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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7195052 #
Numero do processo: 10283.720308/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2006 e 2007 Ementa: SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO E DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PROCEDENDO A EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO NA MODALIDADE PREVISTA PARA O SIMPLES. VALIDADE. Apurado omissões em empresa do SIMPLES que resultam em receitas que ultrapassam o limite previsto para tributação com base em tal modalidade, sem que a contribuinte tenha requerido sua exclusão ou diante da inexistência de ato da Administração procedendo a exclusão de ofício, é cabível o lançamento que exige tributos com base na legislação do SIMPLES. Recurso de ofício parcialmente provido para restabelecer as exigências do regime do simples. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula do nº 2 do CARF. Nos termos da Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso de ofício parcialmente provido. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 1402-000.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em 1) dar provimento parcial ao recurso de ofício somente para restabelecer as exigências do regime do simples do primeiro semestre do ano calendário de 2007, excluindo da base de cálculo o valor de R$ 7.046.432,80, em face de duplicidade. 2) negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720308/2010­80  Acórdão n.º 1402­00.898  S1­C4T2  Fl. 0          2 simples do primeiro semestre do ano­calendário de 2007, excluindo da base de cálculo o valor  de R$ 7.046.432,80, em face de duplicidade. 2) negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720308/2010­80  Acórdão n.º 1402­00.898  S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  M B MAGALHAES BRASIL, firma individual, sem registro de empregados  (fl. 162 e 174), que se dedica ao comércio atacadista de carnes e derivados, já qualificada nos  autos,  com  fundamento  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  recorre  da  decisão  de  primeira instância, que julgou procedente o lançamento de fls. 01 e seguintes, exigindo crédito  tributário  correspondente  ao  ano  de  2006,  que  junto  com  a multa  de  75%  e  juros  de  mora  calculados até 18/06/10 perfaz o montante de R$ 12.775.146,50.  O auto de infração de fls. 01 e seguintes descreve duas infrações, a saber: a)  Omissão  de  receita  (fl.  04);  b)  insuficiência  de  recolhimento  (fl.  02). O  recurso  diz  respeito  somente aos aspectos relacionados à infração descrita como omissão de receita, contida no item  001 da fl. 04, de onde extraio a seguinte passagem:  “0  contribuinte  que  atua no mercado de  carnes  ... Através  das  DAMS  acessadas  pela  DRFB/MNS  verificou­se  uma  incompatibilidade  entre  a  receita  declarada  com  os  valores  oferecidos  à  tributação  federal.  Sendo  assim,  foi  confirmada  a  ausência de declaração de rendimentos bem como a ausência de  pagamentos pelas receita auferidas pela empresa. (...)”  Destacamos que a empresa esta  sendo autuada por omissão de  receita  nos  anos­calendários  de  2006  e  2007.  A  título  esclarecedor informamos que em 2006 ela operou pelo SIMPLES  e  em 2007 operou até  junho pelo SIMPLES e a partir de  julho  pelo  Lucro  Presumido.  Desse  modo,  foram  formalizados  dois  processos  administrativos  fiscais,  sendo  um  deles  referente  ao  período de 01/01/2006 até 30/06/2007 e o outro de 01/07/2007  até  30/12/2007  onde  o  sujeito  passivo  optou  pelo  lucro  presumido. 0 valor da omissão para o período compreendido no  SIMPLES  (01/01/2006  a  30/06/2007)  foi  de  R$39.844.088,63  (trinta  e  nove  milhões  oitocentos  e  quarenta  e  quatro  mil  e  sessenta  e  três  centavos),  e  para  o  período  presumido  (01/07/2007  a  31/12/2007)  o  valor  da  omissão  foi  de  R$12.931.511,91  (doze milhões  novecentos  e  trinta  e  um mil  e  noventa e um centavos).  O que está em julgamento neste processo é o auto de infração de fls. 01 a 95  correspondente ao período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de junho de 2007.  Da decisão recorrida  Do  acórdão  recorrido  ainda  extraio  os  seguintes  trechos  para  efeito  de  relatório.  Trata o processo de lançamentos (fls. 01/95), ciência em 18/06/2010 (fl. 03),  decorrentes do SIMPLES (01/2006 a 06/2007) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ,  PIS, CSLL, Cofins e Contribuição para a Seguridade Social, no montante de R$ 12.775.146,50,  já acrescidos de multa de oficio e juros de mora calculados até 31/05/2010.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720308/2010­80  Acórdão n.º 1402­00.898  S1­C4T2  Fl. 0          4 2. Segundo Descrição dos Fatos (fls. 04/05) a imputação fundamentou­se em  valores  não  declarados  de  receitas  contidas  em DAMS/ICMS  (livro  de  apuração  do  ICMS)  fornecidos  pelo  contribuinte.  No  período  de  01/2006  a  06/2006o  contribuinte  omitiu  R$  39.844.088,63. (...).   A multa aplicada é de 75% (setenta e cinco por cento), inciso I do art. 44 da  Lei  n°  9.430/96,  no  que  concerne  à  infração  Insuficiência  de  Recolhimentos  e  Omissão  de  Receitas.  Responsabilidade  Do  Sr.  Moab  Bezerra  Magalhães,  que  detém  100%  do  capital  social  da  empresa, CPF 592.916.057­00, conforme arts 134, II e VII, art. 135 e 136 do CTN.  A interessada apresentou impugnação (fls. 197/278), de 19/07/2010, em que  alega, em resumo:  a) A receita anual da impugnante nos exercícios 2006 e 2007, assim como no  exercício 2005,  em muito ultrapassaram os  limites de  faturamento previstos na Lei 9.317/06  para permanência no Simples. Logo, o Impugnante deveria ser excluído do sistema, de oficio, e  não ser tributado com base nele.  b) O Impugnante desconhece os motivos pelos quais o contador (SR. Romos  Otaviano  de  Lima,  que  já  faleceu)  prestou  informações  com  as  receitas  auferidas  em  descompasso com a realidade;  c) Não detém conhecimentos de matérias tributárias;  d) 0 agente  fiscal  somou os valores contidos nas colunas "valor contábil" e  "base de cálculo", do livro de apuração do ICMS, nos meses de março, abril, maio, setembro,  outubro, novembro e dezembro de 2006 e janeiro a junho de 2007. Mas, o montante do “valor  contábil" já contém o montante de "base de cálculo" ;  A  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  (....)  11. 0 art. 16° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, prescreve que a pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem os efeitos da exclusão, às normas de  tributação aplicáveis às demais  pessoas  jurídicas.  Ou  seja,  enquanto  não  operarem  os  efeitos  da  exclusão  a  tributação permanecerá a ser efetuada através do Simples. 0 art. 15 da mesma lei  prevê  o  prazo  para  que  surta  efeito  a  exclusão,  conforme  a  razão  seja  receitas  acima do limite legal (inciso IV): a partir do ano­calendário subseqüente àquele em  que for ultrapassado o limite estabelecido. Logo, para o ano­calendário 2007 não  poderia  ser  aplicado  a  sistemática  do  Simples.  Já  para  o  ano­calendário  2006  a  aplicação do Simples não encontra óbice, visto que não comprovado o excesso de  receita no ano­calendário 2005.  "Art. 14. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720308/2010­80  Acórdão n.º 1402­00.898  S1­C4T2  Fl. 0          5 II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  OU  atividade,  próprios ou de  terceiros, quando  intimado, e demais hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxilio  da  força  pública,  nos  termos do art. 200 da Lei 1705. 172, de 25 de outubro de 1966  (Sistema Tributário Nacional);  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que  tratam  os arts. 13 e 14  surtirá efeito:  IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9';  V  ­  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos  mencionados nos incisos I a  VII do artigo anterior."  12. Procede a observação do Impugnante de que o agente fiscal somou os valores  contidos nas colunas "valor contábil" e "base de cálculo", do livro de apuração do  ICMS, nos meses de março, abril, maio, setembro, outubro, novembro e dezembro  de 2006 e janeiro a junho de 2007. Mas , o montante do "valor contábil" já contém o  montante  de  "base  de  cálculo",  conforme  se  depreende  do  Extrato  DAM  (código  5102 — vendas  de mercadoria adquiridas  ou  recebida  de  terceiros,  fls.  111/145),  tendo­se em vista que a rubrica "base de cálculo"  representa a diferença entre os  montantes sob o código 5102.  9. A intenção de fraudar, de agir de má­fé e de prejudicar terceiros é fundamental,  mas  não  podemos  incluir  a  falta  de  pagamento  do  tributo  como  uma  situação  suficiente  para  a    tipificação  da  responsabilidade  estipulada  no  art.  135,  pois  a  infração de  lei  não  se  refere  ao  inadimplemento  da obrigação e  sim à  prática  de  atos jurídicos ilícitos prévios. A infração deve ser identificada em momento anterior  ao  inadimplemento  da  obrigação,  pois  se  refere  às  circunstâncias  relacionadas  à  prática do evento descrito no fato jurídico, e não à satisfação do crédito.  10. Percebemos que o caso deste processo se enquadra perfeitamente no art. 135 do  CTN,  pois  está  configurado  o  dolo,  a  vontade  dos  sócios  administradores  em  prejudicar  o Fisco,  como  fartamente demonstrado pela  fiscalização,  infringindo  a  lei ao apresentar a DIPJ com valores flagrantemente inferiores aos constantes nos  livros fiscais do ICMS.  11. 0 art. 16° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, prescreve que a pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­d,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem os efeitos da exclusão, As normas de tributação aplicáveis As demais  pessoas  jurídicas.  Ou  seja.  enquanto  não  operarem  os  efeitos  da  exclusão  a  tributação permanecerá a ser efetuada através do Simples. 0 art. 15 da mesma lei  prevê  o  prazo  para  que  surta  efeito  a  exclusão,  conforme  a  razão  seja  receitas  acima do limite legal (inciso IV): a partir do ano­calendário subseqüente Aquele em  que for ultrapassado o  limite estabelecido. Logo, para o ano calendário 2007 não  poderia  ser  aplicado  a  sistemática  do  Simples.  Já  para  o  ano  calendário  2006  a  aplicação do Simples não encontra óbice, visto que não comprovado o excesso de  receita no ano calendário 2005.  "Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  oficio  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720308/2010­80  Acórdão n.º 1402­00.898  S1­C4T2  Fl. 0          6 II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  OU  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição de auxilio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional);  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts.  13 e 14 surtirá efeito:    IV  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do  art. 9°;  V  ­  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos  mencionados nos incisos lia VII do artigo anterior."  12. Procede a observação do Impugnante de que o agente fiscal somou os valores  contidos nas colunas "valor contábil" e "base de cálculo", do livro de apuração do  ICMS, nos meses de março, abril, maio, setembro, outubro, novembro e dezembro  de 2006 e janeiro a junho de 2007. Mas , o montante do "valor contábil" já contém o  montante  de  "base  de  cálculo",  conforme  se  depreende  do  Extrato  DAM  (código  5102 — vendas  de mercadoria adquiridas  ou  recebida  de  terceiros,  fls.  111/145),  tendo­se em vista que a rubrica "base de cálculo"  representa a diferença entre os  montantes sob o código 5102.  13. Neste sentido, voto por considerar procedente em parte o lançamento contestado,  exonerando­se  a  tributação  relativa  ao  ano  calendário  2007  e  modificando  a  tributação relativa ao ano calendário 2006 nos seguintes valores:   Os valores a que se refere à autoridade fiscal constam da planilha de fls. 351,  que destacarei no voto.  A  parte  foi  cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  03/02/2011  (fl.  354)  e  em  02/03/2011 ingressou com o recurso de fls. 359 e seguintes, alegando, em síntese:   I – que o acórdão recorrido não apreciou a questão relacionada à exclusão da  Recorrente do Simples, no ano de 2006,  razão pela qual se  faz necessário  trazer a baila, mais  uma vez, matéria.  II  –  que  tendo  as  receitas  da  recorrente,  já  no  mês  de  fevereiro  de  2006,   ultrapassado  os  limites  previstos  na  Lei  nº  9.317,  de  1996,  ela  deveria  ter  sido  excluída  de  ofício do SIMPLES, conforme previsto nos artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.316, de 1997.  III  –  que  ao  não  praticar  o  ato  de  exclusão  de  ofício  e  não  considerar  a  Recorrente  como  enquadrada  em  regime  normal  de  tributação  ­  como  p.  ex.  o  de  lucro  presumido  ­, o agente  fiscal cometeu grave erro de direito, que  torna  insubsistente o auto de  infração.  