Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8411296 #
Numero do processo: 11516.723544/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Consoante o que dispõe a legislação tributária é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional uma vez constatado que a escrituração contábil apresentada pela contribuinte não permite identificar a sua movimentação financeira e bancária do período.
Numero da decisão: 1302-004.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Consoante o que dispõe a legislação tributária é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional uma vez constatado que a escrituração contábil apresentada pela contribuinte não permite identificar a sua movimentação financeira e bancária do período.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11516.723544/2014-63

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6255229

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.659

nome_arquivo_s : Decisao_11516723544201463.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ALVINO SANTANA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11516723544201463_6255229.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8411296

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606803931136

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-07T18:31:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-07T18:31:10Z; Last-Modified: 2020-08-07T18:31:10Z; dcterms:modified: 2020-08-07T18:31:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-07T18:31:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-07T18:31:10Z; meta:save-date: 2020-08-07T18:31:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-07T18:31:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-07T18:31:10Z; created: 2020-08-07T18:31:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-07T18:31:10Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-07T18:31:10Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11516.723544/2014-63 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-004.659 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee JOSE CARLOS SCHEFFER - EPP IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Consoante o que dispõe a legislação tributária é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional uma vez constatado que a escrituração contábil apresentada pela contribuinte não permite identificar a sua movimentação financeira e bancária do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 35 44 /2 01 4- 63 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.659 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723544/2014-63 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-34.829 - 3ª Turma da DRJ/FOR, de 29 de janeiro de 2016, que manteve a exclusão de ofício do Simples Nacional, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 357, de 28/11/2014. A exclusão surtiu efeitos a partir de 01/01/2010 e a empresa ficou impedida de optar pelo Simples Nacional pelos três anos calendários seguintes. No Acórdão da DRJ é observado que na Representação Administrativa constam três motivações para a exclusão da empresa do Simples Nacional. No entanto, ao ser emitido o Ato Declaratório Executivo nº 358, foi levado em conta somente a situação descrita no item 5.1 – “falta de escrituração contábil da movimentação financeira”, ficando a lide delimitada a este item. Assim é que na Representação Administrativa a autoridade fiscal concluiu pela presença de três motivações para a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, todas elas com efeitos a partir de 01/01/2010: • item 5.1 – falta de escrituração contábil da movimentação financeira – exclusão fundamentada no art. 29, inc. II e VIII da Lei Complementar nº 123, de 2006; • item 5.2 – o Sr. José Carlos Scheffer, sócio-administrador da JOSÉ CARLOS SCHEFFER – EPP, é equiparado a administrador das pessoas jurídicas LORI FERMIANO SCHEFFER – ME e SCHERMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, em razão das procurações que foram outorgadas pelas empresas LORI FERMIANO SCHEFFER – ME e SCHERMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA para o Sr. José Carlos Scheffer, titular da JOSÉ CARLOS SCHEFFER EPP – § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006; e • item 5.3 – formação de grupo econômico de fato – exclusão fundamentada no parágrafo 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006 (imputação direcionada somente para a pessoa jurídica JOSÉ CARLOS SCHEFFER – EPP). (...) Nesse compasso, das três situações apresentadas pela fiscalização como suficientes para a exclusão do Simples Nacional a autoridade administrativa com competência regimental para a edição do ato administrativo levou em conta somente aquela relacionada à ausência de escrituração da movimentação financeira em 2010, o que representou a prática reiterada de infração ao disposto pela Lei Complementar em voga e teve por consequência a exclusão de ofício da pessoa jurídica do regime fiscal simplificado e favorecido, tendo por fundamento os incisos V e VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Também é destacado no Acórdão da DRJ que a interessada não se manifestou especificamente sobre a falta de escrituração da movimentação bancária da empresa ao longo do ano-calendário 2010, infração efetivamente imputada pelo ADE, e que nos termos do art. 17 do PAF, esta matéria deveria ter sido considerada como “matéria não expressamente contestada”. No entanto, a matéria foi examinada como uma forma de “robustecer o não acatamento do pedido formulado pela pessoa jurídica requerente”. Informe-se, ainda, que a não contabilização das contas bancárias corresponde a fundamento que sequer foi contraditado pela defendente em sua manifestação de inconformidade, com o que poder-se-ia simplesmente deslocar o caso para o disposto pelo art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1976, adiante reproduzido: Decreto nº 70.235, de 1976 (PAF) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.659 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723544/2014-63 Realmente, cotejando-se a manifestação de inconformidade pela requerente manejada não se encontra, em nenhuma de suas linhas, qualquer contestação à infração que lhe foi efetivamente imputada no ADE em julgamento, qual seja, a falta de escrituração, ao longo do ano-calendário 2010, de toda a movimentação bancária da empresa. (...) A rigor, é bom que se diga, nem ao menos a legalidade da exclusão com fundamento na ausência de escrituração da movimentação financeira da empresa teria que ser aferida no presente julgado. Isso por se tratar de matéria não expressamente contestada pela impugnante, como já discorrido (art. 17 do PAF), procedimento que somente foi adotado por este julgador como uma forma de robustecer o não acatamento do pedido formulado pela pessoa jurídica requerente. Segue transcrição da ementa deste acórdão: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2010 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO LIVRO DIÁRIO. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando houver falta de escrituração do Livro Caixa ou, ainda, se referido livro, ou o Livro Diário, acaso apresentado, não permitirem a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária.. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado dessa decisão, por via postal, em 22/02/2016, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 23/03/2016, com as suas razões, resumidas a seguir. a) Grupo econômico. Discorre sobre o enquadramento das empresas José Carlos Scheffer EPP, Lori Fermiano Scheffer e Scherman Indústria e Comércio de Confecções Ltd como grupo econômico. b) Administrador equiparado. Trata da equiparação do Sr. José Carlos Scheffer a administrador das empresas - José Carlos Scheffer EPP, Lori Fermiano Scheffer e Scherman Indústria e Comércio de Confecções Ltda. c) Da exclusão irregular pela inocorrência dos tipos legais descritos.  Enfatiza que o próprio auditor-fiscal teria elaborado um quadro com a Receita Bruta do suposto grupo econômico e que o valor total da receita bruta não superaria o limite para o enquadramento no Simples; Pois bem. O próprio auditor fiscal elaborou um quadro ilustrativo que demonstra a soma das Receitas Brutas referente às três empresas que, supostamente, formariam um grupo econômico e observa-se que a quantia apontada não chega ao limite imposto pela lei! Pelo contrário, os cálculos apontados pelo agente público determinam que o suposto grupo econômico teve como Receita Bruta total, no ano de 2010, o valor de R$ 3.469.449,97 (três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e sete centavos). Ou seja, R$ 130.550,03 (cento e trinta mil, quinhentos c cinquenta reais e três centavos) abaixo do valor permitido: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.659 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723544/2014-63 Se assim é, não há como admitir-se a alegação de superação do limite para o enquadramento da empresa.  Defende que não teria havido prática reiterada, tendo em vista que não teria sido intimada de nenhuma infração anterior. Ademais, bom é dizer que o comando da lei determina que apenas a prática repetida - reiterada - de infração a qualquer dispositivo da LC 123/06 poderá ensejar a exclusão do regime. Não tendo sido a contribuinte intimada de nenhuma infração anterior, não há como ver-se mantido o ato declaratório que a exclui do regime simplificado, em respeito à legalidade do processo tributário. Fosse essa a intenção do legislador, não colocaria “a prática reiterada de infração ao dispositivo legal”. Ao final, requer: i) seja recebido e processado o presente recurso; ii) seja julgado integralmente procedente este recurso, determinando-se o cancelamento do Ato Declaratório executivo DRP/FNS n° 357, de 28 de Novembro de 2014, que excluiu a Recorrente do SIMPLES; É o relatório. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.659 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723544/2014-63 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 22/02/2016 do Acórdão nº 08-34.829 - 3ª Turma da DRJ/FOR, de 29 de janeiro de 2016, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 23/03/2016, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pela representante legal da empresa, em conformidade com o documentos apresentados. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço da manifestação do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O presente litígio é decorrente do ato de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, por ter sido constatada hipótese prevista nos incisos II e VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006: Lei Complementar nº 123, de 2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darse- á quando: (...) II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; A exclusão surtiu efeitos a partir de 01/01/2010 e a empresa ficou impedida de optar pelo Simples Nacional pelos três anos calendários seguintes. A discussão trazida pela interessada diz respeito ao limite do valor da receita bruta para permanência no Simples Nacional e à ocorrência de prática reiterada. Trata, também, de questões sobre formação de grupo econômico e equiparação do Sr. José Carlos Scheffer a administrador das empresas José Carlos Scheffer EPP, Lori Fermiano Scheffer e Scherman Indústria e Comércio de Confecções Ltda, matérias que não fazem parte da fundamentação que deu causa à exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Cabe observar que o Acórdão da DRJ se equivocou ao incluir o termo “prática reiterada de infração”, quando delimitou o fundamento da exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.659 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723544/2014-63 Ao emitir o Ato Declaratório Executivo nº 357, fl. 203, contudo, o Senhor Delegado da Receita Federal da DRF Florianópolis levou em conta tão somente a situação descrita no item 5.1, “prática reiterada de infração e falta de escrituração da movimentação bancária durante todo o período fiscalizado, fatos que importam a exclusão de ofício do Simples Nacional, com fundamento no artigo 29, incisos V e VIII, da Lei Complementar nº 123/2006”. Na verdade, a motivação que deu embasamento à emissão do ADE se restringe ao item 5.1 da Representação Administrativa: “falta de escrituração contábil da movimentação financeira”, fundamentada pelos incisos II e VIII do art. 29 da LC nº 123/2006, conforme transcrição a seguir: item 5.1 – falta de escrituração contábil da movimentação financeira – exclusão fundamentada no art. 29, inc. II e VIII da Lei Complementar nº 123, de 2006; Quanto à infração efetivamente imputada pelo ADE, conforme destacado no Acórdão da DRJ, cabe observar que em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada não apresentou argumentos específicos sobre esta matéria: Realmente, cotejando-se a manifestação de inconformidade pela requerente manejada não se encontra, em nenhuma de suas linhas, qualquer contestação à infração que lhe foi efetivamente imputada no ADE em julgamento, qual seja, a falta de escrituração, ao longo do ano-calendário 2010, de toda a movimentação bancária da empresa. No Recurso Voluntário, novamente, a contribuinte não tratou do motivo autônomo da exclusão do Simples Nacional, nem apresentou provas para demonstrar que teria escriturado sua movimentação financeira, incluindo a movimentação bancária, em livros contábeis. Diante disso, consoante o que dispõe a legislação tributária, não tendo sido apresentada pela contribuinte escrituração contábil que permitisse a identificação da sua movimentação financeira, inclusive bancária, deve ser mantida a exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8412553 #
Numero do processo: 10830.001263/2008-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRATADO NO BRASIL. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393 DF em acórdão submetido à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica estão ao abrigo da norma isentiva do Imposto de Renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas.
Numero da decisão: 2002-005.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRATADO NO BRASIL. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393 DF em acórdão submetido à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica estão ao abrigo da norma isentiva do Imposto de Renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.001263/2008-82

