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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824537 #
Numero do processo: 10840.005450/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - O valor tributável não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do preço da venda a consumidor, nem ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for remetido por um a outro estabelecimento do remetente, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01685
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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R ubnca 5ttttaly, u - Processo n.• 10840.005450192-61 Sessão de : 25 de agosto de 1994 Acórdão n.° 203-01.685 Recurso a° : 95.463 Recorrente : DELLOIAGONO E CIA. LTDA. Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP IP! - VALOR TRIBUTÁVEL - O valor tributável ntto poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do preço da venda a consumidor, nem ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for remetido por um a outro estabelecimento do remetente, desde que o destinatá- rio opere exclusivamente na venda a varejo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELLOIAGONO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewsh, Tiben;ny Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, •• ' 3 de agosto de 1994 afiric-~a„,„ Osvald õsé • suza - Presidente eso - Relator .7QS .44 Iteit:tu.s Venda Dirá Barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 11 N1JV1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria There= Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. &lb/ 1 10-1 „ert'A,Ptt4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<t? fr Processo a 10840.005450192-61 Recurso n.° : 95.463 Acórdão a°: 203-01.685 Recorrente : DELLOIAGONO E CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fia. 35, pelo qual se exige o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e os acréscimos legais a ele referentes, em. razão de, segundo está descrito, ter dado salda aos produtos de sua industrializa- ção para a sua loja filial varejista situada na mesma cidade, destacando o IPI sobre 70% do valor da operação e fazendo constar de suas notas fiscais de saída, série A-2: que a base de cálculo é reduzida em razão da transferência de produto, conforme o art. 68, H, do RIPI/82, ficando evidenciado que a Contribuinte interpretou erroneamente o dispositivo invocado, do que resultou a insuficiência de 30% no lançamento do imposto. Na tempestiva Impugnação de fls. 40/43, foi alegado, em resumo, que: a) a Empresa, ao transferir suas mercadorias para a loja filial varejista, adotou sistematicamente o que está instituído no artigo 68, II, do RIPI/82, sempre com a aquiescência da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto, que sempre foi consultada; b) não há que se falar em infringência do artigo 63, II, do RIPI/82, não podendo prevalecer, na espécie, a alteração introduzida pelo artigo 15 da Lei n.° 7.789/89, porque ali se trata de operação final, e não de simples remessa ou transferência de um estabe- lecimento a outro pertencente à mesma empresa; c) os índices de correção estão aplicados corretamente, visto que a conver- são em UFIR foi aplicada desde 1988, e esta unidade referencial só apareceu em 1991 com a Lei a° 8.383/91 e as taxas referenciais utilizadas para atualização dos índices estão totalmente em desacordo com as unidades das diversas épocas; e d) o próprio Agente Fiscal considerou que no período anterior a 15.10.91 a Empresa classificou corretamente seus produtos, e, no entanto, os valores apresentados come- çaram a fluir desde 31.01.88, o que demonstra a incorreção dos cálculos. Termina requerendo a anulação do Auto de Infração, e, em não sendo este o entendimento do julgador, solicita que seja realizada a devida perícia contábil. Na Informação de fls. 46/49,0 Autuante opina pela manutenção do credito tributário, tal como foi constituído. 2 e it5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r_ Processo n.*: 10840.005450/92-61 Acórdão a°: 203-01.685 A Autoridade de Primeira Instância manteve o lançamento integralmente, ao fimdamento a seguir resumido: a)as alegações preliminares são de cunho meramente protelatório; b) insiste em defender a tese das bases de cálculo reduzidas, prevista na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, porém sem respal- do legal quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, à luz do RTPI/82; c)a Impugnante interpreta isolada e restritivamente o disposto no artigo 63, inciso U, do 121131/82, com as alterações introduzidos pela Lei a° 7.789/89, ao afirmar que o mesmo só se aplica às saídas para consumidor final ou intermediário, mas, sendo o RIPI um todo orgânico, sua interpretação deve ser sistemática e estrita, o que significa que se o legisla- dor não restringiu o alcance do artigo 63 e incisos daquele Diploma às saídas para consumi- dor final ou intermediário, o intérprete também não deve restringir; d) os artigos 63 e 68 do RIPI182 devem ser sistematicamente interpretados, o que conduz ao entendimento de que o valor tributável na saída da indústria para a loja é o valor total da operação de que decorreu a salda, o qual não paderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do preço de venda da loja a consumidor final; e)não há como acatar a alegação de que sempre consultou esta Delegacia, porquanto não trouxe aos autos os protocolos dos eventuais processos de consulta, tal como solicitados no item 12 do Termo de Início de Fiscalização de fis. 01; 1) quanto aos cálculos, verifica-se que o Auto de Infração foi lavrado em obediência aos dispositivos legais nele discriminados, bem como nos demonstrativos anexos ao mesmo, não apontando a Impugnante os erros porventura existentes, bem como outros pontos e,specificos de discordância, limitando-se a fazer afirmações vagas sobre a aplicação da TRD e das unidades das diversas épocas; g) quanto ao fato de a Autuada ter classificado corretamente seus produtos, significa que adotou aliquotas corretas, mas as aplicou sobre bases de cálculo reduzidas inde- vidamente; e h) indefere a solicitação de perícia contábil nos termos do artigo 17 do Decreto a° 70.235172, visto que, além de não ter indicado nenhum erro específico capaz de justificar tal providência, a Autuada já exerceu amplamente seu direito de defesa ao apresentar sua Impugnação. 3 ;,t7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.*: 10840.005450192-61 Acónito n.°: 20341.685 Inconformada, a Contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fia. 61/64, no qual reitera os argumentos expendidos na Impugnação. É o relatório. 4 er :4a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘g“ Processo a°: 10840.005450/92-61 Acérdlo a': 203-01.685 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se neste processo o valor tributável referente às saldas de produtos industrializados do estabelecimento industrial da Recorrente para sua loja filial varejista Defende a Recorrente que está consto seu entendimento que, de acordo com o que dispõe o art. 68, II, do RIPI/82, o valor tributável na espécie em julgamento, é de 70% (setenta por cento) do valor da operação. Razão não tem a Recorrente, pois o dispositivo acima não estabelece que o valor tributável é de 70% (setenta por cento) do valor da remessa para outro estabelecimento do remetente que opere exclusivamente na venda a varejo, mas sim que o valor tributável não poderá ser, na hipótese em exame, inferior a 70% (setenta por cento) do preço de venda a consumidor, nem ao preço corrente no mercado atacadista do preço do remetente, segundo estatui o inciso I do artigo 68 do R121/82. Entendo estar correta a exigência contida no Auto de Infração, não haven- do, por outro lado, nenhuma necessidade de se proceder à perícia contábil requerida, pois não há questionamento quanto à matéria fálica, mas sim quanto à interpretação de dispositivo do RIPI/82. Em razão dos motivos acima explanados, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1994 _asmr - CELSO ;5 GELO LISBOA s LUCCI 5

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4822496 #
Numero do processo: 10805.002366/2004-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional, antes do lançamento de ofício, enseja renúncia ao litígio administrativo, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa e tornando definitiva a exigência tributária nesta esfera, até que a ação judicial transite em julgado. CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A contagem do prazo decadencial para o ajuste de base de cálculo negativa se inicia no momento em que ela é apurada. O montante utilizável de base de cálculo negativa deve ser verificado no momento da utilização. Se decisão em processo administrativo anterior – iniciado antes de verificada a decadência da formação dessa base de cálculo negativa - havia reduzido o saldo, não está atingida pela decadência a retificação de ofício do valor utilizado, se feita dentro do prazo decadencial contado da data da compensação. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à via administrativa conhecer de argüições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sendo de competência do Poder Judiciário, por força do mandamento Constitucional. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora não constituem penalidade e são aplicáveis sempre que ficar caracterizada a falta de recolhimento do tributo ou contribuição. Cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais – SELIC, acumulada mensalmente.
