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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818177 #
Numero do processo: 10380.002103/88-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS-PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receitas. Não a infirma a existência de depósitos bancários à margem da contabilidade da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06025
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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D MINISTÉR g, IO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c... Processo no 10380„002103/20 -09 SessàO de ACORDAU Np 202.06-025 Recurso no, Recorrente, EYBER INDOSTRIA COMITECTO LTDA. Recorrida . Igl i p FORTALEZA - FATORAMENUD GMU,Sttn PITTESTAE-PIT,SS,VTI Recurso negado. Vistes, relatados e di.scutido p os presentes autos. de recurso interposto por EYBER THDELSTRIA r: COMERCTO LTDA. ACGRDAM os Membros da Segunda Cdoara do negundo Con s,elho de Contrdacintes„ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Ausente e Conselheira TERESA CRISTIMA GONT.ALVUS RANTOJA. cla‘s EM a.;:low,to de 1 // dl- :E El FTS :1; .1 OS re,ig 1 ti tt: T('RASIG C(.1I,PEL .DC)H.:(51::•<:". I C, V ,D1 AV( I Ni l''11-1A1' .,!Al riNii PT-C, trElElor-RE,p reE- 1 ,:“21'S tanto Ci a zench htytc::i.onal viEnH El SESSRO g NIC / 1193 Ci pai . ;Km a 1 1 ci F ., I . 0 .Er..,», [ ci ffL ffient0 1.7)7, 1.:On ros 1E1..10 Rel IE ANTONIO DIJEHO t 1: k „ CSVAL..DC) TANCREDO CL :I: ;JEIRA 309U EIKIV:311:E AIV3CLIA 1.11111 IA E, 1/4 TW:::E: CABRPII_ (3nR oirwich AFTI 1 /p/C5 . , .i.. INNISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10380.002L03/88-09 Recurso no: 88.426 Acórcf(To no: 202-06.025 Recorrentou FYDER INDUSTRIA E: COMERCIO LTDA., R E: LATORI O FY8ER INWSTRIA E COMERCIO LTDA. foi auOuzda em 08/03/8S, conforme Auto de Infra0Co de fls. 02/17, relativo à exigencia do PIS-Faturamento, por ter' sido constatada orussno PE: RECEITA OPERACIONAL, caracterizada por passivo fic:ticio, depósitos bancários n2fo-escriturados/oomprovados e integralizzaça(n de capital, em dinheiro, sem comprova0c da origem, nmr alos base I( 1984 e 1985, Insatisfeita com o resultado da a0O4 fi.scal, EM 22/04/82, após prornna0o de prazo concodido nos termos do artigo óg do Decreto n2 70.235/72, tempestivamente, foi opresentada a impugnaOn de fls. 21, requerendo a suspens go do "julgamento do roferido procedimento fiscal ató que seja decidido o iallt0 principal do qual o presento processo a ~dente". Pelo Memorando no 1.204, de 14/04/S9, às fls. 25, foi solicitada indica044 do pecifi: e apresenta0o cl oS pontos de di(maird2ncia, ecm base em pedido de pericia formulado na pro(mmsso roferente à exiciOncia do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. O autuada, às fis. 28/30, após pror r oqao Lo prazo, indicou EMIA perito e apresentou. os quesitos para realizaa da perícia. • O autor do procedimento -fiscal, As 11.s. 37, diz que: "Por se tratar. pois, de Auto de Infraoao- Reflexo, solicitamos que o julgamento do procosso seia proferido após deci((ao final do P11 de InfracAA sobre ~to de Renda Pessoa/jurldica - Processo 10380.002100/8C-11, aproveitando todas as peças lá existentes." O perito da Oni2Ca, indicado no despacho de fis„ 33, informa, às fls. 34, que o relatario da perfria realizada, encontra-se anexo ao processo no 10380.002100/88-11. O perito do sujeito passivo apresentou, am scpar .ado, o laudo pericial de fls. 40/49. O autor do :wocedimento fiscal, às fls. 51/52, çP's. • m.. . .71ffi .S15, tINI MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAUNDA E PLANEJAMENTO .41J-ILe.. SEGUNDO comsamo DE CONTOMUNTES Processo no: 10380.002103/98-09 Acórdão noa 202.06-025 complementa a informação prestada As fls. 32, infzirmando que poucas leram as divergencias cd“fl os peritos da 'União e do sujeito (missivo„ preponderando diferenças teinceituais cri de enquadramento das irregularidades, que serãe apreciadas pela autoridadeJ t.¼ lcadora, Continuando, o autuante faz nu breve relato com relação a outras divergencias relacianadas cem as respostas aos quesitos 01, 04, 09 e 12, foruulados pela autuada. A decisãe da autoridade julgadora de primeira instância, proferida às fis„ 66/69, concluiu pela promedencia, em parte„ da exigéncia fiscal, com a seguinte ementa: " Pfià EnIVCOPENTo As pessoas iurldicas obriciadaç A contribuição "PTS/PâilJECAMEIHU", PM decorrencia da venda de mercaecncias MA mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita brota, na forma disciplinada no art, ln da Loi Complementar 17." Das inffh.cães apuradas, que serviram de base para A exigeneia do 19L~IJKAMENTO, somente foi mantida„ no julgamento de primeira instância administ.rativa, a omissãe de receita operacional, caracterizada por passiço fictIcio, nos anes-base de 19E24 e 1905. irresignada, a autuada intorpOs o recursc voluo- tárie de fls. 73/00 requerendo, :mais uma VPZ ” a suspensão do julgamento de presente processo ate que seja conhecida a clec final do processo nu 10380,002103/00-09, que trata da exigOncia do IRPã. Cópia do recurso voluntário referente à exigencia dl') IREO -roí addNdIda As fls, 74%90, onde a reiãirrientr, alega, com -relacãe ao passivo fictício, que o dispositi'vo legal (artigo 100 de RIR/90) invocado pelo autuante, que auteriza o L:ncaolento da obricia0e, faculta ao contribuinte a prova da. improcedencia da presunção. Continuando soa defesa, a recorrente al:~ que, no caso presente, essa presunção não pede prosperar, pais a mesma dispunha de recursos para efetuar aqueles pagamentos, trazemUn, em sua defesa, outra infração apurada, referente a recursos coreditadas na conta carvionte ne 001„669-6, do Banco Safra S/A, sumi que tenham transitados pela contabilidade da empresa, matéria julgada a favor do contriNiicrte„ com base no artigo 90, inciso VII, do Decreto-Lei no 2.171/00. \e-Sc- . 3 fio as:,:e.„,.._ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''',---iric;,, • F're ceias° no:: 1()380.,<)02.1.()3/82-09 Á c.(51 #424:) nc.), : 202-06.025 •'-','•,:•-:'-'...-e 5'2 5 i, cie.. f :I e .. 5 3 3 „ Cl e te v . i'l "',.!:. c:1.I ::: 1:)...l •i. X Z'i CN.Y.'... n71.1..‘1.1:11r, Chll C11.!.. 2...,10,1 c. :1. a 1'2, l'Of i ...1 -:1...1 C) ri cr, :I: c, c:::s4c, nate rejeen '1. ej, il. 1...:.;< :I. ti (-.! n 'ic.:: ,:i. elo J. „s peje: e/ti:3 Cl ejj Reei • jj a :I. 'i. c::',. '1.-.,:',0 e „ • f :r-,-,‘,:i :j Lm, :i.r1<$1,.t,tn c:: :1. :rt 0,Ci IIS:i.1"i :i. st. r' a 't :Iva (:•:, de PI :::C, rtno rrç,, 1. 02-27 „ 12 .4 1. ,, ejej• . 1. 2 / (17127„1 „ cl:' Sex,:k.,nd.::, C5mai--.4 do I"' rime:1.1-c Conselho de Can 'I: r' :i.!:k.t:i.n -5,-?s ,. cik.I.C.e .. pe, l'• 1..lnan :i. (111 CU:A Cl e de vo 'Lei:: „ newil.1 FM' C) ,.., 1. Illf...e11 L(.1 i:`,C) ret.:Lu-se ., .. 4 , PM ft.drkr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *1-Rkr: .01W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rrocesso no:: 10300.002103/88-09 Acórd'go mg:: 202-06.025 VOTO DO CONGELHEIRO-KtLATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo fi, dele conheço. O I:„ ti. g to ire:et:a g rado nedte prodefie rd, tem como barse em:, mexamos fatos metivadcw dm da l'llid SOCI'D de receita a goc, no iro-fere a exigen(„ia d e) : ti rrip0OtO de 1•Amnia-Peesea. insrtdscas, A autor iti ad o i ui dado ra , na pr i mei r a i n a tf1na cia , invoca a defie5o dA proferida no pias esso r(a fl!rE,1“.O. an. IRPJ:, onde mantove, nas infren,ffes reefiniff“xi.g. ao f1:S-tiOURAIMEN111 somente a chnies5Cn de receita operacional „ caracterizada por passivo li c: no anos-base d g: 1.9E14 e 1985,, nos valores cio 1:ais 1G1.42f1.505),00 e Cr$ 1.10 d1.36V.661,00, respectie~milds:5, Entretanto, mn jujoammmi1c, d O presente. prmcosso, Info:soou valor divergente para a base de cálculo do contribuigXo, refer : imte, ao fato gerador de dezembro/85, o que, deve ser re t :i. ficado.. Quanto â5 ra 2 UeO aprt.:miei:l ie-mias no :idenrso referente A cate:ene: ria do IRPj, tambem itlativas -iALA :Ari LH. a do PIS- f, ATI.RaiMbitffi„ a deettA5o Imecorrgela narm me„recd„ , ropanoo. Wmtuele reçasrisso„ a rocerrens Le dowle sete R presun“o de orlem :a:Ao de r :g., reitas, l' pOOOFO É 1 do a oo.tra ind*ag5te apontada no auto iayr ado„ referente a recursos ::rxlitm1c.n:: na denta corrente ny 001,66R-É, do Banco ::. :3e 4' ra S/A„ sem nne tenham transitado nela contabilidade, da içá lli rire = a .. ' Ora, se ',DO recursos, creditaeos na conta corre:11:o estAvam 5 Marfparn da. eoCr-i.'LlAraç:'::(Oi, Oen O 11.1"1-'-1e (Ne ta:L.5 reCUr ,rJi. sNo oriundos de receita omiti:1(1:i, f gartante„ tal. fali,, além d 9 R i (...) servir de prova a favor- da recorrento, comprova a veracidade da pr Eeounçâ'e levantada pelo aU tuan to . Com essas cornsialenagefes ” nego provimento Af., rf,. : a“rOO ” OSCIare'coride qse deve ser der rig ide o erro I1 -i adima apc,ntado„ 5a : a Jae SessUref, p ir, ?cf, cf cA ag D5tO de 1993. í , TA 55tSed---imiT3Es 5

score : 1.0
4818344 #
Numero do processo: 10380.011249/91-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTOS - Atos processuais e lançamentos referentes a imóveis distintos de sujeitos passivos diferentes. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 203-02384
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Numero do processo: 10280.003235/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua - VTN pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08974
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T03:12:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T03:12:27Z; Last-Modified: 2010-01-22T03:12:27Z; dcterms:modified: 2010-01-22T03:12:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T03:12:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T03:12:27Z; meta:save-date: 2010-01-22T03:12:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T03:12:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T03:12:27Z; created: 2010-01-22T03:12:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-22T03:12:27Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T03:12:27Z | Conteúdo => ‘Pd4 PUBLI 'ADO NO D. O. U. 2 '2 D e 30 / 19 94.• C 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çrt.fr:">>> Processo : 13212.000075/95-91 Sessão de : 26 de fevereiro de 1997 Acórdão : 202-08.974 Recurso : 99.864 Recorrente : ARCHEMEDES SCHWAMBACH FERREIRA Interessada : DRJ em Belém -PA ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua-VIN pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n2 8.847/94, art. 3 2, § especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARCHIMEDES SCHWAMBACH FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessiie em 26 de fevereiro de 1997 micius Neder de Lima • • . idade T io Campeio : :és Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. jro/mas-rs 1 01).2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000075/95-91 Acórdão : 202-08.974 Recurso : 99.864 Recorrente : ARCHIMEDES SCHWAMBACH FERREIRA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da Decisão Recorrida de fls. 14/18: "O contribuinte em destaque foi notificado a pagar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição SENAR e Contribuição Sindical Rural CNA - CONTAG, no montante de 718,34 UFIR, correspondente ao lançamento de 1994, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n° 3981.973.6, com área de 476,8 ha, situado no Município de Paragominas-PA. 2. Discordando da imposição fiscal, o sujeito passivo, por seu inventariante judicial, inaugura o contencioso administrativo com a contestação de fls. 01/07, dando ênfase, em síntese, aos argumentos a seguir delineados: - em preliminar, que o VTNm do Município de Paragominas-PA, 252,74 UFIR, referente ao exercício de 1994, que somente veio a ser fixado em 1995, através da IN SRF n° 16/95, expõe um acréscimo real na ordem de 32,67% em relação ao utilizado para o lançamento de 1993, prova incontestável de violação ao Princípio Constitucional da Anterioridade da Lei, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou; - em mérito, que a legislação tributária permite à autoridade administrativa competente rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte; - que o documento juntado como elemento de prova, fornecido pelo INCRA, fls. 10, comprova que o preço médio do hectare efetivamente praticado no Município de localização do imóvel corresponde a 82,76 UFIR; 2 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Wiál*A,n; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000075/95-91 Acórdão : 202-08.974 - que o lançamento contestado traduz patente equívoco por parte da Receita Federal, já que o declarado em 1992 permanece sem substancial alteração na declaração de 1994, formalizada em formulário simplificado enviado a contribuinte pela própria repartição lançadora; - que apesar da elevação do VTNm, não se justifica a majoração brutal decorrida, o que implica em conseqüente revisão do lançamento, inclusive na digitação dos dados, por parte do órgão competente ". A autoridade a gizo concluiu pela procedência do lançamento, em decisão assim fundamentada: “3. Embora não conste dos autos o instrumento de ciência da ação fiscal (AR), há de se considerar tempestiva a impugnação, posto que apresentada dentro do prazo especificado para cumprimento da obrigação tributária. 