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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647849 #
Numero do processo: 10215.000376/2004-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.384
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RERRATIFICAÇÃO DE ' ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tomar clara a decisão. Acórdão • rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Procuradoria da Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DAN • CARTAXO Presidente • Me. JOS UIZ NOVO ROSSARI • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. c.cs • Processo n° : 10215.000376/2004-94 Acórdão n° : 301-33.384 RELATÓRIO . O Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Carlos Dourado Maciel, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 117/121), a fim de que sejam sanadas as contradições e omissões que entende existentes no Acórdão n 2 301-33.086, de sessão de 23/8/2006. Argúi o embargante que o voto condutor do acórdão embargado afastou a alegação da recorrente de que as reservas extrativistas estão automaticamente excluídas da incidência do ITR e transcreve parágrafo do relator que conclui que, no caso em exame (Reserva Extrativista Tapajós-Ampiuns), a reserva goza da particularidade de ter sido declarada de interesse ecológico pela União, razão pela qual o imóvel nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do ITR, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão. Aduz o ilustre embargante que essa legislação de regência requer, para o aproveitamento do beneficio fiscal, a apresentação tempestiva do ADA. No entanto, o voto condutor acolheu a tese segundo a qual a exigência do ADA passou a existir somente a partir da superveniência da Lei ré) 10.165/2000, o que constou na ementa do acórdão. Por isso, entende que a premissa adotada pela Primeira Câmara foi no sentido de que a obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência a partir de 2001 e, portanto, não é aplicável no presente caso, referente ao ano de 2000. Conclui, por isso, que o acórdão incorreu em contradição, bem como em omissão: O a) pelo fato de o voto condutor afirmar que a exclusão da incidência será acatada desde que atendidos os requisitos previstos na legislação para essa exclusão e, em seguida, afastar a exigência de apresentação tempestiva do ADA, sem esclarecer qual o requisito que deverá ser atendido pelo contribuinte para o aproveitamento do beneficio em tela. Questiona a respeito de qual outro meio se aproveitou o contribuinte para demonstrar o direito ao beneficio, entendendo necessário que o acórdão esclareça as razões acolhidas pela Câmara; b) porque no trecho final do acórdão foi assentado pelo Relator que, embora a destempo, houve a apresentação do ADA, o que foi feito há mais de três anos, tempo suficiente para que o órgão competente pudesse se manifestar a respeito de eventuais irregularidades. Entende o embargante que o voto condutor parece ter considerado eficaz o referido documento, em que pese ter afastado a obrigatoriedadut de sua apresentação. 2 Processo n° : 10215.000376/2004 94 • Acórdão n° : 301-33.384 Acrescenta que no ADA estão declaradas áreas de reserva legal de 1.500 ha e de preservação permanente de 300 ha, o que não se presta ao reconhecimento de área declarada de interesse ecológico. Assim, entende que o voto incorreu em contradição, porquanto acolheu fundamentos diversos para a exclusão da área do imóvel da incidência do ITR. E complementa que, além disso, a legislação exige a averbação tempestiva, à margem da matricula do imóvel, providencia não adotada pelo contribuinte no caso em exame, o que não foi tratado no acórdão. Pelo exposto, requer sejam conhecidos e providos os embargos para sanar a contradição e a omissão apontadas. . No Despacho ré 301-132.352, de 10/10/2006 (fl. 122), o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento dos autos ao relator do processo, para exame e inclusão em pauta de julgamento. Lir - É o relatório. • • • 3 e • Processo n° • : 10215.000376/2004 94 Acórdão n° : 301-33.384 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A insurgência inicial do ilustre representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional respeita ao fato de ter o voto condutor afirmado que a Reserva Ecológica Tapajós-Arapiuns foi declarada de interesse ecológico pela União, e que, por isso, o imóvel do contribuinte nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do imposto, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão, e de, em seguida, ter sido afastada a obrigatoriedade de cumprimento de exigência prevista nessa legislação. • Alegou o embargante que na legislação de regência encontra-se a apresentação tempestiva do ADA e que no voto condutor, ratificado unanimemente nesta Câmara, foi alicerçado que esse documento teve vigência apenas a partir de 2001, conforme constante na própria ementa do acórdão. Por isso, entendeu o embargante ter ocorrido contradição, visto que ao mesmo tempo em que foi afirmado no acórdão que a exclusão tributária seria concedida se fossem atendidos os requisitos previstos na legislação, dispensou-se o contribuinte do ADA, a partir do entendimento deste Plenário que tal exigência somente valeria a partir de 2001. Não vejo qualquer contradição no acórdão. O que foi dito é que, em se tratando de área excluída de tributação, deve o beneficiário cumprir os requisitos exigidos na legislação aplicável. No caso em exame, o requisito que caberia ser exigido, não o é para o exercício de 2000. Vale dizer, no caso em espécie, não há a • obrigatoriedade de cumprimento do requisito alegado pelo embargante, razão pela qual o beneficio de exclusão tem aplicação imediata, prescindindo do cumprimento de quaisquer outros requisitos. • Quanto ao questionamento do embargante, sobre qual o meio utilizado pelo contribuinte para a obtenção do beneficio, o que evidenciaria a omissão do acórdão, há que se observar que a própria localização do imóvel em Reserva Extrativista declarada de interesse ecológico — comprovada pelos documentos trazidos à colação - sustenta a exclusão da incidência tributária. A respeito, cumpre observar que o imóvel está localizado dentro da Reserva Extrativista, conforme se verifica na averbação da matrícula do Registro de Imóveis o que é suficiente para a exclusão da incidência do imposto. Destarte, pelo fato de se ter considerado que o imóvel está localizado dentro da referida reserva, do que decorreu o direito à exclusão de incidência do ITR, também não ocorreu a omissão suscitada pelo embargante. 4 11. I Processo n° : 10215.000376/2004-94 Acórdão n° : 301-33.384 O embargante também entendeu que a Câmara pareceu ter considerado eficaz o ADA apresentado, embora afastada a obrigatoriedade de sua apresentação. O que foi afirmado no voto é que, mesmo não havendo a obrigatoriedade de apresentação do ADA no exercício de 2000, esse documento foi apresentado, embora a destempo, e o órgão competente já teria tido oportunidade de se manifestar rejeitando o documento, visto que a apresentação havia sido feita há mais de três anos. Vale dizer, ainda que não sujeito à apresentação, o contribuinte entregou tal documento. Não se trata de dar eficácia ao documento, e sim, de apontar fato subsidiário e que também depõe a favor do recorrente. Finalmente, o erro apontado pelo embargante, de ter o ADA declarado a exclusão como área de reserva legal quando a mesma é reserva extrativista declarada de interesse ecológico, não altera o sentido da decisão unânime emanada desta Câmara. Decidiu-se, no caso, ter ocorrido apenas erro material no 110 preenchimento do documento, visto que a averbação de matrícula do imóvel cita a referida área como declarada de interesse ecológico, e não área de reserva legal, que estaria sujeita à averbação como tal à margem da matrícula do imóvel. Assim, também nesse aspecto não ocorreu a contradição suscitada pelo embargante. • Considero, por outro lado, que o Acórdão embargado pode ter eventualmente gerado dúvidas ao embargante. Por esse motivo, previsto no art. 27 do Regimento Interno, acolho os embargos apenas para afastar as dúvidas que possam ter sido criadas, o que foi feito com as informações consubstanciadas neste voto. Diante do exposto, voto por que sejam acolhidos e providos os embargos apresentados, para rerratificar o Acórdão e manter a decisão embargada. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 ' /gr • • OS d Z NO O ROSSARI - Relator Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4644975 #
