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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602393 #
Numero do processo: 19515.001536/2008-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RECEITA DECORRENTE DA REVENDA DE PNEUS E CÂMARAS DE AR DE BORRACHA NOVOS. Não prospera o auto de infração que constitui créditos tributários da contribuição ao PIS decorrentes do auferimento de receitas originadas da revenda de pneus e câmaras de ar novos, vez que estas receitas estão sujeitas à alíquota 0%, nos termos do artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 10.485/02. MULTAS AGRAVADA E QUALIFICADA. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO. As multas qualificada e agravada, previstas respectivamente no artigo 44, II e §2°, da Lei n° 9.430/96, devem ser afastadas de autos de infração quando não estejam expressamente demonstrados os requisitos legais para sua aplicação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3403-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2 As multas qualificada e agravada, previstas respectivamente no artigo 44, II e  §2°, da Lei n° 9.430/96, devem ser afastadas de autos de infração quando não  estejam expressamente demonstrados os requisitos legais para sua aplicação.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  (fls.  217/228  e  229/239)  para  exigência  da  COFINS e da contribuição ao PIS, relativas aos anos­calendários 2003 e 2004.   A  auditoria  fiscal  teve  início  em  razão  de  divergências  verificadas  nas  informações prestadas em DIPJs e DCTFs. Enquanto, nestas, os valores de PIS e COFINS a  recolher eram sempre iguais a zero, naquelas informavam­se débitos das contribuições.  De  acordo  com  o  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  211/216),  as  seguintes  situações foram verificadas:  a) teria havido redução indevida das bases de cálculo das contribuições, por  meio de (i) diferimento, até o mês do recebimento do preço, da receita auferida com a venda de  produtos para entrega futura e (ii) aplicação de alíquota 0%, nas vendas de pneumáticos novos,  conforme artigo 5º da Lei nº 10.485/02; e  b)  a  apresentação  de DCTFs  sem  valores  a  recolher  do  PIS  e  da COFINS  implicaria crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, de modo  que foi aplicada multa qualificada (150%) e elaborada representação fiscal para fins penais;  c)  especificamente  para  a  Cofins  dos  meses  de  julho  e  outubro  de  2003,  aplicou­se, ademais, multa agravada (225%).  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 19515.001536/2008­36  Acórdão n.º 3403­001.919  S3­C4T3  Fl. 8          3 Ainda em relação ao item (a), o TVF esclarece que, nem mesmo quando do  recebimento  do  preço,  a  recorrida  ofereceu  tais  receitas  à  tributação,  bem  como  não  demonstrou, através de documentos fiscais e contábeis regulares, a alíquota 0% supostamente  aplicável às suas operações.  A  impugnação  (fls.  238/247)  discorre  no  sentido  de  que  as  receitas  da  recorrente estariam sujeitas à alíquota 0%, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei n°  10.485/02, já que efetua operações de revenda de pneumáticos novos de borracha e câmaras de  ar. Para comprovar tais operações, carreou aos autos documentos comprobatórios das referidas  operações  de  revenda,  tais  como NFs  de  aquisição  e  de  saídas  das mercadorias,  e  requereu,  subsidiariamente, a realização de diligência fiscal em sua sede, já que seriam mais de 300 mil  documentos e livros fiscais.  Quanto  à multa  qualificada,  afirma  ser  confiscatória  a  sua  incidência,  bem  como não ter incidido em nenhuma das hipóteses dos arts. 71 a 73, da Lei nº 4.502/64, tendo  ocorrido apenas um mero erro formal no preenchimento da DCTF.   A pedido da DRJ/São Paulo­SP, os autos foram baixados em diligência (fls.  1.242/1.243),  para que  a unidade de origem verificasse  a  idoneidade dos documentos  fiscais  juntados  pela  recorrida,  bem  como  esclarecesse  o  valor  da  autuação  relacionado  à  receita  auferida com a revenda de pneumáticos novos e câmaras de ar de borracha.  Ao  final  da  diligência,  foi  elaborado  relatório  de  encerramento  (fls.  1.516/1.520),  através  do  qual  foram  apartadas  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  pneumáticos  e  câmaras  de  ar.  Em  face  deste  relatório,  mesmo  intimada,  a  recorrida  não  se  manifestou.  Em  11.05.2010,  a  DRJ/São  Paulo  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação (fls. 1.529/1.547), salientando que (i) a recorrida desenvolve atividade de revenda  de  pneumáticos  e  câmaras  de  ar  novos,  aplicando­se  o  art.  5º,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  10.485/02,  (ii)  a  base  de  cálculo  da  autuação  deve  ser  obtida  a  partir  da  receita  bruta  total,  deduzidas as receitas com revenda das referidas mercadorias e das demais exclusões legais, tais  como  descontos  incondicionais  e  vendas  canceladas  e  (iii)  não  restaram  devidamente  demonstradas  pela  auditoria  as  hipóteses  de  aplicação  da  multa  agravada  e  qualificada,  de  modo que a penalidade foi reduzida para o percentual de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei  nº 9.430/96.  Intimada do  r.  acórdão  (fls.  1.558),  a  recorrida manteve­se  inerte. Os  autos  foram remetidos a este Colegiado, por força do reexame necessário, aplicável in casu.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  tomo conhecimento.  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 Por primeiro, cumpre delimitar a matéria devolvida à análise neste recurso. O  acórdão  da DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  e  a  parcela  remanescente  da  autuação não foi objeto de recurso por parte do contribuinte, de modo que, nos termos do art.  17,  do  Decreto  n°  70.235/72,  se  trata  de  crédito  definitivamente  constituído  em  sede  administrativa:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)"  Assim, não  tendo havido  interposição de recurso voluntário, os autos  foram  remetidos a este Conselho por força do recurso de ofício, conforme permissão contida nos arts.  25, II e 34, I, ambos do Decreto n° 70.235/72:  "Art. 25. O  julgamento do processo de exigência de  tributos ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)   II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial. (Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009)"  "Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)"   Portanto,  a  análise  deste  Colegiado  se  restringirá  aos  valores  excluídos  da  exigência quando da prolação do r. acórdão da DRJ, de acordo com o qual:  (a)  as  receitas  auferidas  com  a  revenda  de  pneus  novos  de  borrachas  e  câmaras­de­ar  estão  sujeitas  à  alíquota  0%  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  a  tributação,  nesta  situação, ocorre de forma concentrada, quando da saída das mercadorias dos estabelecimentos  fabricantes ou importadores, nos termos do artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 10.485/02;  (b) houve erro na aplicação da alíquota da contribuição ao PIS para os fatos  geradores compreendidos entre fevereiro e dezembro de 2003, uma vez que foi a contribuição  foi calculada mediante utilização da alíquota da COFINS, qual seja, 3%; e  (c)  a  aplicação  das  multas  (agravada  e  qualificada)  não  foi  devidamente  fundamentada e justificada, de forma que se entendeu correta apenas a imputação da multa de  ofício em seu patamar ordinário, qual seja, 75%.  Analisemos individualmente estas conclusões. Os documentos juntados pela  recorrente  aos  autos,  e  também  por  ocasião  da  diligência  solicitada  pela  DRJ,  perfazem  conjunto  probatório  suficiente  da  prática  de  operações  de  revenda  de  pneus  e  câmaras­de­ar  novos de borracha, razão pela qual a recorrente faz jus à alíquota 0% da contribuição ao PIS,  nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.485/02, in verbis:  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 19515.001536/2008­36  Acórdão n.º 3403­001.919  S3­C4T3  Fl. 9          5 "Art. 5o As pessoas  jurídicas fabricantes e as  importadoras dos  produtos  classificados  nas  posições  40.11  (pneus  novos  de  borracha)  e  40.13  (câmaras­de­ar  de  borracha),  da  TIPI,  relativamente  às  vendas  que  fizerem,  ficam  sujeitas  ao  pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove  inteiros e cinco  décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota  das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à  receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida  por comerciantes atacadistas e varejistas."  As  notas  fiscais  que  espelham  as  operações  praticadas  pela  recorrente  (fls.  551/1236 e 1.256/1.512) demonstram,  indubitavelmente,  o  exercício da  atividade de  revenda  de pneus e câmaras­de­ar de borracha. Assim, perfeitamente aplicável,  in casu, o disposto no  artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.485/02.  Quando da mensuração do crédito tributário, houve também erro na aplicação  da alíquota da contribuição ao PIS, pois a auditoria, por motivos que este Relator desconhece,  aplicou a alíquota da COFINS cumulativa (3%) para os  fatos geradores compreendidos entre  fevereiro e dezembro de 2003, quando correta seria a alíquota de 1,65%.  Isto  pode  ser  verificado  pela  análise  da  planilha  contida  às  fls.  214/215,  elaborada pela auditoria. Os valores ali  registrados serviram de parâmetro para o  lançamento  efetuado e, portanto, foram reproduzidos no auto de infração (fls. 229/239).  A Lei nº 10.637/02, instituidora do regime não­cumulativo da contribuição ao  PIS e vigente durante os fatos geradores objeto deste lançamento, estabeleceu a nova alíquota  do tributo, qual seja, 1,65%, conforme disposto em seu artigo 2º, in verbis:  "Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento)."     Portanto,  correto  também  está  o  entendimento  da  DRJ  ao  recalcular  a  contribuição ao PIS, mediante a utilização do percentual previsto na Lei nº 10.637/02.   Por fim, no que se refere à multa agravada e qualificada, o r. acórdão da DRJ  tampouco merece reparos.   Apesar  de  não  estar  suficientemente  claro,  a  fiscalização,  ao  que  parece,  justificou a aplicação das multas (agravada e qualificada, respectivamente) pelo fato de que a  recorrente  (i) mesmo  intimada, não  apresentara  nenhuma documentação  referente  ao  suposto  direito  à  aplicação  da  alíquota  0%  das  contribuições  e  (ii)  apresentara  DCTFs  com  valores  nulos a título de PIS e COFINS, incidindo na hipótese do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Dessa  forma, aplicou, com fundamento no art. 44, §2º e II, da Lei nº 9.430/96, as respectivas multas.  Vejamos os dispositivos legais:  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   6 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   §2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:   a) prestar esclarecimentos;   b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  62  da Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991;"   A DRJ afastou a aplicação das respectivas multas, mantendo apenas a multa  de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, aos seguintes fundamentos:  a) não ficou evidenciado nos autos ausência de colaboração e atendimento à  fiscalização pela autuada, que justificasse agravamento de multa;  b) se estivesse caracterizado não­atendimento às intimações da auditoria pela  autuada,  a multa  agravada  haveria  de  ser  aplicada  a  todos  os  fatos  geradores  autuados  para  ambos os tributos – e não apenas aos períodos de apuração julho e outubro de 2003, e restrita à  COFINS;  c) não ficou evidenciada conduta fraudulenta ou quaisquer outras tipificações  constantes dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, que justificasse qualificação de multa;   d) a Súmula 14, do CARF, estabelece que "a simples apuração de omissão de  receita  ou  de  rendimento,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".    Realmente, não  enxergo  fundamento para  agravamento da multa. A própria  auditoria relata no TVF que “o representante legal do contribuinte alegou em 08 de Maio de  2008  que  a  redução  das  bases  de  cálculo  ocorreu  pela  exclusão  de  parte  das  receitas  de  vendas  (para  entregas  futuras  das  mercadorias),  das  receitas  provenientes  da  revenda  de  mercadorias, ‘adquiridas’ de comerciantes atacadistas, cujas alíquotas seriam reduzidas (zero  )...”.  A  auditoria  não  foi  minimamente  precisa  na  descrição  dos  fatos  que  ensejariam o agravamento da multa, nem explica por que o suposto agravamento seria restrito a  apenas dois meses, e somente para a Cofins e não para o Pis. Ora, “em geral a comprovação  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 19515.001536/2008­36  Acórdão n.º 3403­001.919  S3­C4T3  Fl. 10          7 ou  não  de  um  deles  é  suficiente  para  a  comprovação  ou  não  do  outro  tributo”,  como  bem  pondera a DRJ. Assim, deve­se mesmo afastar o agravamento da multa.   Melhor  sorte  não  há  de  ter  a  qualificação  da  multa.  A  auditoria  não  especifica  com  precisão  qual  a  acusação  dirigida  ao  contribuinte.  Não  subsume  fatos  a  hipóteses  legais.  Apenas  menciona  o  incorreto  preenchimento  da  DCTF,  deixando  ao  contribuinte  e  às  instâncias  revisoras  o  ônus  de  supor  ser  este  o  fundamento  fático  da  qualificação.  Inexistentes  razões  e  justificativas  suficientes  para  a  manutenção  do  agravamento e da qualificação das multas de ofício, é de se aplicar a multa de ofício simples,  prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.   Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.     Marcos Tranchesi Ortiz                                  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10715.004193/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2003 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Um terceiro em relação às partes no processo, funcionário da ALF/GIG, percebendo omissão da DRJ, encaminhou solução perfeitamente adequada ao saneamento da conduta omissiva. Agiu no sentido de que se realizasse o ato administrativo de controle previsto na legislação de regência, supriu perfeitamente a omissão, posto que seu ato foi o mesmo que se devia esperar das pessoas competentes e obrigadas ao recurso de ofício, e possibilitou que se submetesse a decisão proferida pela primeira instância administrativa de julgamento ao reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes. Conduta saneadora perfeitamente válida e consentânea com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas e do processo. ISENÇÃO. Os óleos lubrificantes e os fluidos hidráulicos empregados na manutenção de aeronaves não são considerados materiais de consumo e sua importação se beneficia de isenção legal. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 303-34.167