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6255402

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.460

nome_arquivo_s : Decisao_10830001263200882.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Mônica Renata Mello Ferreira Stoll

nome_arquivo_pdf_s : 10830001263200882_6255402.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8412553

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606820708352

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-14T21:29:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-14T21:29:54Z; Last-Modified: 2020-08-14T21:29:54Z; dcterms:modified: 2020-08-14T21:29:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-14T21:29:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-14T21:29:54Z; meta:save-date: 2020-08-14T21:29:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-14T21:29:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-14T21:29:54Z; created: 2020-08-14T21:29:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-14T21:29:54Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-14T21:29:54Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.001263/2008-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.460 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente GLAUCIA CRITTER CHILIATTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRATADO NO BRASIL. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393 DF em acórdão submetido à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica estão ao abrigo da norma isentiva do Imposto de Renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 12 63 /2 00 8- 82 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.460 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001263/2008-82 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 53/57) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior – Derc. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/07), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 71/73): 1- o valor discutido pela Notificação de Lançamento foi recebido pelo contribuinte na forma de salários devidos por força de contrato firmado em 12/05/2003 com a Agência Nacional de Execução do Projeto — PNUD; 2- apesar de o título do contrato estar grafado como contrato de serviço, trata-se de contrato em que o contribuinte se obrigou á relação de trabalho assalariado, já que contidos todos os elementos de uma relação de trabalho; 3- verifica-se no contrato que há a subordinação, a pessoalidade e a continuidade e, portanto os valores recebidos devem ser considerados remuneração de trabalho; 4- o entendimento de que a isenção só fosse concedida quando houvesse a inclusão do no me do contribuinte em relação apresentada pelo Organismo Internacional não foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Os rendimentos pagos a consultores que prestam serviço a organismos internacionais, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Cientificada do acórdão de primeira instância em 09/04/2010 (e-fls. 76), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 11/05/2010 (e-fls. 77/80), em síntese, reiterando as alegações de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a omissão de rendimentos recebidos do exterior foi apurada com base nos valores informados em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – Derc (e-fls. 55). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.460 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001263/2008-82 O Colegiado a quo manteve a infração por concluir que os rendimentos em questão não gozavam de isenção do Imposto de Renda, conforme trecho do acórdão recorrido a seguir reproduzido (e-fls. 73): No caso em questão, os rendimentos foram pagos ao contribuinte como consultor de organismos internacionais e não a título de trabalho com vínculo empregatício. Assim, não cabe a isenção pleiteada. Do exame dos documentos juntados à Impugnação, verifica-se que o sujeito passivo foi contratado, por prazo determinado, para atuar como consultor independente no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD (e-fls. 08/18). No que tange à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelos técnicos contratados no país a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393/DF, proferiu acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. O STJ definiu que a isenção do Imposto de Renda se aplica tanto aos funcionários da ONU quanto aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica". A qualidade de perito, segundo se extrai do voto condutor da referida decisão, "deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por empreita a ser realizada (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria)", abrangendo, portanto, a situação exposta nos autos. Cumpre ressaltar que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do CPC devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. Assim, considerando o entendimento do STJ de que os valores recebidos pelos técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, são Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.460 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001263/2008-82 isentos do Imposto de Renda, e tendo em vista que a Súmula CARF nº 39 no sentido contrário foi revogada pela Portaria CARF nº 3 de 09/01/2018, não merece prevalecer a omissão de rendimentos apurada no lançamento. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8424581 #
Numero do processo: 13639.720404/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13639.720404/2015-53

