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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9019595 #
Numero do processo: 14485.000275/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. Não há previsão de intimação pessoal do procurador acerca da sessão de julgamento, uma vez que o art. 55, § 1°, do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, determina apenas que a pauta seja publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, dez dias de antecedência da reunião. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de cômputo do prazo de decadência das contribuições previdenciárias, na hipótese de pagamento antecipado, ainda que parcial e mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no lançamento, aplica-se a regra do artigo 150, § 4º, da Lei n° 5.172, de 1966, exceto quando comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, casos em que se aplica o artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. DIÁRIAS DE VIAGEM. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A diária de viagem enquanto reembolso tarifado por estimativa de despesas, a dispensar comprovação por ser inferior a 50% da remuneração mensal, demanda que o empregado receba tal verba para custear as despesas com a viagem. Não se caracteriza a diária de viagem quando a empregadora arca diretamente com as despesas de transporte e hospedagem e o valor fixo supostamente pago a título de “diárias de viagem” não guarda qualquer pertinência ao número de dias da viagem e nem com o local de destino da viagem, não tendo sofrido aumento durante os cinco anos em que foi creditado em cartão de benefícios. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. No prêmio de produtividade, o caráter de recompensa ou incentivo ajustado (salário condicionado) é nítido, por haver fixação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado. O fato de o prêmio ser devido apenas se o trabalhador atingir o desempenho, o esforço ou a produtividade esperados não caracteriza a eventualidade da verba, mas a natureza de salário condicionado. Ainda que para um determinado trabalhador tenha havido um único pagamento, essa circunstância não descaracteriza a natureza salarial. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal.
Numero da decisão: 2401-009.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência em relação às competências 01/1999, 06/1999 a 09/1999, 11/1999, 12/1999 e 02/2000; e b) determinar o recálculo da multa aplicada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. Não há previsão de intimação pessoal do procurador acerca da sessão de julgamento, uma vez que o art. 55, § 1°, do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, determina apenas que a pauta seja publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, dez dias de antecedência da reunião. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de cômputo do prazo de decadência das contribuições previdenciárias, na hipótese de pagamento antecipado, ainda que parcial e mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no lançamento, aplica-se a regra do artigo 150, § 4º, da Lei n° 5.172, de 1966, exceto quando comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, casos em que se aplica o artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. DIÁRIAS DE VIAGEM. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A diária de viagem enquanto reembolso tarifado por estimativa de despesas, a dispensar comprovação por ser inferior a 50% da remuneração mensal, demanda que o empregado receba tal verba para custear as despesas com a viagem. Não se caracteriza a diária de viagem quando a empregadora arca diretamente com as despesas de transporte e hospedagem e o valor fixo supostamente pago a título de “diárias de viagem” não guarda qualquer pertinência ao número de dias da viagem e nem com o local de destino da viagem, não tendo sofrido aumento durante os cinco anos em que foi creditado em cartão de benefícios. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 75 /2 00 7- 37 Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000275/2007-37 No prêmio de produtividade, o caráter de recompensa ou incentivo ajustado (salário condicionado) é nítido, por haver fixação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado. O fato de o prêmio ser devido apenas se o trabalhador atingir o desempenho, o esforço ou a produtividade esperados não caracteriza a eventualidade da verba, mas a natureza de salário condicionado. Ainda que para um determinado trabalhador tenha havido um único pagamento, essa circunstância não descaracteriza a natureza salarial. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência em relação às competências 01/1999, 06/1999 a 09/1999, 11/1999, 12/1999 e 02/2000; e b) determinar o recálculo da multa aplicada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 639/656) interposto em face de decisão (e- fls. 624/634) que julgou procedente em parte o lançamento veiculado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.808.945-0 (e-fls. 03/36), no valor total de R$ 307.099,09 e competências 01/1999 a 12/2005, cientificada em 31/03/2006 (e-fls. 03). Do Relatório Fiscal (e- fls. 42/46), extrai-se: Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000275/2007-37 (...) contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros. 2. Programa de Incentivo - fornecedor empresa "Incentive House" - salário indireto - Período 01/1999 a 12/2005. (...) A empresa distribui aos seus empregados os cartões de benefícios da empresa "Incentive House" a titulo de "Gratificação Eventual" ou de "Diárias de Viagem", conforme consta nas planilhas anteriormente citadas e anexadas ao processo. Na impugnação (e-fls. 167/180), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Decadência. (c) Inexistência de benefício salarial. Diária de viagem. Gratificação Eventual. (d) Base de cálculo. Convertido o julgamento em diligência (e-fls. 570/572), a fiscalização emitiu Informação Fiscal (e-fls. 589/590). Intimada (e-fls. 592/5989), a empresa apresentou manifestação (e-fls. 600/612). A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 624/634): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/1999 a 12/2005 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. O art. 45 da Lei 8.212/91 está em plena vigência, deve ser aplicado pela Administração. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRERROGATIVA PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CALCULO. Salário de contribuição para o empregado é a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades. PRÊMIO VINCULADO A PRODUTIVIDADE Tem natureza remunerat6ria, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária, o pagamento de verba vinculada A produtividade dos segurados e, portanto, com característica de prêmio. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8212/91, e alterações posteriores, não integram a remuneração. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. (...) Voto (...) Em relação às bases de cálculo apuradas, vale ressaltar que os autos foram para diligência e o fiscal notificante se manifestou conclusivamente das correções, conforme Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000275/2007-37 já relatado neste acórdão (item Da Diligência Fiscal). A autoridade Notificante anexa aos autos às folhas 575 e 576, uma nova planilha com o seu valor original, o valor a excluir e o valor remanescente, as quais o contribuinte já teve plena ciência desta planilha. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 05/12/2007 (e-fls. 635/637) e o recurso voluntário (e-fls. 639/656) interposto em 20/12/2007 (e-fls. 639), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. O prazo recursal foi observado e o depósito prévio é dispensado diante de medida liminar. (b) Intimação. Requer intimação da data e horário do julgamento na pessoa de procurador. (c) Nulidade do Acórdão de Impugnação. A decisão proferida é nula, em razão de ter apontado como valor do débito o montante de R$ 266.854,13, quando a empresa já havia recebido comunicação de que o débito retificado corresponderia a R$ 155.959,48 (Oficio 1105/2007 - SEREC). Assim, ante a falta de fundamentação quanto à alteração do valor da NFLD, em patente cerceamento do direito de defesa da empresa, nula a decisão proferida. (d) Decadência. Encontra-se atingida pela decadência o período de 01/1999 a 02/2001. (e) Diária de viagem. É incontroverso que os empregados somente receberam as diárias de viagem quando realmente foram viajar a trabalho (recibos e faturas de agência de viagens), não sendo possível falar-se em pagamento de prêmio ou gratificação. A própria fiscalização reconhece no relatório fiscal que o pagamento somente é feito quando da viagem do empregado. Trata-se de pagamento para o trabalho a abarcar, além da hospedagem e transporte, gastos com telefone, táxi, refeições, materiais de trabalho e etc. A concessão via cartão da Incentive House não altera a natureza da verba, não cabendo à fiscalização definir se a emprega paga diárias via cartão magnético ou não. A fiscalização não afirmou que o valor pago não se destinava a diárias de viagem, não podendo a decisão inovar. Há prova das datas das passagens e das entregas dos cartões com diárias. Não se trata de prêmio. Para o pagamento da diária de viagem, a jurisprudência exige apenas que o empregado viaje e que o valor não ultrapasse 50% do salário como ocorreu no caso concreto (Súmula TST n° 101). Há necessidade de prestação de contas apenas para a diária que supere a 50% (IN MTPS/SNT n° 8, de 1991; e doutrina). A diária de viagem não se confunde com gratificação por não se habitual. Gratificação Eventual. No caso da gratificação eventual, a fiscalização não descreve os elementos que levaram à convicção da natureza salarial, o que por si só determina a nulidade da NFLD (CTN, art. 142; e Lei n° 8.212, de 1991, art. 37) Além disso, planilhas da fiscalização e da recorrente demonstram o pagamento de forma eventual, quando não uma única vez. Não há indício de ajuste ou de periodicidade fixa, sendo ganho eventual por liberalidade (Constituição, art. 201, § 11; Lei n° 8.212, de 1991, art. 28, § 9°, e, 7; e jurisprudência). Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000275/2007-37 É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 05/12/2007 (e-fls. 635/637), o recurso interposto em 20/12/2007 (e-fls. 639) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não mais se exige depósito recursal (Súmula Vinculante n° 21 do STF; e Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Intimação. Não há previsão de intimação pessoal de procurador acerca da sessão de julgamento, uma vez que o art. 55, § 1°, do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, determina apenas que a pauta seja publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da reunião. Nulidade do Acórdão de Impugnação. A recorrente sustenta a nulidade do Acórdão de Impugnação por falta de fundamentação ao se manter o débito de R$ 266.854,13, quando a Informação Fiscal especificava um débito retificado de R$ 155.959,48. Diante das inconsistências na base de cálculo apontadas na impugnação, o julgamento foi convertido em diligência e a autoridade lançadora opinou pela retificação do lançamento (e-fls. 589/590), ou seja, pela manutenção de uma contribuição em valor originário de R$ 155.959,48, conforme planilha de e-fls. 587/588. O voto condutor do Acórdão de Impugnação acolheu a manifestação da fiscalização, invocando expressamente (e-fls. 633) a planilha elaborada pela autoridade lançadora quando da diligência fiscal (e-fls. 587/588 = fls. 575/576). De fato, o dispositivo analítico do Acórdão de Impugnação afirma a manutenção do crédito tributário de R$ 266.854,13 consolidado em 31/03/2006, conforme Demonstrativo Analítico do Débito Retificado – DADR de e-fls. 615/623. A simples leitura do DADR, contudo, revela que a contribuição mantida no valor originário de R$ 155.959,48 gera o crédito tributário total de R$ 266.854,13, uma vez consolidados multa e juros em 31/03/2006 (e-fls. 623). Portanto, o Acórdão de Impugnação está devidamente fundamentado, não tendo destoado da retificação proposta pela fiscalização. Rejeito a preliminar. Decadência. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários deve observar o regramento traçado no Código Tributário Nacional - CTN. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000275/2007-37 Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o pagamento antecipado da contribuição previdenciária, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, as quais atraem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, por força da parte final do § 4° do art. 150 do CTN. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.733/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte e sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §4° do artigo 150 do CTN. Sobre o tema podemos ainda invocar as Súmulas CARF n° 72, 99 e 106, in verbis: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. As contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos (contribuições para terceiros) observam o mesmo prazo decadencial das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.212, de 1991, art. 94; Lei n° 9.766, de 1998, art. 1°, caput; e Lei n° 11.457, de 2007, art. 3°, § 3°). No caso concreto (DAD, e-fls. 04/16), a NFLD envolve contribuições previdenciárias e para terceiros, tendo sido cientificada em 31/03/2006 (e-fls. 05). Nesse ponto, ressalte-se que a Informação Fiscal de e-fls. 589/590 apenas opinou pelo cancelamento de parte do lançamento, não tendo a natureza jurídica de Relatório Fiscal Complementar. Segundo o Relatório Fiscal (e-fls. 43), não foram calculadas diferenças de contribuições dos segurados, uma vez que já contribuíam pelo teto máximo do salário-de- contribuição. A recorrente postula a decadência das contribuições até a competência 02/2001. Devemos ponderar, contudo, que o lançamento envolve apenas as competências 01/1999, 06/1999 a 09/1999, 11/1999, 12/1999, 02/2000, 04/2001, 05/2001, 07/2001 a 09/2001, 12/2001, 01/2002, 02/2002, 04/2002, 06/2002, 08/2002, 09/2002, 11/2002 a 03/2003, 05/2003 a 07/2003, Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000275/2007-37 09/2003, 11/2003 a 05/2004, 07/2004 a 09/2004, 12/2004 a 02/2005, 05/2005 a 09/2005, 11/2005 e 12/2005. Em face do art. 173, I, do CTN, considerando-se a data de vencimento das competências e a ciência do lançamento em 31/03/2006, a decadência se opera até 11/2000. Em face do art. 150, §4°, do CTN, considerando-se a data de ocorrência do fato gerador, a decadência se opera até a competência 02/2001. Diante disso, por ambas as regras de contagem, estão decaídas as competências 01/1999, 06/1999 a 09/1999, 11/1999, 12/1999 e 02/2000, sendo cabível o lançamento efetuado em relação às demais competências objeto da NFLD. Por fim, assevere-se que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo, conforme determina a Súmula CARF n° 11. Diária de viagem e Gratificação Eventual. Segundo a recorrente, seria incontroverso que as diárias de viagem mediante entrega de “cartão de consumo” seriam recebidas quando de viagens, sendo que se destinariam não ao custeio com hospedagem e transporte, mas com telefone, taxi, refeições e materiais de trabalho etc. Logo, não haveria prêmio ou gratificação, mas pagamento de valores eventuais para o trabalho e a prestação de constas seria desnecessária por não se exceder a 50% do salário. Em relação às gratificações eventuais, sustenta que a fiscalização não descreveu os elementos que a levaram à convicção da natureza salarial da verba, sendo que tanto a planilha da fiscalização como a elaborada pelo recorrente demonstrariam o pagamento único, não havendo indício de ajuste ou de periodicidade fixa. A leitura do Relatório Fiscal revela que a fiscalização detectou a existência de programa de estimulo à produtividade via cartões de benefícios, imputando aos benefícios auferidos no bojo de tal programa a natureza jurídica de salário utilidade na modalidade de prêmio ou gratificação ajustada, apesar de a empresa ter reconhecido tais pagamentos como sendo a título de diárias de viagem ou de gratificação eventual. A fiscalização asseverou que todas as reais despesas de viagem do empregado, tais como hospedagem e transporte, eram pagas pela própria empresa (e-fls. 43). A recorrente não nega tal fato, sustentando que, além das despesas de hospedagem e transporte, haveria outras despesas de viagem a serem custeadas pelo cartão de benefícios, ou seja, despesas com telefone, taxi, refeições e materiais de trabalho etc. A tabela apresentada pela fiscalização (e-fls. 60/76) e a tabela apresentada com a impugnação (e-fls. 198/201) revelam que sempre era creditado o valor fixo de R$ 1.600,00 por viagem. Na tabela de e-fls. 198/200, o contribuinte comparou esse valor com o salário do empregado para demonstrar que os R$ 1.600,00 não excederiam a 50% do salário do empregado, sendo pago a cada viagem e sempre nesse valor fixo de R$ 1.600,00, desde o ano de 2001 até o ano de 2005. A diária de viagem enquanto reembolso tarifado por estimativa de despesas, a dispensar comprovação por ser inferior a 50% da remuneração mensal, demanda que o empregado receba tal verba para custear as despesas com a viagem, mas, no caso concreto, a Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000275/2007-37 recorrente já arcava diretamente com as despesas de transporte e hospedagem e o valor supostamente pago a título de “diárias de viagem” não guardava qualquer pertinência ao número de dias da viagem e nem com o local de destino da viagem, não tendo sofrido aumento durante os cinco anos em que foi creditado em cartão de benefícios. Note-se que, já tendo a recorrente custeado as despesas de transporte e hospedagem, não se apresenta como razoável o pagamento do valor de R$ 1.600,00 a título de reembolso tarifado de despesas menores. Além disso, as notas fiscais emitidas pela operadora do cartão asseveravam que a prestação de serviços se dava em razão de “programa de estímulo à produtividade”. Nesse contexto, considero razoável a conclusão fiscal de que o pagamento em utilidades empreendido via cartão de benefícios deva ser tomado como uma gratificação tacitamente ajustada com o escopo de estímulo à produtividade, uma vez que era habitual o creditamento do montante de R$ 1.600,00 para o empregado que fosse viajar, a gerar nos trabalhadores a justa expectativa de perceber tal gratificação, sendo que ao tempo dos fatos geradores o § 1° do art. 457 da CLT asseverava a integração ao salário das gratificações ajustadas. Em relação aos valores pagos via cartão de benefícios enquadrados pela empresa como gratificação eventual, a recorrente sustenta a falta de motivação para a conclusão pela natureza salarial da verba e a falta de indício de ajuste ou periodicidade fixa, tendo havido muitas vezes um único pagamento, concluindo por ter havido ganho eventual por liberalidade. Devemos ponderar, contudo, que o Relatório Fiscal conclui tratar-se de salário utilidade em razão do fato de as notas fiscais da operadora do cartão fazerem referência a “programa de estímulo à produtividade”, a revelar ajuste tendente ao incremento da produtividade do empregado, ou seja, a fixação de prêmio (crédito no cartão) por um maior esforço laboral (produtividade). O ajuste afasta a caracterização da liberalidade e do ganho eventual, eis que o ajuste, expresso ou tácito, consubstancia a figura jurídica da retribuição pelo trabalho. Nessa linha, o art. 457, § 1°, da CLT, na redação vigente ao tempo dos fatos, estabelecia uma expressa vinculação ao salário. Note-se que, para o ganho eventual não se incorporar ao salário-de-contribuição, deve haver expressa desvinculação em lei, eis que, como a Lei 8.212, de 1991 (art. 28, § 9°, e, 7), o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999 (art. 214, § 9°, V, j,), não separou ganhos eventuais e abonos em alíneas distintas, a revelar que ambas as situações exigem expressa desvinculação do salário por força da lei, tendo a norma regulamentar explicitado de forma clara tal circunstância ao suprimir o artigo “os” antes de “abonos”. O prêmio de produtividade pressupõe ajuste por sua própria razão de ser, ou seja, instigam-se os trabalhadores a produzirem acima do ordinário para fazerem jus à gratificação por uma maior produção. No prêmio, o caráter de recompensa ou incentivo ajustado é nítido, por haver fixação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000275/2007-37 trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado. Exatamente por isso, a reforma trabalhista teve de expressamente excluir a natureza salarial da gratificação ajustada e do prêmio ao dispor: Consolidação das Leis do Trabalho Art. 457 (...) § 1° Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2° As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 4° Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Ao tempo dos fatos geradores, é inequívoco que o prêmio não se confunde com gratificação por liberalidade, eis que esta não era ajustada e se vinculava a fator objetivo externo, ou seja, que independia da vontade do empregado. No prêmio, a verba se vincula ao desempenho pessoal do obreiro na execução da prestação de trabalho (a afastar a caracterização da liberalidade), consubstanciando-se o prêmio como salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, ou seja, sua produção e eficiência. Assim, o fato de o prêmio ser devido apenas se o trabalhador atingir o desempenho, o esforço ou a produtividade esperados não caracteriza a eventualidade da verba, mas a natureza de salário condicionado. Ainda que para um determinado trabalhador tenha havido um único pagamento, essa circunstância não descaracteriza a natureza contraprestacional, pois os conceitos de salário e de salário de contribuição são integrados pelo de salário condicionado, não se restringindo tais figuras apenas e tão somente ao ganho habitual do empregado, tanto que o constituinte determina que ao salário para o efeito de contribuição previdenciária se incorpora, ou seja, se agrega também o de ganho habitual percebido a qualquer título (Constituição, art. 201, § 11). Em outras palavras, a base de cálculo não se esgota no de ganho habitual. Os arts. 22, I, e 28, I, da Lei n° 8.212, de 1991, não destoam desse entendimento, ou seja, não restringem a remuneração ao pago habitualmente como contraprestação ao trabalho, eis que consideram base de cálculo todos os valores destinados a retribuir o trabalho e o tempo à disposição nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa e destacam agregarem a tal definição inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial. Portanto, as razões veiculadas no recurso voluntário não têm o condão de ensejar a reforma do Acórdão recorrido. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000275/2007-37 Por fim, destaque-se que, em face do regramento traçado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a análise para uma eventual aplicação de multa mais benéfica deverá ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal, devendo observar os parâmetros nela traçados. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) reconhecer a decadência em relação às competências 01/1999, 06/1999 a 09/1999, 11/1999, 12/1999 e 02/2000; e b) determinar o recálculo da multa aplicada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.007619/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/03/2005 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.050
