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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739211 #
Numero do processo: 10930.002524/2004-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.CRÉDITO. MÃO DE OBRA. TRABALHADOR AVULSO. SINDICATO. CONTRATAÇÃO.Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mão-de-obra avulsa, mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse aos trabalhadores.RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros pela taxa Selic sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de PIS na exportação.CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.  Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.  CRÉDITO.  MÃO­DE­OBRA.  TRABALHADOR  AVULSO.  SINDICATO.  CONTRATAÇÃO.  Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mão­de­obra avulsa,  mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da  categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse  aos trabalhadores.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Por  falta de previsão  legal, é  incabível a  incidência de  juros pela  taxa Selic  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  na  exportação.  CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.  Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto  de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á  ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito  ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 02/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andréa  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  Mercado  Externo  (fl.  01),  protocolizado  em  30/07/2004,  relativo  ao  3º  trimestre/2003, apurado no  regime de  incidência não­cumulativa, com  fundamento na Lei n°  10.637/2002. Posteriormente, a recorrente apresentou declarações de compensação vinculadas  ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 345, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes  aos  custos/despesas com serviços relacionados às fls. 325/326 e aos pagamentos feitos a Sindicato  de  Trabalhadores  e  considerou,  para  efeitos  de  base  de  cálculo  da  contribuição,  receitas  financeiras não computadas pela recorrente.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  356/379,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  06­20.174,  de  03/12/2008,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  No cálculo do PIS, o sujeito passivo poderá descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação  de serviços.  PIS  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  MÃO­DE­OBRA  PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  •No  sistema  de  não­cumulatividade,  não  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  PIS,  as  despesas  com  mão­de­obra  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.002524/2004­20  Acórdão n.º 3302­00.855  S3­C3T2  Fl. 473          3 pessoa  física,  ainda  que  pagas  por  meio  de  sindicato  da  categoria, por força da • legislação.  TRIBUTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS.  A contribuição para o PIS incide sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. As exclusões permitidas da base de cálculo são  apenas as listadas de forma taxativa na legislação de regência.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos relativos ao PIS, por falta de previsão legal.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/02/2009, conforme AR de fl. 430, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 04/03/2009,  com o  recurso voluntário de  fls.  431/457, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade, que abaixo resumo no essencial.  1­  insumo  é  uma  combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa de  amortização,  etc.) que  entram na produção de  determinada quantidade de bens ou serviço. Portanto, o conceito de insumo alcança tudo aquilo  que é consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços e/ou  aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Por este  conceito,  são  dispêndios  financeiros  (gastos)  com  insumos  os  gastos  realizados  com  a  aquisição  dos  seguintes  bens  e  serviços:  Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual;  Materiais  de Manutenção/Conservação; Materiais  Químicos  e  de  Laboratórios; Materiais  de  Limpeza;  Materiais  de  Expediente;  Lubrificantes  e  Combustíveis;  Outros  Materiais  de  Consumo; Serviço Temporário; Serviços de Segurança e Vigilância; Serviços de Conservação  e Limpeza;  Serviços  de Manutenção  e Reparos; Outros Serviços  de Terceiros; Exportação  e  Gastos Gerais.  2­ A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Londrina/PR  reconhece  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  sobre  os  valores  dos  custos/despesas  das  seguintes  rubricas:  Materiais  de  manutenção,  serviços  de  industrialização,  serviços  de  manutenção, combustíveis e lubrificantes;  3­ Discorre sobre a natureza jurídica dos sindicatos, alega que não contratou  mão­de­obra  de  pessoa  física  e,  com  relação  aos  serviços  prestados  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, alega que a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina/PR  alterou  o  seu  posicionamento  para  o  fim  de  validar  e  legitimar os créditos da contribuição ao PIS/Pasep sobre os valores dos pagamentos efetuados  ao  referido  sindicato,  conforme  transcrição  abaixo  (Processo  Administrativo  n°  16366.003268/2007­79 ­ PIS Não­cumulativo do 2° TR/2007 ­ fls. 363):  b.3) Serviço temporário  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Constatei  ainda que  em relação ao  item "Serviço Temporário",  os  dispêndios  também  contemplam  insumos  cuja  aplicação  foi  feita diretamente na fabricação de produtos destinados à venda,  e pagos para pessoas jurídicas estabelecidas no país.  Cabe  salientar,  a  título  de  ilustração  e  para  estabelecer  diferenciação dos serviços mencionados nos itens 1 a 15,  que os pagamentos relativos ao item "serviço temporário" foram  feitos  para  outra  empresa  proceder,  mediante  cessão  de  sua  mão­de­obra,  serviços  que  implicam  no  manuseio  direto  da  matéria­prima  (café)  utilizado  pela  empresa  requerente  em  seu  parque industrial. (grifei)  4­ é ilegal a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS porque  o disposto no artigo 3°, §1º da Lei nº 9.718/98 extrapolou o conceito de faturamento previsto na  legislação societária, contábil e fiscal. Discorre sobre o conceito de receita;  5­ não prospera a alegação da decisão recorrida de que as receitas financeiras  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  ao  PIS  em  razão  da  Lei  nº  10.637/2002  porque a EC nº 20/2003 acabou por determinar que a legislação infraconstitucional definirá os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  a  contribuição  ao  PIS  será  não­cumulativa.  É,  portanto, ilegal e inconstitucional a exigência do PIS sobre as receitas financeiras;  6­ sobre a forma de apuração da receita decorrente de contratos de renda fixa  e renda variável, a recorrente entende que os ajustes diários são marcações diárias dos ativos  financeiros e devem ser calculados na forma que exemplifica, apurados no mês, considerando  as perdas e os pagamentos efetuados pela outra parte contratante;  7­ o valor a ressarcir deve ser atualizado pela Taxa Selic, conforme previsto  no  art.  39,  §  4º  da Lei  nº  9.250/95. Cita  decisão  da CSRF  sobre  aplicação  da  taxa Selic  no  ressarcimento de crédito presumido de IPI (art. 1º da lei nº 9.363/96);  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial    Voto             Conselheiro Walber José da Silva    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando o ressarcimento de PIS  não cumulativo, cujo crédito pleiteado foi aproveitado para efetuar a compensação com débitos  também da recorrente, devidamente declarados à RFB.  A RFB deferiu parte do crédito pleiteado por ter efetuado a glosa de créditos  sobre  despesas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e/ou  que  não  existe  previsão  legal, além de incluir receita financeiras na base de cálculo da exação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.002524/2004­20  Acórdão n.º 3302­00.855  S3­C3T2  Fl. 474          5 Com  relação  aos  créditos,  a RFB  efetuou  a  glosa  em  relação  aos  seguintes  gastos da recorrente:  1. Alimentação;  2. Cesta básica;  3. Vale transporte;  4. Assistência médica/odontológica;  5. Uniforme e vestuário;  6. Equipamento de proteção individual;  7. Matérias de manutenção/conservação;  8. Materiais químicos e de laboratórios;  9. Materiais de limpeza;  10.Materiais de expediente;  11.Lubrificantes e combustíveis; (exceto os utilizados na indústria)  12.Outros materiais de consumo;  13.Serviço temporário, contratado com sindicato;  14.Serviços de segurança e vigilância;  15.Serviços de conservação e limpeza;  16.Serviços de manutenção e reparos;  17.Outros serviços de terceiros;  18.Exportação;  19.Gastos gerais.  Adoto  integralmente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  quando  à  legitimidade das glosas efetuadas pela RFB, aos quais acrescento os argumentos abaixo.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  parte  de  um  equivocado  conceito  de  insumo,  tanto  do  ponto  de  vista  fiscal,  como  econômico  ou  fabril.  Em  termos  fiscais,  a  Lei  nº  10.637/2002, em seu artigo 3º, afirma que o contribuinte poderá descontar créditos calculados  em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”.  Não  precisa  muito  esforço  de  hermenêutica jurídica para concluir que equivoca­se a recorrente quando afirma que insumo é  tudo “aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social”.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  os  insumos  são  consumidos  ou  aplicados diretamente na produção ou fabricação de bens e produtos. Os outros dispêndios não  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  são  custos  indiretos  e  somente  geram  direito a crédito se houver expressa previsão legal.  Nesse  passo,  as  despesas  realizadas  com  os  bens  e  serviços  acima  listados  não  geram  direito  a  crédito  ou  por  não  se  constituírem  em  insumo  ou  por  existir  expressa  vedação  legal,  quando  forem  insumos,  como  é  o  caso  de  mão­de­obra  adquirida  de  pessoa  física, inclusive via sindicato de trabalhadores.  Esclareça­se  que  não  foi  realizado  glosa  de  gastos  com  materiais  de  manutenção  de  máquinas  industriais,  com  serviços  de  industrialização  prestado  por  pessoa  jurídica, com serviços de manutenção de máquinas  industriais prestado por pessoa  jurídica e  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo.  Portanto,  não  há  que  se  falar em mudança de entendimento da DRF Londrina.  Sobre  os  gastos  com  serviços  temporários,  realizados  via  sindicato  de  trabalhadores,  engana­s  e  a  recorrente  quando  afirma que  a DRF Londrina  admite  o  crédito  para  tais  gastos. Os  gastos  admitidos  pela DRF  em Londrina,  a  que  se  refere  o  processo  nº  16366.003268/2007­79,  foram  feitos  para  outra  empresa,  pela  cessão  de  sua mão­de­obra,  e  não a sindicato, pela contratação da mão­de­obra de seus filiados.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS,  não  conheço  dos  argumentos  da  recorrente  sobre  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.637/02, por força do que dispõe a Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à forma de contabilização e apuração da receita financeira incluída na  base  de  cálculo  do  PIS,  também  não  vejo  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos adoto.  De  fato,  o  procedimento  adotado  pela  recorrente,  abaixo  descrito  pela  autoridade da RFB, teve como conseqüência a não tributação da receita financeira no valor de  R$ 486.825,00, corretamente incluído na base de cálculo pela RFB.  Em  relação  às  receitas  acima  verifiquei  que  a  empresa  requerente  contabiliza,  incorretamente,  tanto  os  ganhos/rendimentos quanto os prejuízos/perdas na mesma conta  contábil, conforme razão contábil às fls. 311 a 319 e balancetes  contábeis (fls. 43, 63, 83 e 84).  Assim, por exemplo, a conta " Rendimentos de Mercado Futuro"  (fis.  313  a  317)  registra  valores  positivos  (ganhos)  e  também  valores  negativos  (perdas).  Percebe­se  pelo  razão  que  tais  valores  (negativos)  não  se  constituem  em estornos  (que  seriam  registros devedores) e sim que a requerente realmente escritura  tanto  os  ganhos  quanto  as  perdas  na  mesma  conta.  Quando  efetua  algum  estorno  (fls.  318/319),  o  lançamento  espelha  esta  situação.  [...]  Assim,  novamente  no  exemplo  mencionado  anteriormente,  a  requerente  registrou  a  crédito  da  conta  85101010  —  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.002524/2004­20  Acórdão n.º 3302­00.855  S3­C3T2  Fl. 475          7 Rendimentos  de Mercado  Futuro,  no  mês  de  julho  de  2003,  o  valor de R$ 486.825,00. Registrou a débito, o mesmo valor de R$  486.825,00 como perda com a referida aplicação (fls. 314/315).  Em 31.07.2003 registrou a transferência (crédito) do valor de R$  39.679,00  para  a  conta  de  perdas  de  mercado  futuro.  Desta  forma o valor registrado a débito, não transferido, foi diminuído  do valor oferecido à tributação pela requerente, que no mês em  questão foi reduzido a zero (fls.43,125 e315).  Portanto,  para  efeitos  da  legislação  comercial,  a  requerente  deveria  registrar  apenas  o  valor  dos  rendimentos  na  conta  85101010 (R$ 486.825,00) e o valor de R$ 526.504,00 na conta  85203003. Ao agir da forma acima, a requerente não ofereceu à  tributação da contribuição para o PIS o valor de R$ 486.825,00.  Por  fim,  pretende  a  recorrente  que  incida  a  taxa  Selic  no  valor  do  ressarcimento pleiteado, pelos fundamentos que cita.  Ratifico  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  não  há  previsão  legal  para  a  incidência da  taxa Selic no  ressarcimento  e que  este  instituto não  se  confunde com a  restituição.  O  ressarcimento  em  tela  é  uma  modalidade  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep (art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637/02), ao passo que a restituição, prevista no art. 165 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  é  a  devolução,  ao  contribuinte  (de  direito)  de  valores  referentes a tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior que os valores devidos,  pelo  sujeito passivo, ou seja, de receita que  ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que  não  lhe  pertencia  de  direito. Ambos  são  despesa  pública  e,  como  tal,  a  sua  realização  deve  obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                            Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   8     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10435.720146/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS. Em obediência a norma veiculada pelo art. 62 do Regimento Interno do CARF, e conforme o seu enunciado sumular n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3102-001.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES   2 Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 11­ 25.302, da 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife/PE, que entendeu pela  manutenção  das  glosas  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins não cumulativa proposta pelo despacho decisório.  Antes  que  nos  debrucemos  sobre  as  razões  recursais,  é  conveniente  que  previamente  revisitemos  os  atos  e  fases  processuais  já  vencidas,  pelo  que  passamos  a  reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá­las com fidelidade:  1.  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Compensação,  PER/DCOMP  n°  15592.24352.140606.1.1.09­9615  (fls.  01/04),  de  14/06/2006,  visando o Ressarcimento de crédito da Cofins não — cumulativa  ­ Exportação,  relativo ao 2°  trimestre de 2005, no  valor de R$  239.284,59  (duzentos  e  trinta  e  nove  mil,  duzentos  e  oitenta  e  quatro reais e cinquenta e nove centavos).  2.  O  Despacho  Decisório  n°  514  de  10.10.2007  (fl.  73)  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caruaru/PE,  com  fulcro  em  Parecer  Fiscal  (fls.  68/72),  decidiu  DEFERIR  PARCIALMENTE  o  PER/DCOMP  n°  15592.24352.140606.1.1.09­9615,  no  valor  de  R$  215.938,51  (duzentos  e  quinze  mil,  novecentos  e  trinta  e  oito  reais  e  cinquenta e um centavos).  3.  Cientificada  de  tal  decisão,  em  26/09/2008  (fl.  78),  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 81/87),  de  28/10/2008,  em  que  contesta  o  decisum  sob  os  seguintes  argumentos:  3.1.  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  pertencente ao sistema agroindustrial de bovinocultura de corte,  tendo por objeto social a industrialização e a comercialização de  couros e peles;  3.2. para atingir seus objetivos, adquire o seu principal insumo  — couro — diretamente  de  pessoas  fisicas,  em percentual  bem  próximo  da  integralidade  das  aquisições.  