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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629996 #
Numero do processo: 10070.000722/97-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFICIO - IRPJ- OMISSÃO DE RECEITA - CUSTO NÃO COMPROVADO - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recursos principal e aos decorrentes. Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 105-13126
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto peio DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO C 0 UE DA ILVÉ . - PRESIDENTE diP • • _ RAGA ER - EIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA AI LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS egr JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10070.000722197-63 Acórdão n°. :105-13.126 Recurso n°. :121.459 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE CÁLCIO RELATÓRIO DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ recorreu de ofício da decisão favorável à contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE CÁLCIO qualificada nos autos, protelada pelo Delegado da DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ O processo teve origem nos autos de infração de fls. 03/09, 242/247, 248/252, 253/258, 259/264, lavrados em decorrência da fiscalização determinada pela DRF/CESU/RJ, referente ao ano-base de 1992, que resultou na exigência de dos créditos tributários a seguir demonstrados, exigidos em 30.04.1997: Passo a apresentar o relatório e a decisão da autoridade monocrática, tomando algumas vezes, como minhas as suas palavras: 1 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O lançamento principal decorreu da caracterização das infrações relacionadas nos itens a seguir a) Omissão de Receita Presunção de omissão de receita operacional, caracterizada por diferenças apuradas nas fichas de controle da produção e do estoque de produtos acabados no Exercício: 1992 cujo valor apurado foi de 5.803.623.045,83 com aplicação de multa de 75% - Enquadramento Legal: arts. 157 e § 1°, 163, 179, 181, 182 e 387, inciso II do RIR/80; b) Custos ou Despesas não Comprovadas Valor apurado tendo em vista as transferências a titulo de retomo dos produtos derivados para o estoque de FeSi, com custo superior ao da transferência inicial, por falta de comprovantes das análises dos produtos derivados relativo ao Exercício de 1992 cujo valor apurado foi de 31.868.558,74 com aplicação dip ulta dl- ‘n •n 2 0" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10070.000722197-63 Acórdão n°. :105-13.126 75% - Enquadramento Legal: arts. 157 e § 1°, 191, 192, 197, e 387, inciso II do RIR/80; c)Custos. Despesas Operacionais e Encargos não Necessários Apropriação de variação cambial passiva e juros sobre adiantamento de exportações, em contratos de câmbio, cujos prazos de liquidação já haviam expirado e sem comprovação de sua necessidade, relativo ao Exercício de 1992, cujo valor apurado foi de 1.450.859.467,61, com aplicação de Multa de 75% - Enquadramento Legal: arts. 157 e § 1°, 191, 192, e 387, inciso II do RIR/80; d)Glosa de Despesas Financeiras Despesas financeiras contabilizadas a titulo de juros Solvay, em dez/91, referente a adiantamentos para futuro aumento de capital, realizados pela sua controladora, em agosto/91, porem somente efetivado em 08.11.91, conforme livro Razão, relativo ao Exercício de 1992, cujo valor apurado foi de 2.342.603.396,00 com multa aplicada de Multa de 75% - Enquadramento Legal: arts. 157 e § 1°, 191 e §§; 253 e § 1°, 387, inciso I do RIR/80. Art. 4° do Decreto n° 332/91, IN SRF 125/91; d) Total do Crédito Tributário do IRPJ Imposto De Renda Pessoa Jurídica 5.867.482,32 juros de mora 3.581.511,21 multa de oficio 4.400.611.74 9.448.993,53 2- PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL O lançamento reflexo referente ao PIS decorreu da presunção de omissão de receita operacional citada no item 1 letra a, e o crédito cobrado foi: Programa de Integração Social 63.946,95 juros de mora 40.951,63 multa de ofício 47.960,21 152.858,79 9,44\ 3 FINSOCIAL / FATUFtAMENTO Sir3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10070.000722/97-63 Acórdão n°. :105-13.126 O lançamento reflexo do FINSOCIAL decorreu da presunção de omissão de receita operacional citada no item 1, letra a, e o crédito cobrado foi: Finsocial/Faturamento 42.631,30 juros de mora 27.301,08 multa de ofício 31.973,47 101.905,85 4 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE a) Omissão de Receita O lançamento reflexo do IRRF decorreu da presunção de omissão de receita operacional citada no item 1, letra a, b) Glosa de Despesas Financeiras O lançamento reflexo em virtude de glosa de despesa examinada no item 1 letra d c) Total do Crédito Tributário do IRRF Imposto De Renda Retido Na Fonte 524.750,48 juros de mora 320.307,69 multa de oficio 393.562,86 1.238.621,03 5 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL a) Omissão de Receita Lançamento reflexo por presunção de omissão de receita operacional, (item 1 letra a) b) Custos ou Despesas não Comprovadas Lançamento reflexo tendo em vista o lançamento principal citado no item 1 letra b c) Glosa de Despesas Financeiras ,) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10070.000722197-63 Acórdão n°. :105-13.126 Lançamento reflexo tendo em vista o lançamento principal citado no item 1 letra d c) Total do Crédito Tributário da CSLL Contribuição Social 1.134.134,37 juros de mora 692.275,62 multa de ofício 850.600,78 2.677.010,77 A contribuinte apresentou, em 28.05.1997, as petições onde faz objeções aos diversos itens das peças de autuação, acompanhadas dos documentos suporte de fls. 311/353, além de solicitar a realização de prova pericial. Foi deferido, às fls. 403/405, o pedido de perícia Com fundamento no art. 18 e parágrafos do Decreto n° 70.235/72— Resolução DRJ/RJ/SERCO/N° 21/97, e formulados 16 (dezesseis) quesitos a serem respondidos pelos peritos da União e da interessada. As fls. 411/414, encontra-se pronunciamento do perito da interessada, acompanhado dos documentos de fls. 434/535. A autoridade monocrática examinou exaustivamente cada uma das justificativas dadas nas respostas aos quesitos pelos peritos da interessada e da União ,bem como os elementos de provas apresentados pela contribuinte. Inicialmente, ressaltou a necessidade da realização da perícia face a especificidade da matéria envolvida, ou seja, fabricação de ferros ligas, em destaque a de Ferro-Silício, com inúmeras variações no teor do Silício, reconhecendo a perícia como instrumento ímpar para a elucidação dos fatos, o que auxilia sobremaneira na formação do livre convencimento do julgador. Alem do mais entendeu que o deferimento da perícia solicitada na impugnação representou o reconhecimento por parte da autoridade fiscal de que a impugnação de fls. 274/310, fundamentada em laudo técnico elaborado pelo Engenheiro Metalurgista da Fundação Christiano Ottoni, contem informações contrárias à tese detalhadamente explanada no Termo de Verificação Fiscal às fls. \ 10/13 e sustentada pelos autuantes, particularmente no que se refere à omis • d nér receita MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10070.000722197-63 Acórdão n°. :105-13.126 Apresento a seguir cada item das infrações nos termos em que foram analisadas e comentadas pelo julgador singular no exame do mérito da decisão ora recorrida, o qual esclareceu, de plano, que as mesmas resultaram, principalmente do resultado das perícias da contribuinte e da União, sendo que o perito da União optou por trabalhar em cima dos dados constantes dos autos, sem comparecer ao estabelecimento da contribuinte: I OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇA DE ESTOQUE De acordo com a descrição de fatos às fls. 07, a infração decorre da presunção de omissão de receita operacional, caracterizada por diferenças apuradas nas fichas de controle da produção e do estoque de produtos acabados. Entre os dispositivos citados no enquadramento legal destaca-se o art. 181. A recorrente alega que o art. 181 não se aplica ao caso em tela, visto que os autuantes não lograram comprovar as supostas omissões e passa a analisar caso a caso, as supostas infrações, destacando que o artigo 181 supracitado é claro ao estabelecer que a omissão de receita tem que ser provada, ainda que por indícios e, apresentando diversas definições de indícios, dados por renomados juristas, concluindo que das mesmas, fica claro a relação da independência que deve existir entre o indicio e o fato a provar, sob pena de não poder tirar dele qualquer indução. Relata que no quesito n°4, indagou-se quais os produtos derivados do Ferro Silício que estariam sendo desenvolvidos no ano de 1991, sendo confirmada a produção da FeSi HP SIMET. No quesito n° 5, em resposta ao questionamento da possibilidade de perdas elevadas no início do processo de desenvolvimento, bem como de sua estimativa, o Engenheiro Metalurgista, Prol » Adjunto do Departamento de Engenharia Metalúrgica e de Materiais da Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG esclareceu que: "Os processos metalúrgicos de um modo em geral, e em particular os de produção de ferroligas, são regidos opor leis gerais de conservação de massa e de energia. Essas leis são de grande auxilio no desenvolvimento de processos de obtenção de ligas e no controle operacional de processos já existentes. Entretanto, para a aplicação adequada destas leis a situações reais, algumas suposições e aproximações devem ser ak\ formuladas. Estas suposições e aproximações são gen ente ILN. 6 n 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10070.000722/97-63 Acórdão n°. :105-13.126 propostas baseando-se em dados já conhecidos dos processos e também na experiência daqueles que trabalham com os equipamentos sendo utilizados. Quando se está desenvolvendo um novo produto ou processo, geralmente não se tem um volume de dados suficiente relativos aos processos para ajudar no estabelecimento das novas praticas operacionais. Os balanços de massa e energia continuam sendo uma ferramenta bastante útil, que podem acelerar o desenvolvimento do novo processo, mas que não independem que perdas mais elevadas ocorram nestes períodos. Estas perdas tendem a diminuir com o aperfeiçoamento das técnicas operacionais. Este aperfeiçoamento vai ser sendo alcançado à medida que o pessoal envolvido adquire domínio sobre o processo. A quantificação das perdas que ocorrem durante o desenvolvimento de ferro ligas é extremamente difícil, pois elas dependem muito da experiência do pessoal envolvido e do seu conhecimento técnico, sendo que resultados obtidos por outras empresas não podem ser usados como referencia nestes casos.* Sendo assim, entende que é de se concluir, que o laudo pericial trazido aos autos confirma a ocorrência de perda, ainda que seja difícil quantifica-la. Ademais, considera que o fato de ela só ter ocorrido no mês de maio/91 não constitui sequer indício, quanto mais meio de prova, para que a fiscalização pudesse presumir que a perda nunca ocorreu, dando tratamento de omissão no registro de receita à diferença apurada no estoque de FeSi HP SIMET. Outrossim, alega que questionar o alto percentual de perda seria um procedimento razoável, contudo, para desconsiderá-la completamente, ter-se-ia que observar o disposto no art. 181 do RIR/80, o que não ocorreu, julgando portanto o lançamento improcedente. Além disso a fiscalização desconsiderou o procedimento adotado pela interessada, ou seja, verificou que toda a produção do FeSi 90/95%, durante o ano de 1991, tinha como matéria-prima principal o Silício Metálico, onde o teor de Si é de 99%. Todavia, no mês de junho, por motivo não justificado, foi transferida para a produção de 1.501.185 t de Fe Si 90/95%, quantidade idêntica de FeSi 75/80%, sendo este um produto com teor inferior de Si (75 a 79%), não constando qualquer registro da adição de Si para que fosse atingido o teor mínimo de Si da ordem de 90%, característica básica do produto FeSi 90/95%. Por este motivo, os autuantes fizeram correções dos estoques finais dos dois produtos envolvidos. Concluindo que houve omissão de receita de Fe Si 75/80% e de compra de FeSi 90/95%." Afirma o julgador que o principal argumento de defesa da interessada traduz-se na impossibilidade de uma simples transferencia entre posições de estoque $\ permitir presumir que houve omissão de receita e de compra. i# 01 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10070.000722/97-63 Acórdão n°. :105-13.126 Assim reconhece que, enquanto a mercadoria permanece na conta de estoque, ainda que tenha havido mudança de posição, não há qualquer reflexo no resultado da empresa e que Receita, na significação econômica e financeira, jurídica ou contábil resulta sempre de uma entrada de numerário, recebimento de dinheiro ou arrecadação de verbas ou de direito de recebe-los, o que logicamente, não ocorre enquanto o produto não for vendido. Após examinar as inúmeras explicações técnicas apresentadas, além das acima resumidas o julgador considerou que as mesmas permitiam elucidar melhor os fatos, e que portanto não resta duvida de que o processo produtivo da interessada contem nuançes que exigem conhecimento especifico sem o que qualquer analise superficial pode levar a conclusões infundadas. De qualquer forma, quer seja pelo resultado pericial, quer seja pela própria descrição dos fatos, além do enquadramento legal, conclui que o lançamento é improcedente. Em jun/91, foram transferidos 969,354 t de FeSi 75/80%, ao custo unitário de Cr4 152.445,28, para a produção de 927,367 t de FeSi refinado, sendo que foram transferidos de volta, no próprio mês, quantidade menor em 41,987 t, porém a um custo superior em 4,59% (Cr$ 159.437,05). Como não foram apresentados os documentos, e também por considerar o FeSi Refinado um derivado de FeSi 75/80% a fiscalização não reconheceu como perda a diferença de 41,987 t, efetuando correções nas quantidades dos estoques finais dos dois produtos envolvidos. Durante a auditoria fiscal a interessada informou, em resposta ao Termos de Intimação n° 1, de 03.04.97, item 9, que o FeSi Refinado estava na época sendo desenvolvido e, portanto, o processo de fabricação continha imperfeições que conduziam a baixos rendimentos da matéria-prima básica, no caso o FeSi 75/80%. Inclusive, enumerou as principais causas do baixo rendimento (fls. 129 do autos). O perito da interessada ao ser questionado (quesito n° 3) se é comum a perda de massa de liga, aumento do custo de produção no processo de refino de FeSi, bem como seria razoável que no refino de 969,543 t de FeSi ocorressem perdas da ordem de 4,53% e aumento em 4,59% no custo do produto refinado, após exp icar detalhadamente o processo de fabricação de ligas de FeSi, conclui às -. 426 que: \. N.. j,qP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10070.000722197-63 Acórdão n°. :105-13.126 *... no processo de refino de figas Ferro Silício, ocorrem perdas de massa de liga por oxidação do ferro e do silício e por deficiência no método de separação da escoria com a liga. Como a liga tem aplicações nobres, o seu valor é superior ao da liga não refinada, e o seu custo de produção também é maior. Os números mencionados no enunciado desta questão são, portanto, aceitáveis? Considerou o julgador que a interessada possui razoes técnicas para justificar a perda apurada, conquanto a fiscalização sem se aprofundar na matéria e a quem cabia exibir provas, por força no disposto no artigo de lei citado no auto de infração, limitou-se, desprovida de qualquer fundamento, a desconsiderar a sua existência. Considera, ainda que o fato de não serem apresentados documentos que justifiquem a transferência de um produto, usado como matéria-prima, para a produção de um outro não pode ser tomado como indicio de omissão de receita, ainda mais que os próprios autuantes reconhecem que um é derivado do outro. Inclusive, às fls. 286 dos autos, a interessada alega que toda a documentação comprobatória havia sido colocada à disposição da fiscalização. Alem disso, como ao perito da União foi dado oportunidade de efetuar uma segunda verificação, todavia o fato de ter elaborado seu pronunciamento sem comparecer ao domicilio da interessada, o faz concluir ser irrelevante a razão da transferência, julgando, portanto improcedente, por falta de comprovação do cometimento da infração imputada. Outrossim, pelo mesmos motivos expostos no item anterior, a fiscalização não reconheceu a perda de peso (86,755 t), na transferência de 786,755 t de FeSi 75% para a produção de 697,000 t de FeSi Refinado. Por razões já explanadas anteriormente, o julgador também considerou improcedente o lançamento. Alem disso a fiscalização não reconheceu a perda de peso (6,200 t), na transferência de 15,200 t de FeSi 75/80% para a produção de 9,000 t de FeSi Refinado. A exemplo do que ocorreu com o Fe Si Refinado, o Fe Si Al 045 começou a ser produzido em 1991, razão porque as perdas naquele ano ocorreram de forma descontrolada (fls. 129 dos autos), esclarece a interessada. As respostas aos quesitos n° 4 e 5 confirmam tal fato motivo pelo qual o julgador monocrási«. julgo db n improcedente o lançamento 9 .1/f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10070.000722/97-63 Acórdão n°. :105-13.126 Omissão de Vendas / Produção: Informa o julgador que a fiscalização apurou divergência na quantidade produzida do carbureto de cálcio (42.150,672 t em vez de 40.490,620 t (informados pela interessada) em face da aplicação do coeficiente técnico (0,964) à quantidade consumida de matéria-prima cal virgem (40.633,248 t), o que resultou na presunção de omissão de receita equivalente à venda de 1.660,052 t do produto acabado. Entretanto esclarece que a interessada informa que uma vez inquirida, por meio do Termo de Intimação n° 02, de 26.09.96, a informar a quantidade de matéria-prima necessária para a produção de uma tonelada do carbureto de cálcio, bem como o tempo de utilização dos fomos para a produção desta quantidade, respondeu por carta (fls. 68 dos autos) que o consumo de cal virgem para a produção desta quantidade do carbureto de cálcio seria de 964 Kg/t. Acrescentou, ainda, que ficou esclarecido que o coeficiente informado era histórico, média dos 5 (cinco) fomos utilizados, sendo que, por terem concepções diferentes, apresentavam rendimentos diferentes, assim especificado: Média 5 Forno IV VI Fomos Consumo (Kg/t) 888 921 1.017 1.062 934 964,4 A impugnante reconhece que a informação prestada em resposta à intimação estava correta, do ponto de vista da média de consumo dos fomos. Contudo, ela não se prestava às conclusões da fiscalização, uma vez que a produção não era a mesma por forno, ressaltando que a fiscalização sabia que o carbureto de cálcio era produzido em cinco fomos, com características diferentes. Além disso, após inúmeras explicações técnicas visou-se determinar outra forma de aferição do consumo médio dos fomos Assim, a perícia, veio a suprir esta falta de prova. No quesito n° 9, solicitou-se identificar os fornos utilizados no ano de 1991, para a produção do carbureto de cálcio, bem como os respectivos coeficientes técnicos para a medição de cal virgem. O perito da União li au-se 10 0" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10070.000722/97-63 Acórdão n°. :105-13.126 responder que julgava ser este quesito específico para a interessada responder e comprovar (fls. 413 dos autos); enquanto que o perito da interessada, em resposta, apresentou as planilhas de fls. 518/519 dos autos, que na verdade corroboram as informações já apresentadas por ocasião da impugnação, conforme a seguir demonstrado: Fomos Consumo de Produção de Coeficiente Cal Virgem Carb. Cálcio (a) (b) (a/b) Fomo 1 1.364,73 1.536,98 0,888 Forno 2 3.854,73 4.185,42 0,921 Forno 3 15.332,44 14.976,83 1,024 Forno 4 13.468,36 12.680,79 1,062 Forno 6 6.644,18 7.110,61 0,934 Total 40.564,43 40.490,62 1,002 De fato, reconhece a autoridade julgadora que nenhum dos coeficientes apresentados permitem apurar com precisão a produção do período, servem apenas de parâmetro para análises globais, sendo que as diferenças não podem ser taxadas de plano corno omissão no registro da receita e que ficou comprovado que: a) cada forno tem uma performance diferente; b) a quantidade consumida na partida e manutenção do forno ficou em um patamar aceitável e não se questionou a produção do carbureto de cálcio informada pela interessada, por isso entende ser perfeitamente razoável a utilização do índice global de 1,002 como coeficiente técnico; Sendo assim, considera não há que falar em omissão de receita conforme demonstrado abaixo. e julga o lançamento improcedente. Produção de C C2= Consumo de cal virgem = 40.483,467 1,002 Simetal 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10070.000722197-63 Acórdão n°. :105-13.126 Na autuação foi apurada omissão de receita, no montante de 2.740,939 t de simetal a partir da aplicação do coeficiente técnico (2,555 t informado às fls 68) sobre a quantidade de quartzo especial supostamente consumida na elaboração do simetal (25451,478 t), A impugnante apresentou as razões técnicas pela qual se conclui que o consumo deste produto guarda relação direta com o consumo do forno e pelos mesmos motivos ali aduzidos mais uma vez ficou configurada a falta de provas para a presunção de omissão de receita, o que leva a considerar o improcedente o lançamento. Omissão de Compras / Matérias-Primas! Estoque: Fe Si 90/95% 1.501,185 t (Cr$ 264.540.832,29) Ao analisar este o item concluiu o julgador que a mera transferência entre posição de estoque não se reflete na apuração do resultado da empresa, logo não há que se falar em omissão de compra ou de receita considerando, portanto improcedente o lançamento Carvão Vegetal 56.335,323 m3 (Cr$ 964.350.312,53) Apurou-se omissão de compra equivalente a 56.335,323 m3 de carvão vegetal a partir da aplicação dos coeficientes técnicos 2,25, 5,33 e 6,3, informados às fls. 68, relativo à quantidade supostamente consumida de carvão vegetal para a produção de carbureto de cálcio, FeSi 75% e simetal. Sem entrar no mérito de como as supostas omissões de compra foram apuradas, as divergências quanto aos coeficientes técnicos empregados, ou mesmo os elementos de defesa apresentados pela interessada, mais uma vez conclui o julgador singular ser improcedente o lançamento pelas razões aduzidas conforme a seguir transcritas na íntegra: 1- entre as garantias dos contribuintes instituídas pela Constituição Federal de 1988, destaca-se aquela prevista no art. 150, inciso 1, que estabelece o princípio da legalidade da tributação, segundo o quak nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o tabel - ;lb 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10070.000722/97-63 Acórdão n°. :105-13.126 Dessa forma, a Administração só pode exigir alguma coisa de alguém se essa exigência estiver contida em lei; 2 -a tributação por omissão no registro de receitas deve resultar de uma das seguintes hipóteses: a)o ordenamento jurídico estabeleça presunção ',uris tantum', eringindo em suporte fático determinado evento que, uma vez acontecido concretamente, autoriza o lançamento tributário; e b) a fiscalização execute trabalho