Numero da decisão: 105-16.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Roberto Bekierman
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. n+" :-' ?t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10805.002.36612004-43 Recurso n.° : 158.945 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2000 Recorrente : PIRELLI PNEUS S/A Recorrida : 48 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP I Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n.° : 105-16.795 CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional, antes do lançamento de ofício, enseja renúncia ao litígio administrativo, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa e tomando definitiva a exigência tributária nesta esfera, até que a ação judicial transite em julgado. CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A contagem do prazo decadencial para o ajuste de base de cálculo negativa se inicia no momento em que ela é apurada. O montante utilizável de base de cálculo negativa deve ser verificado no momento da utilização. Se decisão em processo administrativo anterior — iniciado antes de verificada a decadência da formação dessa base de cálculo negativa - havia reduzido o saldo, não está atingida pela decadência a retificação de oficio do valor utilizado, se feita dentro do prazo decadencial contado da data da compensação. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à via administrativa conhecer de argüições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sendo de competência do Poder Judiciário, por força do mandamento Constitucional. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora não constituem penalidade e são aplicáveis sempre que ficar caracterizada a falta de recolhimento do tributo ou contribuição. Cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais — SELIC, acumulada mensalmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PIRELLI PNEUS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju17lgado. "fi e. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA a. irs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71:1.,•,-; QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10805.002366/2004-43 Acórdão n.°. 105-16.795 / J• - ÓVIS A S • - ESID.Ef T5 C O/iRkg RMAN LATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 ‘t.1° est a MINISTÉRIO DA FAZENDA n. -re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n.° : 10805.00236612004-43 Acórdão n.°. : 105-16.795 Recurso n°. : 158.945 Recorrente : PIRELLI PNEUS S/A RELATÓRIO PIRELLI PNEUS S/A, pessoa jurídica qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 175/196, do Acórdão n° 05.-14.393, de 24.08.2006, prolatado pela 4a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP (DRJ/CPS), fls. 156/171, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, fls. 85/89. 2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração de IRPJ às fls. 86, a autuação é decorrente de glosa de Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, a título de base(s) de cálculo negativa(s) de período(s)-base anterior(es). Segundo o controle da contribuinte, em 31.12.1999, a base de cálculo negativa acumulada perfazia R$ 25.336.730,23 e, perante um lucro apurado nessa data de R$ 106.857.107,58, foi integralmente compensada (o limite de 30% para compensação seria de R$ 32.057.132,27, superando o saldo a compensar. De outro lado, os controles internos da SRF indicavam saldo Zero a compensar na mesma data, razão porque foi lançada a CSLL tendo por base de cálculo valor igual ao total compensado pela contribuinte. 3. A razão da divergência do saldo existente em 1999 remonta ao longínquo ano de 1994 e a fatos ocorridos no mais remoto ainda ano de 1989, como assim descrita no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 82: — DAS VERIFICAÇÕES Intimado o contribuinte a prestar esclarecimentos, Este alegou que a existência dos saldos provém da existência de dois processos judiciais em trâmite na Justiça Federal. O primeiro, de número 98.03.076123-4, objetiva excluir, do período-base de abril de 1994, da base de cálculo da Contribuição Social o 9 7 3 71/A9 . . - ._.. LN MINISTÉRIO DA FAZENDA n. wr :-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10805.002366/2004-43 Acórdão n.°. : 105-16.795 prejuízo apurado no período-base de 1991.Conforrne Certidão de Objeto e Pé e pesquisas no Tribunal Regional Federal da 3' Região, o Acórdão proferido deu provimento ao pedido do contribuinte. Tendo a Fazenda Nacional interposto Recurso Especial que se encontra em fase de exame deadmissibilidade. O segundo processo, de número 1999.03.99.096257-4, visa permitir ao contribuinte aplicar eventuais diferenças de índices de correção monetária provenientes do Plano Verão de 1989 nos ajustes relativos ao ano-calendário 1994. A decisão de primeira instância acompanhou jurisprudência dominante que vem fixando os percentuais de 42,32% para Janeiro e 10,14% para fevereiro de 1989. Conforme Certidão de Objeto e Pé, o processo se encontra aguardando manifestação da União Federal e inclusão na pauta de julgamento. De acordo com o Demonstrativo elaborado pelo contribuinte o ajuste foi feito no período de apuração setembro de 1994 e são estes valores que sustentam saldo para o contribuinte ter efetuado a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social na apuração do ano-calendário 1999" 4. Ciente que as diferenças estavam amparadas por liminares que garantiam ao contribuinte a suspensão da exigibilidade do tributo, o auto de infração do qual a contribuinte tomou ciência em e 02.12.2004 foi feito com o intuito único de resguardar a Fazenda contra a decadência, sem exigência de multa de oficio. A interessada interpôs, em 28/12/2004 (via processo de n° 10805.002570/2004-64 apenso a este), por intermédio de seu representante legal, com instrumento de procuração á fl. 122/123 impugnação de fls. 98/121, acompanhada dos documentos de fls. 122/139, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: 4.1 De inicio, faz um breve resumo dos fatos, e nesse trecho traz, já, a noticia de que: 'segundo a Fiscalização, a base negativa registrada teria como origem a aplicação, indevida, do diferencial de índice entre o /PC e a OTN (Plano Verão) defcorreção monetária ...? 4 71A, IS MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n.° : 10805.00236612004-43 Acórdão n.°. : 105-16.795 4.2 A seguir, alerta que as questões específicas do lançamento de ofício, não foram abordadas no Mandado de Segurança Preventivo, impetrado pela impugnante, no qual a mesma pleiteou provimento jurisdicional que confirmasse a legitimidade da apropriação efetuada em 1994, do diferencial entre o IPC e a OTN, existente no ano de 1989 e que, por isso, deveriam ser analisadas no âmbito desta Delegacia de Julgamento. 4.3 Prosseguindo, ao escopo do art. 150, § 4° do CTN, argúi decadência do direito de a fiscalização alterar a escrituração do contribuinte, sob o argumento de impossibilidade de glosar as escriturações efetuadas em 1994. Nessa linha de raciocínio, argumenta noutro ponto da defesa apresentada que 'o objeto da homologação e da decadência não é simplesmente um pagamento de determinado crédito tributário, mas toda a atividade desenvolvida pelo contribuinte para cálculo do resultado, que gerará — ou não — tributo a pagar. 4.4 Discorre, também, a respeito da matéria, citando excertos doutrinários e jurisprudenciais, para defender que "os dados lançados nos livros contábeis e fiscais relativos ao ano 1994 já tinham sido objeto de homologação, em setembro de 1999, não podendo subsistir lançamento de ofício, efetuado em 02.12.2004, por meio do qual a Fiscalização desconsidera parte de tais lançamentos imputando, como conseqüência, créditos tributários de períodos que não teriam sido, ainda, atingidos pela decadência'. 4.5 No mérito, principia por dizer que o argumento que exporá 'não faz parte do processo judicial, por se tratar de algo extrínseco ao mérito do Plano Verão?. Com isso, defende de que deva ser o mesmo conhecido e apreciado por esta esfera de julgamento. 4.6 Sendo assim, contrapõe-se à glosa total da diferença entre os índices de correção monetária, sob o argumento de que deveria ser reconhecida como legítima a dedução das parcelas que, segundo a lei, poderiam ser apropriadas em 1994 e, no mais, quanto ao restante teria apenas ocorrido uma antecipação da apropriação de ,Ç9 5 41: MINISTÉRIO DA FAZENDA n. Jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10805.00236612004-43 Acórdão : 105-16.795 despesa, o que reduziria o lucro tributável do período, haja vista que a Lei reconhece que as parcelas glosadas são dedutíveis, só que de maneira parcelada. 4.7 — Entende que, se algum tributo pudesse ser exigido da ora impugnante em razão da apropriação da correção monetária integral, este deveria se restringir à diferença de imposto devido à sua postergação. Reporta-se ao art. 219 do RIR/94 e a julgado do Conselho de Contribuintes. 4.8 Sob o título 'Efeitos do Plano Verão para Fins de Correção Monetária do Balanço", expõe seu entendimento sobre a correta aplicação das Leis sobre o Plano Verão e sobre o desrespeito ao conceito constitucional de renda motivado pela utilização do índice fixado pelo art. 30 da Lei 7.799/89. 4.9 Aduz não ser admissivel o lançamento de ofício, em razão de o procedimento da impugnante estar garantido pelo competente provimento jurisdicional, autorizando o procedimento adotado até decisão final no Mandado de Segurança 94.00270036-4. 4.10 Contrapõe-se à imposição de penalidades e acréscimos moratórios por entender afrontar à ordem judicial e ao CTN, defendendo não ter sido configurada a mora. 4.11 Discorda da aplicação da taxa SELIC, argumentando que esta não poderia ter sido aplicada sobre o suposto crédito tributário, tendo em vista a falta de previsão legal a embasar essa exação. 4.12 — Finaliza, requerendo que seja declarada a nulidade do Auto de Infração ou que ele seja julgado improcedente. 5. A decisão atacada manteve o auto de infração in totum sob os seguintes argumentos: 6 71f7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10805.00236612004-43 Acórdão n.°. : 105-16.795 5.1. Que a questão tratada no presente processo já estaria sendo debatida no âmbito da DRJ/Campinas desde a apreciação do processo n° 10805.000720/00-82 e as razões de decidir seriam as mesmas. 5.2. Que não há impedimento para o lançamento de ofício em razão de a então impugnante estar amparada por competente provimento jurisdicional, amparando esse entendimento no Parecer PGFN/CRJN/ N.° 1064/93, e salientando que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida: 5.3. Que não teria decaído o direito de a Fazenda formalizar o crédito tributário em questão, no que se refere ao valor devido no período de apuração encerrado em 31.12.1999, porque o preceituado no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTN) somente seria aplicável quando houvesse antecipação do recolhimento da contribuição por parte do contribuinte, e que, na sua ausência, prevaleceria o art 173 do CTN A decisão colaciona algumas ementas deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido, todas relativas a acórdãos exarados no ano 2000, e também a decisão do Superior Tribunal de Justiça do mesmo ano (Embargos de Divergência no RESP101.407/SP). 5.4. Que o fato gerador objeto do auto de infração teria ocorrido em 31/12/1999 e, por isso, sob qualquer forma de contagem de prazo, não teria ocorrido a decadência. 