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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658408 #
Numero do processo: 10580.012778/2003-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - APLICAÇÃO DE JUROS - TAXA SELIC - A Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. O indébito se configurou com o reconhecimento da administradora do tributo, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. O fato da entrega da declaração, e a data delimitada para tal, em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado quando da aplicação da taxa de juros, que devem ser calculados a partir da data do pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O indébito se configurou com o reconhecimento da administradora do tributo, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. O fato da entrega da declaração, e a data delimitada para tal, em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado quando da aplicação da taxa de juros, que devem ser calculados a partir da data do pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELO GABRIEL SERFtAVALE TUPINIQUIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /b( 4 JOSÉ RIBAMA BARROS PENHA PRESIDENTE 6- \ -Ásra INIEYLE -OLIMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 'O 2 Olff aos MUSA • . deW.:•z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA h.k * 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012778/2003-92 Acórdão n° : 106-15.747 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITT, ' - 2 • 1S MINISTÉRIO DA FAZENDA J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Pitz' s:, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012778/2003-92 Acórdão n° : 106-15.747 Recurso n° : 148.301 Recorrente : ANGELO GABRIEL SERRAVALE TUPINIQUIM RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação formulada pelo interessado acima identificado, através da qual pleiteia a revisão do cálculo da incidência dos juros de mora da parte correspondente ao imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) por verbas auferidas em face de adesão a programa de demissão voluntária — PDV, implantado pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), decorrente de desligamento ocorrido em 07/01/1997. 2. Isto porque, quando da restituição já recebida, o valor do imposto restituído correspondente às verbas auferidas em face do PDV foram aplicados juros moratórios apenas a partir da data da entrega da declaração, quando, no seu entender, deveria se dar a partir da data da retenção. 3. A autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Salvador (BA), com base no Parecer n° 776/2005 — SEORT/IRPF, de fls. 12 a 14, emitiu despacho que indefere a restituição dos valores solicitados, tendo em vista o entendimento firmado na Instrução Normativa SRF n° 460, de 18/10/2004, de que o termo inicial para incidência dos juros à taxa SELIC, no caso de restituição de imposto sobre a renda indevidamente recolhido sobre incentivo a programa de demissão voluntária é o primeiro dia do mês subseqüente ao da entrega da declaração de ajuste anual. 4. Regularmente cientificado do indeferimento, em 25/05/20053 — fl. 15, o interessado ingressa com a manifestação de inconformidade de fl. 17, onde apresenta, errl resumo e principalmente, o pleito da aplicação da correção monetária sobre os valores referentes ao imposto sobre a renda retidos indevidamente a partir da data do efetivo desconto, conforme Despacho SEORT/PF/PDV N° 034/2002. 6. Os membros da 30 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador— BA acordaram por indeferir a solicitação do sujeito passivo por 3 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA tt.:- É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012778/2003-92 Acórdão n° : 106-15.747 entenderem que os valores retidos sobre o incentivo a participação em programas de demissão voluntária não deixaram de se submeter às normas relativas ao imposto sobre a renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do Imposto sobre a renda das pessoas físicas se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido na fonte deve ser compensado na declaração de ajuste anual e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros à taxa SELIC, calculados a partir da data limite para entrega da declaração. 7. Intimado em 02/09/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apr' esentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório. 4 ..-'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..•': g,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012778/2003-92 Acórdão n° : 106-15.747 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja aplicada a taxa de juros desde a data da retenção do valor referente ao imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre verbas provenientes de adesão a programa de demissão voluntária — PDV, a que o requerente aderiu em 07/01/1997. Isto porque, quando de restituição já efetuada, a incidência da taxa de juros se operou somente a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data prevista para entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1998. O Poder Judiciário, por manifestação das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária. Acompanhando o entendimento judicial a Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, no Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto de renda retido na fonte, no Ato Declaratório Normativo COSIT n°07, de 12/03/1999, na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e no Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/1999. É. ,..2*4R . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012778/2003-92 Acórdão n° : 106-15.747 Não há dúvidas que, a partir do reconhecimento da Secretaria da Receita Federal de ser indevida a exação, os pagamentos efetuados a titulo de imposto sobre a renda retido na fonte sobre verbas oriundas de programas de demissão voluntária passaram a se configurar como indébitos, e como tal, se impõe a devolução pelo fisco do que recebera indevidamente. Entende o colegiado julgador de primeira instância que, embora indevido o pagamento, a aplicação da taxa de juros deva se dar somente a partir do mês seguinte àquele determinado para entrega da declaração de ajuste anual. Salvo melhor juizo, entendo que indébito embora tenha se configurado como tal com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, o pagamento foi indevido, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. A declaração de ajuste anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. O fato da entrega da declaração e data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado quando da aplicação da taxa de juros, devendo-se para tal observar os mandamentos do § 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, c/c o artigo 73 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, ad litteram: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema - Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento Indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (destaques da transcrição) Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp . „„e, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012778/2003-92 Acórdão n° : 106-15.747 Com efeito, estando previsto em lei que a incidência da taxa SELIC deve se dar desde a data da retenção do imposto sobre a renda considerado indevido, no caso sob exame, a data a ser considerada para o cálculo dos juros é a do desligamento da empresa, 07/01/1997. Observamos, que, para tal, deverão ser recompostos os cálculos referentes à declaração de ajuste do ano calendário 1997, exercício 1998, considerando- se os valores referentes ao programa de demissão voluntária como não tributáveis, cujo resultado deve ser cotejado com aquele decorrente da restituição do imposto pago indevidamente, com a incidência de juros à taxa SELIC desde a data do pagamento, e com o valor que já foi restituído em decorrência da declaração de ajuste apresentada, e só então deve ser averiguado o valor final a ser restituído ao contribuinte. Destarte, voto pelo provimento do recurso, para que sejam aplicados os juros à taxa SELIC, sobre o valor retido a título de imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as verbas decorrentes de programa de demissão voluntária, considerando-se a data do efetivo recolhimento indevido. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. OLiMm10 HOLANDA 7 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4654469 #
Numero do processo: 10480.005363/97-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. COMPETÊNCIA. Não compete à Secretaria da Receita Federal determinar a restituição de quantias pagas a título de empréstimo compulsório de que trata o Decreto-lei nº 2.288/86. Desprovimento o recurso voluntário.
Numero da decisão: 303-31.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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COMPETÊNCIA. Não compete à secretaria da Receita Federal determinar a restituição de quantias pagas a título de empréstimo compulsório de que trata o Decreto-lei n° 2.288/86. Desprovido o recurso voluntário. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 • JOÃO" 81.,: 'ACOSTA Pres' sente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA. (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.908 ACÓRDÃO N° : 303-31.426 RECORRENTE : JONAS CAVALCANTI DE MELO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 01, o contribuinte, Sr. Jonas Cavalcanti de Melo, CIC 000.249.024-20, requereu restituição das quantias pagas a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores, em 1986 e 1988, conforme DARF referente ao recolhimento feito junto ao Banco baú em 10/10/1986, juntando Certificado de Registro e Licenciamento do veículo e a Nota Fiscal 005122 emitida por Mesbla Veículos, tudo referente ao mesmo veículo. • Às fls. 06/07, consta decisão proferida pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Recife que julgou improcedente o pedido, com base no art. 18, inciso II, e parágrafo 2°, da MP n° 1.621/97, segundo o que: Art. 18 - "Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim, cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • II - empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23/07/86, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". O contribuinte apresentou impugnação para a DRJ em Recife para dizer, em resumo, que seu pedido de restituição é anterior à MP n° 1.621/97, a qual não foi transformada em lei; uma MP e leis posteriores não modificam em nada decisões transitadas em julgado pelo STF; e caso isso acontecesse, não haveria necessidade de Poder Judiciário nem de Congresso Nacional. A decisão na DRJ/Recife foi no sentido de que a restituição do empréstimo compulsório sobre veículos, de que trata o Decreto-lei n° 2.288 de 1986, não compete à Secretaria da Receita Federal. Esclarece que o empréstimo compulsório foi instituído pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.228/1986, como medida complementar ao Programa de Estabilização Econômica estabelecido pelo Decreto-lei n° 2.284/86 e o seu resgate foi regulado no art. 16 do mesmo diploma legal, com 2 • :e* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.908 ACÓRDÃO N° : 303-31.426 quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Ocorre que com a Resolução n° 50 do Senado Federal, ficou suspensa a execução do art. 16 que era a base legal para a devolução do empréstimo; e mesmo que não fosse suspensa, a devolução não seria feita em moeda corrente; e por fim, o FND não era administrado pela SRF, mas a gestão competia ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES. O contribuinte foi cientificado desta decisão conforme o AR de fl. 18, em 11 de outubro de 2000 e em tempo hábil deu entrada à petição de fl. 22. Argumenta que foi suspensa pela Resolução do Senado a restituição do empréstimo compulsório com quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento, exatamente para proteger o contribuinte, a fim de que não recebesse em moeda podre em empréstimo feito em moeda corrente. Assim, a Resolução retirou do BNDES a responsabilidade da devolução e devolveu-a à SRF. Menciona as IN-SRF 31 e 32 • editadas dois dias após a Resolução n° 50 do Senado Federal e, por fim, a 1:1•1 SRF 21/97 que determina o procedimento de compensação do empréstimo Compulsório em impostos federais. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. • 3 , 4 •.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.908 ACÓRDÃO N° : 303-31.426 VOTO O contribuinte pretende a restituição do empréstimo compulsório de que trata o Decreto-lei n° 2.288/86. O pedido foi, inicialmente, indeferido pela DRF em Recife/PE, ao argumento de que, na forma da Medida Provisória n° 1.621/97, o disposto no seu art. 18 não implica restituição de quantias pagas. Por outro lado, a DRJ em Recife/PE, igualmente indeferiu o pedido pelo fato de que o empréstimo compulsório de que se trata não compete à Secretaria da Receita Federal. Também não favorece a situação do requerente a invocação das Instruções Normativas SRF n° 31, 32 e 21. Com efeito, a IN-SRF 31/97 dispensa a constituição de créditos relativos ao empréstimo compulsório mas não autoriza a • restituição de quantias pagas, e a autoridade administrativa, com atribuições vinculadas à lei, não pode tomar decisões nem contra nem além do que lhe for expressamente determinado pela norma de regência. No caso, o pleito não tem amparo legal para ser deferido. Voto, portanto, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 JOÃJ1 ÍNDA COSTA - Relator • 4 • Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011265/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ – DECADÊNCIA - O IRPJ é tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento, sem prévio exame pelo Fisco, estando, por via de conseqüência, adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso de Ofício negado. RECURSO VOLUNTÁRIO – IRPJ ALTERAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL – GLOSA NO APROVEITAMENTO - As diferenças de correção monetária correspondentes aos prejuízos fiscais relativas aos períodos-base de 1986 a 1989 poderão ser compensados desde que nos períodos-base de 1990 a 1993 exista lucro real suficiente para absorver o seu valor, o que é exatamente o caso dos autos. PRAZO DECADENCIAL – PREJUÍZOS FISCAIS SALDO DE 1989. SALDO DEVEDOR DIF IPC/BTNF – REALIZAÇÃO – O início da contagem do prazo decadencial sobre a diferença complementar de IPC/BTNF dos saldos de prejuízos fiscais constantes em 1989 deve ser feita a partir do exercício em que deveria ter sido feita a sua exclusão (compensação) e não no momento de sua apuração. TAXA SELIC - É correta a aplicação da taxa Selic sobre os créditos tributários apurados de ofício que não foram regular e tempestivamente pagos pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária.
