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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758294 #
Numero do processo: 13884.001875/2004-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO. O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à aliquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N°10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI." INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 4.502/64 E DO DECRETO N°2.637/99. O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante Súmula n° 02. PEDIDO DE RESSARCIMENTO RELATIVO À COMPRA DE MATERIAL PARA BEM ATIVO DA EMPRESA. É cabível o Ressarcimento somente para aquisição de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo não gera direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei n° 9.779/99. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC. A Correção Monetária é apenas acessório do principal se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção monetária sobre a Taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.750
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Wkerr--4:4t -3Orntt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13884.001875/2004-12 Recurso n° 156.573 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 203-13.750 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente ROSENBERG DOMEX TELECOMUNICAÇÕES S/A Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO. O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à aliquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N°10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI." INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 4.502/64 E DO DECRETO N°2.637/99. O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante Súmula n° 02. PEDIDO DE RESSARCIMENTO RELATIVO À COMPRA DE MATERIAL PARA BEM ATIVO DA EMPRESA. É cabível o Ressarcimento somente para aquisição de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo não gera direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei n° 9.779/99. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC. A Correção Monetária é apenas acessório do princip se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção netária sobre a Taxa Selic. htitt Recurso negado. Processo n° 13884.001875/2004-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203.13.750. Fls. 243 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA e•s Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO ', ri ..UIN i ser unan . . •. ., • de votos, em negar provimento ao recurso. 7 40.141, , I Se MC 110 Re SEN : URG FILHO Presidente G- , . JEAN CLEUTER • 1 *ES MENDONÇA Relator 4°11 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). 2 Processo n° 13884.001875/2004-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.750 Fls. 244 Relatório O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento no valor de RS 1.447,72, referente à aquisição de produtos isentos imunes e com alíquota zero protocolado pela contribuinte em 02 de julho de 2004 (fl. 01), cuja apuração é do 40 trimestre de 2002. O pedido foi negado e não homologado em parecer da DRF de São José dos Campos (fls. 127/133), devido a falta de previsão legal para o ressarcimento de aquisição de produtos isentos, imunes ou tributados a alíquota zero de qualquer natureza. O Despacho Decisório é fundamentado no próprio parecer supramencionado e manteve o indeferimento do Pedido de Ressarcimento (fl. 134). O Contribuinte recorreu em 18/09/2007 à DRJ em Ribeirão Preto, apresentando a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 139/182), alegando, em resumo, o seguinte. Cabe o pedido de ressarcimento de crédito, porque se esse não for considerado, o IPI incidirá sobre o montante total e, conseqüentemente, desconsiderará os benefícios concedidos constitucionalmente. Além do Auditor Fiscal ter interpretado de forma errônea a Lei n] 9.779/99, ignora que o direito de ressarcimento do Contribuinte está garantido pela Constituição Federal. O Contribuinte também apresentou jurisprudências do STF para corroborar o entendimento de que insumos dão ao Contribuinte direito ao crédito, mesmo que aqueles sejam isentos. Argumentou ainda que as jurisprudências dos tribunais, apesar de não se vincularem às decisões nas esferas administrativas, "são dignas de atentas considerações". Destacou jurisprudência para demonstrar que o seu fundamento baseia-se em entendimento do STF para obter o direito de credito de IP I referente a aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Alegou que a Lei n° 9.250/95 prevê correção monetária baseada na Taxa Selic para pedido de ressarcimento. A DRJ julgou nos seguintes termos (fls. 185/191): As decisões judiciais entre partes não geram efeitos erga omnes, dependendo de Resolução do Senado Federal para que tenham efeito na esfera administrativa. Quanto ao princípio da não-cumulatividade, esclareceu que esse não éa soe que pode ser limitado e regulamentado por leis infraconstitucionais e, no presente caso ii há lei regulamentando o ressarcimento referente à aquisição de produtos tributados à al • ota zero. Além disso, se não foi cobrado imposto na operação anterior, não tem co t e o contribuinte querer compensá-lo. 11'41 I \ 3 51 Processo n° 13884.001875/2004-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13250 Fls. 245 No tocante à Taxa Selic, expôs que não existe previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro para correção monetária baseada na Taxa Selic para créditos oriundos do IPI. Por fim, indeferiu todos os pedidos. A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ em 17/04/08 (fl. 195) e recorreu a este Conselho de Contribuintes em 29/04/2008 por meio de Recurso Voluntário (fls. 198/239). Em seu Recurso, a Recorrente reconhece que decisões do STF não vinculam as decisões na esfera administrativa, porém argumenta que elas devem ser apreciadas pelo julgador administrativo, com o fim de comprovar que o entendimento favorável ao Recorrente é pacificado na Suprema Corte. Também argumenta que a esfera administrativa tem legitimidade para analisar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma tributária, sob pena de limitar a ampla defesa do Contribuinte, pois quando a Administração analisa a inconstitucionalidade de determinada norma, ela não está fazendo nada além de aplicar a Constituição e, ao mesmo tempo, está defendendo o interesse público, afastando um ato administrativo eivado de vício. Contestou o entendimento da DRJ de que o princípio da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Sustentou que tal princípio está assegurado pela Constituição, portanto, não pode ser modificado ou limitado por qualquer norma. Concluiu que caso não seja considerado os créditos referentes às operações tributadas à alíquota zero, "o IPI incidirá sobre o montante total, implicando a desconsideração do beneficio concedido constitucionalmente". Argumentou que é equivocada a afirmação feita pelo julgador da DRJ de que a concessão do crédito constituiria enriquecimento ilícito do Recorrente, pois o beneficio solicitado não trata-se de beneficio irregular, feito por meio de expediente duvidoso. Além disso — segundo o Recorrente — caso não seja concedido o crédito, o IPI incidirá sobre o montante total. O direito ao ressarcimento de crédito do IPI, apesar do entendimento contrário da DRJ, está previsto no art.11 da Lei. 9.779/99, pois trata-se de pedido referente à aquisição de insumos no período entre outubro a dezembro de 2002, período este que estava sob vigência daquela lei. A Lei 9.779/99 prevê direito ao crédito, mesmo originários de operações à alíquota zero, "independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados". Argumentou que a vedação para creditar valor de IPI referente à compra de material para o bem ativo da empresa - contida no art. 25 da Lei n°4.502/64 e art. 147, inciso I, do Decreto n° 2.637/98 - fere o princípio da não-cumulatividade assegurado na Constituição. Continuou seu Recurso afirmando que o Parecer Normativo CST n" 181 de 1974 e 65 de 1979 - que vedam direito ao crédito nas compras de material empregado no processo de industrialização - além de terem sido elaborados vinte anos antes do advento da Lei n° 9.779/99, que outorgou direito ao Contribuinte de se beneficiar de tais créditos, tayibém fere o art. 153, § 3°, inciso II da Constituição Federal. Sustentou que o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 prevê direito à c eção monetária dos créditos do Contribuinte. Afora isso, se o Fisco aplica Taxa Selic para os itos 4 Processo n° 13884.001875/2004-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.750 Fls. 246 dos Contribuintes, nada mais justo do que aplicar também para os seus créditos, preservando assim o tratamento igualitário entre a Administração e os administrados. Apresentou várias jurisprudências com decisões favoráveis a seu pedido. Concluiu o Recurso afirmando que seu pedido de ressarcimento não foi bem analisado, pois foi desconsiderados direito a créditos assegurados pela Constituição e dispositivos legais, além de pacificados pela Suprema Corte. Por fim pe a reforma integral da decisão da DRJ, bem como o reconhecimento do direito a* ssarcimento aos créditos de IPI, relativos ao quarto trimestre de 2002 e sua homologação. É o Relatório. _ Processo n° 13884.001875/2004-12 CCO7JCO3 Acórdão n.° 203-13.750 Fls. 247• Voto Conselheiro, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Podemos limitar a discussão deste processo em quatro pontos: I. Ressarcimento referente a produtos adquiridos à alíquota zero; 2. Inconstitucionalidade da Lei n° 4.502/64 e do Decreto n° 2.637/99; 3. Pedido de Ressarcimento relativo à compra de material para bem ativo da empresa; e 4. Correção Monetária sobre Taxa Selic. Desse modo, enfrenta-se primeiramente a questão relativa ao direito de ressarcimento de credito de IPI reclamado por aquisição de produtos tributados a aliquota zero, que já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Se não vejamos: "SÚMULA N°10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de IPL" Quanto ao segundo ponto, qual seja, a Inconstitucionalidade da Lei n] 4.502/64 e do Decreto n° 2.637/99, é necessário esclarecer que o Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante súmula N° 02, in verbis: "SÚMULA N°02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de legislação tributária". No que tange ao terceiro ponto, Pedido de Ressarcimento referente à compra de material para bem ativo da empresa. E cabível o ressarcimento somente para aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo não gera direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei n° 9.779/99, que se segue: (i"Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de 6 Processo n° 13884.001875/2004-12 CCO2/CO3 Acárclão n.° 203-13.750 Fls. 248 conformidade como disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda" (gr(o nosso) A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes já está consolidada nesse sentido, como se vê na ementa da decisão do Recurso n°142.336 de 08/04/2008: "CRÉDITOS. ATIVO FIXO. O contribuinte poderá creditar-se dos valores do IPI pagos na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, excluída a aquisição de bens destinados ao ativo ~Recurso negado." Quanto à Correção Monetária, essa é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 20 AIO ft -,, wiJEAN CLEdeUTER de 'SM • Pe ÇA __ 7 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4757069 #
Numero do processo: 11070.000031/2004-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13797
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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CCO2/CO3 Fls. 892 dluO.C4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4r4obw,,u, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11070.000031/2004-95 Recurso n° 14L057 Voluntário Matéria COFINS E PIS Acórdão n° 203-13.797 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA. Recorrida DRJ- SANTA MARIA /RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA 151° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ESFERA JUDICIAL DEVE SER APRECIADA ADMINISTRATIVAMENTE. MULTA ACESSÓRIO QUE SEQUE O PRINCIPAL. A multa imposta ao contribuinte que foi vencedor na demanda judicial deve ser anulada administrativamente, em razão de não ter sido apreciada judicialmente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. otsx . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA d SEGUNDO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provim t 2,, parcial ao recurso, para fins de exonerar a multa isolada em face da retroatividade benigna. e , i • Processo n° 11070.000031/2004-95 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.797 Fls. 893 / il 1 r • LSO ! MAC ' DO ROSENBURG FILHO 'residente 1 JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). p 2 Processo n° 11070.000031/2004-95 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.797 Fls. 894 Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação (fl. 01), protocolizado em 16/01/2004, relativo a créditos adquiridos em ação judicial (fls.361/399) por pagamento indevido e/ou a maior do PIS no período de 20/07/1993 a 15/03/1995, conforme demonstrativo de fls. 02 à 22, para compensação do PIS e da Cofins de outubro e novembro de 2003 e de dezembro de 2004. Nas fls. 56 à 307 encontram-se Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARFs, relativo ao período de pagamento a maior ou indevido. No despacho decisório (fls. 439/442) foi negada a homologação da compensação com o fundamento de que a contribuinte só poderia efetuar a compensação após o transito em julgado do processo que originou o crédito, conforme art. 170-A do CTN. Em conseqüência do indeferimento da compensação, a Receita Federal entendeu que a contribuinte efetuou compensação irregular, e por isso lavrou dois autos de infração em 04/08/2006. O primeiro, de fls.451 e 452, relativo à compensação indevida do PIS no mês janeiro de 2004, aplicando a multa isolada de R$ 28.556,13. O segundo auto de infração, de fls.455 e 456, em que foi aplicada multa isolada no valor de R$ 86.293,65, é referente à compensação indevida de débito da Cofins também de janeiro de 2004. Inconformada a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, em Santa Maria/RS (fls.463/509) com as seguintes alegações, em resumo: A contribuinte efetuou a compensação em conformidade com legislação tributária e jurisprudência do tribunal superior, portanto, não cometeu nenhum lançamento ilícito que ensejasse a aplicação da multa. Além disso, a multa é acessório, não podendo ser aplicada sem o lançamento do principal. Assim, só poderia ser aplicada a multa caso fosse lançado o principal, o que não ocorreu. Afora isso, a multa cobrada é exorbitante e tem caráter expropriatório. A compensação tem como fonte dois dispositivos, o Art. 170 do CTN e o art. 66 da Lei no 8.383/91. O Art. 170 do CTN é norma dirigida à administração e pressupõe liquidez e certeza do crédito tributário, enquanto que o art. 66 da Lei no 8.383/91 é noinia dirigida ao contribuinte que permite a compensação de valores de tributos recolhidos a maior ou indevidamente sem a anuência do fisco. . A DRJ julgou nos seguintes termos, em resumo (fls. 804/818): Para a compensação é necessária a certeza e a liquidez do crédito, sendo assim, conforme o art. 170-A do CTN é