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6259436

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.667

nome_arquivo_s : Decisao_13639720404201553.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13639720404201553_6259436.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8424581

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606826999808

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T02:19:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T02:19:52Z; Last-Modified: 2020-08-24T02:19:52Z; dcterms:modified: 2020-08-24T02:19:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T02:19:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T02:19:52Z; meta:save-date: 2020-08-24T02:19:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T02:19:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T02:19:52Z; created: 2020-08-24T02:19:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-24T02:19:52Z; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T02:19:52Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13639.720404/2015-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.667 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente DLI CONSULTORES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 04 04 /2 01 5- 53 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720404/2015-53 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720404/2015-53 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720404/2015-53 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720404/2015-53 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720404/2015-53 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720404/2015-53 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720404/2015-53 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8445538 #
Numero do processo: 10183.726243/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10183.726243/2018-61

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265967

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.507

nome_arquivo_s : Decisao_10183726243201861.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10183726243201861_6265967.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8445538

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606846922752

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-03T12:19:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-03T12:19:24Z; Last-Modified: 2020-09-03T12:19:24Z; dcterms:modified: 2020-09-03T12:19:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-03T12:19:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-03T12:19:24Z; meta:save-date: 2020-09-03T12:19:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-03T12:19:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-03T12:19:24Z; created: 2020-09-03T12:19:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-03T12:19:24Z; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-03T12:19:24Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.726243/2018-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.507 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente REI FORTE COMBUSTIVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 62 43 /2 01 8- 61 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.507 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.726243/2018-61 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.507 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.726243/2018-61 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.507 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.726243/2018-61 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8417340 #
Numero do processo: 11634.000032/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2007 REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplicase o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. Considera-se lançamento de ofício a contribuição incidente sobre o pagamento de verbas que a empresa não considerava como sendo base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento ¿ devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN ¿ as contribuições apuradas até 11/2002, anteriores a 12/2002, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais questões apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator Designado: Adriano Gonzáles Silvério. Marcelo Oliveira - Presidente.
Nome do relator: Bernadete De Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2007 REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplicase o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. Considera-se lançamento de ofício a contribuição incidente sobre o pagamento de verbas que a empresa não considerava como sendo base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11634.000032/2008-31

conteudo_id_s : 6256540

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.924

nome_arquivo_s : Decisao_11634000032200831.pdf

nome_relator_s : Bernadete De Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 11634000032200831_6256540.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento ¿ devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN ¿ as contribuições apuradas até 11/2002, anteriores a 12/2002, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais questões apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator Designado: Adriano Gonzáles Silvério. Marcelo Oliveira - Presidente.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

