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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819231 #
Numero do processo: 10510.003814/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/07/1996, 30/08/1996, 30/09/1996, 30/10/1996, 30/11/1996 COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. EFETIVAÇÃO. PROVA. Tratando-se de ato jurídico, a compensação entre créditos de Finsocial e débitos da Cofins deve ser demonstrada no âmbito da impugnação de lançamento, não podendo ser alegada a existência de créditos como matéria de defesa. FINSOCIAL. AÇÕES JUDICIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR IMPROCEDENTE COM DEPÓSITOS CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR ADMITINDO A COMPENSAÇÃO COM COFINS. APLICAÇÃO AOS DEPÓSITOS. O mandado de segurança que reconhece a compensabilidade entre indébitos do Finsocial e débitos da Cofins não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, especialmente quando abrangido por ação ordinária transitada em julgado em desfavor ao contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81379
Nome do relator: José Antonio Francisco
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A1,053 Pd1a ia 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''n,\P: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10510.003814/99-11 Recurso n° 134.447 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.379 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente M. VIEIRA TECIDOS LTDA. Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/07/1996, 30/08/1996, 30/09/1996, 30/10/1996,30111/1996 COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. EFETIVAÇÃO. PROVA. Tratando-se de ato jurídico, a compensação entre créditos de Finsocial e débitos da Cofins deve ser demonstrada no âmbito da impugnação de lançamento, não podendo ser alegada a existência de créditos como matéria de defesa. FINSOCIAL. AÇÕES JUDICIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR IMPROCEDENTE COM DEPÓSITOS CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR ADMITINDO A COMPENSAÇÃO COM COFINS. APLICAÇÃO AOS DEPÓSITOS. O mandado de segurança que reconhece a compensabilidade entre indébitos do Finsocial e débitos da Cofins não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, especialmente quando abrangido por ação ordinária transitada em julgado em desfavor ao contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ÁifiM/ - 011~51~~030.21.-1.7 _ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10510.003814/99-11 Bras:2z, 11 ?.0D25 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.379 F1s. 177 Sfiwo Ea tviiot.' ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' • 040~ ClAft;:a.)~ OSE ' A MARIA COELHO MARQUE Presidente JOSENIO FRANCISCO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 • - MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COR •::OM O ORIGINAL• • Processo n° 10510.003814/99-11 :! 4 1 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.379 Fls. 178 é: 1745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 136 a 155) apresentado em 20 de julho de 2001 contra a Decisão n2 807, de 11 de maio de 2001, da DRJ em Salvador - BA, da qual tomou ciência a interessada em 20 de junho de 2001 e que, relativamente a auto de infração de Cofms dos períodos de julho a novembro de 1996, considerou procedente em parte o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Data do fato gerador: 30/07/1996, 30/08/1996, 30/09/1996, 30/10/1996, 30/11/1996 Ementa: CRÉDITO DE FINSOCL4L. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. No cálculo do crédito de Finsocial a ser compensado, não devem ser considerados os depósitos judiciais efetuados por ordem judicial expressa, com trânsito em julgado e não anulada por decisão posterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária deve obedecer à legislação tributária pertinente a cada período de referência, e portanto aplicável ao caso a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27 de junho de 1997. TAXA SELIC. A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente em Parte". O auto de infração foi lavrado em 7 de outubro de 1999 e, segundo os termos de fls. 2, 6 a 8, a apuração da base de cálculo foi efetuada a partir dos livros Registros do ICMS e ISS e foi considerado o saldo do Finsocial, decorrente de ação judicial relativa à alíquota superior a 0,5%, convertido para real de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 1997. Ademais, os valores relativos aos períodos de julho a setembro de 1991 e novembro de 1991 a fevereiro de 1992 foram "quitados" por depósitos judiciais, mas não foram incluídos na apuração do crédito. No recurso, a interessada contestou as conclusões do Parecer PFN n2 35, de 1999 (fls. 25 e 26), decorrente de pedido de esclarecimento da interessada à Procuradoria. Segundo a PFN, foram apresentadas duas ações contra a exigência do Finsocial. Na primeira delas (AO n2 91.5730-4), foi declarada a "legitimidade da cobrança do Finsocial", tendo sido convertidos em renda da União os depósitos judiciais efetuados. 3 _ _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10510.003814/99-11 BrasIlia, zoo2 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.379 Fls. 179 1:917112°45sa Na segunda (MS n2 96.447-1), a interessada obteve sentença favorável, configurando-se "duplicidade" de coisa julgada, não podendo a decisão de um processo ser aplicada ao outro e não sendo possível a compensação dos depósitos convertidos em renda da União. Entretanto, a recorrente alegou que, se fosse necessária a ação rescisória, deveria ela ser interposta pela União, para sustentar a presente autuação. Passou a tratar das duas ações apresentadas, alegando que a obrigação de recolhimento dos valores do Finsocial teria ocorrido apenas num primeiro momento e que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança e o direito de compensação foi reconhecido na outra ação. Alegou que os pedidos teriam que ser interpretados restritivamente, não se havendo que falar em duplicidade de coisa julgada. Citou ementas de acórdãos administrativos, relativamente à impossibilidade de autuação sobre os valores depositados e convertidos em renda da União e à não exigência das parcelas inconstitucionais do Finsocial. É o Relatório. 4/!4 r 10 \ • 4 MF - SEGUct40DrOFCEORENScEoLmH001)0ERC IGOINNATRIBUINTES • Processo n°10510.003814/99-11 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.379 Fls. 180 sitosa Mat.: aspe 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele • devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente deve-se esclarecer que não se aplica ao caso dos autos a alegação de que descaberia autuação sobre depósitos convertidos em renda da União, uma vez que a .questão de que tratam os autos, que é a matéria do recurso, é a compensação de créditos relativos ao Finsocial decorrentes de sua conversão em renda da União. Conforme relatado, na apuração dos débitos, a Fiscalização admitiU os créditos do Finsocial recolhidos decorrentes "de ação judicial relativa à aliquota superior a 0,5%" (mandado de segurança), não tendo sido admitidos os valores do Finsocial convertidos em renda da União da ação ordinária anteriormente apresentada. A questão a ser discutida no julgamento do recurso, portanto, é se os depósitos judiciais de Finsocial efetuados no âmbito de ação ordinária julgada desfavoravelmente à interessada e convertidos em renda da União poderiam ser considerados na apuração da Cofins em face de, em mandado de segurança posteriormente apresentado, ter a interessada obtido decisão judicial favorável em relação à compensação de créditos do Finsocial com a Cofins. Primeiramente, há que se esclarecer que se trata de compensação tributária entre indébitos do Finsocial e débitos da Cofins, nos moldes do art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, e não apenas "consideração de saldo do Finsocial", conforme descrito pela Fiscalização. De fato, os valores recolhidos a maior do Finsocial foram considerados na apuração efetuada pela Fiscalização em face de, no referido MS, haver a interessada obtido a segurança para compensar os indébitos do Finsodal (recolhimentos acima da aliquota de 0,5%) com débitos da Cofins. Em relação especificamente à compensação, é importante resumir a evolução da legislação federal. Somente em 1991 é que a compensação de iniciativa do sujeito passivo relativa a tributos e contribuições federais passou a ter previsão legal, com a Lei n2 8.383, de 1991, que, em seu art. 66, previa a possibilidade de compensação entre débitos e créditos de tributos da mesma espécie. O dispositivo sofreu alteração em 1995, com a inclusão das receitas patrimoniais. Além disso, a Lei n2 9.250, de 1995, em seu art. 39, limitou a compensação a "imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes". A essa altura, entretanto, já se havia formado jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (por exemplo, REsp n 2 82.038) a respeito da mencionada 5 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10510.003814/99-11 Brasília, Z5— 2.0a d CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.379 &via &asa Fls. 181 h1at.: Sia441745 compensação, no sentido de que se trataria de norma dirigida ao sujeito passivo (e não ao Fisco), que poderia exercê-la por meio de sua escrituração, com efeito de extinção do crédito tributário sob condição resolutória de posterior homologação, na forma prevista no art. 150 do CTN. Portanto, não se tratou da compensação prevista no art. 170 do CTN, que se refere a uma modalidade de extinção incondicional do crédito tributário, autorizada pelo Fisco. Com a edição da Lei n2 9.430, de 1996, previu-se finalmente a compensação entre quaisquer tributos e contribuições federais, efetuada pela autoridade fiscal à vista de pedido do sujeito passivo (o chamado pedido de compensação). Nessa modalidade de compensação, realizada pelo Fisco, a extinção incondicional do crédito tributário ocorria com o ato de compensação da autoridade fiscal, representando forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão do CTN. No entendimento da Secretaria da Receita Federal, passaram a coexistir as duas modalidades de compensação: a realizada pelo sujeito passivo entre tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional no âmbito do lançamento por homologação, conforme dispôs a Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997; e a realizada pelo Fisco à vista de pedido do sujeito passivo, entre tributos e contribuições de espécies diversas ou de diferente destinação constitucional. Em 12 de outubro de 2002, quando passaram a viger as disposições da Medida Provisória n2 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei n2 