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os me iros-db—Cõlepiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos teri t o vo.to do relatar. Presidente e Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. Processo o° 10935.007619/2007-32 S2-C4T2 Acórdão o." 2402-01.00 Fl. 750 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Cascavel / PR, fls. 0660 a 0663, que julgou procedente a autuação motivada por descurnprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 002 a 013, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme detalhado relato Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 30/03/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 0624. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0629 a 0645, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, tis, 0672 a 0689, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. O INSS é ilegítimo para figurar corno pólo ativo da exigência tributária; 2. A identificação do sujeito passivo foi feita de maneira equivocada; 3. Ocorreu duplicidade de autuação para o mesmo fato; 4. A autuação foi lavrada com subjetividade; 5. É inconcebível que o Auditor Fiscal levante débitos com base em ações • trabalhistas; 6. Diante do exposto, a autuação é totalmente improcedente, Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisãr fls. 0748. É o relatório., 2 Processo if 10935.007619/2007-32 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01,050 Fl 751 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares a recorrente afirma que o INSS é ilegítimo para figurar como pólo ativo da exigência tributária. Esclarecemos à recorrente, corno muito bem ressaltado em seu recurso, que o INSS não figura mais na relação tributária em questão. Desde a Medida Provisória 222/2004 coube ao Ministério da Previdência Social, em nome do INSS, a arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições previdenciárias. Portanto, não há ilegitimidade, pois há amparo da legislação. Em outra preliminar a recorrente alega que a identificação do sujeito passivo foi feita de maneira equivocada. Para a recorrente a identificação deveria ter sido efetuada como determinado pela Instrução Normativa (IN) 100/2003. IN 100/2003: Art. 670, O AI referente a empresa com atividade encerrada será lavrado em nome dessa empresa, identificando-se a seguir o nome e a qualificação do titular, sócio-gerente, sócio- remanescente ou diretor-presidente, precedidos da expressão na pessoa do .„ ", devendo constar após a denominação social da empresa, a expressão "atividade encerrada". Esclarecemos à recorrente que a determinação da IN 100 é somente urna medida administrativa para facilitar a exigência do crédito tributário em questão, pois quem define o que é sujeito passivo é o CIN. CTN: Ar!. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Portanto, pela determinação do CTN, correta a identificação do sujeito passivo. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. 3 Sala das Ses -de agosto slie 2010 EIVEIRA RelatorCE Processo e 10935007619/2007-32 S2-C412 Acórdão n 2402-01,050 El 752 DO MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente afim-ia que ocorreu duplicidade de autuação para o mesmo fato. Para tanto a recorrente cita a autuação que teve por base a falta de informações prestadas em GFIP.. Esclarecemos à recorrente que as autuações possuem fatos geradores distintos.. Essa possui corno fato gerador a recorrente ter deixado de lançar em títulos próprios da contabilidade. A que a recorrente cita possui como fato gerador a falta de informação em GFIP sobre os fatos geradores de contribuição previdenciária, Portanto, não há razão no argumento. Em outro ponto a recorrente afirma que a autuação foi lavrada com subjetividade. Não há razão no argumento, pois o Fisco demonstrou, em detalhado e claro RF elaborado, os motivos objetivos para a lavratura da autuação. Por fim, esclarecemos à recorrente que o presente processo não trata de levantamento de débitos, seja em ações trabalhistas ou não. A presente autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Portanto, não há razão no argumento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provipent"6"á-jreco, nos termos do voto.. 4

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Numero do processo: 18471.000801/2003-45
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.045
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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S3-C4T1 Fl. 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000801/2003-45 Recurso n° 240.744 Resolução n° 3402-00.045 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Data 16 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente POSTO DE GASOLINA 102 LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Nayr. : asto Mana ta - Presidente 14 a 1 I 11% Si ia —" o Oliveira atora EDITADO EM 05/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2000, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros moratórios correspondentes. (ciência em 21/07/03) ' Ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a revogação da antecipação de tutela deferida nos autos do processo n° 2000.51.01.031114-0 para autorizar, de forma imediata e preferencial, o estorno, de forma imediata e preferencial, dos valores da contribuição para o Programa de Integração social (PIS) e da Cofins pagos em excesso, no regime de substituição tributária, e determinar que a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás), como substituto tributário, por ocasião do recolhimento do PIS e da Cofins, deduza do valor a pagar os créditos da contribuinte substituída e entregue os valores correspondentes a esses créditos diretamente à contribuinte. A base de cálculo da contribuição foi extraída do demonstrativo dos valores deduzidos pela Petrobrás, na forma da determinação judicial, à fl. 21. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ I (DRJ/RJOI) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 110 a 117, ensejando a interposição do recurso voluntário constante das fls. 124 a 145 para alegar, em síntese, que: I — a antecipação de tutela deferida nos autos do processo n° 2000.51.01.031114- O autorizou a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Cofins, o que pressupõe a ocorrência dos pagamentos de todos os valores de PIS e Cofins incidentes sobre as operações subsequentes de venda ao consumidor final pela Petrobrás, que era a responsável pelo recolhimento dos tributos; II — se efetivamente não foram efetuados os recolhimentos aos cofres da União, no período de janeiro de 1999 a junho de 2000, a recorrente, como mera contribuinte substituída, não pode ser considerada a responsável por esse recolhimento; III — à época dos depósitos judiciais dos valores que foram restituídos à recorrente, ela não mais era sujeito passivo da obrigação tributária, em virtude das alterações promovidas pela Medida Provisória (MP) n° 1.991-15, de 2000, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 2000; IV — houve erro de identificação do sujeito passivo, pois o crédito tributário deveria ser constituído contra a Petrobrás e a esta empresa caberia cobrar da recorrente tais valores; V — se o substituto tributário não recolheu o tributo, nenhuma sanção deve sofrer o substituído; VI — no período objeto da autuação, houve excesso da base de cálculo do PIS e da Cofins que resultou pagamento maior que o devido dessas contribuições, impondo-se a restituição de forma imediata e preferencial, conforme art. 150, § 7°, da Constituição Federal; VII — não resta dúvida quanto à procedência do direito à restituição invocado pela recorrente, por isso o lançamento, que pretende a cobrança dos valores que lhe foram restituídos, deve ser cancelado; e VIII — tratando-se de tributo cujo ônus financeiro não é transferido ao consumidor final, não há nenhuma ressalva à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Ao final, a recorrente solicitou o cancelamento integral da exigência tributária formalizada nestes autos. in .'40É o relatório. 2 ... Processo n° 18471.000801/2003-45 S3-C4T1 Resolução n.° 3402-00.045 Fl. 2 Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Cumpre notar que, na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, à fl. 23, consta apenas que o lançamento foi efetuado em virtude de se ter constatado falta de recolhimento da Cofins, tendo em vista a revogação da antecipação de tutela. Ora, o lançamento refere-se aos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2000 e a decisão judicial que deferiu a antecipação de tutela nos autos do processo n° 2000.51.01.031114-0 é de 19 de dezembro de 2000, sendo, portanto, posterior as datas de vencimento dos períodos de apuração do tributo lançado. Assim, para a solução do litígio, são necessários esclarecimentos quanto ao recolhimento da Cofins relativa a esses períodos pela Petrobrás. Destarte, é de bom alvitre que se remetam os autos à unidade preparadora para que, relativamente aos valores objeto do lançamento, informe: 1) a Petrobrás efetuou, nos termos do art. 4°, da Lei n° 9.718, de 1998, vigente à época dos fatos geradores objeto da autuação, efetuou a cobrança e o recolhimento da Cofins devida pelos distribuidores e comerciantes varejistas, especialmente, em relação aos valores objeto do lançamento em exame o pagamento da Cofins? 2) tendo efetuado o pagamento, por ocasião da devolução dos valores à recorrente, em cumprimento à decisão judicial, foi formalizado pela Petrobrás, na Secretaria da Receita Federal, pedido de restituição ou de compensação dos valores devolvidos? 3) a Petrobrás, efetivamente, procedeu à restituição ou à compensação desse valores, mediante processo administrativo ou dedução do valor devido da Cofins, em períodos posteriores, mediante registro na escrita fiscal, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991? Outrossim, solicita-se que, em caso de respostas afirmativas, sejam anexadas cópias dos comprovantes de pagamento e dos documentos, declarações ou processos que atestem a restituição ou a compensação dos valores em questão. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que sejam feitos os esclarecimentos acima, lembrando que a contribuinte deve ser cientificada do resultado dessa diligência para sobre ela se manifestar no prazo de trinta dias. É como voto. Iln à\ ob. I\ *)", 1114 S' \ "541 'to Oliveira 3

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4817963 #
Numero do processo: 10283.010710/2002-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. Verificado que, na peça impugnatória, foram suscitadas, além da matéria submetida à tutela jurisdicional, outras questões não compreendidas no processo judicial, constata-se a concomitância apenas parcial da via administrativa com a judicial, impondo-se a apreciação administrativa das matérias não submetidas ao crivo judiciário. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Anula-se o processo, a partir da decisão recorrida que, sendo apenas parcial a concomitância da esfera judicial com a administrativa, não conhece da impugnação integral. Processo anulado.
Numero da decisão: 203-11.955
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO. 1APp ad-srd:„oris da Acórdão n° 203-11.955 Rubta Sessão de • 28 de março de 2007 Recorrente COMPAZ êOMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE CCE COMPOENTES DA AMAZÔNIA S/A) - Recorrida DRJ em BELÉM-PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESFERA JUDICIAL E 4 ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. Verificado que, na peça impugnatória, foram suscitadas, além da matéria submetida à tutela jurisdicional, outras questões não compreendidas no processo judicial, constata-se a concomitância apenas parcial da via administrativa com a judicial, impondo- se a apreciação administrativa das matérias não submetidas ao crivo judiciário. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Anula-se o processo, a partir da decisão recorrida que, sendo apenas parcial a concomitância da esfera judicial com a administrativa, não conhece da impugnação integral. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DF:CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processd a partir da decisão de primeira instância, inclusive. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFGRG COM O ORIGINAL BrasIII3 cís LQ29 1,24 marido C rsino S Dadelra Mal Slape 91650 n - - • • Processo n.' 10283.01071012002-42 CO2/033 Acórdão n.° 203-11.955 Fls. 1655 4 4 7A21 ANTONIOERRA NETO Presidente ir *„...14,rs IA in O OLIVE Relatora 1 4 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, César Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton César Cordeiro de Miranda. asseeouNoo cortsamo DE CONTR1CONFERE COM O ORIGiNAL ElUINTES Medica C190.--- iáia:Pereira 4 • 4 44 1 _ • CONFERE COM ORIGI -4 • Processo n.° 10283.010710/2002-42# CCO2JCO3 Acórdão ri.° 203-11 955 Fls. 1656 Mantes c rsono cle Oliveira • 1. I. t . SPaf 91e5q • Relatório 4 Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativa aos fatos geradores ocorriOos no período de 1° de janeiro de 1998 a 31 de dezenibro de 2001, por ter a fiscalização apurado diferença entre os valores dessa contribuição declarados em Declaração de Contribuição e Tributos Federais (DCTF) pela contribuinte e os valores escriturados. O procedimento fiscal foi descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF) das fls. 44 a 71, em que constam também os demonstrativos das apurações realizadas, e dele, assim como do auto de infração, foi dada ciência à autuada em 12 de dezembro de 2002. Inconformada com a exigência tributária, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 1.440 a 1461, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Belém-PA que, diante das razões de defesa apresentadas, vislumbrando que o deslinde do feito poderia estar subordinado ao disposto no Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, determinou o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal em Manaus-AM para proceder em conformidade com at solicitações das fls. 1.520 a 1.522. O processo retomou àquela DRJ com informação da Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas (PFN/AM) sobre a existência da ação ordinária 2001.32.00.003152-6, impetrada pela autuada, com vista à discussão judicial da exigência do PIS no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2001, tendo-se anexado a petição inicial da referida ação às fls. 1.525 a 2.559. A DRJ de Belém-PA, nos termos do voto condutor do Acórdão das fls. 1.588 a 1.594 decidiu não conhecer da impugnação por entender caracterizada a concomitância entre as esferas judicial e administrativa. Contra essa decisão foi interposto o recurso das fls. 1.614 a 1.628, por meio do qual a recorrente clamou pela nulidade da decisão da instância de piso, para lhe garantir o duplo grau de jurisdição administrativa, pois sua ação judicial restringe-se à discussão da incidência do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas das empresas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) decorrentes de vendas de mercadorias destinadas à industrialização e consumo na própria ZFM e as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória não versam exclusivamente sobre a matéria sub judice, podendo-se admitir apenas identidade parcial entre a impugnação e a ação judicial. No mérito, a recorrente alegou, em síntese, que: 1— O alargamento da base de cálculo do PIS, promovido pela Lei n° 9.718, de 1998, para alcançar, inclusive, receitas financeiras e de aluguéis, é inconstitucional; 4 • i • 4 II — é incabível a inclusão de incentivos fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo do PIS, pois tais valores não configuram receita da recorrente; _ • • • • Processo rt.° 10283.010710/2002-42 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-11.955 Fls. 1657 • • • III,— há nítida inconsistência material na peça fiscal, pois a fiscalização não considerou lançamentos contábeis efetuados com vista a corrigir erro, envolvendo, por exemplo, as contas "Devolução de Vendas do Exercício anterior" e "Vendas Canceladas"; — O 1CMS incluído nas faturas emitidas pela recorrente deve ser excluído da base de cálculo do PIS. 4 Ao final, solicitou a recorrente a anulação da decisão de primeira instância, para que sejam apreciados os argumentos expendidos na peça impugnatória ou, alternativamente, o provimento integral do seu recurso para que seja cancelado o crédito do PIS ora exigido. Foram arrolados bens, conforme fls. 1.629 a 1.631. ,z1.1. • É o Relatório. k MNSEGUcoi4NDO2COpriátimOODOERCIGOINNALTRiBUINTES eisa • °I- gt Molde Comino de Moira Mal S•ape 91850 4 1 • • 4 4 4 4 4 4 4 mr ....secir4nocoNiárt-- • , Processo n." 10283.010710/200242 CCNFERE catopc cv•oitiarp CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.955 arasi ORIG;t4AL •AtTES Fls. 1658 4 4 Marilde • klat siape d.nhveira • - V01:0 • • Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dsatisfaz os demais requisitos legais de admissibilidade,n 4 por isso dele conheço. Do cotejo da petição inicial nos autos da ação ordinária 2001.32.00.003152-6 com as razões de defesa trazidas pela recorrente na peça impugnatória verifica-se que a tutela jurisdicional buscada pela recorrente almeja a declaração de inexistência de obrigação tributária relativa ao PIS e à Cofins, defendendo4a não-incidência dessas contribuições sobre as receitas dás empresas situadas na ZFM decorrentes de vdclas de mercadorias para industrialização e consumo na própria ZFM. •" • Na peça impugnatória, além da não-incidência supramencionada, que, frise-se, não consta da peça recursal, foram apresentadas outras razões de defesa que, conquanto possa- se entender alcançadas pela ação declaratória da inexistência da relação jurídica-tributária, dada a amplitude dessa ação, dizem respeito a questões especificas relativas à composição da 4 base de cálculo do PIS que não foram objeto da o:intenda judicial. Em face disso, entendo que assiste razão à recorrente nos aspecto de que a concomitância entre as vias judicial e administrativa é apenas parcial e relativa à incidência ou não do PIS e da Cofins sobre as receitas das empresas situadas na ZFM, devendo, pois, ser apreciadas, em sede de impugnação administrativa, as demais matérias objeto da defesa • apresentada. Note-se que tal situação configura a previsão da alínea b do ADN Cosit n° 3, de 1996, que fimdamentou a decisão da instân?ia recorrida, o qual reproduz-se: b) conseqüentemente, quando difèrentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada ü9.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); Pelas razões expostas, voto pela nulidade do processo, a partir do Acórdão das fls. 1.588 a 1.594, inclusive, para que outro seja proferido, com vista à apreciação das matérias para as quais não se buscou a tutela jurisdicional. Sala das :4 - ões, em 28 de março de 2007 e4 144, : TO OL VEIRA 4 • Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 35232.000934/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 DECADÊNCIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004MPF - NULIDADE - INEXISTÊNCIA Eventuais irregularidades no MPF - Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -DESCUMPRIMENTO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA - REAJUSTAMENTO - PREVISÃO LEGAL No caso de descumprimento de obrigações acessórias, a multa aplicável, à época do lançamento, tem amparo na lei que remete ao regulamento a prerrogativa de dispor a respeito. O reajustamento dos valores monetários expressos na lei e decreto por meio de portaria não representa qualquer ilegalidade, uma vez que a legislação autoriza a Administração a proceder aos devidos reajustamentos de valores. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.099