5.5. Que o quantum da base de cálculo negativa relativa ao ano de 1994 não teria sido homologado em 31.12.1999, como alega a impugnação, porque a respectiva glosa (decorrente da exclusão relativa aos efeitos do ajuste de correção monetária (Plano Verão) procedida pela contribuinte em setembro de 1994), já fora objeto de auto de infração discutido no âmbito do processo fiscal 10805.000720/00-82. Nele foi exarada a Decisão 2.363, de 04/09/2000, DRJ-Campinas (fls. 146/155), rejeitando a preliminar de decadência [decisão essa confirmada por esta mesma Quinta 7 724, MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n.° : 10805.002366/2004-43 Acórdão n.°. : 105-16.795 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, em 19/04/2001, AC. 105- 13486; o Recurso Especial interposto não foi conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais]. Como conseqüência, até segunda ordem, isto é, decisãoi judicial transitada em julgada favoravelmente à contribuinte em relação aos eventos de 1989 e 2004, a contribuinte não dispunha da base de cálculo negativa que utilizou para compensar a base de cálculo da contribuição social apurada nos períodos seguintes: 1995 e 1996 (processo 10805.000637/2001-83), 1997 e 1998 (processo 10805.002580/2002-38) e 1999 (presente processo), sendo impertinente a alegação de decadência do direito de a fiscalização alterar a escrituração e glosar exclusões efetuadas em 1994, pois tal exclusão não foi objeto do presente processo. 5.6. Que seria irrelevante a discussão sobre a decadência sobre a retificação relativa a 1994, na medida que, neste processo, somente se discute a CSLL, cujo prazo decadencial seria regido pelo art. 45 da Lei n° 8.212, de 24.07.1991, e seria de 10, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 5.7. Que, estando o procedimento do contribuinte, do qual decorreu a autuação, sob apreciação do Poder Judiciário, não seria concebível que, no decurso das ações judiciais propostas pela empresa, ou mesmo após o trânsito em Julgado, viesse a ser alegada a decadência, pois, em se acatando tal alegação, todo provimento jurisdicional teria sido desnecessário e inútil. 5.8. Que a alegação de que deveria a fiscalização ter reconhecido como legítima a dedução das parcelas que, segundo a lei, poderiam ser apropriadas em 1994, bem como quanto à alegação de ocorrência de postergação, também se equivocou a impugnante, porque esse tratamento seria pertinente à questão da diferença de correção monetária IPC/BTNF objeto do art. 3° da Lei n° 8.200, de 1991, mas (como nos processos relativos aos anos de 1995 a 1998 acima citados) da utilização de indexadores, para cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras, diferentes daqueles previstos na legislação relativos ao IPC de janeiro de 1989— Plano Verão..? 8 • e £.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA n. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b. it *i QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10805.002366/2004-43 Acórdão n.°. : 105-16.795 5.9. Que a validade das deduções oconidas em 1994 estão sendo discutidas judicialmente e que por duas razões não poderia o julgador administrativo adentrar nesse mérito, a saber: (i) carece-lhe competência para reconhecer inconstitucionalidade de lei sem que antes tenha o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado a respeito; e (ii) no caso concreto, a questão está submetida ao Poder Judiciário, razão porque o julgador administrativo deve se abster de julgar a matéria, sob pena de estar se sobrepondo a violando a supremacia hierárquica da esfera judicial. 5.10. Que os acréscimos moratórios (não foi lançada multa de ofício, mas apenas juros de mora) são devidos em qualquer situação que não seja o depósito do valor devido, a teor do art. 161, caput, do Código Tributário Nacionale do art. 5° do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/1979, quedispõe expressamente que os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. 5.11. Que também não pode apreciar a contestação do cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC, porque importaria em declarar inconstitucionalidade de lei. 6. Em seu recurso de fls. 176/196, a recorrente alega: 6.1. Que a decadência em relação ao lançamento da CSLL se dá em 5 anos contados do fato gerador, também colacionando acórdãos mais recentes da CSRF. 6.2. Que os fatos atacados pelo auto de infração remontam a 1984, razão porque teria se operado a decadência; 6.3. Que a aplicação da decisão que vier a ser prolatada nos autos do Processo n° 10805.000720/00-82 deve se exaurir na exigência contida naquele auto de infração, isto é a exigência dos tributos relativos aos períodos de setembro a dezembro de 1994, não sendo possível repercutir em outro processo de fiscalização, a saber, o que resultou no auto de infração ora sob exame; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. -1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10805.00236612004-43 Acórdão n.°. : 105-16.795 6.4. Que, em conseqüência, este auto de infração estaria reabrindo a discussão relativa aos lançamentos contábeis de 1994, após operada a decadência; 6.5. Que seriam inaplicáveis os juros de mora enquanto suspensa a exigibilidade do crédito; 6.6. Que lhe assiste razão no tratamento dado à correção monetária de balanço relativa ao período de 1999 afetado pelo chamado Plano Verão, conforme jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes e também do STJ. É o relatório. 10 h e., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • ::* "4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v t- ; QUINTA CAMARA Processo n.° : 10805.002366/2004-43 Acórdão n.°. : 105-16.795 VOTO Conselheiro ROBERTO BEKIERMAN, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo; preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Como relatado, a questão de fundo que gerou repercussões que levaram ao lançamento de ofício estão sendo discutidas em juízo, pendente o julgamento do Superior Tribunal de Justiça. O Conselho de Contribuintes entende, de forma pacífica, que a busca da tutela jurisdicional antes (ou depois) do lançamento de ofício enseja renúncia ao litígio administrativo, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa, o que toma impossível a discussão quanto à constituição do crédito tributário nesta esfera, restando suspensa sua exigibilidade até que a ação judicial transite em julgado. A esse respeito, veja-se o Enunciado n° 1 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes e ementas de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Enunciado de Súmula n° 1 do 1° CC: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. - Pelo princípio da unidade de jurisdição (art. 5°, XXXV, da Constituição), as matérias submetidas ao Poder Judiciário prejudicam o conhecimento por este órgão do Poder Executivo. Nesse compasso, o julgamento do processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em face da existência de ação judicial tratando da mesma matéria. Se as questões são levadas ao Poder Judiciário, somente a ele incumbe examiná-las de forma definitiva e com o efeito de 11 e„ MINISTÉRIO DA FAZENDA F I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:‘;:- QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10805.00236612004-43 Acórdão n.°. : 105-16.795 coisa julgada. Recurso especial negado. (Recurso n° 203- 119583, Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 25/07/2006) Ultrapassada a questão da concomitância, não posso desconsiderar o fato de que este processo é, sim, decorrente do decidido no âmbito do Processo n° 10805.000720/00-82. Com efeito, naquele processo foi reconhecido que — até decisão em contrário transitada em julgado na esfera judicial — a base de cálculo negativa de CSLL existente 31.12.1994 e disponível para aproveitamento futuro pela recorrente foi reduzida. Mesmo estando suspensa a exigibilidade do tributo função da glosa em decorrência de medida judicial (que analisa o mérito) e do processo administrativo ainda não encerrado (que analisa outros aspectos, notadamente a decadência), não resta ao agente fiscal lavrar novo auto de infração — com exigibilidade suspensa - como forma de fazer valer o que vier a ser decidido no outro processo. Realmente, neste processo se discute o fato gerador ocorrido em 31.12.1999 e o lançamento de oficio ocorrido em dezembro de 2004 não é eivado do vicio da decadência, seja qual for a interpretação que se dê às normas vigentes. No meu entender, qualquer alteração do valor da base de cálculo negativa de CSLL acumulada até 1998 não mais poderia ser feita. No entanto, concretamente, essa base de cálculo negativa já havia sido alterada anteriormente. Ressalvo aqui que não concordo com o deslinde dado ao Processo n° 10805.000720/00-82 por esta mesma câmara: tenho sistematicamente votado por admitir que se opera a decadência após decorridos 5 anos contados da data fixada para a ocorrência do fato gerador, com ou sem recolhimento do tributos (e é este, neste momento, o entendimento da maioria desta câmara), o que, naquele processo, importada no afastamento do auto de infração e da retificação da base de cálculo negativa. 12 -ti() - kg MINISTÉRIO DA FAZENDA n. ht" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10805.00236612004-43 Acórdão n.°. : 105-16.795 Ocorre que, neste momento, considerar decaído o direito de a Fazenda retificar a base de cálculo negativa de 1994 seria extrapolar os limites deste processo e, pior, reformar sem competência para tanto, decisão exarada no Processo n° 10805.000720/00-82. Pela verificação que fiz, o Recurso Especial interposto contra a decisão desta quinta câmara não logrou êxito. Em decorrência, reconheço como inexistente a base de cálculo negativa utilizada em 1999 e, portanto, procedente o lançamento. Também não cabe prosperar, outrossim, a alegação da recorrente de que não seriam cabíveis a incidência de juros de mora, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Isto porque o artigo 161 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) é bem claro ao estabelecer que incidem juros nos créditos não pagos no vencimento, seja qual for a razão determinante. Vejamos: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de Juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Não obstante, o artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.736/1979 é ainda mais elucidativo ao prever a incidência de juros de mora mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito. Litteris: "Art. 5° A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judiciar. 7 13 /1i) ...est 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•11 :: 'te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-Ptif,',i,» QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10805.002366/2004-43 Acórdão n.°. : 105-16.795 Noutro giro, a interessada afirma ser a situação análoga àquela prevista no artigo 161, §2°, do CTN ao estabelecer a não incidência de juros na pendência de consulta formulada pelo contribuinte antes do vencimento do tributo. A regra geral contida no caput do artigo 161 afirma ser cabível a incidência de juros seja qual for o motivo determinante da falta. Nesse sentido, o legislador previu uma exceção ao estabelecer que não incidiriam juros sobre créditos tributários envolvidos em processos de consulta formulados pelo contribuinte. Resta claro, assim, a intenção do legislador de limitar o privilégio da suspensão da fluência da mora para os casos em que houvesse procedimento de consulta, ficando os demais sujeitos ao disposto na regra geral do caput do referido artigo. Nesse ínterim, o parágrafo primeiro do artigo 161 do Código Tributário Nacional quantifica os juros de mora sobre a base de 1% ao mês caso não disponha a lei em contrário. Ora, por intermédio do artigo 13 da Lei n° 9.065/1995 e, posteriormente, do artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, o legislador ordinário optou por determinar que os juros de mora fossem equivalentes à taxa SELIC, não havendo o que se questionar sobre a aplicação desta no cálculo dos juros de mora. Com efeito, é unânime a posição do Conselho de Contribuintes quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, como se pode observar em diversas decisões. Vejamos: IRPJ — TRIBUTO EM ATRASO — TAXA SELIC — APLICABILIDADE — CABIMENTO — Aos tributos em atraso, ainda que vigente medida liminar suspendendo a sua exigibilidade, é cabível, a título de juros, a aplicação da denominada taxa Selic. (Recurso 131765, Sétima Câmara, Sessão de 16/10/2002) dr,/ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA a 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,;-ziy;;,. QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10805.002366/2004-43 Acórdão n.°. : 105-16.795 Por todo o exposto voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO EM RELAÇÃO À MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto quanto às demais matérias. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007. ROEPEO BEKIERAMAN 15 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000627/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO. A falta de pagamento do tributo enseja a aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79244