id : 8417340

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606888865792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 266          1 265  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000032/2008­31  Recurso nº  257.964   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.924  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  POLITÉCNICA S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2007  REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços.  DECADÊNCIA ­   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Nos  casos  de  lançamento  em  que  o  sujeito  passivo  antecipa  parte  do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.  No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento  antecipado do tributo, aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 173, do  CTN.  Considera­se  lançamento  de  ofício  a  contribuição  incidente  sobre  o  pagamento  de  verbas  que  a  empresa  não  considerava  como  sendo  base  de  cálculo da contribuição.     Fl. 711DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09159.ES7B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  ¿  devido  à  aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN ¿ as contribuições apuradas  até  11/2002,  anteriores  a  12/2002,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento ao recurso nas demais questões apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto  do Relator. Redator Designado: Adriano Gonzáles Silvério.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.     Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio,  Bernadete De Oliveira  Barros, Wilson Antonio De  Souza Correa, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 712DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09159.ES7B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11634.000032/2008­31  Acórdão n.º 2301­01.924  S2­C3T1  Fl. 267          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  diferença  de  contribuição  dos  segurados  empregados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme Relatório Fiscal  (fls.  159),  constitui  fato gerador da  contribuição  lançada  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  verificadas  nas  folhas  de  pagamento  e  declaradas  pelo  contribuinte  em  GFIP,  (levantamentos  FP  e  FPG),  além  dos  acréscimos legais, lançados por meio do lançamento DAL e de contribuições incidentes sobre  remuneração não declarada em GFIP (levantamento FPN).  A autoridade lançadora informa que a empresa efetuou pagamento de valores  a  título  de  "Desp Manut  e Alimentação, Desp  Lanches  e Refeições  e Vale Refeição",  sem  a  inscrição  no  PAT  e  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  devidas,  bem como de declarar tais valores em GFIP.  A notificada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 06­17.602, da 7a Turma da DRJ/CTA,  (fls.  217),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  226), repetindo basicamente os argumentos já apresentados na impugnação.   Preliminarmente,  classifica de “verdadeiro  absurdo” o  entendimento  trazido  na  decisão  recorrida,  calcada  em  uma  mera  Portaria  administrativa,  de  que  a  autoridade  administrativa não está jungida a questões de legalidade ou de inconstitucionalidade e defende  que o Poder Executivo, por seus agentes e no caso por seus órgãos julgadores administrativos,  não pode deixar de jungir­se ao mandamento constitucional.  Insiste  na  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa,  alegando  que  a  NFLD  guerreada cita praticamente a totalidade da legislação das contribuições citadas, ferindo, assim,  o principio da legalidade estrita em matéria fiscal.  Tenta  demonstrar  a  inconstitucionalidade  do  art.  45,  da  Lei  8.212/91,  colacionando  farta  jurisprudência nesse  sentido  e  reafirma que parte do débito  foi  alcançado  pela decadência.  Finaliza  requerendo  que  sejam  acatadas  as  razões  trazidas  no  recurso  e  na  impugnação,  para  que  seja  anulado  o  lançamento  efetuado,  nos  termos  do  que  prescreve  o  artigo 59, II do Decreto n°70.235172.  É o relatório  Fl. 713DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09159.ES7B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto Vencido  Conselheira Bernadete De Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega nulidade da NFLD por  cerceamento  de  defesa,  sob o  entendimento de que  inexistiu  a  subsunção do conceito do  fato  ao  conceito da  norma  e pela  descrição,  de modo genérico,  das  eventuais  e  supostas  infrações,  sem oferecer  fundamentação para a atividade fiscalizatória levada a efeito.  Contudo,  verifica­se  que  a  autoridade  notificante  deixou  muito  claro,  no  Relatório  Fiscal,  que  o  crédito  lançado  se  refere  à  contribuição  devida  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  que  prestaram  serviços  à  recorrente,  sendo  que  parte  foi  informada em GFIP e parte não.  A  fiscalização  identificou,  de  forma  clara  e  precisa,  as  bases  de  cálculo  da  contribuição previdenciária, anexando à NFLD documentos comprobatórios da ocorrência do  fato gerador e apontando os dispositivos legais e normativos que disciplinam o lançamento.  E como não é facultado ao agente fiscal deixar de cumprir a lei, ao constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  lançou  corretamente  o  presente  débito,  discriminando  clara  e  precisamente os dispositivos legais aplicáveis ao caso,  já que o relatório FLD ­ Fundamentos  Legais  do Débito,  relaciona  a  legislação  que  fundamenta  as  contribuições  que  constituem  o  presente  lançamento,  além  do  dispositivo  legal  que  confere  a  competência  para  fiscalizar  e  atuar.  Observa­se,  ainda,  que  a  NFLD  atendeu  o  estabelecido  pelo  Decreto  70.235/72.  O  art.  10,  transcrito  pela  recorrente,  se  refere  à  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória, o que não é o caso presente.  Observa­se  que  a  autoridade  lançadora  observou,  quando  da  lavratura  da  NFLD em discussão, todos os mandamentos contidos no art. 11, do Decreto 70.235/72, citado  pela recorrente.  A NFLD, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  era,  à  época de  sua  lavratura, o instrumento que notifica o contribuinte de que ele é devedor da Previdência Social  da quantia nela expressa. Dessa forma, o auditor notificante constituiu o crédito tributário por  intermédio da presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91:  Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Fl. 714DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09159.ES7B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11634.000032/2008­31  Acórdão n.º 2301­01.924  S2­C3T1  Fl. 268          5 Dessa forma, reitera­se, ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD, motivo pelo qual rejeito a  preliminar suscitada.  Ainda  preliminarmente,  a  recorrente  alega  decadência  de  parte  do  débito,  defendendo a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 715DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09159.ES7B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  A  NFLD  foi  consolidada  em  21/12/2007,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 28/12/2007, conforme AR de fl. 191.  Constata­se que, por qualquer regra do CTN, o levantamento FP encontra­se  totalmente decadente.  Fl. 716DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09159.ES7B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11634.000032/2008­31  Acórdão n.º 2301­01.924  S2­C3T1  Fl. 269          7 O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Os  levantamentos FPG e DAL se enquadra nesse caso, uma vez que houve  recolhimento antecipado de parte da contribuição devida.  Portanto, para tais levantamentos, ocorreu a decadência dos valores lançados  nas competências compreendidas entre 01/97 a 11/2002, inclusive.  Já para os levantamentos FPN e PAT, a fiscalização deixa claro que se trata  de contribuição incidente sobre verba que a recorrente não efetuou o recolhimento, tratando­se,  portanto, de lançamento de ofício, para o qual não houve adiantamento do tributo, caso em que  se aplica o disposto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  apenas  para  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 01/1997 a 12/2001, inclusive.  Assim, acato parcialmente a preliminar de decadência.  Com  relação  ao  argumento  de  que  o  julgador  administrativo  não  pode  escusar­se  da  apreciação  dos  argumentos  ofertados  pela  recorrente  alegando  tratar­se  de  matéria inconstitucional, cabe reiterar os argumentos da decisão recorrida, no sentido de que a  Portaria 10.875/2007,  que  regia  o Contencioso Administrativo Fiscal  à  época  da  emissão  do  Acórdão combatido, determinava que:   Art.  18.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:   I ­  tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;   Fl. 717DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09159.ES7B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional.   Esse  também  é  o  entendimento  manifestado  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério da Previdência Social, conforme Parecer/CJ nº 2.547/2001:   (...)   Ante  o  exposto,  esta  Consultoria  Jurídica  posiciona­se  no  sentido de que a Administração deve abster­se de reconhecer ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo.  Assim,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da  Administração,  não  está  obrigada  a  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  já  que  está  impedida de aplicá­las.  Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  nos  termos  do  art.  19  do  referido  Regimento  Interno, por meio do Enunciado nº 02/2007, transcrito a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Quanto aos valores lançados, verifica­se que a recorrente apenas alega que o  fisco  exorbitou  ao  apurar  valores  não  estão  sujeitos  a  incidência  de  tais  contribuições,  afirmando  que  tal  fato  seria  demonstrado  após  levantamentos  que  estariam  sendo  minuciosamente elaborados pela impugnante.  Contudo,  até  a  data  de  apresentação  do  recurso,  a  empresa  não  trouxe  elementos para serem analisados por este Conselho que fizessem provas de suas alegações.   Ela apenas alega, mas não prova, que os valores lançados não estão sujeitos a  incidência de contribuições previdenciárias.  Já a fiscalização demonstrou, por meio de documentos juntados aos autos, a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, ou seja, o pagamento, pela empresa,  de remuneração aos segurados que lhe prestaram serviços e o não recolhimento da totalidade  das contribuições devidas.   Nesse sentido,  Considerando tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 718DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09159.ES7B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11634.000032/2008­31  Acórdão n.º 2301­01.924  S2­C3T1  Fl. 270          9 VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, no sentido acatar parcialmente a preliminar de decadência,  para  excluir  do débito os valores  lançados nas  competências  compreendidas  entre 01/1997  a  11/2001,  inclusive,  para  todos  os  levantamentos,  e  também  as  quantias  lançadas  nas  competências 12/2001 a 11/2002, apenas para os levantamentos FPG e DAL., nos termos dos  arts.173 e 150, § 4o, do CTN.  É como voto.    Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator designado.  Preliminarmente alega a ora  recorrente que a autuação é nula, uma vez que  teria  cerceado  o  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  uma  vez  que  não  teria  identificado o fato tributável e subsumido­o à lei.:  Não compartilho da alegação de nulidade, uma vez que a presente autuação  apurou  o  fato  tributável  dentro  do  que  determina  a  legislação  de  regência,  identificando  o  contribuinte e dando­lhe plena ciência da infração apurada.  O  direito  à  ampla  defesa  e,  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  Federal, não foram maculados em razão do lançamento ter sido efetuado através do exame dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se sem qualquer restrição, eis que forçosamente, é de seu conhecimento os elementos  oferecidos para exame.  Ademais,  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  11  do Decreto  n°  70.235, de 06 de março de 1972, verbis:  “Art. 11. 'A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  Fl. 719DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09159.ES7B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  nó  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10.12.1997)”  Diante  dessas  considerações,  acompanho  o  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora e rejeito a alegação de nulidade da autuação fiscal.  DECADÊNCIA  Sabe­se  que,  em  regra,  o  aspecto  material  da  regra­matriz  de  incidência  é  formado  por  um  verbo  mais  o  complemento.  Assim  vemos  no  IPTU  ­  “ser  proprietário  de  imóvel  urbano”  ­,  no  Imposto  de Renda –  “auferir  renda”,  sendo que o mesmo  acontece  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  que,  na  hipótese  desses  autos  é,  em  síntese,  “pagar  remuneração”.  Determina  o  artigo  150,  §  4º  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código Tributário Nacional, que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cabe ao  contribuinte  o  dever  de  pagar  antecipadamente  o  tributo,  sem  prévio  exame  por  parte  da  autoridade pública. Essa, por sua vez, cientificada dessa atividade do contribuinte terá o prazo  de 5 (cinco) anos para homologá­lo ou não.  No caso dos autos, a autoridade fiscal, no pleno exercício de suas funções de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  apurou,  segundo  seu  entendimento,  que  a  recorrente  ao  “pagar  remuneração”  sob  as  rubricas  acima  citadas  teria  cumprido parcialmente com a obrigação principal, ou, em outras palavras, quitou parcialmente  o  tributo  correspondente  a  esse  fato  gerador,  uma  vez  que  não  incluiu,  na  base  de  cálculo,  somente as parcelas pagas a esse título.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do  Recurso Especial 989.421/RS, publicado no Diário da Justiça de 10 de dezembro de 2008:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN.   (...)  5. A decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que  Fl. 720DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09159.ES7B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11634.000032/2008­31  Acórdão n.º 2301­01.924  S2­C3T1  Fl. 271          11 o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad  pág. 170).”  No  âmbito  desse  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  destaco o Acórdão nº 9202­00.495, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da  lavra do Eminente Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, proferido nos autos  do processo nº 36918.002964/2005­10:  “Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria  de  votos  (21  x  13),  firmou entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado,  também  por maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer atividade do contribuinte  tendente a apurar a base de  cálculo do tributo devido.   (...)  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos,  contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, §  4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância.  Neste  último  caso,  promover  o  lançamento  de  ofício da importância que imputar devida.”  Assim,  diante  das  razões  acima  aduzidas,  divirjo  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira  Relatora,  pois  entendo  que  há  decadência  parcial  no  caso  concreto,  conforme o cômputo do prazo decadencial qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Sendo que o  lançamento  fora  cientificado à  recorrente em 28 de dezembro de 2007,  tenho por decaídos os  fatos geradores  ocorridos no período de janeiro de 1997 a novembro de 2002.      Fl. 721DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09159.ES7B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 INCONSTITUCIONALIDADE  Em relação ao ponto em que a  recorrente  insurge­se contra o  fato de que o  julgador administrativo poderia analisar a constitucionalidade da lei, tenho que os fundamentos  expostos no voto da Ilustre Relatora são intransponíveis.  A matéria inclusive é objeto da Súmula CARF nº 02, que dispõe:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso para, no MÉRITO,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO reconhecendo a decadência parcial da presente NFLD,  com base no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional. Sendo que o lançamento fora cientificado à recorrente em 28 de dezembro de 2007,  tenho por decaídos os fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1997 a novembro de  2002.                    Fl. 722DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09159.ES7B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 11/05/2011 09:29:02. Documento autenticado digitalmente por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 11/05/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 16/06/2011, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 16/06/2011 e ADRIANO GONZALES SILVERIO em 11/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.09159.ES7B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 46E1536357CF2FB00A94244A7655EE4968E03745 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11634.000032/2008-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8422817 #
Numero do processo: 11543.003496/2004-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte é passível de compensação na declaração anual de ajuste em que os respectivos rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. Irrelevante o fato de ter havido o recolhimento em atraso do imposto retido.
Numero da decisão: 2301-007.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte é passível de compensação na declaração anual de ajuste em que os respectivos rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. Irrelevante o fato de ter havido o recolhimento em atraso do imposto retido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11543.003496/2004-94