indispensável o transito em julgado da ação judicial que originou o crédito pleiteado para que a contribuinte possa compensar-se. A compensação deveria ser realizada somente após o transito eqi julgado do -.) processo judicial, uma vez que a contribuinte efetuou a compensação antes d t ‘ ransito em 1 P3 Processo n° 11070.000031/2004-95 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.797 Fls. 895 julgado torna-se esta irregular e passível da aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/03. A contribuinte foi intimada do acórdão em 06/06/2007 (fl. 819) e emitiu, via Sedex, Recurso Voluntário em 14/06/2007 (fl. 823). No Recurso Voluntário (fls. 824/858) a recorrente argumenta, em suma, o seguinte: No Recurso Voluntário a recorrente informou que o processo judicial já transitou em julgado, porém não deve-se levar em consideração o acórdão da DRJ de que o crédito da recorrente só poderia ser utilizado após o transito em julgado do processo judicial, haja vista que o transito em julgado só veio para -para ratificar o procedimento de compensação, eis que o mesmo foi realizado amparado pelo art. 66 da Lei n° 8383/91". Ademais, a recorrente apenas ratificou seus argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade. Anexo ao Recurso Voluntário à fl. 859 está cópi da página do Superior Tribunal de Justiça dando o andamento do processo judicial, on4 consta o transitado em julgado. É o Relatório. (--) .4 Processo n° 11070.000031/2004-95 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.797 Fls. 896 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. •Em ação judicial transitada em julgado a contribuinte adquiriu crédito e o direito à compensação. Sendo assim, não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão transitando na esfera judicial, concomitantemente, isso porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, pressupõe-se a desistência pela via administrativa. Essa presunção de desistência já foi objeto de várias discussões outrora, o que já não cabe mais, vez que a não apreciação pela esfera administrativa de matéria concomitante foi pacificada pela súmula n° 01 deste Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". A decisão do julgamento administrativo jamais pode se sobrepor à decisão judicial, portanto, tendo a contribuinte decisão judicial transitada em julgado favorável, cabe a administração tão somente cumpri-la. No tocante à multa, cabe razão à recorrente, pois não foi lançado o principal, de sorte que não pode haver o acessório, no caso, a multa. Além disso a multa perdeu seu objeto assim que foi reconhecido o direito ao crédito da contribuinte no processo judicial, portanto, não existe concomitância relativa a discussão da multa, razão pela qual conheço em parte o recurso para anular a multa. Ex positis, não conheço da matéria já apreciada pelo judiciário, conheço da matéria não apreciada judicialmente dando provimento ao recurso para anular a multa. _ Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 --ft/ JEAN CLEUTER ÕES MENDONÇA • 5

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4754943 #
Numero do processo: 10280.002660/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE UM TRIBUTO COM DÉBITO DE TRIBUTO DIVERSO. Na vigência da IN SRF n2 21/97 a compensação de oficio de tributos de natureza diversa dependia da existência prévia de pedido de restituição e de manifestação do contribuinte. Tal compensação não poderia ser realizada pelos contribuintes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. Inexistindo pagamento (inclusive por compensação), não há que se falar em denúncia espontânea. Recursos de oficio e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-81582
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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YAMADA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA DRJ em Belém - PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE UM TRIBUTO COM DÉBITO DE TRIBUTO DIVERSO. Na vigência da IN SRF n2 21/97 a compensação de oficio de tributos de natureza diversa dependia da existência prévia de pedido de restituição e de manifestação do contribuinte. Tal compensação não poderia ser realizada pelos contribuintes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. Inexistindo pagamento (inclusive por compensação), não há que se falar em denúncia espontânea. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10280.002660/2003-31 Stusikt .Õ.-5 1 1( I 619 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.582 Fls. 99 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. 'n Witkicbt(A/ SSEA MARIA COELHO MARQUE Presidente 4 WALBM JOSÉ DA • ILVA Relator! \si Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU'lr:Si Processo n° 10280.002660/2003-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.582 Brasília. OS / 09 Fls. 100 Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa a fatos geradores ocorridos em novembro e dezembro de 1998, tendo em vista que não foi localizado o Darf informado na DCTF e, também, pela insuficiência de recolhimento de multa de mora e juros de mora. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A P Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA julgou procedente, em parte, o lançamento para excluir o valor constante de pedido de compensação e o valor dos juros de mora de Cofins recolhido a maior e compensado pela recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/BEL n2 5.202, de 04/11/2005 - fls. 48/52. Desta decisão a DRJ em Belém - PA recorre de oficio. Ciente desta decisão em 23/11/2005 (fl. 56), a interessada ingressou, no dia 20/12/2005, com o recurso voluntário de fls. 58/68, no qual alega, em síntese, que: 1 - deve ser mantida a decisão recorrida na parte que exonerou o crédito tributário de 12/98 e os juros de mora compensados; 2 - nos termos do art. 12 da IN SRF n2 21/97 a compensação dos juros e da multa poderia ser realizada de oficio, mesmo que a recorrente não tivesse realizado tal compensação (no caso a compensação foi realizada pela recorrente), na medida em que houve o reconhecimento do pagamento a maior utilizado na compensação; e 3 - a multa de mora não é devida por ter a recorrente efetivado a denúncia espontânea pela compensação do tributo antes de qualquer manifestação do Fisco. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro- Relator, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 97. É o Relatório. 3 CONSELHO CONFERE ...;01RIBUINTES Processo n° 10280.002660/2003-31 0,5 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.582 , Fls. 101 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. No recurso voluntário a recorrente está pleiteando a homologação de compensação de crédito decorrente de pagamentos a maior de PIS com débito de Cofins (multa e juros de mora pagos a menor) na vigência da IN SRF n2 21/97 e, também, está pleiteando a desconstituição do lançamento da multa de mora sob a alegação de que ocorreu a denúncia espontânea, na medida em que efetuou a compensação do débito. Com relação à compensação de crédito de um tributo com débito de outro tributo (no caso, crédito de PIS com débito de Cofins), a compensação de oficio a que alude o art. 12 da IN SRF n2 21/97 somente poderia ser efetuada se existisse pedido de restituição ou de ressarcimento da recorrente e, ainda assim, dependeria de manifestação da recorrente, nos termos dos arts. 22, 32 e 12, caput e § 22, da referida IN SRF n2 21/97, abaixo reproduzidos: "Art. 2° Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de qualquer tributo ou contribuição, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nós seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; (..) Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinaçã o constitucional. § 2° A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência." (negritei) 'W‘X' \. 4 M1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGINAL Processo n° 10280.002660/2003-31 ;0-5 11' CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.582 eaiLobt- d'. Fls. 102 Portanto, a compensação em tela não poderia ser realizada de oficio porque não existia pedido de restituição de PIS pago a maior. No que se refere à denúncia espontânea, a responsabilidade a que alude o artigo 138 do Código Tributário Nacional não é a relativa à multa por atraso no recolhimento do tributo, mas a pessoal a que alude o artigo 137 do mesmo diploma legal. Ademais, a lei expressamente prevê que os tributos e contribuições que não forem pagos até a data de vencimento ficarão sujeitos à multa de mora e a juros de mora, calculados sobre o valor principal do tributo ou contribuição. No caso concreto, a recorrente não estava autorizada a realizar a alegada compensação de créditos de PIS com débitos de Cofins e a compensação de oficio não poderia ter sido realizada diante da inexistência de pedido de restituição de pagamento a maior de PIS. Se o débito não foi extinto por regular compensação ou pagamento na data de seu vencimento, cabível a multa e os juros de mora objeto do lançamento contestado. Sobre o recurso de oficio, diante da irrefutável prova de que o débito do período de apuração de 12/98 foi extinto por regular compensação e que ocorreu pagamento a maior de Cofins, utilizado para compensar parte do débito lançado, não há reparos a fazer na decisão recorrida. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei n2 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Ses ões, em 07 de novembro de 2008. 4WALB R 0.-A ASÉ DA S VA ( 1 ‘árie I "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (-) § IQ A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fitndamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." 5

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4755426 #
Numero do processo: 10630.001216/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — 1) A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção /uris lati/um em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. 2) O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. 3) A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei nº 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. 2) Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É. cabível a aplicação de juros de mora, por. não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5° do Decreto-Lei nº° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72735
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — 1) A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção /uris lati/um em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. 2) O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. 3) A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei nº 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. 2) Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É. cabível a aplicação de juros de mora, por. não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5° do Decreto-Lei nº° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:41:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:41:10Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:41:11Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:41:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:41:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:41:11Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:41:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:41:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:41:10Z; created: 2010-01-30T11:41:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-30T11:41:10Z; pdf:charsPerPage: 2402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:41:10Z | Conteúdo => cQ,S PI)BL1 ADO NO D. O. U. At Ya c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica VZ'È110 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001216/96-36 Acórdão : 201-72.735 Sessão • 29 de abril de 1999 Recurso : 102.448 Recorrente : ANTÔNIO DJALMA BASTOS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — 1) A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção /uris lati/um em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. 2) O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. 3) A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei ri° 8.847194). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. 2) Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É. cabível a aplicação de juros de mora, por. não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5° do Decreto-Lei ri° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO DJALMA BASTOS. 0154_ MINISTÉRIO DA FAZENDA %; t•ti}i :57?: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001216/96-36 Acórdão : 201-72.735 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 Luiz. , s . Galante de Moraes Presidenta ytki_Ge-rso. Anayle OlimpPo Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. LDSS/OVRS 2 32502/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES Processo : 10630.001216/96-36 Acórdão : 201-72.735 Recurso : 102.448 Recorrente : ANTONIQUIALMA.BAVOS RELATÓRIO_ Por bem. descrever os fatos, adoto o relatório da DILIGÊNCIA d.201-04.477 (fls. 34/38), que passo a ler em sessão. Em cumprimento à- supra/ eferida, a Seção . de. Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, através do Termo de Intimação n° 03/99; intimou o interessado, no -prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade, objeto do lançamento guerreado, juntamente com a referente Anotação-de Responsabilidade Técnica . — ART. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR, de fls. 42, o recorrente foi cientificado da intimação em 08 de-fevereiro de 1999. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, a recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 50/52), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica-- ART n 2275313/CREA-MG. É o relatória. 3 023à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001216/96-36 Acórdão : 201-72.735 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço Na peça recursal apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm - adotado, pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 04). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTNm, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção /uris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação inscrita no § 4° do seu artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, á vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Por considerar que o Laudo Técnico inicialmente apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade objeto do lançamento possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Assim, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 2275310, junto ao CRE-MO, estando 4 c23 MINISTÉRIO DA FAZENDA OttiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCA" Processo : 10630.001216/96-36 Acórdão : 201-72.735 o profissional avaliador sujeito ás sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. O recorrente rebela-se, também, contra a imposição de multa moratória e juros de mora, determinados pela decisão a gigo. Alega não proceder tal cobrança, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional - crN estabelece a incidência de juros a partir do vencimento do crédito, e não da obrigação, e o crédito questionado ainda não se venceu, em face da adoção das medidas recursais previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. Frente a tal controvérsia, intende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva, anotada no processo administrativo. A constituição do crédito tributário, consoante com o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.- Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o (partiam do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo, através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN, que determina: 5 0233 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001216/96-36 Acórdão : 201-72.735 "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento " Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo e, fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencadas no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios, através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar, o sujeito passivo, qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tributo ora tratado, dá-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Publica, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, à vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal, inicialmente, posta, de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), do alto do seu magistério, nos ensina que: 6 Q- 3G :90:• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001216/96-36 Acórdão : 201-72.735 "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, conseqüentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." (destaques do original, grifos nossos) Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito 7 •:; 023 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001216/96-36 Acórdão : 201-72.735 "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do início da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." (destaques do original, grifos nossos) Esteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiado, somos pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito á exigência. A decisão recorrida esteia-se nas determinações do artigo 2' , incisos I e II, da Lei n° 8.022, de 12/04/90, para determinar a imposição de multa e juros moratórios. O dispositivo legal invocado determina: "Art. 2° - As receitas de que trata o art. I° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago." (grifamos) Entendemos que as determinações legais supra citadas são aplicáveis aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Er posais, trata-se de saber se diante de tais circunstâncias é cabível a imposição de multa de mora e juros moratorios ao crédito tributário ora questionado. Para esclarecer tal demanda adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão n° 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: 8 rz52\38 MINISTÉRIO DA FAZENDA (Wrpi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001216/96-36 Acórdão : 201-72.735 "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente .... moratórios, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgada Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional)." (destaques do original) Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 93 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios "h) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela "I‘c 9 0229 • MINISTÉRIO DA FAZENDA jR119:iá 11=.WAP` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStsAla Processo : 10630.001216/96-36 Acórdão : 201-72.735 contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) • c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Entretanto, entendemos ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmo de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do Decreto-Lei n° 1.736, de 20/12/79, que em seu artigo 5°, determina: 10 c2 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001216/96-36 Acórdão : 201-72.735 "An. 5" - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 46/48, com esteio nas determinações do artigo 3", § 4", da Lei n° 8.847/94, bem como para reformar a decisão a quo e excluir o valor da multa de mora ali determinada, desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência de juros moratórios sem qualquer alteração. Sala de Sessões, em 29 de abril de 1999 Ge-rnisuo.)7+LNII*E-YLE OMMPIO HOLANDA li

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4756480 #
Numero do processo: 10909.001268/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28699
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanunidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1997 J A LANDA COSTA residente 0001F0-2 41Í • NOEL D'AS • ÇÃO FERREIRA ES Rel. • r PROC RADO r :A•C.RAL CA f AL`NCA ,,,AC/C—At Ccordemnelo .Geral • reprelen . cçaci EvIra¡ucliciel cm "indo t•och2fert 1 NO li iqq7 LUCIANA C0R1EZ RORIZ PONTESProcuradora da Fazenda laadonai Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PREITO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. , • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 118.719 RECORRENTE: INDÚSTRIAS TÊXTEIS RENAUX S/A RECORRIDA: DRJ / FLORIANÓPOLIS / SC RELATOR: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata do Auto de Infração de fls.01 / 05, lavrado e cientificado em 11/12/96, versando sobre a autuação do ora recorrente ao pagamento do crédito • tributário referente ao LI (art 99, 100 a 102, 499, 542 do R.A185) multa de 100% do I.1 (art. 4, inciso I da Lei 8.218/91), e aos acréscimos legais cabíveis (juros da mora: art.13 da Lei 9.065/95), resultando num montante no valor de R$ 191.914,04 (cento e noventa e um mil, novecentos e quatorze reais e quatro centavos). Segundo a fiscalização, o crédito indicado é decorrente da importação amparada pelo despacho aduaneiro, formalizado pelo ora recorrente, com base na Declaração de Importação (DI) de n: 007481 (fls.06 a 09), instruída com os documentos de fls. 10 a 18, registrada em 06/12/96 na Inspetoria da Receita Federal em Itajaí - SC. Com a mudança de alíquota do LI, promovida pelo Poder Executivo, que passou a ser de 18% (dezoito por cento) com relação à mercadoria descrita na Guia de Importação (GI) de fls.13, a interessada recorreu ao Poder Judiciário, impetrando o devido mandado de segurança n. 96/2004310-3 (fls.43/46), a fim de proceder a importação, baseada na alíquota de 0% ( zero por cento), depositando em juízo o valor referente à alíquota de 18%, conforme prova de fls.10. Obteve, desta forma, do MM Juiz da Vara Federal de Blumenau, em 05/12/96, liminar para o desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem o recolhimento do 1.1, suspendendo, consequentemente, o recolhimento dos tributos devidos, não obstando, contudo, a lavratura do Auto de Infração que compõe o presente processo. RECURSO: 118.7191 ACÓRDÃO: 303-28.699 Tempestivamente, o ora recorrente interpôs sua impugnação (fls.50153), em 10/01/97, anexando os documentos de fls. 54/59, onde, em síntese, alega que: importara mercadoria do exterior do país, ao amparo de Guia emitida pelo DECEX, desembaraçando-as, sem o recolhimento do imposto, mediante depósito integral do seu valor, e, ainda, protegida por liminar deferida em Mandado de Segurança, conforme prescreve os incisos II e IV do artigo 151 do C.T.N; que, ainda assinara um Termo de Responsabilidade perante a Inspetoria da Receita Federal, em cumprimento à determinação judicial; que, portanto, não deve o lançamento prosperar, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário de acordo com o art.151, inc.II e IV do C.T.N. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de • Julgamento / Folrianópolis - SC, este julgou procedente a constituição do crédito tributário relativamente ao imposto de importação e improcedente o lançamento da multa de oficio, em 19/02/97, (fls.61/64), com a seguinte ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO ANO 1996 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO A concessão de liminar em mandado de segurança e/ou o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a exigibilidade, mas não inibe a sua constituição pelo lançamento. MULTA DE OFÍCIO Nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, não cabe o • lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art.151 do CTN. PROCEDENTE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO." IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Fundamenta o Sr. Delegado que: o depósito judicial de crédito tributário em litígio não suspende o prazo de ocorrência de sua decadência RECURSO: 118.719 AC6RDÃO: 303.28.699 nos termos do art. 173 do CTN, uma vez que a discussão no Poder Judiciário não substitui sua constituição pelo lançamento; que, de acordo com o que prescreve o art.I42 do CTN, compete privativa e obrigatoriamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário, não podendo ser substituída por medida judicial; que não existe qualquer vedação legal para a constituição do crédito tributário; que o art.151 se refere à suspensão da exigibilidade do crédito, e não da sua constituição; quanto à multa, não cabe a sua aplicação tendo em vista o art. 63, parágrafo primeiro da Lei 9.430/96 que prevê a hipótese de não lançamento da multa de oficio na constituição do crédito quando esta for destinada a previnir a decadência e cuja exigibilidade tiver sido suspensa na forma do inc.IV do art.151 do CTN; que, também é condição para o não lançamento da multa que tal suspensão da exigibilidade do crédito O tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo, o que foi o caso, pois a ação fora impetrada em 04/12/96, e o • início do procedimento fiscal se dera em 06/12/96, com o registro da DI. Em 27/03/97, tempestivamente, o ora recorrente interpôs o presente recurso de fls.69171, no qual, preliminarmente, ratificou todas as alegações contidas na impugnação, para, em seguida, acrescentar que não se justifica a constituição de novo crédito tributário prentendida pela Fazenda, tendo em vista que, transitando em julgado a sentença do Mandado de Segurança, o valor depositado será convertido em receita da União. Devidamente intimada, a Procuradoria apresentou suas contra- () razões de fls.73, em 30/04/97, onde alega que o presente recurso não merece ser acolhido por estar totalmente desprovido de respaldo jurídico, devendo, portanto, a decisão de primeiro grau ser mantida em seu todo, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N2: 118.719 ACÓRDÃO N2: 303 - 28 . 699 VOTO Trata o presente recurso da desconstituição do crédito tributário apurado pela fiscalização em razão de preservar-se o lançamento do prazo decadencial. O recorrente importou mercadorias amparado pela aliquota de importação "zero" e que, por ocasião do desembaraço aduaneiro, a aliquota vigente elevou-se para 18%, tendo esse sido o fato gerador apontado pela fiscalização da Receita Federal, pelo qual passou a exigir o crédito tributário • apurado. O recorrente impetrou liminar em mandado de segurança para que tivesse o direito ao desembaraço aduaneiro a fim de se suspender a exigibilidade do crédito. Para tanto, o recorrente efetuou o depósito no valor da aliquota de 18% a fim de assegurar o eventual recolhimento. Tal liminar foi concedida, a fim de determinar à autoridade impetrada que, atendidos aos demais requisitos legais e regulamentares, procedesse ao desembaraço aduaneiro das mercadorias em questão, sem o recolhimento do I.I. A opção do ora recorrente em acionar o Poder Judiciário implica em renúncia da esfera administrativa para solucionar o litígio, como preleciona Antonio da Silva Cabral in " Processo Administrativo Fiscal " São Paulo, Saraiva, 1993, pg 126/127: • "(..)A circunstância de o contribuinte se dirigir ao Judiciário implica a desistência da via administrativa para solucionar o contencioso. Despacho de 22-9-1978 do procurador-geral da Fazenda Nacional (Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 1979-1984, t.2, p.434) foi no seguinte sentido: "Distribuição, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda: renúncia implícita do direito de recorrer ou em perda do objeto de recurso já interposto na esfera administrativa. Processo administrativo em sentido amplo; definição; fase litigiosa instaurada, seguida ou antecedida de propositura de ação judicial; efeitos"(..)." J. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 118.719 Tal entendimento se encontra cristalizado no artigo 38 e seu parágrafo único do da Lei 6.830/80, cujo texto legal asssim dispõe: "An. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Ainda neste sentido, temos diversas decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes, como por exemplo aquela referente ao Processo n: 10814.010523/92-17, acórdão: 303-28044, recurso: 116655, recorrente: Dufer S.A Ind. e Comercio de Feno e Aço, recorrida: Alf/AISP/SP, relator: João Holanda Costa, em 26/10/94, com a seguinte ementa: "EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- Discussão do litígio na esfera administrativa - Interposição de Mandado de Segurança. Havendo a recorrente decidido por discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se desde então, a • renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa com a consequente desistência do recurso já interposto, por força do contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6830/80. Recurso não conhecido." Ou ainda, a decisão decorrente do processo n: 12689.000419/95-48, acórdão: 303-28478, recurso: 118029, recorrente: José Olímpio da Silva Neto, recorrida: DRJ/Salvador/BA, relator: Anelise Daudt Prieto, em 20/08/96, com a seguinte ementa: " EMENTA: AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - A sua proposição afasta o pronunciamento a MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.719 ACÓRDÃO N° : 303-28.699 da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial". Face ao exposto, não conheço do recurso, em obediência às normas que regem a matéria. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1997 t 417,; OEL D'ASSU ÇÂO FE ( GOMES - RELATOR k, Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001850/00-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 30/09/1995 Ementa: Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. 1NCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade de legislação referente ao PIS prescreve em cinco anos contados da data. da publicação da Resolução do Senado Federal e alcança todos os valores comprovadamente pagos até essa data. PIS. BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis no. 2.445 e no. 2.449, ambos de 1988, com efeito ex tune, a contribuição para o PIS deve ser cobrada com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas posteriores alterações, aplicando-se a aliquota de 0,75% sobre faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até a edição da MP n° 1.212, de 1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.436