Em  tal  contexto,  as  Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 trazem a instituição da sistemática  do PIS/Cofins não — cumulativos, as quais permitem que a base  de  cálculo  de  tais  contribuições  seja  reduzida  em  virtude  dos  créditos sobre insumos, custos e despesas incorridos ou pagos à  pessoa jurídica domiciliada no país;  3.3.  entretanto,  o  art.  3°,  §  3°,  inciso  I,  das  referidas  leis  ao  dispor que darão direito de crédito apenas aos bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país, restou por  vedar,  expressamente,  o  creditamento  da  Cofins  e  PIS  nas  aquisições de produtos de pessoas fisicas;  3.4.  ocorre que dita vedação ao direito de  crédito não está  em  conformidade  com  a  Constituição  Federal,  que  atribui  às  contribuições PIS/Cofins o princípio da não — cumulatividade,  que,  na  hipótese  estabelecida  no  nível  constitucional,  não  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES Processo nº 10435.720146/2006­12  Acórdão n.º 1101­01.095  S1­C1T1  Fl. 177          3 permite  que  haja  restrições  ao  direito  de  abatimento,  senão  as  previstas no texto constitucional;  3.5.  tal  afirmativa  não  se  trata  de  mero  exercício  de  argumentação, porquanto a Emenda Constitucional n° 42/2003,  quando  criou  o  sistema  de  não  —  cumulatividade  para  as  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e  receita  bruta,  permite,  tão  —  somente,  que  a  lei  infraconstitucional  apenas  defina os setores para os quais será aplicado tal princípio;  3.6.  ou  seja,  a  norma  infraconstitucional  pode  apenas  definir  quais  grupos  de  contribuintes  estão  sujeitos  à  não  —  cumulatividade,  não  podendo  restringir  o  direito  de  crédito  decorrente de tal princípio;  3.7.  não  se  pode  admitir  o  provável  argumento  de  que  a  CF  tornou  a  nãocumulatividade  das  contribuições  PIS/Cofins  um  instrumento  de  escopo  extrafiscal,  bastando  proceder  a  leitura  do art. 195, § 12 da CF;  3.8.  se  o  legislador  constituinte  nada  dispôs  a  respeito  de  limitações  à  não  —cumulatividade  estabelecida  para  essas  contribuições,  não  pode o  legislador  infraconstitucional  fazê­lo  sem  qualquer  autorização  para  tanto.  Ao  contribuinte  é  assegurada  a  não  —  cumulatividade  plena,  vedada  qualquer  limitação,  não  podendo  a  novel  legislação  beneficiar  poucos  segmentos econômicos em detrimento de outros, em clara ofensa  a inúmeros princípios, em especial o da isonomia tributária;  3.9.  reitera  que o  §  12  do  artigo  195,  da Constituição Federal  não previu hipóteses de restrição de crédito quanto a insumos ou  bens  adquiridos  de  pessoas  fisicas,  não  podendo  as  leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  assim  prever,  restringindo  o  alcance  da  norma constitucional, razão pela qual a vedação de crédito nesta  hipótese torna­se manifestamente inconstitucional;  3.10.  os  produtores  rurais,  pessoas  fisicas,  adquirem  diversos  insumos  para  obter  o  couro,  todos  sujeitos  à  incidência  de  PIS/Cofins,  os  quais  evidentemente  oneram  os  custos  dos  produtores  pessoas  fisicas,  sem  poder  ser  transferido  aos  adquirentes  do  couro,  logo,  não  havendo  a  possibilidade  de  crédito na espécie, está sendo violado, novamente, o princípio da  não —cumulatividade, instituído pela Emenda Constitucional n°  42/03, o qual deve ser observado em todas as etapas do processo  produtivo;  3.11. se for eliminada a possibilidade de aproveitamento, estar­ se­ia  anulando  o  sistema  não  —  cumulativo,  pois  o  setor  agroindustrial de curtume suportaria maior ônus tributário, pela  absorção de grande de seus créditos de PIS e Cofins;  3.12.  requer  a  reconsideração  do  Despacho  Decisório  e  o  deferimento da totalidade do pedido de ressarcimento..  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES   4 Ao  apreciar  o  feito,  a  DRJ  de  Recife/PE,  como  já  enunciamos  outrora,  entendeu  pela  manutenção  das  glosas  iniciais,  assim  se  posicionando  em  relação  aos  argumentos do contribuinte:  ­  no  que  se  refere  as  argüições  de  que  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  teriam extrapolado suas competências ao vedar, sem que a Constituição Federal assim o fizesse  ou  outorgasse  poderes  a  tanto,  a  tomada  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  deixou de se manifestar suscitando limitação regimental à análise quanto a constitucionalidade  de leis e atos normativos;  ­ que o contribuinte não se enquadraria na hipótese do §5o, do art. 3o, da Lei  n.º  10.833/2003,  que  assegura  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  àquelas  empresas produtoras de bens destinados à alimentação humana ou animal.   Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  oportuno  recurso  voluntário, pelo qual nada inova além dos argumentos já trazidos perante a instância a quo.  É o que interessa ao julgamento.  Voto             Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes, relator  Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  recursal,  passo  ao  respectivo exame.  Da análise detida da peça recursal do contribuinte  fica claro que  toda a sua  argumentação  está  no  sentido  de  que  a  legislação  de  regência  da Cofins  não  cumulativa,  no  caso, a Lei n.º 10.833/2003, ao vedar o crédito  sobre as aquisições empreendidas às pessoas  físicas,  teria  ido de encontro ao sentido da não cumulatividade da contribuição desenhada no  texto constitucional.  Enfim, o acatamento da pretensão do recorrente perpassaria necessariamente  pelo afastamento da regra do art. 3o, §3o, inciso I, da Lei n.º 10.833/2003 sob o pálio de sê­la  inconstitucional, o que é vedado ao CARF por limitações regimentais, ex vi do art. 62 do seu  Regimento Interno:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  O tema também merece enunciado sumular, assim vazado:  Súmula  n.º  2  do  CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Da  análise  infraconstitucional  do  tema,  não  resta  dúvidas  que  outra  interpretação não merece ser extraída do art. 3o, §3o, inciso I, da Lei n.º 10.833/2003, senão a  de que apenas as aquisições de pessoas jurídicas ensejarão o direito ao crédito. Por consectário,  as aquisições de pessoas físicas estariam vedadas.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES Processo nº 10435.720146/2006­12  Acórdão n.º 1101­01.095  S1­C1T1  Fl. 178          5 Chame­se  a  atenção  de  que  o  legislador  criou  exceções  a  esta  regra  geral,  quando  pelo  §5o  do  mesmo  artigo  3o  acima  citado  assegurou  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  ao  produtor  de  bens  de origem animal  ou  vegetal  destinados  à  alimentação humana ou animal, em clara demonstração de que quando pretendeu o legislador  conferir o crédito na hipótese versada o fez.   Isto  posto,  nego  provimento  ao  presente  recurso  voluntário  em  prestígio  à  Súmula n º 2 do CARF.  (assinado digitalmente)  LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES ­ Relator                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES

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Numero do processo: 10315.000781/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideramse preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações e as provas apresentadas após o prazo de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DO CARF. Não cabe ao Conselho Administrativo Fiscal tomar conhecimento de matéria alheia a lide administrativa. COFINS. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. REQUISITOS. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.957
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/03/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Não  demonstrada  uma  das  hipóteses  discriminadas  nos  incisos  do  §  4°  do  artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideram­se preclusas, não se tomando  conhecimento,  as  alegações  e  as  provas  apresentadas  após  o  prazo  de  impugnação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DO CARF.  Não cabe ao Conselho Administrativo Fiscal tomar conhecimento de matéria  alheia a lide administrativa.  COFINS.  VENDAS  A  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS.  ISENÇÃO. REQUISITOS.  Na  venda  a  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  específico  de  exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados.  A  possível  exportação  dos  produtos não supre o descumprimento dessas condições.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 210DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do  relator. Os  conselheiros Alexandre  Gomes, Gileno Gurjão Barreto  e Fabiola Cassiano Keramidas  acompanharam o  relator pelas  conclusões.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.    EDITADO EM: 03/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  1.408  e  ss.)  contra  acórdão  da  DRJ/Fortaleza­CE (fls. 1.381 e ss.), que, relativamente a auto de infração de COFINS, negou  provimento à impugnação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  “EXPORTAÇÃO.  VENDAS  A  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS. ISENÇÃO.  Consideram­se vendidos com o  fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A possível  ocorrência  de  exportação  dos  produtos  não  supre  o  descumprimento dessas condições.  PEDIDO  PARA  JUNTADA  ULTERIOR  DE  PROVA  DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão  desse  direito,  salvo  se  demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos  incisos do §  4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, condições as quais não  foram demonstradas pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  sustentando,  em  suma:  i)  nulidade  da  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10315.000781/2003­01  Acórdão n.º 3302­00.957  S3­C3T2  Fl. 2          3 decisão da DRJ por contrariar o princípio do contraditório e ampla defesa, vez que não foram  apreciadas  provas  documentais  apresentadas  no  curso  do  processo  (após  a  impugnação);  ii)  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  fundamentos  fáticos  e  documental  suficientes  para  embasá­lo;  iii)  que  as  vendas  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação  a  empresa  comercial  exportadora  são  isentas  de  COFINS  e  iv)  que  deve  ser  cancelada  a  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  indicada  na  intimação  da  decisão  de  primeira instância, pela ausência de previsão legal expressa.  O processo foi distribuído a este relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.    Preliminar de Nulidade  A Recorrente  afirma  que  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  considerada  nula  por  contrariar o princípio do  contraditório  e  ampla defesa,  vez que não  foram apreciadas provas  documentais apresentadas no curso do processo. Afirma, também, que o auto de infração não  tem  fundamentos  fáticos  e  documental  suficientes  para  embasá­lo  e,  por  isso,  deve  ser  considerado nulo.  No tocante a alegação de inobservância do princípio do contraditório e ampla  defesa,  entendo que  não  há que  se  falar  em nulidade visto  que  a decisão  recorrida  adotou  o  princípio  da  preclusão,  insculpido  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/721  (Processo  Administrativo Fiscal – PAF).  Ademais, a demanda de diligência, originada pela própria turma julgadora de  primeira instância, tem como principal foco esclarecer se as vendas foram (ou não) a empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  específico  de  exportação. Na  consecução  do  seu  fim,  a  diligência,  consubstanciada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.324  e  ss.),  analisou  os  documentos  relacionados  às  operações  em  tela,  portanto  não  procede  a  alegação  de  cerceamento do direito de defesa.                                                              1 Art. 16 (...)  §4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (incluído pela Lei 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 Quanto a afirmação de que o auto de infração não tem fundamentos fáticos e  documental  suficientes  para  embasá­lo  e,  por  isso,  deve  ser  anulado,  para  melhor  contextualizar, vejamos o que sustenta a Recorrente, em seu recurso voluntário, na íntegra:  “13. Com efeito, antes de proferirem a decisão ora recorrida, as  autoridades julgadoras de primeira instância determinaram que  o  processo  fosse  baixado  em  diligência,  com  base  na  seguinte  afirmação: "destarte, considerando as alegações do contribuinte  na impugnação, e ante à falta de elementos de prova suficientes  para formar a convicção do  julgador, deve o presente processo  ser encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do  Norte (CE) para que seja realizada diligência com o objetivo de  verificar  se  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  e  que  ensejaram a lavratura do auto de infração, se enquadram ou não  nas  hipóteses  elencadas  no  artigo  14  da Medida  Provisória  n.  2.158­35/2001".  14.  O  auto  de  infração  não  havia,  portanto,  conforme  reconhecido  pelas  próprias  autoridades  julgadoras,  reunido  elementos  suficientes  de  prova  para  fundamentá­lo  adequadamente.  Esclareça­se  que  a  diligência  não  teve  por  objeto  questões  secundárias  ou  pontuais,  mas  sim  a  própria  existência do fato gerador tributável. De fato, como fica claro da  leitura  da  decisão  que  determinou  a  diligência  em  questão,  o  auto de  infração não  logrou comprovar adequadamente que as  vendas realizadas pela Recorrente não haviam sido feitas a uma  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  15.  Ora,  em  vista  da  ausência  de  suporte  fático  e  documental  adequado  para  sustentar  a  sua  acusação,  como  reconhecido  pelas  próprias  autoridades  julgadoras,  que  tiveram  de  determinar a realização de diligência para busca de provas que  pudessem  de  fato  suportar  a  autuação  contra  o  contribuinte,  é  evidente que o auto de infração em questão deve ser declarado  nulo. De fato, não é possível suprir posteriormente, no curso do  processo, deficiência dessa natureza. Se, quando da lavratura do  auto  de  infração,  o  agente  fiscal  não  foi  capaz  de  reunir  elementos de prova suficiente, não é possível que posteriormente  o  faça,  pois  o  momento  processual  adequado  para  o  agente  fiscal  reunir  as  provas  porventura  existentes  contra  o  contribuinte antecede a lavratura do auto de infração e se esgota  com a autuação.  16.  Até  mesmo  porque  tal  situação  fere  o  próprio  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  bem  como  o  princípio do devido processo legal.  17.  Assim,  ante  a  ausência  de  embasamento  adequado  da  autuação,  conforme  reconhecido  pelas  próprias  autoridades  julgadoras,  há  que  se  declarar  nulo  o  auto  de  infração  ora  lavrado”.  Em que pese a turma julgadora ter determinado a diligência para verificar se  as receitas auferidas pelo contribuinte se enquadram ou não nas hipóteses de isenção, entendo  que  tal  fato  não  implica  dizer  que  o  auto  de  infração  estava  desprovido  de  suporte  fático  e  documental, eis que está perfeitamente composto. A propósito, vejamos o que dispõe o art. 10  do Decreto n.° 70.235, de 1972:  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10315.000781/2003­01  Acórdão n.º 3302­00.957  S3­C3T2  Fl. 3          5 "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:"  I ­ qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o numero de matrícula."  Da  observação  das  peças  que  compõem  o  auto  de  infração  verifica­se  que  estão  de  acordo  com  o  dispositivo  transcrito,  havendo  suficiente  descrição  da motivação  do  lançamento, estando perfeitamente fundamentado.  Ademais,  mesmo  que  o  auto  de  infração  estivesse  eivado  desse  vício  a  diligência  supriu  a  suposta  lacuna  pois,  para  consecução  do  seu  fim,  reanalisou  o  acervo  documental pertinente, conforme se percebe no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.324 e ss.).  Deve­se, também, atentar para o que dispõem os arts. 59 e 60 do Decreto n°  70.235/72, quanto a nulidade, verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio." (Grifou­se)  Como  se  vê,  de  acordo  com  o  art.  59,  I,  transcrito,  só  se  pode  cogitar  de  declaração  de  nulidade  de  auto  de  infração  ­  que  se  insere  na  categoria  de  ato  ou  termo  ­,  quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do  direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o  cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em •  uma fase posterior à lavratura do auto de infração.  Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes  houver  dado  causa.  