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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677928 #
Numero do processo: 10845.004388/2003-91
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, por omissão contumaz, já que inexistente para fins fiscais, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: ai SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOSO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DO REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n°. : 10845.004388/2003-91 Acórdão n°. : CSRF/04-00.600 Recurso n°. :104-145463 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : IVERLI FRANCESCHINI RELATÓRIO Em face do Acórdão n° 104-21.274, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 28/31, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 32, I, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. Em 13.10.2003, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo-se da contribuinte o recolhimento de multa por atraso na entrega da declaração, no valor de R$ 165,74. A Contribuinte está obrigada a declarar em razão de figurar como titular de empresa individual. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 21/26, julgou improcedente a Notificação, por entender que a penalidade em questão é inaplicável nos casos em que ficar comprovado que a empresa encontra-se em situação inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. A Recorrente, no entanto, afirmou que a decisão recorrida afastou indevidamente a aplicação do art. 88 da lei 8981/95. Alegou que o fato da empresa encontrar-se inapta não exime o contribuinte da obrigação. Por fim, acrescentou que a IN SRF n° 69/95 estabelece que os contribuintes participantes de quadro societário de empresa, como titular ou sócio, estão obrigados a apresentar Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Fisica, não fazendo qualquer ressalva com relação ao participante de empresa ina ta. 2 Processo n°. : 10845.004388/2003-91 Acórdão n°. : CSRF/04-00.600 A contribuinte, embora devidamente intimada em 23.06.2006, conforme faz prova AR de fls. 35, não apresentou contra-razões ao recurso especial apresentado. Em síntese, é o relatório. ç k1/4? 3 Processo n°. : 10845.004388/2003-91 Acórdão n°. : CSRF/04-00.600 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator Da análise da Guia da Receita Federal, de fls. 10, tem-se que a empresa da qual a contribuinte faz parte encontra-se inapta por omissão contumaz. Significa dizer, portanto, que a empresa não exerce suas atividades — nos termos da documentação de fls. 10 — desde 14.09.1999. A sociedade foi constituída em 17/05/1991 e, desde 14.09.1999, foi considerada "omissa contumaz". Diferentemente das empresas que se encontram inativas por outras razões, como a alteração de endereço não informada, no presente caso a empresa se encontra inativa por paralisação de suas atividades. A IN SRF n° 66/97 estabelece o seguinte: Art. 2° Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica: I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal (SRF); III - inexistente de fato. Art. 11° Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica: I - que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto; II - que não for localizada no endereço informado à SRF, quando seus titulares também não o forem; III - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários; ou, IV - cujas atividades regulares se encontrem paralisadas. 4 tç4) , Processo n°. :10845.004388/2003-91 Acórdão n°. : CSRF/04-00.600 Art. 18° O encaminhamento, para fins de inscrição e execução, de créditos tributários relativos a pessoas jurídicas cujas inscrições no CGC hajam sido declaradas inaptas, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 2°, será efetuado com a indicação dessa circunstância e da identificação dos responsáveis tributários correspondentes. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, à hipótese de que trata o Inciso III do art. 2°, relativamente aos créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica Assim, de acordo com a referida Instrução Normativa, entendo ser de fato inaplicável a multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual de Contribuinte que esteja obrigado a apresentá-la tão somente por participar de firma individual que, nos termos da própria IN SRF n° 66/97, é considerada inexistente, para fins fiscais. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2007. 411111.11111"_...a..----......-....--- —e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 5 Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.001379/96-99
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não configura infração cominada com a multa do art. 364, II, do RIPI o mero erro de classificação, estando a mercadoria corretamente descrita como sendo PCI — Placas de circuito impresso o que corresponde à sua definição, errado tão somente o código da TIPI adotado nos documentos de importação. Recurso especial da Fazenda Nacional a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-04.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Henrique Prado Megda que deram provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não configura infração cominada com a multa do art. 364, II, do RIPI o mero erro de classificação, estando a mercadoria corretamente descrita como sendo PCI — Placas de circuito impresso o que corresponde à sua definição, errado tão somente o código da TIPI adotado nos documentos de importação. Recurso especial da Fazenda Nacional a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Henrique Prado Megda que deram provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE th)) JOÃO HOLANDA COSTA RELATOR FORMALIZADO EM: 04 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. RC Processo n° : 10831.001379/96-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.056 Recurso n° : 302-120.506 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ITAUTEC INFORMÁTICA S A RELATÓRIO Com o Acórdão 302-34.207, de 21.03.2000, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade. Consta da decisão que, com relação à classificação na TIPI, a mercadoria importada, placas de circuito impresso — PCI, prevalece o código 8473.30.9900. Entretanto, com relação à multa aplicada do art. 364, inciso II, do RIPI, a maioria da Câmara decidiu pela sua exclusão. Assim, se manifestou a digna Relatora Designada, "Considerando o fato de que mero enquadramento tarifário errôneo não configura infração à legislação tributária, tenho por indevido o lançamento do crédito correspondente à penalidade imputada na autuação". A empresa Itautec Informática S A fez a importação da mercadoria descrita como "partes e peças para fabricação do sistema de computador Itautec S- 400" e mais especificamente como "PCI — Placas de Circuito Impresso", com diferentes funções. No despacho de importação, a empresa adotou como classificação da TIPI a posição 84.71, de Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob a forma codificada, e máquinas para processamento de dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições" — e distribuídas pela sub-posições 8471.93 e 8471.99 e na classificação adota procurou aproveitar da isenção de IPI prevista na Lei n°8.191/91 e Decreto n° 151/91. A Fazenda Nacional, por seu Procurador, manifesta não concordar com a exclusão da penalidade e vem interpor recurso de divergência dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Comprova existir divergência com decisões 2 6‘2 ,, Processo n° : 10831.001379/96-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.056 de outras Câmara de Conselho de Contribuintes — Acórdãos n°s. 303-27.593 e 303- 28.326, segundo os quais, havendo diferença de IPI, incide a multa do art. 364 do RIPI. Em contra-razões, a empresa requer seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0) É o relatório 3 g/9s- Processo n° : 10831.001379/96-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.056 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR Em apreciação o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra a exclusão da multa do art. 364, II do RIPI. Observe-se que a recorrente ao preencher a declaração de importação, descreveu a mercadoria como sendo "partes e peças para fabricação do sistema de computador ltautec S-400" e mais especificamente como "PCI — Placas de Circuito Impresso", com diferentes funções, havendo, adotando, porém, como classificação na TIPI, a posição 84.71, própria para máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob a forma codificada, e máquinas para processamento de desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições", procurando ademais gozar da isenção do imposto conforme a Lei n° 8.191/91 e o Decreto n° 151/91. Concordo com o entendimento da digna Relatora Designada, ao considerar que "mero enquadramento tarifário errôneo não configura infração à legislação tributária" e teve por indevido o lançamento do crédito correspondente à penalidade imputada na autuação. Voto, por conseguinte, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 05 de junho de 2.004 JOÃC) HOLANDA COSTA r, 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 36192.004503/2006-95
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de oficio previsto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.186
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rogério de Lellis Pinto acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de oficio previsto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rogério de Lellis Pinto acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:00:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:00:26Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:00:26Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:00:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:00:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:00:26Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:00:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:00:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:00:26Z; created: 2009-11-16T16:00:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T16:00:26Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:00:26Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 107 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36192.004503/2006-95 Recurso n° 143.601 Voluntário Acórdão n° 2302-00.186 — 3* Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria Decadência Recorrente PROMO CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DA BAHIA Recorrida DRP/SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de oficio previsto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 3' câmara / 2* turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rogério de Lenis Pinto acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. ,g/.402.e.~.. • LIÉGE L CRODC THOMASI Presidente • -1 I 11. -!-Ád . n .-0 -.0!---e • . - /. 1 ff. . Relator • - Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda J-unior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente) aia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2j Processo n°36192.004503/2006-95 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.186 Fl. 108 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, II da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, fls. 04 a 05. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 59 a 65. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 79 a 82, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 90 a 99. Foram apresentadas contra-razões na foram das fls. 102 a 104, pugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. • Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fl. 101; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito. •DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no C'TN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Contudo, em se tratando de lançamento de oficio para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso VI do CTN, há que se observar sempre a regra prevista no art. 173 do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo. No presente caso o lançamento foi efetuado em 30 de dezembro de 2005, fl. 01. A obrigação não restou adimplida, no que conceme aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1995 a dezembro 1998, conforme TIAD à fl. 10. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A competência mai . recente (dezembro de 1998) decaiu em dezembro de 2004, pois o vencimento da mesma send em janeiro de 1999, a contar de 10 de janeiro de 2000 fluiria o prazo de cinco anos. Processo n°36192.004503/2006-95 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.186 Fl. 109 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONCEDER PROVIMENTO ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 4,5401111.9: defr. IE - elator

