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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8193301 #
Numero do processo: 11618.004913/2006-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. Aplicação do entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.149.022/SP).
Numero da decisão: 3402-007.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. Aplicação do entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.149.022/SP).

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FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. Aplicação do entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.149.022/SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 49 13 /2 00 6- 67 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.368 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.004913/2006-67 Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF do primeiro e segundo trimestres de 2001, com exigência de multa de mora não paga sobre o pagamento da COFINS efetuado com atraso. O sujeito passivo apresentou sua impugnação argumentando a inexistência de diferença a pagar pela aplicação do instituto da denúncia espontânea acompanhado do pagamento do tributo, antes de qualquer ação fiscal, com base no artigo 138 do CTN. A 2ª Turma da DRJ Recife, por meio do Acórdão 11-21.764, de 27 de fevereiro de 2008 (fls.216 a 224), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 234 a 250), alegando a aplicação da denúncia espontânea, com o afastamento da multa lançada. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator, após sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão trazida a julgamento centra-se na configuração da denúncia espontânea em caso de recolhimento de tributo em atraso e o afastamento da multa moratória. A Recorrente alega que se utilizou do instituto da denúncia espontânea, quando do pagamento em atraso dos valores de COFINS do 1° e 2° trimestres de 2001. Segundo suas alegações, as diferenças de valores da COFINS foram recolhidas com atraso, mas antes de iniciada qualquer ação fiscal, sendo improcedente a cobrança da multa de mora. As DCTF foram retificadas após o pagamento das diferenças dos tributos. O julgador a quo entendeu pela procedência do lançamento da multa moratória não recolhida, em caso de pagamento de tributos não pagos no prazo previsto pela legislação específica. Transcrevo excerto das alegações da Recorrente: 9. Após a entrega das DCTFs Originais, e passado o prazo de pagamento da COFINS, a Recorrente constatou que ainda havia diferenças de valores a recolher, que não tinham sido declarados em quaisquer DCTFs. 10. Espontaneamente recolheu tais diferenças devidas, com a incidência dos juros incorridos no período. Depois declarou tais diferenças em DCTF Retificadoras (doc. 09 a 16 acima referidos). Os recolhimentos em atraso foram recolhidos através dos seguintes DARFS: Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.368 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.004913/2006-67 10.1- COFINS 01/2001 — Diferença de R$ 8.480,90, mais juros de R$ 1.018,56 (doc. 23); 10.2 - COFINS 02/2001 — Diferença de R$ 30.465,84, mais juros de R$ 3.275,08 (doc. 24); 10.3- COFINS 03/2001 — Diferença de R$ R$ 30.161,09, mais juros de R$ 2.883,40 (doc. 25); 10.4 - - COFINS 04/2001 — Diferença de R$ 57.493,15, mais juros de R$ 5.525,09 (doc. 26); 10.5- COFINS 05/2001 — Diferença de R$ 167.124,30, mais juros de R$ 13.938,16 (doc. 27); 10.6 - COFINS 06/2001 — Diferença de R$ 253.269,44, mais juros de R$ 20.844,07 (doc. 28); 11. Assim, tendo a Recorrente pago os valores exigidos antes de iniciado procedimento do Fisco para cobrar tais diferenças, antes também de DCTF Retificadora, houve denúncia espontânea, não cabendo a cobrança da multa exigida. Assiste razão à recorrente. O instituto tributário da denúncia espontânea prevê a exclusão da responsabilidade do contribuinte em função do cometimento de alguma infração tributária, conforme previsão do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Trata-se de uma norma tributária direcionado aos contribuintes que deixaram de cumprir alguma obrigação tributária e pretendem regularizar-se junto ao fisco, de boa-fé. Atendido os requisitos legais, a denúncia espontânea consubstancia-se num direito subjetivo dos contribuintes, que independe de qualquer concordância da administração tributária. Seu objetivo é o estímulo da arrecadação tributária que, por uma opção do legislador, entendeu pela criação do benefício aos contribuintes de boa-fé, resultando numa verdadeira norma indutora de conduta do infrator tributário, funcionando como um estímulo a auto regularização, tanto na arrecadação dos tributos porventura devidos, quanto no cumprimento de obrigações acessórias omissas. Como um instrumento que considera a boa-fé das partes, a denúncia espontânea favorece o particular, que terá sua responsabilidade pela infração excluída, e o fisco, que tomará conhecimento da infração exonerando-se, ao menos parcialmente, da execução do procedimento de fiscalização dos atos infracionais comunicados, além do efetivo cumprimento da arrecadação tributária correspondente, se assim for o caso. Para o contribuinte, a denúncia espontânea também traz como resultado a exoneração do pagamento de multa decorrente do descumprimento da obrigação. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.368 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.004913/2006-67 A questão foi definitivamente esclarecida pela RFB com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 233/2019, na qual a Receita Federal do Brasil esclareceu sobre os critérios para configuração do instituto da denúncia espontânea. Assunto: Normas de Administração Tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. Dispositivos Legais: Art. 138,156 e 170 CTN; Art. 16, Lei nº 9.779, de 1999; art. 74, Lei nº 9.430 de 1996; arts. 1º, 2º, IN RFB nº 1.396/2013. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral De acordo a Solução de Consulta, a instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária, ou seja, pela DCTF. O referido ato normativo reconhece que, atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. No presente caso o débito da COFINS foi devidamente declarado nas DCTFs retificadoras transmitidas em 08/09/2004 (fls. 268 e 270), e os tributos foram pagos em 30/11/2001 (fls. 296 a 300), 28/12/2001 (fls. 302 a 304) e 31/01/2002 (fl.306). Destaca-se que as retificações e os pagamentos foram efetuados antes de qualquer procedimento de ofício (data de ciência do Auto de Infração: 04/12/2006 – fl.5). Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.368 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.004913/2006-67 Dessa forma, está configurado os requisitos para a aplicação da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN. A questão foi enfrentada pelo STJ e decidida no mesmo sentido, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, com a expressa consignação no voto do Ministro Relator Luiz Fux da natureza punitiva da multa moratória: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022/SP .RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, VOTAÇÃO UNÂNIME. DJE. 24/06/2010) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar o lançamento da diferença da multa moratória. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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8195582 #
Numero do processo: 10783.903837/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, somente considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.
Numero da decisão: 3401-007.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausentes os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, somente considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-02T11:05:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-02T11:05:53Z; Last-Modified: 2020-04-02T11:05:53Z; dcterms:modified: 2020-04-02T11:05:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-02T11:05:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-02T11:05:53Z; meta:save-date: 2020-04-02T11:05:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-02T11:05:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-02T11:05:53Z; created: 2020-04-02T11:05:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2020-04-02T11:05:53Z; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-02T11:05:53Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10783.903837/2012-48 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.469 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente ESTEVE IRMÃOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO- INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 38 37 /2 01 2- 48 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, somente considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausentes os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Fortaleza (DRJ-FOR): Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 39, através do qual a RFB homologou parcialmente a compensação realizada através da DCOMP nº 03736.41588.121208.1.3.09-0408 e não homologou as compensações realizada através das DCOMPs nsº 01464.49352.060309.1.3.09-9140; 36955.60572.060209.1.3.09-9968 13150.52322.080509.1.3.09-4710 e 28219.50131.050609.1.3.09-1038. Referidas DCOMPs tiveram como suporte um crédito declarado no PER nº 07968.25864.301008.1.1.09-6506, a título de Cofins - Exportação, do período de apuração – PA 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 610.498,03. Em procedimento de Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 auditoria fiscal para apuração do crédito, a fiscalização atestou que o crédito correspondia à importância de R$ 220.862,94, glosando a diferença. A glosa incidiu sobre os créditos gerados em compras realizadas de cooperativas. A fiscalização entendeu que o contribuinte não poderia ter se creditado do PIS e da Cofins nessas compras pelas alíquotas convencionais, respectivamente 1,65% e 7,6%, previstas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, mas pelo crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, correspondente à 35% do crédito convencional. Em conseqüência dessa glosa “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo” nas DCOMPs, tendo sido este o fundamento da homologação parcial/não homologação, constante do Despacho Decisório. O Relatório Fiscal que fundamentou a glosa consta das fls. 81 a 95. Sua conclusão segue-se abaixo transcrita: Conclui-se, portanto, que a Esteve Irmãos não tem o direito de apurar créditos integrais na aquisição de café de sociedades cooperativas. Primeiramente, porque as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas foram excluídas da base de cálculo das contribuições (não houve recolhimentos do Pis e Cofins sobre estas receitas de venda). Nesta situação nem crédito presumido ser-lhe-ia garantido. Segundo, porque as cooperativas venderam café com suspensão, sob a égide do inciso III do art. 8º da Lei 10.925/04 c/c arts. 2º a 7º da IN 660/2006, muito embora esta informação não tenha sido informada no corpo das notas fiscais. Neste caso foi garantido o direito à apuração de crédito presumido à alíquota de 35%. Neste sentido, as aquisições de café discriminadas no Dacon no item Bens para Revenda foram reclassificadas de crédito integral para crédito presumido. Tais considerações provocaram significativa alteração no montante dos créditos a descontar das contribuições. Ciente do Despacho Decisório em 18/12/2012, o contribuinte apresentou em 16/01/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 40 a 66, alegando, em essência, que: a vedação de aproveitamento de crédito prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, restringe-se às aquisições não sujeitas ao pagamento de contribuições, seja por isenção, não incidência ou aplicação de alíquota zero, não sendo o caso das vendas realizadas pelas cooperativas, sujeitas à incidência das contribuições; a apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925/04 aplica-se tão-somente quando o bem é adquirido para utilização como insumo e sua saída da cooperativa se dá com suspensão do PIS e Cofins. o produto café cru foi adquirido para revenda e sua saída da cooperativa se deu sem suspensão das contribuições, razão pela qual a sistemática de apuração do crédito submete-se à regra geral do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devendo o crédito ser apropriado integralmente; as aquisições foram realizadas sob o CFOP 1.102 e 1.117 e as saídas sob o CFOP 7.102, o que atesta a condição de aquisição destinada a revenda; Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 a própria RFB admitiu que a empresa adquirente de carne bovina e suína descontasse créditos ordinários (integrais) de PIS e Cofins, no caso de aquisição de cooperativa para revenda; não obstante o beneficiamento no produto feito em terceiros, isso não descaracteriza sua atividade como de compra de café cru para revenda, tampouco a qualifica como pessoa jurídica que realiza processo industrial, para torná-lo próprio ao consumo humano ou animal, como previsto no art. 8º da Lei 10.925/04, ao instituir o crédito presumido em causa; o café cru que a Requerente adquiriu das cooperativas no período foi revendido nessa mesma forma - grão cru. O processo de beneficiamento ocorrido não o tornou próprio à alimentação humana ou animal. muito embora a IN SRF nº 660 de 2006 eleja o café (capítulo 9) como espécie de produto de origem vegetal destinado à alimentação, sujeito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925/04, houve por bem, excepcionar da norma (art. 5º, I, “d”) o produto do código 0901.1, justamente o café cru. no sentido de que a suspensão das contribuições e o direito ao crédito presumido existem quando se trata de aquisição de insumo agropecuário para fabricação de produto destinado à alimentação humana ou animal - o café cru em grãos necessita passar por processos industriais para só então se destinar à alimentação humana; suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS, como alega a d. autoridade fiscal, tanto assim que os documentos correspondentes a tais operações não fazem menção à suspensão das contribuições; A 5ª Turma da DRJ-FOR, em sessão datada de 20/11/2014, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 08- 31.839, às fls. 314/324, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PARA VENDA APÓS BENEFICIAMENTO EM TERCEIRO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. Equipara-se a produtor o estabelecimento comercial que envia produto de seu comércio para beneficiamento em estabelecimento de terceiros, com retorno para posterior revenda. O estabelecimento comercial que adquire de sociedade cooperativa agropecuária produtos nessas circunstâncias faz jus ao crédito presumido de PIS e Cofins previsto no art. 8º da Lei 10.925/04. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FOR em 16/12/2014 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 338), apresentou Recurso Voluntário em 18/12/2014, às fls. 340/367, basicamente repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Inicialmente, colaciono, a seguir, os dispositivos legais pertinentes à análise da presente lide: LEI nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 NCM – POSIÇÃO 09.01 09 - Café, chá, mate e especiarias 0901 - Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café, sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 660, de 17/07/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019) DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO (REDAÇÃO DADA PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009) Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (...) DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 635, de 24/03/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019) Art. 1º As sociedades cooperativas devem observar as disposições desta Instrução Normativa na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação; e III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Art. 2º São contribuintes, na hipótese do inciso I do art. 1º, as sociedades cooperativas em geral. (...) Art. 3º As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais por estas devidas em relação as receitas decorrentes das vendas desses produtos, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 4º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita. (...) Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (...) Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: (...) Art. 26 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 23, as cooperativas de produção agropecuária que exerçam atividade agroindustrial podem descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo aos insumos adquiridos de pessoa física ou jurídica ou recebidos de cooperados, pessoa física ou jurídica, calculado na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, observadas as disposições que disciplinam a matéria. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a partir de 1º de agosto de 2004. (...) Art. 33 As sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo, apuram a Contribuição para PIS/Pasep e a Cofins no regime de incidência cumulativa. § 1º As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo apuram a Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins no regime de incidência: I - cumulativa, para os fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2004; e II - não-cumulativa, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2004. (...) Da suspensão, da não-incidência e da isenção Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: I - produtos in natura de origem vegetal, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar esses produtos; II - leite in natura a granel, quando a cooperativa a exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; III - produtos agropecuários que gerem crédito presumido na forma do art. 26. § 1º A suspensão de que trata o caput não se aplica às vendas de produtos classificados no código 09.01 da TIPI, realizadas pelas sociedades cooperativas de produção agropecuárias que exerçam cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (...) § 3º A hipótese de suspensão prevista no caput somente ocorrerá quando a venda dos produtos in natura de origem vegetal for decorrente da exploração da atividade agropecuária pelas pessoas jurídicas ou dos associados da sociedade cooperativa, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, 12 de abril de 1990. § 4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. § 5º A aquisição de produtos com suspensão, na forma do caput, gera créditos presumidos para a pessoa jurídica adquirente, conforme disposto no art. 26. § 6º A suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real ou à sociedade cooperativa que exerça a atividade agroindustrial. II – DO CREDITAMENTO INTEGRAL. DA ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS PARA REVENDA. Afirma o recorrente que o fundamento tanto para a glosa realizada pela Fiscalização, quanto para sua manutenção pela DRJ, decorre de premissa completamente equivocada, qual seja, o café foi adquirido para industrialização, e não para revenda, apesar de confirmar que, em nenhum momento, negou a possibilidade do envio do café cru adquirido para beneficiamento em estabelecimento de terceiros, momento em que comumente se realiza o blend final do café, etapa da produção em que ocorre o preparo e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor. Sustenta que, a despeito de realizar a elaboração de um blend final, para atender a especificações do seu cliente, tal fato não é suficiente para que seja considerada agroindustrial, à luz do disposto no §6° do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e isso porque a equiparação da exportadora de café a uma empresa agroindustrial está condicionada ao exercício CUMULATIVO das atividades de: (i) Padronizar: processo de agrupar os grãos por qualidade de bebida, cor, umidade, variedade, reduzindo-o ao tipo de 1 a 10, conforme a classificação oficial brasileira; (ii) Beneficiar: ato de melhorar por processos mecânicos os grãos de café retirando suas impurezas, e (iii) Realizar o blend (mistura dos tipos padronizados para definição do aroma e sabor) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Segundo relata, nas aquisições de cooperativas, a Recorrente efetua eventualmente apenas o blend final, uma vez que o café já é adquirido (i) padronizado e (ii) Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 beneficiado. Assim, não utiliza o café adquirido de cooperativas como insumo em processo produtivo, eis que não o industrializa, visto não exercer cumulativamente todas as atividades necessárias para se equiparar a uma empresa agroindustrial. Da mesma forma, afirma que é possível também verificar, em seu Livro Registro de Entrada que as aquisições foram realizadas sob os CF0Ps 1.102 e 1.117, e as saídas em exportação se deram sob o CFOP 7.102, que indica venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Em seguida, sustenta ainda que o beneficiamento feito em terceiros não descaracteriza sua atividade como compra e revenda de café cru, tampouco a qualifica como pessoa jurídica que realiza processo industrial de insumo agropecuário, tornando-o próprio à alimentação humana ou animal. Isso porque o café cru que a Recorrente adquiriu das cooperativas no período foi revendido nessa mesma forma - grão cru. O processo de beneficiamento ocorrido não o tornou próprio à alimentação humana ou animal. Afirma que esta seria a razão pela qual os documentos fiscais que acobertaram as operações de aquisição de café de cooperativas, sobre as quais apurou créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, não fazem qualquer menção à suspensão das contribuições. Ao analisar o PARECER SEFIS n° 128/2012, às fls. 81/98, lavrado em 24/10/2012, documento que embasa o Despacho Decisório referente ao PER/DCOMP nº 07968.25864.301008.1.1.09-6506, obtemos as seguintes razões para as glosas: Em relação ao 2° item; a presente fiscalização reclassificou todas suas aquisições de café, garantindo apenas o desconto de crédito presumido, em detrimento do crédito integral. Tais aquisições foram realizadas exclusivamente de empresas cooperativas e, segundo a legislação vigente, somente poderia ter sido aproveitado, o crédito presumido, conforme veremos a seguir. 