Caso  não  influam  na  solução  do  litígio,  também  prescindirão  de  saneamento (art. 60 do Decreto n° 70.235/72).  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 Portanto as preliminares suscitadas pela Recorrente não ensejam nulidade.    Isenção  do  PIS  e  COFINS  sobre  as  vendas  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação a empresa comercial exportadora  A exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da contribuição para  o PIS fora prevista no art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, que com a redação  dada pela Lei 9.004, de 16 de março de 1995, assim dispunha:  Art.  5º  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­ PASEP,  instituídas pelas Leis Complementares nºs 7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá  ser  excluído  da  receita  operacional bruta.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001).  § 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no  caput  deste  artigo,  as  mercadorias  vendidas  a  empresa  comercial  exportadora, de que  trata o art.  1º  do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972.  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001).  Em relação à Cofins, a exclusão das receitas de exportação fora prevista pela  Lei Complementar nº 70, de 1991, que no seu artigo 7º,  III e  IV, com redação dada pela Lei  Complementar nº 85/96, assim dispunha:   Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  29/06/99,  cuja  última  reedição  foi  a  MP  nº  2.158­35,  de  24/08/01)  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;  (Revogado pela Medida Provisória nº 1.858­6, de 29/06/99, cuja  última reedição foi a MP nº 2.158­35, de 24/08/01  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  (Revogado pela Medida Provisória nº 1.858­6, de 29/06/99, cuja  última reedição foi a MP nº 2.158­35, de 24/08/01  O art.  14  da Medida Provisória  nº  1.858­6,  de  29  de  junho de 1999,  assim  dispõe:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10315.000781/2003­01  Acórdão n.º 3302­00.957  S3­C3T2  Fl. 4          7 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  A MP nº  1.858­6,  de  1999,  foi  sucessivamente  reeditada,  tendo  sua  última  reedição o nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  O Decreto­lei nº 1.248, de 1972, trata das empresas comerciais exportadoras  conhecidas como Trading Companies. Por força desse Decreto­lei, são condições básicas para  configurar uma Trading Company a constituição sob a  forma de sociedade por ações, capital  mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional e certificado de registro especial concedido  pela Secex em conjunto com a Secretaria da Receita Federal – SRF.  A  diferença  básica  entre  esse  tipo  de  empresa  (Trading  Company)  e  as  demais empresas comerciais exportadoras reside no fato de que as últimas não estão sujeitas a  tantas  exigências,  não  precisando  cumprir  os  requisitos  do  citado  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  aplicando­se­lhes  as  leis  comerciais  e  civis  que  regem  as  demais  sociedades  empresariais. Logo, a diferença é apenas a sua forma de constituição, podendo ambas adquirir  produtos no mercado interno e realizar a exportação.  Atualmente, o benefício em baila  tem assente  legal no art. 5º,  III, da Lei nº  10.637/02, para o PIS, e no art. 6º, III, da Lei nº 10.833/03, verbis:  Lei nº 10.637/02  Art. 5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  Lei nº 10.833/03  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  Por  outro  lado,  necessário  elucidarmos  o  significado  da  expressão  “fim  específico  de  exportação”  o  qual  podemos  colher,  e.g.,  nos  seguintes  excertos  da  legislação,  com grifo nosso:  Decreto­lei nº 1.248/72  Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Lei nº 9.532/97  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I  ­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação;  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Instrução Normativa SRF nº 247/02  Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas:  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­ Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico deexportação para o exterior; e  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior.  §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Decreto  nº  4.524/02  (REGULAMENTO  DO  PIS/PASEP/COFINS)  Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532,  de  1997,  art.  39,  §  2º  ,  e  Lei  nº  10.560,  de  2002,  art.  3º  ,  e  Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º ):  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10315.000781/2003­01  Acórdão n.º 3302­00.957  S3­C3T2  Fl. 5          9 IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior.  §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Instrução Normativa SRF nº 594/05  Art. 43. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem  sobre as operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ venda a empresa comercial exportadora com o fim específico  de exportação; e  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  inciso  II,  consideram­se  vendidos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para recinto alfandegado.  Destarte, quer sejam os produtos vendidos a empresa comercial exportadora,  quer a empresa exportadora registrada na Secex do MDIC, desde que a operação se enquadre  na  definição  de  “fim  específico  de  exportação”,  ou  seja,  que  os  produtos  sejam  remetidos  diretamente para embarque de exportação ou para  recinto alfandegado, a  receita da operação  gozará da isenção da Cofins e do PIS.  É  importante  salientar  que,  nos  termos  do Código Tributário Nacional,  art.  111, I e II, “Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou  exclusão do crédito tributário e outorga de isenção”.  Tratando­se  de  um  benefício  fiscal,  medida  excepcional  adotada  pelo  legislador com o objetivo de promover as exportações ao exterior, cabe à contribuinte o ônus  de apresentar provas que evidenciem a concretização do ato excludente.  Da análise dos autos, constata­se que, no presente caso, as vendas em questão  foram para o mercado interno, não sendo os produtos diretamente exportados ou enviados para  recinto alfandegado, e não se trata de vendas a empresa comercial exportadora, sob a égide do  Decreto­lei nº 1.248, de 1972.   Ademais, a própria Contribuinte afirma em sua impugnação que os produtos  entraram fisicamente no estabelecimento adquirente.  Assim,  caracterizado  que  as  vendas  não  foram  destinadas  especificamente  para  exportação,  vez  que  se  verifica  que  as mercadorias  não  foram  embarcadas  diretamente  para  o  exterior,  nem  depositada  em  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, não há como excluir estas  receitas da base de cálculo da Cofins e do  PIS.  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     10   Juros de mora sobre a multa de ofício  Concernente  a  presente  matéria,  a  Recorrente  aduz  que  a  intimação  que  recebeu da decisão de primeira instância administrativa está cobrando juros de mora sobre as  multas de ofício lavradas e que tal procedimento é descabido face a ausência de previsão legal  expressa.  Insta destacar que inexiste no auto de infração ora em debate a constituição  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  mora,  não  havendo,  portanto,  o  litígio  suscitado  pela  interessada, pelo que, quanto a isso, não cabe manifestação deste órgão julgador colegiado.  De qualquer  forma,  a  eventual  incidência  de  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário impugnado, é circunstância a ser avaliada pelo órgão encarregado de sua cobrança,  em função dos dispositivos legais que regem tal atividade.  Nesse  particular,  entendo  que  tal  matéria  é  alheia  a  lide  administrativa  e,  portanto, não tomo conhecimento da mesma.    Conclusão  Sendo o que basta para o deslinde do contencioso e em vista do exposto, voto  por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 219DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 37048.278600/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1997 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRECLUSÃO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. A empresa tomadora não apresentou impugnação, sendo que para a mesma não existe recurso válido a ser conhecido. DECADÊNCIA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE MESMA MATÉRIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-001.754
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1997  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ PRECLUSÃO ­  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é  determinada  pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa.  A empresa  tomadora não apresentou  impugnação,  sendo que para  a mesma  não existe recurso válido a ser conhecido.  DECADÊNCIA  ­  INTERPOSIÇÃO  DE  AÇÃO  JUDICIAL  SOBRE  MESMA MATÉRIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37048.278600/2006­49  Acórdão n.º 2401­01.754  S2­C4T1  Fl. 236          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.048.278­6,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  do  instituto  da  responsabilidade  solidária,  previsto  no  art.  30,  IV,  da  Lei  n  °  8.212/1991.  O  período  compreende as competências 10/1995 a 02/1997 .  A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  pela  empresa CONVACO CONST. VALE DO AÇO LTDA, CNPJ  n.  19905116/0001­06,  em  se  tratando de serviços executados nas atividades de construção, foram obtidas mediante análise  das notas fiscais de serviços, bem como faturas emitidas.   Vale ressaltar, ainda que a NFLD em tela foi lavrada em substituição a NFLD  n. 35.007.354­6,  cientificada  ao  sujeito passivo  em 01/12/1999 e  anulada pela 4. Câmara de  Julgamento  –  Acordão  724/2005,  ofício  n.  10/4ª  CAJ/CRPS,  de  04/04/2006,  em  face  da  omissão no relatório FLD do dispositivo legal do arbitramento, bem como pello fato da NFLD  ter englobado de forma consolidada 169 prestadores de serviços.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 14/12/2006, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/12/2006, bem como em relação ao prestador  de serviços em 22/12/2006.   Manifestou­se a empresa prestadora, fl. 36 a 38, onde em síntese alega:  1.  Estranha  a  requerente  não  ter  sido  intimada  quanto  à  adoção  do  procedimento  fiscal  instaurado  por  força  do  MPF  09319094F900,  o  que  caso  viesse  a  ocorrer  evitaria  a  lavratura da presente autuação;  2.  Conforme cópias das GRPS anexas, foi efetuado o pagamento da parte de segurados para  o  período  de  10/1995  a  02/1997  da  filial  localizada  em  Volta  Redonda  (CNPJ  19.905.116/0007­93 na época);  3.  As  Contribuições  Previdenciárias  (empresa,  SAT  e  terceiros)  foram  parceladas  da  seguinte  maneira:  Processos  55.636.914­9  —  para  o  período  de  08/1995  a  03/1996,  55.703.457­4 — para o período de 04/1996 a 01/1997 e 55.741.761­9 — para o período  de 02/1997 a 03/1997;  4.  Os Processos  acima citados encontram­se no REFIS e a  requerente encontra­se em dia  com as obrigações dele decorrentes;  5.  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  da  NFLD  e  o  acolhimento  da  defesa  julgando  improcedente o lançamento efetuado.  Foi  colacionado  aos  autos  informação  do CNAF acerca de  fiscalizações  na  empresa  prestadora,  fls.  77  a  80,  porém  fiscalização  total  ocorreu  no  período  de  06/1988  a  03/1996 com cobertura do diário até 04/1995 e fiscalização parcial de 04/1996 a 01/2000.  Foi  exarada  a Decisão­Notificação  ­  DN  que  determinou  a  procedência  do  lançamento, fls. 81 a 88.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Não conformado com o  resultado proferido  a  tomadora  apresentou  recurso,  fl. 96 a 122. Em síntese alega:  6.  Os créditos encontram­se decadentes;  7.  A responsabilidade solidária prevista no art. 3º, VI da Lei n° 8.212/91, na  sua  redação  originária, deve ser observada no momento da exigibilidade do crédito previdenciário e  não  na  sua  constituição,  sendo  obrigatória  a  averiguação,  por  parte  da  fiscalização,  da  efetiva  inadimplência  da  prestadora  de  serviços  antes  de  efetuar  qualquer  lançamento  contra a tomadora. Não foi efetuada a análise da escrituração da prestadora para fisn de  verificação da sua adimplência.  8.  O  débito  foi  constituído mediante  presunção,  sendo  assim,  o  Recorrente  não  pode  ser  responsabilizada,  ainda  que  solidariamente,  por  um  débito  cuja  existência  sequer  foi  constatada.  9.  O procedimento adotado pelo Fiscal neste  lançamento  impossibilita qualquer defesa da  Recorrente,  uma  vez  que  não  é  fornecida  qualquer  informação  acerca  da  origem  do  débito que lhe é cobrado.  10.  Destaca acórdãos e posicionamento da Consultoria jurídica afastando dita cobrança.  11.  Cabe,  neste  ponto,  ressaltar  que  a  simples  ausência  de  apresentação  por  parte  da  Recorrente  das  guias  de  recolhimento  previdenciário  da  prestadora  de  serviços  jamais  poderia ensejar o lançamento do presente débito, por tratar­se de obrigação acessória.   12.  Inexiste  dispositivo  legal  que  preveja  a  obrigatoriedade  de  apresentação  das  guias  de  recolhimento previdenciário por parte da empreiteira.  13.  Conclui­se,  portanto,  que  não  havendo  qualquer  comprovação  acerca  da  existência  do  débito que é cobrado, inclusive com a apresentação de guias pelo prestadora, padece de  nulidade insanável o lançamento consubstanciado na NFLD n° 37.048.278­6.  A empresa prestadora mesmo devidamente intimada não apresentou recurso.  O processo foi encaminhado para julgamento no âmbito deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37048.278600/2006­49  Acórdão n.º 2401­01.754  S2­C4T1  Fl. 237          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  234.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA DECADÊNCIA   Quanto  a preliminar de  decadência observa­se que  a empresa  ingressou  em  juízo  questionando  a  aplicação  da  decadência,  obtendo  decisão  judicial  que  determinou  o  período alcançados pela decadência qüinqüenal.   Apesar de não ter sido colacionado aos autos qualquer informação sobre ação  judicial,  da  análise  das  diversas  outras  NFLD  lavradas  durante  o  mesmo  procedimento  e  colocadas  em  pauta  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  identifica­se  a  existência  de  ação  judicial de autoria da recorrente.  Foi anexado em NFLD de mesmo fundamento decisão judicial – Processo n.  2007.51.10.000035­0  de  autoria  da CSN  em  face  do  INSS,  onde  questiona  a  decadência  do  direito de efetuar o lançamento em relação a todas as NFLD lavradas em substituição a NFLD  35007354­6 declarada nula por vício formal. Sentenciou o juiz no sentido de conceder em parte  a ordem liminar, para suspender a exigibilidade dos créditos que se refiram a fatos geradores  anteriores  a  01/12/1994,  fl.  38  a  42.  Ressalte­se  No  entanto,  verificando  o  andamento  do  processo,  constatei  que  foi  proferida  sentença,  em  03/04/2007,  na  qual  o  MM.  Juiz  CONCEDEU  EM  PARTE  A  SEGURANÇA,  para  afastar  em  definitivo  a  exigência  dos  créditos que se refiram a fatos geradores anteriores a 01/01/1994.  Assim,  entendo  que  em  relação  a  decadência  não  há  o  que  ser  apreciado,  considerando  que  a  matéria  discutida  em  juízo,  não  há  de  ser  apreciada  pela  esfera  administrativa, evitando decisões diversas sobre a mesma matéria.  Nesse  mesmo  sentido  dispõe  a  súmula  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais :SÚMULA NO 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  destaca­se  que  a  empresa  CSN  apresentou  recurso  tempestivo,  em  que  alega  em  síntese  a  ilegitimidade  do  levantamento  de  credito  por  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 responsabilidade solidária na tomadora, sem que verifique a escrituração contábil da prestadora  de serviços.   Contudo, nos  termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004  c/c  art.  17  do Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é  determinada pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham sido aventadas na peça de defesa.  Em  sede  de  impugnação  apenas  a  prestadora  de  serviços  manifestou­se,  sendo que em sede de recurso mesmo devidamente intimada não se manifestou­se.  Assim,  os  argumentos  quanto  ao  mérito  do  lançamento  apresentados  pela  empresa  tomadora  em  sede  recursal  não  merecem  ser  apreciados  por  se  tratar  de  matéria  preclusa.  Diante do exposto e de  tudo o mais que dos autos consta,  entendo que não  existe recurso a ser conhecido.  CONCLUSÃO:  Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4743070 #
Numero do processo: 10670.001355/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 29/02/2004 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado.