4. Em preliminar ao mérito, alega o impugnante que as disposições da IN SRF 16/95, somente aprovada em 27 de março de 1995, não podem ter qualquer influência sobre o lançamento ora contestado, por contrariar dispositivo constitucional que coíbe ao sujeito ativo detentor da competência tributária cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou. 5. Embora tenha o contribuinte se reportado ao Princípio da Anterioridade da Lei, entende o julgador monocrático deva o assunto ser inicialmente apreciado sob a ótica de outra máxima constitucional: Princípio da Reserva Legal. 5.1 O imperativo da estrita legalidade, consagrado no art. 150,1 da Constituição Federal, prescreve, verbis: Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 1 - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 3 JU/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;11.7irtif.1-5 tT•1~PPt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4413::;" Processo : 13212.000075/95-91 Acórdão : 202-08.974 5.2 No mesmo sentido, o art. 97, do CTN, descreve as hipóteses que somente poderão ser estabelecidas por intermédio de lei, sob pena de invalidade, a saber: Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua majoração; - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; 5.3 Ora, se a Carta Magna e o CIN, alçado à categoria de lei complementar, condicionam .existência prévia de lei para instituição e majoração de tributos, não pode pretender o contribuinte que uma instrução normativa, como norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos,..na forma do art. 100, do Código Tributário Nacional,. tenha_ o poder de_majorar o Imposto_ Territorial Rural. . . No . contexto da_ legislação tributária, a Instrução Normativa SRF n°. 16/95, . exerce,rão-somente,.a função de tomar pública a aprovação, pelo Secretário_ da Receita Federal, dos valores representativos do VTNm, por hectare, apurados em 31/12/93, em obediência às determinações do art. 3°, da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994. 6. Na situação . apresentada, não há.. que se falar em majoração de imposto ou violação de preceitos constitucionais. Nenhum tribino foi instituído ou aumentado sem previsão legal: Na verdade, o lançamento ITR/94 foi contemplado com a utilização de critérios de valoração do VTNm estabelecidos -segundo sistemática desenvolvida pela Secretaria da Receita Federal, após audiência do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto-com as Secretarias-de- - Agricultura dos Estados,- conforme prerrogativa-descrita-no §-2°; do-art: 3 0, - datei 8.847/94. 4 c/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000075/95-91 Acórdão : 202-08.974 6.1 Registre-se, porém, que o critério a que se refere o item precedente não é absoluto. O mesmo texto normativo que confere competência à Secretaria da Receita Federal para fixar do VTNm, com o fito de corrigir distorções caso existentes, prevê a possibilidade de revisão do mesmo. 6.2 Por envolver questão de mérito, passa o assunto a ser discutido nos tópicos seguintes, à luz dos dispositivos legais pertinentes. 7. A base de cálculo do 1TR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. 7.1 Prevalecendo o V'TNm, ao sujeito passivo é concedida a faculdade de discordar do valor fixado, conforme destaca no parágrafo 4°, art. 3°, da Lei 8.847/93, adiante transcrito: "Art. 3° - (...) parágrafo 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacita* técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - FINS, que vier a ser questionado pelo contribuinte". 8. Constitui truismo a afirmação de que o ônus da prova cabe a quem alega. Na situação examinada, rejeitado o VTN informado na declaração anual, por quantificar valor inferior ao VTNm fixado para o município, deveria o contribuinte, no contraditório, articular e instruir a defesa com os motivos de fato e de direito em que fitndamenta o pedido e apresentar as provas que possuir, de maneira a enfrentar, ostensivamente, as imputações que lhes são dirigidas. 5 ey.ityr.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 447,P SEGUNDO CONSEJJ-10 DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000075/95-91 Acórdão : 202-08.974 8.1 Laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pág. 51, Editora Forense, 1993). 8.2 Em se tratando de ITR, a avaliação consiste na determinação técnica do valor qualitativo e monetário da terra nua, por hectare. Para tanto, deve contemplar o laudo exigido toda e qualquer informação que traduza com fidedignidade os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas pelo avaliador, relevo, clima, recursos hídricos, solo, vegetação, via de acesso e capacidade de uso da terra. 8.3 Vale ressaltar, a propósito, que a avaliação se restringe ao imóvel objeto do lançamento impugnado. Não está em discussão o valor de VINm do município. Este só poderá ser modificado por ato do Secretário da Receita Federal, sendo defeso ao julgador administrativo qualquer pronunciamento a respeito da espécie. 8.4 Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm. Entretanto, logrando a impugnante comprovar que o VTN declarado reflete o real valor o imóvel, cabe ao julgado administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. 8.5 Apesar do permissivo legal e amplo conhecimento das regras que condicionam a aludida revisão, harmoniosamente desenvolvido na peça vestibular, nenhum elemento foi apresentado pela defendente para comprovar a incorreção do procedimento fiscal. A declaração de fls. 10, além de não reunir os dados necessários à convicção do valor atribuído ao imóvel, fornece o valor do VTN (médio) atualmente praticado no município. Nada acrescenta à solução da lide o VTN praticado no município de localização do imóvel à época em que foi emitido o referido documento se a legislação de regência é categórica ao mencionar que base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti'?" t•Ïir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4 " Inr.V _voe Processo : 13212.000075/95-91 Acórdão : 202-08.974 9. Quanto a hipótese de incorreção dos dados digitados, segue a mesma sorte das demais pretensões recepcionadas na contestação. Os dados constantes do instrumento formalizador do crédito tributário notadamente o VTN tributado e a área total do imóvel rural, estão em consonância com os textos normativos aplicáveis à espécie e assentado em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo na DITR correspondente, nada havendo a reparar. 10. Por todo o exposto, e, considerando que o instrumento de prova trazido à colação se mostra insatisfatório para a comprovação pretendida, mantém-se o lançamento contestado." Irresignado, o notificado interpôs Recurso Voluntário em 01.08.96 (fls. 21/27), com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros, tendo anexado o "Laudo Técnico" de fls. 28/31. Cumprindo a detenninação contida no art. l da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria ME n' 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 7 L)5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k$ ¥1,:;T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000075/95-91 Acórdão : 202-08.974 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições Sindical Rural - CNA - CONTAG e SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Bamburral situado no Município de Paragominas - PA, objeto de impugnação e recurso voluntário tempestivos discordando do valor da exigência fiscal. Preliminarmente, quanto à alegada impossibilidade de adoção do VTN mínimo constante da IN/SRF n' 16/95 para o cálculo do ITR do exercício de 1994, reitero integralmente os fundamentos da decisão recorrida. No que respeita à alegada prevalência do VTN declarado pelo confronto entre a Medida Provisória n' 399/93 e a Lei n' 8.847/94, também entendo não restar razão ao recorrente. Com efeito. Mesmo com as modificações introduzidas pelo Congresso Nacional no artigo 3' da citada Medida Provisória, o seu artigo 18, convertido, sem emendas, no artigo 18 da Lei n' 8.847/94, a seguir transcrito, dá sustentação à prevalência do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm quando o valor declarado é inferior ao mínimo. "Art. 18 - Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do 17'R com base em dados de que dispuser.". No caso presente, o ITR foi lançado com base em declaração do sujeito passivo, com retificação, de oficio, do Valor da Terra Nua -VTN declarado, nos termos do artigo 147, caput, e § 2' do CTN, c/c o caput e os §§ 1 2 e 2' do artigo 3' e o artigo 18 da Lei n' 8.847/94, a seguir transcritos: "Lei n' 5.172, de 25.10.66: eZ:5-1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘fritN ri14' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13212.000075/95-91 Acórdão : 202-08.974 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. SÇ 12 - § 2'2 - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. ". Lei 8.847, de 28.01.94: "Art. 3' - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 12 - o VIN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: 1- Construções, instalações e benfeitorias; 11- Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 22 - O Valor da Terra Nua mínimo - VINm por hectare, .fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos., terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. Por meio da Instrução Normativa SRF n' 16, publicada no DOU em 29.03.95, o Secretário da Receita Federal aprovou a tabela que fixa o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.93, válido para o lançamento do ITR do exercício de 1994, conforme previsto na Medida Provisória n' 399, de 29.12.93, convertida, com emendas, na Lei n' 8.847/94, onde consta, para o município sede do imóvel identificado na Notificação de Lançamento de fls. 03, um VTN mínimo superior ao declarado pelo ora recorrente. Rejeito as preliminares invocadas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000075/95-91 Acórdão : 202-08.974 No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão tf 202-08.838 (Recurso n' 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VI7Vin por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 22 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 42 integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n2 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo V77Vm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § P do art. 32 da Lei if 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTIV, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1- Construções, instalações e benfeitorias; 11- Culturas permanentes e temporárias; III- Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTIV que se traduz na base de cálculo alegada. let5.--P 10 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000075/95-91 Acórdão : 202-08.974 Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedndP do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ARI', devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação.". No caso presente, o Laudo de Avaliação de fls. 28/31, apresentado juntamente com o Recurso Voluntário, além de não ser específico para a data de referência (dia 31.12.93), está desacompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, e não atende aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), pois não demonstra os métodos avaliatõrios que levaram ã convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 TARÁSIO CAMPELO BORGES 11

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Numero do processo: 10480.013958/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI: A alienação do veículo adquirido nos termos da Lei nr. 8.199/91 antes de três anos de sua aquisição a pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02347