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, na questão da decadência, devido à aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram em aplicar a regra existente no § 4º, Art. 150 do CIN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, nas demais questões apresentadas, nos termos do voto da relatora; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, nas demais questões apresentadas, nos termos do voto da relatora; c) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o calculo mais benéfico recorrente, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 MPF - NULIDADE - INEXISTÊNCIA Eventuais irregularidades no MPF - Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do lançamento MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a .30/06/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou die,UO3 ARIA /BANDEIRA - Relatora LIVEIRA - Presidente omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, MULTA - REAJUSTAMENTO - PREVISÃO LEGAL No caso de descumprimento de obrigações acessórias, a multa aplicável, à época do lançamento, tem amparo na lei que remete ao regulamento a prerrogativa de dispor a respeito. O reajustamento dos valores monetários expressos na lei e decreto por meio de portaria não representa qualquer ilegalidade, uma vez que a legislação autoriza a Administração a proceder aos devidos reajustamentos de valores. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, na questão da decadência, devido à aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram em aplicar a regra existente no § 4', Art. 150 do CIN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, nas demais questões apresentadas, nos termos do voto da relatora; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, nas demais questões apresentadas, nos termos do voto da relatora; c) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o ar n° 8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o alculo mais b néfico à recorrente, nos termos do voto da relatora. ,,-7 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo na 35232.000934/2006-04 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-01.099 Fl 258 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pelo descumprirnento da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 6°, acrescentado pela Lei n" 9.528/1997 c/e o art. 2.25, inciso IV e § 4' do Decreto n° 3,048/1999 que consiste em a empresa apresentar GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 6), a autuada apresentou GFIP com CITO no campo destinado a informar o código de Terceiros. No caso, o código correto seria 115, no entanto, a autuada informou o código 114. A auditoria fiscal informa que ocorreram duas situações agravantes. A primeira refere-se ao fato de o contribuinte ter se negado a apresentar os documentos solicitados pela autoridade fiscal e obstado a ação da fiscalização. Tal negativa ocasionou a lavratura do auto-de-infração n. 35.746,115-0 e a apreensão dos documentos, através dos Mandados de Busca e Apreensão determinados pelo Senhor Juiz da 2, Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/Ri, constantes no processo n° 2004.5101519400-3. A segunda refere-se à existência de reincidência genérica em relação aos Autos de Infração .34.000.060-0 e 35.654.644-6. A notificada apresentou defesa (fls. 28/32) onde apresenta preliminar de decadência do direito de constituição dos créditos anteriores a 1999. Alega nulidade da notificação em razão de não ter sido dada ciência ao contribuinte do início do procedimento fiscal, bem corno pelo fato de não ter sido indicado o código de acesso à internet que permitiria identificação do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, aliado à constatação de que em consulta ao MPF anexo no "site da Previdência Social", obteve-se a informação de que não havia ação fiscal em andamento ou não havia MPF disponível para o CNPJ 39,413,414/0001-88. . Argumenta que não recebeu qualquer TIAD — Termo de Intimação para Apres. entação de Documentos No mérito, argumenta que a auditoria fiscal não discriminou quais os 66 erros() de preenchimento que ensejaram a presente autuação, limitando-se a informar seu montant (R$ 3.418,14) e o fundamento legal. Foi emitido Relatório Fiscal da Infração Complementar apenas para sanear número da autuação que estaria incorreto. Intimada do mesmo, a autuada manifestou-se (fls. 44/60) mantendo as N alegações já apresentadas e inovando no argumento de que não houve descumprimento de 3 obrigação acessória, uma vez que a própria auditoria fiscal reconhece que houve a entrega de GFIPs. Considera grave que o auditor fiscal tenha tomado como parâmetro, valor estabelecido em Portaria e se fosse possível a aplicação de tal ato sem ofensa ao princípio da legalidade, esta só poderia incidir sobre situações posteriores, Pela Decisão-Notificação n" 18,401.4/0008/2006 (fls. 67/73), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fis, 80/111) onde repete alegações já apresentadas em defesa. Foram apresentadas contrarrazões (fis. 143/147) e os autos foram encaminhados à então 2 a Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que, pelo Decisório 88/2007 (fis, 155/157) converteu o julgamento em diligência para que fosse demonstrado que a autuada não possuiria bens imóveis passíveis de arrolamento, além daquele já arrolado nos autos das notificações fiscais Após o cumprimento da diligência os autos retornam à esta instância administrativa de julgamento. É o relatório. 4 Processo n°35232000934/2006-04 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-01.099 F 1 259 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatara O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência, sobre a qual é necessário tecer algumas considerações. A decadência deve ser verificada considerando-se a Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art.. 103-A, ming da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (gn.) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixe transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,' 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício .formal, o lançamento anteriormente efetuado, 5 Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4" o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°- Se a lei não . fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4 0 do art 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador', urna vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso 1 do CIN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo, Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tribut árias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, 1, do CTN " Como o período da infração abrange competências de 01/1999 a 06/2004 e a ciência do sujeito passivo ocorreu em 23/12/2004, verifica-se que, pela regra do art. 173, Inciso I, do CTN, não ocorreu a decadência. A recorrente apresenta preliminar de nulidade relacionada a alegadas irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal —MU, Tal questão já foi apreciada e afastada em recursos anteriores apresentados contra lançamentos efetuados na mesma ação fiscal. 6 Processo n° 35232,000934/2006-04 S2-C4T2 Acórdão n 0 2402-01.099 Fl. 260 Assim, com a devida vênia, transcrevo trechos do voto do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator do recurso n° 160188, ao qual foi negado provimento pelo Acórdão n° 2401,00.075 da P Turma Ordinária da 4" Câmara: Preliminarmente, alega a Recorrente à nulidade da presente NFLD, face algumas incorreções relacionadas ao Mandado de Procedimento Fiscal-MPF, desencadeador da ação fiscal precedente ao débito ora em discussão. Na esteira desse ideário, inicialmente reconheço que tenho certo apreço pelas questões relacionadas ao Mandado que inaugura a ação fiscal (M P1), a ponto de considerar que o desrespeito as suas regras tem sim relevância suficiente para macular a validade do próprio ato que constitui o crédito tributário. (. ) Em que pese o meu entendimento pessoal quanto as eventuais nulidades relacionadas ao MPF, não podemos ignorar o fido de que a maioria. dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusive as próprias Câmaras Superiores de Recursos Fiscais, tem. visto o MPF com certas restrições, lhe conferindo atribuições meramente internas, sem qualquer repercussão na validade do lançamento. Assim é a farta a jurisprudência desta Corte: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, MPF NULIDADE Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e, em consonância com a legislação vigente é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do lançamento ( CSRF 2" Turma, Recurso n" 203,126775, Sessão de 22/01/2007, Relatora Maria Tereza Martinez Lopes, Acórdão n" CSRF/02-02.543) FALTA DE MPF COMPLEMENTAR — INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — A falta do MPF - Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte não acarreta a nulidade do lançamento, relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o MPF é documento de uso interno da SRF (Recurso n" 152988, 5" Câmara do 1" Conselho, Sessão da 16/10/2007, Acórdão 105-16680) Deste modo, com a ressalva do entendimento que tenho quanto à matéria, adoto o posicionamento deste Egrégio Conselho, para afastar' as alegadas preliminares de nulidades decorrentes do MPF. Vale aqui mencionar que o argumento da Recorrente de que os períodos compreendidos na presente NFLD não estariam abrangidos pelo M,P.F, não se justifica, na medida em que os mandados complementares de fls. 100 e seguintes, autorizavam a fiscalização a analise dos dados contábeis do contribuinte relativos ao período ora lançado. 7 É: bem verdade que o MN' originário limitava a fiscalização até a competência de 06/96, todavia, os mandados complementares, na esteira do que lhe autorizava o art, 10 do Dec.. 3.969/01, estendeu o período fiscalizado para os constantes da NFLD, de .forma que a autuação não extrapola os limites autorizados pela Administração Fiscal, o que nos .faz concluir pela ausência absoluta da nulidade aventada., De igual forma, rejeito a preliminar relativa a alegadas irregularidades no MPF No mérito, a recorrente alega que não houve descumprimento de obrigação acessória pois a própria auditoria fiscal reconhece que houve entrega de GFIP. Além disso, a auditoria fiscal não teria informado quais os erros verificados, mas tão somente o montante da multa aplicado. Não assiste razão à recorrente. A autuação em questão não ocorreu pelo fato da mesma haver deixado de apresentar GFIP, mas pelo fato de tê-las apresentado com campo incorreto. De igual forma, não se comprova o argumento de que a auditoria fiscal não teria informado os erros verificados, O Relatório Fiscal da Infração informa que a recorrente durante o período da autuação que engloba sessenta e seis competências, teria informada o código de terceiros equivocado, razão pela qual foi autuada, A recorrente alega que a multa não poderia ter sido estabelecida por decreto e muito menos atualizada por meio de portaria. Relativamente à alegação encimada, cabe lembrar as disposições contidas no CTN, especificamente no § 2 0 do art. 113 e no art. 115 abaixo transcritos: "Art, 113, A obrigação tributária é principal ou acessória, ( § 2" A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos Art 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na . forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal Como se observa, no que tange à obrigação acessória, o Codex Tributário permite que a mesma decorra da legislação tributária e no presente caso, cabe salientar que o fato gerador da obrigação acessória decorreu de lei, especificamente o art. 32, Inciso IV, da Lei ri' 8.212/91; O mesmo diploma legal define em seu art. 96 o que se considera "legislação tributária", ia verbis: "Art 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes" (g n.) Processo o" 35232.000934/2006-04 52-C4T2 Acóran n ° 2402 -01.099 Fl 261 Portanto, o próprio Código Tributário Nacional dá sustentação à imposição de multa mediante decreto. No entanto, a multa não foi imposta mediante decreto, urna vez que a própria Lei 8212/1991, art. 32, § 50 estabeleceu a multa devida para a infração da espécie. Quanto à alegação de que portaria teria definido a multa, também não confiro razão à recorrente. O art. 92 da Lei n° 8,212/1991 efetuou a graduação da multa mínima e máxima e remeteu ao regulamento a prerrogativa de dispor a respeito, in verbis: "Art, 92, A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento (g.n.) O regulamento, por sua vez, assim tratou no art. 373: Art373, Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. De acordo com o dispositivo, a Administração deve efetuar o reajuste dos valores expressos em moeda corrente no regulamento e, tal reajustamento, se dá por meio de portarias. No que tange à multa aplicada, observa-se que a Lei n° 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à CTFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1 — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e 11 — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de .falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30 deste artigo. § 1 0 Para efeito de aplicação da multa prevista no indS0 II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo .final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- 9 apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2" Observado o disposto no § 3' deste artigo, as multas serão reduzidas: 1— à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária,. e II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. No caso em tela, trata-se de infração que agora se enquadra no art. 32-A, inciso I. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas, Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Durante a sessão de julgamento, o advogado da empresa compareceu trazendo nova informação que segundo ele seria suficiente para demonstrar a nulidade do lançamento. Segundo ele a autuação ocorreu tomando por base documentos obtidos de forma ilícita uma vez que o Mandado de Busca e Apreensão continha autorização para a busca e apreensão de documentos de um determinado período. No entanto, o período da autuação extrapola o período autorizado pela Justiça, levando a inferir que a auditoria fiscal teria apreendido documentos não correspondentes ao período estabelecido no citado mandado. Assevere-se que, tal alegação não foi apresentada quer seja na defesa, quer seja no recurso e, a meu ver, o contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante apresentação de defesa tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas. Dessa forma, entendo que encontra-se precluído o direito à discussão de matéria trazida de forma inovadora na segunda instância administrativa, em razão do que dispõe o art, 17 do Decreto n°70235/1972, in verbis: "Art.17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante" Além disso, o colegiado não se vislumbrou que o alegado pudesse ensejar a nulidade do lançamento. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. 10 Processo n 35232.000934/2006-04 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.099 Fl. 262 Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A da Lei if 8,212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2010 a-CiA;77 RelatoraDEIRAA' ARIA BAN - Brasília outubro de 2010 /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri': 35232,000934/2006-04 ,-Recurso n": 152A00 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão tf 2402-01M99 14, MAS SA AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13888.004347/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 68. A infração ao art. 32, inciso IV e §5°, da Lei n. 8.212, de 1991, consuma-se com a simples não informação em GFIP de todos os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas, sendo irrelevante a intenção do agente. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal.
Numero da decisão: 2401-009.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores também excluídos no lançamento contendo a obrigação principal, conforme estabelecido do acórdão proferido nos autos da NFLD 37.142.645-6; e b) determinar o recálculo da multa aplicada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 68. A infração ao art. 32, inciso IV e §5°, da Lei n. 8.212, de 1991, consuma-se com a simples não informação em GFIP de todos os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas, sendo irrelevante a intenção do agente. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores também excluídos no lançamento contendo a obrigação principal, conforme estabelecido do acórdão proferido nos autos da NFLD 37.142.645-6; e b) determinar o recálculo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 43 47 /2 00 7- 10 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004347/2007-10 da multa aplicada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 77/88) interposto em face de decisão (e-fls. 59/65) que julgou procedente em parte o lançamento veiculado no Auto de Infração - AI n° 37.089.900-8 (e-fls. 02/07 e 14/24), no valor total atenuado de R$ 58.005,87, lavrado por ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, a infringir o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991 (Código de Fundamento Legal – CFL 68). O AI foi cientificado em 24/12/2007 (e-fls. 29). O Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 14) assevera que deixaram de ser informadas contribuições correspondentes às remunerações dos segurados empregados da matriz (CNPJ 59.142.745/0001-38) no período de abril/2006 a outubro/2006 e na filial (CNPJ 59.142.745/0005-61), no período de abril/2006 a agosto/2006, bem como informações relativas a cooperativas de trabalho no período de setembro/2005 a março/2006 (Unimed) e de setembro/2005, novembro/2005, janeiro/2006, março/2006 e junho/2006 (COOPER-TRANS), conforme demonstrativos (e-fls. 18/24). Na impugnação (e-fls. 36/45), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Inexistência da infração e inocorrência de prejuízo à fiscalização. (c) Confisco. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 59/65): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: O1/09/2002 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. EXAÇÃO DISCUTIDA EM JUÍZO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004347/2007-10 INDEFERIMENTO. VALOR DA PENALIDADE APLICADO A MAIOR. RETIFICAÇÃO. I - A apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento de obrigação acessória. II - É inexigível a informação em GFIP de fatos geradores discutidos em juízo. III - O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. IV - Indeferem-se os pedidos de diligência e perícia quando estes se mostram prescindíveis. V - Retifica-se o auto de infração com multa aplicada a maior. (...) Voto (...) O presente Auto de Infração está sendo julgado juntamente com as NFLD 37.089.901-6, 37.142.645-6 e 37.142.649-9, por estar vinculado aos créditos apurados, para que não seja exigida a declaração em GFIP de parcelas não consideradas como fatos geradores. (...) com relação aos fatos geradores descritos na NFLD n° 37.142.649-9, referentes a valores pagos a cooperativas de trabalho, verificou-se que, consoante dados fornecidos pela Auditoria Fiscal, na impugnação e confirmados no endereço eletrônico do TRF 3ª Região, a exigibilidade da exação fundamentada no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991 está sendo discutida judicialmente, inexistindo no momento da lavratura da autuação ou mesmo por ocasião do julgamento, decisão judicial definitiva no sentido de legitimar a cobrança da contribuição contestada. (...) 14. Em face do acima exposto, improcede a autuação no tocante à informação dos montantes pagos às cooperativas de trabalho, pelo que os valores correspondentes serão excluídos do cálculo da multa. Note-se que a retificação manteve a multa a ter por base as contribuições correspondentes às remunerações dos segurados empregados da matriz (CNPJ 59.142.745/0001- 38) no período de abril/2006 a outubro/2006 e na filial (CNPJ 59.142.745/0005-61), a totalizar R$ 1.705.768,18 (e-fls. 14) e exclui da multa os valores relativos a cooperativas de trabalho no período de setembro/2005 a março/2006 (Unimed; R$ 10.769,34, e-fls. 14) e de setembro/2005, novembro/2005, janeiro/2006, março/2006 e junho/2006 (COOPER-TRANS; R$ 96,33, e-fls. 14), conforme evidenciado na tabela do item 20 do voto condutor do Acórdão de Impugnação (resta mantido na coluna “CONT N/DECL” o total de R$ 1.705.768,18, e-fls. 64). O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 09/09/2008 (e-fls. 74/75) e o recurso voluntário (e-fls. 77/88) interposto em 02/10/2008 (e-fls. 77), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é interposto tempestivamente. (b) Inexistência da infração e inocorrência de prejuízo à fiscalização. A recorrente apresentou todos os documentos necessários à atividade fiscal e prestou todas as informações requeridas não havendo prejuízo pela suposta inexistência de informações em GFIP, tanto que não houve desconsideração da contabilidade, o que seria necessário no caso de informação tida por sonegada em GFIP Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004347/2007-10 fosse relevante para a verificação das contribuições devidas. Além disso, como consignou a decisão recorrida, a empresa corrigiu integralmente as faltas durante a ação fiscal, não havendo razão para apenar a recorrente com multa elevada. Tendo corrigido a falta, nos termos do art. 291 do Regulamento, não ocorreu a infração ao art. 284 do Regulamento da Previdência Social, sendo a multa descabida. A aplicação da multa deve observar o art. 112 do CTN. Diante da correção da falta, a multa é ilegal, por não se ter demonstrado nenhuma circunstância agravante a justificar sua manutenção. A ausência de intenção dolosa, a escusabilidade do erro, o saneamento da falta e a ausência de culpa levam a exclusão da penalidade, havendo previsão legal para a relevação da multa. (c) Confisco. O patamar da multa caracteriza efeito confiscatório, devendo ser afastada. (d) Intimação. Requer a intimação nas pessoas dos advogados, sob pena de nulidade. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 09/09/2008 (e-fls. 74/75), o recurso interposto em 02/10/2008 (e-fls. 77)é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Inexistência da infração e inocorrência de prejuízo à fiscalização. Não integra o tipo da infração em tela a exigência de prejuízo ao procedimento fiscal ou a necessidade de haver lançamento das contribuições previdenciárias mediante aferição indireta com desconsideração da contabilidade. Isso porque, a infração ao art. 32, inciso IV e §5°, da Lei n. 8.212, de 1991, consuma-se com a simples não informação em GFIP de todos os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas, sendo irrelevante a intenção do agente, ou seja, se agiu ou não com dolo, culpa ou erro (CTN, art. 136). A correção da falta durante o procedimento fiscal, reconhecida tanto pela autoridade lançadora como pela Turma de Julgamento de primeira instância, não tem o condão de descaracterizar a ocorrência da infração, pelo contrário, a correção durante o procedimento fiscal confirma a infração ao art. 32, inciso IV e §5°, da Lei n. 8.212, de 1991. A multa não é ilegal, pois amparada na legislação citada no Auto de Infração. Diante da correção da falta, a própria fiscalização a atenuou. A relevação da multa demanda que o infrator seja primário (RPS, art. 291, § 1°), mas o recorrente não preenche esse requisito, conforme Termo de Verificação de Antecedente de Infração (e-fls. 16). Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004347/2007-10 Do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (e-fls. 12), constam quatro NFLDs n° 37.089.901-6, n° 37.142.645-6, n° 37.142.649-9 e n° 37.142.650-2. As contribuições referentes à NFLD n° 37.142.649-9 foram excluídas da base de cálculo do presente Auto de Infração por força do Acórdão de Impugnação de e-fls. 59/65. Em relação à NFLD n° 37.142.650-2, o recurso voluntário acabou de ser julgado pelo presente colegiado com negativa de provimento. As contribuições referentes à NFLD n° 37.089.901-6 foram mantidas na esfera administrativa, uma vez que decisão de primeira instância a julgou procedente e o Acórdão n° 2401-02.196, de 18/01/2012, rejeitou preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. As contribuições referentes à NFLD n° 37.142.645-6 foram mantidas pela decisão de primeira instância, tendo o Acordão n° 2301-002.571, de 07/02/2012, determinado a aplicação das alíquotas referentes ao SAT por estabelecimento e, além disso, determinado a aplicação da multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991 combinado com o art. 61, §2 º da Lei nº 9.430, de 1996, se mais benéfica à contribuinte, mas neste último ponto restou reformado pelo Acórdão n° 9202-006.780, de 19/04/2018, a determinar a aplicação da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Logo, considerando-se que a NFLD n° 37.142.645-6 restou retificada em parte, a base de cálculo do presente lançamento no que toca às contribuições com alíquota SAT alterada na NFLD n° 37.142.645-6 devem sofrer igual alteração, destacando-se que, provavelmente, o valor da multa não deverá sofrer alteração em razão de se ter aplicado limite mensal por competência (e-fls. 20). Por fim, assevere-se que a análise para uma eventual aplicação mais benéfica da legislação advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pela empresa e a observar o disposto na Portaria PGFN/RFB n° 14, de 2009. Confisco. Com já ressaltado, a multa aplicada está respaldada pela legislação invocada no Auto de Infração. O presente colegiado é incompetente para afastar as normas em questão sob o fundamento de violação aos princípios constitucionais do não confisco ou da capacidade contributiva (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Intimação. Indefere-se o requerimento de intimação na pessoa do advogado, em face do disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, e da jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004347/2007-10 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR a PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir do cálculo da multa os valores também excluídos no lançamento contendo a obrigação principal, conforme estabelecido do acórdão proferido nos autos da NFLD 37.142.645-6; e b) determinar o recálculo da multa aplicada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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9019842 #