Numero da decisão: 103-23.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que dava provimento parcial para afastar a decadência relativa ao fato gerador ocorrido em 31/12/1996. Relativamente ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada de oficio relativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1987 a 1989, que acarretava o cancelamento do lançamento contido no item 003 do auto de infração, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator) e Carlos Pela; e, no mérito, por unanimidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à compensação entre 1993 e 1998, nos percentuais determinados pela legislação, do montante de 23.869.645,18 Ufir, correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF dos prejuízos fiscais apurados em 1987, 1988 e 1989, determinando que seja efetuado, por via de conseqüência, os devidos ajustes no item 001 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto, na parte referente à preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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I fé. MINISTÉRIO DA FAZENDA wpIvc.a,t5 stfrYk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-' •- • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10480.011265/2002-10 Recurso n° 147.084 De Oficio e Voluntário Matéria 1RPJ - Ex(s): Acórdão n° 103-23.563 Sessão de 17 de setembro de 2008 Recorrentes 5a TURMA/DRJ-RECIFE/PE e COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ — DECADÊNCIA - O IRPJ é tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento, sem prévio exame pelo Fisco, estando, por via de conseqüência, adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso de Oficio negado. RECURSO VOLUNTÁRIO — IRPJ ALTERAÇAO DO PREJUÍZO FISCAL — GLOSA NO APROVEITAMENTO - As diferenças de correção monetária correspondentes aos prejuízos fiscais relativas aos períodos-base de 1986 a 1989 poderão ser compensados desde que nos períodos-base de 1990 a 1993 exista lucro real suficiente para absorver o seu valor, o que é exatamente o caso dos autos. PRAZO DECADENCIAL — PREJUÍZOS FISCAIS SALDO DE 1989. SALDO DEVEDOR DIF IPC/BTNF — REALIZAÇÃO — O início da contagem do prazo decadencial sobre a diferença complementar de IPC/BTNE dos saldos de prejuízos fiscais constantes em 1989 deve ser feita a partir do exercício em que deveria ter sido feita a sua exclusão (compensação) e não no momento de sua apuração. TAXA SELIC - É correta a aplicação da taxa Selic sobre os créditos tributários apurados de oficio que não foram regular e tempestivamente pagos pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelas 5' TURMA/DRJ-RECIFERE e COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que dava provimento parcial para afastar a decadência relativa ao fato gerador ocorrido em 31/12/1996. Relativamente ao recurso 7) I Processo n0 10480.011265/2002-10 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23363 Fls. 2 voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada de oficio relativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1987 a 1989, que acarretava o cancelamento do lançamento contido no item 003 do auto de infração, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator) e Carlos Pela; e, no mérito, por unanimidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à compensação entre 1993 e 1998, nos percentuais determinados pela legislação, do montante de 23.869.645,18 Ufir, correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF dos prejuízos fiscais apurados em 1987, 1988 e 1989, determinando que seja efetuado, por via de conseqüência, os devidos ajustes no item 001 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto, na parte referente à preliminar de decadência su it. • a '46 Conselheiro Relator. 4111 I %Dr LUCIANO DE O IVEIRA VALENÇA Presidente ÁTOIN. I EZERRA— NETO Redator Ósignado Formalizado em: 1 8- DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Carlos Pela, Ester Marques Lins de Souza (Suplente Convocada) e Antonio Carlos Guidoni Filho. tv 2 Processo n°10480.011265/2002-10 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.563 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, com origem em procedimento de autoria externa, através do qual foi constituído crédito tributário referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ. Constatam-se as seguintes irregularidades, devidamente tipificadas no libelo fiscal: "001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM INSUFICIÉCIA DE SALDO". Infração ocorrida nos anos-calendários de 1997, 1999 e 2000. "002 — EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. ADIÇÃO DE PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS E EXCLUSÃO DE REVERS. PROVISÕES, EM VALORES NÃO CONTAB. A CONTAS DE RESULTADOS". Infração ocorrida nos anos-calendários de 1993, 1995 e 1996. "003 — EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES A MAIOR DA CORR. MON. COMPL. IPC/90 DOS PREJUÍZOS FISCAIS NOS ANOS-BASE DE 1987/89. GLOSA DE EXCLUSÕES INDEVIDAS". Infração ocorrida nos anos-calendários de 1993 a 1998; "004 — DEDUÇÕES INDEVIDAS DE RETENÇÕES/ANTECIPAÇÕES DE IMPOSTO NÃO COMPROVADAS. DEDUÇÃO A MAIOR DOS VALORES DO IRPJ POR ESTIMATIVA — GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA". Infração ocorrida no ano-calendário de 1995. Às fls. 20/27 dos autos, encontra-se Relatório de Auditoria Fiscal, no qual as autoridades consignaram as seguintes informações, a seguir sintetizadas: DA ADIÇÃO DE PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS E EXCLUSÃO DE REVERSÕES DE PROVISÕES No preenchimento da ficha "Apuração do Lucro Real" das Declarações de Rendimentos retificadoras dos anos-calendários de 1993 a 1996, a empresa promoveu adições ao lucro líquido de provisões não dedutíveis e exclusões de provisões em valores que não foram efetivamente contabilizados a débitos/créditos de contas de resultados, repercutindo, assim, na redução indevida no lucro real, nos períodos de apuração que menciona; DAS EXCLUSÕES A MAIOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/90 A empresa excluiu da apuração do lucro real, nos anos-calendários de 1993 a 1998, valores a título de correção monetária complementar IPC/90 referentes aos prejuízos fiscais dos periódos-base de 1987 a 1989, superiores ao permitido pela legislação; 3 Processo n• 10480.011265/2002-10 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-23363 Fls. 4 Essas infrações foram apuradas a partir das revisões nas Declarações de Rendimentos retificadoras nos anos-calendários de 1993 a 1996, bem como nas Declarações dos anos-calendários de 1997 a 1998, cujos resultados foram informados no Relatório de Informação Fiscal acostado ao processo n° 10480.004362/98-91, lavrado em 05/08/2002; DA DEDUÇÃO A MAIOR DOS VALORES DO IRPJ POR ESTIMATIVA No preenchimento da linha 15 da ficha 08 da Declaração retificadora do ano- calendário de 1995, a empresa deduziu do imposto sobre o lucro real o valor de R$ 6.574.239,24, como valor atualizado das estimativas do IRPJ, quando o valor corresponderia a R$ 5.617.962,79. DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM INSUFICIÊNCIA DE SALDO Nas alterações dos resultados fiscais nos períodos de apuração abrangidos pela fiscalização, foram aproveitados os saldos existentes para compensação, implicando ora em utilização de prejuízos fiscais a compensar maiores que os originariamente compensados pelo contribuinte, ora em utilização de saldos de prejuízos fiscais de períodos diferentes, condicionados à existência de saldos de prejuízos fiscais e aos limites de compensações permitidas pela legislação. Como conseqüência, as compensações efetuadas pela empresa, nos períodos de 1997, 1999 e 2000, tornaram-se indevidas nos valores que menciona. A seguir, as autoridades autuantes passam a relatar as infrações relacionadas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que ensejaram lançamento diverso. A contribuinte apresentou impugnação, acostada às fls. 409/437, na qual aduz, em apertada síntese, os seguintes argumentos: PRELIMINARES Decadência Como o auto de infração foi cientificado em 12/08/2002, decaiu, até julho de 1997, o direito de exigir tributo, eis que extinto nos termos dos arts. 150, § 4°, e 173, I, combinado com o art. 156, V e VII do CTN; O IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante entende o Conselho de Contribuintes e o Superior Tribunal de Justiça; A retificação da Declaração de Rendimentos não dilata o prazo de homologação nem o de decadência. A partir da Lei n° 8.383/91, o início do prazo decadencial, que é de cinco anos, conta-se da ocorrência do fato gerador, consoante acórdão do Conselho de Contribuintes, que transcreve; Não se podem exigir quaisquer obrigações em lançamento efetuado em 12/08/02 relativos a fatos geradores ocorridos no período de 1993 até julho de 1997; Cerceamento do direito de defesa 4 Processo n° 10480.011265/2002-10 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.563 Fls. 5 A preliminar de nulidade consiste no fato de que a denúncia não está devidamente tipificada. Há citação de vários dispositivos legais, dentre os quais a impugnante não sabe de qual ao certo deve se defender; MÉRITO DA ADIÇÃO DE PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS E EXCLUSÃO DE REVERSÕES DE PROVISÕES No mês de janeiro de 1993, o Fisco presume que houve postergação de despesas no valor de CR$ 13.285.079,00 "para não perder o prejuízo acumulado de 1992", por entender que, no ano-base de 1992, era dedutível em até 04 (quatro) exercícios. Na sua visão, as despesas se referem ao período encerrado em 31/12/92, mas, por conveniência, foi proposta para o mês de janeiro de 1993; Engana-se. Primeiro, porque, no período-base de 1992, os prejuízos eram imprescritíveis. Se apurou prejuízo no ano-base de 1992, seria mais interessante registrar o prejuízo a compensar com o beneficio da imprescritibilidade, e não como o fez: adiar para o mês de janeiro de 1993; No ano-calendário de 1992, a empresa provisionou demandas trabalhistas no valor de Cr$ 3.985.392.256,58, conforme parte B do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR e registro contábil do razão. No LALUR, foi efetivada a correção monetária desta provisão, o que resultou no valor de Cr$ 14.146.117.931,59. Ocorre que, no mês de janeiro, quando a demanda trabalhista efetivamente se realizou, ao invés de registrar como despesa o valor de Cr$ 14.146.117.931,59, lançou CR$ 13.285.079,60 por engano, pois só considerou como dedutível o valor da correção monetária de CR$ 10.160.725,67, que corresponde à atualização da quantia provisionada, acrescida da correção monetária do mês de janeiro de 1993, no valor de CR$ 3.124.353,93; Se o Fisco está glosando o valor considerado no resultado no mês de janeiro de 1993, deveria fazer o ajuste no período encerrado em 31/12/92, tendo em vista as regras de postergação de imposto, prevista no art. 6°, §§ 4° a 7°, do Decreto-lei n° 1.598/77. É de se ver cancelada a exigência porque deixou de cumprir o que determinam os mencionados dispositivos legais; A empresa foi demandada pela MESBLA em decorrência de um incêndio ocorrido no seu estabelecimento, atribuindo a falha ao sistema elétrico. Este valor foi provisionado. Por conservadorismo, foi reconhecido contabilmente mas o mesmo valor foi adicionado, no LALUR, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os valores provisionados foram corrigidos pela diferença IPC/BTNF, conforme legislação de regência. O inusitado é que, mesmo estando corretos os cálculos, mesmo sabendo que se cuida de provisão dedutível, glosou-se a correção monetária IPC/BTNF, no valor de R$ 1.872.911,00, que é exatamente o excluído do LALUR, embora a correção desses valores seja pacífica (Lei n° 7.799/89) e a dedutibilidade permitida pela legislação, consoante entende o Conselho de Contribuintes; A empresa fez a provisão contábil da demanda judicial em 31/12/89. No mesmo período, adicionou ao lucro líquido, para se chegar ao lucro real. O problema passou a existir / s Processo n° 10480.011265/2002-10 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.563 Fls. 6 na liquidação da sentença, pois o valor que originalmente era de R$ 1.517.950,00 passou a ser de R$ 1.871.261,56, em face da correção monetária. A diferença de R$ 353.311,00 corresponde ao valor que os autuantes estão rejeitando sem qualquer razão plausível; DAS EXCLUSÕES A MAIOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/90 O Fisco não questiona a retidão dos cálculos da correção monetária. A empresa não se insurge contra o fato de "deduzir o saldo em 06 (seis) exercícios, onde se alegava cuidar-se de empréstimo compulsório, contrário às regras do art. 148 da Carta Magna", porque já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal; O foco da lide é quando à dedutibilidade da diferença IPC/BTNF dos prejuízos fiscais de 1987 a 1989. Interpretando de forma equivocada o 2° do art. 40 do Decreto n° 332/91 e a IN SRF n° 125/91, o Fisco alega que a empresa excluiu do lucro líquido, na apuração do lucro real do período de 1993 a 1998, valores superiores ao permitido pela legislação; Pelos dispositivos referidos, antes de apropriar como despesa o complemento da correção monetária pelo IPC/90, a partir de 1993, cabia à empresa fazer os cálculos para avaliar se dispunha de lucro real, nos anos de 1990 a 1993, em valor suficiente para cobrir os prejuízos fiscais dedutíveis de cada um dos anos de 1986, 1987, 1988 e 1989. Numa interpretação sistemática, tem-se que a lógica dos dispositivos foi manter o prazo de 04 (quatro) anos tanto para a dedução do prejuízo atualizado pelo BTNF como para o complemento da correção monetária pelo IPC/90; Ano-base de 1990 O objetivo do item 11.2 da IN SRF n° 125/91, é dizer que se a correção monetária tivesse sido feita corretamente pelo IPC, simplesmente o saldo credor ou devedor já seria registrado no próprio ano-calendário de 1990, e o resultado correto, no presente caso, "seria de 511.007.938". Todavia, como a correção foi efetivada pelo BTNF, "o resultado foi negativo de 1.505.948.236". Como se deixou de contabilizar o saldo credor da correção monetária "entre o IPC e o BTNF de 2.016.956.174", registrando este último valor, ainda que para dedutibilidade, ainda sobrava "um lucro real de 511.007.938", que poderia ser deduzido; Sendo o lucro real no ano de 1990, "após ajuste do IPC/90 de 511.007.938", não poderia pagar imposto de renda, mas deduziria parte do prejuízo de 1987, no mesmo valor, de sorte a não restaria imposto pagar ; Os autuantes se preocuparam somente em verificar o lucro real que daria após o ajuste do saldo credor do IPC/BTNF, sem, contudo, fazer, como seria a sua obrigação, o ajuste dos prejuízos fiscais, para demonstrar que o lucro real encontrado depois do ajuste era suficiente para compensar, no ano de 1990, parte do prejuízo de 1987; Ano-base de 1991 As autoridades autuantes se esqueceram de fazer um teste para verificar se o prejuízo prescrevia, ou seja, se era ultrapassado o período de 04 (quatro) anos. Não era exigida a compensação de prejuízos mais antigos em primeiro lugar. O detentor do prejuízo podia até mesmo não compensar; 6 Processo n° 10480.011265/2002-10 cCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.563 Fls. 7 No ano-base de 1991, somente antecipou-se prejuízo a compensar, antes de completar os 04 (quatro) anos, porque a correção do BTNF resultava em valores inferiores. Para não pagar possuindo prejuízos, antecipou-se a compensação dos prejuízos existentes; O Fisco não pode tomar os prejuízos como constam no LALUR e da Declaração de Rendimento, porque seria negar o sentido na norma (IN SRF n° 125/91) e frustrar o direito à compensação dos prejuízos do quadriênio. É que no ano-base de 1991, pelo LALUR, a empresa só antecipou prejuízos de 1988 e 1989, que poderiam ser compensados em 1992 e 1993, porque os valores estavam atualizados pelo BTNF. Se estivessem atualizados pelo IPC, como muitas empresas fizeram, sob proteção judicial, sequer se estaria discutindo o presente auto de infração; Se tivesse ousado com medida judicial, parte dos prejuízos seria registrada em 1991 até absorver o lucro real de Cr$ 9.856.135.206,00, e o restante seria diferido para períodos posteriores. Essa é a inteligência da norma. Por isso se faz necessário realizar uma simulação, e não tomar os dados do LALUR ou da Declaração de IRPJ; Fazendo-se uma simulação, além de atender ao objetivo principal na norma, que foi o de não permitir a compensação de prejuízo fiscal em valor superior ai lucro real e em prazo superior a 04 (quatro) anos, atende, também, ao dever de só compensar o complemento do IPC, se a soma do prejuízo atualizado pelo BTNF mais o complemento do IPC puder, em cada ano, ser absorvido dentro do quadriênio; Tomando como exemplo os anos-base de 1990 e 1991, o prejuízo de 1987 seria em parte absorvido no ano-base de 1990 e o restante, depois de corrigido, em 1991 (elabora alguns demonstrativos); A conclusão que se impõe é que existia lucro real nos períodos-base encerrados em 1990 a 1993 com saldo suficiente, em cada ano, para compensação dos valores corrigidos pelo IPC e 1990 e pelo INPC nos anos seguintes; Ilegalidade do Decreto n°332/91 O Decreto n° 332/91 ultrapassa as regras da Lei n° 8.200/91. Nesse ponto, o referido diploma transborda dos limites de sua competência (art. 99 do CTN), criando direito novo. Assim sendo, devem prevalecer as regras da Lei n° 8.200/91, sem as restrições preconizadas pelo § 2° do art. 40 do Decreto n°332/91; DA DEDUÇÃO A MAIOR DOS VALORES DE IRPJ POR ESTIMATIVA Em nada se opõe quanto a este item do auto de infração; DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM INSUFICIÊNCIA DE SALDO Neste item, o que se exige é reflexo dos itens anteriores Em face dos argumentos expendidos acima, devem ser recompostos os prejuízos a seus valores originais e devolvido ao montante dos estoques iniciais, ajustando-os, diante da improcedência da denúncia fiscal; Depois de apresentar tais argumentos, passa a construir outros, dessa feita relacionados à cobrança de valores da CSLL, que se encontra consubstanciada nos autos do i//1 ff 7 Processo n° 10480.011265/2002-10 CCO 1/CO3 Acórdão rt.• 103-23.563 Fls. 8 processo de n° 10480.011266/2002-56, razão por que serão aqui relatados. Em seguida, aduz que a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora tem natureza remuneratória. Estabelece verdadeiro anatocismo, ferindo dispositivos do CTN e da Constituição Federal. Ao final requer, depois de suplicar que, na dúvida, se interprete de forma que lhe seja mais favorável às normas jurídicas, a nulidade do auto de infração. Caso não acolhidas as preliminares, seja declarado improcedente. Protestou, ainda, por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive juntada posterior de provas, perícia e diligencia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a sua Decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, ante a inércia da Fazenda Pública no prazo de que dispõe para proceder ao lançamento, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão da declaração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997, 1999, 2000 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Procede a lavratura de auto de infração destinado a anular a compensação indevida de prejuízo fiscal. PREJUÍZO FISCAL. SALDO EXISTENTE EM 31/12/89. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC/BTNF. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. Poderá ser excluída do lucro real, a partir de 1993, a diferença de correção IPC/BTNF relativa ao saldo de prejuízo a compensar existente em 31/12/89, quando comprovado que, nos períodos-base de 1990 a 1993, o lucro real apurado comportou a compensação daquele saldo acrescido da citada diferença de correção, desprezando-se o excesso, se houver. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Observados os requisitos legais, os prejuízos fiscais podem ser utilizados para compensar o crédito tributário apurado em procedimento de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PEDIDOS DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Desnecessários os pedidos de perícia quando os autos já trouxerem todos os elementos necessários à convicção do julgador. 8 Processo n° 10480.011265/2002-10 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.563 Fls. 9 LANÇAMENTO. NULIDADE. Somente se considera nulo o auto de infração quando praticado por pessoa incompetente, com preterição do direito de defesa ou quando ausente algum de seus requisitos formais. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINSITRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade/ inconstitucionalidade de atos incertos no ordenamento jurídico. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada, a recorrente manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu as preliminares e as razões de mérito contidas em sua impugnação. O processo foi julgado, na sessão de 20 de outubro de 2006, tendo sido anulada a decisão proferida no Recurso de Oficio, via do Acórdão 103-22.701. Nova decisão foi proferida pela 5' Turma de Julgamento da DRJ do Recife, que restou assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, ante a inércia da Fazenda Pública no prazo de que dispõe para proceder ao lançamento, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão da declaração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997, 1999, 2000 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Procede a lavratura de auto de infração destinado a anular a compensação indevida de prejuízo fiscal. PREJUÍZO FISCAL. SALDO EXISTENTE EM 31/12/89. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC/BTNF. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. Poderá ser excluída do lucro real, a partir de 1993, a diferença de correção IPC/BTNF relativa ao saldo de prejuízo a compensar existente em 31/12/89, quando comprovado que, nos períodos-base de 1990 a 1993, o lucro real apurado comportou a compensação daquele saldo acrescido da citada diferença de correção, desprezando-se o excesso, se houver. ki 9 Processo n° 10480.011265/2002-10 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.563 Fls. 10 LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Observados os requisitos legais, os prejuízos fiscais podem ser utilizados para compensar o crédito tributário apurado em procedimento de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PEDIDOS DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Desnecessários os pedidos de perícia quando os autos já trouxerem todos os elementos necessários à convicção do julgador. LANÇAMENTO. NULIDADE. Somente se considera nulo o auto de infração quando praticado por pessoa incompetente, com preterição do direito de defesa ou quando ausente algum de seus requisitos formais. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONT ITUCIONAL I DADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS A DMINSITRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade/ inconstitucionalidade de atos incertos no ordenamento jurídico. Lançamento Procedente em Parte." Não satisfeita, a empresa manejou o Recurso Ordinário aonde, em síntese, repetiu as preliminares e as razões de mérito contidas no recurso anteriormente interpostos, bem assim, em sua impugnação. É o relatório. To Processo n° 10480.011265/2002-10 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.563 Eis. II Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e atende as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. As matérias versadas no auto de infração são as seguintes: "001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM INSUFICIÉCIA DE SALDO". Infração ocorrida nos anos-calendários de 1997, 1999 e 2000. "002 — EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL ADIÇÃO DE PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS E EXCLUSÃO DE REVERS. PROVISÕES, EM VALORES NÃO CONTAB. A CONTAS DE RESULTADOS". Infração ocorrida nos anos-calendários de 1993, 1995 e 1996. "003 — EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES A MAIOR DA CORR. MON. COMPL. IPC/90 DOS PREJUÍZOS FISCAIS NOS ANOS-BASE DE 1987/89. GLOSA DE EXCLUSÕES INDEVIDAS". Infração ocorrida nos anos-calendários de 1993 a 1998; "004 — DEDUÇÕES INDEVIDAS DE RETENÇÕES/ANTECIPAÇÕES DE IMPOSTO NÃO COMPROVADAS. DEDUÇÃO A MAIOR DOS VALORES DO IRPJ POR ESTIMATIVA — GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA". Infração ocorrida no ano-calendário de 1995. RECURSO DE OFÍCIO Em sede de primeiro grau de jurisdição, a Turma de Julgamento reconheceu a decadência do direito do Fisco constituir os créditos tributários relativos aos anos calendário de 1995 e 1996, face ao disposto no artigo 173, I, do CTN, dado que o termo inicial, em relação ao último período-base, se daria em 02/01/97, de modo que o prazo se encerraria em 02/01/2002, antes, portanto, do momento em que a contribuinte foi cientificada do lançamento, que se deu em 12/08/2002. A decisão em questão é inquestionável, e está em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho. Não havendo, portanto, nenhum reparo, pelo que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante de tais fatos nego provimento ao recurso. Recurso Voluntário. I I Processo tf 10480.011265/2002-10 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.563 Fls. 12 Com o reconhecimento da decadência, restam a ser analisados os itens 001 e 003, do Auto de Infração, que tratam, respectivamente de: "001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM INSUFICIÉCIA DE SALDO". Infração ocorrida nos anos-calendários de 1997, 1999 e 2000. 003 — EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES A MAIOR DA CORR. MON. COMPL. IPC/90 DOS PREJUÍZOS FISCAIS NOS ANOS-BASE DE 1987/89. GLOSA DE EXCLUSÕES INDEVIDAS"." Infrações estas ocorridas nos anos-calendários de 1997 e 1998. Tendo em vista que o item 001 é conseqüência, do item 003, abordarei, inicialmente, o item 003 do AI. Esta infração decorreu da exclusão, na apuração do lucro real, nos anos- calendário de 1993 a 1998, de valores a título de correção monetária complementar IPC/90, referentes aos prejuízos fiscais dos períodos-base de 1987 a 1989, em montante superior ao permitido pela legislação. Aduz, em preliminar, que o referido lançamento não poderia ter sido realizado tendo em vista que já havia operado a decadência do direito da SRF constituir créditos tributários sobre os créditos tributários em questão. O cerne da presente questão está presa à dedutibilidade da diferença do IPC em relação ao BTNF, dos prejuízos fiscais que a recorrente dispunha nos anos-calendário de 1987 a 1989, para os quais o § 2° , do artigo 40, do Decreto 332/91 1 , que regulamentou a Lei 8.200/91, criou normas especiais, senão veja-se. A complementar a referida norma, a SRF editou a IN 125/91, posteriormente alterada pela IN 96/932. Art. 40. Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste capitulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. § 1° Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro períodos- base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1993 até o de 1996. § 2° Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos-base encerrados de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo 1PC em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes. § 3° O valor da adição relativa à diferença de correção do lucro inflacionário a tributar será computada na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a partir do período-base de 1993. § 4° Na hipótese das demais adições, deverão ser observadas as condições previstas na legislação de regência, devendo os efeitos correspondentes aos período-base de 1991 e 1992 ser reconhecidos no período-base de 1993. 2 IN SRF n.° 125/91: Processo n° 10480.011265/2002-10 CCO 1 /CO3 Acórdão n.• 103-23.563 na 13 Como se percebe, a legislação instituiu a correção monetária pela diferença entre o IPC e o BTNF de 1990 sobre valores controlados na parte "B" do LAUUR, os quais concorrem para a apuração do lucro real. Os prejuízos fiscais apurados até 31/12/1989 (1986 a 1989), porquanto controlados no referido livro fiscal, igualmente deveriam ser corrigidos, permitindo-se à pessoa jurídica a sua dedução, mas desde que apresentasse lucro real nos períodos-base de 1990 até 1993 em valores suficientes para suportar a compensação dos valores corrigidos pelo IPC e o BTNF. Releva notar, por oportuno, que a regra em comento, assim dispôs porque, à época, os prejuízos fiscais somente poderiam ser compensados por 4 anos. Para efeito dessa compensação, a pessoa jurídica deveria observar se no período-base em que tais prejuízos fossem compensáveis, o montante do lucro real apurado comportaria a compensação do seu montante devidamente acrescido da correção pela diferença entre o IPC e o BTNF do ano de 1990. A apuração seria efetuada tomando-se o valor do lucro real acrescido do resultado da diferença IPC/BTNF até a data da compensação. Depois desse ajuste, a pessoa jurídica verificaria se a parcela da correção do prejuízo que desejava compensar poderia ser utilizada. Estas eram as normas impostas pelo Estado para que o sujeito passivo pudesse considerar como dedutivel a variação monetária da diferença do 1PC/BTNF, a partir de 1993. A recorrente, por sua vez, ao que se vê, do exame dos autos, procedeu de forma correta, uma vez que fez os cálculos, considerando-os em cada ano, antes de iniciar a redução a partir de 1993, em seis exercícios. 11. As diferenças de correção monetária correspondentes aos prejuízos fiscais relativas aos períodos-base de 1986 a 1989 poderão ser compensados desde que nos períodos-base de 1990 a 1993 exista lucro real suficiente para absorver o seu valor. 11.1. Para o efeito da compensação, a pessoa jurídica deverá observar se, no período em que tais prejuízos forem compensáveis, o montante do lucro real apurado comportaria a compensação do seu montante acrescido da correção pela diferença entre o IPC e o BTNF no ano de 1990. 11.2. A apuração será efetuada tomando o valor do lucro real acrescido ou reduzido do resultado da correção monetária pela diferença entre a variação do IPC e o BTNF no ano de 1990, corrigido até a data da compensação; após esse ajuste, a pessoa jurídica verificará se a parcela da correção do prejuízo que visa compensar poderia ser utilizada, desprezando o excesso da correção, se houver. 11.3. O valor da diferença da correção do prejuízo, compensável nos períodos-base de 1990 a 1993, poderá ser excluído nos períodos-base de 1993 a 1996 na razão de 25% ao ano ; o controle do valor procedido em folha própria do Livro de Apuração do Lucro Real (grifamos). IN SRF n.° 96/93: 'Art. 17. As diferenças de correção monetária complementar IPC/BTNF referentes aos prejuízos fiscais dos períodos-base de 1986 a 1989, controlados na parte °Er do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, poderão se compensados à razão de 25% em 1993 e quinze por cento ao ano de 1994 a 1998. §20. Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica no período em que proceder à compensação do prejuízo tiver lucro real suficiente para absorver a correspondente diferença de correção" (grifamos). fit3 Processo n° 10480.011265/2002-10 CCO 1 /CO3 Acórdão n.°103-23.563 Fls. 14 Ocorre que, somente em Agosto de 2002, o fisco resolveu revisar as Declarações de Rendimentos da contribuinte e, por conseguinte, os referidos cálculos. Dentro de tal contexto, entendo que as os valores apurados a título de prejuízo fiscal nos períodos-base de 1987 a 1989, se não foram contestados pela autoridade fiscal dentro do prazo decadencial, qüinqüenal, estão de fato e de direito homologados, como estão, também, todas as suas declarações de rendimentos. Por via de conseqüência, não poderia a autoridade fiscal, 10 anos depois, glosar compensações efetuadas em razão de prejuízos fiscais aflorados em períodos flagrantemente decaídos. Em suma, havendo erro na apuração do prejuízo fiscal, a contagem do prazo decadencial deve ter como referência o período em que foi equivocadamente apurado o prejuízo e não o período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado na compensação do lucro real, como procedeu a autoridade fiscal. Precedentes jurisprudenciais: "DECADÊNCIA — ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL — GLOSA NO APROVEITAMENTO — Existindo erro na apuração do prejuízo fiscal, o prazo da abrangência da decadência deve considerar o período em que o prejuízo fiscal foi apurado e não o período em que ele foi aproveitado na compensação com o lucro líquido." Ac. 108-06.921 "REVISÃO DE PREJUIZO FISCAL - COMPENSAÇÃO — A Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos para rever o prejuízo fiscal apurado e adequadamente declarado. Incabível a glosa da compensação do prejuízo que, oportunamente, não foi revisto pela autoridade competente." Ac. 102-46.305 "IRPJ — DECADÊNCIA — AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA Glosar no presente os efeitos decorrentes de valores formadosno passado só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor quanto ao fato verificado em período já atingido pela decadência." Ac. 107-07.819 IRPF — SEGURANÇA JURÍDICA — REVISÃO DE ATOS JÁ ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA Decadência e Prescrição são instrumentos jurídicos que têm por fim garantir segurança jurídica mediante a limitação dos efeitos do Direito no tempo. Em assim sendo, não é possível a revisão de prejuízo fiscal apurado em ano-calendário já atingido pela decadência,mesmo que seja essa revisão apenas para atingir anos não decadentes." Ac. 106-13405 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO — OBRIGAÇÃO DE FAZER — DECADÊNCIA g,/ 14 Processo n°10480.011265/2002-10 CC01/033 Acórdão n.°103-23.563 Fls. 15 No caso de obrigação acessória, cujo objeto é a prestação positiva a ser praticada no interesse da arrecadação ou da fiscalização, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que lhe são próprios (CTN, art. 116). Vale dizer, desde o momento em que a pessoa jurídica arquiva seus registros contábeis e fiscais utilizando-se de processamento eletrônico de dados e os coloca à disposição da SRF em arquivos magnéticos. Assim o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para promover o exame dos livros e documentos, como também para conferir os registros contábeis e fiscais arquivados, 'ex vi' do disposto no arquivo 29 da Lei 2.862, de 1956, combinado com as regras jurídicas contidas no parágrafo único do artigo 149, do CTIV." Ac. 101.94485 "IRPJ — DECADÊNCIA — AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA — DECADÊNCIA Glosar no presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor quanto ao fato verificado em período já abrangido pela decadência." Ac. 108-09501 Assim, razão assiste à recorrente, visto que do lançamento somente foi intimada em agosto de 2002 enquanto os fatos geradores do tributo ocorreram nos períodos-base de 1987 a 1989. Destarte, tendo em vista os comandos dos artigos 173, I ou do próprio 150, IV, ambos, do CTN, declaro o lançamento descrito no item 003, decaído, cancelando-o por conseqüência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem, sistematicamente, adotado idêntico entendimento, a exemplo das decisões consignadas nos acórdãos 01-03.386, 01-03.391 e 01- 03.385, cujas ementas abaixo transcrevo: "IRPJ — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do Cm. hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." "IRPJ — PIS-REPIQUE — DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO — APLICAÇÃO DO CONTIDO NO § 4° DO ARTIGO 150 DO CTIV: Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática prevista no artigo 150 do C7N e a contagem do prazo decadencial se opera na forma de seu § 4°, iniciando-se com a ocorrência do fato gerador." 4F 15 Processo n° 10480.011265/2002-10 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.563 F. 16 "IRPJ — DECADÊNCIA — Até o ano calendário de 1991, o IRPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração. Nesta modalidade, o início do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, estabelecido no art. 173 do CTN, antecipado para o dia seguinte ao da entrega da declaração, nos termos do § único do mesmo artigo." "DECADÊNCIA — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 81383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL, COFINS E PIS REPIQUE — Estando os procedimentos reflexivos parte inclusos no processo é de se estender- lhes o decidido no processo principal em virtude de terem a mesma base factuaL Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário." A segunda preliminar argüida diz respeito a uma possível nulidade do auto de infração em razão da alegação de existência de vários dispositivos legais capitulados, fato que teria impedido a, ora recorrente, de defender-se, por não saber de qual dos dispositivos deveria questionar. A menção aos dispositivos legais necessários à tipificação da infração é obrigatória e decorre do artigo 10, IV, do Decreto 70.235/72, servindo para a correta caracterização do fato tido por infringido. Assim, ao contrário do que alega, a correta capitulação legal do fato concorre para que o direito de defesa não seja vulnerado. Preliminar rejeitada. MÉRITO No mérito, melhor sorte não socorre ao fisco, senão veja-se. O exame do mérito nos leva novamente ao supracitado parágrafo 2°, do artigo 40, do Decreto 332/91, segundo o qual "...se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos-base encerrados de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes", pode compensar a variação do IPC/BTNF a partir de 1993. A análise dos autos revela que assim procedeu a recorrente ao elaborar a sua escrituração contábil e fiscal. Verifico por outro lado, que o fisco se utilizou de critério, ao menos duvidoso, para efetuar o levantamento dos prejuízos fiscais em apreço, uma vez que somente efetuou a compensação do prejuízo fiscal atualizado pelo BTNF de 1987 e 1988, significando dizer que a diferença entre o IPC e o BTNF daquele estoque de prejuízo daquele ano tenderia a prescrever, dado que à época a sua utilização estava limitada a 4 anos, ou seja, em 1991, o que faria com que a recorrente perdesse todo o valor da correção da diferença IPC/13TNF. 1)716 o Processo n° 10480.011265/2002-10 CCOI/CO3 Acórdão ri.