Decisão: Por maioria de votos, afastou-se a preliminar de não conhecimento do recurso de ofício suscitado pelo Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator, vencidos também os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibmam. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2003 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Um terceiro em relação às partes no processo, funcionário da ALF/GIG, percebendo omissão da DRJ, encaminhou solução perfeitamente adequada ao saneamento da conduta omissiva. Agiu no sentido de que se realizasse o ato administrativo de controle previsto na legislação de regência, supriu perfeitamente a omissão, posto que seu ato foi o mesmo que se devia esperar das pessoas competentes e obrigadas ao recurso de ofício, e possibilitou que se submetesse a decisão proferida pela primeira instância administrativa de julgamento ao reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes. Conduta saneadora perfeitamente válida e consentânea com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas e do processo. ISENÇÃO. Os óleos lubrificantes e os fluidos hidráulicos empregados na manutenção de aeronaves não são considerados materiais de consumo e sua importação se beneficia de isenção legal. Recurso de Ofício Negado

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Numero do processo: 10830.007279/2003-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: CARÁTER CONFISCATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento da multa de ofício. Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO –– PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: CARÁTER CONFISCATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento da multa de ofício. Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO –– PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 11065.005479/2003-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Jun 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 16/08/2000, 28/08/2000, 04/10/2000, 17/11/2000 ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA 35 (ACE-35). CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM. TRATAMENTO TARIFÁRIO PREFERENCIAL. O uso do beneficio tributário previsto no Acordo de Complementação Econômica, celebrado entre os Governos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Chile (ACE-35), recepcionado pelo Decreto n° 2.075/96, está diretamente condicionado à comprovação da origem do produto importado. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3102-00.218
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), que dava provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. O Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Morais declarou-se impedido.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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GRINGS & CIA. LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- li Data do fato gerador: 16/08/2000, 28/08/2000, 04/10/2000, 17/11/2000 ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA 35 (ACE-35). CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM. TRATAMENTO TARIFÁRIO PREFERENCIAL. 0 uso do beneficio tributário previsto no Acordo de Complementação Econômica, celebrado entre os Governos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Chile (ACE-35), recepcionado pelo Decreto n° 2.075/96, está diretamente condicionado à comprovação da origem do produto importado. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Beatriz Verissimo de Sena (Relatora), que dava provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. 0 Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Morais declarou-se impedido. Marc1 lo Ribeiro Nogueira Redator4) signado EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Cuida o presente processo de Auto de Infração, as fls. 5 a 8, integrado pelos demonstrativos de fls. 2 a 4 e 9 A. 11, no qual se exige do Contribuinte diferenças de Imposto de Importação (II), acrescido de multa de oficio e juros de mora, em virtude da ocorrência de irregularidade nos certificados de origem relacionados a fl. 17. Os Certificados de Origem à fl. 17, por sua vez, instruíram as Declarações de Importação (DIs) registradas entre 16/08/2000 e 17/11/2000, correspondentes aos despachos aduaneiros dos seguintes produtos, ambos provenientes da empresa chilena Caimi SAC: 1) Telas sem tecer (falso tecido sintético recoberto a base de PU, utilizado na fabricação de calçados) — Ref. New Liacuer C; 2) Falso tecido sintético impregnado a base de poliuretano, utilizado na fabricação de calçados - Ref. Liacuer Plus C (Pale Blue). As referidas mercadorias foram classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 5603.14.90 e submetidas a despacho aduaneiro para "consumo" e para "nacionalização de entreposto aduaneiro", sofrendo a incidência do Imposto de Importação à aliquota de 21%. Em razão da precisão com que relata dos fatos ocorridos, adoto parte do relatório do v. acórdão regional (fls. 88-89): A diferença de imposto em tela foi apurada por se ter revelado incabível o tratamento tributário preferencial reivindicado pela empresa importadora, com base no Acordo de Complementação Econômica (ACE) n° 35, firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30/09/1996, publicado no D.O.U. de 20/11/1996. Tal conclusão embasou-se em processo de investigação de origem, patrocinado pela Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais, da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal, onde restou demonstrado, por meio do Relatório Fiscal n°1, de 07/11/2002 (fls. 19 a 28), que empresa exportadora 2aimi SAC', sediada no Chile, descumpriu 2 Processo n° 11065.005479/2003-93 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.218 Fl. 2 requisitos de origem previstos no citado ACE-35, o que levou serem considerados inválidos os certificados constantes do Anexo I (A 29). Com base no citado Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dicom n° 1/2002, a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) expediu o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 111, de 07/11/2002, dispondo sobre a conclusão do procedimento de investigação a que se refere o parágrafo anterior 30). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa c/c fls. 70 a 78, acompanhada dos documentos de fls. 79 a 84, argumentando, em síntese, que: - questiona se o Auto de Infra cão atende ao disposto no art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972, uma vez que, além de não constar do seu enquadramento legal a norma que teria sido infringida, do exame dos autos verifica-se que o autuante pretende aplicar a multa do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 e os juros previstos no art. 61„sÇ 3 0 do mesmo diploma legal, dispositivos não citados no corpo do referido Auto de Infração; - o ADE Coana n° 111/2002 reveste-se das características de norma complementar, mas o Relatório Fiscal Coana/Cotec/Dicom n° 1/2002 não possui tal natureza; assim, não há possibilidade legal de lançar tributo tendo como base o referido Relatório; - o aludido ADE, ao mencionar a suspensão do tratamento tributário preferencial para novas operações, deixa claro que ele não se aplica a casos pretéritos, fatos jurídicos perfeitos e acabados; - considerando que as importações da litigante foram realizadas no uno de 2000 e que o ADE Coana n° 111/2002 se aplica às importações realizadas após 08/11/2002, data da publicação da citada norma, fica evidente a improcedência do Auto de Infração; - considerando que a litigante é terceiro de boa fé, não sendo o produtor, nem o exportador e, muito menos, a entidade emissora dos Certificados de Origem questionados, sem responsabilidade por qualquer transgressão ou violação aos princípios do Acordo, ela não pode ser objeto de sanções, nos termos do Artigo 23 do Anexo 13 ao ACE-35; - é incabível a multa pretendida, pois tem por base tributo exigido de maneira insubsistente, consoante o exposto acima; - não havendo imposto a pagar não há que se falar eni juros de mora, registrando-se ainda a existência de jurisprudência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de que não cabe a cobrança de juros de mora em ato de revisão aduaneira, sendo eles devidos somente a partir do vencimento da obrigação. 3 Ao final, a itnpugnante requer que seja cancelada na integra a exigência do crédito tributário ern questão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, Santa Catarina, julgou procedente o lançamento por entender que seria incabível a aplicação da preferência tarifária quando a mercadoria não cumpre os requisitos específicos de origem previstos no Acordo de Complementação Econômica n° 35 Mercosul, como seria a hipótese em comento. Em face da decisão proferida pela DRJ de Florianópolis, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual pede reforma da decisão argumentando, em síntese, pela aplicação do Ato Executivo 111, de 7 de novembro de 2002, à hipótese presente e, ainda, porque não seria o Contribuinte responsável pelas irregularidades verificadas quanto à origem da mercadoria importada. o Relatório. Voto Vencido Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Conforme já relatado, a recorrente importou os seguintes bens provenientes da empresa chilena Caimi SAC, devidamente suportados pelas Declarações de Importação (Dls) registradas em 16/08/2000 e 17/11/2000: 1) Telas sem tecer (falso tecido sintético recoberto à base de PU, utilizado na fabricação de calçados) — Ref. New Liacuer C; 2) Falso tecido sintético impregnado à base de poliuretano, utilizado na fabricação de calçados - Ref. Liacuer Plus C (Pale Blue). Por terem sido importadas do Chile, com Certificado de Origem válido e emitido por autoridade competente, os produtos importados pelo Recorrente usufruíram de tratamento tributário preferencial, conforme previsto no Acordo de Complementação Econômica - ACE n° 35. 0 ACE no 35 é um tratamento tarifário preferencial previsto em Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30/09/1996, publicado no D.O.U. de 20/11/1996. Em virtude de investigação patrocinada pela Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais, da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal, restou demonstrado, por meio do Relatório Fiscal n° 1, de 07/11/2002 (fls. 65 a 75), que a empresa exportadora Caimi SAC, sediada no Chile, descumpriu requisitos de origem previstos no citado ACE-35, o que levou a serem considerados inválidos os certificados de origem emitidos. De fato, com base no citado Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dicom n° 1/2002, a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) expediu o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 111, de 07/11/2002, dispondo sobre a conclusão do procedimento de investigação, concluindo por suspender o tratamento tarifário preferencial para novas operações de importação realizadas com a empresa investigada. 