Numero do processo: 15540.000599/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 GLOSA DE DESPESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Não basta, para justificar a dedutibilidade com custos e despesas, que o contribuinte lastreie suas operações apenas de forma escritural. Deve manter em boa guarda, enquanto não prescritas as ações cabíveis, todos os documentos que instrumentalizam as operações registradas contabilmente e que alteraram sua situação patrimonial, incluindo, consequentemente documentos que comprovem a efetividade das operações e das transações. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Não há porque deferir o pedido de perícia na ausência de fatos novos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não tendo sido juntados os documentos necessários à comprovação das despesas glosas, não deve ser deferido o pedido de perícia. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 1402-005.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar o pedido de diligência e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Não basta, para justificar a dedutibilidade com custos e despesas, que o contribuinte lastreie suas operações apenas de forma escritural. Deve manter em boa guarda, enquanto não prescritas as ações cabíveis, todos os documentos que instrumentalizam as operações registradas contabilmente e que alteraram sua situação patrimonial, incluindo, consequentemente documentos que comprovem a efetividade das operações e das transações. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Não há porque deferir o pedido de perícia na ausência de fatos novos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não tendo sido juntados os documentos necessários à comprovação das despesas glosas, não deve ser deferido o pedido de perícia. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar o pedido de diligência e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 99 /2 00 8- 15 Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000599/2008-15 (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000599/2008-15 Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, relativos ao ano-calendário em razão da glosa das seguintes despesas: a) Despesas operacionais de depreciação/amortização não comprovadas no valor total de R$ 1.629.170,75, sendo que do valor total glosado R$ 397.674,12 se referem à parcelas não contabilizadas e não comprovadas, enquanto R$ 1.231.496,63 referem-se a despesas contabilizadas e não comprovadas; b) Despesas de prestação de serviços por pessoas jurídica no valor total de R$ 752.212,78, sendo que do valor total glosado R$ 56.671,91 se referiam a despesas em que não houve a identificação da nota fiscal, R$ 24.680,66 se referem à despesas relativamente as quais não houve a apresentação da nota fiscal, R$ 24.680,66 se referem a despesas relativamente às quais não houve a apresentação da nota fiscal, R$ 1.188,00 se refere a nota fiscal em nome de terceiro, R$ 178.500,52 se referem a pagamento sem a apresentação da nota fiscal, e R$ 491.171,70 se referem a parcelas relativamente às quais não houve comprovação da efetividade, necessidade e identificação dos serviços prestados. Cientificada a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 870/888 (numeração do e-processo) no qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) O auto é nulo por cerceamento do direito de defesa; b) Que é ilegítima e inconstitucional a incidência da taxa Selic sobre o suposto débito; c) Que a multa aplicada no percentual de 75% é confiscatória; d) Requer a realização de perícia de modo a comprovar as alegações trazidas na impugnação. Em 30 de março de 2009, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário:2004 GLOSA DE DESPESAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000599/2008-15 Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO REFLEXO O decidido quanto ao lançamento principal deve ser aplicado ao lançamento reflexo, dada a relação de causa e efeito que os vinculam. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PERÍCIA DENEGADA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ano-calendário: 2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidem, por força de lei e a partir de 1º de abril de 1995, juros de mora equivalenstes à SELIC. Cientificada (AR fls. 924 numeração do e-processo), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 926/953 (numeração do e-processo) no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. 1) PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Reitera a Recorrente a alegação de nulidade do lançamento, por entender que houve falha na citação do dispositivo legal infringido, falta de motivação e, portanto, cerceamento do direito de defesa. O Decreto nº 70.325/72 dispõe sobre a nulidade no processo administrativo fiscal nos seguintes termos: Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000599/2008-15 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Incorretas as alegações da Recorrente. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/15 (numeração do e-processo) traz detalhado histórico do trabalho de fiscalização, bem como da fundamentação legal utilizada para glosa de despesas, a qual encontra-se também exposta nos Autos de Infração de CSLL e IRPJ. Alega ainda a Recorrente que “os Autos de Infração ferem totalmente os princípios do contraditório e ampla defesa, isto porque, se a empresa fosse informada das supostas divergências ou possíveis erros, poderia saná-los de imediato, evitando, assim, a instauração de Autos de Infração. Incorretas as alegações da Recorrente. Em primeiro lugar, porque, conforme se verifica pelo TVF a fiscalização teve, durante o trabalho fiscal, o cuidado de apontar as inconsistências nos documentos apresentados pela contribuinte, conforme se verifica pelo trecho abaixo reproduzido: Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000599/2008-15 De todo modo, é importante esclarecer que os princípios do contraditório e ampla defesa se aplicam a partir do momento que existe lide, vale dizer, lançamento. Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório em relação aos procedimentos fiscalizatórios, uma vez estes possuem natureza inquisitorial. Como esclarece JAMES MARINS: Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e sua respectiva impugnação. Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante da pretensão estatal (tributária ou sancionatória) poderá haver fiscalização com o objetivo de carrear provas ao Processo Administrativo. A fiscalização levada a efeito como etapa preparatória do ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso decorre que as discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do due process of law, confundem momentos logicamente distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que atende a interesses da Administração. O escopo de tal procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e, em certos casos, instruir um eventual processo futuro. “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula, além dos Estado, o contribuinte.” (grifamos) A característica inquisitorial do lançamento é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que "o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à empresa embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS, contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos contábeis" (fl. 627, e-STJ). 2. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.477 – S, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 24/06/2014) Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000599/2008-15 Em face do exposto, rejeito à alegação de nulidade. 2) MÉRITO A Recorrente contesta, por negativa geral, as infrações impostas pela fiscalização, alegando, em síntese, que “todo suporte probatório anexado ao presente procedimento administrativo, o qual comprovou e comprova de maneira inconteste a razão que assiste ao ora impugnante.” Por esse motivo, a decisão recorrida entendeu que teria havido preclusão em relação à discussão relativa à glosa das despesas. Embora eu adote uma abordagem mais ampla quanto ao conceito de “matéria impugnada” para efeito de preclusão, é induvidoso que o ônus de contestar e comprovar as despesas cujas deficiências foram minuciosamente descritas no trabalho fiscal é da contribuinte. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental, hábil e idônea, das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora. Assim, para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Conforme reconhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão proferida no acórdão 9101-004.020, proferido na sessão de 13 de fevereiro de 2019, a comprovação das despesas com prestação de serviços não se resume à escrituração, exibição de contratos e notas fiscais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, é indispensável comprovar o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos. DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. GLOSA. São passíveis de glosa as despesas que não possuam as características de necessidade, usualidade e normalidade, indispensáveis à dedutibilidade do lucro bruto, não sendo passíveis de exclusão da apuração do Lucro Real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se ao lançamento decorrente de CSLL, a decisão proferida na exigência principal de IRPJ, dada a relação de causa e efeito. Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000599/2008-15 Esclarecedores os seguintes trechos do voto da Conselheira Relatora Viviane Vidal Vagner: No mérito, o contribuinte alega que a apresentação da totalidade das notas fiscais seria suficiente para fazer prova da efetiva prestação de serviços e da dedutibilidade da despesa, considerada normal e usual à atividade da empresa. É assente que a legislação do Imposto de Renda permite a dedutibilidade, além dos custos efetivamente comprovados, também das despesas necessárias à manutenção da fonte produtora, significando dizer que o legislador reconhece como passíveis de dedução aqueles valores incorridos pela pessoa jurídica sem os quais seria impossível auferir receitas tributáveis. A par do dever de escrituração, não há dúvida de que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a efetividade dos custos contabilizados, bem como a necessidade, usualidade e normalidade das despesas deduzidas quando da apuração do lucro tributável. Sobre o tema, cabe transcrever os seguintes dispositivos do então vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que dispõem sobre a matéria: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). (...) Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º). Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). [...] Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). [...] Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000599/2008-15 Como se vê, não obstante a despesa possa ter existência real, condição necessária para a sua dedutibilidade, sua mera existência não é suficiente. Nos termos do art. 299 do RIR/99, somente são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. E necessárias são as despesas pagas ou incorridas para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica. Além disso, a lei limita a dedutibilidade às despesas operacionais usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Assim, a comprovação das despesas que afetam o lucro tributável deve evidenciar que o ônus assumido pelo contribuinte decorreu de exigências da atividade da empresa. Não basta a operação ser, hipoteticamente, comum à atividade empresarial. E somente por meio de documentos é possível afirmar que a despesa foi promovida para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Nesse contexto, a escrituração contábil da empresa somente faz prova a favor do sujeito passivo nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, conforme prescreve o art. 923 do RIR/99, acima transcrito. Não basta, pois, para justificar a dedutibilidade com custos e despesas, que o contribuinte lastreie suas operações apenas de forma escritural. Deve manter em boa guarda, enquanto não prescritas as ações cabíveis, todos os documentos que instrumentalizam as operações registradas contabilmente e que alteraram sua situação patrimonial, incluindo, consequentemente documentos que comprovem a efetividade das operações e das transações. Não tendo sido trazido aos autos elementos fundamentais à comprovação de despesa, deve ser mantido o lançamento. 3) DA TAXA SELIC E DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Por fim, alega a Recorrente a ilegalidade da utilização da taxa SELIC, bem como o caráter confiscatório da multa no percentual de 75%. A legalidade da aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito do CARF, conforme se verifica pela Súmula nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Por sua vez, a alegação de confiscatoridade da multa não pode ser conhecida, em face do disposto na súmula CARF nº 2 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4) DA NECESSIDADE DE PERÍCIA Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000599/2008-15 Quanto a alegação de necessidade de produção de prova pericial, correta a decisão recorrida ao apontar que ”não tendo sido juntado aos autos todos os documentos necessários à comprovação das despesas glosadas, não há motivos a justificar a determinação da realização de diligência para coleta de provas, pois a auditoria fiscal já foi realizada com esta finalidade e não há fatos novos alegados que venham justificar a exigência” 5) CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724637/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. FRETE DE AQUISIÇÃO. É possível a concessão de crédito das contribuições na aquisição de frete de aquisição desde que este seja essencial ou relevante ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3401-009.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar as glosas sobre os fretes nas aquisições de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas; vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.507, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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FRETE DE AQUISIÇÃO. É possível a concessão de crédito das contribuições na aquisição de frete de aquisição desde que este seja essencial ou relevante ao processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar as glosas sobre os fretes nas aquisições de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas; vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.507, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS relativo ao 4º Trimestre de 2011. O pedido foi parcialmente deferido pela DRF, vez que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 46 37 /2 01 2- 07 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724637/2012-07 Despesas com telefone, Material de Expediente, Despesas com segurança e proteção, Despesas diversas administrativas e aquisições de produtos e serviços de informática não se caracterizam como insumos, nem estão enquadrados em outras hipóteses de apropriação de créditos; Há excesso no valor do crédito de alguns bens do ativo imobilizado, nomeadamente, pavimentação asfáltica, terraplanagem, construção de rampa para moenga e aquisições de equipamentos classificados na posição 8429 da NCM; Os fretes que se pleiteia creditamento foram de produtos tributados à alíquota zero das contribuições (arroz beneficiado) ou de arroz em casca adquirido de pessoas físicas – no último caso, operações em que é possível o crédito presumido das contribuições, apenas; Serviços de representação comercial, assessoria jurídica, assessoria de informática e creditícia e zeladoria não se caracterizam como insumos, nem estão enquadrados em outras hipóteses de apropriação de créditos; A Recorrente deixou de oferecer à tributação as vendas de “canjicão de arroz”. Intimada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: Insumos são todas as despesas operacionais; “Quanto à hipótese de crédito em função da aquisição de bens e serviços tem-se que a Impugnante, para a Consecução de seus objetivos sociais, necessita imprescindivelmente destes serviços”; “Os equipamentos de informáticas são imprescindíveis para o desenvolvimento de qualquer atividade empresarial, sendo empregado em qualquer processo produtivo industrial”; Pavimentação asfáltica, terraplanagem, construção de rampa para moenga e aquisições de equipamentos para fins de depósito são insumos e “custos derivados do processo de armazenamento dos produtos vendidos por ela”; No caso em análise o frete é contratado de pessoa jurídica diretamente pela Recorrente e sobre ele incide contribuição, independentemente da incidência sobre o material transportado; Ademais, a vedação ao crédito das contribuições incidentes sobre os fretes adquiridos de pessoas físicas “não está de acordo com as normas legais”; “Não mais razoável é o aproveitamento dos valores atrelados ao pagamento das comissões sobre vendas, assessoria jurídica, de Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724637/2012-07 informática ou creditícia, além dos serviços de zeladoria, para fins de dedução dos valores a pagar”; As vendas de canjicão de arroz, quiera de arroz e farelo de arroz foram feitas a comercial exportadora com o fim específico de exportação, como demonstram declarações e notas fiscais que traz aos autos. A DRJ Porto Alegre manteve o indeferimento inicial porquanto: “Ainda que o critério recentemente aceito para o conceito de serviços considerados como insumos tenha se expandido para afastar a disciplina prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, e para considerar a essencialidade ou relevância ao processo produtivo, isto não afasta a necessidade de comprovação de que tais insumos estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros custos operacionais”; Despesas com telefone, Material de Expediente, Despesas com segurança e proteção, Despesas diversas administrativas , aquisições de produtos e serviços de informática, serviços de representação comercial, assessoria jurídica, assessoria de informática e creditícia e zeladoria não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente; Pavimentação asfáltica, terraplanagem, construção de rampa para moenga e aquisições de equipamentos para fins de depósito “cujos custos de aquisição, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (realização de ativo imobilizado), já que tais bens estão sujeitos à depreciação”; “Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados”; Não estão sujeitos a ressarcimento os créditos das contribuições incidentes sobre os fretes de aquisições de pessoas físicas; “A fiscalização analisou as informações constantes no arquivo digital de notas fiscais bem como nas notas fiscais exemplificativas apresentadas e não identificou qualquer observação que permitisse comprovar se tratar de vendas com fins específicos de exportação. Além disso, circularizou três clientes que adquiriram produtos, os quais confirmaram que as compras não foram efetuadas com o fim específico de exportação”. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724637/2012-07 Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho repisando apenas a tese sobre a possibilidade de creditamento das contribuições incidentes sobre os fretes de compra de mercadorias. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, declaro PRECLUSAS as teses de defesa acerca da possibilidade de creditamento sobre Despesas com telefone, Material de Expediente, Despesas com segurança e proteção, Despesas diversas administrativas , aquisições de produtos e serviços de informática, serviços de representação comercial, assessoria jurídica, assessoria de informática e creditícia e zeladoria, Despesas com telefone, Material de Expediente, Despesas com segurança e proteção, Despesas diversas administrativas , aquisições de produtos e serviços de informática, serviços de representação comercial, assessoria jurídica, assessoria de informática e creditícia e zeladoria e sobre a incidência das contribuições sobre as vendas de canjicão de arroz, quiera de arroz e farelo de arroz, porquanto não repetidas em sede de Recurso Voluntário. A fiscalização aponta a impossibilidade de concessão de crédito das contribuições incidentes sobre FRETES NA OPERAÇÃO DE COMPRA de insumos de pessoas físicas e jurídicas. Isto porque, no argumento da fiscalização, o frete compõe o custo de custo de aquisição de insumo, logo, o regime de crédito do frete deve seguir o regime de crédito da carga (produto transportado). No caso em análise o frete é contratado de pessoa jurídica diretamente pela Recorrente e sobre ele incide contribuição, independentemente da incidência sobre o material transportado. A questão não é nova nesta Turma; inclusive em precedente recente (fevereiro de 2020) foi concedido por unanimidade o crédito incidente sobre frete de compra em Acórdão de relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e, antes dele, o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (ainda que com construção jurídica diferente): CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. (Acórdão 3401-007.413) De fato, como constata o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão 3401­005.234 “há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724637/2012-07 parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado.” Em adendo, inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). A eliminação do transporte da matéria prima até a indústria, culminaria mais do que a perda de qualidade do processo produtivo (o que seria suficiente à concessão do crédito por relevante) mas também com a eliminação do mesmo. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para afastar as glosas sobre os fretes de insumos não tributados e aquisições de pessoas físicas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar as glosas sobre os fretes nas aquisições de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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9024448 #
Numero do processo: 10480.731636/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROVA. PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, não prospera seu inconformismo.