Numero do processo: 10140.002699/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A multa por atraso na entrega da declaração encontra previsão no artigo 88 da Lei nº. 8.981/95, que dispõe em seu inciso I que a multa de mora será de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, portanto não há que ser discutida sua legalidade. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ MORELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. — JOSÉ RIBAM URROS PENHA PRESIDENTE g RO EU BUENO DE CA O RELATOR mfma M:Pt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44tip SEXTA CÂMARA Processo nu : 10140.002699/2002-71 Acórdão n° : 106-14.448 FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausentes os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. A 1 2 .E:-.:°4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002699/2002-71 Acórdão n° : 106-14.448 Recurso n° : 138.163 Recorrente : SÉRGIO LUIZ MORELLI RELATÓRIO Recorre o contribuinte Sérgio Luiz Morelli, contra a decisão da 28 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande que manteve integralmente o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da DIRPF/1998, no valor de R$ 8.655,16. Inconformado com a decisão da Delegacia de Julgamento em Campo Grande, o contribuinte apresentou recurso voluntário com base nos seguintes argumentos: - que acreditava que a declaração havia sido entregue no prazo oportuno, tanto que recolheu o saldo de imposto a pagar; - que a Secretaria da Receita Federal somente apurou a presente infração quando da entrega da Declaração Retificadora, sendo que até então não havia nenhum procedimento administrativo ou medida de fiscalização instaurada pelo Fisco; - que contratou contador para a entrega de sua declaração, tendo sido informado que a mesma havia sido entregue via internet; - que houve boa-fé de sua parte; - ataca veementemente a decisão recorrida que deixou de analisar o exacerbamento e o suposto efeito confiscatória da multa aplicada, afirmando ser defeso à autoridade administrativa decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de normas, e que no Âmbito administrativo, a apreciação se restringe à verificação da conformidade de lançamento à normas em vigor, 3 g MINISTÉRIO DA FAZENDA '''''n'''''-ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-..t.4.1..P• SEXTA CÂMARA ' ,b;.:-,:rriríc Processo n° : 10140.002699/2002-71 Acórdão n° : 106-14.448 - afirma que os Tribunais Administrativos têm o dever-poder de aferir e declara a inconstitucionalidade das normas tributárias aplicadas pelo Fisco no caso concreto, especialmente quando expressamente invocadas na defesa do contribuinte; - para amparar seu entendimento, cita diversos autores e também algumas decisões judiciais e requer que o Conselho de Contribuintes analise e declare inconstitucional a multa imposta ou, alternativamente afaste a multa porquanto não comprovado o intuito de fraude ; - entende que deva ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, juntando entendimento de diversos autores e também ck algumas decisões do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes. / É o Relatório. 4 ,,;;;f•:M MINISTÉRIO DA FAZENDA 4v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atA.'"29>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002699/2002-71 Acórdão n° : 106-14.448 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento levado a efeito contra o contribuinte Sergio Luiz Morelli, decorrente de atraso na entrega de DIRPF/98. Em seu recurso voluntário, o contribuinte ataca preliminarmente a alegada incompetência administrativa para reconhecer e declarar a violação de direitos constitucionais. Sobre esse assunto, é pacifico o entendimento deste Tribunal Administrativo, quanto à sua incompetência para apreciar tal matéria, haja visto que tanto as Câmaras do Conselho de Contribuintes, como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, reconhecem ser essa discussão prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Nesse sentido, transcrevo abaixo, trecho do brilhante voto do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido no Acórdão 104.17436, que aborda a questão com maestria. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tiii-;:"t41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)-ailtrin?.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002699/2002-71 Acórdão n° : 106-14.448 seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Não há como quer a recorrente violação ao principio constitucional citado ( inciso LV do art. 50 da Constituição Federal), posto que a alegação de presumíveis inconstitucionalidades da legislação tributária não pode ser apreciada na esfera administrativa, justamente pelo argumento que os órgãos e poderes têm e exercem jurisdição no limite de sua competência. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou á conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Cole giado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA MiN44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PM), SEXTA CÂMARA Processo nu : 10140.002699/2002-71 Acórdão n° : 106-14.448 Quanto ao mérito, melhor sorte não acompanha o recorrente. Senão vejamos: Não pode prosperar o argumento de que houve boa-fé do recorrente pois acreditava que o contador, contrato para entrega de sua declaração, havia providenciado sua entrega dentro do prazo, bem como que o valor do imposto a pagar foi devidamente recolhido. O Código Tributário Nacional, ao tratar da Responsabilidade por Infrações na Seção IV do Capítulo V, Responsabilidade Tributária, estabelece no artigo 136, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dessa forma, mesmo que o recorrente, contribuinte responsável, não tenha contribuído para o atraso na entrega de sua declaração, a ele deve ser atribuída a responsabilidade nos termos do disposto na legislação tributária federal. A multa por atraso na entrega da declaração encontra previsão no artigo 88 da Lei n°. 8.981/95, que dispõe em seu inciso I que a multa de mora será de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, portanto não há que ser discutida sua legalidade. Por outro, lado deve ser analisado, ainda, o argumento da aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade por infrações, pela denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: 7 if 0 ,014" ; , MINISTÉRIO DA FAZENDA,Ne wc.,..or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002699/2002-71 Acórdão n° : 106-14.448 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a •,..tiLI:i. S'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ff-i-Pe- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >tzertsik,> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002699/2002-71 Acórdão n° : 106-14.448 responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas no Recurso Voluntário, pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de um. a afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, di caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. if 9 A•thc, -fk MINISTÉRIO DA FAZENDA trit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES de9. SEXTA CÂMARA '...,-,-.. Processo n° : 10140.002699/2002-71 Acórdão n° : 106-14.448 Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. 71(2'CI f ° I i ROMEU BUENO DE CA# O to Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003263/2005-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 A MULTA. Por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.481
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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Por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • OTACÍLIO DANT" CARTAXO - Presidente VALDETE APAR IDA MARINHEIRO — Relatora - Processo n° 10120.003263/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.481 Fls. 57 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 2 . - Processo n° 10120.003263/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.481 Fls. 58 .. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, onde o Recorrente representado pelo inventariante Pedro Silva Borges tempestivamente apresenta suas razões recursais, que por ser idênticas as razões de sua impugnação, adoto o relatório de fls.43 que passo a transcrevê-lo: 'Contra o contribuinte/espólio interessado foram emitidos os autos de infração eletrônicos, doc/cópia de fls. 04,05,06 e 07, intimando-o a recolher, respectivamente, os valores de R$ 89,76, R$ 50,00, R$ 65,28 e R$ 50,00, a título de multa por atraso na entrega das declarações (DIA/DIAT) dos exercícios de 2000 e 2001, incidentes sobre os imóveis rurais denominados "Fazenda Saltinho" (NIRF 2.986.258-2) • localizado no município de Porto Nacional — TO e "Fazenda São José Santana" (NIRF 2.986.259-0), localizado no município de Porto Franco - MA. 1 Cientificado dos lançamentos, o inventariante interessado, Sr. Pedro Silva Borges, protocolizou, em 19/05/2005, a impugnação de fls. 01/03, alegando, em síntese, para justificar o atraso na entrega das declarações — ITR, dos exercícios de 2000 e 2001, o seguinte: - em 03/08/1998, requereu junto a vara de família de Porto Nacional, a abertura do inventário de Maria José Cirqueira Borges, que faleceu em I 03/01/1996, ocasião em que ainda era sobrevivente o Sr. Salomão Francisco Borges, hoje espólio; 1 - os bens do casal estavam sendo administrados por um dos seus filhos e irmão do inventariante, Sr. Otávio da Silva Borges, fruto de uma procuração que o mesmo obtivera do pai, em junho de 2001, quando o Sr. Salomão já se encontrava em estado de debilidade física e mental; 41, _ o inventariante solicitou em juízo, que o administrador prestasse contas de sua administração e apresentasse as cópias das declarações do ITR e do Imposto de renda, para que pudesse dar continuidade na apresentação das obrigações tributárias, porém o mesmo, já em litígio com os demais irmãos, não atendeu o pedido e até mesmo a prestação de contas determinadas pelo juiz; - diante das impossibilidades de obter as cópias das referidas declarações via despacho judicial, protocolizou requerimento junto DRF/GO, em 03/02/1999, tendo sido indeferido em 03/02/1999, em virtude de que era nomeado inventariante apenas de sua mãe; - com o falecimento do Sr. Salomão em 10/03/2002, foi requerido o inventário conjunto e, a partir de então, como passou a representar também este, foi possível requerer cópias das declarações, junto a DRF/GO e cumprir com as obrigações; - devido a impossibilidade de cumprir com as obrigações e ter apresentado espontaneamente as declarações do ITR, ficando demonstrado que o atraso ocorreu por motivos alheios à sua vontade. 