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:01:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:01:48Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:01:48Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:01:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:01:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:01:48Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:01:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:01:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:01:48Z; created: 2010-01-29T13:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T13:01:48Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:01:48Z | Conteúdo => MR157E1:110 DA FAZENDA Cb../ :,_ • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., .. . 'n 1 PUISI /C ‘ DO r:..) D. • , c . Rublif -1 Processo n° : 10480.013958/93-78 • Sessão de : 30 de agosto de 1995 Acórdão n° : 203-02.347 Recurso n° : 97.973 Recorrente : JACQUES SAMPAIO Recorrida : DRJ em Recife - PE 1PI - ISENÇÃO PARA TAXI: A alienação do veículo adquirido nos termos da Lei n°8.199/91 antes de três anos de sua aquisição a pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACQUES SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1995 :- , aue,,, Osv. . i o José d ouza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewslci, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão ( Suplente). 1 ri MINISTEMO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.013958/93-78 Acórdão n° 203-02.347 Recurso n° : 97.973 Recorrente : JACQUES SAMPAIO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/02) em decorrência de ação fiscal referente a aquisição de veiculo de aluguel beneficiado com a isenção do IPI, prevista na Lei n° 8.199, de 28/06/91, tendo sido verificado o seguinte: 1 - que o Sr. Jacques Sampaio - CPI 285.242.177-15, adquiriu com os benefícios da citada Lei o automóvel de aluguel (TAXI). 2 - que, em 06/08/92, o Sr, Jacques Sampaio alienou o veículo, sem autorização do Ministério da Fazenda e sem o devido recolhimento do EPI, para o Sr. Cícero Leite do Carmo - CPF 430.898.954-64, através da procuração lavrada no Cartório, apensa ao processo. 3 - que o novo adquirente não atende as condições para a isenção prevista na Lei 8.199/91. 4 - que o artigo 23 do RIP1/82, em seu inciso VII, aponta como responsáveis aqueles que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a suspensão ou isenção do imposto. Tempestivamente, o interessado procedeu à impugnação às fls. 11 alegando, em síntese: a) que confessa haver repassado o veículo em questão "com completo desconhecimento da Receita Federal e sem observar os requisitos e normas legais exigidos para tal finalidade"; b) informa que "resolveu desfazer o repasse que havia feito"; c) que a procuração outorgada a JOSÉ CÍCERO LUTE DO CARMO já foi revogada, conforme xerox anexa ao processo. A autoridade julgadora de primeira instância, as fls. 27/30, julgou procedente a ação administrativa, cuja ementa destaco: 2 . . e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . l' Processo n° : 10480.013958/93-78 Acórdão n° : 203-02.347 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS TAXI - CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. A alienação de veículo adquirido, com o benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados previsto na Lei n" 8.199/91, a pessoa que não preencha as condições para usufruir da mesma isenção, antes de decorrido o prazo de três anos, caracteriza o descumprimento das condições exigidas para o gozo do incentivo, cabendo a exigência do tributo anteriormente dispensado, com os acréscimos legais sobre ele incidente." Cientificado em 25/01195, o requerente interpôs recurso voluntário em 14/02/95 (fls. 35) alegando, que: a) solicitou empréstimo para poder pagar as prestações do veículo TX, que por terem aumentado muito, estavam em atraso. E, para receber o empréstimo foi obrigado a dar como garantia da divida o veículo TX, para o caso de não poder pagar o empréstimo; b) a procuração que foi dada e que foi posteriormente revogada, só foi feita por exigência da quem estava emprestando o dinheiro; c) nunca houve repasse do veículo, estando e como sempre esteve na posse do recorrente; d) pagou o empréstimo e quitou o veiculo conforme documentação apensa ao processo; e) requer que este Conselho determine uma averiguação, sendo feito pelo auditor fiscal um Termo de Constatação, comprovando-se o que alega o recorrente. É o relatório. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.013958193-78 Acórdão n° : 203-02.347 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA O recurso foi apresentado dentro do prazo legal e merece ser conhecido. O que restou absolutamente inequívoco, para mim, é que a procuração passada pelo recorrente do Senhor JOSÉ CÍCERO LEITE DO CARMO teve o nítido objetivo de transferir ao procurador todos os direitos sobre o bem objeto do mandato, em caráter irrevogável e irretratável, com poderes, inclusive "para transferi-lo pr.g seu próprio nome ou de terceiros", A boa doutrina nos ensina que: "Na procuração em causa própria, o mandatário exerce o mandato no seu próprio interesse. É unia cláusula desnaturadora do mandato que, entre nós, tem sido capa de abusos e fonte inesgotável de contendas judiciárias" (Clóvis Bevilacqua). No livro "Obrigações e Contratos" da editora Revista dos Tribunais, "ensina, também, Arnold Wald, comentando um exemplo que apresenta, que a procuração em causa própria é aparente pois o que se fez foi uma compra e venda". Além deste e de outros autores, é farta a jurisprudência dos tribunais esclarecendo que a procuração em Causa própria equivale a uma operação de compra e venda. Não há, pois, motivos para continuarmos a discutir este assunto. Entendo que neste caso, efetivamente ocorreu una operação de compra e venda do veículo citado neste processo, embora esta operação não tenha sido documentada com o instrumento próprio e adequado que é o DUT - Documento Único de Transferência, como, aliás, me parece que deveria ter sido feito, e só não o foi para não caracterizar a operação de venda, embora o DUT esteja assinado em branco. A revogação da procuração feita mais de um ano depois, através de Escritura Pública de Revogação de Mandato, não pode elidir os efeitos tributários decorrentes de uma operação de compra e venda. O desfazimento de um ato equivalente â venda não pode esconder nem camuflar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. O imposto referente a este veículo passou a ser devido, no momento em que a condição suspensiva da exigência tributária, se resolveu pelo não cumprimento de uma das condições da suspensão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.013958/93-78 'Acórdão n° : 203-02.347 Assim, pelo exposto e por tudo o mais que consta deste processo, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1995 OSVALD e OSE SOUZ•

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4816713 #
Numero do processo: 10166.002077/90-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05331
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recorrida : DRF EM BRASILIA - DF. • PIS-FATURAMENTO OmissWb de receitas caracterizada por passivo fictício. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os present.es autos de recurso interposto por FORMI - CHAPAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos:, em negar provimento ao recurso. //- • • Sala das Sessefes„ em 20 outubro de 1992. // , . - F-esidente • ELIO ROTHE - • aterAii • • O S ..OS Emo S P o c: IA Acior—Ro pre- sen t (*ali t€. ci a Fa- Z e 11 da Nacional • VISTA EM SESST40 DE 1 3 OV-1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros jOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA, ORLANDO ALVES GERTRUDES e OSCAR LUIS • DE MORAIS. CF/mias/CF 1 • ‘''' )11") MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . *,2 • .4,404-,À,:.;t464K, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ..". . •Processo no 10.166-002.077/90-86 .. Recurso No: 65.934 • • . . AcárdXo . No: 202-05.331 • . Recorrente: • FORMI - CHAPAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. . ' . . . . . RELATORIO• • . •' FOF011 - CHAPAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. recorre para . este Conselho de Contribuintes da Decisao de fls. 22, do i Delegado da Receita Federal em Brasília, que . , indeferiu sua - iimpugnaçao ao Auto de Infraçao de fls. 2/6. , • Em conformidade com o referido,Auto de Infraçao, Termo de Encerramento de Aça° Fiscal' e documentos que a . acompanham, a ora Recorrente foi'intimada ao . recolhimento' da importãncia correspondente a 371,3890 B • HF, - a título de contribuiçao para o Programa de Integraçao Social - PIS, instituída pela Lei Complementar ns2 • 07/70, na modalidade PIS- FATURAMENTO, por omissao de receita caracterizada pela * verificaçao de passivo fictício no valor de• Cr$ 338.117.796, por duplicatas na conta Fornecedores nao comprovadas „ relativamente ao ano de 1984. • . Exigidos, também, juros de mora e multa. 'A Autuada impugnou a eXig@ncia conforme razffes que passo a ler (fls. 11/16). ' As fls. 20/21, anexa por cópia a decisao singular em lançamento de IRPj com base nos mesmos fatos, pela proced@ncia do mesmo'. . . • . Tempestivamente foi interposto recurso a este Conselho, no qual sao reproduzidas as razaes de impugnaçao, tanto na preliminar como no mérito. . . . As fls. 35/40, anexo por cópia o Acórdao np 101- E32.120 .da Primeira Citmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, ' por unanimidade de votos, rejeitou preliminar e negou provimento a recurso da Autuada na referida exigOncia de IRPj sobre os mesmos fatos. . . . •• • . E o relatório. •• . .. , , ,:. , J• .. ..0 ..~ . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --. e or. Processo no: 10.166-002.077/90-88 • '' • • • AcárcRio no c 202-05.331 . • . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE • A Autuação se apresenta com os elementos de fato e • de direito suficientes para embasar a exigOncia., A Autuada, em seu recurso„ que é reprodução de sua impugnação,.pre1iminarmente pede a suspensão do processo, por se tratar, como diz, de lançamento decorrente, até que o processo que chama de principal, por exigencia de IRPO„ percorra todas as instãncias. Temos nos insurgido contra a• inadequada designação de processos "decorrentes" ou "reflexos" de IRPO para processos como os em exame, trazendo conseqdOncias negativas na sua instrução e decisão. Em que pese o fato, ou fatos, básicos da exigOncia, tanto da contribuição como do IRPjí serem os mesmos, .• ou seja, a. omissão de receitas pelos •motivos apontados, a éxigOncia da contribuição, como no caso, não está condicionada a ser devido o IRPJ, nem este é base de cálculo da mesma. ' Por outro lado, caracterização de omissão de receitas não é primazia da legislação do J. Portanto, contribuição. e IRPJ são tributos distintos, independentes, com legislaçffes e fatos geradores próprios, e, por isso, os processos de suas exigOncias também são •distintos, independentes, e devem ser preparados e decididos em • sua plenitude, sem dependencias obrigatórias porque legalmente inexistentes.. . ' • Rei eito a preliminar. No mérito, também não . deve ser acolhido o pedido . de insubsistencia do lançamento, primeiramente porque é patente que o. recurso, em sua substãncia„ diz respeito à exigencia de Imposto de Renda. • . Por outro lado, o lançamento tem amparo legal ante o fato gerador da contribuição nos seus aspectos material (venda) e quantitativo, comprovados por presunção simples (prova indireta) ante o fato base conhecido - passivo ficticio - que não foi contestado. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das S'ssff ,.s, em 20 de outubro .de 1992. • 1_.â4;'- 41á. . ELIO ROTHE . • . . , . • . . 3

score : 1.0
4816825 #