4 Processo 11065.005479/2003-93 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.218 Fl. 3 O Ato Declaratório Executivo n° 111 de 07/11/2002 possui a seguinte redação: O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 97 da Portaria MF n°259, de 24 de agosto de 2001, e tendo eni vista o disposto no art. 19 da Instrução Normativa SRF n° 149, de 27 de março de 2002, declara: Art. 1° Fica suspenso o tratamento tarifário preferencial para novas operações de importação dos produtos laminados de poliuretano, classificados nas posições 56.03 e 59.03 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), produzidos pela empresa Cahill SAC, situada a Ruta 68, sin', Casa Blanca, Chile, ao amparo das disposições estabelecidas no art. 20 do Anexo 13 do Acordo de Complementação Econômica Mercosul - Chile n° 35. Art. 2° A investigação iniciada, nos termos do artigo 19 do Anexo 13 ao Acordo de Complementação Econômica le 35, por meio do Oficio Coana/Cotac n° 3, de 23 de janeiro de 2002, fica encerrada, corn base no Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dicom n° 1, de 7 de novembro de 2002, que aprovo, sem que tenha sido comprovado o atendimento, por parte da empresa investigada, aos requisitos de origem necessários a concessão do tratamento tarifário preferencial. RONALDO LÁZARO MEDINA (grifo nosso) A interpretação do referido ato declaratório leva a crer que lid suspensão do tratamento tarifário preferencial para os produtos exportados pela empresa Caimi SAC apenas para novas operações, as quais são as ocorridas após a publicação daquele ato, ou seja, a partir de 08/11/2002. Frise-se que o cuidado da Administração Aduaneira ao editar o Ato Declaratório Executivo n° 111 de 07/11/2002 ressalvando a sua aplicação As novas operações justifica-se em face dos importadores de boa-fé, que certamente desconhecem os problemas de origem relativos A empresa chilena Caimi SAC. Ademais, ante o principio da irretroatividade das leis, inviável se mostra a aplicação de ato normativo novo a fatos pretéritos. Nesse sentido, preceitua o art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressaniente interpretativa, excluida a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 5 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em folio de pagamento de tributo,. c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. Cumpre considerar, outrossim, o aspecto da responsabilidade tributária. Segundo o art. 98 do CTN, tratados e acordos internacionais como o ACE 35 possuem força executiva, revogando ou modificando a legislação tributária interna. 0 referido acordo, por sua vez, prevê que o exportador da mercadoria é quem responder pelas eventuais infrações cometidas: Sanções Artigo 23 Quando comprovado que o Certificado de Origem não se adequa às disposições contidas no presente Anexo, ou nele ou em seus antecedentes for detectada falsificação, adulteração ou qualquer outra circunstância que dê lugar a prejuízo fiscal ou econômico, as Partes Signatárias poderão adotar as sanções que correspondam, de conformidade com sua legislação. No caso de descumprimento das disposições estabelecidas no presente Anexo, bem como quando se trate de adulteração ou falsificação dos documentos referentes à origem das mercadorias, as Partes Signatárias tomarão as medidas, de acordo com sua legislação, contra os produtores, exportadores, entidades emissoras de certificados de origem e qualquer outra pessoa que resultar responsável por essas transgressões, com a finalidade de evitar as violações aos princípios do Acordo. (gr ( o nosso) 0 texto supra dispõe que somente o exportador, no caso a empresa Caimi SAC, é responsável pelas falhas que vier a promover. Assim, o Recorrente não pode ser enquadrado como "qualquer outra pessoa que resultar responsável por essas transgressões", já que os certificados de origem são expedidos por entidade oficial do pais emissor, não possuindo a recorrente qualquer ingerência em procedimentos internos de terceiros países, até porque violaria a soberania daquele pais. Neste sentido, o art. 12 do ACE 35: Artigo 12 A emissão dos certificados de origem estará a cargo de repartições oficiais, a serem determinadas por coda Parte Signatária, que poderão delegar a expedição dos mesmos a outros organismos públicos ou privados que atuem em jurisdição nacional, estadual ou provincial. Uma repartição oficial em cada Parte Signatária será responsável pelo controle da emissão dos certificados de origem. (..) (grifo nosso) 6 riz Veríssimo de Sena Processo n° 11065.005479/2003-93 S3-C I T2 Acórdão n.° 3102-00.218 Fl. Por outro lado, consta dos autos que o Recorrente teria efetuado importação regular, motivo pelo qual o fisco, por culpa de terceiro e por fato superveniente, aplicou-lhe multa. O CTN pre -ye apenas duas espécies de sujeito passivo da obrigação tributária: Art. 121. (..) I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Entendo que, se na ocorrência do fato gerador o contribuinte efetuou a importação regular, não pode ser penalizado por ato irregular praticado por terceiro que não tinha conhecimento. Neste caso o responsável deveria ser o exportador, como bem prevê o ACE 35. Cumpre observar o Decreto 4.386/2002, no capitulo VI — controle e verificação dos certificados de origem, art. 18°, que dispõe que a autoridade competente do estado parte importador poderá "exigir a prestação de garantia, em qualquer das modalidades, para preservar os interesses fiscais, como condição prévia para o desembaraço aduaneiro". Depreende-se desse dispositivo legal que a preservação quanto ao recebimento dos impostos decorrentes de importação sob controle e verificação de certificados de origem se dá pela prestação de garantias pelo exportador, não pela sua exigência do importador. Em face do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto. 7 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira — Redator Designado Ousei divergir da posição defendida pela Conselheira relatora e fui acompanhado pela douta maioria deste Colegiado. A matéria de mérito do presente recurso voluntário refere-se ao tratamento tributário favorecido em razão da origem da mercadoria com a aplicação da aliquota reduzida prevista no Acordo de Complementação Econômica, celebrado entre os Governos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Chile (ACE-35), recepcionado pelo Decreto n° 2.075/96. 0 ACE-35 fez a opção politico-legislativa de oferecer tratamento tarifário diferenciado de acordo com a origem da mercadoria, logo, tal beneficio está diretamente condicionado A. comprovação da origem através de documento próprio. Ou melhor, cabe ao importador apresentar o certificado de origem válido, que acoberte a importação da mercadoria, sendo tal documento que legitima o regime de tributação especial. 0 artigo 3 0 (Qualificação de Origem) do Anexo 13 (Regime de Origem) do ACE-35 regulamenta as normas de Certificação da Origem, no que se refere a materiais não originários dos Estados Partes e determina que as mercadorias elaboradas com materiais não originários serão consideradas originárias, quando resultem de um processo de transformação, realizado nos territórios de determinado Estado Parte, que lhes confira urna nova individualidade ou que o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais não originários não exceda 40% do valor FOB da mercadoria final. Entende-se por nova individualidade o processo que resulte na referida mercadoria ser classificada em uma posição da nomenclatura NALADI/SEI diferente daqueles materiais constitutivos importados de Estados não signatários. No presente caso, restou comprovado que os certificados de origem continham informações falsas na declaração juramentada subscrita pelo Produtor Final ou Exportador, relacionada com aqueles produtos classificados na posição 5603 e não respeitavam o limite de 40% acima mencionado. Assim, a exclusão do tratamento tarifário preferencial relativo aos laminados de poliuretano classificados nos códigos NCM 5603.14.90 e 5903.20.00, produzidos pela empresa chilena Caimi SAC, baseou-se no disposto no artigo 23 (Sanções) do Anexo 13 do ACE-35. Ressalte-se que a recorrente não logrou trazer aos autos qualquer outro elemento de prova da origem indicada na importação para os produtos em análise ou para afastar as provas de falsidade da informação constante dos documentos de importação. 8 Processo IV 11065.005479/2003-93 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.218 Fl. 5 Permitir a importação de produtos com benefícios fiscais sem que os mesmos atendam estritamente os requisitos legais, significa permitir a concorrência desleal da indústria estrangeira em detrimento da indústria nacional, o que não se pode admitir. Observe-se que não se trata de não observância de norma ou obrigação meramente formal, mas de questão básica da operação de importação incentivada, relacionada diretamente com o incentivo, qual seja, a origem da mercadoria importada. Além disso, o argumento de que a responsabilidade pela errônea indicação da origem deve recair sobre o exportador estrangeiro e não do importador nacional é equivocada, pois quem se beneficiou da redução tributária foi exatamente o importador, ora recorrente, posto que nenhum tributo brasileiro foi exigido do exportador estrangeiro. Assim, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. II CPI, Ck r) Marcelo Ribeiro Nogueira 9

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Numero do processo: 10726.000582/2003-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 04/09/2003 Regime aduaneiro especial. Admissão temporária. Repetro. A transferência de bens importados em regime de admissão temporária denominado Repetro para outra embarcação da mesma pessoa jurídica, igualmente admitida no regime aduaneiro especial, rege-se pelas normas vigentes à época da concessão do benefício e não se confunde com a transferência de mercadorias entre regimes aduaneiros especiais. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.622
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 04/09/2003 Regime aduaneiro especial. Admissão temporária. Repetro. A transferência de bens importados em regime de admissão temporária denominado Repetro para outra embarcação da mesma pessoa jurídica, igualmente admitida no regime aduaneiro especial, rege-se pelas normas vigentes à época da concessão do beneficio e não se confunde com a transferência de mercadorias entre regimes aduaneiros especiais. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. 0 Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto votou pela conclusão. ANELISE DAU T PRIETO - Presidente TARÁSIO CO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10726.000582/2003-53 Acórdão n.° 303-35.622 CC03, CO3 Fls. 480 Relatório Cuida-se de recurso de oficio 1 contra acórdão da Primeira Tunna da DRJ Florianópolis (SC) que, por maioria de votos 2, julgou improcedentes as exipências do Imposto de Importação 3 e do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação , outrora suspensas por força da concessão de regime de admissão temporária denominado Repetro, ambas acrescidas de juros de mora (Selic) e de multa proporcional (75% passíveis de redução), aquela, acrescida, ainda, de multa regulamentar (pelo retorno, fora do prazo, de mercadoria no regime de admissão temporária). A ciência dos lançamentos a preposto da sociedade empresária se deu no dia 22 de setembro de 2003. Segundo a denúncia fiscal, restou comprovada falta de recolhimento dos tributos inerentes à importação de mercadorias sob regime de admissão temporária para utilização na plataforma Ocean Baroness 5, reexportada sem parte dos seus equipamentos quando esgotado o prazo de permanência no pais 6, porque dela transferidos para a plataforma Ocean Winner, admitida temporariamente mediante o registro da correspondente declaração de importação no dia 1 ° de julho de 1999 [I• Relatório de folhas 413 a 428, parte integrante dos autos de infração lavrados, na primeira parte resume a admissão temporária de cada uma das plataformas e detalha a transferência de materiais e de equipamentos entre elas. Depois, transcreve dispositivos da legislação aplicável ao regime aduaneiro especial em foco; discorre sobre o fato gerador e a sistemática de cálculo do Imposto de Importação, sobre a classificação das mercadorias e sobre o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação; finalmente, justifica a aplicação da multa pelo não retorno tempestivo ao exterior de mercadoria admitida temporariamente. Recurso de oficio corn fundamento no artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235, de 1972, corn as alterações introduzidas pelo artigo 67 da Lei 9.532, de 1997, e na Portaria MF 375, de 2001. Limite de alçada: RS 500.000,00 (quinhentos mil reais). 2 Restou vencido o julgador André Suali dos Santos. Votou pela conclusão o presidente da turma, Cicero Pereira Peres Martins. 3 Auto de infração do Imposto de Importação acostado As folhas 96 a 109. Fatos geradores ocorridos entre 6 de novembro de 1995 e 28 de dezembro de 1998. 4 Auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados acostado As folhas 110 a 122. Fatos geradores ocorridos entre 6 de novembro de 1995 e 30 de dezembro de 1998. 5 Ingressou no pais por volta de 1995 e aqui permaneceu em regime de admissão temporária na forma prevista na IN SRF 136, de 8 de outubro de 1987. 6 Desembaraço de exportação ocorrido em 26 de agosto de 1999 e baixa do termo de responsabilidade em 10 de 7 fevereiro de 2000. Regime aduaneiro especial concedido na vigência na IN SRF 164, de 31 de dezembro de 1998. '2 Processo n° 10726.000582/2003-53 Acórdzio n.° 303-35.622 CC03/CO3 Fls. 481 Do relatório do acórdão recorrido transcrevo a síntese da denúncia fiscal: Trocando em miúdos, a exigência ora litigada decorreu da inexistência de Declaração de Importação que satisfizesse os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa. SRF IV 156, de 1998, considerada aplicável à espécie em face do entendimento de que a transferência de bens de uma para outra embarcação configura transferência de um regime aduaneiro para outro, mesmo em se tratando de embarcações submetidas ao mesmo regime aduaneiro especial — REPETRO. 