Numero da decisão: 2302-001.185
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 204          1 203  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001355/2007­61  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.185  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  Programa Alimentação do Trabalhador.  Recorrente  COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2000 a 29/02/2004  Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.     Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  devida  pelos  segurados  empregados  e  a  cargo  da  empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros,  sobre a remuneração paga a título de fornecimento de alimentação sem a devida formalização  ao PAT. Refere­se ao período compreendido entre as competências maio de 2000 a fevereiro  de 2004, fls. 73 a 76.  Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 101 a 107.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  115  a  123.  Houve manifestação da recorrente às fls. .   É o relato suficiente.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10670.001355/2007­61  Acórdão n.º 2302­01.185  S2­C3T2  Fl. 205          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente. De acordo com o comprovante  de ciência à  fl. 126, o  recorrente  foi cientificado no dia 26 de dezembro de 2007, à época, o  prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando­se que na contagem é excluído  o dia de início, o prazo venceria em 25 de janeiro de 2008). O notificado interpôs o recurso no  dia  13  de  novembro  de  2008,  fls.  151  e  152,  portanto  fora  do  prazo  normativo  (art.  33  do  Decreto n º 70.235).  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4741040 #
Numero do processo: 15889.000169/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 67. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. A não entrega, bem como a entrega com atraso da GFIP constitui-se violação à obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91, e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 67. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes da não entrega de GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 67. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. A não entrega, bem como a entrega com atraso da GFIP constitui-se violação à obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91, e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 67. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes da não entrega de GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte

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BARRA TUR TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/06/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 67. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.   A não entrega, bem como a entrega com atraso da GFIP constitui­se violação  à obrigação acessória prevista no art. 32,  IV da Lei nº 8.212/91, e sujeita o  infrator à multa prevista na legislação previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  67. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes da não entrega de GFIP foram alteradas pela Medida  Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  nº 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2 ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente  de  Turma),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Vice­presidente  de  Turma),  Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Wilson Antonio de Souza  Correa.     Relatório  Período de apuração MPF : Janeiro/2002 a janeiro/2007.  Data da lavratura da Auto de Infração: 22/06/2007.  Data da ciência do Auto de Infração : 22/06/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do  recorrente,  em  virtude  de  não  ter  sido  comprovada  a  entrega  das  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social ­  GFIP,  referente  às  competências  de  julho  de  2006  a  janeiro  de  2007,  inclusive,  conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 04.  CFL ­ 67  Deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais,  todos os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações  de interesse do mesmo.     A multa foi aplicada em conformidade com o art. 32, IV, §§ 4º e 7 º da Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  9.528/97  e  art.  102  c/c  art.  284,  I  c.c.  art.  373  do  Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto  3.048/99,  com os  valores  atualizados pelo art.9º, V da Portaria MPS nº 142, de 11/04/2007, resultando na aplicação de  penalidade pecuniária no valor de R$ 5.646,99 (cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e  noventa e nove centavos), calculada na forma da memória de cálculo postada a fl. 06.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 25/27.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa a fls. 39/42, julgando procedente a autuação e mantendo o valor  do crédito tributário objeto do Auto de Infração em relevo em sua integralidade.  A autuada foi cientificada da decisão de 1ª Instância no dia 17 de dezembro  de 2007, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 46.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 15889.000169/2007­73  Acórdão n.º 2302­01.056  S2­C3T2  Fl. 62          3 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 49/52, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que  o  lançamento  não  pode  prosperar,  pois  a  empresa  já  fora  alvo  de  fiscalização  afeta  ao  mesmo  período,  sem  que  nenhuma  irregularidade  houvesse sido constatada;   •  Que  a  suposta  infração  não  trouxe  nenhum  prejuízo  aos  cofres  da  Previdência Social, já que se trata tão somente de um dever instrumental,  logo não pode a recorrente ser penalizada.    Ao fim, requer a reforma da decisão recorrida com o fim de anular o presente  Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 17/12/2007. Havendo sido o recurso voluntário postado na agência dos correios em 16  de janeiro de 2008, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante a ausência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame do  mérito.    2.  DO MÉRITO.  Inicialmente,  cumpre  assentar  que  não  será  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 2.1.   DA MOTIVAÇÃO.  O Recorrente alega que o lançamento não pode prosperar, pois a empresa já  fora alvo de fiscalização afeta ao mesmo período, sem que nenhuma irregularidade houvesse  sido constatada.  A súplica acima clamada é improcedente.    Em primeiro  lugar, a empresa não  logrou coligir aos autos qualquer  indício  de  prova  material  que  desse  esteio  à  alegação  de  já  ter  havido,  em  suas  dependências,  fiscalização anterior abrangendo o mesmo período de apuração da presente.   Em  segundo  lugar,  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  eram  executados,  à  época,  por  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  habilitados. Tais procedimentos eram instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal o  qual determinava o escopo e a amplitude da ação fiscal a ser desenvolvida na empresa.  No  caso  presente,  os  MPF  a  fls.  12/15  determinam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  Contribuições  Sociais  administradas  pela  SRP,  em  nome do INSS, e àquelas relativas a terceiros conveniados, conforme determinado nos artigos  1° e 3º da Lei nº 11.098 de 13 de janeiro de 2005.  Em  terceiro  lugar,  cumpre destacar que, nos  termos do art. 173,  I do CTN,  que  o Direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (grifos nossos)    II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Não se mostra demasiado requinte relembrar que o §3º do art. 113 do mesmo  Codex Tributário  estatui  que  a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, sendo esta apurada e  lançada mediante o competente Auto de Infração.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 15889.000169/2007­73  Acórdão n.º 2302­01.056  S2­C3T2  Fl. 63          5 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Em quarto, cabe acentuar que inexiste na legislação que disciplina a matéria  em realce qualquer dispositivo que, mesmo indiretamente, vede a realização de nova auditoria  fiscal  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  abrangendo  o  mesmo  período  de  apuração  e  os  fatos  geradores idênticos, que vise a recuperar créditos tributários não constituídos nas ações fiscais  anteriores.  É  mister  salientar  que  a  situação  descrita  no  parágrafo  anterior  não  se  confunde com revisão de oficio de  lançamento, mas  ,  sim, de ação fiscal nova, da qual pode  resultar  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  a  fatos  geradores  os  quais  não  foram  objeto de lançamentos anteriores.  Não nos furtamos de assinalar igualmente que atividade desempenhada pelos  auditores  fiscais  se  revela  integralmente vinculada  à Lei,  dela não  se podendo descuidar  sob  pena de responsabilidade funcional.    No caso sub examine a Auditoria Fiscal foi instaurada por meio do Mandado  de Procedimento Fiscal  ­ MPF n°  09367229 F00 visando  a verificação  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  perante  a  Seguridade  Social  e  as  relativas  a  outras  entidades  e  fundos, incidentes sobre os rendimentos pagos, devidos ou creditados a todos os segurados, no  período de apuração de agosto de 1999 a janeiro de 2007.  Por força da imperatividade do preceito insculpido no caput do art. 37 da Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  142  do  CTN,  havendo  sido  constatado  o  descumprimento  objetivo  da  obrigações  acessórias  em  apreço,  o  auditor  fiscal  procedeu  à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração, como assim determina taxativamente a lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 Art. 37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art.  32,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração ou notificação de lançamento.    No  caso  in  concreto  que  ora  se  nos  apresenta,  a  Autoridade  Lançadora  verificou  a  não  entrega  de  GFIP  nas  competências  de  julho  de  2006  a  janeiro  de  2007,  inclusive, fato que representa violação à obrigação acessória  tributária prevista no art. 32,  IV  da Lei nº 8.212/91.   Tal  omissão,  enseja  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  ­  Código  de  Fundamentação Legal CFL 67 – cuja penalidade deve ser aplicada em conformidade com o art.  32, IV, §§ 4º e 7 º da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97 e art. 102 c/c artigos  284,  I  e  373  ambos  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, com os valores atualizados pelo art. 9º, V da Portaria MPS nº 142, de 11/04/2007.  O  Recorrente  teve  a  oportunidade,  em  diversas  vezes,  de  contradizer  os  motivos ensejadores da presente autuação elencados pelo fisco, na realização do ônus que lhe  fora  imposto pela  lei. Assim não o  fez,  limitando­se  a deduzir  e  contrapor  alegações vazias,  desprovidas  de  esteio  em  indício  de  prova  material,  não  logrando  assim  desincumbir­se  do  encargo que lhe pesava e se lhe mostrava contrário. Optou, a seu risco, por exortar asserções ao  vento, as quais se mostraram insuficientes para elidir o lançamento tributário em exame.    2.2.  DO PREJUÍZO AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Argumenta o Recorrente que a suposta infração não trouxe nenhum prejuízo  aos cofres da Previdência Social,  já que se  trata  tão somente de um dever  instrumental,  logo  não pode a recorrente ser penalizada.  A alegação acima postada é totalmente desprovida de razoabilidade.    Em primeiro lugar, há que se ter em mente que as informações prestadas ao  fisco federal mediante GFIP não possui finalidade unicamente tributária, não visa unicamente à  arrecadação. Elas têm uma função social paralela àquela de natureza arrecadatória eis que tais  informações prestadas nas GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituirão a base de dados da própria  autarquia  previdenciária  visando  à  concessão  de  aposentadorias  e  pensões  em  tempo  ágil,  dispensando a comprovação dos requisitos de concessão por parte do segurados.  A  inclusão  de  informações  na  base  de  dados  do  CNIS  visa  a  garantir  que  novos  subsídios  para  o  reconhecimento  dos  benefícios  passem  a  constar  do  Cadastro,  além  daqueles já disponíveis como o registro de pessoas físicas e jurídicas, vínculos empregatícios,  remunerações e contribuições.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 15889.000169/2007­73  Acórdão n.º 2302­01.056  S2­C3T2  Fl. 64          7 Em termos tributários, a entrega da GFIP, muito além de uma mera obrigação  acessória,  configura­se  como  o  próprio  lançamento  tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias nela declaradas, podendo o fisco federal, vencido o prazo para o recolhimento  da exação nela consignada, ajuizar imediatamente a competente ação de execução fiscal.  A não entrega das GFIP impõe ao fisco o ônus de instaurar auditoria fiscal na  empresa  infratora  visando  a  promover  o  lançamento  tributário  das  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  no  citado  documento  declaratório,  o  que  implica  relevante  atraso na realização do crédito previdenciário de  titularidade do fisco. Tal atraso  importa em  redução  do  Orçamento  Público,  o  que  compromete  a  realização  das  metas  traçadas  pelo  Governo Federal.  Adite­se,  conforme  já  salientado  no  tópico  precedente,  que  o  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.     Mostra  auspicioso  destacar  que,  nos  termos  do  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  tem  caráter  objetivo,  independe  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo irrelevante, igualmente, a sindicância  da culpa ou da intenção do infrator.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco mostra­se irrelevante para a  lavratura  do  correspondente  auto  de  infração  e  para  a  imputação  da  respectiva  penalidade  pecuniária.   Não  se pode perder de  vista que as obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos passivos  como  forma de auxiliar  e  facilitar a  sindicância,  pelos  agentes do  fisco,  do  efetivo cumprimento das obrigações ditas principais, bem como na prestação de  informações  de  relevante  interesse  para  o  Estado,  como  é  o  caso  ora  em  apreciação.  Dessarte,  a  mera  violação objetiva de obrigação de natureza instrumental, acarreta, por presunção legal, prejuízo  imediato  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  bem  como  outros  de  natureza parafiscal e extrafiscal.  Dessarte,  contrariando  o  entendimento  esposado  pelo  Recorrente,  há  quádruplo prejuízo para a Administração Pública: O social, pela não prestação de informações  destinadas  a  integrar o Cadastro Nacional de  Informações Sociais – CNIS; O Tributário,  eis  que não se consolida o lançamento tributário das contribuições previdenciárias que a lei obriga  a  declarar  em  GFIP,  O  econômico,  representado  pelo  atraso  na  realização  do  crédito  previdenciário  e  pela  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória;  e  o  público,  pela  redução  em  redução  do Orçamento Anual,  o  que  compromete  a  realização das metas traçadas pelo Governo Federal.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     8   2.3.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN.  As normas legislativas que tratavam da imposição de penalidades decorrentes  da não entrega de GFIP ou de sua entrega contendo  incorreções,  foram alteradas pela Lei nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008.  Tais  modificações  legislativas  resultaram  na  aplicação  de  sanções  que  se mostraram mais  benéficas  ao  infrator  que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou o §4º do art. 32 da Lei nº  8.212/91,  fazendo  introduzir no  bojo  desse mesmo Diploma Legal  o  art.  32­A, ad  litteris  et  verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 15889.000169/2007­73  Acórdão n.º 2302­01.056  S2­C3T2  Fl. 65          9 II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente,  a  conduta  infracional  consistente  na  não  apresentação  de  GFIP,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  correspondente,  era  punível  com  pena pecuniária correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor  mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados.   A  Medida  Provisória  nº  449/2009,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  promoveu  alterações  na  tipificação  da  infração  em  destaque,  a  qual  passou  a  ser  a  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  sendo  tal  conduta,  na  hipótese  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, apenada com multa de 2% (dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que  integralmente pagas, limitada a 20% (vinte por cento).   