IV – Quanto ao direito, em análise sumária de cognição, está que a base legal  ­  art.  1°  da MP  n°  275,  de  2005,  que  altera  o  art.  5°  da  Lei  n°  9.317/96­,  utilizada  para  a  aplicação dos percentuais de 9,80%, 12,60 % e 15,12 %, na coluna Percentuais, a partir do mês  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720308/2010­80  Acórdão n.º 1402­00.898  S1­C4T2  Fl. 0          7 de  janeiro  de  2006,  no  AINF  em  face  da  Recorrente,  é  inconstitucional  em  virtude  do  regramento  contido  na  Emenda  Constitucional  n°  32/2001.  È  que  a  aludida  Emenda  Constitucional dispõe que "a MP que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os  previstos no art. 153,  I,  II,  IV, e 154,  II, da CF,  só produzirá efeitos no  exercício  financeiro  seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada."  V  ­ Uma vez que a MP n° 275/2005  fora  convertida na Lei n° 11.307,  em  19/05/2006, dúvidas não restam a cerca da inconstitucionalidade da cobrança em tela.  É o relatório.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720308/2010­80  Acórdão n.º 1402­00.898  S1­C4T2  Fl. 0          8   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  na  conformidade  do  prazo  estabelecido  pelo  artigo  33,  do Decreto  nº.  70.235  de  06/03/1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço­o.  Quanto  ao  recurso  de  ofício  o  mesmo  também  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  merece ser conhecido. Inicio o exame dos autos pelo recurso de ofício.  Do recurso de ofício  Ao apurar a omissão de receita a autoridade fiscal, nos meses de março, abril,  maio, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006 e janeiro a junho de 2007, somou o  “valor contábil” e o “valor da base de calculo”. Contudo, o primeiro já contém as receitas do  segundo, o que importou em tributar duplamente parte das receitas.   Às  fls.  115,  117,  119,  127,  129,  131  e  133,  encontram­se  os  seguintes  valores:    Ano de 2006  competência    venda  de  mercadorias  base de cálculo  valor contábil  Março       (fl. 115)  1.669.189,29  1.129,00  1.670.318,29  Abril         (fl. 117)  1.120.988,11  1.530,00  1.122.518,11  Maio         (fl. 119)  1.246.310,68  7.650,00  1.253.960,68  Setembro  (fl. 127)  1.295.124,22  7.475,50  1.302.599,72  Outubro    (fl. 129)   1.185.689,15  45.936,25  1.231.605,40  Nov           (fl. 131)   1.291.940,30  54.818,30  1.346.758,60  Dezembro (fl. 133)  1.509.586,72  25.624,00  1.535.210,72    Da análise do quadro acima, conforme dito anteriormente, depreende­se que  o valor contábil decorre da soma do item vendas de mercadorias mais o item base de cálculo.  Em  síntese,    o  item  base  de  cálculo  mais  venda  de  mercadorias  compõe  o  valor  total  das  omissões.  Contudo,  quando  se  verifica  planilha  de  fl.  112  percebe­se  que  nos meses  acima  indicados a autoridade somou os dois valores, quando o correto seria pegar somente os valores  da quarta coluna, identificados como valor contábil. Neste sentido, correto o acórdão recorrido  no ponto em que destaca a seguinte passagem:   “12.  Procede  a  observação  do  Impugnante  de  que  o  agente  fiscal somou os valores contidos nas colunas "valor contábil" e  "base de cálculo", do livro de apuração do ICMS, nos meses de  março, abril, maio, setembro, outubro, novembro e dezembro de  2006  e  janeiro  a  junho  de  2007.  Mas  ,  o  montante  do  "valor  contábil"  já contém o montante de "base de cálculo", conforme  se  depreende  do  Extrato  DAM  (código  5102  —  vendas  de  mercadoria  adquiridas  ou  recebida  de  terceiros,  fls.  111/145),  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720308/2010­80  Acórdão n.º 1402­00.898  S1­C4T2  Fl. 0          9 tendo­se em vista que a  rubrica "base de cálculo" representa a  diferença entre os montantes sob o código 5102.”  Quanto ao ano de 2007, quando se verifica a planilha de fl. 110, percebe­se  que,  salvo  em  relação  ao  mês  de  abril,    a  autoridade  fiscal  cometeu  o  mesmo  equívoco  verificado nos parágrafos  acima, o que  resultou  em aumento  indevido da base de cálculo no  montante  de  R$  7.046.432,80,  importância  esta  que  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  adotando para tal as mesmas razões já apontadas em relação ao ano de 2006.  Ainda  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007,  o  acórdão  recorrido  excluiu  integralmente a exigência do crédito tributário por considerar que tendo a empresa, no ano de  2006,  excedido  ao  limite  da  receita  para  enquadramento  no  SIMPLES  não  poderia  a  fiscalização, em 2007, fazer exigência com base em tal sistemática.  Para  o  acórdão  recorrido  tal  exigência  deve  ser  cancelada  pois,  em  outras  palavras, pretender  ajustar a base de cálculo para aplicar  lucro arbitrado  importaria em novo  lançamento na medida em que isto corresponde em alteração da descrição dos fatos, da base de  cálculo, forma de tributação e norma de incidência tributária.   Ao meu sentir, absolutamente precisos os fundamentos do acórdão recorrido,   quando destaca que não cabe à instância julgadora adequar o lançamento. Neste sentido, louvo­ me dos  fundamentos  da  declaração  de  voto  que  apresentei  na Câmara Superior  de Recursos  Fiscais, quando do julgamento do processo nº 10540.001336/2003­93, “in verbis”:   “Não se pode agravar a situação da parte recorrente, razão pela qual acompanho  o voto do relator pelas conclusões. No entanto, peço vênia para deixar registrado  que  tendo a Câmara Julgadora, na análise da prova,  formado convencimento de  que todos os recursos que transitaram na conta bancária são oriundos da atividade  rural,  não  prospera  o  lançamento  feito  com  base  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósito  bancário  não  justificado  (art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996) e não cabe a  este órgão alterar a  fundamentação  legal da  exigência para  exigir crédito tributário com base no artigo 5º da Lei nº 8.023, de 1990, sob pena  de violação das disposições constantes no artigo 18, § 3º, do Decreto nº 70.235, de  1972, que assim dispõe:     §  3º.  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748,  de 09.12.1993).  Diante da análise da prova e a conclusão a que chegou o colegiado, à luz da norma  acima transcrita, grifada por mim, caso o crédito tributário não tenha sido extinto  pela decadência, o que cabe é a lavratura de novo auto de infração.  ....(omis...)   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720308/2010­80  Acórdão n.º 1402­00.898  S1­C4T2  Fl. 0          10 Superada  as  questões  iniciais  acerca  da  matéria,  formada  convicção  de  que  os  recursos tributados como depósitos bancários são provenientes de receitas omitidas  na atividade rural,  passo analisar o voto recorrido tributando a receita omitida na  forma dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 8.023, de 1990.  Ao estabelecer os requisitos do auto de infração, o artigo 10 do Decreto 70.235, de  1972, dispõe “in verbis”:      Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por  servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.    Os  requisitos  previstos  nos  incisos  III  e  IV,  a  saber,  a  descrição  do  fato  e  a  disposição  legal  infringida  são  elementos  essenciais do  lançamento. Havendo  erro  quanto à descrição do fato tributado, por conseqüência, a descrição legal infringida  e  a  penalidade  também  estarão  incorretas.  Em  tais  hipóteses,  quer  em  face  das  normas aqui citadas, quer em razão do que dispõe o artigo o artigo 142 do CTN1, o  auto de infração não pode subsistir.  No caso dos autos, o fato tributado foi  “omissão de rendimentos caracterizada por  depósito  bancário  não  justificado”  e  a  norma apontada  como de  incidência  foi  o  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. No decorrer do processo se apurou que não se  tratava de omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário, mas sim de  receita proveniente da atividade rural cuja norma de exigência tributária é o artigo  4º  da  Lei  nº  8.023,  de  1990.  Em  tais  circunstâncias  não  é  lícito  que  o  órgão  julgador, a pretexto de corrigir,  faça um novo  lançamento  indicando nova matéria  fática; nova regra de incidência e novo montante do tributo devido. Tal modo de agir  se  constitui  em    procedimento  que  a  autoridade  julgadora  não  tem  competência  para tal. Quem julga não pode fazer lançamento e quem faz lançamento não pode  julgar. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para,  em julgamento, alterar a descrição da matéria  tributável  e a  regra de incidência  tributária  e  ao  mesmo  tempo  proferir  julgamento  em  relação  ao  seu  próprio  lançamento.   Em  face  ao  que  dispõe  o  §  3º  do  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  anteriormente  transcrito,  em  exames  posteriores,  não  se  pode  inovar  ou  alterar  a  fundamentação da exigência tributária, sem lavratura de novo auto de infração.  A  propósito assunto,  Luiz Henrique Barros Arruda, destaca que o termo agravar, na  acepção  do  Decreto  n.º  70.235/72,  não  significa  apenas  tornar  a  exigência  mais  onerosa,  mas  compreende  também   modificar os argumentos que a  suportam ou  seus  fundamentos, a  exemplo do que                                                              1 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,  assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.”    Fl. 382DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720308/2010­80  Acórdão n.º 1402­00.898  S1­C4T2  Fl. 0          11 requer  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de   lançamento  suplementar,  nos  termos  do  artigo  18,  §  3.º  (Arruda,  Luiz   Henrique  Barros  de.  "Processo  Administrativo  Fiscal",  Ed.  Resenha  Tributária, São Paulo, 1994, 2.ª ed., p. 55)".  Em  relação  ao  assunto,  ainda  transcrevo  a  seguinte  passagem  do  acórdão  nº  04.01.040, da CSRF, correspondente a julgamento que se realizou na sessão de 07  de outubro de 2008, em que fui designado para fazer o voto vencedor:  `...  Pois bem, no caso concreto a matéria tributável de que trata o auto  de  infração está caracterizada como sendo presunção de omissão  de depósitos bancários não justificados (art. 42 da Lei nº 9.420, de  1996).  Ao avaliar a prova dos autos, a Douta Quarta Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes identificou que não se trata de  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada,  mas  sim  de  rendimentos omitidos provenientes da atividade rural.  Em  sendo  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural,  por  evidente que a matéria tributável em nada se identifica com aquela  que  foi  descrita  no  auto  de  infração.  Em  sendo  outra  matéria  tributável,  por  conseqüência  a  norma  de  incidência  tributária  também é outra, no caso o artigo 5º da Lei nº 8.023, de 19902.  Não  posso  concordar  com  a  decisão  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes no ponto em que, verificando  que a matéria  tributável não é aquela que  foi descrita no auto de  infração, ao apreciar o  recurso,  faz uma verdadeira alteração da  descrição dos fatos e da norma de incidência tributária para exigir  o imposto com base nos fatos jurídico­tributários que efetivamente  ocorreram,  aplicando  sobre  eles  o  artigo  5º,  parágrafo  único,  da  Lei nº 8.023, de 1990. Tal modo de agir constitui, na verdade, um  novo  lançamento,  procedimento  que  a  autoridade  julgadora  não  tem competência para tal. Quem julga não pode fazer lançamento e  quem  faz  lançamento  não  pode  julgar.  Ao  agir  da  forma  como  atuou  no  acórdão  Quarta Câmara  fez  um  novo  lançamento  e  ao  mesmo  tempo  proferiu  julgamento  em  relação  ao  seu  próprio  lançamento.  Ao  meu  sentir,  pelas  razões  acima  expostas,  verificado  que  se  tratam de  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural,  a  decisão  correta  que  deveria  ter  sido  adotada  seria  a  de  cancelar  o  lançamento. No entanto, como estou diante de recurso da Fazenda  Nacional,  em  razão  da  vedação  de  utilização  do  princípio  da  “reformacio  in  pejus”,      não  posso  cancelar  o  lançamento,  sob  pena de agravar a situação da recorrente.  No    acórdão  acima  referido,  o Conselheiro Antônio Praga,  embora  decidindo  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  defendeu  entendimento  de  que,  em  tais                                                              2 Art. 5º. À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural,  quando positivo, limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Parágrafo  único.  A  falta  de  escrituração  prevista  nos  incisos  II  e  III  do  artigo  3º  implicará  o  arbitramento  do  resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano­base.    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720308/2010­80  Acórdão n.