10.637, de 2002, houve uma alteração completa na forma de efetuação da compensação, pela instituição da Declaração de Compensação, cuja apresentação passou a ser a única forma legal de realização de compensação por iniciativa do sujeito passivo. A compensação assim efetuada somente extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal. Ademais, as alterações efetuadas pela legislação posterior (MP n 2 135, de 2003; Lei n2 10.833, de 2003; MP n2 219, de 2004; Lei n2 11.051, de 2004; Lei n2 11.196, de 2005), que visaram dar contornos mais definidos à Declaração de Compensação, atribuíram à não homologação da compensação o procedimento previsto no Decreto n 2 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal Federal. O que há de comum entre todas as modalidades de compensação mencionadas é o fato de se tratar de ato jurídico positivo. A compensação tratada nos presentes autos é a do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, que era realizada pelo sujeito passivo em sua escrituração. A compensação prevista anteriormente no art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, era realizada pela Receita Federal à vista de pedido do sujeito passivo. A nova compensação é realizada pelo sujeito passivo mediante a apresentação de Declaração de Compensação. Esse fato distingue definitivamente a compensação tributária da compensação civil, que pode ser alegada a qualquer tempo pela parte, ressalvada a extinção do direito. é 4eib, 6 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR!GINAL Processo n° 10510.003814/99-11 Bradá, / 1 / *2-0° CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.379 siiio S sa As. 1 82 Mat: Sia 1745 No direito tributário, a compensação sempre foi realizada por meio de ato jurídico, cujo efeito mais imediato é a extinção dos créditos tributários compensados. Veja-se que, segundo o que determina o art. 156 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre por meio de um dos atos ou fatos lá previstos. No caso dos presentes autos, à época dos fatos, a legislação somente permitia a compensação escritural entre débitos e créditos da mesma natureza e destinação constitucional, à vista do disposto no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991. Qualquer outra modalidade de compensação somente seria possível nos termos então 'vigentes do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, que exigia expressamente prévio pedido do contribuinte. Atualmente, a compensação somente é possível por meio da transmissão de Declaração de Compensação, nos termos da redação atual do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996. Portanto, a pretensão da interessada é que os valores convertidos em renda da União fossem considerados na apuração da Cofins, sem que, por tudo o que consta dos autos, ter havido demonstração da compensação realizada. A possibilidade da oposição da compensação como matéria de defesa tem sido veementemente afastada pelos Conselhos de Contribuintes', fatos pelos quais as razões da defesa são insuficientes para afastar, o lançamento. A rigor,, tal verificação haveria de ser realizada em relação aos recolhimentos por meio de Darf,.rnas não se trata de matéria Objeto do lançamento. Como tal situação não foi cogitada no lançamento, é cabível analisar a questão• do conflito entre coisas julgadas. . . , A questão sena .de saber Se á decisão relativa ao mandado de segurança poderia sobrepor-se aos depósitos convertidos em renda da união na ação ordinária anterior. A questão poderia ser resolvida pelos mesmos princípios que regem ao conflito aparente de normas, uma vez qUe "a sentença faz lei entre as partes": lei posterior revoga a anterior; lei superior sobrepõe-se à inferior; norma especial vigora a par das disposições gerais. De fato, o que é certo sobre o mandado de segurança é que se trata de uma ação especial, cuja sentença não tem a amplitude da sentença declaratória ou condenatória. Entretanto, é inegável que a sentença de segurança tem efeitos declaratórios e condenatórios implícitos. Ainda assim, nos termos . da Súmula n2 271 do Supremo Tribunal Federal, a "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." Portanto, aqueles valores anteriormente convertidos em renda da União, no âmbito de ação transitada :ern'jurgado,": somente poderiam ser aproveitados pela interessada mediante ação judicial 'própria 'ou pedido administrativo. Acórdãos n2s 201-78.181„; 201-79.480, 201-7.7.580, dentre inúmeros outros. • 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Z-C49 Processo n° 10510.003814/99-11 Brasilia, 1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.379 SUIo 5 , rosa Fls. 183 Mat.: .1745 Em relação à Selic, aplica-se a Súmula n2 3 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro de 2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial • do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. JOSÉ NIO FRANCISCO Joh lv • 8 , Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.014277/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONSÓRCIO - PENALIDADES. O descumprimento das normas de consórcio, sujeitará a administradora a multa pecuniária, prevista no art. 14, da lei nr. 5.768/71, com a nova redação da lei nr. 7.691/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08965
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T03:12:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T03:12:21Z; Last-Modified: 2010-01-22T03:12:21Z; dcterms:modified: 2010-01-22T03:12:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T03:12:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T03:12:21Z; meta:save-date: 2010-01-22T03:12:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T03:12:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T03:12:21Z; created: 2010-01-22T03:12:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-22T03:12:21Z; pdf:charsPerPage: 1066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T03:12:21Z | Conteúdo => n. o PUBLICADO NO D. O. U. .1 4 De 0 .1- OS" / 19 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C C/2±fM Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10fr Processo : 10166.014277196-60 Sessão : 25 de fevereiro de 1.997 Acórdão : 202-08.965 Recurso : 99.875 Recorrente : L M Z COMERCIAL LTDA. Recorrida : BANCO CENTRAL DO BRASIL CONSÓRCIO - PENALIDADES. O descumprimento das normas de consórcio, sujeitará a administradora a multa pecuniária, prevista no art. 14, da lei n° 5.768/71, com a nova redação da lei n° 7.691/88. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L. M. Z. COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1.997 Mariev Mcius Neder de Lima Pre dente ‘1, A vnto dfrn4Mr. . a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014277/96-60 Acórdão : 202-08.965 Recurso : 99.875 Recorrente : L. M. Z. COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO L. M. Z. COMERCIAL LTDA., com sede em Caxambú-MG, inscrito no CGC sob n° 26.369.413/0001-31, foi notificado pelo Banco Central do Brasil sob n° DEBHO/REFIS- II/SUPAC-95/218, de 07.03.95, a recolher valor correspondente a 33.506,03 UFIRs, com base no art. 12, inciso II, da Lei n° 5.768/91, por infringência ao art. 7°, inciso I, da Lei n° 5.768/71, com a nova redação dada pela Lei n°7.691/88. Não se conformando com a decisão de primeira instância, que manteve a exigência, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito. "Que a recorrente, simultaneamente à ação fiscal sofrida, também se viu processada na Justiça Comum por crime na Comarca de Caxambu, sue sede; Quando da defesa no Processo epigrafado, não havia ainda qualquer decisão de Justiça Criminal; entretanto, esta veio e em face dela, requer a reabertura e reconsideração: é que a firma e seu sócio foram absolvidos da acusação de autoria do Ministério Público estadual, em decisão passada em julgado; Decorrendo dai, que a coisa julgada no crime, repercute igualmente julgada no cível; assim, o julgado se sobrepõe à penalidade administrativa; ou seja: não houve a realização de consórcio ilegal, base do lançamento da penalidade administrativa." A autoridade de primeira instância manteve integralmente o lançamento da pena pecuniária, como incurso no art. 12, inciso II, alínea ":a", da Lei n° 5.768/71, com a nova redação dada pelo art. 8°, da Lei n° 7.691/88, com observância do art. 67, da Lei n° 9.069/95, uma vez que ficou caracterizado a prática irregular da modalidade consórcio, sem a devida autorização do órgão competente, e nem sequer procedeu a regularização após o procedimento administrativo. É o relatório. 2 ,c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014277/96-60 Acórdão : 202-08.965 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO S1NHITI MYASAVA O recurso apresentado em 06 de setembro de 1.996, no Banco Central do Brasil é tempestivo, portando dele tomo conhecimento. Para a realização de operações denominadas de consórcio, se faz necessária a prévia autorização da autoridade administrativa do Ministério da Fazendo, segundo as disposições da Lei n°5.768/71, em seu: "Art. 7° - Dependerão, igualmente, de prévia autorização do Ministério da Fazenda, na forma desta Lei, e nos termos e condições gerais que forem fixados em regulamento, quando não sujeitas à de outra autoridade ou órgão públicos federais; I - as operações conhecidas como Consórcio, Fundo Mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza: Portanto a falta desta autorização prévia, acarreta ao infrator às penalidade previstas no art. 12, da Lei n° 5.768/71, com a nova redação dada pelo art. 8°. da Lei n° 7.691/88, que: "A realização de operações regidas por esta Lei, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente: 11 - nos casos a que se refere o artigo 7°: a) multa de até 100% (cem por cento) das importâncias previstas em contrato, recebidas ou a receber, a título de taxa ou despesa de administração; b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até 2 (dois) anos. O recurso apresentado pelo contribuinte se baseou somente na absolvição do sócio da empresa Sr. ;Luiz Cláudio Rosental de Carvalho, na esfera criminal, na denúncia oferecida pelo Ministério Público, não trazendo nenhuma prova que tenha sido regularizada as operações de consórcio, através de autorização pelo Órgão do Ministério da Fazenda. V/e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v Processo : 10166.014277/96-60 Acórdão : 202-08.965 A absolvição do sócio da empresa, não implica na improcedência da penalidade administrativa, mesmo porque são esferas distintas, cujas penas não se comunicam entre si. No mérito, a decisão de primeira instância, não merece reparo, com exceção na aplicação da penalidade, quando a autoridade fiscalizadora procedeu a correção da base de calculo, contrariando o entendimento desta Corte, que já vem decidindo reiteradamente pelo cabimento desta correção, somente a partir da MP n° 492, de 05 de maio de 1.994, convertida na Lei n° 9.064, de 20 de junho de 1.995. Para reforçar este entendimento, trago à colação o Acórdão n° 202.08.576, da lavra do Conselheiro José Cabral Garofano, que assim ementou a decisão: "CONSÓRCIO - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Venda de cotas acima do limite autorizado, entrega de bens a consorciados inadimplentes e venda de cotas de veículos em período defeso em lei (Resolução/BACEM n° 1.778/90), constituem infração à legislação de regência. PENALIDADE. Inaplicabilidade de qualquer tipo de apressamento ou atualização monetária, quando as infrações forem anteriores à edição da MI' n° 492, de 05.05.94 (Lei n° 9.064/95). Vários precedentes das três Câmaras do 2° Conselho de Contribuintes. Recurso parcialmente provido. Por todas estas razões, dou provimento parcial ao recurso para excluir a correção da base de calculo. Sala das sessões, em ai de fevereiro de 1.997. `0") ANTONI tárAk.-pri YASAVA 4