de auditoria no qual fique evidenciado de forma inequívoca, que ocorreu desvio de receitas da atividade, com movimentação de recursos à margem da escrituração; 3-o art. 180 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980, completa as hipóteses de presunção(juris tantum) de omissão de receita, cabendo ao contribuinte o ônus de apresentar provas de sua improcedência: saldo credor de caixa e passivo fictício; já o art. 181, estabelece critérios para arbitramento da receita omitida uma vez comprovada sua omissão pela autoridade tributária; 4- como se vê, os dispositivos legais acima citados não autorizam inferir que a simples apuração de eventual omissão de compra, por si só, seja elemento bastante para caracterizar a omissão de receita; 5- isto, porque ine,xiste presunção legal que ampare esta imputação. Pelo menos até a publicação do Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda de 1994, o qual em seu art. 228, parágrafo único, alínea 'a' expressamente dispõe que caracteriza-se como omissão de receita a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros já quitados; 6-portanto, quando da ocorrência do fato gerador da suposta infração, no caso 31/12/1991, ainda não havia previsão legal para a sua imputação. Logo, para prevalecer o lançamento, caberia à fiscalização demonstrar e comprovar que os fatos apurados se enquadram na hipótese descrita pela norma legal e, de conseqüência, que sobre o resultado apurado incide determinado tributo; 7-o presente lançamento em nada difere dos anteriores analisados, ou seja, baseou-se em diferenças que sequer traduzem ou resultem de uma presunção legal fundada, tratando-se, quando muito, de suspeita ou suposições de que houve consumo de matéria-prima em quantidade superior ao necessário para a produção declarada, o que fez a fiscalização concluir que houve compra de matéria-prima não contabilizada; 8- ora, sendo a presunção fundada em um fato conhecido que autoriza concluir pela ocorrência de outro fato desconhecido, através de um raciocínio lógico-definitivo, no caso em tela a compra de matéria-prima j ypra i omitida não é sequer um fato, ma me suposição, eis que sua P., sti, ocorrência não ficou comprovada; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10070.000722/97-63 Acórdão n°. :105-13.126 9- portanto, se a fiscalização não logrou provar a existência da compra, não pode afirmar que ela foi omitida e sequer presumir que os recursos empregados na sua aquisição provinham de receitas desviadas anteriormente da contabilidade; 10-conclui-se, pois, que além de a exigência carecer de suporte *Mico, não existe previsão legal para sua formalização. Omissão de Compras / Matérias-Primas / Producão: Quartzo Comum 2.117,012 t (Cr$ 47.867.906,52) Examinando esta questão a autoridade singular esclarece que apurou- se omissão de compra equivalente a 2.117,012 t de quartzo comum a partir da aplicação do coeficiente técnico (1,949 t) à quantidade supostamente consumida da matéria-prima na produção de FeSi (89.516,384 t). e pelos motivos já expendidos considera Improcedente o lançamento. II CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVDAS Informa o autoridade monocrática que no auto de infração considerou- se que devido à falta de comprovação das análise, efetuadas no laboratório de controle de qualidade, dos produtos derivados do FeSi (FeSi Rep, HP AL045, HP SIMT, Fe Si 90/95, Fe Si Ref), não foram consideradas transferências de volta destes produtos ao estoque do produto de origem, com custo superior ao da transferência inicial, conforme demonstrado às fls. 20 dos autos. Entretanto a autuada esclarece que é inerente ao processo de refino da autuada a adição de outros produtos, como gases e outros escorificantes e, naturalmente, a adição de tais produtos acarreta o aumento de custo do produto refinado, e que desconsiderar o aumento de custo pela adição de outros produtos seria negar o próprio processo de refino. " Com relação a este item transcrevo na íntegra a opinião do julgador monocrático, conforme a seguir Inicialmente, cumpre destacar que o fato de a interessada não possuir as análises dos produtos derivados elaborados pelo laboratório de controle de qualidade não é o suficiente para desconsiderar os custos dos produtos por ela apresentados. Sendo o procedimento contábil relevante para o deslinde da Questão. caberia apurar o fato mediante o exame d ãlcontabilidade do custo e dos documentos da interessada.fi Ws 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10070.000722197-63 Acórdão n°. :105-13.126 Indagou-se aos peritos se existia comprovação do aumento do custo dos produtos especificados no demonstrativo de fls. 20 e que foram transferidos para o estoque do FeSi 75/80% (quesito n° 6), obtendo-se as seguintes respostas O perito da interessada confirma o aumento de custo dos produtos derivados, trazendo como comprovação planilhas que ela elaborou. O da União, por sua vez, limita-se a reiterar informação já constante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/13) que nada acrescenta ao julgamento. Se o lançamento decorre justamente da falta de apresentação dos documentos comprobatórios durante a auditoria fiscal, a sua resposta é inócua. Ainda mais que realizou o seu trabalho sem ao menos comparecer ao domicílio da interessada Diante do acima exposto, julgou improcedente o lançamento. III CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS NÃO NECESSÁRIAS Foi alegado no auto de infração que a autuada apropriou como despesa variação cambial passiva e juros sobre adiantamento de exportações em contrato de cambio, cujos prazos de liquidação já haviam expirado, no valor de Cr$ 1.450.859.467,61, não tendo apresentado documentos que justificassem contabilização. Julgador singular com base nos exames que efetuou, assim relatou: Em relacão ao primeiro contrato de cambio conforme esclarece às fls. 303/304 a interessada em seu arrazoado, como recebeu antecipadamente o pagamento relativo às mercadorias que ainda não haviam sido embarcadas, contraiu uma obrigação que, estando ajustada pela variação cambial da moeda estrangeira, deveria ser reconhecida na apuração do resultado, conforme autorizado pela legislação de regência (Portaria n° 356, de 05.12.1988) e dedutival para fins de tributação (art 254 do RIR/80). A cópia do contrato de cambio n° 15811, juntado às fls. 182, comprova tratar-se a operação de pagamento antecipado, realizada em 10.04.1991, mediante crédito em conta corrente da interessada. No segundo contrato de cambio, a modalidade de pagamento acordada foi diferente. Trata-se de adiantamento sobre contrato de cambio, conforme cópia de contrato às fls. 179 que especifica, inclusive, os custos financeiros em casetk. 10 de inadimplemento da obrigação (taxa de juros, deságio). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10070.000722/97-63 Acórdão n°. :105-13.126 Inicialmente, a interessada aduz que os valores constantes do quadro 12 do auto de infração não estão corretos, pois teria sido lançados valores relativos a outros contratos de cambio. O cometo seria Cr$ 11.945.28270 (Cr$ 10.105.550,57 de variação cambial e Cr$ 1.839.732,13 de juros). Ademais, à época da fiscalização teria apresentado documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados, os quais foram efetuados segundo as normas emanadas do órgão regulamentador — Banco Centra. Assim, sem entrar no mérito sobre a razão da inadimolência e considerando que a instituição financeira que efetuou o adiantamento do contrato de cambio transferiu ao exportador (interessada) seus custos com a manutenção em descoberto junto a correspondente no exterior, não há como considerar desnecessárias as despesas incorridas relativas à diferença de taxa de cambio (taxa do contrato e da data de pagamento) e os juros de mora estipulados no contrato. No tocante aos valores, não há como atestar a veracidade da informação prestada pela interessada em sua impugnação, posto que nenhuma prova foi juntada. Por tudo exposto a julgador singular considerou que, independentemente do valor, o lançamento efetuado adotou como fundamento a desnecessidade da desposa, o que o toma insubsistente. IV GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA Conforme se constata do Termo de Verificação às fls. 13, por estarem em desacordo com o Decreto 332191 e a Instrução Normativa S.R.F. 125/91, foram glosadas as despesas financeiras contabilizadas a titulo de juros Solvay, em dez/91, no valor de Cr$ 2.342.603.396,00, referentes a adiantamentos realizados em 08/91 pela controladora Solvay do Brasil S. A. para futuro aumento de capital, efetivado em 08.11.91. A contribuinte discorda do lançamento, alegando basicamente, que a legislação arrolada pelos agentes fiscais não trata da dedutibilidade ou não dos encargos na controlada, prescrevendw -nas quais devem ser os procedimentos , 4w serem seguidos pela controladora. ir 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000722/97-63 Acórdão n°. :105-13.126 O julgador monocrático considera que procedem os argumentos da interessada, pelas razões a seguir transcritas: Por ocasião do recebimento dos recursos para futuro aumento de capital, ago/91, não havia previsão legal para se efetuar a atualização monetária. Os adiantamentos não integravam o patrimônio liquido, eram considerados obrigações com terceiros. Na verdade, a atualização dos recursos só era cabível se houvesse acordo prévio entre as partes, que neste caso, era feita a titulo de variação monetária passiva e nunca como correção monetária de balanço. Inclusive, a empresa credora deveria reconhecer a receita; No caso em tela, verifica-se que a interessada não atualizou monetariamente os adiantamentos recebidos, apenas reconheceu os encargos pagos à controladora a titulo de juros, com base na variação da TRD; Ademais a correção monetária somente passou a ser obrigatória a partir da publicação do Decreto n° 332, de 04.11.91, que em seu art. 4°, alínea t, dispôs que as contas devedora e credora representativas de adiantamentos para o futuro aumento de capital deveria ser corrigidas, por ocasião da elaboração do balanço patrimonial.. Todavia, como o aumento do capital ocorreu em 08.11.91, não havia saldo a ser corrigido; V LANÇAMENTOS REFLEXOS Proarama de Integração Social. Finsocial/Faturamento, Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social. Com relação aos lançamentos reflexos de PIS. Finsocial, IRF e Contribuição Social o julgador singular considera que não há razões que ensejem conclusões diversas, do que foi decidido em relação ao lançamento principal sendo dl, a julgado improcedentes os lançamentos. É o relatório 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000722/97-63 Acórdão n°. :105-13.126 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. Examinando o processo e as peças que o compõem, bem como fazendo uma minuciosa avaliação da decisão recorrida, entendo que a mesma foi correta e bem fundamentada, apoiada nos meios de prova constantes dos autos e principalmente no laudo do perito da contribuinte que ajudou sobremaneira a entender e permitir avaliar os procedimentos adotados pela autuada, face a especificidade da atividade por ele exercida. Dessa forma, concordo plenamente com a decisão adotada pela autoridade de monocrática, pelas razões por ela aduzidas e constante dos amplos comentários da mesma que estão incluídos no Relatório do presente julgado, nada tendo a acrescentar, motivo pelo qual, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sa das Ses s - DF, e 15 e março de 2000 a dip ARIA IA FFtAGA FERREIRA 18 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16020.000118/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.099
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .....0.v". SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTONstriew--... Processo n° 16020.00011812007-14 Recurso n° 159.827 Resolução n° 2401-00.099 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Data 24 de março de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SCAPOL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Recorrida DRF-SOROCABA/SP RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o iijulgamento do recurso em 4i 'gência à Repartição de Origem. lir ELIA AM ' AIO FREIRE Presidente .. EtAINE CIGN PINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ivacir Júlio de Souza (Convocado) e Rogério de Lellis Pinto (Convocado). 1 Processo n° 16020.000118/2007-14 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.099 Fl. 224 RELATÓRIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumpritnento do art. 32, IV, § 50 da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 10/10/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 13/10/2005. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 70 a 76. 1O processo foi baixado em diligência tendo sido emitido relatório fiscal complementar, fls. 114 a 122. Foi emitido despacho decisório retificando o valor da multa e cientificando o recorrente, Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 188 a 191. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela autuada, conforme fls. 198 a 204. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à fl 222 É o relatório. Processo e 16020.000118/2007-14 82-C4T1 Resolução n? 2401-00.099 £1. 225 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 222. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, quais sejam: DEBCAD N° 35830979-4 e 35830980-8, sendo que não se identificou decisão final a respeito dessa última, visto que a primeira encontra-se em julgamento nesta mesma sessão. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este auto-de-infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento das NFLD conexa(s). Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e da matéria objeto da NFLD, para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-infração até o transito em julgado das Notificações Fiscais conexas e prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010 ELAINE CRISTINA MONI EIRU h SILVA VIEIRA - Relatora 3

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Numero do processo: 10768.015972/00-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nula de pleno direito a decisão que não aprecie devidamente os argumentos e provas apresentadas pelo impugnante, por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 105-17.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CCOICO5 Fls. 1 -es MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10768.015972/00-18 Recurso n° 151.811 Voluntário Matéria IRF - EXS.: 1998 a 1999 Acórdão n° 105-17.051 Sessão de 29 DE MAIO DE 2008 Recorrente EDITORA O DIA S/A Recorrida 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nula de pleno direito a decisão que não aprecie devidamente os argumentos e provas apresentadas pelo impugnante, por cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado. J LÓVI it VES ' esidente /L LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Relator Formalizado em: 15 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. r s . . Processo n° 10768.015972100-18 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.051 Fls. 2 Relatório EDITORA O DIA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 921/934, contra decisão proferida pela 14 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ no Rio de Janeiro I — RJ (fls. 911/917), que indeferiu manifestação de inconformidade formulada contra Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ (fls. 343), no sentido de não reconhecer direito creditório referente ao IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras realizadas nos anos-calendário de 1998 e 1999, e de negar pedidos de compensação com débitos do PIS, COFINS E CSLL, referentes aos períodos de julho/2000 a março/2001. O direito creditório em causa foram requeridos no presente processo, no valor de R$714.530,72- e nos processos em apenso, n° 10768.019727/00-16, no valor de R$2.587.116,75 e n° 10768.004151/2001-16, no valor de R$372.005,24. O questionado Despacho Decisório baseou-se nas informações constantes do PARECER CONCLUSIVO N° 205/2005 (fls. 339/342), de 04/10/2005, elaborado após a realização de diligência fiscal pela DEFIC/RJO (Delegacia de Fiscalização da Receita Federal no Rio de Janeiro), com vistas à apreciação do pedido de reconhecimento então formalizado. Consta desse PARECER CONCLUSIVO (fls. 339 e 340) que "segundo a legislação aplicável ao IRRI para efeito de determinação do saldo de IRPJ a pagar ou a ser compensado (saldo negativo), a pessoa jurídica poderá deduzir do IRPJ devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real (artigo 2°, §4°, inciso 111, da Lei ° 9.430/96), concluindo o parecerista, no parágrafo seguinte, que "na hipótese de o saldo negativo declarado na DIPJ/2000 ser confirmado pela SRF, o direito creditório poderá ser reconhecido com base no art 5° da IN SRF n° 460/2004". Mais adiante, às fls. 340, o parecerista observa que, em obediência ao art. 170 do CTN, "e para conferir certeza e liquidez ao valor pleiteado, foi encaminhado o presente processo à DEFIC/RJO (...), para que fosse feita diligência junto à interessada para verificar o exato valor do saldo credor de IRPJ referente aos anos-calendário de 1998 e 1999, se os rendimentos das aplicações financeiras que ensejaram a retenção foram devidamente contabilizados e oferecidos à tributação nas declarações de rendimentos dos respectivos períodos" (fls. 166), de cuja diligência o parecerista extraiu as informações que o levaram a concluir pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação da compensação pleiteada, conforme consta do multicitado PARECER CONCLUSIVO N° 205/2005, às fls. 341. Inconformada com essa decisão, a interessada tempestivamente se manifestou através da impugnação de fls. 368/390, em longo arrazoado do qual se extrai os excertos e argumentos a seguir. Como preliminar: - que teria decaído o direito de o Fisco revisar a compensação referente ao processo n° 10768.015972/00-18 ("processo mãe"), no valor de R$714.530,72, porquanto a mesma teria sido solicitada em 10/08/2000, expirando-se o prazo qüinqüenal de que trata o art. 74, §5°, da Lei n°9.430/1996, e também em 10/08/2005; - requer a nulidade do Despacho Decisório; br ---) 2 . % . . . Processo n°10768.015972/00-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.051 ns. 3 - requer a realização de perícia contábil, tendo elaborado os quesitos e indicado o seu perito representante. Como Questões de mérito: - que o indeferimento da compensação pleiteada se dera apenas com base no que se apurara no ano-calendário de 1998, consoante informação contida no DESPACHO CONCLUSIVO N° 205/2005 de que após efetuados os cálculos, em face das divergências constatadas, não teria sido verificado saldo negativo no referido ano- calendário; - que o Despacho guerreado não teria se baseado em parecer conclusivo, mas em informação prestada ao seu superior pelo auditor encarregado da fiscalização da empresa, a qual estava sendo realizada para a análise do pedido de compensação, tratando-se portando de fiscalização em pleno andamento, ainda sem conclusão; - que faz prova, através de planilha sintética e das folhas do Livro Razão, do montante das receitas financeiras no valor de R$25.595.405,25 (docs. 14/68), cuja individualização não fora possível apresentar no curso da diligência então realizada, oportunidade em que foram apresentadas globalmente para, posteriormente, serem individualizadas, conforme faz constar na impugnação; - que o auditor, "no bojo da conclusão do seu relatório declarou que a ampliação da informação se daria quando da apresentação pelo contribuinte" para, mais adiante, no seu relatório às fls. 304, afirmar que pelo menos 85% de tudo o que havia sido solicitado fora atendido pela diligenciada; - que o "afoito parecer conclusivo" fora exarado "a toque de caixa" com a única finalidade de evitar a decadência qüinqüenal relativa à homologação do pedido de compensação; - que faz juntada de vasta documentação e de demonstrativos e planilhas comprovando que não procede a afirmação de que "tal compensação não tem respaldo na DIRF", e que também não tem razão o fisco ao impugnar o valor de R$290.296,59, demonstrando o porquê dessa sua discordância; - requer a realização de perícia contábil, tendo elaborado quesitos diretamente relacionados com a solução das dúvidas em discussão. A Turma de julgamento de primeiro grau considerou que não caberia a nulidade requerida, porquanto o Despacho Decisório guarda todas as formalidades estabelecidas no PAF — Decreto n° 70.235/72, rejeitando também a argüida decadência da revisão da compensação relativa ao ano calendário de 1998. Quanto ao pedido de diligência ou perícia, conclui que "tal providência só se justificaria na hipótese em que o exame dos autos pelo julgador não fosse suficiente para formar convicção sobre a matéria ou em face de a questão exigir o pronunciamento de técnico especializado no assunto. Não é o caso no presente processo. Os fatos sob exame não dependem de conhecimento especial de técnicos fora do contexto desse julgamento e não requerem a ida de fiscal diligenciante no domicilio da interessada. Ademais, a questão a ser analisada é de direito, sobrepondo-se a eventual exame contábil. (destaques acrescidos) A seguir, o voto condutor da decisão recorrida desenvolve seu raciocínio abordando somente aspectos relativos às mencionadas questões de direito, em desfavor da então impugnante, sem fazer qualquer alusão aos argumentos, demonstrativos e planilhas k apresentadas na impugnação. 3 ( • . • Processo n° 10768.015972100-18 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.051 Fls. 4 Cientificada dessa decisão em 07 de abril de 2006, no dia 26 seguinte a interessada apresentou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 921/934), perseverando nos argumentos impugnativos e trazendo, em síntese, os seguintes argumentos recursais: - que ao negar a realização de perícia contábil estaria sendo cerceado o seu direito à ampla defesa previsto no art. 5°, inciso LV da C.F., devendo o aresto recorrido ser nulo, consoante artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72 — PAU; - que "a gama de documentos anexados à primeira impugnação, comprovam de forma cabal e exaustiva que não existem divergências contábeis apontadas no Parecer Conclusivo 205/05, às fls. 328/331, e que levaram a autoridade administrativa a indeferir o pedido de homologação da compensação" (fls. 926); - que "a decisão recorrida divorciou-se totalmente das razões que levaram a Autoridade fazendária indeferir a homologação do pedido de compensação requerido e que foi objeto de impugnação"; - que a decisão recorrida é completamente equivocada, pois a compensação que se pretende homologar trata-se, na verdade, de "BASE NEGATIVA DO IRPJ, apurada justamente graças à dedução, na DIPJ, do imposto de renda retido na fonte proveniente de aplicação financeira"; - que "bastaria um pouco de atenção e interesse da autoridade [julgadora] de primeira instância nas razões e na farta documentação trazida pela Impugnante na defesa indeferida para constatar que, todas as supostas divergências listadas no respectivo Parecer e que levou a não homologação do crédito da compensação, foram devidamente impugnadas já que comprovadamente inexistentes até a exaustão pela ora Recorrente"; - que "no Processo Administrativo prevalece o PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL que possibilita o conhecimento de novas provas, até o final do julgamento"; - requer, assim, que seja declarada a nulidade do Despacho Decisório, a decadência do direito de revisar os atos praticados em relação ao ano-calendário de 1998, a insubsistência do Parecer Conclusivo n° 205/2005 e a homologação das compensações requeridas. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O litígio trazido à nossa consideração diz respeito ao inconfonnismo da recorrente quanto a Despacho Decisório que denegou pedido de reconhecimento de direito creditório e a conseqüente homologação da sua compensação com outros tributos. Preliminarmente são argüidas nulidade do Despacho Decisório, a decadência do direito de a fiscalização revisar compensação efetuada com base em pedido protocolizado 4 • Processo n°10768.015972/00-13 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.051 HL 5 no ano-calendário de 1998 e a realização da perícia contábil já requerida na peça impugnativa, para que não permaneça caracterizado o cerceamento do seu amplo direito de defesa. Entretanto, antes mesmo de se iniciar a apreciação dos argumentos em confronto, mister que se identifique com absoluta clareza e objetividade o ponto básico a partir do qual poderão ser debatidas tantas quantas forem as questões de fato e de direito trazidas à colação. E, a meu sentir, esse PONTO BÁSICO diz respeito ao fato concreto da real existência, ou não, do alegado saldo negativo do IRPJ nos períodos sob análise, porquanto não consta nos autos que em algum momento essa informação tenha emergido de forma cabal, seja dos levantamentos efetuados pela fiscalização da Receita Federal ou pelas conclusões que levaram a Turma de julgamento a quo a não acatar os argumentos impugnativos. Dessa forma, entendo que assiste razão à recorrente quanto ao cerceamento do seu direito à ampla defesa, pois, com efeito, não consegui extrair do voto condutor da decisão recorrida qualquer alusão acerca dos elementos juntados à impugnação, fato que se confirma mediante a leitura do excerto a seguir, anteriormente transcrito, em destaque, no relatório: "Quanto ao pedido de perícia, tal providência só se justificaria na hipótese em que o exame dos autos pelo julgador não fosse suficiente para formar convicção sobre a matéria ou em face de a questão exigir o pronunciamento de técnico especializado no assunto. Não é o caso no presente processo. Os fatos sob exame não dependem de conhecimento especial de técnicos fora do contexto desse julgamento e não requerem a ida de fiscal diligenciante no domicílio da interessada. Ademais, a questão a ser analisada é de direito, sobrepondo-se a eventual exame contábil. (destaque do original) Ora, se a perícia contábil era dispensável pelos motivos descritos, creio que o i. relator do acórdão recorrido deveria, pelo menos, ter indicado em que ponto dos autos se baseara para a formação da sua convicção. Mas, preferiu abandonar toda a discussão até então levada a efeito, redirecionando o foco da questão, o qual deixou de ser em tomo de um fato para ser em tomo de um direito que até aquele momento não havia sido objeto de questionamento algum, nem mesmo no dito PARECER CONCLUSIVO N° 205/2005, conforme se depreende dos seguintes excertos (fls. 339 e 340): "Segundo a legislação aplicável ao 1RPJ, para efeito de determinação do saldo de IRPJ a pagar ou a ser compensado (saldo negativo), a pessoa jurídica poderá deduzir do IRPJ devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real (artigo 2°, §4°, inciso III, da Lei ° 9.430/96), concluindo que, "(...) na hipótese de o saldo negativo declarado na DIPJ/2000 ser confirmado pela SRF, o direito creditório poderá ser reconhecido com base no art 5° da IN SRF n° 460/2004". Mais adiante, "Com base na legislação supracitada e no artigo 170 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN, e para conferir certeza e liquidez ao valor pleiteado, foi encaminhado o presente processo à DEFIC/R.I0 (...), para que fosse feita diligência junto à interessada para verificar o exato valor do saldo credor de IRPJ referente aos anos- calendário de 1998 e 1999, se os rendimentos das aplicações financeiras que ensejaram a retenção foram devidamente contabilizados e oferecidos à tributação nas declarações de rendimentos dos respectivos períodos". (os destaques são do original) • • Processo n°10768.015972/00-18 CC01/CO5 Acórdão n.°105-17.051 Fls. 6 Dessa diligência o parecerista extraiu as informações que o levaram a concluir pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação da compensação pleiteada. Se assim não fosse, a rejeição à perícia deveria ter sido não porque o exame dos autos pelo julgador tenha sido suficiente para formar sua convicção sobre a matéria até então discutida, mas porque do resultado da perícia nada se poderia extrair de pertinente para a solução do litígio, simplesmente por se estar tratando de uma questão de direito e não de fato, conforme alude o i. relator. Ademais, mesmo que o órgão de julgamento de primeira instância considerasse inviável o pleito da impugnante, entendo que não deveria se furtar à apreciação dos argumentos e provas trazidas pela mesma, até porque se o órgão julgador ad quem viesse a reformar tal decisão restaria ainda uma indefinição sobre a real existência do questionado saldo negativo do IRPJ, nos mencionados períodos. Finalizando, cumpre destacar que a ementa do acórdão recorrido, a meu ver, contradiz a assertiva de que "a questão a ser analisada é de direito, sobrepondo-se a eventual exame contábir', conforme segue: COMPENSAÇÃO. O IRRF constitui, no caso das empresas tributadas com base no lucro real, antecipação do IRPJ devido, não podendo ser compensado diretamente com outros tributos. Somente na hipótese de apuração de saldo negativo de MPJ no encerramento do período, o contribuinte pode eventualmente pleitear a restituição desse saldo ou a sua compensação com outros débitos, se comprovadamente incluiu as receitas correspondentes ao IRRF na sua DIPJ." (destaques acrescidos) E, convenhamos, é exatamente a busca dessa verdade, quanto à real existência de saldo negativo do IRPJ, que deve ser perseguida, como pré-requisito à apreciação dos demais questionamentos. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de declarar nula a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, para que outra seja proferida mediante a apreciação dos argumentos e da documentação apresentada na peça impugnativa. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008. L LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006445/90-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - O ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-11.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renúncia às instâncias administrativas (propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
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Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA Sessão : 10 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.488 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - O ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "COMPANHIA QUÍMICA METACRIL." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renúncia às instâncias administrativas (propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 VERINALDO H eigUE DA SILVA PRESIDENTE c/L/1/000y • ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL. 1997 e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580.006445/90-21 ACÓRDÃO N° 105-11.488 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 10580.006445/90-21 ACÓRDÃO N° 105-11.488 Recurso n° 100.519 Recorrente: COMPANHIA QUÍMICA METACRIL RELATÓRIO. 01 - O presente processo já tramitou por esta Casa, oportunidade na qual foi relatado pelo Egrégio Conselheiro Márcio Machado Caldeira (fls. 207/214); que na ocasião honrou esta Câmara como um de seus membros. O relatório então efetuado reflete as ocorrências constantes dos autos, não merecendo qualquer reparo ou complemento; motivo pelo qual adoto-o integralmente e o leio em plenário. Na seqüência historio os fatos que ocorreram posteriormente àquele relato. 02 - Naquela oportunidade o voto condutor, aprovado pela unidade dos demais Conselheiros presentes a sessão; foi no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade local determinasse a juntada de Balanços analíticos dos períodos questionados (fls. 215/216); originando a Resolução n° 105-0.765, de 13 de dezembro de 1993 (fls. 206). 03 - Em atendimento à diligência foram juntadas cópias dos balanços relativos aos períodos-base encerrados em 31 de dezembro de 1980; 1981; 1982 e 1983 (fls. 219/235). Posteriormente a empresa, voltando a se manifestar mediante a apresentação de razões complementares; juntou cópia dos balanços referentes aos períodos-base encerrados em 31 de dezembro de 1986; 1987; 1988 e 1989; por entender que esse era o objetivo da resolução. 04 - Nas razões complementares, em síntese; reitera e aperfeiçoa os argumentos já desfiados por ocasião da impugnação e do recurso; inclusive no que tange aos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto; que não foram levados em conta por ocasião da lavratura do auto de infração. De novidade acrescenta reclamos contra o lançamento da multa de ofício e dos juros de mora que também 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580.006445/90-21 ACÓRDÃO N° 105-11.488 incidiram sobre os valores depositados, mencionando o artigo 63 da Lei 9430/96; que determina não sejam lançadas multas de ofício na constituição de créditos tributários destinado a prevenir decadência; relativamente a tributos e contribuições de competência da União; cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5172/66 - CTN. 05 - É o relatório, que li em plenário. k.., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580.006445/90-21 ACÓRDÃO N° 105-11.488 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - Concluído o relatório, passo ao voto. 02 - Desde o início deste processo o contribuinte demonstra que está questionando judicialmente a exigência, chegando a afirmar que sua pretensão é litigar somente naquela instância. Para tanto impetrou duas ações: 1) Ação Declaratória contra a União Federal (fls. 72/96) e; 2) Medida Cautelar Inominada (fls. 97/120). Essas ações foram impetradas antes do inicio do procedimento fiscal e após a ciência das respostas às consultas efetuadas junto à Receita Federal, respostas essas que frustraram as expectativas da empresa uma vez que foram contrárias as suas pretensões (fls. 134/140). As ações judiciais tem por objeto, conforme citado às fls. 62/63, itens 13 e 14 da impugnação; que abaixo transcrevo; obstar a constituição do crédito tributário e discutir a questão somente perante o Poder Judiciário: 13 - Ora, a impugnante, de posse da resposta do Fisco Federal à sua consulta, entendeu levar a questão à Justiça Federal, utilizando-se do direito constitucional que tem de levar qualquer questão ao Judiciário. Além disso, conforme expressamente requereu em sua exordial, PROCUROU A IMPUGNANTE "AD-CAUTELAM", OBSTAR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, requerendo a decretação da proibição de qualquer medida futura por parte dessa Delegacia visando a cobrança do débito, através de ordem judicial. (destaque do relator). t(-) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580.006445/90-21 ACÓRDÃO N° 105-11.488 14 - Ressalte-se, outrossim, que o ajuizamento da ação não visou, tão somente, a obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário mas, também, do direito de DISCUTIR A QUESTÃO SOMENTE NO JUDICIÁRIO sem que houvesse necessidade de lançamento, uma vez que a propositura de ação visava a sobrepor-se a qualquer decisão administrativa POR NÃO TER NENHUM SENTIDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR SOBRE MATÉRIA CUJO VALOR INEXISTIRIA PERANTE A DECISÃO FINAL DO JUDICIÁRIO. Esta pretensão, conforme claramente declarada no despacho do M.M. Juiz, foi também atendida. (destaques do relator). 03 - Mais adiante, no recurso voluntário interposto; as fls. 192 e 195, itens 15 e 23; insiste: 15 - Na realidade, conforme expressamente requereu a recorrente em sua exordial, a Medida Cautelar teve escopo especificamente OBSTAR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE A QUESTÃO, com a decretação da proibição da proposição de qualquer medida futura da parte do Fisco Federal, no que foi atendida. (destaque do relator). 23 - Trata-se, pois, conforme vem sustentando neste processo, de autuação duplamente arbitrária - desobedecendo a ordem judicial e aos termos da legislação pertinente (CTN). Ressalte- se, outrossim, que o ajuizamento da ação não visou, tão somente a obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, MAS, TAMBÉM, DO DIREITO DE DISCUTIR A QUESTÃO SOMENTE 6 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580.006445/90-21 ACÓRDÃO N° 105-11.488 NO JUDICIÁRIO sem que houvesse necessidade de lançamento, uma vez que a propositura de ação visava a sobrepor-se a qualquer decisão administrativa, POR NÃO TER NENHUM SENTIDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR SOBRE MATÉRIA CUJO VALOR INEXISTIRIA APÓS A DECISÃO FINAL DO JUDICIÁRIO. Esta pretensão, conforme claramente declarada no despacho do MM Juiz, foi também atendida. (destaques do relator). 04 - O sujeito ativo da obrigação tributária, por seu turno; também manifestou; através do AD(N) n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, letra a); a vontade de litigar em tais casos somente na esfera judicial; desprezando as fases administrativas: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - POR QUALQUER MODALIDADE PROCESSUAL-, ANTES OU POSTERIORMENTE À AUTUAÇÃO, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; (destaques do relator). 05 - A respeito do assunto tomo a liberdade de reportar-me ao bem elaborado voto condutor da lavra do Eminente Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, atualmente integrante da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes; do qual transcrevo parte (v. Acórdão n° 108-02.288): "De há muito tenho expressado que a submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580.006445/90-21 ACÓRDÃO N° 105-11.488 porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5° da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": '54.Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle juridicional das atividades administrativas. '55. O Controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito, Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional A Administração não é mais o órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente iff jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da, 8 __ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580.006445/90-21 ACÓRDÃO N° 105-11.488 execução da sentença por força. (Editora Saraiva - 1994 - págs. 90/92). A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Nesse sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único do art. 38° da Lei n° 6380/80, tendo a matéria já sido objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extrai conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em 9 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580.006445/90-21 ACÓRDÃO N° 105-11.488 instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35.... 36.Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, com os meios e recursos a ela inerentes, na garantia fundamental traduzida no outro fundamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". ci io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580.006445/90-21 ACÓRDÃO N° 105-11.488 Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este Cole giado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo judiciário, com grau de definitividade para as partes. 06 - Desta forma, complementando; laboraria inutilmente este Conselho ao decidir sobre a matéria; pois a decisão que deve prevalecer será sempre aquela manifestada pelo Poder Judiciário. 07 - No voto anteriormente prolatado por esta mesma Câmara, consubstanciado na Resolução n° 105-0.765 (fls. 206/216); o recurso foi conhecido e sinalizou-se no sentido de que o mérito da exigência seria analisado administrativamente apesar da ação judicial em andamento. Todavia o entendimento a respeito do assunto evoluiu com o decorrer do tempo, tendo contribuído para o novo posicionamento ora adotado a manifestação da Fazenda Pública; que é parte no processo administrativo e judicial; emanada no ADN n° 03, de 17/02/96, antes citado. 08 - Não obstante a Resolução tenha conhecido do recurso naquela oportunidade, parece-me que a decisão definitiva do processo não está vinculada àquele procedimento; uma vez que eventos futuros, como é o caso, aconselham posicionamento diverso. A decisão definitiva e final se sobrepõe as intenções ilemanadas na Resolução anteriormente prolatada. i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580.006445/90-21 ACÓRDÃO N° 105-11.488 09 - Face ao acima exposto, visto inclusive que tanto o sujeito passivo quanto o ativo manifestaram a pretensão de litigar somente na esfera judicial; voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário; por entender que houve renúncia às instâncias administrativas em função do questionamento judicial do objeto da exigência. 10 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997. td JORGE PONSONI ANOROZO Oi rdi 12 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000905/2004-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.455
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I 4-1,n I; Ás MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19515.000905/2004-40 Recurso n° 160.304 Voluntário Assunto IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Resolução n° 102-02.455 Data 05 de novembro de 2008 Recorrente HÉLIO BARONE Recorrida 6a TURMA/DRJ-S 'já PAULO/SP II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. .1 I • • A AQ S PESSOA MONTEIRO Presi sente idelAtSh. SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 2 . 2 On 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Nábia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 2 RELATÓRIO O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 28/04/2.004, o Auto de Infração de fls. 586 a 589, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1999, 2000 e 2001 (anos-calendário 1998, 1999 e 2000, respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 6.021.860,46 , dos quais R$ 2.355.803,66 correspondem ao imposto, R$ 1.766.852,89 à multa proporcional, e R$ 1.899.203,71, aos juros de mora, calculados até 31/03/2.004. 2.Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 572 a 585) e item Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fls. 587 a 589), o procedimento apurou as seguintes infrações: 2.1- Omissão de Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos, referente a imóvel descrito nas fls. 93 a 96 do presente processo. Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa (%) 31/10/2000 90.000,0075 ,00 2.2- Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mentidas em instituições financeiras em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. No Termo de Verificação Fiscal foram consignadas as seguintes observações acerca do trabalho de fiscalização e do Auto de Infração: 3.1. O presente trabalho teve origem na constatação de incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados em nome do contribuinte; 3.2. Em 14/03/2002 o contribuinte recebeu intimação inicial (termo de início), solicitando esclarecimentos relativos à movimentação bancária, não tendo respondido. Em 11/04/2002 o contribuinte recebeu a segunda intimação, enviando, em 19/04/2002 pedido de prorrogação de prazo, por vinte d . s, alegando dificuldades em obter as informações bancárias. 2 Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resolução n.• 102-02.455 Fls. 3 3.3. Enviou telegrama ffl. 302) afirmando que, tão logo obtivesse as informações, atenderia às intimações. 3.4. Dando continuidade à ação fiscal, enviou termo de continuidade (11. 14) ao mesmo endereço, recebendo o termo em retorno, com o carimbo "mudou-se" (fl. 15) aposto pelos Correios. Em 29/08/2002 novo termo foi enviado ao mesmo endereço, retornando novamente com o carimbo de "mudou-se". 3.5. Localizado o novo endereço do contribuinte, foi emitida a intimação número 003, lavrada em 03/10/2002, recebida pelo procurador do contribuinte. 3.6. O procurador 16/10/2002 foi entregue pelo procurador do contribuinte o termo de fl. 203 no qual o representante legal comprometia-se a encaminhar a documentação solicitada até 25/10/2002, o que não ocorreu. 3.7.Em novembro foram encaminhados extratos bancários das seguintes contas-correntes: Banco Baú, ag. 0174, conta 08569-6 (fis. 271 a 300) e Banco Bandeirantes, conta 017562-4, com a justificativa de que os valores movimentados tiveram origem em recebimentos em razão da atividade de cobrador da empresa Senges Papel e Celulose Ltda (termo defls. 305 e 306). 3.8. Em relação aos extratos referentes à conta no Banco Bandeirantes, houve expressiva divergência entre a movimentação neles expressa (cerca de R$ 1.500.000,00) e a movimentação informada à SRF pelo banco. Com base nos dados da CPMF a movimentação constatada foi de cerca de R$ 5.000.000,00 em 1997 e 1998. Em relação ao Banco 'teiú não foram constatadas divergências. 3.9.A falta de informações deu ensejo à lavratura de "Termo de Embaraço" (11. 23) e à necessidade de emissão de RMF (requisição de movimentação financeira) aos bancos Sudameris Brasil, Bandeirantes e Bradesco «Is. 90 a 92), entregues em 09/12/2002. 3.10.Ern 11/12/2002 foi emitido o Termo de Intimação n°004 (fis. 24 a 30), contendo quatro anexos (/ls. 31 a 53), discriminando todos os lançamentos a crédito ocorridos nas contas correntes cujos extratos haviam sido entregues pelo contribuinte (contas 08569-6, Banco luzir e conta 017562-4, Banco Bandeirantes), para os quatro anos-calendário sob investigação e solicitando a comprovação de origem dos depósitos, bem como a os comprovantes das operações de venda por conta da empresa Senges Papel e Celulose Ltda. 3.11. Em atendimento foram encaminhados pelo contribuinte extratos bancários relativos aos bancos Bradesco e Sudameris Brasil e as tabelas das fls. 198 a 282. 3.12. Em março de 2003 a fiscalização teve acesso às movimentações financeiras da conta 145-017565-7 do Banco Bandeirantes, mantida em conjunto com o Sr. Sylvio G. Júni r e que totalizaram a movimentação conforme informada à SRF. 3 Processo n7 19515.000905/2004-40 CCOI /CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 4 3.13. Em 14/04/2003 foi lavrado o Termo de Intimação n°005 (fis. 55 a 59) contendo discriminados individualmente todos os créditos da conta 145-017565-7 do Banco Bandeirantes para fins de comprovação da origem dos depósitos. 