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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717711 #
Numero do processo: 13821.000200/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se a tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. IRRF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída a fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - DADOS CADASTRAIS - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
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J IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE — INDENIZAÇÃO TRABALHISTA — COMPENSAÇÃO — Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora IRRF — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída a fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação MULTA DE OFÍCIO — COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA — DADOS CADASTRAIS — EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE — Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida Recurso parcialmente provido ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -t" .-.. n,j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =,-'fr,i*.n_-;`; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13821000200/99-45 Acórdão n°. 102-45,593 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGÍDIO WADA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I/ i ANTONIO E FREITAS D RA PRESI 1) NTE - — Átiol 'Yi,,CIE i ) , À 1111, FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13821.000200/99-45 Acórdão n° 102-45,593 Recurso n° 124 212 Recorrente EGID I O WADA RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 15 a 36, em procedimento de revisão de ofício de sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1997 — Ano Base de 1996, efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, foi autuado no montante original de R$979,70(Novecentos e setenta e nove reais e setenta centavos) acrescido de multa "ex-offício" de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora O imposto suplementar decorre da inclusão da importância de R$3..918,78 (Três mil, novecentos e dezoito reais e setenta e oito centavos) recebida da Companhia Energética de São Paulo (CESP) a título de "Indenização Judicial — Passivo Trabalhista" — doc. de fls. 25 — no rol de rendimentos tributáveis, tendo em vista que a referida indenização foi consignada como rendimento "isento e não tributável" na declaração de ajuste do recorrente. Não concordando que a exigência fiscal ingressou com impugnação do lançamento junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, doc 's de fls. 01 a 13, sustentando tratar-se de indenização decorrente de acordo firmado entre a empregadora — Companhia Energética de São Paulo (CESP) e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa Dito acordo, homologado pelo Exmo Sr Ministro NEY DOYLE, do Tribunal Superior do Trabalho, em 08 de outubro de 1992, doc de fls 5, teve por objetivo por fim a diversas Reclamações Trabalhista reivindicatórias de perdas salariais, decorrentes dos planos econômicos do Governo Federal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821 000200/99-45 Acórdão n° 102-45 593 Apreciando a impugnação interposta — doc 's de fls.. 39 a 43 — a digna autoridade monocrática, Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em decisão prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante, julgando procedente o feito fiscal, respaldando sua decisão nos postulados jurídicos contidos nos art 's 4 0 , 43, 97 e 176 da Lei N..° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, Lei N° 7.713/88, art 's 1 0 , 2°, 6° e 7°, Lei N.° 7.730/89, art. 5 0 , Decreto N.° 1 041/94 — Regulamento do Imposto de Renda — art 's 40 e 45, § 3°, Parecer Normativo CST N.° 5/1984 e diversos Acórdãos proferidos pelo 1° Conselho de Contribuintes Contestando a decisão do órgão de julgamento de 1° Instância, RECORRE, tempestivamente, a este Conselho reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente juntando para tanto Parecer firmado pelo Ilustre Prof. Dr.. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS — doc 's de fls. 50 a 92. Tendo sido negado seguimento ao recurso pelo descumprimento do disposto no Art. 33, § 2° do Decreto N.° 70 235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo Art 32 da MP N.° 1770/99 — depósito de 30% sobre os débitos exigidos — ingressou com Mandado de Segurança junto a 1 a Vara da Justiça Federal em Araçatuba, sendo-lhe concedido a medida liminar afastando a exigência contida nos citados dispositivos legais — doc.'s de fls. 96 a 99 Em 20 de março de 2001, o Recorrente requer seja juntado aos autos o Ofício F/323/2001 de 15 de fevereiro de 2001, firmado pelo Sr JULIO CESAR LAMOUNIER LAPA, Diretor Financeira e de Relações com Investidores da Companhia Energética de São Paulo — CESP, informando que a empresa reconheceu a dívida pela não retenção na fonte do imposto de renda cobrado pela Receita e a incluiu no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS — (doc. de fls 112/118) (.5\4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr„;.n ;' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821.000200/99-45 Acórdão n° 102-45 593 Acolhendo proposição deste Relatar, esta Câmara, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência a fim de que fossem prestadas pela Autoridade lançadora os esclarecimentos contidos na Resolução n.° 102-2.011, de 19 de abril de 2001 — doc 's de fls 121 a 126 A Delegacia da Receita Federal de Fiscalização — São Paulo, que jurisdiciona a Companhia Energética de São Paulo — CESP, em 28 de dezembro de 2001, expediu o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n..° 0813200 2001 01337 3 (fls. 138) a fim de que fosse cumprida a Resolução retrai-mencionada A diligência realizada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal da DRF/Fiscalização São Paulo — doc. de fls. 139/157 — junto à CESP esclarece que esta Companhia assumiu o ônus do imposto devido pelo Recorrente sobre os rendimentos decorrentes do passivo trabalhista de 1996, no montante de R$ 3 832,85, denunciado no Programa de Recuperação Fiscal o Imposto de Renda devido no valor de R$328,22, acrescido de multa e juros moratórias Retornando o processo para a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba para dar cumprimento a parte final da Resolução baixada por este Conselho e Câmara, o Chefe da SECAT daquela Delegacia em despacho de fls 160/161, prestou os esclarecimentos a seguir descritos - a CESP informou que incluiu no REFIS o rendimento reajustado somente com as indenizações judiciais (fls.. 142), e informou que o imposto de renda declarado no REFIS, para o interessado, corresponde aos pagamentos, em 1996, dos rendimentos brutos de R$1..834,46 mais R$1..998,39, que totalizam R$3.832,85 (fls. 144); 7°- \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821.000200/99-45 Acórdão n° 102-45 593 - no Demonstrativo de Infrações (fls. 010), anexado ao Auto de Infração de fls 09 verifica-se que o valor de R$3.918,78 foi considerado como omissão de rendimentos recebidos da CESP, a título de indenização judicial — passivo trabalhista, relativamente ao Ano-Calendário de 1996 (fls. 09); - com base no exposto, tendo em vista que rendimentos incluídos pela CESP no REFIS (fls. 144) são de valores inferiores ao J constante do lançamento consubstanciado no auto de infração (fls 09), conclui-se que não é cabível a revisão do lançamento, por inexistência de crédito tributário a ser constituído em nome do interoessado, - vale observar que a CESP incluiu no REFIS o correspondente a multa de 20%, como se o pagamento fosse espontâneo (fls. 144) quando o auto de infração já tinha sido lavrado em 19/05/1999 e a opção pelo REFIS ocorreu em 27/04/2000 (fls. 118), - solicita, ainda, manifestação do Conselho de Contribuintes a respeito da juntada do documento de fls. 144, no que se refere à quebra do sigilo fiscal dos demais contribuintes Quanto ao item em que é solicitado à este Conselho orientação a respeito da juntada do doc de fls 144, por ser matéria estranha a lide e não ser objeto do voto a ser proferido, permito-me nesta fase do relatório apresentar três opções que poderiam ser adotadas pela autoridade preparadora ou responsável pela execução da diligência requerida 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821.000200/99-45 Acórdão n° 102-45.593 a Opção, e mais trabalhosa, riscar os demais nomes constantes da relação de fls.. 144 até tornar impossível a sua identificação; 2a Opção, xerocopiar o documento de fls. 144 de tal sorte a dar destaque somente ao nome do contribuinte objeto destes autos, apondo no espaço em branco a seguinte declaração: "CONFERE COM O ORIGINAL FORNECIDO PELA CESP" com o correspondente carinho e assinatura do servidor responsável pela declaração ou, ainda, solicitar que a CESP no mesmo espaço em branco colocasse seu carimbo do CNPJ seguido da identificação e assinatura de um Gerente responsável pelo fornecimento do documento, ou 3a Opção, elaborar um Termo de Verificação e Constatação Fiscal, onde o Auditor Fiscal da Receita Federal descreveria os fatos e dados extraídos do doc de fls. 144, colhendo a assinatura de um Gerente responsável pelo setor financeiro ou de pessoal da CESP. É o Relatório \\J1 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • k • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13821 000200/99-45 Acórdão n° 102-45 593 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Esta e outras Câmaras deste Conselho, têm-se pronunciado no sentido de rechaçar a argumentação de que a "indenização trabalhista" não está contida no universo tributável Neste sentido rezam as decisões prolatadas nos Acórdãos 106-09057/97, 09106/97, 09123/97, 09042/97, 102-43 258/98, 43.625/99, 43667/99, 43.672/99, 43.673/99, 43 678/99 Em que pese o respeitável Parecer emitido pelo Ilustre e Emérito Professor Dr IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, acostado na exordial do recorrente, não há como prosperar a sustentação de que a indenização trabalhista decorrente de perdas salariais em virtude de plano econômicos não está contida na relação dos rendimentos tributáveis A propósito é o próprio recorrente que afirma o que segue, "in verbis" — doc de fls 52 -. "A INDENIZAÇÀO é conseqüência, no presente caso, de acordo entre as partes (cópia reprográfica em anexo), empregadora e o Sindicato dos empregados, Sindicato este que pertence o requerente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa (proc.. TST RR-60257/92 6), para por fim a várias Reclamações Trabalhista reivindicatórias de • erdas salariais decorrentes dos danos econômicos do Governo Federal, homologado pelo Poder Judiciário 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821 000200/99-45 Acórdão n° 102-45 593 Não houve, portanto, julgamento ou decisão condenatória pela justiça do trabalho para que a totalidade, face ao reconhecimento do direito dos obreiros, situação que certamente teria outro tratamento no tocante à tributação, vez que ai sim, estaria ocorrendo o pagamento de salários e, por conseguinte, haveria de incidir o Imposto de Renda, como também a contribuição previdenciária e de seguridade social, como determina a lei.." (grifei/destaquei) Ora, na ótica do recorrente se tivesse havido julgamento ou decisão condenatória sob o objeto deste procedimento fiscal, ou seja, a reposição de perdas salariais, o montante pago estaria no campo da incidência tributária, contudo como houve um acordo entre as partes litigantes — empregador e empregados — devidamente homologado pelo Poder Judiciário e no qual se resolveu dar ao "quantum" devido a titulação de "indenização", esta estaria no campo da isenção ou da não incidência tributária, o que me parece ser contraditório E, reafirme-se, o acordo foi firmado exatamente para por termo final a diversas ações que tramitavam junto a Justiça Trabalhista visando a reposição de perdas salariais A luz do disposto no § 4° do art 3° da Lei N,.° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título Reza o citado dispositivo legal. "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821.000200/99-45 Acórdão n° 102-45 593 23 O disposto no Art.. 60 do acima citado diploma legal em seu inciso V, exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido por Lei Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Exmo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2a Turma, nos autos do Recurso Especial 187189/RJ de 19/11/98— DJ 01/02/99 cuja ementa transcrevo a seguir "EMENTA TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO - A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da Lei n° 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido " (GRIFEI/DESTAQUEI) Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "INDENIZAÇÃO TRABALHISTA" para a reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos, estar fora do campo da incidência tributária Registre-se que na forma do preceituado no art 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode disciplinar, estabelecer e reconhecer as io \‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfri,:;:r SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821000200/99-45 Acórdão n° 102-45.593 hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, que, obviamente, não abrange o caso vertente No que concerne a alegação de que o empregador não só deixou de reter o imposto de renda na fonte devido, bem como, o de ter consignado no Informe de Rendimentos Pagos ou Creditados, o montante da indenização como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" é de se esclarecer que na forma do preceituado no art. 45 do CTN, como já firmado nos autos deste procedimento administrativo fiscal, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica do rendimento Contudo fato superveniente foi apresentado nestes autos, qual seja, a CESP informou ao Recorrente (fls.. 113/118) que assumiu o ônus do imposto devido sobre as verbas indenizatórias objeto do Auto de Infração de fls 09/13, denunciando-o perante o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. Conforme relatado, em diligência realizada junto à CESP foi constatado que esta empresa assumiu, ainda que tardiamente, em nome do Recorrente o ônus imposto incidente sobre os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas no montante de R$3.832,85, tendo denunciado o imposto de renda devido no valor de R$328,22, acrescido de multa e juros moratórios Ante este fato novo e invocando os princípios da moralidade pública, legalidade, contraditório, segurança jurídica e interesse público insculpidos no art 37 da Carta Magna e art.. 2° da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, entendo, por ser de plena justiça fiscal, aspecto que deve ser perseguido incansavelmente pela Administração Tributária, que deve ser compensado do montante do imposto a pagar após a revisão lançado no Auto de Infração de fls 09 11 e4. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA áz,..'-', . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W---:-;;:r SEGUNDA CÂMARA Processo n° , 13821.000200/99-45 Acórdão n° 102-45 593 (R$985,81) a parcela do imposto de renda devido na fonte assumida pela Companhia Energética de São Paulo — CESP — (R$328,22 —fls.. 144), pois, caso contrário estaríamos diante de duas exigências fiscais sobre o mesmo fato gerador Outrossim, por força do protesto interposto pelo Recorrente, é indiscutível e inatacável que o contribuinte, utilizando-se do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pela fonte pagadora que, baseado em parecer de ilustre e renomado jurista, classificou os passivos trabalhistas como rendimentos isentos ou não tributáveis, foi induzido a escusável erro no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual. Reafirme-se que a fonte pagadora, ainda que tardiamente, reconhecendo seu erro assumiu o ônus de parte do imposto devido pelo contribuinte de fato. Tratando-se de um trabalhador do setor energético e não afeito as normas que regem a tributação do imposto de renda é de se admitir que agiu de boa fé ao utilizar-se das informações prestadas pela fonte pagadora, motivo porque, invocando novamente os princípios mencionados no item anterior, entendo que não lhe deve ser imputada a multa de ofício Aliás, nesta vertente, vem decidindo esta Corte de Julgamento, a exemplo das decisões prolatadas nos Acórdãos n,,° s 104-17.289, 104-16.923, 104-16.925, 104 17 270, 104 17 126, 104-17.135, 104-17.255, 104-17.084 e 104-17.256 da lavra de ilustres e dignos Conselheiros deste Conselho "EX-POSITIS", ante o tudo que dos autos consta VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para: a) determinar seja reduzido e compensado do montante do imposto a pagar após a revisão apurado no Auto de Infração de fls 09 (R$985,81) o imposto devido na fonte no (a.__,7valor de R$328,22, cujo ônus foi assumido pela fonte pagadora, b) excluir 12 \. s ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr.„-i,;:r SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821 000200/99-45 Acórdão n° 102-45 593 exigência da multa de ofício sobre o saldo do imposto suplementar lançado, c) manter tudo o mais que dos autos consta Sala das Sessões - DF, em 1/91erfulho de 2002. impr 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000199/94-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se a decisão de primeira instância que julgou improcedente o lançamento de Finsocial, constituído em alíquota superior a meio por cento, em decorrência dedecisão judicial transitada em julgado. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37847