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Numero do processo: 10830.000422/99-15
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18388
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUNICE BORGES DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular à decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n414:-. : QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000422/99-15 Acórdão n°. : 104-18.388 • - 40110 R IS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 i#À5: "S-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Fàfril: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000422/99-15 Acórdão n°. : 104-18.388 Recurso n°. : 125.702 Recorrente : EUNICE BORGES DE ALMEIDA RELATÓRIO Pretende a contribuinte EUNICE BORGES DE ALMEIDA, inscrita no CPF sob o n° 603.744.468-49, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1994 — ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com o seguinte fundamento: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168, I do C.T.N.)" Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Inconformada com a solução dada à sua solicitação, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 22/23, argumentando, em síntese, o seguinte: a)A IN/SRF n.° 165, de 1998, bem como o AD n.° 3/99, dispõem sobre a restituição de IR Fonte no PDV; b)Os interessados teriam 60 dias para serem cadastrados e pedirem sua restituição." 3 ..t MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `1N8à;, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000422/99-15 Acórdão n°. : 104-18.388 Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/11/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 13/12/00 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório~6' 4 -,10:kefi, MINISTÉRIO DA FAZENDA *ri‘ ,Js.,?:Z1F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000422/99-15 Acórdão n°. : 104-18.388 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela Atra, 5 - te' MINISTÉRIO DA FAZENDA st• k.3.;_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000422/99-15 Acórdão n°. : 104-18.388 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivz~-se".c. 6 ata:: MINISTÉRIO DA FAZENDAo4.; ;ct t.ag PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000422/99-15 Acórdão n°. : 104-18.388 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão . da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001 R" IS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000542/98-30
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - CHEQUES EMITIDOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários, cheques emitidos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17932
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Recurso de ofício negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • A //ANL j^ =ri" Yr LEI Sá MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARAa Processo n°. : 10805.000542/98-30 Acórdão n°. : 104-17.932 tiffeti rfsg'ELA FORMALIZADO EM:EM: 23 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVESt.,_ • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000542/98-30 Acórdão n°. : 104-17.932 Recurso n°. : 122.359 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 82/87, que deu provimento à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 36/45. Contra o contribuinte ANTÔNIO MARFIL DIAS FILHO, CPF/MF 046.330.868-98, residente de domiciliado na cidade de Mauá, Estado de São Paulo, à Rua José Vairoletti, n.° 159— Jardim Guapituba, jurisdicionado à DRF em Santo André - SP, foi lavrado, 06/05/98, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 36/45, com ciência em 06/05/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.399.695,97 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos juros de mora,• de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercícios de 1993 a 1995, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendários de 1992 a 1994. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 10 ao 4°, da Lei n.° • 8.134/90; artigos 40 e 5° e seu parágrafo único, da Lei n.° 8.383/91; e artigo 6° da Lei n.° 8.021/90. 3 **- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000542/98-30 Acórdão n°. : 104-17.932 O autuante esclarece, ainda, através do Auto de Infração, os seguintes aspectos: - que nos autos do procedimento criminal instaurado no Ministério Público Federal sob n.° 1419/95, que constatou em laudo pericial contábil realizado pelo Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo — autos do Inquérito Policial 117/94 — depósitos bancários em conta corrente do interessado, em valor superior ao limite mínimo para apresentação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993; - que Intimado em 23/01/98 a apresentar a Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, cumpriu a intimação em 05/02/98; - que através das intimações de 19/02/98 e de 05/03/98, ao contribuinte foi solicitado comprovar a origem dos recursos depositados, nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, nos bancos: Bradesco S/A, contas 01997-5370-8; 01997-7819-0; 01997-946-6; Banco Econômico, contas 037-99-204995-4; 037-99-204993-8. Apesar de concedido prazo hábil para tanto, o contribuinte omitiu-se em responder as intimações efetuadas, limitando-se a solicitar prorrogações de prazos para atendimento, as quais foram sempre atendidas. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 03/06/98, a sua peça impugnatória de fls. 52f79, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar, o auto de infração foi calcado em laudo sobre extratos bancários utilizados em procedimento criminal, cuja utilização não foi autorizada para o procedimento fiscal; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'4‘'-'14.,q* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000542/98-30 Acórdão n°. : 104-17.932 - que, em preliminar, houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o demonstrativo de fls. 13, que pelos cálculos dos peritos, não do fisco, totaliza os montantes mensais dos alegados depósitos, não os individualizando de forma permitir ao contribuinte a busca de sua origem, isto é, se de transferências interbancárias, se por resgates de possíveis aplicações financeiras, se decorrentes da alienação de bens, etc., não permitindo ao impugnante a perfeita análise e preparo de sua defesa, com total prejuízo aos princípios reproduzidos no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal;_ - que, em preliminar, existe a decadência parcial do direito de constituir o crédito tributário, já que a jurisprudência firmada pelo Conselho de Contribuintes, reconhece que no imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou de pessoa física, configura-se o lançamento por homologação e o termo decadencial tem início a contar do fato gerador. Logo, conclui-se à vista dos autos que, como o impugnante conheceu do auto de infração em 06/05/98, o mesmo somente poderá lançar o imposto sobre fatos geradores a contar do mês de 04/93. Consequentemente, os fatos geradores 01/92 a 03/93, foram atingidos pela decadência de 01/03/97 a 01/05/98, posto que ultrapassados 5 anos a contar de cada fato gerador, momento a partir do qual somente caberia à Fazenda Nacional cobrar o crédito tributário porventura lançado na declaração de rendimentos e não recolhido pelo recorrente, no prazo prescricional de 5 anos; - que a tributação com base exclusivamente em depósitos bancários é rechaçada pelo próprio Conselho de Contribuintes; - que a prova inconteste da ilegitimidade do lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos ou depósitos bancários, foi reconhecido pelo próprio Poder Executivo Federal, que determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda 5 • 4,`/, I. • 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''':443:-•" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000542/98-30 Acórdão n°. : 104-17.932 Nacional, originários de arbitramento do imposto sobre valores constantes dos referidos extratos; - que é certo que a fiscalização, desde o seu início, em momento algum teve acesso aos extratos bancários do impugnante, mesmo porque não teve autorização para isso, haja vista que do processo não consta a prova da determinação de quebra do sigilo bancário para fins fiscais por ordem judicial; - que ainda que da legislação em vigor constasse a presunção de que depósito bancário é renda, o auto de infração não pode prosperar, posto que a fiscalização não procedeu auditoria diretamente nos extratos. Utilizou-se de dados globalizados extraídos de laudo elaborado por perito criminal (prova emprestada), que quando muito levaria a indícios que demandariam trabalhos de investigação para que se pudesse determinar possível rendimento omitido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência da ação 114 fiscal e pela desconstituição do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que com fundamento no artigo 59, § 3°, do Decreto n.° 70.235(72, com redação dada pela Lei n.