0 fato gerador da obrigação tributária que deu ensejo ao presente lançamento foi definido no relatório que integra o auto de infração, As fls. 425 e 426 deste processo, nos seguintes termos: 0 item 35 da IN SRF 136/87 considerava automaticamente admitida no regime de admissão temporária as embarcações estrangeiras enquanto autorizadas a operar no mar territorial nacional, tratamento extensivo, consoante o item 36, As máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, materiais de reposição, partes, peças e acessórios existentes a bordo da mesma, quando da entrada da embarcação. Adiante, os itens 44 e 44.1, submetem os materiais importados posteriormente ao mesmo tratamento dispensado no item 35, detalhando que tais materiais seriam conduzidos para bordo da embarcação sob a modalidade de trânsito aduaneiro prevista no art. 254, inciso V, do Decreto 91.030/85. Por esta razão, a admissão temporária da plataforma Ocean Baroness e das diversas mercadorias que ingressaram, tiveram por documento base a Declaração de Trânsito Aduaneiro -III (DTA-III), acompanhadas, em certos casos, de Termo de Responsabilidade, não tendo sido registrada Declaração de Importação. Deste modo, o registro da DTA-III tem a mesma natureza do registro da DI, qual seja, fixar a data em que se considera ocorrido o fato gerador do imposto de importação (...) na data da concessão do transito aduaneiro. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 436 a 448 e 450 a 462, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Em impugnação tempestiva, a autuada reafirma as razões antes defendidas em respostas As intimações que lhe foram endereçadas; mostra indignação frente aos quase dois anos em que seu pedido de transferência permaneceu carente de K- 3 Processo ri° 10726.000582/2003-53 Acórd5o n.° 303-35.622 CC03,'CO3 Fls. 482 apreciação, o que fere o direito de petição e as disposições contidas nos artigos 48 e 49 da Lei n° 9.784, de 1999. Reprisando argumentos anteriores, a impugnante frisa que a IN SRF no 136/87, regente da matéria na época em que os bens em questão foram admitidos no pais, autorizava em seu item 40 a transferencia pleiteada. Para lembrar que do silêncio da norma não se pode presumir a vedação de um procedimento, para lembrar que é permitido o que não é proibido, frisa que os atos normativos editados posteriormente foram apenas silentes sobre o assunto e que a própria IN 164/98 garantiu a dispensa do tratamento previsto anteriormente para as mercadorias admitidas sob a égide da IN 136/87. Frisa que, para reiterar essa garantia, foi editado o Ato Declaratório Coana n° 20 [de 6 de abril de 1999], de cujos itens I e 2 se subtrai o entendimento de que 0 regime aduaneiro de admissão temporária concedido antes da entrada em vigor da Instrução Normativa n" 164, de 31 de dezembro de 1998, rege-se pelas normas vigentes a data da concessão, até o termo final estabelecido, e que esse tratamento alcança as máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, materiais de reposição, partes, peças e acessórios importados, sem cobertura cambial, até o termo final estabelecido para a execução do contrato firmado pela beneficiária do regime com a Petrobrás. Dessas razões, nasce a indignação manifestada pela impugnante diante do fato de a administração Pública ter-se mantido inerte durante mais de dois anos para, sem atentar para as disposições legais que a vinculam, indeferir seu pedido de transferência de bens de uma para outra embarcação. Ressalta a inobservância, pela autoridade fiscal, das nonnas que regem sua atividade, mormente daquelas inscritas na Lei n° 9.7484 [9.784], de 1999, cujo desrespeito invalida o despacho que indeferiu o pedido de transferência e, portanto, todo o lançamento e, a teor de seu art. 26, todas as intimações feitas a despeito dos critérios legais para sua validade. No mais, denuncia a inocorrência do fato gerador da obrigação tributária em questão, haja vista estarem tais bens vinculados a embarcação que permanece legalmente no pais, protegida pelo regime de admissão temporária denominado REPETRO. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 04/09/2003 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. A transferência de bens importados em regime de admissão temporária para outra embarcação da mesma pessoa, natural ou jurídica, 4 Processo n° 10726.000582/2003-53 Ac6rdilo n.° 303-35.622 CC03/CO3 Fls. 483 igualmente admitida no reginze, não se confunde coin a transferência de mercadorias entre regimes aduaneiros especiais Mu] atípicos. Os regimes de admissão temporária regem-se pelas normas vigentes a época de sua concessão. Lançamento Improcedente A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 8• os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 478 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. o relatório. 8 Despacho acostado à folha 477 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 5 Process o n° 10726.000582/2003-53 Acórdão n.° 303-35.622 CC03/CO3 Fls. 484 Voto Conselheiro TARASIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso de oficio porque atendidos seus pressupostos processuais. Peço vénia para transcrever e adotar, na sua inteireza, o próprio voto condutor do acórdão recorrido. [...] julgamento do litígio [...] versa sobre a exigibilidade dos tributos suspensos por ocasião do ingresso no pais, em regime de admissão temporária, de bens transferidos de uma embarcação para outra, ambas igualmente admitidas nesse mesmo regime. Dos fatos já relatados conclui-se que o presente lançamento encontrou seu essencial fundamento na equiparação da transferência em causa com a transferência de mercadorias entre regimes aduaneiros especiais [ou] atípicos de que trata a Instrução Normativa n° 156, de 22 de dezembro de 1998. Tendo como ponto de partida essa equiparação, o procedimento fiscal empreendido fixou-se nos requisitos estabelecidos por essa Instrução Normativa, de cujo desatendimento resultou a exigência em apreço. Também essencial aos fundamentos da autuação foi o entendimento de que, embora se reportasse a bens admitidos sob a égide da Instrução Normativa n° 136, de 08 de outubro 1987, A transferência solicitada pela fiscalizada deveria ser dispensado o tratamento previsto na Instrução Normativa n° 164, de 31 de dezembro de 1998, em vigor A época dessa transferência e sob cujos mandamentos fora temporariamente admitida a plataforma Ocean Winner, embarcação destinatária dos bens transferidos. Subsidiariamente, a autuação foi também calcada no entendimento de que, por não ter sido disciplinada na Instrução Normativa n° 164, de 31 de dezembro de 1998, e tampouco nas que lhe sucederam, a transferência em causa fora vedada desde a revogação da Instrução Normativa n° 136, de 08 de outubro 1987, cujos itens 40 e 41 assim dispunham: 40. A transferência de bens para outra embarcação da mesma pessoa, natural ou jurídica, igualmente admitida no regime, será comunicada antecipadamente: a) A repartição que detém o controle aduaneiro das embarcações; \(1 b) As repartições onde se encontrarem operando as embarcações. 6 Processo n° 10726.000582/2003-53 Acórdão n.° 303-35.622 CC03/CO3 FIs. 485 41. No caso de inobservância do disposto nos itens 37 a 40, a mercadoria será passível da pena de perdimento, nos termos dos artigos 601, parágrafo único e 514, inciso II, do RA. Por fim, para fazê-las alcançar tão-somente as próprias embarcações, foi interpretada restritivamente a ressalva contida nas disposições finais da Instrução Normativa n° 164, de 31 de dezembro de 1998, mais precisamente de seu art. 22, que transcrevo: Art. 22. Os regimes de admissão temporária concedidos antes da edição desta Instrução Normativa regem-se pelas normas vigentes A época de sua concessão, observado o disposto no art. 24. Art. 24. No caso de prorrogação de regime originariamente concedido antes da vigência desta Instrução Normativa, bem assim no de concessão para bens vinculados a contratos firmados até 31 de dezembro de 1998, será também exigido documento no qual o proprietário declare, de forma expressa, estar ciente de que seus bens estarão submetidos A legislação brasileira que disciplina o regime de admissão temporária. Referida interpretação restritiva foi adotada não obstante manifestação da Coana, objeto dos itens 1 e 2 de Ato Declaratório n° 20/98, que também transcrevo: 1. 0 regime aduaneiro de admissão temporária concedido antes da entrada em vigor da Instrução Normativa ri° 164, de 31 de dezembro de 1998, rege-se pelas normas vigentes a data da concessão, até o termo final estabelecido. 2. No caso de regime concedido sob a égide da Instrução Normativa n° 136, de 08 de outubro de 1987, a bens objeto de contrato de prestação de serviços por prazo certo, firmado por empresa nacional ou estrangeira com a PETROBRAS, destinados a empreendimentos de pesquisa, lavra, refinação ou transporte de petróleo bruto e seus derivados, e de gases raros de qualquer origem, o tratamento a que se refere o item anterior aplica-se inclusive a máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, materiais de reposição, partes, peças e acessórios importados, sem cobertura cambial, até o prazo final estabelecido para a execução do referido contrato. Sendo essas as disposições que normatizam a matéria em litígio, A luz das razões de impugnação apresentadas permito-me discordar das premissas que \r‘s ‘ 7 Processo n° 10726.000582/2003-53 Acórclao n.° 303-35.622 CC03/CO3 Fls. 486 nortearam o lançamento em apreço, cujos fundamentos carecem, ao meu ver, de previsão legal, porque, em primeiro lugar, a transferência de bens importados em regime de admissão temporária para outra embarcação da mesma pessoa, natural ou jurídica, igualmente admitida no regime, não se confunde com a transferência de mercadorias entre regimes aduaneiros especiais [ou] atípicos de que trata a Instrução Normativa n° 156, de 22 de dezembro de 1998. A transferência de bens importados em regime de admissão temporária para outra embarcação da mesma pessoa, natural ou jurídica, igualmente admitida no regime consiste na migração de um bem cuja permanência no pais foi amparada por uma determinada concessão para outra concessão da mesma natureza, deferida para o mesmo beneficiário. Logo, o regramento imposto pela citada Instrução Normativa n° 156, de 22 de dezembro de 1998 não alcança a hipótese dos autos para fins de se exigir da interessada o registro da Declaração de Importação considerada imprescindível pelo fisco. Observe-se que a transferência em causa jamais foi vetada pela legislação em vigor, que apenas descuidou de seu disciplinamento, que apenas não supriu uma lacuna cujo preenchimento mediante a vedação do direito à realização dessa transferência carece de previsão legal. Além disso, a lógica operacional da atividade a que se destinam esses bens recomenda a adoção de critérios que desonerem a produção petrolífera. Não faria o menor sentido impor a essa atividade o ônus da reexportação de um bem que, ato continuo, retornaria ao pais para ser admitido no mesmo regime sob cujo beneplácito já se encontrava a embarcação à qual esse seria destinado. Sendo assim, é de se concluir que dita transferência não foi objeto de vedação alguma, apenas sua execução está carente de disciplina, fato pelo qual não pode responder o administrado. Conquanto essas razões fossem o bastante para solucionar o litígio posto à apreciação, é preciso que se registre que a demora na apreciação do pedido de transferência formulado justifica, de fato, a indignação manifestada pela impugnante. Observe-se que esse pedido foi interposto antes do vencimento do prazo de permanência no pais da plataforma a que originalmente estavam vinculados os equipamentos cuja transferência para outra embarcação fora solicitada. Observe-se que, não obstante a repartição aduaneira ter conhecimento de que parte dos bens vinculados plataforma originária foi dela retirada e, portanto, permaneceu no pais, foi autorizada a exportação dessa plataforma e considerado extinto o regime ao qual ela estava submetida. Foi também integralmente baixado o correspondente Termo de Responsabilidade, sem que outro Termo tivesse sido exigido para fins da permanência no pais dos equipamentos que foram retirados da embarcação exportada. Dessa conduta emerge a autorização tácita para a transferência requerida, urna vez que tendo os correspondentes bens sido incluídos no inventário de outra embarcação igualmente enquadrada no regime de importação temporária, não haveria razão para se exigir do beneficiário do regime um Termo de Responsabilidade isolado para esses bens. Entendimento a esse contrário apenas ampararia dúvidas relativamente à efetividade dos controles aduaneiros exercidos sobre operações dessa Processo n° 10726.000582/2003-53 Acórciao n.° 303-35.622 CC03/CO3 Fls. 487 natureza, cuja urgência frente aos prazos requer maior agilidade, para que não reste comprometida a eficiência administrativa e, tampouco, preterido o direito de petição. Afora essas considerações, entendo que a ressalva contida no art. 22 da Instrução Normativa no 164, de 31 de dezembro de 1998, não se restringe ao bem principal admitido no âmbito do REPETRO, não se restringe As embarcações. Alcançam também os bens que acompanham essas embarcações, na forma prescrita pelo Ato Declaratório Coana n° 20, de 1998. Entendo também que somente depois de incluídos no inventário da plataforma a que se destinavam os bens transferidos passaram a ter sua admissão regida pelas disposições da Instrução Normativa n° 164, de 31 de dezembro de 1998. Com base nos irreparáveis fundamentos jurídicos aqui reproduzidos, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008 TARASIO CAMI'ELO BORGES - Relator • 9

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Numero do processo: 10680.010463/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/07/1995 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.579
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/07/1995 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.