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6258619

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.708

nome_arquivo_s : Decisao_11543003496200494.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA CAROLINE LIMA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11543003496200494_6258619.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8422817

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606895157248

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-16T09:29:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-16T09:29:26Z; Last-Modified: 2020-08-16T09:29:26Z; dcterms:modified: 2020-08-16T09:29:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-16T09:29:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-16T09:29:26Z; meta:save-date: 2020-08-16T09:29:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-16T09:29:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-16T09:29:26Z; created: 2020-08-16T09:29:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-16T09:29:26Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-16T09:29:26Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.003496/2004-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.708 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de agosto de 2020 Recorrente ANTONIO JOSE LIRIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte é passível de compensação na declaração anual de ajuste em que os respectivos rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. Irrelevante o fato de ter havido o recolhimento em atraso do imposto retido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo veicula Auto de Infração (e-fls. 3 e ss) lavrado para fins de constituição de crédito tributário do IRPF, ano-calendário de 2000, face à constatação das seguintes infrações:  DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL;  DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES;  DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO; e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 34 96 /2 00 4- 94 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.708 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003496/2004-94  DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Impugnado o lançamento (e-fls. 2), o crédito tributário foi parcialmente mantido, em decisão de primeira instância, consoante Acórdão nº 09-17.905 – 4ª Turma da DRJ/JFA (e- fls. 40 e ss), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Há de ser restabelecida nos autos a dedução a título de contribuição à previdência oficial quando, na fase impugnatória, ficar comprovada com documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Há de ser restabelecida nos autos a dedução a título de dependentes no valor correspondente às relações assim estabelecidas pela legislação tributária que ficarem comprovadas na fase impugnatória; mantém-se, no entanto, a glosa do valor correspondente à relação não comprovada na forma legalmente exigida. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSO PRÉ-VESTEBULAR. Mantém-se a glosa das despesas com instrução quando ficar evidenciado fios autos que os gastos correspondentes foram efetuados com curso pré-vestibular que não se enquadram no conceito de despesas com instrução para fins de imposto de renda. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de piso em 18/04/2008, o Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 49 e ss), em 15/05/2008. Em suma, protesta pelo dedutibilidade do IRRF glosada, conforme documentos apresentados. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos legais. A matéria devolvida a esse colegiado limita-se à glosa de IRRF, no valor de R$ 40.502,75, relativa à fonte pagadora ARACRUZ CELULOSE S/A, exigência mantida pela decisão recorrida com base no seguinte fundamento: Foi pleiteado pelo impugnante na DIRPF/2001 apresentada à RF dedução do imposto a título de IRRF no montante de R$43.469,57, tendo a autoridade revisora alterado esse valor para R$2.966,82, portanto, uma glosa na importância de R$40.502,77. Para fazer prova do valor do IRRF glosado o interessado apresenta os elementos apensados a fls. 19/20, que não são hábeis para a comprovação pretendida, pois se tratam de documentos subscritos por ele próprio; no entendimento deste relator, deveria o autuado trazer aos autos um documento da lavra da autoridade judicial: sentença, alvará, enfim, qualquer um retirado dos autos da Justiça Trabalhista que deixasse evidenciada a retenção sofrida e o respectivo valor. De acordo com pesquisas efetuadas nos Sistemas On-line da RFB não se verificou qualquer informação sobre o imposto de renda na fonte ora reclamado, seja de sua efetiva retenção, seja de seu recolhimento. Com vistas a confrontar os fundamentos da decisão recorrida, o sujeito passivo apresentou os documentos de e-fls. 66 a 70, comprovando que o imposto de R$ 40.502,75 foi retido, em face de rendimentos recebidos em decorrência da Justiça do Trabalho, submetidos à Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.708 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003496/2004-94 tributação na DIRPF revisada, vide e-fls. 34. Irrelevante o fato do imposto retido ter sido recolhido em atraso. Do exposto, com fundamento no incisivo V do art. 12 da Lei nº 9.250, de 1993, manifesto-me pelo cancelamento dessa infração. Conclusão Com base no exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8454826 #
Numero do processo: 13888.722772/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. Constatado nos autos que a Unidade de Origem deixou de especificar quais débitos motivaram a exclusão e dar ciência dos mesmos à Recorrente, conforme determinado em norma de execução do próprio Fisco, o que causou prejuízo à sua defesa, há que ser decretada a nulidade do ADE de exclusão por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22.
Numero da decisão: 1401-004.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório Executivo da DRF/Piracicaba nº 1000495/2014 e reconhecer o direito da Recorrente em manter-se no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. Constatado nos autos que a Unidade de Origem deixou de especificar quais débitos motivaram a exclusão e dar ciência dos mesmos à Recorrente, conforme determinado em norma de execução do próprio Fisco, o que causou prejuízo à sua defesa, há que ser decretada a nulidade do ADE de exclusão por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.722772/2014-13