3.14. Em resposta o contribuinte informou que os valores referiam-se a cobranças realizada em nome de terceiros e que retinha 5% a titulo de comissão, valores informados em suas declarações. 3.15. Apresentou as tabelas de fls. 387 a 431 informando tratarem-se de demonstrativos de cobranças realizadas nos quais se pode verificar as origens dos valores movimentados. 3.16. Solicitou que o Fisco requeira às pessoas jurídicas em nome das quais eram feitas as cobranças os valores creditados em suas contas bancárias, as notas fiscais e os lançamentos contábeis correspondentes. 3.17. Informou que a conta era conjunta com o Sr. Sylvio G. Júnior, afastando a hipótese de interposição de pessoa. 3.18. Informou também que os valores pertencentes a ele e esposa são os movimentados no banco Sudameris 3.19. Apresentou o Termo de fls. 305 e 306. 3.20. Analisando as informações recebidas, houve a conclusão de que o contribuinte não conseguiu comprovar a origem de quaisquer dos valores creditados em suas contas bancárias. 3.21. No caso da conta mantida junto ao Banco Bandeirantes, foram identificados como tributáveis 50% dos valores, para o ano de 1998, uma vez que tratava-se de conta conjunta com o Sr. Sylvio G. Júnior. 3.22. Na apuração dos valores tributáveis houve a exclusão das devoluções de cheques e estornos de crédito, conforme indicado nas tabelas de fls. 578 a 582. 3.23. Analisadas as declarações de ajuste anual entregues pelo contribuinte não foram encontrados elementos que permitissem estabelecer relação entre os valores declarados e os valores creditados nas instituições bancárias. 3.24. Apurou-se também a ocorrência de alienação de imóvel (fls. 93 a 96) em outubro de 2000, por R$ 90.000,00, não declarada. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte documento relativo a esse fato, foi feito o arbitramento do valor de aquisição do imóvel em R$ 0,00, registrando ainda que a ausência de dados a respeito da transação não permite que se possa afirmar que os valores recebidos tenham circulado pelas contas analisadas, tributando-se o ganho de capital separadamente. 3.25. Registra ainda que o contribuinte adquiriu imóvel pelo preço de R$ 220.000,00 (/is. 307 a 310, ano-calendário 2000), indicando a existência de rendimentos no mínimo equivalentes a tal montante. Intimado a apresentar os gastos com os bens, o contribuinte não o fez, 4 44 a Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 5 concluindo-se que os valores relacionados à aquisição, manutenção e alienação de bens imóveis Mio tenham circulado pelas contas envolvidas. Deixou-se de apurar o acréscimo patrimonial a descoberto pela consideração de que, para o ano-calendário 2000, a soma do ganho de capital e da renda omitida presumida com base nos depósitos bancários cobre o eventual acréscimo patrimonial. 3.16. Em função de tudo quanto apurado, foi lavrado o Auto de Infração e lançada também a multa de 7.5%, nos termos do art. 44, I, da Lei n 9.430/96. Cientificado do Auto de Infração em 29/04/2.004 (fl. 595), o contribuinte apresentou, em 27/05/2004 a impugnação de fls. 599 a 649 e documentos anexos (fis. 650 a 1082), alegando, em síntese, que: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PRELIMINAR: inconstitucionalidade - quebra do sigilo bancário, violação da intimidade e dos princípios da proporcionalidade e reserva de jurisdição. 4.1. A Lei Complementar n 0105/2001 elegeu como justificativa para a quebra do sigilo bancário não a excepcionalidade, conforme preconizada pela doutrina e jurisprudência pátrias, mas a normalidade, a atitude corriqueira de fiscalização. A Lei n" 9.311/1996, em particular o artigo 11, §3", com sua redação alterada pela Lei n" 10.174/2001 demonstraram o descuido do legislador para com o direito constitucional à intimidade. 4.2.Além disso, a prova obtida por meio da quebra do sigilo é ilícita por derivação, violando o princípio da proporcionalidade pelo descompasso entre os meios (arrecadação tributária) e os fins (violação ao direito fundamental à intimidade). Ainda, que o legislador atribuiu à administração tributária atividade típica do Poder Judiciário, violando o princípio da separação de poderes e a chamada "reserva de jurisdição", ainda mais quando a autoridade administrativa visa apurar a existência de crédito tributário em seu favor. Tais poderes não teriam sido concedidos nem mesmo à CPI. 4.3.0 sigilo bancário foi quebrado ilegalmente pela Autoridade Administrativa e, portanto, ilegítima a utilização desses dados na apuração de crédito tributário, uma vez que somente por determinação judicial seria possível o acesso aos extratos bancários do contribuinte. Citou doutrina e jurisprudência dos Tribunais que entende sustentar sua afirmação de ter havido indevida violação à intimidade, pelo Fisco, ao ter acessado os dados das contas bancárias do contribuinte. Violados estariam, pois, os direitos à intimidade e a garantia de sigilo de dados (incisos X e XII do art. 5" da Constituição), tudo isso levando à nulidade do lançamento; MÉRITO /4.4.0 impugnante afirma que comprovou que a movimentação financeira em suas contas decorre do exercício profissional de . 5 Processo n.° 19515.000905/200440 CC0I/CO2 Resolução n." 102-02.455 Fls. 6 cobrança em favor da empresa Senges Papel e Celulose, atividade que lhe rendia comissão de 0,5% dos valores cobrados, tendo ainda apresentado tabelas com os valores de suas movimentações; 4.5.Ainda, que os rendimentos que efetivamente auferiu foram declarados ao Fisco e o imposto devido recolhido; 4.5. Que os valores eram repassados aos sócios da empresa, dentre eles o Sr. André Luiz, CPF n" 076.988.708-20; 4.6. Que apresentou os cheques comprovando as transferências aos sócios, bem como cópia dos dados cadastrais da referida empresa junto à JUCESP comprovando a titularidade dos sócios; 4.7. Que caberia à Fiscalização, em função dos poderes que dispõe, realizar diligências junto aos devedores da empresa Senges Papel e Celulose para fins de comprovação da efetividade das cobranças realizadas pelo impugnante em nome da empresa; 4.8. Que em momento algum o impugnante deixou de prestar qualquer informação à fiscalização, o que afasta qualquer afirmativa de omissão de receita, comprovando-se assim sua idoneidade; 4.9. Que o agente fiscalizador, esvaindo-se de seu dever de fiscalizar, tentou transferir indevidamente ao contribuinte a obrigação de obter provas junto a terceiros de movimentação financeira; 4.10. Que, ao aplicar o instituto da presunção ao caso, incorreu a fiscalização em falhas, a primeira delas em não existir fato gerador desconhecido cuja existência se deva provar; 4.11. Além disso, foi feita prova da origem dos depósitos, não havendo por que se falar em presunção; 4.12. Afirma ainda que não poderia a fiscalização presumir a omissão de receitas simplesmente diante da não apresentação de uma prova, prova que é impossível de obter, posto que não tem acesso a informações contábeis dos devedores, pois sigilosas; 4.13. Ainda, que não se pode presumir omissão de receitas apenas com base em depósitos bancários de pessoa fisica, inexistindo, ainda, correlação lógica, direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de receita; 4.14. A movimentação bancária por si só não corporifica fato gerador do imposto de renda, posto que não gera acréscimo patrimonial; 4.15. Trouxe à colação ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais que entende sustentar sua tese da impossibilidade da caracterização de omissão de rendimentos meramente pela existência de depósitos bancários; 4.16. Trouxe à colação trecho de doutrina em que se afirma da necessidade da caracterização de sinais exteriores de riqueza para aplicação da presunção de omissão de receitas, até mesmo considerando que os depósitos bancários são inal exterior de riqueza que ensejam investigação maior do Fisco; 6 Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resolução n.• 102-02.455 Fls. 7 4. 17.Ainda, que, no tocante à pessoa física, a presunção legal estribada nos depósitos bancários encontra os seguintes óbices: não está calcada na experiência anterior, não é possível estabelecer uma correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos e o encargo probatório é totalmente transferido para o contribuinte, que manifestamente encontra-se impossibilitado de produzir tal prova; Que a tributação dos depósitos bancários é inconstitucional; Que os depósitos bancários não se incluem no conceito de renda ou proventos real e objetivamente comprovados, ferindo sua inclusão tanto o art. 43 do CTN como o art. 153, III da Constituição Federal; Que há violação ao princípio da legalidade estrita e da tipicidade, pois a norma é interpretada elasticamente a favor do Fisco, tendo sido a norma utilizada para erigir mera presunção subjetiva e imaginária; Que renda presumida não pode ser tomada como fato imponivel, não podendo meros depósitos serem erigidos à condição de renda percebida; Que o ônus da prova cabe ao Fisco, devendo ser presumida a boa-fé do contribuinte e não sua má-fé; Citou tato de parecer ao afirmar que inexiste no direito qualquer princípio que impute má-fé ao contribuinte, a priori, cabendo ao Fisco a produção de provas objetivas para embasar a autuação, o que não foi feito; Que não restou comprovadas as supostas omissões, devendo, portanto, o Auto de Infração ser invalidado, inexistindo o nascimento da obrigação tributária por completa ausência de subsunção do fato descrito no auto de infração à norma de incidência tributária radicada no texto constitucional; DA MULTA INDEVIDA E ABUSIVA DE 75% Afirma o contribuinte que o lançamento deve ser reformado, de forma a não incidir o IRPF sobre os valores depositados em instituição financeira no exercício de 1997; Tratando-se de lançamento de oficio, na pendência de medida judicial proposta anteriormente a qualquer procedimento do fisco, deve ser excluída a multa de ofício imputada; A multa imposta revela-se confiscatória, não guardando consonância com os princípios constitucionais tribuãrios, dentre os quais o art. 150, IV, que aplica-se tanto ao tributo quanto à multa punitiva; Que o confisco somente é permitido nos casos de dano ao Erário, enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na administração pública ou quando ocorre a utilização de terra própria para o cultivo de ervas alucinógenas; Trouxe aos autos trechos da doutrina que tratam da matéria confisco em que se afirma que quando há agressão ao patrimônio do pidadão contribuinte caracteriza-se a multa como confisco indireto; 7 Processo n.° 19515.000905/2004-40 Cal /CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 8 Que numa economia estável o patamar de 75% é inaceitável; Que a penalidade excessiva afronta o princípio da moralidade pública e pode levar os contribuinte à falência; Que a multa não pode ser aplicada uma vez que no direito penal e tributário é vedada a analogia, contrariando, inclusive, norma constitucional que na dúvida sempre se dever beneficiar o réu e não agravar sua situação; Que o art. 61 da Lei n" 9.430/96 estabelece o limite máximo de 20% para as multas, devendo tal limite ter sido adotado, se tal, uma vez que no direito tributário também vige o princípio da retroatividade benéfica. DOS JUROS DE MORA E TAXA SELIC 4.34. Discorda também o contribuinte da adoção da taxa de juros SEL1C, alegando que o ordenamento jurídico apenas permite a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês para os créditos tributários; 4.35. Também, que foi adotada a capitalização de juros, isto é, o cálculo de juros sobre juros, ilegal e contrária a todos os princípios de Direito Tributário, por vedação constitucional; 4.36.A cobrança de juros superiores aos constitucionalmente previstos (1294 art. 192 da CF) é prática da chamada "usura", punida inclusive na esfera criminal; 4.37.A chamada taxa SEL1C é ilegal e inconstitucional, levando à nulidade do Auto de Infração em questão; 4.38. Tal taxa SELIC foi criada por circular do Banco Central, que visava a remuneração do capital, corrigindo e remunerando duas vezes, o que não se vislumbra como possível; 4.39. Trouxe à colação ementa de julgado do STJ e artigo de doutrina em que se sustenta que a Taxa SEL1C não se presta à correção do crédito tributário, uma vez que não foi criada por lei e possui a natureza de juros remuneratórios, não se devendo equiparar os contribuintes com os aplicadores, uma vez que estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coercitivamente a ato de império; 4.40. Que a utilização da Taxa Sella é inconstitucional, pois vulnera o art. 150. I da Constituição Federal, uma vez que há aumento de tributos sem lei específica a respeito; 4.41.Além disso, sua aplicação caracteriza verdadeira delegação legislativa para definir encargos tributários, o que o princípio da estrita legalidade não permite, nem tampouco o princípio da indelegabilidade de funções entre os Poderes da República, ferindo assim princípios constitucionais tributários; CONCLUSÃO 1 8 Processo o.° 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resolução o.° 102-02.455 Fls. 9 4.42. Encerra sua peça impugnatória requerendo a improcedência, a nulidade e a insubsistência do lançamento, requerendo ainda a realização de diligências para identificação dos efetivos responsáveis tributários sobre as receitas auferidas. VOTO A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, portanto, dela tomo conhecimento. 6. O lançamento em questão apurou a ocorrência de omissão de rendimentos tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, bem como a ocorrência de ganho de capital na alienação de imóvel 7.Em relação ao ganho de capital o contribuinte não se manifestou, tornando-se matéria não controversa. PRELIMINAR: QUEBRA DO SIGILO BANCÁIUO E VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE 8. O contribuinte defende a tese de que seu sigilo bancário foi quebrado ilegalmente pela Autoridade Administrativa, sendo, portanto, ilegítima a utilização desses dados para a apuração do crédito tributário. 9, Cabe, nesse ponto, tecer algumas considerações acerca da supramencionada assertiva do impugnante: a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2.001, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, determinou: "Art. I" As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; Art. 50 O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços § 4° Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações 9 Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resolução n.• 102-02.455 Fls. 10 e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5° As informações a que se refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor." 10. Consoante a retrocitada Lei Complementar, o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas. A Lei 5.172, de 1.966 (C7'N), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. 11.Nos termos do inciso II do art. 197 da Lei n° 5.172/1.966, as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas. 12.Diz o referido dispositivo legal que: Lei n°5.172/1.966 "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. ii (.) — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;" 13.A propósito, de acordo com o Comunicado BACEN/DEFIS n° 373/1.987, a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude o § 5" do art. 38 da Lei n°4.595/1.964, não constituem quebra de sigilo bancário. 14. A Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos X e XII, dispõe: (..) 15.Como se vê, a Constituição Federal prevê a proteção à inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 145, § 1°, à Administração Pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhes tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo, e não lhe interessa, em absoluto, a perquirição de aspectos da intimidade do contribuinte, tais como hábitos, costumes ou destinação de seus dispêndios pessoais. 16.0 sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n°105/2.001 e o art. 197. II, da Lei n° 5.172, de 25/10/1.966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas é transferido à responsabilidade da Autoridade Administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham acesso no restrito exercício de suas funções, sigilo esse, que não poderão violar, ressalvadas as disposições do parágrafo único do art. 10 Processo n.° 19515.000905/2004-40 CC0I/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. II 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7° do art. 38 da Lei n°4.595/1964; art. 198 do CI7V; art. 325 do CPC). I 7.Para melhor compreensão, segue abaixo a transcrição dos citados dispositivos legais: Lei n°5.172/1.966 "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça. Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio." Lei n° 4.595/1.964 "Art. 38. ... § 7° - A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." Código Penal "Violação de Sigilo Funcional Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena — detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave." A matéria em foco é regulada, também, nos arts. 918, 998 e 999 do vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1.999. (.) 19.Frise-se, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela Autoridade Fiscal, a par de amparadas legalmente (Lei Complementar n° 105/2.001; art. 197, inc. II, da Lei n° 5.172, de 25/10/1.966; art. 918 do RIR aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1.999; Portaria MF/GB n° 493/1.968; Comunicado BACEN/DEFIS 373/1.987), não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais (art. 201 e §§ 1° e 2', e 11 Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 12 art. 202 do Decreto-lei n° 5.844/1.943, dispositivos consolidados nos art. 998 e 999 do vigente Regulamento do Imposto de Renda), de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. 20.Acresça-se, ainda, que Mio se vislumbra do exame dos autos, nenhuma infringência ao dispositivo constitucional prescrito no art. 5°, incisos X ("são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ... '9, XII ( "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no Ultimo caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"), e LVI ("são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos"), frisando-se que o sigilo de que trata o art. 5°, XII, da CF em nada se comunica com informações acerca de movimentações bancárias. 2I.Dessa forma, não pode prosperar as alegações feitas na peça impugnatória, no que tange à quebra de sigilo bancário e violação da intimidade. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO 22.0 contribuinte alegou que haveria necessidade, para a efetivação do lançamento, da demonstração da existência de renda, alegando ainda que os depósitos bancários não se constituem em renda, não dando azo à ocorrência dos fatos geradores do imposto de renda. 23.Além disso, alegou que comprovou que os valores depositados são fruto de intermediação comercial por conta de atividade de cobrança em favor de empresa de papel e celulose. Analisando os argumentos e os autos, verificamos, em primeiro lugar, que ao contribuinte não conseguiu comprovar a correspondência entre os depósitos e a atividade de cobrança. 24.Observe-se que deve haver correspondência de datas e valores para fins de comprovação da origem dos depósitos, prova não produzida pelo contribuinte. 25. Com o advento da Lei n" 9.430/96 não há mais que se falar em demonstração de sinais exteriores de riqueza para o lançamento da omissão apurada, bem como instituiu-se a presunção legal da omissão de rendimentos quando apurada a ocorrência de depósitos bancários sem origem comprovada. 26.Pondera o recorrente que a simples movimentação financeira não é prova suficiente para concluir-se pela existência de omissão de rendimentos. 27. Urge refutar a argumentação do suplicante, noticiando, de plano, que a presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430/1.996, que estabeleceu, conforme acima registrado, uma presunção legal de omissão de rendimentos. 28.Diz o referido texto legal, com alteração posteri r introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1.997, que: (.) 12 Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCO I/CO2 Resolução ri.° 102-02.455 Fls. 13 29.0 dispositivo legal acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 30.É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não se cogitando de meros indícios de omissão, falece motivo ao impugnante quando tenta descaracterizar a movimentação financeira como fenômeno a dar ensejo à apuração de omissão de rendimentos. Em igual sentido, a inexistência de acréscimo patrimonial que pode resultar, inclusive, da sonegação de informações por parte do contribuinte, não tem o condão de refutar a presunção legal de omissão de rendimentos, ora analisada. 31.A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. 32É flinção do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular das contas bancárias a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n" 9.430/1.996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, dada a inversão do ônus da prova estabelecido pelo legislador em favor do Fisco. 33.Destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a Autoridade Fiscal o poder/dever de autuar a omissão do valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vincula ção legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie. 34.(..) MULTA DE OFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. 35.Descabe, por outro lado, a assertiva veiculada na peça impugnatória no sentido de que a multa e acréscimos legais exigidos acarreta em violação ao princípio da vedação do confisco, albergado no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, bem como desrespeita, também, o § 1" , inciso III, do art. 145, também da Constituição Federal. 36. Com efeito, registre-se que a multa de oficio aplicada tem seu embasamento legal no artigo 44, inciso I, da Lei n" 9.430/96. Obviamente que, havendo omissão de rendimentos apurada, haverá proporção entre a escala de atividade do contribuinte e o valor do 13 Processo n.° 19515.000905/2004-40 CO 11CO2 Resoluçáo n.° 102-02.455 Fls. 14 crédito tributário eventualmente apurado, descaracterizando-se a afirmação de violação à capacidade contributiva, no caso em análise. Resta ao Fisco demonstrar a omissão, seja diretamente ou indiretamente. Não haverá hipótese de base de cálculo em desacordo com a capacidade econômica do contribuinte, pelo menos no campo reservado aos aplicadores do direito posto. 37. (.) 38. Além disso, quanto ao exame da alegada ofensa praticada à Constituição Federal, por exigência de crédito revestido de pretenso caráter confiscatório, falece competência a esta autoridade administrativa para análise. Sobre o assunto, resta claro a esta autoridade relatora o posicionamento de que não cabe aos órgãos administrativos do Poder Executivo, mesmo aqueles responsáveis pelo julgamento de processos de cunho administrativo, a apreciação da argüição de inconstitucionalidade, por lhes falecer competência para tanto, que constitui, sim, atribuição do Poder Judiciário. 