• 103-23.563 Fls. 17 Isso porque o autuante deduziu do prejuízo fiscal de 1987, relativo à diferença IPC/BTNF de 1990, o valor do lucro real apurado - Cr$ 511.007.938,00 - quando deveria deduzir primeiro o saldo atualizado em BTNF. Ora, como a recorrente possuía saldo de prejuízo fiscal apurado no ano de 1987, com base no BTNF, suficiente para compensar o lucro real apurado em 1990, não poderia o fiscal-autuante, de acordo com as normas reguladoras acima citadas, compensar o lucro real apurado em 1990 (Cr$ 511.007.938,00) com prejuízo fiscal apurado com base na diferença do IPC/BTNF. Ou seja, o fisco, ao elaborar os seus quadros, ao invés de utilizar os prejuízos fiscais mais antigos, utilizou, em flagrante prejuízo para a contribuinte, dado à prescrição quadrienal ainda vigente (par. 2°, art. 64, DL 1.598/77), saldos de prejuízos fiscais mais contemporâneos, violando, por conseguinte, o disposto no parágrafo segundo do artigo 40, do Decreto 332/91, que determina que a dedução deve observar como referencial a existência de lucro real nos períodos-base encerrados de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes. Tal procedimento, além de descumprir as normas legais já anunciadas, denota a falta de critério objetivo na condução da auditoria, que ora compensa o lucro real pela variação do 1PC/BTNF, como aconteceu em 1990 e nos anos seguintes com base em valores apurados pelo BTNF. Assim, dou provimento ao recurso para determinar que o fisco utilize como saldo de prejuízo fiscal o valor de 23.869.645,18 UFIR, efetuando, por via de conseqüência, os ajustes necessários no lançamento dos anos de 1993 a 1998. A infração remanescente do item 003, diz respeito à glosa do excesso de prejuízos fiscais nos anos calendário de 1998 e 1999. A glosa em questão decorreu da autuação do item 001, assim, devem ser feitos os ajustes necessários para corrigir os valores da glosa em apreço, levando-se em consideração o provimento dado ao item 003, do auto de infração, e os estoques iniciais de prejuízo fiscal, informados nas Declarações de rendimentos da ora recorrente — veja-se, por exemplo, que o fiscal considerou, em 31/12/96, o valor de Cr$ 14.046.437,33 enquanto, os controles da recorrente apontam um saldo de Cr$ 19.157.759,87 — o que, isoladamente, já seria suficiente para cobrir a totalidade dos prejuízos fiscais compensados no período de, 1998 e 1999. JUROS DE MORA SELIC Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à aplicação dos juros SELIC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no cálculo do crédito tributário lançado decorreu da aplicação de expressa disposição de lei. Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores de tributos não pagos no respectivo vencimento é uma imposição da lei tributária como forma, entre outras razões, de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber os tributos, bem assim de dar efetividade ao principio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco- contribuinte entre os sujeitos passivo da relação jurídico-tributária que cumprem fielmente as ,s/ 17 Processo n° 10480.011265/2002-10 CC0I/CO3 Acórdão 11.° 103-23.563 Fls. 18 suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de oficio. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Relativamente ao recurso voluntário, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade; acatar a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1987 a 1989, cancelando, por via de conseqüência, o lançamento contido no item 003 do Al e determinar sejam efetuados os ajustes necessários para corrigir os valores da glosa do item 001 do AI, levando-se em consideração o provimento dado ao item 003 do auto de infração e o saldo de prejuízo fiscal de 23.869.645,18 UFIR. Tendo em vista que este Relator ficou vencido quanto a preliminar de decadência, no mérito, encaminho o voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer do direito da recorrente de utilizar, como saldo de prejuízo fiscal o valor de 23.869.645,18 UFIR, determinando sejam efetuados os ajustes na compensação de prejuízos fiscais dos anos de 1993 a 1998, bem assim no item 001 do AI. Sala das Sessões — em, 17 de setembro de 2008 ALEXANDRE O A JAGUARIBE IS . . Processo n° 10480.011265/2002-10 CCOI/CO3 Acórdão ri.° 103-23.563 Fls. 19 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Redator Designado Decadência Minha discordância em relação ao voto do relator cinge-se exclusivamente à decadência acolhida em sede de recurso voluntário. A decadência acolhida pelo relator afeta tão-somente a infração decorrente da exclusão, na apuração do lucro real, nos anos-calendários de 1993 a 1998, de valores a título de correção monetária complementar IPC/90, referentes aos prejuízos fiscais dos períodos-base de 1987 a 1989, em montante superior ao permitido pela legislação. Cabe salientar, apenas, que apesar de ter ficado afastada a decadência, no mérito o colegiado deu provimento a esse item. O relator do voto vencido quanto a esse item concluiu da seguinte forma: "Ocorre que, somente em Agosto de 2002, o fisco resolveu revisar as Declarações de Rendimentos da contribuinte e, por conseguinte, os referidos cálculos. Dentro de tal contexto, entendo que as os valores apurados a título de prejuízo fiscal nos períodos-base de 1987 a 1989, se não foram contestados pela autoridade fiscal dentro do prazo decadencial, qüinqüenal, estão de fato e de direito homologados, como estão, também, todas as suas declarações de rendimentos. Por via de conseqüência, não poderia a autoridade fiscal, 10 anos depois, glosar compensações efetuadas em razão de prejuízos fiscais aflorados em períodos flagrantemente decaídos. Em suma, havendo erro na apuração do prejuízo fiscal, a contagem do prazo decadencial deve ter como referência o período em que foi equivocadamente apurado o prejuízo e não o período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado na compensação do lucro real, como procedeu a autoridade fiscal." Lembramos preliminarmente que assim como a tributação do lucro inflacionário e do saldo CREDOR da diferença IPC/BTNF relativo a 1990, por opção do contribuinte, é diferida para quando da realização, efetiva ou legalmente presumida, do ganho, no caso que se cuida a diferença complementar DEVEDORA do IPC/BTNF em 1990 também teve sua exclusão do lucro real diferida para a partir de 1993. Como se sabe, só se pode ser atingido pela decadência valores que o fisco não exigiu por sua inércia. Por isso tenho votado pelo direito dos contribuintes de verem expurgados do saldo de lucro inflacionário a realizar valores que deveriam ter sido adicionados ao resultado tributável a mais de cinco anos e não o foram Mas pretender que a decadência se opere em relação a lucro inflacionário ainda não tributado, por opção do contribuinte, ou como no caso dos autos, quando a exclusão é "."/ 19 Processo tf 10480.011265/2002-10 CC01 /CO3 Acórdão n.• 103-23.563 Eis. 20 diferida para o momento temporal posterior é dar ao instituto que visa à segurança jurídica uni alcance inusitado. A referida correção, prevista inicialmente na Lei n.° 8.200, de 1991, foi regulamentada pelo art. 40 do Decreto n.° 332, de 04/11/1991, que assim dispôs, textualmente: "Art. 40. Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. if 1" Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro períodos-base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1993 até o de 1996. ,55. 2" Somente poderá ser deduzida a diferenca de correcão monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dez_ er_nbro _d.e 1989. se a pessoa_ base encerrados de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo 1PC em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes. (.)" (grifis nossos). Assim, no caso que se cuida, o início da contagem do prazo decadencial sobre a diferença complementar de 1PC/BTNF dos saldos de prejuízos fiscais constantes em 1989 deve ser feita a partir do exercício em que deveria ter sido feita a sua exclusão (compensação) e não no momento de sua apuração, conforme afirmou o relator. Portanto, afasto a decadência. Sala das Sessões — DF em, 17 de setembro de 2008 ANTON-I sit EZERRX-NETO 20 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013976/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 LANÇAMENTO. PAGAMENTO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Constatado o pagamento, cancela-se o auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. cabimento. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. A matéria encontra-se sumulada nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/2002. APLICAÇÃO RESTRITIVA. Não se aplica ao Processo Administrativo Fiscal o disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, que deve ser interpretado restritivamente em seus termos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18985
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ivo de Lima Barbosa - OAB/PE, nº 13.500, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Matéria COFINS Sueli Toientino ft4Ift dm da Cruz Mat. Siam, 91751 Acórdão n° 202-18.985 -....... Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente MAKPLAN MARKETING E PLANEJAMENTO LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE MF-Segundo Conselh o de Contriul%ntoes cle_ PubItcado no C3iálocLAciali Rubdca ft,•— ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 LANÇAMENTO. PAGAMENTO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Constatado o pagamento, cancela-se o auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. A matéria encontra-se sumulada nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. ARTIGO 20 DA LEI N2 10.522/2002. APLICAÇÃO RESTRITIVA. Não se aplica ao Processo Administrativo Fiscal o disposto no art. 20 da Lei n2 10.522/2002, que deve ser interpretado restritivamente em seus termos. Recurso provido em parte. ) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo n° 10480.013976/2001-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.985 Fls. 313 1 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO 1 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao ,recurso para excluir do lançamento os valores relativos às competências de maio de 1998, dezembro de 1999 e dezembro de 2000. .. / MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ckifFERS COM O ORIGINAL ANTONIO CARLOS AT UM IS r; 3 •-5, b I t .,;, i...1 ,&.,12WI--. • Eucii lídontÁ10 ildeV da Cruz Presidente isaat. Slape 91751 k_ G TAVO KELLY ALENCAR Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. 2 Processo n° 10480.013976/2001-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.985 Fls. 314 t $EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:1W FERS COM O ORIGINAL zr anos To)e. nua° isiNg deo da Cruz wat. Relatório Retornam os autos a este Colegiado após a realização de diligência destinada a apurar diferenças na base de cálculo para os períodos de maio de 1998, dezembro de 1999 e dezembro de 2000. No termo de verificação de fls. 303/304 resta constatado que: - para o período de maio de 1998, a contribuinte está correta, estando a Cofins devidamente paga, inexistindo diferenças a recolher; - para o período de dezembro de 1999, o pagamento também foi efetuado em sua integralidade; - a mesma coisa para o período de dezembro de 2000, pois o pagamento também foi integral. É o Relatório. \ \y\ 3 Processo n° 10480.013976/2001-30 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.985 Fls. 315 MF -4EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et54 FERE COMO ORIGINAL Brtrsille, 1 Q 6 p90n02 • Sueli Tolentino Meti(' r: da Cruz Mut. Slaue 91751 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Comparando o resultado da diligência com as planilhas elaboradas pela DRJ em Recife - PE, vejo que o auto de infração deve ser parcialmente cancelado. De fato, as competências de maio de 1998, dezembro de 1999 e dezembro de 2000 encontram-se devidamente quitadas, após realizado o ajuste da base de cálculo, conforme escrituração da contribuinte. Assim, devem tais competências ser excluídas do auto de infração. Assim, somente subsistem as competências de abril a junho de 1996, fevereiro, março e julho de 1998 e abril a novembro de 1999. A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Na espécie, não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 95 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase 4 Processo n° 10480.013976/2001-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.985 Fls. 316 sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (..)". O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposicão das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Nego, portanto, provimento ao recurso neste aspecto. Quanto à taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada neste Colegiado: "SÚMULA N2 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." Por fim, com relação ao art. 20 da Lei n9- 10.522/2002, o mesmo se aplica a execuções fiscais, e o órgão competente para aplicá-lo é a Procuradoria da Fazenda Nacional, e não este Colegiado. Assim, não vejo como aplicá-lo aqui. Por tal, dou parcial provimento ao recurso para cancelar o lançamento para as competências de maio de 1998, dezembro de 1999 e dezembro de 2000, mantendo-o quanto ao restante. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. G4LLENCAR táF .-E0:31.11400 CONSELHO DE CONTRIBUINTES k 1 (mFari com o ORIGINAL I Srt.:% J SucM "f-:4 p t-Rtjno Pstlettehst da Cruz ; Mat. Mapa 91751 5 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.016661/2002-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – CONFRONTO ENTRE DADOS DAS GIMS E A CONTABILIDADE - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das receitas informadas nas Guias de Informações Mensais – GIMS à Secretaria de Fazenda Estadual em confronto com aquele escriturado e lançado nas DIRPJ apresentadas ao Fisco Federal, mormente quando elas não são contestadas pela autuada. Por denotarem valores não registrados na contabilidade, as receitas omitidas não estão amparadas pelo benefício da isenção do Imposto de Renda. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. CSL – LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.971 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — CONFRONTO ENTRE DADOS DAS GIMS E A CONTABILIDADE - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das receitas informadas nas Guias de Informações Mensais — GIMS à Secretaria de Fazenda Estadual em confronto com aquele escriturado e lançado nas DIRPJ apresentadas ao Fisco Federal, mormente quando elas não são contestadas pela autuada. Por denotarem valores não registrados na contabilidade, as receitas omitidas não estão amparadas pelo benefício da isenção do Imposto de Renda. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. CSL — LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S.A. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7°' 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:Fra-Sf OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.016661/2002-25 Acórdão n°. :108-07.971 Recurso n°. : 136.278 . Recorrente : POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S.A. DORI PADO #N'N PRE ) NTE 11 E ON Ló -ãlt0 • RELATOR . .- FOR ALIZADO EM: -/ NO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, (VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA()_. GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 76 • 2 t4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aL'144-':/>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.016661/2002-25 Acórdão n°. : 108-07.971 Recurso n°. : 136.278 Recorrente : POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Poligran Polimento de Granitos do Brasil S.A, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 04/13, e CSL, fls. 14/23, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos anos-calendário de 1997, 2001 e 2002, descrita às fls. 05/07: "1- Omissão de Receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme Demonstrativo da Receita Auferida não Declarada e não contabilizada. Este demonstrativo foi elaborado, tomando como base a receita informada pelo contribuinte • nas Guias de Informações Mensais — GIMS a Secretaria de Fazenda Estadual. Infração constatada em 31/1211997. 2- Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o • contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termos de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Tributação nos trimestres do ano-calendário de 2001 e primeiro e segundo trimestres de 2002." Inconformada com a exigência,, apresentou impugnação protocolizada em 07 de fevereiro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 312/324, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a fiscalização ao determinar o valor tributável nos períodos auditados não levou em consideração que a empresa tinha apurado prejuízos fiscais; 2- nos períodos auditados esteve sob intervenção do Poder Judiciário, sendo administrada por interventores; 3- em virtude desse desacerto administrativo, com a disputa da gerência entre dois grupos, deixou de atender às intimações para apresentar os livros contábeis exigidos; 1;?/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1;p:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES es,siti50)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.016661/2002-25 Acórdão n°. : 108-07.971 4- apresentou com atraso ou incompletas as declarações dos anos- calendários de 2000 e 2001, tendo retificado a de 2000; 5- incabível a imposição . da multa de 75%, pois entregou suas declarações de rendimentos bem antes de ser notificada, enquadrando-se no previsto no artigo 138 do CTN; 6- quanto à revogação da isenção, esta só poderia ser efetuada após regular notificação, possibilitando a oportunidade de apresentação de defesa; 7- é isenta do Imposto de Renda pela Portaria Sudene DAí/ITE — 0229/1997, pelo período de 10 anos, ou seja, até o ano-calendário de 2006; 8-de acordo com o artigo 14 da Lei n° 9.718/98, estão obrigadas à apuração e tributação com base no Lucro Real as pessoas jurídicas que autorizadas pela legislação tributária usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de Renda, sendo este o caso do contribuinte; • 9- transcreve ementas de julgados do Poder Judiciário que vão ao encontro de seu entendimento. Em 25 de abril de 2003 foi prolatado o Acórdão n° 4.569, da 4a Turma de Julgamento da DRJ em Recife, fls. 472/487, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: .• "ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação, no decurso da fiscalização dos livros e documentos contábeis necessários à apuração do lucro real trimestral implica no arbitramento do lucro. LANÇAMENTO DE OFICIO — ARBITRAMENTO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. A responsabilidade do contribuinte pelas infrações cometidas é objetiva não cabendo a consideração de circunstâncias particulares para efeito de elidir a tributação. Por conseguinte, não desnatura a tributação efetuada com o arbitramentb dos lucros a alegação de que a não apresentação dos livros contábeis foi decorrente do 4 95,0 _4-- ., ...11.,;91,:e:;.,.L . MINISTÉRIO DA FAZENDA-,:7:7,,c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA...g.4...