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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701651 #
Numero do processo: 11618.004276/2005-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS - PROVAS - Recibos médicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si sós, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, ao longo de dois anos-calendário, tendo o profissional confessado não haver prestado o serviço, mas sim ter praticado a venda de recibos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA L;O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004276/2005-48 Recurso n°. : 152.108 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 e 2003 Recorrente : EVANIZIO ROQUE DE ARRUDA JÚNIOR Recorrida : 1° TURMA/DRJ-REC I FE/PE Sessão de : 07 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.934 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS - PROVAS - Recibos médicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si sós, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, ao longo de dois anos-calendário, tendo o profissional confessado não haver prestado o serviço, mas sim ter praticado a venda de recibos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANIZIO ROQUE DE ARRUDA JUNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tfattkreces- .kALIXILA-A"-Q-ARIA HELENA COTTACARDOZG PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: . 12 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004276/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.934 Recurso n°. : 152.108 Recorrente : EVANIZIO ROQUE DE ARRUDA JÚNIOR RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em João Pessoa/PB, o Auto de Infração de fls. 02 a 07, no valor de R$ 9.496,54, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício normal e qualificada e juros de mora, tendo em vista glosa de despesas médicas nos exercícios de 2001 e 2002, anos-calendário de 2000 a 2001, respectivamente. O procedimento fiscal foi assim descrito, no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 64/65): "Segundo consta no 'Termo de Verificação Fiscal' de fls.38/39 o autuado já havia sido intimado, em procedimento anterior, a apresentar, na condição de terceiro, os recibos emitidos por Euza Maria de Lucena, CPF n° 218.898.724-15, tendo ele, então, encaminhado à fiscalização os recibos de fls.20/21. Porém, segundo ainda narrativa do AFRF autuante, a profissional acima identificada compareceu à Seção de Fiscalização da DRF-João Pessoa onde, por meio do Termo de Declaração de fls. 23 a 24, não confirma a prestação de serviços especificada nos recibos apresentados pelo autuado e afirma haver recebido remuneração de 3% (três por cento) sobre os valores neles especificados. Posteriormente, foi expedido o Termo de Início da Ação Fiscal de fls. 08/09, por meio do qual foi solicitado ao contribuinte que este apresentasse todos os documentos comprobatórios dos valores informados em suas declarações dos anos calendários referenciados como dedução a título de despesas médicas, inclusive de planos de saúde, exceto aquelas que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004276/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.934 porventura já tivessem sido apresentadas em atendimento a procedimento fiscal anterior. Ciência em 27/0/12005, conforme 'AR' de fl.09. O contribuinte, em atendimento, apresentou o recibo de fl. 27, cujas despesas nele indicadas não foram aceitas como dedutivels, pela fiscalização, por corresponder a pagamentos de cirurgia plástica na Sra.Maria Roisicler Rabelo Dias Arruda, cônjuge do autuado, que declara em separado deste e não é sua dependente. Com base, então, no 'Termo de Declaração' da Sra. Euza Maria de Lucena, já citado neste relatório e na constatação acima e nos recibos apresentados, foram glosadas as deduções a titulo de despesas médicas relativas aos recibos referenciados. Em conseqüência, a fiscalização procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de haverem sido constatadas as seguintes infrações, conforme Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 04: 1-Dedução indevida de despesas médicas (nas quantias relacionadas à fl. 04), correspondentes aos fatos geradores de 2000 e 2001, sendo lançada a multa qualificada de 150%, para as infrações tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964( art.44, II, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996) e de 75%, para as parcelas correspondentes às demais infrações. Foi formalizada representação fiscal para fins penais (processo n° 11618.004277/2005-92, processo apenso)." DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 17/11/2005 (fls. 03), o contribuinte apresentou, em 06/12/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 45 a 48, acompanhada dos documentos de fls. 49 a 60. Os argumentos contidos na impugnação foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 65): "Não concordando parcialmente com a exigência, o contribuinte, por meio do seu bastante Procurador devidamente identificado no instrumento de 9952. 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004276/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.934 mandato de fl. 49, alegando tratar-se de pura especulação pessoal do fiscal e inexistente no enquadramento legal, sendo portanto, no seu entender, nulo de pleno direito. Aceita a glosa relativa às despesas médicas correspondentes à cirurgia efetuada na sua esposa, no valor de R$ 1.000,00 e correspondente ao recibo emitido pelo Sr. Antonio de Aracoele Ramalho, por ela não ser sua dependente." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24/02/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/REC n° 14.759 (fls. 63 a 67), assim ementado: "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de dedução de despesas médicas quando existirem nos autos documentação contendo indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram, de fato, executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento ou da efetividade desses serviços. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 19/04/2006 (fls. 70), o contribuinte apresentou, em 10/05/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 71/72, contendo 0)01/4-os seguintes argumentos, em resumo: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004276/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.934 - o art. 46 da Lei n° 9.250, de 1995, condiciona o pagamento à simples apresentação de recibo e, na falta deste, a indicação de cheque nominal; - a moeda corrente no Brasil é o dinheiro, e não cheque ou outra forma; - em qualquer tempo se disse que o recibo era falso, o que geraria ação penal; - a comprovação da dedução é prova objetiva, pois se trata de recibos válidos; - a declaração do emitente do recibo, no sentido de que este custou 3% do respectivo valor, causa espécie, pois ele confessa um crime e deixa claro que está tentando fugir da ação fiscal; - diante do exposto, o contribuinte pede, preliminarmente, o arquivamento do processo; - no mérito, o contribuinte solicita o cumprimento da Lei n° 9.250, de 1995, ou seja, o acatamento dos recibos, por serem documentos legítimos e incontestáveis. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 75 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. er- - 5 MINISTÉRIO- DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004276/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.934 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração lavrado em função de glosas de despesas médicas nos exercícios de 2001 e 2002, anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente. Quanto à despesa médica no valor de R$ 1.000,00, realizada no exercício de 2002, ano-calendário de 2001, o contribuinte não impugnou o lançamento, concordando com a glosa, conforme fls. 47, penúltimo parágrafo. Quanto às glosas restantes, trata-se de dois pagamentos no valor de R$ 5.000,00 cada um, nos exercícios de 2001 e 2002, anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente. O imposto está sendo exigido acrescido de juros de mora e multa de ofício qualificada (150%), uma vez que a profissional, Euza Maria de Lucena, declarou somente haver prestado serviços às pessoas relacionadas às fls 25, onde não se inclui o nome do contribuinte ou de seus dependentes. Ademais, informou que fornecia recibos a pessoas conhecidas, mediante o pagamento de 3% do valor do documento (fls. 23/24). Em seu recurso, o contribuinte limita-se a argumentar que as despesas em tela estariam lastreadas em recibos válidos, portanto teriam de ser acatadas. (r_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004276/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.934 Diante desse quadro, conforme prevê a legislação de regência, a aceitação das despesas médicas estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que confirmassem a efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Tal procedimento encontra amparo no art. 79 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, aprovado pelo Dexcreto n° 1.041, de 1994, reiterado no art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, que assim dispõe: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 32). § 1 2-Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 42). § 22 As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tomar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 52)." Não obstante, o contribuinte não logrou trazer aos autos qualquer documento que comprovasse a efetividade dos serviços, ou a transferência, à profissional em tela, dos valores pleiteados como dedução, o que inviabilize o seu acatamento. Ao contrário, o contribuinte limita-se a repetir que efetuou os pagamentos em dinheiro, argumento este que, no contexto acima descrito, não goza de credibilidade. Quanto à qualificação da penalidade, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9430, de 1996, esta é plenamente justificada pelo intuito doloso revelado pelo contribuinte, mediante a utilização, por dois anos-calendário seguidos, de deduções relativas a serviços médicos cuja prestação não foi confirmada pelo respectivo profissional, que inclusive confessou praticar a venda de recibos por 3% de seu valor. 7 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004276/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.934 Diante do exposto, seguindo a jurisprudência desta Câmara e dos Conselhos de Contribuintes, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2007 Átitit ~12DIEtEttOTTA CAFtfr 8 Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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4702931 #
Numero do processo: 13020.000115/98-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS E PIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS E PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73246