º 1402­00.898  S1­C4T2  Fl. 0          12 hipóteses,  é  possível  ao  órgão  julgador  reduzir  a  base  de  cálculo  nos  limites  da  atividade  rural.  Tal  fundamento,  na  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda Seção é defendido pelo ilustre Conselheiro Eduardo Farah, que a título de  exemplo já me alertou que nada impede que alguém, acusado de algo mais grave,  seja punido por questão de menor gravidade.   Inobstante o brilhantismo do ilustre relator e a verdade contida em sua afirmação,  na  seara  tributária,  peço  vênia  para  discordar.  Se  quisermos  traçar  comparativo  com  o  direito  processual  penal,  o  que  acho  possível,  não  podemos  esquecer  que  tanto  as  Câmaras  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  quanto  às  Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não  são órgãos  judicantes de  primeiro instância, como são as Delegacias de Receita Federal ­ DRJ, aplicando­ se,  em  relação  à  comparação  feita,  a  Súmula  número  453  do  Supremo  Tribunal  Federal, que assim dispõe:    453  ­  Não  se  aplicam  à  segunda  instância  o  artigo  384  e  parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam  dar  nova  definição  jurídica  ao  fato  delituoso,  em  virtude  de  circunstância  elementar  não  contida,  explícita  ou  implicitamente, na denúncia ou queixa.  A  propósito  da  comparação  feita  como  alicerce  do  argumento  sustentando  a  possibilidade  de  dar  nova  definição  jurídica  à  matéria  tributária, no caso, passar do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 para o ar. 5º da Lei  nº  8.023/90,    e  à  referência  ao  artigo  384,  parágrafo  único,  do  Código  de  Processo Penal, segue a transcrição da citada norma, com a redação anterior e  posterior à modificação  introduzida pela Lei nº 11.719, de 20.06.2008, para  fins de posterior considerações:  Redação  anterior  do  art.  384  do  CPP,  vigente  à  época da aprovação da Súmula 453  Redação atual do art. 384 do PPP  "Art.  384.  Se  o  juiz  reconhecer  a  possibilidade  de  nova  definição  jurídica  do  fato, em conseqüência de prova existente nos  autos  de  circunstância  elementar,  não  contida,  explícita  ou  implicitamente,  na  denúncia ou na queixa, baixará o processo, a  fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias,  fale e, se quiser, produza prova, podendo ser  ouvidas até três testemunhas.  Parágrafo  único.  Se  houver  possibilidade de  nova  definição  jurídica  que  importe aplicação de pena mais grave, o juiz  baixará o processo, a fim de que o Ministério  Público possa aditar a denúncia ou a queixa,  Art. 384. Encerrada a  instrução probatória, se entender cabível  nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente  nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida  na  acusação,  o  Ministério  Público  deverá  aditar  a  denúncia  ou  queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido  instaurado  o  processo  em  crime  de  ação  pública,  reduzindo­se  a  termo o aditamento, quando feito oralmente.  §  1º  Não  procedendo  o  órgão  do  Ministério  Público  ao  aditamento, aplica­se o art. 28 deste Código3.  § 2º Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e  admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes,  designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição  de  testemunhas,  novo  interrogatório  do  acusado,  realização  de  debates e julgamento.  §  3º Aplicam­se  as  disposições  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  383  ao  caput deste artigo.                                                              3          Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do  inquérito  policial  ou  de  quaisquer  peças  de  informação,  o  juiz,  no  caso  de  considerar  improcedentes  as  razões  invocadas,  fará  remessa do  inquérito  ou peças  de  informação ao procurador­geral,  e  este oferecerá  a denúncia,  designará outro órgão do Ministério Público para oferecê­la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só  então estará o juiz obrigado a atender.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720308/2010­80  Acórdão n.º 1402­00.898  S1­C4T2  Fl. 0          13 se em virtude desta houver sido instaurado o  processo em crime de ação pública, abrindo­ se,  em  seguida,  o  prazo  de  3  (três)  dias  à  defesa, que poderá oferecer prova, arrolando  até três testemunhas.  § 4º Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três)  testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença,  adstrito aos termos do aditamento.  § 5º Não  recebido  o  aditamento,  o  processo prosseguirá.  (NR)  (Redação  dada  ao  artigo  pela  Lei  nº  11.719,  de  20.06.2008,  DOU  23.06.2008, com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data de  sua publicação).    Os  dispositivos  acima  referidos  não  servem  para,  mediante  analogia,  defender  a  tese de que a segunda instância administrativa pode dar nova definição jurídica ao  fato narrado no auto de  infração. E não  se diga que  transformar  lançamento por  omissão de depósito bancário em omissão de rendimentos da atividade rural não é  nova definição jurídica à exigência feita no auto de infração.  Na  redação  anterior  do  artigo  384  do Código  de  Processo  Penal,  reconhecida  a  possibilidade de nova definição  jurídica do  fato, o processo devia  ser baixado em  diligência  a fim de que a defesa pudesse impugnar e produzir provas. No entanto,  nos termos da Súmula 543 do STF, tal situação só é possível antes do julgamento de  primeira  instância, que não é o que está ocorrendo nos processos administrativos  fiscais.  (...omis)  Ainda em relação ao argumento de que, constatado nova definição jurídica ao fato,  em  consequência  da  prova  colhida,  por  analogia  ao  direito  penal,  seria  possível  aplicar  norma  menos  grave,  é  preciso  que  se  tenha  presente  a  atual  redação  do  artigo 384 do Código de Processo Penal, anteriormente transcrito, que só admite tal  possibilidade mediante aditamento da denúncia, o que quer dizer, com a garantia do  direito  de  defesa  do  denunciado  em  relação  aos  novos  fatos  e  nova  definição  jurídica apontada como regra de incidência.  A impossibilidade da segunda instância administrativa dar nova definição jurídica  aos fatos é mais evidente nos casos em que o sujeito passivo, pessoa física, exerce  atividade comercial e tal fato não é acolhido ou percebido quando da lavratura do  auto  de  infração,  mas  que  em  razão  da  prova  resulta  demonstrado.  Nestas  circunstâncias,  determina o  artigo  41,  §  1º,  b,  da Lei  nº  4.506,  de  1964,  repetido  pelo artigo 150, § 1º, II, do Regulamento do Imposto de Renda, que a tributação se  dê como sendo empresas individuais. No momento em que a tributação deve ocorrer  como empresa individual, atribuindo­se inclusive CNPJ, em não existindo registros  contábeis  e  nem  opção  pela  tributação  com base  no  lucro  presumido  ou,  quando  cabível,  no  sistema  Simples,  a  apuração  da  base  de  cálculo  deve  dar­se  por  arbitramento, procedimento que não pode ser feito em segundo grau, sob pena de se  violar por absoluto o direito de defesa, inclusive com a possibilidade do fiscalizado  demonstrar que suportou prejuízo e não lucro tributável.  Não me seduz o entendimento de que, constatada a omissão, é necessário salvar o  auto de infração. A justiça fiscal não pode ser realizada a qualquer preço. Existem,  na busca da exigência do crédito  tributário,  limitações  impostas por  valores mais  altos, no caso o direito de defesa que é suprimido nas hipóteses em que a segunda  instância, atuando como órgão fiscalizador e não julgador, altera a descrição dos  fatos ou lhe atribui nova definição jurídica, sem se ater ao que dispõe o artigo 18, §  3º, do Decreto nº 70.325, de 1972.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720308/2010­80  Acórdão n.º 1402­00.898  S1­C4T2  Fl. 0          14 Em  resumo,  tendo  a  Câmara  Julgadora,  na  análise  da  prova,  formado  convencimento  de  que  todos  os  recursos  que  transitaram  na  conta  bancária  são  oriundos da atividade rural, não prospera o lançamento feito com base na omissão  de rendimentos caracterizada por depósito bancário não justificado (art. 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996)  e  não  cabe  a  este  órgão  alterar  a  fundamentação  legal  da  exigência para exigir crédito tributário com base no artigo 5º da Lei nº 8.023, de  1990,  sob  pena  de  violação  das  disposições  constantes  no  artigo  18,  §  3º,  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Apesar do meu do entendimento pessoal em negar provimento ao recurso de  ofício  por  erro  no  critério  de  apuração,  o  colegiado  entendeu  em  não  acolher  dito  entendimento. Assim, tendo em vista as disposições regimentais que determinam que vencido  em relação à preliminar o relator deve enfrentar as questões de mérito, ressalvo o meu ponto de  vista  para,  no  caso  concreto,  adotar  o  entendimento  dos  demais  pares  de  que  “em  face  da  inexistência de ato formal excluindo a empresa do SIMPLES, é valido o lançamento feito  com base em tal modalidade, mesmo nos casos em que esta exceda o  limite da receita e  devesse ser excluída de ofício.”   Com  tais  considerações,  se  restabelece  a  exigência  em  relação  ao  ano­ calendário de 2007, excluindo da base de cálculo, neste ano, o valor de R$ 7.046.432,80, sendo  R$ 1.406.408,73, referente ao mês de janeiro; R$ 1.478.499,17, referente ao mês de fevereiro;  R$ 1.568.689,51 referente ao mês de março; R$ 1.367.617,62 referente ao mês de maio e R$  1.225.217,77 referente ao mês de julho.   Do recurso voluntário  Inicialmente, em que pese o  termo de solidariedade, destaco que somente a  pessoa  jurídica  manuseou  da  faculdade  de  recorrer.  Isto  não  quer  dizer  que  a  decisão  do  acórdão recorrido tornou­se definitiva em relação à pessoa física, pois sendo firma individual,  antes da vigência da Lei nº  12.441, de 2012, a responsabilidade a pessoa física, pelos débitos  da empresa, era ilimitada.  O recurso em tela pode ser sintetizado pelas questões atinentes aos seguintes  pontos: a) não exame, pelo acórdão recorrido de que a recorrente, no mês de fevereiro de 2006,  ultrapassou  o  limite  da  receita  passível  de  tributação  por  meio  do  SIMPLES,  devendo  ser  excluída de ofício; b) que a medida provisória nº 275, de 2005, que alterou o art. 5° da Lei n°  9.317/96­, utilizada para a aplicação dos percentuais de 9,80%, 12,60 % e 15,12 %, somente foi  convertida  na  Lei  nº  11.307,  no  ano  de  2006,  razão  pela  qual  só  poderia  produzir  efeitos  a  partir de 2007, conforme previsto no artigo 62, § 2º, da Constituição Federal, abaixo transcrito:  § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de  impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II,  só  produzirá  efeitos  no  exercício  financeiro  seguinte  se  houver  sido  convertida  em  lei  até  o  último  dia  daquele  em  que  foi  editada.  I  ­ Da questão relacionada à necessidade da Administração Tributária,  de ofício, ter excluído a recorrente do SIMPLES, a partir de fevereiro de 2006.  A Declaração de Firma Individual de fl. 104 demonstra que a recorrente foi  constituída no ano de 1994.   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720308/2010­80  Acórdão n.º 1402­00.898  S1­C4T2  Fl. 0          15 Pela legislação vigente a época, no que diz respeito à receita, havia distinção  entre receita ultrapassada no ano­calendário de início das atividades e receita ultrapassada após  o primeiro ano de funcionamento da empresa.  Nos  termos  do  artigo  13,  §  2º,  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  a  empresa  que  ultrapassasse,  no  ano  imediatamente  anterior,  o  limite  da  receita  bruta    estaria  excluída  do  SIMPLES nesta condição. Por força do artigo 14 da mesma lei, a exclusão seria realizada de  ofício nos casos em que não fosse realizada por comunicação da pessoa jurídica, cujos efeitos  encontram­se disciplinados nos incisos I a VI, do artigo 15, a seguir transcrito:    Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos  III a XIV e XVII a  XIX  do  caput  do  art.  9o  desta  Lei;   (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9º;  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  VI  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato  declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do  art. 9o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  No caso dos  autos,  a  empresa  foi  constituída no  ano de 1994. Nos  anos  de  2005  e  2006  não  declarou  receita  declarada  que  ultrapassasse  ao  limite  do  SIMPLES.  No  entendimento do Colegiado, nos casos em que não houver ato da Administração excluindo a  empresa  do  SIMPLES  e  tendo  esta  optado  pela  tributação  por  meio  desta  modalidade  de  apuração,  em  sendo  constatado  omissões  que  ultrapassem  o  limite  da  receita  permitida  para  inclusão no SIMPLES, é subsistente o lançamento feito com base nesta sistemática.  