39. (.) PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PRODUÇÃO SUPLEMENTAR DE PROVAS 40.Quanto ao pedido de realização de produção suplementar de provas (diligência), não há amparo legal, uma vez que o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, estabelece que as provas devam ser produzidas por ocasião da impugnação, precluindo o direito da apresentação após tal data. (.) DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC 41.Já, no que tange à argüição da inconstitucionalidade da incidência de juros com base na taxa SELIC, é mister enfatizar que a cobrança do encargo em epígrafe está sendo realizada com a mais perfeita observância do princípio da estrita legalidade disposto no artigo 150, inciso Ida Constituição Federal, tendo suporte no artigo 161, § I°, do CTIV, abaixo transcrito, e na Lei n.° 9.430/96, de 1995, como se vê: (.) 43.A taxa SELIC passou a ser cobrada com a edição da Lei n.° 9.065, de 1995, que assim dispõe em seu artigo 13: (..) 44. Tal posicionamento jurídico foi mantido com a edição da Lei n.° 9430, de 1996, que em seus artigos 61, §3°, e 5°, § 3°, assim dispõe: (.) 45. Assim, a autoridade administrativa no desempenho da atividade lançadora, que é vinculada e obrigatória, cabe exigir o crédito tributário com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, segundo o artigo 144, caput do CTN, sem imiscuir-se no aspecto da validade da lei sob o ponto de vista de qualquer princípio constitucional, porquanto a norma legal presume-se válida e de acordo com os princípios da Constituição da República, assegurado o direito de quem, porventura, julgar-se prejudicado argüir a pretensa i constitucionalidade na órbita competente, que é o Poder Judiciário. 14 Processo n.° 195 I 5.000905/2004-40 CCO I /CO2 Resolução ri.° 102-02.455 Fls. 15 DOCUMENTOS APRESENTADOS. EFEITOS 46.Em função dos documentos (cópias de cheques e extratos) apresentados, apresento, a seguir, a "tabela A" em que analiso o efeito de cada documento apresentado. Observe-se que, de fato, várias transferências entre contas não foram excluídas na apuração da matéria tributável. Havendo depósito para conta conjunta (banco Bandeirantes, ano-calendário 1998) verifiquei se o valor da omissão apurada foi lançado por inteiro ou por metade, fazendo a correção correspondente, concedendo, por vezes, somente metade do valor do cheque, uma vez que supãe-se que do valor depositado metade é de titularidade do contribuinte. Os extratos de fis. 898 a 1082 referem-se ao ano-calendário 1997, não constante deste lançamento, portanto não foram analisados. Tabela A Valor (R$) n° do Banco Destino do Data de Conseqüência Comprovação Comprovação cheque emissor cheque compensação acumulada 1998 acumulada 1999 RS 8.000,00 SN- ltaú Bandeirantes 3 fev 1999 Comprova a 8.000,00 739706 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 555 e fls. 650 e 651 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 21.000,00 SE- ltaú Bandeirantes 18 jan 1999 Comprova a 29.000,00 257916 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 554 e fls. 652 e 653 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 6.000,00 Ts- baú Bandeirantes 06 jul 1998 Comprova a 6.000,00 29.000,00 592402 transferência entre contas de mama titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 540 e fls. 654 e 655 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 15 Processo n.° 19515.000905/2004-40 Cal I /CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 16 7.000,00 SN- Imo Bandeirantes 6 abril 1999 Comprova a 6.000,00 36.000,00 236045 transferência entre contas de mama •titularidade, do valor de face, na data, vide 11. 558 e fls. 656 e 657 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 26.000,00 SN- Itaú Bandeirantes 5 abril 1999 Comprova a 6.000,00 62.000,00 236044 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 558 e fIs. 658 e 659 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 9774,00 TO- Itair Bandeirantes 4 jun 1999 Não foi 6.000,00 62.000,00 694333 computado como depósito de origem não comprovada na data da compensação no banco Bandeirantes, vide fl. 560 e fls. 660 e 661. Não comprova transferência entre contas. 8.000,00 SN- liará Bandeirantes 1 1 maio 1999 Não comprova a 6.000,00 62.000,00 236100 transferência entre contas. Compensação no banco do Brasil. Vide fls. 560, 662 e663. 8.000,00 SN- baú Bandeirantes I 1 maio 1999 Não comprova a 6.000,00 62.000,00 236102 transferência entre contas. Compensação no banco do Brasil. Vide fls. 560, 664 e 665. 8.000,00 SN- baú Bandeirantes 12 abril 1999 Comprova a 6.000,00 70.000,00 236050 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 558 e fls. 666 e 667 (carimbo de compensação). Excluir do total 16 Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 17 de depósitos de origem não comprovada. 13.000,00 SN- baú Bandeirantes 08 abril 1999 Comprova a 6.000,00 83.000,00 236047 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 558 e fls. 668 e 669 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 8.000,00 SN- !mó Bandeirantes 20 maio 1999 Não comprova a 6.000,00 83.000,00 236111 transferência entre contas. Compensação no banco do Brasil. Vide fls. 560, 670 e67I. 8.000,00 SN- baú Bandeirantes 20 maio 1999 Não comprova a 6.000,00 83.000,00 236112 transferência entre contas. Compensação no banco do Brasil. Vide fls. 560, 672 e673. 7.000,00 SN- Raiá Bandeirantes 19 fev 1999 Comprova a 6.000,00 90.000,00 739720 transferência entre contas de MCSIlla titularidade, do valor de face, na data, vide O. 556 e fls. 674 e 675 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. • 11.000,00 SN- Raiá Bandeirantes 18 fev 1999 Comprova a 6.000,00 101.000,00 739719 transferência entre contas de ITCS1119 titularidade, do valor de face, na data, vide O. 556 e fls. 676 e 677 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 27.000,00 SN- baú Bandeirantes 19 abril 1999 Comprova a 6.000,00 128.000,00 236057 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 559 17 Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resoluçio n.° 102-02.455 Fls. 18 e fls. 678 e 679 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 10.000,00 SN- Itaú Bandeirantes 12 abril 1999 Comprova a 6.000,00 138.000,00 236049 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 558 e fls. 680 e 681 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 12.000,00 SN- baú Bandeirantes 12 abril 1999 Comprova a 6.000,00 150.000,00 236051 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 558 e fls. 682 e 683 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada 27.000,00 SN- baú Bandeirantes 12 abril 1999 Comprova a 6.000,00 177.000,00 236048 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 558 e fls. 684 e 685 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 9.000,00 RJ- baú Bandeirantes 22 jan 1998 Comprova a 15.000,00 177.000,00 238255 transferência entre contas de mesma titularidade, de 'h do valor de face, na data, vide fl. 530 e lis. 686 e 687 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada o valor de RS 4.500,00. 14.000,00 TS- baú Bandeirantes 23 set 1998 Não comprova a 15.000,00 177.000,00 18 Processo n.° 19515.00090$/2004-40 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 19 592477 transferência entre contas. Não consta crédito de tal valor, em tal data, no banco Bandeirantes. Vide fls. 525, 688 e689. 11.000,00 TS- baú Bandeirantes 18 set 1998 Não comprova a 15.000,00 177.000,00 592475 transferência entre contas. Não foi computado esse crédito, em tal data, no banco Bandeirantes. Vide fls. 525, 690 e691. 4.300,00 TS- Bandeirantes 18 set 1998 Não comprova a 15.000,00 177.000,00 592474 transferência entre contas. Não foi computado esse crédito , nesta data, no banco Bandeirantes. Vide fls. 525, 692 e 693. 9.000,00 SE- baú Bandeirantes 06 jan 1999 Não comprova a 15.000,00 177.030,00 257913 transferência entre contas. Não foi computado para fins de tributação tal valor, em tal data, no banco Bandeirantes. Vide fls. 551, 694 e695. 5.000,00 SE- baú Bandeirantes 04 jan 1999 Não comprova a 15(300,00 177.000,00 257912 transferência entre contas. Não foi computado para fins de tributação tal valor, em tal data, no banco Bandeirantes. Vide fls. 551, 696 e697. 17.000,00 SE- baú Bandeirantes 07 dez 1998 Comprova a 32.000,00 177.000,00 257904 transferência entre contas de MU= titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 549 e fls. 698 e 699 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 19 Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCO I/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 20 10.500,00 SE- Etat) Bandeirantes 16 dez 1998 Comprova a 42.500,00 177.000,00 257907 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 549 e fls. 700 e 701 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 21.100,00 SE- Itat) Bandeirantes 15 dez 1998 Comprova a 63.600,00 177.000,00 257906 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 549 e fls. 702 e 703 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 8.000,00 SE- baú Bandeirantes II dez 1998 Comprova a 71.600,00 177.000,00 257905 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 549 e fls. 704 e 705 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 8.500,00 SD- ltati Bandeirantes 30 out 1998 Comprova a 80.100,00 177.000,00 860146 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 547 e fls. 706 e 707 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 33.000,00 SE- Itati Bandeirantes 21 dez 1998 Não comprova a 80.100,00 177.000,00 257909 transferência entre contas. Não foi computado para fins de tributação tal valor, em tal data, no banco Bandeirantes. Vide lis. 550, 20 • Processo ri.° 19515.000905/2004-40 CCOUCO2 Resolução n.°102-02.455 Fls. 21 708 e 709. 27.000,00 SE- baú Bandeirantes 28 dez 1998 Comprova a 107.100,00 177.000,00 257911 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide O. 550 e fls. 710 e 711 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 13.300,00 SI-646341 baú Bandeirantes 05 maio 1998 Comprova a 120.400,00 177.000,00 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 536 e fls. 711 e 713 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 8.500,00 TU- IIaú Bandeirantes 30 mar 1998 Não comprova a 120.400,00 177.000,00 682630 transferência entre contas. Não foi computado para fins de tributação tal valor, em tal data, no banco Bandeirantes. Vide fls. 534, 714 e 715. 11.000,00 TU- baú Bandeirantes 25 mar 1998 Comprova a 131.400,00 177.000,00 682628 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 534 e fls. 716 e 717 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 9.000,00 TS- baú Bandeirantes 05 ago 1998 Comprova a 140.400,00 177.000,00 592429 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide O. 542 e fls. 718 e 719 (carimbo de compensação). Excluir do total de d. isitos de 21 Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 22 origem não comprovada. 14.000,00 TS- baú Bandeirantes 10 ago 1998 Não comprova a 140.400,03 177.000,00 592435 transferência entre contas. Não foi computado para fins de tributação tal valor, em tal data, no banco Bandeirantes. Vide fls. 542, 720 e721. 18.000,00 baú Bandeirantes 17 jul 1998 Não comprova a 140.400,00 177.000,00 592415 transferência entre contas. Não foi computado para fins de tributação tal valor, em tal data, no banco Bandeirantes. Vide fls. 541, 722 e723. 24.700,00 TS- baú Bandeirantes 15 set 1998 Não comprova a 140.400,00 177.000,00 592468 transferência entre contas. Não foi computado para fins de tributação tal valor, em tal data, no banco Bandeirantes. Vide fls. 544, 724 e725. 15.000,00 SE- baú Bandeirantes 19 jan 1999 Comprova a 140.400,00 192.000,00 257917 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 554 e fis. 726 e 727 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 35.000,00 SE- ItaU Bandeirantes II jau 1999 Comprova a 140.400,00 227.000,00 257915 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide 11. 554 e lis. 728 e 729 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 22 Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 23 4.200,00 TS- Itan Bandeirantes 16 set 1998 Não comprova a 140.400,00 227.000,00 592470 transferência entre contas. Não foi computado para fins de tributação tal valor, em tal data, no banco Bandeirantes. Vide fls. 544, 730 e 731. 4.000,00 TS- ruir Bandeirantes 09 set 1998 Não comprova a 140.400,00 227.000,00 592461 transferência entre contas. Não foi computado para fins de tributação tal valor, em tal data, no banco Bandeirantes. Vide fls. 544, 732 e733. 10.000,00 TK- baú Bandeirantes 07 out 1997 Não analisado 140.400,00 227.000,00 900819 por tratar-se de ano-calendário não abrangido pelo lançamento. Fls. 734 e 735. 8.000,00 ST- ltaú Bandeirantes 15 set 1997 Não analisado 140.400,00 227.000,00 813834 por tratar-se de ano-calendário não abrangido pelo lançamento.F1s. 736 e737. 10.000,00 ST- Rad Bandeirantes 04 set 1997 Não analisado 140.400,00 227.000,00 813825 por tratar-se de ano-calendário não abrangido pelo lançamento. Fls. 738 e 739. 4.00000 ST- baú Bandeirantes 29 ago 1997 Não analisado 140.400,00 227.000,00 813815 por tratar-se de ano-calendário não abrangido pelo lançamento. Fls. 740 e 741. 20.000,00 ST- baú Bandeirantes 26 ago 1997 Não analisado 140.400,00 227.000,00 813811 por tratar-se de ano-calendário não abrangido pelo lançamento. Fls. 742 e 743. 10.000,00 NU- baú Bandeirantes 06 ago 1997 Não analisado 140.400,00 227.000,00 059840 por tratar-se de ano-calendário não abrangido pelo lançamento. Fls. 744 e 745. 14.600,00 NU- baú Bandeirantes 04 ago 1997 Não analisado 140.400,00 227.000.00 por tratar-se de 23 Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 24 059838 ano-calendário não abrangido pelo lançamento. Fls. 746 e 747. 4.600,00 S1-646337 baú Bandeirantes 28 abr 1998 Comprova a 145.000,00 227.000,00 trans ferência entre contas de mama titularictade, do valor de face, na data, vide fl. 536 e fls. 748 e 749 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 10.000,00 S1-646323 Itm5 Bandeirantes 16 abr 1998 Não comprova a 145.000,00 227.000,00 transferência entre contas. Não foi computado para fins de tributação tal valor, em tal data, no banco Bandeirantes. Vide fls. 535, 750 e 751. 8.000,00 SI-646324 baú Bandeirantes 17 abr 1998 Não comprova a 145.000,00 227.000,00 transferência entre contas. Não foi computado para fins de tributação, tal valor, em tal data, no banco Bandeirantes. Vide fls. 535, 752 e753. 10.000,00 S1-646336 baú Bandeirantes 27 abr 1998 Comprova a 150.000,00 227.000,00 transferência entre contas de mesma titularidade, de 55 do valor de face, na data, vide A. 536 e fls. 754 e 755 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada o valor de RS 5.030,00. 19.000,00 S1-646389 baú Bandeirantes 12 jun 1998 Não comprova a 150.000,03 227.000,00 transferência entre contas. Não foi computado para fins de tributação, tal 44// valor, em tal 24 Processo n°19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 25 data, no banco Bandeirantes. Vide fls. 539, 756 e 757. 14.000.00 TU- baú Bandeirantes 30 jan 1998 Não comprova a 150.000,00 227.000.00 682565 transferência entre contas. Não foi computado para fins de tributação, tal valor, em tal data, no banco Bandeirantes. Vide fls. 530, 758 e759. 15.000,00 SU- baú Bandeirantes 19 jan 1998 Não comprova a 150.000,00 227.000,00 238249 transferência entre contas. Não foi computado tal cheque para fins de tributação, nesta data, no banco Bandeirantes. Vide Os. 529, 760 e 761. 10.000,00 51-646348 baú Bandeirantes Ilegível Não há como 150.000,00 227.000,00 comprovar a transferência entre contas, carimbo de compensação ilegível. 5.000,00 5U- Imã Bandeirantes 26 jan 1998 Comprova a 152.500,00 227.000,00 238260 transferência entre contas de IlICSIlla titularidade, de A do valor de face, na data, vide fl. 530 e Ils. 764 e 765 (carimbo de compensação), Excluir do total de depósitos de origem não comprovada o valor de R$ 2.500,00. 13.50000 51-646338 baú Bandeirantes 30 abril 1998 Comprova a 166.000,00 227.000,00 transferência entre contas de ITICSMa titularidade, do valor de face, na data, vide A. 536 e lis. 766 e 767 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 25 Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 26 11.200,00 S1-646342 baú Bandeirantes 04maio 1998 Comprova a 177.200,00 227.000,00 transferência entre contas de MCS1/13 titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 536 e fls. 768 e 769 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 9.500,00 SI-646343 baú Bandeirantes 06maio1998 Comprova a 186.700,00 227.000,00 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 536 e fls. 770 e 771 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 20.000,00 TK- Imã Bandeirantes Novembro Não analisado 186.700,00 227.000,00 900858 1997 por tratar-se de ano-calendário não abrangido pelo lançamento. Fls. 772 e 773. I 0.000,00 TK- Itaú Bandeirantes 17 nov 1997 Não analisado 186.700,00 227.000,00 900851 por tratar-se de ano-calendário não abrangido pelo lançamento. Fls. 774 e 775. 6.000,00 TK- baú Bandeirantes 03 nov 1997 Não analisado 186.700,00 227.000,00 900842 por tratar-se de ano-calendário não abrangido pelo lançamento. Fls. 774 e 775. 9.000,00 TU- baú Bandeirantes 20 fev 1998 Comprova a 195.700,00 227.000,00 682599 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 532 e fls. 778 e 779 (carimbo de compensação). Excluir do total de depósitos de origem não comprovada. 8.500,00 TU- baú Bandeirantes 20 fev 1998 Não comprova a 195.700,00 227.000,00 682597 transferência entre contas, uma vez que nesta data consta 26 Processo n." 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 27 o depósito em cheques no valor de R$ 10.14825. Consideramos que os RS 9.000,00 do item anterior compõem tal depósito, portanto não há como aceitar RS 8.500,00 adicionais. 3.600,00 TU- hm) Bandeirantes 18 mar 1998 Não comprova a 195.700,00 227.000,00 682615 transferência entre contas. Não foi computado tal cheque para fins de tributação, nesta data, no banco Bandeirantes. Vide fls. 533, 782 e 783. 5.000,00 TU- liara Bandeirantes 02 abril 1998 Comprova a 198.200,00 227.000,00 682634 transferência entre contas de mesma titularidade, de 1/4 do valor de face, na data, vide fl. 534 e fls. 784 e 785 (carimbo de compensação). Excluir 'h do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 8.000,00 S1-646351 baú Bandeirantes 14 mai 1998 Não foi 198.200,00 227.000,00 considerado, para fins de tributação, tal valor depositado no Banco Bandeirantes. Vide fl. 537. 9.000,00 81-646352 lutá Bandeirantes 15 mai 1998 Comprova a 202.700,00 227.000,00 transferência entre contas de ITICSITE titularidade, de 1/2 do valor de face, na data, vide fl. 537 e fls. 788 e 789 (carimbo de compensação). Excluir 'A do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 27 Processo n.° 19515.000905/2004-40 CC0UCO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 28 14.000,00 81-646348 Baú Bandeirantes 12 mai 1998 Comprova a 209.700,00 227.000,00 transferência entre contas de mesma titularidade, de 1/2 do valor de face, na data, vide fl. 537 e fls. 790 e 791 (carimbo de compensação). Excluir 'Á do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 4.000,00 TS- baú Bandeirantes 16 jul 1998 Não foi 209.700,00 227.000,00 592413 considerado, para fins de tributação, tal valor depositado no Banco Bandeirantes. Vide fl. 541. 10.000,00 TU- Bandeirantes 12 fev 1998 Comprova a 214.700,00 227.000,00 682582 transferência entre contas de mesma titularidade, de 1/2 do valor de face, na data, vide fl. 531 e fls. 794 e 795 (carimbo de compensação). Excluir 1/2 do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 8.000,00 TU- Itaú Bandeirantes Ilegível Não há como 214.700,00 227.000,00 882571 comprovar a transferência entre contas, carimbo de compensação ilegivel. 7.500,00 TU- baú Bandeirantes 07 abr 1998 Comprova a 218.450,00 227.000,00 6826638 transferência entre contas de mesma titularidade, de 1/2 do valor de face, na data, vide fl. 534 e fls. 798 e 799 (carimbo de compensação). Excluir 1/2 do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 28 Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCO I /CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 29 13.700,00 5U- Raia Bandeirantes Ilegível Não ha como 218.450,00 227.000,130 238270 comprovar a transferência entre contas, carimbo de compensação ilegível. 0000,00 SU- baú Bandeirantes 26 fev 1998 Comprova a 222.950,00 227.000,00 238261 transferência entre contas de mesma titularidade, de 1/4 do valor de face, na data, vide fl. 532 e fls. 804 e 805 (carimbo de compensação). Excluir 'h do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 8.000,00 TU- baú Bandeirantes 25 fev 1998 Comprova a 226.950,00 227.000,00 682600 transferência entre contas de IIICSITIa titularidade, de 'A do valor de face, na data, vide il. 532 e fls. 806 e 807 (carimbo de compensação). Excluir 55 do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 4.000,00 TS- Itaú Bandeirantes 14 jul 1998 Comprova a 228.950,00 227.000,00 592411 transferência entre contas de mesma titularidade, de 1/2 do valor de face, na data, vide 11. 541 e fls. 808 e 809 (carimbo de compensação). Excluir 'A do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 4.000,00 baú Bandeirantes Ilegível Não há como 228.950,00 227.000,00 592410 comprovar a transferência entre contas, carimbo de compensação ilegível. Fls. 810 e 811. 29 a • Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resolução C102-02.455 Fls. 30 5.000,00 8I-646382 baú Bandeirantes 02 jun 1998 Comprova a 231.450,00 227.000,00 transferencia entre contas de mesma titularidade, de 'A do valor de face, na data, vide ti. 538 e fls. 812 e 813 (carimbo de compensação). Excluir 'A do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 5.000,00 81-646381 baú Bandeirantes 01 jun 1998 Comprova a 233.950,00 227.000,00 transferencia entre contas de mesma titularidade, de 'A do valor de face, na data, vide A. 538 e fls. 814 e 815 (carimbo de compensação). Excluir 'h do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 16.000,00 S1-646390 há' Bandeirantes 15 jun 1998 Comprova a 241.950,00 227.000,00 transferencia entre contas de mesma titularidade, de 'A do valor de face, na data, vide A. 538 e fls. 814 e 815 (carimbo de compensação). Excluir 'h do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 5.700,00 SD- Baú Bandeirantes 14 out 1998 Comprova a 244.750,00 227.000,00 860142 transferencia entre contas de mesma titularidade, de 'A do valor de face, na data, •vide 11. 546 e fls. 818 e 819 (carimbo de compensação). Excluir 'h do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. fr• 30 Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCO I/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 31 7.000,00 TS- baú Bandeirantes 14 ago 1998 Comprova a 248.250,00 227.000,00 592441 transferência entre contas de 111CSITIa titularidade, de 'A do valor de face, na data, vide fl. 543 e fls. 820 e 821 (carimbo de compensação). Excluir 'A do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 20.000,00 TS- ltaú Bandeirantes 17 ago 1998 Comprova a 258.250,00 227.000,00 592443 transferência entre contas de mesma titularidade, de 'A do valor de face, na data, vide fl. 543 e fls. 822 e 823 (carimbo de compensação). Excluir 'h do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 4.000,00 TS- baú Bandeirantes 12 ago 1998 Comprova a 260.250,00 227.000,00 592437 transferência entre contas de mesma titularidade, de 'A do valor de face, na data, vide fl. 542 e fls. 824 e 825 (carimbo de compensação). Excluir 'A do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 8.000,00 TS- Baú Bandeirantes 02 sei 98 Comprova a 264.250,00 227.000,00 592454 transferência entre contas de mesma titularidade, de 'A do valor de face, na data, vide fl. 544 e fls. 826 e 827 (carimbo de compensação). Excluir 'h do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 31 Processo n.