No  caso  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  a multa  a  ser  aplicada  será  de R$  200,00  (duzentos  reais).  Nos  demais casos, é prevista a penalidade de R$ 500,00 ( quinhentos reais).   A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do inciso I do art. 32­A acima transcrito, fato que demonstra ostentar a ora discutida imputação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  instrumental  acessória  natureza  objetiva.  Assim,  a  sua  mera  inobservância  consubstancia­se  infração  e  implica  a  imposição  de  penalidade pecuniária, em atenção às disposições estampadas no art. 113, §3º do CTN.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB  nº 1.027, de 22 de abril de 2010, que assim dispôs em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     10 II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no caso  de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a  qual não havia antes penalidade prevista.    Mostra­se flagrante que a citada IN RFN nº 1.027/2010 extrapolou os limites  da lei, inovando o ordenamento jurídico, eis que, nos termos do art. 97 do CTN, somente a lei  formal poderia dispor sobre a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a  seus dispositivos, e tratar de hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 15889.000169/2007­73  Acórdão n.º 2302­01.056  S2­C3T2  Fl. 66          11 A  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009, acrescentado pela IN RFB nº 1.027/2010, é tendente a excluir, sem previsão de lei  formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação acessória nos casos  em  que  a  multa  de  ofício  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  for  mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação  de  retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, ‘c’ do CTN, pois emprega como parâmetros de  comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento de obrigação  principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Como  é  de  sabença  universal,  a  incidência  de  ambas  as  penalidades  são  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  independentemente de o contribuinte ter promovido o recolhimento do tributo correspondente,  conforme assentado no art. 32­A da Lei n º 8.212/91.   Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa,  emanada  do  Poder  Executivo,  extrapola  os  limites  de  sua  competência  concedendo  anistia  para  exclusão  de  crédito tributário, em violação às disposições insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual  exige lei em sentido estrito.  Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim,  tratando­se  o  presente  caso  de  hipótese  de  não  entrega  de  GFIP,  deverá ser aplicada a penalidade prevista no inciso II do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, se esta se  mostrar mais benéfica ao sujeito passivo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL.  Nessas  circunstâncias,  a  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  II  da Lei  nº  8.212/91,  inserido  pela Medida Provisória nº  449/2008, na estrita hipótese de a multa a ser aplicada se mostrar mais benéfica ao recorrente,  em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     12   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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4742480 #
Numero do processo: 10920.001216/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação. IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO. REQUISITO. A anulação do crédito, através do estorno, é requisito para o ressarcimento. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS NT, ISENTOS OU ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos isentos, nãotributados e de alíquota zero não gera crédito de IPI. Não havendo exação de IPI, não há valor algum a ser creditado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.058
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001216/2003­15  Recurso nº  879.901   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.058  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  CELULOSE IRANI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação.  IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO. REQUISITO.  A anulação do crédito, através do estorno, é requisito para o ressarcimento.  IPI.  CRÉDITOS.  INSUMOS  NT,  ISENTOS  OU  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de  insumos  isentos,  não­tributados  e de  alíquota  zero não  gera  crédito  de  IPI.  Não  havendo  exação  de  IPI,  não  há  valor  algum  a  ser  creditado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 08/07/2011     Fl. 224DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  A empresa Celulose Irani S.A. apresentou pedido de ressarcimento de saldo  credor  de  IPI,  originado  da  aquisição  de  insumos,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados na industrialização de produtos, de que trata o artigo 11 da  Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99, referente ao terceiro trimestre do ano de 2002, cumulado  com pedido de compensação.  A  DRF  de  jurisdição  da  Contribuinte,  em  despacho  decisório,  deferiu  parcialmente o pedido e homologou as compensações até o limite do crédito deferido.  Inconformada com a  parte  indeferida,  apresentou  suas  razões  e  argumentos  em manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese:  i)  Legitimidade  dos  créditos  vez  que  são  decorrentes  de  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem, aplicados na industrialização. As  CFOP's utilizadas na escrituração por si só não justificam  a  glosa  dos  créditos  ora  definidos,  eis  que  seu  registro  está  equivocado.  Desta  forma,  necessária  seria  uma  análise da efetiva operação a fim de verificar se o produto  adquirido  atende  aos  requisitos  para  manutenção  dos  créditos;  ii)  A  inserção  de  dados  no  campo  "informações  complementares",  refere­se  a  crédito  legítimo  e  passível  de  recuperação,  uma  vez  que  sua  origem  se  deu  com  a  efetiva  entrada  da  mercadoria.  Ademais,  sendo  a  escrituração  um  procedimento  de  formalidade,  não  poderá  frustrar  o  objetivo  da  contribuinte  de  creditar­se  do imposto.  iii)  O valor do ressarcimento não pode ser limitado ao valor  estornado, eis que o crédito é totalmente legítimo;  iv)  São devidos os créditos relativos a aquisições de insumos  isentos e/ou de alíquota zero.  A DRJ/Ribeirão  Preto/SP  prolatou  acórdão mantendo  o  despacho  decisório  proferido pela DRF, em acórdão com a seguinte ementa:  “RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ESTORNO  DE  CRÉDITOS  NO  RAIPI. REQUISITOS.  O  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  reclama,  em  contrapartida  do  contribuinte,  o  estorno,  na  escrita  fiscal,  do  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10920.001216/2003­15  Acórdão n.º 3302­01.058  S3­C3T2  Fl. 2          3 valor pedido, no período de apuração em que for encaminhado à  autoridade fiscal.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito que pleiteia.  Manifestação de Inconformidade.  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada  do  acórdão,  a  Interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  apresentando Recurso Voluntário, afirmando, em síntese:  i)  Legitimidade  dos  créditos  vez  que  são  decorrentes  de  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização.  As  CFOP's  utilizadas  na  escrituração  por si só não justificam a glosa dos créditos ora definidos, eis que seu  registro está equivocado. Desta forma, necessária seria uma análise da  efetiva operação a fim de verificar se o produto adquirido atende aos  requisitos para manutenção dos créditos;  ii)  O valor  do  ressarcimento  não  pode  ser  limitado  ao  valor  estornado,  eis que o crédito é totalmente legítimo;  iii)  Os créditos decorrentes de insumos isentos ou de alíquota zero foram  corretamente  utilizados,  eis  que  foram  operacionalizados  quando  a  matéria estava favorável aos contribuintes;  iv)  Atualização monetária pela SELIC  Finaliza  requerendo  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório,  atualizado pela SELIC.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   4   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  No tocante as glosas de créditos indevidos referentes a aquisições de produtos  para  comercialização  (CFOP's  1.12  e  2.12),  verifica­se  que  a  Recorrente,  limitando­se  a  argumentar,  não  juntou  aos  autos  nenhuma  prova  que  garanta  o  que  aduz,  contrariando,  portanto, o teor do art. 16, III1, do Decreto nº 70.235/72.  Noção  cediça,  a  parte  que  invoca  direito  resistido  deve  produzir  as  provas  necessárias do respectivo fato constitutivo.  O  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável  ao  PAF,  sobre  o  assunto, assim dispõe:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo a comprovação de  que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.° 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Destarte, correta a manutenção das glosas em apreço.  Quanto a alegação de que o valor do ressarcimento não pode ser limitado ao  valor estornado, também, não assiste razão à Recorrente.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir.  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10920.001216/2003­15  Acórdão n.º 3302­01.058  S3­C3T2  Fl. 3          5 Sabe­se  que  o  estorno,  no  ressarcimento,  é  um  procedimento  contábil  que  visa impedir a utilização de créditos em duplicidade.  A anulação do crédito em baila tem previsão expressa no nosso ordenamento  jurídico, vejamos:  Decreto nº 4.544/02 (Regulamento do IPI – RIPI)  Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art.  12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):  §  5º Anular­se­á  o  crédito  no  período  de  apuração do  imposto  em que ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação,  ou  dentro  de  vinte  dias,  se  o  estabelecimento  obrigado  à  anulação não for contribuinte do imposto.  Portanto, nesse particular, correto o procedimento fiscal.  No que  tange a utilização de créditos decorrentes de  insumos  isentos ou de  alíquota zero, não assiste razão a Recorrente pelas razões adiante expostas.  A  Constituição  Federal  de  1988,  reproduzindo  o  texto  da  Carta  Magna  anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem­se do imposto cobrado nas  operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está  insculpido no art. 153, §  3º, inciso II, verbis:   “Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ Omissis  II  ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;” (grifo  nosso)  O Código Tributário Nacional estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as  diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação.  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   6 O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte  o  direito  a  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em  seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um mesmo  período  de  apuração,  sendo  que,  se  em  determinado  período  os  créditos  excederem  aos  débitos,  o  excesso  será  transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida  no  art.  81  do  RIPI/82,  posteriormente  no  art.  146  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/02 (Decreto nº 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto  a  ser  pago  na  operação  de  saída  do  produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  o  valor  do  IPI  que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação  anterior).  Todavia,  até  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  se  os  produtos  fabricados  saíssem  não  tributados  (Produto NT),  tributados  à  alíquota  zero,  ou  gozando  de  isenção  do  imposto,  como  não  haveria  débito  nas  saídas,  conseqüentemente,  não  se  poderia  utilizar  os  créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio  da  não­cumulatividade  só  se  justifica  nos  casos  em  que  haja  débitos  e  créditos  a  serem  compensados mutuamente.  Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei nº 4.502/64, reproduzida pelo art.  82,  inciso  I,  do  RIPI/82  e,  posteriormente,  pelo  art.  164,  inciso  I,  do  RIPI/2002,  a  seguir  transcrito:  “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;”  De outro  lado,  a mesma  sistemática vale  para  os  casos  em que  as  entradas  foram  desoneradas  desse  imposto,  isto  é,  as  aquisições  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o  que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum.   A  premissa  básica  da  não­cumulatividade  do  IPI  reside  justamente  em  se  compensar  o  tributo  pago  na operação  anterior  com  o  devido  na  operação  seguinte. O  texto  constitucional  é  taxativo  em garantir  a  compensação do  imposto devido em cada operação  com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do  tributo na operação de entrada da matéria­prima, não há falar­se em direito a crédito, tampouco  em não­cumulatividade.  Ademais, quanto aos insumos tributados à alíquota zero, o CARF aprovou a  súmula abaixo, cuja aplicação pelos seus membros é obrigatória.  Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10920.001216/2003­15  Acórdão n.º 3302­01.058  S3­C3T2  Fl. 4          7 Diante do exposto, entendo não haver para a reclamante o direito a crédito de  IPI  referente  a  aquisições  de  insumos  não  tributados,  isentos  ou  de  alíquota  zero,  por  não  existir norma legal que albergue a sua pretensão.  Concernente a incidência da SELIC sobre ressarcimento, que passo a analisar  pela possibilidade de ser vencido na matéria acima, entendo ser incabível por falta de previsão  legal.  O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 inseriu no seu comando a aplicação da  taxa  Selic  somente  sobre  os  valores  oriundos  de  indébitos  passíveis  de  restituição  ou  compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento (instituto completamente  distinto daqueles). Na mesma linha têm­se a Lei nº 8.383/91, art. 66, com redação dada pelo  artigo 58 da Lei nº 9.069, de 1995. Ambos dispositivos pressupõem a existência de pagamento.  A propósito, vejamos o teor dos citados excertos legais, com grifo nosso:  Lei nº 9.250/95.  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” (grifei)  Lei nº 8.383/91  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §1º omissis  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §  3º A  compensação  ou  restituição  será  efetuada pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  Conforme se vê, os dispositivos acima tratam de compensação ou restituição,  para  os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais.  Não  cogitam os referidos atos de ressarcimento de créditos escriturais do IPI.   Fl. 230DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   8 Somado  a  isso,  a  SELIC  tem  natureza  de  juros  e  alcança  patamares muito  superiores à inflação, aplicá­la é causar favorecimento sem expressa previsão legal. E, também,  a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais do  IPI  e,  analogamente e por  força do  princípio da isonomia, os créditos ressarcidos não devem ser corrigidos.  Sobre o  tema,  assim  tem se posicionado,  reiteradamente,  a Egrégia Câmara  Superior de Recursos Fiscais, e.g., no acórdão CSRF/02­03.855:  “RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA SELIC.  Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Recursos  especiais  do  Procurador  provido  e  do  Contribuinte  negado”.  Ademais,  é  noção  cediça  (prescrita  no  art.  2º,  I,  da  Lei  nº  9.784/99)  que  a  Administração Pública, nos processos administrativos, deve atuar conforme a  lei e o Direito,  princípio extensivo ao julgador dado sua competência estritamente vinculada. Por outro lado, o  princípio  da  legalidade,  insculpido  no  artigo  37,  caput,  da  CF/88,  preceitua  que  à  Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza,  sob  pena  de  violação  do  princípio da legalidade. No caso em tela, não há norma garantidora da pretensão da Recorrente.  Portanto,  incabível  a  aplicação da SELIC  sobre  os valores  ressarcidos  ou  a  ressarcir.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde da questão,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 231DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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4740746 #
Numero do processo: 10735.002040/2005-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2002 PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SIMPLES. ERRO DE FATO. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte efetua seus recolhimentos indicando código de Receita do SIMPLES, ao alegar que não estava submetido à tal sistemática, deve comprovar que houve o alegado erro de fato. Não havendo documentação suficiente nos autos, e não tendo juntado qualquer documento adicional, suas alegações não podem prosperar.