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Numero do processo: 10183.001480/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - O lançamento contra o sujeito passivo que não provou a inexistência da propriedade rural é confirmado a teor das hipóteses previstas no art. 29 do CTN. Recurso conhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08426
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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L,, ,.!, •'' ne 08 19 q6 - . - c 1 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA OWN 3 l'$4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.001480/92-71 Sessão • 24 de abril de 1996 Acórdão : 202-08.426 Recurso : 98.632 Recorrente : CLO VIS SGUAREZI Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - O lançamento contra o sujeito passivo que não provou a inexistência da propriedade rural é confirmado a teor das hipóteses previstas no art. 29 do CTN. Recurso conhecido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLOVIS SGUAREZI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 - • José Cabral G.,-. Vice-Presi e • nte, no exercício da Presidência . Joséi de II. Co lho Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/CF-GB 1 53 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESri “.s Processo : 10183.001480/92-71 Acórdão : 202-08.426 Recurso : 98.632 Recorrente : CLÓVIS SGUAREZI RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de R$ 464.646,76, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-IPTR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1991, do imóvel rural denominado "Lote 98 Linha 155 5 10 GL corump", com área total de 2.000,0ha, cadastrado no INCRA sob o Código 001 082 112 542 7, localizado no Município de Várzea Grande - MT. Inconformado, o contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 01, limitando-se a alegar que a área em causa se encontra ocupada por pessoas estranhas e está em negociação com o INCRA. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS, através da Decisão de fls. 05/06, julgou improcedente a impugnação, tendo em vista a comprovação de que a tributação contestada teve origem em cadastro apresentado pelo impugnante e que a área objeto da Notificação, embora invadida, ainda lhe pertence enquanto não transferida a terceiros, sendo de sua responsabilidade o pagamento do ITR, nos termos do artigo 29 do Código Tributário Nacional. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o notificado interpôs o tempestivo Recurso de fls. 11, sob a alegação de que a presente exigência é indevida porque o imóvel em causa fora transferido ao INCRA em 1991, conforme atesta a Escritura Pública anexada por cópia às fls. 13/15. Aduz, ainda, o recorrente, que o imposto ora exigido foi liquidado conforme Certidão de Quitação emitida na época. Foram anexados ao recurso voluntário os Documentos de fls. 12 a 16. Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se o Procurador da Fazenda Nacional pela manutenção da decisão recorrida nos moldes em que exarada, tendo em vista as contra-razões de fls. 19/20 a seguir transcritas: "... não podem prosperar as razões do Recorrente. Alega o contribuinte ser a cobrança do ITR 91 indevida, pois, o referido imóvel foi transferido ao 2 o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10183.001480/92-71 Acórdão : 202-08.426 INCRA, através de Escritura Pública que juntou às fl. 13/15, onde, segundo o mesmo, consta a certidão de liquidação do ITR, exercício 1991. Alega, ainda, que apesar de o imóvel ter sido transferido ao INCRA, somente em 1991, já de há muito encontrava-se invadido. Ocorre que, o imóvel realmente foi transferido ao INCRA, porém, na data de 18.12.92, portanto, o imposto em questão é devido pelo recorrente, que à época do fato gerador era proprietário do imóvel. A Escritura Pública faz menção a quitação para com o ITR, exercício 1991, inclusive, porém, em nenhum momento dos presentes autos, o Recorrente juntou documentos comprovando tal fato e se retornarmos ao texto da própria escritura, às fls. 14, constataremos: "que, o (a) (s) Outorgante (s) vendedor (a) (es) (s), comprometerem-se a quitar os débitos porventura existentes, quanto ao Imposto Territorial rural - ITR, até esta data". Ora, o contribuinte ao mesmo tempo que alega ser a cobrança indevida por ter sido o imóvel invadido e não mais pertencer a ele, também alega ter quitado o referido imposto, apresentando para tanto apenas a citação feita na Escritura Pública, não juntando para tanto os comprovantes de recolhimento do tributo. Assim, não tendo o recorrente logrado êxito na comprovação do pagamento do imposto, busca eximir-se de tal pagamento, sob a alegação de que o imóvel não mais lhe pertence. Não restam dúvidas sobre sua responsabilidade pelo pagamento, uma vez que proprietário do imóvel quando da ocorrência do fato gerador e, inclusive, comprometendo-se, na própria escritura de transmissão, pelos débitos porventura existentes quanto ao ITR. Sendo sua propriedade à época incontestável, deve responder pelo débito. Dessa forma, de se reconhecer que a decisão de primeiro grau merece ser mantida, mantendo-se o recolhimento da obrigação tributária do recorrente, quanto ao ITR do exercício de 1991, uma vez que o interessado não comprova o pagamento e a alienação se deu posterior ao fato gerador. Ademais, o recorrente traz alegações novas, que não fizeram parte do pedido inicial, que se refere apenas à sua intenção de não pagar o tributo porque a área estava "invadida", embora ainda lhe pertencesse." É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,̀" 11g <, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.001480/92-71 Acórdão : 202-08.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado em 17.10.95, o recorrente apresentou seu Recurso de fls. 11 em 01.11.95, mas, no mérito, nego provimento ao recurso, para manter a Decisão Recorrida de fls. 05 e 06. É certo que o recorrente CLÓVIS SGUAREZI alega em suas razões de recurso que não era mais devedor do ITR/91, posto que a área se encontrava invadida por "SEM TERRAS" e que transferiu o imóvel em questão para o INCRA. Às fls. 18 a 19, o Douto Procurador da Fazenda Nacional examinou o feito com grande proficiência em suas contra-razões de recurso e entende que o recorrente é devedor do ITR/91, que nessa época era o legítimo proprietário do imóvel. É certo que a alienação do imóvel em questão se deu após o fato gerador, portanto, é de sua obrigação o pagamento do ITR anterior a alienação do que se fala nos autos. Quanto a alegação que o imóvel fora invadido pelos "sem terras" não ilide o recorrente do pagamento dos tributos, pois medidas judiciais eram cabíveis para reaver o imóvel em causa. Já quanto a alegada informação na escritura de que o recorrente se encontrava em dia com o pagamento do ITR/91 não procede, isto porque, em momento algum trouxera ele aos autos o comprovante do pagamento. Ante o exposto e o que mais dos autos constam, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 2O4 • I abril de 1996 . i JOSÉ DE ' ME ir A CO LHO 4

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Numero do processo: 10280.002167/2005-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. PRODUTO NT. CRÉDITO DE INSUMOS. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81249
Nome do relator: Walber José da Silva
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G CL-02, cOi ns. 290 Márcia Cikti, frircia . 75,12 (Alv. • ---4;ftWi."-:" MIN O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo? 10280.002167/2005-82 Recurso n° 148.219 Voluntário g„,c-crity"ts eq‘Iit: coosiotton C7 • • W • .5 n NAO ÁS--Matéria 121 - Ressarcimento micos", • Acórdão n• 201-81.249 subno• Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 TI. PRODUTO NT. CRÉDITO DE INSUMOS. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do TI. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 211+25fitiot- SE A MARIA COELHO MAR UES Presidente 11 WALBE JOSÉ DA `ILVA Relator Particip. am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Ginjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. _ _ . - Processo n° 10280.002167,2005-82 CCO2,1)01 Acórdio n.° 201-81.249 - -1....'." 1. E7 -24 012 • 03 tyl :cem ( '; G,/ reá ‘.!1* 2`,.. • 1 Fls. 291 Relatório Entre os dias 29/10/2003 e 24/11/2003 a empresa IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A, já qualificada nos autos, apresentou 06 (seis) PER/DComp, juntadas às fls. 02/149, pleiteando o ressarcimento de crédito básico de 12I (art. 11 da Lei n2 9.779/99) e de crédito presumido de IPI (art. 1 2 da Lei n2 9.363/96) e declarando a compensação do crédito pleiteado, com débitos de impostos e contribuições de sua responsabilidade. Os créditos pleiteados foram apurados no 1 2 trimestre de 2002. A DRF em Belém - PA indeferiu o pedido da interessada e não homologou a compensação porque não reconheceu o direito creditório relativo ao crédito presumido pleiteado, em face de o produto exportado ter conotação NT na TIPI. Pela mesma razão foi indeferido o pedido de ressarcimento de créditos básicos, conforme Despacho Decisório de fls. 194/196. A empresa interessada tomou ciência do citado Despacho Decisório e ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 2021215), cujos fundamentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão n2 01-8.761, de 24/07/2007, pelos mesmos fundamentos da decisão contestada - fls. 249/254. Ciente da decisão de primeiro grau em 06/09/2007 (fl. 255v), a empresa interessada ingressou, no dia 25/09/2007, com o recurso voluntário de fls. 256/268, sem inovações relevantes em seus argumentos de defesa, abaixo resumido: 1 - quanto ao crédito básico de IPI pleiteado alega que, pelo principio constitucional da não-cumulatividade do IPI, tem direito ao crédito pleiteado. Cita jurisprudência do TRF tP Região; 2 - ainda sobre os créditos básico alega que o Ato Declaratório Executivo expedido pela Receita Federal autoriza a aquisição de insumos para industrialização de produtos NT e reconhece o direito aos créditos apurados nas operações anteriores à sua edição (09/01/2003); s 3 - pela natureza jurídica do crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofias conclui-se que a recorrente, na condição de empresa produtora exportadora, tem direito de beneficiar-se dos incentivos fiscais referentes ao crédito presumido do IPI criado pela Lei n2 9.363/96; e 4 - pela legislação do beneficio fiscal basta que a mercadoria exportada seja nacional, pouco importando a sua classificação na TIPI como NT, isento ou alíquota zero. Cita jurisprudências judicial e administrativa. §9\k' • 2 MF SEGUNDO C:C?;SEL; 4 0 C3NTRSILITES CO'A• Processo e 10280,002167'2005-82 CCO21C0 I Acórdão n° 20141.249 24 02 f1s. 292 Mf.rx:ia tia Garcia tr,32 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 289. É o Relatório. (ot Wtk., n 3 , „ _ • • • Processo n° 10280.00216W2005-82 CCO2C01 Acórdão n.