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U.2.0 DJfJ 05 /e PP t> C Sa-R,LuttiA,E)- C Rubrica ."1U\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ffia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13020.000115/98-59 Acórdão : 201-73.246 Sessão • 20 de outubro de 1999 Recurso : 111.492 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS E PIS — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS e PIS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O de outubro de 1999 Luiza Helena alantld oraes Presidenta deo, 4110 - Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 ..)..,3 g _ .{,--.1,19,----, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,;£ Cel "N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000115/98-59 Acórdão : 201-73.246 Recurso : 111.492 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora de COFINS e PIS nos valores de R$ 2.787,78 e R$ 906,02, respectivamente, com vencimento no mês de agosto/98 e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre — RS, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação. Da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório --- 2 _ . •MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000115/98-59 Acórdão : 201-73.246 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de COFINS e PIS com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento, no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórias representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000115/98-59 Acórdão : 201-73.246 administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda 17. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 40.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, ,sç 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O di-tigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000115/98-59 Acórdão : 201-73.246 I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais inchtldas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C1N, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal .foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por si/eitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazendár Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Dect, 5 02.-kt MINISTÉRIO DA FAZENDA -^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13020.000115/98-59 Acórdão : 201-73.246 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro çle 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 11516.002847/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EXS: 1994 e 1995 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO - O pedido de restituição deve estar fundamentado em ato legal que contenha previsão que albergue o fim colimado, bem assim, as correspondentes provas que permitam a subsunção dos fatos à hipótese da norma e demais requisitos, eventualmente restritivos da concessão. O prazo legal para esse fim é contado na forma estabelecida pelo artigo 168, I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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O prazo legal para esse fim é contado na forma estabelecida pelo artigo 168, 1, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANITA WESSLING FLORES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. ANTONIO D REITAS DUTRA ESIDENT NAURY FRAGOSO TA KA REDATOR DESIGNAD FORMALIZADO EM: 03 0E7 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-og-V£- SEGUNDA CÂMARA\t,g,-4, -/ Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. :102-46.490 Recurso n°. : 131.195 Recorrente : ANITA WESSLING FLORES RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes a Recorrente em epígrafe, da decisão da DRJ em Florianópolis — SC que negou, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física apurado nas declarações de ajuste anual referentes aos anos-calendário (exercícios de 1994 e 1995), bem como do Imposto de Renda Retido na Fonte, que incidiu sobre os rendimentos auferidos nesses períodos. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE , Não conformada com a decisão da DRJ em Florianópolis — SC a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade aduzindo, sinteticamente, o seguinte: Afirma a Recorrente que efetuou o recolhimento do imposto devido , apurado na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1993, em seis cotas. i Relativamente ao período seguinte esclarece (fls. 8/9) que a declaração do exercício i de 1995, ano-calendário de 1994, tributou a totalidade de seus rendimentos de 1 aposentadoria. Foi apurado imposto pagar no valor de 4.113, 53 UFIR, que foi 1 , i parcelado em seis cotas cada uma de 685,58 UFIR (documento n.° 09). Ocorre, 1 contudo, que a Recorrente somente efetuou o pagamento das três primeiras cotas, i com os respectivos vencimentos em 31/05/95, 30/06/95 e 31/07/95, consoante corroboram os DRFs em apenso (doc. n.°s 21 22 e 23). . , 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ ----4-- SEGUNDA CAMARA4,,wit ....z.---,,. 'Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. :102-46.490 Afirma, também, devido o não-pagamento das três parcelas restantes foi efetuado o lançamento do imposto declarado e não pago pela Recorrente, como pode ser observado pelo aviso de cobrança em anexo (doc. n.° 24). Aduz, ainda, que em 14 de março de 1997, os valores foram inscritos em Dívida Ativa da União, conforme documento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN em anexo (doc. n.° 25). No dia 19 de agosto de 1997 a Recorrente celebrou acordo (doc. n.° 26) de parcelamento do débito em 29 (vinte e nove) parcelas mensais e sucessivas, o qual foi integralmente pago em 27 de janeiro de 2000, de acordo com os DARFs que juntou aos autos (doc. n.'s 27 a 55). Sustenta a isenção dos rendimentos auferidos a partir de 16 de março de 1993 (fls. 10) aduzindo que pela documentação acostada verifica-se que pelo Parecer da Junta Médica Oficial da Universidade Federal de Santa Catarina — UFSC e pelo Termo de Inspeção de Saúde da Gerência de Saúde do Servidor da Secretaria de Estado da Administração, foi considerado o início do gozo do benefício fiscal a partir de 16 de março de 1993. Consoante o citado Termo de Inspeção de Saúde (fls. 22) comprovou- se que a Recorrente é portadora das patologias CID I — 10 e 1-25 (cardiopatia grave), em 28/08/2000, e se enquadra na isenção prevista na Lei n.° 7.713/88, desde 16/03/1993. Na apreciação do pedido (fls. 132 a 135), a autoridade a quo manifestou-se pelo seu deferimento parcial, fundamentando seu entendimento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento. Por isso, tendo sido o pedido protocolizado em 22/12/2000, somente os pagamentos realizados nos autos do citado parcelamento, iniciados em 30/09/1997, foram objeto de deferimento. DA DECISÃO COLEGIADA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA _;._X-T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -",14,i,:=05 SEGUNDA CÂMARA e...~ Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 Em decisão de fls. 171/175, a autoridade de primeira instância indeferiu em parte o pedido da ora Recorrente, nos termos a seguir: Inicialmente, a autoridade a quo afirmou que a Turma da DRJ em Florianópolis já firmou entendimento unânime acerca da espécie consubstanciado no voto que integrou o acórdão n.° 2052, de 19 de dezembro de 2002, cuja transcrição apôs às fls. 173/174. Diante do teor do dito acórdão, reiterou que deve prevalecer o entendimento expresso no Parecer PGFN/CAT/n.° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n.° 96/99. Alfim, aduziu que são impassíveis de restituição os recolhimentos efetuados antes de 22/12/1995, posto que o pleito repetitório só foi protocolizado em 22/12/2000 (fl. 01). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, expendido às fls. 177/188, a Recorrente aduziu, sinteticamente, o seguinte: Em 22 de dezembro de 2000, a Recorrente protocolizou pedido de restituição referente às declarações de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa i Física — IRPF — concernente aos exercícios de 1994 (ano-calendário 1993) e 1995 , (ano-calendário 1994), tendo em vista ser portadora de moléstia grave e perceber , rendimentos exclusivos de aposentadoria. , 1 Todavia, o pedido da Recorrente, em Despacho Decisório proferido , pela SRF em Florianópolis, foi parcialmente deferido limitando o direito à restituição ao período de 22/12/1995. Inconformada a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, a qual decidiu, por unanimidade de votos, negar o pleito da ora Recorrente, ao argumento de que deve prevalecer o entendimento do Parecer PGFN/CAT/ n.° 1.538/99. • , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \er,W Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 Argumenta a Recorrente que tal decisão não pode prevalecer porquanto o acórdão ora atacado, ao reconhecer a decadência do direito de postular a restituição do imposto de renda pessoa física retido e recolhido indevidamente no ano- calendário de 1993 e no ano-calendário de 1994, relativo aos exercícios de 1994 e 1995 respectivamente porque: O Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF trata-se de tributo submetido à modalidade de lançamento por homologação. Tal forma de lançamento vem disciplinada no artigo 150 do CTN, o qual trasladou às fls. 179. Posteriormente, aduziu que outros dispositivos legais que não foram analisados devidamente pela egrégia 4.' Turma da DRJ em Florianópolis — SC foram os arts. 168 e 156 do mesmo CTN. Segundo a Recorrente, o inciso primeiro não se aplica à hipótese do presente processo, pois o pagamento só tem o condão de extinguir o crédito tributário quando este já foi homologado. Por isso — prossegue a Recorrente — o legislador fez constar do art. em referência o inciso VII, na medida em que o pagamento antecipado, por si só, não extingue o crédito tributário, por ser a homologação ato privativo da autoridade competente (art. 142 do CTN). Às fls. seguintes trouxe aos autos lições do festejado HUGO DE BRITO MACHADO acerca da matéria, ou seja, sobre o lançamento por homologação. Em vista disso, concluiu que no presente caso os valores recolhidos através da retenção na fonte no decorrer do ano-calendário de 1993 (exercício 1994) e os pagamentos das cotas do imposto apurado na declaração de ajuste anual ocorreu a homologação tácita somente após o transcurso de cinco anos do fato gerador, i.e., no ano de 1998 foi extinto o crédito tributário, fluindo a partir daí o prazo de 05 (cinco) anos para postular a restituição. Já com relação ao exercício do ano de 1995 (ano-calendário 1994) a Recorrente sofreu a tributação na fonte dos seus rendimentos de aposentadoria e 5 Ofr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k'OOP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 efetuou o pagamento das três primeiras cotas em 31/05/95, 30/06/95 e 31/07/95, operando a hipótese da homologação tácita, sendo que a extinção do crédito tributário da tributação retida na fonte deu-se somente no ano de 2000 e a s cotas pagas somente ocorreu em 31/05/00, 30/06/00 e 31/07/00, respectivamente, fluindo a partir daí o prazo de 05 (cinco) anos para postular a restituição. (grifos do original). Asseverou que, pela análise dos dispositivos legais, o início da contagem do prazo para pleitear a restituição, se inexistir homologação expressa, é após os cinco anos que dispõe a administração para homologar o lançamento. Tal conclusão deve-se, primeiramente, ao fato de que foi a opção eleita pelo legislador. Seria, pois, inimaginável que o contribuinte tivesse que pleitear a restituição antes mesmo que o Fisco homologasse seu pagamento. Em seguida, carreou aos autos arestos deste Egrégio Conselho e do STJ às fls. 182/187. É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 VOTO VENCIDO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso interposto é tempestivo.e atende a todos os pressupostos legais de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como se pode vislumbrar no relatório expendido supra, trata a matéria sobre o prazo para pleitear a restituição de indébito. A autoridade julgadora de primeira instância prolatou decisão contrária ao pleito da ora Recorrente, invocando o aresto da lavra da sua Turma de Julgamento n.