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECURSO DE OFÍCIO. FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se a decisão de primeira instância que julgou improcedente o lançamento de Finsocial, constituído em aliquota superior a meio por cento, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. 410 RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C21,t_ JUDITHD MARAL MARCONDES ARMA O Presidente • LUCIANO LOPE ALMEIDA MORAES Relator Formalizado em: 2 3 ABO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tme Processo n° : 13808.000199/94-12 Acórdão n° : 302-37.847 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial sobre o faturamento, relativa aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a março de 1992, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 28 e 29, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte 10 enquadramento legal: art. 28 da Lei n° 7.738/1989, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 41/1989; art. 7" da Lei n° 7.787/1989; art.1° da Lei n° 7.894/1989; art; 1° da Lei n° 8.147/1990. 2. Conforme afirmado pela autoridade autuante no "Termo de Constatação" de fl. 19, o contribuinte apurou o Finsocial relativo aos períodos de apuração mencionados com base na alíquota de 0,5%, enquanto a legislação determinava, para alguns períodos, a aplicação da alíquota de 1,2% e, para outros, a alíquota de 2%. Destarte, o lançamento teve o objetivo de constituir o crédito tributário correspondente às diferenças entre as alíquotas. 3. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição, pela multa proporcional e pelos juros de mora, calculados até a data da autuação, perfaz o total de 608.514,71 Ufir (seiscentas e oito mil quinhentas e quatorze unidades fiscais de referência e setenta e um centésimos). 4.Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente intimado em 07.12.1994, o contribuinte protocolizou, em 15.12.1994, a impugnação defls. 33 e 34, acompanhada dos documentos de fls. 35 a 49, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 4.1. Houve tránsito em julgado de acórdão, proferido nos autos da Ação Ordinária n° 91.0669630-9, distribuída à 13' Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, no qual restou assentado que a Impugnante deve recolher o Finsocial tão-somente com base na alíquota de 0,5%, sendo inconstitucionais as disposições legais que majoraram a aliquota da exação. Assim, em respeito à coisa julgada, a autuação não pode prosperar. 2 Processo n° : 13808.000199/94-12 Acórdão n° : 302-37.847 4.2. Sequer pela aliquota de 0,5% pode o lançamento ser mantido, eis que a Impugnante efetuou parcelamento do débito assim apurado. 4.3. Por fim, requer a Impugnante que o Auto de Infração seja julgado improcedente. 5. Em face do "Termo de Intimação" de fl. 54, a Impugnante anexou aos autos certidão de objeto e pé (fl. 59) da Ação Ordinária n° 91.669630-9, na qual se confirma que houve trânsito em julgado de acórdão dando parcial provimento à apelação, e. à fl. 61, foi juntada cópia da ementa do acórdão, dando conta de que o julgado determinou o recolhimento do Finsocial apenas com base na alíquota de 0,5%, até a entrada em vigor da Lei Complementar n" 70/1991." ONa decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP entendeu, em síntese, que, devido à existência de decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte, o lançamento realizado foi indevido, conforme Decisão DRJ/SPO n°385, de 19/02/2002 (fls. 65/68): Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS DE AL/QUOTAS- COISA JULGADA Tendo em vista o trânsito em julgado de acórdão determinando o recolhimento do Finsocial apurado apenas com base na aliquota de 0,5%, não pode prosperar o crédito tributário constituído correspondente à difèrença entre a alíquota devida e as majorações declaradas inconstitucionais. Lançamento Improcedente o Em razão do valor do crédito tributário exonerado exceder a R$ 500.000,00, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu, de oficio, a este Colegiado, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 e Portaria n° 375/2001 do Ministro de Estado da Fazenda. O contribuinte foi regularmente cientificado da decisão de primeira instância, bem como do recurso de oficio interposto, fls. 69/v. Fato seguinte, os autos foram encaminhados a este Conselho. É o relatório. 3 Processo n° : 13808.000199/94-12 Acórdão n° : 302-37.847 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso de Oficio atende as condições de admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento. Contra a empresa interessada foi emitido Auto de Infração para exigir a diferença de Finsocial entre a alíquota de 0,5% e as aliquotas de 1,2% e 2,0%, relativo ao período de janeiro de 1991 a março de 1992, fls. 29, pois contrárias à • legislação vigente, acrescida de juros e multa. A empresa juntou aos autos cópias da Ação Ordinária n° 91.0669630-9 transitada em julgado, e certidão de objeto e pé, onde restou assentado que o Finsocial é devido tão-somente à alíquota de 0,5%, em razão da inconstitucionalidade das disposições legais que majoraram sua alíquota. Em face do exposto, à autoridade julgadora de primeiro grau coube acatar a decisão judicial proferida, julgando improcedente o Auto de Infração lavrado Por haver decisão ju icial transitada em julgado favorável à recorrente, não pode subsistir lançamento • e valores a título de Finsocial, motivo pelo qual nego provimento ao recurso de °fieis interposto. Sala das Sessões, em 1 de julho de 2006 • • LUCIANO LOP D E • LMEIDA M RAES - Relator 4 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4717540 #
Numero do processo: 13819.003969/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-49.046
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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Numero do processo: 13830.000282/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - 1) Verificando a autoridade fiscal a falta de recolhimento da COFINS, deverá efetuar o lançamento, que é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. 2) A alíquota da COFINS é de 2,0% e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91). 3) A simples alegação de incorreção do lançamento, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o mesmo seja revisto. A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não o fez. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - 1) O Crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). 2) A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. 3) A multa de ofício aplicada no lançamento, no percentual de 100%, teve por esteio o art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 34/66, sendo que, posteriormente, o art. 45, I, da Lei nº 9.430/96, determinou a redução do percentual para 75%. Em se tratando de penalidade, ex vi do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, impõe-se a redução do percentual aplicado no lançamento a 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12824
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO — 1) Verificando a autoridade fiscal a falta de recolhimento da COFTNS, deverá efetuar o lançamento, que é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. 2) A aliquota da COFINS ê de 2,0% e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91). 3) A simples alegação de incorreção do lançamento, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o mesmo seja revisto. A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não o fez. MULTA DE OFICIO — PERCENTUAL — 1) O credito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposicão das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária (art. 161, CIN). 2) A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. 3) A multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 100%, teve por esteio o art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 34/66, sendo que, posteriormente, o art. 45, I, da Lei n° 9.430/96, determinou a redução do percentual para 75%. Em se tratando de penalidade, ex vi do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, impõe-se a redução do percentual aplicado no lançamento a 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAMPAIO VIDAL ROCHA LEITE COMERCIAL LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Ses .-s e 20 de março de 20011. Marco ,f ius Neder de Lima P d te CX-I=n-pauss. KDOL-ntira-- • " e Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 -Z ' -̀tL MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rjr:C Processo : 13830.000282/95-77 Acórdão : 202-12.824 Recurso : 105.673 Recorrente : SAMPAIO VIDAL ROCHA LEITE COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "Contra a empresa SAMPAIO VIDAL- ROCHA LEITE COMERCIAL LTDA., cuja razão social atual é HY — 3 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., com sede na cidade de São Paulo - SP, à. Rua Antônio Boschetti, 408, Vila Ede, cadastrada no CGC do Ministério da Fazenda sob n° 45.803.62410001-85, foi lavrado, em 10/07/95, o Auto de Infração de fls. 01, para exigência do crédito tributário de 199.509,99 UFIR, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, acrescidos dos juros de mora de 42.202,92 (calculados até 3 1 /1 2/94) e da multa proporcional de 199.509,99 UFIR„ totalizando 441.222,90 UFIR. Segundo consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 2/3), o lançamento foi efetuado em razão da falta de recolhimento da referida contribuição, nos meses de abril de 1992 a dezembro de 1994, nos valores apurados de acordo com as planilhas de fls. 04/09. Foram capitulados os artigos 1° a 5° da Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 199 1. Tornando ciência do Auto de Infração em 10/08/95 (AR de fls. 27), a empresa apresentou, em tempo hábil, a impugnação de fls. 29/32, alegando, em resumo: 1-que o auto de infração deve ser retificado por incompleto e ilegal, não tendo sido mencionado o motivo do lançamento de oficio da contribuição; 2- que, embora conste das fls. 12, a "falta de recolhimento da contribuição", não consta a forma como tal conclusão foi tirada; J)4- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , 1-ac, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000282/95-77 Acórdão : 202-12.824 3- que colocou à disposição do autuante as declarações de rendimentos por ele mencionadas, como também todos os comprovantes de recolhimento da referida exação, sendo inadmissível a autuação; 4- que o lançamento de oficio somente poderia ter por base o artigo 889 do Regulamento do Imposto de Renda, mas que não se enquadra em nenhuma das hipóteses nele contempladas; 5- que foi autuada, no processo de n° 13830.000281/95-12, "por suposta omissão de receitas, que redundou na aplicação subsidiária de auto de infração igual ao objeto do presente"; 6- que se houvesse a suposta ausência de recolhimento, pela suposta falta de apresentação dos comprovantes de pagamento, tal fato deveria constar obrigatoriamente do auto de infração, sob pena de ser o mesmo nulo de pleno direito; 7- que, entretanto, a autuante "arbitrou o valor da Contribuição Social exigida sem sequer especificar de que forma ou modo, e sem indicar no corpo do auto de infração os motivos que os levaram a adotar tal procedimento"; 8- solicita, finalmente, a realização de nova fiscalização e, constatada a veracidade do alegado, seja o auto de infração julgado totalmente improcedente." A autoridade julgadora de primeira instância não acatou os argumentos apresentados pelo sujeito passivo e deu o lançamento por totalmente procedente. Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, em preliminar, argumenta a nulidade do auto de infração, sob a alegativa de que o mesmo teria se embasado no Regulamento do Imposto de Renda — RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, que estaria revogado pelo RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Também, que as normas constantes dos artigos 538 e seguintes do RIR/94, combinados com as determinações da Portaria MF n° 524/94 e da IN SRF n° 79/93, seriam mais benéficas à recorrente que as utilizadas pelos fiscais, ferindo o artigo 106 do Código Tributário Nacional e o c..artigo 2° do Código Penal Brasileiro.) 3 kti MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Y-4*4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.0002 82/95-77 Acórdão : 202-12.824 Aduz, ainda, que o arbitramento efetuado pelos autuantes, na ordem de 50% sobre as receitas brutas mensais fidas como omitidas, observou o PN n° 68/79, que foi expressamente suplantado pela IN SRF n° 79/93. No mérito, argumenta que a sua escrita fiscal foi tida por irregular, por inexistir a contabilização do movimento bancário, pela não apresentação dos livros Registro de Inventário, Razão e Caixa, e afirma a anexação de cópias do livro Registro de Inventário, o que não fez. Ao encerrar a sua peça recursal, a contribuinte pugna pela realização de nova fiscalização para que seja constatada a veracidade do alegado e a improcedência do auto de infração ora guerreado É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 25.'ir; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000282195-77 Acórdão : 202-12.824 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, impende que seja enfatizado que, diferentemente do que enfoca a recorrente, a exação ora discutida não deflui de arbitramento de lucro, e sim da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, cuja norma de regência é a Lei Complementar n° 70/91, que, em seu artigo 2°, determina que a alíquota para incidência da contribuição é de 2,0% (dois por cento), sendo a base de cálculo o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A capitulação legal da exação encontra-se grafada no corpo do auto de infração, tendo sido o valor principal cobrado com base nos artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70/91 (fls. 03), e a base de cálculo é a mesma informada na Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, nos anos-calendário de 1992 a 1994 (fls. 21, 23 e 25). Assim, é induvidoso, à vista da documentação trazida aos autos pela autoridade autuante, tratar-se de ação fiscal, onde foram constatadas irregularidades no recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, tendo o auto de infração sido lavrado de conformidade com as determinações do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, restando assegurado o direito de defesa da autuada, que não apresentou qualquer prova capaz de elidir a ação fiscal. A simples alegação de incorreção do lançamento, sem a sua comprovação, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. Ex vi do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que, subsidiariamente, se aplica ao Processo Administrativo Fiscal, cabe a quem alega o ônus da prova, que trata de fato modificativo de direito, in casu, compete ao sujeito passivo o encargo de provar a existência de fatos que alteram o lançamento. Com efeito, à mingua de elementos capazes de comprovar a incorreção dos dados constantes do lançamento, tem-se estar correta a decisão a quo, quando deliberou pela manutenção do lançamento nos seus exatos termos. Entretanto, no que concerne à multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 100%, baseada no artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe 5 Z4 bit 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000282195-77 Acórdão : 202-12.824 a redução do percentual para 75%, como determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso para que seja reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 01)1 Roof.nn-cran_ rNiti t(L,E OIWO HOL,AND A 6

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4716331 #
Numero do processo: 13808.003890/00-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do Direito de defesa NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. IRPF - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - ORIGENS DE RECURSOS - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados de dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Desta forma, somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocadas pela autoridade lançadora. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. IRPF - REDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - São tributáveis, na declaração de ajuste, os rendimentos decorrentes de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas. Constatada por meio de DIRF, a percepção de valores não declarados, é de se proceder à sua inclusão de ofício, quando, intimado, o contribuinte não apresentar os respectivos comprovantes. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4, inciso II, da Lei n 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º. 4.502, de 1964, além do que, o evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis como sendo rendimentos isentos e não-tributáveis ou a falta de inclusão de bens ou direitos, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18755
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento de ofício qualificada agravada de 225% para multa de lançamento de ofício normal agravada de 112,5%.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do Direito de defesa NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. IRPF - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - ORIGENS DE RECURSOS - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados de dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Desta forma, somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocadas pela autoridade lançadora. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. IRPF - REDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - São tributáveis, na declaração de ajuste, os rendimentos decorrentes de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas. Constatada por meio de DIRF, a percepção de valores não declarados, é de se proceder à sua inclusão de ofício, quando, intimado, o contribuinte não apresentar os respectivos comprovantes. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4, inciso II, da Lei n 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º. 4.502, de 1964, além do que, o evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis como sendo rendimentos isentos e não-tributáveis ou a falta de inclusão de bens ou direitos, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitas. Recurso parcialmente provido.