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' MINISTÉRIO DA FAZENDA )t:t..",irr>,k2ki.. CONSELHO AD1VRNISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.010463/2007-14 Recurso n° 173.062 Voluntário Acórdão no 2402-00.579 — 4Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente FIAT AUTMOVEIS S/A E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/07/1995 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 40, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de • . , • •• •rovimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos term. • o d. relator. -0•••••#1 "...> 1"- CE • 04 IRA - Presidente , RO' "LELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Naja Moreira Barros Mana (Suplente). 2 Processo o° 10680.010463/2007-14 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00579 Fl. 243 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa FIAT AUTOMÓVEIS S/A E OUTRO contra decisão-notificação exarada pela extinta SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD. A contribuinte alega em seu recurso, que a infração apurada pela fiscalização estaria decadente, haja vista o transcurso do qüinqüídio fixado no CTN. Nos moldes da Portaria n° 83 de 26/09/09 da douta Presidência deste Colegiado, deixo de mencionar outros argumentos constantes dos autos. É o relatório), 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no c-N. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. y 4 Processo n° 10680.010463/2007-14 82•C4T2 Acórdão n.° 2402-00.579 19. 244 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que se referem as contribuições cujas competências vão até 07/95, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 29/12/2004 (fis. 01), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É como voto. / Sala das Ses s em 22 de fevereiro de 2010 111111 R G %) LELLIS PINTO — Relator 5 at MINISTÉRIO DA FAZENDACONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISQUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10680.010463/2007-14 Recurso n°: 173.062 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à. Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.579 ilBrasil . • de abril de 2010 As.-s., ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10768.031487/97-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO - O ajuizamento de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer que seja a modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto, importa em renúncia e desistência da discussão nas instâncias administrativas, produzindo o efeito de constituição definitiva, na esfera administrativa, do crédito tributário lançado. IRPJ - MULTA LANÇAMENTO EX OFFICIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – Não se toma conhecimento das razões de recurso, relativas a matéria não expressamente impugnada, versando sobre exigência da multa de lançamento ex officio, em face das disposições do artigo 63, da Lei nº 9.430/1996, neste particular, se os julgadores em primeira instância sobre ela não se manifestaram, revela-se impossível apreciar razões de recurso contra a decisão recorrida.
Numero da decisão: 103-22.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuíntes, por unanimidade votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso reLativas a materia submetida ao crivo do poder Judiciario e, no menrito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : CSLL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO - O ajuizamento de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer que seja a modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto, importa em renúncia e desistência da discussão nas instâncias administrativas, produzindo o efeito de constituição definitiva, na esfera administrativa, do crédito tributário lançado. IRPJ - MULTA LANÇAMENTO EX OFFICIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – Não se toma conhecimento das razões de recurso, relativas a matéria não expressamente impugnada, versando sobre exigência da multa de lançamento ex officio, em face das disposições do artigo 63, da Lei nº 9.430/1996, neste particular, se os julgadores em primeira instância sobre ela não se manifestaram, revela-se impossível apreciar razões de recurso contra a decisão recorrida.

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AJUIZAMENTO DE AÇÂO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO - O ajuizamento de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer que seja a modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto, importa em renúncia e desistência da discussão nas instâncias administrativas, produzindo o efeito de constituição definitiva, na esfera administrativa, do crédito tributário lançado. IRPJ - MULTA LANÇAMENTO EX OFFIC/O - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - Não se toma conhecimento das razões de recurso, relativas a matéria não expressamente impugnada, versando sobre exigência da multa de lançamento ex officio, em face das disposições do artigo 63, da Lei nO9.430/1996, neste particular, se os julgadores em primeira instância sobre ela não se manifestaram, revela-se impossível apreciar razões de recurso contra a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuíntes,por unanimidade votos.,.NÂO TOMAB_CONHECIMENTOdas .razões.de . recurso re a Ivas a ma ena su me I a ao cnvo o o er u IClano e, no men o, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.j i . --' ----~ ~ -~ ?/..; -4 ~1 _ ,,:C::; / - ~;,q&'~/e~.;:. --~ --A . - -RBE> GU~EtlBER------ ---- - - RESIE>ENTE-~oRffATOR .----- ---- -------- _-'-o . _ j I : ( - - -- FORMALIZADO EM: 2 9 ~~41 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ --PERCiNIO DA~SILVA, MÁRCIO MACHADO-CALDEIRA~MAURíCIO. PRADO DE--' ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. • • Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.031487/97-04 : 103-22.375 : 142.012 : WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS S/A. RELATÓRIO WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS S/A., foi autuada para exigência de crédito tributário de CSLL, no montante de R$ 117.053,83, inclusive os consectários legais, sob a acusação fiscal de compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, antes das compensações, referente ao fato gerador do ano-calendário de 1996, com enquadramento legal nos arts. 58, da Lei nO8.981/95; e art. 16, da Lei nO9.065/95, ) segundo descrito no auto de infração e seus demonstrativos de fls. 09 a 13. O Termo de Verificação Fiscal informa, em síntese, que a base de cálculo da CSLL apurada no ano-calendário de 1966, no valor de R$ 1.211.737,37, foi integralmente compensada com base de cálculo negativas de períodos anteriores; existência de medida liminar concedida pela 17" Vara Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datada de 23/01/1996, amparando tal procedimento, suspendendo os efeitos do art. 58, da Lei n° 8.981/1995, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n° 9.065/1995; sustação da medida liminar pelo Tribunal Regional Federal da 2" Região e intimação da interessada, pelo fisco, para apresentação de decisões judiciais posteriores àquela que sustou a líminar concedida, deixando a contribuinte de atender à solicitação; entendendo cessados os efeitos que suspendiam o cumprimento dos citados diplomas legais, o fisco tributou no ano-calendário de 1996, a parcela da base de cálculo negativa da CSLL que excedeu o limite de 30%, correspondente ao montante de R$ 848.216,16, com fulcro no art. 58, da Lei n° 8.981/1995 e art. 16, da Lei nO9.065/1995. . . ifieacla eFA 84:.,'4;z1!4 99:7, e - infração, fls. 12, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 20 a 57, em 23/12/1997, onde alegou, em síntese, que: a exigência é ilegal e inconstitucional e improcedente o lançamento tributário; o art. 58, da Lei nO8.981/1995 e art. 16, da Lei nO9.065/1995, ferem o disposto no art. 195, ~.40, inciso I, da Constituição Federal, acarretando tributação i1e€lítima-sebre o patrimônjo,--ear.acterizando_confisco~o.ll.---s_e_a_s.sjmnão entendido, instituiu, ---'Gisfarçadamente,-empréstimo compulsório,.sem.pr.eyisão legalou constitucional. Empós, a contribuinte requereu fosse o lançamento tributário julgado improcedente, A decisão de primeira instãncia, fls. 108 a 113, não tomou conhecimento da impugnação, decidindo com base nos fundamentos consignados na seguinte ementa: "CONTRIBUiÇÃO SOCIAL INDEVIDA DE BASE DE 2 CRN - R142.012 - Wilporl Operadores Portuários S/A SOBRE O LUCRO. CÁLCULO NEGATIVA @ COMPENSAÇÃO _ DE PERíODOS ._- ~- ~-------- Inconformada, a empresa, em 14/10/2003, interpôs recurso voluntário, fls. 119 a 142, instruído com os documentos de fls. 143 a 229. Alega, em síntese: Ciência da decisão de primeira instância em 15/09/2003, segundo intimação às fls. 115. Impugnação não conhecida." ANTERIORES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. : 10768.031487/97-04 : 103-22.375 O ajuizamento de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer que seja a modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas e desistência da impugnação interposta, produzindo o efeito de constituição definitiva do crédito tributário lançado na esfera administrativa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA••Processo nO Acórdão nO - a concessão de medida liminar em mandado de segurança impede a imposição de multa de ofício, a qual, requer seja excluída, com fulcro nas disposições do art. 63, da Leí nO9.430/1996; evocou, a propósito, o entendimento expresso no acórdão CSRF/01-04, 383.-de. 24/02/2003; .transcreveua ementa;--- - conquanto, na impugnação tivesse: denunciado a adulteração da hipótese de incidência do tributo perpetrada pelos art. 58, da Lei nO8.981/1995 e art. 16, da Lei nO9.065/1995, em afronta aos arts. 6° e 110 do CTN; demonstrado a ofensa ao seu direito adquirido; demonstrado que tais diplomas legais fizeram o tributo incidir não sobre o lucro, mas sobre o patrimônio, criando uma nova fonte de custeio para a previdência, sem atender aos requisitos do arts. 195, 3 4°, e 154, inciso I, Constituição Federal, procedimento confiscatório, ou então empréstimo compulsório instituido disfarçadamente; e evidenciado que o Poder Judiciário cristalizou jurisprudência convalidando as teses defendidas pela recorrente, ainda assim a decisão a quo não tomou conhecimento da impugnação, sob o fundamento de concomitância de discussão judicial e administrativa, contrariando as próprias disposiçôes do ADN/COSIT nO 3/96, no qual se arrimou, caracterizando, assim, ato nulo, mas que espera não seja declarado caso este Colegiado,. - - a turma '!:!Jgadora a uo incorreu em uma coleção de equívocos jurídicos ao concluir pela renúncia da autuada à esfera administrativa; contrariando-aos'propnos dispositivos legais e ao ato normativo nela invocados, os art. 1°, 32°, do Decreto-lei nO. 1.737/1979; art. 38, da Lei nO6.830/1980; e o ADN COSIT nO3/1996: confundiu ação anulatória e ação declaratória da nulidade do crédito tributário da Fazenda Nacional com mandado de segurança preventivo; desconhece as normas básicas de vigênciae,- revogação das leis; invocou dispositivo disciplinador de discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, quando não houve in:crição em ;;,11~a ativa da Fazenda Pública CRN - R142.012 - Wilport Operadores Portuártos S/A. lJ:j,) . , Processo na Acórdão na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.031487/97-04 : 103-22.375 alguma; imaginou que um mandado de segurança preventivo possa ter o mesmo objeto de uma impugnação regulada pelo Decreto na 70.235/1972; sobretudo, presumiu que a recorrente renunciou tacitamente ou desistiu ao seu direito individual, legal e constitucional tutelado, de defender-se administrativamente antes mesmo deste direito haver nascido com a feitura do lançamento; sustenta que o S 20, do art. 10, do Decreto-lei na. 1.737/1979 foi revogado pelo art. 38, da Lei na 6.830/1980, observadas as disposições do art. 20. S 10, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei na 4.657/1942); - mandado de segurança preventivo não se confunde com nenhuma das ações expressamente citadas nos referidos dispositivos legais e nem tem o mesmo objeto da impugnação administrativa; - a propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração não caracteriza renúncia ao direito de defesa na esfera administrativa; chama a favor de suas tese de defesa o entendimento expresso nos acórdãos nas. 103-17.490, de 12/06/1996; 105-10.311, de 15/04/1996; e 101-85.032, de 27/04/1993, cujas ementas transcreveu; - evocou as disposições do art. 51, da Lei na 9.784/1999, no sentido de que a renúncia ou desistência de pedido formulados às autoridades administrativas somente se verifica quando houver manifestação escrita do administrado; - a turma de julgamento, ora recorrida, tem competência administrativa para declarar inaplicável, ao caso concreto, os art. 58, da Lei na 8.981/1995 e art. 16, da Lei na 9.065/1995, porém declinou de exercer as suas atribuições, omitindo-se em apreciar a totalidade dos argumentos suscitados na impugnação; não deseja a recorrente seja declarada a nulidade da decisão recorrida em razão desses fatos, se se puder decidir, no mérito, a seu favor; esclarece que não pretende seja declarada a inconstitucionalidade dos art. 58, da Lei na 8.981/1995 e art. 16, da Lei na 9.065/1995, por esse Colegiado administrativo, mas sim a sua inaplicabilidade ao caso presente, em respeito ao seu direito adquirido de compensar com base de cálculo da CSLL de anos osenOffiS a . auferidas até 31/12/1994; evoca, a respeito, o entendimento e transcreveu as ementas dos acórdãos nas. 101-92.411, de 12/11/1998; 103-20.534, de 21/03/2001; e 103-20.5416 (sic), de 22/03/2001; Alfim, acontribtlifltellede-sejam-integrajmeAte~oAstderadas as-razoes-e ---impugnação como integrantes desse recurso e espera e confia seja-lhe dado provimento; -a a edente exi ência ue lhe foi im utada. Às fls. 239, despacho da repartição de origem atesta arrolamento de bem imóvel, no valor de R$ 2.100.000,00, constante do ativo permanente da empresa, para instruir o seguimento do recurso voluntário em consonância com as disposições da Instrução Normativa - SRF na 264, de 20/812/2002. É o relatório. . '\ 4 CRN - R142.012 - Wilporl Operadores Pa u ia IA. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.031487/97-04 : 103-22.375 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, em parte. A respeito da preliminar de nulidade da decisão a quo, por não ter enfrentado todos os argumentos de defesa apresentados na impugnação, como suscitado pela recorrente, é questão entranhada com o não conhecimento da impugnação em virtude da concomitância de discussão administrativa e judicial, não se configurando em omissão do julgado que pudesse ensejar a sua nulidade. Na verdade, referida preliminar foi levantada pela recorrente partindo da sua premissa de defesa de que não haveria a concomitância de discussão administrativa e judicial. Então, importa, desde logo, verificar se está configurada nos autos a ocorrência de concomitância de discussão administrativa e judicial caracterizadora da renúncia ou de desistência da lide na esfera administrativa, condição necessária ao enfrentamento ou não, das razões de defesas quanto ao mérito. Da análise dos fatos descritos no "Termo de Verificação Fiscal", fls. 09 e no auto de infração, fls. 13; a decisão judicial concessiva da liminar, fls. 14/15; a sentença judicial concessiva da segurança, fls. 208 a 217; em especial o confronto da impugnação, fls. 20 a 57, com a exordial do mandado de segurança, fls. 65 a 106, juntada aos autos ____ pela, repartição fiscal de ,origem, por_ c(>pjª extraíd,a d,o P!ocesso _admin,istrat!vo nO I s. I • I recurso voluntário, verifica-se que a discussão judicial, via mandado de segurança, mesmo que impetrado anteriormente à lavratura do auto de infração, trata do mesmo objeto discutido no auto de infração sob exame nos presentes autos: tanto no âmbito do Poder Judiciário como na esfera administrativa a recorrente deseja afastar e eximir-se dos efe'itos-d as-d isposições-dos-art:-58;-d a.l:ei-n9-8,98~tl,995-e -art~16,da -Lej--n~9.065/j.9.9.5,__ , - --'OIFseja;pretende -não se-stlbmeter-a0Iimitede~30%-para-GOmpensação das_bases_de_~ os negaliv.as..daC.S Desse modo, decidiu escorreitamente a autoridade julgadora a quo ao não tomar conhecimento da impugnação, pois restou incontroversa a caracterização da concomitância de discussão administrativa e judicial, de um mesmo objeto, '-. - - caracterizadora da renúncia ou de desistência da lide na esfera administrativa, ao amparo __ , das disposições legais e do ato administrativo, o ADN COSIT nO3/1996, referenciados na decisão, ora combatidos pela recorrente. l~'f 5 " ICRN - RI42.012- Wilport Operadores Portuários S/A. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10768.031487/97-04 : 103-22.375 Com efeito, sobre o tema a Turma Julgadora, ora recorrida, não poderia enfrentar o mérito da questão e decidir pela aplicação ou inaplicabilidade "ao caso presente", como deseja a recorrente, das disposições dos art. 58, da Lei nO8.981/1995 e art. 16, da Lei nO9.065/1995, pois que o Poder Judiciário já estava analisando a questão que lhe foi submetida por iniciativa da contribuinte, cuja decisão judicial prevalecerá sobre qualquer decisão de mérito que eventualmente viesse a ser proferida na esfera administrativa, ou seja, eventual decisão administrativa, se pudesse ser exarada, somente teria validade se coincidisse com a decisão judicial. No caso presente haverá de prevalecer a decisão judicial. O crédito tributário ora discutido foi formalizado objetivando prevenir a decadência do direito de sua constituição, cujo transcurso do lustro decadencial é inexorável e ininterrupto contra a Fazenda Pública, desde a ocorrência do fato gerador, encontrando-se com sua exigibilidade suspensa até ulterior decisão judicial definitiva. Na hipótese de decisão judicial favorável à recorrente o presente crédito tributário haverá de ser cancelado. Sendo-lhe desfavorável a decisão judicial o crédito tributário, ao final da lide administrativa, encontrar-se-á pronto para cobrança. Dessarte, pelas razões exposta, comungo dos mesmos fundamentos de decidir da decisão a quo; deixo de declarar a nulidade da referida decisão, visto entender que não padece de nenhum vicio de que foi inquinada; e não tomo conhecimento das razões de recurso, na parte em que submetida à sindicância do Poder Judiciário. Ressalva-se, aqui, a possibilidade de enfrentamento de mérito apenas em relação a eventuais questões de fato e de direito adstritas à constituição do presente crédito tributário, não discutidas no processo judicial. Os argumentos de recurso contra a decisão a quo, relativos ao alegado equívocos jurídicos em virtude da conclusão de ter hªvido renúncia ou desistência da , eSls encla ser manifesta por escrito, já referenciados em sede de preliminar, em certos aspectos, segundo entendo, também devem ser apreciados em sede de mérito, na medida em que expressam inconformismo da recorrente contra os fundamentos da decisão recorrida, possíveis de ser manifestos apenas no recurso voluntário, mas sempre tendo presente a ___ semelhança ou entranhamento dessas questões com as preliminares.----------- .) 6 CRN - R142.012 - Wílpot1 Operadoras Pot1uários S/A. Assim, para que não se.am suscitadas eventuais argÜições de - cerceamento o direito de-defesa,-por-âpégo -a questões -dé cunho meramente processuais, anoto este aspecto apenas para consignar que seja como preliminares, seja como mérito, pelos mesmos fundamentos declinados em sede de análise das questões preliminares as tenho por apreciadas e nego provimento ao recurso voluntário, nesta parte, por entender tratar-sede questões não submetida à apreciação do Poder--. Judiciário, mas afloradas após a lavratura do auto de infrÇlção e contra a decisão de primeira instância. . , , .>A.' . • -': -oP" Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.031487/97-04 : 103-22.375 Neste contexto, perde relevância a perlenga relativa à alegada revogação do 9 2°, do art. 1°, do Decreto-lei nO. 1.737/1979 pelo art. 38, da Lei nO6,830/1980, observadas as disposições do art. 2°. 9 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Da mesma forma, ao contrário do sustentado pela recorrente, prevalece no âmbito da jurisprudência administrativa o entendimento de que as disposições do art. 38, da Lei n° 6.830/1980, aplicam-se também às discussões de créditos tributários ainda não inscritos em dívida ativa da União, sendo aplicável, bastando que haja concomitância de discussão na esfera administrativa e junto ao Poder Judiciário, versando sobre um mesmo objeto, qualquer que seja a modalidade ação judicial manejada. Resta a ser apreciada a argüição da recorrente quanto à inexigibilidade da multa de lançamento ex officio em face do mandado de segurança impetrado e à vista das disposições do artigo 63, da Lei nO9.430/1996. Trata-se de matéria não prequestionada quando da impugnação, portanto não apreciada na decisão a quo. O Decreto nO 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, define que inexiste litígio quanto à matéria que não tenha sido expressamente impugnada. Não tendo sido expressamente impugnada a exigência da multa de lançamento ex officío, os julgadores em primeira instância sobre ela não se manifestaram, revelando-se impossível apreciar razões de recurso contra a decisão recorrida, neste particular. Desse modo, deixo de tomar conhecimento das razões de recurso, também nesta parte. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de não tomar cOQhecirl1ento das razões de recurso rel.atiyas, .às. questões submetidas à Mo, bem corilo em relação à ffiatéfia hãó expressamente impugnada e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília - DF, em 23 de fevereiro de 2006 ~~----~. -o RODRíGUI SER o - - . --- - - -- _. ~ - -- .. ~_.. - -- - - _. --- -~- 7 CRN - R142.012 - IM/parl Operadores Porluários S/A. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 19740.000288/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — A exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia após encerrado o período de apuração anual da Contribuição Social, prevalecendo o efetivamente devido com base na declaração do Imposto de Renda — Lucro Real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.046
Decisão: ACORDAM os membros da Câmara ia Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passaram a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Câmara ia Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ' assa I • i tegfar o presente julgado. • • OV1S ALV S residente e Relator Formalizado em: 5 MM 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA ALEXANDRE ANTÔNIO AL1CMIM TEIXEIRA e JOSÉ CLOVIS ALVES. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros PAULO JACINTO DO NASCIMENTO JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n° 19740.000288/2003-38 SI-C3T I Acórdão n.° 1301-00.046 Fl. 2 Relatório IRB BRASIL RESSEGUROS S.A., pessoa jurídica, qualificada nos autos, foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário descrito no auto de infração de folhas 21 a 31, em virtude da falta de recolhimento das estimativas mensais de fevereiro e agosto, de 1.998 — informadas em DCTFs, código 2484 declaradas e não recolhidas. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento argumentando, em epítome, o seguinte. Que identificou erro no preenchimento da DCTF e solicitou retificação. A SRFB indeferiu a retificação argumentado que o interessado tinha mero intuito de reduzir o montante do tributo, apresentando como fundamento que o interessado estaria sujeito ao regime imposto às sociedades de seguro privado e instituições financeiras. A questão levantada não guarda qualquer relação com o que realmente ocorreu, pois o interessado apenas corrigia um erro identificado. O erro cometido na apuração da contribuição foi adicionar o valor da provisão para desvalorização de aplicações de renda variável, cujo valor foi originalmente considerado como débito, gerando unia adição à base de cálculo. Na realidade, tratava-se de uma reversão o que geraria uma exclusão na base de cálculo. Quanto ao valor de R$ 27.941,66, esta cobrança já fora quitada através de compensação com créditos de exercícios anteriores. A r TURMA da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I, analisou os autos, bem como a legislação aplicada e através do acórdão 10.044 de 30 de março de 2.006 decidiu por julgar improcedente o lançamento, por entender na mesma linha dos Conselhos de Contribuintes que as estimativas não são devidas após o ano calendário, eis que deve prevalecer o valor do tributo apurado no interregno anual. Como a exoneração superou R$ 1.000.000,00 a Turma recorreu a este Colegiado. É o relatório. 2 Processo n° 19740.00028812003-38 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.046 Fl. 3 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. Considerando que a exoneração superou o valor de R$ 1.000.000,00 o recurso deve ser conhecido e analisado. Trata os autos de recurso de oficio apresentado pela 2' Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I. Trata o auto de infração de exigência da CSLL, declarada e não recolhida relativa ao código 2484 — estimativas mensais dos meses de fevereiro e agosto de 1.998. O auto de infração foi lavrado em 16 de junho de 2.003. (fl. 21) e cientificado o contribuinte em 04.07.03, conforme AR f.34. Transcrevamos a legislação necessária para a formação do juízo sobre a lide posta em debate. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. P A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas • será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32,34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. 3 Processo n° 19740.000288/2003-38 Sl-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.046 Fl. 4 § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Art. 57 - Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidostendo como base o lucro estimado mensalmente 4 Processo n° 19740.000288/2003-38 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.046 Fl. 5 com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do 1RPJ/CSLL com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). O artigo 14 da Lei n° 11.488/07, modificou a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96 reduzindo o percentual para 50%. Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01 97 Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, dai o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. Se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, não podendo ser mais ser exigido o tributo que deveria ser recolhido por estimativa, visto que prevalece o resultado anual. Assim também se posicionou a SRF através da IN SRF n° 93 de 1997, verbis: Processo n° 19740.000288/2003-38 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.046 Fl. 6 SRF - Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de 1997 Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora, contados do vencimento da quota única do imposto. Nos termos da legislação posta, não poderia a fiscalização exigir as estimativas, ainda que não recolhidas, após o término do ano calendário. A decisão quanto a insubsistência do auto de infração está correta, pela motivação já exposta, por isso voto no sentido de negar provimento ao recurso oficial. Sala d. - .ess% - s, e. asi .. — I F, em 12 de março de 2009. I,* VIS ALVES2) / ES , 6 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010474/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/01/1998 PREV1DENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.580