° 2052/2002. No acórdão supradito, o relator denega restituição à Recorrente com supedâneo nos Pareceres PGFN/CAT n.° 550/99 e PGFN/CAT n.° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n.° 96/99. Desse modo, a referida DRJ decidiu pela decadência do direito da Recorrente postular a restituição do imposto de renda pessoa física retido e recolhido indevidamente no ano-calendário 1993 e no ano-calendário de 1994, relativo aos exercícios de 1994 e 1995, respectivamente. Ora, tal argumentação, no meu entendimento, não pode prosperar porquanto o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF é um tributo sujeito à modalidade do chamado lançamento por homologação, o qual está devidamente agasalhado no art. 150 do Código Tributário Nacional. Vejamos, pois, o que preleciona o art. aludido retro: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -42:‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifou-se). Outro dispositivo que alicerça a tese por mim esposada é o art. 168 do mesmo CTN, cuja transcrição aponho infra: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Da mesma forma, o art. 156 do mesmo diploma legal apresenta as formas pelas quais o crédito tributário é extinto, transcrevo a título de ilustração: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; Omissis... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 40;" Da análise do texto supra tira-se a ilação de que o inciso primeiro não se aplica à hipótese dos presentes autos, porque o pagamento só tem o condão de extinguir o crédito tributário quando este já foi homologado. Dessarte, o legislador inseriu no artigo 156 o inciso VII, na medida em que o pagamento antecipado por si só não extingue o crédito tributário, por ser a homologação ato privativo da autoridade competente (art. 142 do CTN). ; 8 i‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 Um outro aspecto que levou o legislador a inserir na lei tal forma de extinção do crédito tributário diz respeito ao fato de que, prevendo a hipótese em que não houvesse a homologação expressa, criou a ficção jurídica da homologação tácita, a fim de que um pagamento não perdurasse, indefinidamente, sem a devida homologação. Relevante salientar que o termo inicial de contagem para a Recorrente postular o pagamento indevido é a data em que se extingue definitivamente o crédito tributário. Nos casos de pagamento por antecipação, como ocorre nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o que extingue o crédito tributário não é o pagamento, mas a homologação. O § 1. 0 do artigo 150 do Código Tributário Nacional prevê a situação da homologação expressa, enquanto que o § 4.° do mesmo dispositivo estabelece a homologação tácita em caso de inércia do Fisco. Portanto, no caso dos tributos lançados por homologação é certo que o dies a quo de contagem é a data da homologação expressa ou tácita. No presente caso concreto, em relação aos valores recolhidos por intermédio da retenção na fonte no decorrer do ano-calendário de 1993 (exercício 1994) e os pagamentos das cotas do imposto apurado na declaração de ajuste anual houve a homologação tácita tão-somente após o transcurso de cinco anos do fato gerador, i.e., no ano de 1998 foi extinto o crédito tributário, escoando a partir daí o prazo de 05 (cinco) anos para postular a restituição. No que concerne ao exercício de 1995 (ano-calendário 1994) a Recorrente sofreu a tributação na fonte dos seus rendimentos de aposentadoria e efetuou o pagamento das três primeiras cotas em 31/05/95, 30/06/95 e 31/07/95, operando a hipótese da homologação tácita, sendo que a extinção do crédito tributário da tributação retida na fonte operou-se somente no ano de 2000 e as cotas pagas somente ocorreram em 31/05/00, 30/06/00 e 31/07/00, respectivamente, escoando a partir daí o prazo de 05 (cinco) anos para postular a restituição.- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 Diante da tese argüida acima, é de se afirmar que o prazo é de 10 anos para restituir (cinco anos mais cinco anos), em se tratando de tributos cujo lançamento é por homologação, como preconiza o art. 150, do CTN). Assim, o prazo para a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação (quando o contribuinte tem de pagar antecipadamente, antes de qualquer procedimento da autoridade CTN, art. 150, caput): a) pagamento antecipado pelo contribuinte, mais 5 anos, para que o lançamento se concretize pela forma tácita (§ 4.° do art. 150 Caput, do CTN) , e o crédito tributário respectivo, fruto que é desse lançamento, ato privativo da Autoridade (art. 142, do CTN), esteja extinto pela homologação desse pagamento, consoante ele se deu (CTN, art. 150, § 1.°, art. 168, I e art. 156, I, versus art. 156, VII); b) 5 anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição referida in fine do inciso I, do art. 168, c/c o art. 165, do CTN. Assim, 5+5 = 10 anos. O repositório jurisprudencial é copioso sobre a espécie e, neste sentido, caminha o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça cujo aresto se traslada abaixo verbum ad verbum "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de imposto sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, SÓ OCORRERÁ APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCOANOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDO DE M AIS CINCO ANOS, CONTADOS DAQUELA DA DATA EM QUE SE DEU A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Recurso Especial ao qual se nega provimento. Decisão por unanimidade de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA' z - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 votos." RE 447634/SF' — Relator Min. Castro Meira, 2.. a urma. (DJ de 15.03.2004). O Conselho de Contribuintes, no âmbito administrativo, também possui decisões consolidadas no assunto, em favor dos Contribuintes , tais quais as que seguem: "IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 40 do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em janeiro de 1991, ou seja, extinguiu-se em janeiro de 1996. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em janeiro de 2001, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — O prazo que o contribuinte tem para pleitear a restituição e ou compensação de indébito relativo a tributos quando sujeitos a lançamento por homologação conta-se a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5+5= 10 anos), isto quando não exista, nos primeiros cinco anos, nenhum ato da administração que seja considerado 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES toff- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 homologatório." (2.° CC., 2. a Câmara, AC. 202-13.369/17/10/01 — negrito do original). Para reforçar a tese da inocorrência da decadência, como no caso ora em julgamento, invoco ainda os Acórdãos n.°s 102-44.232, 102-322, 102-44.353 e 102-44.486, de 13 de abril de 2000, 09 de junho de 2000, 15 de agosto de 2000 e 18 de outubro de 2.000, respectivamente, da lavra do Ilustre Relator LEONARDO MUSSI DA SILVA. Da mesma forma, se pronunciou o STJ com relação ao prazo decadencial para a repetição do indébito: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPLEXA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. A retenção do imposto de renda na fonte configura mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado pela Constituição Federal, é anuaL Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência da-se apenas ao final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. "No caso de antecipação (como é o imposto de renda na fonte), em regra, o que se passa é uma presunção, tendo em vista fortes indícios de que o indivíduo irá estar sujeito à existência de um dever. (...) Então, antecipa-se o pagamento diante da presunção imposta pelo ordenamento jurídico. Porém, não se pode criar uma ficção de renda. Portanto, na medida em que se antecipa, necessariamente deve haver um acerto de contas" (Marçal Justen Filho, "Periodicidade do Imposto de Renda I", in Revista de Direito Tributário, n. 63, p. 22). No imposto de renda descontado na fonte, o lançamento é feito por homologação. Destarte, aplica-se à espécie a regra geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos à homologação, no sentido de que a extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos da homologação. Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s-Wt -T,Á* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. :102-46.490 verba honorária fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3° do artigo 20 do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4° do retro citado artigo, porquanto esse dispositivo processual não faz qualquer referência ao limite a que deve se restringir o julgador quando do arbitramento. Embargos de divergência acolhidos em parte." (STJ, Processo: RESP 289398, RELATOR: MIN. FRANCIULLI NETTO; DJU DATA 02/08/2004). Diante de todo o exposto retro, e pelas razões fáticas supra- expendidas voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. EZIO GI4ATTA BERNARDINIS 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Redator Designado Esta lide tem centro na eficácia do direito de pedir restituição de recolhimento indevido aos cofres da União, a título de tributo. Com suporte no Termo de Inspeção de Saúde, fl. 22, expedido por três médicos da Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina, em 20 de setembro de 2000, no qual confirmada a presença de doenças classificadas no CID sob códigos 1-10 e 1-25, e informado que estas permitem o benefício da isenção contida na lei n.