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NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do Direito de defesa NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO — O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. IRPF — GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL DECLARADA — LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF — ORIGENS DE RECURSOS — DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados de dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Desta forma, somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocadas pela autoridade lançadora. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por MINISTÉRIO DA FAZENDA k_iiraf;:tif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 documentos hábeis e idóneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. IRPF - REDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - São tributáveis, na declaração de ajuste, os rendimentos decorrentes de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas. Constatada por meio de DIRF, a percepção de valores não declarados, é de se proceder à sua inclusão de oficio, quando, intimado, o contribuinte não apresentar os respectivos comprovantes. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 40 , inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964, além do que, o evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis como sendo rendimentos isentos e não-tributáveis ou a falta de inclusão de bens ou direitos, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO DE PENALIDADE — FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS — A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. I, 2 , ,,h;.-£-.4̀ -2. ..-,,, . :k , MINISTÉRIO DA FAZENDA-!...4jr";fr_cL,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDA MARIA PESSUTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento de ofício qualificadiagravada de 225% para multa de lançamento de ofício normal agravada de 112,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fiait LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N E . O - . ar' R Te - ctid FORMALIZAD EM: 29 MAI 2002 3 „.-i-2,34, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4 -4,-;:s:,,y4; MINISTÉRIO DA FAZENDA -153;17‘-":f.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 Recurso n°. : 129.215 Recorrente : APARECIDA MARIA PESSUTO RELATÓRIO APARECIDA MARIA PESSUTO, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 200.517.908-66, com domicilio tributário na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Bráulio Gomes, n.° 153, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 331/352, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 362/372. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 15/12/00, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 296/302, com ciência, através de AR, em 19/12/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 32.240.704,06 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 225% (multa qua:ificada agravada do artigo 44, inciso II, § 2°, da Lei n.° 9.430/96) e juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1996, correspondente ao ano-calendário de 1995. • A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: omissão de rendimentos de aluguéis (ou royalties) recebidos de pessoa jurídica, Super Posto 800 Milhas Ltda. — CNPJ 46.788.600/0001-67, no ano de 1995. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 3°, da Lei n.° 8.134/90, artigos 7° e 8°, da Lei n.° 8.981/95. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, en virtude da verificação mensal da ocorrência de excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, ocorrendo tal excesso nos meses de abril a dezembro de 1995, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134/90, e artigo 7° e 8°, da Lei n.° 8.981/95. 3— DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — PREVIDÊNCIA OFICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE: redução indevida da base de cálculo com despesa de previdência oficial pleiteada indevidamente, por falta de comprovação, na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1996, no valor de R$ 940,00, conforme o descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 11, § 3° do Decreto-lei n°5.844/43 e artigo 9, inciso IV, da Lei n.° 8.981/95. 4 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: glosa de imposto de renda retido na fonte pleiteado indevidamente na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996 no valor total de R$ 11.850,00, tendo sido comprovado R$ 3.520,00 e glosado R$ 8.330,00, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Infração capitulada no artigo 16, inciso III, da Lei n°8.981/95. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "64..„..tk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 A Auditora Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 269/294, entre outros, os seguintes aspectos: - que em virtude da Intimação de 29/05/00, cuja ciência o contribuinte teve em 01/06/00, compareceram em 21/08/00, 61 dias após o vencimento do prazo marcado de 20 dias, duas pessoas trazendo cópias de Contratos Sociais relacionados, por escrito, pelo Sr. Josney Ferraz; - que em face da relevância dos documentos e esclarecimentos solicitados na Intimação de 29/05/00 e nas Intimações posteriores, que não foram atendidas, e da necessidade de efetuarmos intimações para outras pessoas jurídicas e/ou físicas para esclarecer ou confrontar documentos e esclarecimentos que a contribuinte fiscalizada omitiu, não atendendo às intimações, verificamos que as multas de lançamento de ofício devem ser majoradas em 50%, com base no artigo 959, inciso I, do RIR/99; - que constou informada, mas não comprovada, na Declaração de Bens e Direitos Ex. 96 (item 07 — bens em nome do dependente), uma operação de Venda de "Tanques", totalmente indeterminada, que teria originado recursos para constituição da aplicação aplicação financeira — CDB, no Banco Pontual S/A, no valor de R$ 19.310.000,00 em 31/12/95; - que não foi apresentado, em Anexo à Declaração de Ajuste Anual Exercício de 1996, o Formulário de Apuração do Ganho de Capital referente à suposta alienação, bem como a venda não foi comprovada, assim como a origem dos recursos; - que consta informado, mas não comprovado, na Declaração de Ajuste Exercício 1996 (item 19), que os "Tanques Vendidos" teriam sido adquiridos pelo 7 sz_e. T,it- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /"..k-k: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 dependente, Herick da Silva, em virtude de doação no ano base, efetuada pela mãe Aparecida Maria Pessuto, em adiantamento da legítima; - que consta informado, mas não comprovado, na Declaração de Ajuste Exercício de 1996 (item 19), que os "Tanques" foram construidos no ano base. Não foram informados ou apresentados valores, localização, gastos, origens, apesar de especificamente intimados os interessados, Aparecida Maria Pessuto, Intimação de 23/08/00, reintimada em 13/10/00, e Intimação para Herick da Silva, em 08/09/00, reintimado em 23/10/00; - que junto o 16° Tabelião de Notas de São Paulo consta registrado em 22 de abril de 1996, o documento intitulado de "Escritura Pública de Declaração", em que Aparecida Maria Pessuto declara-se titular de um "Parque de Tanques", composto por uma série de itens mencionados, que em 20 de novembro de 1995, mediante instrumento particular de Doação, doou o "Parque de Tanques", em adiantamento de legitima, a seu herdeiro Herick da Silva, que este último, enquanto titular do "Parque de Tanques", representado pelo seu genitor Ari Natalino da Silva, vendeu em 27 de novembro de 1995, o Parque de Tanques à . Pontual Leasing S/A, segundo os termos e condições constantes no Contrato de Arrendamento Mercantil; - que intimamos a Pontual Leasing S/A e o Banco Pontual S/A, e verificamos que encontram-se em regime de liquidação extrajudicial, este último desde 29/10/99, por ato n° 876 do Banco Central do Brasil, tendo sido decretado o regime de intervenção em 30/10/98, cuja pesquisa não surtiu subsídios; - que não consta como documento hábil para comprovar qualquer venda que seja, por falta de previsão legal, sendo impróprio para justificar origem de recurso, o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ayleil"t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 documento registrado em 22 de abril de 1996, junto ao 16° Tabelião de Notas de São Paulo, intitulado de "Escritura Pública de Declaração"; - que apesar de exaustivamente intimados a comprovar com documento hábil e idônea todas as operações acima, nenhum documento hábil foi apresentado, não foi demonstrada origem de materiais necessários, de gastos efetuados, a localização física, o endereço, em relação aos bens enfim, nada foi comprovado; - que no ano-base de 1995, a contribuinte declarou ter contraído empréstimo no valor de R$ 3.800.000,00 de Ari Natalino da Silva, tendo declarado uma renda de apenas R$ 124.179,00, sendo que este valor consta na Declaração de Ajuste do Sr Natalino; - que, por outro lado, Ari Natalino da Silva, declarou ter contraído um empréstimo no valor de R$ 4.081.000,00, no ano de 1995 da empresa Poliana Transportes Ltda. - que, entretanto, na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica da Poliana Transportes Ltda., não constou nenhum valor escriturado a título de "créditos com pessoas ligadas — PF/PJ, no ano de 1995, considerando que Ari Natalino da Silva e Herick da Silva, eram sócios, conforme Contrato Social de Constituição de 01 de abril de 1993, situação mantida até 22 de janeiro de 1998 quando entram as empresas "DENA"e "APART" na composição societária; - que verificamos, nas Declarações do Imposto Pessoa Jurídica que a empresa não tinha capacidade financeira para conceder empréstimo com recursos próprios no ano base de 1995; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA /rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 - que verificamos nas Declarações IRPJ dos períodos seguintes — Ex. 97 e 98 e períodos anteriores, que a empresa não teve faturamento nos ano-base de 1993 a 1997, que escriturava prejuízos acumulados; - que consta ainda, nas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Poliana Transportes Ltda., no item "Outras Contas " do Passivo, valores de origem não comprovada. Entretanto, a empresa não comprovou a origem dos recursos que justificariam empréstimos concedidos, ou seja, a empresa não identificou o aumento da conta passiva "outras contas" de R$ 1.088.203,00 para R$ 9.255.541,70 em 31/12/95; - que em 22/08/00, Aparecida Maria Pessuto, na condição de representante da Poliana Transportes Ltda., não disponibilizou os Livros Razão e Diário ao Auditor Fiscal da Receita Federal Osvaldo Simioni Júnior, incumbido de efetuar diligência junto à empresa, conforme o mesmo fez constar no documento DOC-16; - que a empresa Poliana Transportes Ltda. foi intimada a comprovar origem de recurso que justificassem um suposto "empréstimo" ao Sr. Ari Natalino da Silva, não tendo comprovado e esclarecido; - que considerando a falta de capacidade económica por parte da empresa Poliana Transportes Ltda., para conceder empréstimo ao Sr. Ari Natalino da Silva, para que este conseguisse conceder empréstimo de R$ 3.800.000,00 a Sra. Aparecida Maria Pessuto, considerando a falta de valor declarado a título de "empréstimo a pessoas ligadas PF/PJ", no ano de 1995, por parte da Poliana Transportes Ltda., e considerando que a conta "outras contas" do passivo da empresa, poderá remeter ainda a sucessivos empréstimos, uma vez que os livros da empresa não foram disponibilizados ao Auditor Fiscal, já citado, não podemos aceitar o valor de R$ 3.800.000,00 como origem de recursos para justificar to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 acréscimo patrimonial em nome de Aparecida Maria Pessuto e de seu dependente Herick da Silva; - que no ano base de 1995, a contribuinte Aparecida Maria Pessuto declarou ter "pago ou doado" a seu dependente Herick da Silva o valor de R$ 2.500.000,00. Não apresentou um único comprovante ou esclarecimento, consequentemente o valor não poderá ser considerado origem de recurso e também será considerado dispêndio efetuado pela mesma, inclusive pela falta de origem. Irresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 17/01/01, a sua peça impugnatória de fls. 305/322, instruída pelos documentos de fls. 323/326, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente, se faz necessário algumas considerações a respeito da decadência, já que o lançamento de IRPF, após o advento da Lei n° 7.713/88, se caracteriza por homologação e como não houve por parte da impugnante nenhuma das exceções do parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional (dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; - que, portanto, se o auto de infração somente veio a ser lavrado em 15 de dezembro de 2000, o período de janeiro a novembro de 1995 encontrava-se alcançado pelos efeitos decadenciais, devendo ser expurgado do lançamento ora impugnado; - que o fisco relata os fatos nas fls. 1 a 26. Todavia, não há condições da impugnante identificar as peças em que se louva o Auditor Fiscal nas suas conclusões. MINISTÉRIO DA FAZENDA ívi7*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 Examine-se as peças de fls. 4 e 5 da autuação. O Auditor Fiscal deixa de declinar, na margem esquerda, o número das folhas do procedimento administrativo a que se reportam os documentos; - que quando a descrição do fato está atrelada a uma prova, o correlacionamento entre uma e outra deve ser cabal. Isso não se verifica às fls. 4 e 5; - que, por isso, a lacuna de fls. 4 e 5 subjuga o ilustre julgador ao comando dos artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, obviamente com reabertura do prazo para nova impugnação, sem embargo do exame da decadência; - que os bens e direitos ditos omitidos no ano-base de 1995, no total de R$ 1.087.491,00 não correspondem equivalente dispêndio, pois trata-se de valor atribuído para efeito de constituição da Apari Empre. E Part. Ltda. Como está dito, valor atribuído, que não significa que a impugnante tenha dispendido o respectivo valor e na data da constituição da Apari Empr. E Part. Ltda.; - que o Auditor Fiscal vetou o ingresso no patrimônio da impugnante do valor de R$ 19.310.000,00 porque a impugnante não provou a existência do "parque de tanques"; - que ainda que não existisse o "parque de tanque", a Pontual Leasing S/A liberou a aludida importância a favor de Herick da Silva, que é dependente da impugnante; - que as disponibilidades com a aludida venda existiram. Agora se a Pontual Leasing S/A e o Banco Pontual encontram-se sob regime de liquidação extrajudicial e se o Banco Central não fornece subsídios para o Fisco, são contingências que não podem ser atribuídas à impugnante; 12 _ - <44'4:3 - -•,:-=:**' MINISTÉRIO DA FAZENDA stki.it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 - que com relação ao empréstimo da empresa Poliana Transporte Ltda. a empresa dispunha de condições financeiras para efetivação do aludido empréstimo, entretanto, em função do curto prazo concedido para impugnação, a impugnante requer prazo para produção