° 201 -81.249 Fls. 293 _D_I3 _08 • .02 _ klarc:,t e-tf:areia S;.% Ç. ...Ni/1175112 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo ser conhecido. Como relatado, a empresa recorrente produz e vende no mercado interno e para o exterior exclusivamente CAULIM, classificado na TI1 31 no código 2507.00.10, com notação NT, e está pleiteando o ressarcimento do crédito básico do 11 31 (Lei n2 9.779/99) e do crédito presumido do IPI (Lei n2 9.363/96). Relativamente ao pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI acumulado em razão da aquisição de insumos tributados pelo IPI e empregados em produtos não tributados pelo 1PI, o Pleno deste Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento, nos termos da Súmula n2 13, publicada no DOU de 26/09/2007 e abaixo transcrita, de que não há direito aos créditos de IPI nas aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT: "SÚMULA N2 13 - Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT." Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, neste particular. Quanto aos créditos presumidos do IP' de que trata a Lei n2 9.363/96, a recorrente defende que o beneficio não se restringe aos contribuintes do EPI, bastando que a mercadoria exportada seja nacional. Sem razão a recorrente. Primeiramente, há que se considerar que o incentivo foi instituído como crédito fiscal do IPI, não fazendo sentido que tenha assim sido instituído, se também fosse dirigido a não contribuintes do IN. O fato de dirigir-se a produtores exportadores não altera esta realidade. O produtor exportador que não é contribuinte do LPI não faz jus ao beneficio em tela, como bem assinalou o Acórdão recorrido. Ademais, a própria Lei n2 9.363/96 submete a definição de conceitos do incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IN (art. 3 2, parágrafo único). Dessa forma, o conceito de produção deve corresponder ao de industrialização, que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isentos. A recorrente produz e exporta unicamente produtos NT e, conseqüentemente, não é contribuinte do IPI. Nestas condições, não faz jus ao beneficio fiscal pleiteado, pelas razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. c4 4 _ ;•,),F) . :"..•tfrri:.).111)NTES •.•:.. . Processo n° 10280.002167/2005-82 26 . CCO2/C0 I Acórdão n° 201 -81.249 _ Fls. 294 CristiRa :1/4 . • rei- ,arcia Mii %),:r.:1)1) 502 Quanto à jurisprudência judicial trazida à colação pela recorrente esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Quanto à jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, também trazida à colação pela recorrente, existem decisões mais recentes desta Primeira Câmara, que me alinho, em sentido contrário à citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos n's 201- 78.692 (Recurso r? 126.362), 201-78.358 (Recurso n 126.598) e 201-80.029 (Recurso n9 135.889). Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess - , s, em 0 de julho de 2008. WALBER'. OSÉ DA VA it. $ , "• • . . _ _ Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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4818906 #
Numero do processo: 10480.009095/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - Faz jus ao benefício fiscal concedido pelo Decreto-lei nº 2434/88, artigo 1º inciso II, "I", as peças que se incorporem ao próprio avião, por serem componentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28137
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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RECORRIDA : ALF - PORTO DE RECIFE/PE ISENÇÃO - Faz jus ao beneficio fiscal concedido pelo Decreto-lei n° 2434/88, artigo 1°, inciso II, "1", as peças que se incorporem ao próprio avião, por serem componentes. Recurso provido. ', Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I_._ ._ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de Fevereiro de 1995. JO 1' 11 °LANDA COSTA P esidente _. ._ /-491/a 7 a/~6 Amec-4 D NE , 4" A AND' Á BE DA FONSECA Relatora i 4. ‘LEXANDRE LIBON ' D ABREU Procurador da Fazenefi l a "onal , VISTA EM r-, ,,, , ti ti MAR 19,-(-7g* Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e JORGE CLIMACO VIEIRA. Ausentes os Conselheiros: MAL VINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO SILVEIRA MELO, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.932 ACÓRDÃO N° : 303-28.137 RECORRENTE : SOCIEDADE DE TÁXI AÉREO WESTON LTDA. RECORRIDA : ALF - PORTO DE RECIFE/PE RELATOR(A) : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO Em procedimento de Revisão Aduaneira da DI citada no Auto de Infração, fiscalização verificou que a Sociedade de Táxi Aéreo Weston Ltda. Importou "cinzeiro e porta- copos, de alumínio" com isenção de 1.1. e I.P.I., vinculado, com base no Decreto-lei n° 2.434/88, art. 1°, inciso II, alínea "L", sem ter direito ao gozo do beneficio fiscal concedido aos produtos, em razão de considerá-los materiais não caracterizados como de manutenção e reparo de aeronaves, advindo daí a lavratura do Auto de Infração para cobrança do I.I., I.P.I., além das multas de mora e juros moratórios. Em impugnação tempestiva, a autuada assim, se manifestou: a) Que a revisão das aeronaves não se limita à manutenção e revisão dos seus componentes mecânicos, elétricos e hidráulicos, mas também ao seu interior, acabamento e aparência, juntando cópia de detalhamento gráfico do interior da aeronave; b) Que cinzeiro e porta-copos são partes desse acabamento interior, sujeitos a desgastes e troca; c) Que as referidas mercadorias apresentam dimensões, acabamento e encaixes específicos. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal embasa no texto do Decreto-lei n° 2.434/88 (art. 1°, inciso II, alínea "L") que determina: "As isenções e reduções do 1.1. e I.P.I., incidentes sobre bens de procedência estrangeira, somente poderão ser concedidas; inciso II - nos casos de: 1) Partes e peças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações." Ressalta a autoridade julgadora que, ao amparo do Decreto-lei n° 1.726/79 não estavam excluídas as matérias primas e bens de consumo. Como a importação em foco deu-se ao amparo do Decreto - lei 2.434/88 (art. 1, inciso II, alínea "L"), os cinzeiros e os porta-copos em questão estão excluídos do beneficio fiscal sob discussão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 116.932 ACÓRDÃO N° : 303-28.137 Entende a autoridade recorrida que não está em discussão serem os bens em questão produtos específicos e exclusivos de aeronaves, já que essa especificação e/ou exclusividade não os torna beneficiários da isenção invocada, se o diploma legal não os ampara. Também, que o litígio não versa sobre a necessidade de manutenção e acabamento da parte interna da aeronave, e sim sobre se o material destinado a essa manutenção está ou não abrangido por beneficio fiscal. Em recurso tempestivo a este Colegiado, a Recorrente anexa laudo de Engenheiro Aeronáutico (doc.1) mostrando que essas peças se integram à aeronave e possuem características de permanência. Anexa, também, fotos (doc.2) mostrando o local onde são adaptadas/encaixadas as referidas peças. Cita o Parecer Normativo CST n° 02 de 15/02/84 em sua defesa. Conclui dizendo que é tecnicamente incorreto o enquadramento dos cinzeiros e porta-copos no conceito de bens de consumo. Que bens de consumo são os utilizados/consumidos nos próprios trabalhos de manutenção das aeronaves ou da oficina. Que não é isto o que se dá com essas peças que se incorporam ao próprio avião, por serem componentes, tendo vários anos de vida útil. Finalizando, pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 116.932 ACÓRDÃO N° : 303-28.137 VOTO Discute-se neste processo se os produtos importados "cinzeiros e porta- copos de alumínio", conforme Declaração de Importação n° 01746, estão ou não abrangidos pelo beneficio fiscal concedido pelo Decreto-lei n° 2.434/88, artigo 1°, inciso II, alínea 1" que determina: "As isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre bens de procedência estrangeira, somente poderão ser concedidas nos casos de: partes, peças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves, e embarcações." Conforme se vê também na legislação que rege a questão, Decreto-lei n° 2434/88, artigo 1 0, § 1 0, as isenções serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva". A legislação respectiva, no caso, é o artigo 149, inciso X, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85), que exige, para a concessão da isenção, que a mercadoria importada destine-se, "comprovadamente, à manutenção, revisão e reparo de aeronaves ou de seus componentes". O texto do artigo 149, inciso X, determina: "Será concedida isenção do imposto...: X- aos aparelhos, motores, reatores, componentes, peças e acessórios de aeronaves..." Examinando o Laudo Técnico 010/94(fls. 32) do Engenheiro Aeronáutico José Mauro A. Vilela, verifica-se que as peças importadas (cinzeiros e porta-copos) são peças identificadas como componentes originais das aeronaves Learjet. "Possuem características construtivas próprias, bem como dimensões e materiais específico para uso em aeronaves, não tendo tempo de vida limite estabelecido pelo fabricante, devendo ser trocado quando da deterioração devido ao uso, tendo duração de vários anos em serviço". É incontestável a importância deste laudo apresentando pela Recorrente. Basta olhar para o exemplo de instalação de cinzeiros e porta-copos (fls. 33)e fotos (fls. 34) para se concluir que os mesmos não são cinzeiros e porta-copos comuns, mas sim, são componentes das aeronaves Learjet. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.932 ACÓRDÃO N° : 303-28.137 Diante dos fatos, não concordo com a decisão de primeiro grau em enquadrar os cinzeiros e porta-copos em questão como bens de consumo, quando no realidade essas peças se incorporam ao próprio avião, por serem componentes, tendo, inclusive, vida útil longa. Por essas razões, entendo que as referidas peças estão abrangidas pelo beneficio fiscal concedido pelo Decreto-lei n° 2.434/88, artigo 1°, inciso II, alínea "1". Voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 1995. fimpog- DI NE • A AND PE DA FONSECA - RELATORA 5