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideraram decaídos os períodos anteriores a 10/08/1995; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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( CCO2/CO3 Fls. 197 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'C 4fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13804.001850/00-68 Recurso n° 138.432 Voluntário Matéria PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Acórdão n° 203-12.436 Sessão de 21 de setembo de 2007 Recorrente JSD ASSESSORIA CONTÁBIL S/A LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 30/09/1995 Ementa: Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. 1NCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de . inconstitucionalidade de legislação referente ao PIS prescreve em cinco anos contados da data. da • publicação da Resolução do Senado Federal e alcança todos os valores comprovadamente pagos até essa data. PIS. BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis no. 2.445 e no. 2.449, ambos de 1988, com efeito ex tune, a contribuição para o PIS deve ser cobrada com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas posteriores alterações, aplicando-se a aliquota de 0,75% sobre faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até a edição da MP n° 1.212, de 1995. Recurso provido em parte. I MIN DA FAZENDA - 2.* CO CONFERE COM C ORIGNAL BRASILIApi Ío i..74Q / O f Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. VISTO . „. . . Processo n.° 13804.001850/00-68 CCO21CO3• ' Acórdão n.°203-I2.436 Fls. 198 . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recuráo, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideraram decaídos os períodos anteriores a 10/08/1995; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade. -y j. ÀNTONTO9EZERA NETO Presidente - ) 11 h SIL -mar. ITO OLI • RA •elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. • MIN DA FAzEpinik . ce CONFERE com o OR n GINAL 8RASILIA z:24;0 Ár,/ O /- _ - — — — — - - - Processo n.° 13804.001850/00-68 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.436 MIN DA FAZENCIA - 2.° CC Fls. 199 CONFERE COM C CF?le;r:Ak BRASILIA i_71.0_3_1.. I 01- Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo prOtocolizou, em 10 de agosto de 2000, pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, de valores pagos a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no período entre 15 de agosto de 1990 e 13 de outubro de 1995, conforme planilha às fls. 24 a 26. O pleito está fundamentado na suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n°2.449, de 21 de julho de 1988, pela Resolução do Senado Federal no. 49, de 9 de outubro de 1995, com retomada da exigência do PIS em conformidade com a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, que, em relação aos mencionados Decretos-lei, diverge quanto à base de cálculo e à alíquota. O indeferimento do pedido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo-SP motivou a apresentação de manifestação de inconformidade apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPOI), que indeferiu a solicitação, nos termos do Acórdão constante das fls. 154 a 165. A DRJ/SPOI, por considerar que o termo inicial de contagem do prazo qüinqüenal é a data da extinção do crédito tributário, entendeu ter-se operado a decadência para a repetição do indébito e, no mérito, afastou a própria existência de indébito tributário, com o entendimento de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, trata de prazo para recolhimento do PIS, recusando a tese de que a base imponível dessa contribuição, de acordo com esse dispositivo legal, seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador Inconformada com a decisão de piso, a solicitante apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em síntese, que: I — o direito à compensação é diverso do direito à restituição e não se extingue pelo decurso de tempo; II — a compensação autorizada pelo art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, é atribuição do contribuinte e não da autoridade administrativa; III — o prazo para repetição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação é de dez anos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); IV — de acordo com a Lei Complementar n° 7, de 1970, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária, conforme farta jurisprudência administrativa e judicial; e V — o direito à compensação possui fundamentos constitucionais, tais como: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para homologar as compensações efetuadas. • É o Relatório. - _ Processo n.° 13804.001850/00-68 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.436 MIN DA FAZENDA - 2." CC Fls. 200 CONFERE COM O ORIGINAL aR4SIL I Ac»0 tOlf - Voto VISTO Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo por isso dele conheço. De início, registre-se que a definição sobre tratar-se de prazo prescricional ou decadencial não é aqui relevante, pois, independentemente do entendimento adotado, o prazo para repetir o indébito será regido pelos dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não desprezando a polêmica que o tema suscita, eximo-me de enfrentá-la, por desnecessária ao deslinde do processo, e passo a tratar do prazo como decadencial. Sobre a distinção entre direito à compensação e direito à restituição, considerando que restituição é instituto jurídico distinto do ressarcimento, é relevante notar que a compensação deve comportar uma restituição, visto que é imprescindível a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo e, portanto, passível de restituição, para que se proceda à compensação com débitos desse mesmo sujeito passivo. Assim, pode-se afirmar que, conquanto trate-se de institutos distintos: a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário e a restituição é direito do contribuinte decorrente de modalidade de extinção — pagamento — indevidamente efetuada, à compensação precederia uma restituição, razão pela qual impõe-se a observância do prazo legal para o contribuinte que pagou indevidamente pleitear o seu direito de obter de volta o quantum excedente ao devido. Dessa forma, a questão do permissivo legal — art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, - para o contribuinte efetuar a compensação na escrita, independentemente de autorização da administração não exclui o dever da autoridade fiscal de verificar a legitimidade dos créditos utilizados para compensação correspondente. Na apreciação do prazo decadencial, é necessário ter em mente que, na situação em exame, trata-se de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da legislação que regia a cobrança e o pagamento do tributo. Ora, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição de valores relativos a tributo pago com base em legislação declarada inconstitucional, com efeito erga omnes, no plano pessoal, tendo em vista a suspensão da execução da referida legislação, por força de Resolução do Senado Federal, constitui matéria que foi minudentemente analisada pela então Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), da Secretaria da Receita Federal (SRF), no Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, cujas conclusões adoto por refletir meu entendimento sobre a questão. Do referido Parecer transcrevo os seguintes trechos: "25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. n • • - -- -- - - - -0,-; -. -A-E-A-ZENFI A-- -2-L-Ce- — CONf EflE COM O ORIGINAL . Processo n.° 13804.001 850/00-68 BRASIL IA 0,t G fitar CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.436 Fls. 201 . . VISTO b 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. .Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 49. 26.1. Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de -decadência e. a . data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27.Com relação às hipóteses previstas na MP n°1.699-40/1998, art. . 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: - _. I) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso!; 2) da ME n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3) da Resolução do Senado n°49/1995. para o caso do inciso VIII; 4) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição/compensação do PIS, fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n"s 2.445/1988 e 2,449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado tf' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido." (Grifei) Esse entendimento ampara-se precipuamente no princípio de que as leis nascem com presunção de constitucionalidade e no incontestável fato de que os valores pagos com base nessas leis presumidamente constitucionais somente se tomam indevidos ou maiores que o devido em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, inc. I, do CTN, após o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em ADIn, ou após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspenda a execução dessas leis. Assim, não pode ser dada ao art. 168, inc. I, do CTN, que trata do termo a quo para a contagem do prazo decadencial, interpretação literal que, em última análise, terminaria por negar eficácia ao art. 165, inc. I, desse mesmo Código, tendo em vista que o tempo médio de solução das demandas jurídicas, com trânsito em julgado das decisões, sabidamente supera os cinco anos de que trata o inc. I do precitado art. 168. Concluo, pois, que, independentemente da modalidade de lançamento do tributo, devem ser restituídos todos os valores comprovadamente pagos até a publicação da Resolução ,do Senado Federal n° 49, de 9 de outubro de 1995, que, em decorrência dessa Resolução, , ei: MUI -usó. F AZEWA-- -2- — — — - - — — - • CONFERE COM O ORIGINAI • Processo n.° 13804.001850/00-68 BRASILIAJG 1_4_0_ .101- CCO2/033 Acórdão n.° 203-12.436 Fls. 202 -- VISTO tomaram-se indevidos, desde que o pedido de restituição seja protocolizado no qüinqüênio imediatamente posterior à publicação da referida Resolução. Destarte, quanto à decadência, uma vez que o pedido de restituição foi protocolizado no qüinqüênio subseqüente à data da publicação da supracitada Resolução Senatorial, voto por afastar sua ocorrência no caso em exame. Vencida essa prejudicial, passa-se a apreciar o mérito da questão, esclarecendo- se, contudo, que tal apreciação restringe-se tão somente à matéria de direito, cabendo ao órgão preparador do processo a confirmação dos pagamentos efetuados, a aferição das bases de cálculo e da alíquota aplicada e a determinação do quantum a ser repetido. Focaliza-se então a matéria relativa à base de cálculo do PIS, em face do disposto no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n°. 7, de 1970. Esse assunto é ainda controverso no âmbito da P instância administrativa de julgamento, em que prevalece o entendimento de que o referido dispositivo legal trata de prazo de recolhimento do tributo, que seria calculado com base no faturamento do próprio mês do fato gerador e recolhido seis meses depois. Contudo, neste Conselho de Contribuintes esta controvérsia já foi sepultada É que, sobre isso, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), fazendo jurisprudência adotada por todas as Câmaras deste Segundo Conselho. Assim, resta pacificada, nas instâncias judiciais e na 2' instância administrativa, a matéria litigada, em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ, na forma da ementa seguinte: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3", letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6", parágrafo único da LC 07/70. incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Em face disso, para os pagamentos efetuados até a entrada em vigor da Medida Provisória (MP) n°. 1.212, de 28 de novembro de 1995, que produziu efeitos quanto à cobrança do PIS a partir de março de 1996, há de se calcular o PIS devido pela recorrente, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, e, como alíquota aplicável, a estabelecida pela Lei Complementar n°. 7, de 1970, com as alterações posteriores, observado o prazo legal de recolhimento, para, então, verificar a existência de indébito a ser restituído à solicitante, procedendo-se à homologação da compensação solicitada. Processo n.° 13804.001850/00-68 CCO2/CO3. • Acórdão n.° 203-12.436 Fls. 203 • Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para afastar a decadência e acolher a semestralidade do PIS, que impõe como base de cálculo dessa contribuição o faturamento do 6° mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Sala das 5: sões em 21 de setembo de 2007 el SILV t tem-0 OLIV e A MIh ::A FAZENDA — 2. CC _ CONFERE CC:ü. O OWG:NAL BRASILIAJ G 01 viéní " morr• • • Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000264/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19501
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Decadência é matéria de ordem pública. Impõe-se o reconhecimento da decadência quando constatados os efeitos em razão do transcurso do prazo superior a cinco anos da ocorrência do fato gerador. Existindo pagamento mesmo inferior ao valor apurado aplica-se a rega do art. 150, § 4°, do CTN. Quando não comprovada a realização de pagamento de qualquer valor, aplica- se, neste caso, a regra do art. 173 do CTN. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores lançados referentes aos meses de fevereiro e março de 1998, em razão de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López, que deram provimeníO integral. Esteve presente ao julgamento o Dr. Victor Halushuk, OAB/DF n° 9095-E, advogado da recorrente. (/414,(j.lac ANTONIO éARLOS ASIJLIM Presidente ME - SEGUNDO CONSr.:.LK .)í.E CONTRISUINTES CONFERE COM O CR;G:NAL Processo n° 13605.000264/2 03-57 Brasj, oct CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.501 Fls. 177 • Lk1/4•01* • . . DOMINdOS DE SÁ F LHO —/2Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Gustavo Kelly Alencar, Anto 'o Zomer e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). - Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG que manteve parcialmente o lançamento constituído pelo auto de infração de n° 0000518, de 07/07/2003, referente à contribuição do PIS não recolhida, relativa aos períodos de 01/98 a 31/03/98 e a competência maio/98. Da leitura do auto de infração, fls. 46/47, constata-se que o mesmo foi lavrado em análise interna nas DCTFs, decorrente de irregularidades nos créditos vinculados informados. A recorrente sustenta que os valores relativos às contribuições do período de janeiro/98 a março/98 foram objetos de depósito judicial, conforme liminar concedida pelo Juiz Federal da 10' Seção Judiciária de Minas Gerais nos autos do Processo de n° 2001.38.00.022821-5. Sendo que o valor apurado em janeiro/98 teria sido depositado no dia 02/07/2001 e os valores apurados em fevereiro e março/98 no dia 22/08/2001, o depósito efetivado por meio de um único Darf, constando somente o valor do principal, sem multa ou juros de mora, conforme comprovantes trazidos à colação junto com a manifestação de inconformidade. A recorrente tomou ciência do AINF de fl. 01 em 07 de julho de 2003. A ocorrência que motivou o lançamento foi de pagamento não localizado. A contribuinte informou em DCTF extinção do débito declarado por meio de Darf. A recorrente juntou cópia da respeitável sentença (fls. 04/07), que concedeu parcialmente a segurança. A decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG deu razão parcial à recorrente quanto ao pagamento do PIS relativo ao período de apuração de maio/98, uma vez que restou comprovado o recolhimento. No entanto, com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao período de janeiro/98 a março/98, só ocorrem os efeitos disciplinados no art. 111 do CTN e da Súmula n° 112 do STJ quando há depósito integral, não sendo o caso dos autos. Além do que não foi possível confirmar os recolhimentos dos períodos 01/01/1998, 01/02/1998 e 03/1998 por meio dos Darfs, assim como os valores depositados nos autos do Processo n°2001.38.00.0022821-5, que ocorreu em 2001. .1\1 2 V 4 Processo n° 13605.000264/2003-57 Q O tl • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.501 -0 9 Fls. 178 Em suas razões, a recorrente ressalta suspensão exigibilidade por força de depósito judicial integral nos autos do mandado de segurança mencionado acima, consoante determinação do art. 151, II, CTN, o que torna inócuo o lançamento, seja do principal, seja dos acréscimos legais; ressalta que o valor depositado em juízo encontra devidamente atualizado nos termos da Lei n° 9.703/98. Em razão do equívoco no preenchimento de DCTF, foi gerado o auto de infração cuja decisão é objeto do recurso. Protesta por diligência, conforme art. 17 do Decreto n° 70.325/72, para apurar a existência ou não dos depósitos judiciais não localizados pela Administração. Argumenta também que, no caso de denúncia espontânea, não há que se falar em acréscimo de multa e juros de mora por atraso no pagamento da contribuição. Em síntese, suas razões estão centradas em: 1. necessidade de realização de diligência para apurar a suficiência do depósito judicial; 2. suspensão da exigibilidade em face do depósito judicial integral — art. 151, ii, CTN; 3. o lançamento fiscal para prevenir a decadência é indevido em razão do depósito judicial; 4. inaplicabilidade de juros, na hipótese de lançamento preventivo de decadência. Requer: 1.nulidade da decisão da DRJ para realização da diligência; 2. improcedência e suspensão da exigibilidade, por força do depósito judicial • integral; 3) desconstituição dos juros e da multa de mora sobre os valores com exigibilidade suspensa. É o Relatório. Voto • Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se de recurso tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, por essa razão, dele tomo conhecimento. 