° 19515.000905/200440 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 32 28.000,00 TS- baú Bandeirantes 31 ago 1998 Comprova a 278.250,00 227.000,00 592451 transferência entre contas de mesma titularidade, de 'A do valor de face, na data, vide fl. $43 e fls. 828 e 829 (carimbo de compensação). Excluir A do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 9.000,00 TS- ltaú Bandeirantes 19 ago 1998 Comprova a 282.750,00 227.000,00 592444 transferência entre contas de mesma titularidade, de A do valor de face, na data, vide fl. 543 e fls. 830 e 821 (carimbo de compensação). Excluir A do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 50.000,00 SD- baú Bandeirantes 20 out 1998 Comprova a 332.750,00 227.000,00 860143 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide O. 546 e fls. 832 e 833 (carimbo de compensação). Excluir o valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada, uma vez que foi considerado o valor integral do crédito. 4.500,00 SE- Baú Bandeirantes 06 jan 1999 Comprova a 332.750,00 231.500,00 257914 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide O. 554 e fls. 834 e 835 (carimbo de compensação). Excluir o valor depositado do total de depósitos de ./7 origem não 32 Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCO1 /CO2 Resolução n.° 102-02.455 Eis. 33 comprovada, uma vez que foi considerado o valor integral do crédito. 18.000,00 S1-646393 baú Bandeirantes 19 jun 1998 Comprova a 341.750,00 231.500,00 transferência entre contas de MS= titularidade, de 1/2 do valor de face, na data, vide fl. 539 e fls. 836 e 837 (carimbo de compensação). Excluir 1/2 do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 5.900,00 Ts- itaú Bandeirantes 29 Jun 1998 Comprova a 344.700,00 231.500,00 592401 transferência entre contas de mama titularidade, de 'A do valor de face, na data, vide fl. 540 e fls. 838 e 839 (carimbo de compensação). Excluir 1/2 do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 3.000,00 SI-646399 liar) Bandeirantes 03 jul 1998 Comprova a 346.200.00 231.500,00 transferência entre contas de mesma titularidade, de 1/2 do valor de face, na data, vide fl. 540 e fls. 840 e 841 (carimbo de compensação). Excluir 'A do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 11.000,00 SI-646398 baú Bandeirantes 02 jul 1998 Comprova a 351.700,00 231300,00 transferência entre contas de mesma titularidade, de 'A do valor de face, na data, vide fl. 540 e fls. 842 e 843 (carimbo de compensação). /./." Excluir 'A do valor depositado 33 Processo n.° 10515.000905/2004-40 CCO I /CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 34 do total de depósitos de origem não comprovada. 5.000,00 S1-646396 hal) Bandeirantes 24 jun 1998 Comprova a 354.200,00 231.500,00 transferência entre contas de mesma titularidade, de '4 do valor de face, na data, vide fl. 539 e fls. 844 e 845 (carimbo de compensação). Excluir 'h do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 15.000,00 SI-646394 Itati Bandeirantes 22 jun 1998 Comprova a 361.700,00 231.500,00 transferência entre contas de mesma titularidade, de '4 do valor de face, na data, vide fl. 539 e fls. 846 e 847 (carimbo de compensação). Excluir 55 do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 27.000,00 SN- ltaá Bandeirantes 08 fev 1999 Comprova a 361.700,00 258.500,00 739710 transferência entre contas de mama titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 555 e fis. 848 e 849 (carimbo de compensação). Excluir o valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada, uma vez que foi considerado o valor integral do crédito. 14.000,00 SN- baú Bandeirantes Ilegível. Não há como 361.700,00 258.500,00 739714 comprovar a transferência entre contas, carimbo de compensação ilegível. Fls. 850 e 851. 27.000,00 SN- IS Bandeirantes 20 abril 1999 Comprova a 361.700,00 285.500,00 34 • - . Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 35 236058 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 559 e fls. 852 e 853 (carimbo de compensação). Excluir o valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada, uma vez que foi considerado o valor integral do crédito. 23.000,00 TN- baú Bandeirantes 29 set 1998 Não comprova a 361.700,00 285.500,00 467125 transferência entre contas. Não foi computado para fins de tributação, tal valor, em tal data, no banco Bandeirantes. Vide fls. 545, 854 e855. 5.000,00 TN- Ima Bandeirantes 05 out 1998 Comprova a 364.200,00 285.500,00 467128 transferência entre contas de 1/ICSITIa ti tularidade, de 1/4 do valor de face, na data, vide O. 545 e fls. 856 e 857 (carimbo de compensação). Excluir 1/4 do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 6.000,00 TN- baú Bandeirantes 06 out 1998 Comprova a 370.200,00 285.500,00 467130 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide 0. 545 e Os. 858 e 859 (carimbo de compensação). Excluir o valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada, uma vez que foi considerado o valor integral do crédito. 35 • • . Processo n.° 19515.000905/200440 CCO I/CO2 Resol ação n.° 102-02.455 Fls. 36 23.000,00 SD- baú Bandeirantes 03 nov 1998 Comprova a 381.70000 285.500,00 860147 transferência entre contas de mesma titularidade, de 54 do valor de face, na data, vide O. 547 e fls. 860 e 861 (carimbo de compensação). Excluir 'h do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 5.800,00 SD- 'tatá Bandeirantes 29 out 1998 Comprova a 384.600,00 285.500,00 860145 transferência entre contas de mesma titularidade, de 1/2 do valor de face, na data, vide O. 546c fls. 862 e 863 (carimbo de compensação). Excluir 'h do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 6.600,00 TS- baú Bandeirantes 14 set 1998 Comprova a 387.900,00 285.500,00 692465 transferência entre contas de mesma titularidade, de 1/5 do valor de face, na data, vide fl. 544 e fls. 864 e 865 (carimbo de compensação). Excluir 1/2 do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 9.000,00 TS- baú Bandeirantes 11 set 1998 Comprova a 392.400,00 285.500,00 592463 transferência entre contas de mesma titularidade, de 1/2 do valor de face, na data, vide fl. 544 e fls. 866 e 867 (carimbo de compensação). Excluir 'h do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 36 • Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resolução ri.° 102-02.433 Fls. 37 5.000,00 TS- baú Bandeirantes 10 sei 1998 Comprova a 394.900,00 285.500,00 592462 transferência entre contas de MCSM2 autoridade, de 55 do valor de face, na data, vide fl. 544 e fls. 868 e 869 (carimbo de compensação). Excluir 'h do • valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 4.500,00 SN- baú Bandeirantes 12 fcv 1999 Comprova a 394.900,00 287.750,00 739717 transferência entre contas de MCSITI2 autoridade, de 1/2 do valor de face, na data, vide 11. 555 e fls. 870 e 871 (carimbo de compensação). Excluir 1/2 do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 12.000,00 SN- baú Bandeirantes 11 fev 1999 Comprova a 394.900,00 299.750,00 739715 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide 11. 555 e fls. 872 e 873 (carimbo de compensação). Excluir o valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada, uma vez que foi considerado o valor integral do crédito. 15.000,00 SN- baú Bandeirantes 17 fev 1999 Comprova a 394.900,00 307.250,00 739718 transferência entre contas de MCSM2 autoridade, de 'A do valor de face, nu data, vide fl. 555 e fls. 874 e 875 (carimbo de compensação). Excluir 'Á do valor depositado do total de depósitos de 37 • e. • Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resoluçâo n.° 102-02.455 Fls. 38 origem não comprovada. 17.000,00 SN- baú Bandeirantes 01 fev 1999 Comprova a 394.900,00 324.250,00 739701 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide O. 555 e fls. 876 e 877 (carimbo de compensação). Excluir o valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada, uma vez que foi considerado o valor integral do credito. 22.000,00 SE- Imo Bandeirantes 27 jan 1999 Comprova a 394.900,00 346.250,00 257919 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 554 c fls. 878 e 879 (carimbo de compensação). Excluir o valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada, uma vez que foi considerado o valor integral do crédito. 29.000,00 SE- Itati Bandeirantes 26 jan 1999 Comprova a 394.900,00 375.250,00 257918 transferência entre contas de mesma tituladdade, do valor de face, na data, vide O. 554 e fls. 880 e 881 (carimbo de compensação). Excluir o valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada, uma vez que foi considerado o valor integral do crédito. 31.000,00 SN- IS Bandeirantes 29 mar 1999 Comprova a 394.900,00 390.750,00 739756 transferência entre contas de ITICSffla titularidade, de Vi do valor de face, na data, 38 • e . . Processo n,* 19515.000905/2004-40 CCO I/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 39 vide fl. 558 e fls. 882 e 883 (carimbo de compensação). Excluir 1/2 do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 7.300,03 SN- Baú Bandeirantes 23 mar 1999 Comprova a 394.900,00 398.050,00 739753 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 557 e fls. 884 e 885 (carimbo de compensação). Excluir o valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada, uma vez que foi considerado o valor integral do crédito. 6.000,00 SN- Baú Bandeirantes 22 mar 1999 Comprova a 394.900,00 401.050,00 739751 transferência entre contas de mesma titubridade, de 1/2 do valor de face, na data, vide fl. 557 e fls. 886 e 887 (carimbo de compensação). Excluir 1/2 do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 3.200,00 SN- Bati Bandeirantes 19 mar 1999 Comprova a 394.900.00 402.650,00 739750 transferência entre contas de mesma ~aridade. de 'h do valor de face, na data. vide fl. 557 e f7s. 888 e 889 (carimbo de compensação). Excluir 'h do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 27.300,00 SN- Baú Bandeirantes 19 mar 1999 Comprova a 394.900.00 416.300,00 739749 transferência entre contas de mesma iltularidade. de 39 a 41 a Processo n." 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resolução ft° 102-02.455 Fls. 40 1/2 do valor de face. na data, vide fl. 557 e fls. 890 e 891 (carimbo de compensação). Excluir 'h do valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. 36.000,00 SN- Baú Bandeirantes 16 mar 1999 Comprova a 394.900,00 452.300.00 739746 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face. na data, vide fl. 557 e fls. 892 e 893 (carimbo de compensação). Excluir o valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada, uma vez que foi considerado o valor integral do crédito. 10.000,00 SN- Baú Bandeirantes 12 mar 1999 Comprova a 394.900,00 462.300,00 739741 transferência entre contas de mesma titularidade, do valor de face, na data, vide fl. 557 e fls. 894 e 895 (carimbo de compensação). Excluir o valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada. uma vez que foi considerado o valor integral do crédito. 31.400,00 SN- Baú Bandeirantes 08 mar 1999 Comprova a 394.900,00 493.700,00 739735 transferência entre contas de mesma Maioridade, do valor de face, na data, vide fi, 556 e fls. 896 e 897 (carimbo de compensação). Excluir o valor depositado do total de depósitos de origem não comprovada, uma vez que foi considerado o 40 • . 1 • Processo n.° 19515.000905/2004-40 CC01/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 41 valor integral do crédito. Demais Banco Bandeirantes 1997 Não serão documentas, ficá analisados por de fls. 898 a tratarem de 1082 período não abrangido pelo lançamento em análise. (1997) CONCLUSÃO. 47.Diante do acima exposto, voto pela rejeição da preliminar argüida e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA EM PARTE DO LANÇAMENTO, consubstanciado no auto de infração de fls. 586 a 589, devendo o lançamento ser revisto para se adequar às novas provas apresentadas, conforme demonstrativo de cálculo do imposto e demonstrativo do crédito tributário, a seguir. 48.A seguir apresento, consolidada, o total das transferências entre contas aceitas, que gerarão exclusão da base de cálculo. Ano-calendário Base de Transferências Nova base de cálculo R$ Cálculo comprovadas R$ original R$ 1998 5.552.281,15 394.900,00 5.157.381,15 1999 2.732.896,41 493.700,00 2.239.196,41 49.Elaboro a seguir o demonstrativo do cálculo do imposto e da multa devidos, considerado o resultado do julgamento. Ano-calendário 1998 (R$) Aliquota = 27,5% Parcela a deduzir = 4.320,00 Base de Cálculo declarada = 10.800,00 Base de Cálculo, considerando as infrações = 5.157.381,15 + 10.800,00 Imposto devido = (5.157.38415+10.800,00)0,275 — 4.320,00 = RS 1.416.929,81 Multa de oficio (75%) = R$ 1.062.697,35 Ano-calendário 1999 (R$) Aliquota = 27,5% Parcela a deduzir = 4.320,00 Base de Cálculo declarada = 13.360,00 41 h . • t , Processo n." 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 42 Imposto pago = 384,00 Base de Cálculo, considerando as infrações = 2.239.196,41 + 13.360,00 Imposto devido = (2.239.196,41 + 13.360,00) +0,275 - 4.320,00 = 615.133,01 Imposto apurado = imposto devido - imposto pago = 615.133,01 - 384,00 = 614.749,01 Multa de oficio (75%) = R$ 461.061,75 DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Em Reais, valores originários) Ano-calendário 1998 Imposto exigido 1.525.527,31 Imposto exonerado 108.597,50 Imposto mantido 1.416.929,81 Multa exigida 1.144.145,48 Multa exonerada 81.448,13 Multa mantida 1.062.697,35 Ano-calendário 1999 Imposto exigido 750.516,51 Imposto exonerado 135.767,50 Imposto mantido 614.749,01 Multa exigida 562.887,38 Multa exonerada 101.825,63 Multa mantida 461.061,75 Ano-calendário 2000 Vencimento 10/2000 (ganho de capital) Imposto exigido e mantido.... 13.500,00 Multa exigida e mantida 10.125,00 Vencimento anual (30/04/2001) Imposto exigido e mantido 66.260,04 Multa exigida e mantida 49.695,03" /50.É como voto. 42 g Processo n.• 19515.000905/2004-40 CC0I/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 43 No RecursoVol ntário, em síntese, o interessado ratifica as razões anteriormente expostas em sede/te impugnação. É o relatório. 43 • • • 5 • la Processo n.° 19515.000905/2004-40 CCOI/CO2 Resol ução n.° 102-02.455 Fls. 44 VOTO Conselheira SILVANA MANCIN1 KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. No que se refere à infração de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, o interessado alega que fazia cobranças para a empresa Senges Papel e Celulose Ltda. Dos valores cobrados, transitados por suas contas bancárias, retinha 5% a título de comissão por prestação de serviços, montante supostamente lançado com regularida em sua respectiva DAA. Os autos se encontram robustamente instruídos por cópias de extratos bancários e cópias de cheques. Diversos cheques foram emitidos pelo interessado a ele próprio. Outros tantos cheques foram emitidos pelo interessado a Celso Sguario, sócio da empresa Senges Papel e Celulose Ltda. É o caso por exemplo, das cópias dos cheques de fls. 324 (R$ 29.198,00), fls. 326 (R$ 16.000,00), fls. 330 (R$ 13.450,00), fls. 332 (R$ 12.000,00), fls. 336 (16.000,00), fls. 340 (R$ 15.666,00), fls. 379 (R$ 23.500,00) e fls. 381 (19.450,00), todos a favor doreferido sr. Há diversos cheques emitidos em favor da empresa Senges. É o caso das cópias dos cheques apensados às fls. 350 (R$ 39.679,12), fls. 367 (16.000,00), fls. 375 (R$ 16.000,00). Há outros cheques emitidos em favor de Antonio C.Costa. Nos extratos bancários verifica-se uma movimentação de créditos e débitos bastante expressiva, revelando possível atividade comercial que precisa ser confirmada de modo a permitir a elaboração do presente voto. Verifico ainda que, existem planilhas trazidas pelo interessado (por exemplo, aquelas apensadas às fls. 387 em diante) que não permitem estabelecer uma relação entre os valores constantes nos extratos bancários, os valores cobrados e repassados aos terceiros citados. Nesta conformidade, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, intimando-se a empresa Senges Papel e Celulose Ltda., bem como , o sócio Celso Sguario para: esclarecer qual a origem dos valores que receberam do interessado; comprovar mediante apresentação de relatórios, ou ainda mediante correspondência, ou emails, enfim, por todos os meios de prova possíveis, quais os títulos repassados ao interessado para cobrança, com seus respectivos vencimentos, valores, etc. comprovar mediante apresentação de relatórios, correspondências, emails, etc., a prestação de conta do interessado à empresa e seus sócios, dos títulos cobrados, seus valores, vencimentos, etc. 44 4 • Processo e? 19515.000905/2004-40 CCO I/CO2 Resolução n.° 102-02.455 Fls. 45 estabelecer, mediante planilhamento, a clara e devida relação entre valores recebidos pelo interessado e os depositados em sua conta corrente; estabelecer, mediante planilhamento, a clara e devida relação entre o repasse dos valores recebidos pelo intressado e repassados à sociedade ou sou sócio. fornecer quaisquer outros documentos ou informação que auxilie na comprovação da atividade de cobrança exercida pelo interessado junto a empresa acima mencionada, bem como junto a terceiros outros. Por fim, fica a autoridade fiscal incumbida de elaborar termo consubstanciado dos procedimentos adotados em diligência e as conclusões alcançadas, dando-se inclusive ciência dos resultados ao contribuinte para se manifestar, se assim quiser. Sala das Sessões-DF, 05 de novembro de 2008. /14-0440t. SILV NA MANCINI KARAM 45 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013378/2002-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 LIVRO CAIXA - DESPESAS - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. Somente são admissíveis, como dedutíves, despesas devidamente comprovadas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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QUARTA CÂMARA Processo n° 10680.01337812002-95 Recurso n° 157.079 Voluntário Matéria IRPF. Ex(s): 2000 Acórdão n° 104-23.685 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente MARCELO VIDAL PALHARES Recorrida 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 LIVRO CAIXA - DESPESAS - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. Somente são admissíveis, como dedutives, despesas devidamente comprovadas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usuandade, sejam necessárias à percepção da receita c à manutenção da fonte produtora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os me ais do Col- iiiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Franc:. o Assis le Oliveira Júnior - Presidente da a Câmara da 2' Seção de iamento do ARF (Sucessora da 4' Câmara do l'Conselho de Contribuintes) L? Jayan=de Oliveira França - Relatora EDITADO EM: 12 ttÁR 213 "recesso n" 10680.013378/2002-95 CCUVCO4 Acórdão nd 104-23.685 Is. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Hacldad e Maria Helena Coita Cardozo (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração (fls. 02/05), relativo a IRPF, para exigir imposto suplementar no montante de R$6.443,19, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até agosto de 2002, originado da constatação de dedução indevida de despesas módicas e omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no ano-calendário de 1999. Cientificado do lançamento em 03/09/2002 ("AR"fis.89), o contribuinte apresentou impugnação (fis.01) argumentando, em síntese que as despesas médicas glosadas referente a Cooperativa de Saúde de Bll Lida; Prestamed Lida e Instituto Mineiro de Cardiologia eram de fato despesas de Livro Caixa. Posteriormente, o contribuinte foi intimado a : apresentar documentos hábeis e idôneos, que permitissem identificar a que se referiam os serviços , prestados pela pessoa jurídica Prestamed S/C Limitada (fls.95). Em sua resposta apresentou cópias das Notas Fiscais de Serviços emitidas pela Prestamed S/C Limitada (fls. 99/122). Após analisar a matéria, os Membros da S a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o lançamento, nos tomos do Acórdão DRVBFIE n° 02.11-541, dc 31 de agosto de 2006, (fls. 23/26), em decisão assim coo-liada: "LIVRO CAIXA Somente poderão ser deduzidos da receita decorrentealo exercício da rtspeetiveriativálade a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregaticio, e as encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. • Lançamento Procedente em Parte" No que se refere especificamente aos pagamentos feitos a Prestamed S/C Limitada a autoridade a quo não aceitou as deduções, sob os seguintes argumentos: "por não ter sido possível identificar se as despesas em questão se enquadram no conceito de despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, eis que o interessado não respondei, satisfatoriamente à intimação dei 97" Cientificado desta decisão em 26/10/06 ("AR" fis.131), o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (Es. 132/133), no qual apenas se insurge quanto a glosa dos pagamentos ("9 Processo n° 10680.013378/2002-95 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.685 Fls. 3 efetuados a Prestarned, por entender que esta despesa preenche os requisitos de dedutibilidade, in verbis: "a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. São despesas referentes ao uso de consultoria médico, para a realização de atendimento médico, conforme novo documento a ser juntado ao processo. Exercício regular da medicina é o oficio do qual se ocupa o contribuinte, na modalidade de profissional autônomo. IO as despesas devem estar escrituradas em Livro Caixa. Já juntado ao processo o Livro Caixa devidamente escriturado. c) devem ser coMprovadas mediante documentação idónea. É a Nota fiscal o documento hábil por excelencia." Acosta declaracad da Prestamed S/C Limitada (fls.135), nos seguintes termos: "declara que mantém com o referido médico um convenio de atendimento do paciente através do serviço de pronto-socoro e/ou pelas marcações de consultas dos pacientes, que, após o atendimento incluí são encaminhadas ao atendimento dos médicos de acordo com especialidade médica indicada do tratamento. Pelo referido convênio, cabe ao médico o repasse à prestamed do importe de 10% sobre os valores recebidos pelos atendimentos realizados em suas dependências, mediante a emissao de nota/fiscal de serviços." O contribuinte informa que os outros valores glosados já foram recolhidos e junta DARF (11s.134) Houve arrolamento de bens, na forma da Lei. (fle.143). É o rotatório • 3 - - - Provasso n° 10680.013373/2(1(12-95 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.685 _Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatara Não há argüição de preliminar. A questão em análise versa sobre a dedução de despesas de livro caixa, mas