da prova ou a realização da prova pericial, para a indica o contador da Poliana Transporte Ltda., José Estavas dos Reis; - que, com relação ao 13° não comprovado e compensação indevida de imposto, a impugnante diligencia junto às partes envolvidas no sentido de elucidar os ângulos levantados pelo Auditor Fiscal, entretanto, se a impugnante é detentora dos comprovantes respectivos, resta averiguar junto à fonte pagadora a anomalia apontada pela Fiscalização; - que a multa, como instrumento de arrecadação tributária, observará as diretrizes fixadas pelo Sistema Constitucional Tributário, dentre as quais encontra-se o Principio da Vedação da Tributação com Efeito de Confisco, encartado no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal; - que da leitura das normas legais, é fácil perceber que a Taxa Selic é resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, que são publicados diariamente. É uma "taxa de referência" calculada e divulgada unilateralmente pelo Bacen, que se utiliza, para tanto, da variação do custo do dinheiro e da flutuação desse custo no mercado financeiro; - que, por isso, a sua adoção como supostos juros "moratórios" é expediente ilegal e inconstitucional, pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ãk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que argúi a impugnante a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1995, apoiando-se na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação. Assevera que os fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 1995, já se encontram alcançados pelo prazo decadencial na data da lavratura do auto de infração, de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; - - que a definição da modalidade de lançamento a que se sujeita o tributo é importante na verificação do termo inicial para contagem do prazo decadencial, posto que o Código tributário Nacional fixou data diferente para o lançamento por homologação; - que enquanto a regra básica contida no artigo 173, I, do referido diploma legal é a de que o prazo qüinqüenal tem início no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado", o artigo 150, § 4° fixa o início do prazo na data de ocorrência do fato gerador, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para a homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; - que a principal característica do lançamento do imposto sobre a renda de pessoas físicas é a de que ele se efetua com base na declaração apresentada pelo sujeito passivo ou por terceiro obrigado. É o cumprimento dessa obrigação acessória que fornece à autoridade administrativa os dados fáticos, elementos necessários para a efetivação do 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1:7-Rty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 lançamento, que, de acordo com o Código Tributário Nacional, é sempre um procedimento administrativo. Embora a legislação ordinária determine que por meio dessa declaração o contribuinte apure e efetue o pagamento do imposto não é ele quem efetua o lançamento, e sim a autoridade administrativa: após recepcionar a declaração de rendimentos, esta procede a um exame sumário dos dados nela contidos, constitui o crédito mediante o lançamento, emitindo nova notificação se proceder a alterações e, posteriormente, efetua o controle dos pagamentos; - que é inegável que a antecipação de pagamento pelo declarante constitui a característica básica do lançamento por homologação, mas as regras de incidência do imposto de renda das pessoas físicas dão prevalência à apresentação da declaração e não ao pagamento. Tanto é verdade, que o recolhimento do imposto de renda é efetuado sem a apresentação da declaração, não será aproveitado. Antes, deverá a autoridade administrativa constituir o crédito mediante o lançamento de ofício; - que, contudo, em que pese a polêmica existente em torno do tema, é de se observar que no presente caso, ainda que se considerasse que o lançamento do imposto sobre a renda de pessoas físicas é feito por homologação, o prazo para lançamento não teria expirado na data da sua ocorrência; - que o fato gerador do imposto sobre a renda de pessoas físicas ocorre no dia 31 de dezembro, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. Assim, tendo em vista que o fato gerador no caso em tela ocorreu no dia 31/12/95 e a notificação do lançamento deu-se em 19/12/00, conclui-se que também nessa modalidade o lançamento seria considerado tempestivo; - que examinando-se o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 269/295, verifica-se que a autora do feito explicou minuciosamente os fatos que deram 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':¡‘41,:i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 causa ao lançamento de ofício, especificando os documentos e demais fontes em que se basearam suas conclusões. Não há como se entender que a descrição dos fatos foi prejudicada, como afirma a interessada. As informações existentes, tanto no Termo de Verificação quanto no restante dos autos, mostram-se suficientes para garantir à contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa; - que ao contrário do que afirma a impugnante, a relação de documentos constantes nas fls. 04 e 05 do referido Termo (fls. 272/273) contém a numeração das folhas correspondentes rio processo. Portanto, ainda que a cópia por ela recebida possuísse essa lacuna, o exame dos autos na Repartição Fiscal poderia suprir a falta dessas informações; - que solicita a impugnante concessão de prazo para produzir a prova da efetividade do empréstimo promovido pela empresa Poliana Transporte Ltda., alegando novamente exigüidade do prazo legal. Como alternativa, propõe a realização de perícia, indicando o contador da empresa, José Esteves dos Reis; - que conforme art. 57, da Lei n° 9.532/97, que acrescentou o artigo 16 no Decreto n° 70.235/72, a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, isto é, no prazo de 30 dias contados da data em que for feita a intimação da exigência, com exceção dos casos mencionados no § 4° do art. 16; - que a impugnante não especifica ou esclarece quais teriam sido as dificuldades ou os motivos que impossibilitaram a apresentação oportuna dos documentos, limitando-se apenas questionar a exigüidade do prazo legal; - que quanto à produção de prova pericial requerida pela impugnante, é de se ressaltar que, consoante o art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi 16 • "ta:À MINISTÉRIO DA FAZENDA iti..„L:COF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 conferida pela Lei n° 8.748/93, a autoridade julgadora pode indeferir a realização de perícias, quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis; - que, no presente caso, a realização de perícia é totalmente prescindível, posto que no curso da ação fiscal foi efetuada diligência na referida empresa com o objetivo de colher provas do empréstimo declarado pela contribuinte; - que o relatório de diligência acostado aos autos às fls. 260/261 dá conta de que a empresa não disponibilizou os livros Diário e Razão, nem apresentou documentos que pudessem comprovar a efetividade dos desembolsos e respectivas datas: - que, quanto a constatação de bens omitidos na declaração de bens e direitos, tem-se que a interessada contesta os valores utilizados pela fiscalização na análise da variação patrimonial relativamente aos bens considerados omitidos, alegando que eles foram atribuídos apenas para fins de constituição da empresa Apari Empr. E Part. Ltda., não significando que tenham sido despendidos e na data da referida constituição; - que o exame dos autos revela que a inclusão na análise da evolução patrimonial dos imóveis não declarados pela contribuinte deu-se em conseqüência do confronto entre a sua declaração de bens e o documento denominado "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada Apari Empreendimentos e Participações Ltda."; - que no referido instrumento particular. firmado em 20/11/97, a interessada e seu dependente Herick da Silva, únicos sócios da aludida empresa, integralizaram o capital no montante de R$ 31.425.924,00, mediante conferência de bens e/ou direitos. Alguns desses bens, segundo a descrição contida no referido documento, foram adquiridos no ano-calendário de 1995, mas não constaram da declaração de bens e direitos, sendo, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 pois, incluídos de ofício no demonstrativo da evolução patrimonial de fls. 295, como aplicações, sob o título "imóveis não declarados (omitidos)"; - que os valores atribuídos a esses bens, para fins de análise da evolução patrimonial, foram, conforme se depreende do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 275/276), extraídos de escrituras públicas ou do próprio Instrumento Particular de Constituição de Sociedade. As datas consideradas foram as constantes das escrituras públicas mencionadas no referido instrumento particular; - que examinando-se a declaração de bens da contribuinte (fls. 43/45), verifica-se que nela foram consignadas 13 aquisições de imóveis realizadas no ano de 1995. Cotejando-se os valores constantes na declaração examinada com os do instrumento de constituição da sociedade, verifica-se que em 11 (onze) dos imóveis o valor atribuído para fins de conferência coincide com o declarado. Nos outros dois casos, os valores atribuídos para a conferência de bens foram inferiores aos declarados; - que, por outro lado, o laudo de avaliação dos bens conferidos para integralização do capital social da Apari Empr. E Part. Ltda. (fls. 218/234), que serviu de base para a atribuição dos valores dos bens no processo de conferência, menciona o seu item II, que a avaliação fundamentou-se em "proposta dos sócios na qual ficou determinado o critério de verificação dos valores atribuídos aos bens pelos subscritores nas suas declarações de bens, referente ao ano-base de 1996, exercício de 1997, respeitando-se como limite máximo os seus correspondentes valores de mercado"; - que, contudo, ainda que o critério utilizado pela autuante revele-se judicioso, os valores utilizados pela fiscalização poderiam ser alterados mediante a apresentação das provas de que os valores efetivamente despendidos foram diferentes daqueles atribuídos; 18 dtabi MINISTÉRIO DA FAZENDA3-4 7:61 ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 - que tendo a impugnantre se limitado a alegar, sem trazer aos autos a comprovação hábil de que os valores gastos na aquisição de imóveis foram outros, que não os utilizados na análise, não há como dar guarida aos seus argumentos; - que, quanto a venda não comprovada de "tanques não comprovados", tem- se que a impugnante opõe-se ao procedimento adotado pela fiscalização de não aceitar o ingresso de recursos no valor de R$ 19.310.000,00 pela venda do "Parque de Tanques", por falta de comprovação da existência deste; - que reexaminando os fatos, temos que, no ano-calendário em questão, a contribuinte declarou como seu dependente, o filho Herick da Silva, incluindo, portanto, seus rendimentos e bens na declaração de ajuste; - que em decorrência disso, alguns fatos são retratados bilateralmente na declaração. A doação do "Parque de Tanques" feita pela declarante a seu filho, por exemplo, é exteriorizada pela sua saída da declaração de bens e ao mesmo tempo, como entrada do mesmo bem e percepção de rendimento isento (transferência patrimonial). A baixa do bem refere-se à declarante, enquanto o ingresso do mesmo, assim como o do rendimento dizem respeito a seu dependente; - que tendo a impugnante se limitado a argumentar, não trazendo aos autos qualquer elemento capaz de afastar os pressupostos que fundamentaram a autuação, a qual se revelou amparada em jurídicas razões, ratifica-se integralmente esta parte do lançamento; - que, quanto aos empréstimos não comprovados, tem-se que a impugnante afirma que, inversamente ao que considerou a fiscalização, a empresa Poliana Transportes 19 ...»,t; MINISTÉRIO DA FAZENDA 19: -f_a.:7-Ãk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acádão n°. : 104-18.755 Ltda., dispunha de condições financeiras para efetuar o empréstimo no valor de R$ 3.800.000,00 consignado na sua declaração de ajuste; - que na ausência de provas do empréstimo informado pela interessada, a autuante efetuou verificações na declaração do credor. Conclui, então, à vista dos rendimentos por ele declarados, que a origem dos recursos para a concessão de tal empréstimo, estaria em um empréstimo por ele contraído junto à empresa Poliana Transportes Ltda.; - que como já relatado anteriormente, foi efetuada diligência na referida empresa pela Divisão de Fiscalização da Delegacia jurisdicionante, mas esta não logrou confirmar o empréstimo pesquisado; - que observe-se, contudo, que, ainda que restasse comprovada a capacidade financeira da empresa para efetuar o aludido empréstimo, tal fato não seria suficiente para a comprovação pretendida, eis que esta requer a prova do efetivo ingresso dos recursos financeiros no patrimônio do beneficiário, com indicação de datas e valores; - que, quanto ao 13° salário não comprovado/compensação indevida de imposto, tem-se que tendo em vista que até o presente momento não foram trazidos aos autos novos elementos e que a questão da apresentação das provas após a impugnação já foi enfrentada preliminarmente, fica mantido o procedimento também nesta parte; - que, quanto a multa, tem-se que a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco é incabível por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Trata-se de penalidade pecuniária prevista em lei aplicável no lançamento "ex officio", quando da constatação da infração às regras instituídas pelo Direito 20 MINISTÉRIO DA FAZENDANesde -1> 8,'r:c.;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 tributário, não constituindo, portanto, tributo. O percentual de multa aplicado encontra-se em perfeita consonância com a legislação de regência, não havendo reparos a serem feitos; - que quanto às reclamações em relação aos juros moratórios com base na Taxa Selic, não podem as mesmas prosperar, uma vez que a contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: PERÍCIA. Indefere-se o pedido de realização de perícia quando esta se mostrar prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. PROVAS. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos legalmente previstos; IRPF. NATUREZA DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA No caso dos autos, independentemente da consideração da modalidade de lançamento a que se submete o imposto de renda sobre as pessoas físicas, o lançamento foi efetuado dentre do prazo qüinqüenal, não havendo que se falar em decadência. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. 21 Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 São tributáveis, na declaração de ajuste, os rendimentos decorrentes de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas Constatada por meio de DIRF, a percepção de valores não declarados, é de se proceder à sua inclusão de ofício, quando, intimado, o contribuinte não apresentar os respectivos comprovantes. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação a critério da autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocadas pela autoridade lançadora. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 29/05/01, conforme Termo constante às fls. 353/354, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (28/06/01), o recurso voluntário de fls. 362/372, instruído pelos documentos de fls. 373/374, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que alonga dissertação não se aplica à recorrente. Na atualidade, na falta de recolhimento do imposto mensal, há sua exigência imediata, nos meses subseqüentes. Fossem válidas as conclusões da ilustre autoridade julgadora de primeira instância, o fisco somente poderia promover o lançamento no ano seguinte. No entanto se dá no próprio ano, prova inequívoca da ocorrência do fato gerador mensalmente; - que no ano-base de 1995, a recorrente alienou "tanques" no valor de R$ 19.310.000,00, em operação celebrada com a Pontual Leasing S/A. Obviamente representa 22 •414.;,43" MINISTÉRIO DA FAZENDA 3/47,2n-Ct_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rçx'-'It QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 dispnibilidades que cobre a quase totalidade da imputada omissão de rendimentos imputadas pelo Fisco; - que em se tratando, como se trata, de pessoa física, passou-se desapercebida a necessidade de guarda do comprovante respectivo, diante da praxe de sempre se valer das instituições financeiras nas eventuais e esporádicas necessidade de comprovantes; - que a recorrente obteve empréstimos de R$ 3.800.000,00 junto a Ari Natalino da Silva. É irrelevante o fato de Ari Natalino da Silva Ter auferido rendimentos de R$ 124.179,00. Em sua declaração de rendimentos consta a obtenção de empréstimo de R$ 4.081.000,00 no ano-base de 1995; - que quanto à compensação indevida de imposto, das duas uma: ou se admite os rendimentos de R$ 61.110,00 pagos pela Petroforte Brasileiro de Petróleo e o imposto de renda na fonte de R$ 11.850,00, declarados pela recorrente, ou se limita rendimentos a R$ 18.000,00 e o imposto na fonte de R$ 3.520,00. Não se concebe que valem os rendimentos de R$ 61.110,00 apontados na declaração e a limitação do imposto de renda na fonte a R$ 3.520,00 indicado pela Petroforte na DIRF. Consta às fls. 375/379 sentença, pela Justiça Federal, concedendo a segurança, para determinar à autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal) dê seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA _041 Át- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio assenta-se na discussão das preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, bem como na discussão de mérito sobre tributação de rendimentos omitidos, glosa de previdência oficial e parte da dedução de imposto de renda na fonte, sendo que sobre a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas nada consta na peça recursal. De início, cumpre apreciar as questões preliminares de nulidade argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Como foi visto no relatório, a autuada se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, argüindo, para justificar o alegado, que o fisco relata os fatos às fls. 269/294. Todavia, não há condições da impugnante identificar as peças em que se louva o Auditor Fiscal nas suas conclusões. Examine-se as peças de fls. 272/273 da autuação, o mesmo, deixa de declinar, na margem 24 1414?0, MINISTÉRIO DA FAZENDA4., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 esquerda, o número das folhas do procedimento administrativo a que se reportam os documentos. Não há como acolher a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário por cerceamento ao direito de defesa argüida pela recorrente, amparada neste frágil argumento. Senão vejamos: Verifica-se que o Auto de Infração às fls. 296/301 identifica por nome e CPF a autuada, esclarece que foi lavrado na DRF/São Paulo, no dia 15 de dezembro de 2000 e descreve, as irregularidades praticadas com o respectivo enquadramento legal. Da mesma forma, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 269/295, a autora do feito explicou minuciosamente os fatos que deram causa ao lançamento de ofício, especificando os documentos e demais fontes em que se basearam suas conclusões. Ao contrário do que afirma a suplicante, a relação de documentos constante nas fls. 272/273 contém a numeração das folhas correspondentes no processo. Assim, se a suplicante tivesse, de fato, dúvidas quando da elaboração de sua peça defensória bastaria de ter solicitado vistas ao processo na repartição. Ora, o Decreto n° 70.235/72, disciplinador do Processo Administrativo Fiscal prevê o prazo de 30 dias para impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A norma não prevê a hipótese de prorrogação desse prazo, como bem esclareceu a autoridade julgadora singular, já que o § 5° do art. 16 do aludido Decreto, com redação 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01Ç-3;,-Ct. 0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?t..* :•°' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, admite a juntada de documentos após a impugnação, mediante requerimento, onde demonstre, com fundamentos, que ocorreu a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Não existem, nesta fase recursal, motivos para se levantar tal preliminar, já que lapso temporal não é mais o seu problema. Ora, não há como pretender premissas de cerceamento do direito de defesa, nas formas propostas pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Mesmo que verdadeiro fossem, admitido somente para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que a suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo.' Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA mP ,An. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Se faz necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo especifico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59- São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; /22 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lawar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235172, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o 28 h-r-=;*..:.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ultrapassada a preliminar de nulidade do auto de infração por de cerceamento do direito de defesa, se faz necessário analisar a preliminar de decadência, já que a impugnante argúi a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1995, apoiando-se na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação. Assevera, para tanto, que os fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 1995, já se encontram alcançados pelo prazo decadencial na data da lavratura do auto de infração, de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhado o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração, ou seja, o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o artigo 173 do CTN. Entretanto, após anos de discussão, passei a acompanhar o entendimento da corrente que pregava que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA iLtS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, após determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelc qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. A base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA ms.t."--7.::^W' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado os meses de aquisições e aplicações que importam em acréscimo patrimonial, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/00, para formalizar o crédito tributário discutido. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível, Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração 31 3;er4c— , MINISTÉRIO DA FAZENDA „„f Ltz;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: 32 esiS;:m. MINISTÉRIO DA FAZENDA lea:: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Wir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em 33 „ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,trz t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, 35 it-r-r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato 36 ,.04;;;4s wt.tt::"V„,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação .... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA "i_rifin* .J- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 Se faz necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subsequentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. 38 t*S: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Zn*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 Em assim sendo, correto está a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1995. Conforme se verifica dos autos, a contribuinte apresentou, às fls. 40/45, declaração de ajuste para o exercício de 1996 (ano-calendário 1995). O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1995, começou, então, a fluir em 31/12/95, exaurindo-se em 31/12/00. Tendo a contribuinte tomado ciência do Auto de Infração de fls. 296/301, em 19/12/00, conforme fls. 304, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Após estas colocações, passo ao exame de mérito da lide. Como visto, anteriormente, parte do lançamento se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto — sinais exteriores de riqueza, apurados pelos "Demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos", realizados através de "Fluxos Financeiros", apurados de forma mensal. Assim, verifica-se que o Fisco constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - "fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, nos períodos examinados, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Não há dúvidas nos autos que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal', ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. 39 .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. • • No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como simples acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. 40 1•4;44 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 "Lei n.°7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. 42 '014‘':41 :k04: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "vriafter::' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou 43 S-e-tt--7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacifico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. 44 , ai:W.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )171,..4r • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea No presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos e empréstimos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos ( móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não dúvidas que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Entretanto, se faz necessário algumas considerações especificas quanto a matéria de prova. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto a formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Em sua peça recursal, a suplicante questionou o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado pela fiscalização, oferecendo esclarecimentos relativos a cada item objeto do lançamento. Para maior clareza, na matéria de fato, será analisado cada um destes períodos separadamente, em ordem cronológica. Quanto a constatação de bens omitidos na declaração de bens e direitos: Neste item, a suplicante contesta os valores utilizados pela fiscalização na análise da variação patrimonial relativamente aos bens considerados omitidos, alegando que eles foram atribuídos apenas para fins de constituição da empresa Apari Empr. E Part. Ltda., não significando que tenham sido despendidos e na data da referida constituição. Ora, o exame dos autos revela que a inclusão na análise da evolução patrimonial dos imóveis não declarados pela contribuinte deu-se em conseqüência do confronto entre a sua declaração de bens e o documento denominado "Instrumento 46 r.,:;; MINISTÉRIO DA FAZENDA itP5.'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.(4:4'. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 Particular de Constituição de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada Apari Empreendimentos e Participações Ltda.". É de se ressaltar, que no referido instrumento particular, firmado em 20/11/97, a suplicante e seu dependente Herick da Silva, únicos sócios da aludida empresa, integralizaram o capital no montante de R$ 31.425.924,00, mediante conferência de bens e/ou direitos. Alguns desses bens, segundo a descrição contida no referido documento, foram adquiridos no ano-calendário de 1995, mas não constaram da declaração de bens e direitos, sendo, pois, incluídos de ofício no demonstrativo da evolução patrimonial de fls. 295, como aplicações, sob o título "imóveis não declarados (omitidos)". Como já disse a autoridade julgadora singular, os valores atribuídos a esses bens, para fins de análise da evolução patrimonial, foram, conforme se depreende do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 275/276), extraídos de escrituras públicas ou do próprio Instrumento Particular de Constituição de Sociedade. As datas consideradas foram as constantes das escrituras públicas mencionadas no referido instrumento particular. Da mesma forma, concordo com a autoridade julgadora singular que do exame da declaração de bens da contribuinte (fls. 43/45), verifica-se que nela foram consignadas 13 aquisições de imóveis realizadas no ano de 1995. Cotejando-se os valores constantes na declaração examinada com os do instrumento de constituição da sociedade, verifica-se que em 11 (onze) dos imóveis o valor atribuído para fins de conferência coincide com o declarado. Nos outros dois casos, os valores atribuídos para a conferência de bens foram inferiores aos declarados. Por outro lado, o laudo de avaliação dos bens conferidos para integralização do capital social da Apari Empr. E Part. Ltda. (fls. 218/234), que serviu de base para a atribuição dos valores dos bens no processo de conferência, menciona o seu item II, que a 47 S, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ngfri.F$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 avaliação fundamentou-se em "proposta dos sócios na qual ficou determinado o critério de verificação dos valores atribuídos aos bens pelos subscritores nas suas declarações de bens, referente ao ano-base de 1996, exercício de 1997, respeitando-se como limite máximo os seus correspondentes valores de mercado". Ora, neste caso, o ônus da prova é de inteira responsabilidade da suplicante. Não basta alegar, por alegar. A alegação deve vir acompanhada dos elementos comprobatórios. Quanto à aplicação financeira em CDB no BANCO PONTUAL no valor de R$ 19.310.000,00: Constata-se que a suplicante sustenta em sua defessa que alienou "tanques" no valor de R$ 19.310.000,00, em operação celebrada com a Pontual Leasing S/A e que esta operação representa disponibilidades que cobre a quase totalidade da omissão de rendimentos imputada pelo Fisco. Lembrando os fatos, temos que, no ano-calendário em questão, a contribuinte declarou como seu dependente, o filho Herick da Silva, incluindo, portanto, seus rendimentos e bens na declaração de ajuste. E em decorrência disso, como já disse a autoridade julgadora singular, alguns fatos são retratados bilateralmente na declaração. A doação do "Parque de Tanques* feita pela declarante a seu filho, por exemplo, é exteriorizada pela sua saída da declaração de bens e ao mesmo tempo, como entrada do mesmo bem e percepção de rendimento isento (transferência patrimonial). A baixa do bem refere-se à declarante, enquanto o ingresso do mesmo, assim como o do rendimento dizem respeito a seu dependente. 