1) Aquisições de café de sociedades cooperativas De acordo com o inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. Ademais, segundo o inciso IV do mesmo artigo, as receitas decorrentes do beneficiamento, bem como do armazenamento e industrialização da produção de associado também poderão ser excluídas da base de cálculo das contribuições: (...) Ocorre que as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Neste contexto, as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando indevidamente, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas. As sociedades cooperativas não transferiram o ônus tributário ao longo da cadeia produtiva, urna vez que estas operações foram excluídas da base de cálculo das contribuições, por força da MP 2.158-35/2001. E a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dará direito a crédito, conforme previsto no art. 3°, §2°, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito: (...) Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 Com a publicação da Lei n° 10.925/04 (art. 8º e 9° abaixo transcritos), posteriormente alterada pelas Leis nº 11.051/04 e 11.196/2005, a incidência das Contribuições não- cumulativas ficaram suspensas no caso de venda de insumos pelas cooperativas de produção agropecuária: (...) Neste contexto, importante ressaltar que a Esteve Irmãos adquire café cru em grãos de sociedades cooperativas agropecuárias e de outros comerciantes. A mercadoria é encaminhada para industrialização em estabelecimentos de terceiros para fins de preparo para exportação. Posteriormente, este café beneficiado é exportado. Tais informações foram colhidas em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, prestada pela própria empresa. (...) Todos os pré-requisitos para que as vendas de café das sociedades cooperativas saíssem com suspensão foram cumpridos. Não obstante, as sociedades cooperativas informaram, no corpo de algumas notas fiscais, expressões do tipo: "o Pis e Cofins estão sendo recolhidos normalmente sobe esta operação" e "operação com incidência do Pis e da Cofins”. Importante ressaltar que não houve prejuízo financeiro algum por parte das cooperativas, na medida em que, quando não dão saídas com suspensão, de qualquer forma acabam não recolhendo tributos sobre estas receitas, por força da MP 2.158- 35/2001, supracitada. Foram colhidas informações inerentes aos recolhimentos feitos por todas as cooperativas que efetuaram vendas de café à Esteve Irmãos, quais sejam: COOP. REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE-GUAXUPE, CNPJ 20.770.566/0005-33, EXPOCACCER COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA, CNPJ 71.352.553/0001-51 e COCAPEC - COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS, CNPJ 54.772.017/0001-06. A primeira cooperativa figurou corno a maior fornecedora de café para a ESTEVE IRMÃOS, com, aproximadamente, 78% do total de suas aquisições. Em consulta aos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) desta empresa, observou-se que a cooperativa excluiu da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS) quase que a totalidade de suas receitas. Foram oferecidos à tributação valores que sequer alcançaram o total, das vendas à ESTEVE IRMÃOS, o que reforça a tese de que suas receitas foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Também foram identificados recolhimentos de Pis incidentes sobre a folha de salários à alíquota de 1%, a que se submetem as sociedades cooperativas, nos termos do art. 13 e art. 15, §2°, I, da MP,2.158-35/2001. As outras duas cooperativas excluíram todas as receitas da base do cálculo das contribuições, nos meses em que foram realizadas vendas de café à Esteve Irmãos. Segundo o disposto no art. 7° da supracitada IN, gera direito ao desconto de crédito presumido as aquisições de insumos com suspensão da exigibilidade das contribuições. Neste diapasão, os créditos ora apropriados nas aquisições de café efetuadas junto a estas sociedades cooperativas foram glosados, adicionando-se, em seu lugar, o crédito presumido instituído pelo art. 8° da lei 10.925/2004, c/c arts. 5° a 7° da IN 600/2006. Ainda com base nos esclarecimentos prestados pela empresa, foi informado que ela não desenvolve atividades de beneficiamento. De fato, quem realiza esse beneficiamento são estabelecimentos de terceiros, os quais são empresas contratadas pela Esteve Irmãos. Pelo simples fato deste beneficiamento ser terceirizado a outras Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 empresas, não descaracteriza o direito à apuração ao crédito presumido. Se assim o tosse, nem direito ao crédito presumido ser-lhe-ia garantido. (...) CONCLUSÃO Conclui-se, portanto, que a Esteve Irmãos não tem o direito de apurar créditos integrais na aquisição de café de sociedades cooperativas. Primeiramente, porque as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas foram excluídas da base de cálculo das contribuições (não houve recolhimentos de Pis e Cofins sobre estas receitas de venda). Nesta situação nem crédito presumido ser-lhe-ia garantido. Segundo, porque as cooperativas venderam café com suspensão, sob a égide do inciso III do art. 8° da Lei 10.925/04, c/c arts. 2º a 7° da IN 660/2006, muito embora esta informação não tenha sido informada no corpo das notas fiscais. Neste caso, foi garantido o direito à apuração de crédito presumido à alíquota dá 35%. Neste sentido, as aquisições de café discriminadas no Dacon no item Bens para Revenda foram reclassificadas de crédito integral para crédito presumido. Tais considerações provocaram significativa alteração no montante dos créditos a descontar das contribuições. De outra senda, alega o recorrente que “pouco importa o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, uma vez estando este sujeito às contribuições, não há como se negar o direito ao aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores despendidos com a aquisição de produtos agropecuários”. Sustenta essa afirmação com base na sua tese de que, muito embora a legislação permita a exclusão de determinados valores da base de cálculo das sociedades cooperativas, estão elas sujeitas ao regime não cumulativo de incidência das contribuições, e tal exclusão da base de cálculo não significa dizer que a cooperativa é entidade imune ou isenta. Salienta, ainda, que à pessoa jurídica adquirente dos produtos agropecuários, nomeadamente do café, não cabe investigar se a cooperativa adquiriu o produto da venda de cooperado ou não cooperado ou se ela excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café. De sua parte, cabe somente o creditamento integral dos produtos adquiridos para revenda quando não atendidos os requisitos da suspensão. Analisando a legislação de regência da matéria, observa-se que a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Este dispositivo legal foi invocado pela Autoridade Tributária para afirmar que as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando indevidamente, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas, tendo em vista que, de acordo com o inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão, no julgamento do RE 598.085-RJ, com Acórdão publicado em 10/02/2015 e trânsito em julgado em 10/08/2018: VOTO A matéria encontra-se imbricada com outros três recursos extraordinários objeto de repercussão geral nesta Suprema Corte. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de ato cooperado, receita da atividade cooperativa e cooperado, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315 RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215 RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012. No RE 599.362 RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, controverte-se a possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. (...) O inciso I, art. 6º, da LC nº 70/91 estabeleceu a isenção da COFINS para “as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades”. O art. 93, II, a, da MP nº 2.158- 35, que sucedeu a MP nº 1.858-6 e reedições seguintes, revogou o preceito anterior, expressando a previsão da incidência desta contribuição sobre a receita decorrente de atos cooperativos, verbis: (...) O tema atinente à isenção é matéria reservada à lei ordinária, consoante prevê o art. 178, do Código Tributário Nacional, razão pela qual a Lei Complementar nº 70/91 deve ser tida como complementar apenas formalmente, o que implica a possibilidade de ser alterada por medida provisória, a teor da interpretação albergada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 Efetivamente, este benefício fiscal previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros não associados (não cooperados). (...) Com efeito, sem a norma geral que disciplinará o adequado tratamento ao ato cooperativo, não vislumbro afronta ao princípio da isonomia o tratamento diferenciado a algumas espécies de cooperativas, posto o dever do legislador em respeitar as peculiaridades de cada segmento. Nessa linha de pensar, atos cooperativos próprios ou internos somente seriam aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), na esteira do professor NASCIMENTO, Carlos Valder do. Teoria geral dos atos cooperativos. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 54, que restringe o conceito de ato cooperativo de modo a abranger somente aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, sempre na busca dos objetivos colimados pelo empreendimento. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta. O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão, porém com relação ao PIS/Pasep, no julgamento do RE 599.362-RJ, com Acórdão publicado em 10/02/2015 e trânsito em julgado em 25/11/2016. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o tema ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, em Acórdão publicado em 04/05/2016: 2. Pois bem. Esta Corte, inúmeras vezes, entendeu pela incidência do PIS/COFINS sobre os atos das cooperativas praticados com terceiros (não cooperados). Citem-se julgados: (...) 3. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 4. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 5. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 6. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 7. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. (...) 9. Na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos – a cooperativa não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores que se associaram. 10. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) 12. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Especial para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado, respeitado prazo prescricional quinquenal. 13. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Observe-se que o STF define essa exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins dos valores repassados aos associados como caso de isenção, enquanto o STJ trata como não- incidência. Neste último caso nada há a ser ressalvado, sendo diretamente vedado o creditamento. Na linha do STF, sendo uma isenção, existe a possibilidade do creditamento, caso não se trate de bens (i) adquiridos para revenda ou (ii) utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O próprio contribuinte afirma que não realiza qualquer tipo de industrialização, comprovando sua alegação através dos CFOPs de entrada das mercadorias, mas tão somente as revende. Nesse diapasão, confirma-se a impossibilidade do creditamento pelo valor integral do crédito das contribuições. Entretanto, mesmo que a razão estivesse com o Fisco, ou seja, não se tratando de mera revenda, observe-se que o contribuinte afirma, em seu Recurso Voluntário, que os produtos por ele comercializados são objeto de exportação: Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação relativos a saldo credor da Contribuição ao PIS vinculados à receita de exportação, sendo que os valores não aproveitados foram compensados com diversos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ("RFB"). Como já assentado pelo STF no julgamento com Repercussão Geral do RE 627.815-PR, com Acórdão publicado em 01/10/2013 e trânsito em julgado em 25/10/2013, as receitas de exportação são imunes da tributação pelo PIS/Cofins: A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, trata-se do leading case da controvérsia atinente à constitucionalidade da incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre a receita auferida pelas empresas exportadoras por variações cambiais ativas, dada a imunidade das receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição da República, nos seguintes termos: (...) A repercussão geral da questão constitucional foi reconhecida por esta Corte em outubro de 2010. Inicialmente, consigno que a controvérsia acerca da imunidade das receitas advindas de variações cambiais ativas foi trazida, de modo reflexo, a esta Corte, no RE 474.132, em cujo julgamento se assentou o entendimento de que a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Carta Constitucional não abrange a CSLL e a extinta CPMF. Eis a sua ementa: (...) Com efeito, ao apreciar o aludido recurso extraordinário, esta Corte decidiu que a imunidade não se aplicava: i) à CSLL, por incidir sobre o lucro, e não sobre a receita; e ii) à extinta CPMF, por incidir sobre as operações financeiras realizadas posteriormente à exportação, e não sobre o resultado imediato da operação. Em outros termos, julgou esta Corte que a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal somente tutela as receitas decorrentes das operações de exportação, não alcançando o lucro das empresas exportadoras. Isso porque se trata de imunidade objetiva, concedida às receitas advindas das operações de exportação, e não subjetiva, a tutelar as empresas exportadoras, no que diz com o seu lucro. (...) Logo, resta definir, no âmbito do presente recurso, a questão relativa à imunidade das referidas variações cambiais frente à COFINS e à contribuição ao PIS. (...) 4. Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas nego-lhe provimento, assentando a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial ativa obtida nas operações de exportação de produtos. 5. Recurso extraordinário conhecido e não provido. As notas fiscais emitidas pelo recorrente na venda de seus produtos, juntadas às fls. 305/310, indicam que os produtos que comercializa efetivamente não foram sujeitos à tributação pelo PIS/Cofins. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 Nesse caso, os bens adquiridos das cooperativas (sob isenção, como premissa) estariam sendo utilizados como insumo em produtos não alcançados pela contribuição (imunes), fato que também impede o creditamento em favor do recorrente. O fato da aquisição dos bens, pelo recorrente, não ter se sujeitado ao pagamento das contribuições restou comprovado pela Fiscalização, tanto pela juntada das notas fiscais, às fls. 135/299, quanto pela verificação da ausência de recolhimentos destes tributos pelos fornecedores do recorrente, como se depreende dos seguintes excertos do Parecer SEFIS n° 128/2012: Foram colhidas informações inerentes aos recolhimentos feitos por todas as cooperativas que efetuaram vendas de café à Esteve Irmãos, quais sejam: COOP. REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE-GUAXUPE, CNPJ 20.770.566/0005-33, EXPOCACCER COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA, CNPJ 71.352.553/0001-51 e COCAPEC - COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS, CNPJ 54.772.017/0001-06. A primeira cooperativa figurou corno a maior fornecedora de café para a ESTEVE IRMÃOS, com, aproximadamente, 78% do total de suas aquisições. Em consulta aos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) desta empresa, observou-se que a cooperativa excluiu da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS) quase que a totalidade de suas receitas. Foram oferecidos à tributação valores que sequer alcançaram o total, das vendas à ESTEVE IRMÃOS, o que reforça a tese de que suas receitas foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Também foram identificados recolhimentos de Pis incidentes sobre a folha de salários à alíquota de 1%, a que se submetem as sociedades cooperativas, nos termos do art. 13 e art. 15, §2°, I, da MP,2.158-35/2001. As outras duas cooperativas excluíram todas as receitas da base do cálculo das contribuições, nos meses em que foram realizadas vendas de café à Esteve Irmãos. O recorrente não tem razão ao afirmar que ao adquirente dos produtos agropecuários não cabe investigar se a cooperativa adquiriu o produto da venda de cooperado ou não cooperado ou se ela excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café. Qualquer empresa, ao realizar um contrato de fornecimento de mercadorias ou de prestação de serviços, precisa saber em que condições será pactuado tal contrato, quais serão seus custos, o que poderá ser obtido como créditos da não-cumulatividade, enfim, todas as informações necessárias à correta apuração dos tributos devidos, o que evidentemente deverá ser esclarecido quando das tratativas contratuais. De qualquer sorte, mesmo que tivesse procedido com extrema desídia, para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. E, como visto, tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. Com efeito, o que caracteriza tal fato não é esta indicação expressa e textual, mas sim se o tributo foi ou não recolhido. Além disso, o recorrente não pode se eximir do conhecimento da legislação. Sabia, ou deveria saber, que tais aquisições ocorreram sem estarem sujeitas ao pagamento da contribuição, com todas as suas consequências tributárias, em especial, a impossibilidade de creditamento. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 Em conclusão, o recorrente não possui direito ao creditamento integral, como pleiteado em seu Recurso Voluntário. Resta, agora, apenas analisar a questão atinente ao crédito presumido. III – DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL Por outro lado, o recorrente sustenta, ainda, que suas aquisições não estão sujeitas à suspensão das contribuições de que trata a Lei nº 10.925/2004, em seu art. 9º, por conta de não exercer, cumulativamente, as atividades descritas no §6° do art. 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Neste ponto específico, assiste razão ao recorrente. Com efeito, os §§ 6º e 7º do art. 8º determinam o seguinte: Art. 8º (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). A Instrução Normativa SRF nº 660/2006, em seu art. 4º, c/c o art. 6º, detalha as condições para que o adquirente possa usufruir do benefício de adquirir os produtos com suspensão das contribuições: Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 (...) Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Considerando que o Fisco comprovou apenas que o recorrente realiza, em terceiros, a operação de blend (mistura) do café, assim como o próprio recorrente afirma, deve-se considerar que não exerce atividade agroindústria, e portanto não pode se beneficiar da suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004. Porém, se não “produz mercadorias”, no conceito estipulado no art. 8º, § 6º, da Lei 10.925/2004, não pode se beneficiar do direito ao crédito presumido: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Nesse sentido, o Acórdão nº 3201-005.323, deste Conselho, proferido na sessão de 23/04/2019: REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903837/2012-48 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. Ocorre, entretanto, que a Fiscalização entendeu, assim como a DRJ, que seria, sim, caso de suspensão obrigatória, e que o contribuinte teria direito não ao crédito básico, mas sim ao crédito presumido. Nesse contexto, em virtude do princípio processual do non reformatio in pejus, não há como negar, nesta instância, o direito concedido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.902445/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência do PIS e da COFINS” descaracteriza a suspensão.