Numero do processo: 10166.009074/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/PASEP - COMPENSAÇÃO - A admissibilidade da compensação do Finsocial pago pela alíquota superior a 0,5%, em razão da suspensão pelo Senado Federal, por declaração de inconstitucionalidade pelo STF, com o débito oriundo do PIS/PASEP na forma e condições autorizadas pela legislação tributária, somente abrangerá empresas do ramo comercial e industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2P PUBLACADO KO - D. O. U. ,n ,' 4,A, IDe (52/ / 05 . ./ 19 g g •;;Lik-t5:4f.,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C Rubrica Processo : 10166.009074/96-33 Acórdão : 202-09.522 Sessão • 16 de setembro de 1997. Recurso : 100.961 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT I Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS/PASEP - COMPENSAÇÃO - A admissibilidade da compensação do Finsocial pago pela alíquota superior a 0,5%, em razão da suspensão pelo Senado Federal, por declaração de inconstitucionalidade pelo STF, com o débito oriundo do PIS/PASEP na forma e condições autorizadas pela legislação tributária, somente abrangerá empresas do ramo comercial e industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho . de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessWe , 16 de setembro de 1997 Á. t, 1 M. LI 'ir cius eder de Lima Pr;sis .n/fe Ne , • 4IF , Ant. o :i ., 4 yasava Rela or 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgf/ 1 I ed .,Q*At3*„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g4/0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.009074/96-33 Acórdão : 202-09.522 Recurso : 100.961 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, sediada em Brasília-DF, no SBN, Conjunto 03, Bloco "A", 10 andar, inscrita no CGC sob o n° 34.028.316/0001-03, inconformada com a decisão de primeira instância que não reconheceu a compensação do crédito do FINSOCIAL com o PIS, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 autoriza a compensação do crédito do FINSOCIAL recolhido pela alíquota acima de 0,5%, com o PIS/PASEP, independentemente de autorização ou comunicação à autoridade tributária; b) para reforçar a sua tese, socorre nos ensinamentos dos ilustres tributaristas Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Marfins, com citação de trechos de suas obras tributárias; c) também traz à colação decisões judiciais, dentre elas o Agravo de Instrumento n° 95.04.01891-2, da 10 Turma do TRF/4° Região, da Apelação em Mandado de Segurança n° 41.844/CE do Egrégio TRF/5° Região; d) reclama que este entendimento já está consagrado nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, e, no que tange a liquidez e certeza o Egrégio STJ, já dissecou o assunto no RESP n° 78.270-MG; e) a autoridade julgadora decidiu contrariando o disposto no art. 39 da Lei n° 9.250/95 e no art. 66 da Lei n° 8.484/91, porque, no seu entendimento, não resta manso e pacífico de que o FINSOCIAL e o PASEP reunam, simultaneamente, os aspectos "mesma espécie e destinação" exigidos pela lei para que ocorra o encontro de contas na compensação; f) em sua explanação sobre a matéria, explica que: "Deveras, a destinação dos recursos do FINSOCIAL à seguridade social, além da previsão no art. 1°, do DL n° 1940/82, vem reiterada no art. 90 da Lei n ° 7.689/89, pela remissão que fez o art. 195, par. 6°, da CF; expressamente afirmada no art. 7°, parágrafo único da Lei n° 7.787/89, a ambos se reportando o art. 1° da Lei n 7.894/89, para outra vez ser repetida no art. 1° par. 1° da Lei n° 8.147/90."; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.009074/96-33 Acórdão : 202-09.522 g) afirma que foi o que fez o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Declaratótia de Constitucionalidade n° 1-1/DF, quando rechaçou a alegação da impossibilidade de haver outra contribuição social à seguridade social sobre o faturamento das empresas, base de incidência do PIS/PASEP, ao manifestar seu posicionamento a respeito da natureza da COFINS, de igual modo, com relação à Contribuição ao PIS/PASEP, ambas contribuições sociais à seguridade social, de natureza tributária, portanto, trazendo à colação trecho desse entendimento e, para arrematar, o Acórdão do RE n° 141.715-3; e h) por fim, salienta o disposto no art. 1° do Decreto n° 2.138/97 e o entendimento da Egrégia Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em decisão prolatada nos autos do Processo n° 13811.001264/93-79. A autoridade monocrática tece seu entendimento com base no art. 3° da Lei Complementar n° 08/70, em relação aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e inciso VIII, art. 17, da Medida Provisória n° 1.490-13/96. Que inexiste os requisitos constantes das normas aplicáveis ao caso, citando o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e IN SRF n° 67/92, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal em não considerar a compensação do FINSOCIAL com o PIS/PASEP está correto, bem como a aplicação da multa de oficio, conforme determina a legislação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sgg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.009074/96-33 Acórdão : 202-09.522 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANT'ONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 04 de março de 1997, na DRF em Brasília - DF, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. O instituto da compensação, como uma das modalidade de extinção do crédito tributário, encontra amparo no art. 170 do CTN, que assim está redigido: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juros de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Por necessitar de lei para autorizar a compensação, a autoridade tributária fez editar a Lei n° 8.383/91, com alterações posteriores, que assim prescreveu no seu art. 66: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive providenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. u MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.009074/96-33 Acórdão : 202-09.522 § 4°. As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Por outro lado, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, para melhor esclarecer a autorização à compensação, dispôs que: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1.991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1.995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurada em períodos subsequentes." Por outro lado, o FINSOCIAL recolhido à alíquota superior a 0,5% foi declarado inconstitucional, beneficiando somente as empresas comerciais, industriais e mistas, não alcançando as prestadoras de serviços, como se vê da convalidação da compensação autorizada na IN SRF n° 32/97, nos seguintes termos: "Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1.989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1.988, nos termos do art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1.987." (destaque nosso) O que me leva a excluir as empresas exclusivamente prestadoras de serviços do rol dos beneficiados pela Resolução do Senado Federal e pela IN SRF n° 32/97, em razão de que as leis que aumentaram as alíquotas alteraram tão-somente o disposto na Lei n° 7.738/89, principalmente o art. 28, tendo em vista que estas empresas vinham recolhendo o FINSOCIAL com base no Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, e a partir de então sobre o faturamento. Como pode ser visto, também a decisão do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o aumento da alíquota do FINSOCIAL, estabelecida pelas Leis ri% 7.787/89, 5 d\V é, -3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.009074/96-33 Acórdão : 202-09.522 7.894/89 e 8.147/90, no voto do Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário n° 187436-8/RS, cuja decisão, publicada em 01/08/97 no DJ, pg. 33452, assim ficou redigido: "Decisão. O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu do recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30.06.89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24.11.89 e do art. 1° da Lei n° 8.147, de 28.12.90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, Carlos Velloso e Neli. da Silveira, que dele conheciam e lhe davam provimento. Deliberou, ainda, a Corte, por unanimidade, que se fará comunicação dessa declaração de constitucionlidade ao Senado Federal. Não votou o Ministro Nelson Jobim, pois à época do inicio do julgamento não integrava a Corte. Ausente, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o Julgamento o Ministro Moreira Alves." Como se examina, não só por esse precedente judicial, mas a autoridade tributária sempre vinha permitindo a compensação do excedente a 0,5% do FINSOCIAL, das empresas mercantis e mistas, excluindo as prestadoras de serviços, entendendo que os aumentos das aliquotas e a alteração da base de cálculo não obedecem o mesmo comando das que vendem mercadorias. Portanto, sendo o instituto da compensação encontro de contas de débito e crédito, vê-se logo que a inexistência de crédito do FINSOCIAL em favor da recorrente, por não ter sido reconhecida pela autoridade tributária, por ter havido ilegalidade nos aumentos das aliquotas, impossibilita o uso do direito à compensação. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1. e setembro de 1997 "419 ANTONIO biP T117 SAVA 6

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4816609 #
Numero do processo: 10140.001206/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário apresentado fora do prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05883
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4815674 #
Numero do processo: 10907.000925/2006-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 2006 DEPOSITÁRIO. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. PREVISÃO LEGAL DE MULTA. Aplica-se a multa de cinco mil reais ao depositário que deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.776
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000925/2006­02  Recurso nº  508.556   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.776  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2010  Matéria  Auto de Infração Aduaneiro  Recorrente  ADMINISTRAÇÃO DE PORTOS DE PARANAGUÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2006  DEPOSITÁRIO.  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  NA  FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. PREVISÃO LEGAL DE MULTA.  Aplica­se  a  multa  de  cinco  mil  reais  ao  depositário  que  deixar  de  prestar  informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luiz Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente  Ricardo Paulo Rosa – Relator  Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e  Nanci Gama.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10907.000925/2006­02  Acórdão n.º 3102­00.776  S3­C1T2  Fl. 2          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Versa o presente processo sobre a aplicação das seguintes multas:  a) R$ 5.000,00 ­ por não prestação de informação sobre carga armazenada  no prazo estabelecido; e  b)  R$  21.000,00  —  sendo  R$  1.000,00  por  dia  de  descumprimento  de  requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação  e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos.  Na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  relata  a  autoridade  aduaneira  que  o  sujeito  passivo  em  epigrafe,  na  condição  de  depositário  de  mercadorias sob controle aduaneiro na importação, deve informar à Receita Federal  de  forma  imediata  sobre  a  disponibilidade  de  carga  que  foi  recolhida  sob  sua  custódia,  consoante  o  disposto  no  ar.  5°  da  Instrução Normativa  SRF  n.°  206,  de  2002.  Neste  quadro,  aduz  a  fiscalização  que  referido  depositário  informou  (fl.  13)  em 17/01/2006 a presença de carga cuja entrada no território aduaneiro já havia sido  formalizada desde 28/12/2005, conforme se comprova em consulta aos sistemas da  Receita Federal cujo extrato encontra­se colacionado à fl. 10 do presente processo.  Assim, tendo em vista as disposições contidas no § 3 0 do art. 2° da Instrução  Normativa SRF 175, de 2002, combinado com o art. 5° da IN SRF n.° 206, também  de  2002,  segundo  as  quais  o  mencionado  depositário  deveria  ter  atestado  a  disponibilidade  de  carga  importada  imediatamente  após  a  formalização  de  sua  entrada no território aduaneiro, a fiscalização concluiu que, ao informar a presença  da carga apenas em 17/01/2006, quando a  formalização de  sua entrada  já havia se  dado  em  28/12/2005,  o  depositário  em  questão  deixou  transcorrer  o  prazo  de  21  (vinte e um) dias sem que houvesse cumprido as precitadas normas complementares.  Em conseqüência,  lavrou­se  o  auto  de  infração,  de  fls.  01  a  08, mediante  o  qual está sendo exigido o pagamento de multa no valor de 5.000 reais, com fulcro no  art. 107, inciso IV, alínea "f' do Decreto­lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo  art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003, além da multa de R$ 21.000,00 com fulcro no art.  107, inciso VII, alínea "f" do Decreto­lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art.  77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado,  por  AR  (fl.  19)  em  15/05/2006,  o  autuado  apresentou, em 14/06/2006, a impugnação de fls. 20 a 29, onde, em síntese:  Após  tecer  considerações  sobre  a  tempestividade  da  petição  impugnatória,  reclama que o auto de infração não faz qualquer menção sobre qual mercadoria teria  sofrido  atraso  na  informação  à  SRF,  eis  que  não  consta  sequer  o  número  da  respectiva  declaração  de  importação,  o  que  constitui  verdadeiro  cerceamento  de  defesa  porque  impede  a  elaboração  de  impugnação  aos  fatos  alegados,  razão  pela  qual entende que o feito deve ser declarado nulo.  