Numero da decisão: 2401-009.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROVA. PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, não prospera seu inconformismo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 16 36 /2 01 5- 90 Fl. 3104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 13 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 75494/2017, às e-fls. 921/938, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias devidas ao INSS, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, em relação ao período de 01/2011 a 12/2012, conforme Relatório Fiscal, às fls. 02/18 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado nos seguintes Autos de Infração, correspondentes: 1. À contribuição patronal de 20%, à contribuição (3%) incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no valor de R$ 17.824.101,63 (dezessete milhões e oitocentos e vinte e quatro mil e cento e um reais e sessenta e três centavos), fls. 19 e ss. 2. Às contribuições devidas pelos segurados empregados retidas pela empresa, a título de responsável tributária, no valor de R$ 6.572.738,52 (seis milhões e quinhentos e setenta e dois mil e setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), fls. 31 e ss. 3. Às contribuições devidas às OEF (SESI, SENAI, FNDE, INCRA, e SEBRAE), no valor de R$ 4.726.484,71 (quatro milhões e setecentos e vinte e seis mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), fls. 39 e ss. 4. Às multas previdenciárias, no valor de R$ 40.441,47 (quarenta mil e quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), fls. 64 e ss. 5. Foram lavradas, ainda, Autos de Infração em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias. Conforme depreende do Relatório Fiscal, o procedimento fiscal foi motivado pelo descompasso de informações constantes entre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e as respectivas folhas de pagamentos atinente ao ano de 2011. Quanto ao ano de 2012, foram cotejadas as folhas de pagamento com os registros contábeis referentes a pagamentos de salários. Demais disso, tem-se que os fatos geradores da obrigação tributária principal lançada cinge-se às remunerações pagas e devidas aos segurados empregados, não informadas por intermédio das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, apuradas na DIPJ do ano calendário de 2011, especificamente na ficha 04A, linha 7 (Custo do Pessoal Aplicado na Produção), e ficha 05A, linha 2 (Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados). Fl. 3105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 A interpretação da referida Autoridade no tocante aos valores constantes da DIPJ se enquadrarem como fato gerador previdenciário pautou-se no seguinte raciocínio: A Contribuinte alegou que os valores registrados na DIPJ estariam maiores do que aqueles constantes nas folhas de pagamento em razão de que, na DIPJ, haveria valores referentes à remuneração de empregados da controladora (Mondelez Brasil Ltda. – CNPJ 33.033.028/0001- 84) que contribuiriam para o resultado da Autuada – rateio de despesas. Diante de tal esclarecimento, tendo por esteio o quanto previsto no art. 299 do Decreto nº 3.000/99, a Autoridade Lançadora aduz que, para que uma despesa seja considerada dedutível para fins de Lucro Real, mister que haja comprovação de sua efetividade, necessidade, usualidade e normalidade, mediante documentação hábil e idônea que assegure, ainda, completa identificação dos serviços prestados e do efetivo beneficiário. Por conseguinte, para que despesas rateadas a um grupo de empresas, sejam regularmente deduzidos, há de se comprovar que tais foram contratadas, assumidas e pagas, e, sobretudo, é necessário comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos e que esses bens e serviços são necessários, normais e usuais na atividade das empresas e que o rateio seja efetuado através de critérios objetivos e previamente ajustados, fatos esses que restaram incomprovados pela Autuada. Consequencialmente, todos os valores declarados por intermédio da DIPJ foram considerados como remuneração dos empregados da Autuada e, nessa condição, lançados, na proporção de 1/13 por competência, deduzindo-se, naturalmente, o quanto declarado pela Autuada nas respectivas GFIP mensais do ano de 2011. Para o cálculo das contribuições dos segurados empregados, sobre o total das remunerações apuradas, fez-se incidir o percentual de 8%, sendo que do produto foi deduzido o valor das contribuições informadas em GFIP. No tocante ao ano de 2012, serviram de base comparativa os registros constantes das contas contábeis 3011.01.01 – Salários; 3011.03.00 - Salário de Expatriados; 3041.01.01 - Horas Extras; 3051.02.01 - Comissão Vendedores; 3051.04.00 – Gratificações; 3099.01.00 - Gratificação Permanente e 3111.02.06 - Licença Maternidade. A justificativa da Autuada cingiu-se a equívocos quando do registro contábil, que teria deixado de registrar parcela das operações e, novamente, aos valores referentes a empregados da empresa controladora (Mondelez Brasil Ltda.) que estariam sendo registrados, ao menos em parte, na sua contabilidade. Diante de tais argumentos, a Autoridade Lançadora, desenvolvendo raciocínio similar ao aplicado no ano de 2011, ante a não comprovação das alegações apresentadas, considerou os valores não declarados em GFIP como fatos geradores a comporem o lançamento fiscal com as deduções outrora relatadas. Ademais, a penalidade aplicada aos fatos geradores lançados teve por base o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que, conforme remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, corresponde a 75% incidente sobre a contribuição lançada. Para além do tratado, houve, ainda, Autuações decorrentes do descumprimento de obrigação tributária acessória, quais sejam: a.) Não exibição de documentos ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91 ou apresentação que não atenda às formalidades legais exigidas. Fl. 3106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 b.) Não preparo das folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. c.) Não prestação de esclarecimentos necessários à Fiscalização. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 944/980, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, preliminarmente sustenta desrespeito às previsões contidas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, especialmente nos incisos III e IV, vez que não teriam sido apontados com precisão o fato ensejador da autuação, de modo a conferir solidez suficiente na argumentação promovida pela Autoridade Fiscal. Esclarece que isso ocorre porque a autuação, à evidência, carece de nexo causal que a suporte, posto que, como demonstrado em impugnação e reiterado neste Recurso, as diferenças apontadas não decorrem da ausência de declaração correta da folha em GFIP, mas unicamente da alocação de rateio de despesas entre a controladora e a controlada, fixadas a partir do contrato de rateio firmado entre as partes, nos estritos termos estabelecidos pela legislação do Imposto de Renda, não havendo que se falar em ausência de recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos. Em acréscimo, articula que se verifica, apenas, uma diversidade de dispositivos legais jogados pelo referido documento, na tentativa de enquadrar a recorrente em alguma hipótese que autorize a sua autuação. No mesmo sentido, assevera que a exposição dos fatos contida no AI também não teve melhor sorte. A dubiedade na exposição das circunstâncias relacionadas com a exigência tributária seria flagrante e decorrente de confusa e prolixa exposição de idéias. Exemplifica com excertos do Relatório Fiscal. Ademais, adentrando no estudo da teoria da prova, passeando pela principiologia tributária para buscar os valores protegidos, conclui que dentre as prerrogativas asseguradas aos contribuintes consta a de ser gravado apenas nos exatos termos em que a lei tributária especificar. Assim, afirma que não haveria prova contundente quanto à falta atribuída, faltando a demonstração dos pressupostos fáticos da relação empregatícia. No mesmo sentido, entende por superficial as conclusões exaradas pela Autoridade Fiscal, baseada em mero cotejo de declarações que se destinam a fins diversos, sem que tais estejam acompanhadas de provas das relações empregatícias utilizadas como suporte dos debatidos lançamentos. Diante do brevemente exposto, entende por nulo de pleno direito o combatido AI, por não conter os requisitos básicos e indispensáveis para sua validade jurídica o que acarreta cerceamento à adequada defesa da contribuinte. Fl. 3107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 Ademais, voltando sua atenção às solicitações da Autoridade Fiscal materializadas, em especial, nos Termos de Intimação nº 3 e 4, trata da exiguidade do prazo concedido para atendimento, não atendimento a sua solicitação de dilação de tal prazo e da imposição de penalidade, na forma de multa, pela suposta ausência de prestação de esclarecimentos necessários à fiscalização. Em relação ao mérito, articula que a recorrente é empresa controlada pela Mondelez Brasil Ltda (CNPJ nº 33.033.028/0001-84) e que, entre as empresas do grupo, existem serviços que são compartilhados por ambas as empresas e, em tais casos, regidos por contrato de rateio de despesas comuns. Em consequência, afirma que os valores declarados nas DIPJ em testilha ostentam valores superiores àqueles assentados nas folhas de pagamento cotejadas justamente em virtude de que, no primeiro documento, constam valores referentes aos empregados da sua controladora, que contribuíram para o resultado da controlada. Acrescenta, ainda, que os salários de tais empregados são pagos pela detentora dos empregados, inclusive no tocante aos encargos tributários. Apresenta planilha com a composição dos valores constantes nas DIPJ intentando comprovar que as diferenças apontadas do cotejo com folhas de pagamentos se referem aos empregados da controladora, conforme articulado. Pugna pela realização de diligência, uma vez que, no recurso, a contribuinte traz diversos documentos capazes de ilidir a fundamentação trazida pela il. DRJ de que não haveria comprovação do rateio realizado, além de comprovar que às contribuições ora cobradas, já foram integralmente quitadas pela controladora. Quanto às obrigações tributárias acessórias, ainda que entenda a Insurgente pela inocorrência de qualquer infração tributária, alega, em nome da eventualidade, que as multas aplicadas são absolutamente inaplicáveis ao caso. Contestando topicamente cada aventada infração, no tocante às folhas de pagamento que, alegadamente, não refletiram a realidade da remuneração paga aos segurados a seu serviço, torna a sustentar que não foi considerada pela Autoridade Fiscal a existência do contrato de rateio entre a Autuada e sua controladora (Mondelez Brasil Ltda.), circunstância que seria a gênese das divergências apontadas entre DIPJ e GFIP e que teriam motivado a atacada Autuação. Ratifica que há, entre a recorrente e a controladora, “compartilhamento” de empregados, com o correspondente rateio dos custos, mas que o vínculo laboral e a quitação dos encargos correspondentes são suportados pela mantenedora do vínculo formal. Quanto à alegada não exibição de documentos ou apresentação de documentos deficientes, articula pela inexistência de infração in casu, tendo em vista que os lançamentos contábeis efetuados pelo contribuinte são aptos a fornecer as necessárias informações a respeito da natureza dos fatos contábeis registrados, tanto que a Autoridade Fiscal teria neles se baseado. No respeitante à cogitada infração de ausência de prestação de esclarecimentos necessários à Fiscalização, aduz que, no decorrer do procedimento fiscal, a Impugnante esclareceu o motivo das questionadas diferenças entre DIPJ e GFIP. Ademais, no tocante às solicitações constantes dos Termos de Intimação nº 3 e 4, em virtude do grande volume de dados envolvido, o prazo de 5 dias úteis concedidos mostrou-se Fl. 3108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 insuficiente, razão por que foi solicitado prazo adicional, mediante requerimento, ignorado pelo Agente Fiscal. Com efeito, entende por absurda e indevida a manutenção do lançamento em tela. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar os Autos de Infração, tornando-os sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, regular processamento do feito, em 08 de junho de 2017, foi proposta resolução pela 1° Turma da 4° Câmara, por unanimidade dos votos do Colegiado, às e-fls 1.980/1.987, in verbis: Nestes termos, não podemos deixar de lado a documentação acostada aos autos pela contribuinte, relacionada a demanda, com o intuito de afastar aludida presunção legal e contrapondo as alegações ofertadas na decisão de piso. Entrementes, a análise desses documentos deve passar, inicialmente, ao fiscal autuante, com as seguintes indagações, com as demonstrações pertinentes: 1) Os documentos acostados aos autos pela contribuinte, sobretudo em seu Recurso Voluntário, especialmente as Guias de efls. 1671 e ss, guardam relação de fato com a exigência fiscal? 2) A escrituração contábil digital e/ou papel formalizada apresentada, relativa ao ano de 2011 e 2012, se presta a comprovar que a base de cálculo apurada, correspondente a diferença entre DIPJ x Folhas de pagamento ano 2011 e Contabilidade x Folha ano 2012 é referente ao rateio firmado entre a controladora e controlada, conforme as argumentações da contribuinte repetidas desde a fase investigatória do procedimento fiscal? 3) A “Notas de Débito”, encartadas às fls. 766/771, bem como nas “Planilhas Demonstrativas do Rateio” (fls. 772/783), onde encontra-se a demonstração dos valores respeitantes aos rateios, correspondem as diferenças apontadas? Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado à contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. Em resposta a diligência encimada, houve um despacho da autoridade administrativa de e-fls. 1.889/1.992, concluindo o seguinte: 20. Concluo que tais planilhas não provam que os valores lançados no auto de infração, processo 10480.731636/2015-90, não demonstram sua origem em rateio. Demais disso, parece que a empresa tenta, com alguns dados constantes de controles internos, fazer uma conta de chegada, para justificar os valores inseridos no lançamento. 21. O ônus da prova que recai sobre o recorrente não consiste em apresentar um sem número de documentos, afirmando que os mesmos são prova do alegado. Provar vai muito além de apresentar documentos, mas também se inclui neste ônus: apresentar documentos hábeis e idôneos; bem como demonstrar a relação entre os documentos apresentados e o alegado. 22. Certamente, in casu, não houve bem ao recorrente seu intuito de provar o que alega, haja vista não apresentou documentos hábeis e idôneos, nem os relacionou de forma clara e precisa ao alegado. 23. Por fim, em cumprimento ao que determinou a 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio de resolução 2401- 000.687, de 07 de agosto de 2018, CIENTIFICO O CONTRIBUINTE DESTA INFORMAÇÃO FISCAL, CONCEDENDO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA MESMA, PARA SUA MANIFESTAÇÃO. Fl. 3109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 Regulamente intimada da informação fiscal, a contribuinte apresentou manifestação, e-fls. 1.998/2.018, rebatendo os temos ofertados pela autoridade administrativa. Uma vez ter o processo retornado a este Conselho, em 09 de julho de 2019, foi proposta nova Resolução n° 2401-000.737 nos moldes do voto vencedor exarado pelo Dr. Cleberson Alex Friess, às e-fls 2.022/2.032. Em resposta a diligência encimada, foi elaborada pela autoridade administrativa informação fiscal às e-fls. 2.197/2.929, concluindo o que segue: [...] Concluo que os argumentos utilizados e as provas trazidas pelo sujeito passivo não provam que os valores lançados no auto de infração, processo 10480-731.636/2015-90, tem sua origem em rateio. Não houve por parte do contribuinte, durante o procedimento fiscal, ou por ocasião da impugnação e recurso, nenhuma comprovação dos aspectos previstos na legislação tributária, amplamente propalados, que o autorizasse a inclusão de tais valores na apuração do lucro. Sequer o contribuinte comprovou: os efetivos serviço prestados pelos funcionários da controladora a serviço da controlada; que efetivamente os valores encontrados na DIPJ da controlada são fatos geradores ocorridos na controladora, cujas contribuições decorrentes foram declaradas em GFIP. [...] Regulamente intimada do resultado da diligência, a contribuinte apresentou petição, e-fls. 2.956/2.975, rebatendo os temos ofertados pela autoridade administrativa. Após retorno ao Egrégio Conselho, os autos regressaram para minha relatoria e conseguinte inclusão em pauta. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES - NULIDADE - AUSÊNCIA/CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A contribuinte preliminarmente sustenta desrespeito às previsões contidas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, especialmente nos incisos III e IV, vez que não teriam sido apontados com precisão o fato ensejador da autuação, de modo a conferir solidez suficiente na argumentação promovida pela Autoridade Fiscal. Esclarece que isso ocorre porque a autuação, à evidência, carece de nexo causal que a suporte, posto que, como demonstrado em impugnação e reiterado neste Recurso, as diferenças apontadas não decorrem da ausência de declaração correta da folha em GFIP, mas unicamente da alocação de rateio de despesas entre a controladora e a controlada, fixadas a partir do contrato de rateio firmado entre as partes, nos estritos termos estabelecidos pela legislação do Fl. 3110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 Imposto de Renda, não havendo que se falar em ausência de recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos. Em acréscimo, articula que se verifica, apenas, uma diversidade de dispositivos legais jogados pelo referido documento, na tentativa de enquadrar a recorrente em alguma hipótese que autorize a sua autuação. No mesmo sentido, assevera que a exposição dos fatos contida no AI também não teve melhor sorte. A dubiedade na exposição das circunstâncias relacionadas com a exigência tributária seria flagrante e decorrente de confusa e prolixa exposição de idéias. Exemplifica com excertos do Relatório Fiscal. Ademais, adentrando no estudo da teoria da prova, passeando pela principiologia tributária para buscar os valores protegidos, conclui que dentre as prerrogativas asseguradas aos contribuintes consta a de ser gravado apenas nos exatos termos em que a lei tributária especificar. Assim, afirma que não haveria prova contundente quanto à falta atribuída, faltando a demonstração dos pressupostos fáticos da relação empregatícia. No mesmo sentido, entende por superficial as conclusões exaradas pela Autoridade Fiscal, baseada em mero cotejo de declarações que se destinam a fins diversos, sem que tais estejam acompanhadas de provas das relações empregatícias utilizadas como suporte dos debatidos lançamentos. Diante do brevemente exposto, entende por nulo de pleno direito o combatido AI, por não conter os requisitos básicos e indispensáveis para sua validade jurídica o que acarreta cerceamento à adequada defesa da contribuinte. Ademais, voltando sua atenção às solicitações da Autoridade Fiscal materializadas, em especial, nos Termos de Intimação nº 3 e 4, trata da exiguidade do prazo concedido para atendimento, não atendimento a sua solicitação de dilação de tal prazo e da imposição de penalidade, na forma de multa, pela suposta ausência de prestação de esclarecimentos necessários à fiscalização. Nesta senda, aduz que o indeferimento ou a ausência de análise do pedido de dilação de prazo para apresentação de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia caracterizaria flagrante prejuízo à ora recorrente e, em consequência, violação do contraditório e ampla defesa. Por fim, neste tópico, sustenta pela nulidade do AI em virtude do injustificado indeferimento do pedido de dilação de prazo, vez que cerceado o direito de defesa do contribuinte. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte e os sujeitos passivos, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 3111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além dos "ANEXOS" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das informações constantes dos sistemas previdenciários e fazendários, bem como e, especialmente, das folhas de pagamento, GFIP’s, DIPJ e demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Ademais, a “natureza salarial da remuneração”, não foi definida pela fiscalização e sim pela própria autuada ao indicar na DIPJ e nos registros contábeis como "custo do pessoal aplicado na produção", "ordenados, salários, gratificações e outras remunerações a empregados", "gratificações", "comissão", entre outras denominações relacionadas ao trabalho. O presente auto de infração por descumprimento de obrigação principal previdenciária - AIOP - encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 37 da Lei n.