° 8.748/93, deixo de apreciar as preliminares, tendo em vista que, consoante adiante demonstrado, a exigência do imposto, tal como formalizada nestes autos, no mérito, mostra-se improcedente; • - que da análise dos autos, verifica-se que a exigência fiscal tem origem em informações constantes do "Laudo Pericial Contábil" de fls. 04/13, elaborado por peritos do Instituto de Criminalística de São Paulo, acerca da movimentação bancária relativa às 6 • 5i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000542/98-30 Acórdão n°. : 104-17.932 contas correntes de titularidade do impugnante, mantidas no Banco Bradesco S.A e Banco Econômico S.A, no período de 01/90 a 08/94; - que da análise do Anexo 1, do Laudo Pericial (fls. 12/13), constata-se que os valores nele consignados, relativos ao montante mensal dos depósitos efetuados nos anos-calendário de 1992 a 1994, guardam estrita consonância com os integrantes do demonstrativo de fls. 31132, nos quais basearam-se as autoridades fiscais para a elaboração do Auto de Infração, ora impugnado; - que, destarte, os valores relativos aos depósitos bancários efetuados nos mencionados períodos foram tributados, mensalmente, como omissão de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza, com base no artigo 6°, da Lei n.° 8.021/90; - que, nesse contexto, a jurisprudência administrativa tem entendimento pacífico no sentido de que o procedimento de ofício, com base neste dispositivo, só é admissivel quando ficar comprovada a utilização dos valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza; - que, destarte, impõe-se que não basta comprovar a existência de depósitos em conta corrente bancária de titularidade do contribuinte, mas sim que a autoridade lançadora estabeleça uma relação entre os depósitos e o rendimento omitido, mediante comprovação efetiva da renda consumida que evidencia os sinais exteriores de riqueza, para poder efetuar o lançamento; - que, com efeito, analisando-se o caput do artigo 6°, da Lei n.° 8.021/90, o • que se percebe é que ele autoriza o lançamento de ofício, por meio de arbitramento de rendimentos com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza; 7 • , -e - -;-;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000542/98-30 Acórdão n°. : 104-17.932 - que a ilação fundamental que se tira deste dispositivo é que, para se efetivar o lançamento autorizado, a autoridade fiscal competente, em primeiro lugar deve evidenciar os sinais exteriores de riqueza do contribuinte. Não está autorizada a pressupor esse fato, por meio da existência de depósitos bancários, pois estes não se mostram suficientes para configurar a realização de gastos, nem tampouco evidenciam sinais exteriores de riqueza; - que no caso sob exame, foram tomados exclusivamente os valores dos depósitos efetuados. Realmente, é interessante se observar que neste processo, a fiscalização para determinar a omissão de receitas, se ateve exclusivamente aos depósitos bancários e não em efetivamente comprovar os dispêndios e gastos havidos; - que deveriam as autoridades fiscais proceder ao rastreamento dos desembolsos do contribuinte, identificando os beneficiários e as operações a que se referiam, para conduzir à demonstração da efetiva realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. • A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: "Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios: 1993, 1994 e 1995 Sinais Exteriores de Riqueza — Não Caracterização A existência de depósitos bancários em montante superior à renda disponível do contribuinte não caracteriza sinais exteriores de riqueza, quando o Fisco não logra comprovar que os valores tenham sido (11 efetivamente gastos. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE." 8 , -'4•• V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000542/98-30 Acórdão n°. : 104-17.932 Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n.° 8.748/93. É o Relatório. 411 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000542/98-30 Acórdão n°. : 104-17.932 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1a instância, onde foi dado provimento à impugnação interposta, para declarar insubsistente o crédito tributário constituído, por entender, em síntese, que: - que, destarte, os valores relativos aos depósitos bancários efetuados nos mencionados períodos foram tributados, mensalmente, como omissão de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza, com base no artigo 6°, da Lei n.° 8.021/90; - que, nesse contexto, a jurisprudência administrativa tem entendimento pacífico no sentido de que o procedimento de ofício, com base neste dispositivo, só é admissivel quando ficar comprovada a utilização dos valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza; - que, destarte, impõe-se que não basta comprovar a existência de depósitos em conta corrente bancária de titularidade do contribuinte, mas sim que a autoridade lançadora estabeleça uma relação entre os depósitos e o rendimento omitido, mediante comprovação efetiva da renda consumida que evidencia os sinais exteriores de riqueza, para poder efetuar o lançamento; io , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA fr): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000542/98-30 Acórdão n°. : 104-17.932 - que, com efeito, analisando-se o caput do artigo 6°, da Lei n.° 8.021190, o que se percebe é que ele autoriza o lançamento de ofício, por meio de arbitramento de rendimentos com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza; - que a ilação fundamental que se tira deste dispositivo é que, para se efetivar o lançamento autorizado, a autoridade fiscal competente, em primeiro lugar deve evidenciar os sinais exteriores de riqueza do contribuinte. Não está autorizada a pressupor esse fato, por meio da existência de depósitos bancários, pois estes não se mostram suficientes para configurar a realização de gastos, nem tampouco evidenciam sinais exteriores de riqueza; - que no caso sob exame, foram tomados exclusivamente os valores dos depósitos efetuados. Realmente, é interessante se observar que neste processo, a fiscalização para determinar a omissão de receitas, se ateve exclusivamente aos depósitos bancários e não em efetivamente comprovar os dispêndios e gastos havidos; - que deveriam as autoridades fiscais proceder ao rastreamento dos desembolsos do contribuinte, identificando os beneficiários e as operações a que se referiam, para conduzir à demonstração da efetiva realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. Após a análise da questão do recurso de ofício, sou de opinião que nada merece reparo. Senão vejamos: O lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques• emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. n "7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')<4, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000542/98-30 Acórdão n°. : 104-17.932 O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 90 do Decreto- lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n.° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: • "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual enexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n.° 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n.° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do • fato gerador." 12 I, - ‘`,'" "3,n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000542/98-30 Acórdão n°. : 104-17.932 Por sua vez, do Acórdão da CSRF n.° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra- razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n.° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. le Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 90 , inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471188, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." Do Acórdão da CSRF n.° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: • "Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000542198-30 Acórdão n°. : 104-17.932 comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: • "Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis 14 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000542/98-30 Acórdão n°. : 104-17.932 II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não." Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques, depósitos bancários), data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração os depósitos bancários como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, • rendimentos tributáveis. 15 k.4 .3".*;! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000542/98-30 Acórdão n°. : 104-17.932 Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de emissão de cheques (depósitos e movimentação de cheques), não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à "acréscimo patrimonial a descoberto", quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos cheques emitidos e/ou depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que • realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. 16 n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000542/98-30 Acórdão n°. : 104-17.932 Os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos _ bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações • constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Resta examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. 1111 Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n.° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de• 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•ii--t'-"4" QUARTA CÂMARA, Processo n°. : 10805.000542/98-30 Acórdão n°. : 104-17.932 1995, que o artigo 6° da Lei n.° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: "Portanto, a referida lei (Lei n.° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." Diz a Lei n.° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.• Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. • Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o - contribuinte." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000542/98-30 Acórdão n°. : 104-17.932 Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários e/ou cheques emitidos, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n.° 2.471/88). Enfim pode-se concluir que depósitos bancários e/ou emissão de cheques podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser 19 e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000542/98-30 Acórdão n°. : 104-17.932 tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e o rendimento omitido. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: B IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." No voto condutor do Acórdão n.° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no • caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". 20 ir) I • I "•n.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000542/98-30 Acórdão n°. : 104-17.932 f Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." É entendimento pacífico nesta Câmara que no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Assim, diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de la Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 L Sfilkia-41(Arter ' 21 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.003088/2006-48
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/06/1994, 30/06/1994, 06/09/1994 IMPUGNAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, GREVE. Na forma do parágrafo único do artigo 5° do Decreto n° 70,235/72, comprovado que entre a data da intimação do lançamento e a data da apresentação da impugnação houve greve dos funcionários da Receita Federal do Brasil, deve o prazo ser considerado suspenso até a regularização do expediente.