II ­ Da alegação de inconstitucionalidade do aumento de alíquota, para o  ano de 2006, pela Medida Provisória nº 275, de 2005, que somente foi convertida em na  Lei nº 11.307, no ano de 2006.  Conforme  destacou  a  recorrente,  à  luz  do  artigo  62,  §  2º,  da  Constituição  Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a medida provisória  que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV,  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720308/2010­80  Acórdão n.º 1402­00.898  S1­C4T2  Fl. 0          16 V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em  lei até o último dia daquele em que foi editada.  Pela tese do recorrente, como a Medida Provisória nº 275, de 2005, somente  foi  convertida na Lei  nº  11.307,  no  ano  de 2006. Assim,  sua  eficácia,  no  que diz  respeito  a  majoração das alíquotas do SIMPLES, somente poderia produzir efeitos a partir de 2007.   Se fosse possível superar o óbice da Súmula nº 02 do Carf, que dispõe que  não compete ao Carf apreciar constitucionalidade de lei, as relevantes questões suscitadas pelo  recorrente exigiria que se analisasse a matéria sob três pontos: a) A medida provisória e a regra  da  anterioridade  antes  da  edição  da  emenda  constitucional  nº  32,  de  2001;  b)  A  medida  provisória e a regra da anterioridade após a edição da EC 32/2001 e antes da EC 42/2003 c) a  medida provisória e a regra da anterioridade após a edição da EC 42/2003. Contudo, diante do  que dispõe a Súmula nº 02 do Carf, no caso concreto dita análise torna­se desnecessária, pois  ainda que viéssemos a comungar com a tese da recorrente, não poderíamos a acolher em face  do óbice contido na Súmula 02.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício somente para restabelecer as exigências do regime do simples do primeiro semestre do  ano­calendário de 2007, excluindo da base de cálculo o valor de R$ 7.046.432,80, em face de  duplicidade. 2) negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 388DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10880.954397/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.954397/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.161  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/06/2001  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 97 /2 00 8- 11 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.954397/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.161  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo Branco.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  meio  eletrônico,  que  restou não homologada  face  a  inexistência  de  crédito,  conforme despacho decisório que  integra os autos ora em apreço.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual alegou, em síntese, que: (i) o DARF indicado na DCOMP pela Manifestante como sendo a  fonte  de  seu  crédito  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil;  (ii)  foi  identificada também a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF; (iii) o crédito  utilizado  na  DCOMP  efetivamente  existe,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  proferido  unicamente em razão de um simples equívoco cometido pela contribuinte, o de se esquecer de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento  em  que  foi  constatado  que  o  pagamento  da  contribuição  havia  sido  feito  a maior;  (iv) no  caso  de  não  ser  acatada  a  defesa  apresentada,  prevalecerá o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em prejuízo de direito liquido e certo  da manifestante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  prolatou o Acórdão DRJ nº 16­30.775, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  manifestação  de  inconformidade  manejada,  de  forma  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.   Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.146, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.954389/2008­66,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Na apreciação de tal processo, o  relator  (Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco)  propôs  conversão  em  diligência,  rechaçada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Vencida  a  proposta  de  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.954397/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.161  S3­C4T1  Fl. 4          3 diligência,  o  colegiado,  no  mérito,  foi  unânime  na  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.146):  "Com  as  devidas  vênias  ao  entendimento  do  i.  Conselheiro  Relator,  apresento  nas  linhas  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  divergi da proposta de  conversão do  julgamento  em diligência,  votando pela apreciação da Recurso Voluntário.  A  questão  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  no  processo  ora  em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como  regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve a oportunidade de decidir,  "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar o seu direito de crédito". (Acórdão nº 3401­003.204; Data  da Sessão: 23/08/2016: Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto  no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº  70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro  momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade,  seja na apresentação da  impugnação em processos decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.954397/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.161  S3­C4T1  Fl. 5          4 destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de  compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o  momento adequado para a apresentação das razões de fato e de  direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  Como  se  verifica  pela  análise  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  o  motivo  para  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  foi  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente, de não  ter  retificado a DCTF referente ao alegado  pagamento a maior, qual seja referente ao PIS de Setembro de  2000.  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  constataram  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de  PIS  naquele período de apuração, não sendo possível a identificação  pela Administração Tributária de qualquer pagamento a maior  ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF  não é condição para a homologação de compensação, sendo, na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente  provado.   Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e  ficando claro à Recorrente que  tal decisão se deu em razão da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi  pago e do que, a seu entender deveria  ter sido pago, a gerar a  diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc.   Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar  o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação  de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em  tal  pagamento  corresponderia  ao  exato  valor  objeto  da  declaração  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “foi  constatado  que  o  pagamento  de  PIS  realizado  em  13/10/2000  havia sido feito a maior, para assim reduzir o valor do débito de  PIS relativo ao mês de outubro/2000 de R$ 539.691,85 para R$  529.519,48,  medida  essa  necessária  para  evidenciar  o  direito  creditório na importância de R$ 10.172,37”. (fls. 42)  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca do pagamento a maior que teria realizado.   A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.954397/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.161  S3­C4T1  Fl. 6          5 porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como  documentos  contábeis  e  notas  fiscais,  ainda  que  de  modo  rudimentar,  para  indicar  um  princípio  de  prova,  a  ser  potencialmente aprofundada em diligência.   Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se  que  esse  direito  não  foi  obstado  pela  ausência  de  retificação  de DCTF,  providência que  já  se afirmou não é entendida por essa Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo,  mas  não  o  foi  pela  parte  a  quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente.  Ante  o  exposto,  apresento  divergência  em  relação  ao  Relator,  por entender que não é hipótese de conversão do julgamento em  diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  do  Recorrente,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão recorrida e o despacho decisório que não reconheceu a  homologação da compensação declarada pela Recorrente. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 95DF CARF MF

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7198362 #
Numero do processo: 10730.003929/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Por tratar-se de uma presunção legal, o ônus da prova é do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-000.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Por tratar-se de uma presunção legal, o ônus da prova é do sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.003929/2006­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.932  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  IRPJ e outros   Recorrente  UNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LANÇAMENTO.  LUCRO  PRESUMIDO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA  PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Nos  termos do art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam omissão de receitas os  valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Por  tratar­se  de  uma  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  é  do  sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  e  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.         Fl. 708DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10730.003929/2006­01  Acórdão n.º 1402­00.932  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  considerou o lançamento procedente em parte.  Nos  presentes  autos,  exige­se  o  IRPJ,  CSLL,  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS, relativos ao ano­calendário de 2003, em razão das seguintes infrações:  a)  diferenças  entre  as  receitas  escrituradas  e  os  depósitos  bancários  e  investimentos sem comprovação da origem dos recursos, no montante de R$ 3.695.748,11;  b) diferenças  entre as  receitas escrituradas no  livro de apuração do  IPI e  as  receitas declaradas, no montante de R$ 683.666,71.  Transcrevo  da  decisão  de  primeira  instância  as  razões  contidas  na  impugnação:  4­ Ao impugnar as exigências, fls. 557/562 e documentos de fls.  563/662, o interessado alega, em síntese, que:  ­  nem  todos  os  lançamentos  a  crédito  nas  contas  podem  ser  considerados  como  vendas  efetuadas,  posto  que,  nem  todo  crédito que é lançado em conta corrente é resultante de vendas;  ­ no quadro elaborado pelo autuante, que apurou uma diferença  de  R$  683.666,71,  a  realidade  é  outra,  já  que  quer  tributar  o  valor bruto das notas  fiscais de vendas,  sem excluir o valor do  IPI.  Para  tanto,  apresenta  demonstrativo  do  valor  do  IPI  à  fl.  569;  ­  não  assiste  razão  ao  fisco  em  estranhar  que  uma  empresa  considerada de médio porte seja obrigada a vincular toda a sua  movimentação financeira através de banco às vendas realizadas.  A movimentação financeira é resultante do seu capital de giro e  fluxo de caixa, mas nunca originada da falta de emissão de notas  fiscais;  ­ o procedimento do autuante fere a legislação;  ­ os valores dos depósitos não podem ser vinculados aos valores  das  emissões  das  notas  fiscais  emitidas  em  2003,  posto  que  a  movimentação financeira é normal;  ­ a título de comprovação do que é afirmado, entende que basta  tomar  como  base  o  próprio  levantamento  do  autuante  com  os  correspondentes lançamentos efetuados no livro caixa.  A  Turma  Julgadora  entendeu  ser  procedente  somente  a  alegação  da  então  impugnante,  quanto  à  exclusão  do  IPI  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  pois  no  conceito  de  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador de serviços seja mero  depositário,  e  que  conforme  demonstrativo  de  fls.  569,  e  documentos  de  fls.  454/500,  a  diferença encontrada pelo autuante refere­se ao IPI não excluído nas vendas.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10730.003929/2006­01  Acórdão n.º 1402­00.932  S1­C4T2  Fl. 3          3 A ciência da decisão de primeira instância se deu em 16.12.2008, e o recurso  voluntário foi apresentado em 12.01.2009.  A  recorrente  argüi  que  na  impugnação  questionou  sobre  vários  pontos  extraídos  dos  lançamentos  contábeis  da  autuada,  efetuados  de  forma  cronológica  que  não  deixam dúvidas quanto à sua exatidão.  