Numero da decisão: 3302-008.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência do PIS e da COFINS” descaracteriza a suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 24 45 /2 01 3- 32 Fl. 2315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902445/2013-32 Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração abril de 2011, no valor de R$ 616.988,06, transmitida através do PER/Dcomp nº 04131.57458.221211.1.3.04-6590. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Limeira/SP não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 141, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 12/08/2013, o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/8, em 11/09/2013, para alegar que teria reapurado o débito de Cofins incidente em abril de 2011 e que teria retificado o Dacon e a DCTF, antes que fosse cientificado do despacho decisório. Solicitou o provimento de sua manifestação, a fim de que o despacho decisório fosse reformado, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. O acórdão proferido por esta turma de julgamento em sessão datada de 23/03/2015 considerou a manifestação procedente em parte, já que havia DCTF retificadora transmitida antes da ciência do despacho decisório, e encaminhou o processo para a DRF emitir nova decisão, a fim de analisar o mérito do PER/Dcomp, levando em conta a retificação da DCTF. Após o retorno do processo, a DRF Limeira procedeu à análise do direito creditório tendo intimado o contribuinte três vezes, conforme descrição no despacho decisório: Foi feita intimação para que fossem apresentadas as notas fiscais relativas às vendas feitas com suspensão, porém verificado que a descrição do produto constante da nota fiscal não permitia sua perfeita identificação, foi feita intimação para que o contribuinte informasse qual o produto que havia sido comercializado bem como a comprovar o estorno dos créditos e a indicar em qual dos incisos do art. 4º da IN RFB 1.157/2011 se enquadrava os compradores das mercadorias vendidas. A contribuinte esclareceu que a suspensão a quem tem direito não tinha relação com nenhum dos incisos do art. 4º e encaminhou planilha onde relacionou o nome comercial com o tipo de insumo (concentrado para aves, premix para suínos etc). Em relação ao estorno, apresentou apenas planilhas contendo o novo cálculo. Como a suspensão também não constava das notas fiscais, a contribuinte foi intimada a esclarecer como ela havia comunicado a suspensão aos adquirentes dos produtos e a apresentar documentação comprobatória, caso houvesse havido a comunicação bem como a especificação dos produtos vendidos que permitisse identificar que se tratava de produtos previstos no art. 54, II da Lei nº 12.350/2010. Após a concessão de prorrogação de prazo, a contribuinte alegou que quando a lei determinou a suspensão não foi possível aplicá-la imediatamente, porque Fl. 2316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902445/2013-32 ela determinava que a Secretaria da Receita Federal do Brasil a regulamentasse de forma que entre a edição da lei e da instrução normativa, ela permaneceu vendendo as mercadorias com a tributação do Pis e da Cofins até junho de 2011, por isso as notas fiscais emitidas não possuem a indicação da expressão prevista no art. 2º §2º, da IN RFB nº 1.157/2001. Informou também que, após a edição da instrução normativa, procedeu ao estorno dos créditos e que seus clientes também estavam obrigados à venda de mercadorias com suspensão e respectivo estorno dos créditos desde a edição da Lei n.º 12.350/2010 e que grande parte deles são pessoas físicas e empresas tributadas pelo lucro presumido, ou seja, não tomariam créditos dessas contribuições. Por fim, conclui que “não cabia à CARGILL qualquer obrigação relativa à comunicação aos seus clientes”, mas aduz que passou a informar a suspensão a partir de julho de 2011. O despacho decisório de fls. 2212/2218 não homologou a compensação, por ausência de crédito, já que o contribuinte não teria cumprido com as exigências para fruição da suspensão de que trata a IN RFB nº 1.157/2011; além disso, a falta de comunicação da suspensão na nota fiscal de saída permitiria o uso do créditos pelos adquirentes. A autoridade ponderou que de acordo com art. 54, inc. II da Lei nº 12.350/2010 teriam direito à suspensão as preparações dos tipos utilizados para alimentação de suínos, galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d’angola. Contudo, tal dispositivo só teria sido regulamentado com a publicação da IN RFB nº 1.157/2011, em 17 de maio do mesmo ano. Assim, embora a Lei nº 12.350/2010 tivesse entrada em vigor em 21/12/2010, o dispositivo que tratava da suspensão não era auto aplicável, já que necessitava de regulamentação pela Receita Federal do Brasil, o que só ocorreu em 17/05/2011. De tal forma, seria impossível que as notas fiscais emitidas antes de 17/05/2011 contivessem a informação acerca da suspensão, de modo a cumprir a exigência constante do §2º do art. 2º da mencionada Instrução Normativa. No despacho, a autoridade afirmou que a única maneira de sanear tal ausência seria a edição de carta de correção eletrônica, mas tal procedimento não teria sido realizado pelo contribuinte, o qual afirmou que não teria qualquer obrigação de comunicação a seus clientes. Conforme o despacho decisório, a não comunicação da suspensão possibilitaria que aqueles clientes que fossem pessoas jurídicas optantes pelo lucro real (cerca de 50%) se creditassem indevidamente dos produtos sobre os quais incidisse a suspensão. Outra exigência não cumprida pelo interessado seria a comprovação do estorno dos créditos de PIS e de Cofins não cumulativos referentes à aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão, já que teria apresentado planilha, ao invés dos Livros Diário/Razão. O contribuinte foi cientificado eletronicamente, sendo que acessou a mensagem em sua caixa postal em 17/12/2015. Em 12/01/2016, apresentou manifestação de inconformidade, assinada digitalmente, para requerer a reforma do despacho decisório e o reconhecimento do direito creditório integral. O manifestante argumentou que a Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 17 de maio de 2011, teria efeitos retroativos a 01/01/2011, de modo que após a sua edição, teria reapurado o PIS e a Cofins, retificado DCTF e Dacon e estornado os créditos decorrentes de aquisições cujas saídas estariam sujeitas à suspensão. O contribuinte alegou que como a IN teria sido regulamentada em maio, estava impossibilitado de fazer constar nas notas fiscais, emitidas anteriormente a tal dispositivo legal, qualquer informação referente à suspensão. Salientou que em seu Fl. 2317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902445/2013-32 entendimento, as notas fiscais estariam corretas, já que teria havido a incidência das contribuições, à época. Defendeu ainda que não caberia a ele informar os clientes acerca da suspensão e da necessidade do estorno do crédito, já que toda cadeia deveria acompanhar a legislação. No entendimento do manifestante, caso os destinatários das mercadorias tivessem se aproveitado de tais créditos, caberia à Receita Federal glosá-los, mas mantendo o direito da Cargill Alimentos em se aproveitar do crédito. O interessado afirmou, ainda, que as planilhas, de estorno dos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados em produtos vendidos com suspensão, seriam suporte para as informações constantes do Dacon. Por fim, o contribuinte requereu o julgamento conjunto dos seguintes processo administrativos: 10865.906648/2012-17, 10865.906647/2012-72, 10865.906646/2012- 28, 10865.906645/2012-83, 10865.906644/2012-39, 10865.906643/2012- 94, 10865.906642/2012-40, 10865.902449/2013-11, 10865.902450/2013-45, 10865.902448/2013-76, 10865.902447/2013-21, 10865.902446/2013-87, 10865.902445/2013-32, 10865.902444/2013-98, 10865.902443/2013-43, 10865.902442/2013-07, 10865.902441/2013-54 e 10865.723234/2015-05 por conterem mesma matéria e pedido. Em 08/04/2016, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência do PIS e da COFINS” descaracteriza a suspensão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 25/04/2016, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 25/05/2016, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado - (i) falta de destaque no campo observação da nota fiscal de que a venda era amparada por suspensão de PIS e COFINS; (ii) a ausência de informação no campo observação teria feito com que os adquirentes de produtos da Recorrente teriam se aproveitado do crédito gerado por essas aquisições; e (iii) falta de comprovação do estorno dos créditos oriundos da aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão de PIS e COFINS. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento integral do direito creditório. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 2318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902445/2013-32 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em sede de recurso voluntário nada de novo veio aos autos, os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade foram esgrimidos mais uma vez: não caberia à recorrente informar os clientes acerca da suspensão e da necessidade do estorno do crédito, já que toda cadeia deveria acompanhar a legislação; caso os destinatários das mercadorias tivessem se aproveitado de tais créditos, caberia à Receita Federal glosá-los, mas mantendo o direito da Cargill Alimentos em se aproveitar do crédito; e ainda, que as planilhas, de estorno dos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados em produtos vendidos com suspensão, seriam suporte para as informações constantes do Dacon. Ao meu sentir, as operações levadas a efeito pela recorrente com tributação, no período em que não existia ainda regulamentação da suspensão das contribuições, precisam ser corrigidas contábil e fiscalmente para que exsurja o direito conferido pela lei (não autoaplicável). Nesse mister, cumpre à recorrente, como admoestado pela Administração Tributária até aqui, comprovar seu direito creditório. A insistência da recorrente em não trazer os seus Livros Diário/Razão, bem como não proceder a correção das notas fiscais (procedimento facultado através da emissão de carta de correção, conforme art. 7º do Convênio Sinief s/nº, de 15 de dezembro de 1970, já mencionado no despacho decisório) denota que a recorrente não se desincumbiu a contento de seu ônus de provar o seu direito. A decisão recorrida assim sustentou a improcedência da manifestação de inconformidade da ora recorrente, que adoto nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784 e art. 57, § 3º do RICARF : (...) A IN RFB nº 1.157/2011, no § 2º, do art. 2º, impôs como condição necessária à fruição da suspensão o destaque nas notas fiscais da seguinte expressão: “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com especificação do dispositivo legal correspondente. O contribuinte alega que as mercadorias teriam saído com tributação, motivo pelo qual estaria requerendo a restituição de tal montante. Desta forma, não seria possível emitir carta de correção acerca da suspensão dos tributos. Ocorre que se o contribuinte concordasse com a incidência do PIS e da Cofins sobre as vendas objeto do pedido de crédito, não haveria que se falar em direito creditório e não estaria aqui o contribuinte requerendo seu crédito. Como o contribuinte pleiteia a suspensão das contribuições, seria necessária a correção das notas fiscais, procedimento facultado através da emissão de carta de correção, conforme art. 7º do Convênio Sinief s/nº, de 15 de dezembro de 1970, já mencionado no despacho decisório. Contudo, o contribuinte se negou a assim proceder. Por outro lado, o manifestante alega que não lhe caberia informar aos destinatários das mercadorias sobre a suspensão do PIS e da Cofins, já que os mesmos deveriam acompanhar a legislação. Sustenta que não haveria qualquer prova de que os compradores teriam se aproveitado de tal crédito, sendo que tal comprovação seria incumbência da autoridade fiscal. Fl. 2319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902445/2013-32 O pedido de compensação é de interesse exclusivo do contribuinte, cabendo a ele o ônus de comprovar seu direito creditório. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais. Como o contribuinte em tela é o interessado no suposto direito creditório, deveria ser o responsável por colher declaração dos destinatários de que não teriam se utilizado do crédito, acompanhada de documentos contábeis comprobatórios. Considerando que as notas fiscais foram emitidas sem a informação da suspensão, o manifestante não tem qualquer prova de que os destinatários deixaram de se aproveitar de tal crédito. Por último, o interessado se insurge contra a falta de comprovação do estorno de créditos de PIS e Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de insumos vinculados às mercadorias vendidas com suspensão, para argumentar que as planilhas apresentadas serviriam de suporte para as alterações do Dacon. Como já mencionado no presente acórdão, o ônus comprobatório cabe ao contribuinte. No despacho decisório foi frisado que a falta da apresentação dos Livros Diário/Razão, mas apenas da planilha, teria levado à não comprovação do estorno dos créditos. Mesmo tendo conhecimento disso, o contribuinte não entregou tais livros junto com a manifestação de inconformidade, mantendo a argumentação de que a planilha seria suficiente. A falta da apresentação da escrituração contábil impede a análise da liquidez e certeza do direito creditório, de modo que tal alegação deve ser afastada. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 2320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.100085/2007-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. Nos termos, do artigo 24, parágrafo único, II, da IN nº 250/2002, vigente à época dos fatos, para as pessoas jurídicas que tenham optado pelo Simples até 27/07/2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 01/01/2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.