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6268755

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.572

nome_arquivo_s : Decisao_13888722772201413.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin

nome_arquivo_pdf_s : 13888722772201413_6268755.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório Executivo da DRF/Piracicaba nº 1000495/2014 e reconhecer o direito da Recorrente em manter-se no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8454826

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606911934464

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-11T21:12:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-11T21:12:09Z; Last-Modified: 2020-09-11T21:12:09Z; dcterms:modified: 2020-09-11T21:12:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-11T21:12:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-11T21:12:09Z; meta:save-date: 2020-09-11T21:12:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-11T21:12:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-11T21:12:09Z; created: 2020-09-11T21:12:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-11T21:12:09Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-11T21:12:09Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.722772/2014-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.572 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente A R L E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. Constatado nos autos que a Unidade de Origem deixou de especificar quais débitos motivaram a exclusão e dar ciência dos mesmos à Recorrente, conforme determinado em norma de execução do próprio Fisco, o que causou prejuízo à sua defesa, há que ser decretada a nulidade do ADE de exclusão por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório Executivo da DRF/Piracicaba nº 1000495/2014 e reconhecer o direito da Recorrente em manter-se no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 27 72 /2 01 4- 13 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722772/2014-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a exclusão no Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2015. O Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/PCA nº 000495, de 3 de setembro de 2014 (fl. 3), se deu em virtude de a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. Consoante o referido ADE, a exclusão tornar-se-á sem efeito caso a totalidade dos débitos seja regularizada no prazo de trinta dias contados da data da ciência da exclusão. Cientificada do ADE, manifestou inconformidade quanto à exclusão com a alegação de que pagou o débito em 29/08/2014 e juntou a cópia dos DAS e dos extratos de apuração do SN das competências 01 e 02/2012 às fls. 12/15. Trouxe também ao processo um requerimento dirigido à Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 7 e 9) pedindo a revisão da inscrição em DAU em função dos pagamentos efetuados. Antes de encaminhar o processo para julgamento, mas em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, a DRF/Piracicaba (SP) observou que a inscrição em DAU (débito motivador do ADE de exclusão) foi feita em 11/07/2014 (extrato às fls. 5/6) e que os dois pagamentos da empresa foram feitos em DAS no dia 29/08/2014, data posterior à inscrição. No caso de débitos do SN inscritos em Dívida Ativa, a guia de pagamento a ser utilizada é o DAS-DAU e não o DAS normal. Foi feita consulta sobre a possibilidade de haver a conversão dos DAS pagos para DAS-DAU, mas a resposta foi negativa (fls. 39/40), cabendo ao contribuinte requerer a restituição do que foi pago indevidamente. Contudo, sua manifestação foi julgada improcedente, sob o entendimento de que os pagamentos apresentados pela Recorrente, se deram via DAS, quando deveriam ter se dado por DAS –DAU, considerados os acréscimos decorrentes da inscrição em dívida ativa, nos moldes do Decreto-Lei n. 1.025/69, não sendo possível a conversão dos pagamentos feitos em DAS para a guia adequada DAS-DAU. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, reiterando o pedido de cancelamento do ADE, haja vista que os débitos apontados como motivos de sua exclusão do Simples Nacional, embora tendo sido recolhidos em atraso em 29/08/2014, via DAS, após feito esse recolhimento, em janeiro de 2015 e janeiro de 2016, consultada a situação da empresa junto ao Simples Nacional, restou identificado que ela é optante do Simples Nacional desde 01/07/2007, conforme documentos que anexou. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. A exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional decorreu da constatação da existência de débitos da mesma para com a Fazenda Pública Federal. A exclusão foi formalizada Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722772/2014-13 através do Ato Declaratório Executivo DRF/PCA no. 1000495, de 03 de setembro de 2014, que informava que: “A relação dos débitos deverá ser consultada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>, nos itens "Empresa", "Simples Nacional", "ADE de Exclusão do Simples Nacional 2014 – Consulta Débitos”.(fl. 30). Embora, haja nos autos o extrato de fls. 25 e s.s., indicando quais seriam os débitos motivadores da exclusão, ele só fora produzido em momento posterior a notificação da exclusão, a fim de localizar quais seriam os débitos motivadores da exclusão. Assim, há que se analisar preliminarmente a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/PCA no. 1000495, de 03 de setembro de 2014, pela falta de indicação de quais foram os débitos que motivaram a exclusão. Verifica-se no ADE que resta caracterizada nulidade, diante do prejuízo causado à defesa da Recorrente pela falta de comunicação clara dos débitos que motivam a exclusão. Embora, no Acórdão DRJ, tenha restado especificados quais débitos motivaram a exclusão, entendo que deva ser aplicado ao caso a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/PCA no. 1000495, de 03 de setembro de 2014, por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22, que determina: Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Assim, considerando que o ADE está eivado de vícios que prejudicaram a defesa da Recorrente, haverá de ser anulado, inclusive de ofício, à luz do artigo 61 do Decreto 70.235/72. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. De sorte que embora haja manifestação, em sede recursal, no sentido de que os débitos que motivaram a exclusão da Recorrente, foram recolhidos, ainda que em atraso em 29/08/2014, via DAS, pagamentos não reconhecidos pelo Acórdão DRJ, ante o entendimento de que tais pagamentos deveriam ter se dado via DAS-DAU, posto que haviam sido inscritos em dívida ativa dias antes do pagamento, temos que tal argumento resta suplantado pela aplicação ao caso em apreço da Súmula Vinculante CARF n. 22. Isto porque, conforme apontado pela Recorrente, após feito esse recolhimento, em janeiro de 2015 e janeiro de 2016, consultada a situação da empresa junto ao Simples Nacional, restou identificado que ela é optante do Simples Nacional desde 01/07/2007, conforme documentos que anexou. Considerando o argumento, anota a DRJ que conforme o §2º do art. 31, da Lei Complementar nº 123/2007, verifica-se a possibilidade de regularização, por parte do contribuinte, do débito que motivou a exclusão. É justamente este o argumento trazido pela empresa interessada para manter-se no sistema favorecido, quando alega que pagou os Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722772/2014-13 débitos de Simples Nacional gerados em janeiro e fevereiro de 2012, que compuseram a inscrição em DAU apontada como motivadora da exclusão. E segue descrevendo que os pagamentos por meio de DAS ocorreram após os débitos terem sido inscritos em Dívida Ativa da União. De fato, os recolhimentos alegados pelo contribuinte ocorreram em 29/08/2014 (fl. 38), nos valores totais de R$ 830,36 e R$ 986,44. Porém, mesmo que fosse possível a conversão dos pagamentos feitos em DAS para a guia adequada |(DAS-DAU), os valores recolhidos seriam insuficientes para a liquidação do débito motivador, haja vista o acréscimo do encargo legal instituído pelo Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, que majora o débito em 10% do total quando inscrito em Dívida Ativa da União. Observe-se que os dois pagamentos totalizam R$ 1.816,80, enquanto que o valor do débito inscrito, em setembro de 2014, por ocasião da emissão do ADE era R$ 1.998,44 (recorte da fl. 30) O erro no recolhimento em que incorreu a contribuinte, a meu ver, apenas denota mais uma evidencia de cerceamento de defesa, pela não especificação dos débitos no ADE, ocasião em que seria possível à Recorrente promover-lhes a regularização da maneira adequada. Por todo o exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório Executivo da DRF/Piracicaba nº 1000495/2014 e reconhecer o direito da Recorrente em manter-se no regime do SIMPLES NACIONAL. É o voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8453407 #
Numero do processo: 11516.001080/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-008.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11516.001080/2010-15