3 • WIKT, O Cd? GNP.l. Processo n° 13605.000264/2003-57 CCO2JCO2 • Acórdão n.° 202-19.501 Fls. 179 Decadência do lançamento. A ciência por parte da recorrente ocorreu em 07 de julho de 2003 e os períodos de apuração mantidos pela decisão recorrida referem-se a janeiro a março de 1998. Portanto, em relação a fevereiro e março, consta nos autos Darf com recolhimento de pequena parte do valor declarado (fl. 55), no caso desses dois meses aplica-se a regra do art. 150, § 40, do CTN para apuração da decadência. Verifica-se que a mesma já operou seus efeitos em razão do transcurso de prazo superior a cinco anos da ocorrência do fato gerador. Portanto, a exigência efetuada por meio do auto de infração constante dos autos não pode prosperar em relação aos meses de fevereiro e março de 1998. Ademais, a recorrente efetuou, ainda, no curso do prazo decadencial o depósito judicial com vistas a garantir a discussão judicial. Desse modo, o lançamento para esses meses é prescindível, de vez que o crédito tributário se encontra garantido na via judicial. Tratando-se de decadência, mesmo que as partes não tenham arguido, pode ser conhecida de oficio, por tratar-se de matéria de ordem pública. Quanto ao mês de janeiro, não restou comprovada a realização de pagamento de qualquer valor. Portanto, aplica-se, neste caso, a regra do art. 173 do CTN, que determina a. contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, a partir de janeiro de 1999. Portanto, tratando-se de atividade privativa e vinculada da autoridade administrativa, deve ser mantido, nestes autos, o lançamento referente ao mês de janeiro de 1998. No que concerne ao pedido de diligência, a sua realização deve ocorrer por iniciativa da autoridade julgadora; é faculdade a ser exercida a critério da referida autoridade. Esse procedimento tem função, exclusivamente, de formar a convicção do julgador. Estando ele com a convicção formada, torna-se despicienda a realização de diligência. Ademais, a exigência fiscal está calcada na inexistência do pagamento declarado. Se a garantia do crédito tributário se deu por outra forma (depósito judicial) que não a declarada (Darf) compete a quem alega prová-lo. Destaque-se, que o Darf de depósito judicial, como apresentado, a princípio, não se presta a fazer prova em favor da recorrente, pois consta valor único, recolhido intempestivamente, sem acréscimos legais, estando desacompanhado de qualquer demonstrativo dos períodos de apuração a que se refere. A irresignação da recorrente centra no fato de que teria, de acordo com o seu entendimento, efetuado deposito integral do valor do credito tributário objeto do auto de infração, para tanto, teria obtido liminar em mandado de segurança com relação exigência de contribuição para o PIS incidente sobre ato cooperado. O cerne da questão está em saber se o depósito judicial do crédito tributário em seu montante integral afasta a sua constituição. 4 - S G[J CR:G;N,2 - Processo n° 13605.000264/2003-57 .1_ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.501 Fls. 180 Uma certeza se tem, o crédito tributário não constituído não impede o depósito judicial, assim decidiu o STJ, vejamos: "... A circunstância de tratar-se de crédito ainda não constituído não impede o depósito, se o respectivo valor pode ser facilmente apurado pelo próprio contribuinte, como ocorre com o ICMS.." (STJ, 2°, T. REsp 91.0010084, rel. Min. Ilmar Gaivão, 05/1991). O entendimento doutrinário é de que se trata de direito subjetivo de o contribuinte efetuar o depósito do montante integral que está ou que pode vir a ser exigido pela Administração Pública. No caso vertente, o Fisco concorda com o valor do crédito tributário, pelo menos não há nos autos discordância acerca do mesmo, pois para que tenha o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito deve corresponder àquele exigido pela Fazenda. Com essas poucas palavras pode-se concluir que o depósito judicial ou administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. O segundo passo é saber se o depósito judicial afasta a constituição do crédito tributário como deseja ver a recorrente ou se prevalece o entendimento do Fisco, que sustenta a necessidade de constituir o crédito pelo fato de que o depósito deixou de corresponder ao montante integral. Nesse passo, é importante trazer à baila a lição do eminente professor Luciano Amaro, que assim ensina: "Em suma, as causas de suspensão do crédito tributário (inclusive a moratória, incluída como tal pelo CTA) podem ser postas mesmo antes do lançamento e, portanto, não pressupõem a existência de "crédito tributário' no sentido que lhe deu o Código (de entidade que só se constituiria pelo lançamento). O que se suspende, portanto, é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação, e esse litígio seja acompanhado de alguma medida que impede a prática de atos do sujeito ativo no sentido de exigir o cumprimento da obrigação." (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 2' ed. , 1998, p. 336). A doutrina também afirmar que a suspensão regulada pelo art. 151 do CTN é de caráter temporário. Paralisa o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória. O Tribunal Regional Federal da 2' Região, ao apreciar essa matéria, decidiu que medida liminar concedida em mandado de segurança afasta decadência pela não efetivação do lançamento, é o que restou decidido, vejamos: "Concedida medida liminar em mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não há que se falar em decadência pela não efetivação dos lançamentos respectivos. "(7'RF2, 4° T, AC 0209219, rel. Juiz Frederico Gueiros, ago/1996). 1 REG!!;,. " r CONTRiSUNTES - NAL Processo n° 13605.000264/2003-57 09_ CCO2/CO2Acórdão n.° 202-19.501 Fls. 181 1 Nestes autos afiguram-se duas situações distintas, a primeira se refere ao próprio depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade e a segunda com relação à liminar concedida no mandado de segurança. A liminar por si só é suficiente para afastar a exigência tributária, pois o que se está tutelando é pretensão do contribuinte em deixar de recolher o tributo nos moldes exigíveis pelo Fisco. No dizer do professor Luciano Amaro "Em rigor. não seria necessário prever, no Código Tributário Nacional, que a liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, já que isso é decorrência da força mandamental do despacho que a concede. Por isso mesmo, também não é necessário que figure no Código a previsão de que outros provimentos judiciais cautelares tenham igualmente o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário." (AMARO, Luciano. Direito tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, r ed.. , 1998, p. 361). No caso presente, é induvidosa a concessão da medida liminar para efetuar os depósitos judiciais. Sobreleva dizer que a liminar concedida em mandado de segurança está listada entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto outros tipos ações judiciais não encontram o mesmo amparo. Vejamos o que decidiu o Tribunal Regional Federal da Primeira Região: "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO LIMINAR EM CALTTELAR COMO FORMA DE SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I. A liminar em cautelar não tem o mesmo efeito de antecipaçéia da prestação jurisdicional concedida em mandado de segurança. Daí a pertinência das hipóteses elencadas no art. 151 do CI7V, com as vias processuais à disposição do contribuinte. 2. A liminar em cautelar, sem depósito do valor do crédito, é medida satisfativa e, assim, contr-ar-ia a índole do processo cautelar. 3. Embargos de declaração conhecido e improvido." (TRF1, ADAC 0103394, 4" T, rel. a Juíza Eliana Calmon, abril/1992). Para muitos prevalece o entendimento de que liminar em mandado de segurança impede o estado de mora que configura a impontualidade no cumprimento da obrigação. Entretanto, não acompanho esse entendimento, de modo que o fato de a recorrente ter efetivado o depósito em data distinta do vencimento, sem os acréscimos legais, implica que tenha deixado de cumprir à risca o disciplinado no caput do art. 151 do CTN. Assim sendo, não procede a alegação de que o depósito judicial, como efetuado, suspende a exigibilidade do crédito tributário. O depósito efetuado junto ao judiciário somente se presta para substituir o pagamento se efetuado integral e tempestivamente. Caso efetuado intempestivamente, deve seguir a mesma regra a que se submete o pagamento intempestivo para que possa fazer as vezes dele, o-u seja, estar acompanhado dos juros e da multa correspondente. O depósito judicial, conforme se verifica à fl. 54, não identifica o recolhimento da multa de mora e dos juros que são devidos pelo recolhimento extemporâneo. Assim, não 6 I A.4F CONTRWNTES • .: O Cv?;;77:NAL Processo n° 13605.00026412003-57 0'9 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.501 Fis. 182 L/\.a.ÁÁCk* podem ser reconhecidos como "tempestivos". Portanto, a apresentação da prova de que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa é da recorrente e não do Fisco. Esclareça-se, neste ponto, que a única prova que o Fisco se obriga a considerar a favor do contribuinte está inserta em sua escrita fiscal, desde que respaldada por documentação idônea e revestida das formalidades pertinentes. As demais alegações do contribuinte, destinadas a contradizer as conclusões do Fisco, devem ser provadas por ele, como é o caso. No caso deste caderno processual administrativo, o lançamento não foi efetuado para prevenir a decadência, de vez que a exigibilidade não está suspensa. Está com exigibilidade imediata. A única possibilidade de suspender a exigibilidade é a comprovação do depósito judicial regular, ou seja, se não tempestivo, deverá ser integral, o que compreende depositar o principal e os consectários legais devidos em razão da intempestividade. Todo o arrazoado acerca do depósito judicial apresentado pela recorrente somente se aplica ao depósito efetuado, comprovadamente, de forma integral e tempestiva ou, se intempestivo, na integralidade em que devido à época do depósito. Não restando cabalmente demonstrado esse fato, não compete ao Fisco envidar esforços para fazê-lo. O auto de infração está alicerçado em fatos concretos e provados nos autos. E o mesmo não ocorre com o depósito judicial. Deve ser destacado, mais uma vez, que a decadência declarada nestes autos em nada atinge a ação judicial e a garantia constituída naquela esfera, consoante jurisprudência do STJ, pela qual é dispensável a realização do lançamento para constituição de crédito tributário sub judice, que esteja garantido pelo depósito judicial, realizado para garantir a instância e no curso do prazo decadencial, uma vez que este substitui o pagamento. Assim, subsiste o lançamento efetuado nestes autos em relação ao mês de janeiro de 1998, por não haver operado a decadência, competindo à autoridade administrativa de jurisdição da recorrente apurar se o depósito judicial foi realizado no montante devido na data de sua efetivação, que o tome apto a afastar a exigibilidade do mesmo. Do exposto, dou provimento parcial para reconhecer a extemporaneidade do lançamento em relação aos meses de fevereiro e março de 1998 e, no mérito, para não conhecer da matéria por opção pela via judicial. É como *to. Sala da - ssões, em 02 • e dezembro 2008. lb • DOMING e S DE SÁ FIL O 1 k 7

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4754912 #
Numero do processo: 10235.000875/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Despacho de importação deverá iniciar-se até 9 dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto Alfandegado. RECURSO DE OFICIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-28448
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECURSO DE OFICIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasfiia-DF, em 23 de julho de 1997 alem- MO YR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE /0 /, ' / l'20C ItArt," A G:RAI. DA l'AZENDA AClOMAL 4- ,:>o-dreaçea-Garci e- repregontaylio bafe/judicia/ Fazenda Nacional 1, PARUIZD • • SCENO / Em _n RELATORA iírff LUCIANA CORIEZ RORIZ FONTES rrecuradora ea Fazenda Nanai 08 SET iqq7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO GALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.333 ACÓRDÃO N° : 301-28.448 RECORRENTE : DRF - MACAPÁ/AP INTERESSADA : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A - ICOMI RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Contra a empresa foi lavrado Auto de Infração, motivado por a mercadoria ter permanecido em recinto alfandegado por mais de 90 dias da data da descarga, sem providências por parte do importador. A descarga ocorreu em 21/05/96 e o efetivo registro da DI em 29/08/96. A empresa contestou o perdirnento através de petição às fls. 15, expondo, de forma suscinta, que não houve intenção de abandono e alegando que as dificuldades burocrática concorreram para o atraso do Registro da DI. A decisão administrativa de primeiro grau, cancela o Auto de Infração fundamentando-se na assertiva de que compreende as dificuldades burocráticas e, a seu juizo, não houve dolo, má-fé ou intenção de desviar o destino das mercadorias. Recorre de oficio a este Conselho É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.333 ACÓRDÃO INI° : 301-28.448 VOTO Analisando-se o processo, constata-se que a decisão emanada pela Autoridade Administrativa, ora recorrida, baseou-se na circunstâncias subjetivas, vez que a prova dos autos não demonstram, com a devida clareza, as conclusões que a fundamentam. O direito é objetivo, especificamente quando se trata de prazo, os fatos são inequívocos, a mercadoria desembarcou no dia 21/05/96 e o Registro da DI só foi providenciado em 29/08/96, portando mais de 90 dias do prazo legal. Não há nos autos provas relevantes que excluam, como fez a Decisão prolatada em primeiro grau, a má-fé ou a intenção de desvio da referida mercadoria. Por outro lado a empresa fez alegações das suas dificuldades com documentação referente a Área Livre de Comércio de Macapá, por outro lado a decisão administrativa presumiu a ausência de dolo. A única prova patente, foi a intempestividade da tomada das providências para o desembaraço da mercadoria. Desta forma, pelo que do processo consta, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, para manter os termos do Auto de Infração. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1997. • / • • LEDA RUIZ DAMASC O .- RELATORA 3 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4758068 #