º 8.212/1991, que determina: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Ademais, foram disponibilizadas cópias dos documentos integrantes do Auto de Infração ao Contribuinte, tendo-lhe sido conferido tempo hábil, após regularmente cientificado do lançamento, para apresentar seus questionamentos, consubstanciados na Impugnação encartada e relatada, na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. Assim, tendo sido o interessado regularmente cientificado do lançamento e do relatório componente, inexiste qualquer omissão nesse sentido. Ressalte-se que o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pela Constituição de 1988, tem por escopo oferecer aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade Fl. 3112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Cumpre enfatizar que o processo administrativo fiscal é precedido de uma fase na qual a Autoridade Administrativa pratica atos de ofício tendentes à aplicação da legislação tributária à situação de fato, que resultam na individualização da obrigação tributária – lançamento tributário e/ou na aplicação de penalidades, fase conhecida como oficiosa, ou não contenciosa. Nesta, a Autoridade Fiscal coleta dados, examina documentos, procede à auditagem dos dados contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária, bem como analisa se houve descumprimento a alguma obrigação acessória. Trata-se de procedimento de iniciativa da Autoridade Fiscal, inafastavelmente, unilateral, não havendo que se falar em processo nem, tampouco, em contraditório. É a partir da constituição do crédito tributário, por meio do lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, que nasce a faculdade deste de poder iniciar a segunda fase do procedimento – a fase contenciosa, litigiosa ou contraditória. Essa fase é de iniciativa do sujeito passivo, em contraposição à fase oficiosa, que, consoante predito, é de iniciativa da Autoridade Fiscal. Portanto, no procedimento fiscal, o exercício do contraditório somente pode tomar lugar após o ato de lançamento regulamente cientificado ao contribuinte que, a partir de tal momento, tem o direito de interpor defesa expondo os motivos e apresentando os documentos que julgar pertinentes para provar o alegado. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, não ensejando em nulidade. Dito isto, afasto a preliminar suscitada. MÉRITO Como se observa dos autos, ao constituir o crédito previdenciário, a ilustre autoridade lançadora entendeu por bem utilizar-se do procedimento do arbitramento, adotando como base de cálculo dos tributos lançados a diferença entre a DIPJ e GFIP, bem como DIPJ e contabilidade. Nesse sentido, estando o lançamento escorado em uma presunção legal, incumbe à fiscalização demonstrar e comprovar os motivos que a levaram utilizar deste procedimento excepcional e, conseqüentemente, fundamentá-lo na legislação de regência, fazendo constar dos autos do processo, nos anexos pertinentes, a norma legal esteio da exigência fiscal, sob pena de nulidade e/ou improcedência do feito. Fl. 3113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 Inobstante à grande celeuma que envolve o tema, é certo que atualmente o Fisco dispõe de alguns mecanismos para apuração de crédito tributário quando constatadas operações/transações realizadas pelo contribuinte com a finalidade de se esquivar da tributação, ou mesmo quando aquele não promove a devida escrituração contábil, nos moldes mínimos das normas específicas, ou não a oferece à fiscalização quando intimado para tanto. Como se observa, o procedimento do arbitramento, uma vez constatados os requisitos exigidos pela legislação de regência, é legal e inverte o ônus da prova ao contribuinte. Trata-se, pois, de presunção legal – júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário; são verdades indiscutíveis por força de lei. Por sua vez, as presunções "juris tantum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do artigo 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. As hipóteses inscritas nos §§ 3º e 6º, do artigo 33, da Lei nº 8.212/91, portanto, caracterizam-se como presunções juris tantum, albergada por lei, mas passíveis de comprovação do contrário presumido. Porém, tal procedimento deve estar devidamente fundamentado e motivado nos autos do processo, além da necessidade de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de nulidade ou improcedência do lançamento. Destarte, o arbitramento não pode representar uma verdadeira “carta branca” ao agente fiscal, de maneira a possibilitar-lhe concluir pela existência de débitos tributários bem destoantes do que efetivamente devido pelo contribuinte, escorados em parâmetros aleatórios e imprecisos, sem o devido aprofundamento no exame das provas constantes dos autos. Não se pode admitir, pois, seja praticado o arbítrio em nome do arbitramento. É um procedimento, portanto, que objetiva aproximar, mensurar as remunerações tributáveis tanto quanto possível daquele que seria real. Tem-se assim que a vontade abstrata da lei é gravar o tributo que seria devido em condições normais, não mais do que isso, porquanto o objetivo precípuo da fiscalização é a orientação, com a finalidade de esclarecer aos contribuintes em geral sobre o indelével dever de recolher ao fisco os tributos efetivamente devidos, naturalmente após identificar as eventuais irregularidades extraídas de sua atividade, ou contabilidade, se for o caso. Em nenhum sistema jurídico se permite a tributação ao alvedrio da lei ou se preconiza a cobrança de tributo acima daquilo que o Fisco tem direito. Gravar tributo não tem o mesmo sentido de agravá-lo. O agravamento se faz mediante cominação de multas, não pela via do arbitramento. A doutrina pátria oferece proteção ao entendimento encimado, conforme se verifica do excerto da obra do renomado tributarista HELENO TORRES 1 , abaixo transcrito: [...] toda a fundamentação de uma desconsideração de método previamente escolhido e aplicado pelo contribuinte é, em si, medida típica de arbitramento da base de cálculo dos tributos envolvidos [...]. Da Constituição, no seu art. 145, § 1°, ao próprio CTN, nos seus arts. 148 e 150, I, em nenhuma hipótese vê-se justificativa para tributação com 1 TORRES, Heleno Taveira. Controle sobre Preços de Transferência. Legalidade e Uso de Presunções no Arbitramento da Base de Cálculo dos Tributos. O Direito ao Emprego do Melhor Método. Limites ao Uso do PRL-60 na Importação. RFDT 06/2 I, dez/03 Fl. 3114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 base em presunções absolutas; o que vale do mesmo modo para a negativa de aplicação de métodos de apuração de bases de cálculo. [...] Ao Direito tributário importa, com exclusividade, só a verdade material, para a qual certas presunções legais somente valem como hipóteses sujeitas a confirmação pela base natural de testabilidade: a situação fática tomada como motivo para a edição do ato administrativo de lançamento. Caso não se tenha por ocorrido tal como o supunha a norma, deve ser aberto ao contribuinte o direito de demonstrar, mediante produção de prova em contrário, a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário, em louvor da verdade material. Sobre o uso das presunções legais no direito tributário, pela circunstância de alheamento da administração em face de todos os fatos passíveis de serem alcançados para tributação e pela exigência de demonstração de provas, por parte das autoridades administrativas, a cada ato de lançamento tributário, em favor da simplificação, qualquer recurso ao uso de presunções legais deve satisfazer a estritos requisitos de justificação, sob pena de afetar os princípios de segurança jurídica e interdição do arbítrio, e ter por prejudicada sua aplicação. Todavia, o uso de presunções em matéria tributária há de encontrar limites muito claros. Primeiro, tais presunções só poderão ser de ordem probatória (presunção simples ou hominis); e, quando criadas por lei, não poderão ser absolutas, mas só relativas, admitindo a devida prova em contrário por parte do alegado, com liberdade de meios e formas. Segundo, a Administração deve respeitar o caráter de sub- sidiariedade dos meios presuntivos, pois só de modo excepcional se deve valer deles, na função de típica finalidade aliviadora ou igualdade de armas, nas hipóteses em que encontrar evidente dificuldade probatória. Terceiro, porque a verdade material é o parâmetro absoluto da tributação, qualquer modalidade de presunção relativa, há de ser aplicada com estrito respeito aos direitos fundamentais, e a legalidade, acompanhada de devido processo legal e sem qualquer espécie de discricionariedade que leve ao abuso de poder A jurisprudência administrativa é firme e mansa neste sentido, determinando o cancelamento de autuações em que a fiscalização extrapolou os limites impostos pela legislação ao lançar com base no arbitramento, sobretudo quando os critérios utilizados nesta empreitada não estejam devidamente claros e precisos, in verbis: [...] Ementa: ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Na ocorrência de recusa na apresentação de livros ou documentos ou se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O procedimento de arbitramento, embora seja prerrogativa legal do fisco, deve revestir-se de razoabilidade, de tal sorte que os indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do fato gerador. [...] (1 a TO da 4 a Câmara da 2 a SJ do CARF, Processo n° 13963.000848/2007-87 - Acórdão n° 2401-00.057, Sessão de 04/03/2009 – Relatoria Conselheiro Ana Maria Bandeira) (grifamos) Ementa: [...] AFERIÇÃO INDIRETA. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. AFERIÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. Fl. 3115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 Na utilização da aferição o Fisco deve, de forma clara e precisa, descrever a fundamentação legal, os fatos geradores ocorridos, o débito apurado, os valores aferidos indiretamente, indicando claramente os parâmetros utilizados, bem como, sempre que possível, os segurados envolvidos. [...] (2 a TO da 4 a Câmara da 2 a SJ do CARF, Processo n° 109.35.007634/2007-81 – Acórdão n° 2402-01.174, Sessão de 21/09/2010 – Relatoria Conselheiro Marcelo Oliveira) (grifamos) Ademais, o lançamento – atividade vinculada que constitui o crédito tributário – não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos presunções do agente arrecadador, como se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Deve fundamentar-se em fatos concretos, demonstrados, suscetíveis de comprovação. Mesmo porque, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador, determinando, ainda, a perfeita base de cálculo dos tributos exigidos. Em outras palavras, o procedimento do arbitramento, em que pese conferir a prerrogativa do fiscal autuante em presumir a base de cálculo do tributo lançado, não o desobriga de comprovar a ocorrência do fato gerador. Ou seja, a base de cálculo poderá ser presumida, uma vez observados os requisitos para tanto, mas a ocorrência dos fatos geradores não. É o que se extrai do artigo 148 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Mais a mais, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...] §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...] Como se verifica dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, conseqüentemente, tenha validade, deverá o fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo e determinar a matéria tributável (base de cálculo). A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Autuação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal. Na mesma linha exposta acima, a apuração do crédito previdenciário por arbitramento deve vir acompanhada da devida motivação, indicando a autoridade lançadora às irregularidades constatadas, as quais a impediram de apurar diretamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. A doutrina não discrepa deste entendimento, consoante se positiva dos ensinamentos da eminente jurista MARIA RITA FERRAGUT 2 , que assim preleciona: [...] 33. O arbitramento da base de cálculo deve respeitar os princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, razão pela qual não há 2 FERRAGUT, Maria Rita Ferragut. Presunções no Direito Tributário. Dialética, 2001, p. 161 Fl. 3116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 discricionariedade total na escolha das bases de cálculo alternativas, estando o agente público sempre vinculado, pelo menos, aos princípios constitucionais informadores da função administrativa. 34. Não basta que algum dos fatos previstos no artigo 148 do CTN tenha ocorrido a fim de que surja para o Fisco a competência de arbitrar: faz-se imperioso que além disso o resultado da omissão ou do vício da documentação implique completa impossibilidade de descoberta direta da grandeza manifestada pelo fato jurídico. 34.1. O critério para determinar se um ou mais vícios ou erros são ou não suscetíveis de ensejar a desconsideração da documentação reside no seguinte: se implicarem a impossibilidade por parte do Fisco de, mediante exercício do dever de investigação, retificar a documentação de forma a garantir o valor probatório do documento, o mesmo deve ser considerado imprestável e a base de cálculo arbitrada. Caso contrário, não. 35. Diante de um lançamento por arbitramento, o sujeito passivo poderá verificar, para fins de defesa, se o ato jurídico encontra-se devidamente motivado e os aspectos formais do ato foram cumpridos; se estão indicados na norma individual e concreta de constituição do crédito todos os dados e documentos utilizados para aferição dos valores arbitrados, pois em caso negativo, o lançamento estará cerceando o exercício da ampla defesa e do contraditório; se o critério adotado pelo Fisco para o arbitramento é muito oneroso e desprovido de razoabilidade, considerando o capital social, o faturamento, o lucro e a própria capacidade operacional da empresa; se a infração cometida consistiu apenas em atraso na escrita ou na entrega de declarações, o que não é considerado antecedente da norma jurídica que tem como conseqüente o dever do Fisco de efetuar o lançamento por arbitramento, mas tão- somente daquela que prevê a aplicação de multa decorrente de descumprimento de deveres instrumentais; se a documentação irregular poderia ter sido desconsiderada, uma vez que os vícios dela constantes são insignificantes se comparados ao número de lançamentos contábeis efetuados ou documentos fiscais emitidos; se mesmo diante de omissão de receitas o contribuinte teve prejuízo, não alterado em virtude dessas receitas, hipótese em que não se faz possível exigir o pagamento de tributos incidentes sobre a renda e o lucro; se a fiscalização utilizou-se de exercícios em que a atividade do contribuinte foi atípica, comprometendo a validade da média; e muitos outros. A jurisprudência do CARF que se ocupou do tema, oferece guarida ao entendimento acima esposado, exigindo, além da devida motivação na utilização do procedimento do arbitramento, a demonstração da ocorrência do efetivo prejuízo da fiscalização, senão vejamos: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não demonstra que houve sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa. [...] Recurso Voluntário Provido em Parte. (1 a TO da 4 a Câmara da 2 a SJ do CARF, Processo n° 35273.000238/2007-94, Acórdão n° 2401-002.161, Sessão de 01/12/2011 – Relatoria Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo) (grifamos) Como se observa, em síntese, a fiscalização deve demonstrar cabalmente as razões que a levou a promover o lançamento por arbitramento, especialmente com a finalidade de oportunizar a ampla defesa e contraditório do contribuinte. No caso sub examine, conclui-se que o fiscal autuante edificou uma presunção legal, lançando crédito que entendeu devido, com base na divergência de informações constatada Fl. 3117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 no cotejo entre DIPJ x GFIP – ano de 2011; Contabilidade (contas elencadas) x GFIPFolhas de pagamento – ano de 2012. Assim, decanta do Relatório Fiscal encartado às fls. 02/18, em especial o contido nos itens "4" (2011) e "5" (2012), que, deparando-se com a contradição de informações nos registros e declarações de lavra da própria contribuinte, que, alfim, restou inexplicada e/ou incomprovada, a Autoridade Fiscal lançou mão da faculdade legal de arbitrar, como já visto anteriormente, os valores entendidos por devidos, sem prejuízos de demais penalidades aplicáveis. Como antítese, a Recorrente sustenta que as diferenças reclamadas diriam respeito aos empregados registrados na empresa controladora Mondelez Brasil Ltda., que prestariam serviços à controlada e cujas despesas seriam repassadas em razão da existência de contrato de rateio entre as empresas. Pois bem! Neste ponto, insta registrar que a tese teorizada pela recorrente é bastante plausível e esteve acompanhada de documentos a suportar o “indício/sinal do bom direito” – fumus boni juris, em especial com os documentos acostados, como muito bem delineado pela DRJ, senão vejamos: 9.1. Esquadrinhando o conteúdo de indigitados documentos verifica-se que, de fato, parece existir um “CONTRATO DE RATEIO DE DESPESAS” entre a Impugnante e sua controladora com o estabelecimentos de regras a respeito do proceder em relação a tais divisões. Contudo, o contrato acostado aos autos (fls. 757/765) foi firmado entre os contraentes, somente, em 30 de dezembro de 2011 (fls. 760), restando de controvertida aplicação para o ano de 2011. 9.2. Ademais, nas “Notas de Débito”, encartadas às fls. 766/771, bem como nas “Planilhas Demonstrativas do Rateio” (fls. 772/783), encontra-se a demonstração dos valores respeitantes aos rateios debatidos que, contudo, encerra valores/informações/demonstrações assaz sintéticas e, assim, impossibilitam a formação de juízo de certeza acerca da tese sustentada pela Defendente. Destarte, impende salientar que a tributação com base em valores estimados ou aferidos indiretamente caracteriza uma presunção relativa (juris tantum), cabendo ao contribuinte, como é próprio do sistema contraditório, o direito de produzir prova em sentido diverso das conclusões expressadas pela Autoridade Fiscal, demonstrando a verdadeira base de cálculo do tributo em questão. Ainda, por amor ao debate, cita-se o entendimento expressado por Luciano Amaro, na 9° edição da sua obra "Direito Tributário Brasileiro", para quem “o arbitramento não é procedimento discricionário, haja vista que se garante ao sujeito passivo o direito ao contraditório, tanto na instância administrativa quanto na judicial. Trata-se de técnica de descoberta da verdade material e não de critério discricionário utilizável segundo o alvedrio da autoridade”. Contudo, para desconstituir o lançamento conforme materializado, pautado em informações prestadas pela própria recorrente, mister haver prova, suficiente e cabal, de que o lançamento por arbitramento (norma individual e concreta) foi praticado em desacordo com o que, abstratamente, previam as normas que lhe serviram de fundamento ou, conforme sobredito, demonstrar realidade diversa da arbitrada, sob pena de cingir-se a controvérsia a idiossincrasias. Assim, para levar a efeito o intento de desconstituir o crédito tributário em tela, não basta à contribuinte a demonstração indiciária da inteligibilidade de sua tese jurídica, Fl. 3118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 restando imprescindível a ilustração minuciosa, de forma analítica, portanto, de que o seu procedimento aritmético-contábil gozou de acurácia. Dito isto, diante da plausibilidade dos argumentos de defesa, bem como dos documentos ofertados em todas as fases recursais, esta Colenda Turma, POR DUAS VEZES, entendeu por bem converter o julgamento em diligência para a autoridade preparadora manifestar-se acerca dos documentos apresentados. Em resposta a última resolução, a autoridade fiscal concluiu o seguinte: Concluo que os argumentos utilizados e as provas trazidas pelo sujeito passivo não provam que os valores lançados no auto de infração, processo 10480-731.636/2015-90, tem sua origem em rateio. Não houve por parte do contribuinte, durante o procedimento fiscal, ou por ocasião da impugnação e recurso, nenhuma comprovação dos aspectos previstos na legislação tributária, amplamente propalados, que o autorizasse a inclusão de tais valores na apuração do lucro. Sequer o contribuinte comprovou: os efetivos serviço prestados pelos funcionários da controladora a serviço da controlada; que efetivamente os valores encontrados na DIPJ da controlada são fatos geradores ocorridos na controladora, cujas contribuições decorrentes foram declaradas em GFIP. Com efeito, a contribuinte insiste na defesa que a diferença apurada pelo Sr. Fiscal era decorrente de contrato de rateio entre controlada x controladora. Para tanto, anexou aos autos o contrato de rateio, contabilidade da controlada e controladora, gfip, planilha, esclarecimentos e, por fim, relatório de especialista da Ernest & Young. Pois bem, diferentemente da conclusão adotada pelo autoridade fiscal, ao perquirirmos a volumosa demanda, depreende-se que houve bem a recorrente em seu intuito de provar o que alega, haja vista ter apresentado documentos suficientes e hábeis, os relacionou de forma clara e precisa ao alegado, senão vejamos: Em relação ao ano de 2011, a última resolução elaborou os seguintes questionamentos: (i) o valor correspondente ao contrato de rateio de despesas comuns, equivalente a R$ 12.057.690,00, está registrado nas contabilidades das empresas Mondelez Brasil Norte Nordeste Ltda e Mondelez Brasil Ltda ? (fls. 767/771, 960/961, 983/985 e 987/994) (ii) com base na DIPJ 2012, ano-calendário 2011, ficha 04A, linha 7 e ficha 05A, linha 2, conforme parâmetro da fiscalização, qual o montante declarado pela empresa Mondelez Brasil Ltda? (fls. 1.738/1966) (iii) com base na GFIP, qual o somatório de remunerações de segurados empregados declaradas pela empresa Mondelez Brasil Ltda no ano de 2011, considerando as competências de janeiro a dezembro, inclusive décimo terceiro salário? (fls. 785/847 e 1.064/1.137) (iv) consolidar, por intermédio de planilha, os seguintes dados: (...) (v) ambas as empresas coligadas, Mondelez Brasil Ltda e Mondelez Brasil Norte Nordeste Ltda, utilizaram, no ano de 2011, o regime de competência para informar os valores da DIPJ e o regime de caixa no que tange aos dados dos trabalhadores em GFIP? Especificar Em resposta ao primeiro item, a autoridade fiscal confirma a existência de todos os lançamentos (fls. 2919 da informação fiscal) na Mondelez Brasil Ltda. (controladora), destacando que o montante consta a crédito da conta SALÁRIOS (30110101) e tem contrapartida a débito na conta 63590100. Fl. 3119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 Da mesma forma, atestou que na Mondelez Brasil Norte e Nordeste Ltda. (controlada) o mesmo lançamento é identificado. Nessa entidade, o lançamento consta a débito da conta de salários (30110100) e à créditos de contas a pagar (83990100). Em ambos os casos, o exato valor mencionado na nota de débito, conforme contrato de rateio e inúmeras vezes alegado nos autos, foram lançados tanto na controladora quanto na controlada, confirmando tanto a existência do contrato de rateio quanto o fato de que as despesas lançadas na controlada decorrem desse contrato e não da suposta omissão de salários. Quanto ao item, a Ernest & Young apresentou a seguinte resposta: R. Sim, os valores foram corretamente contabilizados em ambas as empresas, conforme planilha demonstrativa abaixo com a indicação dos dados dos lançamentos efetuados em cada uma das empresas Importante destacar que ao contrário do que alega a autoridade fiscal na informação apresentada, no SPED contábil de ambas as empresas consta a descrição de que o lançamento se refere ao contrato de rateio realizado. Em relação ao item “(iv)”, a autoridade fiscal apura a seguinte planilha: EMPRESA DIPJ ANO BASE 2011 GFIP 2011 CONTRATO RATEIO* DIPJXGFIP MONDELEZ BRASIL LTDA 264.898.177,88 339.991.888,99 12.057.690,00 - 75.093.711,11 MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA 15.198.469,48 5.899.201,82 12.057.690,00 9.299.267,66 Analisando as planilhas, ainda que exista uma diferença entre os valores apurados pela fiscalização e a auditoria privada, o valor declarado em ambas as GFIP´s somadas é muito superior ao declarado nas DIPJ´s somadas. Ou seja, não há forma pela qual a contribuição previdenciária não tenha sido recolhida. Inclusive, a utilizar o próprio critério de arbitramento do fiscal, houve, em verdade pagamento a maior de contribuição previdenciária. Ademais, as diferenças entre a DIPJ e GFIP decorrem, como bem explicitado pela EY, da implementação do SAP no ano de 2011 e os reflexos decorrentes disso, senão vejamos: Ademais, importante salientar que, no ano de 2011 a Empresa investiu importantes montantes na implantação de um novo sistema operacional (SAP), destinando diversos profissionais para esse processo. Nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 04, item 28, tais dispêndios devem ser registrados, contabilmente, junto ao ativo intangível (no caso o software que foi implantado), senão vejamos: 28. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) Custos de benefícios aos empregados (conforme definido no Pronunciamento Técnico CPC 33 – benefícios a empregados) incorridos diretamente para que o ativo fique em condições operacionais (de uso ou funcionamento); (b) Honorários profissionais diretamente relacionados para que o ativo fixo fique em condições operacionais; e (c) Custos com testes para verificar se o ativo está funcionando adequadamente. (grifos nossos). Ainda, nessa mesma linha, os professores Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins, Ernesto Rubens Gelbcke e Ariovaldo dos Santos2, assim entendem sobre esse aspecto: Recorrendo ao CPC 04 tem-se que um ativo intangível adquirido de forma separada deve ser mensurado pelo custo. O custo desse intangível inclui o preço de compra e todo gasto necessário para colocá-Io nas condições de funcionamento pretendidas pela administração. (...) (grifos nossos). Dessa forma, em plena observância às normas contábeis, a Empresa registrou contabilmente, e esse reflexo pode ser verificado na respectiva DIPJ, os custos com os funcionários Fl. 3120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 dedicados ao projeto de implantação do SAP, no ativo intangível. Dessa forma, mais uma vez, percebe-se ser incabível a tentativa de cruzar as informações constantes na DIPJ com a GFIP, pois jamais demonstrariam semelhança nos valores. Portanto, no caso em análise, na nossa melhor avaliação, a Empresa logrou demonstrar as razões pelas quais os valores constantes nas referidas fichas divergem daqueles constantes em suas folhas de pagamento dos mesmos períodos (conforme explicitaremos adiante), e ainda que não tivesse tido êxito neste sentido, caberia à autoridade carrear provas de que os valores referiam-se ao pagamento de salários e afins. Dito isto, resta evidente que os lançamentos correspondem em ambas as empresas. Já em relação ao último item, houve o questionamento acerca dos regimes de apuração de ambas as empresas quanto à apuração do IRPJ/CSLL e à apuração das contribuições previdenciárias. A autoridade fiscal afirma que ambas as empresas apuram o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ pelo Lucro Real, o impõe que a apuração do tributo deve ocorrer pelo regime de competência. Com base nessa premissa conclui que concentrar os lançamentos quanto ao rateio em 31/12/2011 feriria tal regime. Pois bem, ainda que essa discussão coubesse neste processo (o que não ocorre já que a discussão se refere às contribuições previdenciárias e não ao IRPJ) tem-se que o raciocínio do Sr. Fiscal está equivocado. Primeiro porque ainda que haja antecipações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o fato gerador do tributo, nos termos da legislação vigente se dá em 31/12/2011, de modo que não há qualquer obrigatoriedade, apenas pela existência das antecipações, que as despesas tenham sido contabilizadas anteriormente. Segundo porque, para o IRPJ, o que suporta o lançamento contábil e a respectiva contabilização da despesa é a nota de débito, justamente por ser apurado pelo regime de competência e não de caixa. Assim sendo, considerando que a nota foi emitida em 31/12/2011, não há qualquer impropriedade no lançamento realizado e menos ainda na apropriação da despesa. Ultrapassada essa questão, há outra inferência equivocada no raciocínio da autoridade fiscal. Isso porque, como consequência da premissa de que o lançamento da despesa – para fins de IRPJ – deveria se dar no mês em que o serviço foi prestado, conclui que “quando um funcionário prestasse serviço a ambas as empresas, o rateio deveria ser feito no próprio mês da prestação de serviço e apropriado na contabilidade”. Mais uma vez a autoridade fiscal confunde os regimes e tenta aplicar o regime próprio das contribuições previdenciárias ao regime do IRPJ que sequer é objeto de discussão nos autos. Importa salientar que essa questão dos regimes de apuração foi respondida pela EY, senão vejamos: R. Sim, para o ano de 2011, os valores declarados em DIPJ, seguem o mesmo princípio daqueles registrados nos livros contábeis, sendo contabilizados pelo regime de competência, não importando para o fim de registro da despesa se os salários foram efetivamente pagos aos empregados. Já para a declaração em GFIP, as informações foram extraídas dos sistemas de gestão da folha de pagamentos, e referem-se sempre aos pagamentos efetivamente realizados pela empresa a seus funcionários, razão pela qual considera-se que estas informações obedecem ao regime de caixa. Desse modo, torna-se evidente que os regimes jurídicos de cada um dos tributos precisam ser bem entendidos para que não se gere a confusão de achar que a despesa com o rateio deve ser deduzida e lançada com base no mesmo regime de apuração das contribuições previdenciárias ou que disso se possa presumir a existência de omissão de Fl. 3121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 salários como pretende a autoridade fiscal. Além de não existir nexo de causalidade entre os dois fatos, a compreensão das diferenças suporta o argumento trazido aos autos. E essa confusão existe justamente pelo fato de que jamais a autoridade fiscal poderia levar em consideração as informações de DIPJ (principalmente de forma isolada) para suportar a conclusão de que há omissão de base das contribuições previdenciárias em GFIP. No que concerne o ano 2012, quanto aos itens “(i) a (v)”, basicamente as respostas e conclusões são as mesmas já tratada anteriormente, motivo pelo qual deixo de tecer maiores elucubrações sobre eles. Em relação aos itens “(vi) e (vii)”, a autoridade reconhece que, para o ano calendário de 2012, de fato foram considerados apenas os lançamentos a débito, e que há lançamentos a crédito, deixando de elaborar sobre o tema ou mesmo justificar as razões para utilização dos critérios mencionados. Ainda que em diligência toda a documentação tenha sido fornecida, em conjunto com a explicação detalhada da origem dos créditos, o fiscal restringiu-se a alegar, mais uma vez, que os lançamentos seriam “genéricos” e, por essa razão, foram desconsiderados. Como bem explicitado pela contribuinte, pela análise feita pela EY, é de se observar que nem mesmo o fiscal se deu conta de que, para 2012, em verdade, justificou o lançamento do auto de infração apenas nos lançamentos a débito da conta de salários, mas ao calcular a base de cálculo tributável, a soma não corresponde ao que efetivamente autuado, não se sabe se em razão da consideração pelos fiscal dos valores de crédito ou por outro motivo não explicado na autuação. Nesse sentido, transcrevemos a análise feita pela auditoria: Dentro do escopo do presente estudo, foram feitas conciliações entre os valores que compõem as planilhas que embasam a autuação, as fontes citadas pela fiscalização (DIPJ para o ano de 2011) e lançamentos contábeis (para o ano de 2012). Foram feitos também testes algébricos nos cálculos efetuados, a fim de verificar se as alíquotas informadas no Relatório Fiscal foram corretamente aplicadas sobre as novas bases de cálculo, e se as bases de cálculo originais foram corretamente consideradas pela fiscalização quando do recálculo das contribuições devidas. Do ponto de vista algébrico, foi encontrada uma inconsistência, que diz respeito ao somatório das “novas bases” para o ano de 2012. Muito embora a fiscalização tenha descrito que utilizaria os lançamentos contábeis a débito das contas descritas no item 3.2.3 do relatório1 e tenha inclusive indicado no mesmo item 3.2.3 que o somatório destes lançamentos perfazia o montante de R$50.702.498,00, se somarmos as bases de cálculo constantes no anexo III do Relatório de Fiscalização, obteremos o valor total de R$42.495.611,79, havendo uma diferença de R$8.206.886,21 entre ambas as bases, conforme demonstrado na tabela abaixo: (...) Quanto ao item “(vii)”, quando questionado sobre os lançamentos a crédito e a justificativa apresentada pela empresa, a il. Autoridade fiscal alega que não seria possível verificar. Entretanto, mais uma vez não há a análise da documentação. Isso porque, ao meu ver, diferentemente do que alega autoridade, os lançamentos a crédito foram devidamente explicados pela autuada, não apenas por meio da sua manifestação em resposta ao TIDF, mas com a juntada de planilha contendo todos os lançamentos e respectivas descrições nas contas. Tanto é verdade que, mais uma vez, no relatório da EY consta resposta ao quesito de forma satisfatória, segue: Sim, tratam-se de lançamentos de ajuste dos lançamentos originários, muitas vezes efetuados para zerar um lançamento a débito que tenha sido feito em duplicidade. Muitos lançamentos contábeis são gerados de maneira automática pelo sistema contábil Fl. 3122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 da empresa (SAP), que também é responsável pelo lançamento de zeramento ou ajuste daquele lançamento feito em duplicidade. Tome-se como exemplo o próprio lançamento contábil do contrato de rateio, da nota de débito do primeiro trimestre de 2012, no valor de R$5.176.217,15. Este lançamento foi feito duas vezes a débito (em 31/05/2012 e em 19/06/2012) e somente uma a crédito, no dia 31/05/2012, conforme demonstram os lançamentos abaixo: (...) Por derradeiro, é indispensável transcrevermos a conclusão do trabalho de auditoria realizado pela Ernest & Young, senão vejamos: Diante de todo o exposto, podemos concluir que: • Os valores informados na DIPJ e na GFIP devem ser, efetivamente, diferentes, haja vista que em uma declaração, em observância às normas contábeis, adota-se o regime de competência para registro das suas operações, enquanto que na outra (GFIP) adota-se o regime de caixa. Ainda, especialmente no ano de 2011, importantes valores relacionados a custo com funcionários, por regras contábeis, não foram lançados como despesa operacional, implicando em uma maior diferença quando comparado com a GFIP. Dessa forma, a metodologia adotada pela fiscalização deveria ser desconsiderada, por mostrar-se inviável para se chegar a uma conclusão adequada; • Os valores das contribuições previdenciárias foram devidamente recolhidos em cada empresa cujo ônus salarial lhe era devido por ser o efetivo contratante do colaborador, a despeito do contrato de rateio de despesas que tem como propósito apenas alocar, contabilmente e fiscalmente, a despesa para fins de apuração do resultado societário e fiscal. Dessa forma, para fins da fiscalização, dever-se-ia considerar tal aspecto com vistas a avaliar se houve insuficiência nos recolhimentos, fatos não identificados em nossos trabalhos. (grifamos) Como se constata, autoridade fiscal, utilizando de simples cotejo entre declarações (para o ano de 2011) e entre a contabilidade e a GFIP (para o ano de 2012), identificou uma diferença entre os valores, lançando como tributo, sem conquanto considerar outros elementos, especialmente o contrato de rateio. Com efeito, mister se fazer à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de desconsideração da contabilidade de empresas, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida da imprestabilidade da escrita contábil, in casu, para fins previdenciários, devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao julgador de analisar devidamente os autos. Em outras palavras, não basta à indicação de erros e/ou vícios na contabilidade, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal de que os documentos fornecidos pelas contribuintes não se prestam a demonstrar a real movimentação da remuneração de seus segurados, impossibilitando a aferição direta da base de cálculo de referidos tributos. A rigor, em momento algum o fiscal autuante asseverou que se viu impossibilitado de apurar a base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançadas em face de equívocos nos registros contábeis vinculados às contribuições previdenciárias, capaz de reforçar a sua tese. E, se assim não o foi, inexiste razão para o arbitramento/aferição indireta adotado nos autos. Fl. 3123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 Não bastasse isso, in casu, a autuada ilidiu a presunção assumida pela autoridade fiscal, demonstrando com robusta documentação que as diferenças apontadas referem-se ao rateio de despesas entre as empresas coligadas. Nessa toada, por toda a fundamentação exposta, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher e cancelar a exigência das contribuições previdenciárias incidentes sobre as supostas diferenças apuradas em 2011 e 2012. DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO NÃO PREPARO DAS FOLHAS DE PAGAMENTOS Alega a fiscalização que a folha de pagamento declarada pela contribuinte não reflete à realidade da remuneração paga aos segurados a seu serviço. Assim, por entender como violado o art. 283, inciso I do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/1999), foi aplicada a penalidade abaixo: Art . 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento , fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e c inco centavos) , conforme a gravidade da infração , aplicando-se-lhe o disposto nos arts . 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores : (Redação dada pelo Decreto n° 4.862 , de 2003) I -a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; Como já explicitado no tópico anterior, o fisco concluiu dessa forma, pois "constatou" supostas divergências através da análise superficial de comparação entre os valores declarados na Folha de Salários versus DIPJ, sem considerar a existência de contrato de rateio entre a autuada ora Recorrente e sua controladora (Mondelez Brasil Ltda.), inobstante a informação prestada pela contribuinte nesse sentido. Apesar de toda fundamentação despendida anteriormente, reitera-se que restou claro que a diferença apontada pela fiscalização é decorrente das despesas rateadas entre controladora e controlada, tendo em vista que parte dos empregados da controladora também desempenham funções na controlada. Portanto, não há que se falar na existência de relação de emprego e, consequentemente, no preparo da folha de salários, visto que as declarações e demais obrigações acessórias, bem como o pagamento de salários e verbas previdenciárias foi realizado pela detentora dos empregados e não pela ora Recorrente, motivo pelo qual, deve ser integralmente afastada a infração imputada. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU LIVRO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. Fl. 3124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 No presente caso, conforme se depreende do Auto de Infração impugnado, o agente fiscalizador fundamentou a aplicação das multas nos artigos 283, inciso 11, alínea 'j' do Regulamento da Previdência Social e no art. 33, §§2° e 3° da Lei n° 8.212/1991, a seguir transcritos: DECRETO N° 3.048/1999 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n°5 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de 2003) II- a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; LEI N° 8.212/1991 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas á tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). Referido enquadramento legal, entretanto, é manifestamente incabível no presente caso, visto que a ora Recorrente jamais se recusou a apresentação dos livros solicitados ou os apresentou de forma deficiente. Pelo contrário, os livros apresentados estão em conformidade com a legislação vigente. Com efeito, os lançamentos contábeis efetuados pelo contribuinte são aptos a fornecer as necessárias informações a respeito da natureza dos fatos contábeis registrados. Tanto é que o próprio agente fiscal identificou facilmente as contas contábeis no Livro Razão, veja-se: Como prova do alegado, juntamos extratos do livro Razão das seguintes contas contábeis : Gratificação Permanente (30990100) , Anexo VI ; Gratificações (30510400), Anexo V; Horas Extras (30410101) , Anexo Vil ; Licença Maternidade (31110203), Ane x o VIII; Salários Expatriados (30110300), Anexo XIX; e Salários (30110101), Anexo IV Fl. 3125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 Já no que diz respeito a eventual histórico com termos genéricos como disse a autoridade fiscal, s.m.j., não há qualquer impedimento acerca da nomenclatura que a contribuinte venha adotar nos respectivos títulos. Ademais, diferentemente do alegado, não vejo como termos genéricos. Neste diapasão, deve ser afastada a multa. DA NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO Também foi imputada a contribuinte a infração relativa à suposta não prestação de esclarecimentos necessários à fiscalização, no termo do artigo 283, inciso 11, alínea 'b', do Regulamento da Previdência Social: Art. 283 . Por infração a qualquer dispositivo das Leis n°5 8.212 e 8 .213 ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003 , para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa var iável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores : (Redação dada pelo Decreto n° 4 .862. de 2003) II- a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Novamente, trata-se de hipótese que não se aplica ao ocorrido no presente caso. Conforme amplamente explicado no decorrer deste voto, a Autoridade Fiscal verificou supostas diferenças entre os valores declarados em DIPJ x Folha de Pagamento dos anos de 2011 e 2012. A fim de esclarecer o motivo das referidas diferenças, a contribuinte informou que dizem respeito aos empregados registrados na empresa controladora Mondelez Brasil Ltda. que prestam serviços à controlada e cujas despesas são repassadas em razão da existência de contrato de rateio entre ambas as empresas, ou seja, não são empregados da ora Recorrente, motivo pelo qual, não constam na sua folha de salários, porém geram despesas de rateio. Em seguida, o Fisco solicitou ao contribuinte, no prazo de 5 (cinco) dias através dos Termos de Intimação n° 3 e 4 as seguintes informações e documentos: (i) Explicar, compor e comprovar com documentação hábil e idônea os lançamentos que demonstrem as despesas incluídas na DIPJ em sua contabilidade; (ii) Apresentar contrato de compartilhamento de despesas, porventura existentes; (iii) Informar e demonstrar os critérios de rateio aplicados; e (iv) Comprovar a vinculação dos gastos com a atividade exercida e com os objetivos econômico-sociais da empresa. Fl. 3126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 Após a solicitação acima mencionada, a empresa imediatamente solicitou o prorrogação do prazo para 30 (trinta) dias, visto que tratava de grande volume de dados e apenas lhe foi dado 5 (cinco) dias. Desse pedido, o agente fiscal ignorou, na realidade, conforme narra no relatório fiscal, indeferiu o requerimento da contribuinte e lavrou o presente Auto de Infração. Pois bem, salvo melhor juízo, a contribuinte não pode ser penalizado por uma infração que não cometeu. Ao contrário, sempre se mostrou extremamente diligente para cumpri- la, no entanto, fora lhe determinado o prazo de apenas 5 (cinco) dias para colher vasta documentação e informação, o que obviamente é impossível em uma empresa de grande porte. Observa-se que não havia motivo para eventual indeferimento do pedido de prorrogação do prazo, tendo em vista que o eventual crédito não estava na iminência da decadência e tampouco criou algum embaraço para fiscalização. Repito, a contribuinte sempre foi por demais diligente. Portanto, restando claro que a contribuinte dispunha de toda documentação (como foi apresentada durante o contencioso) e que nunca criou embaraço para fiscalização, além de não permanecer inerte e, ainda, entendendo este relator pela relativização do prazo e o considerar exíguo, não há que se falar em inobservância da legislação. Portanto, deve ser afastada a referida multa. CONCLUSÃO Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. A fiscalização considerou ocorrido o fato gerador em face das informações constantes da DIPJ (2011) e da contabilidade (2012), tendo aferido indiretamente a base de cálculo a partir da DIPJ (2011). Em relação à contabilidade (2012), a rigor, a aferição foi direta, empreendida a partir de contas atinentes a verbas salariais. Fl. 3127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 A própria empresa não negou a ocorrência dos fatos geradores, eis que levanta fato impeditivo de as contribuições devidas já terem sido recolhidas pela controladora, Mondelez Brasil Ltda., a quem a mão de obra seria formalmente vinculada, na medida em que os trabalhadores prestariam serviços ao grupo econômico como um todo, formado por controladora e controlada, ou seja, sustenta a prestação de serviços a mais de uma empresa do grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho e sem caracterizar a coexistência de mais de um contrato de emprego (afasta múltiplo vínculo), sendo o grupo empregador único. Logo, segundo a recorrente, os empregados eram formalmente vinculados à controladora no contexto de um grupo econômico com interdependência laboral enquanto compartilhamento de empregados pelas empresas do grupo, caso típico da Súmula 129 do TST. Nessa linha de raciocínio, a Mondelez Brasil Ltda. seria a contratante aparente no âmbito do grupo econômico, havendo, por conseguinte, solidariedade trabalhista ativa ou dual na relação jurídica subjacente ao fato gerador e solidariedade previdenciária para com a recorrente advindas da prestação de serviço não restrita ao empregador formal/aparente. (CTN arts. 124, I, e 128 e Lei n° 8.212, art. 30, IX). Porém, para se admitir a existência do grupo econômico em interdependência laboral por compartilhamento de trabalhadores, há que se apresentar documentação comprobatória do fato impeditivo ao lançamento, sendo esta uma prova da recorrente. A fiscalização intimou a empresa no Termo de Intimação Fiscal (TIF) 01 para esclarecer/provar acerca dos valores detectados na DIPJ (2011) e na contabilidade (2012), mas não foram apresentados documentos a corroborar o mencionado fato impeditivo alegado já em resposta ao TIF 01. A seguir, a empresa foi intimada novamente a aprestar esclarecimentos/documentos nos Termos de Intimação Fiscal 03 e 04. Não apresentados, o lançamento foi efetuado (o histórico do procedimento consta do Relatório Fiscal, e-fls. 02/05). Nesse contexto, apresenta-se como legítima a aferição indireta a partir da DIPJ, bem como a aferição direta a partir da Contabilidade. De plano, ressalte-se que não detectei elementos a demonstrar que as GFIPs teriam seguido o regime de caixa. O contrato de rateio somente foi apresentado em sede de impugnação (e-fls. 756/764). Além disso, o contrato foi firmado em 30/12/2011 e estabelecia a emissão mensal da Nota de Débito (cláusula 2.2) com início de vigência na data de sua assinatura, podendo ser utilizado para reembolso de despesas anteriores à sua vigência (cláusula 3.1). Foram apresentadas somente cinco Notas de Débito (e-fls. 767/771), sendo que apenas a primeira está assinada e supostamente envolveria todo o ano de 2011 (respaldo em planilhas) e sem dela constar data de emissão. Há indício de que possa ter havido rateio, mas não consigo formar convicção nesse sentido. A demonstração documental do compartilhamento de trabalhadores da controladora, dos critérios de rateio e do que exatamente aconteceu consubstancia-se em prova da recorrente, sendo insuficiente para gerar convencimento o conjunto de elementos apresentados, dentre eles o contrato de rateio formalizado apenas em 30/12/2011, as cinco notas de rateio, as meras planilhas e os lançamentos contábeis em controlada e controladora com históricos obscuros. Especificamente em relação ao ano de 2012, no Anexo III do Relatório Fiscal, constata-se a apuração de valores em todos os meses do ano, contudo em apenas três meses Fl. 3128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-009.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731636/2015-90 houve emissão de Nota de Débito. Os valores arcados pela controladora via rateio seriam lançados em conta de despesas de salário, contudo os históricos da contabilidade são obscuros e não guardam pertinência para com o ajustado no contrato de rateio mensal mediante Notas de Débito mensais. Segundo a recorrente, além do rateio, haveria uma série de lançamentos contábeis inconsistentes, indevidos e em duplicidade da ordem de onze milhões de reais. O relatório especializado da consultoria menciona planilha anexa com mais de dez mil inconsistências. Não localizei, contudo, tal anexo nos autos. No relatório especializado, há exemplo de valor alegadamente lançado em duplicidade e que teria sido estornado, mas o histórico dos lançamentos não é claro nesse sentido e não consta dos autos documentação a esclarecer as operações e seu contexto. Na tentativa de se confirmar as alegações da recorrente, duas diligências foram comandadas (Informações Fiscais a opinar pela manutenção do lançamento, e-fls. 1989/1992 e 2917/2929) e, apesar do relatório da consultoria, considero que não restou demonstrado o rateio decorrente de compartilhamento de trabalhadores, bem como os alegados lançamentos contábeis inconsistentes, indevidos e em duplicidade. Pelo exposto, o conjunto probatório constante dos autos não me gera o convencimento de ter a contribuinte se desincumbido de seu ônus probatório. Não entendo que a fiscalização estivesse obrigada para lançar a insistir na busca de provas que deveriam ter lhe sido fornecidas pela fiscalizada, tendo sido esta intimada para tanto. Integrando grupo econômico, deveria a empresa ter se armado de documentos e de contabilidade a demonstrar de forma clara e precisa o alegado compartilhamento de trabalhadores. No que toca ao descumprimento da obrigação acessória de preparar folha, mantido o lançamento da obrigação principal, subsiste a constatação de as folhas de pagamento não refletirem a real remuneração dos trabalhadores a serviço da empresa. Em relação à apresentação de livro contábil com lançamentos a conter históricos com termos genéricos (tais como: LANCAMENTO CTA RAZAO LANCAMENTO EM DEBITO; TRANSF DOCS FATURAM LANCAMENTO EM DEBITO). Os históricos são obscuros, não são claros. Não possibilitam a compreensão do ocorrido. Por isso, compartilho do entendimento da fiscalização de restar configurada a infração à obrigação acessória. Por fim, resta também configurada a infração de não apresentação de esclarecimentos, uma vez não atendidas as intimações. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 3129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.005887/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010.
Numero da decisão: 3402-008.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 58 87 /2 01 0- 18 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005887/2010-18 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ (...) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005887/2010-18 Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação do Contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o presente processo de lançamento fiscal de multa por registro intempestivo de dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação. O art. 37 da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN/SRF nº 510/2005, dispõe que a empresa de transporte internacional dispõe do prazo de dois 2 dias, da data do embarque de mercadoria exportada, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. As informações de registros intempestivos de embarques de mercadorias destinadas a exportação foram sintetizadas na seguinte planilha: 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005887/2010-18 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005887/2010-18 Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Nulidade por insuficiência probatória para comprovar o atraso no registro A Recorrente afirma que o simples apontamento de dados do SISCOMEX não elimina a necessidade da apresentação dos documentos de que tratam o art. 41 e seus parágrafos da IN SRF Nº28/94 (com redação vigente à época dos embarques). Uma vez que a própria instituição obriga o depósito de tais documentos à repartição (manifesto de carga, conhecimento de carga, etc), não pode ela se furtar de Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005887/2010-18 apresentá-los no momento da Autuação como documento indispensável para comprovar os fatos que ensejaram a lavratura de Auto de Infração. Segundo seu entendimento, a planilha juntada na e-fls.10 e 11 mostra-se insuficiente para provar a acusação, pois em todo o processo não há a presença material de um único comprovante de inserção de dados. Não há sequer o extrato do SISCOMEX para verificação da constatação alegada pelo FISCO (diga-se de passagem, que não há dispositivo legal que permita tal presunção de veracidade). Conclui afirmando que não havendo prova suficiente não há como comprovar de forma cabal o suposto ilícito. Tal exegese está evidenciada no artigo 9º. do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. Outrossim, de maneira subsidiária, o Código de Processo Civil, em seus artigos 333, inciso I e 282, inciso VI, informam que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito na petição inicial (neste caso a lavratura do Auto de Infração). Entendo que o pedido de nulidade deve ser afastado, pois, conforme se observa na planilha de e-fls.10 e 11, anteriormente reproduzida, o Auditor resumiu todas as informações relevantes para a caracterização da infração, quais sejam: nº da DDE, data de embarque, data do registro de embarque e identificação do vôo. A Fiscalização também informa que todos os dados da referida planilha foram extraídos do sistema SISCOMEX. Ademais, sabe-se que a empresa possui acesso aos dados constantes da planilha citada, o que lhe permite confirmar a veracidade das informações lá constantes e, por consequência, afasta qualquer alegação de cerceamento do seu direito de defesa por falta de acesso aos documentos que originaram os dados. Ressalta-se também que, neste processo, a Recorrente não traz em sua defesa qualquer prova visando infirmar a correção das informações presentes na planilha. Trouxe apenas informações de erros constantes de outros processos que possivelmente poderiam ocorrer no presente processo, mas os processos citados não têm relação com o presente lançamento, e nada concreto foi trazido capaz provar alguma inconsistência nos dados da planilha elaborada pela Fiscalização. Entendo, assim, que a autuação se encontra suficientemente lastreada em prova na qual é possível se verificar todas as informações relevantes para a análise do caso, permitindo a Recorrente exercer plenamente o seu direito à ampla defesa, o que afasta qualquer hipótese de nulidade prevista no art.59 do Decreto nº70.235/72. Prescrição Intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005887/2010-18 Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Afirma não desconhecer o conteúdo da súmula CARF nº11, qual seja, não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porém, de uma simples análise da matéria debatida nos acórdãos que deram origem à esta súmula, verifica-se que processo administrativo fiscal é entendido aqui como sinônimo de processo administrativo tributário, uma vez que todos eles, sem exceção, tratam de infrações a obrigações tributárias.] Explicita a Recorrente que o art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que as disposições ali contidas não alcançam os procedimentos de natureza tributária: Art.5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ocorre que a obrigação alegadamente descumprida no presente caso não possui natureza tributária, constituindo simples instrumento de controle por parte da Fiscalização Aduaneira. Trata-se, portanto, de uma ação administrativa essencialmente punitiva, decorrente do poder de polícia da Administração Pública, sem qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso em tela o parágrafo 1º do art.1º da Lei nº9.873/99. Em suma, a questão posta para o Colegiado é se a prescrição intercorrente não deve ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa sobre descumprimento de medidas do controle aduaneiro. Questão da possibilidade de afastamento da Súmula CARF nº 11 foi analisada recentemente nesta Turma de forma precisa pela ilustre Conselheira Relatora Cynthia Elena Campos, no processo nº10715.729670/2013-31. Entendo que foi dada a melhor solução à lide quanto a essa questão, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005887/2010-18 Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. Assim prevê o artigo 926 do Código de Processo Civil: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Os professores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni ensinam que apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes de cada caso concreto que dá ensejo aos precedentes de uma Súmula, como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, diante do contexto fático e jurídico de um julgamento. Frisa-se que deve imperar o livre convencimento motivado de um Julgador, desde que justificado por relevante fundamentação. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005887/2010-18 Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005887/2010-18 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005887/2010-18 Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Todavia, ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Ocorre que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Vejamos: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005887/2010-18 § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). Ou seja, a Lei do PAF tem o rito voltado aos créditos tributários, o que não pode ser apartado na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. O CARF, enquanto órgão revisor da legalidade do ato administrativo, não tem o poder de constituir uma pretensão da Fazenda Nacional. Através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida. O direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. E, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não pode ser considerado o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005887/2010-18 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Por fim, argumenta ainda a Recorrente que mesmo que se considerasse de natureza tributária a infração tratada nos autos – o se admite apenas à título de argumentação –, ainda assim teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, impõe o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da defesa para que seja proferida decisão administrativa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Entendo que, embora o dispositivo legal transcrito reconheça o direito subjetivo do Contribuinte a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, caso o prazo de 360 dias para a prolação da decisão administrativa seja ultrapassado. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de cancelamento do lançamento em vista do descumprimento do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes. RETROATIVIDADE BENIGNA: NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.096/2010 AOS FATOS EM EXAME Neste tópico, em suma, pugna a Recorrente a aplicação da retroatividade benigna prevista no art.106, IV, do CTN, vez que posteriormente ao lançamento foi publicada a IN SRF nº1.096/2010, que revogou a IN SRF nº510/05, vigente à época da lavratura do auto de infração, e promoveu a alteração de 2 (dois) para 7 (sete) dias no prazo para inserção de dados de embarque de mercadorias destinadas ao exterior no SISCOMEX. Cabe razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre frisar que, em vista da legislação ter sido publicada após a apresentação da impugnação, não seria possível a Recorrente ter Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005887/2010-18 suscitado nos autos essa temática da retroatividade benigna em momento anterior, motivo pelo qual deve ser conhecida a sua apreciação no presente voto. Por oportuno, reproduzem-se os dispositivos legais que embasaram a autuação: Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 (alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Entendo que deve-se aplicar retroativamente o prazo de 7(sete) dias definido posteriormente na IN SRF nº1.096/2010, por ser mais benéfico ao Contribuinte, nos termos previstos no Inciso II, “c”, do art.106, do CTN, in verbis: IN SRF 1.086/10: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado; [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Como se percebe, o conteúdo da Instrução Normativa da SRF estabelecendo o prazo para prestar informações, está incorporada na própria conduta tipificada no art.107, IV, “e”, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005887/2010-18 [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Assim, alterando-se o prazo por via de Instrução Normativa, em uma condição menos gravosa para o Contribuinte, tal prazo se aplica a casos pretéritos não definitivamente julgados por aplicação da retroatividade benigna, em vista do art.106, IV, do CTN. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência das Turmas Colegiadas deste Conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010). (Acórdão nº3402-007.025, 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de Relatoria do Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, sessão de 22 de outubro de 2019) PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. (Acórdão nº9303-010.554, 3ª Seção de Julgamento / CSRF / 3ª Turma, de Relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11 de agosto de 2020) Dessa forma, no presente caso, a retroatividade benigna deve ser aplicada para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias determinado pela IN RFB nº 1.096/2010. Para aqueles casos de registros realizados fora do prazo de sete dias, mantém- se o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005887/2010-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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