- Processo n°. : 10480.01666112002-25 . Acórdão n°. : 108-07.971_ desentendimento entre sócios, com substituição do quadro administrativo. MULTA DE OFÍCIO — AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE — ARBITRAMENTO DOS LUCROS Para efeito exclusão da aplicação da multa de ofício, não há que se falar em espontaneidade quando durante o procedimento de ofício foi apurada omissão de receitas, como também foram arbitrados os lucros pela não apresentação dos livros contábeis. ARBITRAMENTO DOS . LUCROS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS A tributação efetuada com arbitramento dos lucros não contempla compensação de prejuízos fiscais, que de acordo com a legislação que rege a matéria, somente pode ser efetuada com o lucro real. ARBITRAMENTO DOS LUCROS — ISENÇÃO SOBRE O LUCRO _ DA EXPLORAÇÃO A isenção do IRPJ incidente sobre o lucro da exploração. MATÉRIA NÃO CONTESTADA — ARBITRAMENTO COM BASE NA RECEITA BRUTA. Não tendo sido expressamente questionada na impugnação a utilização da receita bruta informada nas GIMs para efeito de arbitramento dos lucros, será considerada matéria não impugnada face ao disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235/72. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa devendo o entendimento exposto quanto a tributação efetuada no auto de infração matriz ser aplicado à idêntica tributação no auto de infração reflexo. Lançamento Procedente." • , Cientificada em 22 de maio de 2003, AR de fls. 490, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 23 de junho de 2003, em cujo arrazoado de fls. 491/503 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatóor _5 ,c4..-23/4; MINISTÉRIO DA FAZENDA :A4 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESS11 j1P4q4;fr OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 10480.016661/2002-25 Acórdão n°. : 108-07.971 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 504, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 507, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n°, 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19107102. As matérias em litígio dizem respeito ao arbitramento do lucro pela falta de apresentação de livros e documentos comerciais e fiscais, a compensação de prejuízos fiscais para a determinação do lucro arbitrado, a imposição da multa de ofício e a preservação da isenção na área da Sudene mesmo quando apurada omissão de receitas e arbitrado o lucro tributável. As infrações detectadas pelo Fisco resumem-se a duas: omissão de receitas caracterizada pelo movimento de . vendas informado à Secretaria Estadual de Fazenda (1997) e falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais nos anos-calendário de 2001 e 2002, com o conseqüente arbitramento do -lucro tributável. A fiscalização constatou que a autuada no ano de 1997 apresentou suas declarações de rendimentos pessoa jurídica com valor de receitas inferior àquele informado nas GIMS, Guias de Informações Mensais, à Secretaria de Fazenda Estadual. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt1.4 :5;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sace-- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.016661/2002-25 Acórdão n°. : 108-07.971 • Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de reconhecimento da receita tributável. Tangencia a empresa em seu recurso pela contestação dos • elementos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificação Fiscal, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido. Alega a empresa que tem direito a isenção do Imposto de Renda, afirmando que os valores apurados estariam incluídos no campo de sua isenção, não devendo, portanto, compor a base tributável dos autos. No que concerne ao tratamento tributário a ser dado às infrações apuradas pelo Fisco em empresa com direito a isenção do Imposto de Renda, vejo que este benefício refere-se ao Imposto de Renda e adicional não restituíveis, apurados com base no Lucro da Exploração. Não alcança, portanto, parcelas de tributo levantadas a partir de valores calculados em função de omissão de receitas. As receitas omitidas, apuradas oportunamente pelo Fisco e sujeitas ao lançamento de ofício, não podem ser aceitas na recomposição do lucro da exploração, base de cálculo do lucro isento, visto que não foram computadas na época própria no lucro líquido do exercício, ponto de partida para a determinação do Lucro da Exploração. 7 171_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-tt .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.Nis,-:- ',54;i":9;.fl OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.016661/2002-25 Acórdão n°. : 108-07.971 Assim, não estão incluídos no campo da isenção os valores correspondentes às omissões de receitas, de características financeiras, cuja natureza implique na distribuição automática de lucros aos sócios, tais como passivo fictício, saldo credor de caixa, omissões de receitas na forma como foi descrita no auto de infração, apuradas sob procedimentos de auditoria fiscal, que resultem na exigência de outros tributos ou contribuições além do Imposto de Renda. Deve, portanto, ser mantido este item do auto de infração. Quanto ao arbitramento do lucro, melhor sorte não assiste à recorrente. lrretocáveis os fundamentos da decisão de primeira instância quanto ao arbitramento do lucro pela falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, uma vez que a empresa ao ser tributada pelo regime do Lucro Real deveria para apresentar os resultados do período manter escrituração contábil em boas condições, respeitando as técnicas e normas contábeis, apurando o lucro líquido do exercício, demonstrando seu efetivo resultado a cada ano, adotando as condutas impostas pela legislação comercial e fiscal. A falta de apresentação de livros e documentos, após regular intimação procedida pelo Fisco, ao impossibilitar a perfeita apuração dos resultados do período, autoriza o arbitramento do lucro tributável. Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a efetividade das operações realizadas, comprovando os registros contábeis e fiscais que sustentassem o lucro real declarado. O arbitramento nada mais é do que uma das formas de apuração do lucro tributável, quando da impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido, não tendo efeito de penalidade. Não tem previsão legal o pedido da empresa para que fossem aproveitados os prejuízos fiscais existentes, reduzindo a receita oper cional utilizada 8 (-71 MINISTÉRIO DA FAZENDA oç PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES•» OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10480.016661/2002-25 Acórdão n°. : 108-07.971 como base de cálculo para o arbitramento, pois para o cálculo do lucro arbitrado deve ser considerada a receita bruta, estando correto o procedimento adotado pela fiscalização em proceder ao arbitramento com base na receita declarada, conforme previsão do artigo 532 do RIR/99: "Art. 532. O lu! cro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n° 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, inciso!)." Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmado o arbitramento do lucro tributável da empresa Poligran Polimento de Granitos do Brasil SÃ. Quanto à multa de oficio, vejo que foi exigida tendo por base o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, sendo incabível a alegação de denúncia espontânea contida no artigo 138 do CTN. O referido artigo insere-se no capitulo da Responsabilidade por Infrações do CTN e deve ser interpretado em conjunto com os art. 136 e 137 do mesmo código, onde é tratada a responsabilidade do agente em relação às infrações conceituadas em lei como crime ou dolo especifico, eximindo-se o infrator, no caso da comunicação do fato à autoridade tributária, da responsabilidade, exigindo-se apenas o recolhimento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora. Nessa linha, para apoiar a fundamentação, transcrevo parte do voto do acórdão n° 108-04.777, de 09/12/97, da lavra do ilustre conselheiro José Antônio Minatel: "Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPO SABILIDADE 9 'ità MINISTÉRIO DA FAZENDA mfj-Re:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oi.,‘", OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.016661/2002-25 Acórdão n°. : 108-07.971 TRIBUTARIA", mais precisamente, a "Responsabilidade por Infrações", como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camut7ada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente: I- quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar. III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" (grifei) • Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES arrt:;:k:-›- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.016661/2002-25 Acórdão n°. : 108-07.971 Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a 'conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." A denúncia espontânea está relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato ocultado pelo sujeito passivo no campo da incidência tributária e que posteriormente é levado ao conhecimento do Fisco, revelando „detalhes da apuração do tributo, estando nela contidos dois elementos distintos: a noticia da infração cometida e o recolhimento do tributo acrescido dos encargos moratórios. Este é o entendimento de Luciano Amaro a respeito do assunto, expresso em seu livro Direito Tributário Brasileiro: "Na opinião de Mitsuo Narahashi o meio de compatibilizar os dois dispositivos (art. 138 e 134) do CTN é entender que somente é exigível a multa de mora quando, notificado pelo Fisco, o devedor incorra em mora. Nesse caso (não pagamento de tributo lançado, de cuja existência, pois, o Fisco, tem efetivo conhecimento), não há o que "denunciar" espontaneamente. Ou seja, não é hipótese de aplicação do art. 138. Se, porém, se trata de infração, voluntária ou não, que tenha implicado ocultar ao Fisco o conhecimento do tributo devido, sua denúncia espontânea sena premiada com a exclusão da responsabilidade, afastando-se inclusive a multa de mora, desde fique haja, em contrapartida, o efetivopagamento do tributo e dos juros de mora". al° 1-1 1.1frie'rtt " .04 MINISTÉRIO DA FAZENDA »;:t-z: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESopi,;.- .1Mteg>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.016661/2002-25 Acórdão n°. : 108-07.971 No caso em questão, a autoridade da Secretaria da Receita Federal não foi informada antecipadamente da omissão de receitas. Além disso, a mudança na forma de tributação do IRPJ e da CSL, de Lucro Real para Lucro Arbitrado, não pode ser ilidida pela apresentação das declarações de rendimentos, pois para tal procedimento se baseou o Fisco na falta de apresentação de livros de documentos contábeis e fiscais que sustentassem a tributação pelo Lucro Real. Lançamentos Decorrentes: CSL O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro em questão teve origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 17 de setembro de 2004. NELSÓMIC) O Fl • 11 .2 _ Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4653962 #
Numero do processo: 10469.001812/91-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – COMPRAS: A aceitação da dedutibilidade fiscal de valores contabilizados como compras deve levar em conta estarem os fornecedores identificados em documentação com validade fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12806
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 154.350,00 e Cz$ 5.594.528,00, nos exercício financeiros de 1988 e 1989, respectivamente.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRF - NATAURN Sessão de : 11 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. : 105-12.806 IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — COMPRAS: A aceitação da dedutibilidade fiscal de valores contabilizados como compras deve levar em conta estarem os fornecedores identificados em documentação com validade fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 154.350,00 e Cz$ 5.594.528,00, nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 9-'1QUE DA SILVA PRE a • ncce.-0i 7 JO CARLOS PASSUELLO RE s TOR , PROCESSO N.°. :10469.001812/91-49 2 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.806 FORMALIZADO EM: 17 MÁ! 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplen(e---;:ir))iv cedo), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. bi/ 14 I PROCESSO N.°. :10469.001812/91-49 3 ACÓRDÃO N.°. :105-12.806 RECURSO N.°. :108.094 RECORRENTE: SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA. RELATÓRIO O processo retoma a este Colegiado após o cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 105-0.956, aprovada na sessão de 17 de abril de 1997. A diligência foi cumprida com a juntada dos documentos de fls. 949 a 991 e seu relatório (fls. 986 a 988) foi adequadamente levado a conhecimento da recorrente e mereceu os comentários contidos na peça de fls. 990 e 991. Reitero os termos do Relatório proferido por ocasião da apreciação anterior, cujo teor leio em plenário para lembrança e conhecimento de todos. Leio, igualmente, em plenário o teor do Termo de Diligência Fiscal de fls. 986 a 988, elaborado em 24 ju o de 1998. É o relatório. (?) — PROCESSO N.°. :10469.001812/91-49 4 ACÓRDÃO N.°. :105-12.806 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso já teve sua admissibilidade aceita na sessão de 17 de abril de 1997, devendo ser apreciado. Devem ser apreciados, conforme consta do relatório lido em plenário, três itens. Deles, dois, constantes de: 1) dedução indevida de programa de formação profissional de empregados, e 2) falta de contabilização da atualização monetária das parcelas de antecipação do imposto não foram tratadas no recurso voluntário (fls. 875 a 881), restando incontroversas. A cobrança deve prosseguir já que não constatei o seguimento de sua cobrança em apartado como costuma proceder a administração tributária. No que respeita ao item esbatido, de apropriação de custos fictícios relativos à aquisição de mercadorias sem a identificação fiscal do vendedor, é de se apreciar os argumentos expendidos pelas partes e o conteúdo da diligência procedida. Os valores em questão, cuja tributação foi mantida ela autoridade julgadora singular, são: Exercício Valor – Cz$ 1987 2.654.366,33 1988 8.276.389,28 1989 71.301.073,04 • PROCESSO N.°. :10469.001812/91-49 5 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.806 A multa aplicada de 50% acompanha a discussão. O relatório da diligência admite expressamente serem cópias de documentos autênticos apresentados à fiscalização, aquelas constantes de fls. 900 a 935, as quais apresentam como característica a identificação dos fornecedores, pessoas físicas produtoras, abaixo relacionadas, e que tais valores não foram excluídos da exigência fiscal. São os seguintes tais documentos: As. Valor Data 900 240.000,00 28.02.88 901 450.000,00 05.05.88 902 44.000,00 08.05.88 903 60.000,00 20.04.88 904 60.000,00 21.04.88 905 55.000,00 22.03.88 906 72.000,00 20.03.88 907 68.000,00 25.03.88 908 81.000,00 10.04.88 909 36.000,00 25.04.88 910 45.000,00 19.04.88 911 45.000,00 22.04.88 912 32.000,00 09.05.88 913 45.000,00 10.05.88 914 160.000,00 08.06.88 915 192.000,00 18.06.88 916 237.500,00 21.06.88 917 folha inexistente 918 45.000,00 07.07.88 919 200.000,00 07.07.98 920 300.000,00 10.07.88 2.467.500,00 921 11.200,00 13.04.87 922 11.200,00 04.04.87 923 12.500,00 14.01.87 924 2.000,00 18.01.87 925 3.000,00 10.04.87 926 4.500,00 10.04.87 927 39.000,00 04.06.87 928 39.000,00 30.05.87 929 3.800,00 02.06.87 930 3.250,00 03.06.87 k PROCESSO N.°. :10469.001812/91-49 6 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.806 931 4.200,00 09.06.87 932 2.850,00 12.06.87 933 3.400,00 15.06.87 934 3.250,00 19.06.87 935 11.200,00 21.04.87 154.350,00 De outra feita, foram juntados, anexos ao relatório da diligência, os documentos seguintes: As. Valor Cz$ Data 953 577.600,00 23.08.88 955 436.000,00 17.08.88 957 225.430,00 30.09.88 958 62.900,00 30.09.88 • 961 120.000,00 27.09.88 966 425.895,00 30.09.88 970 56.525,00 30.09.88 973 20.755,00 03.10.88 974 114.975,00 03.10.88 977 29.520,00 07.10.88 981 342.113,00 12.10.88 982 386.014,00 12.10.88 983 185.375,00 12.10.88 984 143.926,00 12.10.88 3.127.028,00 Diante da circunstância de conformidade fiscal diante da contabilização e juntada ao processo, complementada pela identificação clara dos fornecedores, dos documentos acima relacionados, os acolho como prova suficiente para afastar a exigência embasada em seus valores, uma vez que não se confirma a falta de identificação dos fornecedores. Somam Cz$ 154.350,00 no ano de 1997, exercício de 1998 e Cz$ 5.594.528,00 no ano de 1988, exercício de 1989. Quanto aos demais valores, considera • • não ter a recorrente comprovado a identificação dos fornecedores de fo dire .= e concreta, persiste a exigência, mesmo porque desatendida a condição n• dedutibilidade vinculada à PI/identificação do beneficiário dos pagamentos efetuados. Ir PROCESSO N.°. : 10469.001812/91-49 7 ACÓRDÃO N.°. :105-12.806 Ainda, a dedutibilidade de custos ou despesas operacionais atende ao pressuposto de serem os desembolsos comprovados por documentos de validade fiscal formalmente adequados. É de se comentar que consta junto ao processo duas grandes caixas de papelão contendo volumosa documentação da empresa. Não é de se desprezar tais documentos, mas, sua apreciação somente faria sentido se de alguma forma direta e objetiva a recorrente ou a fiscalização tivesse estabelecido algum nexo causal entre documentos nelas contidos e situações concretamente apontadas no processo. Por inexistir qualquer dessas situações, deixo de pesquisar em tais documentos qualquer efeito que não foi apontado nem solicitado. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 154.350,00 e Cz$ 5.594.528,00, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. Sala da : - ssões DF, em 11 de maio de 1999. i 7 re-4 ,:(10 )JOS ' A OS PASSUELLO

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4654805 #