° 7.713, de 1988, desde 16 de março de 1993, o patrono desta contribuinte André Luiz Tambosi, OAB/SC 11.671, ingressou com o referido pedido em 22 de dezembro de 2000, fl. 1, estendendo a pretensão aos anos-calendário de 1994 e 1995. Justificou a eficácia do pedido considerando que a contribuinte ofereceu à tributação tais rendimentos nas declarações de ajuste anual desses exercícios e em 1994 apurou saldo a pagar que somente foi quitado em parcelas mensais, no período de maio a outubro desse ano, fls. 63 a 68; enquanto em 1995, procedeu de forma idêntica, mas deixou de pagar as parcelas relativas com vencimento nos meses de agosto, setembro e outubro, que constituíram crédito inscrito em dívida ativa da União e posteriormente foi parcelado em 27 de janeiro de 2000, para pagamento em 29 (vinte e nove) vezes. Conclui o peticionário que o dies ad quem do prazo para pedir a restituição dos valores pagos em 1994 e das três primeiras parcelas quitadas em 1995, é o ano de 2004 e os limites temporais de 31 de maio de 2005, 30 de junho de 2005 e 31 de julho de 2005. Para os valores parcelados pela Procuradoria-Geral da Fazenda 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4gP4 -41-ay.i_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 Nacional — PGFN há homologação expressa, mas como na situação do débito parcelado não transcorreu mais do que cinco anos entre a data do pagamento da primeira parcela (30/09/97), e aquela do pedido, torna-se possível pleitear a restituição. A pretensão foi parcialmente deferida pelo Auditor-Fiscal Luiz Augusto de Souza Gonçalves que considerou o direito de pleitear à restituição com extinção na data do pagamento, conforme determina o artigo 168, do CTN, entendendo que esta é a do efetivo desconto pela fonte pagadora, indeferindo o pedido na parte relativa ao IR- Fonte — 1994, e para as três primeiras parcelas pagas do exercício de 1995. Considerando que no caso das três parcelas pagas indevidamente, em função do parcelamento na PGFN, o prazo é contado a partir da data em que efetuado o primeiro pagamento do parcelamento, ou seja, 30 de setembro de 2002. E, efetuou demonstrativo destes valores a restituir. Em 27 de julho de 2001, não conformado com a dita decisão, o patrono já identificado, apresentou recurso voluntário, argumentando que a posição da Autoridade Julgadora não conteve consideração a respeito da extinção do crédito tributário pelo pagamento somente quando homologado, e que, em virtude dessa interpretação, justifica-se o inciso VII, do artigo 156, do CTN, abranger o pagamento antecipado e a homologação. Considerou que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o que extingue o crédito tributário não é o pagamento, mas a homologação, tácita, porque a expressa, geralmente, não ocorre. Finalizada a peça recursal com reforço desses argumentos pela jurisprudência administrativa e judicial. Julgado pela Quarta Turma da DRJ/Florianópolis, a lide teve a posição do funcionário da Unidade de Origem mantida sob o mesmo entendimento, conforme ementa que transcrevo: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -áw Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido." Ainda não conformado com a posição contrária à sua pretensão, o patrono ingressa com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual reitera os argumentos dirigidos à primeira instância. Esses sãos os fatos. Decido. Os pagamentos que não têm referência legal para suporte constituem os ditos "pagamentos indevidos", isto é, não correspondem a tributos, contribuições, taxas ou penalidades, legalmente exigíveis. E, estão compreendidos naqueles descritos no artigo 165, I, do CTN(1). O posicionamento da Autoridade Fiscal que analisou o pedido na unidade de origem foi esclarecedor e correto, porque ou se trata de pagamento formalizado com as características de tributo mas com este não tem qualquer relação, nem com outra espécie da área tributária, ou constitui tributo que foi pago corretamente na época do fato econômico e na conclusão do fato gerador, por interveniência de outros fatos econômicos, restou indevido e gerando direito à restituição. Esta situação tem características que a incluem no primeiro tipo citado. Considerando a presença do mal desde o ano-calendário de 1993, conforme indica o 1 Lei n.° 5.172, de 1966 - CTN - Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 laudo juntado ao processo e se a contribuinte conhecia a lei isentiva, poderia ter exercido o direito de pedir a restituição a partir do momento em que o desconto do tributo ocorreu de forma incorreta. E, como o prazo decadencial 2 tem por referência o tempo em que o direito de exigir a restituição permanece válido, no caso de 5 (cinco) anos em decorrência da norma contida no artigo 168, do CTN 3 , esse direito de pedir a restituição dos pagamentos efetuados pela contribuinte, caracterizados pelos descontos da fonte pagadora, deixa de ter eficácia se adentrado a partir do transcurso desse prazo. Observe-se que sendo pagamento indevido, o marco referencial para início de contagem do prazo decadencial é a data em que efetivado o desconto e não a data em que vence o tributo apurado na declaração de ajuste anual. Assim, o pedido de restituição para os pagamentos efetuados no ano- calendário de 1993, para o saldo a pagar apurado na declaração de ajuste no exercicio de 1994, e para aqueles do ano-calendário de 1994, e para as três parcelas pagas em 1995, nos meses de maio, junho e julho, deixa de ter eficácia porque adentrado na repartição em 22 de dezembro de 2000, após o transcurso do prazo decadencial que expirou, para o último desconto efetuado em 1994, em 31/12/1999. Os pagamentos do parcelamento efetuado junto à PGFN referem-se ao saldo apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 1995. Como o pedido 2 DECADÊNCIA - Derivado do latim cadens, de cadere (cair, perecer, cessar), exprime, dentro de seu sentido originário, o estado de tudo aquilo que decai ou que perece. Desse modo, na terminologia jurídica, adotou-se o vocábulo para exprimir melhormente a queda ou perecimento de um direito, pelo decurso do prazo prefixado ao seu exercício, isto é, a queda ou perecimento de um direito pela falta de seu exercício no interregno assinalado pela lei. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 3 CTN - Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 17 1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA `*z.k Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 de retificação da declaração de ajuste anual ocorreu após a homologação tácita dos valores declarados, estes não poderiam ser alterados para fins de restituição. O saldo de tributo relativo ao exercício de 1994, foi pago no ano- calendário de 1994, e constituiu pagamento "devido", porque não era mais passível de alteração a declaração de ajuste anual. Da mesma forma, os valores que integraram a DAA do exercício de 1995. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de novembro de 2004. NAURY FRAGOSO TA KA 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4702618 #
Numero do processo: 13009.000645/95-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processo administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13977
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Spencer Daltro de Miranda Filho.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Spencer Daltro de Miranda Filho. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 "VA.'" fi:-v(4-iif enrique Pinheiro Torres Presidente J2frrtéCr70 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. clicf 1 - • 2QCC-MF - Ministério da Fazenda tre:g:X Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 13009.000645/95-85 Recurso n°: 111.613 Acórdão n°: 202-13.977 Recorrente: S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIIVI RELATÓRIO Em nome da empresa identificada e qualificada nos autos foi efetuado o lançamento através do Auto de Infração de fls. 01/75 e seus Anexos de fls. 76/145, pelo fato de o estabelecimento industrial promover saída de produtos tributos pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no período de 01.01.1991 a 30.09.1 995, sem incluir na base de cálculo do imposto o valor do frete realizado por empresa transportadora interdependente da autuada (fl. 96), no caso a Empresa de Transportes CPT Ltda. O enquadramento legal foi por não cumprir o disposto nos arts. 551, I, "b", e II, "c", e 107, II, c/c o art. 63, II (com a redação do artigo 15 da Lei n.° 7.798/89, de 10.07.89), do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23.12.1982, ensejando a exigência do imposto (1PI) no valor de 718.433,59 UF1R + R$ 222.511,40; as multas previstas no art. 364, II, do mesmo Regulamento, e os acréscimos legais. A contribuinte apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 147/153, alegando como razões de defesa, em síntese, que: a) desde a modificação introduzida pelo art. 15 da Lei n.° 7.798/89, o frete passou a integrar o preço da operação; b) o autuante não teve o cuidado de verificar se o frete estava integrado à base de cálculo do 1PI, isto é, o preço da operação de saída do produtos industrializado constante das notas fiscais de venda; c) a prova do alegado pode ser feita com a juntada dos documentos fiscais relativos aos valores de frete constantes da nota fiscal de entrada, série E, considerados pela fiscalização; d) a simples falta de destaque do valor do frete nas notas fiscais de venda do produto industrializado não autoriza a lavratura do auto de infração; e) o lançamento não está estruturado nos moldes exigidos pelo artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93; e O o autuante pretende tributar valores que representam custo de frete para o estabelecimento autuado, quando a legislação admite a tributação da receita de frete auferida. Ao final, protesta pela juntada de documentos e por perícia técnica, nos termos dos arts. 17 e seguintes do RIPI, com indicação de perito e apresentação de quesitos. 4' 9' 2 4> M • C.:pi MF ," inistéri CC- o da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • it'Cr Processo n°: 13009.000645/95-85 Recurso n°: 111.613 Acórdão n°: 202-13.977 O julgamento de primeira instância foi convertido em diligência, às fls. 702/703, para que fosse executada a perícia e juntados os elementos de prova. Pela Decisão DRJ/RJO n° 438, de 08 de dezembro de 1998, o Chefe da D1PEC, por delegação de competência, julgou procedente, em parte, o lançamento efetuado, pelos fundamentos de fls. 1798/1800, declarando devido o imposto; reduziu a multa de oficio; e excluiu a aplicação da TR13, a titulo de mora, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, cuja ementa tem o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: jan. 1991 a set. 1995 Ementa: VALOR TRIBUTÁVEL. FRETE Conforme o § 3°, do art 14, da Lei n.° 4.502/64. com a redação dada pelo art. 15 da Lei ti.