Numero do processo: 13808.003798/98-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. I.R.P.J.ARBITRAMENTO DOS LUCROS.EXCEPCIONALIDADE. O arbitramento dos lucros,em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável se o exame da escrita revela falhas que, camuflando expressivos fatos tributáveis, a torna imprestável e indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. I.R.P.J. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. MOVIMENTO BANCÁRIO. CONTABILIZAÇÃO. "A falta de escrituração de contas correntes bancárias, por si só, não autoriza ao Fisco proceder ao arbitramento do lucro, competindo-lhe demonstrar cabalmente, que essa falha na escrituração constitui vicio insanável, que a torna imprestável para determinar o lucro real' (Acórdão CRSF 01-03.113). A prova de que o movimento bancário foi lançado na conta Caixa descaracteriza a necessidade do arbitramento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-16.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTERIO DA FAZENDA t-; fie.4(.. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rd:151'i QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.003798/98-67 Recurso n° :139119 Matéria : IRPJ E OUTROS EXS. 1995,1996. Recorrente : LABORATÓRIO SANOBIOL LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ SÃO PAULO, SP I Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n° :105-16.232 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. I.R.P.J. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. EXCEPCIONALIDADE. O arbitramento dos lucros, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável se o exame da escrita revela falhas que, camuflando expressivos fatos tributáveis, a torna imprestável e indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. I.R.P.J. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. MOVIMENTO BANCÁRIO. CONTABILIZAÇÃO. "A falta de escrituração de contas correntes bancárias, por si só, não autoriza ao Fisco proceder ao arbitramento do lucro, competindo-lhe demonstrar cabalmente, que essa falha na escrituração constitui vicio insanável, que a torna imprestável para determinar o lucro real' (Acórdão CRSF 01-03.113). A prova de que o movimento bancário foi lançado na conta Caixa descaracteriza a necessidade do arbitramento. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO SANOBIOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "? e' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003798/98-67 Acórdão n° : s•- IS ALVE RESIDENTE fl-n. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado) e DANIEL SAHAGOFF. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • •.• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003798/98-67 Acórdão n° 105-16.232 Recurso n° :139119 Recorrente : LABORATÓRIO SANOBIOL LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de IRPJ e de autos de infração reflexos de CSLL e IRRF, lavrados para tributação mediante arbitramento dos lucros, com base na receita bruta declarada nas DIRPJ, por conta da constatação da existência de conta-corrente bancária supostamente mantida à margem da contabilidade, o que teria tomado não confiava' e imprestável a escrita fiscal e comercial. O arbitramento dos lucros teve por base o art. 539, II, do RIR194 e o art. 47, II, da Lei 8.981/95, sendo que, conforme explicitado no Termo de Verificação de folha 138, no ano-calendário de 1994, observou as disposições do art. 541 do RIR/94, o art. 2° da IN-SRF 79/93 e a Portaria MF 524/93, enquanto que, no ano-calendário 1995, o arbitramento teve fundamento no art. 48 da Lei 8.981/95 e no art. 36, V da Lei 9.249/95. Impugnação às folhas 191 a 205. Decisão à folha 438, proferida pelo Presidente da 4° Turma da DRJ em São Paulo, acolhendo proposição do AFRF Roberto Toshiro Casai, convertendo o julgamento da impugnação em diligência, para que fosse apurado pela autoridade lançadora se os valores movimentados através da conta-corrente bancária em questão foram contabilizados na conta caixa. Relatório de diligência às folhas 457 e 458, reconhecendo estar parcialmente contabilizados os valores que foram movimentados pela conta-corrente bancária em questão na conta caixa, concluindo, ante essa parcial contabilização, pela falta de confiabilidade da escrituração. / —17 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003798/98-67 Acórdão n° :105-16.232 Manifestação do contribuinte às folhas 460 a 462, sustentando, em síntese, que a diligência teria comprovado que os valores movimentados na aludida conta corrente bancária teriam sido contabilizados, atribuindo a erros formais as inconsistências verificadas pela autoridade autuante. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 495 a 512, com a seguinte ementa: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO ARBITRADO — Não logrando o contribuinte comprovar que todo o movimento bancário, não registrado em conta apropriada, figura no movimento da conta Caixa, correto o arbitramento dos lucros, promovido pela Autoridade Lançadora, com base na receita declarada pelo próprio contribuinte em suas declarações de rendimentos. AUTOS REFLEXOS — IRRF E CSLUCRO — Verificada a procedência integral do arbitramento dos lucros, há que se considerar a íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e seus decorrentes, devendo serem integralmente mantidos? Quanto ao mérito da exigência, as autoridades julgadoras adotaram as seguintes razões de decidir i) Que O Fato De A Contribuinte Autuada, Além Da Conta-Corrente Bancária Cuja Alagada Falta De Escrituração Motivou O Arbitramento Dos Lucros, Ter Mantido, À Época, Outras 8 (Oito) Contas-Correntes, Todas Regularmente Escrituradas, Descartaria A Possibilidade De Esta Ter Incorrido Em Erro Ou Engano, Conclusão Esta Que Ficaria Reforçada Ante O Alegado Fato De Essa Falta De Escrituração Não Ter Sido esclarecida; ii) que a contribuinte não apresentou prova documental capaz de corroborar suas alegações de que teria registrado, na conta caixa, os valores movimentados pela conta-corrente bancária em questão, consubstanciada no Razão Analítico da Conta Caixa relativo aos períodos de apuração objeto das autuações; 4 ___QP 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003798/98-67 Acórdão n° :105-16.232 iii) que não haveria como se verificar, como afirmado pela autoridade lançadora em seu relatório de diligência, "se efetivamente todos os depósitos e liquidações de cobrança das Notas Fiscais ... passam pelo movimento da conta Caixa"; iv) que pelos elementos constantes do processo, inclusive as inconsistências apontadas no relatório de diligência fiscal, "o arbitramento dos lucros promovido pela autoridade lançadora deve ser mantido, porque não está provado que todo o movimento bancário, não registrado em contra apropriada, figura no movimento da conta Caixa". Recurso voluntário às folhas 520 a 538, alegando, além do já se alegara em impugnação e na petição de folhas 460 a 462, em síntese, o seguinte: i) Com relação às Notas Fiscais dos anos de 1994 e 1995, com relação as quais as autoridades julgadoras afirmam não terem sido disponibilizadas à autoridade lançadora por ocasião da diligência, que as mesmas se encontrariam juntadas ao processo, em suas vias originais; ii) que diferentemente do que se afirma no acórdão recorrido, teria disponibilizado à autoridade lançadora o Razão Analítico da Conta Caixa, o que, contraditoriamente, teria sido reconhecido pelas próprias autoridades julgadoras no item 8.8 da referida decisão; iii)que eventual falta de apresentação da integralidade do Razão Analítico da Conta Caixa teria sido superada pela constatação, pela autoridade lançadora, na diligência, que "os depósitos e liquidações de cobrança referentes as notas fiscais anexadas pela defesa passam pelo movimento da Conta Caixa" (folha 526); iv) que o acórdão recorrido teria ignorado o resultado da diligência, que teria lhe sido favorável. 9 5 5 - ' • . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003798/98-67 Acórdão n° : 105-16.232 Despacho da autoridade preparadora à folha 566, atestando o regular oferecimento de arrolamento de bens. É o relatório. —12 _ 6 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003798/98-67 Acórdão n° :105-16.232 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator. Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Afasto a alegação de nulidade do auto de infração, por suposto cerceamento de defesa, porquanto ocorrido o alegado prejuízo na fase fiscalizatória. O exame de tal preliminar reclama a distinção dos conceitos de processo administrativo fiscal do de procedimento administrativo fiscal, precisa na lição de JAMES MARINS: "Não pode ser confundido o processo administrativo tributário com o procedimento administrativo tributário, ou procedimento fiscal. Este é marcantemente 'fiscalizatório' ou tapuratório' e tem por finalidade preparar o ato de lançamento, que é o momento em que o Estado exator formaliza sua pretensão tributária (crédito) em face do contribuinte. Após tal formalização é que pode ter lugar o processo administrativo, bastando para tanto que o contribuinte, lançando mão dos meios de impugnação administrativos previstos, ofereça formalmente sua resistência à pretensão fiscal do Estado» As garantias do contraditório e da ampla defesa, a vista do disposto no artigo 50, LV, da Constituição Federal, são inerentes ao processo administrativo, não ao procedimento administrativo fiscal, de caráter primordialmente inquisitório, de sorte que, tendo o lançamento sido instrumentalizado por auto de infração que descreveu de forma clara as infrações imputadas ao contribuinte, facultando-lhe plena defesa, não há se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. 1 Direito Processual Tributário Brasileiro, 2' ed., Dialética, p. 92. 7 . .. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003798198-67 Acórdão n° :105-16.232 A jurisprudência, em casos similares, se firmou pela ausência de cerceamento do direito de defesa a demandar a decretação da nulidade do feito, como se vê dos seguintes julgados: "IRPF — PRELIMINAR DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Só se cogita da nulidade do ato praticado pela autoridade administrativa, quando presentes os pressupostos dispostos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Assim, em havendo no lançamento informações e justificativas que permitem ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. (...)." (Ac. 102-45766, Rel. Cons. Valmir Sandri). "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — DILIGENCIAS — FASE FISCALIZATÕRIA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedidas, na fase de instrução e de impugnação, amplas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (...)." (Ac. 104-19122, Rel. Cons. Nelson Mallmann) "IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO PROCEDIMENTO — OMISSÃO DE RECEITAS — MICROEMPRESA — LUCRO PRESUMIDO — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Na fase procedimental do processo administrativo fiscal predomina o princípio da inquisitoriedade; o contraditório e a ampla defesa somente podem ser invocados na fase processual seguinte, depois de formalizada a acusação fiscal. (...)" (Ac. 105-13984, Rel. Cons. Maria Amália Fraga Ferreira) "NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando no auto de infração constam as irregularidades fiscais descritas de forma clara e os dispositivos legais indicados dão suporte ao lançamento. (...)." s7 ,5 . • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003798/98-67 Acórdão n° :105-16.232 (Ac. n° 107-06777, Rel. Cons. Natanael Martins) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA — lmprocede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal fundamentou-se em levantamento realizado junto aos fornecedores da fiscalizada e, ainda, tendo o fisco juntado aos autos elementos de prova. (...)." (Ac. 107.04745, Rel. Cons. Francisco de Assis Vaz Guimarães) Quanto ao mérito, a questão está em saber se o arbitramento dos lucros procede, isto é, se os pressupostos legais para adoção dessa medida extrema estavam presentes no caso concreto. Necessário, portanto, rememorar o que estabelecem os dispositivos legais e regulamentares que lastrearam o arbitramento, no caso concreto: Ano-calendário 1994: RIR/94: "Art. 539. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-Lei n° 1.648/78, art. 7°, e Leis ncs 8.218/91, arts. 13 e 14, parágrafo único, 8.383/91, art. 62, e 8.541/92, art. 21): II - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude;" Ano-calendário 1995: Lei 8.981/95: *Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real;" 9.75 • . • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003798/98-67 Acórdão n° :105-16.232 Pela leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que o arbitramento somente é cabível quando provado que a escrituração revela "evidentes indícios de fraude", ou, ainda, quando esta contenha "vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro rear ou "identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária". É necessário, pois, que, antes de proceder ao arbitramento dos lucros, a autoridade autuante demonstre, comprovada e categoricamente, que a escrituração contém claro e evidente indício de fraude, ou, então, que esta contém vícios que a tomam imprestável. Por isso, como dá conta Edmar Oliveira Andrade Filho 2, o arbitramento é medida extrema, adotável somente em situações excepcionais, quando demonstrados e comprovados seus pressupostos de fato: "Há que se ter presente, todavia, que o arbitramento não pode ser adotado de chofre pela fiscalização. É imprescindível que o agente fiscalizador leve em consideração as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto e motive o auto de infração que deu origem ao arbitramento, indicando de forma clara e direta as razões que o levaram a aplicá-lo." "É necessária a demonstração inequívoca de que aqueles fatos ocorreram e que seria impossível por outras vias se chegar á base de cálculo, o lucro real ou o lucro presumido. Por isso é que a jurisprudência tem declarado nulos lançamentos fiscais calcados em meras conjecturas, sem prova cabal do ocorrido." Veja-se, neste sentido, notadamente sobre a excepcionalidade do arbitramento dos lucros e a necessidade da cabal demonstração da impossibilidade de se apurar a base de cálculo do imposto com base no lucro real, o seguinte precedente: 2 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. São Paulo: Atlas, 2006, p. 485. 