Numero da decisão: 3102-000.392
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano Damorim.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Na forma do parágrafo único do artigo 5° do Decreto n° 70,235/72, comprovado que entre a data da intimação do lançamento e a data da apresentação da impugnação houve greve dos funcionários da Receita Federal do Brasil, deve o prazo ser considerado suspenso até a regularização do expediente . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Corinth° Oliveira Machado e Mércia Helena Traj ano Damorim. 7.4 -ç ercia i-ielna rraja> Damonm Presidente C.„) Marcelo Ribeiro Nogueira - Relatoi. EDITADO EM: 05/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajaria Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corinth° Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Verissimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 432/438 e 439/445, para a exigência do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado a importação, e respectivos acréscimos legais, perfazendo, na data da lavratura, um crédito tributário no valor total de R$ 99.081,15, formalizado em decorrência de revisão interna do processo 10480,008,728/97-01, cópia fls 03 a 355, declarado nulo por vicio formal pelo Acórdão DRI/FOR n°2.031, de 27 de setembro de 2002, conforme relatório dells, 446/479, Cientificado do lançamento em 05/04/06, conforme Aviso de Recebimento de fls. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 12/05/06 a pep de fis 487/499, na qual expõe seus argumentos de defesa, merecendo destaque a preliminar de tempestividade nos seguintes termos; "Mostra-se absolutamente tempestiva a presente impugnação, porquanto os funcionários da Receita Federal estão em greve, desde o dia 02 de maio de 2006, o que impossibilitou seu protocolo no prazo legal". A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador. 09/06/1994, 30/06/1994, 06/09/1994 INTEMPESTIVIDADE Demonstrado nos autos que não houve impossibilidade para apresentação tempestiva da impugnação, on virtude de greve dos funcionários da Receita Federal, deixa- se de acolher a preliminar de tempestividade. A intempestividade implica revelia, não se instaurando o litígio administrativo. Impugnação não conhecida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. o Relatório. 2 Processo n° 19647003088/2006-48 S3 -C1T2 Acórdão n°3102-00.392 Fl 602 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, O Decreto IV 70.235/72 estabelece, no parágrafo único de seu artigo 5', que: Art. 5" Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento, Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Ademais, dispõem os artigos 183 e 184 do Código de Processo Civil: Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, àparte provar que o não realizou por justa causa. k lo Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 20Verificada ajusta causa o juiz permitirá àparte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-do os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.. (Redação dada pela Lei n°5.925, de 1°.10. 1973) § lo Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei n° 5.92.5, de 1° 10.1973) 1 - .for determinado o fechamento do fórum; ii - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. 0 ora recorrente apresentou sua impugnação em 12 de maio de 2006, tendo sido intimado do lançamento em 05 de abril de 2006, ou seja, passados 36 dias do entre as datas . Restou comprovado nos autos que a representação da Receita Federal local esteve em estado de greve durante o prazo de impugnação, portanto, não há de se falar em expediente normal, sendo certo que o vencimento do prazo para a impugnação somente ocorre com o fim da greve, Portanto, VOTO por conhecer do recurso para anular a decisão de primeira instãncia, determinando que novo julgamento seja proferido sobre o mérito da impugnação apresentada, t\ ,!IPUL eo ,71V6 Marcelo Ribeiro Nogueira CL tiC 3

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Numero do processo: 10935.003800/2004-27
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. SITUAÇÃO EXCLUDENTE. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM OUTRA EMPRESA. ART. 9° , INCISO IX DA LEI 9317/96. A Interessada não pode permanecer no Simples, a partir do momento em que incide na situação excludente. Mesmo que se admita sua pretensão de alienar as cotas da segunda empresa da qual participa, esta transação ainda não foi homologada junto aos órgãos competentes. Somente após a confirmação dessa operação é que poderá pretender nova inclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.520
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:11:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:11:09Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:11:09Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:11:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:11:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:11:09Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:11:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:11:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:11:09Z; created: 2009-11-16T18:11:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T18:11:09Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:11:09Z | Conteúdo => II# ccoyco2 Fls. 82 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.003800/2004-27 Recurso n° 138.234 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.520 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/P R O ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIOES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. SITUAÇÃO EXCLUDENTE. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM OUTRA EMPRESA. ART. 90 , INCISO IX DA LEI 9317/96. A Interessada não pode permanecer no Simples, a partir do momento em que incide na situação excludente. Mesmo que se admita sua pretensão de alienar as cotas da segunda empresa da qual participa, esta transação ainda não foi homologada junto aos órgãos competentes. Somente após a confirmação dessa operação é que poderá pretender nova inclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (I) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. /(i( JUDITH DO RAL MARCONDES ARMANDO - 'residente ROSA MA ' IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Processo n° 10935.003800/2004-27 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.520 Fls, 83 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° 10935.003800/2004-27 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.520 Fls. 84 Relatório O Ato Declaratório Executivo n° 523608, de 02 de agosto de 2004, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR (fl. 25), excluiu a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pois o "sócio titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita global no ano de 2001 ultrapassou o limite legal". Inconformada, a Interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 38/39) afirmando que não há situação que justifique a exclusão, pois que o sócio José Marcos de Almeida Formiguieri há anos tenta a homologação, junto ao órgão competente do Ministério das Comunicações, da venda das cotas. Afirma, ainda, que se não faz a demonstração documental dessa operação é por causa alheia a sua vontade, vez que não conseguiu acesso aos autos do processo e, por conseguinte, não houve como obter cópia. Em Acórdão fundamentado pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR (fls. 42/44), conclui-se pela solução seguinte: "Restou esclarecido nos autos que o sócio José Marcos de Almeida Formiguieri CPF 097.616.399-87 participa da pessoa jurídica Rádio União Toledo Ltda., CNPJ 77.096.055/0001-71, com mais de 10% (dez por cento) do respectivo capital e que a receita bruta global das pessoas jurídicas ultrapassou no ano-calendário de 2001 o limite legal previsto na legislação que rege o Simples. Quanto à alegação de que para regularizar a situação da pessoa do sócio junto à empresa Rádio União Toledo Ltda. depende de manifestação do Ministério das Comunicações, bem como do Congresso Nacional, cumpre esclarecer que ao invocar alguma situação prevista em lei, que a possa amparar, a interessada deverá, além de mencionar o fato, transcrever a identificar a norma a que está sujeita, sob pena se ser considerada apenas uma alegação, sem O condão de afastar os efeitos do ato de exclusão". Regularmente intimada, em 01.03.07 (fl. 48) a Interessada apresentou sua nova peça impugnatória, em 30,03.07, (fls. 53/64) alegando, em síntese, que: (i) houve cerceamento à ampla defesa no não deferimento de prazo adicional para a comprovação da alienação das cotas realizada; (iii) a receita bruta nos anos consecutivos a 2001 rio extrapolou o limite previsto no artigo 2°, inciso II da Lei 9.317/96; (iii) não há, in casu, situação que autorize a exclusão do Simples. Juntou aos autos, com seu recurso, demonstrativo de receita bruta da Equatorial de Comunicações, cópia do instrumento de promessa de compra e venda das cotas (fl. 74), escritura pública de aditamento dessa promessa (fl. 76), além de cópia de ofícios ao Secretario Executivo do Conselho de Defesa Nacional e Ministro das Comunicações (fls. 77/78), a fim de comprovar a alegada pendência da homologação da venda das cotas sociais. É o relatório. 3 • Processo n° 10935.003800/2004-27 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.520 Fls. 85 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser • conhecido. Conforme narrado, a Interessada foi excluída do SIMPLES em virtude de a fiscalização ter constatado que um de seus sócios participava de outra sociedade, em percentual superior a 10% do capital, bem como que a receita bruta de ambas sociedades, somadas no ano de 2001, extrapolavam o limite previsto no artigo 2°, II da Lei 9.317/96, atraindo a incidência do artigo 9°, IX da mesma lei. Em sua defesa, a Interessada alega que a decisão de primeira instância cerceou sua defesa ao não deferir prazo adicional para a apresentação de provas em contrário, bem como que a receita bruta das duas empresas não ultrapassou o máximo legal nos anos subseqüentes a 2001 e, por fim, que busca regularizar a situação há muitos anos, mas não consegue concretizar a venda das cotas por falta de aprovação do órgão estatal competente. A alegação de cerceamento de defesa, data vênia, de plano, vê-se não pode prosperar. Afinal, a Interessada teve prazo desde 2004 até o julgamento desse recurso, agora, • em maio de 2008, para trazer aos autos documento comprobatório da venda das cotas. Dessa forma, não há que se falar em açodamento por parte desse órgão julgador que tivesse violado qualquer garantia constitucional. Já sobre a não superação do patamar legal de soma das receitas brutas das empresas das quais o sócio participa, entendo que tal argumento não logra melhor sorte. A uma porque basta que a situação excludente ocorra uma vez para que a envolvida se veja sujeita ao artigo 9° da Lei 9.317/96; a duas porque os extratos de declaração simplificada e demais declarações acostadas (fls. 65/73) dizem respeito apenas à Equatorial, ao passo que a Lei exige a verificação da receita global, isto é, deve ser verificada a soma das receitas brutas de ambas empresas. Por fim, quanto ao demorado procedimento de aprovação da alienação das cotas, isso a bem da verdade, pouco interfere no deslinde desse caso. Isso porque tendo a fiscalização constatado a ocorrência da situação excludente, não negada pela Interessada, desde esse momento ela estará materialmente fora desse regime especial de tributação, somente vindo a ser novamente incluída com a conclusão do procedimento de alienação. Afastado, assim, está o 4 Processo n° 10935.003800/2004-27 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.520 Fls. 86 raciocínio oposto empregado pela Interessada nos autos, segundo o qual já que tenta vender as cotas deve permanecer no Simples até a homologação da venda pelos órgãos reguladores. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 ROSA MARf ia I DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 01, 5