° 7.798/89, o frete realizado por empresa interdependente tem que ser incluído na base de cálculo do IPI MULTA. ABRANDAMENTO I EGISLAÇÂO SUPERVENIENTE. A multa de ofício mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. (Art. 45 da Lei tr.° 9.430/96). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada com a decisão rnonocrática, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1812/1822, aos 08/02/1999, onde repete os argumentos da impugnação, combate veementemente a decisão de primeira instância, aduzindo, em síntese, a seu favor, que o Fisco pretende tributar valores que representam custo de frete para o estabelecimento, quando a lei admite a tributação da receita. No item "1 1.1" de suas razões de recurso traz demonstrativo de formação do preço do produto. Por fim, pede a anulação do lançamento e a improcedência da exigência. Pela petição protocolada aos 15 de junho de 1999, traz aos autos a informação de que obteve liminar em Ação de Mandado de Segurança - Processo n° 99.0400647-4 -, 48 Vara da Justiça Federal em Volta Redonda/RJ, e, posteriormente, sentença que lhe deferiu a segurança para não efetuar o depósito recursal, determinando que receba e processe o recurso administrativo interposto pela impetrante. É o relatório. 7 3 d<‘}-".. 22 CC-MF '4 Ministério da Fazenda E. ,9,-;20' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13009.000645/95-85 Recurso n°: 111.613 Acórdão n°: 202-13.977 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência para prolatar a decisão de primeira instância que apreciou a impugnação da contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2 0. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A impugnação apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria NIF 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 58. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I —julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria atada." (grifamos) 94 2, CC-MF '-' Ministério da Fazenda Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes 4;1;f0'40- Processo n°: 13009.000645/95-85 Recurso n°: 111.613 Acórdão n°: 202-13.977 O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade. pela lei." (grifamos) Reforçando esse entendimento, podemos observar que a matéria está atualmente regulada pela Lei n° 9.784 2, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. I Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei o° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n o 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. çt- 5 5 in_2 2 CC-MF •-• Ministério da Fazenda • Fl. .9.1A-s t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n": 13009.000645/95-85 Recurso ri": 111.613 Acórdão e: 202-13.977 Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n2 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou 170 procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina, ex-pressatnente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da igfringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retrocrge às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Afinal, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas 170 processo, C01770 também a observância à forma dos atos processucris, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes _públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujei to passivo." Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellattim, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 d'ols' ADOLFO IVIONTELO 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6

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Numero do processo: 11080.014734/95-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece da matéria submetida a reexame necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF n.º 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05587
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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',•2::;t---.t-:' • OITAVA CÂMARA Processo n.°. : 11080.014734/95-39 Recurso n.°. : 116.783 EX OFF/C/0 Matéria: : IRPJ e Outros — Mos de 1990 a 1992 Recorrente : DRJ -PORTO ALEGRE/ RS Sujeito Passivo : SISPRO S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS Sessão de : 24 de fevereiro de 1.999 Acórdão n.°. : 108-05.587 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece da matéria • submetida a reexame necessário, quando o crédito tributado • exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF n.° 333/97. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DE JULGAMENTO DA DRJ-PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gt2Y( • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 0,0 . 4, •J e N ONIO MI ATEL FORMALIZADO EM: 1 9 /mag. 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO; MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 11080.014734/95-39 Acórdão n°. : 108-05.587 Recurso n°. : 116.783 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) Sujeito Passivo : SISPRO S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS RELATÓRIO Contra a Recorrente foram lavrados autos de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fls. 08/16), Imposto de Renda incidente na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL — fls. 17/21) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL — fls.22127), pelo fato de a fiscalização ter constatado que a empresa, no período-base de 1.990, efetuou a correção monetária das suas demonstrações financeiras utilizando o IPC como indexador, em vez do BTNF previsto na legislação tributária. Em atendimento à intimação, informou a pessoa jurídica à fl. 31 que "questiona na justiça a utilização de índice diferente do previsto na legislação (...] e não efetuou depósito judicial relativo a diferença de tributo". Por conseqüência, foram glosadas as seguintes importâncias: Ano-base de 1.990 Saldo devedor de correção monetária a maior Cr$ 145.169.320,38 Ano-base de 1.991 Despesa com depreciação a maior Cr$ 68.772.355,47 Correção monetária da depreciação acumulada, a maior Cr$ 86.446.784,52 1° Semestre do Ano de 1.992 Despesa com depreciação a maior Cr$ 104.387.471,15 Correção monetária da depreciação acumulada, a maior Cr$ 79.733.596,68 2° Semestre do Ano de 1.992 Despesa com depreciação a maior Cr$ 257.473.781,24 Correção monetária da depreciação acumulada, a maior Cr$ 218.127.317,59 Os autos de infração foram cientificados à autuada em 27.12.95 e impugnados por meio de petições autônomas para cada exigência, protocolizadas em 24.01.95, onde defendeu a autuada a legitimidade de seu procedimento, calcada no processo (P-\r‘rt 2 Processo n°. : 11080.014734/95-39 Acórdão n°. : 108-05.587 legislativo que, a seu ver, manteve o IPC como indexador próprio BTNF, circunstância reconhecida pela Lei 8.200/91 que, todavia, postergou o direito de reconhecimento da questionada diferença. Citou jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e concluiu pleiteando que fossem considerados os efeitos da recomposição do Patrimônio Líquido, caso mantida a exigência. Às fls. 299/303 foi anexada cópia da petição inicial da °Ação Declaratória" intentada contra a União Federal sobre a matéria, relativa ao processo judicial n° 91.0004944-1, e às fls. 305/311 cópia da sentença favorável à pretensão da empresa, datada de 22.08.94. À fl. 312, cópia do Acórdão relativo à Apelação Cível n° 95.04.00665-5 RS, pelo qual a 1.a Turma do TRF da 4 4 Região, à unanimidade, reformou a decisão do juízo de primeiro grau, acórdão este que transitou em julgado em 06.02.96, conforme certidão de fl. 313. Sobreveio a decisão administrativa de primeira instância, acostada aos autos às fls. 321/332, pela qual a autoridade julgadora determinou o cancelamento do auto de infração do IR-Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), face à Resolução n° 82 do Senado Federal, assim como a exclusão dos encargos da TRD do período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1.991 (IN-SRF 32/97) e redução da multa de ofício para 75%, pelo advento do art. 44 da Lei 9.430/96. Não tomou conhecimento da matéria de mérito, face à decisão judicial transitada em julgado sobre a matéria (ADN COSIT 03/96). Essas exclusões determinadas no julgamento de primeira instância é que motivaram a submissão da decisão ao reexame necessário, única controvérsia que remanesce nestes autos, uma vez que o crédito tributário remanescente, passível de recurso voluntário, foi transferido para o processo administrativo n° 13054.000042/98-17, conforme termo de fl. 337 É o Relatório. 3 , . , Processo n°. : 11080.014734/95-39 Acórdão n°. : 108-05.587 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora Recorrente, implicou no cancelamento de imposto e multa discriminados no demonstrativo de fl. 335 que, somados, perfazem o montante R$ 33.811,75 (trinta e três mil, oitocentos e onze reais e setenta e cinco centavos), que é muito inferior ao limite de alçada fixado pela Portada MF N° 333, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 1.997. Assim, não presentes os pressupostos estampados no art. 34, I, do Decreto 70.235/72, com a sua nova redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, declino meu VOTO no sentido de NÃO CONHECER da matéria submetida ao reexame necessário, tomando definitiva a decisão da autoridade monocrática. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999 Ol° t\A, 6 J • É N ONIO MINA EL 4 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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4701221 #
Numero do processo: 11610.002539/2001-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13790