10 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003798/98-67 Acórdão n° :105-16.232 "I.R.P.J. — ARBITRAMENTO DE LUCRO - Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventuais irregularidades formais, genéricas apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não são bastantes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil." (Acórdão 101-93427, Rel. Cons. Sebastião Rodrigues Cabral) No caso concreto, como se verifica do Termo de Verificação de folhas 137 e 138, o arbitramento dos lucros se deu em razão de a autoridade lançadora ter constatado que não haveria referência na contabilidade da contribuinte à conta- corrente bancária n. 64190/1, agência 107-4, Banco Bradesco S/A, concluindo, a partir daí, que a mesma estaria à margem da escrituração. O Termo de Verificação afirma, ainda, que não teria sido possível reconstituir a escrituração da contribuinte com os elementos que esta fornecera. Nos autos de infração, no campo destinado à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar (vide folha 167), o arbitramento é singelamente justificado ao argumento de que "a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para o Lucro Real, em virtude não contabilização de movimento bancário". Penso que o só exame do Termo de Verificação Fiscal denuncia que, no caso concreto, a autoridade lançadora procedeu de forma açodada ao arbitramento dos lucros, na medida em que não demonstrou, categórica e comprovadamente, a imprestabilidade da escrituração da contribuinte autuada, limitando-se a alegá-la. Neste sentido, é necessário destacar que do simples fato de a escrituração não fazer expressa referência a uma determinada conta bancária, não decorre, necessariamente, como pretendeu fazer crer a autoridade lançadora, que a ve 2 5 • . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.003798/98-67 Acórdão n° :105-16.232 escrita é imprestável e que a apuração do lucro real é impossível. Vejam-se, nesta linha de entendimento, os precedentes abaixo selecionados: "IRPJ - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real. LANÇAMENTOS REFLEXOS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se aos litígios decorrentes, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático." Recurso Provido. (Acórdão 103-19146, Rel. Cons. Edson Vianna de Brito) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Ausente a prova de haver sido desatendida a intimação e diante do livro Diário que permite a identificação das operações registradas não subsiste o arbitramento dos Lucros. O simples fato de a conta bancária não constar da escrituração, sem maiores investigações, não autoriza o arbitramento do lucro vez que, em princípio, a movimentação registra valores patrimoniais ativos, sem qualquer influência na apuração do resultado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido. (Acórdão, 104-16629, Rel. Cons. Remis Almeida Estai) IRPJ - CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCRITURADAS - ARBITRAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - Não é cabível o arbitramento caracterizado apenas em face da falta de escrituração de contas bancárias quando se verifica, dos autos do processo, não ter havido, por parte da fiscalização, nenhum outro trabalho tendente a demonstrar a efetiva imprestabilidade da escrita fiscal. (Acórdão 107-02893, Rel. Cons. Natanael Martins) 1579 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003798/98-67 Acórdão n° :105-16.232 Destaco, ainda neste sentido, precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo acerto é referendado pelos comentadores do Regulamento do Imposto de Renda com a afirmação de que "a falta de escrituração da conta corrente bancária, quase sempre, determina a omissão de receita e não a imprestabilidade da escrituração. Portanto, não merece censuras o julgado em exame"3. O julgado em questão recebeu a seguinte ementa: "IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — A falta de escrituração de contas correntes bancárias, por si só, não autoriza ao Fisco proceder ao arbitramento do lucro, competindo-lhe demonstrar cabalmente, que essa falha na escrituração constitui vicio insanável, que a torna imprestável para determinar o lucro real." (Acórdão CRSF 01-03.113) Tenho que a ausência de cabal demonstração da imprestabilidade da escrituração para fins de determinação do lucro real, com a indicação dos esforços da fiscalização no sentido de aproveitar a escrita fiscal existente, já é suficiente para a decretação da improcedência dos lançamentos iniciais. Não bastasse isso, o fato é que diligência fiscal (folhas 457 e 458) realizada após a apresentação da impugnação, motivada pela alegação de que o movimento relativo á conta-corrente bancária em questão teria sido contabilizado na conta-caixa, constatou que "os depósitos e liquidações de cobrança (fls. 274 a 312) das notas fiscais anexadas pela defesa, passam pelo movimento da conta caixa", reforçando o sentimento de manifesta improcedência das autuações. Confiram-se, neste sentido, os precedentes abaixo: "17 3 FERREIRA, Antonio Airton. VALERO, Luiz Martins. DE LIMA, Marcos Vinicius Ned r. SOUSA COSTA, Ricardo Fernandes de. CASTANHO, Victor Hugo I. de Mello. Regulamento do Impásto de Renda 2005. São Paulo: Fiscosoft, 2006. 13 t • 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003798/98-67 Acórdão n° : 105-16.232 "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbitramento de lucro é procedimento reservado aos casos de inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil e aplicável apenas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do art. 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a falta de contabilização de conta bancária, quando comprovado que a pessoa jurídica efetuava tais registros utilizando-se da conta 'Caixa'. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - A não comprovação, pela pessoa jurídica, da efetiva entrega e origem dos recursos constitui irregularidade fiscal que fundamenta a tributação, da importância suprida, como omissão de receitas na forma do art. 181 do RIR/80, cujo pressuposto básico é o regime do lucro real. Descaracterizado o arbitramento do lucro, incabível o lançamento da omissão de receita com fulcro no art. 400, § 6° do RIR/80. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo do imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso provido." (Acórdão 103-19340, Rel. Cons. Sandra Maria Dias Nunes) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — LUCRO ARBITRADO - Constitui hipótese de arbitramento de lucro da pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, o fato de esta manter contas em instituições financeiras à margem da escrituração, não comprovando, o sujeito passivo, que a movimentação financeira registrada no livro Caixa, engloba a movimentação bancária. Recurso negado." (Acórdão 105-13066, Rel. Cons. Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega) Penso que o resultado da diligência é prova definitiva de que as investigações levadas a efeito pela autoridade lançadora, no curso do procedimento fiscalizatório, foram insuficientes, no que se refere à necessária demonstração da cabal e inquestionável imprestabilidade da escrita da contribuinte para fins de determinação do lucro real. Registre-se, neste sentido, que ainda que o relatório de diligência, como afirmado no v. acórdão recorrido, não tenha deixado definitivamente caracterizado "se 14 -25 •. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003798/98-67 Acórdão n° :105-16.232 efetivamente todos os depósitos e liquidações de cobrança das Notas Fiscais passam pelo movimento da conta Caixa", também não permite se conclua em sentido contrário, isto é, que o movimento relativo à conta-corrente bancária em questão não está, todo ele, lançado na conta Caixa, deixando, minimamente, dúvida quanto à efetiva ocorrência do pressuposto de fato autorizador do arbitramento dos lucros. Forte no exposto,dou provimento ao recurso voluntário para julgar improcedentes os lançamentos iniciais. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. EDUARD A ROCHA SCHMIDT e 15 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4756770 #
Numero do processo: 10980.007704/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. PIS. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade e à decadência do período após julho/91.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:45:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:45:57Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:45:57Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:45:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:45:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:45:57Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:45:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:45:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:45:57Z; created: 2009-10-21T11:45:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-21T11:45:57Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:45:57Z | Conteúdo => -»:;11::;•$1 Publicado no Dtário.Pficial da União ;de n•2o i O j. a. 22 CC-MFMinistério da Fazenda * Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico Fl.' jes Processo n2 : 10980.007704/98-30 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso n2 : 113.890 Segundo Conserno de Contribuintes Acórdão n2 : 201-76.510 Centro dc, Coe:men:ação Recorrente : GABARDO E TOS1N LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR N2 RP ÇA,o1-118410 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. PIS. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GABARDO E TOSIN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade e à decadência do período após julho/91. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002. 4 • Q.M0oulLot., • osefa Maria Coelho Marques Presidente /. Gi to ass - Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Sérgio Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/cUja 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda =1";PT--.1'- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , Processo 11 2 : 10980.007704/98-30 Recurso n9- : 113.890 Acórdão n2 : 201-76.510 Recorrente : GABARDO E TOSIN LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 09/06/1998, exarando seu ciente em 12/06/1998, conforme o Auto de Infração de fls. 120/124 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL", referente aos períodos de 06/90, e 12/90 a 09/95; e por "MULTA =IDA ISOLADAMENTE', referente ao período de 06/97 a 03/98. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$213.397, 57, referente à contribuição devida, juros de mora, multa proporcional e multa isolada. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 02/04 está consignado se tratar de "compensação realizada a maior pela 'Gabardo', com base no pressuposto de que a base de cálculo do PIS de um mês era o faturamento de seis meses atrás e que portanto teria direito à compensação de toda indexação contida nos recolhimentos desde março de 1990". Com relação à falta de recolhimento dos valores declarados em DCTF, ter o contribuinte, embora declarado em DCTF, não recolhido "a Contribuição desde junho de 1997, por conta das compensações indevidas descritas no item I, sujeitando-se à multa isolada prevista PI O cu-tigo 44, § 1°, inciso V, da Lei 9430/96." Observa que a contribuinte ingressou com ação judicial, havendo às fls. 94/99 cópia_ da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n° 96.0013403-0 julgando procedente a ação, deferindo o pedido de compensação, nos moldes como autorizado pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, com débitos de PIS. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 127/132, aduzindo que efetivamente "procedeu a compensação dos valores recolhidos cz. maior a título de PIS com os vcrlores devidos do próprio P15". Alega possuir direito à diferença entre o que pagou com base dos decretos leis declarados inconstitucionais e o estabelecido na 1.-C n° 7/70 e fundamenta seu direito à compensação. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fls.. 137/149, julgar procedente em parte o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Ementa: COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Não prospera a alegação de haverem sido compensados os débitos lançados no auto de infração com créditos advindos de interpretação equivocada dia legislação do PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses pelo art. 6° da Lei Complementar n°7/1970. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCL4. Compete à autoridade administrativa de julgamento a danerli_se da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não _podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. 2 0.4 ' • 22 CC-MI Ministério da Fazenda..g. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •.• ~-40' Processo n2 : 10980.007704/98-30 Recurso n2 : 113.890 Acórdão n2 : 201-76.510 MULTA ISOLADA. VALORES CONFESSADOS EM DCTF A confissão de divida mediante 'Saldo a Pagar Declarado' em Declaração de Tributos e Contribuições Federais (DCTF) não possibilita a exigência da multa de oficio isolada, prevista pela falta de recolhimento de valor lançado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Decidiu "cancelar o lançamento, por incabível, da exigência de multa de ofício isolada sobre os valores confessados em DCTF', determinando, entretanto, o prosseguimento na cobrança do PIS, da multa de oficio, e dos encargos legais. Em recurso voluntário, acompanhado de depósito recursal, às fls. 155/164, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos, alegando ainda que "a presente exigência fiscal encontra-se fulminada pela decadência". Esta Câmara, em Sessão de 19/02/2002, através da Resolução n° 201-00.255, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para ter conhecimento da decisão proferida na ação judicial interposta pela contribuinte. Baixado o processo, foram juntados os Documentos de fls. 173/180, cumprindo-se a diligência determinada. É o relatório. n 3 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10980.007704/98-30 Recurso n2 : 113.890 Acórdão n9 : 201-76.510 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Há depósito judicial, em cumprimento ao que, à época, estabelecia o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, reeditada até a MP n°2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (e que vigorou por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, até a sua conversão, com alterações, na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002). Assim, conheço do recurso. A contribuinte, ora recorrente, foi autuada pelo recolhimento a menor do PIS no período de 06/90, e 12/90 a 09/95; foram ainda lançados valores de multa de oficio isolada, a qual restou cancelada, com acerto, pela decisão da DRJ. A autuação afirma que houve compensação realizada a maior pela contribuinte, com base no pressuposto de que a base de cálculo do PIS de um mês era o faturamento de seis meses atrás; e observa que a contribuinte ingressou com ação judicial, discutindo a mesma questão ora em tela. O auto de infração foi atacado, sendo aduzida matéria preliminar — decadência - e de mérito — direito à compensação e base de cálculo da contribuição. Com efeito, a contribuinte ingressou com ação judicial e Ação Ordinária n° 96.0013403-0, que foi julgada procedente. Em face da ausência de notícia de decisão transitada em julgado na ação judicial interposta pela contribuinte, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que se informasse acerca do julgamento definitivo da referida ação judicial, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição. Foram trazidos os Documentos de fls. 173/180, consistindo em cópia do Acórdão, proferido pelo Eg. TRF da 4a Região, nos autos da Apelação Cível n° 97.04.62989-3/PR, sendo relator o Desembargador Federal Vilson Darós, em que a 2a Turma, por unanimidade, deu provimento parcial à remessa oficial e negou provimento à apelação da União Federal. Eis a ementa: "PIS. COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS In 2. 