Numero da decisão: 1002-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. Nos termos, do artigo 24, parágrafo único, II, da IN nº 250/2002, vigente à época dos fatos, para as pessoas jurídicas que tenham optado pelo Simples até 27/07/2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 01/01/2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se no presente processo a lavratura de cinco autos de infração para cobrança de multa isolada por atraso na entrega das seguintes obrigações acessórias: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 00 85 /2 00 7- 91 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.086 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.100085/2007-91 Auto de Infração Obrigação acessória e-fls. Ano-calendário Prazo entrega Data entrega Multa (A) 65647113-0 DIPJ 13 2002 30/06/2003 09/12/2005 R$ 1.186,29 (B) 65647114-3 DIPJ 23 2003 30/06/2004 09/12/2005 R$ 570,16 (C) 65647110-9 DCTF 43 1ª trim/2002 15/05/2002 07/12/2005 R$ 1.539,39 2ª trim/2002 15/08/2002 07/12/2005 R$ 1.151,28 3ª trim/2002 14/11/2002 07/12/2005 R$ 1.596,77 4ª trim/2002 14/02/2003 07/12/2005 R$ 1.574,82 (D) 665647111-2 DCTF 33 1ª trim/2003 15.05.2003 12/12/2005 R$ 1.465,53 2ª trim/2003 15.08.2003 12/12/2005 R$ 1.097,90 3ª trim/2003 14.11.2003 12/12/2005 R$ 500,00 4ª trim/2003 13.02.2004 12/12/2005 R$ 500,00 (E) 65647112-6 DCTF 4 1ª trim/2004 14.05.2004 12/12/2005 R$ 500,00 2ª trim/2004 13.08.2004 12/12/2005 R$ 500,00 3ª trim/2004 12.11.2004 12/12/2005 R$ 500,00 4ª trim/2004 18.02.2005 12/12/2005 R$ 500,00 Para cada um dos autos de infração foi apresentada uma impugnação, como se constata às fls. 10/12 do e-processo para o (A) auto de infração nº 65647113-0, fls. 19/20 do e- processo para o (B) auto de infração nº 65647114-3, fls. 37/38 do e-processo para o (C) auto de infração nº 65647110-9, fls. 28/29 do e-processo para o (D) auto de infração nº 665647111-2 e fls. 01/02 do e-processo para o (E) auto de infração nº 665647111-2. Em todas elas, porém, os pontos de discordância apresentados pelo contribuinte são os seguintes: O contribuinte alega que era optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (“SIMPLES”),. Todavia, por meio do Ato Declaratório Executivo (“ADE”) DERAT/RJO nº 446.155 1 (fls. 78 do 1 O contribuinte chegou inclusive a apresentar, em 25/09/2003, uma Solicitação de Revisão da exclusão do SIMPLES (“SRS”), a qual, contudo, foi julgada improcedente, em 17/06/2008. Não foi apresentada impugnação, de modo que o processo administrativo nº 10768.101694/2003-34, no qual se discutia a aludida SRS, e, aliás, encontra- se anexado ao presente processo, foi arquivado. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.086 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.100085/2007-91 e-processo), emitido em 07/08/2003, teve decretada a sua exclusão retroativa, desde a data de 01/01/2002, veja-se: Em sua visão, não poderia ter sido excluído de maneira retroativa, sem que lhe fosse concedido um prazo para regularizar as suas declarações. Tanto as DIPJ’s, as quais já haviam sido entregues na condição de optante pelo SIMPLES, como as DCTF’s, para as quais até então não era obrigado. Em sessão de 21/07/2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJ1”) julgou as impugnações procedentes em parte, nos termos do acórdão abaixo ementado (fls. 126 do e-processo): DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é inaplicável às obrigações acessórias. SIMPLES. EXCLUSÃO. DCTF. DIPJ. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica excluída do Simples está obrigada, a partir do termo inicial dos efeitos da exclusão, a apresentar DCTF e DIPJ. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) após o prazo previsto na legislação tributária sujeita a pessoa jurídica à multa por atraso. DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais após o prazo previsto na legislação tributária sujeita a pessoa jurídica à multa por atraso. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.086 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.100085/2007-91 DIPJ. MULTA POR ATRASO. IMPROCEDÊNCIA. Cancela-se o lançamento de multa por atraso na entrega da DIPJ, se comprovado que a pessoa jurídica entregou, no prazo estabelecido pela legislação, Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O resultado do julgamento ocorreu nos seguintes termos (fls. 127 do e-processo): a) por maioria [...], determinar o cancelamento da multa no valor de R$ 570,16, por atraso na entrega da DIPJ do ano-calendário de 2003 (fls.21); b) por unanimidade, manter a multa no valor de R$ 1.186,29, por atraso na entrega da DIPJ do ano-calendário de 2002 (fls.12); c) por unanimidade, manter as multas por atraso na entrega das DCTF’s do primeiro ao quarto trimestre dos anos-calendário de 2002, nos valores de R$ 1.539,39, R$ 1.151,28, R$ 1.596,77 e R$ 1.574,82; de 2003, nos valores de R$ 1.465,53, R$ 1.097,90, R$ 500,00 e R$ 500,00; e de 2004, nos valores de R$ 500,00, R$ 500,00, R$ 500,00 e R$ 500,00. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário questionamento mais uma vez os efeitos da exclusão do SIMPLES sob o ponto de vista dos prazos para apresentação de suas obrigações acessórias, senão vejamos (fls. 144/ do e-processo): A lei n° 9.317 de 5 de dezembro de 2002 já previa no seu art. 16 que as pessoas jurídicas excluídas da sistemática do simples voltariam a se sujeitar as normas de tributação aplicáveis as outras pessoas jurídicas. Todavia, não imediatamente como quer fazer crer o julgado, mas sim a partir dos efeitos da exclusão. Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Todavia, a questão da produção dos efeitos, embora esteja pacificada quanto ao momento inicial para atividades vedadas do artigo 9% inciso IX, da • Lei 9.317/96, no sentido de que o termo inicial é o mês subsequente ao da ocorrência da circunstancia excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, do mesmo diploma. Ocorre que, a época, a questão ainda não havia se consolidado de tal modo que vigorava a instrução normativa n° 126 de 30/ 11/ 1998 que no seu art. 3° dispunha, in verbis: Art. 3° Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: (...) Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: I - excluída do SIMPLES, a partir do 1º trimestre do ano subsequente ao da exclusão; Observe-se que, pela norma em comento, até o primeiro trimestre do ano subsequente ao da exclusão a empresa estará dispensada da apresentação. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.086 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.100085/2007-91 [...] o contribuinte optou pelo SIMPLES em 01/01/1997. Por meio do ato declaratório executivo n° 446155 de 07108/2003 foi excluído do SIMPLES, sendo comunicado em 27108/2003, com efeitos a contar de 01/01/2002. Ou seja, ainda na vigência da Instrução Normativa n° 126 de 30111/1998 o contribuinte excluído do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2002 só seria obrigado a apresentar DCTF’s a partir do 1° trimestre de 2003, ano subsequente ao da exclusão. Pois não foi o que ocorreu. O auto de infração objeto deste administrativo aplicou multa ao Contribuinte por não apresentação das DCTF’s relativas a 2002, constantes no auto de infração n° do rastreamento 65647110-9. [...] vale destacar que o mesmo fundamento jurídico consta também do auto de infração n° de rastreamento 65647112-6 referente às DCTF’s de 2003, a Instrução Normativa SRF n° 126 de 30/10/1998. Se considerarmos a exclusão que o contribuinte só recebeu a comunicação da exclusão em 2003, também o contribuinte estaria desobrigado da apresentação das DCTF’s em 2003, constituindo-se um dever do contribuinte excluído, somente a partir de 2005. Esse também deve ser o mesmo destino da DIPJ relativo ao ano de 2003, pelas mesmas razões expostas. Em suma, requer o cancelamento dos autos de infração nº rastreamento 65647110-9 e nº 65647112-6, relativos às multas aplicadas nos ano de 2002 e 2003, tendo em vista o disposto na instrução normativa n° 126/1998. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 24/08/2010 (fls. 139 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 20/09/2010 (fls. 143 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Delimitação da matéria Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.086 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.100085/2007-91 Conforme relatado anteriormente, encontram-se vinculados ao presente processo os seguintes autos de infração por descumprimento de obrigação acessória: Auto de infração nº Obrigação acessória Ano-calendário Multa (A) 65647113-0 DIPJ 2002 R$ 1.186,29 (B) 65647114-3 DIPJ 2003 R$ 570,16 (C) 65647110-9 DCTF 1ª trim/2002 R$ 1.539,39 2ª trim/2002 R$ 1.151,28 3ª trim/2002 R$ 1.596,77 4ª trim/2002 R$ 1.574,82 (D) 665647111-2 DCTF 1ª trim/2003 R$ 1.465,53 2ª trim/2003 R$ 1.097,90 3ª trim/2003 R$ 500,00 4ª trim/2003 R$ 500,00 (E) 65647112-6 DCTF 1ª trim/2004 R$ 500,00 2ª trim/2004 R$ 500,00 3ª trim/2004 R$ 500,00 4ª trim/2004 R$ 500,00 A DRJ/RJ1, em seu julgamento, anulou o auto de infração (B) nº 65647114-3, determinando, assim, o cancelamento da multa no valor de R$ 570,16, por atraso na entrega da DIPJ do ano-calendário de 2003 (fls. 134 do e-processo). O contribuinte, por sua vez, questiona os autos de infração (C) nº 65647110-9 e (E) nº 65647112-6. Em seu recurso voluntário (fls. 146 do e-processo) requer que, no mérito, seja reforma (sic) a decisão proferia (sic) pela 3ª Turma da DRJ/RJ1, julgado 12-25.165, julgando procedentes os pedidos de nulidade dos autos de infração n° de rastreamento 65647110-9 e 65647112-6, relativas às multas aplicadas nos ano de 2002 e 2003, tendo em vista o disposto na instrução normativa n° 126 de 30/10/1998 (grifamos). É de se destacar, que a argumentação do contribuinte não guarda perfeita correlação com os fatos, já que ele pede a nulidade dos autos de infração n° de rastreamento 65647110-9 e 65647112-6, supostamente relativos às multas aplicadas nos anos de 2002 e 2003. Todavia, isso não é verdade, tendo em vista que os referidos autos dizem respeito às multas aplicadas nos anos de 2002 e 2004, respectivamente. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.086 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.100085/2007-91 Na verdade, o documento referente às multas aplicadas em 2003 é o auto de infração nº (D) 665647111-2. O contribuinte, contudo, pede a nulidade dos autos com base na IN nº 126/1998, razão pela qual devemos levar em conta os fundamentos dela e não os pedidos em si do contribuinte. Para mais, o contribuinte entende (fls. 146 do e-processo) que esse também deve ser o mesmo destino da DIPJ relativo ao ano de 2003. Essa questão, todavia, encontra-se superada, tendo em vista que a própria DRJ/RJ1, como antes informado, determinou o cancelamento da multa referente à DIPJ de 2003, constante do auto de infração (B) nº 65647114- 3. Dessa forma, seguimos adiante no mérito com a análise dos autos de infração (C) nº 65647110-9, (D) 665647111-2 e (E) nº 65647112-6, os quais deverão ser confrontados com o disposto na IN nº 126/1998. Efeitos da exclusão do SIMPLES: A Lei nº 9.317/2002 em confronto com a IN nº 126/1998 Como se depreende do Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO nº 446.155/2003 (fls. 78 do e-processo), o fundamento para exclusão do contribuinte do SIMPLES, cujos efeitos tiveram início a partir do dia 01/01/2002, foi o fato de ele prestar atividade econômica vedada: “4549-7/99 Outras obras de instalações”. A fundamentação legal para a edição do referido ato foi a seguinte (fls. 78 do e- processo): Tendo em vista que não se discute nos autos a exclusão do contribuinte ao aludido regime, mas apenas a multa isolada pelo descumprimento das obrigações acessórias, cumpre destacar, dentre os dispositivos supramencionados, tão somente aqueles relacionados aos efeitos retroativos da exclusão, os quais seguem abaixo transcritos: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.086 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.100085/2007-91 Art. 15, II. Lei nº 9.317/1996. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] II - a partir do mês subsequente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; Art. 24, II. IN nº 250/2002. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: [...] II - a partir do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; Art. 24. Parágrafo único. IN nº 250/2002. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham (A) optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1º de janeiro de 2002, quando a (B) situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a (C) exclusão for efetuada a partir de 2002. Pois bem, no presente caso concreto o contribuinte teria (A) optado pelo simples em 01/01/1997, (B) a situação que deu causa a sua exclusão ocorrido em 27/10/2000 e o (C) ato que efetuou a exclusão em 07/08/2003, razão pela qual foi aplicada a hipótese do artigo 24, parágrafo único, inciso II, da IN nº 250/2002, ou seja, o efeito da exclusão deu-se a partir de 01/01/2002. Já em seu recurso voluntário, o contribuinte alega o seguinte (fls. 144 do e- processo): à época, [...] vigorava a instrução normativa n°126 de 30/11/1998 que no seu art. 3° dispunha, in verbis: Art. 3° Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: (...) Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: I - excluída do SIMPLES, a partir do 1° trimestre do ano subsequente ao da exclusão; (grifos constam do original) Assim, conclui o contribuinte (fls. 145 do e-processo) que, pela norma em comento, até o primeiro trimestre do ano subsequente ao da exclusão a empresa estará dispensada da apresentação. Com efeito, em que pese a Lei nº 9.317/2002 dispor sobre o SIMPLES, a qual foi inclusive regulamentada pela IN nº 250/2002, antes mencionada, é preciso ressaltar que a DCTF também possui regulamentação própria, a qual, ao tempo da exclusão do contribuinte era a IN nº 255/2002. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.086 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.100085/2007-91 Assim sendo, tendo em vista que as multas questionadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário, autos de infração nº (C) 65647110-9, (D) 665647111-2 e (E) 65647112-6 dizem respeito ao atraso na entrega da DCTF, é preciso observar o que dispõe o ato normativo responsável pela sua regulamentação. O artigo 3º, §1º da IN nº 255/2002 assim dispunha: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: § 1º Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: I - excluída do Simples, a partir, inclusive, do trimestre que compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos; Pela leitura do exposto, percebe-se, portanto, que o contribuinte era obrigado a transmitir a DCTF já em 2002. Aliás, até mesmo para optar pelo lucro presumido em 2002, o contribuinte deveria obrigatoriamente transmitir a DCTF, o que de fato o fez, mas em atraso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.730269/2015-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 02 69 /2 01 5- 75 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730269/2015-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730269/2015-75 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730269/2015-75 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730269/2015-75 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730269/2015-75 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.002215/2006-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tornando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PIS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n" 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art, 150, § 4', caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. PIS. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro/1999 a contribuição passou a incidir sobre todo o seu faturamento, admitidas as exclusões estabelecidas na norma, sendo, portanto, a mesma aplicada às demais sociedades. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI N" 9.718/98, ART. 3", § 9'. Aplicam-se às cooperativas de rabalho que operam com planos de saúde o disposto no § 9° do art.3° da Lei n° 9.718/98, introduzido pelo art. 2' da MP ri° 2.158-35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS faturamento e da Cofins, a partir de dezembro/2001, as co-responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades. Contudo, em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este órgão julgador, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cotins as receitas que não decorram de seu faturamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.651
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade rejeitar a preliminar suscitada e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da lançamento as receitas financeiras, mantendo, no mais, a decisão recorrida. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Mello e Maria Teresa Martínez López que davam a decadência segundo a aplicação do art. 150 § 4" do CIN — Dez/2000 a Julho/01. Vencido o Conselheiro Rodrigo Mello, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martrinez López quanto a tributação de sobras. Vencido o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso que dava provimento com maior extensão (exclusões das indenizações efetivamente pagas).