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONOR DE JESUS ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R41 --- AR 40(LP-E N HAC'A PRESIDENTE E E TOR FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.002539/2001-21 Acórdão n° : 106-13.790 Recurso n° : 136.832 Recorrente : LEONOR DE JESUS ANDRADE RELATÓRIO Leonor de Jesus Andrade, qualificada nos autos, apresenta Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar a Decisão DRJ/SPO n° 2.534, de 22 de agosto de 2001, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que, manteve o lançamento do crédito tributário no montante de R$165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2000. A autoridade a quo verificou que em face do disposto na Instrução Normativa SRF n° 157, de 22.12.1999, a recorrente estava obrigada à apresentar a declaração de ajuste anual de 2000, posto ser sócia da empresa ltaquera Suprimentos Domésticos Ltda. — ME, CNPJ 01.565.595/0001-95, situação que confirma na petição de fl. 01. Como a apresentação da Declaração só veio a ocorrer em abril de 2001, além do prazo fixado pela legislação, a multa tomou-se devida. No recurso voluntário (fl. 26), o contribuinte reitera a impugnação e acrescenta existir lei restringindo e limitando a cobrança de multas e encargos moratórios considerados abusivos; inexistência de capacidade contributiva própria; e, exaustão contributiva de seu marido, o contribuinte de fato. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.002539/2001-21 Acórdão n° : 106-13.790 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Conheço do recurso posto atender às condições legais de admissibilidade. O julgamento deve decidir, em face da legislação de regência, a aplicação de multa nos casos em que o contribuinte do imposto de renda pessoa física estando obrigado a apresentar declaração de ajuste anual não o faz no prazo regulamentar. A exação decorre do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que determina, verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. /° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa: estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual o faz depois do termo final, toma-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n°9.532, de 10.12.199, quando inaplicável valor superior. Conforme relatado a contribuinte estava obrigada a apresentar declaração de imposto de renda e o fez após o prazo legal, situação que se confirma nos autos. Os argumentos acrescentados pela contribuinte sobre a sua condição 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.002539/2001-21 Acórdão n° : 106-13.790 financeira, em face da legislação não distinguir, não pode ser acatada como suficiente para desonerá-la da exigência. Desse modo, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelo julgador da instância precedente. Sala das 5 , • es - , em 29 de janeiro de 2004. JOSÉ - • • R 42LENHA 4 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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4700081 #
Numero do processo: 11131.002303/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A não apresentação da faturas comerciais enseja a aplicação da multa prevista no art. 521, III, a, do R.A. A indicação equivocada do país de origem, quando este fato não acarreta benefício para o importador e/ ou prejuizo para o Erário, não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 526, IX do R.A. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29071
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir apenas a multa do art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Si1;141% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.002303/97-94 SESSÃO DE : 18 de agosto de 1999 ACÓRDÃO N' : 301-29.071 RECURSO N° : 120.145 RECORRENTE : ARVOREDO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A não apresentação de faturas comerciais enseja a aplicação da multa prevista no art. 521, III, a, do R.A. A indicação equivocada do país de origem, quando este fato • não acarreta beneficio para o importador e/ou prejuízo para o Erário, não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 526, IX do R.A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir apenas a multa do art. 526, IX, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1999 - — MOACYR EL 9 /DE MEDEIROS • Presidente À, t PA * LUC 40V E MENEZES Rala . r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Sim MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.145 ACÓRDÃO N"' : 301-29.071 RECORRENTE : ARVOREDO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada por terem sido constatadas irregularidades de duas naturezas, em revisão fiscal envolvendo as Dls 1026, 1027 e 1032, quais sejam: • a) a empresa requereu o desembaraço aduaneiro com dispensa da apresentação da fatura comercial, com apoio na IN SRF 21/83. No entanto, tendo sido intimada a apresentar os aludidos documentos, como previsto no art. 425 do R.A., a empresa não apenas restringiu- se a apresentar documentos diversos (pro-forma), como ainda, estes não correspondem às faturas descritas inicialmente nas DIs, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 521, III, "a", b) Nas DIs 1027 e 1032, os veículos importados são descritos no campo 17, que se refere ao país de origem, como sendo provenientes dos Estados Unidos. Ocorre que, com base na NBR 6066/80, exarada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), é possível concluir, pelo primeiro número dos chassis, que tais veículos são originários do Canadá, pelo que se aplica a multa prevista no art. 526, IX do RA (cf. art. 526, III, parágrafo 7° c/c IN SRF 126/89). Na Impugnação apresentada (fls. 54/60), a ora Recorrente sustentou, em síntese, o seguinte: I) a empresa apresentou, prontamente, as vias originais das faturas; 2) os referidos documentos são identificados pelo vocábulo INVOICE, em consonância com a terminologia prevalecente no GATT e consagrado no 1NCOTERMS; 3) a empresa exportadora não possui dois modelos distintos de fatura, sendo que a proforma e a definitiva são iguais; 4) os documentos apresentados encontram-se em conformidade com as exigências do art. 425 do RA; 5) os automóveis foram importados diretamente do Estado da Virginia, nos Estados Unidos, não sendo possível a importadora ter conhecimento da origem de todas as peças que compõem os mesmos (RA, art. 526, III, parágrafo 7°); 6) não é possível a tipificação no art. 526, IX do RA, posto que esta sanção não se aplica ao caso em tela. 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.145 ACÓRDÃO N° : 301-29.071 Na sequência, foram apresentadas cópias das supostas faturas (Invoice), devidamente traduzidas e acompanhadas dos conhecimentos de transporte e de decisões proferidas por este Conselho (fls. 68 e seguintes). A repartição de origem, outrossim, solicitou a substituição da procuração apresentada (fls. 85), o que foi posteriormente atendido (fls. 89). A decisão monocrática, contudo, julgou procedente o lançamento. No que diz respeito à falta de apresentação da fatura, a autoridade julgadora entendeu que os documentos apresentados na defesa apresentam as seguintes irregularidades: a) a numeração não corresponde à consignada nas respectivas DIs; b) não estão assinados pelo exportador; c) não indicam a data de emissão; d) o valor da operação não está registrada no campo próprio; e) não correspondem às vias originais. Por conseguinte, é possível inferir o seguinte: a) tais documentos correspondem às faturas pra-forma não representando os documentos definitivos que embasam a operação; 2) a infração não restou caracterizada pelo não atendimento ao disposto no art. 425 do RA, mas por não terem sido apresentadas as faturas definitivas. O próprio art. 425, aliás, impõe a exigência da fatura comercial, não autorizando a sua substituição pela apresentação da fatura pro-forma; 3) o simples fato de não terem sido apresentadas as primeiras vias (originais) dos documentos, já os desqualificam com base no art. 425, § 1° do RA 4) a alegação de que a empresa exportadora não fornece outro documento é irrelevante, pois o cumprimento das obrigações vigentes no pais é de responsabilidade do contribuinte. No que diz respeito à indicação errônea do país de origem, a decisão monocrática entendeu que as normas adotadas como referência no momento da • autuação são válidas, sendo a multa do art. 526, IX do RA aplicável, em face da interpretação sistemática de diversos atos normativos (v.g. Comunicado CACEX 204/88, anexo F e Portaria DECEX 15/91, art. 3°). Inconformada, a empresa sustenta em seu recurso (fls. 108 e seguintes): 1) que, desde o desembaraço aduaneiro, vem tentando obter, junto ao exportador, os documentos com as formalidades exigidas pela Alfándega. Esse, contudo, ameaça ingressar com uma representação contra o País, por estar aplicando tarifas invisíveis; 2) os veículos CHRYSLER foram comprados como tendo sido fabricados nos Estados Unidos, como apontado pelo exportador, e nesta condição foram importados. Neste particular, são reforçados os argumentos já apresentados na Impugnação, inclusive no que se relaciona à ausência de tipificação da penalidade prevista no art. 526, IX. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO ND : 120.145 ACÓRDÃO N° : 301-29.071 Não há depósito recursal, em virtude de medida liminar concedida no MS 99.0000484-1. Não há contra-razões, em virtude do valor em discussão. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO ND : 120.145 ACÓRDÃO N° : 301-29.071 VOTO Recebo o recurso de fls., visto que este é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas. Como relatado, a autuação envolve infrações de duas naturezas. Com relação à primeira infração tipificada, consistente na alegada 41 inexistência de faturas comerciais, entendo procedente o lançamento tributário em pauta. De fato, os documentos apresentados pela Recorrente, ao que tudo indica, constituem faturas pro forma, e que, inclusive, como consta da Notificação de Lançamento, apresentam numeração distinta daquelas indicada pela empresa nas respectivas DIs. A legislação, contudo, não admite a substituição de um documento pelo outro, como bem explicitado na decisão recorrida. Outrossim, a penalidade aplicada ao caso concreto, refere-se à ausência de fatura comercial (RA, art. 521, 1.1.1, a) e não à inobservância dos requisitos formais que devem ser observados na emissão de fatura comercial (RA, art. 425 c/c art. 521,1V). Embora não se voltando para a análise do aspecto particular em pauta, essa mesma percepção (distinção entre fatura comercial e fatura pro forma) é possível de ser extraída da lição de Roosevelt Baldomir Sosa: 011 "A Mura comercial, a exemplo da nota de venda, deve ser emitida pelo vendedor e por este assinada. O preceito, embora óbvio, tem sido por vezes desrespeitado, havendo empresas que emitem no Brasil as faturas comerciais, notadamente no caso de negociações filial/matriz, ou até por questões ligadas à facilitação operacional. É fato que enseja penalização a nível de 10% do imposto devido à raiz do artigo 521, inciso III, letra 'a' do Regulamento Aduaneiro, posto que a emissão da fatura, nas condições descritas, equivale à sua inexistência. Comentário se justifica, destarte, pela nossa convicção de que essa prática tem sido estimulada por uma aparente perda de importância da Mura comercial como elemento probatório da operação de compra e venda, especialmente no que respeita ao preço praticado. É engano estimulado pelo baixo preparo técnico dos intervenientes. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.145 ACÓRDÃO N' : 301-29.071 A fatura comercial, por evidente, deverá coincidir com sua pro forma, em quaisquer dos elementos" (Comentários à Lei Aduaneira, Ed. Aduaneiras, p. 339) (grifei) Já no que tange à segunda infração sob análise, nota-se que a mesma ampara-se no art. 526, IX do RA, que estipula: "Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei n° 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n° 6.526/78, artigo 2°): "IX) descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria." No caso, os "outros requisitos" a que se refere a norma seriam, entre outros, aqueles constantes do Anexo F do Comunicado CACEX n°204/88 e da Portaria DECEX n° 15/91. Como já tive a oportunidade de destacar anteriormente (v.g. Recurso n° 119.641), entendo que a previsão vertente do inciso IX é de discutível constitucionalidade. De fato, tanto a jurisprudência, como a melhor doutrina, entendem que o ordenamento jurídico pátrio não se harmoniza com os chamados "tipos abertos", especialmente no que tange a capitulação 41) de infrações. Para ficar restrito apenas a uma única referência, entre as tantas existentes, reporto-me ao estudo de Henry Tilbery (Comentário ao Decreto-lei n° 2.065, Ed. Resenha Tributária, p. 91). Sem adentrar nessa investigação, contudo, entendo que a multa prevista no art. 526, IX do R.A não se aplica a todo e qualquer descumprimento de norma infra legal. Primeiro, porque o inciso IX está enquadrado em um determinado contexto, o qual é definido justamente pela sequência dos incisos que o antecedem. Por outro lado, é inquestionável que a penalidade deve sempre guardar correspondência direta com a infração objetivamente considerada. 6 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.145 ACÓRDÃO N' : 301-29.071 Com efeito, considerando-se o elevado valor da multa em questão (20% do valor da mercadoria), parece-me coerente, uma vez mais, a colocação de Roosevelt Baldotnir Sosa: "Poder-se-ia imaginar, entretanto, que a ênfase deste inciso IX recai sobre aqueles requisitos ditos essenciais ao controle, assim, por exemplo, quando o importador declare origem distinta da real, para beneficiar-se de tratamento tributário mais favorecido, ou quando importa material obsoleto, declarando-o como novo, ou quando burla o controle de similaridade etc" (ob.cit., p. 468) (grifei). Assim, embora o dolo não seja elemento indispensável para a tipificação de infrações (R.A. art. 499), entendo que, para a aplicação do preceito evocado pela Fiscalização há sempre de existir um beneficio para o importador ou uma • perda mensurável para o Erário. No caso concreto, portanto, independentemente da procedência dos argumentos apresentados pela Recorrente, entendo não ser exigível a multa em foco, seguindo-se a orientação firmada por este Colegiado em diversas ocasiões (cf. Acórdãos 301-28099, 301-28093, 301-28111 etc). Por todo o exposto iou provimento parcial ao recurso, excluindo anapenas a multa prevista no art. 526, ' do Regulamento Adueiro. Sala das Ses &; - m 18 de agosto de 1999. if . PAUL e UCEN • D: MENEZES - Relator e 7 . • . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA irfr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-_s- CÂMARA Processo n°: 44 4 34. o o .2,3 v 3/ 2 7 9 II Recurso n° : 4.2o 4 LIS' TERMO DE INTIMAÇÃO eEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 4": Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° c2c2.o 71 Brasilia-DF, C3 An c•/, Atenciosamente, NIF - Couser-e de Ceettfteintess afacr "ri a-ç '1 r" _d a, Presidente da -1 ": Câmara Ciente em s-11j1111 NLOCCIADOVAC:ItAl. r rAZW^A • cAt CffiniNnoi,8*-Geta l • • rAprminerta yen Fartada aceonal Cm J •-kIP LUCIANA WH IEZ ROitIZ 1Ch7ES hOcutenora da Fauna° Nacional Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4702904 #
Numero do processo: 13019.000135/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VICIO FORMAL. É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VICIO FORMAL. É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos O previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 10 de maio de 2001 14 HV ?OU MpoiiiirtairrEMEDEIROS P sente MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.691 ACÓRDÃO N° : 301-29.769 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA FAZENDA DO LAGOÃO LTDA. RECORRIDA : DRI/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. Verifico que na notificação de lançamento de fls. 03, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; O considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matricula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). "(Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.691 ACÓRDÃO N° : 301-29.769 VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 03, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELÁRÉ - Relatora 411 3 .r ç , /, s MINISTÉRIO DA FAZENDA •,'-'-‘» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2-4V- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13019.000135/97-60 Recurso n°: 122.691 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.769. .. • Brasília-DF, W--10—k Atenciosamente, o r_ Moacyr Elo d - à a....t • e n e da Primeira Câmara Ciente em I PI „.1. / (....64N1:›2» rcel PC t3verv)ti, el2. ZDÜL i P o-0 e-441a 5,-,à) PCi 4"-xi ier, ph , nN r, ,-N mi Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4701937 #
Numero do processo: 12045.000318/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/06/2002 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/06/2002 CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR E SEGURADO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE - ADQUIRENTE. A empresa adquirente fica subrogada nas obrigações do produtor rural pessoa Física com empregados e do segurado especial relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei nº 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.065
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Iulgamento, por unanimidade de votos, I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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I TIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/06/2002 Ementa MA -FÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRI-J.CLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO COMENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo imputmante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que expressamente contestado na impugnação apresentada de Ibrma tempestiva ASSUNTO: CON1 RI RURAIS SOCIAIS PREVIDEN CIARIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/06/2002 CONTRIBUIÇÃO PR.ODU FOR RURAL PESSOA FÍSICA F.MPREGADOR E SEGURAF.(.) ESPECIAL - RESPONSABILMADE - ADQUIRENTE. A empresa adquirente fica subi ogada nas obrigações do produtor rural pessoa lisiea com empregados e do segurado especial relativas ao recoilumento da contribuição i ileidente sobre a comercialização da. produção rural estabelecida no ar t. 25 da. Lei n" 8.212/1991. RIXILIRSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAIVI os membros da 4 Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Iulgamento, por unanimidade de votos, I) em rejeitar as preliminares suscita(las; e II) no mérito, em negar provimento ao icem so. (1"-)f • Processo ri" 12045.000318/2007-38 S2-04T Acórdão " 2401-00.065 11 610 • FUÁ S SAMPAIO FREIRE - Presidente A .! : ARIA RAND : ' Relatora Participaram, ainda., do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Betnadete de Oliveira Barros, Gansa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Piado e R.yeardo I-Tenrique Magalhães de Oliveira. • Proceo o" 12045 000318/2007-38 ti 2-C411 Acin (Ião o ' 2401-00.065 II (>11 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (SENAR), incidentes sobre o valor da comercialização da pr•odução rural de produtores rurais pessoas nti CM, cuia responsabilidade de recolhimento recai sob o adquirente por sub-rogação. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 77/81) na unidade .frigorífica (:,rn questão foi constatado que operava, além da notificada, a empresa Produser .v Processadora de Subprodutos Bovinos Ltda. A notificada é adquirente de bovinos para abate e nessa condição está sub- rogada na obrigação do produtor rural pessoa física. A base de cálculo fbi apurada por meio de notas fiscais de entrada. • A auditoria fiscal considerou ainda que a empresa MFP Alimentos I Ada, seria solidária pelo débito apurado, cru virtude da caracterização de grupo econômico com a Mafripar, em razão do quatro societário comum, 00 caso os Srs. Lincoln Lafáiete da Silveira Bueno e João .1ranco da Silveira Buem_ Ambas as solidárias foram intimadas da notificação. A Mafripar apresentou defesa (N. 516/519) onde informa que não se conforma. com a exigência fiscal, -uma vez que foram consideradas aquisições de pessoas físicas com empregados e pessoas jurídicas o que não se configura a condição de segurado especial. Considera que somente estaria obrigada a r.ecolher a contribuição para o Funrural na qualidade de responsável na hipótese de aquisições havidas de produtores rurais pessoas tisieas, de economia familiar e sem empregados, conforme dispõe O § 8" do art. 195 da. Constituição Federal. Solicita realização de diligência para que sejam identificadas as pessoas fisicas cadastradas como empregadores rurais ou pessoas Jurídicas. A .MFP Alimentos fida não se manifestou. Pela Decisão-Notificação n" 12.401.4/188/2004 (lis. 532/541), o lançamento foi considerado procedente em parte para retirada dos valores destinados ao SINAR uma vez que tal contribuição não pode ser cobrada, com base no instituto da responsabilidade solidária. A .Mafripar apresentou recurso tempestivo (fls. 555/566) onde alega que há nulidade na instrução procedimental, uma vez que a recorrente não foi regularmente intimada para apresentação de documentos, urna vez que no Termo de Intimação para Apresentação de documentos consta a informação "ausente e recusou-se a assinar" e conforme informação da. 3 Processo 11 12045 000318/2007-35 S2-C41 1 AcArao " 2401-00.065 Fl. 612 auditoria fiscal houve negativa do recebimento do termo por empregado da empresa que alegou não ser autorizado para tanto. Considera que qualquer empregado não poderia receber tal documento que deveria ter sido entregue ao responsável pela empresa. Alega que houve bis in idem porque na mesma ação fiscal Coram lançadas outras notrficações compreendendo o mesmo período.. Como o sujeito ativo não teria cientificado o sujeito passivo de acordo com lei acerca da necessidade do Ultimo apresentação documentação, o arbitramento por ausência de dados a serem tomados como base de cálculo para aferição do tributo se desnatura. Repete a alegação de defesa e considera que não basta a mera afirmação da autoridade fiscal de que as pessoas constantes nas notas fiscais seriam pessoas físicas c que mister se faz provar que as notas não dizem respeito a pessoas jurídicas outras que não estejam abraçadas pelo regime especial. Alega que a administração publica teria o poder-dever de verificar se já teria havido o recolhimento por parte do subrogatário para. não incidir cobrança cumulativa. Inova ria alegação de que não existiria o grupo econômico caracterizado pela auditoria fiscal e que a recorrente tem possibilidade de responder por seus atos O recurso teve seguimento por força de decisão proft.aida em mandado cle segurança A SRP apresentou contra-razões (tis. 600/608) mantendo a. decisão recorrida. É o relatório.. 