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:04:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:04:57Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:04:57Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:04:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:04:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:04:57Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:04:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:04:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:04:57Z; created: 2009-08-04T22:04:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T22:04:57Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:04:57Z | Conteúdo => • 22 CC-MF • mis rio da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes " ria tribuintes cor021A -- .Ccg,1 união 10-Secignu°,,0 Doo oficial, 01_12a___ Processo n2 : 10835.000627/2001-91 dePut2-5-7-2.— Recurso n2 : 132.412 Rublica Acórdão n2 : 201-79.244 Recorrente : COMERCIAL GUIDO DE TECIDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO. A falta de pagamento do tributo enseja a aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GUlD0 DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS relativamente aos créditos, nos termos do voto do Relator. • Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. Jjt3().-eick- 040.0Axot- 2 , osefa Maria Coelho Marques Presidente C-51 II ti 'n 31 p Walberiosé da Silva Relató I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 - ; 2. cc-MF Ministério da Fazenda Fl. '-`);7::•,,''k Segundo Conselho de Contribuintes ,;; • . • . , L otç ; Processo n2 : 10835.000627/2001-91 `!: elx/ Recurso : 132.412 Acórdão n2 : 201-79.244 Recorrente : COMERCIAL GUIDO DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa COMERCIAL GUIDO DE TECIDOS LTDA., estabelecimento filial 0004-27, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de contribuição para o PIS, no valor de R$ 7.009,06 (sete mil, nove reais e seis centavos), relativo a fatos geradores ocorridos no período de junho de 1997 a dezembro de 1998, tendo em vista que a Fiscalização não homologou as compensações efetuadas pela recorrente, alegando que não houve pagamento a maior, em face da aplicação dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, julgados inconstitucionais em ação ordinária, sem trânsito em julgado, mas com antecipação de tutela. A Fiscalização calculou os valores devidos pela empresa autuada (LC n 2s 7/70 e 17/73) considerando a alíquota de 0,75% e a base de cálculo do mês de ocorrência do fato gerador, ou seja, não considerou a chamada "semestralidade da base de cálculo do PIS". Inconformada com a autuação a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 84/113, alegando, em apertada síntese, que: 1 - o presente processo deve ficar sobrestado até a decisão final no feito judicial n2 97.1204166-2 - 22 Vara da Justiça Federal em Presidente Prudente - SP; 2 - obteve o direito de recolher a contribuição ao PIS de acordo com a sistemática da Lei Complementar (LC) n2 7, de 7 de setembro de 1970, ou seja, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao do vencimento da obrigação, sem atualização monetária da base de cálculo, conforme jurisprudência que cita; 3 - os juros moratórios somente seriam exigíveis, se fosse o caso, após o trânsito em julgado da decisão judicial e capitalizáveis à taxa de 1% ao mês. Qualquer valor além disso ofende ao artigo 192 da Constituição Federal; e 4 - a multa de oficio foi imputada retroativamente, o que é vedado no ordenamento jurídico, bem como incidiu sobre a multa de mora. A 9 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 8.820, de 12/08/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do mês a que se refere o fato gerador. jYtsk, 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho cie Contribuintes r: " 05- Processo nik : 10835.000627/2001-91 5- - - Recurso 112 : 132.412 Acórdão flQ 201-79.244 N, • .• AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário, pois o lançamento é atividade plenamente vinculada para a autoridade fiscal. A inexistência de qualquer das causas suspensivas previstas no art. 151 do CTN implica na exigibilidade imediata do crédito constituído. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n° 7, de 1970, e legislação posterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 Ementa: CONSECTÁRIOS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O lançamento de oficio para exigência de crédito tributário não pago necessariamente deverá ser acompanhado de juros de mora e de multa de oficio, aplicáveis segundo a legislação de regência. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 07/11/2005, conforme AR de fl. 164. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 28/11/2005, o recurso voluntário de fls. 165/194, onde reprisa os argumentos da impugnação. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 219/220), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 29-, da Lei n9- 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 229. É o relatório. w_ 3 CC-MF Ministério da Fazenda ('''' • : : Fl. *:. Segundo Conselho de Contribuintes - 3/ o•( to , R Processo n2 : 10835.000627/2001-91 Recurso n2 : 132.412 Acórdão n9- : 201-79.244 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente é beneficiária de decisão judicial proferida no Processo n2 97.1204166 (Ação Ordinária), que confirmou a antecipação da tutela. O resultado desta sentença de primeiro grau está muito bem resumido no Relatório da Apelação n 2 455.138, que abaixo reproduzo (fl. 52). "Por sentença, foi julgado procedente o pedido, com o fim de autorizar os autores a proceder a autônoma compensação dos valores indevidamente recolhidos ao PIS, com base nos decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 unicamente com parcelas do PIS, com base na Lei Complementar n° 07/70, corrigidos monetariamente pela BTN e INPC, durante o período de vigência da TR, até a criação da UFIR, a partir de 10 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, quando a atualização far-se-á exclusivamente pela Taxa Selic (Lei 9250/95), que traz embutida além dos juros moratórios também a correção monetária. Juros moratórios incidirão também a partir de 1° de janeiro de 1996, na forma do mesmo dispositivo legal indicado, ressalvados os valores alcançados pela prescrição decenal. Honorários advocatícios, pela ré, fixado em 10% sobre o valor da causa." A referida decisão de primeiro grau foi alterada pelo Acórdão proferido na Apelação Cível n2 455.138, cujo fecho do voto condutor assim determina (fl. 60): "Em face do exposto, não conheço da parte da apelação das autoras no pedido relativo à prescrição decenal, uma vez que já integralmente atendido na r. Sentença e, da parte conhecida dou-lhe parcial provimento para autorizar a utilização do IPC, INPC e UFIR, sem expurgos, como indexadores da correção monetária, esta última até 31 de dezembro de 1995, quando passará a ser adotada exclusivamente a taxa SELIC, rejeitados os pedidos em relação à fixação de juros moratórios a partir do indevido recolhimento e da majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, por incabível, consoante entendimento desta Turma Julgadora. Nego provimento à apelação da União e à remessa oficial". Entendo que não procede o pedido da recorrente para suspender o presente processo até o trânsito em julgado da sentença judicial. Aqui o que se discute não é a aplicação dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, nem os acréscimos legais incidentes sobre os pagamentos indevidos, mas qual a legislação a ser aplicada em face da decisão judicial. E quanto à legislação a ser aplicada, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, alinho-me ao pensamento do i. Conselheiro Antonio Carlos Atulim (Acórdão n2 201-78.114, de 01/12/2004), cujas conclusões já estão pacificadas nesta Colenda Primeira Câmara, que defende a integral aplicação da Lei Complementar n2 7/70, alterada pela Lei Complementar n2 17/73. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da 1P4A-- Q171 4 . • Ministério da Fazenda 22 CC-MF • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . 3 ( (:),‘ ofo Processo n2 : 10835.000627/2001-91 ..d; Recurso n2 : 132.412 Acórdão n2 : 201-79.244 inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuiçãO para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 6o, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Deste modo, procede o pleito da empresa no sentido de que seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto • mês anterior ao do recolhimento. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n 2 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução no 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. • Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n2 7/70. Portanto, resta demonstrado que, afora os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n 2s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Esta tese foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para uniformizar a interpretação da lei federal, ao julgar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n 2 1.212/95. Também. na esfera administrativa a CSRF (Acórdão RD/201-0.337) definiu a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 6 2 e seu parágrafo único da Lei Complementar ri 2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquela instância especial. 