Numero do processo: 10480.010180/00-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98 é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:33:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:33:04Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:33:04Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:33:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:33:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:33:04Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:33:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:33:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:33:04Z; created: 2009-08-27T11:33:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-27T11:33:04Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:33:04Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010180/00-55 Recurso n°. : 130.695 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JOSÉ LOURENÇO DE FREITAS Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 18 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.064 PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98 é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. 1 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LOURENÇO DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. 711 JOSÉ I kiajl:14ZOS PENHA PRESIDENT /S ElpENIA MENDES DE BRITTO RÈÉÂTORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010180/00-55 Acórdão n° : 106-14.064 FORMALIZADO EM: 16 AGE) 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010180/00-55 Acórdão n° : 106-14.064 Recurso n° : 130.695 Recorrente : JOSÉ LOURENÇO DE FREITAS RELATÓRIO JOSE LOURENÇO DE FREITAS, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife. Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda no valor de R$ 4.424,52, incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruído pelos documentos anexados às fls. 14/16 e 18/28. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Recife (fls.29/32). Cientificado dessa decisão o interessado, na guarda do prazo legal, apresentou manifestação de inconformidade de fls.41/52. A 1 a Turma de julgamento da DRJ — Recife manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão formalizada pelo Acórdão de fls. 55/58, que contém a seguinte ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. d9/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010180/00-55 Acórdão n° : 106-14.064 Dessa decisão o interessado tomou ciência (AR de f1.61) e protocolou o recurso de fls.63/67. Na sessão de 19/912002 o recurso foi examinado pelos membros dessa Câmara que decidiram dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência do direito de pedir a restituição de imposto, e devolver os autos para que a repartição de origem se manifestasse sobre mérito (Acórdão n° 106-12.906, fls. 71/77). Em 21/212003 o representante da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência para a Câmara Superior de Recursos Fiscais anexado às fls. 79/90. Nos termos do despacho n° 106-2.076/2003 (f1.103/104) o Sr. Presidente dessa Câmara negou seguimento ao recurso, por falta de caracterização da divergência. Encaminhado os autos à repartição de origem, a 10 Turma da DRJ no Recife examinou a matéria e manteve o indeferimento do pedido de restituição em decisão de fls. 102/112. Dessa decisão o interessado tomou ciência (fls.102) e, tempestivamente, apresentou o recurso de fls. 116/127, onde reitera o pedido de restituição do imposto incidente sobre as verbas pagas por adesão ao Programa de Desligamento Tributário acrescida de juros calculados com base na SELIC. É o Relatório. â3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010180/00-55 Acórdão n° : 106-14.064 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser analisada é por demais conhecida pelos membros dessa Câmara, prende-se a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estímulo à adesão aos programas de incentivo á aposentadoria (PIA). Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. É do conhecimento dos membros dessa Câmara que, em regra, todo rendimento decorrente de vínculo empregatício é tributável. Assim, para que seja excluído do campo de incidência do imposto de renda deve estar contemplado nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000199. Dessa forma, a princípio, o montante recebido como incentivo à aposentadoria estaria sujeito a tributação do imposto de renda na fonte e na declaração. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias elou licenças - prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", apesar de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010180/00-55 Acórdão n° : 106-14.064 ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, "ipsis litteris: "O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Como parte se seus fundamentos, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURIDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda 61 9, 2:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010180/00-55 Acórdão n° : 106-14.064 ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao . judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010180/00-55 Acórdão n° : 106-14.064 O "quantum" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.4351SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HELIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° r Ministro 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010180/00-55 Acórdão n° : 106-14.064 HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.298; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n° 0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2.A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a titulo de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a titulo de reparação pela perda do emprego. 2.Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). VP), / 9 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010180/00-55 Acórdão n° : 106-14.064 EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juizo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242-RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.) (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c./c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. (original não contém grifos) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. tf2 1 io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010180/00-55 Acórdão n° : 106-14.064 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. (original não contém grifos) E, em 7/1/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I, assim dispondo: / — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer, estranhamente, em 12/3/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010180/00-55 Acórdão n° : 106-14.064 15/3/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: O COORDENADOR. GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; II! - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor: a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b)os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vinculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: )92-2 12 ())1(k) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010180/00-55 Acórdão n° : 106-14.064 Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11/99 - DOU de 30/11/1999, pág. 2. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratorio SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indeniza tórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.(original não contém grifos) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda e, ainda, os atos normativos anteriormente transcritos, chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex.: no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário", sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010180/00-55 Acórdão n° : 106-14.064 recebidas nos PDV, por entenderem que a mesma tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial . Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição labora!, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indeniza tório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010180/00-55 Acórdão n° : 106-14.064 Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52190). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, i a Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, ReL Min. Garcia Vieira,]. 14/12/94, viu., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. 15 /9" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010180/00-55 Acórdão n° : 106-14.064 Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso. (original não contém grifos) Nos termos das decisões transcritas, as parcelas recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, comprovado que a parcela foi recebida como indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não estará submetida à incidência do imposto de renda, independentemente de o beneficiário de o pagamento continuar a perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VÍNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas por aqueles contribuintes que, no momento da demissão, tinham direito de se aposentar ou já se encontravam aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no inciso li do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010180/00-55 Acórdão n° : 106-14.064 Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso António Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Principio de Igualdade", Malheiros Editores, 3a. edição, pág. 9: O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplica dor da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela sujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas. Que prossegue, explicando: ... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os Cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (original não contém grifos) Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória, e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Sendo assim, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês que o imposto foi retido, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas 17( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010180/00-55 Acórdão n° : 106-14.064 legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): 1 - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; 11 - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004. / )14 SM/ n 4A' BRITTO / 1 18 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001719/2005-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC – As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC de janeiro de 1996 em diante. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC — As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC de janeiro de 1996 em diante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS SALVADOR MONTEIRO SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J02‘-.61(/14B ROS PENHA PRESIDENTE LATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO. • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA •: g,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z•kt .;;•4",;,» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.001719/2005-51 Acórdão n° : 106-15.795 • Recurso n° : 147.496 Recorrente : CARLOS SALVADOR MONTEIRO SOBRINHO RELATÓRIO Carlos Salvador Monteiro Sobrinho, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SDR n° 7.713, de 27.07.2005 (fls. 15/17), mediante o qual foi indeferido o pedido de "restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação de demissão voluntária com acréscimo da taxa Selic a partir da data de retenção do imposto na fonte, em 1995, e não a partir da data prevista para a entrega da declaração". Nos termos do voto condutor do Acórdão recorrido, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/ COFIS n° 02, de 02.07.1999, dispõe no item 9, que em caso de PDV, a restituição será acrescida de juros da Selic no período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte, ou com termo inicial em janeiro de 1996 se a declaração se referir ao exercício de 1995 ou anteriores. Segundo o requerimento de fls. 1, o ora recorrente recebeu a restituição do imposto retido sobre verbas isentas PDV, exercício 1996, ano-calendário de 1995, atualizado a partir da entrega da declaração. Requer a atualização desde 30.4.1995, data da rescisão contratual, ao que invoca ser o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria. É o Relatório. 2 „. .51 L.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA u!' • :” " 1,̀ _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •sep r, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.001719/2005-51 Acórdão n° : 106-15.795 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário atende às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, posto que tendo a ciência do Acórdão recorrido em 10.08.2005 (fl. 18), o recorrente protocolizou o presente recurso em 17.08.2005 (fl. 19). A repetição do indébito tem sede na Constituição Federal, mormente no princípio da legalidade que rege o Direito Tributário. Por meio deste, à Administração Pública somente será lícito atuar nos estritos limites da lei (art. 5°, II, da CF/88). É de dizer, portanto, que a repetição também deve estar abarcada por norma jurídica geral e abstrata (Lei) e por norma individual e concreta (Ato administrativo), esta definindo o valor líquido exigível. Quanto à primeira, norma geral e abstrata, o Código Tributário Nacional estabelece nos artigos 165 e 167, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Desse modo, verificado o recolhimento imposto indevido ou a maior cabe repetir ao sujeito passivo, na condição de credor da Fazenda Pública, o valor pago indevidamente. Esta situação foi reconhecida pela autoridade administrativa que identificou o direito e a liquidez no montante da retenção havida. 3 L '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA '+‘ * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwtz, »' CÂMARA Processo n° : 10580.001719/2005-51 Acórdão n° : 106-15.795 O segundo dispositivo transcrito determina o pagamento de juros de mora sobre o valor restituído, sem precisar o termo Inicial. Neste caso, a Administração Tributária normatizou como sendo a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração. Este proceder, entretanto, não se encontra em conformidade com a determinação da norma infraconstituicional. A partir da Lei n° 9.250, de 1995, o assunto ficou regrado no seguinte sentido, verbis: Art. 39. (.. § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (g.n) Indiscutível, portanto, que os valores pagos indevidamente à Fazenda Pública devem ser restituídos acrescidos da correspondente atualização definida pela norma legal de regência. No caso de restituição, a atualização mediante a taxa Selic a lei firmou o termo inicial em 1° de janeiro de 1996. Marcelo Fortes Cerqueira, in Repetição do indébito tributário, Max Limonad, p. 421, registra que "para segmento considerável da doutrina, o termo inicial para cômputo dos juros a cargo do Estado deve ser a data mesma do pagamento indevido, uma vez que, a partir deste momento, o Estado passa a dispor de quantia alheia sem fundamento jurídico, razão pelo qual o contribuinte há de ser compensado pelo prejuízo causado em virtude da falta de disposição sobre esses valores. O estado deveria pagar tais juros por reter importâncias indevidamente recolhidas. Estes autores defendiam esta tese mesmo antes da edição da Lei 9.250/96". Na jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento de que a atualização por meio da Selic deve ser a partir de 1° de janeiro de 1996, aplicando-se outros índices a períodos anteriores, por exemplo, a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95. No sentido, o Acórdão RESP 255.952/PR, D.J. de 28.10.2003, a seguir transcrito por ementa: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „;:kkz?i,,:„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.001719/2005-51 Acórdão n° : 106-15.795 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA NÃO- REPERCUSSÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 3. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei n.° 9.250/95, a partir de 01/01/96, os Juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SEL1C a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003. 4. É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 5. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. 6. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UF1R, de Janeiro/1992 a 31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SEL1C. (g.n.) 7. Recurso Especial improvido. Neste Conselho de Contribuintes, alguns julgados existiram em que a decisão foi por aplicar a Selic a partir da retenção indevida. Em tais julgados, nem sempre foi precisado o ano-calendário a que se referia a retenção. Nem sempre ficou claro no julgamento que a retenção ocorrera antes do ano-calendário de 1996. À luz do principio da legalidade, a aplicação da Selic, com vistas a remunerar restituição de indébito há que ser a partir de 1° de janeiro de 1996. É o que determina o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995. Para os períodos anteriores ao ano- calendário de 1996 devem ser aplicados os índices oficiais. No caso presente, o índice vigente em 30.6.1995, data da rescisão contratual, era a UFIR. Logo, cabe aos valores restituídos a aplicação da Ufir até 31.12.1995 e com a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. É este o entendimento confirmado na Câmara Superior de Recursos Fiscais a exemplo do Acórdão CSRF/04-0.317, de 12 de junho de 2006, que deu . , , . nels•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "itr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.001719/2005-51 Acórdão n° : 106-15.795 provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para afastar a incidência da taxa SELIC na restituição, no período de abril a dezembro de 1995, conforme ementa a seguir JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC — As restituições do imposto de renda serão atualizados conforme os índices oficiais, sendo que a partir de /° de janeiro de 1996, mediante a aplicação de juros equivalentes à taxa referencia do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELlC. Voto por DAR provimento ao recurso, para que seja reconhecido o direito de o contribuinte receber atualizado o valor retido indevidamente tendo como termo inicial a data da retenção com a aplicação da Ufir até dezembro de 1995 e a Selic a partir de janeiro de 1996. Sala das : .es DF, em 18 de agosto de 2006. JOSÉ RI: 4 fi MA eilkRROS PENHA 6 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005090/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMÓVEIS EM ESTOQUE DESTINADOS À VENDA - Insubsistente o lançamento do imposto de renda incidente sobre omissão de receita decorrente da falta de correção monetária dos imóveis em estoque destinados à venda, quando comprovado que, na data do Auto de Infração, a contribuinte havia alienado os imóveis objeto de tal exigência fiscal. Isto porque, a falta de atualização monetária do custo destes bens acarreta aumento do lucro, no exato valor da receita de correção omitida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILL - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal constitui coisa julgada em relação a autuação reflexiva. Especificamente, com relação ao lançamento do IRF, com base no Artigo 35, da Lei Nº 7.713/88, só ocorre a tributação quando o Contrato Social da contribuinte prevê a distribuição automática dos lucros, independentemente da decisão dos sócios quotistas. MULTA DE OFÍCIO - Após a edição da Lei Nº 9.430/96, a multa de ofício deve ser reduzida de 100 para 75%, tendo em vista o disposto no Artigo 106, Inciso II, Alínea "c" do CTN, combinado com as disposições contidas no ADN Nº 01/97. Negado provimento.