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4818537 #
Numero do processo: 10410.001918/2002-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79270
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:05:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:05:28Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:05:29Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:05:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:05:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:05:29Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:05:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:05:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:05:28Z; created: 2009-08-04T22:05:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T22:05:28Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:05:28Z | Conteúdo => -4 CC-MF • ^ts: •-r-: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes nalho de Contribuintes ""flUndpnCo°Oldterlo Oficial da União Processo n2 : 10410.001918/2002-78 — Recurso n2 : 124.609 Rubrica deiP Acórdão n2 : 201-79.270 • Recorrente : USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE • NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias • administrativas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. H' jelt- LLUIC*,11 sefa Maria Coelho Mar 'ues • • Presidente .r.Cr BraS2; :. , / /02006 Gustavo Vi •de Melo ontei Relator ViS10 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. • o • •;•,. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ;ã—;..-;;...' F CC _ C ON E R `r"- C cc MF • C;M O Segundo Conselho de Contribuintes Fl. IX /O .(3 LA2s25 Processo n2 : 10410.001918/2002-78 Recurso n2 : 124.609 V t =.1 Acórdão n2 : 201-79.270 Recorrente : USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A • RELATÓRIO • Compulsando os autos em espécie verifico que se trata de recurso voluntário apresentado contra Decisão da DRJ em Recife - PE que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte interessada, sob os auspícios de que a opção deliberada pela contribuinte de trilhar a via judicial impede a apreciação pela esfera administrativa das razões de . • defesa, sendo a atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Deve registrar que o auto de infração de fls. 04 a 07 do presente processo foi lavrado para exigência do crédito tributário referente aos períodos de janeiro a março, julho e outubro a dezembro de 1995, janeiro a junho e agosto a dezembro de 1996, janeiro de 1997 a setembro de 1998, novembro de 1998 e janeiro a dezembro de 1999. Conforme resta consignado o referido auto de infração é decorrente da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da contribuição para o Programa de • Integração Social, conforme descrito às fls. 05 a 07 e no Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 18 a 23. Irresignada com a autuação a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 237 a 248, à qual anexou as cópias de fls. 249 a 304, onde requer seja anulado in totum o referido ato • administrativo, alegando restar demonstrada a insubsistência dos fundamentos do presente auto de infração, com os argumentos .que, em síntese, são reproduzidos adiante: a) os argumentos que ensejaram a lavratura do presente auto de infração não se coadunam com a realidade dos fatos, nem com as implicações legais dela decorrentes, tomando- o, portanto, completamente ilegal e arbitrário; b) a empresa autuada era autora em ação judicial que questionava a • constitucionalidade da incidência do PIS sobre as operações com álcool. Nesta ação judicial obteve provimentos judiciais que declaravam a imunidade das citadas operações, em relação ao PIS, ou seja, até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em 28/03/2001, a defendente estava judicialmente autorizada a não efetuar os recolhimentos referidos. A obrigação de recolher este tributo só veio a nascer, para a defendente, no momento em que o STF julgou constitucional a sua cobrança. Até então não se pode falar de obrigação tributária, muito menos de seu descumprimento por parte da empresa; c) os autuantes optaram por "desconsiderar" o pedido de compensação realizado • pela empresa para a quitação do crédito tributário devido. Desconsideraram o arcabouço • normativo que rege as compensações de créditos tributários, o que levou a lavrar um auto de infração nulo de pleno direito; d) o auto de infração consigna como data de vencimento dos débitos fiscais apontados o período de 1995 a 1999, mês a mês, como se não existissem decisões judiciais que desobrigassem a defendente de prestar recolhimentos naquelas datas. Com as referidas decisões dit 4 2 „ . • • Ag3N rkowà,15 '^ 4.7 Vti.0 2 CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE: CC.: M FI. -z551.-;1--,'W' Segundo Conselho de Contribuintes Bras::k:::, à à OS 1220(9G Processo n2 : 10410.001918/2002-78 • Recurso n2 : 124.609 Vt:'"f‘) Acórdão n2 : 201-79.270 judiciais, estava suspensa a incidência do tributo sobre os fatos geradores do período, aplicando-. • se a hipótese prevista no § 22 do art. 63 da Lei n2 9.430/96; e) mi caso em tela os créditos tributários relativos ao PIS incidente sobre o álcool comercializado pela defendente, no período objeto da fiscalização, venceram no dia 28 de abril de 2001, trinta dias após o trânsito em julgado da decisão proferida no Recurso Extraordinário n2 224.957-2/AL; f) a defendente prótocolizou, em 25/02/2000, pedido de ressarcimento (n2 10410.000454/00-59) referente a créditos de insumos/extemporâneos do Imposto sobre Produtos Industrializados - TI. Tal pedido obteve chancela judicial nos autos do Processo n2 2000.80.00.007093-7 - P Vara da Seção Judiciária de Alagoas, onde há ordem judicial que determina a expedição de Documentos Comprobatórios de Compensação - DCCs, com base nos créditos referidos; g) em 19/02/2002 a defendente protocolizou Pedido de Compensação de Débitos Próprios - PCC, o qual engloba a totalidade dos débitos de que trata o presente auto de infração. Segundo o art. 13, § 3 2, "c”, da IN SRF n2 21/1997, e alterações posteriores, a data a ser considerada como de efetivo recolhimento dos tributos de que trata o presente auto de infração há de ser a data do vencimento do crédito, pois esta data é posterior ao pedido de ressarcimento efetivado pela defendente. Dito de outro modo, para todos os fins de direito, a defendente pagou o PIS sobre o álcool "trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição", ou seja, em 28/04/2001. Assim, não há que se falar que a contribuinte "estava sem espontaneidade em face do Termo de Intimação assinado em 18/02/2002"; h) não há que se cogitar a "falta de DCTF' como motivo bastante para justificar a "descosideração" do PCC protocolizado pela defendente. O PIS deixou de ser recolhido sob o abrigo de decisão judicial expressa. Desta forma, a obrigação de recolher o referido tributo não existia, à época, para a defendente; i) no que tange à ampliação da base de cálculo do PIS para fazê-la englobar a receita bruta da empresa, nos termos da Lei n2 9.718/98, a empresa possui processo judicial pendente de julgamento, de forma que não há posicionamento judicial definitivo sobre a matéria e exigir o recolhimento nos moldes da referida lei é ressuscitar o anacrônico solvere et repete; j) a Lei n2 9.718/98 padece de vício de inconstitucionalidade, por instituir nova contribuição, imiscuir-se em competência material constitucionalmente reservada à lei complementar e ferir o princípio da hierarquia das leis; e 1) a Emenda Constitucional n2 20/98 modificou o art. 195, I, "b", da Constituição Federal, ampliou a base de cálculo, permitindo a cobrança de contribuições incidentes sobre a Receita. O texto modificado prevê, alternativamente, "faturamento ou receita", onde o faturamento é próprio de empresas e a receita é típica de entidades financeiras. Conclui-se que não se pode exigir indistintamente contribuição social sobre "receita" para uniyersos de atividades diferentes. 3 MVA. DA 22 CC-MF :•• "?,, Ministério da Fazenda - • Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes . / ic,24-X2, , Processo n2 : 10410.001918/2002-78 Recurso n2 : 124.609 Acórdão n2 : 201-19.270 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, por sua vez, • • entendeu ser procedente o lançamento, indeferindo a impugnação formulada pela contribuinte, . . pelas razões já expostas acima. Regularmente notificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário a .. • este Colendo Segundo Conselho de Contribuintes. • É o relatório. 4 . . ' - a. -•..•',,-..4...,..- Ministério da Fazenda WII.N. DA F.A‘i.:::-.:.,:4 . 20 cr, ,..., CC-MF. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘^ s."' r-, r :-: L : . .......; .'t .: . 1 ;;:: L 4 .,•.'zi('ji->Z,,I,` • . Ekf.:;"-,: :';`. i. I. I Processo 112 : 10410.001918/2002-78 Recurso n2 : 124.609 • Acórdão n9 : 201-79.270 vto. .. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Deve-se observar inicialmente que é matéria incontroversa a existência do Processo n2 2000.80.00.007093-7 - 1 ! Vara da Seção Judiciária de Alagoas, onde há ordem • judicial que determina a expedição de Documentos Comprobatórios de Compensação - DCCs, com base nos créditos referidos; e do Processo n2 2002.71.07.013157-1/RS junto a 1! Vara Federal de Caxias do Sul, no qual a contribuinte busca o reconhecimento do direito de compensar créditos provenientes do recolhimento de PIS/Cofins sob a égide da Lei n2 9.718/98 • . com as próprias contribuições sociais em espécie. Posto isso, entendo que se verificou no presente caso a opção pela via judicial, antes mesmo do lançamento do crédito tributário, importando, desta feita, na renúncia às instâncias administrativas, determinando, assim, o não o conhecimento do recurso, nos termos do Ato Declaratório Normativo n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Estreme de dúvidas que, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a • decisão administrativa, resta prejudicada a análise da possibilidade da compensação dos créditos de PIS e de Cofins, com as obrigações fiscais em análise, restando impossibilitado o conhecimento da referida argumentação deduzida. Quanto à alegação de impossibilidade de se exigir a contribuição nos moldes • preconizados na Lei n2 9.718/98, porquanto esta não se compadece com os rigores da Constituição Federal, no meu entender, é matéria que extrapola a competência deste Tribunal Administrativol. Concessa venha, entendo que a questão não é oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência, não cabendo, no âmbito administrativo, a discussão acerca da aplicação dos atos legais vigentes. Nesse sentido dispõe, inclusive, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com a alteração trazida pela Portaria MF n2 103, de 23/04/2002: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo • internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que s/-• ''e , - xecução do ato; lo I 1 2PLL 'Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativos, Acórdão n2 201-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 5 . . ,1. 