5 22 CC-MF --•*"1":',;,- Ministério da Fazenda . . FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo re. : 10835.000627/2001-91 At/ Recurso n2 : 132.412 Lt V5-TO YJMN • Acórdão n : 201-79.244 O crédito da recorrente apurado na forma acima (aliquota de 0,75% e semestralidade da base de cálculo, sem correção) deverá ser corrigido nos termos da decisão judicial e utilizado para ratificar (homologar) a compensação feita pela recorrente. Na hipótese do crédito ser insuficiente para compensar todo o débito objeto do auto de infração, ficam confirmados os fatos que levaram à autuação, ou seja, falta de pagamento de Contribuição para o PIS, na parte que não for extinta pela compensação. Assim, o saldo devedor porventura remanescente deve ser cobrado com os juros de mora (taxa Selic) e a multa de oficio, em obediência à legislação citada no fundamento legal da autuação. Consoante entendimento desta Primeira Câmara, falece ao Conselho de Contribuintes competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Como é cediço. a Administração Pública está sujeita à observância estrita do princípio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput, de nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de oficio". Ou seja, deve tão-somente obedecê-las, cumpri- las, ou ainda pô-las em prática, o que significa, na lição de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 202 edição, São Paulo, 1995, p. 82, que: "O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e à exigência do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e • criminal, conforme o caso." Em relação à multa de oficio, o art. 44 da Lei n 2 9.430, de 1996, prevê: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Assim, a multa de lançamento de oficio, aplicada sobre o valor de contribuição cuja falta de pagamento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de 75% o legalmente previsto, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo, sob pena de contrariar o princípio da legalidade. Acerca da alegação de que a multa de oficio só seria devida após o trânsito em julgado da sentença judicial, não merece ser acolhida, posto que a decisão judicial não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário lançado no auto de infração, caso haja saldo remanescente após a compensação. É o entendimento seguido por este Colegiado e pelo Parecer Cosit n° 3, de 2001, verbis: .,L1 6 . i •P'. n;,'‘.:; 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,.;,. ,,,,',: i:v: ';' - ::,'');.„",.:•',! Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1B,.'),::,: ;1 ; C"( ? O ço Processo n2 : 10835.000627/2001-91 -- , Recurso n2 : 132.412 Acórdão n2 : 201-79.244 "Parecer Cosit n°3, de 18 de abril de 2001 Ementa: EDIÇÃO DE SÚMULA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. É incabível a exigência de multa de oficio, no lançamento para prevenir a decadência efetuado no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal. Todavia, são exigíveis os juros de mora, exceto quando houver depósito do valor integral da exigência fiscal, a partir da data da efetivação desse depósito. Não há óbices à edição de súmula. Dispositivos Legais: Lei n°9.430, de 1996, art. 63." EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a restituição/compensação dos valores pagos além do exigido pela Lei Complementar n 2 7/70, com a alteração da Lei Complementar n2 17/73, especialmente quanto à aliquota e à semestralidade da base de cálculo, até a entrada em vigor da Medida Provisória n2 1.212/95, com os acréscimos legais previstos na Sentença de fls. • 39/47, com as alterações feitas pelo Acórdão da Apelação Cível n2 455.138 - fls. 50/60. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. &.'j It\if WAL , 1JOSÉ DA LVA ( 4,11‘ 7 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10611.000145/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO. BENS DE INTERESSE PARA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - O Decreto-lei 2.433/88 assegura a isenção do I.P.I vinculado para as ferramentas que acompanhem artefatos descritos em seu art. 17 Recurso desprovido
Numero da decisão: 301-27704
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS S/A Recorrida : ALF - Aeroporto Internacional Tancredo Neves - MG IMPOSTO DE IMPORTAM° - ISENÇAO. BENS DE INTERESSE 411 PARA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - O Decreto-lei 2.433/88 assegura a isenção do I.P.I. vinculado para as ferramentas que acompanhem artefatos descritos em seu art. 17. . Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 29 de setembro de 1994. nn•"~"."-- - MOACYR ELOYD'Illillgol."-D1-.1"11111111111.9"-• 'resi.ente • ,. trcou4-44 ati. £0.14 ,.e.w.A.4..)..".) FAUSTO DE FREIT t S E CASTRO NETO - Relator PRO UPADORIA Gr R AL DA ç AZE NDA NACInNitl CARLOS AUGdgikrfâffirxs"N="8-"'Vr4Loc. da Faz. Nacional Em / / KATI - ELMO,telftfigh • • F1.4414.40(4 ~III VISTA EM 2 8 SEI 1995 . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: João Baptista Moreira, Ronaldo Lindimar José Marton e Márcia Regina Machado Melaré. Ausentes os Conselheiros Maria de Fátima Pes- soa de Mello Cartaxo, Luciano Wirth Chaibub e Isalberto Zavão Lima ._ 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 116.029 - ACORDA() N. 301-27.704 RECORRENTE : FIAT AUTOMOVEIS S/A RECORRIDA : ALF - Aeroporto Internacional Tancredo Neves-MG RELATOR : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATORIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: A interessada registrou nesta Alfândega, em 28/05/91, a Declaração de Importação (D.I.) n. 002988, com o fito de desembaraçar mercadorias descritas como sendo "es- tampos" e pleiteando, no respectivo campo 24, a isenção dos Impostos de Importação (I.I.) e Sobre Produtos Industriali- zados (I.P.I.), citando o Decreto-lei 2.433, de 19/05/88 e o Certificado SDI/BEFIEX n. 595/89" (vd fls. 02 (verso)) A Equipe Revisora desta Alfândega (ERDIM/SA- DAD), revendo tal despacho, entendeu que, devido a sua natu- reza, tais bens não estariam isentos de I.P.I. vinculado. Assim sendo, lavrou-se o Auto de Infração de fl. 01, exigin- do o pagamento deste tributo, com os acréscimos legais de correção monetária, conforme artigos 61 da Lei 7.799/89 e 54 da Lei 8.383/91, juros moratórios conforme artigos 74 da Lei 7.799/89, 3. da Lei 8.218/91 e 59 da Lei 8.383/91, mais a penalidade imposta pelo artigo 80 da Lei 4.502/64, disci- plinada no inciso II e no parágrafo 4. do artigo 364 do Re- gulamento do I.P.I., (RIPI), aprovado pelo Decreto 87.891/82. Ciente e inconformada, a autuada interpôs a tempestiva impugnação de fls. 29 a 52, alegando, resumida- * mente, que: - o beneficio isencional por ela pretendido tem amparo no artigo 17, inciso I, do D.L. 2.433/88, com a redação do D.L. 2.452/88, o qual transcreve; - a Lei n. 7.988/89 transformou tal isenção em redução de 50% do tributo; - entretanto, a Lei 8.007/90 assegurou tal beneficio às importaçôes cujas respectivas Guias de Importação (G.I.) tivessem sido emi- tidas até 29 de dezembro de 1989; - a G.I. que licenciou o presente despacho foi emitida antes desta data; assim, entende ela que permaneceu assegurado seu suposto di- reito à isenção de I.P.I.; W1~47 3 Rec.: 116.029 Ac.: 301-27.704 - finalmente, se rechaçados fossem estes ar- gumentos, invoca ela os favores concedidos conforme Certificado BEFIEX n. 138/82, apro- vado para o período de 10/01/86 a 31/12/89. No contraditório fiscal, o Autuante, exami- nando tais razões, manifestou-se favorável à manutenção do Feito. O processo foi julgado por decisão assim ementada; 5.13.13.00 - ISENÇA0 DE IMPOSTO DE IMPORTAÇA0 - BENS DE INTERESSE PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - o Decreto-lei 2.433/88 assegura a isenção de I.P.I. vinculado para as ferramen- tas que acompanhem artefatos descritos em seu artigo 17. Inconformada, a Recorrente, tempestivamente, interpôs o seu recurso, no qual repisa a argumentação de sua impugnação. E o relatório. aft/ • 4 Rec.: 116.029 Ac.: 301-27.704 VOTO Como muito bem a decisão recorrida centrou a matéria em discussão, a falta arguida se deve ao fato de ter a Recorrente importado ferramentas que não acompanhavam equipamentos ou máquinas a que elas se destinariam e não a fruição isencional que a Lei 8.007/80 assegurou às importa- ções licenciadas até 29/12/89 o que ocorreu com a G.I. da Recorrente acostada às fls. 07 e seu aditivo de fls. 10. Nesse aditivo a própria Recorrente altera o 41, enquadramento da operação para o Decreto-lei n. 2.433/88. Ora, esse diploma legal alterado pelo Decre- to-lei n. 2.451, de 1988 dispõe no seu art. 17 que: "Ficam isentos do Imposto sobre Produto Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos, e instrumentos importados ou de fabricação nacional, bem como acessórios so- bressalentes e ferramentas que acompanhmm ca- ses bens, quando: I - adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, desti- nados ao emprego no processo produtivo em es- tabelecimento industrial; Como atrás nos referimos, a Recorrente tendo importado ferramentas desacompanhadas dos bens a que elas se • destinariam, descumpriu o que determina o art. 17 do Decre- to-lei 2.433/88 com a redação que lhe deu o Decreto-lei 2.451/88 pelo que não faz jus a isenção do I.P.I., pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 1994. FA f ST Louta ~o- 4f: 44. C.,.,,,AÁZ46 O DE FREITAS E CASTRO NETO - Relator

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4821321 #
Numero do processo: 10711.002899/91-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1. Multa do artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro (R.A.). 2. Classificação tarifária não alterada. Discrepância encontrada no laudo técnico é irrelevante para a caracterização fiscal da mercadoria. 3. Guia de Importação (GI) existente nos autos. 4. Dado provimento ao recurso. Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27141
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
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PROMMON9 10711-002899/91-61. rffs Semãode 24/julhn d.1992_ ACORDÃO N° 301-27.141. Recurso n 9 .: 114.756 Recorrente: BAYER DO BRASIL S.A. Recorrida IRF - PORTO - RJ. • 1. Multa do art. 526, II do Regulamento Aduanei- ro (R.A.). 2. Classificação tarifária não alterada. Discrepân- cia encontrada no laudo tecnico e irrelevante pa ra a caracterização fiscal da mercadoria. 3. Guia de Importaçao (GI) existente nos autos. 4. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re curso, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do re latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DFÀ em .4 de julho de 1992. 4111041111j„ kOki ler ITAMAR VIE • OSTA - Presidente./ JOSÉ TH ODORO AS LENHAS MENCK - Relator. RUY RODRIGUES DE SOUZA - Proc. da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 1 6 FEV 1993 RP/301-0.385. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros LUIZ ANTONIO JACQUES, OTACÉLIO DANTAS CARTAXO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, MADALENA PEREZ RODRIGUES. EEEEE IDF - SECOS MI 047/92 - d. H. IIRVICO Pouco ~AI MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1' CÂMARA. RECURSO N g 114.756 ACORDÃO N g 301-27.141 RECORRENTE: BATER DO BRASIL S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ. RELATOR : JOSÉCTHEODORO MASCARENHAS MERCK. RELATÓRIO A supra citada empresa importou mercadoria descrevendo-a como'ácido 2 naftilamino 1,5 dissulfOnico, com a ressalva de serrum produto estabilizado na forma de sal, cuja classificação ficou na • posição 2921.45.9900. Recolhida amostra para análise no Laboratório de Análises (LABANA)-Rio de Janeiro, o laudo técnico revelou tratar-se de ácido 2 naftilamino 1,5 dissulfOnico. A diferença ficou no fato de que o produto importado não constituir-se em um sal sédico. A classifica ção sugerida pelo fisco foi a mesma adotada pelo contribuinte. Em razãg da diferença encontrada foi lavrado o auto de in fração, com o objetivo de apenar a empresa com a multa prevista no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro. A empresa contestou que o LABANA considerou o produto como um sal, enquanto que a importadora entende ser o mesmo estabilizado na forma de sal. Por solicitação do auditor fiscal autuante o presente pro cedimento administrativo retornou ao LABANA, que, através de infor mação técnica esclareceu que: a informação "produto estabilizado na forma de sal" está incorreta-. Desta forma, a ação foitjülgada procedente. Inconformada' a empresa recorre a este colegiado juntando, como anexo a seurrecur so, cópia de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais rdeste Conselho. É o relatório. Imprensa Nacional Rec. 114.756 Ac.301-27.141 MIWICO PINHAL° MRPAl VOTO Liminarmente é importante ressaltar que o presente proce dimento administrativo não aborda problema referente à , classifica ção de mercadorias, conforme consta na sua capa. Tal fato, a poucos dias atrás, me forçaria a ideclinar. da competência dos presentes au tos, por ser esta matéria afeita à competência exclusiva de outra Câmara deste Conselho (3 1: Câmara). Ocorre que no dia 20 de julho' próximo passado foi publicado no Diário Oficial da União novo regi mento interno deste Conselho, no qual a competência para julgar a matéria foi estendida a todas as Câmaras. Como as novas normas pro • cessuais se aplicam imediatamente aos ' processos em andamento, prin- cípio este da Teoria Geral do Processo, reconheço a competência des ta Câmara para julgar o presente feito. O artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro assim está redi gido: "Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao con trole das importações, sujeitas às seguintes' penas: • II- importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depOsito ou a falta de pa gamento de qualquer ônus financeiros ou c,cam biais: multa de trinta por cento do valor da mercadoria." Nos presentes autos a guia existe, sendo o produto nela declarado coincidente com o detectado no laudo técnico do LABANA. Todo o litígio gira em torno do fato do produto estar ou não estabi lizado na forma de sal. Circunstância indiferente para o fisco, da da a coincidência da posição tarifária em ambas as hipóteses. Ademais, todas as demais especificações da mercadoria im portada nos documentos de importação são corretas, dada a coincide:: cia com o encontrado no laudo técnico junto aos autos pelo LABANA. Destarte julgo procedente o recurso para exonerar o coa tribuinte da multa do artigo 526, II, por incabível. Sala das Sestes em 24 e j lho de 199R. ? JOSÉ THEO:ORO ASCAR NAS MENCK - Relator. rpm= ~anel

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4823922 #
Numero do processo: 10831.000031/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa ao controle das importações R.A., art. 526, IX. País de procedência a ser consignado na G.I. é o país onde se encontra a mercadoria no momento de sua aquisição e de onde virá para o Brasil. O local de embarque constante do conhecimento de transporte, não está, necessariamente, vinculado ao país de procedência. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27720
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I Vistos, relatados eidiscutidos r presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceir Câmara do Terceiro Conselho de Contr ibuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\ Brasília-DF., em 01 de setembro de 1993. \ / .,._ JwA;HOLANDA COSTA - Presidente _ i SANIÁA MARIA FARO I - Relatara I , 1 SEVER NO P- 411/1 'ERREIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM Carl.. . .. eira Vieira I SESSAO DE: 03 DEZ 1993 Mo. 1 I Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Dione Maria An rade da Fonseca, Milton de Souza Coelho, Carlos Barcanias Chiesa (s plente) e Humberto Esmeraldó Barreto Filho. Au- sentes os Conselhei os Leopoldo César Fontenellé, Malvina Coruja dei Azevedo Lopes e Rosa Marta Magalhães de Oliveira. \ \ 1 I , i ( 1 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.568- ACORDAI] N. 303-27.720 , RECORRENTE : SPLICE DO BRASIL-TLECOMUNICAÇOES E ELETRONICA i LTDA. RECORRIDA : IRF - Viracopos - S 1 • RELATORA : SANDRA MARIA FARONI I n , RELATORIO Em apreciação o recurso da empresa acima identificada contra decisão do nspetor da Receita Federal em Vitacopos/SP, que julgou procédente a ação fiscal através da qttal foi-lhe aplicada a multé capitulada no inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85), por in- fraçã7 administrativa ao controle das importaçbes. Fundamentou-se, a éxigéncia, no fato de o im- 1 portador haver indicado, no campo 19 da G.I., como pais de --- procedéncia, a Suiça, sendo que no entender do autuante, tendoj a mercadoria embarcado em tultgart, Alemanha Ociden- tal,pais de procedéncia é Alemanha. E o relatório. Nej.-- _ ,, , 3 Rec.: 115.568 Ac.: 303-27.720 ! I , VOTO O litígio está relacionado com Guia de Impor- tação emitida sob a égide do Comunicado CACEX n. 133/85. A Guia de Importação possui campos próprios para indicar o Pais de Origem e o País de Procedência., O Comunicado CACEX n. 133/85 orientava o pre- enchimento desses campos da seg inte forma: Pais de Origem: "Mencionar o país onde foi pruduzida a, 1 mercadoria ou, quando elaborada em mais, I , de um pais, onde recebeu processo subs-,___ tancial de transformação". ._ 1 País de Procedência: "País onde a mercadoria se encontra e ( de onde virá para o Brasil, independen- temente de declaração do pais de ori- gem, quer das matérias-primas, quer dos artefatos, qualquer que seja, ainda, o i porto de el2arque final". Quanto ao preenchimento da Declaração de Im- port ção, a Norma de Execução CIF n. 41/72 orientava: I !, ! Pais de Origem: "Aquele onde tiver sido produzida a mercadoria lou onde ocorrer a última transformação que lhe conferir nova in- i dividualidaàe". , Pais se Procedência: "Onde a mercadoria foi adquirida para I ser exportada para o Brasil". — , , ~ A Instrução Nor ativa SRF n. 33/74 aprovou i novos formulários para a Declarção de Importação e, no seu item I/I, fixou prazo de 60 dias" para o CIEF elaborar o Ma- nual se Preenchimento, no qual orientava: "Item 20 - Pais de L Procedência. Pais de procedência é aquele onde a mercado- ria foi adquirida para ser exportada para o Brasil. (Não considerar o país de transbordo ou de simples trapsito). Assim, por exemplo, as mercadorias originárias e procedentes da Suiça e da Austriá, embora embarcadas para o Brasil em outros Países (Alemanha, Holanda, etc.), terão como pais de procedência sempre a Suíça ou a Austr a. .... Além destes, temos o caso de mercadorias negociadas na Inglater- ra mas embarcadas na Holanda (seja porque já i 1 1 i Rec.: 115.568 \4 Ac.: 303-27.720 I se encontravam ali depositadas, seja porque foram para ali remetidas para aproveitar o embarque em n'vio que não passaria na Ingla- terra): o pai de procedência será Inglateri- I ra". "Item 22 - Loca de Embarque. Colocar o nome o porto, aeroporto, etc., on- de a mercadori foi embarcada com destino ao Brasil. Obs: o local de embarque não está, necessa- riamente, Nanculado ao pais de procedên- cia".. Como se observa,1 para o preenchimento dos do- cumfntos de importação (6.I. e D.I.), pais de procedência, pais de origem e local de embarque são conceitos distintos, -- que podem ou não coincidir entre si. Não há, no processo, qualquer indicação que autorize concluir-se que a mercadoria foi adquirida na Ale- manha para ser exportada para O Brasil. Ao contrário, o en- der I ço do exportador consignada na 6.1. (embora não conste do processo a fatura) é indicativo de que o pais de proce- dência é, efetivamente, , a Suiça ' \ Pelo exposto, conheço do recurso, por tempes- tivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sesshes em 01 de setembro de 1993. I .T.1.-- -----ici\ ,/ • Ir' 1 , SANDRA MARIA FARONI - Relatara i , 1 _ I , I , I

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4823107 #
Numero do processo: 10820.000927/00-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes .-00 NO D. O. uh &e' Processo n2 : 10820.000927100-78 - Recurso n2 : 128.556 Ceei in"- Acórdão n2 : 202-16.638 Recorrente : SALMAN TRANSPORTES LTDA. Recorrida : MU em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALMAN TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do t• voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa. Salas. Sessões, - 20 de outubro de 2005. // / .1 ti o arlos Atu m Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Dalton esar or • de Mliranda CONFERE COly1,0 ORIGINAL Relator Brasilis-DF. em nl Sentara da Segunda Câmera euz Tka afuji • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, RaimAr da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes: n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM, _i_a 0 ORIGINAL em_a_j222S Processo II* : 10820.000927/00-78 afaitEnda tbk. Recurso na • 128.556 secfflum da SegUndi Crie. Acórdão n2 202-16.638 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."' Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void,, e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional."(destacamos). 'Recurso Especial n± 608.844-CE, Ministro José Deka' do, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acsárdào publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 3 CC-MF -•.; Ministério da Fazenda ORIGINALCONFERE COM O , Fl. tr±.".. 'c Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF, le FcAonZtrEibNuinOtes A i> MS segundooTtoRn: egh opdAe Processo n° : 10820.000927100-78 adka.fuji da Uganda Cknam Recurso n2 : 128.556 Acórdão n2 : 202-16.638 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n 2 I48.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora recorrente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos fumados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. . _ . . .. . Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito ex. arou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.7'rib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepzilveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) - Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos art. 59, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que • se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. \/• 1 s.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF t;' ir Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes st. 'c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ';:;thei Brasília-DF. em_a_t_ata ar L. Processo n2 : 10820.000927100-78 itiffrcÉtiafuji Recurso nit : 128.556 ~rins da Segunda Cárnste Acórdão n2 : 202-16.638 Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão."(destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, extemou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria inicio com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111—reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I ell do art. 165, da data da extin cão do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisilõ condenatória." (destaquei) . 5 , . . .; MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF -1.-4-.- 'tf • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintest•i•.--,... é. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM, /ó 0 ORIGINAL Fl. • ii-ié fr> '' Brasilia-DF. em i a Qtal5".. k • Processo n2 : 10820.000927/00-78 dkirdleafuji Recurso n2 : 128.556 Sentina da Segunda Cri,. Acórdão 132 : 202-16.638 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia,, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a 'contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando•se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 21/6/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, pois a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. " 1 . DS10-1 N NP - • 1, E MIRANDA . _ . , 6 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4822885 #
Numero do processo: 10814.014352/94-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28368