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tornando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal, PIS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n" 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art, 150, § 4', caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. PIS. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro/1999 a contribuição passou a incidir sobre todo o seu faturamento, admitidas as exclusões estabelecidas na norma, sendo, portanto, a mesma aplicada às demais sociedades. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI N" 9.718/98, ART. 3", § 9'. Aplicam-se às cooperativas de trabalho que operam com planos de saúde o disposto no § 9° do art. .3° da Lei n° 9.718/98, introduzido pelo art. 2' da MP ri° 2.158-35/2001, que permite deduzir da base Mauricro- Taveira e Sillva/- Relator Rodri-g r-N ta Possas - Presidente deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades. Contudo, em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras. PROVAS DAS ALEGAÇÕES., São incabíveis alegações genéricas.. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF, APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este órgão julgador, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cotins as receitas que não decorram de seu faturamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade rejeitar a preliminar suscitada e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da lançamento as receitas financeiras, mantendo, no mais, a decisão recorrida. vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Mello e Maria Teresa Martínez López que davam a decadência segundo a aplicação do art. 150 § 4" do CIN — Dez/2000 a Julho/01. Vencido o Conselheiro Rodrigo Mello, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López quanto a tributação de sobras. Vencido o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso que dava provimento com maior extensão (exclusões das indenizações efetivamente pagas), EDITADO EM: 24/09/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Mauricio Taveira e Silva (Relator), Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório UNIMED ITAPETININGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiada através do recurso de fis. .5,031/5.104 contra o Acórdão n° 14-25.997, de 03/09/2009, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 4,994/5,012, que julgou procedente em parte o auto de infração de PIS de fls. 450/454, relativo à falta/insuficiência de 2 Processo n" 10855 0022 I 5/2006-61 53-C311 Acórdão n.' 3301-00,651 F I 2 recolhimento da contribuição, referente a períodos de apuração compreendidos entre janeiro/2000 e dezembro/2004, cuja ciência ocorreu em 23/08/2006 (fl. 450), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falia de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2004, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 400,180,51, multa de oficio de R$ 300.13.5,1.5 e furos de mora de R$ 276.023,44, perfazendo o total de R$ 976 339,10 O enquadramento legal encontra-se à f1. 454. De acordo com o Termo de Constatação, de fls. 429 a 438, a autuada trata-se de cooperativa de serviços médicos, assim a ..fiscalização, por entender que o seu objeto social é a venda de planos de saúde, aí incluídos serviços prestados pelos médicos cooperados e por hospitais e laboratórios credenciados, e, conseqüentemente, que a sua receita provém da relação entre a cooperativa e terceiros não cooperados — os clientes do plano —, considerou que tais transações não se incluem entre os atos cooperativos, tributando-os. Como as demais receitas obtidas pela cooperativa, como inscrições e vendas de medicamentos, também não se enquadram na definição de ato cooperativo, a fiscalização concluiu que nenhuma receita auferida pela autuada estaria excluída da tributação pelo PIS. Por sua vez, a autuada considerou como ato não-cooperativo apenas a venda de medicamentos em sua farmácia, Quanto às deduções introduzidas pelo art. .2" da Medida Provisória (14IP) n .2.1.58-35, de .2001, que acresceu o § 9" ao art. 3" da Lei n' 9 718, de 1998, somente .foram consideradas a partir de 1" de dezembro de 2001, conforme art. 92 da referida MP. Ainda em relação a essas deduções, segundo a fiscalização, a autuada deduziu os gastos relativos a custos assistenciais, abrangendo tudo o que foi pago aos cooperados, inclusive obrigações contraídas com clínicas laboratórios e hospitais, por entender ser essa a previsão do inciso III, do § 9') acima citado. A .fiscalização, por sua vez, entendeu que o inciso III do § 9" da Lei 7P .9718, de 1998, prevê a dedução apenas do valor .; desembolsos efetivamente realizados por uma operadora de planos de saúde para indenizar seus conveniados por eve realizados em associados de outra operadora, deduzi • ". repasses, oriundos da segunda, recebidos pela prime' 'a operadora (transferência de responsabilidade). Como foj constatado que em nenhum momento o valor dos indenizações superou o das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade, a fiscalização considerou que não havia valores a deduzir referentes a esse incisar. 3 4 Com relação às deduções previstas nos incisos 1 (co- responsabilidades cedidas) e II (Provisões técnicas) do citado 9", a fiscalização considerou correto o procedimento da contribuinte Ainda segundo o termo em tela, a impugnante impetrou ação judicial objetivando a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) e da contribuição ao PIS, que . foi extinta sem apreciação do mérito. Em recurso especial, foi registrado que o depósito das exigências independe de autorização judicial C01110 a impugnante teria se utilizado de deduções indevidas, os depósitos não suspenderiam a exigibilidade da Contribuição ao PIS por não serem integrais, segundo a fiscalização Por . fim, informa o autuante que os débitos infamados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) foram excluídos do lançamento, bein assim aqueles' declarados na condição de suspensos. InconfOrmada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, preliminarmente, que os fatos geradores anteriores a 23 de agosto de 2001 foram atingidos pela decadência, a teor do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) Argumenta também que realizou depósito . judicial da exigência, deduzida das exclusões previstas na Lei nf' 9 718, de 1998, com a redação dada pela AIP if 2 158-35, de 2001, nos autos do processo nv. 2002.61.10 003461-3. Quanto ao mérito, inicia alegando que se encontra resguardada pela não-incidência da contribuição sobre os atos cooperativos, a teor da Lei n 5.764, de 1971, sujeitando-se à tributação somente os atos não-cooperativos. Aduz que o ato cooperativo praticado pela impugvante "consiste na catálise de serviços aos seus associados médicos, facultando- se o atendimento aos usuários, inclusive con2 os meios necessários (hospitais, clínicas, etc)" .. "Portanto, o seu ato cooperativo consiste e se exterioriza no próprio atendimento efetuado pelo cooperado (médico)". Assim, conclui que tudo aquilo que a cooperativa receber do usuário e repassar para o seu coipo associativo, inchdds i os custos hospitalares e congêneres, é receita proveniente de c o cooperativo, desde que o atendimento se dê por meio do édics cooperado. A própria Administração Tributária teria exterr esse entendimento por meio do Parecer Norrnativo (PN) CS 38, de 1980. Inversamente, todo atendimento de urgência que ocorra por meio de um médico não cooperado, incluídas as despesas hospitalares acessórias, consistirá em ato não cooperativo. Em suma, a cooperativa não presta serviços aos usuários, mas Si/li aos médicos associados e estes aos usuários. 5 Processo n" 10855.002215/2006-61 Acórdão ri "3301-00651 S3-C3I1 Fl. 3 Portanto, a cooperativa atuaria como mandatária dos seus cooperados não azOrindo hicz os, tampouco receita, apenas obtêm repasses, que são transferidos aos cooperados (médicos) e a terceiros (hospitais, laboratórios etc), recaindo, desta forma, a incidência tributária sobre os cooperados e terceiros, pois o ato cooperativo não representa operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Afirma que o Conselho de Contribuintes vêm decidindo nesse sentido, conforme acórdão que transcreve, bem assim o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em julgamento relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Argumenta que a prevalecer o posicionamento da .fiscalização somente seria ato cooperativo quando uni médico cooperado prestasse serviço a outio cooperado. Ainda expõe que mesmo admitindo-se que não se trate de ato cooperativo, os valores recebidos pela entidade não configuram receita, apenas ingressos, posto que são destinados aos cooperados, após as deduções dos custos. Por fim, aduz farta jurisprudência contendo o entendimento de que sobre os atos cooperativos não incidem PIS e Cofias. Quanto às receitas .financeiras, alega que as aplicações financeiras visam garantir assistência médica eficiente e contínua aos usuários e que decorre de exigência da Agência Nacional de Saúde (ANS). Reclama também a não consideração por parte da fiscalização da dedução da base de cálculo da contribuição dos valores relativos às sobras apuradas na demonstração do resultado do exercício, conforme prevê o art, I" da Lei IP 10.676, de 2003 Em relação às deduções especificas das operadoras de planos de saúde, inicia sua argumentação ensinando que a cooperativa de serviços médicos possui jurídico-economicamente "a roupagem de operadora de planos de saúde" e jurídico-societariamente apresenta-se como cooperativa de trabalho médico, sendo tal conjuração possível com amparo nas leis que regulam tais entidades, respectivamente Leis n's 9.6.56, de 1998, e .5.764, de 1971. Sendo assim, conclui que tem direito às deduções previstas ok art. 2" da il/IP n' 2.158-35, de .2001, que acrescentou o § 9 ao art 3" da Lei )1' 9.718, de 1998, que .fizi regulanzentado . própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por In io da Instrução Normativa (IN) SRF n° .247, de 200.2: c, posteriormente, pela IN SRF IP 635, de .2006. Prossegue, discou endo sobre as deduções previstas no § 9" do art. 3" da Lei zi" 9.718, de 1998, bem assim sobre sua contabilização, para concluir que a dedução do inciso III deve ser inteipretada como .selbsse dividida em duas partes distintas, a primeira ("o valor referente às indenizações correspondentes 6 aos eventos ocorridos') refere-se a despesas relativas a todos os eventos, ou seja, despesas com consultas, honorários médicos, exames e demais despesas das operadoivs de planos de saúde, ou, em outras palavras, a expressão "eventos ocorridos" "abarca todas as despesas da operadora com Os serviços prestados". A segundo parte da dedução ("deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades') trata- se, na verdade, da receita da cooperativa cessionária nos casos de transferências de responsabilidades, que é a contrapartida da despesa da cooperativa cedente com a co-responsabilidade àquela cedida, ou seja, na cooperativa cedente corresponde à dedução prevista no inciso 1 (co-responsabilidades cedidas) e na cessionária seria a receita tratada nesse inciso. Assim, conclui que os custos relativos a todos os eventos (consultas, exames, internações etc) devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição e os valores recebidos a título de transferência de responsabilidade devem ser- a ela adicionados Frisa novamente que os valores que ingressam na cooperativa não constituem receitas, ma sim mero repasse que são destinados aos médicos cooperados deduzidas das despesas imanentes à prestação dos serviços, como laboratórios, clínicas etc. Seriam, assim, "verdadeiras receitas rle terceiros, devendo nestes terceiros, e não na cooperativa , serem tributados." Alega ainda a autuada que o art. 2" da MP n a 2 158-35, de 2001, que acresceu o § 9r) art 3" da Lei n a 9.718, de 1998, trata-se de norma meramente inteipretativa e sua aplicação de deve retroagir à primeira edição da referida medida provisória, a teor do art. 106 do CIN. Finalmente, quanto às- receitas . financeiras, argumenta que não compõem a base de cálculo da Contribuição ao PIS, restrita ao faturamento, conforme já entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com trecho do voto do Ministro relatar, que ora transcreve Como a autuada reclama na impugnação que não foram consideradas pela . fiscalização as exclusões dos valores lançados - a título de sobras e tal exclusão está prevista na Lei na 10 676, de 2003, a partir da vigência da A/IP n" 1.858-10, de 1999, o presente fin baixado em diligência à unidade de origem para manifestação do autuante e/ou retificação do lançamento Conforme informação fiscal de .fls 4.979 a 4,981, de f : tais valores não haviam sido excluídos por ocasião do lanç Sendo assim, os cálculos foram refeitos, de modo a exc ár crédito lançado o valor das sobras apuradas nos mese dezembro de cada ano, pelo fato de as sobras serem apttrad e distribuídas ao . final do exercido, limitado aos valores destinados a formação do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, conforme disposição do § 2"do arr. 1"da Lei na 10 676, de 2003 nu nry Vuir 7 Processo n" 10855.002215/2006-61 S3-C3T1 Acérdào n "3301-00..651 Fl. 4 Sendo assim, os valores das bases de cálculo e da contribuição devida nos meses de dezembro de 2000 a 2004 passaram a ser os constantes na planilha de fl. 4.982. Ciente da modificação do lançamento, a autuada apresentou a manifestação de 'is. 4.990 a 4.992, onde novamente argumenta que a cooperativa quando pratica atos próprios da atividade não obtém receita ou lucro, não incidindo a tributação pela Contribuição ao PIS. Prova disso seria que, nos termos da Lei 112 5,764, de 1971, bem assim do Código Civil, as sobras retornam aos cooperados, não sendo receita própria. Assim, afasta-se a limitação da dedução aos valores destinados aos findos, conforme dispõe a IN SRF 635, de 2006, art. 1.5, sendo que o § .5" desse artigo determina a apropriação do excedente das sobras líquidas nas demais competencias autuadas. A DRi julgou procedente em parte o lançamento cujo acórdão restou assim ementado: Assunto Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração.. 01/01/2000 a 31/1.2/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO, Áfalta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição ao PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais SÚMULA V1NCULANTE N°8 DO STF Em razão da Súmula Vinca/ante n" 8, do STF, o prazo para o lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO A partir de 01/11/1999, a base de cálculo da Contribuição ao PIS das cooperativas é a mesma aplicada às demais sociedades, com as exclusões a elas pertinentes, COOPERATIVAS. MÉDICOS SOBRAS. DEDU/PÇO. POSSIBILIDADE, gA dedução das sobras da base de cálculo da Contrill\çã ao PIS, apurada pelas cooperativas de serviços, está lima( a aos valores destinados a fOrmação dos fundos previstos em lei. OPERADORAS DE SAÚDE EVENTOS. DESEMBOLSOS DEDUT1131LIDADE Somente são excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS os desembolsos efetuados por operadoras de planos de saúde para indenizar seus conveniadas por eventos realizados em associados de outra operadora, diminuídos do valor recebido a título de transferência de responsabilidade BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS INCLUSÃO. A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Contribuição ao PIS passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela empresa, aí incluídas as receitas financeiras Lançamento Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte Em 06/11/2009, a interessada protocolizou petição de ti. 5.026, por meio da qual solicita a juntada aos autos de acórdão prolatado pelo E. TRF da 4 a Região (fls. 5.027/5.030), nas autos do processo que menciona, no qual urna cooperativa com características idênticas à ora recorrente teria obtido decisão favorável à apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos em que defende nestes autos, ou seja, receita bruta deduzidos os repasses a médicos e outros profissionais da saúde, hospitais, clinicas médicas e congêneres, provisões técnicas, transferência de responsabilidade, etc, Tempestivamente, em 19/11/2009, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fis. 5.031/5104, no qual, em apertada síntese, repisa seus argumentos de defesa anteriormente apresentados, sintetizados em seu pedido nos seguintes termos (fls. 5.103/5.104): IV — DO PEDIDO Diante do exposto. requer a Recorrente, a procedência do presente Recurso Montaria reformando-se acórdão, para Em pr eliminar IVI - anular parciahnente o auto de inflação, tendo em vista as incongruências entre os valores lançados pelo Fisco para composição da base de cálculo e aqueles constantes na escrituração da Recorrente. No mérito IV2 — declarar a improcedência parcial do Auto de Infração, em relação às competências de dezembro de 2000 a agosto de 2001, tendo em vista a decadência do direito da Pública lançar o crédito fiscal combatido, eis que pass os 1 (cinco) anos da data da ocorrência do pretenso fato gerar • ' imposto e a notificação cio lançamento, tal qual prevê o art. §4 0 do CTN,- IV .3 declarar a improcedência do Auto de Infração, invocando-se a regra legal de isenção/não incidência tributária que respaldam os atos cooperativos das sociedades cooperativas (mis, 79, 87 e 111 da Lei n° 5.764/71), e na extensão em que postulado na presente impugnação (atendimento médico- hospitalar, intercâmbio e sobras (não limitadas, aos fundos obrigatórios» IV4 — declarar a improcedência do Auto de 10-ação, em das INDISPENSÁVEIS deduções na base de cálculo do PIS tal qual permite o artigo 3 0, § 9 0 da Lei n.° 9.718/98, deduzindo-se todos os repasses realizados (custos assistenciais) e,. 