4°"‘ 22 CG MF - - Ministério da Fazenda " • n4:nA'::n•:!!'' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10410.001918/2002-78 • Recurso n2 : 124.609 Acórdão n2 : 201-79.270 C.1-37-24~~ objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; - que embasem a exigência do crédito tributário: • a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou ...". Por todo o exposto, não conheço do recurso, em razão da opção pela via judicial, mantendo o lançamento em todos os seus termos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. GUSTAVO VI i4 • MFJO\QIEIIO ‘11) 03‘-' 6 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006008/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. É defeso à instância recursal conhecer de razões de direito não opostas na fase impugnatória, em face de se ter operado a preclusão processual. Recurso não conhecido em parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. A falta de outro detalhamento para individualização da receita, além da discriminação da rubrica contábil utilizada pela contribuinte para definir a receita tributada pela fiscalização, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. O ICMS compõe a receita bruta da pessoa jurídica, integrando, pois, base de cálculo do PIS, inexistindo possibilidade legal de sua exclusão, salvo na hipótese de substituição tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.203
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à preclusão; na parte conhecida: em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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AUTO DE INFRAÇÃO. mr-snunc.da,c0,001 Acórdão n° 203-12.203 de'LlS feigeta de!:! Sessão de 21 de junho de 2007 Recorrente AGRIPEC QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A Recorrida DRJ em FORTALEZA-CE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004 • Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. É defeso à instância recursal conhecer de razões de direito não opostas na fase impugnatória, em face de • se ter operado a preclusão processual. Recurso não - conhecido em parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO • DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. A falta de outro detalhamento para individualização da receita, além da discriminação da rubrica contábil utilizada pela contribuinte para definir a receita tributada pela fiscalização, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. O ICMS compõe a receita bruta da pessoa jurídica, integrando, pois, base de cálculo do PIS, inexistindo possibilidade legal de sua exclusão, salvo na hipótese de substituição tributária. E•SEGUNDO CONyEt.1:1 comreat C -A O PO.I ODE_aCciOntleUINTES •M •E4 Recurso negado. 'ta • •991t , h Ide cureino de Oliveira • lar' Mat. Sopa 91650 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,f." • • • Processo n.° 10380.006008/2004-48 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.203 Fls. 254 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à preclusão; na parte conhecida: em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. _L •-•'-- ICANTONORRA NETO Presidente I !Rh: BRITO. IVEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MF-SECUNDO CCinsE:.1-r0 roviRigui CONFERE COM O oçulalimi. Wits &adu ai__ O oq- mareais S Olival Mat. Sia.: 91650 ra ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3• Processo n.° 10380.006008/2004-48 CONFERE COMO ORIGINAL " , Acórdão n°203-12.203 Fls. 255 ameiga, 4.ap on- Marilde C uno de Oliveira Mat. Siape 91650 Relatório _ . Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativa aos fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de março de 2004, por ter a fiscalização constatado que a contribuinte não computara, na base de cálculo desse tributo, - - receitas decorrentes de "despesas recuperadas e sinistros". Foi informado no auto de infração que o crédito tributário lançado estaria com a exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial proferida nos autos do processo n° 2003.14299-0, não subsumindo, entretanto, ao disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para afastar o lançamento da multa de ofício. A contribuinte teve ciência do auto de infração em 06 de julho de 2004, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 198 e apresentou a impugnação das fls. 199 a 202, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Fortaleza-CE, que julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão constante das fls. 226 a 229. Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário das fls. 241 a 247, por meio do qual foi suscitada, em preliminar, a nulidade da peça fiscal por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização não discriminara o valor individual de cada suposta - receita, impoSsibilitando a contestação de cada item e, portanto, ferindo os requisitos previstos - no art. 10 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. No mérito, a recorrente invocou todas as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, que, em apertada síntese, são: I — as despesas recuperadas e os recebimentos de seguros por sinistros não são receitas que integram a base de cálculo do PIS; •— o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 25, de 24 de dezembro de 2003, ao referir-se a valores recuperados a título de tributo pago indevidamente, com efeito está tratando de despesa recuperada, podendo, pois, ser aplicado a quaisquer tipo de despesa recuperada; — os valores recebidos de companhias seguradoras a título de indenização por sinistro não constitui receita e, por isso, não podem ser tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (ERPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins), conforme Decisão n° 8, de 5 de junho de 2000, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit); IV — por considerar que indenizações não são receitas, o art. 70, § 5 0, da Lei n° 9.430, de 1996, isentou de tributação na fonte as indenizações pagas ou creditadas destinadas a reparar danos patrimoniais. • •. Ao final, a recorrente esclareceu que o objeto da sua ação judicial difere do . objeto destes ,autos, com vista a que sejam conhecidas suas razões de e efesa, e solicitou o a • • reforma da decisão recorrida para julgar improcedente o lançamento. I . i• " 41.% \ • • S. • • • • Processo m e 10380.006008/2004-48 CCO2/CO3 Acórdão n.'203-12.203 • Fls. 256 - — • - - - É o Relatório. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL BrasOia / / „coe_ Matilde Cursino de Oliveira • Mat. &arte 91650 , _ _ _ • Processo o.° 10380.006008/2004-48 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 • - Acórdão a.° 203-12.203 MF CONFERE COM O ORIGINAL -Fls. 257 . _30 • MaTilde Cursino e Oliveira Mat. Slape 91650• VOtO" Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos legais de admissibilidade. Inicialmente, cumpre salientar que, adicionalmente à ratificação das alegações - expendidas na peça impugnatória, a recorrente trouxe, na peça recursal, alegações em matéria de direito que, não tendo sido apresentadas por ocasião da instauração do litígio com a impugnação, tornaram-se preclusas e, por isso, delas não se conhece na fase recursal. Relativamente à nulidade da peça fiscal suscitada, verifica-se que a fiscalização trouxe para a base imponível do tributo receitas contabilizadas pela própria recorrente na rubrica "despesas recuperadas e sinistros", não havendo, pois, o que individualizar, circunscrevendo-se o debate a questões de direito relativa à incidência ou não do tributo sobre essas receitas. Assim, no aspecto quantitativo, caberia à recorrente comprovar divergências porventura detectadas na base de cálculo apurada pela fiscalização, pois trata-se de matéria de fato, a depender tão somente de produção de provas. Em face disso, não vislumbro cerceamento de direito de defesa para macular o auto de infração, tampouco restou comprovada ofensa ao art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e, sendo assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade argüida. • Note-se que as argüições da recorrente estão centradas na composição da base de cálculo do PIS, mais especificamente, na exclusão de ingressos financeiros relativos ao que denominou "despesas recuperadas" e aos valores recebidos de seguradoras a título de indenização por sinistros. Cumpre então registrar que a definição legal da base imponível do PIS na Lei n° 9.718, de 1998, é a mais abrangente possível, com vista a trazer para o campo de incidência dessa contribuição toda e qualquer receita auferida, independentemente do tipo de atividade a que se dedica a pessoa jurídica e da classificação contábil da receita. Destarte, sendo tão alargada a base tributável do PIS, tratou aquela mesma lei, de forma exaustiva, das exclusões permitidas da receita bruta para determinação da base de cálculo, relacionando-as no art. 3 0, § 2°, que prescreve, ipsis litteris: §22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: I- as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II- as reversões de provisões operacionais e recuperaOes de créditos .1 btzixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas. /2 • Processo n.° 10380.006008/2004-48 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.203 Fls. 258 o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do • patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III- os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV-a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso em parte, por se ter operado a preclusão, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no • mérito, negar provimento ao recurso. Sala da- Sessões, em 21 de junho de 2007 n0 ta"S ' vilt,-; BRITO O VELRA ME-SEGUNDO CONSELl i0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bresilia, , 9O / 0,- / 0 a Marilde Comino de Oliveira Mat. Sege 91650 • •• • Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4819298 #