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRI - SÃO PAULO - SP A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, carateriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de denúncia espontânea e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de novembro de 1995 JO O OLANDA COSTA P esidente e Relator II Á Dicotin" oleiot a°s0 „n.o, as 01. o a JAti 1994 VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Romeu Bueno de Camargo, Jorge Climaco Vieira (suplente), Zorilda Leal Schall (suplente), Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Dione Maria Andrade da Fonseca e Sérgio Silveira Melo. Ausentes os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Francisco Ritta Bemardino. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.664 ACÓRDÃO N° : 303-28.368 RECORRENTE : ALLIED SIGNAL AUTOMOTIVE LTDA. RECORRIDA : D11.1 - SÃO PAULO - SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO À empresa acima identificada foi aplicada a multa prevista no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85) por ter apresentado a Guia de Importação após o prazo estipulado no art. 2°, "b", da Portaria DECEX n° 8/91, com a redação dada pela Portaria DECEX n° 15/91. Ao impugnar a exigência a interessada afirmou que apresentou petição ao Protocolo da Repartição em 24/10/94, mas que em razão de greve dos TTNs, a mesma só foi protocolada em 31/10/94; que apresentou a guia no prazo ao setor responsável pela recepção dos documentos destinados ao Inspetor; que não deixou de cumprir o prazo e não o faria tendo o documento em mãos. Consultada pela Delegacia de Julgamento, a Inspetoria da Receita Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo informou que no período entre 03/10/94 não houve paralisação de AFTNs ou de T'TNs, e ainda que tivesse havido, não teria sido interrompido o serviço de protocolo, que é operado por funcionários do SERPRO. Por isso, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Recorrendo a este Conselho a empresa levanta preliminar de exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. No mérito, invoca a desproporcionalidade entre a sanção e a infração, considerando especialmente que se trata de guia que apenas referenda fato já praticado, importação já concluída. Afirma, ainda, que não ocorreu infração, que o controle administrativo já estava terminado Aduz que a guia permanece válida para uma de suas mais importantes funções, que é a remessa de divisas. Diz, finalmente, que não nega ter_. havido falha, mas que a mesma não tipifica descumprimento do controle administrativo t das importações. É o relatório. r ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.664 ACÓRDÃO N° : 303-28.368 VOTO Não acolho a preliminar de exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Primeiro, porque a denúncia espontânea exclui apenas as penalidades de natureza tributária, não alcançando as por infração ao controle administrativo, conforme preceitua o § 2° do art. 102 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88. Depois, ainda que não houvesse a previsão do referido § 2°, a exclusão não pode alcançar as penalidades relativas a infrações em que a espontaneidade constitua elementar do tipo (como são todas as penalidades decorrentes de mora no cumprimento da obrigação). Sobre a alegada desproporcionalidade da sanção, não compete a este Conselho apreciá-la. A sanção está prevista na lei, e ao julgador cabe aplicar a lei, e não julgá-la. Julga-se conforme a lei, e não a lei. Não está correto o entendimento da Recorrente de que a inobservância do prazo não tipifica descumprimento do controle administrativo das importações. O fato de o controle ser efetuado a posteriori, não significa que o mesmo inedsta. Se o órgão incumbido do controle administrativo das importações expede normas a serem cumpridas pelo importador, seu descumprimento caracteriza infração. O controle administrativo da importação de partes, peças para navios, barcos, aeronaves, locomotivas, máquinas, aparelhos e instrumentos em geral era feito através de documento emitido em duas fases. Inicialmente era emitida uma guia genérica, a qual era complementada por relação especificativa que podia ser emitida após ser a mercadoria submetida a despacho, e cuja não apresentação à repartição aduaneira ou apresentação fora do prazo previsto está capitulada como infração no inciso VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. A partir da portaria DECEX 8/91, alterada DECEX 15/91, a emissão do documento de controle da importação daquelas mercadorias passou a ser numa única fase. Deixou de ser exigível a emissão prévia de guia genérica, a ser complementada pelo anexo discriminativo. O documento passível de ser emitido após a importação deixou de ser uma parte da guia (o anexo discriminativo, que complementava a guia), mas é a própria guia em sua inteireza. Todavia, a simplificação na emissão do documento não implica deixar de caracterizar como infração sua apresentação fora de prazo. Por outro lado, tal simplificação na emissão de documento, por si só, não significa, também que a infração correspondente à sua apresentação extemporânea + ._ passou a ser punível com penalidade mais gravosa (porque não limitada), qual seja, a do inciso IX do mesmo artigo. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.664 ACÓRDÃO N° : 303-28.368 Por considerar que o fato caracteriza a infração descrita no inciso VII do art. 526, sendo inaplicável a do inciso IX, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 1995 JOÃ H LANDA COSTA - RELATOR Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4823544 #
Numero do processo: 10830.003033/00-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.197
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar não decaído o pedido em razão da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencido o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Brasa', 1 ft! af r s. 490 • Silvio .tosa 'et' K ..0,.• • Mne18745 ---......- .- e: :. -.-;;;, MINISTÉRIO DAFAZENDA— 1.1 ---------- * ::::: -'4P '1511-;4 :,:k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;tcl-,3:./.). PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10830.003033/00-75 Recurso n° 135.707 Voluntário Matéria PIS - Restituição Acórdão n• 201-81.197 Sessão de 06 de junho de 2008 Recorrente LUPORINI TRANSPORTES LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP . Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. * . A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário provido. " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar não decaído o pedido em razão da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencido o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva. •-•if3+ (2M9C(Xia SE A • RIA COELHO MARQUES Presidente A 4 WALB • JOSÉ DA ILVA Relator l/ t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). " i • , Processo n* 10830.003033/00-75 MF - SEGUNDO CCNBEWO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 'CONFCRE CCM C OP',"31N LAcórdão n.• 201-81.197 Fls. 491 BeasIlle / savio SSreea Mat.. SaNi Is MS Relatório No dia 19/04/2000 a empresa LUPORINI TRANSPORTES LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, combinado com pedidos de compensação, relativo a pagamentos efetuados nos anos de 1989 a 1995, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. A DRF em Campinas - SP deferiu parcialmente o pedido da recorrente, para reconhecer o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados posteriores a 18/04/1995 e indeferindo os demais sob a alegação de que ocorreu a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório e Relatório de fls. 389/392. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 405/418, cujas alegações estão resumidas no Relatório do Acórdão recorrido (fl. 461). • A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CPS riQ 9.380, de 11/05/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 22/05/2006, conforme AR de fl. 471, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 20/06/2006, o recurso voluntário de fls. 472/487, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade de que o direito pleiteado não foi atingido pela decadência, cujo prazo inicia com a publicação de Resolução do Senado da República ou, no entendimento do STJ, o prazo é de 10 (dez) anos. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 489. É o Relatório. (A 2 _ •> Processo re 10830.003033/00-75 MI' - SEGUNDO coms.zi ¡ go tE cONTRIeuiNtES CCO2/031 Acórdão 201-81.197 CONFEFIt. tem O ORIGINAL Fls. 492 &URU, ar ilett81" Voto • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator • O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos legais e dele conheço. Com o presente recurso voluntário pretende a interessada ver reformada a decisão de primeiro grau que manteve indeferimento parcial do pedido de restituição, feito em 19/04/2000, de contribuição para o PIS paga nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. A autoridade competente da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido para os pagamentos realizados anteriormente a 19/04/1995, reconhecendo o crédito para os demais. Com o único objetivo de fazer o devido registro, passo a expor meu entendimento pessoal sobre o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela. Ao que foi dito no Acórdão recorrido, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capa), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3' e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. • Sobre o termo a guo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos lei! do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção • do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou 40A- 3 — -1 ' 4° c cww N 6mm:tons sEeucoriFERti cem) ORIGNAl. Processo n° 10830.003033/00-7.5 ft. CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.197 &asila Fls. 493 SMO AULStriagner judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há na legislação tributária previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, § 1 2; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. A despeito deste meu entendimento pessoal, este Segundo Conselho de Contribuintes vem, reiteradamente, decidindo que o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição em tela conta-se da data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, ocorrido em 10/10/1995. Pelo princípio da economia processual, declino do meu entendimento pessoal em favor da jurisprudência dominante deste Colegiado (Acórdãos n2s 201-74.281 e 201- 79.998) para declarar que o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela conta-se da data da publicação da Resolução n2 49 do Seriado Federal, ou seja, do dia 10/10/1995. Entendem a maioria dos Membros deste Colegiado que, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri s1/4 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Ainda mais, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. No caso concreto, a contribuinte ingressou com seu pedido de restituição no dia 19/04/2000. Neste caso não há óbice a que o pedido de restituição seja atendido em sua integralidade e, sendo o crédito suficiente, sejam homologadas as compensações efetuadas pela recorrente. Fica resguardada à RFB a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pela contribuinte. 2011/4- çiaí 4 • _ MF. SEGUNDO 4 rtl 1.1 • • Processo o' 10830.003033/00-75 CCO2/C01 Acesa() n.• 201-81.197 amiga _ or Fls. 494 158;1 4i' aftto:3 91745 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesstes, em 0 , de junho de 2008. .ir WALB '4JOSÉ DA ILVA (SttX- J • _ Page 1 _0138500.PDF Page 1 _0138700.PDF Page 1 _0138900.PDF Page 1 _0139100.PDF Page 1

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4823739 #