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 10680.010474/2007-96 I Recurso n° 173.064 Voluntário Acórdão n° 2402-00.580 — 4° Câmara / 2' Turma Ordinária 1 i Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA Recorrente FIAT AUTMOVEIS S/A E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCLÁRIA - SRP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVUDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/01/1998 . PREV1DENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimida• --e - e e , - e .. provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos 1:i•-• • • 4 vo e .." relator. ---/ , ' , • C - ta1 /VEIRA - Presidente / a? • 1 J' ' 1 1 DE LELLIS PINTO — Relator 1 • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 10680.010474/2007-96 82-C4T2 Acórdão n°2402-00380 R 421 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa FIAT AUTOMÓVEIS SIA E OUTRO contra decisão-notificação exarada pela extinta SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD. A contribuinte alega em seu recurso, que a infraç'áo apurada pela fiscalização estaria decadente, haja vista o transcurso do qüinqüídio fixado no CTN. Nos moldes da Portaria n° 83 de 26/09/09 da douta Presidência deste Colegiado, deixo de mencionar outros argumentos constantes dos autos. É o relatórioj • 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBU7'ÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuiçõei previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributárii Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 4 - e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, 1, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN), 4 Processo n° 10680.010474/2007-96 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.580 Fl. 422 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao . - próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que se referem as contribuições cujas competências vão até 01/1998, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 29/12/04 (fis. 01), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É como voto. Sala das Se ries,,-,tr. 22 de fevereiro de 2010 4011 • VI, ( ROG LELLIS PINTO - Relator ay MINISTÉRIO DA FAZENDACONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISQUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10680.010474/2007-96 Recurso n°: 173.064 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.580 Brasili. • e abril de 2010 I. ELIA 111" 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4616544 #
Numero do processo: 10283.001364/2002-10
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Divergência quanto ao fabricante informado e o verificado em guia de importação, não configura infração ao art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Processo n.o. Recurso n.o. Matéria Recorrente Interessada Recorrida Sessão de Acórdão n.o. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA : 10283.001364/2002-10 : 301-126150 : INFRAÇÂO ADMINISTRATIVA : FAZENDA NACIONAL : LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA : 18• CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 08 de agosto de 2005. : eSRF/03-04.499 INFRAÇÂO ADMINISTRATIVA - Divergência quanto ao fabricante informado e o verificado em guia de importação, não configura infração ao art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ ..••I' ../~/,L----' MANOEL ANTÔNIO S3ADELHA DIAS PRESIDENTE NII~ B;;;-~ RÊLATO ;1 FORMALIZADO EM: 1 6 NO\! 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILlO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada), PAULO ROBERTO cueco ANTUNES, ANELlSE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Vvs Processo n.o. Acórdão n.o. Recurso n.O Recorrente Interessada : 10283.001364/2002-10 : CSRF/03-04.499 : 302-126150 : FAZENDA NACIONAL : LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTOA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1". Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.636, consubstanciado na seguinte ementa: "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÔES. DIVERGÊNCIA DE FABRICANTE. IRRELEVÂNCIA. Para se caracterizar a infringência ao art. 526, IX do R.A. é indispensável que a conduta infracional apontada afete o controle administrativo das importações. A divergência de fabricante, por si só, quando as demais informações essenciais estão corretas, não configura falta de cumprimento dos requisitos de controle das importações. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre sob o argumento de que o mesmo diverge do entendimento manifestado em acórdão paradigma a seguir ementado: "A divergência quanto ao fabricante da mercadoria considerada infração administrativa ao controle das sujeita à pena do art. 526, inciso IX do RA gJ 2 importada é ;mport,çóM~ Processo n.O Acórdão n.O. : 10283.001364/2002-10 : CSRF/03-04.499 A emissão de aditivo que não retifica o nome do verdadeiro fabricante é um documento inócuo" (doc 1, Ac. 303-27.615, Relatora: Dione Maria Andrade da Fonseca, Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contri buintes) Ressalta, ainda, que: i) divergindo frontalmente do entendimento exarado no acórdâo de fls. 164/167, proferido pela Colenda 1" Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, há o paradigma lavrado pela Colenda 3" Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Acórdão 303- 27.615, Relatora: Dione Maria Andrade da Fonseca), onde se conclui pela procedência da multa em comento, em situação análoga; ii) é. incontroverso que houve informação incorreta sobre o fabricante da mercadoria, fato que é admitido expressamente pela impugnante ao afirmar que cometeu um "lapso quando do preenchimento da Licença de Importação", logo, resta apenas perquirir se a informação errônea quanto ao fabricante da mercadoria importada constitui infração administrativa ao controle das importações, punível com a multa do art. 526, inciso IX do RAl85; 3 iii) iv) v) as informações veiculadas na LI não se restringem à área estritamente tributária, porém revelam-se como elementos essenciais as diversas atividades administrativas ligadas ao controle do comércio exterior; as infrações administrativas ao controle das importações, tipificadas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, ocorrem quando do descumprimento de normas do sistema administrativo de controle das importações, acarretando prejuízo a esse regime de controle, que tem por base principalmente as informações prestadas na LI; é irrelevante na situação em exame, a falta de recolhimento de impostos~ ilícito que não se confunde com a espécie de infração imputada ao r;;J I ~- IJ .. Processo n.O Acórdão n.o. : 10283.001364/2002-10 : CSRF/03-04.499 importador, uma vez que, nessa hipótese, o bem jurídico protegido pela norma é o controle de comércio exterior e não, o Erário Público; vi) o motivo da sanção não consiste na falta de recolhimento de tributos, que acarretaria vantagem econômica para o contribuinte e dano ao Tesouro Público, mas, sim, o prejuízo a um regime de controle administrativo; vii) o já mencionado art. 526, ao elencar as infrações ao controle das importações, contemplou residualmente em seu inciso IX, todas aquelas caracterizadas pelo descumprimento de requisitos de controle das importações, constantes ou não de Guia de Importação ou documento equivalente, que não estejam expressamente previstas nos incisos IV a VIII; viii) por estar descrito de modo genérico, a aplicação do dispositivo legal não pode encerrar subjetivismo de modo que a caracterização da infração não deve ficar ao arbítrio da autoridade fiscal, logo, não é qualquer conduta do importador que pode ser considerada infração, para os fins de enquadramento no citado inciso IX, mas apenas aquelas que contrariem normas que imponham a observância de preceito relacionado ao controle das importações; ix) os requisitos a que alude o inciso IX estão expressamente definidos em normas administrativas cogentes, as quais trazem de modo objetivo os elementos caracterizadores da infração, complementado a descrição do dispositivo legal; x) o inciso IX do art .526 consiste, então, em um "tipo aberto", que é integrado por outras normas, as quais estipulam especificamente os requisitos a serem observados pelo importador, que quando descumpridos ensejam a sanção prevista naquele dispositivo; xi) tal espécie de norma fixa a sanção para determinada infração, a qual descreve genericamente, deixando a cargo de outra norma especificar o preceito a ser observado, cujo descumprimento enseja a aplicação da penalidade prevista na primeira, dessa forma, a norma sancionadora, ~ depende, para sua plena eficácia, de outras normas legais oUk administrativas, as quais passam4acompor com ela uma unidade IÓ9iQ;J Processo n.O Acórdão n.O. : 10283.001364/2002-10 : CSRF/03-04.499 xii) no caso vertente, a correta identificação do fabricante da mercadoria importada, abrangendo o nome e o pais no qual encontra-se domiciliado (pais de origem), constitui requisito de controle administrativo das importações, a ser cumprido por ocasião do pedido de licenciamento da importação, no SISCOMEX, conforme preceitua o texto da PORTARIA MF/MICT n' 291, de 12/12/96, arts. 2° e 4', e anexo 11, item 06, c/c a Portaria SECEX n' 21, de 12/12/96, artigo 7'; xiii) verificada a incorreta identificação do fabricante da mercadoria, na declaração de importação, fica mais do que caracterizada a infração ao controie administrativo das importações, situação que enseja a cobrança da respectiva multa, prevista no ar!. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85). Pelo exposto, requer pelo provimento do Recurso Especial apresentado, restaurando-se a r. decisão de primeira instãncia. Acórdão Paradigma juntado às fls. 179/182. Em contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 190/216, aduzindo que deve ser mantido o v. acórdão recorrido, apresentando, em resumo, os seguintes argumentos: Preliminarmente: i) o Acórdão paradigma eleito pela Procuradoria da Fazenda Nacional para demonstrar o dissidio jurisprudencial, além de extremamente antigo, não condiz com o atual posicionamento deste E. Conselho de Contribuintes, pois sua jurisprudência consolidou-se pacificamente em sentido contráriO~' . interpretação por ele adotada; ç) . 5 Processo n.o Acórdão n.o. : 10283.001364/2002-10 : CSRF/03-04.499 ii) a jurisprudência judicial há muito tempo se cristalizou no sentido de que não pode ser utilizado, para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, acórdão cujo entendimento já tenha sido superado; iii) além disso, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não confrontou analiticamente as razões do v. acórdão recorrido e o acórdão paradigma. o que seria fundamental para a compreensão de eventual dissídio jurisprudencial autorizador da interposição de Recurso Especial; iv) em conformidade com o parágrafo 2° do art. YO do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não será admitido o Recurso Especial em que não esteja precisamente demonstrada a divergência aiegada, além disso, o mínimo que se espera do recorrente é a delimitação precisa da eventual divergência existente, isto é, não somente a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, mas o cotejo analítico entre as razões de decidir do acórdão paradigma e o recorrido. No mérito, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória e Recurso Voluntário acrescenta, em resumo, os seguintes argumentos: (I) determina o artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, que deverá ser aplicada ao importador multa de 20% sobre o valor da mercadoria objeto da operação nos casos em que houver "descumprimento de requisitos do controle de importação", ocorre que, no caso presente em nenhum momento a Recorrida descumpriu os requisitos do controle de importação, uma vez que todas as informações relevantes ao exercício dessa atividade constavam como corretas na Licença de Importação; (ii) houve somente um irrelevante lapso no preenchimento do campo fabricante na Licença de Importação. tendo a Recorrida feito constar a empresa "Daewwoo International Corporation", exportadora da mercadoria, ao invés da empresa "Orion Electric Co."; (lii) a mera indicação do fabricante não é um requisito do controle de importação tendo em vista que as autoridade; fiscais e aduaneiras têm Plena~dições Processo n.O Acórdão n.O. : 10283.001364/2002-10 : CSRF/03-04.499 (iv) (v) (vi) (vii) (viii) (ix) . (x) de realizar o chamado "controle de importação" independentemente de tal dado, que se revela irrelevante para esta finalidade; a indicação equivocada do nome do fabricante dos produtos importados não trouxe prejuizo ao Erário Público (e, tampouco, não traria qualquer tipo de benefício à Recorrida); além de não ter prejudicado o controle administrativo das