Ratificou integralmente, os termos da referida impugnação.  Ressaltou que atendendo às exigências do fisco no início da fiscalização, não  se omitiu em nenhum momento e nem criou qualquer obstáculo que pudesse cercear o direito  de acesso a toda a documentação existente na empresa.  Salientou que considerando a complexidade da matéria, as autoridades fiscais  também poderiam cometer equívocos, tais como:  a)  Conforme  noticiado  no  TVCF,  foi  apresentado  um  demonstrativo  que  integra  o  processo,  onde  o  auditor  alegou  haver  apurado  uma  diferença  entre  depósitos  bancários não identificados e receita escriturada no valor de R$ 3.695.748,11;  b)  que os membros  da Turma  Julgadora  consideraram parte do  lançamento  procedente.  Alega,  que  a  Turma  Julgadora  deixou  de  apreciar  todos  os  fundamentos  inseridos  no  item  4  da  impugnação,  fato  que  para  um melhor  juízo  e  julgamento  justo,  tal  omissão tornou despiciente por parte dos julgadores, em prejuízo da recorrente.  Pede que este colegiado aprecie com cautela e serenidade o que foi exposto  às fls. 2 e 3, sendo esta última até o item 1 da impugnação, oferecida e endereçada ao Delegado  de Julgamento, datada de 28.07.2006.  No item 4 da impugnação consta o seguinte:  4  ­  A  prevalecer  tais  fundamentos  com  que  se  baseou  o  Sr..  Auditor  Fiscal  para  tributar  a  Empresa  Impugnante,  tal  procedimento  fere  frontalmente  a  legislação  que  trata  do  caso  em espécie, pois, se considerarmos o saldo de caixa existente em  31/12/2002  no  valor  de  R$131.686,51;  se  considerarmos  a  diferença  de  R$683.686,71  acima  mencionada  e  apresentada  pelo Fisco, ocasionando bi­tributação do IRPJ, C.SOCIAL, PIS e  COFINS;  se  considerarmos  os  saldos  bancários  existentes  na  data  de  31/12/2002,  a  saber:  Banco  do  Brasil  S/A  ­  valor  R$72.70  4,62­  (doc.  04),  Banco  Bradesco  S/A  ­  valor  R$3.652,48­  (doc.  05),  UNIBANCO  S/A  ­  valor  R$28.333,96­  (doc.  06)  e  Banco  Itaú  S/A  ­  valor  R$854,49­  (doc.  07)  se  considerarmos  finalmente  que  o  valor  total  dos  depósitos  bancários  efetuados  durante  o  ano  de  2003,  estimados  em  R$1.004.175,68­,  entende  a  Impugnante  que  o  .valor  dos  referidos  depósitos  não  podem  ser  vinculados  aos  valores  da  emissão de notas fiscais emitidas no ano de 2003, posto que essa  movimentação financeira é normal.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10730.003929/2006­01  Acórdão n.º 1402­00.932  S1­C4T2  Fl. 4          4 Como é sabido, não é vedado às empresas em geral realizarem  no seu dia­a­dia saques em um banco e  transferi­lo para outro  para suprir possíveis  saldos negativos,  que nada mais  significa  tratar­se  de  manter  o  seu  fluxo  diário  de  caixa  e  seu  giro  financeiro.  Frise­se  que  não  é  demais  afirmar  que  a  empresa  Impugnante  possui  movimentação  financeira  em  vários  bancos  localizados  na cidade de Nova Friburgo/RJ, onde mantém suas contas.  A  título  de  comprovação  do  que  ora  é  afirmado,  entende  a  Impugnante que basta tomar como base o próprio levantamento  elaborado pelo  digno  Sr. Auditor Fiscal,  conforme documentos  anexos, numerados de 01 a 39, devidamente rubricados pelo Sr  Fiscal  (doc.  08),  bem  como  xerox  anexas  correspondentes  aos  lançamentos efetuados no Livro Caixa da Empresa Impugnante,  (doc. 09).  Pelas  razões  acima  trazidas  pela  Impugnante  a  mesma  CONTESTA todas as parcelas relativas à cobrança do imposto e  seus encargos, objeto do Auto de Infração em tela.  Face  ao  exposto  e  confiando  plenamente  no  bom  senso  do  honrado  Julgador,  que  após  analisando  atentamente  os  termos  da  presente  Impugnação  à  luz  do  bom  Direito,  declare  a  insubsistência do Auto de Infração, objeto da presente defesa e  determine a extinção do crédito tributário dele resultante, como  medida da sábia e cristalina JUSTIÇA.  Este é o relatório.      Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Após  a  decisão  de  primeira  instância  resta  em  discussão,  a  infração  de  omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos, relativa  ao ano­calendário de 2003 (lucro presumido).  A  recorrente  argumenta  que  a  Turma  Julgadora  deixou  de  apreciar  seus  argumentos expostos no item 4 da impugnação, cujo teor está transcrito no relatório acima.  Não tem razão a recorrente.  Nesse  item, a  recorrente afirma que deveriam ser  levados em consideração,  os  saldos  de  suas  contas  correntes  bancárias,  em 31.12.2002  e  em 31.12.2003,  e  o  total  dos  depósitos bancários do ano de 2003, estimados em R$1.004.175,68, e que essa movimentação  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10730.003929/2006­01  Acórdão n.º 1402­00.932  S1­C4T2  Fl. 5          5 financeira  seria normal,  razão pela qual não se poderia vincular os depósitos às notas  fiscais  emitidas nesse ano. Diz ainda que não é vedado transferir recursos entre bancos.  Destacou  ainda  no  item  4  da  impugnação,  que  basta  tomar  como  base  o  próprio levantamento elaborado pela autoridade fiscal, conforme documentos anexos (1 a 39),  devidamente  rubricados  pelo  fiscal  (doc.  8),  bem  como  xerox  anexas  correspondentes  aos  lançamentos efetuados no Livro caixa da empresa (doc. 9).  A Turma  Julgadora  em  relação à  infração de omissão de  receitas decidiu o  seguinte:  8­  Por  meio  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  passou­se  a  caracterizar omissão de  receita os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o  titular  regularmente  intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem destes recursos (art. 287  do  RIR/1999).  Trata­se  de  presunção  legal  que,  intimado  á  prestar  os  esclarecimentos,  o  ônus  da  prova  passa  a  ser  do  contribuinte.  9­  O  interessado  foi  intimado  (fls.  89/128)  e  reintimado  (fls.  155/156  e  157/159)  para  identificar  as  origens  dos  recursos  relativos  aos  lançamentos  a  crédito  das  contas  bancárias.  Por  falta  de  resposta  satisfatória,  os  valores  foram  caracterizados  como omissões de receitas e bases de cálculo da tributação.  10­Não elide da comprovação o fato de o interessado alegar que  para  todas  as  vendas  são  emitidas  as  respectivas  notas  fiscais.  Todas  as  suas  operações  devem  estar  registradas  na  escrituração comercial (art. 251 do RIR/1999) e suportadas por  documentos hábeis e idôneos (art. 264 do RIR11999).  14­Portanto,  diante  da  falta  de  comprovação  com  documentos  hábeis e  idôneos da origem dos recursos creditados nas contas  bancárias, o lançamento é procedente.  Portanto, a Turma Julgadora não se omitiu na apreciação da matéria.  A infração de omissão de receitas caracterizada pelos depósitos mantidos em  instituições  financeiras,  para  os  quais,  o  contribuinte  seja  devidamente  intimado  e  não  comprove com documentação hábil e idônea a origem dos recursos, está fundamentada no art.  42 da Lei 9.430/96, que trata de uma presunção legal, cujo ônus da prova é do sujeito passivo.  A existência de saldos bancários em 31.12.2002 e em 31.12.2003, não  ilide  essa  presunção  legal,  pois  é  a  origem  de  cada  depósito/crédito  que  deve  ser  comprovada.  Quanto  à  inexistência  de  vedação  em  relação  à  transferência  entre  instituições  financeiras,  houvesse  o  autuante  considerado  transferências  da  mesma  titularidade,  como  valores  tributados, deveria a recorrente apontar quais são esses depósitos e comprovar que de fato são  valores da mesma titularidade, entretanto, nada foi apontado e comprovado em relação a esse  tipo de transferência.  Não se trata da obrigação legal dos contribuintes em vincular cada depósito a  uma  venda,  mas  sim,  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10730.003929/2006­01  Acórdão n.º 1402­00.932  S1­C4T2  Fl. 6          6 correntes mantidas  junto a  instituições  financeiras, o que efetivamente, o  sujeito passivo não  logrou comprovar.   Os documentos que foram apresentados com a impugnação, tratam­se apenas  de alguns extratos bancários que informam o saldo dessas contas correntes em 31.12.2002 e em  31.12.2003,  o  anexo  ao  auto  de  infração,  onde  constam  os  valores  dos  depósitos/créditos  relacionados  individualmente, e o  livro de registro de apuração do  IPI, que nada comprovam  em relação à origem dos recursos.  Aplica­se  às  exigências  decorrentes  de  tributação  reflexa,  o  decidido  em  relação ao tributo principal, em razão da estreita relação de causa e efeito.  Do  exposto,  oriento  meu  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão de primeira instância, e no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 713DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13804.000497/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. O Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal determina que a competência para a apreciação de recursos relativos a processos de compensação direito creditório de IRPJ é da Primeira Seção de Julgamento
Numero da decisão: 3201-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Declinou-se da competência para a Primeira Seção de Julgamento. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza–Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Helcio Lafeta Reis, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000497/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.039  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal  determina  que  a  competência  para  a  apreciação  de  recursos  relativos  a  processos  de  compensação direito creditório de IRPJ é da Primeira Seção de Julgamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário.  Declinou­se  da  competência  para  a  Primeira  Seção  de  Julgamento.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza–Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Helcio  Lafeta  Reis,  Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 04 97 /2 00 3- 11 Fl. 1090DF CARF MF     2   Relatório  Refere­se  o  presente  processo  administrativo  a  declaração  de  compensação  de créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ, referentes ao 2o e 3o trimestres de 2002     É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Em  conformidade  com  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal,  Portaria  nº  343/2015,  a  competência  das  Seções  de  Julgamento  para  apreciação  de  recursos  relativos  a  compensação  de  direito  creditório  de  IRPJ  é  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, como se verifica:  Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.   § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.    Destarte,  a  combinação  do  dispositivo,  com  o  art.  2o,  I,  do  mesmo  diploma,são determinantes da competência da Primeira Seção de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  por  declinar  a  competência  para  apreciação  do  presente  processo,  devendo  este  ser  enviado  para  processamento  e  distribuição  na  Primeira  Seção de Julgamento.  Assim, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo              Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 13804.000497/2003­11  Acórdão n.º 3201­002.039  S3­C2T1  Fl. 94          3               Fl. 1092DF CARF MF

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7174005 #
Numero do processo: 10930.907086/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.982
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.982  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 86 /2 01 1- 17 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10930.907086/2011­17  Acórdão n.º 3302­004.982  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­053.789.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10930.907086/2011­17  Acórdão n.º 3302­004.982  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10930.907086/2011­17  Acórdão n.º 3302­004.982  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10930.907086/2011­17  Acórdão n.º 3302­004.982  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10930.907086/2011­17  Acórdão n.º 3302­004.982  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10930.907086/2011­17  Acórdão n.º 3302­004.982  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10930.907086/2011­17  Acórdão n.º 3302­004.982  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 210DF CARF MF

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7201371 #
Numero do processo: 16045.000375/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 17/07/2008 IPI. ESTABELECIMENTO SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. DESAMPARO DE DOCUMENTO FISCAL. EXPOSIÇÃO À VENDA. PENALIDADES. Os produtos expostos à venda por estabelecimento não inscrito no CNPJ, e ao desamparo de documentação fiscal regular ficam sujeitos à pena de perda, prevista no art. 22, parágrafo único, do Decreto-Lei no 34/1966, e no art. 87, II da Lei no 4.502/1964.