Neste  passo,  por  entender  que  o  feito  não  contém  um  de  seus  requisitos  essenciais,  qual  seja  a  "declaração  do  fato",  reitera  seu  pedido  para  que  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração  em  exame  e,  em  reforço  às  contrarrazões  expendidas, cita a disposição contida no inciso II do art. 10 do Decreto n." 70.235,  de 1972, e transcreve ementa de acórdão exarado, em sede de apelação cível, pelo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10907.000925/2006­02  Acórdão n.º 3102­00.776  S3­C1T2  Fl. 3          3 Tribunal Regional Federal da 5" Região, além de acórdão exarado pelo Conselho de  Contribuintes.  Em outro plano, alega também a ocorrência de bis in idem, por estar sendo  penalizado  duas  vezes  pelo  mesmo  fato,  com  base  em  dois  dispositivos  legais  diversos,  sendo,  portanto,  manifestamente  improcedente  a  aplicação  da  multa  de  maior monta, pois havendo dúvida sobre qual das multas deve ser aplicada, adota­se  sempre a de menor valor, em obediência ao principio do "indubio pro reo".  Na  seqüência,  argumenta que,  se os  fatos descritos pela autoridade  autuante  são verdadeiros,  não  foi  cometida  infração alguma,  tendo em vista que houve  sim  declaração  imediata de  sua parte,  ainda que não ocorrida no mesmo dia,  porque o  volume de movimentação nos portos de Paranaguá e Antonina é extremamente alto,  sendo, por conseguinte, bastante razoável o prazo de vinte e um dias para prestação  de informações.  Neste mesmo passo, reclama que, se por um lado o autuado levou vinte e um  dias para informar a entrada de carga no território aduaneiro, por outro, a Delegacia  da  Receita  Federal  levou  quatro  meses  para  autuar  a  APPA  (administração  portuária),  o  que  demonstra  que,  ante  a  razoável  quantidade  de  trabalho,  é  relativizado o conceito de imediaticidade.  Em outra vertente, argumenta que, muito embora as multas estejam previstas  em  decreto­lei,  a  indicação  de  apresentação  de  informações  imediatamente  à  SRF  está  estabelecida  em  instrução  normativa,  cujo  ato  é  capaz  unicamente  de  regulamentar  determinadas  situações  criadas  em  lei,  em  vez  de  criar, modificar  e  extinguir direitos e obrigações, razão pela qual entende que a aplicação das multas  em exame ofende também ao principio da legalidade.  Prossegue  em  sua  argumentação,  alegando  ter  declarado  à  Receita  Federal  acerca  das  cargas  no  território  aduaneiro  muito  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento de fiscalização, pelo que entende devem ser excluídas as multas por  ter  se  configurado,  na  espécie,  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN.  Aduz,  finalmente, que a prestação de  informações após o  lapso  temporal de  vinte um dias não trouxe qualquer prejuízo à Administração ou à sociedade e, após  transcrever  excerto  doutrinário  da  lavra  de  Luciano  Amaro  e  ementa  de  acórdão  exarado pelo Tribunal Regional Federal da  lª Região,  reclama que a aplicação das  multas ora  combatidas,  além de  ter nítido  caráter  arrecadatório,  não  condiz com a  razoabilidade, cabendo, portanto, a extinção do feito por mais esse motivo.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Requer  mais  uma  vez  a  decretação  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  preterição ao direito de defesa. Considera que a descrição dos  fatos não identifica qual carga  deixou de ser informada imediatamente à Secretaria da Receita Federal.  No mérito,  descreve um conjunto de procedimentos  fora de  sua alçada  que  impediram que a comunicação acontecesse dentro do prazo. Argumenta que a responsabilidade  não é sua, mas do despachante aduaneiro e do armador. Requer seja excluída do polo passivo.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10907.000925/2006­02  Acórdão n.º 3102­00.776  S3­C1T2  Fl. 4          4 Sustenta que a legislação não especifica em qual prazo as informações devem  ser prestadas, e que, no caso concreto, considerando o forte movimento observado no local, a  informação foi prestada de forma imediata.  Reclama novamente a aplicação do instituto da espontaneidade, a ausência de  intenção e de prejuízo ao Erário e, finalmente, advoga a ausência de conexão entre o tipo legal  da infração e a sua conduta.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  preterição  ao  direito  de  defesa  foi  objeto  de  exame  em  primeira  instância. Assim manifestou­se  o  i.  relator  do  voto  condutor da decisão recorrida.  (...) No caso vertente, contudo, não vislumbro sequer a existência de qualquer  omissão no feito que importe em prejuízo para o exercício do direito de defesa do  sujeito passivo, não padecendo o auto de infração tampouco da carência de requisito  de validade a que alude o impugnante, eis que a descrição do fato que ensejou a sua  lavratura  encontra­se  veiculada,  de  forma  pormenorizada,  às  fls.  03  e  04  do  processo.  Mais  precisamente,  descreve  a  autoridade  autuante  que,  de  acordo  com  os  sistemas  da  Receita  Federal,  foi  formalizada,  em  28/12/2005,  a  entrada  de  carga  constante do documento de fl. 10. Referido documento, por sua vez, informa o nome  da  embarcação  (MALYOVITZA)  e  o  número  do  manifesto  (200501581)  cuja  entrada  no  porto  de  Paranaguá  foi  formalizada  no  Siscomex  em  28/12/2005.  Informação  ainda  mais  detalhada  encontra­se  à  fl.  11,  onde  consta  a  página  do  Siscomex que veicula, além do número do manifesto, o número do conhecimento de  carga  (B/L  n.°  4­B),  o  nome  do  consignatário  (FERTIPAR  INTERNATIONAL  LLP)  e  bem  assim,  o  peso  e  a  descrição  da  mercadoria  (mil  toneladas  de  uréia  perolada para fabricação de fertilizantes destinados à agricultura, etc.).  Descreve ainda a fiscalização (fl. 03) que uma vez formalizada a entrada da  referida carga em 28/12/2005, o sujeito passivo informou a sua presença apenas em  17/01/2006, conforme comprova o documento de fl. 13. Referido documento, além  de informar a presença da carga em apreço no Sistema de Gerência do Manifesto, do  Trânsito e do Armazenamento (Mantra), vincula­a à declaração de importação (Dl)  n.°  0514033686  que,  aliás,  consta  do  Termo  de  Intimação  n.°  01  (fl.  11),  encaminhado pela fiscalização ao impugnante, em 16/01/2006, com o fim de fazê­lo  incluir no mencionado sistema a presença de carga referente ao B/L n.° 4­13.  Portanto,  pelo  que  se  colhe  dos  autos,  verifica­se  que  o  impugnante  sabe  perfeitamente  a  qual  DI  se  refere  a  carga  cuja  presença  e  respectivo  número  identificador, tendo sido infonnados no sistema Mantra apenas vinte um dias após a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10907.000925/2006­02  Acórdão n.º 3102­00.776  S3­C1T2  Fl. 5          5 entrada da embarcação no porto de Paranaguá, deu azo à lavratura do presente auto  de infração, pelo que considero descabida a prejudicial levantada na impugnação.  Partilho  da  mesma  opinião.  O  auto  de  infração  que  veicula  a  exigência  contida em um processo fiscal é constituído por um conjunto que, em seu todo, deve identificar  os elementos próprios do crédito tributário e provar a efetiva ocorrência dos fatos alegados pela  fiscalização. No caso, o que motiva o pleito da recorrente é o fato de não estar expressamente  descrito no relatório da fiscalização qual a mercadoria cuja falta de comunicação tempestiva do  embarque  correspondente  deu  azo  à  autuação.  Contudo,  como  bem  apontado  na  decisão  de  piso, o relatório do auto de infração indica claramente o nome da embarcação que transportava  a  mercadoria,  o  número  do  manifesto,  o  número  do  conhecimento  de  carga  e  o  peso  e  a  descrição  da  mercadoria,  na  medida  em  que  faz  remissão  aos  documentos  incluídos  no  processo,  restando  perfeitamente  identificados  os  elementos  de  interesse  da  recorrente,  permitindo com isso o pleno exercício do direito de defesa, como, de fato, ocorreu, já que não  há sinais de incompreensão acerca do objeto da autuação.  Superada a preliminar, passo ao mérito.  Não se admite a transferência de responsabilidade ao despachante aduaneiro  ou  armador  pretendida  pela  autuada.  O  fato  de  a  organização  portuária  estar  estruturada  de  sorte a exigir o recolhimento de taxas antes da efetivação dos registros correspondentes não é  oponível às normas regulamentares expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Por outro lado, a julgar pela descrição da rotina portuária contida no recurso  voluntário,  seria  de  se  reconhecer  a  inviabilidade  de  prestar  informação  sobre  a  carga  armazenada  no  prazo  de  sete  dias  ou  doze  horas  exigido  pela  legislação,  o  que  não  é  compatível com a existência da própria exigência contida na norma, contra a qual desconheço  qualquer  insurgência coletiva  tal como seria de se esperar que ocorresse acaso  tais alegações  fossem procedentes.  De  qualquer  sorte,  a  responsabilidade  pela  adoção  da  medida  é,  inequivocamente,  do  depositário,  cabendo  a  ele  responder  pela  inobservância  do  prazo.  Se  existirem de  fato questões  alheias  à  sua vontade que motivaram a desobediência,  cumpre  ao  mesmo  reparar­se  de  seu  prejuízo mediante  ação  de  regresso,  assunto,  contudo,  que  não  diz  respeito ao presente processo.   Também  não  assiste  razão  à  autuada  em  relação  à  alegada  falta  de  especificação do prazo para prestação das informações exigidas. O assunto foi adequadamente  examinado em primeira instância, restando demonstrado que IN SRF n.° 102/94, determina o  prazo de 12 horas após a chegada da carga para adoção de tal providência. Quanto a isso, vale  dizer que esse apontamento encontra­se no voto de lavra do i. Relator do voto vencido. Embora  isso, não é nesse ponto que divergiram os demais colegas integrantes da Turma de Julgamento,  mas sim em relação à tipificação da multa aplicável ao caso, estando esse, por conseguinte, em  perfeita harmonia com a decisão tomada pelo tribunal ad quo.   Também  não  socorre  à  recorrente  o  excludente  da  denúncia  espontânea.  Afora  as  considerações  de  cunho  jurídico  que,  com  muita  freqüência,  tem  recebido  toda  a  atenção  dos  tribunais  administrativos,  não  vejo  como  a  ação  do  contribuinte  antes  do  procedimento  fiscal  possa  corrigir  uma  ocorrência  ilícita  tipificada  como  atraso  ou  inobservância de prazo. A espontaneidade não  tem o  condão de desfazer  a  inobservância do  prazo.  Se  a  infração  é  por  prestar  uma  informação  fora  do  prazo,  uma  vez  que  a  data  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10907.000925/2006­02  Acórdão n.º 3102­00.776  S3­C1T2  Fl. 6          6 determinada  na  legislação  não  foi  observada,  a  apresentação  espontânea  do  documento  não  pode mais  desconstituir  o  fato. A  ação  não  altera  o  quadro. O  atraso  persiste  e  para  ele  há  previsão legal de multa. Prestar a informação espontaneamente, mas, ainda assim, em atraso é  exatamente fazê­lo a destempo, como fez a depositária, cometendo assim a infração tipificada  em Lei.  Melhor sorte não assiste à autuada ao alegar a ausência de prejuízo ao Erário.  Primeiro,  por  que  trata­se  de  um  prejuízo  potencial,  que  decorre  da  falta  de  informações  de  interesse da administração tributária, por meio das quais a mesma efetiva o controle dos fatos  econômicos  de  seu  interesse  com maior  eficácia  e  menor  custo  social.  Segundo,  por  que  o  Código Tributário Nacional desvincula textualmente a infração dos efeitos do ato praticado.   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Por todo o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR argüida e, no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10940.720007/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 Ementa: ITR — INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001 - EXIGIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei Nº 10,165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. VTN — ARBITRAMENTO — TABELA SIPT A fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n°9.393, de 1996, VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇÃO A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.674