48 N.41‘;:trk MINISTÉRIO DA FAZENDA t4C-r.;:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 Tendo a suplicante se limitado a argumentar, não trazendo aos autos qualquer elemento capaz de afastar os pressupostos que fundamentaram a autuação, a qual se revelou amparada em jurídicas razões, ratifica-se integralmente esta parte do lançamento. Quanto aos empréstimos de R$ 3.800.000,00 iunto a Ari Natalino da Silva: Afirma a suplicante que, inversamente ao que considerou a fiscalização, a empresa Poliana Transportes Ltda., dispunha de condições financeiras para efetuar o empréstimo no valor de R$ 3.800.000,00 consignado na sua declaração de ajuste. Verifica-se que na ausência de provas do empréstimo informado pela suplicante, a autuante efetuou verificações na declaração do credor. Conclui, então, à vista dos rendimentos por ele declarados, que a origem dos recursos para a concessão de tal empréstimo, estaria em um empréstimo por ele contraído junto à empresa Poliana Transportes Ltda. Como já relatado anteriormente, foi efetuada diligência na referida empresa pela Divisão de Fiscalização da Delegacia jurisdicionante, mas esta não logrou confirmar o empréstimo pesquisado. É de se concordar com a autoridade julgadora singular, ainda que restasse comprovada a capacidade financeira da empresa para efetuar o aludido empréstimo, tal fato não seria suficiente para a comprovação pretendida, eis que esta requer a prova do efetivo ingresso dos recursos financeiros no património do beneficiário, com indicação de datas e valores. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 Quanto ao item compensação indevida de imposto de renda retido na fonte por falta de comprovação, tem-se que a suplicante declarou ter recebido da empresa Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda., no ano-calendário de 1995, o valor de R$ 61.110,00 a título de rendimentos tributáveis, e pleiteou R$ 11.850,00 a título de IRRF, como dedução do imposto devido na declaração. Verifica-se que a suplicante foi devidamente intimada a apresentar o respectivo Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto. Nada apresentou. É de se lembrar que o ônus da prova é da suplicante, entretanto, até o presente momento nada apresentou a seu favor, a não ser meras alegações. Deve ser mantido a glosa do IRRF. Quanto ao 130 salário não comprovado/compensação indevida de imposto, tem-se que tendo em vista que até o presente momento não foram trazidos aos autos novos elementos e que a questão da apresentação das provas é ônus da suplicante, fica, da mesma forma, mantido o procedimento nesta parte; Se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes e, para tanto, se faz necessário levantar de ofício a discussão sobre a aplicação da multa qualificada em todas as irregularidades levantadas pela fiscalização. Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA i'eSY'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 oficio qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que a intenção da contribuinte em reduzir o imposto devido, através de informações enganosas em sua declaração de imposto de renda, bem como a falta de inclusão de bens e direitos, que se refletiram pelo fato de que a contribuinte classificou e informou indevidamente, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, rendimentos tributáveis recebidos a qualquer título como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, isentos e não-tributáveis. Reforçado pelo, também, frágil argumento de que os rendimentos tributáveis foram classificados e declarados indevidamente pela contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, como rendimentos isentos ou não- tributáveis. Ora, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 992, II, do RIR/94, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. 51 ir&-tí. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ifs,f;;L-1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ttzir(4-1 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 A tributação, no presente caso, resulta de rendimentos auferidos pela autuada. Sendo que estes valores foram declarados pela suplicante como sendo isentos ou não tributáveis, ou seja, deixou de submeter a tributação tais rendimentos. De modo que, com o devido respeito e acatamento, aos que pensam em contrário, examinando-se a aplicação da penalidade de 150% vislumbra-se um lamentável equivoco da autuação fiscal. Cumulou-se duas premissas: a primeira que foi de omissão de rendimentos; a segunda que estas infrações sejam com o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Assim agindo, aplicou, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, prevalecendo a imposição, a toda evidência não há, nos autos, provas de que tenha tal infração o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei. O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas, no total das notas fiscais, na escrituração pode ser considerado de plano com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda ? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nesta circunstância, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar. É evidente que o caso, em questão, é semelhante, já que a recorrente recebeu um rendimento e deixou de declara-lo como sendo tributável. Sendo irrelevante, que a fonte pagadora tenha cometido infração qualificada, tentando "fabricar" rendimentos isentos ou não tributáveis. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por parte da suplicante. "2" 7 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mfrel:---..tç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'LL::57;:szi QUARTA CÃMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 Por que não se pode reconhecer na simples omissão, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, já que nos documentos acostados aos autos inexistem a fraude praticada pelo contribuinte. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido induzido, pode ter sido equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da omissão de receita. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na mecida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Acresce ainda, que de qualquer forma, não poderia a fiscalização impor multa aplicável somente aos casos de fraude, haja vista que esta pressupõe a responsabilidade pessoal do agente, o que não se verifica no presente caso. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a simples omissão de rendimentos. 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa lançadora não se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada (agravada). Não bastam supostos meros indícios, seria necessário que estivessem perfeitamente identificadas e comprovadas as circunstancias materiais do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude, praticado pela autuada com relação aos rendimentos recebidos por ela. Há pois, neste processo, a ausência, inegável, do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Entendo, que neste processo, não está aplicada corretamente a multa qualificada de 300%, decorrente do artigo 992, II, do RIR194, cujo diploma legal é o artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Como também é pacífico, que a circunstância da contribuinte quando omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Entretanto, nada disso consta do auto de infração, ora em discussão. Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, nestes termos: 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA telik(f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 "Art. 992 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n.° 8,218/91, art. 4°) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A definição de fraude se encontra, especificamente, no art. 72, cujo teor é o seguinte: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta a evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há cedas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. 55 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 40-,14.,-1.-4F- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 No caso em julgamento a ação que levou a autoridade lançadora a entender ter o recorrente agido com fraude está apoiado, equivocadamente, no entendimento que a contribuinte teria praticado a irregularidade qualificada de "fabricar" rendimentos isentos ou não-tributáveis. Partindo da suposição, sem prova efetiva, que a contribuinte sabia que o rendimento era tributável e mesmo assim classificou o mesmo como não tributável em sua declaração de ajuste anual. Ora, o evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar a multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipótese de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Assim sendo, não posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso III do artigo 728, do RIR/80,aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, ou inciso II do artigo 992. do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, (art.728, III, RIR/80), cujo amparo legal vem do inciso II, do artigo 4°, da Lei n.° 8.218/91, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. 56 4PISH. ";Á- . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni.tzy:Sitr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 Enfim, não há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Não há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Por outro lado, entendo correto o agravamento da penalidade, já que devidamente intimada a prestar esclarecimentos, em várias ocasiões, conforme se constata às fls. 07/39, nada respondeu. Ou seja, é caso típico de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento. Desta forma, a falta de atendimento pela suplicante, no prazo marcado, às intimações formuladas pelo Fisco para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, já que as irregularidades apuradas são decorrentes de matérias questionadas nas referidas intimações. Finalmente, nota-se nos autos às fls. 296/302 , que autoridade lançadora aplicou a multa de lançamento de ofício cobrada juntamente com o tributo, e nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n.° 70.23/72, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, consequentemente, cabível é a penalidade prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91. Ou seja, o Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. Assim, A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 40 da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Ccmo é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no 57 MINISTÉRIO DA FAZENDAv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. A denominada multa "ex officio" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Quanto à argumentação apresentada pelo recorrente de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 3° da CF, não tem razão o interessado, pelos motivos abaixo elencados. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA r.0r-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. 59 '4'4\4C. MINISTÉRIO DA FAZENDA .9).;fratz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto à SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. 60 lir:14,A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. 2*-.' • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003890/00-96 Acórdão n°. : 104-18.755 A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórias, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício qualificada agravada de 225% para multa de lançamento de ofício normal agravada de 112,5%. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 / N SOd . MAN, 61

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Numero do processo: 13811.001916/00-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE DIVIDENDOS - O Imposto de Renda descontado pela fonte sobre dividendos pagos durante o ano-calendário de 1995, é definitivo nos casos em que o beneficiário não cumpriu os requisitos expressos em lei (Leis nºs 8.849/94 e 9.065/95) para a restituição ou compensação do imposto retido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.798
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Luiza Helena Galante de Moraes(Suplente convocada), que proviam integralmente o recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE DIVIDENDOS - O Imposto de Renda descontado pela fonte sobre dividendos pagos durante o ano-calendário de 1995, é definitivo nos casos em que o beneficiário não cumpriu os requisitos expressos em lei (Leis n's 8.849/94 e 9.065/95) para a restituição ou compensação do imposto retido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUNGE FERTILIZANTES S.A. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada), que proviam integralmente o recurso. - , --gegt-k148)4111E*1A-WTTA CARDO Presidente • Processo n.°13811.001916/00-49 Acórdão n.° 104-22.798 Fls. 2 FlIOLdS}GU ITA ii-kf& Relatora FORMALIZADO EM: 12 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, 7,,.._e Antonio Lopo Martinez. Ausente justificadamente o Conselheiro Remis Almeida Estol. Processo n.° 13811.001916/00-49 Acórdão n.° 104-22.798 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição de IRF (fls. 01/03), cumulado com pedido de compensação com PIS-Faturamento (Código 8109) (fls. 04), apresentado por BUNGE FERTILIZANTES S.A., CNPJ/MF n°61.082.822/0001-53, em 11 de outubro de 2000. O fundamento do pedido está assim justificado pelo contribuinte (fls. 01): "Imposto de Renda Retido na Fonte sobre dividendos recebidos das empresas Fertifás Adm. E Particip S/A e Fertilizantes Fosfatados S/A (comprovantes em anexo), conforme exigência da Lei 9064/95 e cuja compensação não pode ser feita em razão da isenção do imposto de renda sobre lucros e dividendos, concedida pela Lei 9249/95, que impossibilitou a compensação do imposto retido sobre lucros e dividendos, relativos a períodos anteriores." Às fls. 02, consta um documento, emitido pela Fertifos, referente à composição dos dividendos pagos sobre lucros acumulados em 15.07.1998, de onde se extrai o valor de R$ 245.070,98, a titulo de IRF. Da mesma forma, às fls. 03, há um demonstrativo, denominado "Informes da Conta de Depósito de Ações Escriturais de V.Sas, no ano base de 1998", emitido pela Fosfertil, que acusa a retenção na fonte de R$ 13.194,55, sobre dividendos pagos em julho de 1998. Despacho Decisório de fls. 15/17, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação requerida, considerando que o pleito do contribuinte se equipararia ao reconhecimento de uma isenção indevida do Imposto de Renda retido na fonte. Isso porque "na regra geral para reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional está implícita a necessidade de ter sido a receita correspondente oferecida à tributação, o que não é o caso..." (fls. 16 - grifos do original) Intimado em 06.07.2005 (fls. 18/verso), o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade, dentro do prazo legal (fls. 19/25), cujas razões de inconformismo estão fielmente reproduzidas no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 35): "3.1. A decisão proferida pela DERAT/SPO não pode prosperar, sob pena de violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da segurança jurídica que norteiam o Direito Tributário Pátrio, bem como caracterizar o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, em detrimento da Opoente. 