado com a infração (no caso, a Conferência Final de Manifesto). Acolhe-se o ato espontâneo de auto-acusação para excluir as penalidades exigidas. (.)." Ou ainda, mais recentemente, temos a decisão do Processo 10711.008160/91-27, Acórdão 302-33.460, Recurso 115.337, recorrente Lachmann Agências Marítimas S/A, recorrida 1RF PORTO/ RJ, relator Paulo Roberto Cuco Antunes, de 05/12/96, que assim entendeu: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA. - 4. Denúncia Espontânea - Art. 138 do CiN - A denúncia praticada pelo infrator, antes do procedimento específico de "Conferência Final de Manifesto", com recolhimento (pagamento ou depósito) do tributo exigido, dentro do prazo fixado para pagamento ou impugnação do débito, sem que tenha havido o arbitramento do valor do Tributo mencionado no p.u., do art. 138, do CTN, satisfaz ' plenamente o disposto no "caput" do referido artigo, para exclusão da responsabilidade do sujeito passivo pela infração, eximindo-se do pagamento da penalidade cominada. Recurso provido." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1•1' : 118.614 ACÓRDÃO N"' : 303-28.781 Em face do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 19955. ' OEL D'ASS O FERREWLES - Conselheiro 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10711.005427/91-89 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 1998 ACÓRDÃO N' : 303- 2 e. 2f RECURSO N' : 118.614 RECORRENTE : COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : DRJ / RIO DE JANEIRO/ RJ VOTO VENCEDOR - PRELIMINAR Em relação à preliminar levantada pela contribuinte, considero não competir a este Conselho determinar a exclusão ou não de débitos da empresa para com a Fazenda Nacional, débitos estes que ainda não foram definitivamente constituídos, tendo em vista que o litígio não transitou em julgado. Mesmo que assim não fosse, concordo com a muito bem elaborada argumentação da Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que é juridicamente impossível falar em cancelamento de créditos públicos via decreto executivo. Rejeito, portanto, a preliminar. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998. gLa-eict—j:12- ANELISE DAUDT PRIETO AM" • 70 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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