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6268189

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.813

nome_arquivo_s : Decisao_11516001080201015.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 11516001080201015_6268189.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8453407

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606914031616

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-09T13:15:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-09T13:15:53Z; Last-Modified: 2020-09-09T13:15:53Z; dcterms:modified: 2020-09-09T13:15:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-09T13:15:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-09T13:15:53Z; meta:save-date: 2020-09-09T13:15:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-09T13:15:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-09T13:15:53Z; created: 2020-09-09T13:15:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-09T13:15:53Z; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-09T13:15:53Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.001080/2010-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.813 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de agosto de 2020 Recorrente ANTONIO MANOEL COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 10 80 /2 01 0- 15 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001080/2010-15 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Iniciou-se em novembro de 2009 com o Termo de Intimação Fiscal (fls. 06-07) referente ao ano-calendário de 2005 para que o Contribuinte Recorrente apresentasse: 1. Apresentar cópia da carteira de identidade; 2. Apresentar cópia dos comprovantes de rendimentos (tributáveis, isentos ou não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva/definitiva) do período de 01/01/2005 a 31/12/2005; 3. Com relação à movimentação financeira no ano-calendário de 2005, em contas bancárias em nome do contribuinte: 3.1 Apresentar os extratos bancários das contas correntes e de investimento/poupança do período de O1/01/2005 a 31/12/2005; 3.2 Comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias, no período de 01/01/2005 a 31/12/2005. 4. Apresentar cópia dos contratos de compra e venda, escrituras, registros e comprovantes de todos os valores pagos para a aquisição de imóveis no período de 01/01/2005 a 31/12/2005; 5. Apresentar cópia dos contratos de compra e venda, escrituras, registros e comprovantes de todos os valores recebidos em virtude da alienação de imóveis no período de 01/01/2005 a 31/12/2005. Intimado em 15/12/2009 (AR de fl. 35), o Contribuinte apresentou justificativa (fl. 36) e documentos (fls. 37-89). Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001080/2010-15 Dando sequencia ao procedimento, o Contribuinte foi intimado novamente a identificar a origem dos depósitos apresentados às fls. 91-94, vindo a apresentar justificativa à fl. 96. Posteriormente foi expedido o Termo de Verificação Fiscal (fls. 98-101) e demonstrativo de apuração (fls. 102-103). Diante da situação, às fls. 104-108 foi lavrado o auto de infração contra o Contribuinte que, intimado em 15/04/2010 (AR de fl. 113), apresentou impugnação tempestivamente (fls. 114-136). A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa do acórdão nº 07-20.383 (fls. 139-148): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 04/08/2010 (AR de fl. 154), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 155-178) e documentos (fls. 181-185), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001080/2010-15 Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 155-178) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, será conhecido. Das Nulidades De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001080/2010-15 Ao contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pelo Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Da Nulidade da Autuação por Irregularidade na Obtenção das Informações Financeiras – Sigilo Bancário O Recorrente requer seja reconhecida a nulidade por quebra do sigilo bancário sem o prévio controle jurisdicional. Não assiste razão ao Recorrente. Aliás, o Contribuinte não aponta quaisquer vícios efetivos no procedimento, limita-se a afirmar que não houve prévia autorização dada pelo Poder Judiciário, o que, após consolidação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende-se não ser necessário. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) adveio do fato de ter deixado o contribuinte de apresentar os documentos bancários solicitados pela fiscalização, descumprindo o dever de prestar os esclarecimentos e as informações exigidas, em desrespeito ao disposto nos arts. 927 e 928 do RIR/99, vigente à época, in verbis: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n.º 2.354, de 1954, art. 7.º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n.º 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n.º 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2.º, e Lei n.º 5.172, de 1966, art. 197). Apenas diante da não apresentação dos dados solicitados, foi emitida a RMF direcionada a instituição financeira, estando a fiscalização amparada no procedimento do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001 e art. 3.º do Decreto n.º 3.724, de 2001. Veja-se que ao solicitar às instituições financeiras os extratos bancários do contribuinte, a autoridade administrativa utiliza os meios e instrumentos de fiscalização colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter eficácia. Deste modo, não se pode entender como nulo o procedimento que observa as diretrizes legais. A Constituição Federal, em seu art. 145, § 1.º, confere poderes ao Fisco para identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e atividades econômicas do contribuinte. Acrescente-se que o art. 197, inciso II, do Código Tributário Nacional, prescreve que, mediante intimação, as instituições financeiras são obrigadas a prestar à autoridade administrativa tributária todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros. De mais a mais, o sigilo bancário é preservado dentro do processo administrativo fiscal, somando-se ao sigilo fiscal. Aliás, o Decreto n.º 3.724, de 2001, que regulamentou o art. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001080/2010-15 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece em seus artigos 8.º, 9.º e 10, parágrafo único, a obrigatoriedade de preservação do sigilo fiscal por parte dos servidores e as penalidades pelo seu descumprimento. Desta forma, não há nulidade no procedimento, pois os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, conforme acima delineado, ademais, repita- se, o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não é inconstitucional. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Ainda, a identificação dos motivos que ensejaram a autuação e os aclaramentos efetivados pela fiscalização afasta a alegação de nulidade, especialmente pela oportunização do direito de manifestação do contribuinte. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Sem razão ao Recorrente neste capítulo, assim rejeito. Da Ausência de Provas Acerca das Infrações Apontadas e da Impossibilidade de se Presumir como Rendimento Meras Movimentações Financeiras De acordo com o relatório fiscal, o auto de infração se deu em decorrência da omissão de rendimentos recebidos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Visto que o mérito deste feito é sobre a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em conta corrente, e não declarados, antes de adentrar na análise dos fatos e direito de recurso, discorro a previsão legal. O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da lei nº 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001080/2010-15 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários do Contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, “(...) o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág. 806). Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001080/2010-15 O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36, da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Para concluir, segue o entendimento da Câmara Superior do CARF: Numero do processo: 10880.735707/2011-97 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Numero da decisão: 9202-007.787 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Verifica-se, então, que a lei, ao prever a hipótese de incidência, não estabeleceu o requisito de se comprovar que aos depósitos correspondem alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada. Feitas as considerações legais, considerando que as razões trazidas no recurso voluntário não têm fundamento para cancelar o lançamento tributário. Ademais, os ataques destinados ao auto de infração se dão de alegação de inconstitucionalidade, o que é vedado de análise por este Conselho, conforme Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001080/2010-15 Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário também neste quesito, mantendo-se o lançamento. Conclusão Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8441120 #
Numero do processo: 10880.677085/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/04/2009 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada
Numero da decisão: 3301-007.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.677079/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/04/2009 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.677085/2009-51