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Numero do processo: 11080.001368/2001-58
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – Tratando-se de tributação na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal se concretizar após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através de lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : soa-A CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONMRIBUINTES Sessão de :14 de março de 2006 Acórdão n°. : CSRF/04-00.219 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE = ANTECIPAÇÃO -- FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Tratando-se de tributação na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal se concretizar após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através de lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo HOSPITAL FÉMINA S.A.. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 04 AGO 20% Processo n°. :11080.001368/2001-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.219 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. COI 2 Processo n°. :11080.001368/2001-58 Acórdão n°. : CSRF/01-04.219 Recurso n°. :106-128668 Recorrente : HOSPITAL FEMINA S.A. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A pessoa jurídica acima identificada, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-12.964, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida na Sessão de 16 de outubro de 2002, interpôs, tempestivamente, recurso especial, objetivando a reforma da decisão (fls. 208/213), com fulcro no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, devidamente admitido pelo i. Presidente daquela Câmara, conforme o Despacho n° 106-182/2004 (fls. 297/299). O Auto de Infração e seus anexos (fls. 4/7) noticiam a falta de retenção e o devido recolhimento do imposto de renda na fonte, referente ao ano-calendário de 1999, sobre rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica, rendimentos esses decorrentes de Ação Trabalhista. O Acórdão recorrido está assim ementado: "IRF — DECISÃO JUDICIAL — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA- VERBA REMUNERATÓRIA -Não obstante a decisão judicial no foro trabalhista tenha estabelecido a não-incidência do IRRF em sua homologação, a responsabilidade tributária da fonte pagadora, pessoa jurídica, decorre de expressa disposição legal, que não pode ser alterada por sentença judicial. E não obstante a decisão judicial reconheça a natureza indenizatória da obrigação, a verba paga representou, efetivamente, um acréscimo patrimonial como um adicional do salário, ainda que por uma única oportunidade, que caracteriza a hipótese de incidência do IR. Lançamento procedente." A recorrente aduz, em síntese, que o decidido pela Câmara recorrida contrariou a lei tributária, citando, para tanto, as Leis n°s 7.713, de 1988, 8.134, de 1991 e 9.250, de 1995. Pr) dsPi 3 Processo n°. :11080.001368/2001-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.219 Invoca divergência de julgados, indicando, como paradigmas, os Acórdãos CSRF/01-03.661, 01-04.975 e 01-04.565, juntados aos autos por cópia de inteiro teor. No Despacho de admissibilidade, afirma o i. Presidente da Câmara recorrida, levando ao confronto o Ac. CSRF/01-03.661, que em ambos os julgados a matéria tributária examinada é a responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto de renda na fonte. Afirma que, no Acórdão recorrido julgou-se ser a fonte pagadora responsável pelo imposto enquanto no paradigma reconheceu ser do benficiário a responsabilidade do imposto quando transcorrido o prazo para a entrega da DIRPF, dando seguimento ao apelo. Cientificado do seguimento ao recurso especial, o i. Representante da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, adota idêntica manifestação do ora recorrente ao afirmar que os rendimentos em questão não são isentos e não foram tributados na fonte, "(...) por isso deveriam ter sido integrados à base de cálculo do IR, consoante determina o art. 10, I da Lei 8134/90. Como isso não ocorreu, mister se fez a lavratura do auto de infração. Acrescenta, ainda, em suas contra-razões que "Findo o ano-base, encerra-se a responsabilidade da fonte pela antecipação, mesmo porque não há mais o que antecipar já que surgira o fato gerador para o contribuinte: E, ao final manifesta-se no sentido de que seja negado provimento ao especial. É o Relatório. 4 Processo n°. :11080.001368/2001-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.219 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. Recurso tempestivo. Busca a contribuinte a reforma do julgado. Para tanto, afirma que a responsabilidade da fonte pagadora, pela retenção do imposto, se dá enquanto não transcorrido o ano-calendário. Findo o ano-calendário, tratando-se de rendimento tributável, há de se buscar o imposto do beneficiário do rendimento, na declaração de rendimentos. A matéria é conhecida nesta E. Câmara que, após longos debates, consolidou o entendimento de legítima a exigência do imposto na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária do rendimento no caso de a fonte pagadora deixar de efetuar a retenção do imposto e a incidência ser tipificada a título de antecipação do imposto devido na declaração de aiuste anual do beneficiário, dando-se a ação fiscal após o término do respectivo ano-calendário. Preliminarmente, deve-se ressaltar que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário tem por objetivo formalizar o crédito tributário correspondente a uma obrigação preexistente. Para tal, o fisco verifica a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e apura, quantitativamente, a matéria tributável, tomando-a líquida, em condições de exigibilidade. n Por sua vez, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário. Que só é eficaz se realizado no 5 Processo n°. :11080.001368/2001-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.219 estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da leoalidade e pela situação de fato preexistente. A exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expressa nos artigos. 37, caput, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Também o artigo 3° do CTN consagra o princípio da legalidade ao dispor que tributo só pode ser exigido quando instituído por lei. Feitas essas ponderações, constata-se que, na constituição de crédito tributário mediante o lançamento, o autor fiscal tem o dever funcional de subjugar-se aos ditames legais. Na ação fiscal ora em julgamento, acusa-se o sujeito passivo de não ter oferecido à tributação rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, através de ação judicial e sem a devida retenção do imposto pela fonte pagadora. Temos, no enquadramento legal da exigência, os seguintes dispositivos, a seguir transcritos: 1 - Lei n° 7.713. de 1988 "Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. .6) rz 6 Processo n°. :11080.001368/2001-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.219 Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. (...) II - Lei n°8.134. de 1990 "Art. 1°. A partir do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (destacamos) Art. 3°. O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 70 e 13 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês." III - Lei n°8.981. de 1995 "Art. 7°. A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei." (destacamos) É de notório saber que a sistemática de pagamento do imposto, mensalmente, à medida do recebimento, prevista na Lei n° 7.713, de 1988, teve vigência exclusivamente no ano-calendário de 1989. Ou seja, na Declaração de 1989 não se previa qualquer ajuste anual. O imposto era apurado mensalmente e com prazo de vencimento também mensal. Contudo, tão-somente havia a opção de se efetuar o pagamento do imposto, atualizado, no caso de mais de uma fonte pagadora em um mesmo mês, quando da entrega da declaração anual, não havendo qualquer ajuste. 0 7 Processo n°. :11080.001368/2001-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.219 Essa sistemática foi alterada com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, quando se voltou a instituir a figura da declaração de ajuste anual, com previsão de deduções de pagamentos efetuados no ano-calendário, inclusive a dedução de imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base (arts. 8°, 9°, 10 e 11). Assim é que o art. 9°, da Lei n° 8.134, de 1990, restabeleceu a figura da declaração anual de rendimentos com os devidos ajustes (deduções de despesas médicas, contribuições e doações, entre outras) e, do imposto então calculado, com base na tabela progressiva, deduzia-se o imposto retido pela fonte pagadora ou recolhido mensalmente pelo próprio sujeito passivo. Com base na legislação vigente é que o digno auditor fiscal lavrou o auto de infração, em face da constatação de não ter o contribuinte relacionado rendimentos que deveriam compor a base de cálculo do imposto quando da apresentação da declaração de rendimentos. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após prolongado estudo e debate, firmou-se no sentido da legitimidade da exigência na figura do contribuinte pessoa física. No caso, a legislação de regência (artigos 8°, 11, 15 e 16, inciso III, da Lei n° 8.981, de 1995) estatui que os rendimentos do trabalho assalariado sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a titulo de antecipação do devido na declaração de rendimentos. Também necessário o esclarecimento de que, no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a principio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Tem-se, pois, que a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação de reter o imposto. 8 Processo n°. :11080.001368/2001-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.219 Assim, os valores pagos ao interessado integram o rol dos rendimentos sujeitos à incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte ocorre a titulo de antecipação do imposto devido na declaração anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é tão-somente a de reter e de recolher o imposto de renda na fonte. Por outro lado, é dever legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. No caso específico do imposto de renda retido na fonte a titulo de antecipação, a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a titulo de antecipação) não afasta a do legitimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. A lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro (no caso a fonte pagadora) tão-somente a responsabilidade pela retenção do imposto a titulo de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad etemum". Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração, afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legitimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento. Nesta ordem de idéias, o procedimento de oficio ocorrido após o encerramento do ano-calendário é legítimo ao considerar que o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pela pessoa física passa a ser devido na declaração 16) 9 Processo n°. :11080.001368/2001-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.219 de ajuste, com os demais rendimentos já declarados. No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em momento posterior ao final do ano-calendário. Constatado esse fato, não se justifica a posição daqueles que entendem a manutenção da exigência na fonte pagadora, isto porque, findo o ano- calendário não há mais que se falar em antecipação de imposto. Antecipar o quê se já transcorrido o prazo de antecipação? Cabe,-ainda, nesta assentada, a transcrição dos seguintes artigos do CTN: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular de disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (...) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.