4/1 3 Processo n° 10120.003263/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.481 Fls. 59 " A DRJ competente, julgou procedente o lançamento. É o relatório. °Ie 4 • • ; Processo n° 10120.003263/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.481 Fls. 60 Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece reparos eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação. • A obrigação acessória em questão decorre da Lei 9.393/1996, artigos 6° e 9°, que estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou provado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Como bem observado em fls.45, não justifica o atraso alegado pelo Recorrente pela impossibilidade do contribuinte pois o contribuinte original estava vivo, posto que seu óbito só ocorreu em 10/03/2002 e o prazo para entrega das declarações entregues em atraso ocorreram em 29/09/2000 e 28/09/2001. Pelas demais argumentações contidas na decisão recorrida, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos da Recorrente. Diante de todo o exposto, voto pela manutenção da decisão recorrida, portanto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. • É como voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 VALDETE APARE DA MARINHEIRO - Relatora 5

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4645786 #
Numero do processo: 10166.007149/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, após várias intimações com este objetivo, justifica o arbitramento dos lucros.. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado é apurada aplicando-se o percentual de 15% previsto no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78, sendo inaplicável a Portaria MF n° 524/93, por ter sido editada com base em competência expressamente revogada pelo artigo 25 do ADCT. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma situação fática, devem ser adequados ao decidido para o lançamento principal, dada a inexistência de fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19749
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMIZAR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO) E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:56:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:56:45Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:56:45Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:56:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:56:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:56:45Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:56:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:56:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:56:45Z; created: 2009-08-04T15:56:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T15:56:45Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:56:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• Processo n° :10166.007149/96-60 1Recurso n° :116.745 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1993 Recorrente : A. J. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ EM BRASíLIA/DF Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.749 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, após várias intimações com este objetivo, justifica o arbitramento dos lucros.. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado é apurada aplicando-se o percentual de 15% previsto no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78, sendo inaplicável a Portaria MF n° 524/93, por ter sido editada com base em competência expressamente revogada pelo artigo 25 do ADCT. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma situação fática, devem ser adequados ao decidido para o lançamento principal, dada a inexistência de fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. J. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze) e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •e e'r ';sRODRGESNEUflER •RESIDE. E #C51/A, - CHA O CALDEIRA RELATOR 116.745/MSFMIC13/99 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.007149/96-60 Acórdão n° :103-19.749 FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOM» CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE MSR*19/03S9 2 "-rt tv 74` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.007149/96-60 Acórdão n° :103-19.749 Recurso n° :116.745 Recorrente : A. J. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO A. J. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., com sede em Brasília/DF, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro. Trata-se de arbitramento dos lucros da recorrente, nos meses de março a maio e julho de 1993, em virtude da falta de apresentação dos livros e documentos fiscais. Em tempestiva impugnação o sujeito passivo, não contestando os motivos determinantes do arbitramento, insurge-se contra o lançamento no sentido de demonstrar os vícios que o maculam, de tal forma a invalidá-lo, já que calcado em norma legal banida do mundo jurídico pátrio. Suas razões de defesa estão centradas na revogação , do Decreto-lei n° 1.648/78 que atribuía competência ao Ministro da Fazenda para fixar, por portaria, o percentual para a apuração do arbitramento do lucro das pessoas jurídicas. Esta revogação está explicitada no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, que revogou a partir de 180 dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuíram ou delegaram competência a órgão do Poder executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, no que tange a ação normativa. Assim, não havendo prorrogação deste prazo, por le', revogado o Decreto-lei n° 1.648/78, é inconstitucional a emissão e conseqüente apl cação dos dispositi MSR*19/03/93 3 • 0) , - MINISTÉRIO DA FAZENDA%.:,,T -....... % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.007149/96-60 Acórdão n° :103-19.749 1 normativos contidos na Portaria MF n° 524/93 e na Port. SRF 79/83, uma vez que, por meio de simples normas complementares, a autoridade tributária alterou a base de cálculo do imposto de renda, ao estipular percentuais a serem aplicados na determinação do lucro arbitrado. A autoridade monocrática manteve as exigências e sua decisão está assim ementada: "RECEPÇÃO DE NORMAS JUR1DICAS - O Decreto-lei n° 1.648/78 e os artigos 399 e 400 do RIR/80, aprovados pelo Decreto n° 85.450/80, e Portaria MF n° 524/93 foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. , ARBITRAMENTO DO LUCRO - É cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica pela autoridade tributária quando o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos da escrituração. 