precisamente a dedução dos serviços prestados pela empresa Prestamed S/C Limitada, posto que o contribuinte não mais se insurge contra as outras matérias anteriormente impupadas. A dedução de despesas de livro caixa deve ser analisada à luz dos artigos 75 e 76 do Regulamento do Imposto de Renda - R1R/99, que assim dispõe: "Art. 75 - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade ( Lei n°8134, de 1990, mi, 6°c Lei C9250, de 1995, art. 4`, inciso 1): 1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo emprega/leio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; 11 - os emolumentos pagos a terceiros; 111 - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Parágrafo único -- O disposto neste artigo não se aplica (Lei n°8134, de 1990, art. h", § l', e Lei n° 9250. de 1995, art. 34): _ - - - 7---a-quatas-de-de~ao e instalações, máquinas e equipamentos, bem como despesas de arrendamento; 11 - as despesas com locomoção e transporte salvo no caso de representante comercial autônomo; Hl- em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76 - As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o • cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n°8,134, de 1990, art. 6 0, § § 1 0 O excesso de deduções, porventura existente no final tio ano-, calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n' 8134, de 1990, art. 6", § § 2' O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escriturados em Livro • 1 ckg 4 Processo n" 10680.013378/2002-95 CCOUCO4 Actirdào rL° 104-23.685 1 Fls. 5 Caixa, que serão mantidos em seu poder, á disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n` 8134, de 1990, mi. 6 0. § 2°) § 3 O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior indepencle de registro." Resta claro pelo contido nos dispositivos acima, que somente gastos indispensáveis á percepção da receita e a manutenção da fonte produtora poderão ser escriturados no Livro Caixa e deduzidos das receitas auferidas. Sem dúvidas, que o conceito tributária de despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora são por demais subjetivas. Dependem muito do interprete e da atividade exercida pelo contribuinte. Não se trata, portanto de analisar se a despesa foi ou Mio realizada, mas verificar, se as deduções pretendidas encontram respaldo legal. É o que passo a fazer. Inegavelmente os serviços da Prestamed traz um diferencial para o contribuinte, ajudando-o a agariar mais pacientes, inclusive fazendo uma triagem dos mesmos conforme as especiliadades dos médicos para os quais presta serviços, no entanto não se enquadra na figura de indispensável ao exercício da atividade médica exercida pelo contribuinte e necessária para a dedução desta despesa no livro caixa. Pela regra imposta pelo nosso ordenamento jurídico, somente são admissíveis, como deduti sieis, despesas devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos, que preencham os requisitos de necessidade, nounalidade e usualidade, e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A utilização dos serviços da Prestamed ou similar não é usual, na verdade trata- se de uma inovação que melhora os serviços de saúde, possibilitando aos pacientes um atendimento inicial e um encaminhamento ao especialista, sem que precise ficar adivinhando qual médico deva procurar. Trata-se de um serviço louvável e uma conveniência, mas não de urna necessidade para que os médicos, corno o contribuinte, exerçam suas atividades. Somente se considerada despesa de custeio, aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Desta forma, os serviços prestados pela Prestamed não se enquadram como despesa de custeio passível de deducao em livro caixa. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso. RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA 5

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4631402 #
Numero do processo: 10630.000569/95-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 1997
Ementa: APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de r de janeiro de 1995, por força doá artigos 87 e 88.1da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88.
Numero da decisão: 104-14001
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por linsminiidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qUe passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'n r . n t! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N'. •: 10630/000.569/95-10 RECURSO N'. : 112.075 MATÉRIA : 1RPJ - EX. 1994 RECORRENTE: PARAFUSEC JK LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.001 APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de r de janeiro de 1995, por força doá artigos 87 e 88.1da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistós, relatados e , discutidos os presentes autos de recurso ülterposto por PARAFUSEC JK LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por linsminiidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qUe passam a • integrar o presente julgado. cz.:b LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ' • 1 1 6' S DE CARVALHO • RELATO' FORMALIZADO EM: kl 2_,1UN- 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ro- MINISTÉRIO DA FAZENDA tf': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10630/000.569/95-10 ACÓRDÃO N'. :104-14.001 RECURSO N'. : 112.075 RECORRENTE : PARAFUSEC JK LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, • exigindo-lhe o crédito tributário nb valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte faz referência a decisão proferida neste Conselho de Contribuintes, publicada em 25.01.93, no sentido de que" se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade". A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas devem apresentar, em cada ano-calendário , a Declaração de Rendimentos demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, - a Instrução Normativa SRF 105, de 1993, estabelece que os . formulários de DIRPJ deveriam ser entregues nas unidades locais da SRF ou nas agências do Banco do Brasil localizadas na mesma jurisdição nos seguintes prazos: formulário I até 29/04/94, formulário II (microempresas) e formulário III (lucro presumido ou arbitrado) até 31/05/94 e formulário IV até 30/06/94; 2 rcg • •. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.569/95-10 ACÓRDÃO N°. :104-14.001 - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às pessoas jurídicas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; - menciona os Acórdãos 102-29.231, de 15/07/94 e 104-12.856, de 13/12/95; - cita, ainda, o artigo 113, § 30 , do CTN , e os artigos 14 da Lei 4.454/62, incorporado pelo artigo 877 do RIR/94. Ciente dessa decisão em 08/04/96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 12/04/96(fis. 18). Como razões recursais, a contribuinte afirma que a entrega da declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidades. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se pela manutenção do lançamento (fls. 24/26). É o Relastóric 3 rcg . MINISTÉRIO DA FAZENDA • qt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.569/95-10 ACÓRDÃO N°. :104-14.001• VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFTR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." 4 ' • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;?•fr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y. PROCESSO N°. :10630/000.569/95-10 ACÓRDÃO N°. : 104-14.001 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 30, I da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999- Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n''s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 17". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser apljel- 5 rcg • • s' 4 g :,'St '5.4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ••n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;G: 1 PROCESSO N°. :10630/000.569/95-10 ACÓRDÃO N°. : 104-14.001 Quarto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do FtIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Quinto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, é que as pessoas jurídicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. _....111111111111111111"11 I 1 • S DE CARVALHO 6 reg -....! nn ,,,J) - '''' • .. e• . MINISTÉRIO DA FAZENDA A / • g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.572/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.002 RECURSO N°. : 112.077 RECORRENTE : SERCONTA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica . Em sua defesa inicial, a contribuinte faz referência a decisão proferida neste Conselho de Contribuintes, publicada em 25.01.93, no sentido de que" se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade". • A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas devem apresentar, em cada ano-calendário , a Declaração de Rendimentos demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, - a Instrução Normativa SRF if 105, de 1993, estabelece que os formulários de DIRPJ deveriam ser entregues nas unidades locais da SRF ou nas agências do Banco do Brasil localizadas na mesma jurisdição nos seguintes prazos: formulário I até 29/04/94, formulário II (microempresas) e formulário III (lucro presumido ou arbitrado) até 31/05/94 e formulário IV até 30/06/94; 2 rcg ....t i 1" • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ) n N" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.572/95-24 ACÓRDÃO N". : 104-14.002 - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR194, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às pessoas jurídicas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; - menciona os Acórdãos 102-29.231, de 15/07/94 e 104-12.856, de 13/12/95; - cita, ainda, o artigo 113, § 30 , do CTN , e os artigos 14 da Lei 4.454/62, incorporado pelo artigo 877 do RIR194. Ciente dessa decisão em 06/04/96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 10/04/96 (fls. 18). Como razões recursais, a contribuinte afirma que a entrega da declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidades. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se pela manutenção do lançamento (fls. 24/26). É o Relatório. 3 rcg . . j,4. .pn • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N°. : 10630/000.572/95-24 ACÓRDÃO /NP. :104-14.002 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, irs verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." 4 rcg - '-*4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAkk, • :* , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.572/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.002 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIEt194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estio sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei es 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicáve 5 rcg • NN • MINISTÉRIO DA FAZENDA • '`:^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.572/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.002 Quarto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da afinca "a", do inciso II, do artigo 999 do RlIt/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Quinto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, é que as pessoas jurídicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. SRAREVALHOO 6 rcg Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.003018/2002-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 30/07/2001, 30/08/2001, 17/10/2001, 28/11/2001, 04/01/2002, 24/01/2002, 03/04/2002, 02/05/2002 PAF. Comprovado que a empresa entendeu perfeitamente os seus fatos e fundamentos, não há que se falar em nulidade do auto de infração, mesmo em face de falhas, em alguns trechos, no nome da mercadoria e no código a ela atribuído. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.100
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar as argüições de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Comprovado que a empresa entendeu perfeitamente os seus fatos e fundamentos, não há que se falar em nulidade do auto de infração, mesmo em face de falhas, em alguns trechos, no nome da mercadoria e no código a ela atribuído. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / 1° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar as argüições de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. LUIS ifè;OG2ItERRA DE C TRO - Presidente ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Processo n°10314.003018/2002-53 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.100 Fl. 165 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "O importador, por meio das declarações de importação citadas nas fls. 03 e 04 do auto de infração, importou a mercadoria descrita como "UVINUL T150 COMPOSTO HETEROCÍCLICO CUJA ESTRUTURA CONTÉM UM CICLO TRIAZINA (HIDROGENADO OU NÃO) NÃO CONDENSADO OUTROS NOME QUÍMICO 2,4,6- TRIANILINO-P (CARB0-2-ETHYL-HEXYL-1-0X1) 1,3,5- TRIAZINE CONCENTRAÇÃO 100% ESTADO FÍSICO SÓLIDO EM PÓ QUALIDADE INDUSTRIAL", classificando na NCM 2933.69.99, sem recolhimento de imposto de importação. Segundo a fiscalização a classificação fiscal correta é a NCM 2933.69.29, com aliquota do imposto de importação de 4,5% em 2001 e 3,5% em 2002 (fl. 12). Baseou-se a autuação no Laudo Labana n° 0966 de 18/04/2002, fl. 17. Através do Auto de Infração de fls. 01 a 19 cobraram-se as diferenças de imposto de importação, juros, multa de oficio e multa pela classificação fiscal incorreta. Intimada do Auto de Infração em 24/10/2002 (fl. 21), a interessada apresentou impugnação e documentos em 20/11/2002, juntados às folhas 23 e seguintes, alegando em síntese: 1. Preliminarmente, entende ser nula a autuação, tendo em vista que a fiscalização, no auto de infração, descreveu o produto objeto da reclassificação fiscal como UNIVUL T-150, quando de fato os produtos possuem as denominações de UVINUL T 150 e LUTAVIT E 50. Anexou cópias das declarações de importação. Além disso, a fiscalização também discriminou no auto de infração classificação fiscal inexistente (código 08178003), fulminando assim a descrição dos fatos nos termos do inciso III do art. 10 do Decreto-Lei n° 822/69. Alega que esses erros geraram cerceamento de defesa. 2. Alega estar correta a classificação fiscal do produto LUTAVIT E 50. Para isso tece comentários sobre a composição química do mesmo e cita processo de consulta e decisão do Comitê do Sistema Harmonizado, determinando a classificação no código 2936.28. 3. Alega ser incabível a multa pela reclassificação com base na MP 2.158-35 de 2001 pelo fato da mesma não possuir os requisitos de relevância e urgência previstos na constituição. ef) 2 Processo n° 10314.003018/2002-53 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.100 Fl. 166 4. Alega ser incabível a multa do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 nos termos do ADI SRF 13/2002, por estarem os produtos corretamente descritos com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. 5. Alega serem incabíveis os juros de mora durante o procedimento administrativo, conforme jurisprudência por ela citada do E. Conselho de Contribuintes. 6. Alega a inconstitucionalidade da taxa SELIC 7. Alega que não é cabível a reclassificação fiscal das demais declarações de importação, através da descrição das mercadorias, tendo em vista que a MP n° 38 de 18/05/2005 já havia perdido sua eficácia em 11/10/2002, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, citado na fl. 35. A intimação do auto de infração ocorreu em 24/10/2002. A II Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo II considerou a impugnação procedente em parte, ementando assim a sua decisão: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/07/2001, 30/08/2001, 17/10/2001, 28/11/2001, 04/01/2002, 24/01/2002, 03/04/2002, 02/05/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL O produto com marca comercial UVINUL E 150, do fabricante BASF AG da Alemanha, classifica-se na NCM 2933.69.29. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não se caracteriza como homologação de lançamento, sendo legítima a atividade de reexame do despacho de importação, com a conseqüente exigência das eventuais diferenças de tributos apuradas, acrescidas das respectivas penalidades. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a reclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, no código tarifário determinado pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. QUESTIONAMENTO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. °te. P 3 Processo n° 10314.003018/2002-53 53-C2T1 Acórdão ft° 3201-00.100 Fl. 167 A ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa. Lançamento Procedente em Parte" O voto condutor da Turma da DRJ deixou claro que o laudo não trata do produto Lutavit E 150 e a autuação, em momento algum, teve como objeto a sua reclassificação. A inclusão da DI n° 01/0753896-7 na autuação só pode ter sido por falta de atenção e cuidado por parte da fiscalização. Exonerou os créditos tributários a ela relativos, bem como a multa de mora referente à DI n° 02/0007858-0, por tipificação errônea. Ciente da decisão em 20/06/2007, conforme AR de fl. 107-v, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado em 20/07/2007, defendendo a nulidade da autuação, tendo em vista que a fiscalização fez constar erroneamente no auto de infração o produto UNIVUL T-150 em vez de UVINIL T-150 e ainda o reclassificou em posição tarifária inexistente. A inclusão de produto completamente diverso do importado teria dificultado a correta defesa. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o lançamento, tendo em vista os vícios existentes na autuação. É o relatório. tg17 4# 4 . . Processo n° 10314.00301812002-53 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.100 Fl. 168 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência desta Turma. Do lançamento em tela, restou, após o julgamento de primeiro grau, tão somente a imputação relativa à classificação da mercadoria UVINUL T 150, abrangendo imposto de importação, juros de mora, multas de oficio e por classificação inexata. O recurso envolve tão somente alegações de nulidade do lançamento. Não há qualquer sustentação quanto ao mérito da classificação do produto UVINUL T 150. No que conceme ao erro na especificação da mercadoria no auto de infração, vale lembrar o "relatório dos fatos" trazidos pela empresa na impugnação: A impugnante importou os produtos UVINUL T 150 e LUTAVIT E 50, classificando-os respectivamente nas posições NBM 2933.69.99 e NBM 2936.28.12. Entretanto, em ato de revisão aduaneira, a D. autoridade fiscal desclassificou os produtos, respaldada pelo Laudo do Labana n°0900.01, o qual em análise de produtos diversos daqueles objeto das Declarações de Importação n° 02/0007858-0/001 e 01/0753896-7, considerou que amostra coletada não é qualquer outro composto cuja estrutura contém um ciclo triazina, mas outro composto cuja estrutura contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em ligação covalente, composto cuja estrutura contém ciclo triazina não condensado, composto heterociclico exclusivamente de heteroátomos de nitrogênio, acarretando assim, insuficiência no recolhimento do imposto de importação. Ocorre que as classificações adotadas pela Impugnante devem subsistir, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos." Ora, é certo que o produto foi indevidamente intitulado, na "descrição dos fatos e enquadramento legal" do auto de infração, como UNIVIT T-150, mas ele está corretamente descrito no laudo do Labana que embasou a autuação. É certo também que a empresa não trouxe qualquer alegação em relação a essa classificação, na impugnação. Mas isso não quer dizer que não tenha entendido o lançamento, tanto em relação aos fatos quanto em relação aos seus fundamentos. Resta claro pelo excerto da impugnação, acima transcrito, que a empresa entendeu muito bem o que lhe foi imputado. Tanto é que juntou aos autos exatamente as fiepdeclarações de importação relativas ao produto UVINUL T 150. CP 5 . • , Processo n° 10314.003018/2002-53 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.100 Fl. 169 Também é certo que a autoridade fiscal colocou código inexistente em relação a algumas DIs, no Demonstrativo de Apuração. Mas o código imputado à mercadoria está claro na "descrição dos fatos e enquadramento legal" e foi perfeitamente entendido pela empresa, conforme já foi demonstrado. Assim, a situação que se tem no auto de infração em tela é uma descrição imperfeita da mercadoria e de seu código no auto de infração. Entretanto, tal falha não levou a uma lacuna na compreensão do lançamento pelo sujeito passivo. Portanto, não se trata de nulidade absoluta por cerceamento do direito de defesa, prevista no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Em face do exposto, afasto as alegações de nulidade por cerceamento do direito de defesa, trazidas pela contribuinte. Deixo de fazer quaisquer manifestações adicionais, inclusive quanto ao mérito, tendo em vista que não foram feitas, no recurso voluntário, outras contestações. Sala das Sessões, em 20 le maio de 2009. ELISE DAUDT PRIETO - Relatora ao. 6

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4627011 #
Numero do processo: 11610.001956/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.403