Numero da decisão: 103-20.480
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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CONSTRUÇÕES LTDA. Sessão de 07 de dezembro de 2000 Acórdão n° : 103-20.480 RD/103-01.022 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMÓVEIS EM ESTOQUE DESTINADOS À VENDA - Insubsistente o lançamento do imposto de renda incidente sobre omissão de receita decorrente da falta de correção monetária dos imóveis em estoque destinados à venda, quando comprovado que, na data do Auto de Infração, a contribuinte havia alienado os imóveis objeto de tal exigência fiscal. Isto porque, a falta de atualização monetária do custo destes bens acarreta aumento do lucro, no exato valor da receita de correção omitida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILL - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal constitui coisa julgada em relação a autuação reflexiva. Especificamente, com relação ao lançamento do IRF, com base no Artigo 35, da Lei N° 7.713/88, só ocorre a tributação quando o Contrato Social da contribuinte prevê a distribuição automática dos lucros, independentemente da decisão dos sócios quotistas. MULTA DE OFÍCIO - Após a edição da Lei N° 9.430/96, a multa de ofício deve ser reduzida de 100 para 75%, tendo em vista o disposto no Artigo 106, Inciso II, Alínea "c" do CTN, combinado com as disposições contidas no ADN N°01/97. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á kr ROD" BER "RESIDENT SILV10,,!: CARDOZO REL 6• R 123 118/MS R*20/02101 ;24' I„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : 103-20.480 FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros :NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE Pul/ I SALLES FREIRE. Á 123 118/EVISR*20102/01 2 'k• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090196-67 Acórdão n° : 103-20.480 Recurso n° : 123.118 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em RECIFE - PE RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE, com base no Artigo 34, do Decreto N° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua decisão que exonerou a contribuinte J.P.M. CONSTRUÇÕES LTDA., do pagamento parcial do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Imposto de Renda Retido na Fonte - ILL e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, acima do limite de alçado, previsto na legislação. A presente exigência decorreu de ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima identificada, na qual foram constatadas omissão de receita e insuficiência de receita de correção monetária, tendo a autoridade autuante, com relação aos fatos, em resumo, assim consignado no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal", às folhas 20/27: 1. no exercício de 1992 - período-base de 1991, a empresa deixou de proceder a correção monetária dos custos incorridos dos imóveis em construção, deixando de reconhecer a receita de correção monetária de tais contas do seu ativo. Por esta razão, nos moldes do Artigo 4°, Inciso I, alínea "b", da Lei N° 7.799/89, foram feitos os cálculos da referida correção monetária, tomando por base os assentamentos contábeis do contribuinte, conforme demonstrativos analíticos anexos ao presente; 2. o mesmo fato ocorreu no ano-calendário de 1992 — 1° e 2° semestre, sendo, então, refeitos os cálculos da correção monetária com base o valor médio da UFIR a cada mês, tendo em vista que a empresa apresentou escrituração com lançamentos mensais, conforme demonstrativo analítico anexado ao presente; 3. no 2° semestre do ano-calendário de 1992, a empresa, na apuração do resultado do período, apenas, considerou como receita do exercício (encerrando contra a conta de Lucros e Perdas), o valor de Cr$ 761.139.837,60, deixando de oferecer à tributação a importância de Cr$ 1.510.876.979,75, cujo valor foi encerrado contra a conta do passivo: Receitas de Exercícios Futuros. Ocorre que todos os créditos lançados na conta de venda de imóveis, neste período, têm como tra partida a conta caixa e 123 118/MSR*20/02/01 3 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : 103-20.480 referem-se a recebimentos de prestações pelas vendas das unidades imobiliárias, tratando-se, portanto, de receitas recebidas, que como tal deveriam ter sido tributadas. 4. o procedimento da empresa foi tido como de omissão de receitas, posto que não houve postergação de quaisquer custos referentes às receitas levadas a resultado de exercício futuros e não foram visualizados, nos períodos seguintes, o oferecimento à tributação de tais receitas. Não se conformando com os lançamentos, a autuada ofereceu Impugnação, que foi protocolada, tempestivamente (fls. 56/71), acompanhada dos documentos de folhas 72/165, aduzindo, em resumo, que: 1. os comandos normativos que tratam da correção monetária do balanço devem ser interpretados no sentido de que seus efeitos não alteram a carga tributária daquele que cumpra suas determinações em confronto com aqueles que não as cumpra, pois, o que ocorre, de fato, é que a correção monetária promove uma antecipação tributária, que será compensada no futuro, quando da realização dos bens, corrigidos monetariamente, por venda, depreciação ou baixa; 2. o Decreto-lei N° 1.648/78, ao estabelecer a faculdade de corrigir ou não os imóveis em estoque, reconheceu implicitamente que, de uma forma ou de outra, a carga tributária seria a mesma, quando realizados os bens sujeitos à correção monetária, revelando, assim, intenção mais contábil que fiscal, só alterada com o advento do Decreto-lei N° 2.065/83, alterado pelo Artigo 8°, do Decreto-lei N° 2.072/83; 3. mesmo assim, permaneceu a lógica de que corrigindo ou não os imóveis em estoque, o resultado final seria o mesmo, após a venda das unidades imobiliárias, uma vez que, se a empresa optar pela correção, o custo apropriado restará majorado, por ocasião da venda, acarretando redução do lucro e, caso contrário, o custo apropriado estará reduzido, por ocasião da venda, porque registrado em valores históricos, implicando, assim, em majoração do lucro. Ocorrendo o mesmo quando cometidos erros que impliquem em correção monetária apropriada a maior ou a menor; 4. a autoridade autuante, apesar de ter apurado corretamente a diferença de correção monetária, equivocou-se ao não considerar o fato de que as unidades imobiliárias apontadas foram alienadas antes da lavratura do auto de infração, caracterizando, assim, a redução do custo apropriado, no mesmo montante da correção monetária a menor, nos períodos fiscalizados, que implicou na majoração do lucro da Impugnante; 5. para simular os efeitos da correção monetária, elaborou gráfico demonstrando a situação de duas empresas, no qual a primeira corrigia os imóveis em estoques e a segunda não, evidenciando, assim, que, após a alienação dos imóveis em estoque, a situação patrimonial e a carga tributária das duás empresas seriam idênticas; 6. assim sendo, a correção monetária a menor, como a apurada pela fiscalização, somente ensejaria tributação, caso as unidades imobiliárias em construção, apontadas no auto de infração, não tivessem sido alienadas, total ente, até o período-base 123.118/M SR*20/02/01 4 *at, 24, . MINISTÉRIO DA FAZENDA • a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : 103-20.480 encerrado antes da autuação, como demonstrado nos seus registros contábeis, correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/95; 7. através da relação ora anexada contendo o nome dos adquirentes das referidas unidades imobiliárias, as datas dos Contratos de Compra e Venda e liberação da hipoteca por parte da Caixa Econômica Federal, fica comprovado que as vendas efetuadas sem financiamento ocorreram até, no máximo, julho/95 e as com financiamento, até agosto/95; 8. o conselho de Contribuintes tem se manifestado no sentido de que a diferença de correção monetária é anulada, nos exercícios subsequentes, pela correção monetária a menor do Patrimônio Líquido; 9. solicitou diligência para que o fisco constatasse a veracidade de suas alegações, identificasse os adquirentes dos imóveis e confirmasse, perante a Caixa Econômica Federal, a veracidade do documento N° 01 anexado, referente à data da liberação da hipoteca de cada unidade imobiliária vendida; 10.com relação ao item referente à receita não oferecida à tributação, no 2° semestre do ano-calendário de 1992, citou as Instruções/SRF N°s 84/79, 23/83 e 67/88 e alegou que, como os apartamento eram financiados pela Caixa Econômica Federal, com cláusula de garantia hipotecaria, a venda só poderia ser considerada efetivada ou realizada quando da liberação da hipoteca, por ser transferida ao comprador ou quando, com recursos próprios, houvesse a liberação da construtora, no caso de venda direta; 11.embora a receita fosse recebida, estava condicionada à liberação da hipoteca, pois, caso contrário, teria a Impugnante que devolver os valores aos compradores, razão porque eram tais importâncias contabilizadas como passivo em seus registros contábeis (receitas recebidas antecipadamente), no mesmo sentido, as despesas somente eram apropriadas ao resultado quando incorrida, mesmo que tivessem sido pagas, sendo registradas em contas de ativo "despesas pagas antecipadamente"; 12.por ocasião da liberação da hipoteca de cada unidade imobiliária os valores eram transferidos para o resultado e seu custo registrado na conta "estoque de imóveis", assim, anexou as folhas do razão da conta que registrava as receitas recebidas antecipadamente, demostrando que o saldo em 31/12/92 era de Cr$ 1.510.876.979,75, que foi integralmente apropriado ao resultado em 1993; 13.a autoridade autuante, no enquadramento legal, não arrolou nenhum dispositivo referente a apuração do resultado com a construção de imóveis ( Artigos 285 a 288 do RIR/80); 14. requereu a improcedência dos autos reflexos com base nos argumentos acima expendidos e, especificamente, com relação a COFINS, acrescentou que foi mal aplicado o direito à espécie, por ter a autoridade fiscal descumprido orientações emanadas da própria administração fiscal. Às folhas 168, consta "Solicitação Te Diligência", efetuada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, no sentido e confirmar se os imóveis 1231 18IMSR*20102101 5 ..h . v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° :103-20.480 citados na peça impugnaãria eram efetivamente os mesmos que ensejaram o lançamento e, verificar se constava dos contratos de compra e venda cláusula que sujeitasse a eficácia da referida operação à liberação da hipoteca e, em caso positivo, identificar a data da liberação do gravame, de cada unidade imobiliária, cuja receita foi recebida no período autuado e contabilizada em conta em Resultado de Exercícios Futuros. Assim, foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal, cuja conclusões encontram-se às folhas 171/178. Através da Decisão DRJ/RCE N° 285, de 15/03/99, às folhas 681/688, a autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedentes as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, exonerando a contribuinte do pagamento do valor de R$ 477.049,16, correspondente ao crédito tributário consolidado, acrescido da multa proporcional, no valor de R$ 357.786,82, afora juros de mora, utilizando, em resumo, os seguintes argumentos: 1. nos contratos de compra e venda, anexados como resultado da diligência realizada, não foi estabelecida nenhuma cláusula que constitua condição suspensiva, para que as receitas de venda somente fossem oferecidas à tributação com o implemento da condição; 2. os contratos de financiamento celebrados entre a Caixa Econômica Federal e a J.P.M. só possuem efeitos jurídicos entre as partes contraentes, não podendo ser opostos ao fisco por esta última, nos termos do Artigo 117 do CTN, posto que o titular da hipótese legal sob comento é a C. E. F. e não a defendente, para tal, seria necessário constar em cada contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a contribuinte e os promitentes compradores, a condição prevista no CTN para que se justificasse o diferimento da tributação; 3. a informação de que a receita diferida foi apropriada no resultado do ano seguinte foi contestada pelo "Relatório da Diligência" (fls. 173), onde a autoridade fiscal esclareceu as manobras utilizadas pela contribuinte para não oferecer qualquer valor à tributação; 4. com relação à falta de correção monetária, considerando que o Processo Administrativo Fiscal busca a verdade material, declarou a improcedência do lançamento, posto que, no caso present*, a verdade que transparece dos autos revela 123 118/MSR*20102J01 6 , , , ....., :•n• - n, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?'!,..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,.,:-, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : 103-20.480 que não houve omissão de receita de correção monetária, essencialmente por dois aspectos: a) "porque o montante da correção que deixou de ser feita está compensado no resultado apurado em razão da baixa dos bens, mediante alienação"; b) "se a correção monetária deixou de ser reconhecida em cada período de apuração, somente ocorrendo em período posterior, pela venda, temos caracterizada uma postergação no pagamento de tributos, fato que não foi arrolado como infração e que não é mais passível de apuração, em face do instituto da decadência."; 5. considerou também a informação prestada pela contribuinte de que, em 31/12/95, todas as unidades imobiliárias dos edifícios considerados no levantamento fiscal tinham sido vendidas e liberadas as hipotecas junto à Caixa Econômica Federal, conforme documento de folhas 72/76, contendo os dados de transação de cada imóvel, fato que não foi contestado pela autoridade fiscal, que, fez constar do "Termo de Intimação" de folhas 177/178, pedido de comprovação/esclarecimento quanto a essa matéria; 6. reduziu o percentual da multa de ofício aplicada para 75%, com base nas disposições da Lei N° 9.430/96, por força do disposto no Artigo 106, Inciso II, alínea "c", do CTN; 7. quanto à tributação reflexa, afirmou que, como entendido na jurisprudência e amparado pela legislação de regência, o julgamento desses lançamentos acompanha o decidido quanto à matéria principal, sendo que, especificamente, em relação ao Imposto de Renda na Fonte, lançado com base no Artigo 35, da Lei N° 7.713/88, o Artigo 10 e seu Parágrafo único, combinado com o Artigo 3°, todos da IN/SRF N° 63/97, determinam o cancelamento da exigência, tendo em vista que, no Contrato Social da contribuinte e suas alterações até 1992 (fls. 129/166), não consta previsão de distribuição imediata do lucro apurado aos sócios, por ocasião do encerram nto do balanço. É o relat: -"I. , t f / , / 123.118/MSR*2002/01 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :nf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : 103-20.480 VOTO Conselheiro: SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso ex officio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força do Artigo 34, Inciso I, do Decreto N° 70.235/72, com a nova redação dada pelas Leis N°s 8.748/93 e 9.532/97 e, da Portaria ME N° 333/97, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como informado no relato acima, a autoridade monocrática recorre de ofício a este Colegiado, em razão de haver exonerado a contribuinte "J. P. M. CONSTRUÇÕES LTDA.", de parte do crédito tributário, originário de Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro e integralmente, da exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda na Fonte - ILL, que somados ultrapassam o valor de alçada previsto na legislação de regência. Assim sendo, passo a apreciar as matérias constantes no lançamento, que foram julgadas improcedentes pelo julgador monocrático e que se constituem, portanto, no objeto do presente recurso de ofício: 1. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO: Após a edição da Lei N° 7.799189, legislação vigente à época do lançamento, as contas representativas do custo dos imóveis não classificados no Ativo Permanente passaram a integrar o elenco das contas sujeitas ao regime de correção monetária das demonstrações financeiras, com suas conseqüências e i • licações fiscais. A única excepcionalidade refere-se à baixa desses bens. tit 1 23.1 18/MSR"20KY2101 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,?0 ,+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : 103-20.480 Segundo se depreende da leitura do Artigo 5° e §§, da Lei N° 7.799/89, os bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária e suas contas retificadoras, assim como os valores registrados em contas do patrimônio líquido, baixados no curso do período-base, serão corrigidos até a data da baixa, exceto, as contas que registram o custo dos imóveis em estoque para venda, das empresas que se dediquem a compra e venda, loteamento ou incorporação de imóveis. A autoridade fiscal ao constatar que a empresa fiscalizada não houvera procedido o registro da correção monetária das contas, classificadas no Ativo Circulante, representativas do custo dos imóveis em construção, destinados à venda, com base nas normas introduzidas pela Lei N° 7.799/89, lavrou Auto de Infração, exigindo de ofício o imposto incidente sobre montante da receita de correção monetária não registrada, caracterizando o procedimento como de insuficiência de receita de correção monetária. De fato, a legislação de regência, em vigor à época dos períodos fiscalizados, determinava que as empresas dedicadas a compra e venda de imóveis, loteamento ou incorporação de imóveis estariam obrigadas a procederem a correção monetária das contas representativas destes bens. Assim, ao final de cada período-base de apuração do imposto de renda, estas contas seriam corrigidas monetariamente pela variação do indexador previsto para a correção monetária das demonstrações financeiras. As contas do Ativo Circulante eram debitadas (acrescidas) pela correção monetária e a contrapartida (o crédito) era registrada em conta denominada de "saldo credor de correção monetária", classificada no "Resultado do Exercício", ou seja, o procedimento acarretava o registro de uma receita tributável pelo imposto de renda. Como é cediço, a lógica da sistemática da correção monetária das demonstrações financeiras introduzidas na legislação fiscal através do Decreto-lei N° 1.598/77, era a de que a sua realização não alteraria a carga tri utária das pessoas 123.118/MSR*20102101 9 , -ur . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : 103-20.480 jurídicas tributadas com base no lucro real. A este respeito, inúmeras decisões do Conselho de Contribuinte, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a seguir transcrevo: "IMÓVEIS DESTINADOS À VENDA — É indevida a exigência do imposto sobre diferença de correção monetária, relativa a imóveis classificados no Ativo Circulante e comprovadamente destinados à venda." (CSRF/01- 1.427/92) Na hipótese do contribuinte adotar a atualização monetária do custo dos imóveis em estoque, acarretaria em aumento no custo do estoque, em contrapartida, registraria uma receita de correção monetária do exercício de igual valor. Neste caso, o custo seria majorado e, por ocasião da venda, verificar-se-ia um lucro menor, que seria igual a receita de correção monetária lançada no Resultado do Exercício. Em sentido contrário, o contribuinte que deixou de proceder a correção monetária, não registraria a receita de correção monetária e, consequentemente, o custo dos imóveis resultaria menor o que acarretaria a apuração de lucro maior por ocasião da venda. Em resumo, a lógica estabelecida pela norma que determinou a obrigatoriedade da correção monetária do custo dos imóveis em estoque tinha, unicamente, objetivo de aumentar a arrecadação fiscal, haja visto a antecipação realizada pelo contribuinte, quando registrava a receita de correção monetária. É esta a tese defendida pela autoridade recorrente, ao afirmar não poder prosperar a exigência tributária, essencialmente por dois aspectos: a) "porque o montante da correção que deixou de ser feita está compensado no resultado apurado em razão da baixa dos bens, mediante alienação" e b) "se a correção monetária deixou de ser reconhecida em cada período de apuração, somente ocorrendo em período posterior, pela venda, temos caracterizada uma postergação no pagamento de tributo, fato que não foi arrolado como infração e que não é mais passível de apuração, em face do instituto da •ecadência". 123118/MSR*20/02J01 10 i / i k 'h4 2 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;; TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : 103-20.480 e) A empresa procedeu a correção monetária dos saldos iniciais das contas de "Imóveis em Construção" (cód.: 1.02.07.000) e das contas de "Imóveis Concluídos" (1.02.08.000); no entanto, inexplicavelmente, deixou de proceder à correção monetária dos custos incorridos durante o período de apuração. f) A empresa registrava diretamente como despesas dos exercícios, as despesas financeiras incorridas com saldos devedores dos financiamentos dos seus empreendimentos imobiliários, sem apropriar tais valores nos custos das unidades imobiliárias. Assim, antecipava os custos financeiros das unidades não vendidas. g) A empresa foi tributada por deixar de pagar tributo em obediência ao princípio da competência dos exercícios. h) A empresa foi tributada por omissão de registro de crédito de correção monetária, visto a impossibilidade de se proceder a quaisquer cálculos de postergação de impostos (do valor da correção monetária dos custos incorridos deixados de ser contabilizados em cada período, para os períodos de venda de cada uma das unidades imobiliárias, na proporção de seu oferecimento aos resultados dos períodos) — Eis que, outra forma de tributação não poderia ser adotada para o caso em questão." Pelo exposto, constato que a autoridade recorrida acertadamente cancelou a exigência tributária, em razão de ter ficado demonstrado que o procedimento da autuada caracterizou a postergação no pagamento do imposto e não "insuficiência de receita de correção monetária", como descrito no lançamento fiscal, razão pela qual, prestigiando a decisão monocrática, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Quanto ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, por se tratar de exigência reflexa do lançamento do IRPJ, outra não pode ser a decisão que não seja de acompanhar o processo principal, razão pela qual nego provimento ao recurso, face a íntima relação de causa e efeito com o processo do IRPJ. Com relação à exigência do Imposto de Renda na Fonte, tipificado no lançamento no Artigo 35, da Lei N° 7.713/88, igualmente assiste razão à autoridade julgadora de primeira instância ao cancelar esta exigência, posto • e, conforme decidido 123.118/MSR*20102101 12 ' . -"nr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sk;;4,--JP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : 103-20.480 pelo Supremo Tribunal Federal e hoje admitido pacificamente pela jurisprudência administrativa, a cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, somente se torna harmônica com a legislação de regência quando o Contrato Social da contribuinte prevê a distribuição destes lucros, independentemente da decisão dos seus sócios quotistas, o que não ocorre no caso presente. Quanto à redução do percentual de 100 para 75%, utilizado na aplicação da penalidade, outra não poderia ser a decisão proferida, visto que o ADN COSIT N° 01/97 determina que a multa de lançamento de ofício, estabelecida no Artigo 44, da Lei N° 9.430/96, que reduziu de 100 para 75% a penalidade do Inciso I, do Artigo 4°, da Lei N° 8.218/91, é aplicável a atos e fatos não definitivamente julgados, face ao disposto no Inciso II, alínea "c", do Artigo 106, do CTN. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, revelando-se acertada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso ex officio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE. Sala das Sessõ , DF, em 07 de dezembro de 2000 SILVIO CARDOZO 123.118/MSR*20/02/01 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4658247 #
Numero do processo: 10580.011107/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO ROBERTO MORAES DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESID NTE/ E Ati4OBATTA BERNARDINIS nvir À IR FORMALIZADO EM: o 3 LJE::: 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.011107/2002-23 Acórdão n°. : 102-46.556 Recurso n°. : 136.310— EX.: 1996 Recorrente : SILVIO ROBERTO MORAES DE ALMEIDA RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO Recorre a este Colendo Colegiado Administrativo o Recorrente em epígrafe, da decisão da DRJ em Salvador — BA que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de imposto de renda, sob a alegação de que incidiu sobre verbas auferidas a título de Programa de Demissão Voluntária — PDV. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O pedido foi indeferido pelo SEORT — DRF, em Salvador, consoante Despacho Decisório de fls. 12/14, contra o qual o ora Recorrente se insurgiu, argumentando, em síntese, que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente por meio da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls.19-21, a autoridade colegiada a quo indeferiu o pedido do Recorrente alegando, em síntese, o seguinte: Primeiramente, o Julgador a quo circunstanciou os fatos trazidos pelo Recorrente, aduzindo que a sua argumentação parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • j'‘' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.011107/2002-23 Acórdão n°. : 102-46.556 pagamento, conforme prevê o art. 39, §4.°, da Lei n.° 9.250/1995. Não se submeteria, assim, às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste. Em seguida, acrescentou que tal premissa não é consistente, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV. Por conseguinte, invocou o Despacho de 17/09/98, publicado no DOU de 22/09/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, baseado no Parecer PGFN/ CRJ n.° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não-incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária — PDV. Na mesma trilha, a IN SRF 165/1998, em atendimento ao princípio da economia processual, determinou a dispensa de constituição do crédito tributário com relação aos incentivos estabelecidos em programas de demissão voluntária. Esta determinação não equivale a um reconhecimento formal de hipótese de não-incidência tributária, o que extrapolaria, inclusive, a competência legal deste tipo de norma. Aduziu, por conseguinte, que o mesmo princípio de economia processual que norteia a Medida Provisória n.° 1.863-5/1999, em seu art. 19, inciso II, ao autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese da decisão versar sobre matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF, ou do STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Concluiu, então, que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de se submeter às normas relativas ao imposto de renda 3 14 tn::',:: -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.011107/2002-23 Acórdão n°. :102-46.556 na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a IN SRF n.° 21/1997, em seu art.6.°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas restituindo com acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. Por derradeiro, explicitou que a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, expendido às fls. 25/26, o Recorrente argumentou, em sua defesa, o que vai a seguir: Inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, o Recorrente apela a este Conselho de Contribuintes que o seu pleito seja atendido e, seja por via de conseqüência, reformada a decisão de primeira instância, pois as verbas não são incidentes de IR na fonte, como já reconheceu a própria Receita Federal. Por derradeiro, aduziu que se a Receita já reconheceu tal direito é mais do que justo que ela o faça a partir da data em que foi efetuado o desconto de IR na Fonte. Em seguida, trouxe à baila o Ato Declaratório 003, trasladando o item II (transcrição às fls. 23). É o Relatório./d(11 4 1 .£4,'-• .....1 MINISTÉRIO DA FAZENDA P . • á' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'-.1.--.; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.011107/2002-23 Acórdão n°. :102-46.556 VOTO O recurso interposto é tempestivo e atende a todos os requisitos legais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria em via de deslindamento refere-se a pedido de restituição de Imposto de Renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Demissão Voluntária — PDV -, em que o ora Recorrente pleiteia seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não na data prevista para a entrega de declaração. Com o objetivo de elucidar a matéria ora em controvérsia trago, em epítome, a versão de ambos os contendores, senão vejamos: O Recorrente esposou o entendimento de que não se operou a hipótese de incidência tributária. Assim, não ocorrendo, pois, o fato gerador, o indébito não se caracterizou com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Desse modo, sobre a sua restituição incidiu a taxa SELIC a partir da data do pagamento, consoante o que se acha estabelecido no art. 39, § 4.°, da Lei n.° 9.250/1995. Em vista de tal argumento, o Recorrente não se submeteria às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, mediante declaração de ajuste anual. Em contrapartida, em sua decisão, a autoridade a quo assevera que a premissa invocada pelo Recorrente não deve subsistir, pois não leva em consideração a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV. ‘ /V 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;VP t.e) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.011107/2002-23 Acórdão n°. : 102-46.556 Pois bem, postos os dois aspectos da presente altercação, passo a decidir. Primeiramente, vale sobrepor, aproveitando-se estas ensanchas, que este Egrégio Conselho de Contribuintes já pacificou a espécie, dando-lhe o devido tratamento em vários acórdãos da lavra dos seus ilustres Conselheiros. Assim sendo, em se tratando de PDV, cabe-me tecer alguns comentários. No caso presente, a Empresa Petróleo Brasileiro S. A — PETROBRÁS (fls. 02 e 11) expõe de maneira clara que possui um Plano de Desligamento Voluntário — PDV, condição sine qua non para que seja o contribuinte beneficiado pelo instituto da isenção. A instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Parecer da COSIT n° 04 de 28/01/99, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitps ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;AI • p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.011107/2002-23 Acórdão n°. : 102-46.556 RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência ao comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, a indenização não é acréscimo patrimonial, porque serve apenas a título de recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de acontecimento que, pela vontade do contribuinte, não se perderia. Desta feita, as indenizações não acrescem o patrimônio diante de sua natureza reparadora, estando descartada a incidência do impostol. Desse modo, conclui-se que assiste razão ao Recorrente, pois legítimo é o seu pleito porque arrimado na legislação de regência e no repositório jurisprudencial dos tribunais administrativo e judicial pátrios. Portanto, a restituição perseguida deve ser paga conforme desiderato do Pleiteante, ou seja, com acréscimo da taxa SELIC como podemos ver no aresto infra-reproduzido: "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso No mesmo sentido decisão do STJ, REsp n° 437.781, rel. Min. Eliana Calmon. Decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes: acórdãos 104-18.108, 102-45.377, 102-45.018 7 = MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.01110712002-23 Acórdão n°. : 102-46.556 provido." (CC, 6. Câmara, Rel. Acórdão 106-13837, Cons. José Carlos da Matta Rivitti, Sessão 19/02/2004). Transcrevo, a seguir, parte do voto prolatado pela E. Conselheira SUELI IFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, na condição de relatora do Acórdão n°. 106- 225, de 22 de setembro de 2001, em matéria idêntica, a que rendo minhas homenagens: „(...) Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc. de f1.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR/99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n g 8.383, de 1991, art. 66, § 32, Lei ng 8.981, de 1995, art. 19, Lei ng 9.069, de 1995, art. 58, Lei ng 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei ng 9.532, de 1997, art. 73): I- atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; / - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4/‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.011107/2002-23 Acórdão n°. : 102-46.556 II- acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 12 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n2 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 62).(grifei). Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de início para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (f1.4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. (...)." Diante de todo o exposto supra, e pelas razões expendidas retro, voto no sentido de DAR provimento ao presente recurso. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004 E #frildBATTA BERNARD INIS 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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