(Grifou-se). Pelos dispositivos legais em destaque, tem-se que a responsabilidade decorre de disposição expressa de lei. 10 Processo n°. :11080.001368/2001-58 Acórdão n°. CSRF/04-00.219 A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física - de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual. Assim, resumindo, no caso de imposto incidente na fonte, a título de dedução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. A fonte pagadora, em casos que tais, assume o papel, nos termos da legislação que rege a matéria, de tão-somente antecipar o imposto a ser apurado na declaração do beneficiário. Em face de diversos julgados levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não contempla essa discricionariedade, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano- base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto 11 CE\ Processo n°. :11080.001368/2001-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.219 da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden. Há possibilidade para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que esta possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após à prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a titulo de antecipação. Caso em que o beneficiário não teria conhecimento, não se aproveitaria da compensação e o imposto sequer seria devido. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário se encontrava obrigado a apresentar a DIRPF e, inclusive, teria direito à restituição. Assim é que, sabiamente, o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos artigos 717, 721 e 722 do RIR/99, Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda, acima citado, considerar os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Titulo I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 10 a 26), previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções 12 Processo n°. :11080.001368/2001-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.219 cedulares e abatimentos e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Titulo II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capitulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas especificas. O "Capitulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capitulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: 13 Processo n°. :11080.001368/2001-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.219 "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos cfrp 14 Processo n°. :11080.001368/2001-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.219 termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a titulo de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-calendário. Essa sistemática permite, controle mais eficaz, por parte da administração tributária, principalmente após a instituição da DIRF, além de possibilitar antecipação de receita aos cofres do Erário. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a titulo de antecipação, por mero equivoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106- 11.335. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos" No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juiza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: p 15 Processo n°. :11080.001368/2001-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.219 "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2..." Do voto, exceda-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas _ declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção ... O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1-MT). Embora no citado decidir não se faça, expressamente, distinção entre retenção exclusiva e por antecipação, constata-se ser o caso então em julgamento decorrente de rendimento sujeito à retenção por antecipação na declaração de rendimento. Conclui-se ser a pessoa física o sujeito passivo (contribuinte) e não mais cabível a exigência do imposto de renda na fonte. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano- base.. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito 16 Processo n°. :11080.001368/2001-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.219 passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Adotar o entendimento do julgado recorrido poder-se-ia estar beneficiando, indevidamente, o beneficiário do rendimento a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito à alíquota de 15% e, na declaração, em conjunto com outros rendimentos sujeitos à tabela progressiva, o somatório dos rendimentOs elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. A propósito, o STJ, em recentes julgados, posicionou-se no sentido de que ainda que a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto, tal fato não exime o contribuinte do pagamento do imposto, sob o argumento de que a fonte não o substitui (REsp 573.052-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 7.12.2004). Destaco, ainda, o seguinte julgado desse mesmo Tribunal, à unanimidade de votos: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA PARA O RECOLHIMENTO NA FONTE. OMISSÃO. NÃO- EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. TRIBUTAÇÃO SOBRE A AJUDA DE GABINETE. PRECLUSÃO. I - Cabe à fonte pagadora o recolhimento, na fonte, do imposto de renda sobre a ajuda de custo e a verba de gabinete, pagas a deputado estadual, porém o não-recolhimento não exclui a responsabilidade do contribuinte do pagamento do imposto, que fica obrigado a declarar o valor recebido na sua declaração de ajuste anual. Precedentes: Resp n° 373.284/SC, de minha relatoria, DJ de 01/07/05; REsp n° 439.142/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05 e REsp n° 573.052/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 18/04/05. II - Em razão da preclusão, não há como ser apreciada, por meio do presente agravo regimental, a questão atinente à incidência do imposto de renda sobre a ajuda de gabinete, porquanto tal ponto deixou de ser 17 Processo n°. :11080.001368/2001-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.219 refutado em momento oportuno, sendo que a decisão ora agravada limitou-se a debater sobre a matéria atinente à responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo. III - Agravo regimental improvido" AgRg no AgRg no REsp 698260 / AL ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0152713-2 Data de julgamento 20/09/2005 Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)" Objetivando corrigir distorções, frente à ausência de retenção na fonte, - o legislador instituiu, como forma de minimizar a falta de retenção do imposto, pela fonte pagadora, penalidade específica, nos termos do art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, in verbis: Art. 9° Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado." (destacamos) Em face de todo o exposto, DOU provimento ao recurso, em face de erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões — DF, em 14 de março de 2006 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 18 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.012192/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE PARECER COMPLEMENTAR/DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR-Recorrente tem o direito de ver seu processo administrativo de restituição/compensação julgado de acordo com os ditames legais. Obtido decisão anterior com a qual se conforma, na esfera administrativa, essa decisão somente pode ser alterada por evidência de ilegalidade - o que não ficou constatado nos autos; logo, nulo o Parecer Complementar / Decisão DRF, de fls. 135/137. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-39.662
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da Segunda Decisão, inclusive, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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COM. IMP. E EXP. LTDA. Recorrida DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 3 1/12/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE PARECER COMPLEMENTARADESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR-Recorrente tem o direito de ver seu processo administrativo de restituição/compensação julgado de acordo com os ditames legais. Obtido decisão anterior com a qual se conforma, na esfera administrativa, essa decisão somente pode ser alterada por evidência de ilegalidade - o que não ficou constatado nos autos; logo, nulo o Parecer Complementar / Decisão DRF, de fls. 135/137. PROCESSO ANULADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da Segunda Decisão, inclusive, nos termos do voto da relatora. lb •er JUDITH D RAL MARCONDES ARMANDO - • -sidente r)71AAe t/04-)à--6, • M CIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relatora _ Processo n° 10283.012192/99-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.662 Fls. 246 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 410 110 2 1 Processo n° 10283.012192/99-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.662 Fls. 247 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório da decisão recorrida, às fls.218/219, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de pedidos (fls. 01/02), protocolados em 11/11/1999, de restituição e compensação com débitos de terceiros-, de pagamentos efetuados entre 1989 e 1992 a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL • - em aliquota superior a 0,5% (meio por cento). 2. A solicitação foi indeferida pelo Despacho Decisório de 16 de outubro de 2000, fls. 35/37, por ter sido alcançado pela decadência o direito do contribuinte à restituição/compensação pleiteada. De acordo com esta decisão, o prazo decadencial iniciar- se-ia na data de extinção do crédito tributário, no caso, o pagamento de FINSOCIAL, conforme disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário IVacional (C7'N). 3. Em 01/12/2000 o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 38/43, na qual alega que não ocorreu a decadência. Afirmava que, levando em consideração a data da extinção do crédito tributário, o prazo decadencial só se iniciaria cinco anos após a ocorrência do fato gerador, visto que a modalidade de lançamento é por homologação e que esta se dá, tacitamente, cinco anos depois de ocorrido o fato gerador, conforme o artigo 150, § 4 0, do CIN. 4. A DRJ Manaus, através do acórdão 180, fls. 45 a 51, de 24/04/2001, indeferiu a Manifestação de Inconformidade por considerar decaído seu direito. Relativamente • ao que alega o contribuinte quanto à extinção do crédito tributário ter ocorrido somente após passados cinco anos do pagamento, tendo em vista a modalidade de lançamento ser por homologação e a extinção do crédito tributário ocorrer, inicialmente, sob condição resolutória, conforme os artigos 150 e 156, VII, do CTN, entendeu a DRJ que, mesmo assim, a extinção do crédito tributário, citada no artigo 168, I, do CTN, significa a data do respectivo pagamento indevido. 5. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 53/55), o qual foi provido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (acórdão às fls. 61/67). Decidiu aquela Câmara pela reforma da decisão desta DRJ considerando que o prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial iniciou-se a partir da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito. 6.Em obediência àquele Acórdão da Segunda Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, a DRJ Belém, através do despacho de fl. 71, solicitou diligência à Unidade de Origem (tendo em vista que não houve a apreciação do mérito por esta Unidade) a fim de examinar a questão de mérito. 3 Processo n° 10283.012192/99-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.662 Fls. 248 7. Em resposta, a Unidade de Origem elaborou o Parecer/Decisão de 21/01/2005, de fls. 118/133, em que concluia pelo reconhecimento do direito creditório, e a homologação parcial da compensação solicitada pelo contribuinte até o limite do valor do crédito reconhecido nos termos da fundamentação. Antes da ciência ao contribuinte a DRE Manaus modificou aquele Parecer/Decisão através do Parecer Complementar /Decisão de fls. 135/137, mantendo o deferimento parcial da restituição, mas indeferindo as compensações pleiteadas por meio dos documentos de fls. 107/117, apresentados entre 13/10/2003 e 29/06/2004, por descumprirem uma formalidade exigida desde a edição da MP n. 66/2002, que é a apresentação da Declaração de Compensação; e por requererem a compensação com débitos de terceiros, o que é vedado desde a edição da IN SRF n. 41/2000. Decidiu-se que não caberia Manifestação de inconformidade em relação ao indeferimento das compensações de crédito com débito de terceiros, por falta de previsão legal, conforme o Parecer PGFN/CAT/CDA n. 1.499/2005. 