Numero da decisão: 3302-000.976
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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DRJ ­ NOVA IGUAÇU/RJ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2002  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  TÍTULO  DE  SIMPLES.  ERRO  DE  FATO. ÔNUS DA PROVA.  Se o contribuinte efetua seus recolhimentos indicando código de Receita do  SIMPLES,  ao  alegar  que  não  estava  submetido  à  tal  sistemática,  deve  comprovar  que  houve  o  alegado  erro  de  fato.  Não  havendo  documentação  suficiente nos autos, e não tendo juntado qualquer documento adicional, suas  alegações não podem prosperar.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora  EDITADO EM:  01/08/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 251DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 168/179) constituindo crédito tributário de  PIS, derivado de falta de recolhimento da contribuição sobre valores escriturados em seu Livro  Caixa,  porém,  não  declarados  em  suas  DCTF’s,  o  que  foi  verificado  pela  Fiscalização  e  apontado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 164/167). As divergências lançadas referem­se  ao período de novembro de 1999 a dezembro de 2002, e ao principal foram incluídos juros de  mora e multa de oficio no percentual de 75%, totalizando R$ 7.700,62.  Irresignada  com  a  autuação  promovida  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação (fls. 186/192), alegando em síntese que (i) os recolhimentos por ela promovidos  nos anos­calendário de 2000 e 2001, sob o código 6106 — SIMPLES e, no período de 2002 e  2003,  sob  o  código  8109 — PIS­Faturamento,  não  foram  considerados,  quando da  apuração  dos  valores  indevidos,  objeto  do  Auto  de  Infração;  e  que  (ii)  constatada  a  existência  de  recolhimentos  para  o  período  autuado  não  poderia  ter  sido  aplicada  a  multa  de  75%,  mas  apenas  a  de  20%,  já  que  aquela  teria  caráter  confiscatório  e  só  seria  aplicada  em  casos  de  fraude, o que, todavia, não ocorreu.  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada (fls. 218/225), constatou que de fato  não  haviam  sido  considerados  os  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente,  quando  da  constituição  do  crédito  tributário. Desta  feita,  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada,  determinando  a  exclusão  dos  valores  recolhidos  a  título  de  PIS  (proporcionalizando as quantias, em relação aos pagamentos efetuados na égide do SIMPLES),  da quantia total objeto do lançamento. Assim, foi reduzido de R$ 3.192,93 para R$ 1.657,26 o  valor de principal.  No  que  se  refere  à  multa  questionada,  manteve  sua  aplicação,  por  estar  adstrita ao comando legal contido no artigo 44, I da Lei nº 9.430/96, esclarecendo que não se  tratava de atraso no pagamento que pudesse ensejar apenas a aplicação da penalidade de 20%,  mas  sim caso de  falta de pagamento. Houve o  cancelamento da multa proporcionalmente ao  valor  cujo  pagamento  foi  reconhecido  no  acórdão,  reduzindo­a  de  R$  2.394,52  para  R$  1.242,94.   Diante da decisão proferida a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntários  (fls.  237/241)  alegando  que  não  houve  diligência  suficiente  da  fiscalização  e  da  DRJ,  especialmente  em  relação  a  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  SIMPLES  –  rechaçando  a  proporcionalização  do  valor  –  pois  a  empresa  jamais  teria  sido  optante  do  referido  sistema.  Alega, ainda, que caberia ao Fisco promover esta verificação.  Vieram­me, então, os autos para decidir.   É o relatório.        Voto             Fl. 252DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10735.002040/2005­78  Acórdão n.º 3302­00.976  S3­C3T2  Fl. 2          3 Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria objeto do presente restringe­se à adequação dos valores do Auto de  Infração,  realizada pela DRJ, ao constatar que pagamentos de PIS efetuados pela Recorrente  não  haviam  sido  considerados  no  cômputo  dos  valores  objeto  do  lançamento. Diante  de  tal  constatação  a  DRJ  promoveu  a  exclusão  dos  valores  pagos,  no  valor  cobrado  no  Auto  de  Infração. Ocorre que, parte destes valores foram pagos sob o código de receita do SIMPLES, o  que ocasionou o aproveitamento apenas da parcela dos pagamentos que se referia ao PIS – na  medida em que se trata de sistema de pagamento que contempla (em percentuais e proporções  reduzidas) o recolhimento de diversos tributos.  Todavia,  segundo  as  alegações  da  Recorrente,  ela  jamais  fora  optante  do  SIMPLES,  razão  pela  qual  tal  proporcionalização  no  aproveitamento  dos  pagamentos  seria  equivocada.  Porém,  apesar  de  apresentar  tais  alegações  em  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  não  fez  qualquer  prova  a  respeito,  limitando­se  a  afirmar  que  caberia  ao  Fisco  promover tais verificações.  Ocorre  que,  conforme  se  constata  da  análise  dos  documentos  trazidos  pela  autoridade fiscal (fls. 200/201 e 218) os pagamentos foram realizados, pela Recorrente, sob o  código  utilizado  para  pagamentos  no SIMPLES. A própria Recorrente,  em  sua  Impugnação,  alerta para os pagamentos efetuados, citando expressamente que foram efetuados sob o código  6106  –  SIMPLES. Neste momento,  contudo,  não  fez  qualquer  afirmação  no  sentido  de  que  teria ocorrido um eventual erro de fato no pagamento dos DARF’s, pois não seria optante do  Regime.   A Fiscalização,  por  sua  vez,  refere­se  no Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  164/167)  que  a  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  em  1999,  e  contra  tal  assertiva  a  Recorrente também não fez qualquer comentário em sua Impugnação, tampouco comprovou de  qualquer forma que jamais teria sido optante do regime.   Por outro lado, intimada a apresentar suas DCTF’s retificadoras a Recorrente  não o fez alegando que havia perdido todos seus registros contábeis, acusando em sua defesa o  antigo contador da empresa de ter desaparecido “com a totalidade dos documentos contábeis,  recolhendo  indevidamente  os  tributos,  empregando  códigos  diversos  e  variados,  totalmente  contrário  com  as  entregas  de  suas  declarações  anuais”.  Se  assim  foi,  como  poderiam  ter  certeza de que  a  empresa não era optante do SIMPLES? Ademais,  verifica­se que os Livros  Caixa  e  as  Notas  Fiscais  do  período  foram  apresentadas  à  Fiscalização  –  tanto  que  fundamentaram  a  divergência  entre  valores  pagos  e  valores  declarados  que  ensejaram  o  lançamento – e constam dos autos.  Fato é que, na ocorrência de eventual erro de fato, por parte do Contribuinte,  cabe a ele comprovar o erro. Se equivocou­se no preenchimento de Declarações e/ou guias de  recolhimento, não cabe ao Fisco investigar para saber se o contribuinte agiu equivocadamente.  Ao contrário, cabe ao contribuinte informar ao fisco sobre seu erro e corrigi­lo, apresentando  documentação hábil e suficiente a comprovar a ocorrência do erro. Só desta maneira é possível  reconhecer a existência do erro de fato e corrigi­lo, ainda no curso do processo administrativo.  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Considerando  que  a  Recorrente  não  procedeu  desta  forma,  e  não  obstante  tenha alegado que jamais foi optante do SIMPLES, as evidências constantes dos autos apontam  para  conclusão  contrária.  Sendo  assim,  entendo que não merecem prosperar  as  alegações  do  Recorrente, devendo ser mantida a decisão proferida pela DRJ.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  expostos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                   Fl. 254DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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4742721 #
Numero do processo: 10768.906758/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. É nula a decisão que não reconhece crédito pleiteado, para compensação, em PER/Dcomp, sem fundamentar as razões da negativa e sem apresentar elementos comprobatórios que infirmem as declarações do contribuinte.
Numero da decisão: 1101-000.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o despacho decisório da DRF por vício material. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Heyrovsky Torres Rodrigues (OAB/DF n º 33.838).
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 194          1 193  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.906758/2006­39  Recurso nº  509.343   Voluntário  Acórdão nº  1101­00.500  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  Telemar Norte leste  Recorrida  3ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.   É nula a decisão que não reconhece crédito pleiteado, para compensação, em  PER/Dcomp,  sem  fundamentar  as  razões  da  negativa  e  sem  apresentar  elementos comprobatórios que infirmem as declarações do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o  despacho decisório da DRF por vício material. Fez sustentação oral o advogado da recorrente,  Dr. Heyrovsky Torres Rodrigues (OAB/DF n º 33.838).    (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro ­ Relator.  EDITADO EM: 13/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de  Almeida  Guerreiro,  Edeli  Pereira  Bessa,  José  Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  e  Nara  Cristina Takeda Taga.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por CARLOS EDUARD O DE ALMEIDA GUER   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  considerou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  razão  de  despacho  decisório  que  não  homologa declaração de compensação.  Em  15/07/2003,  o  contribuinte  apresenta  PER/Dcomp  pela  qual  pretende  compensar crédito de saldo negativo do ano­calendário de 1999, de empresa incorporada, com  débito de Cofins, de junho de 2003 (proc. fls. 3 a 12).   Parecer  conclusivo  (proc.  fls.  38  e  39),  datado  de  13/03/2008,  apresenta  o  resumo da ficha 13 da DIPJ do ano­calendário de 1999, conforme abaixo:  Ficha 13A ­ Cálculo do IR Ano Calendário 1999  01. Aliquota 15 %   R$ 642.128,66  03. Adicional  R$ 404.085,77  16. IR mensal estimativa  R$ 1.152.621,59  18. IR a pagar  ­R$ 106.407,16  Conforme  parecer  conclusivo,  os  valores  indicados  na  linha  16  devem  corresponder  apenas  às  estimativas  do  ano­calendário  efetivamente  pagas. Adiciona  que,  no  caso  em  concreto,  conforme  sistemas  de  informação,  as  estimativas  de março,  abril  e maio  foram parceladas no PAES (proc. fls. 30 a 35). Diz que, por isso, “esses valores não podem ser  considerados efetivamente pagos, tendo em vista que o parcelamento não foi quitado”.  Também, consta do parecer que existe outras PER/Dcomp (proc. fl. 36 e 37)  que  pleiteiam  créditos  de  pagamentos  indevido  ou  a  maior  das  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro  de  1999,  controladas  nos  processos  nº  10768.906580/2006­26  e  nº  10768.906581/2006­71.  Conclui  que  os  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  referentes  a  estimativas de janeiro ou fevereiro de 1999, não podem compor o saldo negativo de 1999.   Por fim, o parecer registra que “observando­se então as DCTF's ativas para  o ano­calendário de 1999 (fls. 25 e 26), bem como a Ficha 12 da DIPJ 2000/1999 (fls. 18 à  23),  constata­se  facilmente  que  se  esgotaram  todas  as  possíveis  fontes  de  composição  do  alegado saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 1999’.  Com base no parecer, despacho conclusivo não reconhece o crédito pleiteado,  correspondente ao saldo negativo de IRPJ, e não homologa a compensação (proc. fl. 40). Em  30/05/2008, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 41).  Em  01/07/2008,  apresenta manifestação  de  inconformidade  (proc.  fls.  67  a  75). Explica que  apurou  o  IRPJ  anual  no montante  de R$ 1.046.214,43, mas  que  a  dedução  correspondente  ao  IR  dos meses  anteriores  é  de  R$  1.152.621,59,  implicando  em  um  saldo  negativo  de R$ 106.407,16. Esclarece que  apurou  o  IRPJ mensal  por meio  de  balancetes  de  suspensão e que  indicou  imposto devido em todos meses, mas que em razão da dedução dos  recolhimentos dos meses de janeiro a maio não teve nada a pagar de junho a dezembro.   Para explicar como efetuou os recolhimentos referentes aos meses de janeiro  a maio de 1999, o contribuinte apresenta a seguinte tabela:    janeiro  fevereiro  março  abril  maio  Imposto de renda a pagar   157.704,89  165.253,89  71.308,69  292.126,39  466.227,72  Compensações com:            ­ Saldo negativo 1997          16.498,69  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por CARLOS EDUARD O DE ALMEIDA GUER Processo nº 10768.906758/2006­39  Acórdão n.º 1101­00.500  S1­C1T1  Fl. 195          3 ­ Pagto a maior 05/97    79.632,12  71.308,69  74.248,89  15.255,13  ­ Pagto a maior 07/97        217.877,50  12.052,29  ­ Pagto a maior 10/97          372.969,93  ­ Pagto a maior 04/97  24.842,29   49.053,02         ­ Pagto a maior 03/97  99.502,28          Saldo do IR a recolher  33.360,32  36.568,75  0,00  0,00  49.451,68  Afirma que, conforme a tabela, apenas nos meses de janeiro, fevereiro e maio  foi  necessário  efetuar  recolhimento  por  DARF  para  complementar  a  estimativa  e  que  tais  diferenças  foram  parceladas  pelo  PAES,  sendo  devidamente  quitados.  Alega  que  isso  não  impede de apurar o saldo negativo, até porque estas são quitadas pelo parcelamento.  Demonstra a apuração mês a mês com a tabela abaixo:                Com relação a acusação de que as estimativas de janeiro e fevereiro já teriam  sido  utilizadas  em  outros  processos,  diz  que  “conforme  já  exposto,  os  únicos  saldos  de  estimativa mensal a recolher foram transportados para o PAES, de modo que quaisquer outros  recolhimentos com o código de arrecadação 2362 — IRPJ estimativa — para o ano de 1999  configuram, de imediato, pagamento indevido ou a maior”. Sustenta que recolheu 2 DARF de  estimativa mensal, referentes a janeiro e fevereiro, não mencionados nos dados acima, e que,  por isso, devem ser considerados como outros créditos independentes do saldo negativo.   