8 Processo ri' 10855.002215/2006-61 S3-C3I I AcOulão u "3301-00.651 Fl 5 — declarar a improcedência do auto de infração, excluindo-se da base de cálculo, as • receitas financeiras, eis que excluídas do conceito de finuramento. É o Relatório. Voto Conselheiro Maurício Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Preliminarmente a interessada aduz, em fase de recurso, a ocorrência de divergência da base de cálculo em relação a três períodos, em percentual inferior a 2% da base de cálculo considerada pela fiscalização. Mais precisamente, apenas dois períodos e em percentual inferior a 1% da base de cálculo, vez que, em ralação ao período de apuração julho/2000, a DR,T já o considerou decaído. De se ressaltar que, após a apresentação da impugnação o julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização se manifestasse acerca das exclusões dos valores lançados a título de sobras, alegadas pela interessada, efetuando as devidas retificações se necessário. Agora, inovando em sua fase recursal, a contribuinte apresenta nova alegação, referente a divergência da base de cálculo em relação a três, ou melhor, a dois períodos. Conforme os art, 16, III e 17 do Decreto n 2 70.235/72, com a redação dada pelas Leis n2s 8,748/93 e 9.532/97 as alegações e provas devem ser apr sentadas em primeira instância, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processu'ortanto,4 não cabe a este colegiado apreciação de matéria trazida aos autos em seunw recurso voluntário, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal. lb Na seqüência, a interessada alga que, consoante a edição da Súmula Vinculante n° 8, pelo STF, tendo sido notificada do lançamento em 23/08/2006, as competências de janeiro/2000 a agosto/2001, já se encontravam decaídas, com fulcro no art. 150, § 40 do CTN, o qual se aplica aos tributos e contribuições sujeitas ao lançamento por homologação, independentemente de ter havido pagamento antecipado. Assim, além do período decaído reconhecido pela instância a quo, de janeiro a novembro/2000, com base no art. 173, I do CTN, também devem ser reconhecidos os demais períodos até agosto/2001, como decaídos, 9 10 Não assiste razão à recorrente, vez que, no lançamento por homologação, o que se homologa é o pagamento. Inexistindo pagamento, a contagem do prazo decadencial se verifica pela regra geral prevista no art. 173, 1, do CTN. Nessa toada, o fato gerador ocorrido em dezembro12000, considerando seu vencimento em 15/01/2001, somente poderia ser lançado, a partir de 16/01/2001. Portanto, o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado se verifica em 01/01/2002 e, assim, sua decadência, somente ocorreria em 01/01/2007. Assim, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 23/08/2006 (fl. 450), não há reparos a fazer à decisão recorrida, nesta parte. A contribuinte requer seja declarada a improcedência do auto de infração invocando-se a regra legal de isenção/não incidência tributária as quais respaldariam os atos cooperativos das sociedades cooperativas (arts, 79, 87 e 111 da Lei n° 5.764/71). Nesse passo, a contribuinte argumenta acerca de sua natureza jurídico societária, da não incidência tributária sobre o ato cooperativo e sobre as sobras cooperativas aduzindo que a incidência recaia tão somente "sobre o que efetivamente se configurar receita (comissão/taxa de administração, como visto) e exclusivamente sobre os resultados eventualmente auferidos quando da prática de atos não cooperativos." Assim, não mereceria respaldo o entendimento de que não estaria vigente a legislação que reconhece a não incidência do PIS sobre a prática de atos cooperativos. Ademais, hospitais e congêneres caracterizam-se por ato cooperativo. Ainda que não fossem, não seria considerado como receita, vez que repassado. Os atos não cooperativos seriam os atendimentos de urgência eventualmente realizados por médicos não cooperados, incluídas as despesas hospitalares específicas a esses atendimentos. Portanto, será ato cooperativo tudo aquilo que a cooperativa receber do usuária e repassar para o corpo associativo dela, incluindo os custos com hospitais e congêneres, e desde que o atendimento se dê através de cooperado. Também no caso do intercâmbio, cedido ou recebido, inexistiria receita tributável, eis que essa não pertence à cooperativa, mas ao médico cooperado ou demais prestadores de serviços hospitalares, laboratoriais etc.. Em relação as sobras, caracterizadas pelos valores restantes após cobertos todos os custos com a atividade societária da recorrente, seria equivocado o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que tal exclusão se restringiria aos valores destinados à constituição do Fundo de Reserva e do Pune i n de• Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES, com supedâneo no § 2" do art, I" da Lei 10,676/2003. De modo a respaldar suas alegações a interessada traz à colação deci administrativas e judiciais que corroboram sua tese. Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. Sobre o tema em questão, oportunas são as considerações que se seguem. Quanto à Lei IV 5..764/71, que regula as sociedades cooperativas, o seu art. 79 conceitua como atos cooperativos exclusivamente aqueles praticados "entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais." O seu parágrafo único registra que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Visando atingir seus objetivos sociais, as cooperativas estão legalmente autorizadas a praticar outras atividades além dos atos cooperativos, conforme arts, 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71. Por outro lado, na prática de tais atos caracterizados corno sendo não cooperativos os arts, 87 e 111 da precitada lei estabelece que os resultados dessas operações devam ser contabilizados em separado e serão considerados tributáveis, nos seguintes termos: 11 Processo o" 10855.002215/2006-61 S3-C31-1 Acórdão o." 3301-0Q651 Fl. 6 Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, .serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. (grifei) [ Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidas pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Por outro lado, numa cooperativa, os custos se subdividem em custos com os associados, com os terceiros contratados e com atividades administrativas, Destarte, quando a cooperativa contrata serviços de terceiros para atender os clientes retira de suas receitas recursos para custeio do serviço, de modo a cumprir o contrato de plano de saúde, realizado com cliente da cooperativa. Esta operação se caracteriza como ato de mercancia. Neste sentido já se posicionou a administração tributária por meio do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n° 38/80, o qual assim dispõe: "3 DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 — Atos Cooperativos As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 23 1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos, » a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes cio Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3 2 — Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Le.„ Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o .fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas . físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem ?leni entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente .facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 33— Intermediação Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros- profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediaçâo. 3.4— Organização Mercantil Estas atividades, ,francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivehnente Contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade económica, (2) fins lucrativos, (3) habitua/idade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. ESta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços." (grifei) Portanto, a cooperativa, para competir no mercado, comporta-se como empresa que oferece plano de saúde. O cliente, ao celebrar o contrato com a cooperativa, busca a contratação de um plano de saúde. Nessa toada, os valores pagos pelos clientes referem-se, indistintamente, aos serviços a eles prestados por associados ou por terceiros, contratados pela cooperativa, tais como intemações hospitalares, exames laboratoriais, etc. Há, portanto, mercancia de serviço, pela contratação de serviço de terceiro para cumprimento do contrato com cliente,. Acerca da alteração do tratamento tributário anteriormente mencionado, de se ressaltar que, no caso da Cofins, o art. 6", I, da LC n" 70191, consigna a condição de "isenção" das sociedades cooperativas, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Contudo, a partir da Lei n" 9.718/98, e a continuar na MP 1.858-6, de 29/06/99, teve inicio urna série de alterações na legislação do PIS e da Cotins das sociedades cooperativas, culminando com a revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo (art. 23 da MP 1,85: - e a instituição de urna tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida por n°exclusões (art, 15 da MP 1,858-7). Algumas outras alterações ocorreram, até a edição da n ` IINIk I I 0, : 1.858-10, de 26/10/99, cujas disposições foram mantidas em reedições posteriores ultimai do na MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Tendo em vista o principio constitucional da anterioridade nonagesimal insculpido no art.. 195, § 6" da CF/88, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n" 88/99, o qual determina que as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins devidas pelas sociedades cooperativas, "serão apuradas de cordOrmidade com o disposto na Medida Provisória n" 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos .fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999. Portanto, não procede a alegação da contribuinte de estar albergada na Lei n" 5.764/71, encontrando-se à margem da incidência tributária em seus atos cooperativos. Conforme se verifica, para o período lançado subsequente a outubro/1999, a tributação deve incidir sobre a totalidade das receitas, ou seja, inclusive sobre os atos cooperativos com as 12 Processo n" 10855 00225/2O06-6 I S3-C311 Acórdão n " 3301-00.651 Fl 7 deduções legalmente previstas, pois, após a revogação desta isenção, todas suas receitas passaram a compor a base de cálculo da contribuição. Assim, o fato de a cooperativa efetuar o repasse de valores e, portanto, essa receita não se incorporar ao patrimônio da recorrente apenas transitando por seu caixa, não altera a condição de receita tributável, Registre-se que o ICMS, embora seja repassado ao agente público, ainda assim compõe a base de cálculo da contribuição que o legislador houve por bem eleger, vez que integra o faturamento. Ainda que se insistisse na tese de isenção para os atos cooperativos, seria necessária a contabilização em separado, de modo a tributar os atos não cooperativos, em consonância com o art. 87 da Lei ir 5.764/71, o que não se verificou na espécie. Quanto às deduções referentes às sobras apuradas na demonstração do resultado, de se ressaltar que o processo foi baixado em diligência e, conforme Informação Fiscal (fis. 4.979/4,981), os cálculos foram refeitos, em consonância com a resposta da contribuinte à intimação da fiscalização (fls. 4,971/4.974) na qual informa que as perdas são apuradas e distribuídas ao final de cada exercício. Assim, a exclusão de tal item fora indicada pela fiscalização à 11 4,978 e de fato excluída por meio do acórdão recorrido.. Contudo, de se ressaltar que a necessária obediência à limitação imposta pelo § 2" do art. 1", da Lei n° 10_676/0.3, o qual dispõe: .Art.1 2 As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COF1NS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n° .2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do E yercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. §I' As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundas referidos no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de produção agropecuárias §2° Ouanto às demais sociedades cooperativas, a e clz são de que trata o caput ficará limitada aos valores d i ados a fbrinacão dos Fundos nele previstos. 110 §3° O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória n° 1 8.58- 10, de .26 de outubro de 1999. (grifei) Vez que a interessada não se confunde com sociedade cooperativa de produção agropecuária, conforme determina o precitado § 2°, a exclusão das sobras Vicará limitada aos valores destinados a .formação dos Fundas nele previstos." Portanto, também neste tópico, não há reparos a fazer em relação à decisão recorrida. Outra questão a ser analisada refere-se às deduções na base de cálculo do PIS, com base no art. 3°, § 9" da Lei 9,718/98. A contribuinte entende que qualificada 13 juridico-economicamente, corno operadora de planos de saúde devem ser deduzidos os "custos assistenciais", ou seja, despesas inerentes ao atendimento médico, que não se configuram receita própria da recorrente, Nessa toada a interessada entende imperiosa a necessidade de dedução dos repasses efetuados pela ora Recorrente, a título de co-responsabilidade cedida, na modalidade intercâmbio eventual, independentemente da conta na qual se encontrem, Entende que deverão ser debitados pelas operadoras todos os eventos, ou seja, as despesas com consultas, honorários médicos, exames, terapias e demais despesas assistenciais no atendimento dos beneficiários de outra operadora ou dos próprios. De forma mais objetiva, interessada entende que todos os gastos referentes aos eventos ocorridos são dedutíveis, por interpretar que o inciso III do § 9', da Lei n.° 9.718/98, deve ser desmembrado em duas partes: a primeira referente à dedução de todos os desembolsos efetivamente realizados por urna operadora de saúde, relativamente a todos os eventos ocorridos; e a segunda se referiria à receita auferida pela operadora cessionária relativamente a transferências de responsabilidade nos casos em que esta atende usuários da operadora cedente e é indenizada por isso, Defende, ainda, que tal entendimento deve retroagir à época da edição da primeira medida provisória, com fülcro no art. 106 do CTN. Assim, transcreve-se a referida norma de modo analisar-se a previsão contida no § 9° do artigo 3° da Lei n° 9A78/98, incluído pela MP n°2.158-35/2001. Lei n" 9 718/98, ar!. 3", [. 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) I - co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória n" 21.58-35, de 2001) II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas, (Incluído pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) III - o valor referente às indenizações correspondentes aos. eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido da.s . importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades (Incluído pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) Sobre a supracitada norma cabem algumas considerações. A intere apresentou um extenso arrazoado visando a dar urna amplitude maior à interpretação do i.ciso III, do § 9' do art. 3°, da Lei n° 9,718/98, de modo a excluir a totalidade dos seus gastos so argumento da necessidade das deduções na base de cálculo da contribuição em função sri diferença entre os valores transferidos caracterizados por simples repasses de capital e receita a se incorporar em seu patrimônio. Nessa toada, tendo em vista que os ingressos na sociedade estão sempre predestinados à cobertura de despesas correlatas ao atendimento médico, como exames, hospitais, medicamentos e, por fim, destinados aos próprios médicos, não restaria o que tributar tornando, assim, as cooperativas isentas do pagamento do PIS e da Cofins, Esta não foi a lógica que o legislador optou. Embora mencionado anteriormente, repise-se, o ICMS, ainda que indiscutivelmente apenas transite pelo caixa das empresas, ainda assim integra o faturamento e, portanto, compõe a base de cálculo destas contribuições, 14 Processo n" I 0855 0022 I 5/2006-61 Acórdão n 3301-00.651 S3-C3T1 FÉ 8 Conforme bem registrou a instância a quo, de modo a aclarar esse tema, transcreve-se excerto da Solução de Consulta IV 20, de 2003, da 3" Região Fiscal da RFB: ) Já a exclusão prevista no inciso III do art. 25 do Decreto n" 4,524, de .200.2, textualmente difere do que pretende a consulente de que seriam deduzidas "as despesas de assistência médica do plano de saúde (estas despesas efetivamente pagas)" O dispositivo refere-se ao valor "referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias. recebidas a título de transferência de responsabilidades". Trata-se, portanto, da diferença entre duas quantias, a quantia elètivamente paga referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos e a quantia referente às importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades, diferença esta que, necessariamente, tem de sei' positiva para que a exclusão se permita, pois se negativa, algebricamente aumentaria a base de cálculo, o que seria um contra-senso. 