3.2. Com efeito, em 31/12/1994 e/ou 31/12/1995, data da apuração dos resultados que serviram de base para o cálculo dos lucros e dividendos pagos pelas empresas investidas, a legislação vigente (art. 2° da Lei n°8.849/84 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 9.064/95), assegurava à Opoente o direito de compensar o Imposto de Renda retido na fonte com o imposto de renda incidente na fonte sobre a distribuição de seus próprios Processo n.° 13811.001916/00-49 Acórdão n.° 104-22.798 Fls. 4 dividendos, desde que, obviamente, calculados sobre resultados apurados a partir de 01.01.1994. 3.3. Com a não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre a distribuição de dividendos calculados sobre os resultados apurados a partir de 01.01.1996, a Opoente ficou cerceada no seu direito de efetuar a compensação dos valores que lhe foram retidos pelas empresas investidas, não lhe restando alternativa, senão, pedir sua restituição e compensação com débito relativo a tributos e contribuição federais, administrados pela própria Secretaria da Receita FederaL 3.4. Assim, uma vez demonstrada e comprovada, não só a procedência do direito creditório quanto ao 1R-Fonte retido sobre dividendos pagos relativamente aos resultados apurados nos exercícios de 1994 e/ou 1995, espera que esse D. Órgão Julgador se digne anular ou reformar o r. Despacho Decisório proferido pela EQPIRIPJ/DIORTIDERAT/SP, para, finalmente, deferir o pedido de restituição de fl. 01 e homologar o pedido de compensação de fl. 04." Analisando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — 1, por intermédio da sua 5a Turma, à unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação. Trata-se do acórdão n° 9.044, de 14.03.2006 (fls. 34/37), cujas razões de decidir podem ser extraídas do seguinte excerto do seu voto condutor (fls. 36): "9. Entendo que nenhuma razão assiste à contribuinte, eis que esta pretende dar aos valores retidos quando do recebimento dos dividendos o tratamento de tributo indevido. A compensação prevista na alínea "b" do parágrafo 1° tem por objetivo evitar a bi-tributação do resultado positivo em participações societárias, visto que, o resultado em questão integra o lucro liquido da empresa que por sua vez é base de cálculo de uma eventual distribuição de lucros. 10. Se o imposto não é mais devido na redistribuição, em virtude da não-incidência firmada pelo art. 10 da Lei 9.249/95, que, ressalte- se, refere-se aos lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, não há como a contribuinte se aproveitar do imposto retido na fonte da operação anterior, oriundos de resultados referentes aos anos de 1994 e 1995. Acolher a tese da requerente significaria conceder um ressarcimento de um tributo que foi efetivamente devido e pago. Resultaria em sentenciar pela não-incidência ou isenção do tributo que era devido e foi pago." Inconformado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 02.06.2006 (fls. 40/47), após ter sido intimado em 10.05.2006, por AR (fls. 39/verso). Em essência, repete os mesmos argumentos já anteriormente produzidos, trazendo precedente favorável à sua tese (Acórdão da 6° Câmara, proferido no âmbito do processo administrativo-fiscal n° 10283.007218/94-82, n° 106-10654) e ressaltando, mais uma vez, que "a partir do momento em que o legislador excluiu a distribuição de lucros e dividendos do campo de incidência do jt. Processo n.° 13811.001916/00-49• Acórdão o.' 104-22.798 Fls. 5 Imposto de Renda na Fonte, o valor a esse título retido, passou a constituir valor recolhido a maior que o devido, podendo, sim, ser objeto de pedido de restituição e compensação com outros débitos." gr É o Relatório. • Processo n.• 13811.001916/00-49 Acárdào n.° 104-22.798 Fls. 6 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e não há pressuposto para o arrolamento de bens, pois se trata de direito creditório. A Contribuinte requer a restituição do IRF incidente sobre dividendos por ela recebidos (e depois o direito à sua compensação com PIS-Faturamento), uma vez que, pela superveniência do artigo 10, da Lei n° 9249, os lucros e dividendos distribuídos não mais sofreram a incidência do IRF. Apesar de já ter, em outra oportunidade, entendido que a razão está com a contribuinte, atualmente, após um exame mais detalhado e profundo da matéria, entendo que tal situação não implica na caracterização de pagamento indevido ou a maior, passível de restituição e compensação, nos termos das Leis n els. 8.849/94 e 9.064/95. Para tanto, fundamento-me nas razões didaticamente expostas pelo Conselheiro Nelson Mallmann, no acórdão n° 104-21.645, de 21.06.2006, o qual, apesar de ter dado provimento ao recurso daquela contribuinte, em função das peculiaridades do caso concreto, constitui-se em um paradigma, um balizador dos argumentos que devem ser enfrentados na solução dessa questão: Não há dúvidas, que os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses relativos aos lucros apurados nos anos- calendário 1994 e 1995, quando pagos ou creditados a pessoas fisicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no país, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de quinze por cento, consoante o disposto no art. 655 do RIR/99, cuja base legal é o art 2° da Lei n°8.849, de 1994, e o art. 1° da Lei n°9.064, de 1995. Da mesma forma, não dúvidas, que a redação original do art. 2° da Lei n° 8.849, de 1994, em seu g 1°, estipulava que o imposto de renda retido na fonte por ocasião da distribuição dos dividendos seria considerado de tributação exclusiva em qualquer caso, vale dizer, sem nenhuma possibilidade de compensação. Entretanto, com o advento da Lei n° 9.064, de 1995, passou a ser permitido que a pessoa jurídica beneficiária dos dividendos pudesse abater o imposto de renda retido sobre esses rendimentos do imposto que ela devesse reter por ocasião da nova distribuição. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n° 12, de 1999, em seu art. 2°, dispôs o seguinte: "Art. 2° O valor do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não puder compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração contábil, de saldo de lucros sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando distribuídos, poderá ser compensado com o imposto que esta retiver na distribuição, a seus e sócios e acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses, Processo n.• 13811.001916/00-49 Acórdão n." 104-22.798 Fls. 7 inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio". É de se ressaltar, que, nos termos da legislação de regência, este IRRF é considerado como antecipação compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tivesse que recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Ou seja, no que diz respeito à possibilidade de solicitar a restituição do imposto em tela, observe-se o disposto no art. 8° da mencionada Lei n° 8.849, de 1994, alterado pela Lei st • 9.064, de 1995, com efeito retroativo a 1 de janeiro de 1994, previa que para a restituição se procede-se deveria se atender cumulativamente as seguintes condições: a) os recursos sejam aplicados, na subscrição do aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, no prazo de até noventa dias da data em que os rendimentos foram distribuídos ao beneficiário; e b) a incorporação, mediante aumento do capital social da pessoa jurídica receptora, ocorra no prazo de até noventa dias da data em que esta recebeu os recursos. Diz o diploma legal - Lei n° 8.849. de 1994: "Art. 2°. Os dividendos, bonificaçães em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas fisicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no País estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1°. O imposto descontado na forma deste artigo será considerado exclusivo na fonte qualquer que seja o beneficiário. § 2° O imposto a que se refere este artigo será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UF1R diária pelo valor desta na data do fato gerador. § 3°. A incidência prevista neste artigo alcança exclusivamente: a) distribuição de lucros que tenham sido apurados, pela pessoa jurídica, na escrituração comercial; e b) os rendimentos da mesma natureza distribuídos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, limitado ao valor do lucro presumido deduzido o imposto de renda sobre ele incidente. ,f 4°. A aliquota prevista neste artigo alcança a distribuição automática de lucros prevista no art. 22 da Lei n°3541 de 23 de dezembro de 1992. § 5° O imposto descontado na forma deste artigo será recolhido até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorrer o fato gerador, reconvertido para cruzeiros reais com base na expressão monetária da UF1R diária vigente na data do pagamento." Sobre o mesmo assunto, a Lei n° 9.064. de 1995. esclarece e altera o seguinte: "Art. 100 disposto no art. 2 ° da Lei n°8.849, de 28 de janeiro de 1994, somente se aplica aos dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, apurados a partir de 1°de janeiro de e0 Processo n.• 13811.001916/00-49 Acórdão n.° 104-22.798 Fls. 8 1994, pagos ou creditados por pessoa jurídica tributada com base no lucro real a sócios ou acionista, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Pais. Art. 2 ° Os dispositivos da Lei n° 8.849, de 1994, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se para 900 seu art. 8°: "Art. 2 ° § 1 00 imposto descontado na forma deste artigo será: a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do • beneficiário pessoa física, assegurada a opção pela tributação exclusiva; b) considerado como antecipação, sujeita à correção monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; c) definitivo, nos demais casos. § 2°A compensação a que se refere à alínea "h" do parágrafo anterior poderá ser efetuada com o imposto de renda, que a pessoa jurídica tiver que recolher, relativo à retenção na fonte sobre a distribuição de lucros ou dividendos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior. Art. 8° O beneficiário dos rendimentos de que trata o art. 2°, que, mediante prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, optar pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto de renda retido na fonte por ocasião da distribuição. § 1° A restituição subordina-se ao atendimento cumulativo das seguintes condições: a) os recursos sejam aplicados, na subscrição do aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, no prazo de até noventa dias da data em que os rendimentos foram distribuídos ao beneficiário; b) a incorporação, mediante aumento de capital social da pessoa jurídica receptora, ocorra no prazo de até noventa dias da data em que esta recebeu os recursos." Manifesta-se a Lei o° 9.249. de 1995 da seguinte forma: "Art. 10 - Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado não ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo de Imposto sobre a Renda do beneficiário, pessoa ftsica ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior." • Processo n.° 13811.001916/00-49 Acórdão n.° 104-22.798 Fls. 9 Posteriormente, a Instrua° Normativa SRF n • 12, de 12 de fevereiro de 1999, dispôs o seeuinte: -An. 2° O valor do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não puder compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração contábil, de saldo de lucros sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando distribuídos, poderá ser compensado com o imposto que esta retiver na distribuição, a seus sócios e acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a titulo de juros remuneratórios do capital própria" Assim, os valores retidos na fonte sobre dividendos recebidos durante a vigência do disposto no art 2° da Lei n &894, de 1994 e alterações posteriores não são passíveis de restituição e, somente são compensáveis com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratários do capital próprio. É de se ressaltar, que o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/66), determina, em seu artigo 165, I, o direito à restituição do tributo, cobrado ou pago espontaneamente, indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, não resta menor dúvida, que o pressuposto essencial à restituição está na identificação de um recolhimento indevido ou maior que o devido. Entendo correta a posição da autoridade administrativa ao negar a restituição do imposto pleiteado, já que nenhuma razão assiste à contribuinte, eis que esta pretende dar aos valores retidos quando do recebimento dos dividendos o tratamento de tributo indevido, o que, efetivamente, não é. Se o imposto não é mais devido na redistribuição, em virtude da não-incidência firmada pelo art. 10 da Lei n°9.249/95, que, ressalte-se, refere-se aos lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, não há como a contribuinte se aproveitar do imposto retido na fonte da operação anterior, oriundos de resultados referentes aos anos de 1994 e 1995. Acolher a tese da requerente significaria conceder um ressarcimento de um tributo que foi efetivamente devido e pago. Resultaria em sentenciar pela não-incidência ou isenção do tributo que era devido e foi pago." (somente negritos, negritos com sublinhado, do texto original) A esse respeito, vejam-se, ainda, os seguintes precedentes: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE DIVIDENDOS - O Imposto de Renda descontado pela fonte sobre dividendos pagos • Processo n.° 13811.001916/00-49 Acórdão ri.• 104-22.798 Fls. 10 durante o ano-calendário de 1995, é definitivo nos casos em que o beneficiário não cumpriu os requisitos expressos em lei para a restituição ou compensação do imposto retido. Recurso negado" (Acórdão n° 106-13.571, de 16.10.2003) "DIVIDENDOS— ANTECIPAÇÃO - A lei que disciplina a incidência do imposto retido na fonte sobre dividendos especifica as hipóteses em que o recolhimento reveste a natureza de antecipação. Recurso negado." (Acórdão n° 104-21.885, de 20.09.2006). Logo, resta evidenciado que a situação concreta em que a Contribuinte requer a restituição do IRF sobre dividendos para compensar com PIS-Faturamento não se amolda à hipótese legal permissiva da compensação desse IRF sobre dividendos distribuídos até 1995, não mais aproveitável, pela superveniência da legislação. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 g14(02- LOISA GU TA fi Z.' Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4714117 #
Numero do processo: 13805.005049/97-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO DO IR- Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cuja decisão recorrida foi anulada, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Decisão de primeira instância anulada. Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 107-05067
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA .
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recorrente : SIDERÚRGICA J.L. ALIPERTI S/A. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO- SP Sessão de : 15 de Maio de 1998. Acórdão n° : 107-05.067. PROCEDIMENTO DECORRENTE — PIS/DEDUÇÃO DO IR- Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cuja decisão recorrida foi anulada, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Decisão de primeira instância anulada. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERÚRGICA J.L. ALIPERTI S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. 3/4 , d• FRANCISCO DE I . PRESIDENTE • • LE O DE EIROZ MARI • 'O - " OD IGUES DE CARVALHO RELAT• r rjr FORMALIZADO EM: g prao 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805-005049/97-03 ACÓRDÃO N°. : 107-05.067 RECURSO N°. : 15.011 RECORRENTE : SIDERÚRGICA J.L. ALIPERTI S.A. RELATÓRIO Recorro a este Egrégio Conselho de Contribuintes SIDERÚRGICA J. L. ALIPERTI SIA , contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fis. 15. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 13.805.005050/97-84. Nestes autos cogita-se da cobrança a Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO DO IR sobre a presunção de receitas omitidas, conforme descrito no documento de fis. 06 dos autos. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. Cumpre ressaltar que o crédito tributário deste processo foi transferido do processo original de n , 10880-017.958 = -18, conforme consta no documento de fl. 120. É o Relatório. 0,4 , . . , ;:y-Sca a.-en= MINISTÉRIO DA FAZENDA e" .»:..•--V,` • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.. . PROCESSO N°. : 13805-005049/97-03 ACÓRDÃO N°. : 107-05.067 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO- RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No merito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 13.805-005050/97-84) e julgou por anular a decisão de primeira instância. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve tambem para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso n. 116.479, concluindo por anular a decisão prolatada pela Autoridade Julgadora de primeira instância, por pertinentes as considerações voto no sentido de anular a decisão recorrida, para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que constam do processo principal. Sala das sessões (DF), e/ 1 • • Março 998. 414.'4 ,I, (Can MARIA DO C • i4oLltiiha , O -RELATORA. --4111,,W • • . , 3 il Processo n° : 13805.00504/97-03 Acórdão n° : 107-05.067 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 8 AO0 1998 1 gr FRANCISCO II SAL S BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT= Ciente em 28 AGO 1998 PROCURADOR D • FAZENd /AI 4 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4713763 #
Numero do processo: 13805.002441/92-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1992 ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. (Súmula 3°CC n.° 1). PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.473
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vício formal, Súmula n°01, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP 111 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1992 ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. (Súmula 3°CC n.° 1). PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41) ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vício formal, Súmula n° 01, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANT • C • 'TAXO - Presidente n# „oe R fi DRIGO CA Ir. df IRANDA — Relator Processo n° 13805.002441/92-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.473 Fls. 154 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo n° 13805.002441/92-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.473 Fls. 155 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Agropecuária Iberê S.A. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP que restou assim ementado: ITR/92 — Comprovada a não existência de débitos de exercícios anteriores na data do lançamento, ser-lhe-á concedido o beneficio de redução do imposto de que trata o Art. 50, parágrafo 5°, da Lei n° 4.504/64, e regulamentado pelo Decreto n" 84.685/80 (arts. 8" a 1]), nos termos do parágrafo 6' do Art. 50 da citada Lei, c/c Lei n° 5.172/66, Art. 145, I. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. Em suas razões, a Recorrente aponta prescrição intercorrente, além de se insurgir contra a aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora referentes ao lançamento tributário relativo ao ITR, exercício 1995, do imóvel Rural denominado Fazenda lberê, localizado no município de Paranatinga / MT. Após a apresentação do Recurso Voluntário, a Recorrente recebeu intimação para que apresentasse, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, outra relação de bens para arrolamento, tendo em vista que a primeira relação apresentava bens móveis, ao contrário do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ao apresentar a nova relação de bens para arrolamento, a Recorrente apresentou, também, Recurso Voluntário Complementar, alegando, em síntese, nulidade da Notificação de Lançamento em virtude de irregularidade formal. É o relatório.• 3 Processo n° 13805.002441/92-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.473 Fls. 156 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Inicialmente, verifica-se que a notificação de lançamento (fls. 02) não contém a identificação da autoridade que a expediu. Esta Colenda 1' Câmara, ao seu turno, já decidiu por diversas vezes que é nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Este entendimento está cristalizado na Súmula n° 1 do 3° Conselho de Contribuintes. Por conseguinte, com arrimo na Súmula n° 1 do 3° Conselho de Contribuintes, voto no sentido de ANULAR O PROCESSO AB INITIO. Sala das Sessões, em 20 de maio g e ue : 4.10w difiX 4i" ', ODRIGO d 0) o IRANDA - Relator 111 4

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4717668 #
Numero do processo: 13821.000100/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TROCA DE FORMULÁRIO -Possível a troca de formulário para adequar a tributação quando comprovado o erro de preenchimento e a inadequada incidência do tributo pela manutenção da opção anterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARISTELA RODRIGUES MARINHO PASCHOAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: ?. julM 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° :13821.000100/00-14 Acórdão n° :102-47.606 Recurso n°.. : 148.196 Recorrente : MARISTELA RODRIGUES MARINHO PASCHOAL RELATÓRIO O processo tem por referência o Auto de Infração, de 31 de março de 2000, fl. 3, que serviu para formalizar crédito tributário de R$ 1.666,47, relativo ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza decorrente da retificação da Declaração de Ajuste Anual — DAA, exercício de 1998, esta apresentada em 9 de abril • de 1998, fl. 18, enquanto a retificadora em 16 desse mês e ano, com a finalidade de incluir rendimentos em montante de R$ 6.526,83, IR-Fonte de R$ 21,14, e alterar a opção para formulário simplificado fins de utilizar o correspondente desconto', fl. 34. • Impugnada a exigência e julgada a lide em primeira instância, decidiu- se pela manutenção parcial do feito, sendo nessa oportunidade excluída a penalidade de ofício e alterado o IR-Fonte, de R$ 39,64 para R$ 60,78. Restou, então o saldo de imposto de R$ 717,02, fl. 55. Não conformada com a negativa à sua pretensão, o sujeito passivo, doravante apenas SP, interpôs recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes sendo este integrado pelos argumentos, transcritos em síntese: (1)afirmativa no sentido de que o imposto devido já teria sido pago. (2) Decisão de primeira instância não teria coerência, nem clareza, motivos para anulação. • (3) A alteração de opção, durante o prazo de entrega da DAA, teria objeto na economia de recursos. Protesto contra a inibição posta pela AT em razão de que "ninguém deve pagar mais do que deve se não for para que a outra parte (tão em • moda) se locuplete, estimulando o enriquecimento sem causa, (...)". ' A primeira declaração foi efetuada no formulário completo 2 Processo n° :13821.000100/00-14 Acórdão n° :102-47.606 (4) Com suporte nos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, mas não externando a referência bibliográfica completa, o SP expôs entendimento no sentido de que a incidência tributária somente pode ocorrer sobre uma situação que contenha os requisitos da hipótese abstrata contida na lei. Como nesta situação haveria tributação a maior, a decisão renegaria a Justiça e a exatidão, esta última devendo ser compreendida como a formalização correta. Dispensado o arrolamento de bens, em razão do valor do crédito tributário. • É o relatório. 3 p/ Processo n° :13821.000100/00-14 Acórdão n° :102-47.606 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A questão tem centro na possibilidade de troca de formulário da Declaração de Ajuste Anual — DAA apresentada no modelo completo em 9 de abril de 1998, para modelo simplificado, por retificadora apresentada em 16 desse mês e ano. Conforme posto no Relatório, a retificação foi efetuada não apenas para alterar o modelo de formulário, mas também para inclusão de rendimentos tributáveis em montante de R$ 6.526,83, com IRF de R$ 21,14. A primeira observação que se deve colocar é que na primeira declaração entregue a opção pelo modelo de tributação não era significativa porque a renda tributável ficou abaixo do limite anual de isenção. Essa realidade permitiu que a contribuinte obtivesse restituição integral do tributo que lhe fora descontado dos rendimentos percebidos, R$ 39,64, fl. 18. O segundo ponto em destaque é o momento em que alterada a informação prestada à Administração Tributária, doravante apenas AT, 16 de abril de 1998, fl. 34, ainda no transcorrer do prazo para cumprir com a obrigação acessória determinada em lei. Significa que, antes do inicio do procedimento de verificação dos dados pela AT, o SP corrigiu a informação prestada e mais, ofereceu rendimentos que • estavam à margem da tributação, isto é, comprovou que houve erros na primeira oportunidade em que pretendeu atender à lei. O terceiro aspecto a trazer a este voto é a forma de incidência do tributo que se subsume à modalidade denominada de "lançamento por homologação" contida no artigo 150, do CTN. 4t/S Processo n° :13821.000100/00-14 Acórdão n° :102-47.606 A característica dessa espécie de incidência tributária é a de que o tributo seja antecipado ao efetivo lançamento, este de autoria da AT. Assim, tanto os pagamentos havidos pela retenção na fonte, quanto aqueles decorrentes do ajuste anual, e apurados na DAA, constituem antecipação do que resultaria apurado pelo efetivo lançamento da AT. As alterações de formulário indicam mudança na forma de incidência do tributo, uma vez que no modelo completo admite-se deduções que podem superar o valor especificado para o desconto simplificado. Assim, a opçao por uma ou outra modalidade, implica em saldo maior ou menor de tributo a pagar ou a restituir. Como não houve pagamento decorrente do ajuste na primeira declaração esta não teria qualquer significado em termos de tributação para a AT, ou seja, a troca de formulários não implicaria em modificação daquilo que já havia sido tributado, uma vez que todos os pagamentos resultantes no futuro ainda constituiriam antecipação do devido. O quarto aspecto a colocar, e diga-se de passagem, bem identificado pela defesa, é a incidência do tributo. Somente possível de exigir tributo quando a situação fática havida no passado é perfeitamente adequada à hipótese contida na norma vigente no tempo de ocorrência dos fatos. Não é permitido ao representante do sujeito ativo, por interpretação inadequada do texto legal, exigir mais do que o "quantum" de tributo permitido pela norma. Trazendo o conteúdo do parágrafo anterior em termos mais simples, significa que não se pode inibir o direito de uma pessoa de alterar os dados informados à AT para fins de pagar tributo inferior, quando a alteração pretendida está fundada em provas de que houve um erro de interpretação da lei. Agregue-se, ainda, a essa 5t1 Processo n° :13821.000100/00-14 Acórdão n° :102-47.606 Justificativa, a falta de lançamento do tributo de referência pela AT no momento em que ocorrida a retificação, quando não extinta a correspondente relação jurídica tributária. Postas tais justificativas, parece-me muito claro que a presença de ordem no sentido de que não se permita retificação para simples troca de formulário, não significa sua validade a todas as situações que se apresentam com este rótulo. Normalmente não se oferecem dados de rendimentos fictícios à AT, nem tampouco, eliminam-se deduções, ou são escolhidos formulários completos com quantitativo de dedução inferior, para pagar mais tributo. O objetivo das pessoas, com vistas a proteger a capacidade contributiva, é pagar o IR adequado à realidade concreta havida no passado, aproveitando os incentivos porventura existentes para fins de reduzir a carga financeira decorrente. Assim, pode-se concluir que a recorrente incorreu em erros na primeira informação prestada à AT — omissão de rendimentos tributáveis, IRF, e escolha de formulário — e providenciou a correção mediante retificadora, entregue durante o prazo legal concedido para esse fim, motivo para que fossem aceitas as modificações informadas, uma vez que comprovadas pelo sistema de malha. Isto posto, em obediência ao princípio da legalidade 2 e à norma do artigo 3° da Lei n° 7.713, de 1988, que contém o fato gerador do Imposto de Renda, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006. NAURY FRAGOSO TANA Is 2 CF/88, artigo 5°, 6

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4716263 #
Numero do processo: 13808.003040/00-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12641
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n a 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIVALDO MAMEDE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IAC OGÓEl MARTINS MORAIS PRESIDENTE -• TH ANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: '03 MAL 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente momentaneamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003040/00-51 Acórdão n°. : 106-12.641 Recurso n°. : 127.580 Recorrente : NIVALDO MAME D E RELATÓRIO Nivaldo Mamede, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso protocolado em 21/06/01 (fls. 26 e 27), tendo dela tomado ciência em 25/05/01 (fl. 24 - verso). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fl. 03), o qual lhe impôs a multa de R$ 165,74, relativa ao atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000. Inconformado, o Sr. Nivaldo Mamede dá entrada em sua impugnação (fls. 01 e 02), na qual afirma que efetuou a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, por meio de um escritório de contabilidade, o qual não conseguiu transmiti-Ia no prazo devido ao congestionamento no site da Secretaria da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fl. 21 a 23) julgou o lançamento procedente, afirmando que o envio pela intemet é somente uma das formas de apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e que a Secretaria da Receita Federal alertou os contribuintes de um possível congestionamento na rede. Esclareceu que, quanto à alegação de que os disquetes teriam sido distribuídos com atraso, o programa podia ter sido copiado no próprio site da Secretaria da Receita Federal. Ao horário limite foi dada ampla divulgação. 1\\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003040100-51 Acórdão n°. : 106-12.641 Em seu recurso (fls. 26 e 27), o Sr. Nivaldo Mamede reitera os termos da impugnação e acrescenta que não houve intenção de lesar o fisco ou de deixar de declarar. O depósito recursal foi feito mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (fl. 28) e atestado pelo despacho de fl. 29. É o Relatório. 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003040/00-51 Acórdão n°. : 106-12.641 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Apesar de o valor correspondente ao depósito recursal ter sido recolhido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, entendo que deva ser dado segmento ao presente julgamento, por economia processual, já que uma eventual decisão favorável ao contribuinte poderia, ao invés de resultar no levantamento da quantia depositada, conduzir a uma restituição do indébito, ou se por outra, a decisão for no sentido de manter a exigência fiscal, o valor recolhido pode ser usado como parte do pagamento. O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A Secretaria da Receita Federal disponibilizou o programa do imposto de renda pela intemet desde o mês de março de 2000, assim o contribuinte poderia ter dele se utilizado para entregar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física com antecedência. Além desse meio de apresentação, foram disponibilizados outros diversos. Todos os anos a administração tributária divulga a recomendação para que os contribuintes não deixem para a última hora, pois a ocorrência de congestionamento na rede é muito provável. O contribuinte, obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, entregou-a em atraso, logo, está sujeito à aplicação do art. 88, da Lei n a 8.981/95, que assim dispõe: Lá\ 4 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003040/00-51 Acórdão n°. : 106-12.641 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1.. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; ... A infração se caracteriza independentemente da intenção do contribuinte, conforme prevê o art. 136, do Código Tributário Nacional: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002 --.7:K2:4142. e., AS09,7 ..' . • t .r..e... :.. - - . THA JANSEN PEREIRA ès 5 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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