Resume seus créditos no ano de 1999 com a tabela abaixo,  informando que  os pagamentos indevidos de janeiro e fevereiro nesses montantes é que estão sendo pleiteados  nos outros 2 processos:          Em  16/12/2008,  a  3ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  entende  que  a  manifestação de inconformidade é improcedente (proc. fls. 136 a 138). Conforme a DRJ, só “se  considera efetivamente pago por estimativa o crédito  tributário extinto por meio de dedução  do IRRF sobre receitas que integraram a base de cálculo; compensação de pagamento a maior  ou  indevido;  compensação de  saldo  negativo  de  IRPJ de  períodos  anteriores;  compensação  solicitada  por  meio  de  processo  administrativo  ou  autorizada  por  medida  judicial;  valores    Devido  Meses anteriores  Saldo  Janeiro  157.704,89  ­  157.704,89  Fevereiro  322.958,79  157.704,89  165.253,89  Março  394.267,48  322.958,79  71.308,69  Abril  686.393,87  394.267,48  292.126,39  Maio  1.152.621,59  686.393,87  466.227,72  Junho  671.020,69  1.152.621,59  (481.600,90)  Julho  440.446,98  1.152.621,59  (712.174,61)  Agosto  598.311,79  1.152.621,59  (554.309,79)  Setembro  802.627,20  1.152.621,59  (349.994,39)  Outubro  746_563,43  1.152.621,59  (406.058,16)  novembro   307.466,34  1.152.621,59  (845.155,24)  dezembro  1.046.214,43  1.152.621,59  106.407,16  Mês  Principal  Juros Selic  Total  jan/99  548.230,00  436.007,32  984.237,32  fev/99  350.576,85  271.171,19  621.748,04  Saldo negativo  106.407,16  60.130,69  166.537,85  Total =>  1.005.214,01  767.309,20  1.172.523,21  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por CARLOS EDUARD O DE ALMEIDA GUER   4 pagos  por  meio  de  Darf”.  Portanto,  não  se  poderia  deduzir  estimativas  parceladas  após  a  entrega  tempestiva  da  DIPJ.  Quanto  aos  pagamentos  indevidos  de  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro,  a  DRJ  esclarece  que  a  DRF  apenas  observou  que  estes  valores  não  seriam  considerados,  por  já  terem  sido  utilizados.  Conforme  a  DRJ,  o  contribuinte  não  apresentou  nada em sua manifestação de inconformidade que pudesse afastar a análise da DRF.  Em 17/04/2009, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 144). Em 15/05/2009,  apresenta  recurso  voluntário  (proc.  fls.  147  a  158).  Inicialmente  pede  que  os  processos  10768.906580/2006­26  e  10768.906581/2006­71,  que  versam,  respectivamente,  sobre  a  compensação com o pagamento indevido de estimativa de janeiro e fevereiro de 1999, sejam  julgados em conjunto com o presente processo. Na sequencia,  repete  seus  argumentos, pelos  quais entende que pode compensar as estimativas parceladas no PAES.   Também explica  que os  pagamentos  indevidos  das  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro de fato ocorreram, pois  recolheu 2 DARF, de R$ 548.230,00 e R$ 350.586,85, que  não foram usados no cômputo do saldo negativo. Esclarece que está compensando estes valores  por  meio  de  outros  processos.  Diz  que  a  estimativa  de  janeiro  foi  quitada  por  meio  de  aproveitamento de crédito de 1997 no montante de R$ 124.366,57, de  sorte que o DARF de  548.230,00 corresponde a estimativa paga a maior. Complementa dizendo que a estimativa de  fevereiro  foi  quitada  por  meio  de  aproveitamento  de  crédito  de  1997  no  montante  de  R$  128.685,14, de sorte que o DARF de 350.586,85 corresponde a estimativa paga a maior.  Diz que a DRF não poderia, em 2008, analisar o saldo negativo de 1999, pois  o direito do Fisco examinar já havia decaído. Argumenta que “o crédito refere­se a período em  que o Fisco já homologou os recolhimentos geradores do crédito, reconhecendo­se a extinção  da obrigação, o que pressupõe, por óbvio,  o  reconhecimento  também do quantum debeatur,  sem o que não se poderia atestar o cumprimento da obrigação principal”. Enfatiza que, como  o Fisco  já homologou o  lançamento que gerou o crédito, não pode mais  revê­lo e nem fazer  nova apuração, pois é proibido ao Fisco discutir base de cálculo de tributo já decaído. Sustenta  que o prazo decadencial é de 5 anos a contar do fato gerador e, portanto, não é mais possível o  Fisco recalcular a base de cálculo de tributo para fins de quantificação do crédito, devendo ser  aceita a apuração declarada pelo contribuinte. Expressa seu raciocínio nos seguintes termos:  Assim é que,  transcorridos mais de cinco anos do fato gerador,  tal como se verifica no caso vertente, sem que a autoridade fiscal  tenha  contestado  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  opera­se a extinção do crédito tributário. Da extinção do crédito  tributário pela homologação, infere­se a definição com certeza e  exatidão  do  valor  do  tributo  devido  em  confronto  com  os  recolhimentos  efetuados,  pois,  do  contrário,  não  se  poderia  atestar a extinção da obrigação.  De  fato,  o  contribuinte,  nos  termos  da  legislação,  apresenta  declarações  fiscais  nas  quais  informa  o  resultado  fiscal  do  período  (DCTF, DIPJ,  etc). Nestas,  são demonstradas  todas as  receitas,  exclusões  e  deduções,  que  levaram  à  apuração  do  imposto devido pela empresa.  Tais declarações são apresentadas justamente para permitir que  o Fisco tome conhecimento dos resultados da empresa, de forma  a poder avaliar se há ou não tributo em aberto. E, caso desconfie  que  há  recolhimento  a  menor,  deverá  o  Fisco  efetuar  a  fiscalização  do  contribuinte,  para  aferir  se  as  informações  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por CARLOS EDUARD O DE ALMEIDA GUER Processo nº 10768.906758/2006­39  Acórdão n.º 1101­00.500  S1­C1T1  Fl. 196          5 apresentadas nas Declarações estão ou não corretas, e se há ou  não tributo devido.  Isto  importa  em  dizer  que,  a,  Fiscalização  somente  poderá  questionar os resultados apresentados nas declarações fiscais do  contribuinte dentro do prazo de que dispõe para a constituição  do crédito  tributário. Afinal,  se  já não mais  é permitido  lançar  tributo  supostamente  devido,  tampouco  poderá  ser,  revista  a  declaração  fiscal do contribuinte  (que só existe para permitir a  análise de eventual tributo em aberto).  Tal  qual  a  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado  do  crédito tributário (que se torna imutável), os resultados lançados  pelo contribuinte em sua declaração tornam­se imutáveis com o  decurso do prazo decadência! para lançamento do tributo. Para  isto, aliás, existe o instituto da decadência.  Voto             Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Relator.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Conforme a DRF, as fontes de composição do saldo negativo de 1999 são as  demonstradas pelo próprio contribuinte na sua DIPJ (proc. fls. 18 a 23) e DCTF (proc. fls. 25 e  26). As tabelas apresentadas pelo contribuinte na sua manifestação de inconformidade retratam  a situação declarada na DIPJ e na DCTF, mencionadas pela DRF. Essas tabelas indicam que o  saldo negativo decorreu do fato de que os recolhimentos referentes às estimativas de janeiro a  maio de 1999 serem superior ao IRPJ anual devido.   Não obstante esta concordância entre contribuinte e Fisco, em reconhecer os  fatos  declarados  na  DIPJ  e  DCTF,  a  decisão  da  DRF  considera  pressupostos  diferentes  daqueles informados na DIPJ e DCTF.   Assim,  na  verdade,  se  tem  duas  posições:  1º)  para  o  contribuinte,  as  estimativas de janeiro a maio são em partes extintas por compensação e apenas uma parte das  estimativas  de  janeiro,  fevereiro  e  maio  são  levadas  para  o  PAES;  2º)  já  a  DRF  ignora  as  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro  e  afirma  que  as  estimativas  de março,  abril  e maio  foram  parceladas por meio do PAES, mas não foram quitadas.   Nessa situação, é preciso analisar as  razões da posição que a DRF sustenta.  Ou seja, quais os fundamentos e elementos comprobatórios que apresenta para refutar os dados  declarados, que incialmente parece reconhecer.  Para comprovar que as estimativas de março, abril e maio foram parceladas  no  PAES,  a  DRF  apresenta  cópias  de  telas  do  sistema  SIEF  PER/Dcomp,  onde  consta  informação de que estas estimativas foram compensada com créditos de 1997, e também consta  os dizeres “transferido para o PAES” (proc. fls. 30 a 35). No entanto, a DRF não explica como  ou porque a compensação alegada pelo contribuinte (das estimativas de 1999 com créditos de  1997) seria infirmada por essas telas. A DRF apenas junta telas de sistemas da Receita, que não  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por CARLOS EDUARD O DE ALMEIDA GUER   6 são conclusivas quanto às compensações das estimativas de 1999 com os créditos de 1997, e  diz que as estimativas de março a maio foram parceladas.   Assim, a afirmação da DRF fica sem demonstração e ela pretende refutar a  DCTF sem qualquer explicação. Além disso não se sabe se a DRF considera que as estimativas  de  março  a  maio  foram  totalmente  parceladas  (transferidas  para  o  PAES)  ou  se  foram  parceladas apenas nos montantes indicados pelo contribuinte.   Mas,  essa  situação  de  incerteza  sobre  os  fundamentos  da  decisão  não  é  admissível.   Para melhor  demonstrar  o  quanto  é  descompromissada  a  decisão  da  DRF,  vale recapitular brevemente a legislação relativa à compensação: 1º) o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 1991, permitiu a compensação entre  tributos da mesma espécie; 2º) a  IN DpRF nº 67, de  26/05/1992 autorizou a compensação independente de qualquer requerimento ou informação ao  Fisco (o único controle da compensação era a contabilidade do contribuinte); 3º) o art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996, permitiu a compensação entre tributos de diferentes natureza; 4º) a IN  SRF nº 73, de 1996, determinou a informação em DCTF de compensações efetuadas a partir de  01/01/1997; 5º) o art. 14 da IN SRF nº 21, de 1997, estabeleceu que somente a compensação  entre  tributos da mesma espécie poderia ser  feita  independente de requerimento; 6º) a MP nº  66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, e a MP 135, de 2003, convertida na Lei nº  10.833,  de  2003,  alteraram  a  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelecendo,  respectivamente,  que  toda  compensação  se  daria  mediante  apresentação  de  declaração  de  compensação, e que o prazo para a homologação era de 5 anos.   Portanto,  conforme  a  legislação,  no  ano  de  1999,  seria  possível  haver  a  utilização do saldo negativo de 1997 ou de pagamento  indevido de  estimativa de 1997, para  compensar  estimativa  de  1999,  sem  pedido  de  autorização  administrativa,  devendo  apenas  constar  de  DCTF.  Então,  para  a  DRF  ignorar  a  DCTF  do  contribuinte  (proc.  fls.  25),  seria  preciso  até  examinar  a  contabilidade da  empresa. Mas, nem este  e nem um outro  exame  foi  feito.  Para melhor analisar outros aspectos da posição da DRF, cabe observar sua  decisão na literalidade. Conforme consta do parecer, a DRF sustenta que não cabe reconhecer o  saldo negativo porque:  As  estimativas  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  de  Março,  Abril,  e  Maio  de  1999,  foram  parceladas  através  do  PAES. Dessa maneira, estes valores não podem ser considerados  efetivamente pagos, tendo em vista que o parcelamento não foi  quitado.  Da afirmativa se conclui que a razão do não reconhecimento do crédito é o  fato de que as estimativas parceladas não estarem ainda quitadas. Porém, abstraindo­se do fato  de que, conforme a DCTF, apenas parte da estimativa de janeiro,  fevereiro e maio  teria sido  parcelada,  cabe  notar  que  a  DRF  afirma  que  o  parcelamento  não  foi  quitado  sem  juntar  qualquer comprovação deste fato.   Novamente, tal afirmativa por si só é inaceitável. Não é possível fundamentar  a decisão na não quitação do parcelamento e afirmar tal fato, sem comprovar que não houve a  quitação ou sem dar qualquer informação sobre o montante parcelado e o montante já pago até  a data da decisão.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por CARLOS EDUARD O DE ALMEIDA GUER Processo nº 10768.906758/2006­39  Acórdão n.º 1101­00.500  S1­C1T1  Fl. 197          7 Mesmo considerando que se passaram apenas 5 anos, entre a data da Lei nº  10.684, de 2003, e a data da decisão, e que a lei permitia parcelar em até 180 meses, existem  outras condições na lei que possibilitariam que o parcelamento estivesse quitado ou mesmo que  o  contribuinte  tivesse quitado o parcelamento por  sua vontade,  na  época da  análise da DRF.  Por  isso,  a DRF não  poderia  simplesmente  afirmar  que  o  parcelamento  não  foi  quitado  sem  demontrar este fato. Ademais, também seria relevante, para analisar a questão, saber o quanto  do parcelamento foi pago na época da decisão.  Porém,  existem  outros  pontos  deficientes  na  decisão  da  DRF.  Conforme  a  DIPJ e DCTF, retratadas nas tabelas do contribuinte, também existiram estimativas em janeiro  e  fevereiro. Mas, a DRF se refere a estas estimativas de modo absolutamente dúbio, dizendo  que  existem  dois  processos  onde  o  contribuinte  pleiteia  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativas de janeiro e fevereiro e que estes valores não podem ser considerados na apuração  do saldo negativo.   Assim,  a  DRF  não  esclarece  se  os  valores  referentes  aos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são  os  mesmos  que  compuseram  o  saldo  negativo  que  é  objeto  do  presente  processo  ou  se  são  outros  recolhimentos  que  nada  tem  a  ver  com  o  crédito  deste  processo. Mas, frente a total falta de explicação com que a DRF trata as estimativas de janeiro  e  fevereiro,  parece  que  a DRF  considerou  (sem  fundamentar  e  nem  explicar)  que  os  pleitos  existentes nos dois processos prejudicavam o pleito deste e permitia ignorar as estimativas de  janeiro e fevereiro.   Em resumo, a DRF sustenta o não reconhecimento do crédito insinuando que  as estimativas de janeiro e fevereiro estão solicitadas em outros processos e afirmando que as  estimativas de março, abril e maio foram parceladas e não foram quitadas. Mas, ela não explica  como  chegou  a  esta  conclusão,  não  refuta  a  compensação  parcial  destas  estimativas  com  créditos de 1997 declaradas na DCTF que menciona, não justifica seu posicionamento quanto  as estimativas de janeiro e fevereiro, não diz o quanto do parcelamento foi pago e o quanto não  foi pago, etc. Em suma, não apresenta nenhuma análise e comprovação de suas conclusões.   