8.Em 24/01/2006 o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, 110 fls. 138/143, na qual alega: a) O Despacho Decisório Complementar é nulo ilegal e inconstitucional por afirmar que não cabe manifestação de inconformidade, ferindo o direito ao contraditório e à ampla defesa; b)A empresa Fujima Ltda não é terceira pessoa na referida relação jurídica. A empresa Prince-Bike Norte Ltda é a legítima sucessora da Fujima Ltda, desde 09/02/1998, conforme atesta a Certidão da JUCEA/AM Só foi utilizado o Pedido de Compensação de Créditos de Terceiros por imposição do art. 15, 55' 1°, da IN/SRF n. 21/97, pois não havia incorporado o CNPJ da Fujima Lida junto à Receita Federal; c) O Despacho Decisório Complementar é nulo, pois não possui assinatura nenhuma. Seria necessário a assinatura do Delegado da Receita Federal em Manaus; d)Mesmo que se tratasse de débitos de terceiros, o que na verdade não é, a Impugnante apresentou seu pedido quando a compensação com débitos de terceiros era • permitida, pois em 11/11/1999 vigia a 1N21/97; e)O 4° do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação da MP 66/2002, considerou os pedidos de compensação pendentes de apreciação como declarações de compensação, ao contrário do que afirma a autoridade administrativa, que menciona o Parecer PGFN/CDA/CAT n. 1.499 para negar tal equiparação; A autoridade administrativa afirma que os documentos apresentados entre 13/10/2003 e 29/06/2004 não se constituem em pedidos de compensação. Esta interpretação é contra a lei. A Impugnante apenas apresentou os valores que seriam liquidados através da compensação." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/BEL n' 01-7.286, de 27/11/2006 (fls. 217/221), proferida pelos membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, cuja ementa dispõe, verbis: 4 . . ‘l Processo n° 10283.012192/99-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.662 Fls. 249 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Empresa incorporada é empresa extinta do que redunda sua incapacidade para gerir direitos e obrigações, que, se eventualmente ainda existentes, devem ser administrados pela incorporadora. Imperioso, então, concluir, que a empresa extinta não tem direito a reinvindicar compensação com débitos seus ou de terceiros. Compensação Não Homologada.." Inconformado, o interessado apresenta recurso, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. Ressaltando que não é terceira pessoa na referida relação jurídica. A empresa Prince-Bike Norte Ltda é a legítima sucessora da Fujima Ltda, desde 09/02/1998, conforme atesta a Certidão da JUCEA/AM. Só foi utilizado o Pedido de • Compensação de Créditos de Terceiros por imposição do art. 15, § 1 0 , da IN/SRF n. 21/97, pois não havia incorporado o CNPJ da Fujima Ltda junto à Receita Federal; à época, mas já resolvido e tem legitimidade ativa para repetir o indébito e para pleitear a compensação e que foi incorporado todo o ativo e passivo da sucedida; tudo nos termos do art. 132 do CTN. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 244, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • 5 . . : Processo n° 10283.012192/99-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.662 Fls. 250 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o processo, protocolizado em 11/ 1 1/1999, de pedido de Restituição/Compensação (fls. 01/02 e anexos) da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, atinente aos valores recolhidos a alíquotas acima de 0,5%, durante o período de setembro/1989 a março/1992 com débitos vincendos de tributos e contribuições sob III administração da SRF. O pedido foi instruído, entre outros, com demonstrativos dos créditos pleiteados (fls.03 e 13) e cópia dos DARF concernentes aos recolhimentos do Finsocial (fls.14/22). Destaco, inicialmente, como já objeto do relatório, as seguintes situações fálicas: 1) O Serviço de Tributação da DRF-Manaus proferiu a Decisão de n.° 620/2000 (fls.35/37), de 16/10/2000, indeferindo a solicitação do contribuinte sob a preliminar de estar atingido pela decadência o direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação pretendida de acordo com o AD/SRF/096/99. 2) Foi proferida a Decisão DRJ/MNS de ri 180, de 24/04/2001, às fls. 45/51, cuja ementa é: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 • Ementa: INDÉBITO. COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO DE DECADENCIA. O prazo para que a contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. Solicitação Indeferida.." 3) O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 53/55), o qual foi provido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (acórdão às de n° 202-14110, às fls. 61/67). Decidiu aquela Câmara pela reforma da decisão da 12)R_J considerando que o prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial iniciou-se a partir da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito. 4) Foram prolatados Parecer DRF/MNS/SEORT de 22/12/04 e Decisão de 21/01/2005, de fls. 118/133, em que concluia pelo reconhecimento do direito creditório, e a 6 Processo n° 10283.012192/99-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.662 Fls. 251 homologação parcial da compensação solicitada pelo contribuinte até o limite do valor do crédito reconhecido nos termos da fundamentação. 5) A DRF Manaus modificou aquele Parecer/Decisão através do Parecer Complementar / Decisão de fls. 135/137, mantendo o deferimento parcial da restituição, mas indeferindo as compensações pleiteadas por meio dos documentos de fls. 107/117, apresentados entre 13/10/2003 e 29/06/2004, por descumprirem uma formalidade exigida desde a edição da MP n° 66/2002, que é a apresentação da Declaração de Compensação; e por requererem a compensação com débitos de terceiros, o que é vedado desde a edição da IN SRF n° 41/2000. Decidiu-se que não caberia Manifestação de inconformidade em relação ao indeferimento das compensações de crédito com débito de terceiros, por falta de previsão legal, conforme o Parecer PGFN/CAT/CDA n° 1.499/2005. 6) Em seguida, o pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/BEL n°01-7.286, de 27/11/2006 (fls. 217/221). • 7) Por derradeiro, a recorrente solicita o cancelamento do Parecer/Decisão Complementar que indeferiu a compensação e restabelecer a decisão anteriormente prolatada. Ora, como é cediço, da decisão do Delegado da Receita Federal que defere pedido de restituição ou de compensação não cabe recurso de ofício. Somente recurso voluntário. Este o disposto no art. 27 da Lei n° 10.522 de 19.07.2002 (conversão da Medida Provisória 1973-63), como se vê da transcrição abaixo: "art. 27 — Não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Assim, nos termos da norma supra, uma vez prolatada pela autoridade fiscal decisão fundamentada e legal, ela somente poderá ser reformada por iniciativa do contribuinte. 11111 No entanto, no caso do processo administrativo em tela, a autoridade fiscal contrariou esse dispositivo com força de lei. Revisou sua decisão, recomendando o indeferimento da compensação, já acatada/deferida no despacho decisório anteriormente proferido. O despacho decisório provavelmente se embasou no art. 32, do Decreto n° 70.235/72, o qual estipula o que segue: "art.32 - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do sujeito passivo." Ocorre que, o Decreto 70.235 somente se aplica ao processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e ao de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, nos termos de seu art. 1°. Isso se explica, inclusive, pelo fato de o processo administrativo guardar características de ato vinculado à lei, obrigatório por excelência. Proferido o ato administrativo nessas condições, sua anulação somente se justifica pela presença de vício de ilegalidade. E 7 Processo n° 10283.012192/99-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.662 Fls. 252 somente quando este vício se encontre comprovado nos autos, pois que do contrário fica concedido o direito ao arbítrio à autoridade cuja atividade de julgamento de processos administrativos é vinculada. Esse entendimento está consubstanciado em jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, convertida inclusive em verbetes na Súmula do órgão supremo de controle da constitucionalidade. Dentre eles: "Súmula n° 473 - A administraçã o pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." O significado da Súmula é claro. A Administração Pública somente pode anular seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. 111 Em nome do princípio da coisa julgada, a DRF, voltou a abarcar matéria já superada quanto ao exercício do direito, obrigando a interessada em obediência ao princípio do contraditório a reiterar o recurso anterior. Cabe à autoridade administrativa, por disposições constitucionais e legais, zelar pela legalidade dos atos processuais, e, ao ser informado de que haja uma irregularidade processual, tomar todas as providências ao seu alcance no sentido de saneá-la. Quanto à nulidade de atos da administração, inclusive, há determinação legal expressa, como no art. 53 da Lei 9.784/99, que dispõe, in verbis: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." No caso em tela, não tenho dúvida que o despacho revogado não contém qualquer ilegalidade que o torne suscetível de anulação. • Com efeito, o fato de a segunda decisão não se coadunar aos ditames da primeira, não torna esta (primeira decisão) um ato ilegal, especialmente quando se considera que a distinção entre ambas está embasada em posição doutrinária distinta, mas não em desobediência à norma legal (propriamente dita). Assim entendo que a Recorrente tem o direito de ver seu processo administrativo de restituição/compensação julgado de acordo com os ditames legais. Quando obtém decisão com a qual se conforma, na esfera administrativa, essa decisão somente pode ser alterada por evidência de ilegalidade — o que não ficou evidenciado nos presentes autos. Diante do exposto, voto por que seja anulado o Parecer Complementar/Decisão DRF, de fls. 135/137 e tomadas as devidas providências cabíveis. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 HEãCIt."-NA TRAJANO D'AMORIM - Relatora 8

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Numero do processo: 10930.003667/2001-14