Numero da decisão: 3401-004.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes), Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.455  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  AI ­ IPI ­ PERDA  Recorrente  ACOHN PRESENTES LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 17/07/2008  IPI.  ESTABELECIMENTO  SEM  INSCRIÇÃO  NO  CNPJ.  DESAMPARO  DE DOCUMENTO FISCAL. EXPOSIÇÃO À VENDA. PENALIDADES.  Os produtos expostos à venda por estabelecimento não inscrito no CNPJ, e ao  desamparo  de  documentação  fiscal  regular  ficam  sujeitos  à  pena  de  perda,  prevista no art. 22, parágrafo único, do Decreto­Lei no 34/1966, e no art. 87,  II da Lei no 4.502/1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes),  Tiago  Guerra  Machado,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 75 /2 00 9- 30 Fl. 307DF CARF MF     2 Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  1  a  181,  lavrado  em  22/10/2009 (com ciência em 24/10/2009 – AR à fl. 117), para aplicação da pena de perdimento  por exposição à venda de produtos (joias e relógios de pulso de procedência estrangeira) sem  que  o  estabelecimento  vendedor  esteja  inscrito  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ), e de introdução irregular, com fundamento no art. 22, parágrafo único, do Decreto­Lei  no 34/1966, c/c art. 514, III do Regulamento do IPI (RIPI) – Decreto no 4.544/2002, e no art.  87,  II  da  Lei  no  4.502/1964,  c/c  art.  513,  caput  e  inciso  II  do  mesmo  RIPI.  A  empresa  questionou a apreensão judicialmente, sem êxito (fls. 68 a 71).  Às fls. 119 a 144, consta impugnação datada de 18/11/2009, na qual alega a  empresa que: (a) houve ofensa à Súmula 323 do STF, e aos princípios da vedação ao confisco,  do devido processo legal, e da ampla defesa/contraditório, razoabilidade e proporcionalidade;  (b) a penalização decorre da falta de CNPJ da filial para exercício das atividades no shopping  de  temporada  de  Campos  do  Jordão,  evento  temporário  (45  dias),  sem  animus  de  definitividade,  mas  a  RFB  não  possui  qualquer  regulamentação  para  CNPJ  em  atividades  temporárias;  (c)  todas as mercadorias apreendidas estão devidamente acompanhadas de notas  fiscais  e  tiveram  sua  entrada  regular  no  país,  tendo  sido  pagos  os  tributos  incidentes  na  operação;  (d)  o  estabelecimento  em  Campos  do  Jordão  tinha  autorização  da  Prefeitura  Municipal  para  o  comércio  de  joias  e  relógios;  (e)  tanto  a  autuada  possui CNPJ  que  ele  foi  arrolado na autuação, o que afasta o enquadramento da autuação; (f) eventuais irregularidades  na selagem (selos com “durex”) não ocasionam, por si, o perdimento as mercadorias; e (g) em  respeito  aos  arts.  455  e  486  do  citado  RIPI,  a  autuação  deve  ser  afastada  diante  da  comprovação do cumprimento de todas as obrigações tributárias.  Em 26/10/2016 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 253 a 262),  decidindo unanimemente o colegiado administrativo pela  improcedência da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a) não houve violação a princípios  constitucionais,  nem se  exige  tributo na autuação; (b) os artefatos (joias e relógios de pulso das posições 71.02 a 71.04, 71.06  a  71.11,  71.13  a  71.16,  91.01  e  91.02  da  TIPI)  foram  encontrados  em  local  (Av.  Macedo  Soares, no 499, EUC 31, Capivari, Campos do Jordão, SP) no qual funcionava estabelecimento  (com o nome de fantasia “NIELSEN”) desprovido de  inscrição no CNPJ, obrigatória mesmo  para o exercício temporário de atividades; (c) todas as mercadorias estavam desacompanhadas  de  notas  fiscais,  e  estavam  sob  a  responsabilidade  da  Sra.  Josenilda  Barreto  Gomes,  que  declarou que as vendia com talonário da empresa “ACOHN Presentes LTDA”, de São Paulo,  sendo  que,  para  algumas,  foi  posteriormente  trazida  a  respectiva  nota  fiscal  ao  local;  (d)  é  irrelevante a autorização do município, no caso, para aplicação da penalidade, pois, ainda que  para um período de 45 dias, deveria  ter sido solicitada a  respectiva inscrição no CNPJ;  (e) a  Súmula  323  do  STF  não  se  aplica  ao  caso,  pois  a  apreensão  não  está  vinculada  a  crédito  tributário; e (f) a falta de selos de controle não está entre os fundamentos da autuação, sendo  apenas mencionada na descrição dos fatos.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  20/02/2017  (AR  à  fl.  273),  a  empresa  apresenta recurso voluntário, em 17/03/2017 (fls. 276 a 289), com as seguintes alegações de  defesa: (a) há contradição entre expressões apostas na ementa do acórdão da DRJ (que afirmam  não haver exigência de crédito) e a intimação que o acompanha (para pagamento de crédito);  (b) há afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da reserva legal, ao não se indicar a  lei  que  impõe  a  penalidade,  e  no  fato  de  ter  a  Instrução  Normativa  citada  na  autuação  extrapolado  o  poder  conferido  pelo  decreto;  (c)  houve  erro  ou  ignorância  escusável  da  Instrução Normativa por parte da sócia e administradora da empresa, que é apenas empresária,  e não se trata de “pessoa acima da média”; (d) a penalidade aplicada, por descumprimento de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 16045.000375/2009­30  Acórdão n.º 3401­004.455  S3­C4T1  Fl. 307          3 obrigação acessória, é desproporcional; (e) alguns argumentos utilizados na decisão de piso são  demasiadamente amplos e genéricos; e (f) em relação aos relógios “Cartier”, ocorreu prestação  e  informações  no MS  no  2008.61.21.002663­7,  tendo  a  fiscalização  desconsiderado  as  notas  fiscais por não haver menção à marca citada, mas pelos modelos a marca é identificável (e, se  necessário, poderiam ser identificáveis por perícia).  A  unidade  envia  o  processo  ao  CARF,  reconhecendo  a  tempestividade  do  recurso, em 20/03/2017 (fl. 305).  No CARF, o processo foi distribuído a este  relator, por sorteio, em outubro  de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    A autuação se dá, basicamente, como relatado,  com fundamento no art. 22,  parágrafo único, do Decreto­Lei no 34/1966, c/c art. 514, III do Regulamento do IPI (RIPI) –  Decreto no 4.544/2002, e no art. 87, II da Lei no 4.502/1964, c/c art. 513, caput e inciso II do  mesmo RIPI. A empresa questionou a apreensão judicialmente, sem êxito (fls. 68 a 71). Cabe,  de  início,  transcrever  os  dispositivos  de  ordem  legal,  para  verificar  se  efetivamente  houve  violação à reserva legal ou à legalidade:  “Decreto­Lei n. 34/1966:  Art. 22. Na Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 1964, substituam­se  pelas  seguintes  as  alíquotas  correspondentes  às  seguintes  posições:  71.02 e 71.03 ........................................................................... 5%  71.05 a 71.10 ......................................................................... 12%  71.12 a 71.15 ......................................................................... 12%  91.01 ...................................................................................... 12%  Parágrafo  único. Será  aplicada  a  pena  de  perda  aos  produtos  das  posições  indicadas  neste  artigo,  quando  encontradas  em  poder de vendedor ambulante ou estabelecimento não  inscritos  no Cadastro­Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda  ou  cuja  origem  não  fôr  devidamente  comprovada.”  (grifo  nosso)  “Lei n. 4.502/1964:  Fl. 309DF CARF MF     4 Art . 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  encontrados  fora  da  zona  fiscal  aduaneira,  em  qualquer  situação  ou  lugar,  nos  seguintes casos:  (...)  II  ­  quando  o  produto,  sujeito  ao  impôsto  de  consumo,  estiver  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  de  leilão,  se  em  poder  do  estabelecimento  importador  ou  arrematante,  ou  de  nota fiscal emitida com obediência a tôdas as exigências desta  lei,  se  em  poder  de  outros  estabelecimentos  ou  pessoas,  ou  ainda,  quando  estiver  acompanhado  de  nota  fiscal  emitida  por  firma inexistente.” (grifo nosso)  Como se percebe pela simples leitura das normas de ordem legal, a pena de  perda é aplicável tanto nas hipóteses de mercadorias encontradas em poder de estabelecimento não  inscrito  no  Cadastro­Geral  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda  (atual  CNPJ)  quanto  para  as  mercadorias desacompanhadas de nota de  importação ou nota  fiscal  regularmente  emitida,  de  acordo  com  a  lei  (os  requisitos  estão  relacionados  no  art.  47  da  lei,  e  abrangem,  por  exemplo,  a  marca  da  mercadoria).  No  caso  em  análise,  a  fiscalização  detectou  descumprimento  a  ambos  os  ditames  legais,  mencionando  ainda  seus  correspondentes  regulamentares.  Não  se  vislumbra,  assim,  qualquer  descumprimento de princípios constitucionais afetos à legalidade ou à reserva legal.  Estando  a  previsão  expressa  em  lei,  descabe  ainda  a  este  tribunal  administrativo  avaliar  eventual descumprimento de preceitos constitucionais,  seja  afetos  à vedação ao confisco  (que  trata de tributo, e não de penalidades), seja no que se refere à razoabilidade ou proporcionalidade, ou  ainda a outros ditos “princípios” constitucionais. É o que aclara a Súmula no 2 deste CARF: “O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Não  se  vê,  ainda,  qualquer  afronta  ao  regulamento  ou  à  lei  na  disposição  da  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  no  748/2007  (vigente  ao  tempo  dos  fatos)  que  estabelecia  a  obrigatoriedade  de  inscrição  no  CNPJ  mesmo  no  caso  de  atividades  temporárias  (art.  10).  Tal  dispositivo, aliás, foi mantido nas IN RFB subsequentes (no 1.005/2010, no 1.183/2011, no 1.470/2014, e  no 1.634/2016), e trata de matéria cadastral, interna à instituição.  Afora  os  argumentos  aqui  analisados,  a  defesa,  na  peça  recursal,  suscita  outros  quatro, todos em sede inaugural.  Dois deles seriam afetados por preclusão, por tratarem de matéria não impugnada na  instância de piso,  e que não  traz  fato novo. A alegação de  ignorância  escusável,  além de preclusa,  é  avessa à responsabilidade objetiva, tanto em matéria tributária (art. 136 do Código Tributário Nacional)  como aduaneira (art. 94, § 2 do Decreto­lei no 37/1966). Por sua vez, a alegação de que teria a empresa  demonstrado em juízo que as notas fiscais seriam relativas a relógios “Cartier”, além de não encontrar  amparo  na  própria  decisão  judicial,  constante  dos  autos,  também  não  se  revela  conclusiva,  sequer  a  ponto de demandar diligência. Ademais, recorde­se que a ausência de nota fiscal regular (o que inclui a  marca do produto) não foi o único motivo a sustentar a autuação.  E  não  é  despiciendo  adicionar  que  a  inscrição  no CNPJ  da  empresa  (matriz)  não  dispensa a necessidade de inscrição no CNPJ pelos demais estabelecimentos, ainda que temporários, a  ela  atrelados.  Tal  informação  é  relevante  porque  a  defesa  repisa  o  argumento  de  que  possui  CNPJ  (confundindo o CNPJ do estabelecimento matriz com o de outros estabelecimentos da empresa, como o  que estava vendendo os produtos desacompanhados de documentação regular).  Em  relação  aos  dois  argumentos  inaugurais  restantes,  esses  a  nosso  ver  não  preclusos, pois derivados da decisão de piso, cabe destacar que o primeiro, ao alegar que teria a decisão  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 16045.000375/2009­30  Acórdão n.º 3401­004.455  S3­C4T1  Fl. 308          5 da  DRJ  sido  genérica  em  ampla,  incorre  na  mesma  falha  a  ela  imputada.  Não  alega  a  empresa  especificamente  em  que  tais  disposições  ditas  genéricas  e  amplas  lhe  obstaculizaram  a  defesa,  ou  prejudicaram.  Basta  a  leitura  integral  da  decisão  da  DRJ  para  perceber  que  foi  suficientemente  clara e específica, não ocasionando prejuízo à defesa. O próprio fato de a peça recursal deixar de trazer  argumentos  levantados  inicialmente  em  sua  impugnação,  e  trazer  uma  série  de  outros  sequer  antes  aventados, aponta para a compreensão do teor da decisão de piso. Ademais, cabe recordar quais são os  excertos considerados genéricos e amplos pela defesa (fl. 285):    O primeiro excerto, logo na folha inicial do voto condutor da decisão de piso, trata  de disposições preliminares, assim complementadas (fl. 260):    Aliás, sequer poderia o julgador administrativo de piso analisar constitucionalidade  de norma legal vigente, por padecer de competência para tal.  E  o  segundo  e  o  terceiro  excertos  ditos  “genéricos”  são  simples  chamadas  que  antecedem mera transcrição de legislação.  Improcedentes, assim, a nosso ver, as alegações (genéricas) de defesa em relação a  ser (igualmente) genérica a decisão de piso.  E  o  último  argumento  de  defesa,  também  inaugural  e  não  precluso,  por  tratar  de  matéria afeta à decisão de piso, calca­se em informações eletrônicas constantes nos votos e intimações.  Digo eletrônicas porque não são digitadas pelo relator ou pelo redator do voto, mas automaticamente  inseridas pelo sistema da RFB.  No recurso voluntário, questiona­se eventual contradição entre “ementa e acórdão”,  e entre “voto e acórdão”. Nas palavras da recorrente (fl. 278):    Fl. 311DF CARF MF     6     Cabe, em relação à alegação, esclarecer que a expressão “sem crédito em litígio” é  interna,  cadastral,  e  devida  ao  fato  de  ser  o  processo  referente  a  perda  de  mercadoria,  e  não  a  tributos/multas. Tal  informação é absolutamente compatível com a externada no voto, de que não há  crédito tributário em discussão, mas pena de perda de mercadoria.  A expressão automática “intime­se para pagamento do crédito mantido” (fl. 253) é  claramente equivocada, visto que, como exposto, não há crédito tributário em litígio, mas pena de perda  de  mercadoria.  E  não  ocasiona  prejuízo  alguma  à  defesa,  nem  permite  que  a  fiscalização  lhe  exija  crédito  tributário  relativo  a  este  processo  administrativo.  Tanto  que  após  a  decisão  da  DRJ  não  há  nenhum DARF de cobrança.  Desejar que tal expressão inquine de nulidade o julgamento é absolutamente avesso  às normas do Decreto no 70.235/1972, essencialmente  seu artigo 59, que versa sobre nulidades, visto  que não houve nem preterição do direito de defesa nem ato, termo, despacho ou decisão por autoridade  incompetente.  Aliás,  o  próprio  Decreto  no  70.235/1972,  que  rege  o  “processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União”,  trata,  ainda  que  excepcionalmente,  de  apreensão de mercadorias (art. 7o, II) e de perda de mercadorias (art. 34, II).  Digo excepcionalmente porque a pena de perdimento, em regra, está sujeita ao rito  previsto no Decreto no 1.455/1976, que culmina em instâncias julgadoras distintas daquelas arroladas no  Decreto no 70.235/1972. E a pena de perda, apenas a  título excepcional (como é o caso das infrações  relativas ao IPI), obedece ao rito do Decreto no 70.235/1972, conforme esclarece a Solução de Consulta  Interna COSIT no  15,  de 30/07/2014,  ainda que  a defesa não  tenha  suscitado  tal  discussão  relativa a  competência.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16045.000375/2009­30  Acórdão n.º 3401­004.455  S3­C4T1  Fl. 309          7 Assim,  sendo  patente  que  as  mercadorias  estavam,  de  fato,  desacompanhadas  de  documentação fiscal regular, e, ainda, estavam expostas à venda por estabelecimento sem inscrição no  CNPJ, cabível a manutenção da penalidade por ambos os enquadramentos legais referidos na autuação.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 313DF CARF MF

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7172906 #
Numero do processo: 10580.725820/2009-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros.