Numero do processo: 10830.005683/2004-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12130
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à aliquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao FPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento a recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Enio Barbosa de Biasi. ANTONIO7EZERRA NETO ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente e Relator CONFERE COSA O OfUGINAL ata n.2cg / 03 1 CD • Mailtarskto de Olmeira Mat Siape 91650 . _ . • Processo n.• 10830.005683/2004-12 CCO2/CO3 Acórdão 203-12.130 Fls. 124 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de A Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho. ELHO DE CONTRO3UINTES PAF-SEGUNDCP " SCOM O ORIGINAL matarimatecuemersivenorisonvelso ra . • • . . PdF-S—r•---tMDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10830.005683,2004-12 CCO2/C13CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão o.° 203-12.130 1 As. 125 Ettagnia—_e,9 r ni? Madide trio de 06wire Mat Stspe 91650 Relatório O processo trata de pedido de ressarcimento de crédito presumido de FPI, referente ao segundo quarto trimestre de 2002, no valor de R$ 155.627,18. A requerente menciona como amparo legal para o pleito o art. 11 da Lei n° 9.779/99, informando que se tratam de insumos utilizados na industrialização de produtos não- tributados (NT). A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de ressarcimento, sob o fundamento de que o art. 11 referido não alcança os créditos de insumos utilizados na industria1iz4ão de produtos não tributados. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que admitir como correta a interpretação manifesta pela autoridade fiscal, no sentido de inaplicabilidade da manutenção e utilização do saldo credor de IPI oriundo da aquisição de insumos aplicados em produtos finais não tributados seria ferir, frontalmente, o princípio pétreo da isonomia preservado pela Constituição Brasileira. Argumentou que se um produto isento tem direito à manutenção do crédito de IN pago na compra de insumos, o mesmo tratamento deve ser dado aos produtos não tributados. Acrescentou que a expressão "inclusive" foi posta no texto do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 para acobertar todas as possibilidades de aplicação do benefício de manutenção e utilização dos créditos de LPI pagos pelos fabricantes de produtos desonerados, seja qual for a modalidade de desoneração. Em decisão de fls. 31 a 35, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE _ _ É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 38 a 119, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, mudando sua linha A de argumentação em relação a manifestação de inconformidade. • Processo n.° 10830.005683/2004-12 " . CCO2/CO3 Acórdão rL• 203-12.130 Fls. t26 Parte agora da premissa extraída da doutrina de Anulcar de Araújo Falcão de que imunidade "é uma forma qualificada ou especial de não-incidência" e que o seu produto final tratar-se-ia de um mineral (água mineral) para daí concluir que não se enquadraria no tratamento tributário de "não — tributado", como defendido em sua manifestação de inconformidade, mas sim, de imunidade, uma vez que esse Instituto albergaria os minerais, ex vi § 3° do art. 155 da Carta Magna. Tece considerações no sentido de demonstrar que a Tabela de Incidência do IPI — TIPI trata todos os casos de imunidade como sendo produtos NT, para depois inquirir por qual motivo os produtos isentos teriam um tratamento na Lei n° 9.779/99 privilegiado em relação aos imunes, uma vez que na prática eles não se diferenciam, ambos sendo formas de desoneração tributária. Alega descumprimento do princípio constitucional da não-cumulatividade, quando se deixa de conceder o direito ao crédito, advindo de operações anteriores, pois sua intenção seria evitar a tributação em cascata, o que significaria que os institutos da imunidade, isenção, alíquota zero e não tributação nunca poderia interromper essa cadeia de creditamento. Insurge-se contra a ilegalidade da IN n° 33/99, que em seu § 30 do art. 2°, determina que deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Por fim, apresenta jurisprudência judicial e administrativa que confirmariam o seu entendimento. É o Relatório. MF-SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR/GI Cursmo de oliveira 91650 _ MF-SECIONDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo n.° 10830.005683/2004-12 CONFERE COM O ORIGINAL - CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-12.130 Bragid.."2a—/ Ge/ Fls. 127 ~Mo Cu ode Oliveira Met ape 91650 Voto Conselheiro AN'TONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito teria sido garantido, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. E que o seu kroduto final estaria resguardado pela imunidade objetiva destinada aos minerais, e se é inconteste que os produtos isentos estariam contemplados pelo novo regramento, por muito mais motivo estariam também inseridos nesse contexto os produtos imunes. Confesso que o argumento é sedutor, mas não passa disso. Cabe fazermos aqui algumas distinções não vislumbradas pela recorrente. • É induvidoso que nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 somente é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do WI pago por insumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando_ destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, ou melhor, dentro do campo de incidência do IPI, o que também inclui os isentos e os sujeitos à alíquota zero, a teor do art. 10 da Lei n° 9.493/1997 . A priori, estariam excluídos da regra geral tanto os produtos não-tributados quanto os imunes, pois estes também se enquadrariam pelo regamento positivo do TI como NT. Essa é a regra geral. Isso porém não significa que a regra geral fica invalidada toda vez que o direito positivo cria uma regra específica, excetuando a regra geral, como é o caso manutenção e utilização, inclusive por meio de ressarcimento, dos créditos oriundos de insumos tributados aplicados em produtos contemplados com a chamada imunidade específica das exportações (art. 153, § 3 0, III, da Constituição Federal), que foi positivada da seguinte forma: RIPI/2002: 4rt._./76 fi _admitido o crédito do imposto relativo às MP, Pie ME adquiridos para empreéo-ná -fridústrializição de produtos destin-ados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-lei n° 491, de 1969, art. 5°, e Lei n° 8.402, de 1992, arts. 1°, inciso II, e 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, §1°) Portanto, fica claro que essa exceção à regra geral foi criada pelo direito positivo de forma a incentivar as exportações e que, obviamente, deve ser perpetuada pela nova sistemática de aproveitamento de créditos inaugurada pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Quanto à imunidade objetiva dos impostos (art. 155, § 3 0, da Constituição Federal), como é o caso dos produtos comercializados pela recorrente (minerais), o regramento positivo não destinou a mesma sorte, o que implica dizer que não se pode fazer o paralelo efetuado pela recorrente no sentido de equiparar a imunidade específica das exportações com a imunidade objetiva dos impostos, utilizando-se simplesmente do termo genérico 'imunidade'. L, ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAI_ Processo n. 10830.005683/2004-12 Emb. • 1(.9 3 t‘r>17 C14 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.130 Fls. 128 ~Ide Cuge Malva Mat. Stape 91650 Assim, se um produto qualquer for exportado, em virtude da imunidade específica das exportações, estatuída nos termos do art. 153, § 3 0, III, da CF, os insumos tributados nele empregados permite o aproveitamento dos créditos respectivos; por outro lado, se um produto NT for vendido, só podemos falar de aproveitamento de créditos relativo aos insumos nele empregados caso o mesmo se enquadre na imunidade específica das exportações, não pelo simples fato de ser imune, mas por essa espécie de imunidade ter sido a única a ser contemplada no direito positivo com a manutenção e utilização dos créditos que lhe dizem respeito. Pode-se ainda objetar que a IN SRF n° 33, de 04 de Março de 1999, fez referência à inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes, para efeito de ressarcimento , de que trata o art. 11 da Lei n°9.779199. Eis o teor do referido ato infralegal: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPL § 30 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP. PI e ME, quando destinados à fabricacão de produtos não tributados (IVT). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à ai (quota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999.(grifei) Porém, a leitura que se deve fazer do art. 40 da IN SRF n° 33/99 não pode ser dissociada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99), do seu § 3° que também comanda o estorno dos créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos NT e do ordenamento jurídico como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no sistema. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados - previstos na- legislação - - - tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero e é claro, como já se colocou alhures, das situacões existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportacões. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos que gozassem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não, estender sem base legal para todos os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia • • •••••• ' Processo C10830.005683/2004-12 • — CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.130 Fls. 129 - elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Em boa hora, então, veio o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17 de abril de 2006, dispondo no mesmo sentido do presente voto: Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; • - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no- art. 5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. ( grifei). Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃ O DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo - 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: . Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente 4, contemplados em lei. MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OMINAI Eireetlia, r 61- • 4e- litleilleCursino de Oliveira 91650 • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL . • Processo a.° 10830.005683/2004-12 gresaa, n28 t c£4 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.130 Fls. 130 ~Me Cursino de Oliveira Met. Siape 91650 Lembrando que a -1 n' • . • . • e matriz ega o egulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema An. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1 — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas allquotas reduzidas a zero, respeitados as ressalvas admitidas; ) Principio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n°9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade. está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, •por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPI198 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). .. • Processo n.° 10830.005683/2004:12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.130 Fls. D Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007 • ANTON EZE-WA NETO • NDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFFSE COMO ORIGINAL caS Ilha* Cursino da Off9104 Nes • _ 91650 _ _ • _ - - Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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