4 • Processo n" I 2045 00031 8/2007-38 S2-(.14T1 Acórdão n " 2401-00.065 Fl 613 • Voto Conselheira Ana Maria :Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conheciinento. A recorrente alega a nulidade do procedimento em PaZãO de o TIA!) Termo de Intimação para Apresentação de "Documentos não haver sido recebido pelo representante legal da empresa, bem como os empregados haverem se recusado a assiná-lo. Não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado pela fiscalização em ter feito registrar no documento a ausência dos responsáveis e a recusa em assinar dos empregados. "l'al procedimento encontra previsão nas próprias normativas do órgão, conforme se verifica no art. 52 da Instrução Normativa n'' 70/2002, in -verbis: "Ari. 52 Os documentos constantes- deste Capítulo serão emitidos na &"ma dos Anexos VII a IX, dos quais será dada ciência ao representante legal, ao mandatário ou ao prerosto do Sujeito passivo, na firma do ai 1. 23 do Decreto 11" 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 11" 9 532, de 1997. por ocasião do início, do desenvolvimento e do encerramento da auditoria fiscal, conforme o caso, podendo ser emitidos eletronicamente, a máquina ou manualmente, em caracteres legíveis, .s-ein enlejidaS ou rasuras, em 2 (duas) vias, sendo que a: 1—primeira via des-tinetr-se-á ao IN,S",.S"; II —segunda via destinar-se-á ao sujedto passivo. Parágrafo único. Ocorrendo recusa de recebimento, o APPS deixará a 2" via no local, registrando no campo destinado ao recibo, nas duas ViaS, a expressão "Recusou-se a assinar" Vale observar que os Mandados de Procedimento Fiscal — MPF, Termo de "Início da Ação Fiscal e outros dois TIADs finan .] devidamente recebidos por Reposto da empresa, sendo que somente com relação a um dosTIADs emitidos se verificou o alegado. Ademais, não obstante a recusa em assinar o TIA!), o mesmo surtiu . seus efeitos, uma vez que a notificada apresentou documentos solicitados por meio deste, haja vista que a presente notificação foi lavrada tomando por base documentos fbrnecidos, quais sejam, as notas fiscais de entrada. Portanto, ainda que se considerasse a existência de nulidade, esta já teria sido sanada pela própria apresentação da documentação solicitada. Quanto à alegação de ocorrência de bis ia idem, a mesma também não prospera. Conlórine informado pela SRP, as demais notificações lavradas na mesma ação fiscal, apesar de se referirem ao mesmo período, foram originadas cic fatos geradores diversos daqueles que ensejaram a lavratura da presente 5 Processo n" 12045 000318/2007-35 52-C4 II Acóudão n " 2401-00.065 11 611 Cumpre afastar a alegação de que teria sido utilizado procedimento de arbitramento pela não apresentação de documentos. Da análise das peças que compõem Os autos, verifica-se que tal procedimento não foi utilizado pela -fiscalização.. O arbitramento é procedimento previsto no artigo 148 do que dispõe o seguinte: "4/i. 1 48 Quando o cálculo do tribtao tenha fim base, ou tome ern COnSidelwiio, O vOlOi • Ou O preço de bens. direitos, serviços ou atos jurídicos, ti autor idade lançadora, mediantú prot.:~o regular, arbitrai' á aquele valor ou peço, sempre que sejam. omiS S() ou nãO mereain lá as declarações ou OS esclarecimentos prestados, Ou Os (locumenins ckpedidos- pelo sujeito passivo Ou pelo tercei; O le,whnente obrigado, i essalvada, eia caso (k wnterlação, avaliação controdit6t ia, whninistrativa ou judicial. Da leitura do dispositivo, conclui-se que o albitramento é um meio previsto pelo legislador e colocado à disposição da administração tributária para apurar o valor devido quando há omissão Ou quando não mereça té a contabilidade do contribuinte, por não registrar com fidelidade os fatos administrativos e contábeis sobre os quais deverá incidir o tributo. No caso em questão, a recorrente apresentou os documentos necessários à. apuração da base de cálculo para o lançamento, as notas fiscais de C1111acht. Quanto ao inconformismo pela caraetetização do grupo económico entre as empresas Mafripar 'Rigor ífieo Industrial Lida e Mil' Alimentos Lida, a segunda que chamada à responsabilidade pelos tributos apuradas na .primeira sequer se manifestou e a Mafripar não impugnou tal matéria, vindo a apresentar seu incontbrmismo tão somente em sede recursal. Assevere-se que, tais alegações não foram apresentadas na defesa e, a meu ver, o contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante apresentação de defesa tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impug,nadas.. Dessa Ibrma, entendo que encontra-se precluído o direito à discussão de matéria trazida de ibrina inovadora na segunda instância administrativa, em razão do que dispõe o art. 17 do Decreto n`) 70.235/1972., in vai bis-: "Ar/.17. Considerar -sc-á não impugnada a matá ia que não lenha sido expressamente contestada pelo impit,rante" A recorrente alega que entre as notas fiscais utilizadas pela fiscalização para apuração do crédito, constariam algumas emitidas em relação a. produtores que não se enquadrariam na norma legal que dispõe a respeito da sub-rogação, seriam esses, pessoas físicas com empregados e pessoas jurídicas. De acordo com intbrmações da auditoria fiscal somente notas fiscais de entrada relativas a pessoas Nicas foram consideradas no lançamento, o que pode ser comprovado pelas cópias anexadas. 11 Processo n" 1 20-15. 00031 5/2007-35 52-C4T 1 Acórd30 n " 2401-00.065 l 1. 615 • A alegação da recorrente de que não basta verificar as notas para observar que se trata de pessoas fisicas não tem fundamento. Nas referidas notas consta o nome da pessoa e o respectivo CPR Na possibilidade de haver alguma pessoa. , juridica identificada por CPF deveria a recorrente demonstrar o ()corrido pelc»nenos por amostra gem o que não fbi feito. Quanto ao entendimento numi testado pela recorrente de que somente seria sub-rogada na aquisição dc produto rural de produtor rural pessoa fisica de economia familiar e sem empregados, ou seja, segurados especiais, entendo que a mesma está equivocada. A contribuição sobre a produção rural lançada está prevista no art. 25 da Lei o" 8.21211991 que dispõe o seguinte: "Art. 25. 4 ro11tribui.<'70 do empregador rural pessoa física, ent substituição à e.:rntribuição de que tratam os incisas e H do art. 2.2, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso e no inciso V17" do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é dc. 1 - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção 11 - 0,1% da receita bruta [II oveniente da comercialização da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho" Como se vê, a contribuição não é devida somente pelo produtor rural cm regime familiar, sem empregados, mas também pelo empregador rural pessoa física. Por outro lado, o art.. 30, inciso IV, estabelece a obrigação do adquirente no recolhimento de tais contribuições, in verbis: "Art. 30. ./1 (11. reC(7(1(707() e () recolhimento das contribuições ou de malas importe'incias devidas à Seguridade Social obedecem às srguinte:s normas ) IV - (7 empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa firmo subrogadas nas obrigações da pessoa física de que nata a alínea '`a - ‘lo ináso 11 do ant. 12 e do segurado especial pelo rompi imento elas obrigações do art 2.5 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem .sido realizadas (1in:1mm:une com o produtor ou com inter mediáiio pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, forma estabelecido em regulamento" A subrogação prevista no dispositivo acima consubstancia-se em substituição tributária que nos termos do art. 128 do CTN, segundo o qual "a lei pode atribuir de modo expresso a. responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao Cato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo (lo cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Na presença da substituição tributária., não há que se falar em verificação por parte do fisco dc eventual recolhimento por parte do subrogatário coo lbrine alega a recorrente. 7 • Processo n" 12045 000:'518/2007-38 S2-C4 II Acórdão ii " 2401-00.065 1'1 616 I Pelas razões expostas, entendo que o presente lançamento deve prevalecer. , Nesse sentido voto por CONIIEC.ER do recurso, REJEITAR PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 '1\1 DARA- Relatora NIC(IllhIRIA 13`j()IN(.. '92 , , 1 , , . •, • • , , , R 1

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4700552 #
Numero do processo: 11516.002896/99-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Recurso n°. : 124.725 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : FRANCISCO EUGÊNIO PEREIRA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.154 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO EUGÊNIO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • .„,ii, li.;:44 • - "" "' •-•;,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr• -,',1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-18.154 1vê gis .J a • O LUIS DE si • ii R RA - • TOR FORMALIZADO EM: 19 OUT 2hui I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA I I MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL., , , , ,, , 1 , , . 2 —.". MINISTÉRIO DA FAZENDA-;-.- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fk‘lçt' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-18.154 Recurso n°. : 124.725 Recorrente : FRANCISCO EUGÊNIO PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador. Ás fls. 01 e seguintes, o contribuinte formula seu pedido de restituição, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Não se conformando, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade à Delegada da Receita Federal em Florianópolis, reiterando seu pedido inicial. A DRJ em Florianópolis/SC manteve o indeferimento do pleito através de decisão assim ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "'Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-18.154 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - IRPF SOBRE PDV. DECADÊNCIA - Decais em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de pleitear restituição de tributo pago indevidamente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Devidamente cientificado dessa decisão, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado. É o Relatório. 4 -4kT4 . irs. MINISTÉRIO DA FAZENDA I • ';'fr111',..,1-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;e4-!;-: )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-18.154 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168,1 esimplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.;.,-e." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-18.154 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. Sr 6 • ,we 14 4u "•• v r̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • '•`17.:1", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-18.154 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 MÁÁSLn J LUIS DE ' O l á EIRA 7 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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