1 I INCONSTITUCIONALIDADE - Argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria (PN CST 329/70). MATÉRIA NÃO CONTESTADA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante." Irresignado com esta decisão, recorre o sujeito passivo a este colegiado, mediante a petição de fls. 114/122, quando rebate o decidido em primeiro grau e reafirma sua discordância inicial. É o Relatório. c(i\ MSR*19,03/93 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ikra, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.007149/96-60 Acórdão n° : 103-19.749 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, a recorrente não rebate os motivos determinantes do arbitramento, centrando sua defesa na inaplicabilidade da Portaria MF n° 524, por ter sido editada com base no Decreto-lei n° 1.648[78, que vigio somente até 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, porquanto as delegações nele contidas não foram revitalizadas. Trata-se de matéria já examinada por diversas vezes nesta Câmara e o posicionamento uniforme é no sentido da inaplicabilidade da mencionada portaria. Entretanto, tendo a autuação sido feita com base no Decreto-lei n° 1.648/78, que prevê em seu artigo 8° o arbitramento dos lucros em 15% da Receita Bruta, deve ser mantido o percentual de arbitramento neste percentual, excluindo o agravamento determinado pela Portaria n° 524/93. Neste sentido foi o voto que proferi no Acórdão n° 103-18.939, de 14/outubro/97, ao analisar o recurso n° 113.705, do qual transcrevo o trecho a seguir, observando-se que, no caso, há discordância expressa do sujeito passivo, quanto a inaplicabilidade da Portaria n° 524/93. "No que se refere à base de cálculo do imposto de renda, a despeito de não constituir discordância expressa do sujeito passivo, verifica-se que o percentual de arbitramento foi aumentando em 6% ao mês sobre o último coeficiente adotado, como previste, no artigo 7° da Portaria Ministerial n°524, de 24 de setembro de 1993. MS12•19.03K0 5 -4;;• _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.007149/96-60 Acórdão n° : 103-19.749 Esta portaria foi editada em vista do disposto no § 1° do artigo 80 do Decreto- lei n° 1648/78. Ocorre que a competência assinalada ao Ministro da Fazenda, prevista neste dispositivo legal, suporte da mencionada Portaria n° 524/93, foi expressamente revogada pelo disposto no artigo 25 Dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determinou estarem revogados, após 180 dias da promulgação da Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. Por outro lado, ainda em relação ao alcance do disposto no artigo 25 do ADCT, não consta que o prazo constitucional a respeito tenha sido prorrogado por lei, como previsto a sua possibilidade neste mencionado artigo. Assim, como a fixação da base de cálculo de tributos é matéria reservada à lei, conforme se infere do artigo 150, inciso I, da CF/88, é incontroversa a constatação de que os percentuais de arbitramento somente podem ser definidos por lei, haja vista a disposição expressa na Carta Magna afastando a "delegação" prevista no Decreto-lei n° 1648/78, inviabilizando qualquer possibilidade de utilização da Portaria n° 524/93. Desta forma, os percentuais de arbitramento devem ser uniformes em todos os meses do ano-calendário de 1993, no percentual de 15%, como previsto no Decreto-lei n° 1648/78, especificamente em seu artigo 8 0, que encontrava-se em vigência no período em questão?' No que se refere à multa de lançamento de ofício, com a edição da Lei n° 9.430/96, o seu percentual de 100% foi reduzido para 75%. Assim, na forma do disposto no artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN, deve a mesma, ser convolada ao percentual de ° em consonância com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97. MS12'19.0399 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.007149/96-60 Acórdão n° :103-19.749 Os lançamentos decorrentes devem ser ajustados com o decidido para o IRPJ, tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática e não haver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para uniformizar os percentuais de arbitramento a 15% da receita bruta, adequar a exigência dos lançamentos decorrentes com o decidido no lançamento principal, bem como c,onvolar a multa de ofício de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 • ACHADO CALDEIRA MSR*19/03/99 7 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA • I.: 7 t1/4",4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.007149/96-60 Acórdão n° : 103-19.749 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 ABR 1999 DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, p4 n g / 97? Øa NILTO • - OC • t PROCURADO' D • FAZ: 'A NACIONAL MSR•19103/99 8 Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1

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4647354 #
Numero do processo: 10183.004447/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — A mudança na legislação feita pelo legislador com o fito de melhor interpretar a norma (interpretação autêntica) aplica-se ex tunc, vinculados o Judiciário e a Administração (CTN, art. 106, I), nos processos pendentes de julgamento. Recurso provido
Numero da decisão: 201-76.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes I Rubricç .;;i7a» • Processo n2 : 10183.004447/96-35 eiracackso tn.i2 p- °ti Recurso n2 : 120.133 1 5/0.71Q30 1- . Acórdão n2 : 201-76.812 Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — A mudança na legislação feita pelo legislador com o fito de melhor interpretar a norma (interpretação autêntica) aplica-se ex tunc, vinculados o Judiciário e a Administração (CTN, art. 106, I), nos processos pendentes de julgamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVAL CENTRO OESTE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. ier+ áfaCOLL:cti (9-11140.4501.0.4.4,0,0 • ' , Josefa Maria Coelho Marques Presidente — .Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda a Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10183.004447/96-35 Recurso n2 : 120.133 Acórdão n2 : 201-76.812 Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S/A RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento do beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9363/96, apelidado de crédito presumido do LPI, referente ao exercício de 1995. Em verificação da legitimidade do pleito, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de fls. 373-376, onde o Auditor-Fiscal propôs que fossem glosados os valores da receita de exportação relativas a soja em grão, ao fundamento de que esta não sofrera qualquer processo de industrialização. Igualmente, foi proposta a glosa de valores relativos a aquisições de insumos (soja em grão) de produtores rurais, pessoas fisicas e cooperativas, uma vez aquele entendeu que nestas operações não há incidência de PIS e COFINS, desta forma não dando margem ao ressarcimento dos mesmos, o próprio objeto do pedido inicial. O Despacho de fl. 467 proclama o entendimento de que, em relação ao exercício 1995, não era permitida a apuração centralizada do crédito presumido de ISPI pelo estabelecimento matriz, mas somente pelo estabelecimento produtor-exportador, de forma descentralizada, o qual teve o "de acordo" do chefe da Seção de Tributação da DRF em Cuiabá/MT. O agente da fiscalização contrapôs-se a esse entendimento (fl. 469/470), aduzindo motivadamente, dirigindo-se ao chefe da SAFIS daquela DRF, que não importa quem é o exportador, se filial ou matriz, tendo em vista que o objeto do incentivo não é o estabelecimento, mas o produtor-exportador, como conceito amplo de empresa. Em conseqüência, propôs o retorno do processo à SASIT para, em sendo o caso, rever sua posição. Às fls. 477/481 novo Termo de Verificação Fiscal, retificando-se para menor o valor estabelecido à fl. 476, tendo em vista restar constatado que a contribuinte utilizou-se de documentação tributariamente ineficaz (item "c" do Termo), conforme Ato Declaratório de fl 475, além de emitir nota fiscal de entrada para justificar a aquisição de soja em grão (matéria-prima) adquirida de pessoas jurídicas que estavam obrigadas a emitir documento fiscal e que não o fizeram. Esses valores foram glosados. Por fim, o Delegado da DRF em Cuiabá (fls. 483 a 485) indefere o pedido, sob o fundamento de que o mesmo, para o período de apuração de 1995, só pode ser concedido por estabelecimento que cumulativamente produza e exporte seus produtos. Como, in casa, o estabelecimento matriz não efetuou as exportações, e sim suas filiais, foi indeferido o demandado, sem adentrar no mérito acerca das glosas propostas pela fiscalização. Decidindo sobre a manifestação de inconformidade da contribuinte que se insurgiu contra o despacho decisório do órgão local, a V Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG manteve, pelos seus próprios fundamentos, a decisão do órgão local. A empresa, não satisfeita com a r. decisão, interpôs o presente recurso, onde, em síntese, pugna pela nulidade da r. decisão que não enfrentou a questão referente à consulta formulada pela recorrente e que foi anexada na peça impugnatória. No mérito, consigna que desde a edição da primeira medida provisória que veiculou o beneficio já ficara constatado que o cálculo referia-se à empresa, e que a Lei n° 9.363 simplesmente vei afastar dúvidas 2 .9 .01 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10183.004447/96-35 Recurso n2 : 120.133 Acórdão n2 : 201-76.812 confirmando esse entendimento. Demais disso, aduz que possui consulta (PA 13 971.000190/96- 36 — fls. 558/563) que amparou seu pedido sob análise, a qual teve como resposta que o beneficio fiscal instituído pela MP n° 948/95 tem como beneficiário o produtor-exportador, independentemente das operações de produção e exportação serem realizadas por estabelecimentos distintos. Com base em tais assertivas a contribuinte pede a reforma da decisão singular para tornar procedente o pedido de ressarcimento, acrescidos da Taxa SELIC. Com base no crédito pleiteado nesse processo, a empresa formalizou outros quatro processos, citados no relatório da r. decisão, solicitando compensação com valores de COFTNS e PIS, os quais encontram-se apensados ao presente. É o relatório. )y Ok, 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. 