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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VTN — ARBITRAMENTO — TABELA SIPT A fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo .no mandamento do artigo 14 da Lei n°9.393, de 1996, VTN DECLARADO — SUBA VALIAÇÃO A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN, Recurso Negado, AIO MARCOS CAND(DO - Presidente r ANA + "YLE OLÍMPIO HOLANDA Relatora 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EDITADO EM: 2 2 CUT 2310 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Fazenda São Pedro I, localizado no município de Cláudia (MT), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 890.961,30, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2003, com supedâneo nos artigos 10, § 1 0, I, II, a, e 14 da Lei ri° 9.393, de 19/11/1996„ nos seguintes moldes: i) Área de Preservação Permanente — 5.558,00 ha para 0,00 ha; ii) Valor da Terra Nua — R$ 250.110,00 para R$ 4,460.433,95. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls. 32 a 47. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício; 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. 2 Processo n' 10940 720007/2006-89 S2-C1T1 Acórdão Ti' 2101-00,674 Fl. 156 Por expressa determinação legal, as áreas de preservação permanente, para efeito de exclusão do 1TR, devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBALV14, através de requerimento do ADA — Ato Declaratório Ambiental, além das áreas de reserva legal estarem averbadas à margem da matrícula no registro imobiliário na data da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente 4. Cientificado aos 29/09/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fis, 125 a 136), aos 14/10/2008. 5, No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, as seguintes considerações de defesa: 1 — o artigo 14 da Lei n° 9.393, de 1996, exige a comprovação do vício das•• informações prestadas pelo sujeito passivo para que possa ser efetuado o lançamento correspondente; II — é impossível a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA), merecendo plena consideração a declaração do sujeito passivo, vez que a repartição fiscal não demonstrou qualquer inexatidão, incorreção ou fraude nos dados declarados; III — os documentos de fis. 16 a 24 comprovam a existência de urna Área de Utilização Limitada superior àquela declarada; IV — as áreas declaradas como de preservação permanente ou reserva legal que não forem consideradas devem merecer a classificação de aproveitáveis, de modo que não incida sobre elas o ITR, a teor dos artigos 10 e 112 do Código Tributário Nacional, 6. Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3°, É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatara O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Fazenda São Pedro I, localizado no município de Cláudia (MT), no exercício 2003, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do ITR, a título de: i) Área de Preservação Permanente — 5,558,00 ha para 0,00 ha e Valor da Terra Nua — R$ 250.110,00 para R$ 4.460.433,95. 3 Em sua defesa, primeiramente, o recorrente argui que o artigo 14 da Lei n° 9393, de 19/11/1996, exige a comprovação do vício das informações prestadas pelo sujeito passivo para que possa o fisco efetuado o lançamento correspondente. Pertinente que se traga à baila o dispositivo legal invocado: Art. 14, No caso de . falta de entrega do DIAC ou do DIAT, hem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.. § 1", As informações sobre preços de terra observarão os critérios- estabelecidos no art.. 12, § 1", inciso II da Lei n°8629, de • 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2". As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. (destaques da transcrição) Pela dicção legal, infere-se que cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. A norma não dá ao sujeito passivo urna "carta em branco" para que ele possa informar em sua declaração de 1TR dados que não correspondam com a realidade ou que não estejam suportados em documentos hábeis e idôneos para sua comprovação. Na espécie, a lavratura do auto de infração fez-se sob o argumento de que o sujeito passivo deixara de apresentar, para a comprovação da Área de Preservação Permanente, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e, no tocante ao Valor da Terra Nua, pela não comprovação, por meio de laudo técnico de avaliação, conforme estabelecido na NBR n° 14.653, da Associação Brasileira de normas Técnicas (ABNT). A exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da base de cálculo do 1TR das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, se fez valer a partir da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § 1', que deu nova redação à Lei n° 6.938, de 31/01/1981, nos seguintes termos: Art., 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3. 11 do Anexo VII da Lei n-Q- 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. 4 Processo na 0940. 720007/2006-89 S2-CM Acórdão n 2101-011674 Fl 157 "§ 1', A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagas- do 1TR é obrigatória." Assim, a partir de 1' de janeiro de 2001, o sujeito passivo está obrigado a apresentar o ADA, para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do ITR. Na espécie, o sujeito passivo apresentou o Ato Declaratório Ambiental (fL 24), expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), datado de 26/10/2004, em que consta a Área de Preservação Permanente de .350,30 ha. Exige a legislação tributária que o Ato Declaratório Ambiental possa ser protocolizado em período posterior à ocorrência do fato gerador, mas, dentro dos seis meses permitidos pela legislação tributária, contados a partir da data limite para entrega da declaração do 1TR, que, para o exercício 200:3, deu-se aos .30/09/200.3, conforme artigo 3 0 da Instrução Normativa SRF n° 344, de 23/07/2003. com efeito, por não ter aduzido aos autos documentos hábeis e idôneos a comprovar a Área de Preservação Permanente do deve ser mantido o auto de infração nesta parte. No tocante à reavaliação para o valor da terra nua (VTN) empreendida pelo fisco, tal ato arrimou-se nas informações veiculadas pela tabela do Sistema de Preços de Terras (SIPT), foi instituída pela Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, para a fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 19/11/1996, nos seguintes termos: Art 14. No caso de .falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema erser,,.. por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, § P. As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1', inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Awicultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (destaques da transcrição) Por seu turno, no artigo 12, § 1', inciso II da Lei n° 8,629, de 25/02/199.3, que determina os parâmetros para justa indenização em desapropriações para reforma agrária, indica os aspectos que devem ser considerados para a determinação do valor da terra nua do imóvel, e que serão levados em conta pela Secretaria da Receita Federal para a fixação dos preços de terras, para fins de base de cálculo do 1TR, com a seguinte dicção: 5 Artigo 12 Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §. 1" - A identificação do valor do bem a ser indenizado será .feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: 1 - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação,' II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; 121 fggr potencial da terra; c) dimensão do imóvel. (destaques da transcrição) A Portaria SRF n" 447, de 28/03/2002, em seu artigo 3°, indica as Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades correlatas como fontes das informações sobre os valores das terras que serão inseridos para a formação da tabela do SIPT, litteris: Art 3" A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cqfis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal Assim, a instituição da tabela do SIPT não se deu sob a égide da Lei ri° 9.393, de 19/11/1996, o que se encontra em total conformidade com as determinações do artigo 97 do Código Tributário Nacional, e suas informações somente podem ser contraditas com a apresentação de laudo técnico de avaliação, em que reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN que fora atribuído ao imóvel rural. Com efeito, o laudo de avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTN questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo de técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN, demonstrando que o imóvel possui peculiaridades especificas que o distingue dos demais da região. Na espécie, não apresentou o recorrente elementos capazes de contraditar o VTN arbitrado pela autoridade fiscal. Forte no exposto, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 JAna le Olimp o Ho an a 6

score : 1.0
4818064 #
Numero do processo: 10320.000374/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA AVARIA ART. 480 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Não tendo procurado o contribuinte responsabilizado pela avaria produzir prova que o eximisse da mesma, permanece o laudo oficial. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33263
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Não tendo procurado o contribuinte responsabilizado pela avaria produzir prova que o eximisse da mesma, permanece o laudo oficial. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto Cuco Antunes. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE 11/ a. c, ‘.,,„ RICARDO LUZ DE BARROS. BARRETO PRO^ . 1R A^ ' ^R ki. ^ rAzENnA NAV ON At. •Coo.aenace.3"e.c1 do re —esentactio Extraludicial RELATOR d3 Fazenda Nacional Enl.>?! . t -g2- 6-/ 4. MAR SANTOS DE SÁ ARAI 3 JUN 1997 .) procurador do Fazenda Nacional"' 13 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e HENRIQUE PRADO MEGDA, Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO E LUIS ANTÓNIO FLORA. HPS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.133 ACÓRDÃO N° : 302-33.263 RECORRENTE : BRAZSHIPPING NORDESTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA RECORRIDA : DRF/SÃO LUIS/MA RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Adoto o relatório de pág. 74, que abaixo transcrevo: "Discute-se nos autos o imposto sobre importação cobrado do transportador na qualidade de responsável. O imposto precitado decorre de vistoria aduaneira efetuada em produto (milho a granel) depositado em armazém da Companhia Nacional de Abastecimento. O produto tem como importadores: a) Pena Branca do Maranhão S/A - Avicultura; Pena Branca do Pará S/A Y. Watanabe. Figura como vendedor, Concordia Trading B.V., com sede em Roterdam, Holanda. O veículo transportador tem como agentes, mandatários Brazshipping Nordeste Serviços Marítimos Ltda. Emitida a Notificação de lançamento, fls. 01, a impugnante tomou ciência em 11/03/94, na mesma data apresentou a peça impugnatória de fls 07/12, alegando em síntese: "portanto se a causa do dano foi o vício intrínseco ou oculto, não foi de autoria e portanto, de responsabilidade do transportador. Em consequência não se lhe pode cobrar tributos nos precisos termos da norma retrocitada que exige claramente uma relação de causa e efeito, aqui inexistente quanto a autoria. Uma vez ocorrido o caso fortuito, força maior e vício próprio, uma vez provado, está isento o transportador de qualquer culpa pelo dano a carga pois para tal dano não lhe pode ser atribuída qualquer culpa, uma vez que são decorrência da força da natureza ou de defeito da própria mercadoria. Nesse sentido o caso fortuito, força maior e VÍCIO PRÓPRIO se equivalem para o efeito de caracterizar a isenção do transportador no fato que teria dado causa ao dano apontado. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.133 ACÓRDÃO N° : 302-33.263 Ora, o próprio importador confessa a existência de VÍCIO PRÓPRIO, anterior ao embarque, que eximiria o transportador da responsabilidade fiscal aqui erroneamente, "data venia", apontada. Como participante do processo de Vistoria Aduaneira não se encontra explicação para que tenha omitido tal prova importante do conhecimento dessa respeitável Inspetoria deixando-se atribuir a parte inocente uma responsabilidade pela qual sabia que não lhe caberia de fato e de direito. A prova, judicial, tem força inquestionável, uma vez que produzida pela própria empresa IMPORTADORA, portanto PARTE NO 011 PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRO". O auto de infração foi mantido aos seguintes fundamentos: Razão assiste à impugnante, em parte. Inicialmente, é de se refutar a assertiva de que o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional não é competente para proceder vistoria em produtos agrícolas. A competência dos AFTNs decorre de lei e não está vinculada a certos produtos, vale dizer, a vistoria não está restrita ao tipo de identidade do produto. Igualmente não tem razão o impugnante ao afirmar que o importador confessa a existência de vício próprio anterior ao embarque. Ora, o que o importador afirma é que o milho ao ser desembarcado não mantinha o mesmo padrão de qualidade quando do fechamento do contrato de compra, esta afirmativa não equivale a dizer que o produto foi embarcado no porto de origem contendo impurezas, fungos, etc. Com efeito, os certificados emitidos pelas SGS, fls. 36/37, confirmam a boa qualidade do milho embarcado no porto de origem. Contudo, o mesmo não sucede com o mesmo produto desembarcado no Porto de Itaqui-São Luis-MA. Chamada a analisar o produto quando do desembarque, a mesma empresa (SGS), emitiu o certificado de fls. 46, onde ficou constatado o percentual de 40,20% de grãos avariados. Por outro lado, o Ministério da Agricultura emitiu o Certificado de Classificação, fls.48, acusando um percentual de 38/48% de avarias. É praticamente o mesmo resultado a que chegou SGS do Brasil S/A. Não consta dos autos nenhuma ressalva ou protesto objetivando eximir o transportador da condição de responsável pela avaria. Além de avariados (38,48%) o produto tem 32,48% de ardidos e brotados. A propósito, vale reproduzir o art. 480, do Decreto n° 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro: "Art. 480 - Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade. § 1 0 - Para os fins deste artigo, e no que respeita ao ~portador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.133 ACÓRDÃO N° : 302-33.263 produzirão efeitos se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2° - As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no cursos da vistoria" Com relação a alegada extemporaneidade da vistoria aduaneira igualmente não tem cabimento. Embora não retire a competência da Receita Federal em processo de vistoria, os certificados emitidos pelo Ministério da Agricultura se constituem em parâmetro valioso ao se aferir a extensão de avaria em produtos agrícolas. Assim, as amostras objeto dos certificados precitados foram colhidas no início do desembarque dos produtos. • Dessa forma, a base de cálculo do Imposto de Importação deve ser ajustada aos percentuais constantes do Certificado de Classificação, expedido pelo Ministério da Agricultura fls 38, Recorrendo, tempestivamente, a empresa transportadora reitera os argumentos da fase impugnatória. É o relatório. 4 - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO br : 117.133 ACÓRDÃO.N° :-302-33.263 VOTO A decisão recorrida deve, no meu entender, ser mantida por seus próprios fundamentos. No presente caso, os laudos apresentados, praticamente, indicam o mesmo percentual de grãos avariados, percentual este inexistente quando do embarque. • Incide na espécie crenunciado do art. 480 do Decreto 91.030/85. Inexistindo requerimento de perícia deve ser acolhida a conclusão do laudo emitido pelo Ministério da Agricultura, em atendimento a solicitação da fiscalização. Desta forma, mantendo a decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1996. c.4-2° •"-Q- 4w- ANL RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.133 ACÓRDÃO N° : 302-33.263 DECLARAÇÃO DE VOTO CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES • VOTO VENCIDO A ação fiscal em epígrafe a DRF/ SÃO LUIS /MA exige da Recorrente - BRAZSHIPPING NORDESTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - o pagamento de Imposto de Importação por avarias em 3.675 T. de milho a granel, procedente da África do Sul, transportado pelo navio HAMI, entrado em 19/12193, sendo que a Autuada foi responsabilizada na condição de Agente do Armador do navio em questão. A avaria na carga foi apurada através de procedimento de Vistoria Aduaneira, cujo Termo encontra-se acostados às fls. 02/04 dos autos. Algumas irregularidades processuais, praticadas pela repartição aduaneira de origem, são flagrantes no processo em epígrafe, como a seguir se destaca: Em primeiro lugar, verifica-se que o Processo constituía-se, quando da apresentação da Impugnação de Lançamento pelo sujeito passivo, apenas do Termo de Vistoria Aduaneira antes mencionado, integrado pelo Demonstrativo de Cálculos e Avaliação de Mercadorias Avariadas n0 002/94 (fls. 03) e a Notificação de Lançamento de mesmo número. Não se encontravam no processo, quando da apresentação da referida Defesa, nenhum Laudo Técnico a respeito das condições da carga, nem tampouco qualquer indício de convocação das partes interessadas para participação na Vistoria Aduaneira. . . Examinando o mencionado Termo de Vistoria (fis. 02), constata-se, no "Campo 10 - Extravio ou Avaria" - as seguintes informações: Termo de Avaria = Existe Sinais Externos de Avaria = Não Adequação de Embalagem = Não. Causas da Avaria ou Extravio = Outras. • Sem o exame do Termo de Avaria que a fiscalização diz existir, impossível saber porque motivo foi lavrado o Termo, em função da informação de que NÃO existem sinais externos de avaria. Também não se compreende a informação sobre a NÃO ADEQUAÇÃO DA EMBALAGEM, se a mercadoria apresentava-se A GRANEL (?). O Termo de Vistoria também não informa, em lugar algum, quais as "CAUSAS" da avaria encontrada. Tais elementos são de fundamental importância para definir responsabilidades por avarias à carga e, lamentavelmente, não integram o Termo de Vistoria Aduaneira mencionado. 11111/ Tal evidência, por si só, gera cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, implicando em nulidade processual. Não existe nos documentos que representam a apuração dos danos e responsabilidades - Termo de Vistoria Aduaneira - os elementos essenciais para a sustentação da exigência fiscal de que se trata. A Recorrente defendeu-se, tempestivamente, argumentando, inicialmente, que se a causa do dano foi o vício intrínseco ou oculto, não foi de autoria e, portanto, de responsabilidade do transportador; que uma vez ocorrido o caso fortuito, força maior e vício próprio, está isento o transportador de qualquer culpa pelo dano à carga, por que são decorrentes da natureza ou de defeito da própria mercadoria. . . Mas de onde o Sujeito Passivo tirou a conclusão sobre a causa (ou causas) da avaria, se do processo (Termo de Vistoria) nada consta a respeito ? É a própria Recorrente quem alega, mais adiante, a "inexistência de perícia a comprovar as causas, natureza e extensão dos danos à mercadoria" (fls. 10/11). Diz que a Vistoria Aduaneira não poderá prosperar pelo fato do transportador não ter tido a oportunidade de apontar um perito para a vistoria da carga, a fim de determinar os elementos essenciais a serem definidos na vistoria, a saber: CAUSA, NATUREZA E EXTENSÃO DOS DANOS; que a perícia realizada por perito ligado ao importador é parcial e igual chance merece ser concedida àquele que é apontado como responsável final, como foi o transportador neste caso; que o milho, sendo produto agrícola, requer uma perícia por Engenheiro Agrônomo, sendo que o fiscal aduaneiro não preenche tais requisitos. Alega, ainda, que os resultados quantitativos e qualitativos, pecam pela imperícia e, por conseqüência, tomam nulo de todo o direito o Termo de Vistoria resultante. "A sua manutenção imporá sério cerceamento de defesa da parte prejudicada, o transportador". Diz, também, que "Quanto maior será a nulidade aqui apontada se a mercadoria dada como danificada tiver utilização, mesmo que parcial, por parte do seu importador. A imparcialidade do perito é elemento essencial para a isenção e perfeição do Termo de Vistoria, concedendo aquele apontado como responsável ampla chance de contra-prova, contraditório e defesa". Tem plena razão a Autuada em tal argumentação. Como já dito anteriormente, os autos do processo, ,em sua fase Impugnatória, não continham qualquer documento que trouxesse elementos elucidadores para as principais questões abordadas nos autos. O Regulamento estabelece que é necessária a presença, na Vistoria Aduawira, do Depositário, do Importador e do Transportador. Para tanto, a primeira providência a ser adotada pela repartição fiscal é mandar notificar, com a antecedência mínima necessária, todas as partes interessadas sobre a data, hora e local da vistoria aduaneira. Não existe nos autos qualquer evidência de que essa providência tenha sido adotada. Ao apreciar a matéria objeto da Impugnação da Autuada, a Autoridade "a quo" manifesta-se, em sua Decisão, no sentido de que "A competênci,a dos AFTNs decorre de Lei e não será vinculada a certos produtos, vale dizer, a vistoria não está restrita ao tipo de identidade do produto". éj . . . Tal afirmação, "data venia", não merece guarida, haja vista que somente um perito, através do exame fisico visual ou análise laboratorial da mercadoria em comento (MILHO), pode emitir Parecer sobre as suas condições, assim como definir, com certeza, as "causas" dos danos constatados. Não sendo atestadas as qualfficações do Fiscal Vistoriador, evidentemente que a sua opinião a respeito não pode ser levada em consideração para fins de definir a extensão da avaria, suas causas e responsabilidades. E foi a Recorrente, em sua Impugnação de Lançamento, que trouxe ao processo farta documentação (cópias), extraída dos autos de uma ação ordinária, acompanhada de ação cautelar preparatória - produção antecipada de provas, impetradas pelas importadoras da mercadoria envolvida - PENA BRANCA DO MARANHÃO S/A - AVICULTURA., PENA BRANCA DO PARÁ S/A e Y.WATANABE, contra a empresa exportadora CONCORDIA TRADING B.V, representada no Brasil por FELIXAL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, documentação esta que trouxe alguma luz ao processo a respeito dos fatos que envolvem a avaria na carga em epígrafe. É na referida ação ordinária que as Reclamantes alegam que "ao aportar o "HAMI" em Itaqui, verificou-se que o milho vendido pela Supda. era portador de vício intrínseco ("ardido" e "brotado"), imprestável portanto para o uso a que se destinava..", requerendo a incjenização pela Ré - Exportadora - por todas as perdas e danos por elas suportadas. Na medida cautelar de produção antecipada de provas, as Reclamantes pedem a nomeação de um Engenheiro Agrônomo da confiança do Juízo, para examipar e periciar a mercadoria, depositada nos "silos da CONAB", marcando dia e hora para realização da diligência e apresentando, como quesito inicial a ser respondido pelo Perito, pedido para "descrever a mercadoria avariada informando o estado da mesma e se ela é portadora de vício intrínseco que a torna imprestável ao fim a que se destina, bem como esclarecer a origem e causa da avaria". As providências requeridas judicialmente pelas Importadoras deveriam ter sido adotadas, certamente, pela fiscalização da repartição aduaneira de origem, quando da realização da Vistoria Aduaneira de que se trata, o que não aconteceu. É certo que se tais providências houvessem sido efetivamente adotadas, seja pela repartição de origem ou mesmo no curso da ação cautelar antes mençionada, trariam, efetivamente, evidências concretas da extensão e causas da avaria indicada, podendo-se, então definir as responsabilidades. . . . Acontece que nem a repartição aduaneira adotou tal procedimento nem tão pouco concretizaram-se as providências requeridas pelas Importadoras, haja vista que as partes litigantes na ação judicial antes mencionada resolveram sua pendência por Acordo, desistindo-se da ação, como mais à frente será abordado. É também no bojo da documentação acostada pela Autuada que surgem os documentos fiscais que amparam a importação supra, dentre outros: Guias de Importação, Faturas Comerciais, Conhecimentos de Transporte, Certificados de Qualificação emitidos pela "SGS South Afiica (Pty) Ltd." na língua Inglesa e sem tradução nos autos, Certificados da SGS do Brasil S.A., Certificado de Classificação n° 18602, do Mini4ério da Agricultura, referente à carga da PUNA BRANCA DO MARANHÃO S/A; Certificado de Análise de INCOTEC - Inspeções e Consultoria Ltda; Atestado Fitossanitário da Delegacia Federal de Agricultura e da Reforma Agrária do Maranhão, etc. Da referida documentação, apresentada por cópias extraídas dos autos da ação judicial antes mencionada, depreendem-se os seguintes fatos: 1°) A mercadoria (MILHO ARGENTINO AMARELO E/OU VERMELHO) é procedente da África do Sul e originária da ARGENTINA. 