Numero do processo: 10540.000069/96-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO. A simples argumentação de que ocorreu o pagamento no vencimento, sem comprovação de sua efetividade, por meio dos DARFs competentes, é de se exigir a contribuição acrescida dos encargos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09673
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000069/96-87 Acórdão : 202-09.673 Sessão • 19 de novembro de 1997 Recurso : 101.270 Recorrente : CEREALISTA VILMAGNO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO. A simples argumentação de que ocorreu o pagamento no vencimento, sem comprovação de sua efetividade, por meio dos DARFs competentes, é de se exigir a contribuição acrescida dos encargos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREALISTA VILMAGNO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 et/ M.. c • inicius Neder de Lima P•Ie dente José Cab . ofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/MAS 1 4.1c24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000069/96-87 Acórdão : 202-09.673 Recurso : 101.270 Recorrente : CEREALISTA VILMAGNO LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, sobre os fatos geradores ocorridos em vários meses entre maio/91 a agosto/95 (fls. 01/21). Apreciando a impugnação tempestiva (fls. 27) a autoridade monocrática, através da Decisão no 1134, deu procedência à ação fiscal cujos fundamentos denegatorios foram lavrados sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS (FATURAMEIVTO) As pessoas jurídicas comerciais são contribuintes da Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento, em conformidade com as Leis Complementares n''s 7/70 e 13/73, que se encontram plenamente em vigor. A Administração está obrigada a exigir esta contribuição social, nos termos dos aludidos diplomas legais e dos atos normativos, praxes ou rotinas respectivos. Em suas razões de recurso (fl.41) sustenta a asseveração de que a fiscalização não considerou vários recolhimentos efetuados oportunamente. Mesmo sem localizar os DARFs em seus arquivos, continua procurando pelos mesmos e, por outro lado, solicita seja realizada uma busca nos arquivos da SRF, que está devidamente informatizada, para encontrar os referidos pagamentos. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fl.44) pedem seja negado provimento ao apelo, uma vez que as razões de recurso nada acrescentam a tudo que já foi detalhadamente apreciado pela decisão recorrida. É o relatório. 2 '4204 ;At? . MINISTÉRIO DA FAZENDA tT), ::117;5z' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000069/96-87 Acórdão : 202-09.673 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Sinto não haver muito a ser apreciado neste apelo, porquanto o único elemento de defesa oferecido pela autuada - tanto na petição impugnativa como nas razões de recurso - foi de que a fiscalização não considerou vários DARFs recolhidos dentro do prazo do vencimento. Esta asseveração só pode ser levada em consideração se o contribuinte junta aos autos, ainda que por cópia, os documentos que se prestam a dar supedâneo à argumentação. Trazer aos autos os DARFs pagos, como a autuada alega a existência dos mesmos, é seu ônus processual, não podendo a repartição fiscal procurar em seus registros pagamentos que não possuem indícios de sua efetividade. O ônus processual não se transfere, para a outra parte fazer prova a favor de quem argumenta, ainda mais inexistindo sequer qualquer indício de existência de tal prova. Estou com a decisão recorrida. Por força do disposto no artigo 1° da IN/SRF n.032, de 09.04.97 e artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430, de 27.12.96, quando da apuração do valores remanescentes do Auto de Infração a serem pagos, o Serviço de Arrecadação da DRF deverá excluir da exigência originária os encargos da TRD, no período anterior a 01.08.91, e reduzir a multa de oficio a 75%. Por estas razões, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 JOSÉ CO 3

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4816106 #
Numero do processo: 11831.004205/2003-59
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1998 INCLUSÃO RETROATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. COMPROVAÇÃO DE INTENÇÃO DE ADERIR. CABIMENTO. Inexistindo no processo provas inequívocas de que a Recorrente exerceu atividade cujo exercício impedisse a opção pelo Simples, cabível o deferimento do pleito de inclusão retroativa no referido regime, quando comprovada a intenção de aderir a esse Sistema na forma do parágrafo único do artigo único do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 2 de outubro de 2002.
Numero da decisão: 1803-000.880
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 232          1 231  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.004205/2003­59  Recurso nº  337.086   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.880  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  SIMPLES ­ INCLUSÃO RETROATIVA  Recorrente  OCELC CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO  DA OCELC SERVIÇOS LTDA.).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 1998  INCLUSÃO  RETROATIVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ATIVIDADE  IMPEDITIVA.  COMPROVAÇÃO  DE  INTENÇÃO  DE  ADERIR. CABIMENTO.  Inexistindo  no  processo  provas  inequívocas  de  que  a  Recorrente  exerceu  atividade  cujo  exercício  impedisse  a  opção  pelo  Simples,  cabível  o  deferimento  do  pleito  de  inclusão  retroativa  no  referido  regime,  quando  comprovada a intenção de aderir a esse Sistema na forma do parágrafo único  do artigo único do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 2 de outubro  de 2002.         Fl. 272DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11831.004205/2003­59  Acórdão n.º 1803­00.880  S1­TE03  Fl. 233          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Roberto Armond Ferreira da  Silva e Sérgio Rodrigues Mendes.    Fl. 273DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11831.004205/2003­59  Acórdão n.º 1803­00.880  S1­TE03  Fl. 234          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 167 e 168):  Trata  o  presente  processo,  apresentado  em  30/05/03,  de  solicitação  de  inclusão no Simples com efeitos retroativos à data de constituição da empresa — 10  de outubro de 1997 ­ sob a justificativa (fl. 01) de que “desde sua constituição, em  10/10/97, a empresa exerce a atividade de prestação de serviços de organização de  relatórios  e  documentos  em  geral  (grifos  acrescidos),  o  que  possibilita  o  seu  enquadramento  no  SIMPLES...”.  Juntou  aos  autos  Certidões  Negativas  Quanto À  Dívida  Ativa  da  União  relativas  à  empresa  e  aos  sócios  (fls.  21  a  23),  Certidão  Negativa de Débito da Previdência Social relativa à empresa (fl. 24), Contrato Social  n° 53706 (fls. 16 a 19), de 30/04/97, Alterações Contratuais nºs 56273 (fls. 13 a 15),  de  10/10/97,  59627  (fls.  9  a  11),  de  25/06/98,  81943  (fls.  6  a  7),  de  23/05/02,  e  92397 (fls. 107 a 113), de 29/01/04, cabendo destacar que houve pequena alteração  no  objeto  social  apenas  na  última  Alteração  Contratual.  Completou  a  instrução  documental com cópias dos DARFs recolhidos na rubrica do Simples (fls. 25 a 56) e  das Declarações  Simplificadas  entregues  (fls.  65  a  76  e  118  a  148),  e  Procuração  original  delegando  poderes  para  representá­la  na manifestação  de  inconformidade  interposta (fl. 105).  2. Tal pleito foi indeferido em 20/04/04 pela Delegacia da Receita Federal de  Administração Tributária  em São  Paulo,  através  da Decisão DICAT N°  169/2004  (fls.  94  e  95),  sob  o  argumento  de  que  “A  empresa,  de  acordo  com  a  cláusula  segunda do seu Contrato Social tem por objeto o ramo de prestação de serviços de  arquivo  de  relatório  e  documentos  em  geral”,  atividades  que  constituem  óbice  ao  ingresso  no  regime  simplificado,  em  função  do  disposto  no  art.  20  da  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 355, de 29 de agosto de 2003. Cita,  ainda, Decisões de processos de consulta à SRF que vedam o ingresso no Simples às  empresas que se dedicam à tarefa de organização e reorganização de arquivos.  3. Comunicada  do  indeferimento  em  25/05/04  (fl.  96  ­  verso),  a  requerente  apresentou manifestação de  inconformidade  ao despacho denegatório  em 23/06/04  (fls. 98 a 148), alegando (fls. 98 a 99), em síntese e fundamentalmente, que:  3.1 As Decisões em processos de consulta foram exaradas após a data em que  requer  a  retroatividade  (10/10/97),  e  entende  que  não  é  possível  “lançar  mão  de  legislação posterior à data de referência da questão”;  3.2  A  atividade­fim  da  empresa  não  é  organização  e  reorganização  de  arquivos,  como  citada  nas  Decisões,  mas,  sim,  “colocar  em  caixas  ou  pastas,  documentos  e/ou  relatórios  conforme  orientação  da  empresa  contratante”,  que  enfatiza ser “colocar documentos e relatórios em caixas/pastas, conforme controle e  orientação  da  empresa  contratante,  e  essas  caixas  e/ou  pastas  ficam  guardadas  também na empresa contratante ou em qualquer outro local por ela indicado e de sua  responsabilidade”;  3.3 Registra que sua atividade não consta como vedada nos termos do art. 9°  da Lei nº 9.317/96;  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11831.004205/2003­59  Acórdão n.º 1803­00.880  S1­TE03  Fl. 235          4 3.4  “Entendemos  que,  uma  vez  alterada  a  interpretação  da  Receita  Federal  acerca  das  atividades  passíveis  de  se  inscreverem  no  SIMPLES,  não  pode  aplicar  referido método de maneira retroativa, ferindo o principio da irretroatividade”;  3.5 Por fim, afirma que recolheu mensalmente os impostos devidos.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 166):  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 1997  Ementa: INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS.  A  inclusão  na  sistemática  do  Simples  com  efeitos  retroativos  está  condicionada à demonstração, pela empresa, de que não exerce nenhuma atividade  impeditiva e atende às demais exigências legais.  Solicitação Indeferida.  3.  Cientificada da referida decisão em 03/11/2006 (fls. 171­verso), a tempo, em  23/11/2006, apresenta a interessada Recurso de fls. 172 e 173, instruído com os documentos de  fls. 174 e 175, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  4.  