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264457

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.823

nome_arquivo_s : Decisao_10880677085200951.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880677085200951_6264457.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.677079/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8441120

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606918225920

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-21T11:19:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-21T11:19:28Z; Last-Modified: 2020-08-21T11:19:28Z; dcterms:modified: 2020-08-21T11:19:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-21T11:19:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-21T11:19:28Z; meta:save-date: 2020-08-21T11:19:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-21T11:19:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-21T11:19:28Z; created: 2020-08-21T11:19:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-21T11:19:28Z; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-21T11:19:28Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.677085/2009-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.823 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/04/2009 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.677079/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.815, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os autos do PER/DCOMP através do qual o Interessado declarou compensação de crédito relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição em questão, com débito próprio da própria contribuição, porém de código de recolhimento distinto, referente ao período de apuração em questão. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil, que emitiu Despacho Decisório da lavra do titular da unidade de jurisdição do contribuinte. A compensação não foi homologada, uma vez que o pagamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 70 85 /2 00 9- 51 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677085/2009-51 indicado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de documentos probatórios e as razões abaixo sintetizadas: • na PER/DCOMP foi vinculado o total compensado; porém, no Despacho Decisório constou inexistência de crédito, porque a DCTF originalmente enviada até então estava com erro de preenchimento, não conferindo com a PER/DCOMP apresentada; • sendo assim, foi realizada a retificação da respectiva DCTF tornando a compensação solicitada consistente; • desta forma, pede a reativação da PER/DCOMP ou qualquer outra providência para sanar o problema. O órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório com base nos fundamentos constantes da ementa do Acórdão prolatado, aqui sintetizado: (l) a apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não altera a decisão proferida, uma vez que as instâncias julgadoras limitam-se a analisar a correção do despacho decisório emitido com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil; (2) qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.815, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677085/2009-51 Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque o pagamento de COFINS indicado como crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar o débito da COFINS de novembro de 2008. A recorrente alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF, pelo que a retificou. A DRJ não acatou o argumento, pois a retificação da DCTF deveria ter sido acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprovasse a legitimidade do crédito que alega possuir. Concordo com a DRJ. É do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do direito que alega deter (art. 373 do CPC). Contudo, nenhum novo documento foi acostado aos autos. Deveria ter trazido as apurações da COFINS de novembro de 2008, original e ajustada, devidamente conciliadas com os livros contábeis, DCTF, DACON e DARF. Diante da ausência de comprovação do direito creditório, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8431391 #
Numero do processo: 10183.901583/2013-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões
Numero da decisão: 3003-001.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10183.901583/2013-73

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6261423

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-001.219

nome_arquivo_s : Decisao_10183901583201373.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10183901583201373_6261423.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8431391

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606919274496

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-28T22:04:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-28T22:04:26Z; Last-Modified: 2020-08-28T22:04:26Z; dcterms:modified: 2020-08-28T22:04:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-28T22:04:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-28T22:04:26Z; meta:save-date: 2020-08-28T22:04:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-28T22:04:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-28T22:04:26Z; created: 2020-08-28T22:04:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-28T22:04:26Z; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-28T22:04:26Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10183.901583/2013-73 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-001.219 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee RODOBENS MAQUINAS AGRICOLAS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 22724.80969.260213.1.3.04-9628, transmitida em 26 de fevereiro de 2013, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito, no valor de R$ 6.205,52, que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante Darf código 2172, em 24 de fevereiro de 2012, no valor de R$ 72.897,49, relativo ao período de apuração de 31 de janeiro de 2012. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá - MT pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 7, emitido em 06 de junho de 2013, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 15 83 /2 01 3- 73 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.219 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.901583/2013-73 Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, após a descrição dos fatos, que, por erro, em vez de pagar o valor do débito de Cofins, referente ao período de apuração de janeiro de 2012, no valor de R$ 74.013,79, efetuou o pagamento no valor de R$ 80.219,31, mediante três Darf, conforme junta aos autos, ou seja, recolheu a maior o valor de R$ 6.205,52. A contribuinte explica que, ao perceber que efetuou recolhimento a maior, tratou de retificar a DCTF do período, a fim de demonstrar o valor devido correto, o que fez antes de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme cópia da Dctf que anexa aos autos. A contribuinte solicita, com base no princípio da economia processual, a reunião dos processos 10183.901584/2013-18 e 10183.901583/2013-73 por terem o mesmo objeto e serem idênticos. Sob o título Da inexistência de prejuízo ao erário, a contribuinte argumenta que, da análise da situação, é fácil depreender que não houve qualquer prejuízo ao erário e o crédito pleiteado existe. E, que o processo administrativo deve seguir os princípio jurídicos inerentes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.219 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.901583/2013-73 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de contribuição Cofins, código de receita 5856, do período de apuração de janeiro de 2012, conforme declarado na DCTF retificadora. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à data de apresentação da Dcomp. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou a prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.219 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.901583/2013-73 O Recorrente não trouxe aos autos elementos, além de planilhas e declarações sob sua responsabilidade, que pudessem comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal que evidenciassem, de forma inequívoca, o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. As Planilhas de Apuração e declarações colacionadas, produzidas pelo contribuinte, desacompanhadas dos elementos de suporte, tais como os registros contábeis, revestidos das pertinentes formalidades, não permitem a apuração do valor correto da contribuição no período, não sendo suficiente para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela, sendo irrelevante a alegação de inexistência de dano ao erário face a disposições expressas de lei. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0