importações tal equívoco não resultou em recolhimento a menor dos tributos incidentes na importação; todas as informações essenciais relativas às importações estão corretamente designadas na Licença de Importação, sendo o equívoco ocorrido absolutamente irrelevante para o controle administrativo das importações; a jurisprudência das três Câmaras deste Conselho de Contribuintes é absolutamente pacífica no sentido de que a indicação equivocada do fabricante não causa preju izo ao controle das importações e, portanto, não constitui conduta que possa ensejar a aplicação da multa prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro (Acórdão n° 302-32652, Acórdão n° 301- 27432, Acórdão n° 303-27825, Acórdão n° 302-32514, Acórdão n° 303- 27813, Acórdão n° 302-32533, Acórdão n° 302-32437 e Acórdão n0302- 32509); o pequeno equívoco no pre~nchimento da Licença de Importação foi cometido em absoluta boa-fé e explica-se pela estreita relação que une as empresas Daewoo (exportadora) e Orion (fabricante), que são empresas coreanas pertencentes ao mesmo grupo econõmico, ambas especializadas no ramo da indústria eletro-eletrônica; a Daewoo exporta produtos fabricados pelas empresas de seu "grupo econômico", dentre elas a Orion, que possui unidade fabril na República da Coréia; ao preencher a Licença de Importação, a Recorrida importadora não observou o fato de que a Daewoo, apesar de ser a empresa exportadora, não era a fabricante das mercadorias; 7 Processo n.O Acórdão n.o. : 10283.001364/2002-10 : CSRF/03-04.499 (xi) ressalte-se que tal equívoco não poderia ter sido percebido pelo importador, uma vez que o nome da Orion não consta de qualquer um dos documentos relativos à importação das mercadorias - no caso, fatura comercial e Sill of lading, tanto que, o equívoco cometido somente foi descoberto pela D. Fiscalização no momento da checagem física para o desembaraço da mercadoria; (xii) em nenhum momento, portanto, a Recorrida teve o objetivo de burlar a Fiscalização, pelo contrário, a indicação equivocada do fabricante decorreu de fato alheio à sua vontade, uma vez que, estava descrita nos documentos de fatura e de conhecimento de embarque; (xiii) o equívoco decorreu de uma mera falha de comunicação entre a Recorrida e a empresa exportadora, falha esta que não configura falta de cumprimento de requisitos de controle da importação, não foi cometida com má-fé, não trouxe preju ízo ao Erário e nem benefício à Recorrida e, portanto, não deve ser punída com a aplicação da pesada multa prevista pelo artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro; (xiv) o artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro infringe o princípio da tipicidade, uma vez que nele não há a descrição concreta das condutas que ensejariam a aplicação da multa, limitando-se o mesmo a prever genericamente que a sanção deveria ser aplicada no caso do descumprimento de quaisquer "outros" requisitos do controle de importação; (xv) a norma que não contempla todos os fatos em seu bojo para que possa ser aplicada não encontra guarida em nosso sistema, pois viola flagrantemente o princípio da tipicidade, que encontra fundamento no princípio constitucional da legalidade, garantia fundamental do cidadão; (xvi) ainda, conforme o Acórdão n° 303-27.506 do Conselho de Contribuintes, o inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, possui expressões vagas, sendo que esta C. Corte Administrativa já se manifestou, reiteradas vezes, a respeito do tema, firmando entendimento no sentido que o art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro é inaplicável, por não respeitar o princípio da &J 8 Processo n.O Acórdão n.o. : 10283.001364/2002-10 : CSRF/03-04.499 tipicidade (Acórdão n° 302-33679, Acórdão n° 301-28093, Acórdão n° 301- 29106 e Acórdão n° 302-34090); (xvii) o artigo 539 do Regulamento Aduaneiro traz as hipóteses em que, não ocorrendo falta ou insuficiência de pagamento de impostos, como no caso presente, poderá ser relevada a pena aplicada; (xviü) a hipótese legal do ar!. 539 se subsume ao caso específico da Recorrida, primeiro porque o equívoco que ensejou a lavratura do auto de infração decorreu de ato não viciado de dolo, tratando-se de mero erro de fato e, posteriormente, porque não houve qualquer prejuizo ao Erário, tendo em vista que a Recorrente recolheu todos os tributos incidentes na operação de importação, logo, na remota hipótese de se entender legítima a aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, deve ser relevada. Requer, o contribuinte, não seja conhecido, e se conhecido, seja improvido o Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacionai, a fim de que seja confirmado o v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 223, última. É o relatório. 9 Processo n.O Acórdão n.o. : 10283.001364/2002-10 : CSRF/03-04.499 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLl, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Ressalto que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do inciso li, do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, necessário demonstrar, fundamentada mente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão apontado como paradigma. Neste ponto, o acórdão apontado como paradigma pela Procuradoria, juntado às fls. 179/182, prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, traz entendimento diverso quanto à mesma situação e legislação aplicada no v. acórdão recorrido, qual seja, a divergência encontrada quanto ao fabricante da mercadoria importada e a multa tipificada no inciso IX, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, quer este Relator consignar que, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já fO~~ compartilhado por esta colenda turma. &- .Ã> 10 Processo n.O Acórdão n.o. : 10283.001364/2002-10 : CSRF/03-04.499 Modernamente o fato do País de origem ser diverso daquele descrito na guia de importação não pode ser havido como infração. De fato, não houve infração ao controle da importação porque o produto encontrado tem as mesmas características, a mesma qualidade, o mesmo peso, a mesma quantidade, o mesmo preço do produto licenciado, ou seja, é o produto ínformado o efetivamente importado. o ínciso IX do Art. 526 do R.A. prescreve que constitui infração, apenada com a multa de 20% do valor do imposto de importação, o descumprimento de: " ... outros requisitos de controle da importação, constantes ou não da guia de importação ou de documentos de efeito equivalente, não compreendidas nos incisos IV a VII. .." No caso, o requisíto infringido seria a divergência apurada quanto ao fabricante da mercadoria importada. Ora, a Cacex, hoje SECEX, aceita a expedição de G.I. com consignação, no campo relativo ao fabricante - o que ímplica, na origem - da expressão: DIVERSOS. Se a discrepância ora encontrada fosse realmente uma infração, a SECEX teria o condão de retirar essa multa de quem ela entendesse, bastando que aceitasse a expressão "Diversos" para a origem e fabricante. Quem não conseguisse essa benesse sería apenado. Essa possibilidade de discriminação, ademais de odiosa, é injurídica. O fato demonstra, pois, que o requisito "fabricante" ou "origem" não é relevante, já que a SECEX permite seja mencionado "diversos"~e portanto, tal requisito não pode ser erigido como infração e colocado na vaia comu dos "outros". ç;.,i 11 Processo n.O Acórdão n.O. : 10283.001364/2002-10 : CSRF/03-04.499 Ademais, o preceito legal que embasa o feito fiscal é ilegal, porque demasiado genérico. Refere-se a OUTROS requisitos não previstos anteriormente, sem discriminá-los, deixando ao alvedrio do autuante ou do julgador entender quais sejam esses requisitos. É óbvio que os dispositivos sancionantes devem ser claros e objetivos, a fim de dar segurança ao contribuinte. Que segurança tem o importador diante de dispositivo tão genérico? A qualquer momento pode ver-se autuado, por exemplo, por não ter preenchido determinado campo da guia de importação, pretendendo o autor desse feito que ess,,! falta tipificaria o preceituado no dispositivo em discussão, uma vez que o requisito - preencher todos os campos da guia de importação - não está compreendido entre os incisos IV e VII. A fim de comprovarmos a ilegalidade contida no inciso 11/ do Art. 169 do DL 37/66, com a redação do art. 2° da Lei 6.562/78, transcrita no inciso IX do art. 526 do Decreto 91.030/85, passamos a transcrever trecho da sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 4" Vara de São Paulo, Dr. Fleury Antonio Pires, em Mandado de Segurança (Proc. 6374328): "O art. 2° da Lei 6.562/78 deu nova redação ao art.169 do DL , 37/66, estabelecendo, no que interessa ao deslinde da questão aqui debatida: Art. 2° - o art. 169 do DL 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 169 - Constitui infração administrativa ao controle das importações: I - . 11 - . 12 Processo n,o Acórdão n.o. : 10283.001364/2002-10 : CSRF/03-04.499 111 - descumprir outros requisitos de controle de importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente: a) . b) . c) . d) não compreendidas nas alíneas anteriores: pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria." Ora, a letra "d" não especifica quais seriam esses "outros" requisitos de controle de importação "não compreendidos nas alíneas anteriores" (a, b, c), tornando difícil a atuação do intérprete no sentido de tipificar as ações ou omissões do importador que ali estariam previstas. É princípio elementar de direito, especialmente tributário, que as infrações devem estar expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata adequação da conduta à figura legal. In casu tal adequação não se revela possível já que a descrição legal do procedimento punível é por demais aleatória e incompleta. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que: ~ 13 Processo n.o Acórdão n.o. : 10283.001364/2002-10 : CSRF/03-04.499 "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. Assim, podem ocorrer formas disfarçadas de violação da tipicidade, como por exemplo, construindo-se um delito desfigurado, difuso, sem contornos, tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões escolhidas para defini-lo. (in "Direito Penal Tributário", ed. 1974, ed. Resenha Tributária, pág. 192)." É precisamente o caso das infrações previstas na letra "d" do inciso 111 do art. 2° da Lei 6.562/78. Logo, à mingua de delimitação legal específica, a ,indicação de país de origem diversa ou fabricante diverso daqueles constantes da guia de importação, não dá lugar à penalidade ali prevista. Mas, ainda que assim não seja, ainda que fosse possível extremar as infrações que se enquadrariam no dispositivo legal em epígrafe, é bem de ver que as infrações ali previstas genericamente só poderiam ser especificadas através de um critério decorrente dos objetivos gerais que nortearam o legislÇldor da Lei nO6.562/78. É esse critério decorrente da verificação em cada caso de reflexo ou conseqüência de natureza fiscal ou \ ~ cambial, escopo primordial da legislação regressiva em análise. .2} &J 14 Processo n.o Acórdão n.O. : 10283.001364/2002-10 : CSRF/03-04.499 Ora, no caso dos autos não são apontados quaisquer reflexos de natureza fiscal ou cambial. As mercadorias encontradas são coincidentes nas características essenciais (peso, preço, qualidade, classificação tarifária), ocorrendo, apenas, divergência quanto ao fabricante. Não há, assim, qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade ímposta à Impetrante." Adoto, in totum, as razões que alinhavaram a decisão supra transcrita, e acredito que cabe aqui a lição do renomado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO em sua obra Direito Penal - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15" Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Lembra, aínda, o mesmo doutrinador, na mesma obra à pág. 17, que: "Foi Bindíng quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em \~ branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris ~ determinada, porém, o preceíto a que se liga essa con~Oüência 15 ~ Processo n.o Acórdão n.o, : 10283.001364/2002-10 : CSRF/03-04.499 jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Depende, pois, a exeqüibilidade da norma penal em branco (ou 'cega' ou 'aberta') do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, editais, etc.). A sanção é imposta à transgressão (desobediência, inobservância) de uma norma (legal ou administrativa) a emitir-se no futuro," Nesta mesma linha de raciocínio CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência."No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações \ n jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." ~ -4 16 Processo n.O Acórdão n.O. : 10283.001364/2002-10 : CSRF/03-04.499 o princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os límites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência ... " ,já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." E pelo mesmo entendimento, esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou a respeito do descabimento da aplicação das sanções previstas, no inciso IX do art. 526 do R.A., com relação de divergência de fabricante e ou origem, como por exemplo nos Acórdãos CSRF/03-02.326 e CSRF/03-03.289. Pelas razões expostas, e pelos próprios fundamentos expendidos no v. acórdão recorrido, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 08 de agosto de 2005. ~TÔNL~ 17 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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