11.-Ez... Segundo Conselho de Coneibuintes • Processo n2 : 10183.004447/96-35 Recurso n2 : 120.133 Acórdão n2 : 201-76.812 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que tange à preliminar de nulidade apontada, há de ser rechaçada. Ocorre que mesmo que a fundamentação da decisão recorrida no que pertine à questão da existência de consulta embasando o procedimento adotado pela recorrente tenha sido, digamos, sucinta e superficial, ela enfrentou o assunto, vez que afirmou que "o pronunciamento feito pela 9° RF na decisão .... estava condicionado à confirmação pelo Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, e tal orientação não prosperou no âmbito da Secretaria da Receita Federal". Assim, frente aos termos da articulação recursal, não constato qualquer prejuízo à sua defesa a forma que a r. decisão enfrentou o assunto, mas omissão não houve. Por isso que repilo essa preliminar de nulidade. No mérito, a questão posta ao conhecimento deste Colegiado é se já no exercício de 1995, ou seja, desde a edição da primeira MP que vazou o beneficio litigado, caberia ou não a apuração daquele de forma centralizada ou apenas em relação aos estabelecimentos que, simultaneamente, produzissem e exportassem. Como venho escrevendo há anos, a mim não resta dúvida quanto à péssima redação dada pelo legislador ao estatuir o beneficio fiscal ora sob comento. Aliás, não sei por que, característica das leis instituidoras de benefícios fiscais. Como conseqüência, diversas questões referentes à interpretação da referida norma vêm sendo colocadas ao conhecimento deste Colegiado, dando azo, de igual sorte, a idas e vindas da Administração quanto à sua regulamentação. Eu mesmo já tive a oportunidade de enfrentar a matéria em ocasiões anteriores a esta. Inicialmente manifestei-me sobre o alcance do beneficio: se ele alcançaria o PIS e a COFINS incidentes em toda cadeia produtiva ou se somente na última etapa, ou seja, nas vendas dos insumos (de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) à empresa produtora exportadora. Em outra oportunidade, a questão que se punha era se poderia ser considerado no cálculo do beneficio as receitas brutas de filiais da mesma empresa, mas que não fossem produtoras exportadoras, no caso exclusivamente varejista. E, caso a caso, vimos discutindo quais insumos podem integrar o beneficio, matéria árida e cheia de controvérsias, mesmo no seio desta Câmara, além de outras questões. Diante do exposto, resta evidente que o legislador ao querer incentivar as empresas exportadoras através da restituição do PIS e da COFINS, utilizando-se da organicidade do IPI, foi infeliz, dando margem a que os conceitos deste tributo fossem trazidos à lume, desta forma possibilitando a discrepância de entendimentos que agora se verifica. Todavia, no caso sob foco, a meu sentir, a expressão "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais" aposta na Lei instituidora do beneficio, abarca todos estabelecimentos produtores exportadores da mesma pessoa jurídica. E, como dito, só os estabelecimentos produtores exportadores isolada ou conjuntamente. Dessarte, a questão posta para o deslinde da avença é se a inovação operada pelo legislador na redação do art. 1 0, da MP n° 1.484-27, de 22/11/96, e posteriormente mantida na r CC-MF .arrjsi-"..V.,;- Ministério da Fazenda Fl. Vrr0). Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10183.004447/96-35 Recurso n2 : 120.133 Acórdão n 2 : 201-76.812 Lei de conversão da referida MP, com a citada expressão, tem efeito ex tunc como entende a recorrente ou ex num como afirma a ilustrada autoridade recorrida. Como sobredito, na Medida Provisória n° 1 .484-27, de 22/11/96, foi alterada a redação do artigo 1°. A antiga redação, até a MP n° 1.484-26, de 24/10/96, era: "Art 100 produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." A nova redação do citado artigo, a partir da publicação da MP n° 1.484-27, de 22/11/96, passou a ser: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares res 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a . empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." Portanto, duas modificações foram introduzidas pelo legislador: a primeira quando trocou a expressão "o produtor exportador de mercadorias..." para a "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais...", e a segunda quando da introdução de um parágrafo único assentando que mesmo as vendas às comerciais exportadoras davam margem ao beneficio. Já me manifestei sobre o alcance da introdução do parágrafo único quando da leitura de meu voto no Recurso n° 107.591. E a solução que dei àquela controvérsia, se a modificação retrotrairia ou não seus efeitos, é a mesma que há de ser dada ao caso vertente. Para tanto, da mesma forma que no citado precedente, trago à colação a doutrina sobre o assunto, mais especificamente sobre o método interpretativo a ser seguido na espécie. Ensina Paulo Bonavides, ao discorrer sobre a interpretação das normas jurídicas, que no tocante às fontes há três espécies de interpretação a saber: autêntica (do legislador), judiciária (do juiz) e doutrinária (do jurista). Concluo que estamos diante, segundo o critério das fontes, de interpretação autêntica, onde o próprio legislador, reconhecendo a ambigüidade das MPs, pontificou o alcance do beneficio consignando a expressão "empresa produtora exportadora". Para o citado jurista' "a lei interpretativa retroage aos casos ainda pendentes. Não abrange todavia aqueles decididos por sentenças em sentido contrário, antes que a lei de I BONAVIDES, Paulo. "Curso de Direito Constitucional", Malheiros, 7a ed., 2' tiragem, 1998, p. 39 400. 4g;bL— 5 2 2 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10183.004447/96-35 Recurso n2 : 120.133 Acórdão n2 : 201-76.812 interpretação se tornasse obrigatória (na hipótese sob comento, a Lei 9.363/96), e já passado em julgado. A interpretação autêntica vincula, enfim, os juizes sendo de eficácia imperativa 'erga omnest.' Por seu turno, Bernardo Ribeiro Moraes, também ao tratar da interpretação autêntica, aduz que "Em relação ao alcance temporal da lei interpretativa, os autores costumam dizer que esta lei tem o efeito de incorporar-se à lei interpretativa, de forma tal que é entendida como se existisse desde o momento em que entrou em vigor a lei interpretada. A lei interpretativa, portanto, retroage, aplicando-se aos casos anteriores. A lei interpretativa passa a ser um complemento da lei interpretada, formando, ambas, um corpo único, que deve remontar- se à época da promulgação da primeira. '.2 Diante de tais considerações, e também com fulcro no art. 106, I, do CTN, entendo que o termo "empresa produtora exportadora" surte seus efeitos desde a instituição do beneficio, portanto operando seus efeitos ex turic. Nesse sentido, vale salientar o raciocínio do Auditor-Fiscal que fez a análise preliminar do pedido, ao salientar que a manter-se o raciocínio da apuração por estabelecimento a empresa não terá direito algum, posto que as exportações são efetuadas por filiais que não adquirem matéria-prima e não são estabelecimentos industriais. Ou seja, a vingar a tese recorrida, o direito existirá (com a exportação), mas não será exercitável (com o ressarcimento), com o que, com a devida vênia, não posso concordar. Dessa forma, deve a autoridade local considerar no cômputo do beneficio as exportações efetuadas pelas filiais da recorrente. No que tange à aplicação da taxa SELIC, tenho por prejudicada a matéria, vez que sobre ela não houve manifestação do órgão local, sobre o que deverá manifestar-se. Forte no exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA CALCULADO PELA PESSOA JURÍDICA COMO UM TODO, CONSIDERANDO, ASSIM, A RECEITA DE EXPORTAÇÃO DAS FILIAIS EXPORTADORAS. APÓS CIÊNCIA DA RECORRENTE, DEVE O PROCESSO SER REMETIDO À DRF EM CUIABÁ PARA QUE, ULTRAPASSADO O MÉRITO DESTA DECISÃO, ELA PROSSIGA NO JULGAMENTO DO PEDIDO COM BASE NOS RELATÓRIOS DE DILIGÊNCIA. É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. JORGE FREIRE bit_ 2 RD3EIRO DE MORAES, Bernardo. "Compêndio de Direito Tributário", vol. II„ 3 a ed., 2' tiragem, 1997, p. 186. 6

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Numero do processo: 10120.003795/96-57