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF - LUCRO LÍQUIDO – DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, no caso de sociedade por quota, inicia-se da data de publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. :10930.003667/2001-14 Recurso n°. : 106-138919 Matéria : ILL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 6° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Sessão de :19 de setembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.683 IRF - LUCRO LÍQUIDO — DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, no caso de sociedade por quota, inicia-se da data de publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. ANTÔNIO JOS PRA A DE SOUZA PRESI DENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO REDATORA-DESIGNADA Processo n°. :10930.003667/2001-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.683 FORMALIZADO EM: 19 NO\I 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. X a, 2 Processo n°. :10930.003667/2001-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.683 Recurso n°. :106-138919 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou, em 16/11/2001 (fls. 01), o Pedido de Restituição de Imposto sobre o Lucro Liquido recolhido em 30/04/1990, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em 12/07/2002, a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fls. 35 a 37, indeferiu o pedido, declarando a decadência do direito ao pleito, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. I rresig nada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 39 a 48, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 4.571, de 26/0912003 (fls. 51 a 57). Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 64 a 85, julgado em sessão plenária de 11/11/2004, pela Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-14.325 (fls. 87 a 106), assim ementado: "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes ?t_ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da 3 çii Processo n°. :10930.003667/2001-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.683 publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. Na oportunidade a Câmara decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a legitimidade ativa do contribuinte, afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à DRJ, para apreciação do mérito. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de Divergência de fls. 109 a 126, trazendo como paradigma acórdão que defende a tese conhecida como dos "cinco mais cinco", segundo a qual, não havendo homologação expressa do lançamento, o prazo de cinco anos para a restituição do imposto somente fluiria a partir de cinco anos do fato gerador, acrescido de mais cinco anos. No mérito, defende que a decadência, no presente caso, deve ser aferida com base no artigo 168, inciso 1, do CTN, com a interpretação do art. 3° da Lei Complementar n°118, de 2005. k 4 Processo n°. :10930.003667/2001-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.683 Submetido ao exame da Presidência da Colenda Sexta Câmara, foi negado seguimento ao Recurso especial da Fazenda Nacional, por meio do Despacho n° 106-051/2005 (fls. 127 a 130), o que motivou o Agravo de fls. 131 a 142, acolhido conforme Despachos n°s 104-417/2005 (fls. 145 a 147) e CSRF n° 014/2007 (fls. 148/149). Cientificado do Recurso Especial em 31/01/2007 (fls. 152), o contribuinte apresentou, em 14/02/2007, tempestivamente, as contra-razões de fls. 153 a 160, contendo os seguintes argumentos, em resumo: - o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pela Fazenda Nacional não tratam de situações idênticas, já que o primeiro trata de repetição de indébito com base em ato ilegal (PDV), enquanto que o segundo aborda declaração de inconstitucionalidade; - no mérito, o contribuinte reitera, em síntese, as razões contidas nas peças de defesa. O processo foi distribuído a esta Conselheira contendo 177 folhas. É o Relatório. "9\ 5 Processo n°. :10930.003667/2001-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.683 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, previsto no art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, recolhido em 1990, formalizado em 16/11/2001. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que deve ser mantida a declaração de decadência do direito ao pleito de restituição, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, defendendo que a contagem do respectivo prazo deve seguir a regra dos artigos 165 e 168 do CTN, corroborada pela Lei Complementar n° 118, de 2005. Preliminarmente, o contribuinte alega que o precedente colacionado pela Fazenda Nacional, por tratar de PDV, não guardaria identidade com a problemática do ILL. Não obstante, a identidade entre os dois casos é gritante e sempre foi reconhecida pelos Conselhos de Contribuintes, sendo que o próprio contribuinte defende a tese de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial depende da forma como se exteriorizou o indébito. Nesse passo, para tal tese é irrelevante que se trate de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, o que está em jogo é a interpretação dada às regras gerais de direito tributário, relativas à decadência. Destarte, não há qualquer óbice à aceitação do paradigma colacionado pela Fazenda Nacional, portanto esta Conselheira exporá o seu posicionamento sobre a matéria, e ademais examinará a questão sob o ângulo da tese dos "cinco mais cinco", com o escopo de verificar se ela efetivamente aproveitaria à Fazenda Nacional. ))3„._ 6 fr Processo n°. :10930.003667/2001-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.683 O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,-ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: yik 7 Processo n°. :10930.003667/2001-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.683 I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que o crédito tributário teria sido extinto pelo pagamento de 30/04/1990 (fis. 13, art. 156, inciso I, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1995. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 16/11/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Ressalte-se que, ainda que aqui se aplicasse a tese do Superior Tribunal de Justiça, conhecida como a tese dos "cinco mais cinco", que integra o paradigma colacionado pela Fazenda Nacional e será tratada ainda no decorrer deste voto, também teria de ser declarada a decadência. Recapitulando, a tese defendida no acórdão recorrido é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência, no caso em apreço, não seria a data do recolhimento, mas sim data posterior, fixada a partir do momento em que dito r pagamento teria sido considerado indevido. '.41." 8 Processo n°. :10930.003667/2001-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.683 Tal tese não deixa de constituir argumentação coerente, tanto assim que chegou a encontrar abrigo no próprio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que a argumentação é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. Ademais, a interpretação outrora abraçada pelo STJ conduz à seguinte ponderação: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5 0, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ já foi revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Cabe aqui destacar a doutrina do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se transcreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (-..) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a }O\ 9 Processo n°. :10930.003667/2001-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.683 constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Assim, a tese defendida no acórdão recorrido não mais encontra eco no Superior Tribunal de Justiça, que passou a prestigiar o dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso I), como forma de respeito à segurança jurídica. Nesse passo, a aferição sobre a tempestividade do pedido de restituição tem sido conectada não à data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou de Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário. Os julgados daquela Corte já sedimentaram a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 653.46915P, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: ,SL_ 10 Processo n°. :10930.003667/2001-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.683 *TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL. DL N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INiCIO DO PRAZO. INOCORRÉNCIA. LC N° 118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA i a SEÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a titulo de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86). 2. Está pacifico na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel. A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. lnexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 5.Quanto à LC n° 118/2005, a i a Seção deste Sodalicio, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF — ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Natio, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, posicionou-se contra a nova regra prevista no art. 30 da referida Lei Complementar. Composta a 1° Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3° da LC n° 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6.Agravo regimental não provido." (grifei) ri\- 137 11 Processo n°. :10930.003667/2001-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.683 Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela edição de Resolução do Senado Federal. Ademais, nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria o contribuinte, uma vez que o recolhimento foi efetuado em 1990, enquanto que o pedido foi protocolado em 2001. Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1 a SEÇÃO NO ERESP 435.8351SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. 35,_ !1/4 12 Processo n°. :10930.003667/2001.14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.683 2.A 1 8 Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela ia Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal principio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1 8 Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 3.No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4.A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. 5.Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decadência do direito de pleitear a restituição. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2007. , , • 41 , 0 11•4 ARIA ELENA COTTA CARD ZO I/ 13 Processo n°. :10930.003667/2001-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.683 VOTO VENCEDOR •Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada. Conforme relatado pela 1. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, a decisão recorrida, à unanimidade de votos, decidiu afastar a decadência do direito de repetir, sob o fundamento de que, no caso do imposto sobre o lucro líquido previsto no art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação, para as sociedades constituídas sob a modalidade de quotas, tem início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/1997, que reconheceu a não incidência do imposto. A motivação recursal alcança exclusivamente a decadência do direito de repetir. Entende a Recorrente caduco o direito de repetir quando da apresentação do pedido que ocorreu em 16.11.2001 (fl. 01). A Ação Direta de Inconstitucionalidade do termo acionista constante do art. 35 da Lei n° 7.713, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, foi objeto da Resolução n° 82, de 18.11.1996, do Senado Federal, seguida da Instrução Normativa da SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, D.O.0 de 25.07.1997. O texto da Lei n° 7.713, de 1988, tem a seguinte redação: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Citada Resolução contempla os seguintes termos, verbis: "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "O acionista" nele contida. 14 Processo n°. :10930.003667/2001-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.683 Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." Em face do decidido na Resolução acima transcrita e com base no disposto no Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997, a SRF baixou a Instrução Normativa n° 63, de 1997, nos seguintes termos, verbis: "Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." A matéria em comento tornou-se inteiramente pacificada nos órgãos de julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A jurisprudência firmada é no sentido de se reconhecer não decadente o direito de a pessoa jurídica requerer a restituição no prazo de cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal, para as Sociedades Anônimas e, da Instrução Normativa SRF, para as demais sociedades. A empresa interessada, dentro do prazo de cinco anos da publicação da IN, protocolizou o Pedido de Restituição (16.11.2001), portanto não transcorrido o lapso superior a cinco anos da publicação do ato administrativo que estendeu os efeitos da não incidência do imposto às pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade por quotas. 15 Processo n°. : 1093(1003667/2001-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.683 Seguindo a jurisprudência consolidada nesta Corte Administrativa, à qual me subordinei e, ainda, buscando a segurança jurídica então firmada, deixo de acompanhar o brilhante voto da Relatora, razão pela qual NEGO provimento ao recurso especial interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2007. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO 16 Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1

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