13. Em "Dicionário Jurídico", Ed, Forense, 13" Edição, 1997, De Plácido e Silva define indenização como "toda compensação ou retribuição monetária .feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perdas lidas e neste sentido tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para recompensa do que se fez ou para reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem...Em regra é a indenização fundada: .., b) na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar" (grifei), 14.. O entendimento que se deve dar ao inciso III do art. 25 do Decreto n" 4,524, de 2002, oriundo do texto da Medida Provisória n" 2.158, de .2001, deve ser buscado na Exposição de Motivos apresentada pela Presidência da República justificando a edição daquela MP, trechos já transcritos acima: "é lógico que se estabeleça, sob o ponto de vista tributário, tratamento isonômico entre aquelas operadoras (de planos de saúde) e as entidades de seguro". As operadoras de planos de assistência à saúde associam-se entre si, vezes por razões de áreas geográficas onde são estabelecidos, por exemplo, para que os associados de unta operadora possam ser atendidos fpor conveniados de outra, que não tenha comi veniados Unidade da Federação, ou, MIM outro exemplo, estan o o associado em viagem, possa ter cobertura longe de e domicílio. Essas transferências de responsabilidades, entre operadoras, é Dici são alcançadas pelo referido inciso. (grifei e negritei) 1.5. Depreende-se daí que o mantendo da subtração a que se refere o inciso III do art 2.5 do Decreto n" 4.524, de 2002, alcança o valor dos desembolsas efetivamente realizados por uma operadora de planos de saúde para indenizar seus 15 conveniados, profissionais e empresas de saúde, por eventos (consultas, exames, interfiaçõe.s etc) realizados em associados de outra operadora, ao passo que o subtraendo representa as quantias recebidas pela mesma, oriundas da outra operadora, a quem caberia a responsabilidade pelos eventos que se transferiram, para ressarci-la por aqueles desembolsos. (g. rifei) Portanto, o referido comando legal autoriza a dedução do valor dos gastos realizados pelas operadoras de saúde com os seus conveniados para indenizá-los dos custos com atendimentos a clientes de outras operadoras, diminuídos dos valores recebidos a título de transferência de responsabilidade da operadora cedente., Nessa toada a interessada entende imperiosa a necessidade de dedução dos repasses efetuados pela ora Recorrente, a título de co-responsabilidade cedida, na modalidade intercâmbio eventual, independentemente da conta na qual se encontrem. Quanto a este pleito, de dedução dos repasses efetuados pela recorrente, a título de co-responsabilidade cedida, na modalidade intercâmbio eventual, independentemente da conta na qual se encontrem, ainda que assistisse razão à contribuinte, esta não trouxe aos autos elementos de modo a demonstrar pontual e numericamente, com memória de cálculo, suas discordâncias, justificando e apresentado documentos comprobatórios. De se ressaltar que a conveniência da conversão do julgamento em diligência não alberga suprir a inércia da contribuinte e seu objetivo visa a necessária formação de convicção da autoridade julgadora, devendo ser indeferida quando considerar prescindível, conforme dispõe o ait 18 do Decreto n" 70,235/72 e alterações. não albergando suprir a inércia da contribuinte, Há, ainda, que se rechaçar a alegação de que as referidas deduções deveriam ser consideradas desde o início da exação, sob a alegação de se tratar de norma interpretativa, urna vez que a norma (MP 2.158-35/2001, art. 92, IV), de modo expresso, consigna que produzirá os efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de dezembro de 2001, relativamente ao disposto no § 9' do art. 3' da Lei n" 9.718/98, não havendo corno se interpretar de modo diverso. Ainda com relação ao alcance do referido inciso III do § 9' do art, 3' da Lei n" 9.718/98, incluído pela MP n" 2158-35, de 2001, o então Segundo Consel • de.. Contribuintes já se manifestou conforme se verifica da ementa do acórdão n° 203- 08,.) datado de 28/03/2006, de relatoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, o q 5/ transcreve, parcialmente: PIS/FATURAMENTO. COOPERATIVAS ISENÇÃO REVOGAÇÃO. PERIODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida de ,.forma ampla às cooperativas, as receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões elencadas estabelecidas na legislação de regência. UNIMED. BASE DE CÁLCULO PERIODOS DE APURAÇÃO DE 01/2002 A 12/2002. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE LEI N" 9 718/98, ART 3", § 9". AIP N" 2.158-35/2001, ART 2" Aplicam-se às cooperativas de trabalho que operam com planos de saúde o disposto no § 9" do art. 3" da Lei n" 9.718/98, introduzido pelo art. 2" da MP n°2.158-35/2001, que permite deduzir da base de 16 17 Processo n" 10855.002215/2006-61 Acórdão n." 3301-00.651 S3-C3T1 F1 9 cálculo do PIS Faturamento e da Cofins, a partir de dezembro de 2001, as co-responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades Todavia, em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos COM os próprios associados, mas com associados de outras operadoras. (grifei) Recurso negado. Em suas considerações o Conselheiro-relator se manifestou de forma clara e precisa, motivo pelo qual transcrevo e adoto suas razões de decidir nos seguintes termos: Por ultimo o inciso III, igual à diferença entre duas quantias: I) a efetivamente paga, pela operadora de plano de saúde cessionária, aos seus conveniados, profissionais e empresas de saúde, relativamente aos eventos realizados com associados de outras operadoras (as cedentes) e 2) a quantia correspondente às importâncias recebidas, pela cessionária, das operadoras cedentes, a título de transferência de responsabilidade ou intercâmbio. Aqui, um esclarecimento. evento é toda e qualquer. utilização, pelo beneficiário, das coberturas proporcionadas pelo plano, tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, terapias etc. A diferença entre 1 e .2 deve ser, necessariamente, positiva, para que a dedução estabelecida no inciso III seja permitida É que, se negativa, os recebimentos da cessionária já cobrem os dispêndios com os eventos praticados com associados das cedentes, descabendo a dedução em análise. O que a recorrente pretende deduzir; ,supostamente amparada no § 9" do art,3" da Lei n" 9.718/98, é a soma dos valores correspondentes a todos os eventos com os seus associados, clientes do plano de saúde. Como afirma, almeja tributar, quando muito, apenas o valor do seu custo operacional. Admitir as deduções pretendidas implica, na prática, em transformar a Contribuição em não-cumulativa, sem qualquer resguardo na legislação em vigor. Ademais, e como visto admi o inciso III ,NÇ 9" do art. 3" da Lei n" 9.718/98 não conto pla custos e despesas relativos aos eventos com os associadfs d recorrente, mas sim com associados de outras operii117:::s (cessionárias). Portanto, também em relação a este tópico não há reparos a fazer na decisão recorrida. Por fim, cabe analisar a alegação da interessada quanto a possibilidade de exclusão de exigência do PIS sobre receitas financeiras, uma vez que excluídas do conceito de faturamento. Há procedência no argumento da recorrente, vez que as receitas financeiras não se enquadram no conceito de faturamento, no caso da recorrente, conforme se demonstrará. 18 Em que pese a incompetência deste Conselho para se pronunciai sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, com supedâneo na autorização contida no art. 77 da Lei n° 9..430/96 e art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97, assim dispõe o art.. 62, parágrafo único, inciso 1, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria IvIF n° 256/09: Ari 62. Fica vedado aos membros das turinas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar trotado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. 1 - que .já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Nesse diapasão, em julgamento realizado em 09/11/2005, pelo Pleno do STF nos RE n's 357.950 e 358.273, o § 1" do art. 3', da Lei n" 9.718/98, foi objeto d ac; -dão cuja publicação ocorreu em 15/08/2006 e o trânsito em julgado em 05/09/2006. • acú e a ementa registram o seguinte teor: Decisão • Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relatoi), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grou. Falaram, pela recorrente, o Dr André Martins de Andrade e, pela recorrida, o Dr Fabrkio da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobfin (Presidente), Presidência da Senhora Ministra Ellen Grade (Vice-Presidente) Plenário, 18.05 2005, Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do 1" do artigo 1" da Resolução n" 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim, Plenário, 1.5_06,200.5 Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do 1" do artigo 3" da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar .Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitudonalidade do artigo 8" e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, .Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobini), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Grade. Plenário, 09.11.2005. (grifei) CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE . — ARTIGO 3'; 4;' 1', DA LEI N" 9 718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 -- EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE' DEZEMBRO DE 1998. O sistema .jurídico brasileiro não contempla a .figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A Processo n o 10855.002215/2006-61 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.651 Fl 10 norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. (griki) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9,718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 19.5 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no SOIM() de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o .$ 1 0 (10 artigo 3" da Lei n" 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada (grifei) Tendo em vista o STF já haver se pronunciado definitivamente através de seu Pleno acerca da inconstitueionalidade do § 1' do art. 3°, da Lei n° 9,718/98, com fulcro no art. 62, parágrafo único, inciso 1, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF ri' 256/09, há que se reconhecer o direito de a contribuinte ter excluído do presente lançamento a exigência decorrente de receitas estranhas ao faturamento, Ademais, nesse sentido vem decidindo este órgão julgador, conforme demonstram as ementas que, parcialmente, se traz à colação: INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO DEFINITIVA DO STF, APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de .forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art.. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão pa afastar a exigência do PIS sobre outras receitas, inchai e o recebimento de crédito presumido de IPI " (Acórdão 20 80964; Recurso 139359; Relator Walber José da Silva; Da Sessão 1.2/03/08) COFINS. LEI N" 9 718. INCONST1TUCIONALIDA.DE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, LANÇAMENTO. SUBTRAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o lançamento efetuado com base na lei inconstitucional deve ver ajustado à legislação vigente. (Acórdão 201-81027; Recurso 140171; Relatar José Antonio Francisco; Data da Sessão 14/03/04 INCONST1TUCIONALIDADE DECISÃO DEFINITIVA DO STF APLICAÇÃO 19 áurício Silva Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstititeionalidade do § 1" do ar! 3" da Lei n" 9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para ai-eis-lar a exigência do PIS sobre receitas financeiras Recurso provido (Acórdão 201-80474, Recurso 137543,- Relator Walber José da Silva, Data da Sessão 14/08/07). Desse modo, há que se reconhecer a improcedência do lançamento em relação ao alargamento da base de cálculo da exação. Assim, no presente caso, deve-se dar provimento ao recurso quanto a esta parte, excluindo-se da base de cálculo da contribuição as receitas finaceiras. Por fim, no tocante às decisões trazidas à colação pela interessada, sobretudo a de lis, 5.2141.5,217, cumpre observar que, consoante o art. 472, do Código de Processo Civil, produzem efeitos apenas em relação às partes que integram o processo, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n 2 2346197, o que não se configurou na espécie s 't resolução t ao recurso o, no Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necesf da lide, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e dar parcial provik voluntário, para excluir da base de cálculo do lançamento as receitas financeir mais, a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto, 20

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Numero do processo: 13807.730113/2015-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 01 13 /2 01 5- 94 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730113/2015-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730113/2015-94 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730113/2015-94 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730113/2015-94 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730113/2015-94 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.907871/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 67 a 340) interposto contra o Acórdão nº 01- 27.279, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 58 a 63), que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 87 1/ 20 11 -1 1 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.708 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907871/2011-11 SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÕES NÃO CONFIRMADAS EM DIRF. GLOSA. MANUTENÇÃO. Não tendo sido apresentados documentos hábeis e idôneos para comprovar as retenções glosadas, estas devem ser mantidas. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. Procede em parte o pedido do crédito proveniente de saldo negativo do IRPJ, quando confirmadas que as parcelas das estimativas que comporam o saldo negativo não foram totalmente compensadas, devido a não homologação dos PER/DCOMP e/ou a homologação parcial dos pedidos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "(...) Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 34291.60738.170507.1.7.020096, (fls. 18/28) onde o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2005 no valor de R$ 1.392.836,08 para compensar débitos próprios. Ainda segundo consta da declaração de compensação, o crédito seria constituído por IRPJ Retido na Fonte, e por estimativas pagas. O crédito acima foi utilizado para compensar os débitos constantes nos seguintes PER/DCOMP: 34291.60738.170507.1.7.020096 - (não homologada) 27679.21147.300606.1.7.026205 - (não homologada) 22302.18156.300606.1.3.028330 - (não homologada) Por intermédio do Despacho Decisório nº 913304138 e anexos de 01/03/2011 (fls. 02/08), o direito creditório não foi reconhecido. Em decorrência, as compensações resultaram não homologadas. Como fundamento para o não reconhecimento integral do direito creditório, a unidade de origem afirma que “ Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 10/03/2011 (fl.08), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 11/04/2011 (fls. 29/31), via procurador, alegando em síntese que: A requerente, no ano calendário de 2005, exercício de 2006, apurou saldo negativo de imposto de renda da pessoa jurídica, conforme linha 19 da ficha 12ª da dipj Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.708 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907871/2011-11 (doc.n.°.3), no valor de R$ 1.392.836,08 (hum milhão, trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e oito centavos). O despacho decisório, não reconheceu o saldo negativo de imposto de renda da pessoa jurídica Irpj, no valor de R$ 1.392.836,08 (hum milhão, trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e oito centavos). A requerente apresentou, em março/2010, manifestação de inconformidade, contestando o disposto no despacho decisório 855638718, processo administrativo 10880.900.448/2010-09, (doc.n°.4), uma vez que ali foi devidamente comprovado a integridade do saldo negativo da dipj 2005, ano calendário 2004, pois parte daquele saldo oriundo da Dcomp 06963.65636.300605.1.3 020680, está sendo discutido nesse despacho decisório, logo tal despacho decisório não deve prosperar, tendo em vista que não há decisão sobre o processo administrativo acima. Em relação as parcelas do Imposto de Renda Retido na Fonte, não comprovadas, estamos anexado cópia do informe de rendimentos, (doc.n°.5) fornecido pela Santander Capitalização, Cnpj 03.209.092/000102, onde consta a retenção na fonte do valor de R$ 57.873,65 (cinqüenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos). No tocante as Dcomp's 09832.25045.300905.1.3.574621 e 08945.91517.311005.1.3.578030, esclarecemos que as mesmas tiveram origem, no processo n° 13820.000444/200556, de Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, Deferido em 01/09/2005, conforme cópia da Comunicação efetuada pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário SECAT (doc.n°.6). Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: parte da DIPJ/2005 ano-calendário 2005 (fls. 45), Manifestação de Inconformidade do Processo nº 10880900.448/2010-09 (fls. 46/48 ), Cópia de Despacho Decisório do Processo nº 13820.000444/2005-56. (...)" Inconformada com a decisão de primeiro grau que rejeitou suas pretensões, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise defendendo a regularidade da compensação pretendida e trazendo documentos a fim de comprovar a origem do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.708 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907871/2011-11 Trata-se de PER/DCOMP apresentadas pela Recorrente buscando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005. Conforme consta da decisão de piso, as parcelas não homologadas advém do não reconhecimento na composição do saldo negativo de R$ 72.562,33 de IRRF e R$ 1.352.177,61 referente a estimativas compensadas. A decisão de piso dividiu a análise em 3 itens. Transcrevo-os: “(...) 1 – Consta na análise das justificativas das parcelas parcialmente e/ou não confirmadas varias razões para não aceitação das retenções como redutor do saldo negativo do IRPJ(como vemos na tabela constante no Despacho fls 4/5). No entanto, na manifestação o Contribuinte só alegou que o valor de R$ 57.873,65 se refere à retenção na fonte pela Santander – Capitalização, e anexou copia simples do informe de rendimentos. (...) Na pesquisa feita ao Sistema interno da RFB - SIEF, não constatamos a existência de DIRF que tenha como declarante a empresa Santander Capitalização, Cnpj 03.209.092/000102 e como beneficiário Contribuinte em epigrafe. Logo, por falta de elementos comprobatórios suficientes deixamos de considerar homologada esta parte pleiteada. 2 – Em relação ao valor de R$ 618.808,36 compensado no PERD/COMP nº 09832.25045.300905.1.3.574621, e ao valor de R$ 466.582,49 compensado no PERD/COMP nº 08945.91517.311005.1.3.578030, foram objetos de análise na Manifestação de Inconformidade anexa ao Processo nº 16349.000363/200818, que conforme Acórdão nº 27.233, da 3º Turma – DRJ/BEL, e os PERD/COMP não foram homologados. Logo, estes valores não comporão o saldo negativo do IRPJ para efeito de compensação. 3 – Do valor de R$ 266.786,76 oriundo do PERD/COMP nº 06963.65636.300605.1.3.020680, não homologada, decorreu a Manifestação de Inconformidade que foi analisada no Processo nº 10880.0900448/201009, que foi julgado por esta Turma, conforme Acórdão nº 27.2002, de 19 de setembro de 2013, com o resultado compensação homologada parcialmente no valor de R$ 92.144,23. Logo, somente o valor de R$ 92.144,23 comporá o saldo negativo do IRPJ para efeito de compensação. (...) Com essas conclusões, a decisão de piso reconstitui o cálculo do IR sobre o lucro real, resultando na parcela de R$ 60.240,38 por ela reconhecida como direito creditório. Por sua vez a Recorrente traz em seu recurso que, quanto ao Item 1, não só sofreu as retenções de R$ 57.873,65 por serviços prestados ao Santander CAPITALIZAÇÃO S/A, como sofreu outras retenções que também devem ser consideradas, somando R$ 184.855,50. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.708 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907871/2011-11 Para comprovar tais alegações apresenta em anexo ao recurso: DIPJ 2006 – Ano Calendário 2005 – Ficha 50 – “Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte”, com detalhamento de cada fonte pagadora; Informe de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras mencionadas no despacho decisório identificando as retenções no código 8045; Relação de retenções feitas pela fonte pagadora SANTANDER CAPITALIZAÇÃO provando que na verdade existiu valor maior de imposto retido do que aquele declarado pela fonte pagadora; Cópia das 11 notas fiscais emitidas pela Recorrente para a SANTANDER CAPITALIZAÇÃO S/A; Razões Contábeis, onde são registradas as receitas de comissão sobre venda de títulos; e Comprovantes de retenção das seguintes fontes pagadoras: ICATU HARTFORD, SUL AMERICA e PORTO SEGURO. Quanto aos Itens 2 e 3, a Recorrente discorda do entendimento da DRJ de que parcelas oriundas de estimativas pagas por compensações não devem ser consideradas, vez que suas respectivas manifestações de inconformidade não foram providas. Conforme traz, caso venham a não serem homologadas definitivamente, os respectivos valores serão cobrados normalmente. Pois bem, neste ponto há que se dar razão à Recorrente. Conforme cediço, a compensação declarada extingue o débito sob condição resolutória da ulterior homologação. Ou seja, de imediato a regra é que se considere o débito extinto. Apenas se reverte a situação quando efetivada a não homologação. Neste ponto, não basta o despacho decisório não homologando, uma vez que o processo administrativo instaurado suspende a decisão, apenas com o fim do mesmo pode se considerar a desconsideração da extinção do débito. Conforme constatei, os processos citados ainda aguardam julgamento de seus Recursos Voluntários por este CARF. Desta feita, entendo como ainda não perfectibilizada a não homologação citada. Assim, para fins deste julgamento, deve-se considerar as estimativas compensadas no computo do saldo negativo. Ressalto, como bem trouxe a Contribuinte, tal expediente não traz qualquer prejuízo ao fisco, vez que em eventual improcedência dos Recursos naqueles processos o crédito aqui considerado será cobrado com todos os encargos. Superada essa questão, volto-me ao Item 1. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.708 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907871/2011-11 A Contribuinte trouxe aos autos quase 250 páginas de informes de rendimentos, DIPJ, escritas fiscais, notas fiscais e outros demonstrativos comprovando retenções suficientes na fonte para escorar o direito pleiteado. A própria Contribuinte requer que o feito seja baixado em diligência para que a unidade de origem reavalie os fatos a luz das novas comprovações. Entendo pertinente o pedido. A unidade de origem possui melhores condições de cotejar tais documentos com seus controles internos, bem como, por serem inéditos aos autos, faz-se oportuno que o fisco tenha a oportunidade de se manifestar a respeito antes da decisão ser tomada. Diante do exposto, VOTO no sentido de converter o feito em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem: Analise todos os documentos, demonstrativos e explicações trazidas pela Interessada no Recurso Voluntário; Se manifeste sobre a parcela de retenções na fonte passiveis de comporem o saldo negativo do período; Reconstitua os cálculos do IR sobre lucro real do período, considerando a parcela reconhecida no item anterior e os montantes de estimativas compensadas, demonstrando o saldo negativo final passível de ser usufruído para a compensação em tela; Finalmente, elabore termo circunstanciado demonstrando os cálculos e conclusões havidas; e Após, intime a Recorrente para se manifestar a respeito no prazo de 30 dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.002104/2010-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. Presentes os pressupostos recursais, mostra-se possível o conhecimento do recurso. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 9202-008.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. Presentes os pressupostos recursais, mostra-se possível o conhecimento do recurso. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 21 04 /2 01 0- 35 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.592 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.002104/2010-35 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2301-004.152, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 11 de setembro de 2014, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 743: MULTA. INCIDÊNCIA DA RETROATIVIDADE BENIGNA ENQUANTO O ATO NÃO ESTÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No que se refere ao recurso especial, fls. 134 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 775 e seguintes, para rediscutir a “cesta de multas". Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) preceito normativo destinado unicamente a penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91; b) o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei nº 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32-A, com a multa reduzida. Contudo, a MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35-A; c) o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata). d) por outro lado, toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91; e) de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado é o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei nº 9.430/96); f) NFLD (AIOP) e o Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 11.510 e seguintes: a) o Recurso Especial ora contrarrazoado sequer poderia ter sido conhecido e admitido, porquanto ausente o prequestionamento da matéria, que restou, então, preclusa; b) auto de infração em questão foi lavrado especificamente em razão do suposto descumprimento ao artigo 32, IV e parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/91 e não ao artigo 35 da mesma Lei; Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.592 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.002104/2010-35 c) especificamente para o caso de descumprimento ao artigo 32, IV e parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/91, há previsão de multa, instituída pelo artigo 32-A também da Lei nº 8.212/91; d) o artigo 35-A, por sua vez, cuja aplicação pretende a Recorrente, institui penalidade somente aplicável nos casos em que especifica, quais sejam: “Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”; c) Se em nenhum momento do auto de infração em questão foi aventado qualquer descumprimento ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, não se há falar em imposição da multa prevista no artigo 35-A; d) distinção quanto às penalidades a serem aplicadas não diz respeito, como pretende fazer crer a Recorrente, à existência ou não do lançamento de ofício, porquanto evidentemente o lançamento de ofício será necessário em ambas as hipóteses aventadas. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento. Aduz a Recorrida a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial interposto, considerando, essencialmente, a ausência de prequestionamento acerca da retroatividade da multa prevista no artigo 35-A da Lei 8.212/91, porquanto ela não corresponde à penalidade aplicável ao descumprimento com relação ao qual foi lavrado o auto de infração. Não obstante os argumentos colacionados, cabe salientar que a divergência jurisprudencial reside justamente na aplicação distinta da penalidade a situações fáticas que se assemelham. Os acórdãos indicados como paradigmas, assim como o acórdão recorrido, foram proferidos após o advento da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27/05/2009. Assim, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do art. 35 da Lei nº 8.212/91. No acórdão recorrido, constou do voto vencedor a seguinte fundamentação: No tocante à GFIP segundo as novas disposições legais, a multa prevista no artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, qual seja, aquela aplicada em razão de erro no preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, a qual culminava com determinado valor por campo inexato, omisso ou incompleto, passou a ser prevista no artigo 32A, cujo inciso I, limita o valor a R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Incabível a multa prevista no artigo 35ª da Lei 8.212/91, uma vez que este dispositivo, ao fazer referência ao artigo 44 da Lei 9.430/61, restringe sua aplicação ao lançamento de créditos relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de obrigação acessória. Tanto isso é verdade que o novel artigo 35A acima mencionado faz referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o artigo 35, ao tratar das contribuições faz nova remissão, agora às alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212/91, o qual dispõe que constituem contribuições sociais as das empresas, as dos empregadores domésticos e as dos trabalhadores. Não há, portanto, permissão para que a multa do artigo 35ª seja lançada em decorrência do descumprimento de dever instrumental. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.592 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.002104/2010-35 Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32 A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Por outro lado, o Paradigma 9202-01.794 dispõe, expressamente, de forma contrária, como se observa do trecho da ementa abaixo transcrita: RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. GFIP. LEI Nº 11.941, DE 2009. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DO ART. 35-A DA LEI Nº 8.212, DE 1991. O valor referência das multas relacionadas à obrigação de declarar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias foram reduzidas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008. O art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nos casos em que há lavratura de notificação fiscal em conjunto com auto de infração, aplica-se o disposto no art. 35-A, promovendo-se os necessários cálculos para verificação de qual é o valor mais benéfico. Aplica-se o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, nos casos em que não há lançamento de ofício decorrente de descumprimento de obrigação principal. Nesse contexto, entendo pelo conhecimento do Recurso Interposto, pois devidamente prequestionada a matéria, bem como identificada a divergência jurisprudencial suscitada, consoante consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso. 2. Da multa Da presente ação fiscal, tiveram origem os seguintes processos, fls. 119: O processo 15504.002107/2010-79 (03 VOLUMES) é o principal ao qual foram apensados os demais: -15504.002108/2010-13 -15504.002109/2010-68 - 15504.002308/201076 - 15504.002106/2010-24 - 15504.002105/2010-80 - 15504.002103/2010-91 - 15504-002104/2010-35. O processo sob análise trata da obrigação acessória referente à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Foi admitida para rediscussão pelo Colegiado, conforme narrado, apenas a matéria atinente à aplicação da multa (retroatividade benigna). Sobre o tema, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 119, como segue: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.592 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.002104/2010-35 lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pela leitura da Súmula mencionada, verifica-se que assiste razão à Recorrente em seus argumentos. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.722596/2018-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Na declaração de ajuste anual, deve ser declarado o valor bruto dos rendimentos recebidos acumuladamente. A declaração do valor líquido, com desconto do imposto de renda retido na fonte, importa em omissão de rendimentos e dedução indevida, o que gera a obrigação de pagar imposto suplementar. MULTA DE OFÍCIO. Obrigatoriedade. Vinculação legal. Constatada a inexatidão na declaração e ausência de pagamento do imposto, incide a multa de ofício de 75%.
Numero da decisão: 2001-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Na declaração de ajuste anual, deve ser declarado o valor bruto dos rendimentos recebidos acumuladamente. A declaração do valor líquido, com desconto do imposto de renda retido na fonte, importa em omissão de rendimentos e dedução indevida, o que gera a obrigação de pagar imposto suplementar. MULTA DE OFÍCIO. Obrigatoriedade. Vinculação legal. Constatada a inexatidão na declaração e ausência de pagamento do imposto, incide a multa de ofício de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 25 96 /2 01 8- 07 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.115 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722596/2018-07 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 03-83.490 proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB que julgou improcedente a impugnação. Na origem, foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2014, ano calendário 2013, em que se apurou imposto suplementar no valor de R$ 12.236,06, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da seguinte infração: Omissão de rendimentos recebidos acumuladamente - tributação exclusiva, recebidos pelo(s) CPF(s) 397.614.797-49 (próprio) – valor: R$ 45.805,51. Fonte(s) Pagadora(s): Itaú Unibanco. Em sede de impugnação (e-fls. 03-04) a contribuinte, ora recorrente afirmou que não concorda e não entende mais essa tributação do RRA, já que declarou conforme orientação do Manual "como declarar ações trabalhistas". No campo rendimentos recebidos o valor principal (neste caso R$ 511.478,50) deduzindo desse montante os honorários advocatícios (R$ 120.910,26, conforme notas fiscais que anexou. No recurso voluntário, reproduz as mesmas alegações da impugnação, e argumenta que incorreu em erro no momento da declaração, o que fez sem má-fé. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.115 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722596/2018-07 O recurso é tempestivo e atende às condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Inicialmente consigno que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, e que os documentos acostados às e-fls. 77-95 são essencialmente os mesmos juntados com a impugnação e comprovam a ocorrência da infração consubstanciada na omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Desse modo, conforme permitido pelo art. 57, § 3º do RICARF 1 ,proponho a confirmação da decisão recorrida, a qual passo a transcrever: O cerne da questão resume-se a uma questão fundamental da legislação do imposto de renda, o conceito de rendimento bruto. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas parte sempre do rendimento bruto, qual seja, todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e as pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, nos termos do art. 33 do Decreto 9.580/2018. A partir desse rendimento bruto, são aplicadas as deduções e posteriormente as compensações do imposto pago antecipadamente, como por exemplo, o imposto de renda retido na fonte. Em outras palavras, o sujeito passivo deve recompor a base de cálculo para adcionar aos rendimentos líquidos, os descontos a título de IRRF e Previdência Oficial, quando houver. No caso em concreto, a impugnante recebeu o rendimento líquido no valor de R$ 511.478,50, conforme os comprovantes de levantamento judicial às fls. 23. Esse rendimento já estava deduzido do valor do IRRF (R$ 42.544,37) que, por sua vez, autoriza a sua compensação na declaração de ajuste anual, conquanto seja informado o rendimento bruto. Portanto, o rendimento bruto da contribuinte se constitui de R$ 511.478,50 + R$ 42.544,37 = R$ 554.022,87. Somente a partir desse valor é que devem ser deduzidos os honorários advocatícios (R$ 109.918,42, de acordo com Notas Fiscais às fls. 24/25) e as despesas com perícia (R$ 10.991,84, de acordo com Nota Fiscal de fls. 26), para se chegar ao valor a ser declarado de R$ 433.112,11. A contribuinte deixou de somar o IRRF, deduzindo diretamente do 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.115 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722596/2018-07 rendimento líquido o valor dos honorários e perícia, o que levou à omissão de rendimentos no valor de R$ 45.805,51. Mantida, por conseguinte, a infração de omissão de rendimentos apurada no lançamento. Desse modo, tendo a recorrente informado em sua declaração o valor líquido recebido, terminou por realizar dedução indevida, nos termos da fundamentação. Da multa de ofício Igualmente inviável o pedido de afastamento da multa de ofício, que é decorrente de previsão legal expressa cuja observância é obrigatória para a autoridade administrativa, conforme o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Assim, constatada a omissão de rendimentos e a dedução indevida, como no caso concreto, a multa deve incidir, ainda que o contribuinte não tenha agido de má-fé. Esse o entendimento pacífico do CARF, a exemplo do seguinte julgado: Numero do processo: 10880.722918/2011-60 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 BRST 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO- CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. MULTA DE OFÍCIO. DECORRÊNCIA LEGAL. ATIVIDADE VINCULADA. A multa de ofício Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.115 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722596/2018-07 decorre do descumprimento da legislação tributária constatado em procedimento fiscal. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2301-005.687 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que o imposto de renda seja calculado com base no regime de competência, mantidos os encargos legais, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente). Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL Desse modo, não há como prosperar o pedido da recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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