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. CAA_ JUDITH Aj ARAL MARCONDES ARMA 0 Presidente NI ) f)4,11/“A, MARCELO RIBEIRO NOGU RA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corinth° Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão e a Advogada Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/DF — 15.787. tmc Processo n° : 11610.001956/2001-56 Resolução n° : 302-1.403 RELATÓRIO Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. 4. Trata o presente processo, protocolizado em 13.06.2001 pela empresa acima identificada, de pedido de restituição (fls. 01) relativo aos recolhimentos da contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, referentes aos períodos de apuração de 06.82 a 12.82, decorrente de decisão judicial nos autos da ação ordinária de repetição de indébito le 7439555, cumulado com pedido de compensação de fls. 02. 5. Através do * despacho decisório da EQITD/DISIT/DRF/SPO de fls. 214 a 218 a solicitação do contribuinte foi indeferida, em síntese, com base nos seguintes fundamentos: i) A interessada buscou no Poder Judiciário, através da ação ordinária n° 7439555, a repetição de indébitos pagos a titulo de Finsocial, tendo obtido decisão, transitada em julgado em 06.10.87, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o Finsocial, instituída pelo Decreto-lei n" 1.940/82, no exercício da sua criação; ii) A autora requereu e foi-lhe deferida a remessa dos autos ao Setor de Cálculos para elaboração da conta de liquidação. A Fazenda Nacional impugnou os cálculos de liquidação, que foram homologados por sentença transitada em julgado. Citada a Unido em 23.11.95, decorrido o prazo legal para opor embargos a execução os autos foram arquivados. Os documentos de fls. 199/202 revelam ter sido instalada a fase de execução, ante a expedição de mandado de citação (art. 730 do CPC), a citação da Unido e o decurso de prazo legal para opor embargos a execução; iii) 0 inciso VI, § 10 do art. 178 do Código Civil e o art. 1' do Decreto n°20.910/32, que estabelecem a prescrição qüinqüenal em relação ás dividas passivas da Fazenda Pública, como também para qualquer direito ou (New contra a mesma Fazenda, seja qual for a sua natureza; iv) Assim, tendo em vista que o transito em julgado da ação ordinária ocorreu em 06.10.87 e que o pedido administrativo de restituição foi apresentado em junho de 2001, ocorreu a prescrição do direito de pleitear a restituição, na instância administrativa, 2 Processo n° Resolução n° : 11610.001956/2001-56 : 302-1.403 utilizando-se da alternativa a que se refere o art. 17 da IN SRF n° 21/97, com redação dada pela IN SRF n° 73/97. 6. 0 contribuinte, inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade (lis. 254 a 262) no qual argumenta, em síntese, que: 6.1. A contribuinte possui saldo a compensar, proveniente de recolhimento indevido de Finsocial, no período de 07/82 a 01/83, conforme cálculo homologado no processo judicial n° 7439555; 6.2. 0 contribuinte possui duas alternativas para obter o seu direito a restituição dos valores indevidamente pagos. Pode-se prosseguir com processo de execução de sentença judicial, obedecendo as regras de recebimento através de precatórios, ou requerer; na instância administrativa, a restituição ou compensação, desde que atendidas as exigências estabelecidas na IN SRF n° 21/97, com redação da IN SRF n° 73/97. Prevê o art. 17 da citada IN que, para efeito de restituição ou compensação dos créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, deve-se anexar cópias do processo judicial e comprovar a desistência da execução em caso de titulo judicial em fase de execução; 6.3. Todas as exigências requeridas pela SRF foram atendidas, no entanto, o pedido de compensação foi indeferido sob alegação de ter ocorrido a prescrição desse direito; 6.4. Para que o contribuinte consiga restituição ou compensação na instância administrativa, os créditos deverão ser decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, mas isso não quer dizer que ocorra a perda do direito de requerer restituição a partir do trânsito, visto que os valores ainda podem estar em fase de liquidação ou execução; 6.5. No caso em tela, apesar dos autos terem sido arquivados, ainda estavam em fase de execução, podendo a recorrente dar continuidade ao processo judicial obtendo os valores através de precatório. Mas a recorrente optou pela via administrativa, que estipula como requisito a desistência da execução do titulo judicial; Não houve prescrição, uma vez que a recorrente ingressou com a ação de execução no momento correto; 6.6. 0 direito de compensação administrativa teve origem no pedido de desistência da execução judicial, como determina a IN da Receita Federal, ou seja o prazo decadencial para o exercício do direito a compensação dos créditos, decorrentes de decisão judicial, só teve inicio com a desistência no âmbito judicial; 3 Processo n° : 11610.001956/2001-56 Resolução n° : 302-1.403 6.7. Com o trânsito em julgado, nasce o direito ao crédito, que, a época, somente poderia ser utilizado por meio da execução judicial da sentença. Não havia, ainda (1987), a previsão de pedido administrativo, o que somente ocorrerá após a publicação da Lei n° 9.430/96, devidamente regulada pelas IN SRF n"s 21/97 e 73/97; 6.8. Dessa forma, quando do trânsito em julgado da sentença em 1987, a recorrente não tinha o direito a compensação por falta de previsão legal, não podendo, assim, fazer uso dessa prerrogativa que somente surgiu em 1997. Naquele momento, o direito foi exercido em sua forma judicial, qual seja, execução de sentença. Dessa forma, o direito a compensa cão administrativa, dessa vez autorizada pelas instruções normativas citadas, somente poderia ser exercido com a renúncia a execução judicial, portanto, o direito somente passa a existir após essa desistência. A partir da data da desistência conta-se o prazo decadencial (e não prescricional) para efetivação do direito genérico postulado na IN SRF 21/97. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1982 a 31/12/1982 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSA (', 4-0. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto a unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. Solicitação indeferida. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a 41 impugnação. E o relatório. Processo n° : 11610.001956/2001-56 Resolução n° : 302-1.403 VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. A decisão de primeira instância entendeu que para que se considere atendido o requisito imposto pela Instrução Normativa n° 73/97, que deu nova redação ao artigo 17 da IN SRF n° 21/97, de desistência da execução do titulo judicial, que houvesse a homologação do referido pedido pelo juizo da causa. 0 texto normativo em exame, tem o seguinte teor: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1° No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto a unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." (grifos acrescidos ao original) • Do voto condutor da decisão de primeira instância, neste aspecto, vale reproduzir para melhor entendimento da questão, o trecho que segue: 14. Dos autos consta, tão somente, pedido de fls. 211, efetuado em 12.06.2001, requisitando a desistência da execução judicial do processo n° 743955-5 em virtude da realização de pedido de compensação administrativa perante a SRF. 15. Porém, não consta dos autos a confirmação de que foi homologado o pedido de desistência da execução judicial do crédito. 16. Destaque-se que a desistência da ação só produz efeitos após homologada por sentença, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Civil, in verbis: Processo n° : 11610.001956/2001-56 Resolução n° : 302-1.403 "Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença" (grifei). 17. Conforme consulta efetuada no sitio do Tribunal Regional Federal da 3" Regido (fis. 359 a 362), verifica-se que posteriormente a apresentação da petição de fls. 211, de 12.06.2001, o processo judicial foi convertido em diligência nos seguintes termos: "Baixo os autos em diligencia. Esclareça o exeqiiente se pretende a desistência da execução ou apenas o seu sobrestamento enquanto perdurarem os créditos passíveis de compensação. Intime-se." 18. Verifica-se ainda que após a diligência sobreveio decisão do Juizo da 1 0 Vara da Seção Judiciária de São Paulo com o seguinte teor: "Defiro o sobrestamento dos autos requerido pelo autor, devendo os autos permanecerem no arquivo, até eventual provocação da parte interessada." 19. Conforme o art. 17 da IN SRF 21/97, a desistência do processo de execução, com sentença homologada, é um dos pre-requisitos essenciais para o contribuinte poder efetuar o pedido de restituição administrativo lastreado em titulo judicial em fase de execução. 20. Como o contribuinte optou por sobrestar o processo ao invés de desistir do processo de execução, ele claramente deixou de cumprir requisito essencial para pleitear a restituição/compensação administrativa. 21. Assim, não tendo cumprido o contribuinte os requisitos previstos no §1° do art. 17 da IN SRF n 021/97, na redação dada pela IN SRF n " 73/97, é de se indeferir os pedidos de restituição/compensação do contribuinte. Entendo que a obrigação imposta pela regra regulamentar acima transcrita é de meramente apresentar o pedido de desistência, sendo impossível impor ao contribuinte o ônus de obter a homologação desta desistência, quando a lei não estabelece esta obrigação. Entretanto, no presente caso, há um indicio que merece ser esclarecido antes da formação de um juizo definitivo sobre a matéria em julgamento, 6 Processo n° : 11610.001956/2001-56 Resolução n° : 302-1.403 ou seja, a informação constante do despacho acima transcrito de que o pedido do contribuinte teria sido somente para o sobrestamento do feito e não de desistência. Observo que a matéria não foi enfrentada pelo recurso voluntário que se limita a afirmar que o contribuinte não tem a obrigação de obter a homologação de seu pedido de desistência. Assim, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a delegacia a que está vinculado o contribuinte o intime a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão obtida junto ao Poder Judiciário em que conste a descrição de todos os atos posteriores à decisão que determinou a diligência do Tribunal Regional Federal e copia integral de tudo que consta daqueles autos após a petição de desistência, assim como, dos documentos relacionados com a diligência determinada, especialmente a petição de esclarecimentos apresentada pelo contribuinte, facultando, ainda, ao contribuinte se manifestar sobre tais documentos, se entender ser isto de seu interesse. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 Al_Mce,& AAA) () - MARCELO RIBEIRO NO GUE - Relator

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Numero do processo: 10730.002967/2005-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto no. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n°. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto n°. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, presidentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - E incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, • residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - E incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEY EICHLER CARDOSO FILHO. r. VI Processo n° 10730.00296712005-58 CCOI/C04 Acórdão C 104-23.583 Fls. 2 • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA -1.1 ENA COTTA CARDOt Presidente A frh I TONI I I 1).1913 0.4 RT IN EZ Relator • FORMALIZADO EM: n7 JAN 1009i,.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10730.002967/2005-58 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.563 Fls. 3 Relatório Em desfavor de NEY EICHLER CARDOSO FILHO, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/26), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 149.194,36 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de carnê- leão) e dos juros de mora. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1. CLASSIFICACÀO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF: 0(A) contribuinte classificou indevidamente nas Declarações de Ajuste os rendimentos recebidos de Organismo Internacional denominado de Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, decorrentes de Contratos de Serviços para desenvolvimento de determinado Projeto, conforme Termo de Constatação e os Contratos de Serviços. 2 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TITULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta do recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de camê-leão, apurada conforme rendimentos recebidos de Organismo Internacional- PNUD. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 22/06/2005, o interessado apresentou impugnação em 21/07/2005 (fls. 102/122), com base na argumentação abaixo: - Alega que é servidor(a) do quadro do PNUD e que junta comprovantes de pagamentos que têm como fonte pagadora o PNUD. Cita o art. 5°, parágrafo 2°, da Constituição Federal, para afirmar que as leis brasileiras não podem contrariar o disposto nos tratados ou convenções internacionais. Cita o art. 98, do CTN, para concluir pela prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário desobediência às suas disposições. - Cita o artigo V, seção 18, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, bem como o art. 6° da 19° seção, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, que entende aplicável a seu caso em particular. - Alega que o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308/1966, não estabelece distinções entre os diversos itt 3 Processo n° 10730.002967/2005-58 CO31/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 4 servidores do organismo internacional, concedendo os mesmos benefícios previstos no acordo com peritos, agentes e funcionários, abrangendo servidores tanto estrangeiros quanto nacionais. - Alega que a autoridade fiscal se valeu do artigo 55, inciso V, do RIR/99, para efetuar o lançamento, mas que na realidade se enquadra no art. 22, inciso 11, do RIR/99, já que os contracheques trazidos aos autos comprovam que é servidor(a) do PNUD, e que recebe rendimentos pagos por organismo internacional. - Alega que as orientações emanadas nos Pareceres da COSIE bem como as "Perguntas e Respostas" disponíveis no site da SRF, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes da prestação de serviço autônomo - remunerado por tarefa ou por hora - são tributados pelo IR. - Justifica-se no sentido de afirmar que possui vínculo jurídico- laborai com o PNUD, restando caracterizada a relação de emprego, dada a existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e habitualidade na prestação dos serviços. Cita doutrina para justificar o seu entendimento. - Conclui que, como servidor de organismo internacional, sujeita-se às normas contratuais específicas estipuladas pelo PNUD, não se • podendo cogitar de prestação de mero serviço autônomo, haja vista que os documentos apresentados comprovam o vínculo laboral com o PNUD. - Entende que se enquadra no item n° 02 da pergunta n°. 137 do "Perguntas e Respostas", pois o de n° 03 é destinado àqueles que prestam serviços ao P1VUD/ONU sem vínculo empregatício, não guardando compatibilidade com os fatos dos autos. - Afirma que não há que se alegar que seu nome teria que constar do anexo à IN/SRF n° 208, de 2002, porque a isenção do imposto de renda está prevista em normas legais superiores, que não podem ser afrontadas por obrigações acessórias constantes em simples instrução normativa. - Cita o art. 123 do CT1V e alega que não é o contrato particular mencionado no Termo anexo ao auto de infração e, sim, a lei, que deve dispor sobre quem deve arcar com o ônus tributário e se os rendimentos são ou não alcançados pela isenção e, ainda, se resta ou não caracterizado o vínculo laboral. - Prossegue nesse entendimento afirmando que não prevalece a • alegação contida no Termo anexo ao auto de infração, no sentido de que o contrato seria por prazo determinado, pois a continuidade da prestação do serviço estaria devidamente comprovada nos autos, o que afastaria o impugnante da condição de prestador de serviço autônomo. -Dado o acima exposto, o(a) interessado(a) entende que faz juz a isenção tributária prevista na Convenção sobre Privilégios e y 4 Processo n° 10730.002967/2005-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.563 Fls. 5 Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63. Cita diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para corroborar o seu entendimento. • - Entende que a autoridade lançadora deveria, de oficio, considerar o desconto simplificado, no seu valor de limite, como dedução da base de cálculo oficial, e não tão somente as deduções declaradas. Afirma que sua escolha se deu em cenário diverso daquele que está nos autos. - Reclama da aplicação concomitante da multa proporcional e da multa isolada, com base nos incisos I e m, parágrafo 10, do artigo 44 da lei n° 9.430/96, respectivamente. - Entende que a multa prevista no inciso m, parágrafo 1°, do artigo 44, da lei n° 9.430/96, por ser isolada, não pode ser aplicada conjuntamente com a multa prevista no art. 44, inciso I, da mesma lei. Acredita que ninguém pode ser apenado duplamente pelo mesmo ilícito e que a multa isolada deve ser afastada, por ser ilegal. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes para justificar o seu entendimento. - Por fim, requer seja declarada a insubsistência do auto de infração. Solicita, ainda, na hipótese de serem considerados tributáveis os rendimentos pagos pelo PNUD, seja permitido como • dedução da base de cálculo do imposto o desconto simplificado, apesar de sua opção pelo modelo completo. Requer, ainda, o afastamento da multa isolada por falta de amparo lega Em 27 de outubro de 2007, os membros da 3 8 turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro, proferiram o Acórdão n°. 14.112 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 FUNCIONÁRIOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. Nem todos os funcionários da ONU fazem jus à isenção, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos dos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação das categorias de funcionários beneficiados com os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser submetida à Assembléia Geral, devendo haver comunicação periódica dos nomes dos funcionários beneficiados aos Governos dos membros. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 18/12/2006, conforme AR de fls. 169,0 contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 5 Processo n° 10730.002967/2005-58 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls 6 16/01/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 170/191, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. Afirmando categoricamente que ao contrário que a autoridade recorrida entende, mantém um vinculo empregaticio com o PNUD, fazendo jus a que esse rendimento seja considerado não tributável. Afirma, ainda, que quando realizou a escolha do modelo de declaração havia selecionado com base no cenário que se perfilava no momento. Entende portanto que de oficio deveria ter sido çonsiderado o desconto simplificado. É o Relatório. • 6 Processo e 10730.002967/2005-58 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.563 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pelo interessado de organismo internacional no PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil), implementado no Brasil. O suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vinculo empregatício, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com vínculo empregaticio, cumprindo jornada de trabalho diária e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa fisica sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de camê-leão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vínculo. Leia-se a expressão "sem vínculo" como se referindo ao vinculo normatizado pelas leis internas do Pais. Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°. 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros: VI Processo n° 10730.002967/2005-58 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.563 Fb. 8 11- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do interessado - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Diz o Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; Processo e 10730.002967/2005-58 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.583 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '." Sendo a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n". 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da• família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." • k 9 • Processo n° 10730.002967/2005-58 (2(20 1/(204 Acórdão n.° 104-23.563 Fls. 10 — De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o fimcionário brasileiro residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 5° da Lei n°. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°. 4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas V io Processo n°10730.002967/2005-58 CC01/C04 Acórdão n.°104-23.583 Fls. 11 Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências • em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. • Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia y Processo n° 10730.002967/2005-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.563 Fls. 12 assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) • A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. • (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os • funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão 12 Processo n°10730.002967/2005-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 13 • comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais .; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e • dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15 a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): • "O Secretariado é ... o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático." Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de beneficios com que cada um Vi 13 Processo n° 10730.002967/2005-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.553 Fls. 14 dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que no Contrato de Serviço de fls. 51/52 consta de forma clara, que o contribuinte foi contratado como prestador de serviços (gerente, consultor ou assessor independente), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerado funcionário do organismo internacional nem estaria acobertado pelo seu estatuto ou regulamento de pessoal. O contrato estabelece taxativamente que o contribuinte não pode se prevalecer do contrato para pleitear isenção de impostos incidentes sobre seus recebimentos. O contrato deixa claro que o contribuinte não está abrigado pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Por outro lado, os funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos pelo que dispõe a alínea c, do § j0, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que corresponde ao inciso III, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n°, 1713, de 1988, art. 8°, e Lei n°. 9.430, de 1996, art. 24, g 2°, inciso HO: I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como " tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a titulo de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; 111 - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas." (grifos • meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de camê-leão. A legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. Y 14 • Processo n° 10730.002967/2005-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 15 Quanto à aplicação das multas de lançamento de oficio, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de oficio. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do camê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional no PNUD, implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o msç 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; y 15 Processo n° 10730.00296712005-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 16 II - (orniSSiS). § 1° .. As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II • - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o • seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a y 16 Processo n° 10730.002967/2005-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. l 7 cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Urge registrar, por pertinente, que em se tratando de declaração de rendimentos ;Ia pessoa fisica, após o prazo previsto para sua entrega, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Igualmente é vedada a retificação da declaração de rendimentos da pessoa fisica visando à troca de modelo (completo ou simplificado) após iniciado o procedimento fiscal. Diante do conteúdo dos autos voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 /bit TONI L P a0/4RTINEZ 17 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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