Com tais vícios, nos fundamentos, o despacho decisório é nulo.  Nesta  situação,  só  restou  ao  contribuinte,  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  repetir os dados existentes na sua DIPJ e DCTF. Além disso, o contribuinte  tenta  explicar  a  situação  dos  pagamentos  indevidos  referentes  às  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro  e os outros dois processo, para  alegar que  são questões diferentes da  julgada neste  processo.   Já a DRJ julgou improcedente a manifestação alegando que não era possível  deduzir do IRPJ anual as estimativas parceladas após a entrega da DIPJ. No entender da DRJ  só  “se  considera  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de  dedução  do  IRRF  sobre  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo;  compensação  de  pagamento  a  maior  ou  indevido;  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores;  compensação  solicitada  por  meio  de  processo  administrativo  ou  autorizada  por  medida judicial; valores pagos por meio de Darf”.   É  importante  notar  a diferença  entre  a  fundamentação  do  ato  da DRF  e  da  fundamentação da decisão da DRJ.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por CARLOS EDUARD O DE ALMEIDA GUER   8 A DRF alega que os valores correspondentes às  estimativas não podem ser  considerados efetivamente pagos, tendo em vista que o parcelamento não foi quitado. A DRJ  entende que estimativas parceladas após a entrega da DIPJ não podem compor a apuração do  saldo  negativo. Ou  seja,  conforme  a DRF,  estimativas  parceladas  podem  ser  computadas  na  apuração do saldo negativo, desde que o parcelamento esteja quitado. Já a DRJ não admite tal  possibilidade.   Portanto, a DRJ inovou na fundamentação do ato e manteve a decisão atacada  por fundamentos diferentes daqueles que a motivaram. Assim, também a decisão da DRJ seria  nula, se antes dela já não o fosse a decisão da DRF.  Além disso, a DRJ minimiza a nulidade da decisão da DRF no que  tange à  falta  de  explicação  e  fundamentação  para  ignorar  as  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro.  Conforme a DRJ, os dizeres da DRF não afetariam a questão, pois a DRF apenas teria dito que  os  pagamentos  indevidos  não  poderiam  compor  o  saldo  negativo,  não  tendo  se  referido  às  estimativas devidas. Ora, essa explicação não justifica a falta de fundamentação e explicação  da DRF sobre as estimativas de janeiro e fevereiro consideradas na apuração do saldo negativo.   Assim,  também  neste  aspecto  da  questão  a  decisão  da  DRJ  seria  nula,  se  antes dela já não o fosse a decisão da DRF..   O § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, permite que o julgador não  se manifeste a respeito de nulidade, se for possível decidir a favor do contribuinte. No caso em  concreto,  tal decisão, a par de sua complexidade jurídica, dependeria de verificações que não  foram feitas no momento oportuno pela DRF.   Por  exemplo,  para  analisar  a  possibilidade  de  decidir  em  favor  do  contribuinte, seria preciso converter o julgamento em diligência para se determinar exatamente:  a  situação  das  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro  e  os  outros  dois  processos,  bem  como  a  situação da compensação das estimativas de 1999 com os créditos de 1997, e ainda verificar a  situação  do  parcelamento. Deste modo,  a  possibilidade  de decisão  favorável  depende  de  um  resultado incerto. Assim, não há como evitar a declaração de nulidade da decisão da DRF, por  vício material.   Por estas  razões, voto por declarar a nulidade da decisão da DRF por vício  material.  Sala das Sessões, 30 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por CARLOS EDUARD O DE ALMEIDA GUER Processo nº 10768.906758/2006­39  Acórdão n.º 1101­00.500  S1­C1T1  Fl. 198          9     Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por CARLOS EDUARD O DE ALMEIDA GUER

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Numero do processo: 11050.001405/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/08/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. Em se tratando do descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF no 28/1994, a multa instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pela Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 3202-000.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Relatório  Para fins de resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão recorrido.  “Trata o presente processo do auto de  infração de fls. 02 a 06, por meio do  qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  20.000,00  em  decorrência  do  fato  de  a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  às  fls.  04  e  05,  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de  abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de  fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa infração à multa prevista na alínea “e” do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação dada pelo art. 61 da Medida Provisória nº 135, de 2003, publicada no DOU  de 31/10/2003, e confirmada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  11  a  29,  onde,  em  preliminar,  propugna  pela  nulidade  do  lançamento em face da extinção do prazo do direito de constituir o crédito tributário  em  relação  às  infrações  com  fatos  geradores  ocorridos  até  o  dia  22/08/2004,  haja  vista que a ciência do auto de infração que consubstancia as exigências em questão  ocorreu em 24/08/2009 (v. AR juntado à fl. 09).  No  mérito,  em  síntese,  argumenta;  a)  a  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade da penalidade diante da infração acusada; b) que não pode ser punida  de forma repetida pelo mesmo fato, sob pena de se caracterizar bis in idem; c) não  houve prejuízo ao Erário Público; d) atendida a obrigação, mesmo que a destempo,  mas acompanhada do pagamento integral do principal, ineficaz a aplicação da multa,  já que o cumprimento do principal extingue o acessório”  A impugnação foi considerada procedente em parte pela unidade julgadora da  RFB, nos termos do acórdão recorrido, cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.  Data do fato gerador: 14/08/2004, 15/08/2004, 22/08/2004   Crédito Tributário. Constituição. Prazo. Extinção. Exclusão.  É de ser excluído o valor do crédito tributário correspondente a  penalidade por infração cuja exigência tenha sido notificada ao  sujeito passivo após o decurso do prazo de cinco anos, a contar  da  data  da  infração,  em  face  da  extinção  do  direito  de  sua  constituição.   Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 25/04/2005.  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação. Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11050.001405/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.343  S3­C2T2  Fl. 93          3 de  1994  sujeitando  o  transportador  à multa  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  18  de  novembro de 1966.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  ingressou  com  o  recurso  voluntário  em  análise, no qual repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e é  da competência da 3a. Seção de Julgamento. Logo, deve ser conhecido.  Antes de mais nada, esclareço que a data do fato gerador da infração para a  qual foi mantida a penalidade constante da ementa do acórdão recorrido está incorreta. O certo  é 25/08/2004 e não 25/04/2005.  Observo  que  a  recorrente  apenas  apresenta  argumentos  de  direito;  ela  não  nega os fatos descritos no auto de infração, o que nos impõe considerá­los verdadeiros.  Conforme  já  assentado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  as  infrações  que  ensejaram a lavratura do auto de infração que deu origem a este processo não dizem respeito a  operações de importação, mas sim a exportações.  Especificamente, a conduta atribuída à recorrente foi deixar de registrar nos  sistemas  informatizados  de  controle  aduaneiro,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, os dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação.  A  recorrente não nega que procedeu  aos  registros  somente  após  terem sido  transcorridos  sete dias do embarque. Afirma que, não obstante  isto,  tal  intempestividade não  seria suficiente para justificar a imposição da multa.  A  infração  e  a  sanção  em  discussão  estão  definidas  e  fundamentadas  na  legislação aduaneira,  em especial no Decreto­Lei n.º 37, de 18/11/1966, que possui  status de  lei. Vejam­se alguns de  seus dispositivos em vigor na data dos  fatos e que fundamentaram a  lavratura do auto de infração:    “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas  transportadas, bem como sobre a  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 chegada de  veículo procedente do  exterior ou a ele destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ...”  “Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.   §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.”    “Art.96  ­  As  infrações  estão  sujeitas  às  seguintes  penas,  aplicáveis separada ou cumulativamente:  ...   III ­ multa;  ....”    “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  ...   e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  ...  § 2o As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11050.001405/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.343  S3­C2T2  Fl. 94          5 cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o  caso. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)”  A autoridade fiscal fundamenta a aplicação da penalidade, também no art. 37  da Instrução Normativa SRF n.º 28/94, de 27/04/1994, que com a redação dada pela IN SRF n.º  510/2005, de 14/02/2005, dispõe:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.”  Da  leitura  destes  dispositivos,  restaria  claro  que,  ao  deixar  de  registrar  os  dados de embarque de mercadorias objeto de declarações de exportação, no prazo de sete dias,  contados da data do embarque, a  recorrente não se conduziu do modo exigido no art.37 e na  alínea “e” do inciso IV do art. 107, do DL n.º 37/66, fazendo incidir o comando do caput e do  inciso IV deste artigo 107, ou seja, caracterizar­se­ia infração, que, por força de lei, ensejaria  aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao infrator por infração.  Há aqui, porém, um equívoco. É que, no caso, o embarque do navio ocorreu  em 17/08/2004, quando ainda não havia sido editada a IN SRF n.º 510/2005. O artigo 37 da IN  SRF n.º 28/94 possuía, então, a seguinte redação:  “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.”  Logo, não se podia  aplicar, na  época dos  fatos,  o prazo de  sete dias para o  registro de dados de embarque de mercadoria, na via marítima, vez que a Secretaria da Receita  Federal o estabeleceu apenas em 15/02/2005, por meio da IN SRF n.º 510/2005.  Verifica­se,  portanto,  que  o  auto  de  infração  está  fundamentado  em  norma  inadequada para aplicação da sanção, o que, por si só, não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, haja vista que a recorrente teve conhecimento dos fatos e da sanção que lhe foram  imputados, tendo impugnado a exigência com argumentos que demonstram tal conhecimento.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6 Por  outro  lado,  verifica­se  que  a  lei  determina  que  a  infração  se  dá  com  o  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal, de sorte que se estes não tiverem sido estabelecidos, não há que  se falar em infração.  Como vimos, conforme art. 37 da IN SRF n.º 28/94, com a redação vigente à  data  dos  fatos,  a  forma  estabelecida  pela  Receita  Federal  para  a  prestação  de  informações  relativas ao embarque de mercadoria seria o registro dos seus dados no Sistema Integrado de  Comércio Exterior­Siscomex.  O  momento  para  a  efetivação  destes  registros  era  “imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria”.  O termo “imediatamente”, no caso, pode levar à interpretação de que o prazo  seria indeterminado ou que seria no instante seguinte ao do embarque.  De uma ou de outra forma, não pode a imposição da penalidade se sustentar,  pois  se “imediatamente”  implica um prazo  indeterminado, não há como aplicar a pena sob a  alegação  de  que  o  prazo  de  sete  dias,  ou  qualquer  outro,  foi  descumprido;  e,  se  o  termo  “imediatamente” significa que o transportador ou o agente de carga deve proceder aos registros  do  embarque  nos  instantes  seguintes  a  este,  vale  dizer,  nos  segundos  ou minutos  seguintes,  então, este termo não define um prazo.  Determinar  que  alguém  deve  fazer  algo  imediatamente  não  pode  ser  equiparado a dar um prazo a este alguém para fazê­lo.  Ora, o comando da norma é claro: deve haver um prazo para o cumprimento  da obrigação.  A própria RFB reconheceu a  impropriedade de  se exigir que o  registro dos  dados de embarque se  fizesse nos  instantes  seguintes à sua efetivação que expediu a Notícia  Siscomex no 105/1994, pela qual veiculou que o termo “imediatamente” deveria ser entendido  como “em até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria”.  Por outro lado, uma vez que Notícia Siscomex não possui caráter normativo,  nem  sequer  consta  da Portaria SRF n.º  1,  de  02/01/2001,  que  disciplina  a  edição  de  atos  de  natureza  tributária  e  aduaneira,  de  atos  administrativos,  despachos  e  correspondência  da  Secretaria da Receita Federal, o prazo de 24 horas nela referido não pode ser considerado como  o prazo a ser exigido do transportador ou agente de carga.  Deste modo, o prazo somente foi estabelecido com a edição da  IN SRF n.º  510/2005, portanto, só após a sua entrada em vigor se pode dizer que foi descumprido.  Não  vejo,  pois,  como  manter  a  autuação  nos  termos  em  que  formalizada,  especialmente,  porque  à  época dos  fatos não havia um prazo estabelecido pela Secretaria da  Receita Federal para a efetivação dos registros dos dados de embarque de mercadoria destinada  ao exterior, motivo pelo qual dou provimento ao recurso voluntário, consideradas prejudicadas  as demais alegações da recorrente.  Paulo Sergio Celani.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11050.001405/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.343  S3­C2T2  Fl. 95          7                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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