Numero da decisão: 9202-006.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 25/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725820/2009­24  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.407  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              EDMUNDO REIS SILVA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  Tratando­se  de  verba  de  natureza  eminentemente  salarial  e  não  existindo  qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente  para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de  URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.  Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR,  bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do  imposto de renda sobre os juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram  provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 20 /2 00 9- 24 Fl. 451DF CARF MF     2 EDITADO EM: 25/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  e  de  Recurso  Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2802­001.170  proferido pela Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, em 27 de  outubro de 2011, no qual restou consignada a seguinte ementa:  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO  DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  A  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário e  titular dos  rendimentos,  sujeito passivo direto da  obrigação  tributária,  de  incluílos,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  PAGAS  A  DESTEMPO.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133/RS  JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  termos  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso Especial  nº  1.227.133/RS,  cuja Ementa  é “JUROS DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla”  o  qual,  tendo  sido  julgado sob o rito do art. 543C do Código de Processo Civil, é  de  observância  obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art. 62A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da  base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das  parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  JUROS DE MORA.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10580.725820/2009­24  Acórdão n.º 9202­006.407  CSRF­T2  Fl. 3          3 Sobre  tributo  pago  em atraso  incidem  juros  de mora  conforme  previsão  legal,  não  sendo  lícito  ao  julgador  administrativo  afastar a exigência.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação  da  multa  de  ofício.  Recurso provido em parte.  Contra  a  referida  decisão,  foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  e,  após,  análise  de  admissibilidade,  foram,  monocraticamente, rejeitados.  Conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes do auto  de infração, fls. 3 a 10, o crédito tributário fora constituído em razão de ter sido apurada uma  classificação supostamente indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  da  ora  Recorrente  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Tais  rendimentos  correspondiam  aos  valores  recebidos  pela  Recorrente,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia, a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas, no  período de janeiro de 2004 e dezembro de 2006.  Irresignada,  o Contribuinte  impugnou  a  autuação  requerendo,  em  síntese:  a  declaração  da  sua  ilegitimidade  passiva,  em  face  da  responsabilidade  pelo  pagamento  do  Estado da Bahia; o reconhecimento do caráter indenizatório da verba referente às diferenças de  URV e sua exclusão da base de cálculo do  Imposto de Renda, nos anos 2004, 2005 e 2006;  subsidiariamente, a exclusão da multa de ofício de 75%, dos juros de mora constantes do auto  de infração e dos valores referentes a 13º salários e abonos férias sujeitos à tributação exclusiva  e isentos, respectivamente.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu pela improcedência  da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  fls. 302 a 318, com o fito de rediscutir a incidência do imposto de renda  sobre os juros de mora, no qual, acerca da divergência, a Recorrente Sustenta que o Acórdão  recorrido adotou entendimento divergente do posicionamento adotado nos Acórdãos nº 2101­ 002.018 e 2801­002.871.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  320  a  324,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão atinente à incidência do Imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora,  com  base  unicamente  no  Acórdão  Paradigma  n.º  2801­ 002.871.  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  329  a  346,  o  Contribuinte  sustentou  a  manutenção do Acórdão recorrido, no que diz respeito à exclusão dos juros incidentes sobre as  verbas  recebidas,  bem  como  alegou  a  fragilidade  dos  Acórdãos  paradigmas  indicados  para  embasar a divergência jurisprudencial, diante da superveniência da decisão proferida, em sede  de repetitivo, pelo STJ, no REsp n.º 1.227.133/RS.  Fl. 453DF CARF MF     4 No  que  se  refere  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte,  fls.  383 a 406, o apelo visa rediscutir: a não incidência do imposto de renda sobre diferenças de  URV, que teriam natureza indenizatória.  Com  a  análise  da  divergência  jurisprudencial,  pelo  Despacho  de  Admissibilidade,  fls.  434  a  438,  relativamente  à  mencionada  matéria,  foi  considerado  o  Acórdão Paradigma n.º 2102­002.687, que demonstrou a divergência sustentada, tratando­se de  situação  fática  idêntica  (diferenças  de  URV  pagas  aos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia), razão pela qual foi dado seguimento ao Recurso.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese:  a) as parcelas referentes às diferenças de URV, em verdade, não  representam qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital  ou  do  trabalho,  mas  constituem  ressarcimento  pelo  erro  no  cálculo  da  remuneração,  na  oportunidade  da  conversão  de  cruzeiro  real  para  URV  e,  conseqüentemente,  reposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo passado, na tentativa de reparar prejuízos;  b)  o  Ministério  Público  da  União,  por  força  da  simetria  verificada pela Lei n.º 10.477/2002, também é contemplado com  a isenção que cuida a resolução n.º 245/2002;  c) a impossibilidade de tratamento desigual entre os membros do  Ministério  Público  da  União  e  dos  Estados,  ainda  que  as  parcelas  recebidas  pelos  mesmos  possuam  denominação  distintas,  pois  a  verba  é  a  mesma  e,  portanto,  deve  receber  o  mesmo tratamento.  Foram apresentadas contrarrazões  pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  conforme consta do Despacho de fls. 440 a 447, nas quais foi , em síntese, argüida a incidência  do  IRPF  sobre o  abono  instituído  pela Lei Estadual  n.º  20/2003  recebido  pelos membros  da  Magistratura e do Ministério Público da Bahia.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Recurso Especial da Contribuinte  Conheço  do  recurso  especial,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  requisitos de admissibilidade.  Acerca  do  conhecimento  do Recurso,  convém destacar,  consoante  relatado,  que, com a análise da divergência jurisprudencial, pelo Despacho de Admissibilidade, fls. 434  a  438,  relativamente  à mencionada matéria,  foi  considerado  o Acórdão Paradigma n.º  2102­ 002.687,  que  demonstrou  a  divergência  sustentada,  tratando­se  de  situação  fática  idêntica  (diferenças de URV pagas aos membros do Ministério Público do Estado da Bahia), razão pela  qual foi dado seguimento ao Recurso.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10580.725820/2009­24  Acórdão n.º 9202­006.407  CSRF­T2  Fl. 4          5 Em  sede  de  contrarrazões,  a  procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  se  insurgiu quanto ao conhecimento, limitando­se a tratar da matéria atinente ao mérito.  Nesse contexto, expresso concordância com o Despacho de Admissibilidade  do Recurso Especial da Contribuinte.  1. 1. Das diferenças de URV  Argumenta  o  Recorrente  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  diferença  de  URV,  considerando  que  tais  parcelas  não  representam  qualquer  acréscimo  patrimonial, produto do capital ou trabalho, mas constituem ressarcimento pelo erro no cálculo  da  remuneração,  na  oportunidade  da  conversão  de  cruzeiro  real  para  URV  e,  conseqüentemente,  reposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado,  na  tentativa  de  reparar  prejuízos.  Desse  modo,  a  verba  sob  análise  é  indenização e não salário.  Além disso, sustenta a Contribuinte que, com o advento da Resolução n.º 245  do Supremo Tribunal Federal, foi dado tratamento definitivo à controvérsia, deixando claro que  se  cuida de  verba  indenizatória  os  abonos  conferidos  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças de URV e, por esse motivo, isentos da contribuição previdenciária e do imposto de  renda.  Ademais,  ressalta que o Ministério Público da União, por  força da  simetria  verificada  pela  Lei  n.º  10.477/2002,  também  é  contemplado  com  a  isenção  que  cuida  a  Resolução n.º 245/2002.  Reafirmando o exposto, salienta o recorrente a edição da Lei Complementar  n.º  20/2003  determinando  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  referentes  às  diferenças  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor.  Assim, a primeira apreciação a ser  feita  refere­se à natureza das verbas sob  análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à  URV.  Ao meu ver, embora seja pouco relevante, para fins de incidência do imposto  de renda, a natureza indenizatória da verba, entendo que os valores recebidos pela Contribuinte  decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente,  quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial  da diferença de URV,  cabe  ressaltar que,  no  caso do Ministério Público da  Bahia,  foi publicada uma Lei Estadual  (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso,  tratando a  verba como indenização.  Tendo em vista que o  imposto de  renda  é  regido por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Cabe destacar que a inaplicabilidade da LC 20/2003 não decorre de um juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  Fl. 455DF CARF MF     6 observância do princípio da legalidade,  tendo em vista a ausência de lei  isentiva, no presente  caso.  Observa­se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a  concessão de isenção, conforme abaixo transcrito:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  O  Código  Tributário  Nacional,  em  consonância  com  a  exigência  constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer (...) VI ­ as hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Como  é  sabido,  a  isenção  é  uma  das  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário, portanto, faz­se necessária a edição de lei para a instituição de isenção.  Acrescenta­se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16  da Lei n. 4.506/64 deixam claras  as  regras da  tributação sobre as  remunerações por  trabalho  prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo  colacionados:  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...).  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844, de  27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16  de julho de 1964, tais como: (...)  Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência  do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos  seguintes termos:  “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10580.725820/2009­24  Acórdão n.º 9202­006.407  CSRF­T2  Fl. 5          7 (...)   §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.”  Ora, tratando­se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo  qualquer  isenção  concedida  pela  União,  ente  constitucionalmente  competente  para  legislar  sobre  imposto  de  renda,  não  há  dúvida  de  que  as  diferenças  de  URV  devem  se  sujeitar  à  incidência do imposto de renda.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002 pugnada pela Recorrente, nota­se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao  abono  variável  concedido  à Magistratura  Federal  e  ao Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Cumpre  ressaltar  que  não  há  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  no  presente  caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não  integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal.  Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a  hipótese  de  violação  ao  princípio  da  isonomia  se,  por  exemplo,  uma  vez  reconhecida  a  não  incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum  Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim  seria  cabível  discutir  ofensa  ao  princípio  da  igualdade,  pois  estaríamos  diante  de  situações  iguais  sendo  tratadas  de  formas  distintas.  Não  é  esse  o  caso  dos  autos,  considerando  que  a  Contribuinte integra a carreira do Ministério Público do Estado da Bahia e as verbas possuem  naturezas distintas.  Desse  modo,  reitere­se,  deve  ser  considerada  a  natureza  salarial  das  diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento, pois as  indenizações não gozam de  isenção  indistintamente, mas  tão  somente as  previstas em lei específica concessiva de isenção.  Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de  vencimentos recebidos a destempo, resta evidente a incidência do imposto de renda.  1.2. Conclusão  Deste  modo,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  em  concordância com o Despacho de Admissibilidade, e, no mérito, negar­lhe provimento.  2. Recurso Especial da Fazenda Nacional  2.1. Do Conhecimento  Conforme  relatado,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional com o fito de rediscutir a incidência do imposto de renda sobre os juros  Fl. 457DF CARF MF     8 de  mora,  no  qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  Sustenta  que  o  Acórdão  recorrido  adotou entendimento divergente do posicionamento adotado nos Acórdãos nº 2101­002.018 e  2801­002.871.  Foi realizado exame de admissibilidade, fls. 320 a 324, dando­se seguimento  ao citado Recurso para a  rediscussão da questão atinente à  incidência do Imposto de renda  sobre juros de mora, com base unicamente no Acórdão Paradigma n.º 2801­002.871.  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  329  a  346,  o  Contribuinte  sustentou  a  manutenção do Acórdão recorrido, no que diz respeito à exclusão dos juros incidentes sobre as  verbas  recebidas,  bem  como  alegou  a  fragilidade  dos  Acórdãos  paradigmas  indicados  para  embasar a divergência jurisprudencial, diante da superveniência da decisão proferida, em sede  de repetitivo, pelo STJ, no REsp n.º 1.227.133/RS.  Não obstante os  argumentos da Recorrida,  entendo que  restou devidamente  demonstrada a divergência jurisprudencial com base no Acórdão Paradigma nº 2801­002.871,  conforme se extrai do seguinte trecho da ementa:  JUROS  DE  MORA.  DECISÃO  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO REPETITIVO.  A decisão do STJ, em sede de  recurso repetitivo, que excluiu a  exigência do imposto de renda sobre juros de mora, se restringiu  aos  pagamentos  efetuados  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no contexto  de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva  prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.  