2°) Os Certificados apresentados pela SGS do Brasil S.A. (fls. 46/47) são discrepantes. O primeiro, a pedido da importadora PENAGRO, apresenta um percentual de 40,20% de grãos avariados, trazendo como observação: LEVE ODOR DE MOFO. O segundo Relatório (fls. 47), por solicitação de uma terceira — importadora - PURINA NUTRIMENTOS DO NORDESTE LTDA - aponta um percentual de 27% de grãos avariados, sendo 23,60% ardidos e 3,4% fragmentados. 3°) O Certificado de Classificação do M. da Agricultura n° 18602, por solicitação da importadora PENA BRANCA DO ,MARANHAO S/A, informa flue o Tipo está abaixo do PADRÃO, por excesso de avariados com 38,48% e ardidos e brotados com 32,48%. 4°) O Laudo produzido pelo INCOTEX, transmitido em FAX n° 118/93, informa haver analisado amostras da mercadoria coletada de 3 porões, com os seguintes resultados: PORÃO 1: PORÃO 4 PORÃO 5 Impurezas e Matérias Estranhas = 1,32% 1,20% 1,30% -Grãos quebrados = 1,30% 1,40% 1,60% -Grãos chochos = 0,20% 0,30% 0,40% -Grãos ardidos = 9,10% 8,30% 8,70% • -Grãos avariados = 24,00% 27,00% 25,00% 5°) O Atestado Fitossanitário do M. Agricultura informa, inicialmente, que colheu amostra no navio HAMI, representativa de 9.465 toneladas de milho, procedentes da Argentina. Não se tem conhecimento da quantidade total da referida carga transportada pelo navio. No entanto, apenas pelos 4 (quatro) Conhecimentos anexados aos autos por cópias (fis. 42/45), temos um total de 14.627 tons. 6°) Segundo o referido Atestado: "1 - o aspecto sanitário é precário, evidenciado pela infestação de parasitas (fungos), desde a sua origem ou durante a viagem, pelas péssimas condições de transporte e armazenagem, o que torna o produto impróprio para o plantio e/ou consumo humano; 2 - a documentação exigida para o transporte de produtos e subprodutos de origem vegetal está irregular, pois a mesma apresenta dois certificados Fitossanitário de origem, sendo que um em cópia xerografada o que não é permitido pela legislação vigente". 7°) Note-se que a Delegacia Federal de Agricultura do Min. da Agricultura não soube precisar a origem dos "parasitos" encontrados na carga, ou seja, se a infestação ocorreu desde a origem da carga (pode ser desde a Argentina ou da África do Sul) ou se durante a viagem. 8°) Fala também o Certificado em "precárias condições de transporte e armazenamento". Ora, se existiu também precárias condições de "armazenamento", tal precariedade nada tem a ver com o transportador marítimo. • 9°) Os Certificados da SGS da África do Sul não podem ser considerados, não só por estarem em idioma estrangeiro, sem tradução nos autos, como também por não serem documentos oficiais, ou reconhecidos como tal, que possam servir para atestar as condições da mercadoria quando do embarque na África do Sul. Também acostadas aos autos, trazidas pela Impugnante, encontram-se peças da ação de MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, promovida pela Exportadora - CONCORDIA TRADING B.V, contra o Armador - HAMI SHIPPING CORPORATION, proprietário do navio "HAMI" , requerendo o "arresto" do referido navio - impedimento da sua saída do porto. Pretendia a Autora, com a referida "cautelar", manter a referida embarcação como garantia para quitação de eventual dívida que iria reclamar, a título de indenização, caso viesse a ser condenada na ação que lhe movia as Importadoras, pela perda da carga antes mencionada. Concedida a Liminar e expedido Mandado de Arresto e Citação, a Autoridade Judicial despachou nos autos, mandando que fosse recolhido o referido Mandado, até que prestada a caução devida pela Autora, nos termos do art. 835 do C.P.C. No mesmo dia a referida Autora do "arresto", CONCORDIA TRADING B.V., entrou nos autos com requerimento de "desistência da ação", sem ônus de parte a parte, sob a seguinte fundamentação: "1.- Inicialmente, A Autora cumpre seu dever de informar a V.Exa. havernw celebrado com as empresas Pena Branca do Maranhão S.A. Avicultura, Pena Branca do Pará S.A. e Y.Watanabe, composição amigável extrajudicial, que permite a imediata venda da mercadoria avariada. Em decorrência desse acordo, as refe,ridas empresas estarão desistindo das ações ajuizadas contra a Autora (ação ordinária redibitória - processo n° 1058/93, e respectiva media cautelar de produção antecipada de prova, processo n° 1057/93), em curso perante esse mesma D. Juízo e respectivo cartório. 2.- Por outro lado, a Autora também está em tratativa com a empresa seguradora da Ré, no exterior, que se manifestou disposta a prestar garantia em favor da Autora de que eventuais prejuízos que possam advir dos fatos narrados nesta demanda e nas ações mencionadas no item 1, serão pagos diretamente em seu domicílio em Rotearam, Holanda. 3.- Considerando, pois, os acontecimentos acima mencionados, verifica-se desnecessária a manutenção do arresto sobre o navio "Hatni". É desnecessária, também, a permanência no Porto de Itaqui do navio "Hami", atualmente impedido de zarpar, por força da ordem judicial deferida liminarmente por esse D. Juízo". Pelo que se observa do texto da Petição em epígrafe, as Importadoras, que ingressaram em Juízo tão somente contra a Exportadora - não contra o Transportador - reclamando indenização pela perda da sua Carga, teriam desistido das respectivas ações - "Redibitória" e "Cautelar de produção antecipada de provas" - apenas pprque foi fechado entre essas partes (Importadoras e Exportadora) um acordo para a imediata venda da mercadoria avariada. Tal fato, por si só, coloca dúvida com relação à extensão dos danos sofridos pela mercadoria envolvida, não comprovada por qualquer Laudo Pericial nos autos. Parece certo que, se a venda da mercadoria no estado em que se encontrava, tempos depois da descarga, seria suficiente para satisfazer os prejuízos das Reclamantes (Importadoras), então dificil se toma acreditar que toda a mercadoria indicada no Termo de Vistoria de fls., estava efetivamente imprestável, como declarado pela fiscalização. Por outro lado, não se encontra nos autos qualquer indício de que o Transportador, ora responsabilizado, tenha participado de qualquer "acordo" com as Reclamantes (Importadoras), que possa significar reconhecimento de sua responsabilidade pela avaria apurada. A concordância dada pelo Transportador e que se acha documentada nos autos, foi exclusivamente com relação à desistência da ação de "arresto" do seu navio HAMI e com o fato de que os seus Seguradores estavam "em tratativas" com a "arrestante" (Exportadora) para que as tratativas desse caso fossem transferidas para Rotterdam (Holanda), sem nenhum comprometimento de indenização a respeito, por parte da mesma Transportadora, ora Recorrente. De outro modo, examinando-se a R. Decisão proferida pela Autoridade "a quo", constata-se, claramente, que o resultado da Vistoria Aduaneira alcançado pela fiscalização e que dá suporte à ação fiscal em epígrafe, foram extraídos, exclusivamente, dos Certificados emitidos pela SGS do Brasil S.A. a pedido das Importadoras, bem como do Certificado de Classificação do Ministério da Agricultura, antes mencionados. 13 É de se destacar, outrossim, o seguinte trecho da referida Decisão: "Com relação a alegada extemporaneidade da vistoria aduaneira igualmente não tem cabimento. Embora não retire a competência da Receita Federal em processo de Vistoria, os certificados emitidos pelo Ministério da Agricultura se constituem em parâmetro valioso ao se aferir a extensão de avaria em produtos agrícolas. Assim, as amostras objeto dos certificados precitados foram colhidas no início do desembarque dos produtos". Toma-se claro que não houve, por parte da repartição aduaneira, a necessária e devida providência no sentido de mandar realinr análise de amostras da carga, a fim de apurar, corretamente, a extensão dos danos, suas causas e responsabilidades. 111 A Suplicante reclamou desde o início (Impugnação), pela necessidade de realização de perícia apropriada na carga, como também pela oportunidade de oferecer provas a respeito, o que lhe foi negado. Embora possa ser aceitável o Certificado do M. a Agricultura com relação a existência de avaria à carga, é certo que nem tal Certificado, nem tampouco os que foram emitidos pela SGS a pedido e por interesse particular das Importadoras que, diga-se de passagem, são conflitantes, não ensejam a apuração exata da extensão dos danos e, muito menos, as suas verdadeiras causas, que poderiam levar à apuração correta da responsabilidade pelo evento. À fiscalização compete não apenas verificar se a carga tem avaria mas, principalmente, apurar suas causas e o momento em que ocorreu o evento, a fim de definir, com exatidão, a respectiva responsabilidade, dando às partes envolvidas a mesma oportunidade de produzir provas - acompanhar e até participar das perícias - em respeito ao sagrado direito de ampla defesa resguardado na Constituição Federal e no Regulamento. Em suas razões de Recurso a Autuada traz ainda outros argumentos relevantes a serem considerados. Quando insiste na existência de vício próprio da mercadoria, diz que "somente um cataclisma ou avaria de grande monta poderia afetar TODOS OS PORÕES do navio a ponto de "danificar" UNIFORMEMENTE TODA CARGA TRANSPORTADA. Com efeito, a carga (milho) estava distribuída em vários porões, não havendo informações sobre a inexistência de avarias na carga de algum dos porões. Outro fato importante a ser destacado no processo em exame é que o valor residual da mercadoria envolvida, resultante da sua venda pelos Importadores, não foi devidamente apurado pela fiscalização aduaneira, pois que nenhum documento existe nos autos a respeito. O valor da venda do produto, através de documentação comprobatória, deveria ser trazido ao processo para conhecimento da Autuada, além de ser abatido da base de cálculo do tributo exigido, caso fosse o mesmo devido. De todas as considerações acima destaco que embora a Autuada não tenha requerido, expressamente, a realização de perícia na carga envolvida, a sua reclamação e impugnação, desde o início da ação fiscal, contra o critério utilizado pela repartição aduaneira para apontar a avaria e a responsabilidade, por si só, seria suficiente o bastante para ensejar providências por parte da autoridade aduaneira nesse sentido. 411 Mesmo porque, o Laudo do Ministério da Agricultura, assim como os demais que integram os autos, obtidos junto a firma particular, não possuem elementos capazes de identificar a extensão correta da avaria (percentual de depreciação), já que são divergentes entre si, nem tampouco as causas da avaria constatada, fato que, obviamente, impede a apuração da responsabilidade pelo evento. Data vênia do entendimento do Nobre Conselheiro Relator, não vislumbro nos autos qualquer evidência da acertiva de que o percentual de grãos avariados era inexistente quando do embarque. Ainda que assim não fosse, a carga poderia, quando do embarque, não apresentar sinais externos de avarias, porém, ser ela portadora de vício próprio ou, comumente chamado, vício oculto ou intrínseco à carga. Também não posso concordar com a conclusão do Ilustre Colega Relator de que _AL "inexistindo requerimento perícia deve ser acolhida a conclusão do laudo emitido pelo Ministério da Agricultura, em atendimento à solicitação da fiscalização". Repito, o Laudo do M. da Agricultura não aponta causa, nem muito menos o momento onde ocorreu a avaria - se desde a origem ou durante o transporte. É imprestável, portanto, para a definição da responsabilidade. Inadmissível, ainda, alegar-se que a Recorrente não pediu Perícia no presente caso. Note-se que a ação fiscal já lhe chegou (lhe foi apresentada) pronta - com vistoria realizada, aproveitando um Certificado do M. da Agricultura. De pronto reclamou do resultado, impugnou o aproveitamento daquele Certificado para imputação de sua responsabilidade, colocou dúvidas sobre todas as peças do processo. Nada foi levado em conta pela repartição aduaneira de origem. Ir E, agora, chega-nos o processo eivado de vícios, sem comprovar, efetivamente, a extensão do dano e a responsabilidade pela ocorrência. Manter-se a responsabilidade da Recorrente pelo crédito tributário em epígrafe é medida insustentável, em qualquer instância, em qualquer foro. Diante do exposto, tornando-se evidente que não foi devidamente apurada a extensão dos danos sofridos pela carga, nem tampouco as suas causas, não vejo como manter a responsabilidade do transportador pelo crédito tributário lançado e, consequentemente, voto no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, 26 de janeiro de 1996 AIL - nr,w- PA O ROBERT • CO ANTUNES Conselheiro /6 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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