Consta,  de  fls.  178  a 182, Resolução nº 301­2.053, da Primeira Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes, convertendo o julgamento do processo em diligência, cujo  atendimento se deu de fls. 226 a 228.  5.    Em mesa para julgamento.  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11831.004205/2003­59  Acórdão n.º 1803­00.880  S1­TE03  Fl. 236          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  6.  O  objeto  do  presente  processo  é  a  solicitação  de  inclusão  retroativa  da  empresa Recorrente no Simples, desde 10/10/1997, data de sua constituição (fls. 85, 87, 152 e  161).  7.  Para  esse  fim,  cumpre  transcrever  o  contido  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 16, de 2 de outubro de 2002, de seguinte teor:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art.  8º  da  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  no  art.  16  da  Instrução Normativa SRF nº 34, de 30 de março de 2001, e no  processo 10168.004370/2002­37, declara:  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf  ­  Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.  8.  Segundo se observa das peças do processo, atende a Recorrente, plenamente,  ao previsto naquele ADI, com a juntada de cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas  Federais (Darfs Simples) (fls. 25 a 56 e 89 a 93) e de Declarações Simplificadas (fls. 65 a 77 e  88).  9.  Entretanto, entendeu a DRF de origem que a Recorrente exerceria atividades  não  permitidas  ao  Simples,  a  saber:  “prestação  de  serviços  de  arquivo  de  relatório  e  documentos em geral”, tendo sido, por conseguinte, indeferido o pedido (fls. 94).  10.  Sucede que essa atividade de “prestação de serviços de arquivo de relatório e  documentos em geral” somente passou a constar do contrato social da Recorrente a partir de  2004, em sua Quarta Alteração Contratual (fls. 78 e 79).  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11831.004205/2003­59  Acórdão n.º 1803­00.880  S1­TE03  Fl. 237          6 11.  A DRJ, por sua vez, ciente desse fato, e inovando no feito, entendeu que a  atividade  anterior  da  Recorrente,  ou  seja,  “prestação  de  serviços  de  organização  de  relatórios  e documentos  em geral”,  por  ela denominada de “organização de  arquivos”  (fls.  170, item 13) também impediria o ingresso no regime simplificado, por se tratar de atividade  privativa de administrador (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996).  12.  Além do fato pouco  louvável de haver cruzado as atividades  indicadas pela  Recorrente  em  seus  contratos  sociais  em  épocas  distintas  (“prestação  de  serviços  de  organização  de  relatórios  e  documentos  em  geral”  e  “prestação  de  serviços  de  arquivo  de  relatório e documentos em geral”) para daí extrair a de “organização de arquivos”, entendeu o  tribunal a quo tratar­se de atividade própria de administrador, quando ­ se assim o fosse ­ seria  atividade  típica  de  arquivista,  profissão  regulamentada  pela  Lei  nº  6.546,  de  4  de  julho  de  1978, e pelo Decreto nº 82.590, de 6 de novembro de 1978.  13.  Como  resultado  da  diligência  proposta  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes (fls. 178 a 182), foram juntados aos autos, relativamente ao período  anterior a 20/10/2004, quando se deu sua exclusão voluntária do Simples, ao passar a exercer a  atividade de corretora de seguros (fls. 196 e 207), os seguintes documentos:  a) contrato  de  prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados  e  elaboração  de  relatórios,  com  Euroamérica  Corretora  de  Seguros  Ltda., datado de 01/09/2001 e por prazo indeterminado (fls. 197 e  198), e respectiva nota fiscal (fls. 219);  b) contrato  de  prestação  de  serviços  de  elaboração  e  análise  de  relatórios relativos a propostas de programas de seguros em geral,  com Makro Atacadista S/A., de 31/03/2002 e com prazo de um ano  prorrogável (fls. 199 a 205), e correspondente nota fiscal (fls. 220);  e  c) nota fiscal de relatórios elaborados à ACM Consulting Corretores  de Seguros Ltda., em 25/09/2000 (fls. 218).  14.  Afirma o fiscal autuante que, em relação ao período anterior a 2004, “não foi  possível  firmar  convicção  quanto  à  real  atividade  desenvolvida,  em  virtude  da mudança  do  objeto social”, que passou a ser de corretagem de seguros (fls. 227, subitem 10.2).  15.  Por  conseguinte,  inexistindo  no  processo  provas  inequívocas  de  que  a  Recorrente  exerceu  atividade  cujo  exercício  impedisse  a  opção  pelo  Simples,  cabível  o  deferimento do pleito de inclusão retroativa no referido regime a partir de 10/10/1997, quando  comprovada a intenção de aderir a esse Sistema na forma do parágrafo único do artigo único do  ADI SRF nº 16, de 2002.  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11831.004205/2003­59  Acórdão n.º 1803­00.880  S1­TE03  Fl. 238          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 278DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 10280.003705/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Belém - PA COFINS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A taxa Selic, prevista na Lei n 2 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO CARNEIRO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. •• sefa Maria Coelho Marques Presidente Ma cio Tavei uva Relator tiN. t FAZ-Zr:NOA - 2° CC CON 'RE COM O ORIGINAL Bresíliu ai ° / O /QG . _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . .1 ,....il•- t.• MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2° CC-MF .,,;c:e. .'= Ministérioda Fazenda . -- ---t-, a CONFERE C. 1.-Al O ORIGNAL FL Pd:"..,,. Segundo Conselho de Contribuintes • ';V",4%)- Brasília. 020 1 03 / e 4, Processo n* : 10280.003705/00-15 Á& Recurso na : 116.302 vl'trrn -. ,—~ Acórdão ni : 201-79.030 Recorrente : PEDRO CARNEIRO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO , Trata-se de auto de infração por falta de recolhimento da Cofins (fls. 517), referente aos fatos geradores de janeiro/1994 a outubro/1995, no valor total de R$ 385.366,58, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 30/08/2000. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 25136) somente quanto ao período de 1994, pois, em relação ao lançamento referente a 1995, o débito foi transferido para o Processo n2 10280.003931/00-14, sendo objeto de parcelamento (fls. 18/24). Em sua contestação alega decadência qüinqüenal e inconstitucionalidade da taxa Selic. A DRJ, às fls. 50/52, manteve o lançamento, "... rejeitando a preliminar de decadência e deixando de apreciara argüição de inconstitucionalidade ..." Tempestivamente a contribuinte interpôs recurso de fls. 55/73, apresentando as mesmas alegações de fato e de direito. Na sessão plenária de 12/1112001, através do Acórdão n2 201-75.510, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento ao recurso, entendendo ser o prazo decadencial de cinco anos (fls. 97/110). A Procuradoria da Fazenda Nacional recorreu entendendo que a decisão foi contrária à Lei n2 8.212/91, art. 45 (fls. 112/117). A contribuinte, cientificada do recebimento do Recurso Especial, apresentou as contra-razões (fls. 124/136), alegando: a) o descabimento do Recurso Especial, por inexistência de contrariedade à lei, posto que compete somente às leis complementares dispor sobre prescrição e decadência; e b) inconstitucionalidade da taxa Selic. Através do Acórdão CSRF/02-01.738, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendendo que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário da Cofins é de dez anos, deu provimento ao recurso especial interposto pela PFN e determinou o retomo dos autos à Câmara recorrida para apreciar o mérito da exigência fiscal. (a4É o relatório. i@U1/4— - — 2 è • .1 21 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - .3j0 CC° n.tl %•;:i Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL erasifia, 020 1 03 i Ok Processo n9 : 10280.003705/00-15 Recurso n' : 116.302 Acórdão n2 201-79.030 visr.) VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR /VIAURICIO TAVEIRA E SILVA Uma vez que a CSRF decidiu pela inocorrência da caducidade do prazo para constituir o crédito tribUtário, os autos retomam a esta Câmara para apreciação do mérito, o qual cinge-se às alegações de inaplicabilidade, decorrente de inconstitucionalidade, da taxa Selic para embasar a cobrança de juros, sendo estes referentes à autuação do período de 1994, pois, conforme relatado anteriormente, em relação ao lançamento referente a 1995, o débito foi transferido para o Processo n2 10280.003931/00-14, sendo objeto de parcelamento. Relativamente aos juros de mora, os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei com base em alegações de inconstitucionalidade, pois a norma jurídica emanada do órgão legiferante competente goza de presunção de constitucionalidade que s6 pode ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida pela Constituição Federal (arts. 97 e 102 da CF/88). A Lei n2 8.981, de 23/01/1995, estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A MP n2 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora, estabelecendo que os mesmos seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), com aplicação a partir de 01/04/1995. A MP n2 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n 2 9.065, de 21/06/1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas Provisórias retro-mencionadas. Por último, os juros Selic foram ratificados pela Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61. Como se verifica, a adoção da taxa de referência Selic como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via lei ordinária já reportada, conforme faculta a Lei n2 5.172, de 1966, art. 161, § 1 2. Portanto, não é ilegal a sua cobrança e não existe até a presente data decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei que rege a utilização da referida taxa como juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Ademais, é defeso a este Colegiado apreciar inconstitucionalidade, à luz do disposto do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de incor gtitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: ligtks, 3 . . :Y Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - ? CC 2 CC.MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, c20 tOçe Processo n2 : 10280.003705/00-15 Recurso n2 : 116.302 et. Acórdão rt2 : 201-79.030 - 4 UcC;•••n•••••~SIP~Is a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Assim sendo, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculada. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. MAURÍCIO TAVE SILVA 47)*P • — 4 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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