Nota­se  que  o  Acórdão  recorrido,  consignou  entendimento,  em  sentido  contrário,  inclusive  com base no mesmo Recurso Repetitivo  (interpretado de modo diverso),  como se verifica da parte da ementa abaixo transcrita:  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  PAGAS  A  DESTEMPO.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133/RS  JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  termos  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso Especial  nº  1.227.133/RS,  cuja Ementa  é “JUROS DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla”  o  qual,  tendo  sido  julgado sob o rito do art. 543C do Código de Processo Civil, é  de  observância  obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art. 62A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da  base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das  parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  JUROS DE MORA.  Sobre  tributo  pago  em atraso  incidem  juros  de mora  conforme  previsão  legal,  não  sendo  lícito  ao  julgador  administrativo  afastar a exigência.  Cabe  salientar  que  ambos  os  casos  tratam  da  situação  fática  atinente  ao  recebimento das diferenças de Unidade Real de Valor.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10580.725820/2009­24  Acórdão n.º 9202­006.407  CSRF­T2  Fl. 6          9 Portanto, observa­se a divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  em  consonância  com  o  disposto  no  Despacho  de  Admissibilidade.  2.2. Dos juros de mora  No que se  referem  aos  juros de mora, aplico o posicionamento da Primeira  Seção do STJ, no Recurso Repetitivo n.º 1.227.133/RS, no sentido da incidência do imposto de  renda  sobre  tais  juros,  em  regra,  não  incidindo,  excepcionalmente,  quando  decorrentes  da  rescisão do contrato de  trabalho ou quando a verba principal  for  isenta ou fora do campo de  incidência do IR.  Portanto, como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência  do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto  de renda sobre os juros.  Reafirmando o exposto, temos que as verbas pagas a título de juros de mora  seguem  a  mesma  natureza  das  verbas  principais  a  que  se  referem.  Tal  situação  está  expressamente prevista no art. 55, inciso XIV, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  n.º 3.000/99):  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):   (...)   XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis;”  (Grifamos)  Convém lembrar que os juros de mora relativos ao recebimento em atraso de  verbas  de  natureza  salarial  são  tributáveis,  nos  termos  do  art.  43,  §3º  do  Decreto  3.000/99  (RIR) e do art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 4.506/64:  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...) § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).”  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  Fl. 459DF CARF MF     10 referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como: (...)   Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)  No presente caso os juros moratórios em questão são acessórios de verbas de  natureza salarial. Assim, por óbvio, também têm natureza salarial, e, sendo assim, configuram  acréscimo patrimonial sujeito à tributação por parte do Imposto de Renda.  2.3. Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 460DF CARF MF

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Numero do processo: 18336.000237/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Constatada contradição entre a conclusão do voto, que se mantém escorreita, e a parte dispositiva da ementa e o resultado do julgamento, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Retificam-se as incorreções nas redações do dispositivo da acórdão e do resultado do julgamento para adequá-los ao que restou decidido: Parte dispositiva da ementa: "RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO" Resultado do Julgamento: "ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relato." Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3201-003.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.308  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  II_IPI_AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/12/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.  Constatada contradição entre a conclusão do voto, que se mantém escorreita,  e a parte dispositiva da  ementa e o  resultado do  julgamento,  acolhem­se os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  que  seja  sanado  o  vício apontado, mantendo­se integralmente a decisão embargada.  Retificam­se  as  incorreções  nas  redações  do  dispositivo  da  acórdão  e  do  resultado do julgamento para adequá­los ao que restou decidido:  Parte dispositiva da ementa:  "RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO"  Resultado do Julgamento:   "ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do voto do Relato."  Embargos Acolhidos.      Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos declaratórios.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 02 37 /2 00 5- 87 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 18336.000237/2005­87  Acórdão n.º 3201­003.308  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201­00.251, prolatado na sessão de  10/07/2009 por esta Turma.  O acórdão embargado tem sua ementa foi assim redigida:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 27/12/2000   APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  ante  simples  divergência  de  interpretação da legislação tributária.   PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO.   Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos definidos em Lei.   ALADI.  1NTERMEDIAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DAS  CONDIÇÕES  DO  REGIME  DE  ORIGEM.  PERDA  DO  DIREITO À AL1QUOTA PREFERENCIAL.   Não  se  aplica  a  preferência  tarifária  quando  o  produto  importado é faturado em terceiro pais não signatário do Acordo  e  sem  que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Cientificado  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional,  por  intermédio  de  sua  Procuradoria,  interpôs  embargos  de  declaração  sustentando  que  a  decisão  recorrida  contém  contradição pois que a parte dispositiva da ementa bem como o resultado do julgamento foram  no sentido de dar provimento ao recurso voluntário; ao passo que, na parte dispositiva do voto  encaminho­o por negar provimento. Assim constou:  Voto:   "Por esse motivo, VOTO AFASTAR preliminar de nulidade e, no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado pelo contribuinte."   Parte dispositiva da ementa:   Não  se  aplica  a  preferência  tarifária  quando  o  produto  importado é faturado em terceiro pais não signatário do Acordo  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 18336.000237/2005­87  Acórdão n.º 3201­003.308  S3­C2T1  Fl. 4          3 e  sem  que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.   Resultado do Julgamento:   ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator  No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  305/306),  atestou­se  a  tempestividade  da peça e, no mérito da análise, acolheu os embargos, uma vez que evidenciada a contradição  nas partes apontadas do acórdão.  A contribuinte manifestou­se nos autos postulando o recebimento de cópia da  fatura  comercial  nº  006375,  emitida por Empresa Colombiana  de Petróleos  ­ ECOPETROL,  que juntara à folha 301 do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  Verifica­se  contradição  quando  as  proposições  ou  porções  da  decisão  se  tornam  inconciliáveis,  ainda  que  em  parte.  Caracteriza­se  por  uma  evidente  colisão  entre  enunciados de mesma parte ou não do julgamento (relatório, fundamentos e dispositivo).  A  contradição  está  apontada  objetivamente.  No  interior  da  própria  decisão  restou  caracterizado  esse  vício,  ou  seja,  ficou  evidenciada  a  desconformidade  interna  na  decisão relativamente à conclusão do voto frente à parte dispositiva da ementa e resultado do  julgamento, conforme transcrições de seus textos no relato.  Mister  então  verificar  se  os  fundamentos  do  voto  e  as  razões  de  decidir  encontram  consonância  com  sua  conclusão,  ou  se  nestes  também  há  contradição.  Caso  contrário, o vício se deve a um provável erro de escrita no dispositivo da ementa e no resultado  do julgamento.  Passemos à análise.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 18336.000237/2005­87  Acórdão n.º 3201­003.308  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  processo  tratou  de  autuação  fiscal  em  decorrência  da  fiscalização  não  aceitar os argumentos e elementos apresentados pela contribuinte para justificar a triangulação  de mercadoria importada, envolvendo país não participante de Acordo Econômico e conceder  preferência tributária nele prevista para redução de tributos.  Na  condução  do  voto  o  relator  pontuou  seus  argumentos  que  implicou  a  decisão ao final proferida; cumpre pois aqui assentá­los:  (i)  demonstrada  a  desconformidade  entre  certificado  de  origem  e  fatura  ao  indicarem  a  procedência  da  mercadoria.  O  primeiro,  informou  empresa  colombiana;  no  segundo,  constou  empresa  situada nas  Ilhas Cayman,  país  este  não membro  da Aladi,  o  que  impede a fruição do benefício de redução de alíquota;  (ii)  a  razoabilidade  da operação,  do  ponto  de  vista  comercial  e  econômico,  não implica regularidade tributária;  (iii)  a  inobservância da  confirmação da  origem da mercadoria  com vistas  à  aplicação da alíquota preferencial importa a perda do benefício pleiteado;  (iv)  considera  equivocado  o  entendimento  do  contribuinte  de  que  a  inobservância das restrições impostas no art. 4º da Resolução 78 não traria a perda do direito á  redução tarifária;  (v) A inobservância das condições especificadas nos itens "i", "ii" e "iii" da  alínea "b" do art. 4º da resolução 78 importa a perda do direito à redução do imposto;  Por fim, para que não permaneça dúvida de que o voto caminhou no sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  transcrevo  o  último  parágrafo  que  antecede  a  conclusão/parte dispositiva do voto:  De  todo  o  exposto,  o  que  se  conclui  é  que  a  operação  empreendida  pela  recorrente  está  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência  do  Imposto  que,  inclusive,  em  situações  análogas,  exige  que  sejam  adotadas  certas  cautelas  para  o  reconhecimento  da  aplicação  da  alíquota  preferencial.  Nem  mesmo estas foram observadas no caso vertente.  Assim,  a  conclusão  correta  que  reflete  os  argumentos  e  fundamentação  do  voto é a de negar provimento ao recurso voluntário, retificando­se os enunciados do dispositivo  da ementa e do resultado do julgamento.  Quanto  à  petição  de  juntada  de  documento  pela  recorrente,  ainda  que  se  conhecesse do  seu  conteúdo, o presente  embargos,  interposto pela Fazenda Nacional,  não  se  presta  a  revolver  o  que  restou  decidido  no mérito  do  acórdão  embargado, mas  tão­somente  enfrentar o vício alegado e sanado.  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  interpostos, sem efeitos infringentes, retificando­se a parte dispositiva da ementa e o resultado  do julgamento, para consignar a decisão da turma em negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 18336.000237/2005­87  Acórdão n.º 3201­003.308  S3­C2T1  Fl. 6          5 Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 312DF CARF MF

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Numero do processo: 15471.001202/2010-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.257  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  THADEU PAIVA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 12 02 /2 01 0- 80 Fl. 41DF CARF MF     2 Relatório    Contra  a contribuinte  acima  identificada  foi  emitida Notificação de Lançamento  de fls. 05 a 09, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2008, ano­calendário de  2007, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 15.360,00 , por falta  de comprovação de pagamento, reduzindo o imposto de renda a restituir para R$583,17.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02 a 03, juntando recibos e declaração médica para evidenciar a prestação do serviço. Alega, em  síntese, que nenhuma irregularidade foi praticada.      A  DRJ  Porto  Alegre,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam  suficientes  para  comprovar  as  despesas,  devendo,  por  essa  razão,  ser  mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.  Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir  quaisquer dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de recibos detalhados e  declaração em anexo.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade.   Portanto, merece ser conhecido.     Em  relação  ao  tópico  de  dependentes,  já  foi  devidamente  analisado  e  concedido pela DRJ. Sendo assim, não há lide neste ponto, pois a controvérsia já foi sanada em  relação  a  esta  questão.  Passemos  então  à  análise  no  que  se  refere  às  despesas  médicas  apresentadas como passíveis de dedução pelo Contribuinte, ora Recorrente.         Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 15471.001202/2010­80  Acórdão n.º 2001­000.257  S2­C0T1  Fl. 3          3 imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  de  psicoterapia  contendo  nome  completo  do  prestador,  com  CPF/CNPJ  do  prestador,  credenciamento  profissional,  valor  pago  pelo  contribuinte,  beneficiário  dos  serviços,  ratificando  a  veracidade  das  informações  contidas  nos  recibos  apresentados.  Em  sede  de  Recurso Voluntário até declaração juntou.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]      Sem  razão  o  notificado.  Os  recibos  apresentados  não  suprem  integralmente o motivo da glosa, pois não consta o endereço do  profissional conforme determina o artigo 80, do § 1º,  inciso III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Registre­se  ainda,  por  oportuno, que os recibos não informam o beneficiário do serviço  prestado.  Conclusão  Fl. 43DF CARF MF     4 Ante o exposto, VOTO por julgar a  impugnação  improcedente e  pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os  recibos e a declaração emitida pelo prestador do serviço,  assinada e datada pelo mesmo, não foram suficientes para comprovar as despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 15471.001202/2010­80  Acórdão n.º 2001­000.257  S2­C0T1  Fl. 4          5 Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  pouco  vasta  do  lançamento  no  sentido  de  que  os  documentos  simplesmente  não  foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência das despesas declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do Contribuinte para  reformar a decisão a quo e manter a dedução das despesas médicas em análise.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  ora  glosadas em comento.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.659066/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.323
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.323  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 59 06 6/ 20 12 -4 8 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10880.659066/2012­48  Resolução nº  3402­001.323  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10880.659066/2012­48  Resolução nº  3402­001.323  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10880.659066/2012­48  Resolução nº  3402­001.323  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 260DF CARF MF

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