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MA •EL ANT• • - • e t Pr SI . NTE ta — - CA- • ILHO RE ATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° :10120.003795/96-57 Acórdão n° : CSRF/03-04.190 Recurso n.° : 303-121949 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ GONÇALVES DE MACEDO JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional às fls. 92/101, acompanhado do devido acórdão divergente sobre a questão ora versada, contra decisão da C. 3' Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes que, por maiorida de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 116/121). Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do Recurso Especial a essa E. Turma. É o relatóriont 2 • • Processo n.° :10120.003795/96-57 Acórdão n° : CSRF/03-04.190 VOTO O Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão divergente em inteiro teor sobre idêntica matéria emanada pela C. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso n.°: 122221 O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Recurso parcialmente provido. Comprovado está a divergência ao acórdão recorrido. LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Segundo o art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matricula do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento ou de outro servidor autorizado (art. 11, IV, Decreto n° 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, com formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade. Como já decidido em diversos casos por essa E. Turma, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não consta na Notificação de Lançamento de fls. 06, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, (i) considerando que o artigo 6, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n.° 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matricula; (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n. 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém e j 3 j( e • • • Processo n.° :10120.003795/96-57 Acórdão n° : CSRF/03-04.190 todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6 da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n. 108-06.420, de 21/02/2001); (iv) considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da amara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É como voto. e Cl•- ,wri CARL G. --;.•••••:•;;-"'41 A • FILHO ç 4 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.014132/00-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITÍGIO - A concordância do contribuinte com a autuação no tocante a omissão de rendimentos de aluguéis afasta a possibilidade de exame de tal questão, em vista a ausência de formação do litígio fiscal (artigo 14 do Decreto 70.235/72). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - Relatório elaborado por médicos do sistema oficial de saúde do Distrito Federal, constitui alicerce para reconhecimento da ausência de incidência do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RESTITUIÇÃO - O pleito de retificação de DIRPF com conseqüente restituição de tributo recolhido a maior deve ser analisado em procedimento próprio. Aos julgadores é vedado apreciá-los sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção sobre rendimentos de aposentadoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITÍGIO - A concordância do contribuinte com a autuação no tocante a omissão de rendimentos de aluguéis afasta a possibilidade de exame de tal questão, em vista a ausência de formação do litígio fiscal (artigo 14 do Decreto 70.235/72). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - Relatório elaborado por médicos do sistema oficial de saúde do Distrito Federal, constitui alicerce para reconhecimento da ausência de incidência do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RESTITUIÇÃO - O pleito de retificação de DIRPF com conseqüente restituição de tributo recolhido a maior deve ser analisado em procedimento próprio. Aos julgadores é vedado apreciá-los sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:34:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:34:22Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:34:22Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:34:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:34:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:34:22Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:34:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:34:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:34:22Z; created: 2009-08-26T17:34:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T17:34:22Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:34:22Z | Conteúdo => ! z'a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA• Processo n°. : 10166.014132/00-35 Recurso n°. : 129.334 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MARIA DE LOURDES CASTRO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.882 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITÍGIO - A concordância do contribuinte com a autuação no tocante a omissão de rendimentos de aluguéis afasta a possibilidade de exame de tal questão, em vista a ausência de formação do litígio fiscal (artigo 14 do Decreto 70.235T72). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - Relatório elaborado por médicos do sistema oficial de saúde do Distrito Federal, constitui alicerce para reconhecimento da ausência de incidência do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RESTITUIÇÃO - O pleito de retificação de DIRPF com conseqüente restituição de tributo recolhido a maior deve ser analisado em procedimento próprio. Aos julgadores é vedado apreciá-los sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES CASTRO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção sobre rendimentos de aposentadoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /"../ . Ir."( PRESIDE 3 WILFRIDO1 GUST2 MA UES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV N 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014132/00-35 Acórdão n° : 106-12.882 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014132/00-35 Acórdão n° : 106-12.882 Recurso n° : 129.334 Recorrente : MARIA DE LOURDES CASTRO DOS SANTOS RELATÓRIO Em revisão a DIRPF/98, foi lavrado auto de infração (fls. 17/21) em face à constatação de que haviam sido omitidos rendimentos recebidos do Ministério dos Transportes, bem como de aluguéis e excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais. A Impugnação (fls. 01/09) foi oferecida pelo Espólio da contribuinte. Nesta, confirma-se a omissão capitulada, alegando, contudo, que desde 1984 a contribuinte é portadora de Linfoma Maligno Histiocitico não hodgikin (câncer), pelo que os proventos decorrentes de vínculo empregatício não se sujeitam a incidência do Imposto de Renda, em face à isenção prevista no artigo 5°, inciso XII da IN 25/96. Acosta atestados médicos, relatórios médicos e vários outros documentos para comprovar o inicio da doença e a morte em decorrência desta. Em decorrência da indigitada isenção, pede a alteração nos dados de sua declaração de imposto de renda, com o fito de afastar a incidência tributária relativa a omissão de rendimentos decorrente dos aluguéis (fls. 19) e perceber restituição. A autoridade julgadora manteve parcialmente o lançamento (fls. 88/93), apenas afastando a multa de ofício ao amparo do disposto nos artigos 23 e 950 do RIR199, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado após o falecimento da contribuinte. Quanto ao mais, afastou a possibilidade de análise da pretensão de restituição, indicando a necessidade de formalização de pedido perante a autoridade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014132/00-35 Acórdão n° : 106-12.882 competente. No mérito, não reconheceu a isenção em face à inexistência de laudo pericial oficial. Em Recurso Voluntário foram erigidas as mesmas considerações da Impugnação, ressaltando que os atestados médicos acostados aos autos foram elaborados por "médicos oficiais", em especial do Hospital de Base do Distrito Federal. Foram transcritos inúmeros julgados do Conselho de Contribuintes sobre a matéria. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014132/00-35 Acórdão n° : 106-12.882 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 113/114), pelo que dele tomo conhecimento. Versa o auto de infração sobre hipótese de omissão de rendimentos de aposentadoria, bem como de aluguéis, no ano-calendário de 1997, exercício de 1998. O Espólio da contribuinte já em Impugnação concordou com a omissão de rendimentos auferidos em decorrência de aluguel de imóveis, insurgindo- se apenas no tocante aos rendimentos de aposentadoria, argumentando que a contribuinte era portadora de câncer, ou seja, de neoplasia maligna desde de 1984, pelo que tais proventos estariam isentos da incidência do imposto de renda. Alude à incorreta elaboração da DIRPF, requerendo seja afastada integralmente a exigência tributária a partir de nova elaboração da DIRPF, com a compensação do imposto indevidamente retido na fonte, o que ensejaria, inclusive, restituição de indébito. Acerca de tal requerimento, cabe esclarecer que o procedimento de autuação/lançamento de ofício diverge do de restituição. Assim sendo, no âmbito da autuação só é dado ao julgador analisar os aspectos da defesa quanto aos tópicos erigidos no Auto de Infração, ou seja, na espécie, verificar a existência ou não da omissão de rendimentos aventada. Incorreção na elaboração da DIRPF/98 enseja (1, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014132/00-35 Acórdão n° : 106-12.882 protocolo de declaração retificadora, sendo vedado aos julgadores proceder esta retificação no âmbito da apreciação de auto de infração. Como apontado, a omissão refere-se a: 1)rendimentos de proventos de aposentadoria; 2)rendimentos de aluguéis. Ambas as omissões são reconhecidas pelo Espólio da contribuinte que, no entanto, pretende afastar a primeira delas em face à neoplasia maligna que acometeu a contribuinte desde 1984. Cinge-se a discussão, portanto, apenas quanto ao primeiro ponto, já que no tocante aos rendimentos de aluguéis não houve insurgência e conseqüente formação do litígio como revela a afirmação abaixo transcrita: "Entretanto, tal isenção não socorre a Contribuinte, quanto aos rendimentos provenientes de aluguéis, cujos rendimentos estão sujeitos à tributação do imposto de renda e nisso a Impugnante não se opõe e concorda plenamente com a tributação". Dispõe o artigo 30 da Lei 9.250/95: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (grifou-se) No caso, embora já falecida a contribuinte à época do lançamento, há nos autos farta comprovação de que a neoplasia maligna teve início em 1984. Embora não tenha sido submetida a perícia médica, foram acostados aos autos laudos e relatórios médicos, todas da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, - serviços médico oficial do Distrito Federal — comprovando a moléstia e o termo inicial. Note-se que o relatório de fls. 33 e o diagnóstico de fls. 34 são anteriores a 6 #4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014132100-35 Acórdão n° : 106-12.882 data do falecimento, 18/03/2000 (fls. 14). O mesmo se diga com relação à declaração da Chefe da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, acostada às fls. 37. O relatório de fls. 33 está subscrito por dois diferentes médicos. A declaração de fls. 37 por outra médica. De acordo com o Dicionário Aurélio: "perícia [Do lat. peritia.] S. f. 1. Qualidade de perito. 2. Habilidade, destreza. 3. Vistoria ou exame de caráter técnico e especializado (v. peritagem). 4. Conjunto de peritos (ou um só) que faz essa vistoria 5. Conhecimento, ciência." O relatório e também a declaração foram elaborados em exame de caráter técnico e especializado com vistas a identificar os problemas médicos sofridos pela contribuinte. A prova colacionada pela contribuinte, porque emitida por médicos do serviço médico oficial do Distrito Federal, é válida para efeitos de reconhecimento da moléstia grave a partir do ano de 1984. Assim sendo, relativamente à imputação de omissão de rendimentos de aposentadoria, tendo em vista que a contribuinte é portadora de neoplasia maligna desde o ano de 1984, - conforme laudo emitido por serviço médico oficial do Distrito Federal - estes rendimentos não estão sujeitos a incidência do imposto de renda, pelo que afasta-se o lançamento quanto a este tópico. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, apenas para afastar o lançamento no tocante à omissão dos rendimentos atinentes a proventos de aposentadoria, em face à isenção prevista no artigo 6° da Lei 7.713/88. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. WILFR DO US •M QU S 7 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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4647203 #
Numero do processo: 10183.003037/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, sobretudo quando o contribuinte vem aos autos requerer expressamente a extinção e o arquivamento do processo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15877
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ministério da Fazenda ..2.2c3; r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes • Lus.,/ FI 1 - Processo n° : 10183.003037/2002-12 Recurso n° : 123.889 Acórdão no : 202-15.877 Recorrente : MULTIGRAIN COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa, e o apelo eventualmente CNFERE AM O EVGINAL interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelosR órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, sobretudo ----- quando o contribuinte vem aos autos requerer expressamente a visTo extinção e o arquivamento do processo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MULTIGRAIN COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr • MIN. DA F' r '' 2‘i ce 22 CC-MF - - Ministério da Fazenda FI. c' Z'..*::‹ Segundo Conselho de Contribuintes CO NFM t: 5,- O -,'DiNAL SRA:- 2.,3_1A A , oq Processo n° : 10183.003037/2002-12 ----Çff_au‘Ot-• Recurso n° : 123.889 VISTO Acórdão n° : 202-15.877 Recorrente : MULTIGRAIN COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 72/74: "Trata-se de pedido de ressarcimento formulado com o base no disposto no Decreto-lei n°491/1969. O valor do pedido monta a R$ 1.958425,49. A DRF em Cuiabá/MT indeferiu o pleito por meio do Despacho Decisório à fl. 36, fundamentado no Parecer SAORT/DRF/CBA n°930/2002, àfl. 35. Através do procurador constituído pelo instrumento à j7. 56, a contribuinte insurgiu-se contra o indeferimento e apresenta o arrazoado de fls. 39/54, cujo resumo é apresentado a seguir: é detentora de créditos de IPI, os quais pretende utilizar para a compensação de seus débitos tributários; foram protocolizadas declarações de compensações de crédito, originados de pedido de restituição/ressarcimento de IF'I, nos termos em que dispunham as INs n° 21 e n° 73/97; posteriormente à data de protocolo do mencionado pedido, aquelas INs foram expressamente revogadas pela IN n° 210/2002; da mesma forma, a IN n° 226/2002 também é posterior ao pedido de ressarcimento/compensação; a contribuinte não pode concordar com a vedação baseada em diplomas infralegais editados posteriormente à apresentação de seus requerimentos; o dispositivo em tela contraria o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto na Constituição Federal; à semelhança do que ocorre com o processo judicial, também no processo administrativo é garantido o direito ao duplo grau de jurisdição; nenhuma instrução normativa pode, por autoridade própria, impor limitações ao seu direito de pleitear o reconhecimento ou não, por decisão fundamentada, de seu direito a um determinado crédito; são nulas as instruçôes normativos que invadam campo sob reserva de lei; ao declarar inconstitucional diplonta que delegava poderes ao Ministro da Fazenda para dimensionar sua concessão, o Supremo Tribunal Federal está ratificando o entendimento de que o incentivo está mantido; a "exclusão" determinada pelo artigo 6° da Lei n° 10.451/02 é inócua pois o legislador ordinário não tem competência para dispor sobre o campo de incidência do IPI, seja para alargá-lo, seja para diminuí-lo, pois essa é uma atribuição do constituinte. Finaliza sua peça alegando que: a) o crédito-prêmio de exportação continua em vigor; as exportações de soja ensejam a fruição do beneficio; o valor correspondente poderá ser compensado pelo contribuinte com outros tributos federais ou contribuições a seu cargo, desde que sejam administrados pela Receita Federal. 79 2 MIN. as FA:F.NOn f:sj 22 CC-MF 7.;.; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CCNFER:. N I O ORIGINAI Fl. -;r•tkit->, BRASiLtit 2 }A 'o'i I Processo n° : 10183.003037/200242 Recurso n° : 123.889 VISTO Acórdão n° : 202-15.877 Acordaram os membros da Terceira Turma de Julgamento da primeira instância, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a manifestação de inconformidade de fls. 39/54, com base na IN SRF n° 226/2002 e no art. 7° da Portaria MF n°258/2001, que vincula o julgamento administrativo aos atos tributários e aduaneiros pertinentes ao caso em julgamento. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, fls. 84/98, repetindo os argumentos e solicitações apresentadas na peça impugnatória. A contribuinte apresentou, à fl. 115, solicitação de extinção e arquivamento do presente processo, face à decisão de tutela antecipada autorizando a compensação dos valores objeto do presente processo administrativo. É o relatório. /1/1 • 3 Ib. a . • •*. DA FAZ.ENOTs - 2° CC 2° CC-MF 1.; Ministério da Fazenda Fl.l< Segundo Conselho de Contribuintes (RE• •CRE.,§r O C.:2---7-1iGIN,ALj et< Processo n° : 10183.003037/2002-12 VISTORecurso n° : 123.889 Acórdão n° : 202-15.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a pretensão da recorrente versa sobre pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida, liminarmente, indefere o pleito com fundamento no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2.002, que veda a apreciação de mérito quando estiver em discussão pedido de ressarcimento ou restituição, cujo alegado direito tenha por base o crédito- prêmio de IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/1969. Antes de adentrar-se no mérito da controvérsia posta em debate, faz-se necessário analisar questão prejudicial consistente na opção da recorrente em discutir a matéria objeto destes autos no Poder Judiciário. Conforme consta às fls. 115/117, a recorrente obteve antecipação de tutela no Processo n° 2003.34.028279-0, em trâmite perante a 20 a Vara da Justiça Federal de Brasília, autorizando a compensação dos valores pertinentes a crédito-prêmio postulado pela impetrante nas duas instâncias: administrativa e judicial. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da demanda administrativa põe fim a esta, já que não teria a menor chance de prosperar, pois, seja qual for a decisão dada pelo Judiciário, substituirá ela a administrativa, isso porque, a jurisdição una adotada no Brasil, confere supremacia à decisão judicial em relação a qualquer outra. Diante disso, a conclusão lógica que se pode chegar é a de que o pronunciamento administrativo, no caso, seria completamente estéril e a decisão totalmente inócua. A própria recorrente reconhece a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, tanto é verdade que veio aos autos (fl. 115) requerer a extinção e o arquivamento do presente processo, em razão da medida judicial que lhe autorizara compensar crédito pleiteado. Diante do exposto, não se deve conhecer do recurso por absoluta perda de objeto, seja pela renúncia tácita à via administrativa consubstanciado na propositura de ação judicial versando sobre a mesma matéria aqui em debate, seja pelo pedido, expresso, formulado pela defesa de extinção e arquivamento deste processo. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 tiffejI5E PINHEIRTSS 4

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4646119 #
Numero do processo: 10166.011292/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. Afeiçoados os cálculos do tributo à legislação de regência, deve ser mantido o lançamento. PRESCRIÇÃO. O crédito submetido à discussão administrativa não se considera definitivamente constituído, pelo que inaplicável a prescrição prevista no artigo 174 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72325
Decisão: Por unanimidade de votos, negou- se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 1 ¥ - ... ...i . 2.2 Da..Q.6./_..0 52. / 19 .29 C ~<..(ÁLi..X7 1 _ . C Rubrica. 1 ••nn•••n ••n••••• • rjtkk.-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.011292/90-51 Acórdão : 201-72.325 1 Sessão • . 08 de dezembro de 1998 Recurso : 106.150 Recorrente : NICOLAU JOSÉ DE SEIXAS Recorrida : DRJ em Brasília - DF 1 ITR - LANÇAMENTO. Afeiçoados os cálculos do tributo à legislação de regência, deve ser mantido o lançamento. PRESCRIÇÃO. O crédito submetido à discussão administrativa não se considera definitivamente constituído, pelo que inaplicável a prescrição prevista no artigo 174 do CTN. Recurso negado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: NICOLAU JOSÉ DE SEIXAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 Helena Galan : de Moraes Presiden2 , , Rogério Gu trt) eyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso Cmf/fclb 1 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ír°''04,V, -,,WW5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.011292/90-51 Acórdão : 201-72.325 Recurso : 106.150 Recorrente : NICOLAU JOSÉ DE SEIXAS RELATÓRIO O Contribuinte insurge-se contra o valor cobrado relativo ao ITR/90, alegando majoração excessiva em relação ao exercício anterior. Na decisão recorrida, o Delegado de Julgamento faz exaustiva demonstração da origem do valor cobrado, citando especialmente a Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 560, que estabeleceu o coeficiente a ser aplicado sobre o VTN declarado no ano anterior. Inconformado o contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, alegando a prescrição e decadência, citando os artigos 173 e 174 do CTN, pautado pelo argumento de que o crédito ainda não foi inscrito em dívida ativa. É o relatório. t I)! 2 -4' 8 , 1 ,--1 MINISTERIO DA FAZENDA Ikk\ :=4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo : 10166.011292/90-51 Acórdão : 201-72.325 VOTO DO CONSELHEIROR-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER 1 Verifica-se pelo relatório que o contribuinte, na peça recursal, abandonou a tese de aflitiva majoração do tributo, trilhando pelo argumento da prescrição e decadência, sob o patrocínio da não inscrição do crédito tributário em divida ativa, até o momento da interposição do recurso voluntário. 1 Labora o contribuinte no mais absoluto equivoco. Não poderia o crédito ser inscrito em dívida ativa, enquanto restasse recurso administrativo pendente de decisão, a torná-lo líquido e certo, por definitivamente constituído. Não se aplica, assim, o artigo 174 do CTN, citado no recurso. Mesma sorte resta ao instituto da decadência, sob os auspícios do artigo 173, do mesmo diploma legal, visto que o crédito estava devidamente constituído através do lançamento, ainda que não de forma definitiva. Ainda que não argumentado no recurso, o cálculo do tributo e seus consectários foram exaustivamente demonstrados na decisão recorrida, sobre eles não cabendo qualquer reparo. Atrás, com todos os indicativos da conformidade do contribuinte que, como já citado, preferiu alegar a decadência do direito de lançar e a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário, silenciando quanto aos valores que atacava na impugnação. Por tal, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 ,2 , ROGÉRIO GUST • .s .&) ' YER 3

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Numero do processo: 10183.004122/96-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Sobejamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência da Notificação de Lançamento Suplementar que não contém a indicação do nome e do número da matrícula do servidor responsável/competente pela sua emissão, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05423
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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SÉTIMA CÂMARA Aes-5 Processo n°. : 10183.004122/96-71 Recurso N°. : 117.819— EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex: 1992 Recorrente : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Interessada : TRANSPORTADORA FACCENDA LTDA. Sessão de : 12 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.423 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Sobejamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência da Notificação de Lançamento Suplementar que não contém a indicação do nome e do número da matrícula do servidor responsável/competente pela sua emissão, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPO GRANDE—MS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ír FRANCIS( • D • ALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE 40VPA' OBE T CORTEZ RELA 'IR • . Processo n°. : 10183.004122/96-71 Acórdão n°. : 107-05.423 FORMALIZADO EM: I 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES f,RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 11- . . Processo n°. : 10183.004122/96-71 Acórdão n°. : 107-05.423 Recurso n°. : 117.819 Recorrida : TRANSPORTADORA FACCENDA LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 56157, que declarou nulos os lançamentos constantes nas Notificações de Lançamento Suplementar de fls. 22/25, emitidas contra a empresa Transportadora Faccenda Ltda. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que os lançamentos referem-se ao exercício de 1992, sendo decorrente da glosa de despesas consideradas indedutíveis. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 01/02. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pelo cancelamento da exigência através da sentença de fls. 56/57, cuja ementa tem a seguinte redação: I. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — EX. 1992 II. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — 1992 L DE RENDA NA FONTE S/LUCRO LIQUIDO - 1992 NULIDADE Devem ser declarados nulos os lançamentos que não observaram o disposto no artigo 142 da Lei n° 5. / 72/66 (C. T.N.) e no artigo 11 do Decreto n° 70.235172, como ftrdeterminado no artigo 6°, § 2° da IIV/SRF n° 54/97. 3 o' Processo n°. : 10183.004122/96-71 Acórdão n°. : 107-05.423 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA? Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrática recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. 1 1 e e 1 5 4 ' Processo n°. : 10183.004122/96-71 Acórdão n°. : 107-05.423 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, que declarou nulos os lançamentos suplementares de fls. 22/25. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-3.122, prolatado em Sessão de 09107/98, tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13 de junho de 1997. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998. PAULQ..7BERTO Z.:ORTEZ él 5 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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