4 4 5 E 2.449/88. Inconstitucionalidade declarada pelo STF dos citados decretos-leis, razão pela qual o PIS é indevido naquela forma e pode ser compensado com valores devidos a este título nos moldes da Lei Complementar 7/70. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional só começa a fluir após a conclusão do procedimento administrativo de lançamento. E em se tratando de tributo sujeito a regime de lançamento por homologação, o marco inicial do prazo prescricional é a própria homologação, expressa ou tácita, quando efetivamente se tem por constituído o crédito tributário. Sendo assim, enquanto não concretizada a homologação do lançamento pelo Fisco, ou ainda não decorrido o prazo de cinco anos a que se refere o par. 4° do art. 150 do 4g.. , , . • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007704/98-30 Recurso n2 : 113.890 Acórdão n2 : 201-76.510 Código Tributário Nacional, não há falar em prescrição, só cogitável passados cinco anos da homologação. HONORÁRIOS. Verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o par. 4° do art. 20 do Código de Processo Civil e com os precedentes da Turma. JUROS MORATÓRIOS. Não há incidência de juros morará rios na compensação tributária." O ilustre Relator, em seu voto, esclareceu que deu provimento parcial à remessa oficial, apenas para excluir os juros moratórios da restituição por compensação. Asseverou que "os recolhimentos efetivados pela parte autora, nos moldes dos indigitcrclos Decretos-Leis, a título de Contribuição ao PIS são indevidos e podem ser compensados com valores devidos ao próprio PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70 e demais alterações posteriores". À fl. 179 há cópia da certidão de trânsito em julgado do referido acórdão. Destarte, constatamos, após a realização da diligência, que a contribuinte obteve provimento judicial favorável. Tendo em conta haver a LC n° 7/70 voltado a reger a exação, a contribuinte considerou o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador como base de cálculo do PIS. Garantido judicialmente à contribuinte o seu direito à compensação, resta-nos discutir acerca do que fora traçado como o cerne da questão pela DRJ, que afirmou que "O litígio cinge-se à questão do lapso temporal de seis meses entre o faturamento e o nascimento do fato gerador do PIS, determinado pela art. e, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/ 1970" . Preliminarmente, contudo, cabe analisar a questão da decadência do direito de o Fisco lançar seus créditos tributários. Do Prazo Decadencial Para Constituição do Crédito Tributário. Vale relembrar que: "O processo administrativo decorre do poder hierárquico que vincula os entes administrativos e do principio da legalidade, e não de um direito da administração em face do contribuinte: o processo administrativo é um processo que tem por objetivo a atuação da vontade concreta da lei, sem que haja uma pretensão processual no seu sentido técnico — pelo menos neste momento — da administração em face do contribuinte." (grifamos) Há entendimento no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário seria, nos casos aplicáveis, o do art. 45 da Lei n° 8.212/9 1, ou, especificamente, com relação ao PIS, o do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. I SCHOUERI, Luis Eduardo; SOUZA, Gustavo Emílio Contrucci A. de. Verdade Material no "Processo" Administrativo Tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, 1998. p. 145. 5 , 22 CC-MF .;.Ç.:-;!;- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 10980.007704/98-30 Recurso n2 : 113.890 Acórdão n2 : 201-76.510 O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 40, e 173. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispõe que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos. O Decreto-Lei n° 2.052/83, em seu art. 10, estabelece o prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento, para a ação de cobrança das Contribuições devidas ao PIS e ao PASEP. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b, no inciso III, do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei, hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma Lei Ordinária, ou um Decreto-Lei, inovarem no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário, ou do Poder Executivo. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários, como pretendeu o art. 45 da Lei n° 8.212/91 e o Decreto-Lei n° 2.052/83, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele chumbado no Código Tributário Nacional. Reforça este posicionamento a recente manifestação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região que, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, relator o eminente Desembargador Federal Amir Sarti, em 22 de agosto de 2001, declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, conforme a seguinte ementa: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — CAPUT DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, IH, b, da Constituição Federal." (grifamos) Sob o mesmo prisma, entendemos que, neste particular, o DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Isto, caso se entenda que ele trata de prazo decadencial para a constituição de crédito tributário, tendo em conta haver precedente no sentido de que não trata de prazo decadencial, como se infere do aresto da 2' Câmara deste 2° Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n° 107.768 em 18/08/99, relator o Conselheiro Tarácio Campelo Borges, Acórdão n° 202-11.442: 44!) 6 , , CC-ME Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007704/98-30 Recurso n2 : 113.890 Acórdão n2 : 201-76.510 "PIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR 11491110L.0G1ÇÃO - O artigo 30 do Decreto-Lei n° 2.052/83 não fixa prazo decadencial, arpena.s estabelece a guarda de documentos. Na ausência de recolhimento antecipado, rzeio há fcilar-se em homologação de pagamentos. (.) Restando comprovada a antecipação do pagamento e decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador-, a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou sirnulaçiío (CIN, art. 150, § 4°). Precedentes do STJ Decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, é insubsistente a parcela da exigência fiscal vinculada a tais fatos geradores. (..)". (grifamos) A l a Câmara deste 2° Conselho decidiu, em relato do ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, ao julgar o Recurso n°114.836, em 24/0 1 /200 1, Acórdão n° 201-74.214: "PIS - SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DA _LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° I 212/95 - Á eg-ra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz- respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a tema mês tem por base de cálculo o fatziramento de seis meses atrás. T'al r-egrcr manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual a base de cálculo passoll a ser o faturamento do mês. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 346, inci.so lii, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer nornzas sobre decadência. Sendo assim, o Decreto-Lei n° 2.052/83 não foi recepcionado pela Carta de 1988. Pela mesma razão, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN (Lei n° 5.172/66). Recurso parcialmente provido". (grifamos) Constatamos que o presente auto de infração foi lavrado emn 09/06/1998, tendo a contribuinte sido notificada em 12/06/1998, lançando valores compreendidos entre junho de 1990 e setembro de 1995, o que leva à conclusão de estarem alguns períodos atingidos pela decadência. Destarte, não podendo aplicar outro prazo decadencial para o Fisco constituir seus créditos tributários senão o estampado no CTN, declaramos decaído no direito de lançar valores referentes aos fatos geradores anteriores a 12/06/1993. Da Semestralidade do PIS Há decisão judicial, transitada em julgado, em i relação à recorrente. Nestes termos, seu direito à compensação já está garantido. Cabe, no entanto, tecer considerações acerca da correta_ base de cálculo do PIS. Devemos tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2. 445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 7, de 7/09/1970. A Lei Complementar n° 7/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação constituído por duas 7 •é t • 22 CC-MFk; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007704/98-30 Recurso n2 : 113.890 Acórdão n2 : 201-76.510 parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 30. Estabelece, então, o art. 6°: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de 1 0 de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) A chamada semestralidade do PIS/Faturamento está consubstanciada exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina, portanto, a mens legis, prescrevendo que a aliquota da exação será aplicada, para aferição mensal do montante devido a titulo de PIS, sobre o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que configura a base de cálculo. Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 7/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente, não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para então ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a titulo de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à mingua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g., o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS/Faturamento. 8Ê; , , . 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007704/98-30 Recurso n2 : 113.890 Acórdão n2 : 201-76.510 Posteriormente, os Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram substancialmente a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo, e modificação do prazo de recolhimento. Entretanto, referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados decretos- leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 7/70, com todos os seus consectários. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente, ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.715/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou pelo julgamento do Resp n° 240.936/RS, Relator o eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU de 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 565, II, QUE SE REPELE. COIVTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. (.) 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art. 60, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 4- Recurso especial parcialmente provido." (grifamos) V1/4' 9 .1 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007704/98-30 Recurso n2 : 113.890 Acórdão n2 : 201-76.510 Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a título do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição." 2 (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 7/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, do valor (..) das contribuições para o (..) PIS (..) 170 30 (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento da Contribuição para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (..)" Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN e a determinação de correção monetária somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta lei após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o faturamento Que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar 7/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui, não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. 2 ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS/Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001. n°66. 10 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 07e Processo n2 : 10980.007704/98-30 Recurso n2 : 113.890 Acórdão n2 : 201-76.510 Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da aliquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. À míngua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à míngua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando então concluiu da não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: 11 , 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. =•:*,,,,N". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007704/98-30 Recurso n2 : 113.890 Acórdão n2 : 201-76.510 "PIS — A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ — Respeciais n's 240.938/R,S e 255.520/RS — e CSRF — Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário provido." Importantíssimo frisar que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001, o REsp n° 144.708, relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica da semestralidade e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, rios recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão, de 29/05/2001, publicado no DJU de 08/10/2001, pacificou a matéria e clareou a questão: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ali quota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." (grifamos) Em seu voto a ilustre Ministra pontificou: "Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n° 7/70. Como já fundamentamos, vigeu até a MP n° 1.212/1995. Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo que intentou aplicar os ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 a partir de 01/10/1995, em sede de liminar na ADIn n° 1417-0, com relação à MP n° 1.325, e decidiu no mérito declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998, que converteu em lei a MP n° 1.212, após suas sucessivas reedições. 12 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' : 10980.007704/98-30 Recurso n-2 : 113.890 Acórdão n2 : 201-76.510 Assim, pela aplicação do princípio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 passaram a ser aplicados após o período nonagesimal, vigendo a partir de fevereiro de 1996. Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, podem ser objeto de restituição/compensação, tendo em conta a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que lhes suspendeu a execução, fazendo vigorar, em todo o período compreendido no objeto deste pleito, a Lei Complementar n° 7/70, tendo por conseqüência a aplicação da sistemática de apuração do PIS estabelecida no seu art. 6°, parágrafo único. In casu, o contribuinte foi parte de ação judicial em que foi declarada a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e assegurado seu direito à compensação. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário para: a) declarar a decadência do direito de o Fisco constituir crédito tributário relativo a fatos geradores anteriores a 12/06/1993; e b) julgar improcedente o auto de infração e assegurar à contribuinte seu direito à compensação, já garantido pela decisão judicial, sendo a base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem a incidência de correção monetária sobre a base de cálculo, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002. GILBER4 E AS S 13

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